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CEM

CADERNO DE EXERCÍCIOS MASTER

12ª Fase

Analista Judiciário

TRE

Período: 2006-2016

Banca FCC

12ª Fase – Analista – TRE/SP Banca FCC 2006-2016

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Sumário

Direito Civil ................................................................................................................................................ 3

Modalidades das Obrigações ............................................................................................................... 3

Transmissão das Obrigações .............................................................................................................. 13

Teoria do Inadimplemento das Obrigações .................................................................................... 15

Teoria Geral dos Contratos ................................................................................................................ 28

Vícios Redibitórios .............................................................................................................................. 30

Evicção .................................................................................................................................................. 33

Revisão Contratual .............................................................................................................................. 34

Teoria Geral da Responsabilidade Civil ........................................................................................... 37

Direito Processual Penal ......................................................................................................................... 37

JECrim – Lei 9.099/95 ......................................................................................................................... 37

Recursos em Espécie ........................................................................................................................... 47

Habeas Corpus ..................................................................................................................................... 60

Revisão Criminal ................................................................................................................................. 69

Gabarito .................................................................................................................................................... 72




Direito Civil

Modalidades das Obrigações 1) FCC - DP RS/DPE RS/2011 Atenção: Para responder à questão assinale a alternativa que contém a afirmação correta em relação ao assunto indicado. a) Segundo o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. b) No mútuo feneratício civil os juros remuneratórios são presumidos, não sendo admitida a sua capitalização anual. c) Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la com a utilização dos meios conducentes à exoneração do devedor, sendo que igual direito cabe ao terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor, independentemente da oposição deste. d) O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa, mas quando a obrigação tenha por objeto prestação divisível, o credor poderá ser compelido a receber por partes, ainda que a prestação tenha sido ajustada de forma diversa. e) Havendo pluralidade de devedores na obrigação indivisível, cada um deles se obriga por toda a dívida, não havendo sub-rogação nos direitos do credor, em relação aos demais coobrigados, para o devedor que paga a totalidade do débito. 2) FCC - AJ TRT14/TRT 14/Judiciária/"Sem Especialidade"/2011 Nas obrigações a) divisíveis, se um dos credores remitir a dívida, a obrigação ficará extinta para com os outros. b) de fazer, se o fato puder ser realizado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, o que o isentará da responsabilidade por perdas e danos. c) alternativas, se o título deferir a opção a terceiro, e este não quiser, ou não puder exercê-la, a escolha caberá ao credor. d) de dar coisa certa, se a obrigação for de restituir coisa certa e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda. e) solidárias, havendo solidariedade ativa, convertendo- se a prestação em perdas e danos, extingue-se, para todos os efeitos, a solidariedade. 3) FCC - AJ TRE AP/TRE AP/Judiciária/2015 Considere os seguintes efeitos:




I. Subtração da responsabilidade do devedor pela conservação da coisa. II. Obrigação do credor a ressarcir as despesas do de vedor empregadas em conservar a coisa. III. Sujeição do credor a receber a coisa pela estimação mais favorável ao devedor, se o seu valor oscilar entre o dia estabelecido para o pagamento e o da sua efetivação. Quando ocorrer mora do credor, no tocante ao devedor isento de dolo, ocorrerá os efeitos indicados em a) I e II, apenas. b) I, II e III. c) II e III, apenas. d) I e III, apenas. e) III, apenas. 4) FCC - AJ TRF2/TRF 2/Judiciária/Execução de Mandados/2007 A respeito das obrigações de dar, considere: I. Deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu. II. Se a obrigação for de restituir coisa certa e sobrevier melhoramento ou acréscimo à coisa, sem despesa ou trabalho do devedor, lucrará o credor, desde que indenize o devedor. III. Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertencerá ao credor, se o contrário não resultar do título da obrigação. Está correto o que consta APENAS em a) I. b) I e II. c) I e III. d) II e III. e) III. 5) FCC - JE TJGO/TJ GO/2012 Antonio obrigou-se a entregar a Benedito, Carlos, Dario e Ernesto um determinado touro reprodutor, avaliado em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Embora bem guardado e em tratado em lugar apropriado e seguro, o animal morreu afogado em inundação causada por fortes chuvas. Nesse caso, a obrigação é a) de dar coisa certa, indivisível, resolvida para ambas as partes com ausência de culpa do devedor, ante o perecimento do objeto. b) indivisível, com o perecimento do objeto por culpa do devedor. c) indivisível e tornou-se divisível com o perecimento do objeto, sem culpa do devedor. d) solidária, devendo o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) ser entregue a qualquer dos credores, em lugar do objeto perecido.




e) de dar coisa certa, indivisível, devendo o devedor entregar a indenização a todos os credores. 6) FCC - JT TRT1/TRT 1/2012 É correto afirmar: a) A obrigação de dar coisa certa não abrange os acessórios dela, a não ser que expressamente mencionados. b) Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha cabe ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação; mas não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor. c) Até a tradição a coisa pertence ao credor, com seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço. d) Se a obrigação for de restituir coisa certa e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, poderá o credor exigir perdas e danos, sem prejuízo do cumprimento da obrigação por terceiros, às expensas do devedor. e) Na obrigação de dar coisa incerta, após a escolha não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, mesmo que por caso fortuito ou força maior. 7) FCC - AJ TRF4/TRF 4/Judiciária/"Sem Especialidade"/2010 A respeito das obrigações de dar, considere: I. Nas obrigações de dar coisa incerta, antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, exceto por força maior ou caso fortuito. II. Em regra, a obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela, embora não mencionados. III. Deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu. IV. Até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço. De acordo com o Código Civil brasileiro, está correto o que consta APENAS em a) III e IV. b) I, II e III. c) II e III. d) II, III e IV. e) I, II e IV. 8) FCC - AJ TRT19/TRT 19/Judiciária/Oficial de Justiça Avaliador Federal/2014 Lucas vende um cavalo a José e se obriga a entregá-lo na fazenda do comprador. A caminho da fazenda, porém, Lucas para em um bar e bebe quatro ou cinco cachaças com alguns amigos. Embriagado, sai em disparada pelas ruas da cidade e acidenta-se com o cavalo. Ao ver o cavalo com a pata dianteira quebrada, José




a) poderá exigir o equivalente ao que pagou pelo cavalo ou aceitá-lo no estado em que se encontra, com direito a reclamar, em ambos os casos, indenização por perdas e danos. b) deverá, necessariamente, aceitar o cavalo, no estado em que se encontra, com direito a reclamar indenização por perdas e danos. c) deverá, necessariamente, exigir o equivalente ao que pagou pelo cavalo, com direito a reclamar indenização por perdas e danos. d) poderá exigir o equivalente ao que pagou pelo cavalo ou aceitá-lo no estado em que se encontra, com direito a reclamar, apenas na primeira hipótese, indenização por perdas e danos. e) poderá exigir o equivalente ao que pagou pelo cavalo ou aceitá-lo no estado em que se encontra, com direito a reclamar, apenas na última hipótese, indenização por perdas e danos. 9) FCC - AJ TRT11/TRT 11/Judiciária/"Sem Especialidade"/2012 Considere as seguintes assertivas a respeito da obrigação de dar coisa certa e da obrigação de dar coisa incerta: I. Até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço. Os frutos percebidos são do devedor, cabendo ao credor os pendentes. II. Em regra, a obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados. III. Antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito. IV. A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero.Nas coisas determinadas pelo gênero, em regra, a escolha pertence ao credor. De acordo com o Código Civil brasileiro está correto o que se afirma APENAS em a) I, II e III. b) I, II e IV. c) I e III. d) II, III e IV. e) II e IV. 10) FCC - AJ TRT18/TRT 18/Judiciária/"Sem Especialidade"/2013 Na obrigação de dar coisa certa, a) se, antes da tradição, a coisa se perder sem culpa do devedor, este responderá pelo equivalente mais perdas e danos. b) até a ocorrência da tradição, a coisa pertence ao devedor, com seus melhoramentos, pelos quais poderá exigir aumento no preço. c) os acessórios não estão abrangidos por ela, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso. d) se esta se deteriorar, ao credor não é dado recebê-la no estado em que se encontra, com abatimento do preço.




e) se, depois da tradição, a coisa se perder sem culpa do devedor, este responderá pelo equivalente mais perdas e danos. 11) FCC - DP PB/DPE PB/2014 Ângela firmou contrato com Ana Lúcia obrigando-se a entregar-lhe um vestido. Antes da tradição, porém, utilizou o vestido em uma festa e derrubou vinho sobre o tecido, causando manchas no bem. Ana Lúcia poderá a) aceitar o vestido, ou o equivalente em dinheiro, desde que renuncie às perdas e danos. b) postular somente o equivalente em dinheiro, desde que renuncie ao recebimento do vestido. c) aceitar o vestido, ou o equivalente em dinheiro, além de postular perdas e danos. d) apenas postular perdas e danos. e) aceitar o vestido, apenas, desde que renuncie às perdas e danos. 12) FCC - PJ (MPE PA)/MPE PA/2014 Carlos obrigou-se a entregar uma bicicleta a Paulo. Antes da tradição, porém, Carlos se acidentou, por dirigir negligentemente, causando danos à bicicleta. Paulo a) poderá aceitar a bicicleta no estado em que se encontra, ou o equivalente em dinheiro, mais indenização por perdas e danos, no primeiro caso, apenas. b) poderá aceitar a bicicleta no estado em que se encontra, ou o equivalente em dinheiro, mais indenização por perdas e danos, em um ou em outro caso. c) poderá aceitar a bicicleta no estado em que se encontra, porém não o equivalente em dinheiro, nem perdas e danos. d) poderá requerer apenas perdas e danos. e) nada poderá requerer, tendo em vista que, até a tradição, a coisa perece para o credor. 13) FCC - AJ TRE RR/TRE RR/Judiciária/2015 Para pagamento de dívida advinda de compras realizadas na mercearia de Giovan, Mario obrigou-se a entregar ao seu credor trinta sacos de 10 Kg de coisa do gênero alimentício. Sua colheita será realizada no mês de Julho de 2015. Neste caso, de acordo com o Código Civil brasileiro, a) Mario terá o prazo decadencial de quinze dias para cumprir a obrigação, contado do dia 01 de Agosto de 2015. b) em regra, a escolha da coisa dada em pagamento é de Giovan. c) a obrigação assumida afronta as normas civilistas. d) Mario terá o prazo decadencial de cinco dias para cumprir a obrigação, contado do dia 01 de Agosto de 2015. e) em regra, a escolha da coisa dada em pagamento é de Mario.




14) FCC - JE TJSC/TJ SC/2015 A indústria de cerâmica X celebrou contrato de fornecimento de carvão mineral, durante um ano, com empresa mineradora estabelecendo o instrumento que o produto deveria ser apropriado para a combustão, contudo sem fixar percentual máximo de cinza, sabendo-se que melhor será a combustão, quanto menor a quantidade de cinza. Ao fazer a primeira entrega do produto, o adquirente verificou que a quantidade de cinza era muito alta e que seu concorrente recebia carvão com quantidade de cinza muito baixa. Notificada, a mineradora esclareceu que, no contrato firmado com a concorrente, ficara estabelecido aquele percentual mínimo, o que não figurava no contrato firmado com a Cerâmica X e, por isso, entregava o carvão de pior qualidade. A indústria X ajuizou ação, com pedido de antecipação de tutela, para que a Mineradora Y lhe entregasse o carvão de melhor qualidade. O juiz, após a contestação, e tendo sido comprovada a existência de um produto intermediário, deferiu a liminar, determinando que este fosse o objeto da entrega. Ambas as partes interpuseram agravo de instrumento, pedindo a ré que fosse a liminar revogada e a autora, que fosse a decisão reformada para que a agravada lhe entregasse o carvão de melhor qualidade. Considerando a disposição específica de direito material, nesse caso, a) ambos os recursos devem ser providos parcialmente, para que a ré seja compelida a, alternadamente, entregar o produto melhor, o intermediário e o pior. b) ambos os agravos devem ser improvidos, porque o devedor não poderá dar a coisa pior, nem será obriga do a prestar a melhor. c) deve ser provido o agravo do réu, porque não resultando o contrário do título da obrigação, a escolha pertence ao devedor. d) deve ser provido o recurso da autora, porque, não resultando o contrário do título da obrigação, a escolha pertence ao credor. e) deve ser provido o recurso da autora, porque a ré violou o dever de boa-fé. 15) FCC - AJ TRE SE/TRE SE/Judiciária/2015 Em regra, na obrigação de dar coisa certa, a) se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, mais perdas e danos prefixados no valor da coisa perdida. b) não são abrangidos os acessórios dela, sejam eles mencionados ou não. c) os frutos percebidos são do credor e os frutos pendentes são do devedor. d) se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, mais perdas e danos prefixados no dobro do valor da coisa perdida. e) se a coisa restituível se deteriorar sem culpa do devedor, recebê-la-á o credor, tal qual se ache, sem direito a indenização. 16) FCC - AJ TRT8/TRT 8/Judiciária/"Sem Especialidade"/2010




Em determinado contrato, convencionaram as partes duas obrigações alternativas, bem como que, na data do cumprimento, a escolha caberia ao credor. Ocorre que, uma das obrigações convencionadas tornou-se fisicamente inexequível. Nesse caso, a) o credor poderá escolher outra obrigação similar para substituir a que se tornou inexequível. b) não haverá escolha e a obrigação subsistirá quanto à prestação remanescente. c) o negócio jurídico será rescindido, voltando as partes ao estado anterior à sua celebração. d) o devedor poderá escolher outra prestação para substituir a que se tornou inexequível. e) as partes deverão pedir ao juiz que indique outra prestação para substituir a que se tornou inexequível. 17) FCC - JE TJPE/TJ PE/2011 Sendo a obrigação indivisível e conjunta ou existindo solidariedade passiva em obrigação divisível, o credor a) pode cobrar a dívida toda apenas de cada um dos devedores da obrigação indivisível, embora seja ela conjunta, mas não pode cobrar a dívida toda apenas de um dos devedores solidários, se a obrigação deles é divisível. b) pode cobrar a dívida toda de apenas um dos devedores solidários, mas não pode cobrar integralmente a dívida de apenas um dos devedores se a obrigação é conjunta ainda que indivisível. c) pode, em ambos os casos, cobrar a dívida toda de qualquer dos devedores. d) não pode o credor em nenhum desses dois casos cobrar a dívida toda de apenas um dos devedores. e) terá de demandar, em ambos os casos, todos os devedores, mas terá direito de receber apenas de um deles. 18) FCC - Proc (PGE SP)/PGE SP/2012 Havendo p luralidade de credores de obrigação indivisível, a) o devedor pode se exonerar pagando a um dos credores, dispensada a ratificação dos demais. b) poderá cada um deles exigir o todo da obrigação, desde que haja expressa previsão contratual autorizadora. c) cada um deles pode exigir a totalidade da obrigação, exceto se convertida em perdas e danos. d) a remissão da dívida por um dos credores não prejudica os demais, que podem exigir toda a obrigação sem desconto ou compensação, dada a impossibilidade de cisão do seu objeto. e) só poderão exigir a cota parte que lhes couber, mas se um deles receber a prestação por inteiro, deverá ressarcir os demais na medida de suas respectivas participações. 19) FCC - AJ TRT16/TRT 16/Judiciária/Oficial de Justiça Avaliador Federal/2014 A respeito das obrigações divisíveis e indivisíveis, é correto afirmar:




a) Se um dos credores, nas obrigações divisíveis, remitir a dívida, a obrigação ficará extinta para com os outros. b) O devedor que paga a dívida referente à prestação indivisível não se sub-roga no direito do credor em re-lação aos outros coobrigados. c) Perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos. d) Nas obrigações divisíveis, a novação da dívida por um dos credores prejudicará os demais. e) Nas obrigações divisíveis, a compensação da dívida feita por um dos credores acarreta a extinção do débito para com os outros credores. 20) FCC - DP RS/DPE RS/2014 Considere as seguintes assertivas sobre o Direito das Obrigações. I. Quando convertida em perdas e danos, a obrigação solidária conserva sua natureza, enquanto a obrigação indivisível torna-se divisível. II. Na obrigação indivisível, o devedor que paga a dívida se sub-roga no direito do credor em relação aos demais coobrigados, porém só poderá cobrar dos coobrigados a quota-parte de cada um destes. III. É possível a formação de vínculo obrigacional no qual o sujeito passivo possua apenas a responsabilidade, mas não o débito pelo qual poderá ser civilmente acionado. IV. Pessoas futuras, como o nascituro e a pessoa jurídica em formação, não podem figurar em relação jurídica obrigacional. Está correto o que se afirma APENAS em a) I, II e III. b) I e II. c) III e IV. d) II e IV. e) I e III. 21) FCC - Proc (São Luís)/Pref SL/2016 João deve entregar um colar que vale R$ 300.000,00 a Maria, Paula e Joana, sendo que Maria remitiu o débito. Assim, Paula e Joana exigirão o colar, mas, de outro lado, deverão restituir a João, o montante equivalente ao quantum remitido. Essa situação só pode ocorrer pelo fato de a obrigação em tela ser a) indivisível. b) divisível. c) solidária ativa. d) solidária passiva. e) subsidiária. 22) FCC - AFR SP/SEFAZ SP/2006




