11. O - bdjur.stj.jus.br · 1. Ordenamento jurídico, Constituição e norma fundamental. Conceito,...

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CApiTULO 1 ORDENAMENTO JURIDICO CONSTITUICcedilAtildeO

E NORMA FUNDAMENTAL

1 Ordenamento juriacutedico Constituiccedilatildeo e norma fundamental Conceito objeto e elementos da Constituiccedilatildeo Classificaccedilatildeo das constituiccedilotildees 1 11 Ordenamento juriacutedico Constituiccedilatildeo e norma fundamentaL 1 12 Conceito e objeto da Constituiccedilatildeo 4

121 Constituiccedilatildeo como garantia do status quo econocircmico e social (Ernst Forsthoff) 6

122 Constituiccedilatildeo como instrumento de governo (Hennis) 6 123 Constituiccedilatildeo como processo puacuteblico (Peter Haberle) 7 124 Constituiccedilatildeo como ordem fundamental e programa de accedilatildeo

que identifica uma ordem poliacutetico-social e o seu processo de realizaccedilatildeo (Baulin) 8

125 Constituiccedilatildeo como programa de integraccedilatildeo e representaccedilatildeo nacionais (Kruumlger) 9

126 Constituiccedilatildeo como legitimaccedilatildeo do poder soberano segundo a ideacuteia de Direito (Burdeau) 9

127 Constituiccedilatildeo como ordem juriacutedica fundamental material e aberta de determinada comunidade (Hesse) 10

13 Classificaccedilatildeo das constituiccedilotildees 14 2 Norma constitucional espeacutecies e caracteriacutesticas princiacutepios juriacutedicos e

regras de direito 17 21 Introduccedilatildeo 17 22 Normas constitucionais materiais e formais 17 23 Normas constitucionais operativas e programaacuteticas 20 24 Normas constitucionais auto-executaacuteveis e natildeo auto-executaacuteveis 21 25 Normas de arganizaccedilatildeo e normas definidaras de direitos 23 26 Princiacutepios juriacutedicos e regras de direito 23

3 Direito Estado e Estado de Direito Origens desenvolvimento histoacuterico e modelos de Estado de Direito 32 31 Colocaccedilatildeo do tema 32

VII

STJ00074478

32 Conceito de Estado 33 33 Conceito de Direito 34 34 Conceito de Estado de Direito 34 5

35 Origens desenvolvimento histoacuterico e modelos de Estado de Direito 35 5

36 Os grandes desafios a terceira via e o Estado de Direito do gecircnero 5 humano 42

4 Hermenecircutica filosoacutefica e hermenecircutica juriacutedica O Direito como objeto cultural e o problema da compreensatildeo A dialeacutetica da aplicaccedilatildeo do Direito e o caraacuteter exemplar da hermenecircutica juriacutedica para as ciecircncias do espiacuterito Diretrizes para uma hermenecircutica juriacutedica estrutural 46 1 41 Hermenecircutica e Direito O Direito como objeto cultural e o problema

da compreensatildeo 46 42 A dialeacutetica da aplicaccedilatildeo do Direito e o caraacuteter exemplar da hermenecircushy

tica juriacutedica para as ciecircncias do espiacuterito 48 43 Diretrizes para uma interpretaccedilatildeo estrutural dos modelos juriacutedicos 76 1

5 Criaccedilatildeo judicial do Direito Fundamentos e limites da atividade judicial 1 como fase do processo de produccedilatildeo normativa Meacutetodos e princiacutepios da 1 interpretaccedilatildeo constitucional Limites da interpretaccedilatildeo constitucional Mutaccedilatildeo constitucional Jurisdiccedilatildeo constitucional posiccedilatildeo institucional legitimidade e legitimaccedilatildeo Estado constitucional de Direito ou Estado judicial de Direito 79 o 51 52

O cacircnone hermenecircutica da autonomia do objeto O problema da autonomia do objeto nas ciecircncias do espiacuterito

79 82

1 Ishy2 Ishy

53

54

A criaccedilatildeo judicial do Direito em do cacircnone hermenecircutico da autonomia do objeto e do princiacutepio constitucional da separaccedilatildeo dos Poderes Meacutetodos e princiacutepios da interpretaccedilatildeo constitucionaL 54 1 Meacutetodos da interpretaccedilatildeo constitucional

54 11 Meacutetodo juriacutedico ou hermenecircutico~claacutessico 5412 Meacutetodo toacutePico-problemaacutetico

85 90 92 93 94

3 Ishy4 Ishy5 Ishy6 Ishy7 8

54 13 Meacutetodo hermenecircutico-concretizador 96 54 14 Meacutetodo cientiacutefico-espiritual 97 54 15 Meacutetodo normativo-estruturante 99 54 16 Meacutetodo da comparaccedilatildeo constitucional 101

55 Princiacutepios da interpretaccedilatildeo constitucional 103 551 Princiacutepio da unidade da Constituiccedilatildeo 107 552 Princiacutepio da concordacircncia praacutetica ou da harmonizaccedilatildeo 553 Princiacutepio da correccedilatildeo funcional

107 109

2 l

554 Princiacutepio da eficaacutecia integradora 110 II

555 Princiacutepio da forccedila normativa da Constituiccedilatildeo 111 1 ~

556 Princiacutepio da maacutexima efetividade 111 2 (

VIII

P

557 Princiacutepio da interpretaccedilatildeo conforme a Constituiccedilatildeo 112 558 Princiacutepio da proporcionalidade ou da razoabilidade 113

56 Limites da interpretaccedilatildeo constitucional 115 57 Mutaccedilatildeo constitucional 122 58 Jurisdiccedilatildeo constitucional posiccedilatildeo institucional legitimidade e legitishy

maccedilatildeo Estado constitucional de Direito ou Estado judicial de Direito 123

CAPiTULO 2 FUNDAMENTOS DO ESTADO DE DIREITO

L Princiacutepios da ordem poliacutetica 137 11 Princiacutepio republicano 137 12 Princiacutepio do Estado Democraacutetico de Direito 138 13 Princiacutepio da dignidade da pessoa humana 140 IA Princiacutepio da separaccedilatildeo dos Poderes 145 15 Princiacutepio do pluralismo poliacutetico 146 16 Princiacutepio da isonomia 147 1 7 Princiacutepio da legalidade 148

CAPITULO 3 A EXPERIEcircNCIA CONSTITUCIONAL BRASILEIRA

DA CARTA IMPERIAL DE 1824 Agrave CONSTITUICcedilAtildeO DEMOCRATICA DE 1988

L A Carta Poliacutetica do Impeacuterio do Brasil de 1824 151 2 A Constituiccedilatildeo de 1891 154 3 A Constituiccedilatildeo de 1934 157 4 A Carta Poliacutetica de 1937 159 5 A Constituiccedilatildeo de 1946 162 6 A Constituiccedilatildeo de 1967 165 7 A Emenda n 1 agrave Constituiccedilatildeo de 1967 169 8 A Constituiccedilatildeo de 1988 169

CApiTULO 4 PODER CONSTITUINTE

I - INTRODUCcedilAtildeO O VALOR DA CONSTITUICcedilAtildeO - UMA

PERSPECTIVA HISTOacuteRICA 171 1 Na Europa 171

11 Supremacia do Parlamento e controle de constitucionalidade 178 2 Nos Estados Unidos 180

II - PODER CONSTITUINTE ORIGINAacuteRIO 187

1 Momentos de expressatildeo do poder constituinte originaacuterio 190 2 Constituiccedilatildeo de 1988 resultado de exerciacutecio do poder COnstituinte originaacuterio 190

IX

3 Formas de manifestaccedilatildeo do poder constituinte originaacuterio 191 2 Histeacute 4 Questotildees praacuteticas relacionadas com o poder c01stituinte originaacuterio 192 21

4 L Supremacia da Constituiccedilatildeo 192 3 CoO( 42 Recepccedilatildeo 193 4 Noccedilatilde 43 Revogaccedilatildeo ou inconstitucionalidade superveniente 194 5 Cara 44 Nonnas da antiga Constituiccedilatildeo compatiacuteveis com a nova Constituiccedilatildeo 195 51 45 Normas anteriores agrave Constituiccedilatildeo e modificaccedilatildeo de competecircncia 196 52 46 Repristinaccedilatildeo 197 53 47 54

55

Possibilidade de se declarar inconstitucional nonna anterior agrave Constishytuiccedilatildeo com ela materialmente compatiacutevel editada com desobediecircnshycia agrave Constituiccedilatildeo entatildeo vigente 197

48 Poder constituinte originaacuterio e direitos adquiridos 198

III - PODER CONSTITUINTE DE REFORMA 203 1 Constituiccedilotildees riacutegidas e constituiccedilotildees flexiacuteveis 203 56 2 Denominaccedilotildees do poder de reforma 204 6 Tenc 3 Limites ao poder de refonna - espeacutecies 205 7 Funccedil4 As limitaccedilotildees materiais - introduccedilatildeo 206 71

41 Limites materiais - dificuldades teoacutericas para a sua aceitaccedilatildeo 206 72 42 Natureza da claacuteusula peacutetrea 207 43 Finalidade da claacuteusula peacutetrea - o que ela veda 208 44 Alcance da proteccedilatildeo da claacuteusula peacutetrea 209 45 Controle de constitucionalidade de emendas em face de claacuteusula

peacutetrea 211 46 As claacuteusulas peacutetreas em espeacutecie 212

461 Forma federativa do Estado 212 8 Dim~462 A separaccedilatildeo de Poderes 213

463 O voto direto secreto universal e perioacutedico 213 9 Direi

464 Os direitos e garantias individuais 213 10 Gara

465 Direitos sociais e claacuteusula peacutetrea 214 110utr

466 Criaccedilatildeo de novos direitos fundamentais 215 12 Titul 467 Direitos previstos em tratados sobre direitos humanos 216 121 468 A claacuteusula peacutetrea da garantia do direito adquirido 217 122

47 Claacuteusulas peacutetreas impliacutecitas 218 123

IV MUTACcedilAtildeO CONSTITUCIONAL 220 124 13 Coliacute

14 DireCApiTULO 5 TEORIA GERAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS lI-LI

1-DIREITOS FUNDAMENTAIS TOacutePICOS DE TEORIA GERAL 221 1 Con 1 Introduccedilatildeo 221 12

x

2 Histoacuterico 221 21 Geraccedilotildees de direitos fundamentais 223

3 Concepccedilotildees filosoacuteficas justificadoras dos direitos fundamentais 225 4 Noccedilatildeo material dos direitos fundamentais (fundamentalidade material) 225 5 Caracteriacutesticas dos direitos fundamentais 229

