Técnico Administrativo TRF2...Técnico Administrativo – TRF2 2ª Fase 3 Todos os direitos...

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CEM

CADERNO DE EXERCÍCIOS MASTER

Técnico Administrativo TRF2

2ª Fase

Técnico Administrativo – TRF2

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Sumário Direito Administrativo ................................................................................................................................... 3

Ato Administrativo ..................................................................................................................................... 3

Improbidade Administrativa ................................................................................................................... 11

Processo Administrativo .......................................................................................................................... 17

Direito Constitucional .................................................................................................................................. 19

Direitos e Garantias Individuais ............................................................................................................. 19

Poder Executivo ......................................................................................................................................... 31

Poder Judiciário ........................................................................................................................................ 34

Direito Penal .................................................................................................................................................. 40

Imputabilidade........................................................................................................................................... 40

Direito Previdenciário .................................................................................................................................. 42

RGPS - Benefícios ....................................................................................................................................... 42

Direito Processual Civil ................................................................................................................................ 44

Execução ..................................................................................................................................................... 44

Direito Processual Penal ............................................................................................................................... 46

Inquérito Policial........................................................................................................................................ 46

Prisão ........................................................................................................................................................... 47

Direito Tributário .......................................................................................................................................... 47

Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar ................................................................................. 47

Princípios Tributários ............................................................................................................................... 50

Imunidades Tributárias ............................................................................................................................ 51

Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário .............................................................................. 52

Extinção do Crédito Tributário ................................................................................................................ 53

Exclusão do Crédito Tributário ............................................................................................................... 55

Português ........................................................................................................................................................ 56

Fonética ....................................................................................................................................................... 56

Morfossintaxe ............................................................................................................................................. 59

Gabarito .......................................................................................................................................................... 82


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Direito Administrativo

Ato Administrativo 1) CONSULPLAN - ESET (CREA RJ)/CREA RJ/Engenharia Civil/2011 Sobre ato administrativo, relacione as colunas a seguir: 1. Anulação. 2. Revogação. 3. Finalidade do ato. 4. Teoria dos motivos determinantes. 5. Perfeição. ( ) Quando o ato encerrou o seu ciclo de formação. ( ) A Administração Pública pode fazê-lo em relação aos seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais. ( ) Interesse Público. ( ) A Administração pode fazê-lo em relação aos seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade. ( ) Baseia-se no princípio de que o motivo do ato administrativo deve sempre guardar compatibilidade com a situação que gerou a manifestação de vontade. A sequência está correta em: a) 1, 2, 3, 4, 5 b) 5, 4, 3, 2, 1 c) 1, 3, 5, 4, 2 d) 5, 1, 3, 2, 4 e) 4, 1, 3, 2, 5 2) CONSULPLAN - Of RL (CM Caratinga)/CM Caratinga/2015 Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA. a) A licença é um ato unilateral e discricionário. b) É possível que o ato administrativo seja perfeito, válido e ineficaz. c) A doutrina costuma elencar a autoexecutoriedade como um dos atributos do ato administrativo. d) A anulação do ato administrativo se dá por questões de legalidade e pode ser realizada tanto pelo Poder Judiciário quanto pela própria Administração Pública.


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3) CONSULPLAN - Fisc (CORECON BA)/CORECON BA/2008 “É toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.” Essa definição corresponde ao: a) Fato administrativo. b) Fato da administração. c) Ato jurídico. d) Ato administrativo. e) Ato da administração. 4) CONSULPLAN - Of Adm (CMCV)/CM CV/2010 Os requisitos dos atos administrativos os distinguem dos demais atos jurídicos de direito privado, conferindolhes o status de emanação do poder público e dando-lhes validade. Assinale a alternativa que apresenta tais requisitos do ato administrativo: a) Competência, finalidade, forma, motivo e objeto. b) Competência, imperatividade e publicidade. c) Supremacia do interesse público, moralidade e legitimidade. d) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. e) Presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade. 5) CONSULPLAN - Adm (Cascavel)/Pref Cascavel/2014 “A finalidade do ato administrativo é o bem jurídico objetivado pelo ato, o que se visa proteger com uma determinada conduta.” Segundo a doutrina administrativa, é correto afirmar que a finalidade é um a) sinônimo de poder vinculado. b) sinônimo de poder discricionário. c) atributo do ato administrativo, ao lado da forma e objeto. d) elemento do ato administrativo, tal como o motivo e o sujeito competente. e) princípio de direito administrativo que prima pela busca do interesse particular do cidadão. 6) CONSULPLAN - Proc (Natividade)/Pref Natividade/2014 No que tange aos vícios de validade dos atos administrativos, nos termos da Lei nº 4.717/1965, é INCORRETO afirmar que a) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo. b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato. c) o excesso de poder se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência. d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.


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7) CONSULPLAN - Psico (Coimbra)/Pref Coimbra/2014 Assunto: Elementos, requisitos e pressupostos (atos administrativos) Quanto aos elementos de validade do ato administrativo, é correto afirmar que a) motivo é requisito do ato vinculado e motivação é requisito do ato discricionário. b) os vícios de finalidade, competência e forma são sanáveis, podendo ser convalidados. c) o elemento objeto do ato é o fim mediato que a administração pública pretende alcançar. d) o elemento competência é discricionário, devendo ser definido pela autoridade máxima do órgão. e) motivo ou fundamento corresponde às razões de fato e de direito que autorizam a prática do ato. 8) CONSULPLAN - AJ TRE RS/TRE RS/Administrativa/2008 É requisito do ato administrativo, EXCETO: a) Objeto. b) Competência. c) Tempestividade. d) Motivo. e) Finalidade. 9) CONSULPLAN - Adv (CODEG)/Pref Guarapari/2013 De acordo com a doutrina, nos atos administrativos discricionários, a discricionariedade encontra-se presente, de regra, nos elementos a) motivo e objeto. b) sujeito competente e forma. c) sujeito competente e objeto. d) motivo e sujeito competente. e) forma e finalidade em sentido estrito. 10) CONSULPLAN - Psico (Coimbra)/Pref Coimbra/2014 Certo município determinou a afixação de placas, contendo a identificação do nome das ruas, nos muros dos imóveis de esquina, situados no centro da cidade. Diante da hipótese, é correto afirmar que o referido ato administrativo possui o(s) seguinte(s) atributo(s) a) imperatividade, somente. b) presunção de legitimidade, somente. c) imperatividade e autoexecutoriedade, somente. d) presunção de legitimidade e imperatividade, somente. e) presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade. 11) CONSULPLAN - TJ TSE/TSE/Administrativa/2012


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Os atos administrativos possuem como atributos, EXCETO: a) Imperatividade. b) Coercibilidade. c) Atipicidade. d) Autoexecutoriedade. 12) CONSULPLAN - NeR (TJ MG)/TJ MG/Provimento/2015 A presunção de legitimidade é uma das características do ato administrativo e produz como efeitos a) a presunção absoluta de validade e inversão ônus da prova. b) a presunção relativa de validade e discricionariedade. c) a autoexecutoriedade e inversão do ônus da prova. d) a autoexecutoriedade e presunção absoluta de validade. 13) CONSULPLAN - Fisc (CORECON BA)/CORECON BA/2008 O ato administrativo, como emanação do poder público, apresenta determinados atributos que o distingue do ato jurídico do direito privado. Estes atributos são: a) Competência, finalidade, forma, motivo e objeto. b) Presunção de legitimidade, imperatividade e auto-executoriedade. c) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. d) Legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade e probidade administrativa. e) Finalidade, legalidade e legitimidade. 14) CONSULPLAN - Adv (Sertaneja)/Pref Sertaneja/2010 Sobre Atos Administrativos, marque a alternativa INCORRETA: a) A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. b) A autorização é um ato administrativo, discricionário e precário, pelo qual a Administração consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público no seu próprio interesse. c) A licença é um ato discricionário. d) Atos vinculados são aqueles que o agente pratica reproduzindo os elementos que a lei previamente estabelece. e) Imperatividade significa que os atos administrativos são cogentes. 15) CONSULPLAN - Proc (Londrina)/Pref Londrina/2011 “Ato administrativo é ato jurídico que decorre do exercício da função administrativa, sob um regime jurídico de direito público.” Acerca disso, marque a afirmativa INCORRETA: a) São requisitos do ato administrativo: o sujeito competente, a finalidade, a forma, o motivo, o objeto.


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b) São atributos do ato administrativo: a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade. c) O ato administrativo é vinculado quando a lei estabelece que, perante certas condições, a Administração deve agir de tal forma, sem liberdade de escolha. d) O ato administrativo é discricionário, quando a lei deixa completamente livre o poder de decisão diante do caso concreto, de modo que a autoridade poderá escolher, independente dos critérios pertinentes, qual o melhor caminho para o interesse público. e) A Teoria dos Motivos Determinantes sustenta que a validade do ato fica atrelada aos motivos indicados como seu fundamento, de tal forma que, se inexistentes ou falsos, implicam em sua nulidade. 16) CONSULPLAN - Adv (SMM)/Pref Sta M Madalena/2010 Sobre Atos Administrativos, marque a alternativa INCORRETA: a) A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. b) A autorização é um ato administrativo, discricionário e precário, pelo qual a Administração consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público no seu próprio interesse. c) A licença é um ato discricionário. d) Atos vinculados são aqueles que o agente pratica reproduzindo os elementos que a lei previamente estabelece. e) Imperatividade significa que os atos administrativos são cogentes. 17) CONSULPLAN - Assit (CISAMAPI)/CISAMAPI/2011 Assinale a alternativa que indica condição indispensável para a eficácia dos atos administrativos. a) Cláusula revogatória. b) Publicação. c) Registro em cartório. d) Aprovação prévia pelo Legislativo. e) Previsão orçamentária. 18) CONSULPLAN - TJ TRE MG/TRE MG/Administrativa/"Sem Especialidade"/2015 No âmbito da administração pública existe a prática de vários atos que são objetos de classificação pelos estudiosos. Nesse âmbito constam os denominados atos de império que compõem a classificação de acordo com o seu a) objeto. b) alcance. c) destinatário. d) regramento.


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19) CONSULPLAN - Tec NS I (Patos MG)/Pref Patos MG/Advogado/2015 Quanto aos atos administrativos municipais, aquele que pode ser classificado como “externo”, “discricionário” e “de império”, simultaneamente, é: a) Abertura de conta bancária para depósito de recursos públicos. b) Nomeação de candidato aprovado em concurso público municipal. c) Desapropriação de imóvel de um particular para realizar obra pública. d) Portaria regulamentando comportamento ético dos servidores municipais. 20) CONSULPLAN - Tec Cont (Guaxupé)/Pref Guaxupé/2010 A extinção de um ato administrativo perfeito, que se tornou inoportuno e inconveniente, denomina-se: a) Revogação. b) Anulação. c) Convalidação. d) Conversão. e) Invalidação. 21) CONSULPLAN - Adv (COFEN)/COFEN/2011 A Administração Pública, por motivo de conveniência ou oportunidade, pode: a) Revogar seus próprios atos. b) Anular seus próprios atos. c) Restaurar seus próprios atos. d) Perdoar. e) Abdicar de seus próprios atos. 22) CONSULPLAN - PAE (CFN)/CFN/Advogado/2011 A Administração Pública, por motivo de conveniência ou oportunidade, pode: a) Revogar seus próprios atos. b) Anular seus próprios atos. c) Restaurar seus próprios atos. d) Perdoar. e) Abdicar de seus próprios atos. 23) CONSULPLAN - Adv (Itabaiana)/Pref Itabaiana/Trânsito e Transporte/2010 Sobre a extinção dos atos administrativos, marque a alternativa INCORRETA: a) Há caducidade quando a retirada do ato funda-se no advento de nova legislação que impede a permanência da situação anteriormente consentida. b) A cassação é a forma extintiva que se aplica quando o beneficiário descumpre condições que permitem a manutenção do ato do seus efeitos. c) A anulação é a forma de desfazimento do ato administrativo em virtude da existência de vício de legalidade. Pode ser feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.


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d) A revogação se dá quando a Administração Pública promove a retirada do ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade. e) A revogação gera efeitos retroativos. 24) CONSULPLAN - Adm (Cascavel)/Pref Cascavel/2014 Acerca das formas de extinção do ato administrativo, analise as afirmativas. I. Entende-se por caducidade, a extinção do ato administrativo decorrente do descumprimento, por seu beneficiário, de alguma das condições que lhe foram impostas. II. A extinção do ato administrativo em razão da superveniência de lei que tornou o ato ilegal é chamada de cassação. III. O fundamento para a anulação de um ato administrativo é a existência de uma ilegalidade, o que viola o dever de obediência à lei, ofendendo o princípio constitucional da legalidade. Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s) a) I. b) II. c) III. d) I e II. e) II e III. 25) CONSULPLAN - TJ TSE/TSE/Administrativa/2012 No que tange à revogação e à anulação do ato administrativo, é correto afirmar que a) a revogação produz efeito retroativo e a anulação não. b) a revogação e a anulação podem ser realizadas pela administração ou pelo judiciário. c) na revogação, há análise do mérito do ato administrativo, já na anulação há juízo de legalidade. d) a revogação é ato vinculado, enquanto a anulação é discricionário. 26) CONSULPLAN - TJ TSE/TSE/Administrativa/2012 Sobre o tema ato administrativo, analise. I. Toda revogação pressupõe um ato legal e perfeito, mas inconveniente ao interesse público. Como a revogação atinge um ato que foi editado em conformidade com a lei, ela não retroage (seus efeitos são ex nunc). II. O ato administrativo a que falte um dos elementos essenciais de validade será considerado inexistente, independente de qualquer decisão administrativa ou mesmo judicial. III. A permissão é ato administrativo negocial, discricionário e precário, pelo qual o Poder


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Público faculta ao particular o uso de bens públicos a título gratuito ou oneroso, nas condições estabelecidas pela Administração. Assinale a) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas. b) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas. c) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas. d) se todas as afirmativas estiverem corretas. 27) CONSULPLAN - TJ TRE RS/TRE RS/Administrativa/"Sem Especialidade"/2008 Por motivos de conveniência e oportunidade, a Administração poderá: a) Revogar seus próprios atos. b) Anular seus próprios atos. c) Deixar de aferir a legalidade do ato. d) Reconsiderar os atos que já tenham exaurido seus efeitos. e) Desobedecer aos direitos adquiridos. 28) CONSULPLAN - NeR (TJ MG)/TJ MG/Remoção/2015 O Município de Belo Horizonte, em razão de ampliação de avenida, retirou a permissão para estabelecimento de uma banca de jornais lá fixada, sob o fundamento de que a avenida passaria no local. Quanto ao mencionado ato administrativo, só NÃO é hipótese de a) cassação. b) revogação. c) conveniência e oportunidade. d) extinção. 29) CONSULPLAN - Estag (TJ MG)/TJ MG/Direito/2016 Sobre a extinção do ato administrativo, assinale a afirmativa INCORRETA. a) Os atos que geram direitos não podem ser anulados. b) A revogação do ato administrativo tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroagem. c) O Poder Judiciário e a Administração Pública podem ser sujeitos ativos na anulação de atos administrativos. d) A Administração Pública pode revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. 30) CONSULPLAN - Fisc (CORECON BA)/CORECON BA/2008 Assinale a proposição correta, relativamente aos efeitos da revogação do ato administrativo: a) Os efeitos da revogação e da anulação retroagem as suas origens. b) Os efeitos da revogação e da anulação não retroagem.


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c) Os efeitos da revogação, retroagem e os da anulação não retroagem. d) Os efeitos da revogação não retroagem e os da anulação retroagem. e) Os efeitos da revogação e da anulação variarão de acordo com o caso concreto. 31) CONSULPLAN - Adm (Cascavel)/Pref Cascavel/2014 “No âmbito da administração pública, sabe-se que o administrador está adstrito aos motivos declarados da edição do ato administrativo, sujeitando-se à demonstração de sua ocorrência de tal modo que, se inexistentes ou falsos, implicam a nulidade do próprio ato.” Trata-se da teoria a) dos poderes implícitos. b) das razões de validação. c) dos motivos determinantes. d) dos motivos de fato e de direito. e) da conformação da vontade administrativa.