Nas obrigações solidárias, a) se um dos devedores solidários falecer deixando herdeiros, cada um deles será obrigado a pagar a totalidade da dívida, mesmo que a obrigação seja divisível. b) o julgamento contrário a um dos credores solidários não atinge os demais, entretanto o julgamento favorável aproveita-lhes, exceto se baseado em exceção pessoal ao credor que o obteve. c) convertendo-se a prestação em perdas e danos, extingue-se para todos os efeitos a solidariedade. d) importará renúncia à solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores. e) o devedor só se exonerará da obrigação se pagar a todos os credores solidários proporcionalmente aos respectivos créditos. 23) FCC - Proc Mun (SP)/Pref SP/2008 Na solidariedade passiva a) impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente em dinheiro, inclusive as perdas e danos. b) o devedor demandado pode opor as exceções que forem pessoais de qualquer dos co-devedores. c) a interrupção da prescrição efetuada contra um dos devedores envolve os demais e seus herdeiros. d) a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores importará renúncia da solidariedade. e) se um dos devedores falecer deixando herdeiros, cada um destes será obrigado pela dívida toda, mesmo que a obrigação seja divisível. 24) FCC - DP MA/DPE MA/2009 No Direito das Obrigações, a) a solidariedade, de acordo com a lei, nunca será presumida, pois dependerá exclusivamente da vontade das partes. b) se um dos devedores solidários falecer deixando herdeiros, nenhum destes será obrigado a pagar senão a quota que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for divisível; mas todos reunidos serão considerados como um devedor solidário em relação aos demais devedores. c) enquanto o julgamento contrário a um dos credores solidários não atinge os demais, o favorável, como regra geral, aproveita-lhes. d) o credor não pode renunciar à solidariedade em favor de um ou de alguns dos devedores, em razão do princípio da indivisibilidade da obrigação solidária.




e) impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente, mais perdas e danos. 25) FCC - Proc (ALPB)/ALPB/2013 Em relação às obrigações solidárias, analise as seguintes afirmações: I. Importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores, não demandando de imediato os demais. II. A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos cocredores ou codevedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro. III. Se um dos credores solidários falecer deixando herdeiros, cada um destes só terá direito a exigir e receber a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível. Está correto o que se afirma APENAS em a) II e III. b) I e III. c) II. d) I e II. e) I. 26) FCC - AJ TRT14/TRT 14/Judiciária/Execução de Mandados/2011 Numa obrigação há três credores solidários e apenas um devedor. Nesse caso, a) o julgamento contrário a um dos credores solidários não atinge os demais. b) convertendo-se a prestação em perdas e danos, desaparece, para todos os efeitos, a solidariedade. c) cada um dos credores solidários poderá exigir do devedor o cumprimento de até um terço da obrigação. d) se apenas um dos credores solidários demandar o devedor, este poderá pagar a qualquer um dos três, em razão da solidariedade. e) o credor que houver remitido a dívida não responderá aos outros pela parte que lhes caiba. 27) FCC - AJ TRT18/TRT 18/Judiciária/Oficial de Justiça Avaliador Federal/2013 A solidariedade a) pode ser renunciada, pelo credor, em favor de um ou de alguns devedores, caso em que subsistirá em relação aos demais. b) é presumida pelo vínculo econômico entre os devedores. c) extingue-se no caso de pagamento parcial.




d) abrange as cláusulas estipuladas entre um dos devedores solidários e o credor, independentemente do consentimento dos demais devedores, mesmo que tenham a situação agravada. e) deixa de existir, por renúncia, no caso de propositura de ação, pelo credor, contra um ou todos os devedores.

Transmissão das Obrigações 28) FCC - AFR SP/SEFAZ SP/Gestão Tributária/2013 Quanto à transmissão das obrigações: a) Ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a mais antiga. b) A cessão de um crédito, salvo disposição em sentido contrário, não abrange os seus acessórios. c) A cessão do crédito tem eficácia imediata em relação ao devedor, independentemente do cumprimento de requisitos prévios. d) O cedente, como regra geral, responde pela solvência do devedor. e) O devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente. 29) FCC - AJ TRT6/TRT 6/Judiciária/"Sem Especialidade"/2006 De acordo com o Código Civil, a respeito da transmissão das obrigações, considere: I. Ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a que se completar com a tradição do título do crédito cedido. II. Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido. III. Na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize, fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu. IV. Salvo disposição em contrário, a cessão de um crédito não abrangerá todos os seus acessórios por não haver interdependência entre eles. É correto o que consta APENAS em a) II e III. b) II e IV. c) I, III e IV. d) I, II e IV. e) I, II e III. 30) FCC - AJ TRT2/TRT 2/Judiciária/"Sem Especialidade"/2008 A respeito da cessão de crédito, é INCORRETO afirmar:




a) Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido. b) Ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a que se completar com a tradição do título de crédito cedido. c) Salvo estipulação em contrário, o cedente responde pela solvência do devedor. d) O devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente. e) Na cessão de um crédito, salvo disposição em contrário, abrangem-se todos os seus acessórios. 31) FCC - AFTE (SEFAZ PE)/SEFAZ PE/2014 Em relação à transmissão de créditos, é correto afirmar: a) Como regra geral, o cedente responde pela solvência do devedor. b) A cessão do crédito tem eficácia imediata em relação ao devedor, independentemente de notificação, mas não a cessão de débito. c) Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios. d) O devedor não pode opor ao cessionário exceções de ordem pessoal, haja vista a transmissão obrigacional ocorrida. e) Ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a que tenha sido realizada em primeiro lugar. 32) FCC - Adv Jr (METRO SP)/METRO SP/2014 Prevê o Código Civil brasileiro que, ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, a) todas as cessões são nulas, uma vez que o referido diploma legal veda mais de uma cessão do mesmo crédito, em razão do princípio protetivo. b) prevalecerá a que se completar com a tradição do título do crédito cedido. c) apenas a primeira cessão prevalecerá; as demais serão consideradas nulas, por expressa disposição legal. d) prevalecerá a última cessão, independentemente do valor, desde que formal e dentro das normas previstas no referido diploma legal. e) todas as cessões são anuláveis, uma vez que o referido diploma legal veda mais de uma cessão do mesmo crédito, em razão do princípio protetivo. 33) FCC - AJ TRT4/TRT 4/Judiciária/"Sem Especialidade"/2006 De acordo com o Código Civil brasileiro, com relação à Assunção de Dívida, é correto afirmar: a) O novo devedor pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo.




b) É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento do credor, ficando, em qualquer hipótese, o devedor primitivo coobrigado. c) Em regra, se a substituição do devedor vier a ser anulada, restaura-se o débito sem todas as suas garantias, por expressa determinação legal. d) Qualquer das partes pode assinar prazo ao credor para que consinta na assunção da dívida, interpretando- se o seu silêncio como recusa. e) Em regra, com a assunção da dívida, as garantias especiais, dadas originariamente pelo devedor primitivo, não serão extintas.

Teoria do Inadimplemento das Obrigações 34) FCC - AJ TRE RS/TRE RS/Judiciária/2010 Considere as seguintes assertivas a respeito do Inadimplemento das Obrigações: I. Nas obrigações negativas o devedor é havido por inadimplente desde o dia em que executou o ato de que se devia abster. II. Em regra, o devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o atraso. III. A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, não pode referir-se à inexecução completa da obrigação. IV. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do credor. De acordo com o Código Civil está correto o que se afirma SOMENTE em a) I, II e IV. b) II, III e IV. c) I, III e IV. d) I e II. e) II e IV. 35) FCC - Ana Proc (PGE BA)/PGE BA/Calculista/2013 Traduz os efeitos legais do não pagamento do principal e dos juros no vencimento: a) Não cumprida a obrigação, o credor poderá automaticamente pleitear a rescisão contratual, em título de qualquer natureza, desde que haja cláusula resolutiva expressa, independentemente de constituir o devedor previamente em mora. b) Inadimplida a obrigação, poderá o credor pleitear de imediato penhora de bens do devedor, independentemente da origem do inadimplemento. c) Inadimplida a obrigação, poderá o credor exigir do devedor, uma vez constituído em mora, o valor do principal, acrescido de juros, correção monetária, multa (se convencionada), custas e honorários advocatícios.




d) Não cumprida a obrigação e convencionados ou não, poderão ser exigidos somente o principal, mais juros, multa e correção monetária. e) Inadimplida a obrigação contratual, poderão ser pedidos pelo credor, em qualquer situação, o principal, juros, danos morais, multa, correção monetária e honorários advocatícios. 36) FCC - AFFE (SEFAZ PI)/SEFAZ PI/2015 Com relação à inexecução das obrigações, de acordo com o Código Civil, a) nos contratos onerosos, as partes respondem apenas em caso de culpa, sem exceção. b) nos contratos benéficos, responde apenas por dolo o contratante a quem o contrato aproveita. c) inadimplida a obrigação, o devedor responde por perdas e danos, incluindo juros e correção monetária porém não honorários de advogado. d) o devedor responde pelos prejuízos decorrentes de caso fortuito ou força maior se por eles houver expressamente se responsabilizado. e) inadimplida a obrigação, o devedor responde por perdas e danos, incluindo correção monetária mas não juros nem honorários de advogado. 37) FCC - ACE (TCM-GO)/TCM-GO/Jurídica/2015 No tocante ao inadimplemento das obrigações, considere: I. Nas obrigações negativas o devedor é havido por inadimplente desde o dia em que executou o ato de que se devia abster. II. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, em nenhuma hipótese. III. Inadimplida a obrigação, o devedor responde por perdas e danos, bem como por juros e atualização monetária, segundo os índices oficiais regularmente estabelecidos e honorários advocatícios. IV. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, em seu termo, constitui o devedor em mora após sua interpelação judicial ou extrajudicial. Está correto o que se afirma em a) I e III, apenas. b) II e IV, apenas. c) I, II, III e IV. d) II, III e IV, apenas. e) I, II e IV, apenas. 38) FCC - Proc (TCE-RO)/TCE-RO/2010 É correto afirmar: a) Se houver termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.




b) Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera- se o devedor em mora, desde que notificado pelo credor de sua conduta. c) Havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora. d) O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, em qualquer hipótese, mesmo que sobrevindo caso fortuito ou de força maior. e) Purga-se a mora por parte do credor, oferecendo-se este a receber o pagamento e sujeitando-se aos efeitos da mora até a mesma data. 39) FCC - DP PR/DPE PR/2012 Sobre o Direito Obrigacional, é correto afirmar: a) Caso o devedor, no desempenho de sua capacidade civil e de forma espontânea, pague dívida prescrita, não poderá requerer a repetição do pagamento. b) Firmado contrato de compra e venda pelo qual o vendedor se obriga a entregar ao adquirente um dos dois imóveis de sua propriedade, caberá ao credor a escolha, caso não prevista hipótese distinta na pactuação. c) Na obrigação de dar coisa certa, o credor pode ser instado a receber coisa diversa, quando esta for mais valiosa. d) Ao efetivar o adimplemento da obrigação, o devedor tem direito a quitação regular pelo credor, mas não pode reter o pagamento em caso de não lhe ser alcançado recibo ou outra prova da quitação, sob pena de configuração da mora. e) Descumprida a obrigação, fora dos parâmetros contratados, se concretiza o inadimplemento absoluto, independentemente da prestação ainda se mostrar útil ao credor. 40) FCC - AFTM SP/Pref SP/2007 A notificação do devedor inadimplente é providência indispensável para constituí-lo em mora quando a) o credor pretender extinguir a dívida por compensação. b) a obrigação for positiva e líquida e não houver sido cumprida em seu termo. c) se tratar de obrigação proveniente de ato ilícito. d) não houver termo para cumprimento da obrigação. e) a obrigação for negativa. 41) FCC - JT TRT1/TRT 1/2011 O devedor incorre em mora, a) somente se não efetuar o pagamento no prazo convencionado. b) desde a citação, em se tratando de obrigação proveniente de ato ilícito. c) nas obrigações negativas, apenas depois de interpelado judicialmente para abster-se do ato que não devia praticar.




d) independentemente de fato ou omissão que lhe sejam imputáveis, desde que verificado o descumprimento da obrigação. e) não havendo termo, depois de interpelado judicial ou extrajudicialmente. 42) FCC - AJ TRT2/TRT 2/Administrativa/"Sem Especialidade"/2008 A respeito do inadimplemento das obrigações, é INCORRETO afirmar: a) Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora. b) Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora a partir do momento em que for interpelado judicial ou extrajudicialmente. c) O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. d) Considera-se em mora o credor que não quiser receber o pagamento, no tempo, lugar e forma que a convenção estabelecer. e) Nas obrigações negativas, o devedor é havido por inadimplente desde o dia em que executou o ato de que devia se abster. 43) FCC - ATCI (ALERN)/ALERN/2013 Em relação à mora, é correto afirmar que a) a existência de cláusula resolutória expressa significa que a mora só se dará mediante interpelação ou notificação prévias. b) nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera- se o devedor em mora, desde o momento em que o praticou. c) o inadimplemento da obrigação no seu termo, ainda que ilíquida, constitui de pleno direito em mora o devedor. d) não existe mora automática no ordenamento civil pátrio. e) não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, incorre este em mora. 44) FCC - Proc (Cuiabá)/Pref Cuiabá/2014 Carlos adquiriu um cavalo premiado para participar de competição de hipismo. O vendedor, Gil, comprometeu-se a entregar o cavalo em até dois dias do início da competição. Gil, no entanto, deixou de entregar o cavalo na data combinada, impossibilitando Carlos de participar do torneio. Entregou-o, porém, três dias depois. Carlos a) deverá necessariamente receber a coisa, não podendo reclamar satisfação das perdas e danos. b) deverá necessariamente receber a coisa, sem prejuízo de exigir satisfação das perdas e danos. c) deverá necessariamente enjeitar a coisa, exigindo satisfação das perdas e danos. d) poderá enjeitar a coisa e exigir satisfação das perdas e danos, caso entenda que a prestação se tornou inútil.




e) poderá enjeitar a coisa e exigir somente a devolução da quantia paga, sem outros acréscimos. 45) FCC - JE TJPE/TJ PE/2015 A costureira Antonieta confeccionou cinquenta vestidos para Fábrica de Roupas Última Moda, durante o ano de 2014, sem vínculo empregatício e em intervalos irregulares de tempo. As partes acordaram a respeito do preço e do prazo de entrega, mas não acerca do prazo de pagamento. Em 30/12/2014, Antonieta foi avisada de que não mais seriam necessários os seus serviços, porém não recebeu seu crédito que atinge R$ 1.000,00. Considerando o disposto no artigo 134 do Código Civil, segundo o qual os negócios jurídicos entre vivos, sem prazo, são exequíveis desde logo, salvo se a execução tiver de ser feita em lugar diverso ou depender de tempo, e que todo o serviço contratado já havia sido prestado, Antonieta a) não poderá cobrar o seu crédito, porque o contrato sem prazo é ineficaz, embora válido, devendo as partes previamente celebrar um aditamento a respeito da data de pagamento. b) terá, necessariamente, de pedir o arbitramento judicial de seu crédito, porque, embora o contrato seja válido, depende de ratificação judicial, para se tornar eficaz. c) deverá interpelar judicial ou extrajudicialmente a devedora, antes de ajuizar ação de cobrança. d) deverá interpelar judicialmente a devedora antes de ajuizar ação de cobrança, porque assim ocorrerá citação, que é o único meio de constituir em mora o devedor. e) poderá cobrar imediatamente seu crédito em Juízo, independentemente de qualquer interpelação ou notificação. 46) FCC - JE TJPI/TJ PI/2015 A respeito da mora, considere: I. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou. II. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. III. Não havendo termo, a mora só se constitui mediante interpelação judicial. IV. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora. V. O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, exceto se essa impossibilidade resultar de caso fortuito ou de força maior ocorrentes durante o atraso. Está correto o que se afirma APENAS em a) II, III e V. b) I, III e V. c) I, II e IV. d) II, IV e V. e) I, III e IV. 47) FCC - Proc (TCE-RO)/TCE-RO/2010