51 Direitos universais e absolutos 229 52 Historicidade 231 53 Inalienabilidadeindisponibilidade 232 54 Constitucionalizaccedilatildeo 234 55 Vinculaccedilatildeo dos Poderes Puacuteblicos 235

551 Vinculaccedilatildeo do Poder Legislativo 235 552 Vinculaccedilatildeo do Poder Executivo 237 553 Vinculaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio 240

56 Aplicabilidade imediata 241 6 Tendecircncias na evoluccedilatildeo dos direitos humanos 243 7 Funccedilotildees dos direitos fundamentais 244

71 A teoria dos quatro status de Jellinek 245 72 Direitos de defesa a prestaccedilatildeo e de participaccedilatildeo 245

721 Direitos de defesa 245 722 Direitos a prestaccedilatildeo 247 723 Direitos a prestaccedilatildeo juriacutedica 248 724 Direitos a prestaccedilotildees materiais 249 725 Direitos fundamentais de participaccedilatildeo 255 726 Iacutendole ambivalente de vaacuterios direitos fundamentais 255

8 Dimensotildees subjetiva e objetiva dos direitos fundamentais 255 9 Direitos e garantias 258 10 Garantias institucionais 258 11 Outros direitos decorrentes do regime constitucional e de tratados 259 12 Titularidade dos direitos fundamentais 261

121 Direitos fundamentais e pessoa juriacutedica 261 122 Direitos fundamentais e estrangeiros 262 123 Capacidade de fato e capacidade de direito 263 124 Sujeitos passivos dos direitos fundamentais 265

13 Colisatildeo de direitos fundamentais - breves consideraccedilotildees 273 14 Direitos fundamentais e relaccedilotildees especiais de sujeiccedilatildeo 281

II - LIMITACcedilOtildeES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS 284

1 Consideraccedilotildees gerais 284

12 Acircmbito de proteccedilatildeo determinaccedilatildeo 285

XI

13 Conformaccedilatildeo e restriccedilatildeo 286 LI Conteuacute( 131 Consideraccedilotildees preliminares 286 12 Sujeitos 132 Acircmbito de proteccedilatildeo estritamente normativo 288 121 J

2 Restriccedilotildees a direitos fundamentais 289 d 21 Consideraccedilotildees preliminares 289 13 Modos c 22 Tipos de restriccedilotildees a direitos individuais 292 IA Limitaccedili

221 Reserva legal simples 296 lA1 J 222 Reserva legal qualificada 299 142 E

23 Direitos fundamentais sem expressa previsatildeo de reserva legaL 303 143 L 3 Os limites dos limites

31 Consideraccedilotildees preliminares 304 304 2

15 Proibiccedilatilde Direito agrave intir

32 O princiacutepio da proteccedilatildeo do nuacutecleo essencial 321 Consideraccedilotildees preliminares 322 Diferentes posiccedilotildees dogmaacuteticas sobre a proteccedilatildeo do nuacutecleo

essencial

305 305

306

21 22

Emque Limites 221 R

323 Nuacutecleo essencial na doutrina constitucional brasileira 309 23 Privacid

33 O princiacutepio da proporcionalidade 311 2A Privacid

331 Consideraccedilotildees preliminares 311 2Al C 332 Fundamentos do princiacutepio da proporcionalidade 312 2A2 C 333 Elementos do princiacutepio da proporcionalidade 320 25 Priacutevacida 33A Da proibiccedilatildeo do excesso agrave proibiccedilatildeo da proteccedilatildeo insuficiente 3 Liberdade de J

(Untermassveroot) 323 31 Direito ( 335 A proporcionalidade na jurisprudecircncia do Supremo Tribunal 311 E

336 Federal Duplo controle de proporcionalidade e controle de proporcioshynalidade in concreto

323

326

312 313

L 1shy

34 35

Proibiccedilatildeo de restriccedilotildees casuiacutesticas A colisatildeo de direitos fundamentais

329 331 32

314 [

Liberdac

351 Consideraccedilotildees preliminares 331 321 B

352 Tipos de colisatildeo 332 322 P 353 Soluccedilatildeo dos conflitos 333 323 C

3531 Consideraccedilotildees preliminares 333 32A fgt 35A Colisatildeo de direitos na jurisprudecircncia do Supremo Tribunal e

Federal 336 325 fgt 36 Concorrecircncia de direitos fundamentais 346 326 [

Apecircndice I 347 Apecircndice II 348 d

327 E CAPITULO 6

DIREITOS FUNDAMENTAIS EM ESPEacuteCIE 4 Liberdade de (

41 Liberdac I shy LIBERDADES 349 411 C 1 Liberdades de expressatildeo 349 42 Liberdac

XII

16 LL Conteuacutedo da liberdade de expressatildeo 350 16 12 Sujeitos do direito agrave liacuteberdade de expressatildeo 352 ~8 L2 L A liacuteberdade de expressatildeo enseja a pretensatildeo do indiviacuteduo 19 de ter acesso aos meios de comunicaccedilatildeo 353 19 13 Modos de expressatildeo 355 12 14 Limitaccedilotildees ao direito de expressatildeo 356 16 141 A verdade como limite agrave liacuteberdade de expressatildeo 361 )9 142 Expressatildeo honra e sensibilidade 363 l3 143 Liberdade de expressatildeo famiacutelia e dignidade 365 )4

15 Proibiccedilatildeo das manifestaccedilotildees em casos concretos 365)4

2 Direito agrave intimidade e agrave vida privada 367)5

21 Em que consiste o direito agrave privacidade e agrave intimidade 367)5 22 Limites ao direito agrave privacidade 371

221 Restriccedilatildeo agrave privacidade com o consentimento do indiviacuteduo 371)6 )9 23 Privacidade e sigilo bancaacuteriofiscal 375

24 Privacidade e inviolabilidade do domiciacutelio 3771 1 241 Objeto da tutela da inviolabilidade do domiciacutelio 378

2 242 Os sujeitos do direito 379 ~O 25 Privacidade e sigilo das comunicaccedilotildees 382

3 Liberdade de reuniatildeo e de associaccedilatildeo 383 ~3 31 Direito de reuniatildeo 383

3L1 Elementos do direito de reuniatildeo 384 3 3L2 Limites do direito de reuniatildeo 387

3L3 Hipoacutetese de concorrecircncia de direitos 3896 314 Direito de abstenccedilatildeo e direito a prestaccedilatildeo 3899

32 Liberdade de associaccedilatildeo 391il I 321 Breve notiacutecia de histoacuteria 391

J 324 A base constitutiva da associaccedilatildeo pluralidade de pessoas

2 322 A liberdade de associaccedilatildeo na Constituiccedilatildeo Federal 393 3 323 Conteuacutedo da liberdade de associaccedilatildeo 393

e ato de vontade 394 6 325 A finalidade da associaccedilatildeo 394 middot6 326 Dimensotildees subjetiva e objetiva do direito agrave livre associaccedilatildeo middot7 - a liberdade de associaccedilatildeo em face do Estado e em face middot8 dos particulares 396

327 Entidades associativas e representaccedilatildeo de associados 401 4 Liberdade de consciecircncia e de religiatildeo 402

41 Liberdade de consciecircncia 402 -9 411 Conteuacutedo da liberdade de consciecircncia 403

middot9 42 Liberdade religiosa 407

XIII

II O DIREITO DE PROPRIEDADE NA CONSTITUICcedilAtildeO DE 1988 411 5 Direito ad

1 Consideraccedilotildees preliminares 411 6 Graus de [

2 Acircmbito de proteccedilatildeo 413 7 Direito ad

21 Conceito de propriedade 413 8 Adoutrin Federal 22 Propriedade e patrimocircnio 415

9 Insuficiecircn23 Direito de propriedade e direitos subjetivos puacuteblicos de caraacuteter juriacutedica patrimonial 416

24 Direito autoral e sua proteccedilatildeo 417 IV - DIRE 25 Propriedade de inventos patentes e marcas 419 EGA 26 Propriedade puacuteblica 421 1 Introduccedilatildel 27 Direito de heranccedila 421 2 Proteccedilatildeo j 28 Alteraccedilatildeo de padratildeo monetaacuterio e a garantia da propriedade 422 21 Con

281 Consideraccedilotildees preliminares 422 22 Acircml 282 Significado da garantia constitucional da propriedade e alteshy 221

raccedilatildeo do padratildeo monetaacuterio 424 22~ 3 Limitaccedilatildeo 427 22~

31 Definiccedilatildeo e limitaccedilatildeo do conteuacutedo do direito de propriedade 427 2V 32 Restriccedilatildeo ao direito de propriedade e o princiacutepio da proporcionalidade 432 22 33 Desapropriaccedilatildeo 434 2U

331 Consideraccedilotildees gerais 434 23 Titu 332 Desapropriaccedilatildeo indireta 438 24 Con 333 Desapropriaccedilatildeo de imoacutevel rural para fins de reforma agraacuteria 439 241 334 Desapropriaccedilatildeo de imoacutevel urbano natildeo edificado mediante pashy

24~ gamento em tiacutetulos puacuteblicos 440

24~ 34 Requisiccedilatildeo 441 24lt35 Servidotildees administrativas 441

2436 Impenhorabilidade dos bens de famiacutelia e garantia do fiador 442

25 Hab37 Usucapiatildeo de imoacutevel urbano 443

25138 Expropriaccedilatildeo de terras destinadas agrave culrura de plantas psicotroacutepicas 443 25

4 A garantia institucional do direito de propriedade como limite do limite (Schranken-Schranke) 444 Anexo I 444 Anexo II 445

1lI - DIREITO ADQUIRIDO ATO JURIacuteDICO PERFEITO COISA JULGADA E SEGURANCcedilA JuRiacuteDICA 446

1 Consideraccedilotildees preliminares 446 25 2 Direito adquirido ato juriacutedico perfeito e coisa julgada 449 25 3 Direito adquirido como garantia constitucional ou infraconstitucional 450 26 Mal

4 Direito adquirido e instituto juriacutedico ou estatuto juriacutedico 453 26

XIV

411 5 Direito adquirido direito de propriedade e outros direitos reais 460

411 6 Graus de retroatividade e sua repercussatildeo sobre o estatuto contratual 462

413 7 Direito adquirido e recurso judiciaL 466

413 8 A doutriacutena do direito adquirido na jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal 467415

9 Insuficiecircncia da doutrina do direito adquirido e o princiacutepio da seguranccedila juriacutedica 472416

417 IV - DIREITOS FUNDAMENTAIS DE CARAacuteTER JUDICIAL 419 E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO 476 421 1 Introduccedilatildeo 476 421 2 Proteccedilatildeo judicial efetiva 480 422 21 Consideraccedilotildees gerais 480 422 22 Acircmbito de proteccedilatildeo 481