Improbidade Administrativa 32) CONSULPLAN - ESET (CREA RJ)/CREA RJ/Engenharia Civil/2011 Sobre o tema Improbidade Administrativa, marque a alternativa INCORRETA: a) De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. b) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da Lei nº. 8429, de 02/06/1992 até o limite do valor da herança. c) Ação ou omissão que meramente atente contra princípios da administração pública, sem causar dano ao patrimônio público, não constitui ato de improbidade administrativa. d) A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito. e) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. 33) CONSULPLAN - Adv (COFEN)/COFEN/2011 Explica Marino Pazzaglini Filho, citando De Plácido e Silva que é o ímprobo “mau, perverso, corrupto, devasso, falso, enganador. É atributivo da qualidade de todo homem ou de toda pessoa que procede atentando contra os princípios ou as regras da lei, da moral e dos bons costumes, com propósitos maldosos ou desonestos. O ímprobo é privado de idoneidade e de boa-fama.” (in Lei de Improbidade Administrativa Comentada. 3ª ed. São Paulo: Editora Atlas, 2007, p. 18). Com o objeto de combater esse mal, a Constituição da República Federativa do Brasil, estabelece que os atos de improbidade importarão:


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a) A suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário. b) A perda dos direitos políticos, a suspensão da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário. c) O ressarcimento ao erário e a perda dos direitos políticos. d) A perda da função pública, o ressarcimento ao erário e a disponibilidade dos bens. e) A suspensão da função pública e a perda dos direitos políticos. 34) CONSULPLAN - TJ TRE RS/TRE RS/Administrativa/"Sem Especialidade"/2008 Os atos de improbidade administrativa NÃO importarão em: a) Perda dos direitos políticos. b) Perda da função pública. c) Indisponibilidade dos bens d) Ressarcimento ao erário. e) Se for o caso, também na ação penal cabível. 35) CONSULPLAN - Cont (Uberlândia)/Pref Uberlândia/2012 É correto afirmar que constitui ato de improbidade administrativa, que cause lesão ao erário, qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseja perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades e, notadamente, I. receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem. II. permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado. III. ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento. IV. aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica, que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade. V. doar à pessoa física ou jurídica, bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou de assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de quaisquer das entidades mencionadas em lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie. Estão corretas apenas as afirmativas a) I, II, III, IV, V b) II, III, V c) I, IV


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d) I, II e) II, III, IV 36) CONSULPLAN - Cont (Cantagalo)/Pref Cantagalo/2013 Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual serão punidos na forma desta lei. O ato de retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício constitui ato de improbidade administrativa a) que causa lesão ao erário. b) importando enriquecimento ilícito. c) importando enriquecimento e lesão ilícitos. d) que atenta contra os princípios da administração pública. e) importando lesão ao erário e quebra de princípios orçamentários. 37) CONSULPLAN - Proc (Natividade)/Pref Natividade/2014 Na hipótese de um servidor municipal ter usado o trator da prefeitura para serviços particulares, conforme a tipologia prevista na Lei nº 8.429/1992, a conduta caracteriza ato de improbidade que configura a) prejuízo ao erário. b) contravenção penal. c) enriquecimento ilícito. d) atentado aos princípios. 38) CONSULPLAN - TJ TRE MG/TRE MG/Administrativa/"Sem Especialidade"/2015 “Genial é administrador público, gerindo bens e valores, devendo apresentar relatórios sobre os seus recebimentos e gastos aos órgãos de controle interno e de controle externo. Em determinado período, Genial não apresenta a necessária prestação de contas.” Nos termos da lei que regula a improbidade administrativa tal ato afronta o(s) a) erário público. b) padrão regulamentar. c) enriquecimento sem causa. d) princípios da administração pública. 39) CONSULPLAN - Of (CBM SC)/CBM SC/Cadete/2015 Sobre os atos de improbidade administrativa previstos pela Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que a) serão punidos na forma da Lei nº 8.429/1992 os atos de improbidade praticados contra empresa privada, mesmo que ela não possua nenhuma relação específica com o poder público.


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b) constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, máquinas de propriedade de um determinado Município. c) a Lei nº 8.429/1992 somente tem disposições aplicáveis àqueles que se reputam agentes públicos, não podendo ser utilizada contra pessoa particular, mesmo que esta concorra para a prática do ato de improbidade. d) os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública são os mais graves previstos pela Lei nº 8.429/1992, podendo ser punidos com a suspensão dos direitos políticos do infrator, de oito a dez anos. 40) CONSULPLAN - CI (CM Caratinga)/CM Caratinga/2015 O Poder Público possui especial atenção em relação à manutenção da moralidade no que se refere à gestão dos recursos públicos. Nesse sentido, além de previsão constitucional, a lei disciplina os casos e as sanções para os atos de improbidade administrativa. A respeito do tema, é correto afirmar que a) o agente público que deixa de prestar contas quando tinha a obrigação de fazê‐lo comete, nos termos da lei, ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário. b) constitui ato de improbidade administrativa atentatório aos princípios da administração, nos termos da lei, facilitar a permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado. c) os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. d) nos termos da lei, os atos de improbidade só podem ser praticados por agentes públicos (servidores em provimento efetivo). Logo, tecnicamente, os servidores ocupantes de cargos eletivos e transitórios não praticam atos de improbidade administrativa. 41) CONSULPLAN - Psico (Coimbra)/Pref Coimbra/2014 Um servidor público de certo município praticou ato de improbidade administrativa consistente em frustrar a licitude de concurso público. Nos termos da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que a(o) a) ação de improbidade tramitará na via administrativa. b) conduta implica suspensão dos direitos políticos por 3 a 5 anos. c) referido ato de improbidade classifica‐se como enriquecimento ilícito. d) suspensão dos direitos políticos depende da ocorrência de condenação penal. e) ação de ressarcimento, no caso de falecimento do servidor, não pode atingir a herança. 42) CONSULPLAN - JL (TJ MG)/TJ MG/2015 “Determinado agente público municipal recebeu vantagem econômica para facilitar que, em uma licitação pública, a empresa XYZ LTDA fosse contratada por preço superior ao praticado no mercado.” Com fundamento na Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa, assinale a afirmativa correta. a) Embora o agente público possa ser condenado nos termos da Lei n.º 8.429/1992, a empresa XYZ LTDA não sofrerá condenação, posto que pessoa jurídica não pratica ato de improbidade.


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b) Improbidade administrativa é um tipo penal que configura crime, por isso, o agente público poderá ser condenado à pena restritiva de liberdade e suspensão dos direitos políticos por cinco a oito anos. c) A empresa XYZ LTDA poderá ser condenada por ato de improbidade administrativa, contudo o agente público, por pertencer à esfera municipal, responde apenas em face da lei de licitações e contratos. d) O agente público e a empresa XYZ LTDA podem ser condenados por enriquecimento ilícito, sendo cabível a suspensão dos diretos políticos por 8 a 10 anos e multa civil de até três vezes o acréscimo patrimonial indevido. 43) CONSULPLAN - TJ TRE MG/TRE MG/Administrativa/"Sem Especialidade"/2015 Com o intuito de controlar a atividade do servidor público para efeito de atividade proba, evitando o enriquecimento ilícito, determina a lei de improbidade que no momento da posse em cargo público seja condicionada à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu a) patrimônio privado. b) patrimônio privado e de amigos íntimos. c) patrimônio privado e dos seus genitores. d) patrimônio privado incluindo eletrodomésticos. 44) CONSULPLAN - PJ (MPE MG)/MPE MG/2012 O princípio da moralidade administrativa disposto no caput do artigo 37 da Carta da República traz em seu bojo a ética da conduta administrativa. Essa ética, pautada em valores morais a que o agente público deve se submeter para o desempenho da Administração Pública, Tais valores de moralidade administrativa são concebidos a partir daquilo que a sociedade, em determinado momento, considera eticamente adequado, moralmente aceito. Em se tratando de ação de improbidade, é CORRETO afirmar: a) Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade em relação a um dos réus, o juiz extinguirá o processo em relação a esse, sem julgamento do mérito. Dessa decisão caberá agravo de instrumento. b) A propositura da ação não prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto. c) Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá‐la e ordenará a citação do requerido, para oferecer contestação, dentro do prazo de quinze dias. d) Recebida a manifestação prévia, o juiz, no prazo de quinze dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. 45) CONSULPLAN - ESLO (CREA RJ)/CREA RJ/Advogado/2011 A lei da improbidade administrativa dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos


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casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. São dispositivos dessa lei, EXCETO: a) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito, representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. b) Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições. c) Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato. d) A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. e) É permitida, por força da aplicação subsidiária do art. 125, IV do CPC, a transação, acordo ou conciliação nas ações principais de improbidade administrativa. 46) CONSULPLAN - NeR (TJ MG)/TJ MG/Provimento/2015 Quanto ao procedimento administrativo e do processo judicial, destinados a apurar e punir a prática de ato de improbidade, é correto afirmar: a) Apenas os agentes e órgãos públicos têm legitimidade para representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato administrativo. b) A autoridade administrativa competente poderá rejeitar a representação. A decisão de rejeição obsta a representação ao Ministério Público. c) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos podem ser efetivadas antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. d) É dever da comissão processante dar conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade. 47) CONSULPLAN - Adv (TERRACAP)/TERRACAP/2014 Com base na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, assinale a alternativa INCORRETA. a) O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei, sob pena de nulidade. b) No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio. c) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar‐se‐á o integral ressarcimento do dano. d) A aplicação das sanções previstas na referida lei independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento. e) As ações destinadas a levar a efeito as sanções de multa e ressarcimento ao erário podem ser propostas até 5 anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função


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de confiança. 48) CONSULPLAN - AJ TSE/TSE/Judiciária/2012 Sobre a prescrição em relação às ações de improbidade administrativa, é correto afirmar que a) toda e qualquer sanção prevista na lei de improbidade administrativa não mais se sujeita à prescrição segundo o STF (Supremo Tribunal Federal). b) somente as ações de ressarcimento do erário público são imprescritíveis; as ações para aplicação das demais consequências em relação aos atos de improbidade prescrevem. c) é de 5 anos o prazo prescricional para ajuizar ação com o objetivo de impor qualquer sanção prevista na lei de improbidade, inclusive o ressarcimento ao erário público. d) é de 3 anos o prazo prescricional para ajuizar ação com o objetivo de impor qualquer sanção prevista na lei de improbidade, inclusive o ressarcimento ao erário público.

Processo Administrativo 49) CONSULPLAN - PJ (MPE MG)/MPE MG/2012 Assinale a alternativa CORRETA: a) O Supremo Tribunal Federal sedimentou entendimento no sentido de que é constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. b) Por força do princípio da oficialidade, que decorre da supremacia do interesse da Administração sobre o do administrado, vigora em nosso Direito, segundo súmula do Supremo Tribunal Federal, a seguinte máxima: “formalismo para o administrado e informalismo para a Administração”. c) O Supremo Tribunal Federal entende que a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. d) Mesmo sendo dirigido ao superior hierárquico em relação à autoridade que editou o ato contra o qual se insurge o administrado, o pedido de reconsideração não tem natureza jurídica de recurso administrativo, sendo cabível, segundo entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal, apenas nas hipóteses constitucionais de defesa dos direitos e garantias fundamentais. 50) CONSULPLAN - AJ TRE MG/TRE MG/Administrativa/2013 Ao verificar que determinado servidor público federal vinha percebendo mensalmente verbas de maneira irregular, sem que o mesmo soubesse da irregularidade, a Administração Pública instaurou processo administrativo, a fim de possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa antes do cancelamento da parcela. Sobre o processo administrativo federal, é correto afirmar que a) não é possível a supressão de qualquer verba já incorporada aos vencimentos de servidor público, sob pena de violação ao direito adquirido. b) para poder apresentar defesa no processo administrativo, o servidor deve prestar caução no valor equivalente ao da verba irregularmente percebida. c) ultrapassado o prazo decadencial legalmente previsto, não se mostra mais possível a anulação do ato, mesmo que comprovada a má-fé do servidor beneficiado.


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d) a instauração de processo administrativo é desnecessária, uma vez que a Administração Pública é dotada de autotutela, de modo que pode revogar o ato ilegal. e) a Administração Pública possui prazo decadencial de cinco anos para anular o ato de concessão dos valores percebidos, contado da percepção do primeiro pagamento. 51) CONSULPLAN - Aud (Cantagalo)/Pref Cantagalo/Técnico/2013 O processo administrativo no âmbito federal é regulamentado no Brasil pela Lei nº 9.784/99, que visa a proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da administração. Em relação ao processo administrativo em âmbito federal, é correto afirmar que a) a administração pública pode anular seus próprios atos por motivo de conveniência e oportunidade. b) pessoas jurídicas não estão legitimadas como interessadas ou titulares de direitos no processo administrativo. c) dentre os deveres do administrado perante a administração, não está o de colaborar para o esclarecimento dos fatos. d) a competência de um órgão administrativo pode ser integralmente renunciada a outro, nos casos de delegação e avocação. e) dentre os critérios a serem observados no processo administrativo, está o de impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados. 52) CONSULPLAN - TJ TRE MG/TRE MG/Administrativa/"Sem Especialidade"/2015 “O responsável pela administração de determinado órgão público tem ciência de ato de indisciplina praticado por um servidor subordinado diretamente. A ciência ocorreu informalmente não tendo ocorrido qualquer reclamação escrita e nem informações dos demais envolvidos nos fatos.” De acordo com os termos da Lei Federal nº 9.784/1999, o processo administrativo disciplinar deve ter início a) de ofício pela autoridade competente. b) exclusivamente por representação da vítima. c) por recomendação única do Ministério Público. d) concentradamente por ato formal do chefe do Executivo. 53) CONSULPLAN - TJ TRE MG/TRE MG/Administrativa/"Sem Especialidade"/2015 “Fabrício é servidor público e mantém relações conturbadas com seu subordinado Elche, gerando antipatias mútuas, que se transformam em inimizade. Em determinado momento é instaurado um processo administrativo disciplinar contra o servidor Elche sendo arrolado como testemunha o seu chefe Fabrício.” De acordo com os termos da Lei Federal nº 9.784/1999, o processo administrativo disciplinar admite o(a) a) atuação de testemunha impedida. b) não depoimento de inimigos notórios do servidor. c) utilização do processo para resolver contendas pessoais. d) inquirição de quaisquer depoentes não prevendo afastamentos.


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54) CONSULPLAN - AJ TRE RS/TRE RS/Administrativa/2008 É suspeito de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: a) Tenha interesse direto na matéria. b) Tenha interesse indireto na matéria. c) Tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau. d) Esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro. e) Tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau. 55) CONSULPLAN - TJ TRE RS/TRE RS/Administrativa/"Sem Especialidade"/2008 Sobre a Lei nº 9784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, marque a alternativa INCORRETA: a) A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. b) É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas. c) Os prazos começam a correr a partir da data de cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. d) Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. Da revisão do processo poderá resultar agravamento da sanção. e) É dever do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros, prestar informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

Direito Constitucional

Direitos e Garantias Individuais 56) CONSULPLAN - TJ TRE MG/TRE MG/Administrativa/"Sem Especialidade"/2015 “Mercedes é cidadã da Moldávia e está em trânsito pelo Brasil, tendo ficado retida no aeroporto internacional sediado no município Y, sem data provável de liberação para o seu destino final. Dada a sua condição de estrangeira, o serviço local suscita dúvidas quanto à aplicabilidade dos direitos fundamentais à sua situação.” Nos termos da Constituição Federal, os direitos e garantias fundamentais são garantidos quanto à sua inviolabilidade expressamente aos estrangeiros a) visitantes do Brasil. b) residentes no Brasil. c) investidores no Brasil.


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d) em missão eventual no Brasil. 57) CONSULPLAN - TJ TSE/TSE/Administrativa/2012 Perigosa quadrilha de narcotraficantes em determinada cidade brasileira planeja executar uma série de atentados, com real possibilidade de produzir mortes entre civis, com o intuito de espalhar pânico nesta cidade. Gasparzinho, integrante da facção criminosa é preso e, em interrogatório, por meio da técnica do “waterboarding” (afogamento simulado) aplicada pela autoridade policial, confessa e fornece detalhes sobre o plano terrorista. Tal fato possibilita a ação preventiva das forças de segurança daquela unidade da federação que, assim, conseguem impedir a execução dos eventos. A respeito da situação descrita, é correto afirmar que a) é amparada pela supremacia do interesse público. b) viola o princípio da individualização da pena. c) ponderando os bens jurídicos em oposição, é amparada pelo princípio da proporcionalidade. d) viola o devido processo legal. 58) CONSULPLAN - Sold (PM TO)/PM TO/2013 Marque a alternativa que NÃO encontra previsão na Constituição da República Federativa do Brasil, dentro do capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos. a) A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. b) A prática de tortura é um crime inafiançável e imprescritível. c) O civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei. d) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei. 59) CONSULPLAN - Tec (Sertaneja)/Pref Sertaneja/Recursos Humanos/2010 Considerando o disposto na Constituição Federal no que se refere a direitos e deveres individuais e coletivos, analise: I. Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição Federal/1988. II. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. III. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. IV. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar. Estão corretas apenas as afirmativas: a) I, II b) II, III


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c) I, II, III, IV d) I, IV e) I, II, III 60) CONSULPLAN - Tec (Sertaneja)/Pref Sertaneja/Recursos Humanos/2010 As normas Constitucionais definem as questões de crime e pena explícita que a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes, EXCETO: a) Privação ou restrição de liberdade. b) Perda de bens. c) Multa. d) Prestação social alternativa. e) Suspensão, excetuando a interdição de direitos e deveres. 61) CONSULPLAN - Admin (SMM)/Pref Sta M Madalena/Especialista em Recursos Humanos/2010 Integram o Capítulo I, do Título II da Constituição Federal de 1988, a gratuidade de, EXCETO: a) Ações de habeas corpus. b) Certidão de óbito, para os reconhecidamente pobres. c) Ações de habeas-data. d) Ação integrada do poder público e da sociedade, visando à otimização do uso dos recursos naturais de forma sustentável, tomando por base a sua recuperação. e) Utilização de transportes coletivos urbanos, para os maiores de sessenta anos. 62) CONSULPLAN - Eng Civ (SMM)/Pref Sta M Madalena/2010 Consoante o inciso XXXVIII, do art. 5º da Carta Constitucional de 1988, é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados, EXCETO: a) A plenitude de defesa. b) O sigilo das votações. c) A soberania dos veredictos. d) A competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. e) A competência para o julgamento dos crimes contra o patrimônio. 63) CONSULPLAN - Eng Civ (SMM)/Pref Sta M Madalena/2010 Em seu art. 5º, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 protege: I. O direito de herança. II. A intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.


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III. O direito de propriedade. IV. O seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário. V. A não retroação da lei penal, em qualquer caso. Estão corretas apenas as alternativas: a) I, IV, V b) I, II c) I, II, III d) II, III, V e) II, IV 64) CONSULPLAN - GM (SMM)/Pref Sta M Madalena/2010 Sobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, previstos na Constituição Federal é INCORRETO afirmar: a) É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. b) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei. c) Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante. d) É assegurado o direito de resposta e, consequentemente, indenizações por danos diversificados. e) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição. 65) CONSULPLAN - GCM (S Leopoldo)/Pref São Leopoldo/2010 De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, é crime inafiançável e imprescritível: a) A prática do racismo. b) A prática da tortura. c) O tráfico ilícito de entorpecentes. d) O terrorismo. e) Os crimes hediondos. 66) CONSULPLAN - GCM (S Leopoldo)/Pref São Leopoldo/2010 Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, marque a alternativa INCORRETA: a) Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. b) A lei penal não retroagirá, salvo para prejudicar o réu. c) É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral. d) Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. e) Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.


