11 DE MAIO DE 2016

CAPAS DE JORNAIS: 11/05/2016

http://www.trf5.jus.br/murais/2815-Mural11-05-16.pdf

Jornal Mural do TRF5 “TRF Hoje”:

http://www.trf5.jus.br/murais/2815-Mural11-05-16.pdf

Edital de Prestação Pecuniária

A direção das 4ª e 6ª Varas da Justiça Federal na Paraíba tornou público o edital de abertura de inscrições para cadastramento de entidades com atuação na área social, interessadas em acolher prestadores de serviços gratuitos e em receber recursos provenientes de prestações pecuniárias impostas como penalidades, homologadas por aquele Juízo. As inscrições acontecerão até o dia 30/05. Interessados deverão comparecer à sede das 4ª e 6ª Varas, situadas em Campina Grande (PB), no horário de atendimento ao público (das 9h às 18h), munidos da documentação exigida. Em caso de dúvidas, manter contato com as Varas pelos e-mails 4vara@jfpb.jus.br e 6vara@jfpb.jus.br ou pelos telefones: (83)2101-9201 e 2101-9131. (Com informações da ASCOM/JFPB)

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CLIPAGEM DA JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA

Jornal “A União”: Operação Terra Arrasada cumpre 11 mandados na PB

Cerca de R$ 80 milhões podem ter sido desviados para campanhas eleitorais

Na manhã de ontem, foi deflagrada a Operação Terra Arrasada pela Controladoria-Geral da União (CGU), a Polícia Federal e o Ministério Público Federal. Foram cumpridos 11 mandados de busca e apreensão e dois afastamentos de cargo. As investigações começaram em 2014, a partir de fiscalizações da CGU. Elas revelaram fraudes e desvios na aplicação de verbas públicas federais, cujo montante supera o valor de R$ 80 milhões. Segundo o delegado da PF, Fabiano Emídio, há também suspeita de que parte desse dinheiro teria sido utilizada para campanhas políticas, ao invés de ser destinada para reforma agrária.

A confirmação da utilização do dinheiro só poderá ser feita após a conclusão das investigações. "Não podemos afirmar. Temos alguns indícios que esses recursos abasteciam campanhas políticas na Paraíba através de caixa dois, mas ainda precisamos confrontar esses indícios com os elementos de busca que conseguimos", declarou o delegado. Os mandados foram expedidos pela 16ª Vara da Justiça Federal no Estado e cumpridos nas cidades de João Pessoa, Mari, Alagoa Grande, na Paraíba, em Natal (RN) e em Recife (PE).

A operação envolve aproximadamente 60, policiais federais e nove auditores da CGU, abrangendo os estados da Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Norte. Os envolvidos no esquema deverão responder pelos crimes de fraude licitatória, peculato, estelionato e associação criminosa. As irregularidades e desvios foram em contratos de Assessoria Técnica, Social e Ambiental à Reforma Agrária (Ates), geridos pela Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) na Paraíba. A Ates é executada em parceria com instituições públicas, privadas (associações e cooperativas), entidades de representação dos trabalhadores rurais e organizações não governamentais (ONGs) ligadas à reforma agrária.

Nas investigações, descobriu-se montagem nos processos de chamadas públicas, participação de servidores e seus parentes na execução dos projetos, pagamentos por serviços não prestados e manipulação de documentos em face de irregularidades detectadas pela CGU.

Todas essas informações foram esclarecidas ontem, na sede da PF, durante uma coletiva de imprensa com o chefe da CGU, Gabriel Aragão, ao lado de Nivaldo Farias, superintendente regional da Polícia Federal da Paraíba, e de Fabiano Emídio, delegado responsável pelo inquérito na PF.

Afastamento

As funções públicas dos dois afastados, que não tiveram os nomes revelados, eram de coordenador e sub-coordenador da Assessoria Técnica, Social e Ambiental à Reforma Agrária (Ates) do Incra. A suspeita é de que esses servidores facilitavam todo o esquema de desvio. O dinheiro desviado seria utilizado para beneficiar os assentados.

Penalizações

Os envolvidos no esquema deverão responder pelos crimes de fraude licitatória, com pena de dois a quatro anos de detenção; peculato, com pena de dois a 12 anos de prisão; estelionato qualificado, com pena de um ano e quatro meses a seis anos e oito meses de reclusão; e, por fim, pelo crime de associação criminosa, com pena de um a três anos de prisão.

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Jornal “Correio da Paraíba”:

Fraude na reforma agrária

Terra arrasada na PB. Polícia Federal investiga rombo de R$ 80 milhões; caixa 2 teria financiado campanhas eleitorais no Estado

Investigação apura que, em dias de fiscalização,articuladores tentavam desviar a atenção, usando movimentos sociais para invadir o Incra.

Um esquema de fraude para desviar recursos destinados à reforma agrária na Paraíba foi desarticulado na manhã de ontem, durante a Operação Terra Arrasada, realizada pela Polícia Federal, Controladoria Geral da União (CGU) e Ministério Público Federal (MPF).

Onze mandados de busca e apreensão e dois afastamentos foram cumpridos na ação. O montante desviado já ultrapassa os R$ 80 milhões. Além disso, há indícios de que o dinheiro desviado tenha financiado campanhas eleitorais estaduais na Paraíba. O delegado da Polícia Federal Fabiano Emídio Martins informou que todos os mandados expedidos pela 16ª Vara da Justiça Federal da Capital foram cumpridos. Além disso, houve o afastamento da função pública de duas pessoas (coordenador e sub-coordenador da Ates – Associação Técnica Social e Ambiental) por determinação judicial, em razão das investigações. Essas informações foram repassadas durante entrevista coletiva, na sede da PF, em Cabedelo, na Região Metropolitana de João Pessoa.

Manipulação. “É uma investigação que tem sua importância social bastante elevada porque toca numa das áreas mais importantes do Poder Executivo, que é a reforma agrária. O que nós constatamos nessas investigações é a efetiva manipulação dos movimentos sociais em benefício de algumas pessoas”, revelou o delegado.

Ele explicou também que os recursos que partem do Governo Federal para aplicar em projetos de reforma agrária não chegaram ao seu destino. Eles foram aplicar em projetos de reforma agrária não chegaram ao seu destino. Eles foram aplicados de forma indevida, ocasionando prejuízo aos cofres públicos.

As investigações tiveram início em 2014 após uma auditoria da CGU. Segundo o superintendente da PF, Nivaldo Farias de Almeida, o objetivo da operação foi investigar a atuação de um grupo que atuou praticando esquemas de irregularidades e desvio de aplicação de verbas públicas federais, especialmente geridos pela Superintendência Regional do Incra na Paraíba. Ao se investigar, segundo ele, constataram-se importantes elementos probatórios que apontavam fraudes. Desvios desde 2008. O chefe da CGU, Gabriel Aragão Wright, explicou que a operação tem como alvo justamente o apoio, a assessoria técnica que se tenta dar aos assentados da reforma agrária, através de um programa do Governo Federal, o Pronater.

“Dentro desse programa você tem as Ates ou Ater – que destinam recursos para melhorar a atuação dos assentamentos, para capacitar tecnicamente os agricultores. E esses recursos vinham desde 2008 sendo repassados para um determinado grupo, que se organizou para ganhar ou ter interferência em todos os contratos que eram fechados pelas Ates e Ater”, revelou.

Segundo a investigação, os fraudadores se concentram, principalmente, na montagem de processos para chamadas públicas. A PF apurou que havia a participação de servidores e parentes deles na execução de projetos e pagamentos por serviços que não foram efetivamente prestados. Eles manipulavam documentos, com o intuito de ludibriar, para mascarar irregularidades detectadas pela CGU.

Documentos forjados. “Enquanto a CGU fazia suas ações de fiscalizações em um ponto do Incra, documentos eram manipulados para tentar induzir ao erro, a fiscalização da CGU, além da possível manipulação desses movimentos sociais em benefício de alguns. Algumas tomadas da sede do Incra foram realizadas em períodos que coincidiam com ações investigativas”, disse o delegado Fabiano Emídio.

"Devemos aprofundar a seara financeira dessa organização, para onde foram efetivamente desviados esses recursos. Nós temos uma orientação de que esses recursos possam ter sido utilizados para campanhas políticas de forma escusa"

Fabiano Martins, delegado

A operação

▶ 60 policiais federais

▶ 9 auditores da CGU

Abrangência

▶ Paraíba (Mari, Alagoa

Grande);

▶ Pernambuco (Recife);

▶ Rio Grande do Norte

(Natal)

Crimes cometidos

▶ Peculato (2 a 12 anos

de reclusão)

▶ Fraude licitatória (2 a 4

anos de detenção)

▶ Estelionato (de 1 ano e

quatro meses a 6 anos e

oito meses de reclusão)

▶ Associação criminosa

(1 a 3 anos de reclusão)

Por Aline Martins – Caderno ‘Cidades’ – Página B3

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Portal do Jornal da Paraíba: http://www.jornaldaparaiba.com.br/politica/noticia/170197_falso-testemunho-em-processo-de-romulo-provoca-condenacao

Falso testemunho em processo de Rômulo provoca condenação

Deusinha mudou versão sobre participação em esquema de compra de votos em campanha de deputado paraibano.

Por falso testemunho em um processo criminal, a ex-candidata a vereadora de Campina Grande, Petronila Gonçalves de Barros, mais conhecida como Deusinha, foi condenada a uma pena de um ano e dois meses de reclusão pelo juiz da 6ª Vara Federal, Gustavo de Paiva Gadelha.

Todavia, o magistrado substituiu a pena privativa de liberdade imposta à ré por prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, na forma e condições a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal, na proporção de uma hora de serviço para cada dia de condenação, bem como

prestação pecuniária em valor equivalente à pena de multa aplicada, qual seja, R$ 248,76 montante esse que deverá reverter em favor de entidade assistencial indicada pelo Juízo da Execução.

Gustavo Gadelha acatou a denúncia do Ministério Público segundo a qual Deusinha teria alterado sua versão sobre os fatos apurados no processo na 71ª Zona Eleitoral. Em depoimento à Polícia Federal, ela afirmou que trabalhava para Rômulo Gouveia como cabo eleitoral e participou de um suposto esquema de troca de votos por óculos populares. Depois, ao ser ouvida como testemunha, pelo Juízo Eleitoral da 71ª Zona, em Campina Grande, na data de 16/04/2012, Deusinha alterou a sua versão e negou ter trabalhado para Gouveia.

"Conforme largamente demonstrado a acusada fez afirmação falsa, no âmbito de processo criminal, sobre fato juridicamente relevante, qual seja, o de haver trabalhado na campanha eleitoral do candidato Rômulo José de Gouveia ao cargo de deputado estadual, no ano de 1998", sentenciou o juiz Gustavo Gadelha. Ela pode recorrer da decisão em liberdade. Por Josusmar Barbosa -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Portal “Fato a Fato”:

http://fatoafato.com/viewnoticias.php?cod=12981

Justiça Federal na Paraíba realiza primeiro Leilão Judicial de 2016

Portal “Cofemac”:

http://cofemac.com.br/index.php?option=com_content&view=article&id=22131:justica-federal-na-

paraiba-realiza-primeiro-leilao-judicial-de-2016&catid=76:painel-

3--paraiba--

JF da PB realiza primeiro Leilão Judicial de 2016

Portal “PB em Destaque”:

http://pbemdestaque.com.br/justica-federal-na-paraiba-realiza-primeiro-leilao-judicial-de-2016/

Justiça Federal na Paraíba realiza primeiro Leilão Judicial de 2016

Portal “TV Cariri”:

http://www.portaltvcariri.com.br/noticia/2798/justica-federal-na-paraiba-realiza-primeiro-leilao-judicial-de-2016.html Justiça Federal na Paraíba realiza primeiro Leilão Judicial de 2016

A Justiça Federal na Paraíba promoveu, na manhã desta terça-feira (10), o primeiro Leilão Judicial Unificado do ano, em 1ª praça, com bens relativos a processos que tramitam nas Varas Federais de João Pessoa, Sousa, Campina Grande, Monteiro, Guarabira e Patos. Os arrematantes participaram através das modalidades presencial (auditório da Justiça Federal, em João Pessoa), telepresencial (Campina Grande, Sousa, Monteiro, Patos e Guarabira) e virtual.

Foram arrematados já na 1ª praça, através do Leilão Unificado, terrenos na praia de Lucena, propriedades em Patos, veículos, entre outros. A maioria de bens ficou para a 2ª praça que se realizará em 24 de maio, às 9h, quando os bens restantes poderão ser arrematados por 50% do valor de avaliação.

Estão sendo disponibilizados para leilão peças de roupas, automóveis, imóveis (terrenos, salas comerciais), aparelhos eletroeletrônicos e para escritórios, entre outros materiais e equipamentos. O bem de maior valor a ser leiloado é o Instituto de Pneumologia da Paraíba – localizado na Rua Dra. Neuza de Andrade, 122, bairro Jardim 13 de maio, em João Pessoa – avaliado por R$ 10,8 milhões.

Maiores informações poderão ser obtidas nas Secretarias das 5ª, 8ª, 10ª, 11ª, 12ª e 14ª Varas Federais na Paraíba, através dos telefones (83) 2108-4024, 3521-3300, 3310-9102, 3351-3602, 3613-8104 e 3415-8709, respectivamente, e pelo Edital disponível no endereço www.jfpb.jus.br, na área reservada ao Leilão Eficaz. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Portal “Fato a Fato”:

http://fatoafato.com/viewnoticias.php?cod=12981

Justiça Federal na Paraíba realiza primeiro Leilão Judicial de 2016

Portal “Cofemac”:

http://cofemac.com.br/index.php?option=com_content&view=article&id=22131:justica-federal-na-

paraiba-realiza-primeiro-leilao-judicial-de-2016&catid=76:painel-3--paraiba--

JF da PB realiza primeiro Leilão Judicial de 2016

A Justiça Federal na Paraíba promoveu, na manhã desta terça-feira (10), o primeiro Leilão

Judicial Unificado do ano, em 1ª praça, com bens relativos a processos que tramitam nas Varas

Federais de João Pessoa, Sousa, Campina Grande, Monteiro, Guarabira e Patos. Os arrematantes

participaram através das modalidades presencial (auditório da Justiça Federal, em João Pessoa),

telepresencial (Campina Grande, Sousa, Monteiro, Patos e Guarabira) e virtual.