As perdas e danos a) nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas atualizadas monetariamente, com juros, custas e honorários advocatícios, prejudicada a pena convencional. b) mesmo que resultantes de dolo do devedor, só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito direto e imediato da inexecução. c) dizem respeito apenas aos prejuízos materiais e morais, causados por ato doloso do ofensor. d) abrangem os lucros cessantes, que se caracterizam pelo que o credor efetivamente perdeu, diminuindo seu patrimônio. e) abrangem, na inexecução dolosa, inclusive os prejuízos eventuais, remotos ou potenciais. 48) FCC - Ana Proc (PGE BA)/PGE BA/Calculista/2013 Do ponto de vista conceitual, em sentido amplo, juros são a) a remuneração ou os frutos civis de um determinado capital, do qual são acessórios. b) a atualização do valor nominal da moeda, para evitar sua desvalorização em face da inflação. c) rendimentos que existem em si mesmos, como coisa principal, tendo como acessório o capital. d) uma taxa que incide sobre um contrato, em retribuição às custas e despesas do credor. e) o preço contratual correspondente ao uso de uma coisa infungível. 49) FCC - Ana Proc (PGE BA)/PGE BA/Calculista/2013 Relativamente aos juros, considere: I. A contagem dos juros não subsiste com a extinção da obrigação principal. II. Não se concebe a obrigação de pagar juros sem que haja uma obrigação principal. III. O reconhecimento da obrigação de pagar juros implica o reconhecimento da obrigação principal. Está correto o que se afirma em a) II, apenas. b) I e II, apenas. c) I e III, apenas. d) II e III, apenas. e) I, II e III. 50) FCC - Ana Proc (PGE BA)/PGE BA/Calculista/2013 Quando exigidos judicialmente, contam-se os juros moratórios, nas obrigações ilíquidas a) sempre do inadimplemento obrigacional. b) como regra, a partir da data em que a obrigação foi contraída.




c) como regra, desde o ajuizamento da ação. d) como regra, desde a citação inicial. e) em regra, do inadimplemento obrigacional e, excepcionalmente, do ajuizamento da demanda. 51) FCC - Ana Proc (PGE BA)/PGE BA/Calculista/2013 Os juros remuneratórios a) são devidos pelo inadimplemento contratual, à taxa de 1% ao mês. b) estão limitados a 12% ao ano em todos os casos, podendo-se cobrar em acréscimo somente multa e correção monetária. c) não estão limitados a 12% ao ano somente se devidos a instituições financeiras, mas não a administradoras de cartões de crédito, que não podem exigir juros remuneratórios acima desse patamar. d) têm igual tratamento, atualmente, para instituições financeiras ou particulares, em ambos os casos sem limitação a 12% ao ano ou qualquer outro patamar e verificando-se caso a caso eventual taxa abusiva. e) se devidos a instituições financeiras, ou a administradoras de cartões de crédito, não estão limitados a 12% ao ano, devendo-se examinar caso a caso eventual exigência de taxa abusiva. 52) FCC - Ana Proc (PGE BA)/PGE BA/Calculista/2013 Em relação aos juros, é correto afirmar: a) Se os juros moratórios forem previstos sem taxa estipulada, entende-se serem devidos de acordo com a média aplicada pelo Banco Central aos juros remuneratórios, à época do inadimplemento. b) Quando os juros moratórios não foram convencionados em contrato, entende-se não serem devidos, não podendo ser cobrados judicial ou extrajudicialmente. c) Anatocismo é a acumulação dos juros vencidos ao capital para por sua vez vencerem juros, ou seja, é a prática de somar os juros ao capital para contagem de novos juros. d) Os juros moratórios não podem ser exigidos conjuntamente com a multa moratória, por terem ambos a mesma natureza de sanção ao inadimplemento. e) O anatocismo é permitido como regra, só não podendo ser exigido se o contrato o vedou expressamente. 53) FCC - Ana Proc (PGE BA)/PGE BA/Calculista/2013 No que tange à cláusula penal e aos juros legais, é correto afirmar: a) Para se exigir judicialmente a cláusula penal é preciso que tenha sido prevista expressamente, mas não os juros legais, que serão calculados independentemente de pedido expresso. b) Para se exigir tanto a cláusula penal como os juros legais, será sempre preciso pedido expresso do credor.




c) Tanto os juros legais como a cláusula penal podem ser exigidos independentemente de pedido expresso do credor. d) Os juros legais e a cláusula penal não podem ser exigidos cumulativamente, por terem a mesma natureza sancionatória. e) O valor dos juros não pode ultrapassar 1% ao mês, enquanto o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder 20% o montante da obrigação principal. 54) FCC - Ana Proc (PGE BA)/PGE BA/Calculista/2013 No tocante aos juros e à correção monetária, é correto afirmar: a) A correção monetária é uma sanção, consistente na atualização do valor do dinheiro em caso de inadimplemento obrigacional. b) Em regra, os juros serão ou moratórios, que são os devidos em decorrência do atraso na devolução do capital, ou remuneratórios, representando o fruto ou a remuneração do capital, incidentes desde o momento de sua entrega ao devedor. c) Não se podem pleitear juros e correção monetária simultaneamente, sob pena de enriquecimento ilícito. d) A correção monetária depende sempre de previsão contratual expressa para ser exigida. e) Os juros legais, moratórios ou não, contam-se sempre do evento que caracterizar o inadimplemento obrigacional. 55) FCC - JT TRT1/TRT 1/2012 Em relação à cláusula penal, é correto afirmar: a) Estipulada a cláusula penal para a hipótese de total inadimplemento obrigacional, esta converter-se-á em alternativa a benefício do devedor. b) A multa estabelecida em cláusula penal terá exclusivamente finalidade moratória. c) A exigência da pena convencional prevista está vinculada à alegação e à prova do prejuízo pelo credor. d) Estipulada a cláusula penal conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, poderá ela referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora. e) Se o prejuízo do credor exceder ao estabelecido na cláusula penal, poderá ele exigir livremente indenização suplementar, independente de previsão contratual. 56) FCC - JE TJPE/TJ PE/2013 Sobre a cláusula penal, analise as afirmações abaixo. I. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora. II. Para exigir a pena convencional, é necessário que o devedor alegue e comprove prejuízo.




III. Sendo indivisível a obrigação, todos os devedores, caindo em falta um deles, incorrerão na pena; mas esta só se poderá demandar integralmente do culpado, respondendo cada um dos outros somente pela sua quota. IV. A penalidade não pode ser reduzida pelo juiz, mesmo que a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da pena for manifestamente excessivo, salvo disposição expressa no contrato, autorizando a redução judicial. V. Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente. Está correto APENAS o que se afirma em a) II, IV e V. b) II, III e V. c) I, III e V. d) II, III e IV. e) I, IV e V. 57) FCC - Proc (Cuiabá)/Pref Cuiabá/2014 Rubens celebrou contrato no âmbito do qual se comprometeu a reparar a instalação elétrica da residência de Nilce. Para o caso de não realizar o serviço no prazo, as partes estabeleceram que Rubens pagaria a Nilce 50% do valor do contrato, a título de cláusula penal. Na data em que a obrigação deveria ter sido integralmente cumprida, Rubens havia finalizado 90% dos serviços contratados. Nilce ajuizou ação postulando o pagamento de 50% do valor contratado, conforme as partes haviam estabelecido em contrato. Este valor deverá ser a) pago integralmente, porque o contrato faz lei entre as partes e a cominação não supera o valor do contrato. b) pago integralmente, porque o contrato faz lei entre as partes, as quais podem estipular cláusula penal de qualquer valor. c) afastado por completo, porque a lei comina nulidade à cláusula penal de valor superior a 30% do contrato. d) reduzido equitativamente, pelo juiz, porque a obrigação foi cumprida em grande parte. e) afastado por completo, porque a obrigação foi cumprida quase que integralmente. 58) FCC - Ana Proc (PGE BA)/PGE BA/Calculista/2013 No que concerne à cláusula penal, considere: I. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio. II. Incorre na cláusula penal, se provado dolo e prejuízo, qualquer devedor que deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.




III. Para exigir a pena convencional, deverá o credor alegar e provar o prejuízo sofrido. Está correto o que se afirma APENAS em a) I e II. b) I. c) I e III. d) II e III. e) III. 59) FCC - JT TRT6/TRT 6/2013 Considere: I. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do credor. II. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. III. Sendo indivisível a obrigação, todos os devedores, caindo em falta um deles, responderão solidariamente pela pena. IV. Ocorrendo o inadimplemento da obrigação, mesmo que o prejuízo seja superior à cláusula penal, o credor não pode em nenhuma hipótese exigir indenização suplementar, porque a cláusula penal é alternativa às perdas e danos, dispensando-se a prova do prejuízo. V. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula determinada, terá o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal. A cláusula penal sujeita-se às regras a) II, III e IV. b) I, II e V. c) I, II e IV. d) II, III e V. e) I, IV e V. 60) FCC - JT TRT11/TRT 11/2012 Sobre a cláusula penal, considere: I. Quando se estipular cláusula penal para o caso de total inadimplemento de obrigação, esta converter-se- á em alternativa a benefício do credor, mas quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula determinada, terá o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal.




II. O valor da cominação imposta na cláusula penal pode ser estipulado somente em até 50% do valor da obrigação principal. III. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. IV. Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo. V. Se o prejuízo exceder ao previsto na cláusula penal, o credor poderá exigir indenização suplementar, ainda que não prevista no contrato, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Está correto o que se afirma APENAS em a) II, IV e V. b) III, IV e V. c) I, III e IV. d) I, III e V. e) I, II e IV. 61) FCC - JT TRT18/TRT 18/2014 Em relação à cláusula penal, a) só pode ser estabelecida nas relações de consumo, por sua natureza de sanção, compatível com a proteção devida ao consumidor. b) tem ela existência própria, podendo ser prevista independentemente da obrigação principal. c) pode ela ser estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, referindo-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora. d) não é defeso às partes prever seu valor excedente ao da obrigação principal. e) uma vez contratada livremente pelas partes, não poderá o Juiz intervir no montante por elas estipulado. 62) FCC - JT TRT24/TRT 24/2014 A empresa X contratou a empresa Y para a instalação de um mostruário de seus produtos em uma exposição. No contrato ficou estipulada a pena de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o caso de inadimplemento da obrigação. A empresa Y, enganando-se quanto à data, compareceu ao local alguns dias após o término da exposição, que, entretanto, foi pouco visitada em razão de fatores climáticos e os expositores nada venderam. Neste caso, a empresa X a) nada poderá cobrar, porque o fracasso da exposição é caso fortuito que exime o devedor da mora. b) só poderá cobrar o valor da cláusula penal, se com provar que teve prejuízo igual ou superior a ela. c) poderá cobrar a importância de R$ 10.000,00 da em presa Y. d) poderá cobrar a importância de R$ 10.000,00 da em presa Y mais perdas e danos, autorizadas por lei.




e) só poderá cobrar o valor da cláusula penal, até o limite do efetivo prejuízo e, se ultrapassar aquele valor, deverá fazer prova do que exceder. 63) FCC - Proc A (MANAUSPREV)/MANAUSPREV/2015 A cláusula penal a) deve ser estipulada sempre conjuntamente com a obrigação, destinando-se exclusivamente a compensar o credor pela mora. b) vale como indenização pelos danos que tiver experimentado o credor, não se podendo estipular indenização suplementar a seu montante, ainda que se trate de contrato comutativo. c) somente pode ser exigida em caso de comprovação de prejuízo. d) não pode prever cominação superior a trinta por cento da obrigação principal. e) pode prever cominação igual à obrigação principal, devendo ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação tiver sido cumprida em parte. 64) FCC - JT TRT6/TRT 6/2015 Quanto à cláusula penal, é INCORRETO afirmar que a) para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo. b) ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente. c) ao se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta poderá converter- se em alternativa a pedido e em benefício do devedor. d) incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora. e) o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal. 65) FCC - Proc (TCM-RJ)/TCM-RJ/2015 Lucas e Gustavo celebram contrato de prestação de serviços para criação e manutenção do jardim de Lucas, cabendo a Gustavo os serviços de jardinagem. O contrato prevê multa no valor total da obrigação ajustada, com renúncia das partes a abatimento desse montante, ocorrendo porém sua resilição após um terço de seu cumprimento, por ato unilateral de Gustavo. Lucas cobra a multa em seu total. Nesse caso, o juiz deve a) reduzir equitativamente a penalidade pelo cumprimento parcial da obrigação, podendo agir de ofício e declarando incabível a renúncia ao abatimento do valor da cláusula penal, por se tratar de norma de ordem pública. b) manter o que foi ajustado pelas partes, livremente, pois a multa só não poderia ultrapassar o valor da obrigação principal e a renúncia ao abatimento de seu montante configura norma dispositiva.




c) reduzir equitativamente a penalidade pelo cumprimento parcial da obrigação somente se requerido expressamente por quem denunciou o contrato e se pedida por ele a anulação da renúncia ao abatimento do valor, por se tratar de matéria de seu exclusivo interesse. d) ter por irrelevante o cumprimento parcial da obrigação, embora admitida em tese a renúncia ao abatimento do valor da multa, por se tratar de direito disponível, mas reduzir a penalidade por seu excesso evidente, já que só permitido pela jurisprudência o percentual máximo de 20% a título de sanção. e) reduzir até mesmo de ofício a penalidade pelo cumprimento parcial da obrigação, desde que provado que a renúncia ao abatimento de seu montante foi avençada por Gustavo com vício de consentimento, por inexperiência ou induzimento em erro. 66) FCC - JT TRT15/TRT 15/2015 A banda de música X foi contratada para animar uma festa, por 05 (cinco) horas, de 23h às 4h, mediante o pagamento posterior de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), estabelecendo-se a pena de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), no caso de descumprimento do contrato. Na data aprazada, a banda contratada não compareceu e alegou que seu dirigente se equivocara, entendendo que o evento só ocorreria na semana seguinte. A banda Y, que já se encontrava no local e animara a festa de 18h30 às 22h30 concordou em suprir a falta, mediante o pagamento adicional de, também, R$ 20.000,00. Neste caso, a banda X, em ação judicial movida pela contratante, a) deverá ser condenada ao pagamento do valor despendido para remunerar a banda Y, sem incidência da cláusula penal. b) deverá ser condenada ao pagamento da pena contratual e o contratante não poderá exigir indenização suplementar, salvo se esta houver sido convencionada, entretanto o juiz deverá reduzir a penalidade equitativamente se a entender manifestamente excessiva. c) deverá ser condenada ao pagamento da pena contratual, bem como ao valor pago à banda Y. d) nada deverá pagar ao contratante, porque o serviço foi executado por terceiro. e) deverá ser condenada ao pagamento da pena contratual e o contratante poderá exigir indenização suplementar, não podendo o juiz, ainda que considere excessiva a pena, reduzi-la. 67) FCC - DP PR/DPE PR/2012 Sobre o Direito Contratual, é correto afirmar: a) O locatário deverá ser indenizado pelas benfeitorias úteis realizadas no imóvel locado, ainda que não expressamente autorizadas pelo locador, tendo em vista ser inválida a cláusula que dispõe sobre a renúncia à indenização destas obras, nos termos da jurisprudência majoritária. b) A sustação da compra e venda, por culpa do adquirente, após a pactuação de arras confirmatórias, dá ensejo ao desfazimento do negócio com a retenção do sinal, permitindo, ainda, que o vendedor requeira indenização suplementar se provar a ocorrência de prejuízo maior que o valor das arras. c) A fiança prestada por pessoa física em contrato de locação firmado por seu irmão, sem autorização de sua esposa, é eficaz apenas com relação ao fiador.




d) Com relação à dívida pessoal, o proprietário do imóvel poderá opor a impenhorabilidade da sua vaga de garagem, devidamente registrada, na condição de bem de família. e) A empresa X, ao prever e cobrar antecipadamente o Valor Residual Garantido (VRG) do contrato de arrendamento mercantil firmado por pessoa física, acaba transformando a pactuação em compra e venda a prestação.

Teoria Geral dos Contratos 68) FCC - ATCI (ALERN)/ALERN/2013 O significado do princípio da relatividade dos efeitos do contrato é a) o que afirma ser necessária a entrega efetiva da coisa, em certas situações, para que o contrato produza seus efeitos jurídicos. b) o princípio pelo qual se veda a existência de cláusulas abusivas no contrato, por serem relativos os direitos de cada contratante. c) o princípio pelo qual os efeitos do contrato são relativos, porque vinculados à sua função social e à boa-fé objetiva. d) o que afirma bastar, para o aperfeiçoamento do contrato, o acordo de vontades, contrapondo-se ao formalismo para gerar seus efeitos. e) a ideia de que os efeitos do contrato só se produzem em relação às partes que manifestaram a sua vontade, vinculando-os ao seu conteúdo, não afetando terceiros nem seu patrimônio. 69) FCC - DP CE/DPE CE/2014 Em razão de grave pneumonia, José foi internado em Unidade de Terapia Intensiva, onde permanece há 30 dias. No trigésimo dia, o plano de saúde ao qual é conveniado informou que José teria que deixar a Unidade de Terapia Intensiva porque o contrato assinado entre ele e o plano de saúde previa cobertura de apenas 30 dias para este tipo de tratamento. De acordo com Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a postura do plano de saúde é a) válida, pois o contrato faz lei entre as partes. b) inválida, pois é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. c) válida, exceto se se tratar de pessoa idosa. d) válida apenas se houver alternativa menos custosa à manutenção da vida do segurado. e) inválida, devendo manter José na UTI, mas podendo o plano cobrar pelos dias excedentes. 70) FCC - ATCI (ALERN)/ALERN/2013 Examine a classificação dos contratos abaixo. I. Contratos comutativos são os de prestações certas e determinadas, que tenham equivalência ao menos aproximada das prestações entre as partes.