221 Consideraccedilotildees preliminares 481 424 222 Duplo grau de jurisdiccedilatildeo 481 427 223 Arbitragem e juiacutezo arbitraL 483 427 224 Duraccedilatildeo razoaacutevel do processo 485 432 225 Publicidade do processo 486 434 226 Questotildees poliacuteticas 488 434 23 Titularidade 491 438 24 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 492 439 241 Proibiccedilatildeo de liminares e exigecircncia de cauccedilatildeo 494

242 Necessidade de motivaccedilatildeo das decisotildees judiciais 497 440 243 Substituiccedilatildeo processual 498 441

244 Foacutermulas de preclusatildeo e outras exigecircncias formais 500441

245 Proteccedilatildeo judicial efetiva e Justiccedila Desportiva 501 442 25 Habeas corpus 501 443

251 Consideraccedilotildees gerais 501 443

252 Acircmbito de proteccedilatildeo 503 2521 Consideraccedilotildees gerais 503

444 2522 Puniccedilotildees disciplinares militares 504

444 2523 Habeas corpus ilegalidade que natildeo afeta direito de locoshy

445 moccedilatildeo e fungibilidade 505

2524 Cabimento de habeas corpus contra decisatildeo denegatoacuteshy446 ria de liminar em habeas corpus 507 446 253 Titularidade 509 449 254 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 510 450 26 Mandado de seguranccedila 511 453 261 Consideraccedilotildees gerais 511

xv

262 Acircmbito de proteccedilatildeo 512 262 L Consideraccedilotildees preliminares 512 2622 Mandado de seguranccedila coletivo 513 33

2623 Impetraccedilatildeo de mandado de seguranccedila por oacutergatildeos 4 Direi

puacuteblicos 515 41 2624 Mandado de seguranccedila contra tramitaccedilatildeo de proposta 42

de emenda constitucional 516 2625 Mandado de seguranccedila contra lei em tese 517

263 Titularidade 518 264 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 518

27 Mandado de injunccedilatildeo 520 43 28 Habeas dara 521 44

28 L Consideraccedilotildees preliminares 521 5 Dire

282 Acircmbito de proteccedilatildeo 521 5L 283 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 522 52

29 Accedilatildeo popular accedilatildeo civil puacuteblica ADI ADC ADI por omissatildeo e ADPF como instrumentos de proteccedilatildeo judiciaL 522

3 Direito agrave ampla defesa e ao contraditoacuterio (na esfera judicial e administrativa) 524 31 Consideraccedilotildees preliminares 524 32 Acircmbito de proteccedilatildeo 524

321 Consideraccedilotildees preliminares 524 53 322 Processo penal 525 54

3221 Consideraccedilotildees preliminares 525 55 3222 Denuacutencia geneacuterica 527 3223 Falta de apresentaccedilatildeo de alegaccedilotildees finais por parte da

defesa 530 3224 Condenaccedilatildeo com base exclusiva no inqueacuterito policial 531 6 Gari

3225 Direito de defesa e inqueacuterito policiaL 532 exec

3226 Emendario libelli e murario libeUi 533 61

3227 Excesso de linguagem na pronuacutencia 534 62

323 Aplicaccedilatildeo do direito agrave defesa e ao contraditoacuterio nos processos administrativos em geraL 535

3231 Direito de defesa nos procedimentos administratishyvos e questotildees de fato e de direito 537

3232 Direito de defesa e aprovaccedilatildeo de proventos de aposenshytadoria ou pensotildees pelo TCU 538

3233 Direito de defesa nos processos de cassaccedilatildeorejeiccedilatildeo 63 de contas de prefeitos 539

3234 Direito ao contraditoacuterio e agrave ampla defesa no processo administrativo disciplinar 539

XVI

512 3235 Direito de defesa nos processos disciplinares contra 512 parlamentares 540

513 33 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 540

os 4 Direito de peticcedilatildeo 541 515 41 Consideraccedilotildees gerais 541

ta 42 Acircmbito de proteccedilatildeo 541 516 421 Conceito de peticcedilatildeo 541 517 422 Destinataacuterios da peticcedilatildeo 541 518 423 Requisitos de admissibilidade 542 518 424 Pretensatildeo de ser informado 543 520 43 Titularidade 543 521 44 Conformaccedilatildeo e Hmitaccedilatildeo 544 521 5 Direito ao juiz natural e proibiccedilatildeo de tribunais de exceccedilatildeo 544 521 51 Consideraccedilotildees gerais 544

522 52 Acircmbito de proteccedilatildeo 545 le 521 Consideraccedilotildees preliminares 545

522 522 A competecircncia da Justiccedila Militar 546 ra 524 5221 Consideraccedilotildees preliminares 546

524 5222 Conformaccedilatildeo da Justiccedila Militar Estadual 546 524 523 Prerrogativa de foro e o princiacutepio do juiz naturaL 547 524 53 Titularidade 551 525 54 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 551

525 55 Instituiccedilatildeo do juacuteri 552

527 551 Consideraccedilotildees gerais 552

da 552 Acircmbito de proteccedilatildeo 553


J 531 6 Garantias constitucionais quanto agrave definiccedilatildeo do crime agrave pena e sua execuccedilatildeo 555532 61 Mandatos constitucionais de criminalizaccedilatildeo 555533 62 Princiacutepios da legalidade e da anterioridade penaL 560534

os 621 Consideraccedilotildees gerais 560

535 622 Acircmbito de proteccedilatildeo 561 6221 Consideraccedilotildees preliminares 561tishy

537 6222 Determinabilidade do tipo penal e proibiccedilatildeo de analogia 563

n- 6223 Proibiccedilatildeo de retroatividade da lei penal 565 538 6224 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 570

atildeo 63 Princiacutepio da responsabilidade pessoal e responsabilidade patrimonial 539 do agente e dos sucessores 571

so 631 Consideraccedilotildees gerais 571 539 632 Acircmbito de proteccedilatildeo 571

XVII

XVIII

633 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 572 64 Tipos da pena admitidos e proibiccedilatildeo de penas crueacuteis ou da pena

de morte 572 641 Consideraccedilotildees gerais 572 93 D 642 Acircmbito de proteccedilatildeo 574 9

65 individualizaccedilatildeo da pena e progressatildeo do regime penaL 576 9

651 Consideraccedilotildees gerais 576 652 Acircmbito de proteccedilatildeo 579

6521 Consideraccedilotildees preliminares 579 6522 Direito agrave individualizaccedilatildeo novo conteuacutedo 582

653 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 583 7 Da natildeo-extradiccedilatildeo de brasileiro e da natildeo-extradiccedilatildeo de estrangeiro por

crime poliacutetico ou de opiniatildeo 584 71 Consideraccedilotildees gerais 584 9 72 Acircmbito de proteccedilatildeo 585

72 L Consideraccedilotildees preliminares natildeo-extraditabilidade do brasishyleiro nato ou naturalizado 585

722 Natildeo-extraditabilidade do estrangeiro por crime poliacutetico ou de opiniatildeo 587


8 Presunccedilatildeo de natildeo-culpabilidade 593 81 Consideraccedilotildees gerais 593 82 Acircmbito de proteccedilatildeo 596

821 Consideraccedilotildees gerais 596 822 Presunccedilatildeo de natildeo-culpabilidade e compatibilidade com o recoshy

lhimento agrave prisatildeo para apelar e com a inadmissibilidade de limiddot berdade provisoacuteria 596

83 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 602 9 A garantia do devido processo lega 602 9

91 Consideraccedilotildees preliminares 602 92 Da inadmissibilidade da prova iliacutecita no processo 604 9

921 Consideraccedilotildees preliminares 604 94 PI 922 Acircmbito de proteccedilatildeo 605 9

9221 Consideraccedilotildees preliminares 605 9 9222 Interceptaccedilotildees e gravaccedilotildees 607 9

92221 Interceptaccedilatildeo e gravaccedilatildeo ambiental 608 92222 Interceptaccedilatildeo e gravaccedilatildeo telefocircnica 609 92223 Interceptaccedilatildeo telefotildenica jUlzcompetente e encon- 9

tro fortuito de outras provas 613

72 9223 A inviolabilidade de dados ou da comunlcaccedilatildeo de dados e a liceidade da prova 617

12 9224 Da inviolabilidade de domiciacutelio e da busca e apreensatildeo 618 72 93 Das garantias constitucionais quanto agrave prisatildeo 621 14 931 Consideraccedilotildees gerais 621 76 932 Das condiccedilotildees da prisatildeo em flagrante da prisatildeo preventiva da 16 prisatildeo provisoacuteria da restituiccedilatildeo da liberdade e da liberdade

provisoacuteria com ou sem fianccedila 62119 9321 Prisatildeo em flagrante 62219 9322 Prisatildeo preventiva 625

12 93221 Requisitos e prazos para prisatildeo preventiva 629

B 9323 Prisatildeo temporaacuteria 630 9324 Liberdade provisoacuteria restituiccedilatildeo da liberdade e relaxashy

54 mento da prisatildeo ilegal 631 14 933 Do dever de comunicaccedilatildeo da prisatildeo e do local onde se enconshy15 tre o preso ao juiz competente e agrave famiacutelia ou pessoa por

ele indicada informaccedilatildeo dos direitos do preso inclusive 15 o direito ao silecircncio direito agrave assistecircncia da famiacutelia e de

advogado direito agrave identificaccedilatildeo dos responsaacuteveis pela prisatildeo ou pelo interrogatoacuterio policial 63317

)2 9331 Consideraccedilotildees gerais 633

)2 9332 Da comunicaccedilatildeo imediata ao juiz competente e aos familiares do preso do local onde se encontra 633

3 93321 Acircmbito de proteccedilatildeo 633

3 93322 Direito de assistecircncia da famiacutelia e do advogado 63516

9333 Do direito de permanecer calado 63516 93331 Consideraccedilotildees gerais 635 93332 Acircmbito de proteccedilatildeo 636 93333 Direito ao silecircncio nas Comissotildees Parlamenshy

6 tares de Inqueacuterito e nos processos disciplinares 63912 933331 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 63912

934 Direito de identificaccedilatildeo dos responsaacuteveis pela prisatildeo ou pelo 2 interrogatoacuterio policial 640 4 935 Regime da prisatildeo sob estado de defesa 640 4 94 Proibiccedilatildeo da prisatildeo civil por diacutevida 640 5 941 Consideraccedilotildees preliminares 640 5 942 Acircmbito de proteccedilatildeo 641 7 943 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 642 8 9431 Prisatildeo civil do alimentante 642 9 9432 Prisatildeo civil do depositaacuterio infieL 645