Foram arrematados já na 1ª praça, através do Leilão Unificado, terrenos na praia de Lucena,

propriedades em Patos, veículos, entre outros. A maioria de bens ficou para a 2ª praça que se

realizará em 24 de maio, às 9h, quando os bens restantes poderão ser arrematados por 50% do

valor de avaliação.

Estão sendo disponibilizados para leilão peças de roupas, automóveis, imóveis (terrenos,

salas comerciais), aparelhos eletroeletrônicos e para escritórios, entre outros materiais e

equipamentos. O bem de maior valor a ser leiloado é o Instituto de Pneumologia da Paraíba –

localizado na Rua Dra. Neuza de Andrade, 122, bairro Jardim 13 de maio, em João Pessoa – avaliado

por R$ 10,8 milhões.

Maiores informações poderão ser obtidas nas Secretarias das 5ª, 8ª, 10ª, 11ª, 12ª e 14ª Varas

Federais na Paraíba, através dos telefones (83) 2108-4024, 3521-3300, 3310-9102, 3351-3602,

3613-8104 e 3415-8709, respectivamente, e pelo Edital disponível no endereço www.jfpb.jus.br, na

área reservada ao Leilão Eficaz.

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Portal Jornal da Paraíba:

http://www.jornaldaparaiba.com.br/geral/noticia/170244_veiculos-e-terrenos-nos-municipios-de-patos-e-lucena-sao-arrematados

Veículos e terrenos nos municípios de Patos e Lucena são arrematados

Justiça Federal na Paraíba promoveu leilão Unificado nesta terça-feira (10). Segunda Praça foi marcada para o dia 24

O primeiro Leilão Judicial Unificado do ano, em 1ª praça, com bens relativos a processos que tramitam nas Varas Federais de João Pessoa, Sousa, Campina Grande, Monteiro, Guarabira e Patos foi promovido nesta terça-feira (10) pela Justiça Federal na Paraíba.

Os arrematantes participaram através das modalidades presencial (auditório da Justiça

Federal, em João Pessoa), telepresencial (Campina Grande, Sousa, Monteiro, Patos e Guarabira) e

virtual.

Por meio do Leilão Unificado, foram arrematados já na 1ª praça, terrenos na praia de Lucena,

propriedades em Patos, veículos, entre outros. A maioria de bens ficou para a 2ª praça que se

realizará em 24 de maio, às 9h, quando os bens restantes poderão ser arrematados por 50% do

valor de avaliação.

Estão sendo disponibilizados para leilão peças de roupas, automóveis, imóveis (terrenos,

salas comerciais), aparelhos eletroeletrônicos e para escritórios, entre outros materiais e

equipamentos. O bem de maior valor a ser leiloado é o Instituto de Pneumologia da Paraíba –

localizado na Rua Dra. Neuza de Andrade, 122, bairro Jardim 13 de maio, em João Pessoa – avaliado

por R$ 10,8 milhões.

Maiores informações poderão ser obtidas nas Secretarias das 5ª, 8ª, 10ª, 11ª, 12ª e 14ª Varas

Federais na Paraíba, através dos telefones (83) 2108-4024, 3521-3300, 3310-9102, 3351-3602,

3613-8104 e 3415-8709, respectivamente, e pelo Edital disponível no endereço www.jfpb.jus.br, na

área reservada ao Leilão Eficaz.

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Portal Plantão News:

http://www.plantaonews.com.br/conteudo/show/secao/40/materia/145696/t/MPF+PB,+CGU+e+P

ol%EDcia+Federal+deflagram+opera%E7%E3o+Terra+Arrasada

MPF/PB, CGU e Polícia Federal deflagram operação Terra Arrasada

O Ministério Público Federal na Paraíba (MPF/PB), a Controladoria-Geral da União (CGU) e a

Polícia Federal deflagraram, nesta terça-feira, 10 de maio, a operação Terra Arrasada, que teve por

objetivo cumprir 11 mandados de busca e apreensão e dois afastamentos de cargo expedidos pela

16ª Vara da Justiça Federal na Paraíba. As investigações que desencadearam a operação tiveram

início em 2014, a partir fiscalizações da CGU, e prosseguiram na Polícia Federal, revelando possíveis

fraudes que superam o montante de R$ 80 milhões.

A ação desarticulou esquema de irregularidades e desvios na aplicação de verbas públicas

federais em contratos de Assessoria Técnica, Social e Ambiental à Reforma Agrária (Ates), geridos

pela Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) na

Paraíba. A Ates é executada em parceria com instituições públicas, privadas (associações e

cooperativas), entidades de representação dos trabalhadores rurais e organizações não

governamentais (ONGs) ligadas à reforma agrária.

Nas investigações, descobriu-se montagem nos processos de chamadas públicas,

participação de servidores e seus parentes na execução dos projetos, pagamentos por serviços não

prestados e manipulação de documentos em face de irregularidades detectadas pela CGU.

A ação envolveu aproximadamente 50 policiais federais e nove auditores da CGU, e abrangeu

os estados da Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Norte. Os envolvidos no esquema deverão

responder pelos crimes de fraude licitatória, peculato, estelionato e associação criminosa.

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Portal “EBC Agência Brasil”:

http://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2016-05/policia-desarticula-gangue-que-desviou-r-

80-milhoes-da-reforma-agraria-na-pb

Polícia desarticula gangue que desviou R$ 80 milhões da reforma agrária no NE

Fraudes na reforma agrária em três estados do Nordeste podem chegar a R$ 80 milhões. A

estimativa é da Controladoria-Geral da União, do Ministério Público Federal e da Polícia Federal,

que iniciaram hoje (10) uma operação para desarticular o esquema criminoso.

Cerca de 50 policiais federais e nove auditores da controladoria fazem parte da Operação

Terra Arrasada, que inclui, além da Paraíba, os estados do Rio Grande do Norte e de Pernambuco.

Iniciadas em 2014, as investigações chegaram a irregularidades e desvios na aplicação de

dinheiro público em contratos de Assistência Técnica, Social e Ambiental à Reforma Agrária, sob a

responsabilidade da Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma

Agrária (Incra) na Paraíba.

Os contratos foram feitos pelo Incra com instituições públicas e privadas, entidades

representativas dos trabalhadores rurais e organizações não governamentais ligadas à reforma

agrária.

Os órgãos de controle envolvidos na operação verificaram que houve montagem em

processos de chamadas públicas, participação de servidores e seus parentes na execução dos

projetos, pagamento de serviços não prestados e manipulação de documentos para burlar a

fiscalização da controladoria-geral.

A 16ª Vara da Justiça Federal da Paraíba expediu 11 mandados de busca e apreensão e dois

de afastamento de cargo público. As pessoas envolvidas no esquema devem responder pelos crimes

de fraude licitatória, peculato, estelionato e associação criminosa.

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Portal “Araçagi”:

http://www.portalaracagi.com/pf-ve-indicios-de-desvio-de-verbas-da-reforma-agraria-para-irrigar-

caixa-2/

Na Paraíba, PF vê indícios de desvio de verbas da reforma agrária para irrigar ‘caixa 2’

Portal “Henio Wanderley”:

http://www.hwcomunicacao.com.br/2016/05/pf-ve-indicios-de-desvio-de-verbas-da.html

PF vê indícios de desvio de verbas da reforma agrária na Paraíba para irrigar 'caixa 2’

A descoberta pela Polícia Federal da Paraíba de um esquema que culminou em desvio que

ultrapassa R$ 80 milhões dos cofres do governo federal destinados à reforma agrária no estado

levanta a suspeita que o dinheiro desviado tenha sido para o financiamento de campanha eleitoral

no estado. Dois servidores do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra-PB) foram

afastados das funções, nesta terça-feira (10), durante a ‘Operação Terra Arrasada’.

Segundo o delegado da Polícia Federal,

Francisco Martins, os indícios das investigações

apontam que os recursos desviados teriam

abastecido campanhas estaduais na Paraíba

através de caixa dois. As investigações tiveram

início no ano de 2014, a partir de ação de

fiscalização da Controladoria Geral da União (CGU), e prosseguiram na Polícia Federal, revelando

possíveis fraudes.

“A Paraíba é o centro das investigações. Vamos confrontar os indícios que temos com os

elementos de buscas apreendidos hoje (10) e também esperamos contar com a colaboração dos

envolvidos. Os recursos teriam sido destinados às campanhas estaduais”, comentou o delegado.

O alvo da operação foi cumprir mandados de buscas em associações que, segundo a PF, eram

manipuladas para possibilitar a utilização dos recursos do governo federal para o Incra.

A ação da Polícia Federal, Controladoria-Geral da União e do Ministério Público Federal

aconteceu nos estados da Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Norte. Na Paraíba, os

cumprimentos dos mandados aconteceram em João Pessoa, Alagoa Grande e Mari. Foram

cumpridos 11 mandados de busca e apreensão e dois afastamentos de cargos, tudo expedido pela

16ª Vara da Justiça Federal da Paraíba.

Os envolvidos no esquema vão responder pelos crimes de fraude licitatória, peculato,

estelionato e associação criminosa.

A assessoria do Incra informou ao Portal Correio que uma nota deve ser divulgada ainda

nesta terça para comentar sobre a operação da Polícia Federal.

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Portal da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal:

http://www.adpf.org.br/adpf/admin/painelcontrole/materia/materia_portal.wsp?tmp.edt.materia_codigo=8058&tit=PF-desarticula-esquema-de-fraudes-em-verba-para-Reforma-Agraria-n#.VzNsSoQrKM8

PF desarticula esquema de fraudes em verba para Reforma Agrária na PB

Possíveis fraudes chegam a cerca de R$ 80 milhões, segundo PF.

Uma operação para cumprimento de treze mandados foi deflagrada pela Polícia Federal na manhã desta terça-feira (10) para desarticular um esquema de fraude em verbas federais destinadas a aplicação em programas ligados à Reforma Agrária. De acordo com a PF, são 11 mandados de busca e apreensão, e dois mandados de afastamento de cargos, todos expedidos pela

16ª Vara da Justiça Federal da Paraíba. A operação ainda ocorre nos estados do Rio Grande do Norte e em Pernambuco.

O esquema funcionava desviando verbas públicas federais em contratos de Assessoria Técnica, Social e Ambiental à Reforma Agrária (Ates), geridos pela Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) na Paraíba. As investigações tiveram início no ano de 2014, a partir de ação de fiscalização da CGU, e prosseguiram na Polícia Federal, revelando possíveis fraudes que superam o montante de R$ 80 milhões.

Além da Polícia Federal, Controladoria-Geral da União (CGU) e o Ministério Público Federal (MPF) participaram na operação. Nas investigações, a Polícia Federal descobriu uma fraude na montagem nos Processos de Chamadas Públicas, participação de servidores e seus parentes na execução dos projetos, pagamentos por serviços não prestados e manipulação de documentos com intuito de esconder irregularidades detectadas em fiscalização da CGU. Conforme assessoria do Incra na Paraíba, os dois mandados de afastamento de cargo foram cumpridos no órgão.

A ação envolve aproximadamente 60 policiais federais e nove auditores da CGU. Os envolvidos no esquema deverão responder pelos crimes de fraude licitatória, com pena de dois a quatro anos de detenção; peculato, com pena de dois a 12 anos de prisão; estelionato, com pena de um ano e quatro meses a seis anos e oito meses de reclusão; e por fim pelo crime de associação criminosa, com pena de um ano a três anos de prisão.

De acordo com a Polícia Federal, a ATES é executada em parceria com instituições públicas, privadas (associações e cooperativas), entidades de representação dos trabalhadores rurais e organizações não governamentais (ONGs) ligadas à Reforma Agrária.

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Portal “Guamare News”:

http://guamarenews.com/pf-realiza-operacao-nos-estados-da-pb-rn-e-pe-para-combater-fraude-de-r-80-milhoes/

PF realiza operação nos estados da PB, RN e PE para combater fraude de R$ 80 milhões

A Polícia Federal, a Controladoria-Geral da União e o Ministério Público Federal deflagraram, na manhã desta terça-feira (10), a ‘Operação Terra Arrasada’.A ação aconteceu nos estados da Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Norte. O objetivo foi cumprir onze mandados de busca e apreensão e dois afastamentos de cargos, tudo expedido pela 16ª Vara da Justiça Federal da Paraíba.

A fraude cometida pelos suspeitos chega a R$ 80 milhões. De acordo com a Polícia Federal, a ação tinha como meta desarticular esquema de irregularidades e desvios na aplicação de verbas públicas federais em contratos de Assessoria Técnica, Social e Ambiental à Reforma Agrária – ATES, geridos pela Superintendência Regional do INCRA na Paraíba. Portal Correio.