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67) CONSULPLAN - GCM (S Leopoldo)/Pref São Leopoldo/2010 A casa é asilo inviolável do indivíduo ninguém podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo: a) Em caso flagrante delito ou, durante o dia ou à noite, com autorização judicial. b) Em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro ou, durante o dia, por determinação judicial. c) Em caso de desastre ou para prestar socorro, desde que durante o dia. d) Em caso de flagrante delito, desastre, para prestar socorro, desde que durante o dia. e) Em caso de autorização do morador, desde que seja durante o dia. 68) CONSULPLAN - CI (CMCV)/CM CV/2010 A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece como crime inafiançável, EXCETO: a) Prática do racismo. b) Prática de tortura. c) Crime político. d) Tráfico ilícito de entorpecentes. e) Terrorismo. 69) CONSULPLAN - Adv (COFEN)/COFEN/2011 De acordo com o art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)” Marque a alternativa que NÃO complementa corretamente o referido artigo: a) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. b) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. c) É garantido o direito de herança. d) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se não houver dano. e) A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. 70) CONSULPLAN - PAE (CFN)/CFN/Advogado/2011 De acordo com o art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)”


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Marque a alternativa que NÃO complementa corretamente o referido artigo: a) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. b) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. c) É garantido o direito de herança. d) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se não houver dano. e) A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. 71) CONSULPLAN - Estag (TJ MG)/TJ MG/Direito/2014 Os direitos e deveres individuais e coletivos expressos no art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 traduzem verdadeiros alicerces do ordenamento jurídico brasileiro, trazendo de forma expressa que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. NÃO representa um direito estabelecido pelo referido dispositivo legal a garantia do(a) a) direito de herança. b) irredutibilidade salarial. c) direito de propriedade. d) direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. 72) CONSULPLAN - AJ TRE MG/TRE MG/Administrativa/2013 O princípio da igualdade encontra várias acepções e âmbitos. No que concerne ao princípio da igualdade jurisdicional, nos termos das normas constitucionais, condena-se a instituição de a) tribunais de exceção. b) tribunais administrativos. c) juízos com foro privilegiado. d) órgãos jurisdicionais especializados. e) órgãos de controle de contas públicas. 73) CONSULPLAN - AJ TRE MG/TRE MG/Administrativa/2013 Pablo deseja ter acesso ao estádio de futebol, onde ocorre a realização de jogo beneficente, com o intuito de arrecadar fundos para campanha comunitária de cunho não partidário, perfeitamente autorizada pelo sistema normativo e permitida pelas autoridades competentes. Caso o seu ingresso no local não seja permitido, havendo lugares disponíveis, tal decisão da autoridade atingiria o seu direito de a) iniciativa. b) expressão. c) locomoção. d) informação.


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e) empreender. 74) CONSULPLAN - GM (Cantagalo)/Pref Cantagalo/2013 Em razão de vários assaltos ocorridos na cidade de Tucunaré, a polícia realizou algumas investigações e prendeu um dos integrantes da quadrilha. Como o preso não queria delatar seus comparsas, os policiais, no objetivo de acabar com os assaltos, utilizaram métodos de afogamento do interrogado para obter informações. Algumas horas após o início do interrogatório, conseguiram as informações necessárias à imediata prisão dos demais integrantes do grupo criminoso. Com base no caso apresentado, assinale a alternativa correta. a) A Constituição proíbe as penas cruéis, de morte, de banimento e de caráter perpétuo, mas não faz qualquer restrição aos métodos de investigação da polícia. b) O procedimento é inconstitucional, pois a Constituição Federal dispõe que ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante. c) Embora não divulgado pela mídia, o procedimento é usual e permitido pela Constituição Federal, desde que tenha por único objetivo o desmantelamento da quadrilha criminosa. d) O procedimento é inconstitucional, visto que pode ser adotado somente como última opção, ou seja, nos casos em que a polícia não consiga a solução do caso pelos meios tradicionais de investigação. e) O procedimento é admitido para todos os casos em que, nos termos da Constituição Federal, o interesse da coletividade deva prevalecer sobre o interesse do particular (princípio da supremacia do interesse público). 75) CONSULPLAN - GM (Cantagalo)/Pref Cantagalo/2013 A Constituição Federal não define crimes ou estipula penas, entretanto, alguns de seus dispositivos referem-se a determinadas condutas delituosas em razão da gravidade e alta reprobabilidade social. Segundo a Constituição, a prática da tortura, o terrorismo e o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins serão considerados crimes a) inafiançáveis e imprescritíveis. b) inafiançáveis e insuscetíveis de anistia, apenas. c) imprescritíveis e insuscetíveis de graça, apenas. d) inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia. e) Imprescritíveis e insuscetíveis de graça ou anistia. 76) CONSULPLAN - GM (Cantagalo)/Pref Cantagalo/2013 Um grupo de estudantes decide reunir-se na praça central da cidade, pacificamente e sem armas, para um manifesto contra os automóveis que poluem o meio ambiente. A fim de evitar surpresas desagradáveis, como a presença de outras manifestações, o grupo comunicou previamente o evento à autoridade competente. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta. a) O grupo agiu corretamente, pois a Constituição Federal exige apenas aviso prévio à autoridade competente e não autorização. b) O grupo agiu corretamente, já que a Constituição Federal não exige aviso ou autorização prévia da autoridade competente.


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c) Caso seja acionada, a polícia ou a guarda municipal da cidade poderá impedir a realização do evento, já que não foi solicitada e concedida autorização da autoridade competente. d) A Constituição Federal disciplina que as manifestações dessa natureza só poderão ocorrer aos finais de semana, feriados ou fora do horário comercial, já que podem ser prejudiciais à rotina da municipalidade. e) Feita apenas o comunicado, a reunião estará limitada ao quantitativo de 100 pessoas, já que, em caso de número superior de pessoas, necessariamente, deverá haver autorização por parte da autoridade competente. 77) CONSULPLAN - Adm (Cascavel)/Pref Cascavel/2014 Acerca dos direitos e garantias fundamentais constitucionalmente previstos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. ( ) É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. ( ) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo apenas os casos de determinação judicial. ( ) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, não podendo a lei infraconstitucional criar exigências quanto às qualificações profissionais. A sequência está correta em a) V, F, V, F. b) F, V, F, V. c) F, F, V, V. d) V, V, F, F. e) V, F, F, V. 78) CONSULPLAN - Ag SP (Cascavel)/Pref Cascavel/2014 A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que a casa é o asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar, salvo em hipóteses taxativamente previstas na própria Constituição. Assinale, a seguir, uma situação em que NÃO será possível penetrar na residência do indivíduo. a) Para prestar socorro. b) Em caso de flagrante delito. c) Durante a noite, por determinação judicial. d) Em qualquer horário, em caso de desastre. e) Em qualquer horário, havendo consentimento do morador. 79) CONSULPLAN - Ag SP (Cascavel)/Pref Cascavel/2014


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De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, é(são) crime(s) inafiançável(is) e imprescritível(is): a) A tortura. b) O terrorismo. c) O tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. d) O racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. e) A prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos. 80) CONSULPLAN - Ag SP (Cascavel)/Pref Cascavel/2014 Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, a lei regulará a individualização da pena e adotará as seguintes penas, EXCETO: a) Multa. b) Perda de bens. c) Trabalhos forçados. d) Prestação social alternativa. e) Privação ou restrição da liberdade. 81) CONSULPLAN - Ag SP (Cascavel)/Pref Cascavel/2014 Sobre o tratamento que a Constituição da República Federativa do Brasil dá aos remédios constitucionais, analise as afirmativas. I. Se “A” deseja impetrar uma ação de habeas corpus, ela será gratuita. II. O partido político “X” que tenha em seus quadros 25 vereadores, 17 prefeitos e 1 governador de estado pode impetrar mandado de segurança coletivo. III. O habeas data pode ser concedido para a retificação de dados, quando não se prefere fazê‐lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s) a) I, II e III. b) I, apenas. c) II, apenas. d) III, apenas. e) I e III, apenas. 82) CONSULPLAN - Proc (Natividade)/Pref Natividade/2014 “É garantia fundamental de todo indivíduo reunir‐se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade


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competente.” Nos termos do art. 5º da Constituição Federal, a afirmativa proposta está a) correta. b) incorreta, posto ser desnecessário prévio aviso à autoridade competente. c) incorreta, já que o direito depende de autorização do Poder Público municipal. d) incorreta, pois o direito é restrito aos cidadãos que estejam em dia com as obrigações eleitorais. 83) CONSULPLAN - TJ TRE MG/TRE MG/Administrativa/Contabilidade/2015 “Raj adquiriu a propriedade de um imóvel situado no município XX tendo realizado todos os trâmites para a correta transmissão do bem de acordo com as regras vigentes no sistema pátrio.” Ao efetuar pesquisa sobre o instituto da propriedade, garantido pela Constituição Federal, verifica que nos termos da Lei Maior trata‐se de direito garantido de forma a) absoluta sem quaisquer limitações. b) coletiva de acordo com o sistema socialista. c) privada que pode sofrer restrição de acordo com a sua função social. d) individual podendo sofrer desapropriação sem qualquer razão expressa pelo Estado. 84) CONSULPLAN - TJ TRE MG/TRE MG/Apoio Especializado/Programação de Sistemas/2015 “Carlos é presidente de uma associação civil sem fins lucrativos cujo objeto estatutário é buscar a proteção de determinados direitos afetos à comunidade onde reside e também exerce sua atividade profissional. Ciente de determinado ato governamental que atinge comunidades estabelecidas em municípios vizinhos, mas que poderia ser ampliada para atingir a sua comunidade, embora não constasse qualquer dado objetivo nesse sentido, decide apresentar Mandado de Segurança coletivo.” Nos termos da Constituição Federal, o Mandado de Segurança coletivo é a) restrito aos partidos políticos . b) próprio dos sindicatos de empregados privados. c) legitimado a pessoas físicas com interesse determinado. d) passível de impetração por associação civil no interesse dos associados. 85) CONSULPLAN - NeR (TJ MG)/TJ MG/Remoção/2015 A respeito das garantias constitucionais, assinale a alternativa correta: a) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será sempre regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros. b) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurado ao proprietário indenização ulterior, em razão do uso. c) O brasileiro naturalizado será extraditado por envolvimento comprovado em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, independente de ter sido praticado antes da naturalização. d) A tortura e a ação de grupos armados contra ordem constitucional são crimes inafiançáveis e imprescritíveis.


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86) CONSULPLAN - NeR (TJ MG)/TJ MG/Provimento/2015 Assinale a alternativa INCORRETA: a) Conceder-se-á habeas data para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. b) São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito. c) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos serão equivalentes às emendas constitucionais, desde que aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, pela maioria simples dos votos dos respectivos membros. d) Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. 87) CONSULPLAN - GM (Cascavel)/Pref Cascavel/2016 “Todos podem reunir-se pacificamente, com ou sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.” Nos termos da Constituição Federal, o trecho apresentado é a) verdadeiro na íntegra, pois é um comando constitucional. b) falso, porque é vedada a reunião em locais abertos ao público. c) falso, pois a Constituição prevê que a reunião seja pacífica e sem armas. d) falso, pois a Constituição não exige o prévio aviso à autoridade competente. e) falso, porque a reunião é permitida mesmo que frustre outra convocada anteriormente. 88) CONSULPLAN - GM (Cascavel)/Pref Cascavel/2016 Nos termos da Constituição Federal, quanto aos direitos fundamentais, assinale a afirmativa INCORRETA. a) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei. b) O Estado assegura, às presidiárias, condições para que possam permanecer com seus filhos até os seis anos de idade. c) Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. d) Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. e) O brasileiro naturalizado pode ser extraditado em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. 89) CONSULPLAN - NeR (TJ MG)/TJ MG/Provimento/2016 A Constituição da República brasileira reconheceu a instituição do Tribunal do Júri como competente para julgar os crimes dolosos contra a vida, com a organização que lhe der a


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legislação, assegurando-lhe, explicitamente, tradicionais valores, EXCETO: a) O princípio do contraditório. b) O sigilo das votações. c) A soberania dos vereditos. d) A plenitude de defesa. 90) CONSULPLAN - Tec Enf (Cascavel)/Pref Cascavel/2016 São termos determinantes dos direitos e deveres individuais e coletivos garantidos na Constituição do Brasil: I. A manifestação do pensamento tem por premissa ser livre em quaisquer situações. II. A liberdade de associação para fins lícitos é plena para associações de toda natureza. III. O acesso à informação é assegurado a todos, podendo o profissional de imprensa, em seu exercício profissional, resguardar o sigilo da fonte. IV. O direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de obras pertence a seus autores, sendo transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. É correto o que se afirma em a) I, somente.. b) III, somente. c) I, II, III e IV. d) I e II, somente e) III e IV, somente. 91) CONSULPLAN - AssJL (CM Caratinga)/CM Caratinga/2015 Sobre os “direitos e garantias fundamentais” previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa INCORRETA. a) A propriedade atenderá a sua função social. b) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento. c) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização anterior, pelo uso e pelo dano. d) São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. 92) CONSULPLAN - Tec Prev (RESENPREVI/RESENPREVI/2010 A Constituição Federal estabelece que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos seguintes termos”,


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EXCETO: a) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. b) A submissão de pessoas a tortura, tratamento desumano ou degradante será permitida somente em casos de extremo risco à sociedade. c) É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. d) Não invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. e) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. 93) CONSULPLAN - Adv (CODEG)/Pref Guarapari/2013 Sobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa INCORRETA. a) A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. b) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. c) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário uma indenização ulterior, se houver dano. d) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, mesmo que lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus. e) A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição. 94) CONSULPLAN - Fisc (CORECON BA)/CORECON BA/2008 Segundo previsão expressa da Constituição Federal, os tratados internacionais sobre direitos humanos, em que a República Federativa do Brasil for parte, equivalerão, na ordem interna: a) Às emendas constitucionais, desde que aprovadas, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos por três quintos dos votos dos respectivos membros. b) Às leis ordinárias, porque sempre deverão ser aprovadas, em cada Casa do Congresso, em dois turnos por maioria simples os votos dos respectivos membros. c) Aos Decretos Regulamentares, por serem atos praticados exclusivamente pelo Presidente da República, enquanto Chefe de Governo, sem a participação do Congresso Nacional. d) Às sentenças estrangeiras, porque devem ser previamente homologadas pelo Superior Tribunal de Justiça. e) Aos atos das disposições constitucionais transitórias, porque sempre deverão ser aprovados, em cada Casa do Congresso, em dois turnos por maioria simples os votos dos respectivos membros.

Poder Executivo


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95) CONSULPLAN - PJ (MPE MG)/MPE MG/2012 Assinale a alternativa INCORRETA: a) Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto sobre a organização e funcionamento da administração federal, inclusive para criação ou extinção de órgãos públicos e extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos. b) Substituirá o Presidente da República, no caso de impedimento, e suceder‐lhe‐á, no de vaga, o Vice‐Presidente, que, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais. c) Compete ao Conselho da República, órgão superior de consulta do Presidente da República, pronunciar-se sobre intervenção federal, estado de defesa, estado de sítio e sobre as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas. d) Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. 96) CONSULPLAN - AJ TSE/TSE/Administrativa/"Sem Especialidade"/2012 Assinale a alternativa correta, com referência ao Presidente da República, que tem atribuições e responsabilidades delineadas na Constituição. a) Pode nomear e exonerar Ministros de Estado, com a aprovação do Congresso Nacional, nos casos em que há substituição ministerial. b) Comete crime de responsabilidade, se atuar contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais. c) Tem competência privativa para declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, sem a necessidade de autorização ou referendo do Congresso Nacional. d) É julgado perante o Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade. 97) CONSULPLAN - AJ TRE RS/TRE RS/Administrativa/2008 É competência privativa do Presidente da República, passível de delegação: a) Conceder indulto. b) Comutar penas. c) Extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei. d) Prover os cargos públicos federais, na forma da lei. e) Decretar e executar a intervenção federal. 98) CONSULPLAN - AJ TRE MG/TRE MG/Judiciária/2013 Eugênio, cidadão atuante e vigilante, cioso dos direitos dos cidadãos inseridos na Constituição Federal e nas leis em vigor, teve ciência de que o ocupante do cargo de Presidente da República praticou delito contra o orçamento. Diante disso, apresentou denúncia à Câmara dos Deputados para a instauração de processo por crime de responsabilidade. Ocorre que, antes do desfecho da sua denúncia, findou o mandato do Presidente, que não veio a ocupar qualquer outro mandato eletivo. Nos termos da Lei nº 1.079/50, que regula os crimes de responsabilidade, a) ocorrerá a extinção do processo diante do término do mandato presidencial, não admitindo o


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prosseguimento. b) haverá prosseguimento com autorização expressa do Senado Federal, órgão competente para o julgamento do processo. c) a denúncia deve ser analisada e, caso se comprovem os fatos, deve a acusação ser votada perante a Câmara dos Deputados. d) havendo reunião das duas Casas do Congresso Nacional e por votação pela maioria de votos dos parlamentares, o processo poderá prosseguir. e) o processo deve prosseguir com a produção de provas e o depoimento pessoal do ocupante do cargo de Presidente, mesmo dele afastado. 99) CONSULPLAN - AJ TSE/TSE/Judiciária/2012 Sobre o processo e julgamento dos crimes de responsabilidade do Presidente da República, é correto afirmar que a) há previsão constitucional de afastamento do Presidente em duas circunstâncias, sendo que, se em cento e vinte dias o julgamento não for concluído, o afastamento cessará, sem prejuízo do regular seguimento do processo. b) negligenciar a arrecadação das rendas, impostos e taxas é considerado crime contra a lei orçamentária, nos termos da Lei nº 1.079 de 1950. c) a Lei nº 1.079 de 1950, que trata dos crimes de responsabilidade, prevê que a forma tentada dos crimes lá mencionados não leva à perda do cargo. d) qualquer cidadão pode oferecer denúncia contra o Presidente da República, perante a Câmara dos Deputados, que instaurará comissão especial para elaboração de parecer que, concluso, deve ser votado nominalmente para a procedência ou arquivamento da denúncia. 100) CONSULPLAN - TJ TRE MG/TRE MG/Administrativa/"Sem Especialidade"/2015 O Presidente da República possui normas constitucionais específicas que definem a sua responsabilidade política e criminal. No caso da caracterização de cometimentos de crimes comuns pelo ocupante do mais alto cargo do Estado, ele deverá ser julgado pelo: a) Senado Federal. b) Congresso Nacional. c) Tribunal Penal Especial. d) Supremo Tribunal Federal. 101) CONSULPLAN - NeR (TJ MG)/TJ MG/Remoção/2016 São crimes de responsabilidade do Presidente da República os atos que atentem contra a Constituição Federal, e especialmente, contra a) o exercício dos direitos individuais. b) a ordem tributária. c) a segurança externa. d) o livre exercício da Controladoria Geral.