944 Prisatildeo civil do depositaacuterio infiel em face dos tratados internashy3 cionais de direitos humanos 653

XIX

j

CApiTULO 7 42 Autonomi DIREITOS SOCIAIS 43 Igualdade

1 Os direitos civis e polfticos e os direitos econocircmicos sociais e culturais 673 404 Financiam 2 A interpretaccedilatildeo constitucional e os direitos sociais 676 45 Acesso ao

46 O princiacutepi CAPiTULO 8 eleitoral

DIREITO DE NACIONALIDADE E REGIME JURiacuteDICO DO ESTRANGEIRO

1 Consideraccedilotildees gerais 679 2 Nacionalidade brasileira 679 I - ESTADO FED

21 Consideraccedilotildees preliminares 679 1 Notiacutecia de Hist( 22 Brasileiros natos 680 2 Caracteriacutesticas 1 23 Brasileiros naturalizados 682 21 Soberania 24 Distinccedilatildeo entre brasileiro nato e naturalizado 683 22 Existecircncia 25 Perda da nacionalidade brasileira 683 23 Reparticcedilatilde(

3 O Estatuto de Igualdade entre brasileiros e portugueses 684 204 Participaccedil4 Regime juriacutedico do estrangeiro 685 25 Inexistecircnc

41 Consideraccedilotildees preliminares 685 26 Conflitos 42 Exclusatildeo do estrangeiro por iniciativa local 686 3 Conceito abran 43 Asilo polftico 689 4 Por que os Estac 44 A situaccedilatildeo de refugiado 691 5 O Estado Feden

51 A Uniatildeo CAPiTULO 9 511 Im

DIREITOS POLiacuteTICOS NA CONSTITUiCcedilAtildeO 5111 1 Introduccedilatildeo 693 5112 2 Acircmbito de proteccedilatildeo 693 6 Os Estados-men

21 Direito ao sufraacutegio 693 61 Poder con 22 Voto direto livre secreto perioacutedico e iguaL 696 62 Auto-orga 23 Igualdade de voto e sistemas eleitorais 698 63 Separaccedilatildeo

231 Consideraccedilotildees gerais 698 64 Limitaccedilatildeo 232 O sistema proporciohal brasileiro 700 7 Os Municiacutepios

24 Plebiscito referendo e iniciativa popular 714 8 O Distrito Fede 25 Condiccedilotildees de elegibilidade 716 9 Territoacuterios

251 Das inelegibilidades 718 10 A reparticcedilatildeo de 3 Restriccedilatildeo ou limitaccedilatildeo de direitos poliacuteticos perda e suspensatildeo de direitos 101 Competecircl

poliacuteticos 723 102 Competecircl31 Perda de direitos poliacuteticos 723 103 Competecircl32 A suspensatildeo dos direitos poliacuteticos 724 1004 Competecirc

4 Dos partidos poliacuteticos 728 do Distrit 41 Consideraccedilotildees preliminares 728 administr

xx

42 Autonomia liberdade partidaacuteria e democracia interna 730 43 Igualdade de chances entre os partidos poliacuteticos 735

673 4A Financiamento dos partidos 745 676 45 Acesso ao raacutedio e agrave televisatildeo 749

46 O princiacutepio da anualidade da lei eleitoral e o devido processo legal eleitoral 750

CApiTULO 10 679 ORGANIZACcedilAtildeO DO ESTADO

679 1-ESTADO FEDERAL 753 679 1 Notiacutecia de Histoacuteria 753 680 2 Caracteriacutesticas baacutesicas do Estado FederaL 754 682 21 Soberania e autonomia 754 683 22 Existecircncia de uma Constituiccedilatildeo FederaL 754 683 23 Reparticcedilatildeo de competecircncias prevista constitucionalmente 755 684 2A Participaccedilatildeo dos Estados-membros na vontade federa 756 685 25 Inexistecircncia de direito de secessatildeo 756 685 26 Conflitos o papel da Suprema Corte e a intervenccedilatildeo federa 757 686 3 Conceito abrangente de Estado Federa 757 689 4 Por que os Estados assumem a forma federal 757 691 5 O Estado Federal brasileiro 758

51 AUniatildeo 758 511 Intervenccedilatildeo federal 758

5111 Entes passiacuteveis de intervenccedilatildeo federaL 762 693 5112 Procedimento 762 693 6 Os Estados-membros 764 693 61 Poder constituinte dos Estados-membros 765 696 62 Auto-organizaccedilatildeo do Estado-membro e processo legislativo 766 698 63 Separaccedilatildeo de Poderes e princiacutepio da simetria 767 698 6A Limitaccedilatildeo relativa a competecircncia legislativa reservada da Uniatildeo 769 700 7 Os Municiacutepios 769 714 8 O Distrito Federal 770 716 9 Territoacuterios 772 718 10 A reparticcedilatildeo de competecircncias na Constituiccedilatildeo de 1988 772

101 Competecircncia geral da Uniatildeo 772 723 102 Competecircncia de legislaccedilatildeo privativa da Uniatildeo 772 723 103 Competecircncia relativa aos poderes reservados dos Estados 773 724 10A Competecircncia comum material da Uniatildeo dos Estados-membros 728 do Distrito Federal e dos Municiacutepios (competecircncias concorrentes 728 administrativas) 774

XXI

105 Competecircncia legislativa concorrente 774 3l1C 106 Competecircncias dos Municiacutepios 775 3111

11 Inexistecircncia de hierarquia entre lei federal e estaduaL 777 3112 12 Competecircncia privativa ou exclusiva 777 4 Funccedilatildeo legi 13 Conflitos juriacutedicos no Estado Federal brasileiro 777 41 Proce

II - PRINCIacutePIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRACcedilAtildeO 411

PUacuteBLICA 779 4

1 Introduccedilatildeo 779 4

2 Estrutura da Administraccedilatildeo Puacuteblica 781 4

3 Princiacutepios constitucionais da Administraccedilatildeo Puacuteblica 785 4

31 Princiacutepios gerais 785 4

311 Princiacutepio da legalidade 785 312 Princiacutepio da impessoalidade 787 4

313 Princiacutepio da moralidade 787 42 Discu

314 Princiacutepio da publicidade 788 43 Votaccedil

315 Princiacutepio da eficiecircncia 788 404 Sanccedilatilde

32 Princiacutepio da livre concorrecircncia aos cargos puacuteblicos (concurso 45 Proml puacuteblico) 788 5 Notas sobrf

33 Princiacutepio da licitaccedilatildeoconcorrecircncia para a realizaccedilatildeo de obras e 51 Leisd serviccedilos puacuteblicos 794 511 331 Conceito e princiacutepios 794 52 Lei ar 332 Finalidades e pressupostos 796 53 Medi(

34 Responsabilidade civil do Estado 796 531 532

CApiTULO 11 ORGANIZACcedilAtildeO DOS PODERES 533

I shy PODER LEGISLA TIVO 807 5304 1 Introduccedilatildeo 807 535

2 Estrutura e funcionamento 807 536 3 Funccedilatildeo de fiscalizaccedilatildeo 810 537

31 As Comissotildees Parlamentares de Inqueacuterito 811 538 311 A previsatildeo da CPI na Constituiccedilatildeo 812 5 312 Controle judicial dos atos da CPL 813 5 313 Objeto da CPI 813 3104 Limitaccedilatildeo cronoloacutegica 816 5 315 CPI como direito das minorias parlamentares 817 5 316 Poderes das Comissotildees Parlamentares de Inqueacuterito 818 5 317 Testemunhas e indiciados 818 5 318 Testemunhas CPI e separaccedilatildeo de poderes 822 5 319 Poderes cautelares 822

XXII

4 311 O Diligecircncias e requisiccedilatildeo de documentos 5 311 L Atuaccedilatildeo do advogado do depoente 7 3L12Consideraccedilotildees finais sobre as CPls 7 4 Funccedilatildeo legislativa 7 41 Processo legislativo

411 A iniciativa 4111 Iniciativa comum 9 4112 Iniciativa reservada 9 4113 Iniciativa privativa de oacutergatildeos do Judiciaacuterio 1 4114 Iniciativa privativa do Ministeacuterio Puacuteblico 5 4115 Iniciativa privativa da Cacircmara dos Deputados do 5

Senado e do Tribunal de Contas da Uniatildeo 5 4116 Iniciativa privativa do Presidente da Repuacuteblica 7

42 Discussatildeo 7 43 Votaccedilatildeo 8 44 Sanccedilatildeo ou veto8 45 Promulgaccedilatildeo e publicaccedilatildeo

8 5 Notas sobre as espeacutecies legislativas 51 Leis delegadas

4 511 Controle da delegaccedilatildeo legislativa 4 52 Lei ordinaacuteria e lei complementar 6 53 Medidas provisoacuterias 6 531 Notiacutecia de histoacuteria

532 As medidas provisoacuterias na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Natureza juriacutedica

533 Efeitos 7 534 Conceito de medida provisoacuteria

7 535 Pressupostos da medida provisoacuteria

7 536 Apreciaccedilatildeo dos pressupostos da urgecircncia e da relevacircncia ) 537 Medida provisoacuteria O conteuacutedo possiacuteveL Histoacuterico legislativo

53 8 As limitaccedilotildees de conteuacutedo agrave medida provisoacuteria 5381 Direito poliacutetico 5382 Medida provisoacuteria e organizaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico

e do Judiciaacuterio 5383 Medida provisoacuteria e leis orccedilamentaacuterias 5384 Medida provisoacuteria e mateacuteria de lei complementar 5385 Direito processual e direito penaL 5386 Medida provisoacuteria e confisco de poupanccedila 5387 Medida provisoacuteria e projeto de lei jaacute aprovado pelo

Congresso Nacional

823 826 826 827 828 828 828 828 828 828

829 829 830 831 832 833 834 834 835 835 836 836

837 838 838 838 839 840 840 840

841 841 841 842 842

842

XXIII

5388 Medida provisoacuteria e instituiccedilatildeo ou majoraccedilatildeo de 6 impostos 843 6

5389 Medida provisoacuteria e mateacuteria da iniciativa legislativa 62 R( exclusiva de outro Poder ou da competecircncia exclusiva 6 ou privativa do Congresso ou das suas Casas 844

6 53810 Reediccedilatildeo de medida provisoacuteria e medida provisoacuteria

6sobre mateacuteria objeto de projeto de lei rejeitado 844

66 Medida provisoacuteria - conversatildeo em lei ou rejeiccedilatildeo A medida provisoacuteria

6no Congresso Nacional 845 63 A61 O prazo para apreciaccedilatildeo da medida provisoacuteria 846

in62 Aprovaccedilatildeo total da medida provisoacuteria 847 604 N63 Aprovaccedilatildeo da medida provisoacuteria com emendas 847