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Portal “Guia Paraibano”:

http://www.guiaparaibano.com.br/pf_deflagra_operacao_para_investigar_fraude_de_r_80_milhoes_no_incra_da_paraiba,135017.html

PF deflagra operação para investigar fraude de R$ 80 milhões no Incra da Paraíba

A Polícia Federal, a Controladoria-Geral da União e o Ministério Público Federal deflagraram, na manhã desta terça-feira (10), a Operação Terra Arrasada, que tem por objetivo cumprir 11 mandados de busca e apreensão e dois afastamentos de cargos públicos, tudo expedido pela 16ª Vara da Justiça Federal da Paraíba. A ação visa desarticular esquema de irregularidades e desvios na aplicação de verbas públicas federais em contratos de Técnica, Social e Ambiental à Reforma Agrária – ATES, geridos pela Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) na Paraíba. As investigações tiveram início no ano de 2014, a partir de ação de fiscalização da CGU, e prosseguiram na Polícia Federal, revelando possíveis fraudes que superam o montante de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais). A ATES é executada em parceria com instituições públicas, privadas (associações e cooperativas), entidades de representação dos trabalhadores rurais e organizações não governamentais (ONGs) ligadas à Reforma Agrária. Segundo a PF, nas investigações, descobriram-se montagem nos Processos de Chamadas Públicas; participação de servidores e seus parentes na execução dos projetos; pagamentos por serviços não prestados; e manipulação de documentos com intuito de ludibriar irregularidades detectadas em fiscalização da CGU. A ação envolve aproximadamente 60 policiais federais e 09 auditores da CGU e abrange os estados da Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Norte. Os envolvidos no esquema deverão responder pelos crime s de fraude licitatória (art. 90 da Lei 8.666/93 – Pena de 02 a 04 anos de detenção), peculato (art. 312 do Código Penal – Pena de 02 a 12 anos de reclusão), estelionato (art. 171, §º3, do Código Penal – Pena de 01 ano e quatro meses a 06 anos e oito meses de reclusão) e associação criminosa (art. 288 do Código Penal – Pena de 01 a 3 anos de reclusão). Será concedida entrevista coletiva sobre o caso na sede da superintendência da Polícia Federal em Cabedelo (PB), no final da manhã desta terça-feira.

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Portal “G1 Paraíba”:

http://g1.globo.com/pb/paraiba/noticia/2016/05/pf-desarticula-esquema-de-fraudes-em-verba-para-reforma-agraria-na-pb.html

PF desarticula esquema de fraudes em verba para programas do Incra

Polícia Federal deflagrou ação para cumprir 13 mandados na Paraíba.

Desvios em programas de reforma agrária no Incra podem chegar a R$ 80 mi.

Blogue do Cândido Neto:

http://candidoneto.blogspot.com.br/2016/05/paraiba-pf-desarticula-esquema-de.html

Paraíba: PF desarticula esquema de fraudes em verba para programas do Incra

Portal “Jornal Floripa”:

http://www.jornalfloripa.com.br/geral/NOTICIA/pf-desarticula-esquema-de-fraudes-em-verba-para-programas-do-incra/

PF desarticula esquema de fraudes em verba para programas do Incra

Portal “Bayeux Jovem”:

http://bayeuxjovem.com.br/detalhenoticia.php?id=5746&key=pf_cumpre_mandados_e_desarticula_quadrilha_acusada_de_fraudes_em_verba_para_reforma_agr?ria_na_pb

PF cumpre mandados e desarticula quadrilha acusada de fraudes em verba para Reforma Agrária na PB

A Polícia Federal deflagrou ação para cumprir 13 mandados na Paraíba.Desvios em

programas de reforma agrária no Incra podem chegar a R$ 80 mi.

Uma operação para cumprimento de 13 mandados foi deflagrada pela Polícia Federal na

manhã desta terça-feira (10) para desarticular um esquema de fraude em verbas federais

destinadas à aplicação em programas ligados à reforma agrária geridos pela Superintendência

Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) na Paraíba .

De acordo com a PF, são 11 mandados de

busca e apreensão, e dois mandados de

afastamento de cargos, todos expedidos pela 16ª

Vara da Justiça Federal da Paraíba. A operação

ainda ocorre nos estados do Rio Grande do Norte e

em Pernambuco.

O esquema funcionava desviando verbas públicas federais em contratos de Assessoria

Técnica, Social e Ambiental à Reforma Agrária (Ates). As investigações tiveram início no ano de

2014, a partir de ação de fiscalização da CGU, e prosseguiram na Polícia Federal, revelando possíveis

fraudes que superam o montante de R$ 80 milhões.

De acordo com o delegado Fabiano Martins, da Polícia Federal, a suspeita é de que o dinheiro

desviado estava sendo usado para bancar o “caixa 2” de campanhas eleitorais no estado. O

delegado da Polícia Federal informou que ainda não há comprovação de que sindicatos e partidos

políticos estejam diretamente envolvidos com o esquema, mas já há indícios de que o dinheiro

desviado servia de alguma forma para beneficiar campanhas eleitorais.

Conforme assessoria do Incra na Paraíba, os dois mandados de afastamento de cargo foram

cumpridos no órgão, mas que desconhece atos ilícitos praticados pelos servidores afastados. Além

disto, a assessoria informou que foi determinada a imediata suspensão dos pagamentos e dos

serviços de todas as entidades prestadoras de Ates no estado até que todos os fatos sejam

apurados e esclarecidos.

O Incra afirmou ainda, por meio da assessoria de imprensa, que "sempre acompanhou a

execução dos contratos com as entidades prestadoras de Ates na Paraíba através da análise de

relatórios comprovando os serviços prestados e desconhece supostas irregularidades".

Além da Polícia Federal, Controladoria-Geral da União (CGU) e o Ministério Público Federal

(MPF) participaram na operação. Nas investigações, a Polícia Federal descobriu uma fraude na

montagem nos Processos de Chamadas Públicas, participação de servidores e seus parentes na

execução dos projetos, pagamentos por serviços não prestados e manipulação de documentos com

intuito de esconder irregularidades detectadas em fiscalização da CGU.

A ação envolve aproximadamente 60 policiais federais e nove auditores da CGU. Os

envolvidos no esquema deverão responder pelos crimes de fraude licitatória, com pena de dois a

quatro anos de detenção; peculato, com pena de dois a 12 anos de prisão; estelionato, com pena de

um ano e quatro meses a seis anos e oito meses de reclusão; e por fim pelo crime de associação

criminosa, com pena de um ano a três anos de prisão.

De acordo com a Polícia Federal, a Ates é executada em parceria com instituições públicas,

privadas (associações e cooperativas), entidades de representação dos trabalhadores rurais e

organizações não governamentais (ONGs) ligadas à Reforma Agrária.

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Portal “Folha do Sertão”:

http://folhadosertao.com.br/mobile/noticia.asp?id=42560&titulo=pf-diz-que-dinheiro-do-incra-

irrigava-caixa-2-de-campanhas-eleitorais-na-pb

PF diz que dinheiro do Incra irrigava caixa 2 de campanhas eleitorais na PB

O dinheiro para melhorias em assentamentos da Reforma Agrária foi usado para irrigar

campanhas políticas no estado da Paraíba. De acordo com o delegado de Repressão ao Crime

Financeiro e Desvio de Recursos Públicos, Fabiano Martins, os indícios apontam que cerca de R$ 80

milhões foram desviados da Superintendência do Incra-PB para abastecer ‘caixa 2’ em eleições. As

investigações tiveram início em 2014 e deram origem a ‘Operação Terra Arrasada’ da Polícia

Federal.

Segundo Fabiano Martins, todo o recurso desviado pela

organização criminosa era utilizado dentro de um programa

governamental, que tem a missão de dar apoio aos assentamentos,

melhorando o conhecimento do assentado para que ele consiga

produzir. “O dinheiro era direcionado a um grupo específico, que

envolviam algumas cooperativas. Eles direcionavam resultados do

programa e não executavam parte do que estava contratado”,

explicou ele.

Nesta terça-feira, dois servidores do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

(Incra-PB) foram afastados das funções, durante a ‘Operação Terra Arrasada’: José Vandilson do

Nascimento Silva e Enéas Luciano Queiroz, coordenador e subcoordenador do programa de

assistência técnica do Incra-PB, respectivamente. Além desses afastamentos, foram cumpridos 11

mandados de busca e apreensão expedidos pela 16ª Vara da Justiça Federal da Paraíba. O trabalho

foi realizado pela Polícia federal em parceria com a Controladoria-Geral da União (CGU).

A Superintendência do Incra-PB informou que, ainda nesta tarde de hoje, vai expedir uma

nota de solidariedade aos dois servidores afastados.

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Portal “Giro PB”:

http://www.giropb.com.br/noticia/policia-federal-deflagra-operacao-para-apurar-desvio-de-r$-80-

milhoes-no-incra-da-paraiba-em-projeto-do-mst.html

Polícia Federal deflagra operação para apurar desvio de R$ 80 milhões no Incra da Paraíba em

projeto do MST

A ação visa desarticular esquema de irregularidades e desvios na aplicação de verbas públicas

federais em contratos de Assessoria Técnica, Social e Ambiental à Reforma Agrária – ATES,

geridos pela Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

(INCRA) na Paraíba.

A Polícia Federal, a Controladoria-Geral da União e o Ministério Público Federal deflagraram,

na manhã desta terça-feira (10), a Operação Terra Arrasada, que tem por objetivo cumprir 11

mandados de busca e apreensão e dois afastamentos de cargos públicos, tudo expedido pela 16ª

Vara da Justiça Federal da Paraíba.

A ação visa desarticular esquema de irregularidades e desvios na aplicação de verbas públicas

federais em contratos de Assessoria Técnica, Social e Ambiental à Reforma Agrária – ATES, geridos

pela Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) na

Paraíba.

As investigações tiveram início no ano de 2014, a partir de ação de fiscalização da CGU, e

prosseguiram na Polícia Federal, revelando

possíveis fraudes que superam o montante de

R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais).

A ATES é executada em parceria com

instituições públicas, privadas (associações e

cooperativas), entidades de representação

dos trabalhadores rurais e organizações não

governamentais (ONGs) ligadas à Reforma

Agrária.

Segundo a PF, nas investigações, descobriram-se montagem nos Processos de Chamadas

Públicas; participação de servidores e seus parentes na execução dos projetos; pagamentos por

serviços não prestados; e manipulação de documentos com intuito de ludibriar irregularidades

detectadas em fiscalização da CGU.

A ação envolve aproximadamente 60 policiais federais e 09 auditores da CGU e abrange os

estados da Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Norte.

Os envolvidos no esquema deverão responder pelos crimes de fraude licitatória (art. 90 da

Lei 8.666/93 – Pena de 02 a 04 anos de detenção), peculato (art. 312 do Código Penal – Pena de 02

a 12 anos de reclusão), estelionato (art. 171, §º3, do Código Penal – Pena de 01 ano e quatro meses

a 06 anos e oito meses de reclusão) e associação criminosa (art. 288 do Código Penal – Pena de 01 a

3 anos de reclusão).

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Portal “AG1 Notícias”:

http://www.portalag1noticias.com/2016/05/irmao-do-vice-prefeito-beto-foi.html

Irmão do vice Prefeito Beto foi afastado das suas funções no Incra pela operação Terra Arrasada

da polícia federal.

O dinheiro para melhorias em assentamentos da Reforma Agrária foi usado para irrigar

campanhas políticas no estado da Paraíba. De acordo com o delegado de Repressão ao Crime

Financeiro e Desvio de Recursos Públicos, Fabiano Martins, os indícios apontam que cerca de R$ 80

milhões foram desviados da Superintendência do Incra-PB para abastecer ‘caixa 2’ em eleições. As

investigações tiveram início em 2014 e deram origem a ‘Operação Terra Arrasada’ da Polícia

Federal.

Segundo Fabiano Martins, todo o recurso desviado pela organização criminosa era utilizado

dentro de um programa governamental, que tem a missão de dar apoio aos assentamentos,

melhorando o conhecimento do assentado para que ele consiga produzir. “O dinheiro era

direcionado a um grupo específico, que envolviam algumas cooperativas. Eles direcionavam

resultados do programa e não executavam parte do que estava contratado”, explicou ele.

Nesta terça-feira, dois servidores do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

(Incra-PB) foram afastados das funções, durante a ‘Operação Terra Arrasada’: José Vandilson do

Nascimento Silva e Enéas Luciano Queiroz, coordenador e subcoordenador do programa de

assistência técnica do Incra-PB, respectivamente. Além desses afastamentos, foram cumpridos 11

mandados de busca e apreensão expedidos pela 16ª Vara da Justiça Federal da Paraíba. O trabalho

foi realizado pela Polícia federal em parceria com a Controladoria-Geral da União (CGU).

Em nota, o Incra informa que já afastou servidores investigados pela Polícia Federal e

suspendeu vários serviços até que tudo seja esclarecido.

O Incra também afirma desconhecer a participação de servidores em irregularidades e

presta solidariedade com seus funcionários.

Confira a nota

Com relação à operação Terra Arrasada, deflagrada nesta terça-feira (10) pela Polícia Federal

para apurar supostas irregularidades na contratação de entidades prestadoras de serviços de

Assessoria Técnica, Social e Ambiental (Ates) na Paraíba, a Superintendência Regional do Instituto

Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) informa que:

1) Em cumprimento à decisão judicial, determinou o imediato afastamento dos dois servidores que

são objeto do inquérito da Polícia Federal das funções que ocupavam na autarquia;

2) Determinou a imediata suspensão dos serviços de Ates na Paraíba até que os fatos sejam

apurados e esclarecidos;

3) Determinou a imediata suspensão dos pagamentos de todas as entidades prestadoras de Ates na

Paraíba;

4) Sempre acompanhou a execução dos contratos com as entidades prestadoras de Ates na Paraíba

através da análise de relatórios comprovando os serviços prestados e desconhece supostas

irregularidades;

5) Está tomando todas as medidas necessárias para a apuração das supostas irregularidades e, caso

sejam constatadas, aplicará as punições cabíveis aos responsáveis;

6) Em relação aos dois servidores que são objeto do inquérito da Polícia Federal, a Superintendência

Regional do Incra/PB, de antemão, presta total solidariedade por desconhecer qualquer ato ilícito

praticado por eles.

Serviços prestados pela Ates

Em relação ao serviço de Ates na Paraíba, o Incra/PB informa que, atualmente, há seis entidades

contratadas pela autarquia para acompanhar 12.149 famílias de 256 assentamentos paraibanos.