II. Contratos de execução instantânea são os que se consumam num só ato, cumprindo-se imediatamente após sua celebração. III. Contratos de execução diferida são os que dependem de prévia aprovação formal das partes contratantes. IV. Contratos consensuais são os que se formam unicamente pelo acordo de vontades, independentemente da entrega da coisa e da observância de forma determinada. V. Contratos reais são os que dizem respeito aos direitos reais, como penhor ou hipoteca, e cuja eficácia depende de seu registro no cartório próprio. Está correto o que se afirma APENAS em a) I, II e IV. b) I, IV e V. c) II, III, IV e V. d) I, II e V. e) I, III e V. 71) FCC - JE TJGO/TJ GO/2015 O comodato é o empréstimo de bem a) fungível, a exemplo de obra de arte autografada por seu autor, aperfeiçoando-se com a tradição, diferentemente do que ocorre com o mútuo. b) infungível, a exemplo do dinheiro, aperfeiçoando-se com o acordo de vontades, tal como ocorre com o mútuo. c) infungível, a exemplo de obra de arte autografada por seu autor, aperfeiçoando-se com o acordo de vontades, tal como ocorre com o mútuo. d) infungível, a exemplo de obra de arte autografada por seu autor, aperfeiçoando-se com a tradição, tal como ocorre com o mútuo. e) fungível, a exemplo do dinheiro, aperfeiçoando-se com a tradição, tal como ocorre com o mútuo. 72) FCC - AJ TRF2/TRF 2/Administrativa/2007 No que concerne aos contratos em geral, a proposta de contrato, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso, obriga o proponente se, a) antes dela, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente. b) simultaneamente a ela, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente. c) feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita. d) feita sem prazo por telefone, foi imediatamente aceita. e) feita sem prazo a pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao seu conhecimento. 73) FCC - AssTec Leg (ALPB)/ALPB/2013




Paulo adquiriu uma máquina de beneficiar café, cuja descrição no contrato de compra e venda era diferente da amostra apresentada pela empresa vendedora por ocasião da celebração do contrato. Nesse caso, prevalecerá a) a praxe do mercado. b) o contrato. c) a amostra. d) a vontade do comprador. e) a vontade do vendedor. 74) FCC - AJ TRT7/TRT 7/Judiciária/Execução de Mandados/2009 A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. Considere: I. Proposta feita por telefone, sem prazo, que não foi imediatamente aceita. II. Proposta feita a pessoa ausente sem a expedição da resposta dentro do prazo dado. III. Proposta em que posteriormente à sua formulação chegou ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente. Dentre outras, deixa de ser obrigatória a proposta indicada APENAS em a) I. b) I e a III. c) I e a II. d) III. e) II e a III.

Vícios Redibitórios 75) FCC - Tec MPU/MPU/Administrativa/2007 Pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor, a coisa recebida em virtude de contrato comutativo. Com relação aos vícios redibitórios é certo que a) o adquirente, em regra, decai do direito de obter a redibição no prazo de sessenta dias se a coisa for móvel, contado da entrega efetiva. b) o alienante restituirá o que recebeu com perdas e danos, inclusive se não conhecia o vício ou defeito da coisa. c) a responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição. d) o adquirente deverá rejeitar a coisa, quando constatado o vício ou defeito oculto, redibindo o contrato, não podendo reclamar abatimento no preço.




e) o adquirente, em regra, decai do direito de obter a redibição no prazo de dois anos se a coisa for imóvel, contado da entrega efetiva. 76) FCC - AFTE (SEFIN RO)/SEFIN RO/2010 De acordo com o Código Civil, brasileiro, o adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias, se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade. Na constância de cláusula de garantia, a) correrão estes prazos, contados a partir do término da garantia contratual. b) não correrão estes prazos, mas o adquirente deve denunciar o defeito ao alienante nos sessenta dias seguintes ao seu descobrimento, sob pena de decadência. c) não correrão estes prazos, mas o adquirente deve denunciar o defeito ao alienante nos noventa dias seguintes ao seu descobrimento, sob pena de decadência. d) não correrão estes prazos, mas o adquirente deve denunciar o defeito ao alienante nos trinta dias seguintes ao seu descobrimento, sob pena de decadência. e) correrão estes prazos reduzidos de 1/3, contados a partir do término da garantia contratual. 77) FCC - AJ TRT4/TRT 4/Judiciária/"Sem Especialidade"/2006 Com relação aos vícios redibitórios, de acordo com o Código Civil brasileiro, é correto afirmar: a) Na constância de cláusula de garantia, correrão normalmente os prazos para o adquirente obter a redibição ou abatimento no preço. b) Se o alienante não conhecia o vício ou defeito da coisa, tão-somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato. c) A responsabilidade do alienante não subsiste se a coisa perecer em poder do alienatário por vício oculto, já existente ao tempo da tradição. d) Em regra, o adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de cinco anos se a coisa for imóvel, contado da entrega efetiva. e) A coisa recebida em virtude de doação onerosa não pode ser enjeitada por vícios que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. 78) FCC - AJ TRT14/TRT 14/Judiciária/"Sem Especialidade"/2011 Se a coisa recebida em virtude de contrato comutativo apresentar defeitos ocultos que a tornem imprópria ao uso a que é destinada ou lhe diminuam o valor, a) o adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço, no prazo de um ano, se a coisa for imóvel, contado da entrega efetiva. b) a responsabilidade do alienante não subsiste se a coisa perecer em seu poder por vício oculto já existente ao tempo da tradição.




c) o prazo para o adquirente obter a redibição ou abatimento no preço conta-se da alienação, ficando reduzido a um terço se já estava na posse da coisa. d) o alienante sabendo do vício ou defeito da coisa, deverá devolver ao comprador o dobro do que recebeu e o dobro das perdas e danos. e) o alienante desconhecendo o vício ou defeito da coisa, deverá devolver ao comprador o valor recebido, as despesas do contrato, além de perdas e danos. 79) FCC - AM (MPE PB)/MPE PB/Auditor de Contas Públicas/2015 Paulo adquiriu uma casa de José e, um mês após, descobriu que o imóvel apresentava vício oculto consistente em defeitos na estrutura de sustentação do telhado, com risco de desabamento. José desconhecia o vício. Em tal situação, Paulo pode a) apenas rejeitar a coisa, redibindo o contrato, reavendo o preço pago e obtendo o reembolso das suas despesas, além das perdas e danos. b) apenas rejeitar a coisa, redibindo o contrato, reavendo o preço pago e obtendo o reembolso das suas despesas. c) apenas reclamar o abatimento no preço, sem a redibição do contrato. d) rejeitar a coisa, redibindo o contrato, reavendo o preço pago e obtendo o reembolso das despesas do contrato ou reclamar o abatimento no preço, sem a redibição do contrato. e) rejeitar a coisa, redibindo o contrato, reavendo o preço pago e obtendo o reembolso das suas despesas, além das perdas e danos, ou reclamar o abatimento no preço, sem a redibição do contrato. 80) FCC - Proc (PGE MT)/PGE MT/2016 Isac vendeu seu veículo a Juliano, por preço bem inferior ao de mercado, fazendo constar, no contrato de compra e venda, que o bem estava mal conservado e poderia apresentar vícios diversos e graves. Passados quarenta dias da realização do negócio, o veículo parou de funcionar. Juliano ajuizou ação redibitória contra Isac, requerendo a restituição do valor pago, mais perdas e danos. A pretensão de Juliano a) improcede, porque, embora a coisa possa ser enjeitada, em razão de vício redibitório, as perdas e danos apenas seriam devidas se Isac houvesse procedido de má-fé. b) procede, porque a coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. c) improcede, porque firmou contrato comutativo, assumindo o risco de que o bem viesse a apresentar avarias. d) improcede, porque não configurados os elementos definidores do vício redibitório e o comprador assumiu o risco de que o bem viesse a apresentar avarias. e) procede, porque a coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor, mas está prescrita, porque se passaram mais de 30 dias da realização do negócio.




Evicção 81) FCC - AJ TRF4/TRF 4/Judiciária/"Sem Especialidade"/2010 Com relação à evicção, é correto concluir: a) É vedado às partes diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção, ainda que por cláusula expressa. b) Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Não subsiste, no entanto, esta garantia se a aquisição se tenha realizado em hasta pública. c) O preço, seja a evicção total ou parcial, será o do valor da coisa na época em que se evenceu e proporcional ao desfalque sofrido, no caso de evicção parcial. d) Pode o adquirente demandar pela evicção, se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa, em razão da garantia legal existente. e) Se a evicção for parcial e considerável, caberá somente direito à indenização. 82) FCC - Proc (Teresina)/Pref Teresina/2010 É INCORRETO afirmar que a) o contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado. b) na conclusão do contrato, bem como em sua execução, os contratantes devem guardar os princípios da probidade e da boa-fé. c) a oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, a não ser que o contrário resulte das circunstâncias ou dos usos. d) o adquirente de coisa viciada pode, em vez de rejeitá-la, redibindo o contrato, reclamar abatimento no preço. e) o alienante, nos contratos onerosos, responde pela evicção, salvo se a aquisição se tenha realizado em hasta pública. 83) FCC - JE TJGO/TJ GO/2015 Renato adquiriu imóvel e assinou contrato no âmbito do qual foi excluída, por cláusula expressa, a responsabilidade pela evicção. A cláusula é a) válida, excluindo, em qualquer caso, o direito de Renato receber quaisquer valores em caso de evicção. b) nula, porque fere preceito de ordem pública. c) válida, mas, se Renato restar evicto, terá direito de receber o preço que pagou pelo imóvel, se não soube do risco da evicção ou se, dele informado, não o assumiu.




d) válida, mas, se Renato restar evicto, terá direito de receber o preço que pagou pelo imóvel mais indenização pelos prejuízos decorrentes da evicção, tais como despesas de contrato e custas judiciais, se não soube do risco da evicção ou se, dele informado, não o assumiu. e) válida, mas, se Renato restar evicto, terá direito de receber o preço que pagou pelo imóvel, ainda que soubesse do risco da evicção.

Revisão Contratual 84) FCC - JE TJPE/TJ PE/2015 Considere o seguinte texto de Miguel Maria de Serpa Lopes: Da estrutura jurídica da EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS − Como a própria denominação o indica, a exceptio non ad. contractus constitui uma das modalidades das exceções substanciais. Pertence à classe das exceções dilatórias, segundo uns, embora outros a entendam pertinente à categoria das exceções peremptórias. Como quer que seja, convém assinalar, antes de tudo, que a ex. n. ad. contractus paralisa a ação do autor ante a alegação do réu de não ter recebido a contraprestação que lhe é devida, estando o cumprimento de sua obrigação, a seu turno, dependente do adimplemento da prestação do demandante (in Exceções Substanciais: Exceção de contrato não cumprido (Exceptio non adimpleti contractus) − p. 135 − Livraria Freitas Bastos S/A, 1959). Por isso, o autor pode concluir que ela só encontra e só pode encontrar clima propício, a) em qualquer modalidade de contrato consensual. b) onde não existir uma vinculação bilateral. c) onde houver uma vinculação sinalagmática. d) nos contratos unilaterais. e) nos contratos reais. 85) FCC - JE TJGO/TJ GO/2012 DASILVA pleiteia a resolução de contrato de venda futura de soja celebrado com AGRÍCOLA S.A., sob a alegação de que variação significativa da cotação do produto vendido tornou o contrato excessivamente oneroso. Neste caso, é correto afirmar: a) A oscilação do preço do produto vendido por si caracteriza a onerosidade excessiva. b) A simples variação de preço do produto comercializado pelo vendedor não configura um acontecimento imprevisto e extraordinário. c) A onerosidade excessiva deve ser aferida no momento da conclusão do contrato e se comprovada outorga a resolução. d) A relação jurídica descrita acima se subsume à lei consumerista. e) O fato do comprador obter lucro na revenda da soja, decorrente da majoração do preço do produto no mercado após a celebração do negócio, comprova existência de onerosidade excessiva, apta a determinar a rescisão do contrato ou má resolução. 86) FCC - JT TRT1/TRT 1/2012




"Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato". Este enunciado refere-se à a) resolução por onerosidade excessiva, nos termos da teoria da imprevisão prevista no Código Civil. b) resolução contratual por caso fortuito ou força maior. c) denúncia resilitiva por exceção de contrato não cumprido. d) resilição contratual por enriquecimento sem causa. e) resolução do contrato por abuso do direito, visando ao respeito à probidade e boa-fé objetiva. 87) FCC - Proc (TCE-RO)/TCE-RO/2010 Para que se caracterize a resolução por onerosidade excessiva prevista no Código Civil é preciso que a) a prestação de uma das partes se torne excessivamente onerosa, somente. b) a prestação de uma das partes se torne excessivamente onerosa, os contratos de execução continuada ou diferida, com extrema vantagem para a outra parte, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis. c) o contrato, de execução continuada ou diferida, gere extrema onerosidade para uma das partes, independente do que ocorra com a outra parte contratante. d) o contrato, de execução imediata, continuada ou diferida, gere excessiva onerosidade para uma das partes e extrema vantagem para a outra, em face de acontecimentos previsíveis ou não. e) o contrato, de execução continuada ou diferida, gere onerosidade excessiva para uma das partes e extrema vantagem para a outra, em face de acontecimentos ordinários mas imprevisíveis. 88) FCC - Ana Proc (PGE BA)/PGE BA/Jurídico/2013 Adquiro um veículo por meio de consórcio de uma grande montadora nacional. Após dez parcelas que paguei regularmente, a inflação do período, de seis por cento, impede-me de prosseguir honrando o contrato, motivo pelo qual pretendo pleitear judicialmente sua resolução, uma vez que nesse mesmo período não tive reajuste salarial. Nessas circunstâncias, a) não terei sucesso, porque embora a ausência de reajuste salarial e o índice de inflação caracterizem fatos extraordinários e imprevisíveis, não houve manifesta vantagem para o credor. b) terei sucesso, pois a união dos dois acontecimentos, ausência de reajuste salarial e índice de inflação do período, caracterizam fatos extraordinários e imprevisíveis, enquadrando-se na teoria da imprevisão. c) terei sucesso, pois a análise geral dos fatos caracterizará abuso do direito em favor do credor, com prejuízo indevido para mim enquanto devedor. d) não terei sucesso, pois a ausência de reajuste salarial e o percentual inflacionário do período não podem servir de fundamento para aplicação da teoria da imprevisão, não se tratando de




acontecimentos extraordinários e imprevisíveis e não se configurando extrema vantagem para o credor. e) terei sucesso se completar pelo menos um ano da aquisição, que é condição essencial para aplicação da teoria da imprevisão no tempo. 89) FCC - JT TRT18/TRT 18/2014 Em nosso direito civil, a teoria da imprevisão a) não tem previsão normativa em nenhuma situação, tratando-se apenas de criação doutrinária, aceita pela jurisprudência em situações de onerosidade excessiva ao devedor e de imprevisibilidade de fatos extraordinários posteriores à celebração do contrato. b) é prevista, normativamente, podendo o devedor pleitear a resolução do contrato e observado que os efeitos da sentença que a decretar serão produzidos a partir de sua prolação. c) não tem previsão normativa, a não ser nas relações de consumo, bastando a onerosidade excessiva ao consumidor para sua caracterização. d) tem previsão normativa e, no Código Civil, é preciso que a prestação de uma das partes se torne excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, ocasião em que o devedor poderá pleitear a resolução do contrato. e) é prevista tanto no Código Civil como no Código de Defesa do Consumidor, em ambos os diplomas legais exigindo os mesmos pressupostos para sua caracterização. 90) FCC - AJ TRE SP/TRE SP/Judiciária/2012 Minotauro, empresário milionário, celebrou contrato de doação com seu amigo de infância Aquiles. Através do referido contrato Minotauro doou para Aquiles uma pequena propriedade imóvel, onde ele pudesse organizar seu comitê eleitoral, já que pretende se candidatar nas próximas eleições municipais. O contrato de doação, em regra, é a) oneroso, bilateral e solene. b) gratuito, bilateral e de natureza real. c) gratuito, unilateral e de natureza real. d) gratuito, bilateral e de caráter pessoal. e) gratuito, unilateral e de caráter pessoal. 91) FCC - AFTM SP/Pref SP/Gestão Tributária/2012 Em relação aos contratos, é correto afirmar: a) O contrato de fiança deve ser celebrado por escrito. b) Salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do vendedor. c) O contrato preliminar deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado, inclusive a forma e as solenidades do contrato principal.




d) O vendedor nunca é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço. e) O doador pode doar todos os seus bens, mesmo que não reserve parte ou renda suficiente para sua subsistência.