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Poder Judiciário 102) CONSULPLAN - NeR (TJ MG)/TJ MG/Provimento/2015 Em relação ao Poder Judiciário, é correto afirmar, EXCETO: a) É assegurada autonomia administrativa e financeira, sendo que os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias. b) É da competência da Justiça Federal processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho. c) O Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa, pode rever, de ofício, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano. d) Os Tribunais de Justiça podem, com aprovação da maioria absoluta do órgão especial e por razões de conveniência e oportunidade, criar e extinguir cargos de seus serviços auxiliares. 103) CONSULPLAN - AJ (TRE SC)/TRE SC/Apoio Especializado/Engenharia/2008 Assinale a proposição correta: a) O Poder Judiciário possui autonomia administrativa e financeira, podendo elaborar sua proposta orçamentária isoladamente. b) É facultativa a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de precatórios judiciais. c) Os pagamentos de créditos de natureza alimentícia se darão independente da observância da ordem cronológica dos precatórios decorrentes de condenações de outra natureza. d) Os juízes de primeiro grau gozam da garantia da vitaliciedade, que será adquirida após três anos de exercício, dependendo da perda do cargo, neste período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado. e) Todas as proposições anteriores estão corretas. 104) CONSULPLAN - AJ (TRE SC)/TRE SC/Apoio Especializado/Engenharia/2008 “O Poder Judiciário da União tem como função típica a ______________, ou seja, julgar aplicando a lei ao caso concreto; todavia, temos que o legislador constituinte ainda incumbiu a este poder outras funções atípicas, como a _________________, no caso de concessão de férias a seus membros, e a _____________, no caso da edição de seus regimentos internos, por exemplo.” Assinale abaixo o trio de palavras que, consecutivamente, completam corretamente as lacunas da assertiva anterior: a) legislativa/administrativa/regulamentar b) jurisdicional/administrativa/legislativa c) administrativa/legiferante/regulamentar d) legislativa/jurisdicional/legiferante e) jurisdicional/regulamentar/organizacional 105) CONSULPLAN - Adv (COFEN)/COFEN/2011


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Sobre o Poder Judiciário, marque a alternativa INCORRETA: a) Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. b) Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira. c) O Conselho Nacional de Justiça é um órgão do Poder Judiciário. d) Lei ordinária, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados princípios estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil. e) O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional. 106) CONSULPLAN - Estag (TJ MG)/TJ MG/Direito/2014 As decisões tomadas em primeira e segunda instâncias podem ser revistas pelos tribunais considerados da “terceira instância”, apesar de esse grau de hierarquia não existir formalmente no Poder Judiciário, por meio de recurso. NÃO representa um Tribunal desta categoria: a) STF. b) TSE. c) TRF. d) STM. 107) CONSULPLAN - AJ TRE MG/TRE MG/Judiciária/2013 Paulo, Analista Judiciário, vinculado a Tribunal Federal, é responsável pela elaboração dos planos de custeio que irão constar do orçamento do tribunal, bem como deve zelar pelo regular cumprimento das normas orçamentárias aprovadas pelo Congresso Nacional. De acordo com as normas constitucionais, o servidor integra o(a) a) organização nacional de controle do orçamento público. b) rede integrada de servidores que controlam o orçamento. c) atividade de controle externo de fiscalização orçamentária. d) sistema de controle interno orçamentário do Poder Judiciário. e) estrutura de controle autônomo orçamentário dos servidores públicos. 108) CONSULPLAN - Estag (TJ MG)/TJ MG/Direito/2016 São órgãos do Poder Judiciário, EXCETO: a) Os Tribunais e Juízes Militares. b) O Conselho Nacional de Justiça. c) Os Tribunais da Justiça Desportiva. d) Os Tribunais de Justiça dos Estados. 109) CONSULPLAN - AJ TRE MG/TRE MG/Judiciária/2013 Laura, candidata a Deputada Federal, teve o seu pedido indeferido pela Justiça Eleitoral. Após os


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trâmites do processo, lançou mão da impetração de Mandado de Segurança que, pela autoridade coatora indicada, foi ofertado perante o Tribunal Superior Eleitoral, no uso de sua competência originária que, utilizando fundamentos constitucionais, denegou a segurança. Nesse caso, consoante as normas constitucionais, cabe o recurso, dirigido ao Supremo Tribunal Federal, denominado a) Agravo. b) Especial. c) Ordinário. d) Apelação. e) Extraordinário. 110) CONSULPLAN - Tec Enf (Cascavel)/Pref Cascavel/2016 Muito em evidência nos momentos atuais de crise econômica e política, o Supremo Tribunal Federal (STF) é o órgão máximo do Poder Judiciário brasileiro, formado por 11 ministros nomeados pelo Presidente da República que possuem mandato vitalício (até 70 anos). A principal atribuição deste órgão é a) proteger os princípios constitucionais do país. b) julgar os crimes hediondos em terceira instância. c) investigar os casos de corrupção nas esferas públicas. d) condenar em âmbito penal os atos do funcionalismo público. e) administrar todos os demais organismos do Sistema Judiciário brasileiro. 111) CONSULPLAN - PJ (MPE MG)/MPE MG/2012 Assinale a alternativa CORRETA em relação às Súmulas Vinculantes: a) Qualquer cidadão, representado por advogado, poderá pleitear a aprovação, revisão ou cancelamento de Súmula. b) O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, mediante decisão de um terço de seus membros, editar Súmula Vinculante. c) A Súmula Vinculante, a partir da data da sessão em que for aprovada, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. d) O Procurador‐Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, ao verificar que acórdão do Tribunal de Justiça local contraria determinada Súmula Vinculante, dispõe, ele próprio, de legitimidade para ajuizar reclamação, em sede originária, perante o Supremo Tribunal Federal, independentemente da ratificação do Procurador‐Geral da República. 112) CONSULPLAN - TJ TRE MG/TRE MG/Administrativa/"Sem Especialidade"/2015 No âmbito da competência do Supremo Tribunal Federal, órgão de cúpula do Poder Judiciário, está a aprovação das denominadas súmulas vinculantes que têm, inclusive, efeito em relação à administração pública direta e indireta, em todas as esferas. Consoante às normas constitucionais, a revisão da súmula vinculante emitida poderá ser provocada pelo:


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a) Comitê Especial. b) Conselho de Ministros. c) Presidente da República. d) Pleno do Congresso Nacional. 113) CONSULPLAN - AJ TRE MG/TRE MG/Administrativa/2013 O Conselho Nacional de Justiça é o órgão de controle interno do Poder Judiciário com atribuição de controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário nacional, integrado por magistrados nomeados pelo Presidente da República, para exercer mandato e egressos de alguns órgãos, como a) Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal de Alçada e Supremo Tribunal Federal. b) Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal e Tribunal Superior do Trabalho. c) Supremo Tribunal Federal, Tribunal Regional Eleitoral e Ordem dos Advogados do Brasil. d) Tribunal Superior Eleitoral, Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal Administrativo. e) Superior Tribunal Militar, Tribunal Regional do Trabalho e Câmara dos Deputados Federal. 114) CONSULPLAN - Adv (Itabaiana)/Pref Itabaiana/Trânsito e Transporte/2010 De acordo com o art. 103-B da Constituição da República Federativa do Brasil, o Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 membros com mandato de 2 anos, admitida 1 recondução. Marque a alternativa que NÃO indica um membro do Conselho Nacional de Justiça: a) Um Ministro do Supremo Tribunal Federal, indicado pelo respectivo tribunal. b) Um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo tribunal. c) Um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo respectivo tribunal. d) Um Desembargador de Tribunal de Justiça, indicado pelo Supremo Tribunal Federal. e) Um Juiz Estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Federal. 115) CONSULPLAN - TJ TRE RS/TRE RS/Administrativa/"Sem Especialidade"/2008 Sobre o Conselho Nacional de Justiça, marque a alternativa INCORRETA: a) A ele cabe zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência ou recomendar providências. b) A ele cabe representar o Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade. c) Os membros do Conselho serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. d) A ele cabe rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros dos tribunais julgados há menos de um ano. e) A ele cabe receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seu serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos em curso e determinar remoção, a disponibilidade ou aposentadoria com subsídios ou proventos


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proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, inclusive demissão dos juízes, assegurada ampla defesa. 116) CONSULPLAN - TJ TRE MG/TRE MG/Administrativa/"Sem Especialidade"/2015 O Superior Tribunal de Justiça possui um amplo rol de competências, inclusive criminais, consideradas como originárias em decorrência da denominada prerrogativa de função portada por determinados agentes públicos. Nesse rol de autoridades cuja atuação em fatos considerados, em tese, criminosos de natureza comum, implica a atração da competência para que o processo seja julgado por esse Colendo Tribunal estão os: a) Comandantes das Forças Armadas federais. b) Integrantes dos Ministérios Públicos estaduais. c) Membros dos Tribunais de Contas dos Estados. d) Prefeitos de municípios com mais de um milhão de habitantes. 117) CONSULPLAN - NeR (TJ MG)/TJ MG/Provimento/2016 Compete aos Juízes Federais processar e julgar os crimes a) contra a organização do trabalho. b) de racismo, tortura e tráfico internacional de entorpecentes. c) praticados a bordo de aeronaves em território nacional. d) praticados por indígenas. 118) CONSULPLAN - AJ (TRE SC)/TRE SC/Apoio Especializado/Engenharia/2008 São irrecorríveis as decisões proferidas pelo Tribunal Superior Eleitoral, EXCETO: a) As denegatórias de mandado de segurança. b) As denegatórias de habeas data. c) As que contrariarem lei complementar. d) As denegatórias de mandado de injunção. e) As que contrariarem lei estadual. 119) CONSULPLAN - AJ TRE MG/TRE MG/Administrativa/2013 Na organização da Justiça Eleitoral atuam magistrados titulares e magistrados substitutos. É correto afirmar que os magistrados a) titulares e substitutos são escolhidos em número igual e na mesma ocasião. b) titulares são nomeados concomitantemente para atuar em mandato de dois anos, com recondução livre. c) titulares e os magistrados substitutos não são protegidos pelas garantias da magistratura por atuar em área especial. d) titulares podem ser reconduzidos, por mais de dois biênios, como magistrados substitutos a qualquer tribunal eleitoral.


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e) titulares e substitutos atuam, ao mesmo tempo, em sessões conjuntas convocadas pelo presidente do tribunal eleitoral. 120) CONSULPLAN - AJ TRE MG/TRE MG/Judiciária/2013 Na organização interna dos Tribunais Regionais Eleitorais atuam magistrados de diversas origens, sendo que um deles será eleito Presidente do Tribunal. Consoante as normas constitucionais, tal cargo será ocupado por a) Juiz de Direito, eleito pelo Tribunal de Justiça. b) Juiz Federal, por indicação do Tribunal Federal. c) Ministro, oriundo do Superior Tribunal de Justiça. d) Advogado, indicado pelo Presidente da República. e) Desembargador, dentre os integrantes do Tribunal Eleitoral. 121) CONSULPLAN - AJ TSE/TSE/Administrativa/"Sem Especialidade"/2012 A respeito dos Tribunais e Juízes Eleitorais, é correto afirmar que a) os órgãos da Justiça Eleitoral são o Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais, os Juízes Eleitorais e as Juntas Eleitorais. b) o Presidente do Tribunal Superior Eleitoral é escolhido dentre os membros mais votados dos Tribunais Regionais Eleitorais. c) como órgão máximo da justiça eleitoral, o Tribunal Superior Eleitoral não admite recurso para as suas decisões, sequer para as denegatórias de habeas corpus. d) no caso dos Tribunais Regionais Eleitorais, os recursos contra suas decisões não são admitidos quando eles versam sobre divergência de interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais. 122) CONSULPLAN - TJ TRE MG/TRE MG/Administrativa/"Sem Especialidade"/2015 Na composição dos Tribunais Regionais Eleitorais são designados magistrados originários da Justiça Federal Comum que podem ser juízes que integram os Tribunais Regionais Federais nos locais de sede desses órgãos ou juízes de primeiro grau. Em qualquer situação, o órgão do Poder Judiciário responsável pela escolha do magistrado federal a integrar a Corte Eleitoral será o: a) Tribunal Regional Federal. b) Tribunal Regional Eleitoral. c) Tribunal Superior Eleitoral. d) Superior Tribunal de Justiça. 123) CONSULPLAN - TJ TRE MG/TRE MG/Administrativa/"Sem Especialidade"/2015 A Justiça Eleitoral tem uma peculiar organização no texto constitucional federal, sendo uma das ramificações da Justiça da União, embora os Tribunais Regionais Eleitorais tenham coordenação realizada por magistrados que têm origem na Justiça dos Estados e que compõem a presidência e a vice‐presidência desses órgãos. Nos termos da Constituição Federal, são considerados órgãos da Justiça Eleitoral:


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a) Juízes Eleitorais e Juntas Eleitorais. b) Juízes Eleitorais e Comarcas Eleitorais. c) Tribunal Superior do Trabalho e Municípios Eleitorais. d) Tribunais Regionais Eleitorais e Circunscrições Eleitorais.

Direito Penal

Imputabilidade 124) CONSULPLAN - NeR (TJ MG)/TJ MG/Provimento/2015 Em matéria penal, são causas excludentes da antijuridicidade de conduta, EXCETO: a) O estado de necessidade. b) O erro inevitável sobre a ilicitude do fato. c) O exercício regular de direito. d) O estrito cumprimento de dever legal. 125) CONSULPLAN - PJ (MPE MG)/MPE MG/2012 Analise as seguintes afirmativas sobre o estado de necessidade e, de acordo com a parte geral do Código Penal, assinale com V as verdadeiras e com F as falsas: ( ) embora o código fale apenas em perigo atual, admite‐se, doutrinariamente (princípio da razoabilidade da exigência de sacrifício), estado de necessidade justificante em face de perigo iminente, não provocado pela vontade do agente, ainda que possível, de outro modo, evitá‐lo. ( ) nos casos em que seja razoável exigir‐se o sacrifício do direito ameaçado, embora a ação não se justifique pelo estado de necessidade, o agente condenado terá sua pena reduzida na terceira fase de sua aplicação. ( ) o agente responderá pelo excesso doloso ou culposo, aplicando‐se a mesma regra prevista para o excesso na legítima defesa. ( ) no estado de necessidade putativo, tratando‐se de erro inescusável, a consequência jurídica será a mesma do estado de necessidade exculpante, desde que este resulte de ponderação metafísica de bens jurídicos transcendentes. Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA: a) (V) (F) (F) (V) b) (F) (V) (V) (F) c) (F) (V) (F) (V) d) (V) (F) (V) (F)


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126) CONSULPLAN - Sold (PM TO)/PM TO/2013 Sobre o tratamento que o Código Penal dá à legítima defesa e ao estado de necessidade, marque a alternativa INCORRETA. a) Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo. b) No caso do estado de necessidade, embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser a metade. c) Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. d) Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. 127) CONSULPLAN - AJ TRE MG/TRE MG/Judiciária/2013 O Código Penal elenca a legítima defesa dentre as hipóteses de causas de exclusão da ilicitude. Sobre o tema, NÃO é cabível a) legítima defesa real contra legítima defesa real. b) legítima defesa real contra legítima defesa putativa. c) legítima defesa contra agressão injusta de inimputável. d) legítima defesa putativa contra legítima defesa putativa. e) legítima defesa real contra agressão acobertada por excludente da culpabilidade. 128) CONSULPLAN - Ag SP (Cascavel)/Pref Cascavel/2014 São causas de exclusão da ilicitude, EXCETO: a) Legítima defesa. b) Erro sobre a pessoa. c) Estado de necessidade. d) Exercício regular de direito. e) Estrito cumprimento de dever legal. 129) CONSULPLAN - AJ TSE/TSE/Judiciária/2012 A doutrina do direito penal explica que um dos elementos do fato típico é a existência de um comportamento humano comissivo ou omissivo, doloso ou culposo. Pode-se afirmar que há comportamento humano para efeitos de caracterização do fato típico nos casos de a) força física irresistível, que pode ser por força da natureza ou proveniente da ação de um terceiro. b) movimentos reflexos, sendo o resultado imprevisível. c) estados de inconsciência, tais como sonambulismo, hipnose, etc. d) embriaguez completa, não proveniente de caso fortuito ou força maior. 130) CONSULPLAN - Sold (PM TO)/PM TO/2013


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De acordo com a teoria do Direito Penal, a inimputabilidade exclui a a) tipicidade. b) punibilidade. c) culpabilidade. d) antijuridicidade. 131) CONSULPLAN - AJ TRE RS/TRE RS/Administrativa/2008 É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. A isenção de pena, in casu, é reconhecida em virtude da: a) Ausência de conduta penalmente relevante. b) Existência de uma causa justificante. c) Existência de uma escusa absolutória. d) Ausência de culpabilidade. e) Ausência de tipicidade.