Elas foram contratadas através de Chamada Pública amparada pela Lei 12.188/2010 e pelo Decreto

7215/2010.

Entre os serviços oferecidos aos agricultores assentados pelas entidades contratadas para prestação

de Ates estão: orientação no acesso ao crédito, na renegociação e remissão de dívidas, no acesso às

diversas políticas públicas e na inserção em mercados institucionais; ações de fomento ao

desenvolvimento sustentável das famílias beneficiárias, notadamente no que diz respeito à

capacitação e à qualificação dos assentados, da inclusão de gênero e educação ambiental; ações de

organização social e produtiva, bem como o fortalecimento das associações e cooperativas dos

assentamentos.

Os serviços de Ates mudaram a realidade de milhares de famílias assentadas, fomentando a

produção, a troca de saberes e experiências, a captação de recursos junto a programas públicos e

entidades privadas, a comercialização dos produtos da agricultura familiar, a inclusão produtiva e o

incentivo à permanência dos trabalhadores no campo.

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Portal do Litoral PB:

http://www.portaldolitoralpb.com.br/incra-emite-nota-oficial-sobre-a-operacao-terra-arrasada-na-

paraiba-realizada-pela-pf/

Incra emite nota oficial sobre a Operação Terra Arrasada na Paraíba realizada pela PF

A Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), emitiu Nota Oficial sobre a operação deflagrada pela Policia Federal nesta quarta-feira (10), para cumprir 13 mandados na Paraíba. A ação é para identificar desvios em programas de reforma agrária no Incra que podem chegar a R$ 80 mi. De acordo com a PF, são 11 mandados de busca e apreensão, e dois mandados de afastamento de cargos, todos expedidos pela 16ª Vara da Justiça Federal da Paraíba. A operação ainda ocorre nos estados do Rio Grande do Norte e em Pernambuco.

Veja a nota do Incra:

Nota Oficial sobre a Operação Terra Arrasada

Com relação à operação Terra Arrasada, deflagrada nesta terça-feira (10) pela Polícia Federal para apurar supostas irregularidades na contratação de entidades prestadoras de serviços de Assessoria Técnica, Social e Ambiental (Ates) na Paraíba, a Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) informa que:

1) Em cumprimento à decisão judicial, determinou o imediato afastamento dos dois servidores que

são objeto do inquérito da Polícia Federal das funções que ocupavam na autarquia;

2) Determinou a imediata suspensão dos serviços de Ates na Paraíba até que os fatos sejam

apurados e esclarecidos;

3) Determinou a imediata suspensão dos pagamentos de todas as entidades prestadoras de Ates na

Paraíba;

4) Sempre acompanhou a execução dos contratos com as entidades prestadoras de Ates na Paraíba

através da análise de relatórios comprovando os serviços prestados e desconhece supostas

irregularidades;

5) Está tomando todas as medidas necessárias para a apuração das supostas irregularidades e, caso

sejam constatadas, aplicará as punições cabíveis aos responsáveis;

6) Em relação aos dois servidores que são objeto do inquérito da Polícia Federal, a Superintendência

Regional do Incra/PB, de antemão, presta total solidariedade por desconhecer qualquer ato ilícito

praticado por eles.

Serviços prestados pela Ates

Em relação ao serviço de Ates na Paraíba, o

Incra/PB informa que, atualmente, há seis entidades

contratadas pela autarquia para acompanhar 12.149

famílias de 256 assentamentos paraibanos. Elas foram

contratadas através de Chamada Pública amparada pela

Lei 12.188/2010 e pelo Decreto 7215/2010.

Entre os serviços oferecidos aos agricultores

assentados pelas entidades contratadas para prestação

de Ates estão: orientação no acesso ao crédito, na renegociação e remissão de dívidas, no acesso às

diversas políticas públicas e na inserção em mercados institucionais; ações de fomento ao

desenvolvimento sustentável das famílias beneficiárias, notadamente no que diz respeito à

capacitação e à qualificação dos assentados, da inclusão de gênero e educação ambiental; ações de

organização social e produtiva, bem como o fortalecimento das associações e cooperativas dos

assentamentos.

Os serviços de Ates mudaram a realidade de milhares de famílias assentadas, fomentando a

produção, a troca de saberes e experiências, a captação de recursos junto a programas públicos e

entidades privadas, a comercialização dos produtos da agricultura familiar, a inclusão produtiva e o

incentivo à permanência dos trabalhadores no campo.

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Portal “Cariri em Ação”:

http://www.caririemacao.com/home/index.php/policia/11461-justica-federal-leiloa-veiculos-e-

imoveis-com-lances-de-ate-r-1-milhao-na-pb

Justiça Federal leiloa veículos e imóveis com lances de até r$ 1 milhão, na pb

A Justiça Federal faz, nesta terça-feira (10), um leilão de carros, casas, prédios,

apartamentos, terrenos, motos e outros objetos. O leilão vai ser realizado presencialmente e por

meio de videoconferência nas cidades de João Pessoa, Guarabira, Campina Grande, Patos e Sousa.

Os lances variam entre R$ 1,1 mil e R$ 1 milhão.

Para participar do leilão na Capital os interessados devem ir até a sede da Justiça Federal,

que fica na Rua João Teixeira de Carvalho, número 480, no bairro Pedro Gondim, na Zona Norte de

João Pessoa.

Interessados das outras cidades do Estado, que não estejam em João Pessoa, podem

participar do leilão através da internet. Lances online só serão aceitos com pessoas cadastradas até

a última sexta-feira (6).

No dia 25 deste mês, às 9h, a Justiça Federal também vai leiloar bens referentes a Vara do município de Monteiro. Para participar deste leilão os interessados devem dar lances apenas online. Para isso, o participante deve se inscrever, clicando aqui, em até 24h antes da realização do leilão.

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Blogue do Adjamilton Pereira:

http://blogdoadjamiltonpereira.com.br/noticias/operacao-andaime-stj-tambem-negou-pedido-de-liberdade-de-marinho-no-caso-relacionado-ao-municipio-de-monte-horebe/

Operação Andaime – STJ também negou pedido de liberdade de Marinho no caso relacionado ao município de Monte Horebe

O empresário cajazeirense Mário Messias Filho (Marinho), que aguardava decisões do STJ que pudessem restabelecer sua liberdade, em dois recursos ajuizados junto aquela corte de justiça –(um RHC e um HC), o primeiro referente à prisão decretada pela Justiça Federal e o segundo relacionado à prisão decretada pelo TJ/PB, não teve sua pretensão atendida, já que mesmo no caso relacionado a Monte Horebe, onde todos os outros investigados foram soltos, o seu pedido foi negado.

O Ministro Reynaldo Soares da Fonseca indeferiu o pedido liminar feito pelos advogados de Marinho, fundamentando sua decisão de que “em princípio, a decisão impugnada encontra suporte na “necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública, a fim de evitar a reiteração delitiva” e, também, pela conveniência da instrução criminal”.

Em relação a Mário Messias, o Ministro relator destacou trechos da decisão do desembargador paraibano, especificando que “O noticiado Mário Messias aparenta assumir relevante papel na organização criminosa apontada pelo Ministério Público, já que se trata de um empresário com ramificações não só em Monte Horebe/PB, mas em outras cidades circunvizinhas e de outros Estados, com bastante influência nas decisões sobre os destinos das licitações fraudulentas”.

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Blogue do Adjamilton Pereira:

http://blogdoadjamiltonpereira.com.br/noticias/operacao-andaime-mpf-denuncia-mais-tres-empresarios-que-fraudavam-licitacoes-com-a-empresa-vantur-causando-um-prejuizo-ao-erario-e-de-mais-de-r-4-milhoes/

Operação Andaime: MPF denuncia mais três empresários que fraudavam licitações com a

empresa Vantur, causando um prejuízo ao erário de mais de R$ 4 milhões

O Ministério Público Federal em Sousa (MPF/PB) ajuizou mais uma denúncia contra três

empresários envolvidos na Operação Andaime: Afrânio Gondin Júnior, Manoel Cirilo Sobrinho e

Enólla Kay Cirilo Dantas. A Operação Andaime, deflagrada em 26 de junho de 2015, numa ação

conjunta do MPF, Controladoria Geral da União e Polícia Federal, desarticulou uma organização

criminosa do “colarinho branco” que fraudava licitações em obras e serviços de engenharia em

municípios do Alto Sertão da Paraíba.

As dezenas de investigações instauradas a partir do material apreendido na Operação

Andaime indicam que somente foram desmanteladas duas empresas “fantasmas” (Servcon e Tec

Nova) das inúmeras outras utilizadas pela organização criminosa sediada em Cajazeiras para fraudar

licitações e desviar recursos públicos. No caso da presente ação, os empresários denunciados

montaram esquema semelhante com o uso da empresa “fantasma” Vantur Construções e Projetos

Ltda., de propriedade de Manoel Cirilo e Enólla Kay.

A Vantur foi utilizada 24 vezes, em conjunto com a construtora Gondin & Rego, administrada

por Afrânio Gondin, para conseguir fraudar processos licitatórios em diversos municípios sertanejos.

Desse total, os fraudadores conseguiram vencer oito licitações em obras como: reconstrução de

casas em Cajazeiras (R$ 791.618,61); contratação de trator para recuperação de estradas no

Município de Manaíra (R$ 150 mil); construção de praça, rede de esgoto, açude público, rede de

abastecimento de água, reforma de escola, em parte com recursos do Fundeb, também em Manaíra

(R$ 150 mil).

Outras licitações no município de Manaíra, vencidas pelos denunciados, também tinham

como objeto a construção de praça, rede de esgoto, rede de abastecimento de água, açude público,

reforma de unidades de saúde e escolas, no valor de R$ 150 mil, (dessa vez, em parte com recursos

da Saúde); construção de passagem molhada na comunidade Olho D’água dos Antônios (R$ 95 mil),

reforma e ampliação das unidades escolares na zona rural (R$ 150 mil); construção de três açudes

públicos nas comunidades Samambaia, Jatobá e Chico Nenem (R$ 574.054,28). Os denunciados

ainda venceram uma licitação para executar a primeira etapa da construção do aterro sanitário de

São José de Piranhas, no valor de R$ 680.848,03.

Pelas 16 vezes que tentaram fraudar licitações e pelas oito vezes que consumaram o crime

previsto no artigo 90 da Lei nº 8.666/93, o Ministério Público Federal requereu a aplicação de pena

privativa de liberdade para os empresários denunciados e também reparação de danos,

considerando os prejuízos orçados em R$ 4.354.731,56.

Essa é a quarta denúncia oferecida pelo MPF na Operação Andaime. Somando as quatro

denúncias oferecidas pelo MPF, até o momento, são 247 delitos praticados, atingindo diversos

municípios do alto sertão paraibano. Ao todo, já são 42 pessoas acusadas.

A denúncia foi protocolizada na Justiça Federal sob nº 358-59.2016.4.05.8202

Ministro atende pedido da PGR para arquivamento de inquérito de Blairo Maggi

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, determinou o arquivamento do Inquérito (Inq) 3842, no qual o senador Blairo Maggi (PMDB/MT) era investigado pela suposta prática do crime de lavagem de dinheiro, no âmbito da chamada operação Ararath conduzida pela Polícia Federal, quando governador do Estado do Mato Grosso. O ministro acolheu manifestação do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, no sentido de que a investigação, iniciada em 2013, não conseguiu, até o momento, “alcançar prova razoavelmente efetiva e conclusiva de execução direta ou participação” por parte de Maggi nos atos de corrupção ativa e passiva praticados pelos demais investigados.

NOTÍCIAS DOS PORTAIS DA JUSTIÇA

Investigação

Na manifestação, Janot informa que a investigação teve início a partir de notícia-crime relacionada a operação clandestina de uma instituição financeira, que atuava sem autorização do Banco Central e serviria como fachada para lavagem de dinheiro. O esquema envolveria ainda negociações para a “compra” de vaga no Tribunal de Contas do estado (TCE-MT). O documento assinala que houve acordo político engendrado pelas pessoas que se encontravam no centro do poder político em Mato Grosso, por meio do qual pretendiam oferecer vantagem indevida a um dos conselheiros. O acordo, porém, foi desfeito e o dinheiro foi devolvido.

O procurador-geral da República observa, contudo, que a suposta participação do então governador e hoje senador nos dois episódios foi relatada por apenas um dos investigados, que já se retratou do depoimento, e referida apenas indiretamente por outro. “Tais circunstâncias não são suficientes para dar-se prosseguimento à investigação contra o senador Blairo Maggi, em especial porque o próprio colaborador que fez referência ao parlamentar retratou-se do seu depoimento neste ponto”, afirma Janot. “Não há, dessa forma, nos autos indícios suficientes de crime praticado pelo senador, nem vislumbra o parquet outras diligências úteis à formação da justa causa necessária para oferecimento de denúncia no presente caso”. Decisão

O ministro Dias Toffoli assinalou, em sua decisão, que, quando há pronunciamento do chefe do MP pelo arquivamento do inquérito, “tem-se, em princípio, um juízo negativo acerca da necessidade de apuração da prática delitiva exercida pelo órgão que, de modo legítimo e exclusivo, detém a opinio delicti [suspeita do crime] a partir da qual é possível, ou não, instrumentalizar a persecução penal”. O relator observou ainda que, segundo a jurisprudência do STF, o pronunciamento de arquivamento, em regra, “deve ser acolhido sem que se questione ou se entre no mérito da avaliação deduzida pelo titular da ação penal”. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

2ª Turma homologa renúncia em processo envolvendo rede de lojas e Estado do RS

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) homologou, na sessão desta terça-feira (10), pedido de renúncia ao direito sobre o qual se funda ação no âmbito do Recurso Extraordinário (RE) 514639, formalizado pela C&A Modas. O recurso discutia a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da empresa no valor total das operações realizadas por meio de “cartão de crédito” oferecido pela loja a clientes preferenciais, entre janeiro de 1981 a outubro de 1986. O processo estava sob análise do colegiado, com o julgamento suspenso por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.