5164 Natildeo-conversatildeo da medida provisoacuteria em lei 849

7 Respon~7 Outras questotildees em torno das medidas provisoacuterias 850

71 C71 Medida provisoacuteria que declara a inconstitucionalidade de outra 850

72 C72 Medidas provisoacuterias editadas e em vigor antes da EC n 322001 852

73 Pl73 Eficaacutecia da medida provisoacuteria reeditada no regime anterior agrave EC

74 Rn 322001 852 75 Pl7A Possibilidade de os Estados e o Distrito Federal editarem medidas

provisoacuterias 852 8 DoCm

8 Estatuto do congressista 853 9 DoCm

81 Prerrogativa de foro 856 IlI-PO[ 82 Perda do mandato 856 l IntrodL 83 Deputados estaduais e distritais 857 2 Garant 804 Vereadores 857

21 C II - PODER EXECUTIVO 858 ir

22 C1 Eleiccedilatildeo e mandato do Presidente da Repuacuteblica 859 2 Reeleiccedilatildeo do Presidente da Repuacuteblica 859 3 Oacutergatildeos

31 53 Vice-Presidente da Repuacuteblica substituiccedilatildeo e vacacircncia 860 34 Ordem de sucessatildeo e vacacircncia dos cargos de Presidente e Vice-Presidente

da Repuacuteblica 862 3

5 Ministros de Estado 863 51 Consideraccedilotildees gerais 863 52 Requisitos especiais para o exerciacutecio de determinados cargos e sua 3

compatibilidade com o cargo de Ministro de Estado 864 53 Exerciacutecio de cargo de Ministro de Estado por parlamentar e quebra

de decoro 866 6 Atribuiccedilotildees do Presidente da Repuacuteblica 866

61 Direccedilatildeo da Administraccedilatildeo Federal 866 611 Expediccedilatildeo de regulamento 867

XXIV

de 612 Regulamento autorizado 869 843 613 Decretos autocircnomos 871

iva iva

Sria 844

844

62 Relaccedilatildeo com o Congresso Nacional e atuaccedilatildeo no processo legislativo 621 Consideraccedilotildees preliminares 622 Ediccedilatildeo de medidas provisoacuterias 623 Sanccedilatildeo veto promulgaccedilatildeo e publicaccedilatildeo

871 871 873 874

Sria 624 Convocaccedilatildeo extraordinaacuteria do Congresso NacionaL 874

845 625 Atribuiccedilotildees no plano das relaccedilotildees internacionais 875

846 63 Atribuiccedilotildees concernentes agrave seguranccedila interna presetvaccedilatildeo da ordem

847 institucional e da harmonia das relaccedilotildees federativas 876

847 849 850

64 Nomeaccedilatildeo de juiacutezes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores

7 Responsabilidade do Presidente da Repuacuteblica imunidades e prerrogativas 877 877

a 850 71 Consideraccedilotildees preliminares 877

li 852 72 Crimes de responsabilidade conceito 878

EC 73 Procedimento 878

852 74 Renuacutencia ao mandato no processo de crime de responsabilidade 880

das 75 Processo contra o Presidente da Repuacuteblica por crime comum 881

852 8 Do Conselho da Repuacuteblica 881

853 9 Do Conselho de Defesa 882

856 IH - PODER JUDICIAacuteRIO 883 856 857

1 Introduccedilatildeo 2 Garantias do Poder Judiciaacuterio

883 884

857 21 Organizaccedilatildeo autonomia administrativa e fiacutenanceira aspectos

858 institucionais 885

859 22 Garantias e limitaccedilotildees dos membros do Poder Judiciaacuterio 887

859 3 Oacutergatildeos do Poder Judiciaacuterio e competecircncias 889

860 31 Supremo Tribunal Federal 889

nte 311 Consideraccedilotildees gerais 889 862 312 Competecircncia do Supremo Tribunal Federal 899 863 3121 Consideraccedilotildees gerais 899 863 3122 Competecircncias implfcitas 904

sua 313 Supremo Tribunal Federal e recurso extraordinaacuterio 906 864 3131 Consideraccedilotildees preliminares 906

bra 3132 Repercussatildeo geral e controle incidental de constitucioshy866 nalidade no Supremo Tribunal 910 866 3133 O recurso extraordinaacuterio contra decisatildeo de juizados 866 especiais federais 911 867 314 O Supremo Tribunal Federal e as suacutemulas vinculantes 914

xxv

3141 Consideraccedilotildees gerais 914 3142 Requisitos formais da suacutemula vinculante revisatildeo e

cancelamento 915 r ~ 1-CONSTIT 3143 Obrigatoriedade e liacutemites objetivos e subjeti vos da suacute- FESADAC

mula vinculante 917 1 Consideraccedil 3144 Suacutemula vinculante e reclamaccedilatildeo constitucional 918 ) Constitucic

32 Superior Tribunal de Justiccedila 920 li Defesa e pn 321 Consideraccedilotildees gerais 920 31 Comi 322 Competecircncia 920 32 Notas 323 Competecircncia recursal do Superior Tribunal de Justiccedila 921 33 Os diJ

33 Tribunal Superior do Trabalho e Justiccedila do Trabalho 923 331 331 Consideraccedilotildees preliminares 923 332 332 Tribunais Regionais do Trabalho e juiacutezes do trabalho 924 3 333 Competecircncia da Justiccedila do Trabalho 925 3

34 Tribunal Superior Eleitoral e Justiccedila EleitoraL 926 333 341 Consideraccedilotildees preliminares 926 3 342 Competecircncia 927 3

35 Superior Tribunal Militar e Justiccedila Militar 929 3 36 Tribunais Regionais Federais e juiacutezes federais 930

361 Competecircncia 931 3304 362 Competecircncia dos Tribunais Regionais Federais 935

37 Tribunais de Justiccedila estaduais juiacutezes estaduais e Justiccedila Militar estadual 936

4 Do Conselho Nacional de Justiccedila 937 41 Consideraccedilotildees preliminares 937 3 42 Controveacutersia sobre a constitucionalidade do Conselho Nacional

j II - EVOLUde Justiccedila 939

NODIR 43 Conselho Nacional de Justiccedila e Supremo Tribunal FederaL 940

1 Introduccedilatildec IV - FUNCcedilOtildeES ESSENCIAIS Agrave JUSTICcedilA 941 2 Considera~

1 O Ministeacuterio Puacuteblico na organizaccedilatildeo constitucional brasileira 941 3 O controle 11 A instituiccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico origens e traccedilos fundamentais 941 4 A Constitl 12 O Ministeacuterio Puacuteblico nas Constituiccedilotildees do BrasiL 942 5 O controle 13 Princiacutepios institucionais 943 6 AConstitl IA Garantias e vedaccedilotildees 944 61 Are) 15 A organizaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico 945 62 AEn

151 O Ministeacuterio Puacuteblico estadual 945 7 O controlt 152 O Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo 945 71 Com

16 Competecircncias do Ministeacuterio Puacuteblico 946 contl de re2 Outras funccedilotildees essenciais agrave Justiccedila 946

XXVI

)14 CAPITULO 12 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

)15 r I~ 1-CONSTITUCIONALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DEshy- FESA DA mNSTITIJIccedilAtildeO TIPOS DE lNmNSTITIJQONALIDADE 949

)17 1 Consideraccedilotildees preliminares 949 )18

~ Constitucionalidade e inconstitucionalidade 951 no J Defesa e proteccedilatildeo da Constituiccedilatildeo 954 )20 31 Consideraccedilotildees preliminares 954 no 32 Notas sobre os modelos jurisdiCionais de controle de constitucionalidade 957 nl 33 Os diferentes tipos de inconstitucionalidade 960 )23 331 Consideraccedilotildees preliminares 960 )23 332 Inconstitucionalidade formal e inconstitucionalidade material 961 )24 3321 Inconstitucionalidade formal 961 )25 3322 Inconstitucionalidade material 963 )26 333 Inconstitucionalidade originaacuteria e superveniente 965 gt26 333 1 Consideraccedilotildees preliminares 965 )27 3332 Viacutecio formal inconstitucionalidade originaacuteria 969 ~29 3333 Configuraccedilatildeo da inconstitucionalidade e mudanccedila nas gt30 relaccedilotildees faacuteticas ou juriacutedicas 972 ~31 334 Inconstitucionalidade por accedilatildeo e inconstitucionalidade por )35 omissatildeo 974

335 Inconstitucionalidade de normas constitucionais 977 )36 -3351 O controle de constitucionalidade da reforma constishy)37 tucional e as claacuteusulas peacutetreas 977 )37 3352 Limites imanentes ao poder constituinte 979

11 - EVOLUCcedilAtildeO DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADEgt39 NO DIREITO BRASILEIRO 982

~ I Introduccedilatildeo 982

)41 2 Consideraccedilotildees preliminares a Constituiccedilatildeo Imperial 982 )41 3 O controle de constitucionalidade na Constituiccedilatildeo de 1891 983 ~I 4 A Constituiccedilatildeo de 1934 e o controle de constitucionalidade 985 ~ 5 O controle de constitucionalidade na Constituiccedilatildeo de 1937 987 ~ 6 A Constituiccedilatildeo de 1946 e o sistema de controle de constitucionalidade 989 ~ 61 A representaccedilatildeo interventiva 989 ~ 62 A Emenda n 16 de 1965 e o controle de constitucionalidade abstrato 991 ~5 7 O controle de constitucionalidade na Constituiccedilatildeo de 196769 993 ~5 71 Consideraccedilotildees sobre o papel do Procurador-Geral da Repuacuteblica no ~ controle abstrato de normas sob a Constituiccedilatildeo de 196769 proposta

de releitura 994~

XXVII

72 O caraacuteter duacuteplice ou ambivalente da representaccedilatildeo de inconsti- IV A tucionalidade 996 1 Con

8 O controle de constitucionalidade na Constituiccedilatildeo de 1988 1000 2 Pres 81 Consideraccedilotildees preliminares 1000 nalilt 82 Criaccedilatildeo e desenvolvimento da accedilatildeo declaratoacuteria de constitu- 21

cionalidade 1003 83 Desenvolvimento da arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito

fundamental 1005 831 Consideraccedilotildees preliminares 1005 832 Incidente de inconstitucionalidade e arguumliccedilatildeo de descumshy

primento 1008 22III CONTROLE INClDENT AL OU CONCRETO 1010

1 Introduccedilatildeo 1010 2 Pressupostos de admissibilidade do controle incidental 1015

21 Requisitos subjetivos 1015 22 Requisitos objetivos 1016 23 Participaccedilatildeo de amicus curiacuteae do Ministeacuterio Puacuteblico e de outros inteshy

ressados no incidente de inconstitucionalidade perante os tribunais 1022 204 Controle incidental de nonnas e paracircmetro de controle 1022