Direito Previdenciário

RGPS - Benefícios 132) CONSULPLAN - Dent (CODESP)/CODESP/Periodontista/2013 O Decreto nº 3.048/99 enumera os segurados obrigatórios da previdência social, dividindo‐os em: empregado; empregado doméstico; contribuinte individual, trabalhador avulso; e, segurado especial. São contribuintes individuais, EXCETO: a) Todos os sócios nas sociedades em nome coletivo e de capital e indústria. b) O diretor não empregado e o membro de conselho de administração na sociedade anônima. c) O servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante de emprego público. d) O cooperado de cooperativa de produção que, nesta condição, presta serviço à sociedade cooperativa mediante remuneração ajustada ao trabalho executado. e) O sócio‐gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho e o administrador não empregado na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural. 133) CONSULPLAN - AJ TRE MG/TRE MG/Apoio Especializado/Medicina - Clínica Médica/2013 O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações quanto ao segurado, EXCETO: a) Salário-família. b) Auxílio-doença.


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c) Auxílio-acidente. d) Auxílio-reclusão. e) Salário-maternidade. 134) CONSULPLAN - AJ TRE MG/TRE MG/Apoio Especializado/Medicina - Clínica Médica/2013 De acordo com o Regime Geral de Previdência Social, assinale a alternativa INCORRETA. a) O auxílio-doença será devido ao segurado que, após cumprida, quando for o caso, a carência exigida, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 30 dias consecutivos. b) A aposentadoria por idade, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado que completar 65 anos de idade, se homem, ou 60, se mulher, reduzidos esses limites para 60 e 55 anos de idade para os trabalhadores rurais, respectivamente, homens e mulheres. c) A aposentadoria por tempo de contribuição do professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício em função de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio, será devida ao professor aos 30 anos de contribuição e à professora aos 25 anos de contribuição. d) A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, quando for o caso, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição. e) A aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, este somente quando cooperado filiado à cooperativa de trabalho ou de produção, que tenha trabalhado durante 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. 135) CONSULPLAN - Dent (CODESP)/CODESP/Periodontista/2013 A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, sendo realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade para garantir o atendimento às necessidades básicas. De acordo com as disposições da Lei nº 8.742/93, assinale a alternativa correta. a) Uma das diretrizes que compõe a base de assistência social é a habilitação e a reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária. b) A assistência social tem por objetivo, dentre outros, a universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável às demais políticas públicas. c) A descentralização político‐administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, além do comando único das ações em cada esfera de governo, constituem princípios pelos quais a assistência social se rege. d) Considera‐se proteção básica social o conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. e) O Cras é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional,


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destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.

Direito Processual Civil

Execução 136) CONSULPLAN - NeR (TJ MG)/TJ MG/Provimento/2015 São títulos executivos extrajudiciais, EXCETO: a) O crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor quando as custas, emolumentos ou honorários não forem contestados pelas partes, após a apresentação nos autos. b) Os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de vida. c) A certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei. d) O crédito decorrente de foro e laudêmio. 137) CONSULPLAN - NeR (TJ MG)/TJ MG/Provimento/2015 Quanto à execução por quantia certa contra devedor solvente, assinale a alternativa INCORRETA: a) O executado será citado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. b) O juiz poderá, mediante requerimento do exequente, determinar, a qualquer tempo, a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora, não podendo fazê-lo de ofício. c) São impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. d) O credor poderá, na inicial da execução, indicar bens a serem penhorados. 138) CONSULPLAN - NeR (TJ MG)/TJ MG/Provimento/2015 Quanto à adjudicação, marque a alternativa INCORRETA: a) Se o valor do crédito for inferior ao dos bens, o adjudicante depositará de imediato a diferença, ficando esta à disposição do executado. b) Se o valor do crédito for superior ao dos bens, o adjudicante deverá renunciar ao valor excedente. c) A adjudicação não pode ser feita por preço inferior ao da avaliação. d) Os descendentes, ascendentes e cônjuge do executado têm o direito legal de adjudicar. 139) CONSULPLAN - NeR (TJ MG)/TJ MG/Remoção/2015 Quanto ao processo de execução cível, marque a opção correta.


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a) Na execução por quantia certa contra o devedor solvente, o executado será citado para, no prazo de 5(cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida, com direito a nomear bens à penhora. b) O excesso de execução ocorre quando o valor dos bens penhorados é superior ao crédito reclamado. c) O leilão é utilizado para alienação de bem imóvel. d) A praça pública é utilizada para alienação de bem imóvel. 140) CONSULPLAN - NeR (TJ MG)/TJ MG/Remoção/2015 A respeito da penhora, assinale a afirmativa correta: a) A penhora não será realizada se o bem estiver na posse de terceiro. b) Havendo mais de uma penhora será lavrado um único auto de penhora. c) Se o devedor fechar as portas da casa, a fim de impedir a penhora, o oficial de justiça providenciará o arrombamento, independente de qualquer autorização judicial. d) O juiz autorizará a alienação antecipada dos bens penhorados quando houver manifesta vantagem. 141) CONSULPLAN - NeR (TJ MG)/TJ MG/Provimento/2015 Assinale a alternativa correta: a) Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo mandado citatório, salvo tratando-se de cônjuges. b) Os embargos à execução serão opostos nos autos da ação de execução respectiva, através de petição direcionada ao Juiz da causa, contendo pedido de intimação do credor para impugnar os embargos. c) A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados suspende, por regra, a execução contra os que não embargaram. d) Os embargos do executado têm efeito suspensivo, salvo expressamente afastados pelo julgador ao recebê-los. 142) CONSULPLAN - NeR (TJ MG)/TJ MG/Remoção/2015 Sobre os embargos, assinale a alternativa INCORRETA: a) No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. b) Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que obrigatoriamente devem ser autenticadas pela secretaria do juízo de origem. c) A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram, quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante. d) Nos embargos, poderá o executado alegar penhora incorreta ou avaliação errônea.


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143) CONSULPLAN - NeR (TJ MG)/TJ MG/Remoção/2015 Nos termos do Código de Processo Civil, em relação aos embargos à execução, é correto afirmar que serão oferecidos no prazo de: a) 10 (dez) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação. b) 10 (dez) dias, contados da data da citação do devedor. c) 15 (quinze) dias, contados da data da citação do devedor. d) 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação. 144) CONSULPLAN - NeR (TJ MG)/TJ MG/Remoção/2015 “O executado Antônio, logo após intimado da formalização da penhora e da avaliação de bens, requereu ao juiz a expedição de guia para o pagamento da dívida, com os acréscimos legais e os honorários fixados.” O ato de pagamento nessa hipótese denomina-se a) remição da dívida. b) remissão total da dívida. c) remissão parcial da dívida. d) remissão de bens.

Direito Processual Penal

Inquérito Policial 145) CONSULPLAN - PJ (MPE MG)/MPE MG/2012 Assinale a alternativa CORRETA. Sobre o inquérito policial, é possível dizer que: a) O interrogatório deve ser feito na presença de advogado, sendo possível a condução do investigado que não comparece. b) A confissão mediante tortura obtida no inquérito é nula e invalida a ratificação da confissão obtida em juízo. c) É obrigatório o exame de corpo de delito quando houver vestígios, admitindo‐se o assistente técnico a partir de sua admissão pelo juiz. d) A autoridade policial poderá declarar‐se suspeita de ofício, sendo inadmissível a oposição de exceção. 146) CONSULPLAN - NeR (TJ MG)/TJ MG/Remoção/2016 De acordo com o Decreto-Lei nº 3.689/1941, Código de Processo Penal, o inquérito policial a) pode ser iniciado de ofício nos crimes de ação privada. b) pode ser arquivado por ordem da autoridade policial. c) deverá terminar no prazo de 10 (dias) se o indiciado tiver sido preso em flagrante. d) não acompanhará a denúncia quando lhe servir de base.


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Prisão 147) CONSULPLAN - NeR (TJ MG)/TJ MG/Remoção/2015 O agente está em flagrante delito nas seguintes situações, EXCETO: a) Quando o agente está cometendo a infração penal. b) Quando o agente, logo após cometer a infração penal, é perseguido por uma criança, em situação que faça presumir ser autor da infração. c) Quando o agente, uma semana depois de cometer a infração penal, é encontrado com objetos da vítima, que fazem presumir ser ele autor da infração. d) Quando o agente acaba de cometer a infração penal. 148) CONSULPLAN - NeR (TJ MG)/TJ MG/Remoção/2015 O juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for a) gestante a partir do sexto mês de gravidez. b) menor de 70 anos. c) debilitado por motivo de doença. d) imprescindível aos cuidados especiais de pessoa com deficiência.

Direito Tributário

Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar 149) CONSULPLAN - NeR (TJ MG)/TJ MG/Remoção/2016 Considerando o disposto na Constituição Federal, no capítulo que trata do Sistema Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar: a) Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. b) Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais sobre obrigação e lançamento. c) Através de lei complementar, poderá ser instituído empréstimos compulsórios de competência da União, Estados e Distrito Federal. d) Ao Distrito Federal cabem os impostos municipais. 150) CONSULPLAN - Adv (Sertaneja)/Pref Sertaneja/2010 Sobre o Sistema Tributário Nacional, marque a alternativa INCORRETA: a) Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. b) Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. c) A União poderá instituir mediante lei ordinária, impostos não atribuídos expressamente a ela


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na Constituição, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nela própria. d) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. e) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre templos de qualquer culto. 151) CONSULPLAN - Tec (Sertaneja)/Pref Sertaneja/Patrimônio/2010 A receita pública do município de Sertaneja será constituída por tributos, preços e outros ingressos. Assim, ao município compete instituir, EXCETO: a) Taxas em razão do exercício do poder de polícia, ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos de sua atribuição, especificados e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. b) Cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. c) Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. d) Os impostos previstos na Lei Orgânica do município de Sertaneja e outros, que venham a ser de sua competência. e) Contribuição, cobrada dos servidores do município de Sertaneja, em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social. 152) CONSULPLAN - Fisc (Guaxupé)/Pref Guaxupé/2010 São considerados Princípios Constitucionais Tributários, EXCETO: a) Legalidade e Isonomia Tributária. b) Irretroatividade e Anterioridade. c) Previsão, Lançamento, Arrecadação e Recolhimento. d) Noventena, Reserva de Lei Complementar, Reserva de Lei para Renúncia Fiscal. e) Imunidade, Capacidade Contributiva, Não-cumulatividade e Seletividade. 153) CONSULPLAN - Fisc TM (Natividade)/Pref Natividade/2014 A Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) estabelece as limitações da competência tributária dos entes federados e as vedações impostas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Em relação às vedações supracitadas, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda. ( ) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos artigos 21, 26 e 65 da Constituição Federal de 1988.


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( ) Não é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre templos religiosos. ( ) Não é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros. A sequência está correta em a) F, V, F, F. b) V, F, V, F. c) V, V, F, F. d) F, F, V, V. 154) CONSULPLAN - NeR (TJ MG)/TJ MG/Remoção/2015 Sobre o Sistema Tributário Nacional, é INCORRETA a assertiva: a) As limitações constitucionais ao poder de tributar devem ser reguladas por meio de lei complementar. b) Ofende o princípio da legalidade a atualização monetária da base de cálculo do tributo por meio de decreto. c) É defeso ao Estado e ao Distrito Federal a instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico. d) Os Municípios e o Distrito Federal não podem instituir taxa para remunerar o serviço de iluminação pública. 155) CONSULPLAN - NeR (TJ MG)/TJ MG/Provimento/2016 Acerca das limitações do poder de tributar, avalie as afirmações a seguir: I. É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados em nível superior aos que fixar para suas obrigações. II. É vedado aos Estados cobrarem impostos de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens e direitos, em relação a fatos geradores ocorridos no período de vacância da lei que o aumentou. III. É vedado à União cobrar Imposto de Importação de Produtos Estrangeiros no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o aumentou. IV. É vedado a Município estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência. É correto apenas o que se afirma em a) I, II e III. b) I, II e IV.


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c) II, III e IV. d) I, III e IV. 156) CONSULPLAN - PJ (MPE MG)/MPE MG/2012 Assunto: Princípios Tributários Analise as proposições que complementam a frase abaixo. “Desconsiderando as discussões envolvendo as medidas provisórias, em relação ao tema princípio da legalidade, depreende‐se da legislação tributária em vigor que somente a lei pode estabelecer”: I. a alteração de alíquota tributária. II. a regulamentação de obrigação tributária acessória. III. a extinção de tributo permanente. IV. a instituição de tributo. A frase em referência fica CORRETAMENTE complementada: a) apenas pelas proposições I e II. b) apenas pelas proposições III e IV. c) apenas pelas proposições I e IV. d) apenas pelas proposições II e III.

Princípios Tributários 157) CONSULPLAN - NeR (TJ MG)/TJ MG/Provimento/2015 Avalie as afirmações a seguir: I. A irretroatividade prevista no art. 150, III, “a” da Constituição Federal comporta exceção para situação de guerra externa. II. A teor do art. 148 da Constituição Federal, poderá a União, mediante lei complementar, instituir empréstimos compulsórios para atender despesas ordinárias em período de guerra externa. III. O imposto sobre importação de produtos estrangeiros não se submete a prazo de anterioridade tributária. IV. Deve ser observada a anterioridade de exercício e a nonagesimal para aumento de taxas e contribuição de melhoria.


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É correto apenas o que se afirma em: a) I e II. b) II e IV. c) III e IV. d) I e III.

Imunidades Tributárias 158) CONSULPLAN - Ana Trib (Cascavel)/Pref Cascavel/2014 Acerca das imunidades tributárias, segundo o art. 150 e seguintes da Constituição Federal de 1988, que dispõem sobre as limitações ao poder de tributar, é INCORRETO afirmar que a) não cabe a instituição de impostos sobre livros, jornais, periódicos e papel destinado à sua impressão. b) com base na imunidade recíproca é vedado, em regra, aos entes políticos instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou serviços, uns dos outros. c) é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre serviços dos Templos, quando relacionados às respectivas finalidades essenciais. d) é vedada aos entes políticos a instituição de impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços pertinentes às finalidades essenciais das entidades sindicais dos trabalhadores. e) não é vedada a instituição de impostos de um ente político sobre o patrimônio, a renda ou os serviços ainda que vinculados às finalidades essenciais de autarquia ou empresa pública instituídas por outro ente púbico. 159) CONSULPLAN - NeR (TJ MG)/TJ MG/Provimento/2015 Sobre o tema das imunidades tributárias, é INCORRETO afirmar: a) As pessoas beneficiadas pela imunidade tributária não podem ser fiscalizadas pela autoridade administrativa. b) A norma tributária infraconstitucional que desobedece uma imunidade tributária é uma norma inconstitucional. c) A imunidade tributária outorga a seu beneficiário o direito subjetivo de não ser tributado pelo Poder Público. d) A imunidade tributária limita o exercício da competência tributária outorgada pela Constituição Federal. 160) CONSULPLAN - NeR (TJ MG)/TJ MG/Remoção/2015 Quanto à imunidade tributária e à isenção tributária, é correto afirmar que a) é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco; todavia, os entes estatais estão autorizados pela Constituição Federal a estabelecerem limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, inclusive por meio da cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público. b) a imunidade referente à vedação de a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituírem impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão


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abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos. c) a imunidade ou a isenção tributária do comprador se estende ao produtor, contribuinte do imposto sobre produtos industrializados. d) sendo vendedora uma autarquia, sua imunidade fiscal compreende o imposto de transmissão "inter vivos", que é encargo do comprador. 161) CONSULPLAN - NeR (TJ MG)/TJ MG/Provimento/2015 É permitido à União instituir imposto sobre a) patrimônio de fundação instituída e mantida por município vinculado à sua finalidade essencial. b) patrimônio de instituição de educação sem fins lucrativos vinculado à sua finalidade essencial. c) patrimônio de entidade sindical de empregadores. d) livros.

Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário 162) CONSULPLAN - Proc (Londrina)/Pref Londrina/2011 Dá-se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, consoante os termos do Código Tributário Municipal, dentre outros, a ocorrência dos seguintes fatos, EXCETO: a) O depósito do seu montante integral. b) A conversão do depósito em renda. c) O parcelamento. d) A moratória. e) A concessão de medida liminar em mandado de segurança. 163) CONSULPLAN - Ana Trib (Cascavel)/Pref Cascavel/2014 O Código Tributário Nacional, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis a União, Estados e Municípios, trata sobre as causas que suspendem a exigibilidade do crédito tributário. São causas que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, EXCETO: a) Moratória. b) Parcelamento. c) Depósito do seu montante integral. d) Pagamento, como forma de compensação. e) Concessão de medida liminar em mandado de segurança. 164) CONSULPLAN - NeR (TJ MG)/TJ MG/Provimento/2015 Segundo o Código Tributário Nacional, é causa de suspensão de exigibilidade do crédito tributário a) o parcelamento.


2ª Fase



b) a consignação em pagamento. c) a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. d) a transação autorizada por lei, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativos e passivos da obrigação tributária, mediante concessões mútuas.