Dois votos já tinham sido proferidos: o do relator, ministro Dias Toffoli, pelo provimento do recurso do estado, por entender que o ICMS deve ter como base de cálculo o valor total da operação, incluindo multa e juros, e não somente o preço à vista; e o da ministra Cármen Lúcia, que divergiu do relator por considerar o recurso inviável tendo em vista que a matéria não foi discutida com base na Constituição Federal de 1988, mas sim à luz da Carta de 1967.

O pedido foi trazido ao colegiado em questão de ordem apresentada pelo relator. Ao propor a homologação, o ministro Toffoli citou a jurisprudência do STF no sentido de reconhecer, também na instância extraordinária, a possibilidade do pedido de renúncia ao direito sobre o qual se funda a

ação, quando postulado por procurador habilitado, com poderes específicos, desde que anterior ao julgamento final do recurso extraordinário. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

1ª Turma suspende inscrição do Amapá no Siafi até conclusão de tomada de contas pelo TCU

Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou parcialmente procedente a Ação Cível Originária (ACO) 732 para suspender os efeitos da inscrição do Estado do Amapá no cadastro de inadimplentes da União (Siafi) até que seja realizada tomada de contas especial pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para verificar a prestação de contas dos convênios em que foram constatadas irregularidades. Segundo o relator da ação, ministro Marco Aurélio, a inscrição antes da análise do TCU representaria violação do princípio do devido processo legal, pois o estado estaria ameaçado de sanções sem o estabelecimento prévio de contraditório ou possibilidade de ampla defesa.

No caso em julgamento, o ente federado pediu o cancelamento definitivo da inscrição em relação a cinco convênios celebrados nos quais foram detectadas irregularidades. O estado alega desrespeito ao contraditório e à ampla defesa e argumenta que as supostas irregularidades teriam ocorrido em gestões anteriores e a sanção representaria violação do princípio da intranscendência, segundo o qual um gestor público não pode ser punido por atos irregulares de gestores que o antecederam no cargo ou função. O estado alega ainda que, com a inscrição no Siafi deixam de ser repassadas verbas em prejuízo da população local e as destinadas para área de fronteira.

A União argumenta que não se aplica ao caso o princípio da intranscendência, pois a administração estadual não demonstrou ter adotado as medidas cabíveis para a responsabilização dos agentes públicos responsáveis pelos convênios na gestão anterior. Observa ainda que o entendimento da União é de que os convênios são celebrados com a administração estadual e não com o administrador, o que afasta a aplicação do princípio, pois a administração pública se pauta pelos princípios da impessoalidade e da continuidade. Afirma ainda que não foram bloqueados recursos para ações sociais ou em faixas de fronteira.

Em parecer, a Procuradoria Geral da União opinou pelo cancelamento da inscrição, argumentando que a manutenção do registro do estado no Siafi acarretaria graves prejuízos à população com a impossibilidade receber recursos mediante convênios em razão de ato de gestão governamental anterior.

O relator da ACO 732, ministro Marco Aurélio considera não ser possível aplicar o princípio da intranscedência pois, em caso de descumprimento de obrigações, ainda que por ente público ou poder que tenha cometido a infração, mas sim o estado. O ministro salientou que no âmbito da administração pública deve ser adotado o princípio da impessoalidade, pois a relação jurídica é entre a União e a administração estadual. Segundo o ministro, o estado também não comprovou que as verbas bloqueadas seriam destinadas a ações em área de fronteira, o que impediria o bloqueio.

No mesmo sentido, a Primeira Turma julgou procedentes as ACOs 1978 (AL), 2098 (AP) e 2159 (MT), salientando a necessidade de estabelecimento de contraditório e ampla defesa, por meio de intimação específica, antes da inscrição no Siafi e da consequente sanção de bloqueio de recursos. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

2ª Turma: antecedentes não interferem na análise da conduta social de condenado

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na sessão desta terça-feira (10), o julgamento do Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 130132, por meio do qual a Defensoria Pública da União (DPU) pede a redução da pena de um condenado a 4 anos e 11 meses de reclusão por furto qualificado por entender que, ao analisar sua conduta social, o juiz sentenciante não poderia ter levado em conta seus antecedentes criminais.

O julgamento havia sido interrompido por pedido de vista formulado pela ministra Cármen Lúcia que, na sessão de hoje, acompanhou o voto do relator, ministro Teori Zavascki, pelo provimento do recurso para que o juízo da execução redimensione a pena-base fixada.

Em voto proferido no ano passado, o ministro Teori sustentou que antes da reforma da parte geral do Código Penal, em 1984, a análise dos antecedentes abrangia todo o passado do cidadão, incluindo, além dos registros criminais, seu comportamento na sociedade. Mas, após a aprovação da Lei 7.209/1984, a conduta social passou a ter configuração própria. “Introduziu-se um valor apartado, com vistas a avaliar o comportamento do condenado no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com os outros indivíduos. Ou seja, os antecedentes sociais do réu não mais se confundem com seus antecedentes criminais”, explicou o relator.

A ministra Carmen Lúcia destacou que o juízo sentenciante não indicou fundamentos concretos para a verificação dos elementos extrapenais que poderiam caracterizar a má conduta social, limitando-se a analisar a folha de antecedentes do réu. Em razão disso, tal como o relator, seu voto afasta da pena-base a valoração negativa feita na circunstância judicial da conduta social. A decisão do colegiado foi unânime.

Enfam e Instituto Innovare assinam termo de cooperação O diretor-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam),

ministro Humberto Martins, e o diretor-presidente do Instituto Innovare, Sérgio Renault, assinam um termo de cooperação entre as duas instituições nesta quarta-feira (11), às 10h, na sede da Escola.

O Instituto premia, anualmente, as melhores práticas realizadas por magistrados, membros do Ministério Público Estadual e Federal, defensores públicos e advogados públicos e privados de todo o Brasil que estejam engajados em melhorar a qualidade da prestação jurisdicional e contribuir com a modernização da Justiça brasileira.

O Prêmio Innovare tem como objetivo o reconhecimento e a disseminação dessas práticas inovadoras e transformadoras no sistema de Justiça do Brasil. O ministro Carlos Ayres Britto, aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF), é o atual presidente do Conselho Superior, responsável pela definição das principais diretrizes e estratégias do Prêmio.

A premiação, que conta com o apoio do Grupo Globo, é realizada desde 2004. No ano de 2011, foi lançada a Revista Innovare, que tem como proposta divulgar o acervo de práticas que contribuem para o aprimoramento da Justiça no País.

Premiação

A Enfam tem representatividade na premiação das melhores práticas realizadas por magistrados. Na edição de 2013, o vencedor foi o juiz Thiago Colnago Cabral, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que atua como formador da Escola Nacional.

O juiz também ministra aulas sobre o tema Sistema Carcerário, no Módulo Nacional do Curso de Formação Inicial promovido pela Enfam como etapa obrigatória da formação dos novos julgadores.

Thiago Colnago apresentou uma metodologia de trabalho desenvolvida por ele para evitar que presos permaneçam encarcerados além do tempo devido. O projeto Cidadania Prisionalfoi o vencedor do Prêmio Innovare, na Categoria Juiz, que promove o reconhecimento às práticas transformadoras do sistema de Justiça do Brasil.

A proposta é que o serviço judiciário se antecipe e marque a audiência de julgamento do benefício para o mesmo dia em que o preso passar a ter direito a ele. Antes da implantação do projeto, em geral o benefício só era concedido com cerca de três meses de atraso.

A iniciativa contribuiu para diminuir a superlotação dos estabelecimentos prisionais e os custos do Estado em manter o preso por mais tempo do que o devido. A prática também fez diminuir o índice de indisciplina nos estabelecimentos.

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Foro por prerrogativa de função não se estende ao processamento de ações de improbidade

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legitimidade ativa dos

promotores de justiça de Defesa do Patrimônio Público de Natal para ajuizar ação civil pública por improbidade administrativa contra ex-secretários estaduais.

O colegiado reconheceu, ainda, a inexistência de prerrogativa de foro nas ações de improbidade administrativa. “É firme a jurisprudência no sentido de que o foro por prerrogativa de função não se estende ao processamento das ações de improbidade administrativa”, afirmou o relator, ministro Humberto Martins.

Segundo o relator, não há mais competência ratione personae (em razão do cargo ocupado pela pessoa processada) dos tribunais nas ações de improbidade administrativa. A competência para o julgamento das ações de improbidade, porque de cunho político-administrativo, é da justiça de primeiro grau.

O ministro explicou que, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), pelo princípio da igualdade, “é inadmissível a interpretação ampliativa da Lei n. 1.079/1950 de modo a abrigar autoridades não constantes daquelas especificamente previstas. De sorte que não se pode afastar a incidência do artigo 2º da Lei de Improbidade Administrativa”.

Privilégio estendido

No caso, o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recorreu de decisão do

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN). Em agravo de instrumento, o tribunal potiguar havia reconhecido a incompetência absoluta do juízo de primeiro grau para julgar a causa, estendendo o foro privilegiado às ações de improbidade. O MP e os ex-secretários estaduais opuseram embargos de declaração, que foram rejeitados.

Inconformados, os ex-secretários interpuseram recurso especial e o MP estadual interpôs recurso especial e extraordinário. O recurso especial do MP estadual foi admitido e um dos réus foi inadmitido.

Contra a decisão de inadmissão, foi interposto agravo em recurso especial pelos particulares, que foi distribuído à ministra Eliana Calmon, hoje aposentada, que determinou o julgamento completo dos embargos declaratórios.

Após a determinação do STJ, o tribunal estadual julgou os declaratórios e extinguiu a ação sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa dos promotores de justiça do estado para propor a ação.

Foro especial

No STJ, o MP estadual defendeu que a Constituição Federal não previu expressamente

nenhuma hipótese de foro especial para os agentes públicos que praticam atos de improbidade administrativa.

Apontou também violação ao artigo 267 do Código de Processo Civil de 1973, pois o tribunal estadual, ao mencionar “ilegitimidade ativa ad causam do promotor de justiça”, não poderia ter extinto o processo sem resolução de mérito.

A decisão do colegiado foi unânime.

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Cláusula de raio, tabaco, improbidade de ex-deputado e ofensa na internet são destaques da pauta

Entre os destaques dos julgamentos realizados nas turmas do Superior Tribunal de Justiça

(STJ) nesta terça-feira (10), estão recursos que envolvem a cláusula de raio em contrato de locação em shoppings, condenação de empresas por propaganda de cigarro, ação de improbidade contra um ex-deputado distrital do Distrito Federal e comentário ofensivo na internet.

A Quarta Turma julgou caso que discute uma possível abusividade da cláusula de raio que consta em contratos de locação de lojas em shopping center. Pelo dispositivo, o comerciante que aluga uma loja em um shopping fica impedido de instalar outro estabelecimento em um determinado raio de distância desse mesmo centro de compras.

O caso em julgamento envolve o Sindicato dos Lojistas e um shopping center de Porto Alegre. O sindicato obteve decisão judicial favorável para invalidar cláusula de raio no shopping. Os administradores do estabelecimento recorreram então ao STJ para anular a decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS).

O relator do caso, ministro Marco Buzzi, negou abusividade ou ilegalidade da cláusula de raio. No voto, aprovado por unanimidade, o ministro afastou a ilegalidade, salientando que o dispositivo não causa prejuízos aos consumidores.

Cigarro

Em outro julgamento, a Quarta Turma do STJ condena a fabricante de cigarros e outras duas

empresas de comunicação a pagar indenização de R$ 500 mil por propaganda de tabaco veiculada em 2000.

Em uma ação civil pública, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) alegou que a propaganda afetou direitos difusos, atingindo crianças e adolescentes. Os ministros da Quarta Turma aprovaram por unanimidade voto do relator, Marco Buzzi, mantendo a condenação das empresas oriunda das instâncias iniciais.

Primeira Turma

A Primeira Turma do STJ confirmou decisão no sentido de que a competência para julgar a

ação de improbidade contra o ex-deputado distrital Leonardo Prudente é do juiz auxiliar da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.

Em 2014, o juiz Álvaro Ciarlini, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública, foi considerado suspeito para julgar a ação de improbidade contra o ex-deputado, tendo o feito sido remetido para o juiz substituto.

Para a defesa, entretanto, o substituto legal seria o magistrado da 3ª Vara da Fazenda Pública, por aplicação do artigo 48 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal (Lei 11.697/08). De acordo com o dispositivo, “o juiz de direito, em suas faltas e impedimentos ocasionais, é substituído pelo da vara da mesma competência e de numeração imediatamente superior”.

No entendimento do colegiado, entretanto, essa regra só deve ser aplicada no caso de as faltas e impedimentos também alcançarem o juiz substituto.

Terceira Turma

A Terceira Turma do STJ determinou que a Google Brasil desvincule o nome de um advogado

como sendo autor de um comentário ofensivo publicado num site na Internet. O colegiado isentou a empresa do pagamento de indenização por dano moral, mas impôs

multa diária de R$ 1 mil caso a decisão não seja cumprida. A turma entendeu que, no caso julgado, a exclusão não viola a garantia da liberdade de informação.

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Credenciamento de faculdade para expedir diploma é tema das Súmulas Anotadas

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou para consulta na página das Súmulas

Anotadas três enunciados – do número 569 ao 571. O material é produzido pela Secretaria de Jurisprudência do tribunal e possibilita aos interessados o acesso a trechos dos julgados que deram origem às súmulas.

Além disso, a ferramenta Súmulas Anotadas fornece informações necessárias para a interpretação e a aplicação dos textos em ações e recursos, em todos os níveis da Justiça brasileira.

Importação

A Súmula 569 do STJ, que trata de direito tributário, prevê que, na importação, é indevida a

exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao drawback (regime especial que busca incentivar as exportações brasileiras por meio da desoneração de tributos).