3 O controle incidental de normas no Supremo Tribunal FederaL 1023 31 Consideraccedilotildees preliminares 1023

23 32 Possibilidade de declaraccedilatildeo incidental de inconstitucionalidade pelo 204Supremo Tribunal sem que se verifique a relevacircncia da aplicaccedilatildeo

da lei para o caso concreto 1024 33 Repercussatildeo geral e controle incidental de constitucionalidade no

Supremo T ribunal 1025 3A Controle preventivo de projeto de emenda constitucional em mandashy

do de seguranccedila 1025 35 O papel do Senado Federal 1025

351 A suspensatildeo pelo Senado Federal da execuccedilatildeo de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal na Constishytuiccedilatildeo de 1988 1029 3 De(

352 A repercussatildeo da declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade pro-V-Pferida pelo Supremo Tribunal sobre as decisotildees de outros

tribunais 1031 1 Cri

353 A suspensatildeo de execuccedilatildeo da lei pelo Senado e mutaccedilatildeo 2 Le~

constitucional 1032 21 4 Peculiaridades do controle incidental na Constituiccedilatildeo de 1988 1038 22

41 Consideraccedilotildees preliminares 1038 42 A accedilatildeo civil puacuteblica como instrumento de controle de constitu- JOb

cionalidade 1038 4 PaI 43 O controle incidental e a aplicaccedilatildeo do art 27 da Lei n 986899 1043 5 Pre

XXVIII

IV ~ ACcedilAtildeO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1048

1 Consideraccedilotildees preliminares 1048 2 Pressupostos de admissibilidade da accedilatildeo direta de inconstitucioshy

nalidade 1049 21 Legitimaccedilatildeo para agir e capacidade postulatoacuteria 1049

211 Legitimaccedilatildeo de confederaccedilatildeo sindical e entidade de classe de acircmbito nacional 1049

212 Pertinecircncia temaacutetica 1054 213 Governador de EstadoAssembleacuteia Legislativa e relaccedilatildeo de

pertinecircncia 1055 214 Direito de propositura dos partidos poliacuteticos 1055

22 Objeto da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 1056 221 Leis e atos normativos federais 1056 222 Leis e atos normativos estaduais 1059 223 Leis e atos normativos distritais 1059 224 Atos legislativos de efeito concreto 1060 225 Direito preacute-constitucional 1062 226 Projeto de lei e lei aprovada mas ainda natildeo promulgada 1063 227 Ato normativo revogado 1063 228 A prob lemaacutetica dos tratados 1064 229 Lei estadual e concorrecircncia de paracircmetros de controle 1065

23 Paracircmetro de controle 1067 24 Procedimento 1068

241 Requisitos da peticcedilatildeo inicial e admissibilidade da accedilatildeo 1068 242 Intervenccedilatildeo de terceiros e amicus curiae 1069 243 Informaccedilotildees das autoridades das quais emanou o ato

nonnativo e manifestaccedilotildees do Advogado-Geral da Uniatildeo e do Procurador-Geral da Repuacuteblica 1071

244 Apuraccedilatildeo de questotildees faacuteticas no controle de constitushycionalidade 1072

245 Medida cautelar 1073 3 Decisatildeo 1074

V ACcedilAtildeO DECLARATOacuteRIA DE CONSTITUClONALIDADE 1075 1 Criaccedilatildeo da accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade 1075 2 Legitimidade para propositura da accedilatildeo declaratoacuteria 1076

21 Consideraccedilotildees preliminares 1076 22 Demonstraccedilatildeo da existecircncia de controveacutersia judicial na accedilatildeo

declaratoacuteria de constitucionalidade 1076 3 Objeto 1079 4 Paracircmetro de controle 1079

5 Procedimento 1079

XXIX

51 Consideraccedilotildees preliminares 51 Requisitos da peticcedilatildeo inicial e admissibilidade da accedilatildeo 53 Intervenccedilatildeo de terceiros e amicus curiae

54 Apuraccedilatildeo de questotildees faacuteticas no controle de constitucionalidade 6 Medida cautelar

1079 1080 1082 1084 1084

7 Decisatildeo 1085

VI - ARGUumlICcedilAtildeO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 1087

1 Introduccedilatildeo 1087 11 Origens da lei sobre a arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito

fundamental 1087 12 A controveacutersia sobre a constitucionalidade da Lei n 988299 1089 13 Incidente de inconstitucionalidade e arguumliccedilatildeo de descumprimento 1090 14 Caracteriacutesticas processuais caraacuteter principal ou incidental 1092 15 A arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental na

jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal 1093 2 Legitimidade para arguumlir o descumprimento de preceito fundamental 1094

21 Consideraccedilotildees preliminares 1094 22 Legitimaccedilatildeo ativa 1095 23 Controveacutersia judicial ou juriacutedica nas accedilotildees de caraacuteter incidental 1096 24 Inexistecircncia de outro meio eficaz princiacutepio da subsidiariedade 1097

3 Objeto da arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental 1102 3 L Consideraccedilotildees preliminares 1102 32 Direito preacute-constitucional 1102 33 Lei preacute-constitucional e alteraccedilatildeo de regra constitucional de compeshy

tecircncia legislativa 1103 34 O controle direto de constitucionalidade do direito municipal em

face da Constituiccedilatildeo FederaI 1104 35 Pedido de declaraccedilatildeo de constitucionalidade (accedilatildeo declaratoacuteria)

do direito estadual e municipal e arguumliccedilatildeo de descumprimento 1105 36 A lesatildeo a preceito decorrente de mera interpretaccedilatildeo judicial 1106 37 Contrariedade agrave Constituiccedilatildeo decorrente de decisatildeo judicial sem

base legal (ou fundada em falsa base legal) 1106 38 Omissatildeo legislativa no processo de controle abstrato de normas e

na arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental 1108 39 O controle do ato regulamentar 1109

4 Paracircmetro de controle 1110 41 Consideraccedilotildees preliminares 1110 42 Preceito fundamental e princiacutepio da legalidade a lesatildeo a preceito

fundamental decorrente de ato regulamentar 1113

xxx

5 Procedil 51 Rlt 51 In

Pr 53 In 54 AI

de 6 Medida

7 Asdecis 71 PI 72 TI

se

VII - A O~

1 Introdu 2 Pressup

paroml 21 C 22 Lc

3 Objeto 31 C 32 C

3 3 3

33 C 3 3

4 Proced 41 C 42 C

5 A deci 51 ~

a 52 ~

VIII -M 1 Consi 2 Acircmbil

1079 1080 1082 1084 1084 1085

1087

1087

1087 1089 1090 1092

1093 1094 1094 1095 1096 1097 1102 1102 1102

1103

1104

1105 1106

1106

1108 1109 1110 1110

1113

5 Procedimento 1115 51 Requisitos da peticcedilatildeo inicial e admissibilidade das accedilotildees 1115 52 Informaccedilotildees e manifestaccedilotildees do Advogado-Geral da Uniatildeo e do

Procurador-Geral da Repuacuteblica 1116 53 Intervenccedilatildeo de terceiros e amicus curiae 1117 54 Apuraccedilatildeo de questotildees faacuteticas e densificaccedilatildeo de informaccedilotildees na accedilatildeo

de descumprimento de preceito fundamentaL 1117 6 Medida cautelar 1118 7 As decisotildees do Supremo Tribunal Federal na arguumliccedilatildeo de descumprimento 1119

71 Procedimento de tomada de decisotildees 1119 72 Teacutecnicas de decisatildeo efeitos da declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade

seguranccedila e estabilidade das decisotildees 1119

VII A ACcedilAtildeO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSAtildeO 1122

1 Introduccedilatildeo 1122 2 Pressupostos de admissibilidade da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade

por omissatildeo 1126 21 Consideraccedilotildees preliminares 1126 22 Legitimaccedilatildeo para agir 1127

3 Objeto da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo 1128 31 Consideraccedilotildees preliminares 1128 32 Omissatildeo legislativa 1128

321 Consideraccedilotildees preliminares 1128 322 A omissatildeo parcial 1131 323 Casos relevantes de omissatildeo legislativa na jurisprudecircncia

do STF 1134 33 Omissatildeo de providecircncia de iacutendole administrativa 1135

331 Exerciacutecio de poder regulamentar 1135 332 Omissatildeo de medidas ou atos administrativos 1136

4 Procedimento 1137 41 Consideraccedilotildees gerais 1137 42 Cautelar em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo 1138

5 A decisatildeo na accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo 1139 51 Suspensatildeo de aplicaccedilatildeo da norma eivada de omissatildeo parcial eou

aplicaccedilatildeo excepcional 1141 52 Suspensatildeo dos processos 1145

VlIl- MANDADO DE INJUNCcedilAtildeO 1146


XXXI

i

3 O mandado de injunccedilatildeo na jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal 114~ 6 A declaraccedilatildeo de c

4 O direito de greve do servidor e a viragem da jurisprudecircncia 1154 7 A declaraccedilatildeo de declaraccedilatildeo de inc

IX A REPRESENTACcedilAtildeO INTERVENTIVA 1160 71 Introduccedilatildeo

1 Introduccedilatildeo 1160 72 As decisotildees 2 Pressupostos de admissibilidade da representaccedilatildeo iacutenterventiva 1163 de inconstil

21 Consideraccedilotildees preliminares 1163 73 Reflexotildees c 22 Legitimaccedilatildeo ativa ad causam 1164 731 Con 23 Objeto da controveacutersia 1165

74 Aplicaccedilatildeo c 231 Consideraccedilotildees preliminares 1165

75 A declaraccedill 23 2 Representaccedilatildeo interventiva e atos concretos 1167 restritivo 233 Representaccedilatildeo interventiva e recusa agrave execuccedilatildeo de lei

751 Confederal 1168

752 Ade24 Paracircmetro de controle 1169 cuss~

3 Procedimento 1174 admi

31 Consideraccedilotildees preliminares 1174 32 Procedimento da representaccedilatildeo interventiva segundo o Regimento XI - SEGURANCcedil

Interno do STF 1174 TROLEABS1 33 Cautelar na representaccedilatildeo interventiva 1175 MACcedilAtildeO CO

34 Procedimento da representaccedilatildeo interventiva - Necessidade de 1 Consideraccedilotildees pro nova lei 1176 2 Eficaacutecia erga omn(