Extinção do Crédito Tributário 165) CONSULPLAN - ESLO (CREA RJ)/CREA RJ/Advogado/2011 Para o direito tributário brasileiro, a extinção do crédito tributário é qualquer ato jurídico ou fato jurídico que faça desaparecer a obrigação respectiva existente na relação instituída entre sujeito passivo e sujeito ativo na Constituição do Crédito. São modalidades de extinção do crédito tributário, EXCETO: a) Prescrição. b) Caducidade da dívida. c) Decisão administrativa favorável ao sujeito passivo de caráter irreformável. d) Conversão do depósito em renda. e) Compensação. 166) CONSULPLAN - Adv (COFEN)/COFEN/2011 Extinguem o crédito tributário, EXCETO: a) A anistia. b) A compensação. c) A transação. d) O pagamento. e) A remissão. 167) CONSULPLAN - PAE (CFN)/CFN/Advogado/2011 Extinguem o crédito tributário, EXCETO: a) A anistia. b) A compensação. c) A transação. d) O pagamento. e) A remissão. 168) CONSULPLAN - Ana Trib (Cascavel)/Pref Cascavel/2014 De acordo com o CTN, assinale a afirmativa INCORRETA sobre a extinção do crédito tributário. a) A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, quando houver recusa no recebimento do valor apresentado. b) A decisão administrativa irreformável, como forma de extinção, é aquela definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória. c) É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial


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pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. d) A isenção, como forma de extinção do crédito tributário, não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante e se estende em qualquer caso às taxas e às contribuições de melhoria. e) O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento, quando parcial, das prestações em que se decomponha, ou quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos. 169) CONSULPLAN - NeR (TJ MG)/TJ MG/Provimento/2015 Quanto ao crédito tributário e às correspondentes hipóteses de suspensão e extinção, é correta a assertiva: a) O crédito tributário pode ter sua exigibilidade suspensa, entre outras hipóteses, mediante concessão de moratória, parcelamento ou transação. b) O parcelamento tributário pode ser instituído e disciplinado por meio de ato infralegal da Fazenda Pública. c) O crédito tributário pode ser extinto por meio de dação em pagamento de bens imóveis, desde que observadas a forma e as condições estabelecidas em lei. d) Quando o pagamento é realizado em cotas periódicas, a quitação da última parcela gera a presunção relativa do pagamento das parcelas anteriores. 170) CONSULPLAN - NeR (TJ MG)/TJ MG/Provimento/2015 A teor dos institutos da decadência e prescrição previstos no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA: a) A decadência pode ser definida com a perda do direito da fazenda pública efetuar o lançamento e, por consequência, de exigir o cumprimento da obrigação por parte do sujeito passivo. b) Após anulação por vício formal do lançamento anteriormente efetuado, o prazo decadencial se inicia da data da decisão que o anulou. c) O parcelamento do crédito tributário interrompe a prescrição. d) Pedido do contribuinte de compensação do crédito tributário perante a fazenda pública tem o condão de interromper a prescrição. 171) CONSULPLAN - NeR (TJ MG)/TJ MG/Remoção/2015 São causas de extinção do crédito tributário previstos no Código Tributário Nacional, EXCETO: a) Compensação. b) Depósito do seu montante integral. c) Remissão. d) Conversão do depósito em renda. 172) CONSULPLAN - NeR (TJ MG)/TJ MG/Provimento/2016 Considerando normas do Código Tributário Nacional, a prescrição da ação para a cobrança do


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crédito tributário a) se interrompe pela distribuição da ação judicial. b) se interrompe por qualquer ato judicial praticado pelo fisco, ainda que não constitua o devedor em mora. c) se interrompe pela entrega do fisco de certidão positiva ao devedor, a seu pedido, constando a dívida tributária. d) prescreve em cinco anos contados da data em que não cabe mais qualquer impugnação ou recurso administrativo do contribuinte contra o lançamento. 173) CONSULPLAN - NeR (TJ MG)/TJ MG/Remoção/2016 Considerando estrutura e disposições do Código Tributário Nacional, avalie as afirmações a seguir: I. O depósito do seu montante integral, a concessão de medida liminar em Mandado de Segurança e o parcelamento são previstos como causas de suspensão do crédito tributário. II. A isenção é extensiva às taxas, salvo disposição em lei em contrário. III. A anistia e isenção são tratadas como hipóteses de exclusão do crédito tributário. IV. A compensação, moratória e remissão são dispostas como causas de extinção do crédito tributário. É correto apenas o que se afirma em a) I e II. b) I e III. c) III e IV. d) II e IV.

Exclusão do Crédito Tributário 174) CONSULPLAN - NeR (TJ MG)/TJ MG/Provimento/2015 Considerando o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA: a) A isenção depende de lei e alcança situações posteriores à sua vigência, impedindo o lançamento do tributo. b) A isenção pode ter caráter específico para atingir determinadas situações, desde que preenchidas condições previstas em lei, sendo efetivada por despacho da autoridade administrativa. c) A anistia equivale ao perdão legal da infração tributária e pode atingir infrações anteriores e posteriores à vigência da lei que a concede. d) A remissão visa liberar o sujeito passivo do pagamento do crédito tributário após o respectivo lançamento, em regra, e deve atender, dentre outros aspectos, a diminuta importância do crédito tributário.


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175) CONSULPLAN - NeR (TJ MG)/TJ MG/Remoção/2015 Considerando o direito tributário e suas definições, assinale a alternativa INCORRETA: a) A anistia é exclusão do crédito tributário relativo ao tributo e as penas pecuniárias, abrangendo, portanto, todo o crédito tributário. b) Os fatos não abrangidos pelas hipóteses de incidência de crédito tributário são definidos como não incidência. c) Isenção é exclusão do crédito tributário, através de lei, em que esta retira parte das hipóteses de incidência do crédito tributário. d) Imunidade é de índole constitucional e impede, dentre outras coisas, que lei ordinária tribute determinados fatos ou pessoas.

Português

Fonética 176) CONSULPLAN - PRAT (CREA RJ)/CREA RJ/Técnico em Contabilidade ou Administração/2011 A palavra “horrores” apresenta: a) Ditongo. b) Dígrafo. c) Tritongo. d) Encontro vocálico. e) Hiato. 177) CONSULPLAN - Estag (TJ MG)/TJ MG/Direito/2014 Texto para responder à questão.

O apocalipse digital

O problema não são os equipamentos eletrônicos. O problema é que criamos diante da correspondência digital uma atitude ansiosa e passiva.

Deu no jornal que o primeiro‐ministro da Bélgica, Elio Di Rupo, interrompeu um discurso que fazia no Parlamento para atender e responder a uma mensagem pelo celular. A discussão na imprensa (e entre as pessoas que leram a notícia) acabou tendendo na direção do “apocalipse digital”. É algo mais previsto e mais anunciado do que o fim do mundo pelo Calendário Maia. O apocalipse digital, segundo os seus profetas, é um processo acelerado de despersonalização das relações humanas face a face, que serão substituídas pelas engenhocas eletrônicas: computadores, notebooks, palmtops, smartphones, tablets etc. As pessoas só falarão umas com as outras por


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meio desses aparelhos. Ninguém vai mais sair de casa para visitar os amigos: ficarão conversando pelo Messenger ou pelo Skype. E um dos primeiros sinais disso é que qualquer conversa face a face é interrompida se o aparelho de alguém tocar. O aparelho tem sempre prioridade, como comprovou o ministro belga. Eu detestaria viver num mundo onde as pessoas não saíssem mais juntas, não conversassem olhando para o rosto da outra, e tudo o mais. Sinto falta (por exemplo) do tempo em que alguns amigos passeavam juntos, conversando. Lembram‐se disso? É excêntrico, mas se praticava bastante. As pessoas se encontravam e saíam andando pela calçada, conversando sobre qualquer assunto, e percorrendo cinco, dez, 15 ou 20 quarteirões até chegarem ao lugar para onde se dirigiam, ou então até avistarem por acaso um café simpático ou uma praça acolhedora e fazerem ali uma parada. Hoje ninguém caminha mais. Todo mundo vai de carro até para uma distância de dois quarteirões. Se você disser que quer caminhar de uma ponta à outra da Avenida Paulista ou da Rio Branco, vão dizer que você não está regulando bem. Quem vai dizer isso são pessoas que andam 50 minutos de carro até uma academia, onde pagam uma nota preta para ficar andando numa esteira que não sai do lugar. O ministro belga calaria os críticos se provasse que o torpedo recebido durante o discurso era de um assessor ou secretário enviando‐lhe uma informação essencial para aquele pronunciamento público. Só isso (no meu entender) o redimiria; mas é bem capaz de ter sido a mulher dele perguntando: “Vai dar tempo de irmos à ópera hoje?”, ou algo assim. O problema não são os equipamentos eletrônicos. O problema é que criamos diante da correspondência digital uma atitude ansiosa (“preciso urgentemente saber que recado é este”) e passiva (“se a mensagem chegou, tenho de obedecer, tenho de olhar”). (Braulio Tavares. Disponível em: http://www.cartafundamental.com.br/single/show/80. Publicado em: Nov./2013. Adaptado.) Assinale a alternativa em que todas as palavras apresentam o mesmo fonema. a) calçada – visitar b) chegarem – casa c) exemplo – acaso d) anunciado – eletrônica 178) CONSULPLAN - Ass Adm (Natividade)/Pref Natividade/2014 Texto

Súplica por uma árvore Um dia, um professor comovido falava‐me de árvores. Seu avô conhecera Andersen‐Andersen,


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esse pequeno deus que encantou para sempre a infância, todas as infâncias, com suas maravilhosas histórias. Mas, além de conhecer Andersen, o avô desse comovido professor legara a seus descendentes uma recordação extremamente terna: ao sentir que se aproximava o fim de sua vida, pediu que o transportassem aos lugares amados, onde brincara em menino, para abraçar e beijar as árvores daquele mundo antigo – mundo de sonho, pureza, poesia – povoado de crianças, ramos, flores, pássaros... O professor comovido transportava‐se a esse tempo de ternura, pensava nesse avô tão sensível, e continuava a participar, com ele, dessa cordialidade geral, desse agradecido amor à Natureza que, em silêncio, nos rodeia com a sua proteção, mesmo obscura e enigmática. Lembrei‐me de tudo isso ao contemplar uma árvore que não esqueço, e cujo tronco há quinze dias se encontra todo ferido, lascado pelo choque de um táxi desgovernado. Segundo os técnicos, se não for socorrida, essa árvore deverá morrer dentro em breve: pois a pancada que a atingiu afetou‐a na profundidade da sua vida. Uma testemunha realista, meramente interessada na descrição dos fatos aparentes, contaria que, uma destas tardes, um pobre táxi obscuro, rodando dentro da quilometragem regular, foi abalroado por um poderoso furgão, de maneira tão jeitosa que o motorista foi cuspido do seu lugar; e o carro, em movimento, dirigiu‐se, desgovernado, para cima, para baixo, para a direita e para a esquerda, até se amassar contra uma árvore. Apenas isso: sem falar que o táxi levava passageiro, que, no seu lugar, aguardava o desfecho desse jogo de forças cumprindo‐se inexoráveis dentro das leis da física. Mas um observador mais sensível, mais dedicado ao que mora além das aparências – sem divergir da descrição gráfica do fato –, veria, no instante mais agudo da situação, a bondosa, a caridosa, a dadivosa árvore enfrentar o desastre com a sua solidez estoica, deter o desvario da máquina, embora expondo ao risco a sua vida. Com que abraço se pode agradecer o heroísmo de uma árvore? Num tempo em que os homens se destroem com pensamentos, palavras e atos, de que maneira se pode louvar uma árvore que protege e salva, embora anônima e em silêncio? A quem se deve pedir que venha, com os recursos de que os homens dispõem, impedir que se extinga a vida vegetal que salvou uma vida humana? Vinde, senhores da cidade! Tratai desta árvore‐símbolo! Tratai‐a com amor, porque está sofrendo, porque está ferida, porque não se queixa – e para que não se diga que os homens são menos generosos que as plantas.

(MEIRELES, Cecília. Crônicas para jovens; seleção,

prefácio e notas biobibliográficas Antonieta Cunha. São Paulo: Global, 2012.)

Dadas as palavras: I. e – nig – má – ti – ca II. re – a – lis – ta


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III. con – ta – ria Verifica‐se que a separação das sílabas está correta apenas na(s) alternativa(s) a) I. b) II. c) III. d) I e II.

Morfossintaxe 179) CONSULPLAN - Ag Admin (Venda NI)/Pref VN Imigrante/2016

Ortorexia nervosa: o transtorno que mostra que até o saudável, em excesso, é ruim

Tudo começa com o desejo de nos sentirmos bem, comendo apenas alimentos puros, “limpos”. Até aí, tudo bem. Isso nos leva a dizer adeus a certos grupos de alimentos, como grãos, açúcares e produtos animais. No final, a dieta se reduz a uma quantidade tão restrita de alimentos que acabamos ficando desnutridos. Esse transtorno tem um nome: ortorexia nervosa. O termo foi criado em 1997 pelo médico americano Steven Bratman, aliando a palavra para “correto” ─ do grego orthos ─ com “apetite” ─ orexis ─ (de onde vem, aliás, a palavra anorexia, ou, sem apetite, transtorno que, muitas vezes, é mascarado pela ortorexia). Embora o objetivo do anoréxico seja perder peso, e o do ortoréxico, ficar saudável, ambos os transtornos restringem a alimentação do indivíduo, colocando sua vida em risco. No entanto, enquanto a anorexia é reconhecida como um mal, a ortorexia tem a desvantagem de ser uma doença “disfarçada de virtude”. Uma dieta baseada em alimentos frescos, não industrializados, está longe de ser ruim. O problema é quando isso se torna uma obsessão. Citando exemplos de dietas que considera preocupantes, Bratman faz alusão a pessoas que têm medo de consumir laticínios, ou aquelas que só consomem alimentos crus (por temer que o processo de cozimento dos legumes e verduras “destrua seu campo etéreo”). “No final, o ortoréxico acaba passando grande parte da sua vida planejando, comprando, preparando e comendo seus pratos”, explica Bratman em seu livro Health Food Junkies (em tradução livre, “Viciados em Comida Saudável”).


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Quando escreveu a obra, no final da década de 90, Bratman se referia a hábitos alimentares de pequenos grupos de pessoas. Quase duas décadas depois, a obsessão com a comida saudável está por toda parte, inclusive no mundo digital. Para confirmar esse fato, basta fazer uma busca por #CleanEating no Instagram ou no Twitter. Bratman não só deu nome ao transtorno como também foi a primeira pessoa a ser diagnosticada com ele. O médico admitiu que se deixou seduzir de tal forma pela “alimentação virtuosa” que se negava a comer legumes mais de 15 minutos após seu cozimento. Mais recentemente, em seu site na internet, ele declarou: “No meu livro de 1997 e em tudo o que tenho escrito até agora, venho dizendo que enquanto os anoréxicos desejam ser fracos, os ortoréxicos desejam ser puros”. “No entanto, a realidade me obriga a reconhecer que a distinção já não é tão clara. Me parece que uma alta porcentagem de ortoréxicos hoje em dia se foca em perder peso.” “Como deixou de ser aceitável que uma pessoa magra conte as calorias que consome, muitas pessoas que seriam diagnosticadas como anoréxicas falam em ‘comer de maneira saudável’, o que, por coincidência, implica em escolher apenas alimentos com baixo teor calórico.” “Esses pratos inspirados pelo Instagram, com umas folhas de espinafre, uns grãos de quinoa ─ que estão muito na moda, algumas sementes de romã ─ que são lindas ─ são muito bonitos, mas não têm nutrientes suficientes”, disse à BBC Miguel Toribio-Mateas, nutricionista e especialista em neurociência clínica. “Você termina com uma comida que te dá 200 calorias, o que não é nada em termos energéticos, e sem proteínas. Está tudo bem se você tem vontade (de comer assim um dia ou outro), mas se você se recusa a comer o resto da comida normal porque acha que ela é suja ou algo que você não pode jamais colocar na sua vida porque vai te fazer mal, há um problema”, acrescenta o especialista. E se o termo “comida normal” deixa você confuso, o nutricionista faz alusão, por exemplo, a um prato de “peixe com batatas”. Hoje em dia, há tamanha avalanche de conselhos sobre nutrição e saúde na internet e na mídia que fica difícil ignorá-los e lidar com eles. “O açúcar, nesse momento, é o demônio. Porque se você o consome com muita frequência, no mínimo ganha um pouco de peso. E se (faz isso) descontroladamente, pode desenvolver diabetes (do tipo) 2. Mas de vez em quando, ter a flexibilidade mental para poder decidir, ‘hoje vou comer um chocolate’, é importante. E isso é impossível para os anoréxicos”, disse Toribio-Mateas.


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Além do problema de ser aceita socialmente, a ortorexia também é tida como doença “do primeiro mundo”, ou “das classes privilegiadas” ─ o que não está de todo errado, disse o nutricionista. “Se você tem de contar o dinheiro antes de ir às compras, não vai pagar o que cobram pelos alimentos que estão na moda e são tidos como ‘limpos’.” E acrescentou: “Não é que a romã não seja deliciosa. Mas se você pretende viver dela e de outros poucos produtos sobre os quais você leu que possuem alto teor de antioxidantes e nada mais, essa não é uma decisão racional”. Toribio-Mateas disse que a maioria dos seus pacientes é mulher. Segundo ele, elas vêm procurar conselhos para uma dieta “perfeita”. Ou são arrastadas à clínica pelos familiares ─ já que elas próprias estão convencidas de que não há nada de errado. “É difícil tratá-las, até porque são muito bem informadas”, explicou. “Tenho uma paciente que só come legumes fervidos ou grelhados. Rejeita a carne por causa dos hormônios, rejeita os ovos porque acha que têm gordura demais, só consome uma quantidade mínima de óleo de coco ─ porque está convencida de que ele ajuda a queimar gordura.” “Há mitos que são mais fáceis de derrubar, mas como dizer a alguém que não coma tantos legumes?”, perguntou. “Tenho de convencê-la a introduzir (em sua dieta) outros alimentos que, segundo exames clínicos, estão faltando no seu organismo.” Finalmente, a ortorexia não implica apenas em uma redução nas opções alimentares do paciente. “Os ortoréxicos não podem ir a um restaurante ou bar porque não sabem o que está sendo servido. E não podem ir comer na casa de amigos, a não ser que eles também sejam ortoréxicos”, concluiu Toribio-Mateas.