Teoria Geral da Responsabilidade Civil 92) FCC - JT TRT1/TRT 1/2012 No Código Civil atual, a responsabilidade civil a) continua em regra como subjetiva, excepcionando-se, entre outras, a hipótese da atividade exercida normalmente pelo autor do dano com risco para os direitos de outrem, quando então a obrigação de reparar ocorrerá independentemente de culpa. b) é objetiva como regra, excepcionando-se situações expressas de responsabilização subjetiva. c) é subjetiva sempre, em qualquer hipótese. d) em regra é subjetiva, admitida porém a responsabilidade objetiva do empresário, como fornecedor de produtos ou de serviços, na modalidade do risco integral. e) é objetiva para as pessoas jurídicas, de direito privado ou público, e subjetiva para as pe ssoas físicas. 93) FCC - AJ TRT3/TRT 3/Judiciária/"Sem Especialidade"/2015 Saulo foi condenado criminalmente, por decisão transitada em julgado, em razão de lesões corporais causadas em Anderson, tendo sido reconhecidos, dentre outros elementos, a existência do fato e seu autor. Se Anderson ajuizar ação na esfera civil, Saulo a) poderá questionar a existência do fato e sua autoria independentemente de qualquer requisito, tendo em vista que a responsabilidade civil é independente da criminal. b) poderá questionar a existência do fato e sua autoria desde que, no juízo cível, apresente provas novas. c) não poderá questionar a existência do fato nem sua autoria. d) poderá questionar apenas a autoria do fato e desde que, no juízo cível, apresente provas novas. e) poderá questionar apenas a existência do fato e desde que, no juízo cível, apresente provas novas.

Direito Processual Penal

JECrim – Lei 9.099/95 94) FCC - DP SP/DPE SP/2013 Analise as assertivas abaixo.




I. Por imposição do princípio da congruência, a causa de aumento de pena não pode ser presumida pelo julgador, devendo o fato que a configurar estar descrito pormenorizadamente na denúncia ou queixa. II. O juiz competente poderá, de ofício, impor medidas cautelares de natureza pessoal ao indiciado, desde que apresente, de forma fundamentada, a necessidade da garantia do resultado justo da investigação criminal. III. O condenado tem direito de aguardar o julgamento do recurso de apelação em liberdade na hipótese em que fixado o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, ainda que a sentença condenatória tenha fundamentado a necessidade de manutenção da prisão preventiva. IV. A opinião do julgador sobre a gravidade do crime e longevidade da pena não constitui motivação idônea para o indeferimento da progressão de regime prisional e do livramento condicional. Está correto APENAS o que se afirma em a) I; II e IV. b) I; III e IV. c) I e II. d) III e IV. e) II e III. 95) FCC - DP SP/DPE SP/2010 Quando a denúncia do Ministério Público imputar a prática de delitos praticados, em tese, em continuidade delitiva, a suspensão condicional do processo a) não será admissível. b) será admissível quando a soma da pena mínima de qualquer das infrações imputadas e do aumento de 1/6 não superar 1 (um) ano. c) será admissível quando a soma da pena mínima da infração mais grave imputada e do aumento de 1/6 não superar 1 (um) ano. d) será admissível quando a pena para cada um dos crimes não superar 1 (um) ano, computando-as isoladamente. e) somente será admissível se a soma das penas mínimas de todas as infrações imputadas não superar 1 (um) ano. 96) FCC - TJ TRF2/TRF 2/Administrativa/"Sem Especialidade"/2012 Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo as contravenções e os crimes a que a lei comine pena máxima NÃO superior a a) três anos, cumulada ou não com multa.




b) dois anos, cumulada ou não com multa. c) dois anos, desde que não cumulada com multa. d) um ano, desde que não cumulada com multa. e) dois anos e seis meses, cumulada ou não com multa. 97) FCC - AJ TRF5/TRF 5/Judiciária/"Sem Especialidade"/2008 A respeito do processo referente a infrações de menor potencial ofensivo perante o Juizado Especial Criminal, é INCORRETO afirmar que a) os embargos de declaração, quando opostos contra sentença, suspenderão o prazo para o recurso. b) a competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal. c) o procedimento sumaríssimo pode ser instaurado por denúncia oral oferecida pelo Ministério Público. d) a sentença deverá mencionar os elementos de convicção do juiz, dispensado, porém, o relatório. e) o não oferecimento da representação na audiência preliminar implica na decadência desse direito. 98) FCC - DP PR/DPE PR/2012 Os Juizados Especiais Criminais foram criados no ano de 1995 com o objetivo de conferir tratamento jurídico menos gravoso às infrações de menor potencial ofensivo. Neste contexto, de acordo com a Lei no 9.099/95, a) nos crimes de ação penal pública a proposta de transação penal é oferecida pelo juiz, com a aquiescência do Ministério Público, quando presentes os requisitos legais. b) o oferecimento da resposta ocorre antes do recebimento da denúncia ou queixa. c) as disposições da Lei se aplicam à Justiça Militar, no que couber. d) são infrações de menor potencial ofensivo todos os crimes cuja pena máxima não exceda 2 (dois) anos, ressalvados os casos em que a lei preveja procedimento especial. e) é cabível a realização de citação por edital nos Juizados Especiais Criminais, aplicando-se o art. 366 do CPP. Questão 99) FCC - DP PR/DPE PR/2012 Marcelino, primário e de bons antecedentes, é denunciado pelo crime de furto simples, oportunidade em que é citado para responder aos termos da acusação. Neste caso, de acordo com o entendimento jurisprudencial dominante no Supremo Tribunal Federal e com base na Lei no 9.099/95, a) na ausência de proposta de suspensão condicional do processo, deve o juiz aplicar analogicamente o art. 28 do CPP.




b) a proposta de suspensão condicional do processo é ato privativo do Ministério Público e o crime de furto, por não ser da competência do Juizado Especial Criminal, não comporta o oferecimento do sursis processual. c) caso seja oferecida a proposta de sursis processual, o processo ficará suspenso pelo período de 1 (um) ano, devendo o acusado, durante o período de prova, observar as condições estabelecidas na proposta. d) a suspensão será revogada se, no curso do processo, o beneficiário vier a ser processado por contravenção. e) a prescrição será interrompida durante o prazo da suspensão condicional do processo. 100) FCC - Ana (DPE RS)/DPE RS/Processual/2013 De acordo com a Lei nº 9.099/95, é correto afirmar que a) nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 2 (dois) anos, o Ministério Público, ao oferecer denúncia, poderá propor a suspensão do processo. b) a composição dos danos civis homologada pelo juiz mediante sentença irrecorrível terá eficácia de título a ser executado no próprio juizado especial criminal competente. c) o acordo homologado, tratando-se de ação penal condicionada à representação, não impede o prosseguimento da ação, tendo tal efeito unicamente na ação penal de iniciativa privada. d) o não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei. e) nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o juiz não poderá reduzi-la. 101) FCC - DP PA/DPE PA/2009 A Lei no 9.099/95 inaugura no sistema jurídico brasileiro a mitigação do princípio da indisponibilidade da ação penal e inclui a vítima na resolução dos conflitos penais. A tendência mundial simplificadora do procedimento criminal expressa no consenso amolda-se a qual categoria constitucional? a) O compromisso do Estado Brasileiro em promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. b) Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. c) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei ou transação. d) Excepciona a regra do devido processo legal sendo, portanto, inconstitucional. e) O compromisso do Estado Brasileiro na resolução pacífica de controvérsias, contida no preâmbulo da Constituição Federal. 102) FCC - Proc Leg (CamMun SP)/CM SP/2014 Segundo entendimento sumulado, é correto afirmar que




a) o benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um ano. b) é admissível a chamada progressão per saltum de regime prisional. c) cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada. d) reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o Promotor de Justiça a propô-la, o Juiz, dissentindo, deverá propô-la de ofício. e) a reincidência influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva. 103) FCC - Proc Leg (CamMun SP)/CM SP/2014 Foi lavrado termo circunstanciado, apontando-se João como autor de crime de menor potencial ofensivo. É correto afirmar: a) Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, João e a vítima, acompanhados por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena privativa de liberdade. b) A competência do Juizado Especial Criminal para processar e julgar João será determinada pelo domicílio de João. c) A conciliação entre João e a vítima será conduzida pelo Juiz ou por conciliador sob sua orientação. d) A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo criminal competente. e) Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita por João, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que importará em reincidência. 104) FCC - Tec (MPE SE)/MPE SE/Administrativa/"Sem Especialidade"/2013 De acordo com a Lei nº 9.099/95, a) para a suspensão condicional do processo, o juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado. b) consideram-se infrações de menor potencial ofensivo apenas as contravenções. c) a suspensão condicional do processo não interrompe nem suspende o curso da prescrição. d) havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena privativa de liberdade. e) apenas os crimes punidos com detenção comportam suspensão condicional do processo. 105) FCC - Ana (MPE SE)/MPE SE/Direito/2009 No rito da Lei no 9.099/95 (Juizados Especiais), quando obscura a sentença, cabíveis embargos de declaração no prazo de




a) cinco dias, suspendendo o prazo para o recurso. b) cinco dias, não suspendendo o prazo para o recurso. c) quinze dias, suspendendo o prazo para o recurso. d) dez dias, não suspendendo o prazo para o recurso. e) dez dias, suspendendo o prazo para o recurso. 106) FCC - JE TJCE/TJ CE/2014 No procedimento dos juizados especiais criminais, a) a apelação será interposta no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, abrindo-se vista depois para oferecimento das respectivas razões no prazo de 03 (três) dias. b) a sentença conterá relatório, fundamentação e dispositivo. c) os embargos de declaração não suspendem o prazo para o recurso. d) a prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio hábil de comunicação. e) nenhum ato será adiado, vedada a determinação de condução coercitiva de quem deva comparecer. 107) FCC - AJ TRF4/TRF 4/Judiciária/Oficial de Justiça Avaliador Federal/2014 Paulo está sendo processado pelo crime de desobediência, perante Juizado Especial Federal Criminal. Em relação à citação de Paulo, de acordo com a Lei nº 9.099/1995, a) se Paulo não for encontrado para ser citado, o juiz do Juizado Especial determinará sua citação por hora certa. b) será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado. c) se Paulo não for encontrado para ser citado, o juiz do Juizado Especial determinará desde logo sua citação por edital. d) do mandado de citação do acusado constará a necessidade de seu comparecimento acompanhado de advogado, com a advertência de que, na sua falta, não lhe será designado defensor público. e) não se exige que no mandado de citação conste a necessidade de comparecimento de Paulo acompanhado de advogado. 108) FCC - DP PB/DPE PB/2014 De acordo com a Lei no 9.099/95, a) não se admitirá proposta de suspensão condicional do processo se ficar comprovado ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de 5 (cinco) anos, por outra suspensão condicional do processo.




b) aceita a transação penal, caberá apelação da decisão judicial que aplicar a pena restritiva de direitos ou multa. c) no procedimento sumaríssimo, caberá recurso em sentido estrito da decisão de rejeição da denúncia ou queixa. d) em caso de infração de menor potencial ofensivo, a composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no próprio Juizado Especial Criminal. e) a competência do Juizado será determinada, em regra, pelo local de residência do ofendido. 109) FCC - DP RS/DPE RS/2014 Acerca dos Juizados Especiais Criminais, é correto afirmar: a) É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por Turma Recursal de Juizado Especial Criminal. b) Cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais Criminais. c) É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime, na impronúncia e na procedência parcial da pretensão punitiva. d) A competência do Juizado Especial Criminal será determinada pelo lugar onde ocorreu o resultado da infração. e) Tratando-se de ação penal privada ou condicionada à representação, a homologação do acordo sobre os danos civis não implica renúncia ao direito de queixa ou representação por parte do ofendido. 110) FCC - DP CE/DPE CE/2014 Em relação à Lei dos Juizados Especiais, é correto afirmar, de acordo com entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores, que a) reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o Promotor de Justiça a propô-la, o Juiz, dissentindo, poderá propô-la de ofício. b) não se admite a transação penal em crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a 01 (um) ano. c) a homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei no 9.099/1995 faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, não se permite que o Ministério Público dê continuidade à persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial. d) o benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um 01 (um) ano. e) nos crimes em que a pena mínima cominada for superior a 01 (um) ano, ainda que alternativamente seja prevista pena de multa, não é cabível suspensão condicional do processo.




111) FCC - JE TJMS/TJ MS/2010 Nos Juizados Especiais Criminais, a) a condução da conciliação é privativa do Juiz de Direito. b) a composição dos danos civis, uma vez homologada judicialmente, formará título a ser executado no próprio juízo criminal. c) se houver representação ou tratando-se de ação penal pública incondicionada, não pedido o arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou de multa, a ser especificada na proposta. d) não se admitirá a proposta de transação se o autor da infração houver sido condenado a contravenção ou a pena privativa de liberdade, além de ser negativa a análise de sua conduta social e personalidade. e) uma vez homologada, a transação não acarretará reincidência, mas formará título passível de execução no juízo cível. 112) FCC - JE TJMS/TJ MS/2010 Ao dirigir o processo no Juizado Especial, o juiz a) adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. b) está preso a critérios de legalidade estrita. c) deve aguardar que as provas sejam requeridas pela parte, preso que está ao princípio da iniciativa da parte. d) prescindirá das regras de experiência comum ou técnica, atendo-se às regras de natureza jurídica. e) não poderá adotar como fundamento decisório os princípios gerais de direito, a analogia ou os usos e costumes. 113) FCC - JE TJMS/TJ MS/2010 Em relação ao Juizado Especial Criminal, é INCORRETO afirmar que a) sua competência será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal. b) o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade. c) não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo. d) os atos processuais serão públicos e realizados sempre em horário diurno, até às 18:00 horas, por se tratar de processos de natureza criminal. e) a prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio hábil de comunicação.




114) FCC - JE TJMS/TJ MS/2010 Quanto ao procedimento sumariíssimo dos Juizados Especiais Criminais: a) na ação penal de iniciativa pública, quando não houver aplicação de pena, pela ausência do autor do fato ou pela não ocorrência de transação penal, o Ministério Público oferecerá de imediato denúncia oral ao juiz, se desnecessárias outras diligências. b) para oferecimento da denúncia, com base no termo de ocorrência policial, é imprescindível inquérito policial prévio. c) haverá necessidade do exame de corpo de delito em qualquer hipótese na qual seja preciso provar a materialidade delitiva. d) as testemunhas serão sempre intimadas por mandado a ser cumprido pelo Oficial de Justiça. e) aberta a audiência e dada a palavra ao defensor para responder à acusação, o juiz, se receber a denúncia ou queixa, marcará imediatamente audiência, para data próxima, da qual sairão intimados o acusado e a vítima. 115) FCC - AJ TRE RR/TRE RR/Judiciária/2015 Sobre os Juizados Especiais Criminais, é INCORRETO: a) Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano. b) É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por turma recursal de juizado especial criminal. c) Reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas recusando o Promotor de Justiça a propô-la, o Juiz, dissentindo, remeterá a questão ao Procurador-Geral, aplicando- se por analogia o art. 28 do Código de Processo Penal. d) No procedimento Sumaríssimo, nos termos da Lei nº 9.099/1995, para o oferecimento da denúncia, que será elaborada com base no termo de ocorrência referido no art. 69 da referida lei, com dispensa do inquérito policial, prescindir-se-á do exame do corpo de delito quando a materialidade do crime estiver aferida por boletim médico ou prova equivalente. e) Da sentença que homologa a transação penal, com acolhimento da proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, ensejando a aplicação da pena restritiva de direitos ou multa, não caberá qualquer recurso. 116) FCC - TM (MPE PB)/MPE PB/Técnico Ministerial/"Sem Especialidade"/2015 A autoridade policial de um determinado Distrito Policial da comarca de João Pessoa lavra um Termo Circunstanciado após tomar conhecimento de um crime de lesão corporal de natureza leve ocorrido em uma casa noturna, figurando como autor do fato Lúcio. Encaminhados os autos ao fórum e designada audiência preliminar, sem possibilidade de composição civil entre as partes, o Ministério Público propõe a Lúcio uma transação penal consistente na entrega de 10 cestas básicas a uma instituição carente da cidade de João Pessoa. Lúcio aceita o benefício, que é




homologado pelo Magistrado. Neste caso, Lúcio poderá ser novamente beneficiado com a transação penal após transcorrido o prazo mínimo de a) 8 anos. b) 3 anos. c) 10 anos. d) 5 anos. e) 2 anos. 117) FCC - AJ TRE SE/TRE SE/Administrativa/2015 Analise as seguintes situações hipotéticas sobre indivíduos indiciados, primários e de bons antecedentes: I. Rodrigo cometeu crime de resistência, com pena de detenção de 2 meses a 2 anos. II. Paulo cometeu crime de peculato culposo, com pena de detenção de 3 meses a 1 ano. III. Ricardo cometeu crime de coação no curso do processo, com pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa. IV. Suzete cometeu crime de favorecimento pessoal, com pena de detenção de 1 a 6 meses e multa. Nos termos estabelecidos pela Lei nº 9.099/95 poderão ser beneficiados com a transação penal a) Paulo, apenas. b) Paulo e Suzete, apenas. c) Rodrigo, Paulo, Ricardo e Suzete. d) Suzete, apenas. e) Rodrigo, Paulo e Suzete, apenas. 118) FCC - AJ (TRE AL)/TRE AL/Administrativa/"Sem Especialidade"/2010 No que diz respeito à suspensão condicional do processo é correto afirmar: a) Poderá ser revogada se, no curso do prazo, o beneficiário não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano. b) Aceita a proposta, será suspenso o processo por até dois anos, submetendo o acusado às condições impostas pelo Juiz. c) Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a pena. d) Será revogada se o acusado, no curso do prazo, descumprir a condição de comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. e) Poderá ser proposta em relação aos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, atendidos outros requisitos. 119) FCC - DP BA/DPE BA/2016




Sobre os institutos jurídicos da mutatio libelli e emendatio libelli, é correto afirmar: a) O princípio da congruência não permite que o juiz atribua definição jurídica distinta daquela descrita na denúncia quando a nova tipificação prever pena mais severa. b) Na hipótese do juiz reconhecer a emendatio libelli, poderá, caso a nova figura típica reflita hipótese de furto qualificado tentado, oferecer a suspensão condicional do processo, mesmo que já encerrada a instrução processual, caso o acusado preencha os requisitos previstos na Lei no 9.099/95. c) O reconhecimento da emendatio libelli perpetua a competência do prolator da decisão para a análise da nova figura típica, independentemente da nova tipificação. d) No caso do Ministério Público não aditar a denúncia após ser reconhecida nova definição jurídica do fato em vista de provas existentes nos autos de elementos não contidos na denúncia, deverá o Magistrado, de pronto, julgar improcedentea denúncia originalmente proposta. e) Havendo o aditamento da denúncia depois de admitida a emendatio libelli, cada parte poderá arrolar até cinco testemunhas para serem ouvidas. 120) FCC - Ass Jur (ALMS)/ALMS/2016 À luz da Lei nº 9.099/95, presentes os demais requisitos legais necessários, poderá ser beneficiado com a transação penal a) Ricardo, que cometeu crime de sequestro e cárcere privado, com pena prevista de 1 a 3 anos de reclusão. b) Moisés, que cometeu crime de contrabando, com pena prevista de 2 a 5 anos de reclusão. c) Talita, que cometeu crime de estelionato, com pena prevista de 1 a 5 anos de reclusão. d) Manoel, que cometeu crime de resistência, com pena prevista de 6 meses a 2 anos de detenção. e) Paulo, que cometeu crime de ordenação de despesa não autorizada, com pena prevista de 1 a 4 anos de reclusão.