4 Decisatildeo 1177 3 Limites objetivos d da norma e a rea(X AS DECISOtildeES NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

4 Eficaacutecia erga oml1DE NORMAS E SEUS EFEITOS 1181 em accedilatildeo declara1 Introduccedilatildeo 1181 inconstitucionalida

2 A declaraccedilatildeo de nulidade da lei 1181 5 A eficaacutecia erga o21 Consideraccedilotildees preliminares 1181

praticados com bc22 Declaraccedilatildeo de nulidade total 1182

6 A eficaacutecia erga om221 Declaraccedilatildeo de nulidade total como expressatildeo de unidade

niecircncia de lei de tteacutecnico-legislativa 1182 7 Conceito de efeit222 Declaraccedilatildeo de nulidade total em virtude da dependecircncia

71 Limites obje ou interdependecircncia entre as partes constitucionais e inconstitucionais da leiacute 1183 72 Limites subj

3 Declaraccedilatildeo de nulidade parcial 1184 73 Efeito vincl 4 Declaraccedilatildeo de nulidade parcial sem reduccedilatildeo de texto 1185 tucionalidad

5 A interpretaccedilatildeo conforme agrave Constituiccedilatildeo 1187 74 Efeito vincu 51 Introduccedilatildeo 1187 de inconstin

52 Qualificaccedilatildeo da interpretaccedilatildeo conforme agrave Constituiccedilatildeo 1188 75 Efeito vincul de inconstitl 53 Admissibilidade e limites da interpretaccedilatildeo conforme agrave Constituiccedilatildeo 1192

54 Entre a interpretaccedilatildeo conforme e a decisatildeo manipulativa de efeitos 76 Efeito vincu aditivos 1192 tucionalidad

XXXII

6 A declaraccedilatildeo de constitucionalidade das leis e a lei ainda constitucional 1194 7 A declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade sem a pronuacutencia da nulidade e a

declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade de caraacuteter restritivo ou limitativo 1195 71 Introduccedilatildeo 1195 72 As decisotildees proferidas no mandado de injunccedilatildeo e na accedilatildeo direta

de inconstitucionalidade por omissatildeo 1197 73 Reflexotildees conceptuais 1199

731 Consideraccedilotildees preliminares 1199 74 Aplicaccedilatildeo da lei inconstitucional 1202 75 A declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade de caraacuteter limitativo ou

restritivo 1204 751 Consideraccedilotildees preliminares 1204 752 A declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade restritiva sua repershy

cussatildeo sobre as decisotildees proferidas nos casos concretos e admissatildeo da limitaccedilatildeo de efeitos no sistema difuso 1206

XI - SEGURANCcedilA E ESTABILIDADE DAS DECISOtildeES EM CONmiddot TROLEABSTRATODECONSTITUCIONALIDADEEARECLAshyMACcedilAtildeO CONSTITUCIONAL 1210

1 Consideraccedilotildees preliminares 1210 2 Eficaacutecia erga omnes e declaraccedilatildeo de constitucionalidade 1210 3 Limites objeti vos da eficaacutecia erga omnes a declaraccedilatildeo de constitucionalidade

da norma e a reapreciaccedilatildeo da questatildeo pelo STF 1213 4 Eficaacutecia erga omnes na declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade proferida

em accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade ou em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 1215

5 A eficaacutecia erga omnes da declaraccedilatildeo de nulidade e os atos singulares praticados com base no ato normativo declarado inconstitucional 1215

6 A eficaacutecia erga omnes da declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade e a supervemiddot niecircncia de lei de teor idecircntico 1216

7 Conceito de efeito vinculante ~ 1217 71 Limites objetivos do efeito vinculante 1218 72 Limites subjetivos 1222 73 Efeito vinculante da cautelar em accedilatildeo declaratoacuteria de constimiddot

tucionalidade 1224 74 Efeito vinculante da decisatildeo concessiva de cautelar em accedilatildeo direta

de inconstitucionalidade 1225 75 Efeito vinculante de decisatildeo indeferitoacuteria de cautelar em accedilatildeo direta

de inconstitucionalidade 1225 76 Efeito vinculante de decisatildeo proferida em accedilatildeo direta de inconstishy

tucionalidade 1226

xxxm

Eficaacutecia erga omnes efeito vinculante da decisatildeo e reclamaccedilatildeo 1228 LL 81 Consideraccedilotildees preliminares 1228 12 82 Objeto da reclamaccedilatildeo 1231 13

82L A reclamaccedilatildeo para assegurar a autoridade das decisotildees do Supremo Tribunal Consideraccedilotildees gerais 1231

822 A reclamaccedilatildeo para assegurar o cumprimento de decisatildeo de meacuterito em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade e em accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade 1232

823 Cabimento da reclamaccedilatildeo para preservar autoridade de decisatildeo do Supremo Tribunal Federal em cautelar concedida em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade e accedilatildeo declaratoacuteria 1 Princ de constitucionalidade 1234 11

83 Decisatildeo em arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental 12 e reclamaccedilatildeo 1236 13

9 Procedimento linhas gerais 1238 14 XII - O CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE 15

00 DIREITO ESTADUAL E 00 DIREITO MUNICIPAL 1240 16 1 Consideraccedilotildees preliminares 1240 2 Princ 2 Controle do direito estadual e municipal na Constituiccedilatildeo de 1988 e a 21

coexistecircncia de jurisdiccedilotildees constitucionais estaduais e federal 1241 22 3 Concorrecircncia de paracircmetros de controle 1248 23 4 Paracircmetro de controle estadual e questatildeo constitucional federaL 1250 2A

41 Consideraccedilotildees preliminares 1250 25 42 Recurso extraordinaacuterio e norma de reproduccedilatildeo obrigatoacuteria 1251 26

5 Accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade no acircmbito estaduaL 1253 3 Princiacute 6 A arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental e o controle

31de atos municipais em face da Constituiccedilatildeo Federal 1255

3261 Consideraccedilotildees gerais 1255 337 O controle da omissatildeo legislativa no plano estaduaL 1255

4 Princiacute8 O controle de constitucionalidade no acircmbito do Distrito FederaL 1257 4lP81 Consideraccedilotildees preliminares 1257 4282 A possibilidade de instituiccedilatildeo de accedilatildeo direta no acircmbito do Distrito

Federal 1259 43 9 Eficaacutecia erga omnes das decisotildees proferidas em sede de controle abstrato 44

no acircmbito estadual 1262 45 91 Consideraccedilotildees preliminares 1262

46 CApITuLO 13

ESTADO DE DIREITO E ESTADO DE EXCECcedilAtildeO 1 Estado de direito e estado de exceccedilatildeo Democracia emergecircncia 47

constitucional e defesa das instituiccedilotildees democraacuteticas Estado de defesa e estado de siacutetio 1267 48

XXXIV

8 8

2

4

6 8

O O

1 8 0 O 1 3

5 5 5 i7 i7 fi

9

2 2

7

11 A organizaccedilatildeo constitucional e as crises 1267 12 A emergecircncia constitucional no Direito comparado 1271 13 Emergecircncia constitucional no Direito brasileiro Antecedentes

histoacutericos e situaccedilatildeo atual 1275

CAPiTULO 14 PRINCiacutePIOS DA ORDEM TRIBUTAacuteRIA E ORCcedilAMENTAacuteRIA

PRINCiacutePIOS DA ORDEM ECONOcircMICA E FINANCEIRA E PRINCiacutePIOS DA ORDEM SOCIAL

1 Princiacutepios da ordem tributaacuteria 1279 11 Princiacutepio da estrita legalidade tributaacuteria 1281 12 Princiacutepio do tratamento isonocircmico 1281 13 Princiacutepio da anterioridade 1282 IA Princiacutepio da irretroatividade das leis tributaacuterias 1282 15 Prindpio do natildeo-confisco 1282 16 Princiacutepio da capacidade contributiva 1284

2 Princiacutepios da ordem orccedilamentaacuteria 1284 21 Princiacutepio da legalidade 1285 22 Princiacutepio da unidade 1285 23 Prindpio da universalidade 1286 204 Princiacutepio do orccedilamento bruto 1286 25 Princiacutepio da anualidade ou periodicidade 1286 26 Princiacutepio do equiliacutebrio 1287

3 Princiacutepios da ordem econocircmica e financeira 1288 31 Princiacutepio da funccedilatildeo social da propriedade 1290 32 Princiacutepio da livre concorrecircncia 1292 33 Prindpio da defesa do consumidor 1296

4 Princiacutepios da ordem sociaL 1298 41 Princiacutepio da solidariedade 1299 42 Princiacutepio da responsabilidade 1299 43 Princiacutepio do equiliacutebrio financeiro e atuariaL 1300 404 Princiacutepio da reserva do financeiramente possiacuteveL 1301 45 Princiacutepio do acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos de

sauacutede 1301 46 Princiacutepios informadores da educaccedilatildeo universalidade igualdade

pluralismo gratuidade do ensino puacuteblico valorizaccedilatildeo dos profissioshynais gestatildeo democraacutetica da escola e padratildeo de qualidade 1302

47 Princiacutepios da comunicaccedilatildeo social liberdade de manifestaccedilatildeo do pensamento de criaccedilatildeo de expressatildeo e de informaccedilatildeo 1303

48 Princiacutepios relativos ao meio ambiente 1304

xxxv

XXXVI

49 Princiacutepios gerais relativos agrave famiacutelia agrave crianccedila ao adolescente e ao idoso igualdade e proteccedilatildeo 1306

410 Princiacutepios relativos aos iacutendios 1308

Referecircncias 1309

tndiacutece alfabeacutetico-remissivo 1349 CONS

1 ORDENA MENTAL CLASSIFI

11 Ordem Como

mamente lig seu turno ri e o problem temaacutetica SUl

caccedilatildeo das nc especial rele em geral l

Registr satildeo norma fU] inclusive na no jogo de li qualificarerr comunidade em razatildeo e3

Resurr fundamenta enquanron ~~-~-

tes a essa OI

1 Sobre a imp namenta jurIacuteiacute Centro de Est general de lo ir I Sobre os ser Kelsen y lo lO

32 Conceito de Estado 33 33 Conceito de Direito 34 34 Conceito de Estado de Direito 34 5

35 Origens desenvolvimento histoacuterico e modelos de Estado de Direito 35 5

36 Os grandes desafios a terceira via e o Estado de Direito do gecircnero 5 humano 42

4 Hermenecircutica filosoacutefica e hermenecircutica juriacutedica O Direito como objeto cultural e o problema da compreensatildeo A dialeacutetica da aplicaccedilatildeo do Direito e o caraacuteter exemplar da hermenecircutica juriacutedica para as ciecircncias do espiacuterito Diretrizes para uma hermenecircutica juriacutedica estrutural 46 1 41 Hermenecircutica e Direito O Direito como objeto cultural e o problema

da compreensatildeo 46 42 A dialeacutetica da aplicaccedilatildeo do Direito e o caraacuteter exemplar da hermenecircushy

tica juriacutedica para as ciecircncias do espiacuterito 48 43 Diretrizes para uma interpretaccedilatildeo estrutural dos modelos juriacutedicos 76 1