De acordo com o enunciado 570 do STJ, sobre direito processual civil, compete à Justiça Federal o processo e julgamento de demanda em que se discute a ausência de ou o obstáculo ao credenciamento de instituição particular de ensino superior no Ministério da Educação como condição de expedição de diploma de ensino a distância aos estudantes.

Ligada ao direito administrativo, a Súmula 571 do STJ afirma que a taxa progressiva de juros não se aplica às contas vinculadas ao FGTS de trabalhadores qualificados como avulsos.

Conheça a ferramenta

Na página das Súmulas Anotadas, o usuário pode visualizar os enunciados juntamente com

trechos dos julgados que lhes deram origem, além de outros precedentes relacionados ao tema, que são disponibilizados por meio de links. Também está disponível a consulta às súmulas canceladas e ao inteiro teor das súmulas.

Para acessar a página, basta clicar em Jurisprudência > Súmulas Anotadas, a partir do menu principal de navegação.

A busca pode ser feita por ramo do direito, pelo número da súmula ou pela ferramenta de pesquisa livre. Os últimos enunciados publicados também podem ser acessados pelo link Súmulas em ordem decrescente.

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Comissão Especial de Ministros promove evento sobre recursos repetitivos

O III Encontro Nacional – Recursos Repetitivos, organizado pela Comissão Especial de

Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), já tem data marcada. O evento ocorrerá em duas ocasiões, nos dias 1º e 2, e 13 e 14 de junho, no auditório do Conselho da Justiça Federal (CJF).

A finalidade do evento é a integração entre o STJ e os tribunais de segunda instância em assuntos relacionados ao gerenciamento dos recursos repetitivos e à admissibilidade de recursos especiais.

A previsão é de que até 300 pessoas participem de cada encontro, entre ministros do STJ, presidentes dos tribunais de justiça e dos tribunais regionais federais, conselheiros do CNJ, juízes, além de servidores do STJ e de outros tribunais lotados no Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos (Nurer) e que auxiliam a realização do juízo de admissibilidade do recurso especial.

Entre os diversos assuntos que serão apresentados, estão: gerenciamento da sistemática dos recursos submetidos ao rito dos repetitivos; Nurer (atribuições); Comissão Especial de Ministros e recursos repetitivos no novo Código de Processo Civil; controle de processos sobrestados/suspensos; escolha do recurso representativo de controvérsia e afetação da controvérsia no STJ.

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STJ nega recurso que pedia liberdade para ex-deputado José Dirceu

Em decisão unânime, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso

em habeas corpus do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu. O julgamento ocorreu na tarde desta terça-feira (10).

A defesa do ex-ministro buscava a reforma da decisão proferida pelo desembargador convocado Newton Trisotto, que negou seguimento ao recurso em habeas corpus.

Na decisão, o desembargador Trisotto entendeu que o pedido preventivo de liberdade teria perdido objeto em face de decisão posterior do juiz Sérgio Moro, proferida em 3/08/2015, que decretou a prisão preventiva do ex-ministro acusado.

Nas novas alegações dirigidas ao STJ, a defesa de José Dirceu afirmou que a prisão posterior não poderia impedir o julgamento do recurso atual e que não haveria impedimento para a conversão do habeas corpus preventivo em liberatório.

Delitos

De acordo com o ministro relator, Felix Fischer, o exame pelo STJ dos fundamentos utilizados

para a decretação da prisão cautelar só é possível após o juízo prévio do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), sob pena de supressão da instância julgadora.

O ministro Fischer destacou, ainda, que está em tramitação no tribunal o RHC 65616, que discute a fundamentação da prisão preventiva do ex-ministro em razão da suposta prática dos delitos de organização criminosa, corrupção e lavagem de dinheiro apurados na operação Lava Jato.

Nesse processo, também relatado pelo ministro Fischer, foi negado pedido liminar de liberdade ao investigado.

“Já havendo, portanto, recurso próprio para a discussão da presente irresignação, não faria sentido o provimento do recurso de agravo regimental para dar seguimento ao presente recurso ordinário”, concluiu o ministro Felix Fischer no voto preferido nesta terça-feira (10).

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Definida programação da I Jornada sobre Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF), em parceria com a

Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), realiza a I Jornada sobre Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios, no dia 22 de agosto, no auditório do CJF, em Brasília.

O encontro tem como objetivos aprimorar, incentivar, expandir e debater a prática dos meios extrajudiciais de solução de conflitos, tais como arbitragem, mediação e conciliação, adequando-as às inovações legislativas, sobretudo o novo Código de Processo Civil, em vigor desde 18 de março de 2016.

A jornada tem como público-alvo ministros dos tribunais superiores, magistrados federais e estaduais, procuradores, promotores de justiça, advogados da União, defensores públicos, advogados, professores universitários e especialistas convidados.

A participação será realizada mediante proposições de enunciados que visem aprimorar os aspectos normativo-jurídicos e também estimulem políticas públicas e privadas. As inscrições estão abertas desde terça-feira (10).

O evento será dirigido pelo corregedor-geral da Justiça Federal e diretor do CEJ, ministro Og Fernandes. Contará ainda com uma comissão científica, por ele nomeada, com a seguinte composição: os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão e Antonio Carlos Ferreira, bem como os professores especialistas em mediação e conciliação Kazuo Watanabe e Joaquim Falcão.

Composição

Na ocasião, serão formadas três comissões de trabalho: Arbitragem, Mediação e Prevenção

e outras formas de soluções de conflitos, para discutir propostas de enunciados selecionados. Cada uma delas será responsável pela discussão e seleção das proposições de enunciados, as quais serão levadas à sessão plenária para aprovação final.

As comissões serão integradas por professores e especialistas convidados, por representantes de instituições por elas indicados e por autores de proposições tempestivamente encaminhadas ao CEJ, por meio de inscrição regular, e aceitas pela coordenação científica para discussão, considerado o limite de vagas.

Ainda durante a jornada, as propostas de enunciados serão lidas pelo relator da comissão de trabalho e submetidas a votação. As propostas de enunciados serão discutidas mesmo com

eventual ausência do autor. Os interessados em participar do evento podem se inscrever até o dia 10 de junho.

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Segunda edição do Conexão Cidadão oferecerá novos cursos a distância

A Seção de Educação a Distância (Seadi/SGP) do Superior Tribunal de Justiça (STJ) prepara o

lançamento da segunda edição do programa Conexão Cidadão. A partir de 23 de maio próximo, estarão abertas as inscrições para o primeiro curso: Introdução à Gestão Socioambiental.

O programa integra a política de promoção da cidadania como um dos objetivos estratégicos do Plano STJ 2015-2020. Nele são oferecidas capacitações on-line gratuitas voltadas para o público externo. As inscrições podem ser feitas no portal do STJ até o dia 25.

O chefe da Seadi, Ânderson Jônio Lopes Porto de Queiroz, destaca que os temas dos cursos foram escolhidos para aumentar o conhecimento do cidadão sobre o funcionamento, funções e valores do tribunal.

“Cursos sobre a jurisprudência ou sobre a organização interna do STJ ajudam a sociedade a entender o papel e a importância de nossa instituição”, afirma Ânderson Jônio. Ele acrescenta que o cidadão também tem acesso pelo Portal Ead a outras informações, como dicas de português e saúde financeira.

Os cursos serão autoinstrucionais. Porém, tutores voluntários estarão à disposição para tirar dúvidas dos alunos e compartilhar materiais pertinentes ao tema de cada curso. A aprovação depende da obtenção, pelo aluno, de 70% ou mais de aproveitamento.

Meio ambiente ao alcance

O primeiro curso, Introdução à Gestão Socioambiental, tratará de temas relacionados ao

meio ambiente, como os conceitos de responsabilidade socioambiental e sustentabilidade, uso racional de recursos naturais e gestão de resíduos. Estão previstas duas turmas, cada uma com 100 alunos.

Mais informações com aSeadi pelos telefones 3319-8392 ou 3319-9651 ou pelo e-mail ead@stj.jus.br.

Conciliação põe fim a disputa de terra que durava 31 anos na Paraíba

Chegou ao fim, na última quarta-feira (5/5), durante audiência realizada pelo Núcleo de Conciliação do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), por meio do Centro de Conciliação de 2º Grau, uma ação judicial de disputa de terra que já durava mais de 30 anos. A discussão girava em torno de uma propriedade de 79 hectares, na cidade de Mataraca, disputada pela empresa Agicam Agroindústria Camaratuba e um grupo de residentes da região. Ambos alegavam ser os donos da área.

O conflito foi judicializado em 1985, conforme o processo, que em 2ª instância tinha como relator o desembargador Abraham Lincoln. Como não conseguiu chegar a um consenso, e vislumbrando um acordo, o desembargador Lincoln encaminhou o caso ao Centro de Conciliação,

cujo processo foi para as mãos do desembargador Leandro dos Santos, diretor do núcleo, que conseguiu dialogar com as partes e chegar a um acordo.

Os advogados de uma das partes, Yuri Paulino e Guilherme Moura, elogiaram o trabalho de autocomposição (métodos de resolução de conflitos entre pessoas – mediação, conciliação e arbitragem) desenvolvido pelo TJPB e afirmaram que esse é o caminho para descongestionar o Judiciário.

Fonte: TJPB -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

PJe 2.0 entra em operação no CNJ no dia 27 de maio, anuncia ministro

A nova versão do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) está passando pelos últimos ajustes e será executada no dia 27 de maio, anunciou nesta terça-feira (10/5) o presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, durante a 231ª Sessão Plenária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). De acordo com o ministro, trata-se da maior alteração já realizada no sistema e que permitirá maior facilidade de uso, com adaptações para tornar a ferramenta mais amigável,

acessível e colaborativa.

O presidente Ricardo Lewandowski também anunciou que o PJe iniciará em breve sua operação no Supremo Tribunal Federal. “Não faria senso que todo o Judiciário estivesse usando esse sistema e o STF não estivesse acoplado a ele. Pretendemos nos integrar à comunidade PJe”, disse o ministro, que também preside o STF. Ele lembrou que cada tribunal deve aderir ao sistema nacional de processo eletrônico desenvolvido pelo CNJ no seu próprio ritmo e segundo possibilidades orçamentárias.

O presidente da Comissão de Tecnologia da Informação do CNJ, conselheiro Gustavo Alkmim, esclareceu que a partir de maio a nova plataforma terá um calendário para expansão a todos os tribunais que usam o PJe ainda no primeiro semestre. “Daqui até o meio do ano, os magistrados já estarão operando na plataforma 2.0, que é muito mais célere, muito mais eficaz do que a que estamos trabalhando atualmente”, informou.

O conselheiro explicou que, a partir do dia 27 de maio, os primeiros testes serão feitos ainda no CNJ, que validará a versão 2.0 antes da expansão a todo país. “O processo eletrônico do Judiciário é hoje uma realidade, não tem como voltar”, disse, cumprimentando o presidente Ricardo Lewandowski por apoiar e investir no projeto. “Em meio a essa crise, estamos navegando em mares seguros, em águas que não são turvas, perseguindo nossos objetivos e vamos alcançá-los”, respondeu o ministro.

Ainda sobre o PJe, a corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, anunciou que começou a usar a ferramenta para fazer inspeções em juizados especiais com o objetivo de reduzir gastos e deslocamentos desnecessários. A ação faz parte da Meta 2 da Corregedoria do CNJ, que determina que as Turmas Recursais – que funcionam como instância de 2º grau dos Juizados Especiais – deverão diminuir, até o fim de 2016, 70% do acervo atual de recursos pendentes de julgamento. Sistemas – O ministro Ricardo Lewandowski ainda anunciou que começa nesta semana o treinamento para expansão do Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU) a três cortes do país – os tribunais de Justiça de Minas Gerais e do Piauí e o Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

O treinamento inicial será realizado no Tribunal de Justiça do Paraná, parceiro do CNJ no desenvolvimento da ferramenta e Corte onde o sistema já está em funcionamento.

“O SEEU é um grande avanço porque corresponde a um verdadeiro mutirão permanente de natureza virtual. Ao invés de deslocar pessoas, com gasto de energia e de recursos para fazer esses mutirões, cada juiz terá ao alcance do telefone ou do tablet todo o processo de execução penal”, destacou o ministro. Por Deborah Zampier - Agência CNJ de Notícias

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CNJ realiza audiência pública para aprofundar temas do novo CPC

Marcada para esta quarta-feira (11/5), a partir das 9 horas,

na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a audiência pública

sobre o alcance das modificações trazidas pelo novo Código do

Processo Civil (CPC) promete aprofundar os tópicos que deverão

ser regulamentados pelo Conselho. Foram habilitados, ao todo, 48

participantes, que falarão sobre assuntos organizados em seis

blocos temáticos.

Peritos, juízes, advogados, professores, consultores, defensores públicos e representantes

de classe estão entre os habilitados. A lista consta de despacho do conselheiro Gustavo Tadeu

Alkmim, presidente do grupo de trabalho sobre o alcance das modificações trazidas pelo novo CPC.

A relação foi elaborada de modo a garantir a participação equânime de diversas correntes de

opinião sobre os temas. Buscou-se preservar, também, a representatividade política e geográfica

das entidades e autoridades que atuam nos vários segmentos do Poder Judiciário.

A audiência pública sobre a regulamentação do novo CPC é mais uma forma de garantir o

diálogo de alto nível com o público externo. Entre março e abril, consulta pública realizada pelo CNJ

resultou em 413 manifestações e sugestões. Com exceção dos temas demandas repetitivas e

atualização financeira, os demais assuntos já foram objeto de propostas normativas que devem ser

consideradas para apresentação de argumentos e sugestões.