Recursos em Espécie 121) FCC - Proc (MP TCE-SP)/TCE-SP/2011 Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, ou do Juiz Singular, se da sentença não for interposta apelação pelo Ministério Público no prazo legal, o ofendido, ainda que não se tenha habilitado como assistente, poderá interpor apelação, que não terá, porém, efeito suspensivo, no prazo de a) 03 (três) dias, que correrá do dia em que terminar o do Ministério Público. b) 05 (cinco) dias, que correrá do dia em que terminar o do Ministério Público. c) 08 (oito) dias, que correrá do dia em que terminar o do Ministério Público. d) 10 (dez) dias, que correrá do dia em que terminar o do Ministério Público.




e) 15 (quinze) dias, que correrá do dia em que terminar o do Ministério Público. 122) FCC - AJ TRE RO/TRE RO/Judiciária/2013 Nos processos da competência do Tribunal do Júri, caberá recurso em sentido estrito da decisão do a) juiz singular que absolver sumariamente o réu. b) Tribunal do Júri, quando ocorrer nulidade posterior à pronúncia. c) juiz singular que indeferir o processamento da apelação. d) Tribunal do Júri, quando ocorrer erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena. e) juiz singular que impronunciar o réu. 123) FCC - AJ TRE RS/TRE RS/Judiciária/2010 No que diz respeito à sentença, é correto afirmar que a) a sua publicação é obrigatória, exceto nos casos em que foi decretado o sigilo processual. b) o acusado não pode apelar da sentença absolutória, por falta de interesse de agir. c) o representante do Ministério Público deve ser intimado da sentença, pessoalmente ou por meio de publicação pela imprensa oficial. d) poderá ser complementada, sem alteração de conteúdo, por meio de embargos declaratórios. e) quando o réu não for encontrado, a intimação da sentença será feita por edital, com prazo de 30 dias. 124) FCC - JE TJPE/TJ PE/2011 Cabe recurso em sentido estrito contra a decisão que a) julgar procedente a exceção de suspeição. b) impronunciar o réu. c) negar o livramento condicional. d) decidir sobre unificação de penas. e) denegar a apelação. 125) FCC - AJ TRF4/TRF 4/Judiciária/"Sem Especialidade"/2010 De acordo com o Código de Processo Penal, o prazo para oferecimento de razões e contra-razões de apelação é de a) cinco dias. b) dez dias. c) oito dias. d) quinze dias.




e) trinta dias. 126) FCC - Proc (MP TCE-SP)/TCE-SP/2011 Paulo está sendo processado por crime de homicídio consumado. Encerrada a fase de instrução preliminar o Juiz resolve impronunciar o réu Paulo, convencido que inexistem indícios suficientes de autoria. Inconformado, o Representante do Ministério Público poderá interpor recurso a) em sentido estrito no prazo de cinco dias. b) em sentido estrito no prazo de oito dias. c) de apelação, no prazo de cinco dias. d) de apelação, no prazo de dez dias. e) de apelação, no prazo de quinze dias. 127) FCC - DP MA/DPE MA/2009 A recente reforma processual penal ocorrida pela publicação de três leis no ano de 2008, em relação ao sistema anterior, aboliu a) o recurso em sentido estrito e a carta testemunhável. b) o agravo e o protesto por novo júri. c) apenas a carta testemunhável. d) apenas o protesto por novo júri. e) a carta testemunhável e o protesto por novo júri. 128) FCC - AJ TRF2/TRF 2/Judiciária/"Sem Especialidade"/2012 No que concerne aos recursos em geral, considere: I. Não serão prejudicados os recursos que, por erro, falta ou omissão dos funcionários, não tiverem seguimento ou não forem apresentados dentro do prazo. II. O Ministério Público pode desistir de recurso que haja interposto se, após a interposição, se convencer do acerto da decisão recorrida e se arrepender da interposição. III. O réu condenado que não recorreu da sentença poderá ser beneficiado, no caso de concurso de agentes, pela decisão de recurso interposto pelo co-réu, fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal. Está correto o que consta SOMENTE em a) II. b) I e II. c) II e III. d) I e III. e) III.




129) FCC - TJ (TJ PE)/TJ PE/"Sem Especialidade"/2007 Considere os recursos abaixo. I. Apelação. II. Recurso em Sentido Estrito. III. Protesto por Novo Júri. IV. Agravo de Petição. V. Recurso Especial. VI. Recurso Extraordinário. São cabíveis, dentre outros, no âmbito do processo penal brasileiro, os indicados APENAS em a) I, III, IV e V. b) I, II, III, V e VI. c) I, II, IV, V e VI. d) II, III, IV e VI. e) II, IV, V e VI. 130) FCC - JE TJGO/TJ GO/2015 Em relação aos recursos no processo penal, cabe recurso a) de agravo, no prazo de 5 dias, da declaração da extinção da punibilidade feita pelo juiz da execução penal. b) em sentido estrito da decisão que absolver sumariamente o acusado, no procedimento do Tribunal do Júri. c) em sentido estrito da decisão que decidir sobre a unificação das penas. d) de embargos infringentes quando a decisão de segundo grau, ao julgar apelação, recurso em sentido ou habeas corpus, for desfavorável ao acusado, por maioria de votos. e) em sentido estrito da decisão que receber a denúncia. 131) FCC - JE TJSC/TJ SC/2015 Em matéria de Recurso Extraordinário e Recurso Especial, é correto afirmar: a) Admitidos recurso especial e extraordinário, os autos serão remetidos tanto ao STJ quanto ao STF, simultaneamente. b) Das decisões de segundo grau de juizados especiais admite-se recurso extraordinário, mas não especial. c) Admite-se recurso especial das decisões proferidas pelo Superior Tribunal Militar e do Tribunal Superior do Trabalho, mas não do Tribunal Superior Eleitoral. d) Na hipótese de cabimento de embargos infringentes em Tribunal estadual não será cabível o recurso especial.




e) O recurso extraordinário poderá ser interposto pelo Ministério Público, pelo querelante, pelo réu, seu procurador ou seu defensor, mas não pelo assistente da acusação. 132) FCC - AJ TRE SP/TRE SP/Judiciária/2012 Paulo, Juiz de uma determinada comarca do Estado de São Paulo, prolatou uma decisão contra a qual cabe recurso em sentido estrito. Uma das partes interpôs o recurso no prazo legal, apresentando as suas razões e a parte contrária, por sua vez, as contrarrazões, posteriormente. Apresentadas as contrarrazões, os autos foram remetidos a Paulo que exerceu o juízo de retratação e reformou a decisão impugnada. Neste caso, a parte contrária a) não poderá recorrer de qualquer forma da nova decisão. b) poderá recorrer da nova decisão por simples petição, se couber recurso, não sendo mais lícito ao juízo modificá-la. c) poderá recorrer da nova decisão por petição nos autos, se couber recurso, com abertura de novos prazos para razões e contrarrazões, sendo lícito ao juízo modificá-la novamente. d) poderá recorrer da nova decisão por simples petição, se couber recurso, sendo lícito ao juízo modificá-la novamente. e) poderá recorrer da nova decisão por petição nos autos, se couber recurso, com abertura de novos prazos para razões e contrarrazões, não sendo mais lícito ao juízo modificá-la. 133) FCC - AJ TRF4/TRF 4/Judiciária/Execução de Mandados/2007 Da decisão final do juízo de primeira instância que denega ordem de habeas corpus cabe a) apelação. b) recurso em sentido estrito. c) recurso ordinário. d) carta testemunhável. e) agravo de instrumento. 134) FCC - AJ TRF5/TRF 5/Judiciária/"Sem Especialidade"/2013 Da decisão que, nos casos de ação penal privada em que haja sentença condenatória, embora admita o recurso de apelação do querelado, obstar sua expedição e segmento para o juízo ad quem por não recolhimento de custas, caberá a) recurso em sentido estrito. b) agravo de instrumento. c) recurso especial. d) carta testemunhável. e) mandado de segurança. 135) FCC - AJ TRF5/TRF 5/Judiciária/Execução de Mandados/2008




Caberá recurso em sentido estrito além de outras hipóteses da decisão a) do Tribunal do Júri, quando houver erro ou injustiça na aplicação da pena. b) que pronunciar o réu. c) da sentença definitiva de absolvição proferida por juiz singular. d) do Tribunal do Júri, quando a sentença do juiz-presidente for contrária à lei expressa. e) do Tribunal do Júri, quando a sentença do juiz-presidente for contrária à decisão dos jurados. 136) FCC - TJ (TJ PE)/TJ PE/Judiciária e Administrativa/2012 Subirá por instrumento, dentre outros, o recurso em sentido estrito interposto da decisão que a) conceder ou negar a ordem de habeas corpus. b) não receber a denúncia. c) não receber a queixa. d) pronunciar o réu. e) indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição. 137) FCC - Ana (MPE SE)/MPE SE/Direito/2009 Cabe recurso em sentido estrito contra a decisão que a) indeferir pedido de indulto. b) indeferir requerimento de prisão preventiva. c) absolver sumariamente o réu. d) conceder livramento condicional. e) denegar mandado de segurança. 138) FCC - JE TJMS/TJ MS/2010 Caberá recurso em sentido estrito contra a decisão que a) receber a denúncia ou a queixa. b) revogar o livramento condicional. c) pronunciar o réu. d) indeferir pedido de revogação de prisão preventiva. e) absolver sumariamente o réu. 139) FCC - AJ TRE RR/TRE RR/Judiciária/2015 Josué está sendo processado como incurso nas sanções do artigo 155, do Código Penal (crime de furto). No curso do processo, durante a audiência de instrução, o Magistrado que preside o feito deixa de ouvir as testemunhas e extingue a punibilidade do réu, reconhecendo a prescrição da




pretensão punitiva estatal. Neste caso, inconformado com o julgamento, o Ministério Público poderá interpor recurso a) em sentido estrito, no prazo de cinco dias. b) de apelação, no prazo de cinco dias. c) de apelação, no prazo de dez dias. d) em sentido estrito, no prazo de dez dias. e) de apelação, no prazo de quinze dias. 140) FCC - TM (MPE PB)/MPE PB/Técnico Ministerial/"Sem Especialidade"/2015 Lidio é indiciado pelo Delegado de Polícia durante o trâmite de Inquérito Policial contra ele instaurado para apuração de crime de corrupção ativa. O Promotor de Justiça, após receber os autos do Inquérito Policial devidamente relatados, apresenta denúncia contra Lidio pelo crime de corrupção ativa. Contudo, o Magistrado competente acaba rejeitando a denúncia apresentada pelo Ministério Público. Neste caso, o Promotor de Justiça, inconformado com a decisão do Magistrado, deverá interpor recurso a) em sentido estrito, no prazo de 5 dias. b) de apelação, no prazo de 10 dias. c) em sentido estrito, no prazo de 10 dias. d) de apelação, no prazo de 15 dias. e) de apelação, no prazo de 20 dias. 141) FCC - AJ TRE AP/TRE AP/Judiciária/2015 Jorge, Promotor de Justiça, após receber os autos relatados de um determinado inquérito policial instaurado para apuração de crime de concussão praticado por Marcelo, apresenta a denúncia ao Magistrado competente e, na cota, formula pedido de prisão preventiva em desfavor de Marcelo. O Magistrado recebe a denúncia e indefere o pedido de decretação de prisão preventiva. Inconformado com a decisão e pretendendo reformá-la, Jorge deverá interpor recurso a) de apelação, no prazo de 15 dias. b) em sentido estrito no prazo de 10 dias. c) em sentido estrito no prazo de 5 dias. d) de apelação, no prazo de 05 dias. e) em sentido estrito no prazo de 15 dias. 142) FCC - AJ TRE SE/TRE SE/Judiciária/2015 José é preso em flagrante na cidade de Aracaju e, posteriormente, denunciado pelo Ministério Público por crime de corrupção ativa. Oferecida a denúncia, o Magistrado conclui pela incompetência do juízo para processar e julgar a ação penal, remetendo o feito para a comarca




de Nossa Senhora do Socorro. O Promotor de Justiça, inconformado com a decisão, poderá interpor recurso a) em sentido estrito no prazo de 10 dias. b) de apelação no prazo de 5 dias. c) em sentido estrito no prazo de 15 dias. d) de apelação no prazo de 15 dias. e) em sentido estrito no prazo de 5 dias. 143) FCC - AJ (TRE PB)/TRE PB/Administrativa/2015 Paulo, Magistrado de uma determinada vara criminal da comarca de Lagoa Azul, no curso de um processo criminal em trâmite na sua vara, prolata um despacho impugnável por meio de recurso em sentido estrito. O réu, inconformado com a decisão, interpõe o referido recurso dentro do prazo legal. Apresentadas as razões pelo réu e contrarrazões pelo Ministério Público, os autos serão encaminhados conclusos ao Magistrado, que, dentro de a) dois dias, reformará ou sustentará o seu despacho e, no caso de reforma do despacho, a parte contrária, por simples petição, poderá recorrer da nova decisão, se couber recurso, sendo lícito ao juiz modificá-la novamente. b) cinco dias, reformará ou sustentará o seu despacho e, no caso de reforma do despacho, a parte contrária, por simples petição, poderá recorrer da nova decisão, se couber recurso, não sendo mais lícito ao juiz modificá-la. c) cinco dias, reformará ou sustentará o seu despacho e, no caso de reforma do despacho, a parte contrária não poderá recorrer da nova decisão. d) dois dias, reformará ou sustentará o seu despacho e, no caso de reforma do despacho, a parte contrária, por simples petição, poderá recorrer da nova decisão, se couber recurso, não sendo mais lícito ao juiz modificá-la. e) cinco dias, reformará ou sustentará o seu despacho e, no caso de reforma do despacho, a parte contrária, por simples petição, poderá recorrer da nova decisão, se couber recurso, sendo lícito ao juiz modificá-la novamente. 144) FCC - JE TJPI/TJ PI/2015 Não caberá recurso em sentido estrito da decisão que a) anular o processo em todo ou em parte. b) rejeitar a denúncia. c) retirar a competência do tribunal do júri. d) negar a ordem de habeas corpus. e) decidir o incidente de insanidade mental. 145) FCC - AJ (TRE CE)/TRE CE/Judiciária/2012