5 Criaccedilatildeo judicial do Direito Fundamentos e limites da atividade judicial 1 como fase do processo de produccedilatildeo normativa Meacutetodos e princiacutepios da 1 interpretaccedilatildeo constitucional Limites da interpretaccedilatildeo constitucional Mutaccedilatildeo constitucional Jurisdiccedilatildeo constitucional posiccedilatildeo institucional legitimidade e legitimaccedilatildeo Estado constitucional de Direito ou Estado judicial de Direito 79 o 51 52

O cacircnone hermenecircutica da autonomia do objeto O problema da autonomia do objeto nas ciecircncias do espiacuterito

79 82

1 Ishy2 Ishy

53

54

A criaccedilatildeo judicial do Direito em do cacircnone hermenecircutico da autonomia do objeto e do princiacutepio constitucional da separaccedilatildeo dos Poderes Meacutetodos e princiacutepios da interpretaccedilatildeo constitucionaL 54 1 Meacutetodos da interpretaccedilatildeo constitucional

54 11 Meacutetodo juriacutedico ou hermenecircutico~claacutessico 5412 Meacutetodo toacutePico-problemaacutetico

85 90 92 93 94

3 Ishy4 Ishy5 Ishy6 Ishy7 8

54 13 Meacutetodo hermenecircutico-concretizador 96 54 14 Meacutetodo cientiacutefico-espiritual 97 54 15 Meacutetodo normativo-estruturante 99 54 16 Meacutetodo da comparaccedilatildeo constitucional 101

55 Princiacutepios da interpretaccedilatildeo constitucional 103 551 Princiacutepio da unidade da Constituiccedilatildeo 107 552 Princiacutepio da concordacircncia praacutetica ou da harmonizaccedilatildeo 553 Princiacutepio da correccedilatildeo funcional

107 109

2 l

554 Princiacutepio da eficaacutecia integradora 110 II

555 Princiacutepio da forccedila normativa da Constituiccedilatildeo 111 1 ~

556 Princiacutepio da maacutexima efetividade 111 2 (

VIII

P















IX



55















x














XI








essencial

305 305

306

21 22

Emque Limites 221 R






323

326

312 313

L 1shy

34 35


329 331 32

314 [

Liberdac






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5 Procedimento 1079

XXIX



1079 1080 1082 1084 1084

7 Decisatildeo 1085














xxx


Pr 53 In 54 AI

de 6 Medida


se

VII - A O~

1 Introdu 2 Pressup

paroml 21 C 22 Lc

3 Objeto 31 C 32 C

3 3 3

33 C 3 3

4 Proced 41 C 42 C

5 A deci 51 ~

a 52 ~


1079 1080 1082 1084 1084 1085

1087

1087

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1093 1094 1094 1095 1096 1097 1102 1102 1102

1103

1104

1105 1106

1106

1108 1109 1110 1110

1113


















XXXI

i








751 Confederal 1168

















XXXII

















tucionalidade 1226

xxxm
















46 CApITuLO 13



XXXIV

8 8

2

4

6 8

O O

1 8 0 O 1 3

5 5 5 i7 i7 fi

9

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7













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11 Ordem Como





tes a essa OI
















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329 331 32

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de 6 Medida


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VII - A O~

1 Introdu 2 Pressup

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3 Objeto 31 C 32 C

3 3 3

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5 A deci 51 ~

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1079 1080 1082 1084 1084 1085

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1 Introdu 2 Pressup

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3 Objeto 31 C 32 C

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1 Introdu 2 Pressup

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1 Introdu 2 Pressup

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1 Introdu 2 Pressup

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3 Objeto 31 C 32 C

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5 Procedimento 1079

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1079 1080 1082 1084 1084

7 Decisatildeo 1085














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Pr 53 In 54 AI

de 6 Medida


se

VII - A O~

1 Introdu 2 Pressup

paroml 21 C 22 Lc

3 Objeto 31 C 32 C

3 3 3

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5 A deci 51 ~

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1079 1080 1082 1084 1084 1085

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1 Introdu 2 Pressup

paroml 21 C 22 Lc

3 Objeto 31 C 32 C

3 3 3

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1 Introdu 2 Pressup

paroml 21 C 22 Lc

3 Objeto 31 C 32 C

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5 A deci 51 ~

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Pr 53 In 54 AI

de 6 Medida


se

VII - A O~

1 Introdu 2 Pressup

paroml 21 C 22 Lc

3 Objeto 31 C 32 C

3 3 3

33 C 3 3

4 Proced 41 C 42 C

5 A deci 51 ~

a 52 ~


1079 1080 1082 1084 1084 1085

1087

1087

1087 1089 1090 1092

1093 1094 1094 1095 1096 1097 1102 1102 1102

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1105 1106

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XXXI

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XXXIV

8 8

2

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6 8

O O

1 8 0 O 1 3

5 5 5 i7 i7 fi

9

2 2

7













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XXXVI






11 Ordem Como





tes a essa OI


XVIII




































XIX

j

















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PUacuteBLICA 779 4
















XXII













Congresso Nacional

823 826 826 827 828 828 828 828 828 828

829 829 830 831 832 833 834 834 835 835 836 836

837 838 838 838 839 840 840 840

841 841 841 842 842

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871 871 873 874





847 849 850












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de releitura 994~

XXVII





















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5 Procedimento 1079

XXIX



1079 1080 1082 1084 1084

7 Decisatildeo 1085














xxx


Pr 53 In 54 AI

de 6 Medida


se

VII - A O~

1 Introdu 2 Pressup

paroml 21 C 22 Lc

3 Objeto 31 C 32 C

3 3 3

33 C 3 3

4 Proced 41 C 42 C

5 A deci 51 ~

a 52 ~


1079 1080 1082 1084 1084 1085

1087

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O O

1 8 0 O 1 3

5 5 5 i7 i7 fi

9

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11 Ordem Como





tes a essa OI


















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PUacuteBLICA 779 4
















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Congresso Nacional

823 826 826 827 828 828 828 828 828 828

829 829 830 831 832 833 834 834 835 835 836 836

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871 871 873 874





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de releitura 994~

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5 Procedimento 1079

XXIX



1079 1080 1082 1084 1084

7 Decisatildeo 1085














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Pr 53 In 54 AI

de 6 Medida


se

VII - A O~

1 Introdu 2 Pressup

paroml 21 C 22 Lc

3 Objeto 31 C 32 C

3 3 3

33 C 3 3

4 Proced 41 C 42 C

5 A deci 51 ~

a 52 ~


1079 1080 1082 1084 1084 1085

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1 8 0 O 1 3

5 5 5 i7 i7 fi

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11 Ordem Como





tes a essa OI


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Congresso Nacional

823 826 826 827 828 828 828 828 828 828

829 829 830 831 832 833 834 834 835 835 836 836

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5 Procedimento 1079

XXIX



1079 1080 1082 1084 1084

7 Decisatildeo 1085














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Pr 53 In 54 AI

de 6 Medida


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VII - A O~

1 Introdu 2 Pressup

paroml 21 C 22 Lc

3 Objeto 31 C 32 C

3 3 3

33 C 3 3

4 Proced 41 C 42 C

5 A deci 51 ~

a 52 ~


1079 1080 1082 1084 1084 1085

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1 8 0 O 1 3

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11 Ordem Como





tes a essa OI










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Congresso Nacional

823 826 826 827 828 828 828 828 828 828

829 829 830 831 832 833 834 834 835 835 836 836

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5 Procedimento 1079

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1079 1080 1082 1084 1084

7 Decisatildeo 1085














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Pr 53 In 54 AI

de 6 Medida


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VII - A O~

1 Introdu 2 Pressup

paroml 21 C 22 Lc

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3 3 3

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4 Proced 41 C 42 C

5 A deci 51 ~

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5 5 5 i7 i7 fi

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11 Ordem Como





tes a essa OI





PUacuteBLICA 779 4
















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Congresso Nacional

823 826 826 827 828 828 828 828 828 828

829 829 830 831 832 833 834 834 835 835 836 836

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5 Procedimento 1079

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1079 1080 1082 1084 1084

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Pr 53 In 54 AI

de 6 Medida


se

VII - A O~

1 Introdu 2 Pressup

paroml 21 C 22 Lc

3 Objeto 31 C 32 C

3 3 3

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4 Proced 41 C 42 C

5 A deci 51 ~

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1 8 0 O 1 3

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11 Ordem Como





tes a essa OI














Congresso Nacional

823 826 826 827 828 828 828 828 828 828

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Pr 53 In 54 AI

de 6 Medida


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VII - A O~

1 Introdu 2 Pressup

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3 Objeto 31 C 32 C

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5 A deci 51 ~

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de 6 Medida


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VII - A O~

1 Introdu 2 Pressup

paroml 21 C 22 Lc

3 Objeto 31 C 32 C

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5 A deci 51 ~

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11 Ordem Como





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Sria 844

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871 871 873 874





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5 Procedimento 1079

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1079 1080 1082 1084 1084

7 Decisatildeo 1085














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1 Introdu 2 Pressup

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3 Objeto 31 C 32 C

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5 A deci 51 ~

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1 Introdu 2 Pressup

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1 Introdu 2 Pressup

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1 Introdu 2 Pressup

paroml 21 C 22 Lc

3 Objeto 31 C 32 C

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1 Introdu 2 Pressup

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1 Introdu 2 Pressup

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3 Objeto 31 C 32 C

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5 A deci 51 ~

a 52 ~


1079 1080 1082 1084 1084 1085

1087

1087

1087 1089 1090 1092

1093 1094 1094 1095 1096 1097 1102 1102 1102

1103

1104

1105 1106

1106

1108 1109 1110 1110

1113


















XXXI

i








751 Confederal 1168

















XXXII

















tucionalidade 1226

xxxm
















46 CApITuLO 13



XXXIV

8 8

2

4

6 8

O O

1 8 0 O 1 3

5 5 5 i7 i7 fi

9

2 2

7













xxxv

XXXVI






11 Ordem Como





tes a essa OI


1079 1080 1082 1084 1084 1085

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11 Ordem Como





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