Pelo Youtube - Com transmissão ao vivo pelo canal do CNJ no Youtube, o evento ocorre no plenário

do órgão, com início às 9 horas. Cada participante terá 10 minutos para manifestação sobre o tema

para o qual foi habilitado, com direito à entrega de memoriais. A audiência está dividida em seis

blocos, que serão tratados nesta ordem: atividade dos peritos, honorários periciais, leilão,

demandas repetitivas, comunicações processuais e atualização financeira. São vedados comentários

fora dos tópicos e não haverá debate.

Inscritos que não foram habilitados podem enviar suas contribuições por e-mail

(novocpc.audiencia@cnj.jus.br), para serem juntadas ao processo da audiência pública e divulgadas

no portal do CNJ. Os custos para a participação são cobertos pelos próprios interessados. Confira

aqui os detalhes.

A realização de consulta e de audiência pública foi aprovada em fevereiro, após a divulgação

em plenário do relatório final das atividades do grupo de trabalho instituído pela Presidência do CNJ

para desenvolver estudos sobre o alcance das modificações trazidas pelo novo CPC. Além de

prorrogar o funcionamento do grupo, o presidente Ricardo Lewandowski acolheu e apoiou a

proposta de ampliar o debate com a comunidade jurídica.

Agência CNJ de Notícias

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Aprovada resolução que amplia participantes na elaboração de metas

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, na 231ª Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira (10/5), a Resolução 221 que amplia a participação de magistrados, servidores e de toda a sociedade na elaboração das metas nacionais estabelecidas pelo órgão ao Poder Judiciário. A proposta foi apresentada pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, e institui princípios de gestão participativa e democrática na elaboração das metas e das políticas judiciárias do CNJ.

A Resolução 221 consolida a participação dos integrantes de todas as instâncias de Justiça, bem como das associações de classe, sindicatos de servidores, demais operadores do Direito e da sociedade. O objetivo é que os segmentos de Justiça consigam chegar a uma proposta inicial de metas, que sirva como ponto de partida para os debates locais, possibilitando que os representantes das redes de governança colaborativa dos tribunais – instituídas em 2013 pelo CNJ – possam interagir com um maior número de magistrados e servidores.

Ao ampliar o rol de participantes na elaboração das metas nacionais, o ministro Lewandowski ressaltou que são notórias as queixas de magistrados e servidores que não são consultados sobre as metas ou políticas eleitas pelo CNJ. “O Judiciário não tem medo da transparência, do diálogo e do contraditório, estamos acostumados a isso e queremos ouvir as opiniões contrastantes antes de decidirmos”, disse o ministro Lewandowski. Demanda antiga - A Resolução CNJ 198, de 2014, que dispõe sobre o Planejamento e a Gestão Estratégica do Poder Judiciário, já previa a participação de magistrados e servidores na elaboração dos planejamentos estratégicos dos tribunais. No entanto, não havia ainda uma disposição expressa que garantisse a participação no processo de formulação nacional das metas amplas do Judiciário.

Para o juiz Antônio César Bochenek, presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), as associações têm debatido há muito tempo a democratização do Poder Judiciário e, com a aprovação da resolução, o CNJ expressa a preocupação com seus magistrados, em consonância com a democracia. “É sem dúvida uma importante transformação em todo o Judiciário brasileiro, uma democratização interna que vai aflorar em resultados positivos e significativos para o futuro do Poder Judiciário”, diz Bochenek. Processos participativos - De acordo com a norma, devem ser desenvolvidos processos participativos para obtenção de opiniões e considerações de órgãos do Poder Judiciário, magistrados de todos os graus e servidores e, quando for o caso, dos próprios jurisdicionados. A resolução prevê uma série de modalidades de participação democrática, como mesas de diálogo coordenadas à distância pelo CNJ, videoconferências, audiências públicas, fóruns e encontros, ouvidorias, dentre outros. Perspectiva integrativa - De acordo com o ministro Lewandowski, uma pesquisa feita pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) do CNJ revelou que 87,5% dos 4.672 magistrados entrevistados não participavam das ações movidas pelos comitês gestores regionais da Política de

Atenção ao Primeiro Grau dos tribunais. Para o ministro Lewandowski, o CNJ deve aumentar a articulação com os órgãos do Judiciário e interagir com o maior número de magistrados e servidores antes de se chegar a uma proposta inicial de metas. “A partir da construção de metas com essa perspectiva integrativa, temos certeza de que a própria assimilação dessas metas passará a ser mais efetiva”, disse o juiz Guilherme Feliciano, que se pronunciou em nome da Associação Nacional dos Juízes do Trabalho (Anamatra). Por Luiza Fariello - Agência CNJ de Notícias -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

CNJ entrega VI Prêmio Conciliar é Legal a experiências vencedoras

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) entregou, na noite desta terça-feira (10/5), o VI Prêmio Conciliar é Legal para 15 experiências consideradas vencedoras entre um total de 45 práticas inscritas. Neste ano, o diferencial foi a premiação dos tribunais que apresentaram os melhores índices de pacificação durante a Semana Nacional da Conciliação, ocorrida em 2015.

"O nosso maior objetivo com essa premiação é incentivar os tribunais a inovar no sentido de criar políticas de conciliação. Já observamos que o cidadão sai mais satisfeito com um acordo do que com uma sentença nas mãos", comentou o coordenador do Comitê Gestor do Movimento pela Conciliação no CNJ, conselheiro Emmanoel Campelo.

Concorreram aos prêmios tribunais, magistrados, instrutores de mediação e conciliação, instituições de ensino superior, usuários e empresas, que apresentaram práticas com resultados comprovados de pacificação de conflitos. "Todos aqui são apaixonados pelo tema e só tenho a agradecer pelo empenho e dedicação e por também acreditarem que a conciliação é o futuro do Judiciário", completou Campelo. Confira abaixo a lista de vencedores por categoria: 1ª categoria: Tribunais de Justiça (TJs) Vencedor: TJSP (“Programa Empresa Amiga da Justiça”) Menção honrosa: TJDFT (“Oficina de Educação Financeira e Sessões de Orientação individual do Programa Superendividados”) 2ª categoria: Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) Vencedor: TRT15 (“Centro Integrado de Conciliação de 2º grau do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região”) Menção honrosa: TRT1 (“Conciliação em Pautas de Audiência no Outubro Rosa”) 3ª categoria: Tribunais Regionais Federais (TRFs) Vencedor: TRF2 (“Educação para Cidadania nas Comunidades do Rio de Janeiro”) Menção honrosa: TRF4 (“Gabinete de Conciliação da Caixa Econômica Federal junto ao tribunal”) 4ª categoria: Juiz Individual Vencedor: juíza substituta do TJDFT Luciana Yuki Fugishita Sorrentino (“Projeto de Antecipação do CPC no Cejusc/Brasília”) Menção honrosa: juíza do TRT15 Ana Cláudia Torres Vianna (“Mídia e Mediação: Whatsapp como instrumento de diálogo entre litigantes”).

5ª categoria: Instrutores de Mediação e Conciliação Vencedor: instrutor de mediação do TJDFT Júlio Cesar Rodrigues de Melo (curso em Justiça Restaurativa “O Procedimento da Metodologia Vítima-Ofensor”). 6ª categoria: Ensino Superior Vencedor: Mediac (Núcleo de Extensão e Pesquisa em Mediação de Conflitos, apresentado por Juliana Toledo Rocha e outra). Menção honrosa: Centro de Mediação Extrajudicial da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Juiz de Fora (projeto apresentado pelo professor Fernando Guilhon e outros). 7ª categoria: Usuários Vencedor: Brigada Militar do 22º Batalhão de Polícia Militar do Rio Grande do Sul (1º Núcleo de Conciliação Comunitária/Nuccon – Lajeado/RS). Menção honrosa: defensores públicos Arion Escorsin de Godoy e Domingos Barroso da Costa (Projeto Defensoria das Famílias – Caxias do Sul/RS). 8ª categoria: Demandas Complexas ou Coletivas Vencedor: Acordo entre empresa sem saúde financeira e seus ex-empregados – TRT2-SP. Menção honrosa: Desjudicialização da Saúde por meio da Conciliação (Justiça Federal do Amapá, Ministério Público Federal e Defensoria Pública da União). 9ª categoria: Sociedade Civil Não houve premiados. 10ª categoria: Maiores índices de composição na Semana Nacional de Conciliação – 2015 Justiça Estadual: TJGO – Tanto pelo critério absoluto (número de acordos efetuados) como pelo relativo (número de acordos efetuados/população). Justiça Federal: Tribunal Regional Federal da 3ª Região (critério absoluto) e Tribunal Regional Federal da 4ª Região (critério relativo). Justiça Trabalhista: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região – Vencedor em ambos os critérios. Por Paula Andrade - Agência CNJ de Notícias

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Judiciário alcança 132% da meta fixada para combate à corrupção no RN

O Poder Judiciário do Rio Grande do Norte (RN) obteve índice

de 132,2% de cumprimento da Meta 4 do Conselho Nacional de

Justiça (CNJ), que prevê o julgamento de ao menos 70% dos processos

de improbidade administrativa e de crimes contra a administração

pública distribuídos até o final de 2012. O índice alcançado é relativo a

2015 e coloca o estado como o terceiro maior percentual no

Nordeste. Considerados os índices obtidos pelos demais tribunais da região, na segunda instância o

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) ficou atrás dos tribunais do Maranhão (TJMA),

com 142,86%, e de Pernambuco (TJPE), com 134%.

Em 2015, os desembargadores do Tribunal de Justiça potiguar julgaram 53 processos de

improbidade e 71 ações penais de crimes contra a administração pública, um total de 124 feitos. Em

2014, os magistrados decidiram 108 processos — 48 sobre improbidade administrativa e 60 sobre

crimes contra a administração pública.

Práticas lesivas - A meta de combate à corrupção foi criada inicialmente durante o 6º Encontro

Nacional do Judiciário, em 2012. Ela evidenciou a necessidade de priorizar o processo e julgamento

de ações relativas a práticas lesivas ao patrimônio público e aos princípios da administração pública.

Fonte: TJRN

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Curso simula audiência de conciliação na Justiça Federal de Tocantins

Os 58 alunos do I Curso de Capacitação de Conciliadores da Justiça Federal no Tocantins participaram de três audiências simuladas de conciliação no dia 5 de maio. A experiência prática faz parte da programação de curso, que durou de segunda a sexta-feira, na sede da Seção Judiciária, em Palmas. Os conciliadores poderão atuar em Palmas, Araguaína e Gurupi.

Segundo o instrutor do curso, Jefferson Franco, os pontos mais importantes que estão sendo ensinados são etapas da conciliação, teorias de negociações, ferramentas de transformações de paradigmas e comunicação não violenta. "Quem julga é o juiz. O conciliador ajuda as partes a inventar soluções", definiu.

"Estamos aplicando o currículo básico do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) para o curso. Essas audiências simuladas completam a parte teórica", explica o também instrutor do curso, Carlos Alberto Audy. Na outra fase, no modo prático, os alunos irão participar de audiências reais, com conciliadores mais experientes. Qualidade - O conciliador atuará com imparcialidade para facilitar o diálogo entre as partes envolvidas nas audiências de conciliação da Justiça Federal no Tocantins. Para a doutora em educação e professora na Universidade Federal do Tocantins (UFT), Patrícia Medina, o conteúdo apresenta excelente nível técnico. "O material é de muito boa qualidade. O curso está modelado para instrumentar qualquer um dos participantes", conclui Patrícia, uma das alunas.

Desde o último dia 18 de março, data do início da vigência do novo Código de Processo Civil (CPC), a demanda por profissionais especializados em conciliação passou a ser maior, pois o Código atual prevê as audiências de conciliação como fase obrigatória da tramitação processual. A formação de conciliadores federais ocorrerá para atendimento dessa demanda. O curso é realizado pela SJTO em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e os Tribunais Regionais Federais da Primeira e Quarta Regiões.

Fonte: JFTO -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Vara do Trabalho do Acre passa a usar videoconferência e reduz custos

A Vara do Trabalho de Plácido de Castro, no interior do Acre, a 92 km de Rio Branco, estreou em 17 março o uso do Sistema Nacional de Videoconferência, recentemente lançado pelo Conselho

Nacional de Justiça (CNJ). A nova ferramenta institucional foi utilizada pela Unidade Judiciária para realização de audiência trabalhista com participação da magistrada e do reclamante em Plácido de Castro (AC), contando com a presença remota do reclamado presente na cidade de Acrelândia (AC), por videoconferência.

No caso concreto, para participar da audiência, a parte teria que efetuar gastos que poderiam chegar ao valor médio de R$ 160,00, no trecho de ida e volta de Acrelândia a Plácido de Castro, dependendo do meio de transporte utilizado. A audiência ocorreu um dia antes da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (Lei 10.135, de 16 de março de 2015), que consolidou o uso da videoconferência no processo em relação não exaustiva.

A juíza do trabalho Christiana D’arc Damasceno Oliveira, titular da Vara do Trabalho de Plácido de Castro (AC), e que realizou a primeira audiência pelo Sistema Nacional de Videoconferência na unidade, explicou que “cabe o registro do momento histórico de criação do Sistema Nacional de Videoconferência pelo CNJ, acarretando um giro copernicano, verdadeira revolução sob o aspecto institucional na forma de refletir e atuar no âmbito do Poder Judiciário”. Localidades distantes - Para a magistrada, o sistema atende, a um só tempo, aos princípios da celeridade e da economia processuais, preservando recursos materiais e humanos, além de aperfeiçoar a prestação do serviço público jurisdicional. “A ferramenta tem a virtude de propiciar a presença do Estado em localidades distantes e majorar a acessibilidade dos jurisdicionados aos serviços judiciais, em especial quando não dispõem eles de condições financeiras para suportar os custos com deslocamento, hospedagem e alimentação próprios e de eventuais testemunhas a uma cidade em que exista Vara do Trabalho ou que seja abrangida pela respectiva jurisdição ou, na ausência, em que atue Juiz de Direito investido de função trabalhista”, disse.