Xisto é denunciado pelo Ministério Público por crimes de peculato e prevaricação. Após a autuação, o Magistrado competente, em decisão fundamentada, recebe parcialmente a denúncia. Contra esta decisão caberá a) Apelação, no prazo de quinze dias. b) Apelação, no prazo de oito dias. c) Recurso em Sentido Estrito, no prazo de oito dias. d) Apelação, no prazo de cinco dias. e) Recurso em Sentido Estrito, no prazo de cinco dias. 146) FCC - AJ (TRE PE)/TRE PE/Judiciária/2011 NÃO caberá recurso em sentido estrito da decisão, despacho ou sentença que a) pronunciar o réu. b) concluir pela incompetência do juízo. c) receber a denúncia ou a queixa. d) decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade. e) denegar a apelação ou a julgar deserta. 147) FCC - Ass Jur (ALMS)/ALMS/2016 Paulo, funcionário da Câmara de um determinado município do Estado de Mato Grosso do Sul, é denunciado pelo Ministério Público por crime de peculato cometido durante o mês de Dezembro de 2015. Ao receber os autos, o Magistrado competente rejeita a denúncia. Inconformado com a decisão, o Ministério Público deverá ingressar com recurso a) em sentido estrito no prazo de 5 dias. b) de apelação no prazo de 5 dias. c) em sentido estrito no prazo de 15 dias. d) de apelação no prazo de 15 dias. e) em sentido estrito no prazo de 10 dias. 148) FCC - Proc (BACEN)/BACEN/2006 A decisão que nega a restituição de coisa apreendida pode ser impugnada por a) recurso em sentido estrito. b) agravo de instrumento. c) apelação. d) correição parcial. e) habeas corpus. 149) FCC - AJ TRE SP/TRE SP/Judiciária/2012




Moacir foi conduzido ao Distrito Policial acusado de praticar crime de desacato, pois teria xingado um Policial Militar quando foi abordado em uma operação bloqueio da "Lei Seca" na cidade de São Paulo. Foi lavrado o respectivo Termo Circunstanciado e encaminhado ao Fórum local. Moacir ostenta vasta folha de antecedentes criminais e não fazia jus a qualquer benefício legal. O Ministério Público ofereceu, então, denúncia contra Moacir, acusando-o de praticar o delito em questão (desacato). Designada audiência de instrução, debates e julgamento, o acusado foi regularmente citado e compareceu ao ato acompanhado de seu advogado. Iniciado o ato processual, o Magistrado concedeu a palavra ao advogado de Moacir para responder aos termos da denúncia. Em seguida, o Magistrado, em decisão fundamentada, rejeitou a denúncia apresentada pelo Ministério Público. Contra essa decisão a) não caberá recurso. b) caberá apelação, no prazo de três dias, que será julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado. c) caberá apelação, no prazo de cinco dias, que será julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado. d) caberá apelação, no prazo de dez dias, que será julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado. e) caberá apelação, no prazo de quinze dias, que será julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado. 150) FCC - AJ TRE RS/TRE RS/Administrativa/2010 No que se refere à apelação, é correto afirmar que a) o réu não poderá apelar sem recolher-se à prisão, ou prestar fiança, salvo se for primário e de bons antecedentes. b) a fuga do réu não prejudicará a apreciação e julgamento da apelação, desde que tenha ocorrido depois de haver apelado. c) poderá ser interposta, quer em relação a toda a sentença, quer em relação a parte dela. d) se o Ministério Público apelar da sentença absolutória, não poderá o réu ser posto imediatamente em liberdade. e) suspenderá a execução da medida de segurança aplicada provisoriamente 151) FCC - AJ TRF4/TRF 4/Judiciária/"Sem Especialidade"/2007 Paulus e seu defensor foram pessoalmente intimados da sentença condenatória numa sexta-feira. A segunda-feira seguinte é feriado. Nesse caso, o prazo para apelação começa a correr a) no domingo. b) na segunda-feira. c) na terça-feira seguinte. d) na sexta-feira. e) no sábado.




152) FCC - AJ TRF4/TRF 4/Judiciária/Execução de Mandados/2007 João e seu defensor foram intimados da sentença condenatória no dia 8 de janeiro, segunda-feira. O recurso de apelação, cujo prazo é de 5 dias, poderia ter sido interposto até o dia a) 12 de janeiro, sexta-feira. b) 13 de janeiro, sábado. c) 14 de janeiro, domingo. d) 15 de janeiro, segunda-feira. e) 16 de janeiro, terça-feira. 153) FCC - AJ TRF5/TRF 5/Judiciária/"Sem Especialidade"/2008 Dentre outras hipóteses legais, caberá apelação da decisão a) que relaxar prisão em flagrante. b) que concluir pela incompetência do juízo. c) que julgar extinta a punibilidade. d) do Tribunal do Júri, quando ocorrer nulidade posterior à pronúncia. e) que não receber a queixa. 154) FCC - DP SP/DPE SP/2009 Identifica-se a unirrecorribilidade na seguinte hipótese: a) A acusação interpõe apelação para aumentar a pena. A defesa interpõe apelação pleiteando a absolvição. Ambos os recursos são julgados em uma mesma sessão. b) Sentença condena o acusado quanto a um crime e extingue a punibilidade quanto ao outro. A acusação interpõe apelação para impugnar exclusivamente a extinção da punibilidade. c) Dá-se provimento à apelação de um só acusado para absolvê-lo. O acórdão determina que o resultado aproveite ao co-acusado em idêntica situação processual, absolvendo-o embora não tenha recorrido. d) O defensor é intimado da sentença condenatória após a intimação do acusado. Após haver o acusado expressamente renunciado ao direito de recorrer, o defensor recorre. e) O acusado, sem má-fé, interpõe apelação contra decisão que é impugnável por recurso em sentido estrito. 155) FCC - AJ TRF3/TRF 3/Judiciária/Oficial de Justiça Avaliador Federal/2014 A defesa de Alyson pretende alegar que o recurso de apelação interposto pelo Representante do Ministério Público é intempestivo. O termo inicial de contagem do prazo recursal para o Ministério Público se dá a) da intimação operada no órgão de imprensa oficial.




b) a partir da entrega dos autos em setor administrativo do Ministério Público. c) do momento em que o Representante do Ministério Público apõe seu ciente nos autos. d) do termo de vista. e) do termo de vista ou da intimação operada no órgão de imprensa oficial, contando-se o termo inicial a partir da data da segunda intimação. 156) FCC - Ana (MPE SE)/MPE SE/Direito/2009 Contra a decisão de impronúncia cabe o recurso a) de agravo. b) de mandado de segurança. c) de apelação. d) em sentido estrito. e) de carta testemunhável. 157) FCC - JE TJCE/TJ CE/2014 Em relação ao recurso de apelação, é possível assegurar que a) o efeito devolutivo contra as decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição. b) a decisão do recurso interposto por um dos réus, no caso de concurso de agentes, sempre aproveitará aos outros. c) pode o Tribunal acolher, contra o réu, nulidade não arguida no recurso voluntário da acusação. d) não há nulidade no julgamento sem prévia intimação do advogado constituído ou publicação da pauta. e) é inadmissível a interposição pelo réu para obter a modificação do fundamento legal da absolvição. 158) FCC - Proc Con (TCE-CE)/TCE-CE/2006 Caberá apelação da decisão a) que receber a denúncia ou a queixa. b) que pronunciar ou impronunciar o réu. c) do Tribunal do Júri, quando houver nulidade posterior à pronúncia. d) que decretar a prescrição ou julgar, por outro motivo, extinta a punibilidade. e) que conceder ou negar habeas corpus. 159) FCC - AJ TRE AC/TRE AC/Judiciária/2010 Da decisão que conceder a reabilitação cabe a) correição parcial.




b) recurso em sentido estrito. c) somente o recurso de ofício. d) revisão. e) apelação. 160) FCC - Ana (MPE SE)/MPE SE/Direito/2010 No que diz respeito à Carta Testemunhável, é correto afirmar: a) Será recebida nos efeitos suspensivo e devolutivo. b) É apropriada para o caso de obstáculo ao seguimento de habeas corpus e mandado de segurança. c) É cabível nos casos em que não se admite o agravo de instrumento. d) O prazo para sua interposição é de 48 (quarenta e oito) horas, contadas da intimação do despacho que denegar o recurso. e) É cabível apenas contra a decisão que não recebe recurso em sentido estrito ou cria obstáculo ao seu seguimento. 161) FCC - DP SP/DPE SP/2009 Defensor Público do Estado de S. Paulo interpõe recurso especial. O Ministro relator determina a intimação da Defensoria Pública da data do julgamento. A intimação poderá recair sobre Defensor Público da União? a) Não, pois a lei prevê a possibilidade de atuação da Defensoria Pública do Estado em qualquer instância ou tribunal. b) Sim, pois a lei silencia a esse respeito. c) Sim, pois a lei prevê que a atuação perante os tribunais superiores é exclusiva da Defensoria Pública da União. d) Não, pois a Constituição prevê a indivisibilidade da Defensoria Pública. e) Sim, pois a lei determina que a atuação da Defensoria Pública do Estado se cinge aos seus limites territoriais. 162) FCC - DP SP/DPE SP/2013 Atenção: Para responder à questão assinale a alternativa correta em relação ao assunto indicado. Recursos. a) Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o recurso especial não se presta ao exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, sob pena de invasão da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. b) O recurso de apelação interposto por defensor público só será conhecido pelo juízo sentenciante se apresentado com as respectivas razões, tendo em vista que a lei processual penal apenas faculta a juntada das razões quando o referido recurso for interposto pelo próprio condenado.




c) De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do recurso especial não é possível a revaloração da prova, tendo em vista que exigirá a análise do contexto fático-probatório dos autos. d) A repercussão geral, como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, é presumida quando o recurso impugnar decisão contrária à súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal. Nesse caso, não haverá a necessidade de demonstração formal em preliminar do recurso. e) Intimado pessoalmente o defensor público de decisão de turma recursal que negou provimento à apelação interposta, incabível a interposição de recurso extraordinário por ausência de previsão legal. 163) FCC - JE TJPI/TJ PI/2015 O recurso extraordinário, nos casos previstos na Constituição Federal, será interposto no prazo de a) quinze dias corridos, perante o Superior Tribunal de Justiça. b) quinze dias úteis, perante o tribunal recorrido. c) quinze dias corridos, perante o tribunal recorrido. d) quinze dias corridos, perante o Supremo Tribunal Federal. e) dez dias úteis, perante o Supremo Tribunal Federal.

Habeas Corpus 164) FCC - AJ TRF2/TRF 2/Judiciária/Execução de Mandados/2007 É correto afirmar que, das decisões proferidas em habeas corpus, observada a natureza da decisão, cabem os recursos a) de apelação, ordinário, extraordinário, de agravo e de embargos de nulidade. b) em sentido estrito, de apelação, de ofício, extraordinário e de embargos infringentes. c) em sentido estrito; de ofício, ordinário, especial e extraordinário. d) de ofício, especial, de embargos infringentes e de embargos de nulidade. e) em sentido estrito; de apelação, ordinário, especial e de agravo 165) FCC - Ana MPU/MPU/Processual/2007 No que tange ao habeas corpus, considere as assertivas: I. Não pode ser impetrado pelo Ministério Público em favor do acusado. II. O juiz poderá ir ao local em que o paciente se encontre, se este não puder ser apresentado por motivo de doença. III. Os juizes e tribunais não podem expedir, de ofício, ordem de habeas corpus.




Está correto o que se afirma SOMENTE em a) I. b) II. c) I e II. d) I e III. e) II e III. 166) FCC - AJ TRE SP/TRE SP/Judiciária/2012 Sobre o habeas corpus e seu processo, de acordo com o Código de Processo Penal, considere: I. A competência para processar e julgar, originalmente, o habeas corpus, cuja autoridade coatora for um Secretário de Estado, é do Tribunal de Justiça do respectivo Estado. II. A utilização do habeas corpus é assegurada ao agente que responde processo por infração penal, a que a pena pecuniária seja a única cominada ou contra decisão condenatória a pena de multa. III. José, Juiz de Direito de uma determinada comarca do Estado de São Paulo, recebeu, após regular distribuição, um habeas corpus questionando uma ordem dada por um Delegado de Polícia da cidade. Após requisitar informações, tomou conhecimento de que a ordem foi ratificada por Pedro, outro Juiz de Direito da mesma comarca, para o qual o Inquérito Policial foi distribuído. Neste caso, cessa de imediato a competência do Magistrado José, para quem foi distribuído o habeas corpus, conhecer do writ. Está correto o que consta APENAS em a) I. b) III. c) I e II. d) I e III. e) II e III. 167) FCC - AJ TRE RS/TRE RS/Administrativa/2010 Não será dado habeas corpus: a) para evitar ameaça de violência ou coação ilegal. b) no caso de punição disciplinar. c) contra a prisão administrativa de responsável por valor pertencente à Fazenda Pública, ainda que a prisão exceda o prazo legal. d) quando o processo for manifestamente nulo. e) quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza. 168) FCC - AJ TRE MS/TRE MS/Judiciária/2007 Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir. Com relação ao habeas corpus é correto afirmar que




a) a concessão de habeas corpus porá, em qualquer hipótese, termo ao processo, em razão da cessação da coação considerada ilegal. b) a competência do juiz cessará sempre que a violência ou coação provier de autoridade judiciária de igual ou superior jurisdição. c) a coação não será considerada ilegal quando houver cessado o motivo que a autorizou. d) compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer, originariamente, do pedido de habeas corpus quando a coação for atribuída a Governador. e) o Ministério Público não possui legitimidade para impetrar habeas corpus em crime de Ação Penal Privada. 169) FCC - AJ TRE AP/TRE AP/Administrativa/"Sem Especialidade"/2006 Quanto ao habeas-corpus, é correto afirmar que a) somente a pessoa física pode impetrá-lo em seu benefício, não sendo permitido à pessoa jurídica impetrá-lo em favor de pessoa física. b) denegada a ordem pelo juiz de 1o grau, cabe recurso obrigatório (ex officio). c) o reconhecimento da nulidade de ato em sede de habeas-corpus implica renovação do processo, suplantando-se o vício e restaurando-se o devido processo legal. d) denegado pelo Tribunal de Justiça contra ato de juiz de primeiro grau, o impetrante não poderá, em qualquer hipótese, promover nova medida contra o Tribunal, perante o Superior Tribunal de Justiça. e) favorável a decisão em relação a um interessado, não pode ela ser estendida aos outros, ainda que se encontrem na situação idêntica, pelo princípio da pessoalidade das decisões judiciais. 170) FCC - AJ TRE AP/TRE AP/Judiciária/2006 Em relação ao habeas-corpus, é certo afirmar que a) o Ministério Público, por ser o titular da ação penal pública e privada, não tem legitimidade para impetrar habeas-corpus. b) denegado o habeas-corpus, deve o juiz de ofício, submeter a sua decisão ao exame da instância superior. c) a concessão ou não de habeas-corpus, não provoca qualquer influência na tramitação do processo crime, apenas interfere na liberdade de locomoção do paciente. d) em sede de habeas-corpus, não é admitido o reconhecimento de nulidade de ato processual, pois ele alcança tão-somente ato constritivo diretamente ligada a liberdade do réu. e) qualquer pessoa, física ou jurídica, nacional ou estrangeira, pode impetrar o habeas-corpus, seja em seu próprio benefício ou em favor de terceiro, independentemente de habilitação técnica para tanto. 171) FCC - DP AM/DPE AM/2013




De acordo com entendimento sumulado, a) cabe habeas corpus ainda quando extinta a pena privativa de liberdade. b) reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o Promotor de Justiça a propô-la, o Juiz, dissentindo, poderá propô-la de ofício. c) a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no artigo 366 do Código de Processo Penal deve ser fundamentada, justificando-a unicamente o decurso do tempo. d) não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada. e) a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta. 172) FCC - AJ TRF2/TRF 2/Judiciária/"Sem Especialidade"/2012 A respeito do habeas corpus, é correto afirmar: a) Pode ser impetrado por pessoa não inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil. b) O fato de, no momento do julgamento, já ter cessado a violência ou coação não impede a concessão da ordem. c) A concessão da ordem para trancar a ação penal por falta de justa causa acarreta a soltura do paciente, mas não impede o prosseguimento do processo. d) Não pode em nenhuma hipótese ser concedido de ofício pelos juízes e pelos tribunais, dependendo sempre de provocação por petição com os requisitos legais. e) Não pode ser impetrado pelo Ministério Público por falta de interesse de agir. 173) FCC - AJ TRF2/TRF 2/Judiciária/Execução de Mandados/2012 É INCORRETO afirmar que a extinção da punibilidade a) será declarada se ocorrer a decadência do direito queixa. b) poderá ser reconhecida em processo de habeas corpus. c) será declarada, no caso de morte do acusado, à vista da certidão de óbito. d) será declarada, na fase do inquérito, pela autoridade policial. e) deverá ser declarada de ofício pelo juiz, em qualquer fase do processo. 174) FCC - AJ TRF1/TRF 1/Judiciária/Execução de Mandados/2006 Considere as assertivas a respeito do habeas corpus. I. Cabe recurso em sentido estrito da decisão do juiz que conceder ordem de habeas corpus. II. Se a autoridade coatora for Ministro de Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral, a competência para processar e julgar originariamente é do Supremo Tribunal Federal. III. Cabe recurso em sentido estrito da decisão do juiz que denegar ordem de habeas corpus.