(Disponível em: http://www.bbc.com/portuguese/geral-36657679.) De acordo com a classe de palavras, assinale a alternativa em que o termo sublinhado está classificado corretamente. a) “Embora o objetivo do anoréxico seja perder peso,...” – interjeição b) “Mas se você pretende viver dela e de outros poucos produtos...” – artigo c) “... faz alusão a pessoas que têm medo de consumir laticínios,...” – preposição d) “É difícil tratá-las, até porque são muito bem informadas, explicou.” – advérbio 180) CONSULPLAN - Of (Juatuba)/Pref Juatuba/Administração/2015


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Quando é tarde para ser mãe? Apesar da popularização, a maternidade tardia ainda impõe questionamentos sociais. Muitos especialistas afirmam que, depois dos 50 anos, o vigor físico e o psicológico não são os mesmos. Falta aos pais tardios, dizem, energia para lidar com os filhos. Estes, por sua vez, podem sofrer impactos psicológicos por terem pais que mais se parecem com os avós dos amigos. E, pior, correm maior risco de se tornar órfãos. Segundo o último censo, uma criança nascida no Brasil de uma mãe cinquentenária ficaria órfã aos 23 anos. Nos Estados Unidos e na Europa, onde a expectativa de vida é maior, essa idade subiria para 30 e 32 anos. No ano passado, o casal italiano Gabriella e Luigi d’Ambrosis perdeu a guarda da filha recém‐nascida porque a justiça considerou que ela, com 58 anos, e ele, com 70, eram velhos demais. A decisão chamou a atenção do mundo para o dilema: é possível (e justo) traçar um limite etário para a maternidade? O assunto é delicado. Caberia a alguma instituição governamental ou colegiado de profissionais decidir quando é tarde demais para ser mãe? Para os defensores da maternidade tardia, mesmo que os filhos percam os pais mais cedo, por volta dos 30 anos, essa idade é suficiente para eles serem independentes. Pesquisas mostram que ter pais mais velhos pode ser bom. Eles estão estabelecidos financeiramente (desembolsam cerca de R$ 20 mil a cada tentativa de engravidar) e oferecerão educação e assistência médica de qualidade. As crianças contariam com a atenção integral dos pais, já fora do mercado de trabalho, o que se traduziria em maior desenvolvimento cognitivo e segurança emocional. Um estudo da Universidade de Iwoa, nos Estados Unidos, descobriu que quanto mais velha a mãe, melhor o desenvolvimento da criança em testes de linguagem e matemática. Seria mais um indício de que, além de não ter tamanho determinado, o coração de mãe não tem idade?

(Revista Época. Janeiro de 2012.) Na formação do plural de “recém‐nascido”, somente o segundo elemento irá variar. Assinale a palavra cuja formação do plural se faz de forma análoga. a) Couve‐flor. b) Segunda‐feira. c) Amor‐perfeito. d) Abaixo‐assinado. 181) CONSULPLAN - Of Ad (CM Caratinga)/CM Caratinga/2015

O ladrão Quem descobriu o ladrão na garagem foi o meu irmão mais moço. Veio correndo nos contar, e a princípio não queríamos acreditar, porque, embora nossa casa ficasse num bairro distante e fosse meio isolada, era uma quinta‐feira à tarde e nós não podíamos admitir que um ladrão viesse nos roubar à luz do dia. Em todo caso fomos lá. Espiamos por uma frincha da porta, e de fato lá estava o ladrão, um velhinho magro — mas não


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estava roubando nada, estava olhando os trastes da garagem (que era mais um depósito, porque há tempo não tínhamos mais carro). Rindo baixinho e nos entendendo por sinais nós o trancamos ali. À noite voltou a mãe. Chegou cansada, como sempre — desde a morte do pai trabalhava como costureira — e resmungando. Que é que vocês andaram fazendo? — perguntou, desconfiada. — Vocês estão rindo muito. Não é nada, mãe, respondemos, nós os quatro (o mais velho com doze anos). Não estamos rindo de nada. Naquela noite não deu para fazer nada com o ladrão, porque a mãe tinha o sono leve. Mas espiávamos pela janela do quarto, víamos que a porta da garagem continuava trancada — e aquilo nos animava barbaridade. Mal podíamos esperar que amanhecesse — mas enfim amanheceu, a mãe foi trabalhar e a casa ficou só para nós. Corremos para a garagem. Olhamos pela frincha e ali estava o velho ladrão, sentado numa poltrona quebrada, muito desanimado. Aí, seu ladrão! — gritamos. Levantou‐se, assustado. — Abram, gente — pediu, quase chorando. — Abram, me deixem sair, eu prometo que não volto mais aqui. Claro que nós não íamos abrir e dissemos a ele, nós não vamos abrir. Me deem um pouco de comida, então — ele disse —, estou com muita fome, faz três dias que não como. O que é que tu nos dás em troca, perguntou o meu irmão mais velho. Ficou em silêncio um tempo, depois disse: eu faço uma mágica para vocês. Mágica! Nos olhamos. Que mágica, perguntamos. Ele: eu transformo coisas no que vocês quiserem. Meu irmão mais velho, que era muito desconfiado, resolveu tirar a limpo aquela história. Enfiou uma varinha pela frincha e disse: transforma esta varinha num bicho. Esperem um pouco — disse o velho, numa voz sumida. Esperamos. Daí a pouco, espremendo‐se pela frincha, apareceu um camundongo. É meu — gritou o caçula, e se apossou do ratinho. Rindo do guri, trouxemos uma fatia de pão para o velho. Nos dias que se seguiram ele transformou muitas coisas — tampinhas de garrafa em moedas, um prego em relógio (velho, não funcionava) — e assim por diante. Mas veio o dia em que batemos à porta da garagem e ele não respondeu. Espiávamos pela frincha, não víamos ninguém. Meu irmão mais velho — esperem aqui, vocês — abriu a porta com toda a cautela. Entrou, pôs‐se a procurar o ladrão entre os trastes: — Pneu velho, não é ele... Colchão rasgado, não é ele... Enfim, não o achou, e esquecemos a história. Eu, particularmente, fiquei com certas dúvidas: pneu velho, não era ele? (In: Moacyr Scliar et alii. Acontece na cidade. São Paulo: Ática, 2005. p. 31‐33. Col. Quero Ler.)


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“Olhamos pela frincha e ali estava o velho ladrão,...” (5º§). A palavra sublinhada, nessa frase, faz o plural da mesma forma que a) pão. b) irmão. c) colchão. d) bênção. 182) CONSULPLAN - Aux Adm (Coimbra)/Pref Coimbra/2014 Assunto: Conjugação. Reconhecimento e emprego dos modos e tempos verbais Texto

Súplica por uma árvore Um dia, um professor comovido falava‐me de árvores. Seu avô conhecera Andersen‐Andersen, esse pequeno deus que encantou para sempre a infância, todas as infâncias, com suas maravilhosas histórias. Mas, além de conhecer Andersen, o avô desse comovido professor legara a seus descendentes uma recordação extremamente terna: ao sentir que se aproximava o fim de sua vida, pediu que o transportassem aos lugares amados, onde brincara em menino, para abraçar e beijar as árvores daquele mundo antigo – mundo de sonho, pureza, poesia – povoado de crianças, ramos, flores, pássaros... O professor comovido transportava‐se a esse tempo de ternura, pensava nesse avô tão sensível, e continuava a participar, com ele, dessa cordialidade geral, desse agradecido amor à Natureza que, em silêncio, nos rodeia com a sua proteção, mesmo obscura e enigmática. Lembrei‐me de tudo isso ao contemplar uma árvore que não esqueço, e cujo tronco há quinze dias se encontra todo ferido, lascado pelo choque de um táxi desgovernado. Segundo os técnicos, se não for socorrida, essa árvore deverá morrer dentro em breve: pois a pancada que a atingiu afetou‐a na profundidade da sua vida. Uma testemunha realista, meramente interessada na descrição dos fatos aparentes, contaria que, uma destas tardes, um pobre táxi obscuro, rodando dentro da quilometragem regular, foi abalroado por um poderoso furgão, de maneira tão jeitosa que o motorista foi cuspido do seu lugar; e o carro, em movimento, dirigiu‐se, desgovernado, para cima, para baixo, para a direita e para a esquerda, até se amassar contra uma árvore. Apenas isso: sem falar que o táxi levava passageiro, que, no seu lugar, aguardava o desfecho desse jogo de forças cumprindo‐se inexoráveis dentro das leis da física. Mas um observador mais sensível, mais dedicado ao que mora além das aparências – sem divergir da descrição gráfica do fato –, veria, no instante mais agudo da situação, a bondosa, a caridosa, a dadivosa árvore enfrentar o desastre com a sua solidez estoica, deter o desvario da máquina, embora expondo ao risco a sua vida. Com que abraço se pode agradecer o heroísmo de uma árvore? Num tempo em que os homens se


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destroem com pensamentos, palavras e atos, de que maneira se pode louvar uma árvore que protege e salva, embora anônima e em silêncio? A quem se deve pedir que venha, com os recursos de que os homens dispõem, impedir que se extinga a vida vegetal que salvou uma vida humana? Vinde, senhores da cidade! Tratai desta árvore‐símbolo! Tratai‐a com amor, porque está sofrendo, porque está ferida, porque não se queixa – e para que não se diga que os homens são menos generosos que as plantas.

(MEIRELES, Cecília. Crônicas para jovens; seleção, prefácio e notas biobibliográficas Antonieta Cunha. São Paulo: Global, 2012.)

Em todas as frases a seguir, transcritas do texto, as formas verbais estão flexionadas no mesmo tempo, EXCETO: a) “Lembrei‐me de tudo isso...” (2º§) b) “... pois a pancada que a atingiu afetou‐a...” (2º§) c) “ … essa árvore deverá morrer dentro em breve:…” (2º§) d) “ ... e o carro, em movimento, dirigiu‐se, desgovernado,...” (3º§) e) “ … esse pequeno deus que encantou para sempre a infância,…” (1º§) 183) CONSULPLAN - Ana Sis (Natividade)/Pref Natividade/2014 Texto

O prazer de matar Não passa uma semana sem que novos atentados matem dezenas de pessoas. Isso acontece com mais frequência no Iraque, no Egito, no Afeganistão, na Síria, em países da África Central. Matar inocentes indiscriminadamente é difícil de entender. Toda vez que leio uma notícia dessas, surpreendo‐me como se a lesse pela primeira vez. Não há dúvida de que homicídio puro e simples não deixa de me espantar. De fato, tirar deliberadamente a vida de alguém é coisa que não compreendo nem aceito. Mas sei, como todo mundo, que, dependendo do seu temperamento, pode uma pessoa perder a cabeça e matar um suposto inimigo. Há, porém, pessoas que têm o prazer de matar e, por isso mesmo, fazem isso com certa frequência. Lembro‐me de um jovem que foi preso logo depois de liquidar um desafeto. Quando o policial lhe disse que no próximo ano seria maior de idade e, se voltasse a matar alguém, iria para a cadeia, ele respondeu: “Pois é, não posso perder tempo”. No que se refere aos atentados, há os motivados por razões políticas e religiosas e há os que, ao que tudo indica, têm causas psíquicas, ou seja, o cara é pirado. Esses são os atentados tipicamente norte‐americanos. Com impressionante frequência, surge um sujeito empunhando um revólver ou um fuzil‐metralhadora que começa a disparar a esmo dentro de um shopping ou de uma universidade. Ele sabe que vai morrer e, quase sempre, é abatido por policiais.


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A loucura é certamente um componente desse desatino homicida. Não obstante, a gente se pergunta por que só acontece nos Estados Unidos. Será porque todo mundo lá tem arma em casa ou no porão? Os fabricantes de armas garantem que não, que não é por isso, mas tenho dificuldade de acreditar neles. Esse tipo de atentado difere daqueles outros, cuja motivação é político‐religiosa, e difere também, por seu resultado, não de um surto psicótico e, sim, pelo contrário, fruto de uma decisão tomada objetiva e friamente por um líder. A afinidade que há entre eles é o propósito de assassinar pessoas inocentes. E é precisamente esse ponto que tenho maior dificuldade de aceitar. Por exemplo, um terrorista, com o corpo coberto de bombas, entra num ônibus escolar do país inimigo, explode as bombas e a si mesmo, matando dezenas de crianças. Não vejo nenhum sentido nisso, a não ser mostrar seu ódio ao adversário; e, nesse caso, por se tratar de crianças, mostrar que sua fúria homicida desconhece limites. É outra modalidade de loucura. Mas há ainda os casos em que a fúria homicida mata indiscriminadamente pessoas de outros países, que nada têm a ver com os propósitos do atentado. Exemplo disso foi o caso das Torres Gêmeas, em Nova York, onde morreram quase 3.000 pessoas. O atentado visava os norte‐americanos, mas matou franceses, holandeses e até muçulmanos. Nem mesmo se pode excluir, dentre as vítimas daquele atentado, pessoas que possivelmente apoiavam a causa defendida pelos terroristas. É a insensatez levada ao último grau, que só se explica pela cegueira a que leva o fanatismo religioso. O que torna mais absurdo tudo isso é o fato de que o atentado terrorista não traz nenhum benefício a quem o projeta e o faz acontecer, a não ser satisfazer seus desejos homicidas. De fato, o terrorismo é a expressão da derrota política de quem o promove, a reação desesperada de quem sabe que não tem qualquer possibilidade de vencer o adversário e chegar ao poder. Mas, ao fim de tudo, não consigo entender tal desvario, mesmo porque, além do assassinato em massa de crianças e cidadãos quaisquer, que o terrorista sequer conhece ou sabe que matou, há fatos quase inacreditáveis. Como o que ouvi da boca do chefe supremo do Hezbollah, na televisão. Ele afirmou que o menino bomba, que praticou o atentado no ônibus escolar, em Israel, era seu filho e tinha 16 anos. E acrescentou: “O mais novo, que tem 12 anos, já está sendo preparado para se sacrificar por Alá”. O curioso é que ele manda os filhos morrerem, mas ele, o pai, continua vivo. (GULLAR, Ferreira. Prazer de matar. Folha de São Paulo, Fev/2014. Disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/colunas/ferreiragullar/2014/02/1405715‐o‐prazer‐de‐matar.shtml.) O trecho “Ele sabe que vai morrer e, quase sempre, é abatido por policiais.” (4º§) está reescrito corretamente na voz ativa, de acordo com a norma padrão, em: a) Ele sabe que vai morrer e, quase sempre, policiais abatem.


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b) Ele sabe que vai morrer e, quase sempre, policiais o abatem. c) Ele sabe que vai morrer e, quase sempre, policiais abatem‐o. d) Ele sabe que vai morrer e, quase sempre, policiais abatem‐no. 184) CONSULPLAN - Aux Sec (CMSAG)/CM SAG/2011 Assinale a afirmativa que apresenta sujeito simples: a) Magoaram o meu coração. b) Fomos em busca do verdadeiro amor. c) Os homens me fizeram sofrer. d) A liberdade e a verdade estão presentes no amor. e) Faz frio aqui. 185) CONSULPLAN - Ag Adm (MAPA)/MAPA/2014 Texto para responder à questão.

Gerador de frases machistas

Campanha da ONU tenta mudar estereótipos femininos que se propagam em sistemas de buscas na internet.

Dessa os internautas de língua portuguesa escaparam por pouco. O órgão das Nações Unidas para a igualdade de gênero lançou campanha mundial em novembro deste 2013 contra o machismo entranhado nos sistemas de busca da internet. O preenchimento automático do Google sugere ao usuário uma lista dos termos mais procurados ligados aos termos digitados. Ao digitar “women shouldn’t” (mulheres não devem) no campo de pesquisa, o publicitário Christopher Hunt (diretor de arte da agência Ogilvy & Mather, em Dubai, nos Emirados Árabes) percebeu que a ferramenta autocompletar frases sugeria construções como “mulheres não devem trabalhar”, “ter direitos”, “votar”, “falar na igreja”, “serem dignas de confiança” ou como “mulheres precisam ser disciplinadas”. A busca pela mesma expressão, com a palavra “homem” como sujeito, traz resultados bem diferentes: “homem não deve chorar”, “ser bonzinho” etc. Em português, a expressão “mulheres não devem” não enumera sugestões sexistas ao Google, ao menos nas buscas mais populares no Brasil. Os estereótipos emergem, na verdade, quando o termo pesquisado é “mulherada”.

(Língua Portuguesa, Dez/2013.) De acordo com o texto, a expressão “mulheres não devem” era autocompletada com expressões


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prontas. A respeito dos complementos, é correto afirmar que “trabalhar” e “votar” constituem a) complementos nominais exigidos pelo verbo dever. b) junto à expressão que os antecede, uma locução verbal. c) um estado do sujeito indicado em “mulheres não devem”. d) complementos desnecessários para o entendimento da expressão anterior. 186) CONSULPLAN - Ag Adm (Patos MG)/Pref Patos MG/2015

Refugiados: enfim, a Europa se curva

No auge da crise migratória, o continente aceita receber mais estrangeiros. O desafio agora é como integrá‐los à sociedade.

Era abril quando mais de 1.3 mil pessoas haviam morrido na travessia do Mar Mediterrâneo para a Europa, um número recorde, e o filósofo e escritor italiano Umberto Eco foi questionado pelo jornal português Expresso como via a tragédia. “A Europa irá mudar de cor, tal como os Estados Unidos”, disse. Eco se referia à previsão de que, até 2050, os brancos deixarão de ser a maioria da população americana. “Esse é um processo que demorará muito tempo e custará muito sangue.” Diante da atual crise de migrantes e refugiados pela qual passa o continente, que recebeu 350 mil estrangeiros até agosto, o diagnóstico de Eco não poderia ter sido mais preciso. Na semana passada, enquanto cidadãos de diversos países receberam os refugiados com mensagens de boas vindas, alimentos e roupas, as autoridades da União Europeia se curvaram à gravidade da situação, e decidiram abrir as fronteiras para acolher 160 mil pessoas e dividi‐las entre os 22 países do bloco. A maioria vai para Alemanha, França e Espanha. O processo continua sangrento – ao menos 2,5 mil pessoas já desapareceram no Mediterrâneo –, mas pode ser o propulsor de uma nova Europa, talvez mais solidária e certamente mais colorida. Cada vez mais, a economia do continente precisa de mão‐de‐obra jovem para continuar avançando e, sobretudo, reduzir a pressão sobre o sistema de aposentadorias e pensões. Por isso, além das óbvias razões humanitárias, receber os refugiados é uma questão prática. Nos cálculos da Comissão Europeia, cada mulher tem, em média, 1,5 filho hoje. O mesmo relatório concluiu que, nos próximos anos, a “população europeia se tornará cada vez mais grisalha”. Na Alemanha, onde, desde 1972, morre mais gente do que nasce, o fator de equilíbrio que tem feito a população crescer é justamente o saldo positivo da chegada de imigrantes. A recente onda de solidariedade começou em Berlim, que suspendeu a Convenção de Dublin e permitiu que refugiados sírios pedissem asilo diretamente à Alemanha, mesmo que esse não fosse o primeiro país aonde chegaram. Mais do que isso, num esforço para ajudá‐los a conseguir emprego e torná‐los produtivos, o governo de Angela Merkel prometeu aumentar a oferta de cursos intensivos de alemão e programas de treinamento a pessoas em busca de asilo. Com capacidade para receber meio milhão de refugiados por ano (em 2015, já foram 450 mil), o país deve empregar 6 bilhões de euros nessa crise. Enquanto a Europa desperta para a nova realidade, em que a miscigenação ganha importância, a


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religião permanece como um dos principais entraves para a integração. Ainda que não existam dados consolidados sobre o tema, as nações que mais exportam migrantes, Síria e Afeganistão, são de maioria muçulmana e representantes de países como Hungria, Bulgária e Chipre já disseram preferir os cristãos aos muçulmanos com o argumento de que aqueles se adaptariam melhor aos costumes locais. Indiferente às críticas sobre discriminação, a Áustria foi além. Em fevereiro, o governo austríaco, que tem sido dos mais refratários em relação aos migrantes, aprovou uma lei que regula a prática do islamismo no país. Os muçulmanos de lá tiveram seus feriados religiosos reconhecidos, mas só podem realizar suas atividades de culto em alemão e as mesquitas não podem receber financiamento estrangeiro. A regra não serve para outras religiões. Para os austríacos, ela ajuda na integração dos estrangeiros e evita a radicalização. Para os contrários à lei, o resultado é justamente o oposto. “Por que um muçulmano se torna fundamentalista na França?”, pergunta Umberto Eco. “Acha que isso aconteceria se vivesse num apartamento perto de Notre Dame?”