O sistema também viabiliza a participação remota de advogados e membros do Ministério Público, incrementando a logística nas atuações correspondentes. “O impacto positivo a ser gerado pelo uso do Sistema Nacional de Videoconferência pelos magistrados das mais diversas esferas da Justiça, nos mais distantes locais do país, potencializa a concretização de direitos humanos e fundamentais, pois permite o aumento da ampla acessibilidade à Justiça”, reformou a juíza Christiana D’arc.

O Sistema Nacional de Videoconferência objetiva trazer benefícios e agilidade às atividades dos juízes, permitindo comunicação de áudio e imagem na execução de atos processuais e em reuniões administrativas, como ocorre no ato presencial. O uso do sistema gera economia de gastos às partes e ao Judiciário, evitando deslocamentos e custos, especialmente em relação a passagens, diárias e gastos operacionais e de combustível, até então necessários para atendimento da população em localidades distantes e nas situações de atendimento das varas nas férias e afastamentos legais dos juízes. Seu uso permite que haja atendimento por um juiz que está em outra cidade, sem interrupção do serviço público jurisdicional. Mais celeridade - A ferramenta amplia ainda a eficiência das atividades de magistrados, servidores, advogados e membros do Ministério Público, pois o tempo que seria utilizado em deslocamentos terrestres e aéreos até as localidades a serem atendidas em grandes distâncias geográficas poderá ser destinado à continuidade do trabalho em proveito da resolução dos processos, gerando mais celeridade ao tempo de tramitação. Além disso, o Sistema Nacional de Videoconferência confere rapidez ao trâmite dos processos, reduzindo a expedição de cartas precatórias quando for necessário ouvir testemunhas que estão em outras cidades.

Na Vara do Trabalho de Plácido de Castro, para participação nas audiências por videoconferência, os advogados e o Ministério Público poderão requerer agendamento digital, apresentando solicitação em destaque na petição e indicando o e-mail para o qual deverá ser encaminhado o link pelo magistrado. O participante deverá providenciar, assim como ocorre uso

remoto do PJe, internet fixa de boa operatividade e os equipamentos eletrônicos (computador, câmera integrada ou avulsa) que for utilizar remotamente. Pela internet - Soluções de transmissão de sons e imagens em tempo real (como o hangouts e outros sistemas ofertados por grupos privados, além de tecnologias por meio da Infovia do Judiciário) vinham sendo gradativamente utilizadas para sustentações orais de advogados e reuniões administrativas, por magistrados, tribunais e conselhos, inclusive o CNJ. O Sistema Nacional de Videoconferência surgiu para enriquecer esse contexto, por ser uma ferramenta institucional disponível a todos os magistrados de qualquer local do país, via rede mundial de computadores (internet aberta). O controle de integridade da tecnologia e segurança no trânsito dos dados é efetuado no sistema pelo próprio CNJ. Em breve, será implementando o módulo de gravação de audiências.

Por meio do sistema, com funções simples, o juiz encaminha um link para o e-mail do participante da videoconferência (advogado, membro do Ministério Público etc.) para possibilitar sua participação na sala virtual. O participante não precisa estar logado no sistema, nem conectado à rede corporativa do Judiciário.

Fonte: TRT14

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Justiça de Tocantins libera emissão online de certidões de 1º grau

O Judiciário do Tocantins disponibiliza aos cidadãos novas ferramentas de pesquisa e emissão de certidões de 1º grau. Mediante parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), passou a utilizar o banco de dados de CPF e CNPJ da Receita Federal. As certidões online são baseadas nos dados armazenados pelo sistema e-Proc, desde novembro de 2012, fazendo a busca por todas as comarcas do Tocantins e está disponível tanto para pessoas físicas quanto jurídicas. Ao fazer a solicitação da emissão de certidão do 1º grau, em casos que existam pendências judiciais, o sistema disponibiliza o link para preenchimento de formulário de requisição. Nesse caso, o cidadão usa a opção “Acompanhamento de Certidão”. Preenchido o formulário, o sistema faz uma varredura e, após análise que observa os critérios fixados pela Resolução 121 do CNJ, a certidão positiva ou negativa é enviada ao e-mail cadastrado. Para o diretor judiciário do Tribunal de Justiça de Tocantins (TJTO), Francisco de Assis Sobrinho, a importância das novas ferramentas está diretamente ligada à busca de celeridade. “Com a implementação de mais essas ferramentas, o Judiciário possibilita que o cidadão, ao precisar da certidão para concurso ou licitação, por exemplo, faça a requisição de forma eletrônica. É uma tramitação muito rápida”, afirmou. No primeiro dia, foram expedidas mais de mil certidões. Há quase dois anos, o TJTO disponibiliza consulta e emissão de certidões de 2º grau baseada em dados do tribunal. Fonte: TJTO

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Candeias realiza 1ª audiência de custódia e projeto avança no interior

A Comarca de Candeias, na Região Metropolitana de Salvador, promoveu a primeira audiência de custódia da comarca, marcando a expansão do projeto para o interior do estado. Presidida pela juíza Bianca Gomes da Silva, a audiência, realizada na última quinta-feira (5/5), analisou a prisão em flagrante de Ramon Sena, capturado por uma equipe de policiais militares na posse de um revólver calibre 38. Junto com o acusado, foi apreendido um adolescente. Também foram encontradas trouxas de maconha e pedras de crack.

Por já responder a outra ação penal por suposta prática do crime de tráfico, a juíza decretou a prisão preventiva do acusado. “Assim, há nos autos claras evidências da periculosidade em concreto do agente que, em uma análise inicial, está envolvido em práticas delitivas nesta cidade, razão pela qual livrá-lo solto neste momento coloca em risco a ordem pública local”, detalhou a juíza no termo de audiência. A magistrada também ressaltou que o adolescente já possuía busca e apreensão decretadas por envolvimento em crime de homicídio e tráfico de drogas.

Também participaram da audiência a defensora pública Aline e os promotores de Justiça Clarissa Sena e Maurício Fontes. Fonte: TJBA -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

PJe chega a 34 comarcas e 215 órgãos julgadores de Pernambuco em maio

Com a implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) em mais 11 unidades judiciais no dia 3 de maio, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) passa a contar com o sistema em 34 comarcas e 215 órgãos julgadores. De início, as varas que começaram a operar com o software, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em colaboração com tribunais brasileiros, protocolarão de forma facultativa as novas ações por meio do sistema.

O PJe foi implantado, na terça-feira, nas varas únicas das comarcas de Aliança, Buenos Aires, Condado, Ferreiros, Itambé, Itaquitinga, Itapissuma, Macaparana, São Vicente Férrer, Tracunhaém e Vicência. Ações de competência cível, da fazenda pública, de família, sucessões e acidentes de trabalho poderão ser protocoladas pelo PJe.

De 28 março a 1º de abril, foram realizadas visitas às comarcas para sensibilização para a implantação do PJe. Juízes e servidores foram informados sobre configuração dos equipamentos para operação do sistema, necessidade de emissão do certificado digital, dia da implantação nas varas e a data de uso obrigatório do PJe — 30 dias depois.

As visitas de sensibilização foram realizadas por servidores da Coordenadoria de Planejamento, Gestão Estratégica e Orçamento (Coplan), Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (Setic) e Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP) do Poder Judiciário de Pernambuco. Na gestão iniciada há três meses, o tribunal ampliou o PJe para mais 26 unidades jurisdicionais.

O presidente do TJPE, desembargador Leopoldo Raposo, afirmou que a expansão do sistema na Justiça de Pernambuco continuará em ritmo acelerado para avançar com a agilização, segurança e transparência no tramite processual. "Até 2017, implantaremos o sistema em 100% das unidades judiciais cíveis do estado. Atualmente, o Poder Judiciário de Pernambuco já tem atingido marcas

expressivas em relação ao uso do PJe, como a de 500 mil processos protocolados, a qual alcançamos em abril deste ano", destacou. Fonte: TJPE

Programa Via Legal destaca os julgamentos históricos que fazem parte dos 50 anos da Justiça Federal

Entre as decisões, estão a que proibiu o fumo dentro de aviões e a que garantiu indenização a milhares de vítimas da Talidomida

Nesta edição, o Via Legal relembra decisões históricas da Justiça Federal, que neste mês completa 50 anos. Vamos rever reportagens com sentenças dos cinco Tribunais Regionais Federais que mudaram a vida de milhares de brasileiros.

Do sul do país, a gente destaca três julgamentos que tiveram impacto nos hábitos e costumes de uma geração. Nos dias de hoje é até difícil imaginar, mas fumar dentro do avião, já foi permitido. A proibição só veio, depois da análise de um processo pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Relembramos também a decisão que permitiu o uso de imagens sobre as consequências do fumo, em carteiras de cigarro. O repórter Marcelo Magalhães mostra ainda, como está hoje a situação da caça no Rio Grande do Sul. A prática deixou de ser autorizada por determinação judicial.

Nem sempre uma investigação segue o caminho convencional. Dependendo da complexidade dos fatos e do envolvimento das pessoas na apuração, o caso pode ser transferido da esfera estadual para federal. O primeiro caso de federalização no país, foi do assassinato do advogado Manoel Matos, no sul da Paraíba. Com isso, o crime passou a ser apurado pela Polícia Federal e a competência para julgar o processo passou a ser da Justiça Federal.

Uma decisão que virou documentário e foi parar na tela do cinema. Um remédio, com derivados da maconha, que deu qualidade de vida à pequena Anny, portadora de uma doença rara. O Via Legal relembra a sentença que permitiu o fornecimento do Canabidiol, medicação proibida no Brasil. Depois do julgamento pela Justiça Federal, em Brasília, outras crianças em todo o país, também passaram a ter direito ao tratamento.

Do Rio de Janeiro, vamos rever a reportagem que mostra a luta do menino Jony. Portador de uma doença incurável, os pais da criança buscaram na Justiça o direito a uma espécie de aposentadoria. Apesar da renda da família ultrapassar o limite permitido por lei para receber o benefício, tanto o juiz federal que analisou o caso, como o procurador do INSS ficaram sensibilizados pela situação do garoto e concederam o amparo assistencial.

O Via Legal relembra ainda o julgamento feito pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que determinou o pagamento de indenização a milhares de vítimas da Talidomida. O remédio, dos anos 50, usado para enjoo na gravidez, causou má formação nos fetos e problemas para a vida toda. O Via Legal é exibido nas TVs Cultura, Justiça, Brasil, além de outras 25 emissoras regionais. Confira os horários de exibição e assista também pela internet:

www.youtube.com/programavialegal e www.youtube.com/cjf. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

CEJ/CJF realiza em agosto a I Jornada sobre “Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios” Os interessados em participar do evento podem se inscrever até o dia 10 de junho

O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF), em parceria com a Escola Nacional de Formação e Aprimoramento de Magistrados (ENFAM), realiza a I Jornada sobre “Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígio”, no dia 22 de agosto, no auditório do Conselho, em Brasília. O encontro tem como objetivos aprimorar, incentivar, expandir e debater a prática dos meios extrajudiciais de solução de conflitos, tais como arbitragem, mediação e conciliação, adequando-as às inovações legislativas, sobretudo o novo Código de Processo Civil, em vigor desde 18 de março de 2016.

A I Jornada tem como público-alvo ministros dos tribunais superiores, magistrados federais e estaduais, procuradores, promotores de justiça, advogados da União, defensores públicos, advogados, professores universitários e especialistas convidados. A participação será realizada mediante proposições de enunciados que visam aprimorar os aspectos normativo-jurídicos e também proposições que estimulem políticas públicas e privadas. Dessa forma, os interessados em participar já podem se inscrever a partir desta terça-feira (10/5).

O evento será dirigido pelo corregedor-geral da Justiça Federal e diretor do CEJ, ministro Og Fernandes, e contará ainda com uma comissão científica, por ele nomeada, com a seguinte composição: os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luis Felipe Salomão e Antonio Carlos Ferreira, bem como os professores especialistas em mediação e conciliação Kazuo Watanabe e Joaquim Falcão. Composição

Na ocasião, serão formadas três comissões de trabalho: Arbitragem, Mediação e Prevenção e outras formas de soluções de conflitos, para discutir propostas de enunciados selecionados. Cada uma delas será responsável pela discussão e seleção das proposições de enunciados, as quais serão levadas à sessão plenária para aprovação final.

Elas serão integradas por professores e especialistas convidados, por representantes de instituições por elas indicados e por autores de proposições tempestivamente encaminhadas ao CEJ, por meio de inscrição regular, e aceitas pela coordenação científica para discussão, considerado o limite de vagas. Ainda durante a jornada, as propostas de enunciados serão lidas pelo relator da comissão de trabalho e submetidas a votação. As propostas de enunciados serão discutidas mesmo com eventual ausência do autor.

Conciliação e o novo CPC

A juíza federal Nilcéa Maggi (JFPE) será a coordenadora do Grupo 2 (A Conciliação no Âmbito do Sistema Financeiro da Habitação) do Seminário sobre “Conciliação e o novo CPC”, que será promovido pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília, nos

dias 12 e 13 de maio. O evento terá palestras, debates e grupos de trabalhos, objetivando promover ampla discussão sobre os impactos das novas regras referentes à conciliação advindas do novo Código de Processo Civil e da sua regulamentação por parte do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do CJF. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Inspeção na JFPE

Até a próxima sexta-feira (13), as 16ª, 26ª, 37ª e 38ª Varas da Justiça Federal em Pernambuco (JFPE) passam por inspeção ordinária anual. Durante esse período, não serão realizadas audiências, nem haverá expediente destinado às partes, exceto para medidas que evitem o perecimento de direito e que assegurem a liberdade de locomoção. A inspeção abrange todos os processos (físicos e eletrônicos), livros, papéis e serviços, em cumprimento à Lei n.º 5.010/1966 e à Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 5ª Região.

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