Está correto o que se afirma SOMENTE em a) II. b) III. c) I e II. d) I e III. e) II e III. 175) FCC - AJ TRF4/TRF 4/Judiciária/"Sem Especialidade"/2007 Tício foi internado num hospital particular para submeter-se à intervenção cirúrgica. Tendo recebido alta hospitalar pelos médicos que o assistiram, o diretor do hospital ordenou a sua retenção no interior do nosocômio até que efetuasse o pagamento da conta. Nesse caso, Tício a) não pode impetrar habeas corpus porque a retenção é legítima. b) não pode impetrar habeas corpus porque o diretor não é autoridade. c) pode impetrar habeas corpus contra o ato do diretor do hospital. d) só poderia impetrar habeas corpus se se tratasse de hospital público. e) não pode impetrar habeas corpus porque não ficou retido em cela ou quarto. 176) FCC - AJ TRF5/TRF 5/Judiciária/Execução de Mandados/2013 Sobre o habeas corpus é correto afirmar: a) Caberá mesmo contra punição disciplinar, se houver violação do devido processo legal. b) A competência do juiz não cessará mesmo que a violência ou coação provenha de autoridade judiciária de igual jurisdição. c) Não prevê em nenhuma hipótese a condenação nas custas da autoridade que tiver determinado a coação. d) O Ministério Público não poderá impetrá-lo, mas apenas opinar favoravelmente à concessão da ordem. e) O juiz pode determinar que o paciente, se estiver preso, lhe seja apresentado imediatamente. 177) FCC - DP MT/DPE MT/2009 A respeito do habeas corpus é correto afirmar que a) não pode ser impetrado se a coação ilegal for decorrente de processo manifestamente nulo. b) não pode ser impetrado pelo Ministério Público. c) só pode ser impetrado se o paciente estiver preso. d) poderá ser impetrado por qualquer pessoa, mesmo que não seja advogado, em favor de outrem. e) não pode ser impetrado quando a coação ilegal for decorrente da ocorrência da extinção da punibilidade. 178) FCC - DP SP/DPE SP/2007




A.L.S., condenado definitivamente pela prática de roubo (art. 157 do Código Penal), cumpria a pena de cinco anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial fechado. Um ano após o início do cumprimento da pena, A.L.S. evadiu-se do estabelecimento prisional, tendo sido recapturado quinze dias depois. Três anos após a sua recaptura, o juiz da Vara de Execuções Penais aplicou a sanção disciplinar de perda dos dias remidos. O agravo em execução interposto pela defesa não foi provido pelo Tribunal de Justiça. Como defensor, qual a medida a ser adotada e o respectivo fundamento? a) Habeas corpus para o STJ. Prescrição da sanção disciplinar, aplicando-se, diante da ausência de previsão específica, o menor lapso prescricional do art. 109 do Código Penal, qual seja, dois anos. b) Embargos de declaração, dirigidos ao relator do agravo. Ausência de previsão na lei de execução penal da sanção de perda dos dias remidos. c) Habeas corpus para o STJ. A remição já havia sido declarada por decisão judicial e, consoante pacífico entendimento do STF, estaria protegida pelos efeitos da coisa julgada e do direito adquirido. d) Habeas corpus para o STJ. A quantidade de pena aplicada ensejaria a fixação do regime inicial semiaberto. e) Habeas corpus para o STJ. A fuga é um direito do condenado e, por isso, não poderia caracterizar falta grave. Questão 179) FCC - DP SP/DPE SP/2013 Atenção: Para responder à questão assinale a alternativa correta em relação ao assunto indicado. Ações de impugnação e princípios processuais penais. a) A defesa técnica é aquela exercida por profissional legalmente habilitado, com capacidade postulatória, constituindo direito indisponível e irrenunciável. Ao réu é assegurado o exercício da autodefesa consistente em ser interrogado pelo juízo ou em invocar direito ao silêncio, bem como de poder acompanhar os atos da instrução criminal, além de apresentar ao respectivo defensor a sua versão dos fatos para que este elabore as teses defensivas. Ao acusado, contudo, não é dado apresentar sua própria defesa, quando não possuir capacidade postulatória. b) Tratando-se de crimes cuja individualização da conduta dos autores seja impossível, não há que se falar em violação aos postulados do contraditório, da ampla defesa e da presunção de inocência, quando houver a formulação de acusação estatal genérica. c) Não é cabível a impetração de habeas corpus contra decisão judicial que determine a aplicação, ao acusado, de medida cautelar diversa da prisão preventiva. d) Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, não ofende o postulado da presunção de inocência o não reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) em razão da ausência de comprovação da participação do acusado em organização criminosa, tendo em vista que por expressa previsão legal compete ao denunciado a comprovação do preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse.




e) Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não ofende o princípio da colegialidade o exame monocrático do mérito do habeas corpus pelo Relator para denegar a ordem. 180) FCC - AJ TRF4/TRF 4/Judiciária/Oficial de Justiça Avaliador Federal/2014 Em relação ao habeas corpus, a) compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais. b) a extinção da pena privativa de liberdade não impede o conhecimento do habeas corpus. c) a condenação exclusiva a pena de multa não impede o conhecimento do habeas corpus. d) cabe recurso especial, endereçado ao Superior Tribunal de Justiça, contra a decisão denegatória de habeas corpus proferida pelo Tribunal Regional Federal. e) cabe recurso de ofício da decisão de juiz de primeiro grau que concede habeas corpus. 181) FCC - DP PB/DPE PB/2014 José, preso preventivamente pela prática do delito de tráfico de entorpecentes, impetrou habeas corpus em causa própria no Tribunal local. Segundo o Código de Processo Penal, a) se o Tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará o mérito do pedido da impetração. b) o pedido somente pode ser conhecido depois de a Defensoria Pública devidamente arrazoá-lo. c) caso o habeas corpus seja concedido em virtude de nulidade do processo, este não pode ser renovado, em razão da proibição de bis in idem. d) havendo empate na votação, se o presidente não tiver tomado parte na votação, proferirá voto de desempate, ou, no caso contrário, prevalecerá a decisão mais favorável ao paciente. e) o Ministério Público não poderia ter impetrado habeas corpus em favor de José. 182) FCC - JE TJMS/TJ MS/2010 O habeas corpus a) é incabível para declaração de nulidade do processo. b) é cabível para trancamento de ação penal, mas não de inquérito policial. c) não comporta a concessão de liminar, segundo pacífica jurisprudência. d) não pode ser concedido de ofício. e) constitui meio hábil para o reconhecimento da decadência. 183) FCC - AJ TRE RR/TRE RR/Judiciária/2015 Considere as seguintes situações hipotéticas:




I. Paulo é regularmente processado e condenado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, quando do julgamento do recurso de apelação que manteve a sentença de primeiro grau, ao pagamento de 20 dias-multa, no valor unitário mínimo, como incurso no crime do artigo 331, do Código Penal (desacato). Inconformado, Paulo através de seu advogado, interpôs habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, sustentando que estaria na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir. II. Moisés foi regulamente processado e condenado pela Justiça Pública do Estado do Maranhão a cumprir pena de 03 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, após cometer crime de excesso de exação. Após cumprir a pena privativa de liberdade aplicada, Moisés tem a sua punibilidade extinta por decisão do Juiz da Vara de Execução Penal. Pretendendo discutir o mérito da causa e a sua prisão irregular, Moisés, através de seu advogado, interpôs habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça. III. O Delegado de Polícia titular de um determinado Distrito Policial da cidade de São Paulo/SP instaura um Inquérito Policial contra Augusto, imputando-lhe a prática de crime de corrupção passiva. Inconformado, Augusto, através de seu advogado ingressa com habeas corpus que é distribuído para a Primeira Vara Criminal da Comarca de São Paulo, Capital, que indefere a liminar e autoriza o prosseguimento das investigações. Encerradas as investigações, o Inquérito Policial é distribuído para a Segunda Vara Criminal da Comarca de São Paulo, Capital, e o Ministério Público denuncia Augusto pelo crime de estelionato, denúncia esta recebida pelo Magistrado. Novamente inconformado e sustentando estarem presentes os requisitos legais, cessada a competência do Juiz da Primeira Vara Criminal da comarca de São Paulo, Capital, onde o habeas corpus originalmente interposto aguardava julgamento, Augusto interpôs, através de seu advogado, habeas corpus perante o Tribunal de Justiça de São Paulo com o escopo de trancar a ação penal. De acordo com o Código de Processo Penal e com entendimento Sumulado dos Tribunais Superiores, agiu corretamente o advogado do réu APENAS em a) I. b) I e III. c) I e II. d) II e III. e) III. 184) FCC - JE TJGO/TJ GO/2015 Em relação ao habeas corpus, é correto afirmar: a) Juiz de primeiro grau não tem competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus. b) Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.




c) De acordo com a jurisprudência mais recente dos Tribunais Superiores, não se concede, em hipótese alguma, ordem de habeas corpus, caso este tenha sido impetrado como substitutivo do recurso oponível ou da revisão criminal. d) Não se conhece de habeas corpus contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova não constava dos autos, nem foi ele provocado a respeito. e) Se o habeas corpus for concedido em virtude de nulidade do processo, este não poderá ser renovado. 185) FCC - Of Dili (DPE RR)/DPE RR/2015 Atenção: Na questão, assinale a afirmativa correta em relação à proposição apresentada. Em relação ao habeas corpus: a) Cabe apelação da decisão de juízo de primeiro grau que denega habeas corpus. b) Cabe recurso ordinário constitucional para o Superior Tribunal de Justiça da decisão que concede ordem de habeas corpus, proferida pelos Tribunais dos Estados. c) Não será conhecido se a petição não estiver assinada e não for acatada determinação de regularização. d) É cabível mesmo quando já extinta pena privativa de liberdade. e) É cabível contra decisão condenatória à pena de multa. 186) FCC - Of Dili (DPE RR)/DPE RR/2015 O habeas corpus a) pode ser impetrado por qualquer pessoa, mas somente em seu favor. b) pode ser preventivo. c) não pode ser concedido de ofício. d) não pode ser impetrado pelo Ministério Público, por falta de interesse de agir. e) pode ser impetrado em defesa da sociedade, para rever decisão injusta. 187) FCC - AJ TRE SP/TRE SP/Administrativa/"Sem Especialidade"/2006 Considere as seguintes assertivas sobre o habeas corpus: I. O habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, desde que devidamente representada por advogado, bem como pelo Ministério Público. II. A competência do Juiz cessará sempre que a violência ou coação provier de autoridade judiciária de igual ou superior jurisdição. III. A concessão de habeas corpus não obstará, nem porá termo ao processo, desde que este não esteja em conflito com os fundamentos daquela. IV. Concedido o habeas corpus em virtude de nulidade do processo, este não poderá ser renovado.




É correto o que consta APENAS em a) III e IV. b) II e III. c) I, II e IV. d) II, III e IV. e) I e IV. 188) FCC - AJ TRE RN/TRE RN/Judiciária/2011 O habeas corpus não a) poderá ser impetrado por uma pessoa em favor de outrem. b) poderá ser impetrado em defesa da sociedade, para rever decisão injusta. c) poderá ser impetrado pelo Ministério Público. d) comporta pedido de liminar. e) poderá ser impetrado preventivamente. 189) FCC - AJ (TRE PI)/TRE PI/Judiciária/2009 A respeito do habeas corpus, é correto afirmar que a) somente poderá ser impetrado por advogado. b) não poderá ser impetrado pelo Ministério Público. c) o juiz não terá competência para conhecer do pedido quando a coação provier de autoridade judiciária de igual jurisdição. d) a ordem não poderá ser concedida de ofício pelo juiz. e) não poderá ser objeto de apreciação a ocorrência da extinção da punibilidade do réu.

Revisão Criminal 190) FCC - DP SP/DPE SP/2010 Atenção: Para responder à questão assinale a alternativa correta em relação ao assunto indicado. Ações de impugnação no processo penal. a) Em sede de revisão criminal, o Tribunal não pode absolver o condenado por crime doloso contra a vida sem a necessidade de realização de novo júri popular. b) Não é cabível habeas corpus para se atacar nulidade da sentença penal que condenou o acusado à pena substituída por restritiva de direitos. c) Não cabe revisão criminal em face de sentença absolutória imprópria. d) Contra o acórdão que, por maioria de votos, julga improcedente a revisão criminal podem ser opostos embargos infringentes. e) No mandado de segurança em matéria penal, impetrado pelo Ministério Público contra ato judicial, o acusado integrará o pólo passivo da ação na qualidade de litisconsorte.




191) FCC - DP MT/DPE MT/2009 A revisão criminal a) não pode ser requerida pelo condenado sem recolher- se à prisão. b) será admitida quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. c) pode ser requerida pelo Ministério Público face à prova posterior à sentença absolutória. d) poderá ser requerida até a extinção da pena. e) poderá ensejar ao Tribunal o agravamento da pena imposta pela decisão revista. 192) FCC - DP SP/DPE SP/2006 O direito a justa indenização no caso de prejuízos sofridos pelo acusado e reconhecidos em condenação rescindida por revisão criminal tem o seguinte fundamento: a) o Código de Processo Penal no título relativo à ação civil ex delicto. b) a necessidade de prova exclusivamente de dolo dos representantes ou agentes do Estado. c) a necessidade de prova de dolo ou culpa dos representantes ou agentes do Estado. d) a Constituição Federal no capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos. e) a Emenda Constitucional nº 45, de 08.12.2004 que trata da reforma do Poder Judiciário. 193) FCC - Ana (DPE RS)/DPE RS/Processual/2013 A revisão criminal a) poderá ser requerida a qualquer tempo, desde que antes da extinção da pena. b) julgada procedente permite que o Tribunal absolva o réu, modifique a pena ou anule o processo, mas não que altere a classificação da infração. c) será admitida quando a sentença condenatória for contrária à evidência dos autos. d) tem efeito suspensivo. e) depende, para o estabelecimento do rito do seu processamento, da infração cometida e de seu procedimento. 194) FCC - JE TJCE/TJ CE/2014 A revisão criminal a) não admite reiteração, ainda que fundada em novas provas. b) não se presta a modificar a pena. c) é aceita no caso de sentença absolutória imprópria. d) obriga o recolhimento à prisão para ser requerida. e) pode ser requerida em qualquer tempo, mas apenas antes da extinção da pena.




195) FCC - JE TJPI/TJ PI/2015 O direito à indenização em ação de revisão criminal a) deverá ser pleiteado em ação própria movida contra a fazenda pública da União ou do Estado. b) deverá ser automaticamente reconhecido se o tribunal deferir ao pedido. c) não será devido em ação penal pública. d) não será devido se a condenação tiver se baseado em confissão do impetrante. e) deverá ser expressamente requerido apenas nos casos de ação penal privada. 196) FCC - DP ES/DPE ES/2016 Sobre a revisão criminal, a) é cabível a revisão criminal da sentença absolutória imprópria. b) em virtude da soberania dos veredictos, é vedada a revisão criminal de sentença do Tribunal do Júri. c) sem a falsidade da prova utilizada para condenar o réu ou de nova prova capaz de inocentá-lo não há possibilidade jurídica do pedido de revisão criminal. d) ao contrário do habeas corpus, é necessária capacidade postulatória para a revisão criminal. e) é vedada discussão sobre indenização por erro judiciário em sede de revisão criminal, devendo ser proposta ação própria em caso de revisão procedente.




Gabarito

1) A 2) D 3) B 4) A 5) A 6) B 7) D

8) A 9) A 10) B 11) C 12) B 13) E 14) B

15) E 16) B 17) C 18) C 19) C 20) A 21) A

22) B 23) C 24) C 25) A 26) A 27) A 28) E

29) E 30) C 31) C 32) B 33) D 34) A 35) C

36) D 37) A 38) E 39) A 40) D 41) E 42) B

43) B 44) D 45) C 46) C 47) B 48) A 49) E

50) D 51) E 52) C 53) A 54) B 55) D 56) C

57) D 58) B 59) B 60) C 61) C 62) C 63) E

64) C 65) A 66) B 67) B 68) E 69) B 70) A

71) D 72) D 73) C 74) C 75) C 76) D 77) B

78) A 79) D 80) D 81) C 82) E 83) C 84) C

85) B 86) A 87) B 88) D 89) D 90) E 91) A

92) A 93) C 94) B 95) C 96) B 97) E 98) B

99) A 100) D 101) E 102) A 103) C 104) A 105) A

106) D 107) B 108) B 109) A 110) D 111) C 112) A

113) D 114) A 115) E 116) D 117) E 118) E 119) B

120) D 121) E 122) C 123) D 124) E 125) C 126) C

127) D 128) D 129) B 130) A 131) B 132) B 133) B

134) A 135) B 136) E 137) B 138) C 139) A 140) A

141) C 142) E 143) D 144) E 145) E 146) C 147) A

148) C 149) D 150) C 151) C 152) D 153) D 154) B

155) B 156) C 157) A 158) C 159) E 160) D 161) A

162) A 163) C 164) C 165) B 166) D 167) B 168) B

169) C 170) E 171) D 172) A 173) D 174) D 175) C

176) E 177) D 178) A 179) A 180) E 181) D 182) E

183) E 184) D 185) C 186) B 187) B 188) B 189) C

190) E 191) B 192) D 193) C 194) C 195) D 196) A

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