(Disponível em: http://www.istoe.com.br/reportagens/436154_REFUGIADOS+ENFIM+A+EUROPA+SE+CUR

VA. Acesso em: 14/09/2015.) “Em fevereiro, o governo austríaco, que tem sido dos mais refratários em relação aos migrantes, aprovou uma lei que regula a prática do islamismo no país.” (4º§) O trecho sublinhado exprime a ideia de: a) Explicação. b) Conclusão. c) Contradição. d) Consequência. 187) CONSULPLAN - Ass Leg (CMSAG)/CM SAG/2011 Assinale a afirmativa em que o uso da crase é facultativo: a) Eles chegaram às pressas para comer e beber. b) Estou disposto à continuar o tratamento. c) Patrícia se referiu à apostila sobre dieta. d) Se entregar a gula não interessa à ninguém. e) Obedeço à minha nutricionista. 188) CONSULPLAN - Psico (Monte Belo)/Pref Monte Belo/2011 O uso do acento indicador da crase foi usado corretamente em a) Foram dados às pessoas todos os objetos de prazer. b) Fiquei à distância observando o mestre e seus alunos. c) Há, ainda, uma outra tarefa atribuída à quem é educador. d) Dizem que se deve educar à partir dos sentidos. e) As oportunidades seriam dadas à todas as pessoas.


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189) CONSULPLAN - Cod Cen (IBGE)/IBGE/2011 TEXTO III:

A formação da cidadania Em todas as manifestações de caráter social, político e econômico, da mais inconsequente opção pessoal às mais sérias decisões do governo, o ser humano é guiado por dois comportamentos básicos: pensar e agir, de acordo com os conhecimentos disponíveis. (...) A interação contínua entre pensamento e ação permite ao homem tomar decisões, tanto as de natureza particular – como a escolha de um curso ou profissão ou a compra de um par de sapatos –, quanto as que terão consequências coletivas, como a eleição de governantes ou a participação em manifestações públicas. Portanto, de modo geral, as decisões não são arbitrárias. Não importa o grau de consciência política que o indivíduo possui, ou a massa de conhecimentos de que ele dispõe sobre uma questão: há sempre uma dose de reflexão em cada um dos seus atos. É fácil constatar que as ideias, as opiniões, as atitudes e as ações não seguem um esquema simples, mecanicista e uniforme, pois as diferentes preocupações que atormentam o homem se embaralham e se cruzam a cada instante e às vezes se chocam. É como se todas as provas automobilísticas do mundo fossem disputadas ao mesmo tempo no mesmo autódromo. (...) (Paulo Martinez (1996) Direitos de cidadania – um lugar ao sol. São Paulo, Scipione) A locução verbal presente em: “... o ser humano é guiado por dois comportamentos básicos: ...” apresentará a seguinte forma indicando incerteza, dúvida: a) Fosse guiado. b) Fora guiado. c) Foi guiado. d) Era guiado. e) Será guiado. 190) CONSULPLAN - Psico (Monte Belo)/Pref Monte Belo/2011 Eu penso por meio de metáforas. Minhas ideias nascem da poesia. Descobri que o que penso sobre a educação está resumido num verso célebre de Fernando Pessoa: “Navegar é preciso. Viver não é preciso.” Navegação é ciência, conhecimento rigoroso. Para navegar, barcos são necessários. Barcos se fazem com ciência, física, números, técnica. A navegação, ela mesma, faz-se com ciência: mapas, bússolas, coordenadas, meteorologia. Para a ciência da navegação é necessária a inteligência instrumental, que decifra o segredo dos meios. Barcos, remos, velas e bússolas são meios. Já o viver não é coisa precisa. Nunca se sabe ao certo. A vida não se faz com ciência. Faz-se com sapiência. É possível ter a ciência da construção de barcos e, ao mesmo tempo, o terror de navegar. A ciência da navegação não nos dá o fascínio dos mares e os sonhos de portos aonde


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chegar. Conheço um erudito que tudo sabe sobre filosofia, sem que a filosofia tenha jamais tocado sua pele. A arte de viver não se faz com a inteligência instrumental. Ela se faz com a inteligência amorosa. A palavra amor se tornou maldita entre os educadores que pensam a educação como ciência dos meios, ao lado de barcos, remos, velas e bússolas. Envergonham-se de que a educação seja coisa do amor – piegas. Mas o amor – Platão, Nietzche e Freud o sabiam – nada tem de piegas. Amor marca o impreciso círculo de prazer que liga o corpo aos objetos. Sem o amor tudo nos seria indiferente – inclusive a ciência. Não teríamos sentido de direção, não teríamos prioridades. A ciência desconhece o amor – tem de desconhecer o amor, para ser ciência. Tem de ser assim para que ela seja a coisa eficaz que é. Mas a vida, toda ela, é feita com decisões e direções. E essas direções e decisões são determinadas pela relação amorosa com os objetos. Se assim não fosse, todas as comidas seriam indiferentes; todas as mulheres seriam iguais; seria o mesmo ficar com esse ou aquele homem; e as músicas, os quadros e os poemas teriam o mesmo sem-gosto. A inteligência instrumental precisa ser educada. Parte da educação é ensinar a pensar. Mas essa educação, sendo necessária, não é suficiente. Os meios não bastam para nos trazer prazer e alegria – que são o sentido da vida. Para isso é preciso que a sensibilidade seja educada. Fernando Pessoa fala, então, na educação da sensibilidade: Marx, nos Manuscritos de 1844, diz que a tarefa da história, até agora, tem sido a de educar os sentidos: aprender os prazeres dos olhos, dos ouvidos, do nariz, da boca, da pele, do pensamento (Ah! O prazer da leitura!). Se fôssemos animais isso não seria necessário. Mas somos seres da cultura: inventamos objetos de prazer que não se encontram na natureza: a música, a pintura, a culinária, a arquitetura, os perfumes, os toques. No corpo de cada aluno se encontram, adormecidos, os sentidos. Como na história da Bela Adormecida... É preciso despertá-los, para que sua capacidade de sentir prazer e alegria se expanda. Todos os objetos de prazer que foram dados pela natureza e acumulados pela cultura se encontram à sua disposição. Eles sentirão seu prazer e sua alegria se não tiverem sentidos castrados. Há, assim, uma outra tarefa para o professor, além do ensino abstrato das disciplinas: é preciso que ele se transforme num mestre de prazeres... Foi o que aconteceu com Roland Barthes, ao chegar ao fim da vida.

(Adaptação, Rubem Alves, in Por uma Educação Romântica) As normas de concordância verbal e nominal foram observadas em a) O uso dos meios não basta para haver prazer e alegria no ato de educar. b) A vida, durante séculos, foi feita com decisões e direções que é determinada pela relação amorosa. c) Barcos, mapas, bússolas, meteorologia faz-se com ciência. d) Educação prazerosa é necessária para se ter resultados positivos. e) Os educadores não veem a educação como coisa do amor, pois acha isso piegas. 191) CONSULPLAN - Estag (TJ MG)/TJ MG/Direito/2016 Texto I para responder à questão.


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Ódio ao Semelhante – Sobre a Militância de Tribunal Ninguém pode negar o conflito como parte fundamental do fenômeno político. Só existe política porque existem diferenças, discordâncias, visões de mundo que se distanciam, ideologias, lutas por direitos, por hegemonia. Isso quer dizer que no cerne do fenômeno político está a democracia como um desejo de participação que implica as tenções próprias à diferença que busca um lugar no contexto social. [...] Esse texto não tem por finalidade tratar da importância do conflito ou da crítica, mas analisar um fenômeno que surgiu, e se potencializou, na era das redes sociais: a “militância de tribunal”. Essa prática é apresentada como manifestação de ativismo político, mas se reduz ao ato de proferir julgamentos, todos de natureza condenatória, contra seus adiversários e, muitas vezes, em desfavor dos próprios parceiros de projeto político. São típicos julgamentos de excessão, nos quais a figura do acusador e do julgador se confundem, não existe uma acusação bem delimitada, nem a oportunidade do acusado se defender. Nesses julgamentos, que muito revela do “militante de tribunal”, os eventuais erros do “acusado”, por um lado, são potencializados, sem qualquer compromisso com a facticidade; por outro, perdem importância para a hipótese previamente formulada pelo acusador-julgador, a partir de preconceitos, perversões, ressentimentos, inveja e, sobretudo, ódio. Ódio direcionado ao inimigo, aquele com o qual o “acusador-julgador” não se identifica e, por essa razão, nega a possibilidade de dialogar e, o que tem se tornado cada vez mais frequente, o ódio relacionado ao próximo, aquele que é, ou deveria ser, um aliado nas trincheiras políticas. Ódio que nasce daquilo que Freud chamou de “narcisismo das pequenas diferenças”. Ódio ao semelhante, aquele que admiramos, do qual somos “parceiros”, ao qual, contudo, dedicamos nosso ódio sempre que ele não faz exatamente aquilo que deveria – ou o que nós acreditamos que deveria – fazer. Exemplos não faltam. Pense-se na militante feminista que gasta mais tempo a “condenar” outras mulheres, a julgar outros “feminismos”, do que no enfrentamento concreto à dominação masculina. A Internet está cheia de exemplos de especialistas em julgamento e condenação. A caça por sucesso naquilo que imaginam ser o “clubinho das feministas” (por muitas que se dizem feministas enquanto realizam o feminismo como uma mera moral) tem algo da antiga caça às bruxas que regozija até hoje o machismo estrutural. Nunca se verá a “militante de tribunal feminista” em atitude isenta elogiando a postura correta, mas sempre espetacularizando a postura “errada” daquela que deseja condenar. Muitas constroem seus nomes virtuais, seu capital político, aquilo que imaginam ser um verdadeiro protagonismo feminista, no meio dessas pequenas guerras e linchamentos virtuais nas quais se consideram vencedoras pela gritaria. Há, infelizmente, feministas que se perdem, esvaziam o feminismo e servem de espetáculo àqueles que adoram odiar o feminismo. [...] Apoio mesmo, concreto, às grandes lutas do feminismo, isso não, pois não é tão fácil nem deve dar tanto prazer quanto a condenação no tribunal virtual montado em sua própria casa. [...]

(Marcia Tiburi e Rubens Casara. Disponível em: http://revistacult.uol.com.br/home/2016/01/odio-ao-semelhante-sobre-a-


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militanciadetribunal/.Publicado dia: 10/01/2016. Adaptado.) Em “Só existe política porque existem diferenças, discordâncias, visões de mundo que se distanciam, ideologias, lutas por direitos, por hegemonia.” (1º§), pode-se afirmar que, em relação à concordância verbal estabelecida, a) a forma “existem” pode ser substituída, facultativamente, por “existe”; de acordo com a forma no singular de “política”. b) a flexão de plural em “distanciam” e em “existem” associam-se de modo que, a alteração quanto à flexão de uma forma verbal reflete em alteração na forma da outra. c) caso as duas ocorrências do verbo “existir” fossem substituídas pelo verbo “haver”, não haveria flexão de plural para que houvesse a preservação da adequação quanto à norma padrão. d) a flexão de plural em “distanciam” está adequada considerando-se o plural de “visões”, contudo existe a possibilidade do emprego do verbo no singular, atribuindo-se, coerentemente, ênfase a “mundo”. 192) CONSULPLAN - Estag (TJ MG)/TJ MG/Direito/2014 Texto

Em “De 16 ou 32 gigas ?!”, o uso dos pontos de interrogação e exclamação ( ?! ) justifica‐se por a) reforçar a confirmação do objeto encontrado.


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b) estar muito espantado com a descoberta do menino. c) não aguentar esperar para saber as informações sobre o objeto. d) questionar o item encontrado, assim como estar surpreso, não acreditando na descoberta. 193) CONSULPLAN - AJ TRE MG/TRE MG/Administrativa/2013 Texto para responder à questão. O auge da vida democrática é o momento do voto. A democracia, regime em que a maioria escolhe os governantes, é também o regime da igualdade, em que todos têm o mesmo valor, sejam ricos ou pobres, integrados ou excluídos. Por isso, tenho sustentado que ela é o regime mais ético que existe. Melhor dizendo, é o único regime que hoje podemos considerar ético. As formas de governo que a teoria antigamente chamava de monarquia ou aristocracia, considerando-as legítimas, atualmente apenas podem ser chamadas de ditaduras. Uma ditadura, em nossos dias, é ilegítima. Só a democracia é legítima. [...] O mínimo, numa democracia, é ter dois lados opostos, divergentes, mas, respeitados. Porém, se eu aplicar o modelo da Ética à Política, entenderei que um lado é o bem, e o outro, o mal; e portanto, tentarei impedir “o mal” até mesmo de concorrer. Assim, foi a perseguição ao comunismo, no Brasil, mesmo quando não tínhamos uma ditadura escancarada. Assim foi a perseguição aos partidos liberais nos regimes comunistas. [...] Há saída? O mais óbvio é: a Ética é um pré-requisito. Queremos, de todos os candidatos, que sejam honestos. Que não sejam antiéticos. E, entre os postulantes decentes, optaremos por critérios políticos. [...] É preciso grandeza de espírito para sair dessa incapacidade de pensar o que desejamos construir. Porque propor a Política é formular o futuro.

(Ribeiro, Renato Janine. Filosofia. Setembro de 2012. Adaptado.) Sobre o uso das vírgulas no trecho “A democracia, regime em que a maioria escolhe os governantes, é também o regime da igualdade,...”, é correto afirmar, mantendo-se a correção de acordo com a norma culta, que a a) substituição da vírgula após “governantes” pelo ponto preserva o valor semântico e a coerência do período. b) inserção do sinal de dois pontos após o termo “democracia” permite a retirada das vírgulas de todo o período. c) retirada da explicação “regime em que a maioria escolhe os governantes” permite a manutenção da vírgula após o termo “democracia”. d) retirada das vírgulas manteria a coerência textual, enfatizando a explicação “regime em que a maioria escolhe os governantes”. e) substituição pelo duplo travessão manteria a coerência textual delimitando a explicação “regime em que a maioria escolhe os governantes”.


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194) CONSULPLAN - Prof EB (Patos MG)/Pref Patos MG/Língua Portuguesa/2015

Não canse quem te quer bem Foi durante o programa Saia Justa que a atriz Camila Morgado, discutindo sobre a chatice dos outros (e a nossa própria), lançou a frase: “Não canse quem te quer bem”. Diz ela que ouviu isso em algum lugar, mas enquanto não consegue lembrar a fonte, dou a ela a posse provisória desse achado. Não canse quem te quer bem. Ah, se conseguíssemos manter sob controle nosso ímpeto de apoquentar. Mas não. Uns mais, outros menos, todos passam do limite na arte de encher os tubos. Ou contando uma história que não acaba nunca, ou pior: contando uma história que não acaba nunca cujos protagonistas ninguém jamais ouviu falar. Deveria ser crime inafiançável ficar contando longos casos sobre gente que não conhecemos e por quem não temos o menor interesse. Se for história de doença, então, cadeira elétrica. Não canse quem te quer bem. Evite repetir sempre a mesma queixa. Desabafar com amigos, ok. Pedir conselho, ok também, é uma demonstração de carinho e confiança. Agora, ficar anos alugando os ouvidos alheios com as mesmas reclamações, dá licença. Troque o disco. Seus amigos gostam tanto de você, merecem saber que você é capaz de diversificar suas lamúrias. Não canse quem te quer bem. Garçons foram treinados para te querer bem. Então não peça para trocar todos os ingredientes do risoto que você solicitou – escolha uma pizza e fim. Seu namorado te quer muito bem. Não o obrigue a esperar pelos 20 vestidos que você vai experimentar antes de sair – pense antes no que vai usar. E discutir a relação, só uma vez por ano, se não houver outra saída. Sua namorada também te quer muito bem. Não a amole pedindo para ela explicar de onde conhece aquele rapaz que cumprimentou na saída do cinema. Ciúme toda hora, por qualquer bobagem, é esgotante. Não canse quem te quer bem. Não peça dinheiro emprestado pra quem vai ficar constrangido em negar. Não exija uma dedicatória especial só porque você é parente do autor do livro. E não exagere ao mostrar fotografias. Se o local que você visitou é realmente incrível, mostre três, quatro no máximo. Na verdade, fotografia a gente só mostra pra mãe e para aqueles que também aparecem na foto. Não canse quem te quer bem. Não faça seus filhos demonstrarem dotes artísticos (cantar, dançar, tocar violão) na frente das visitas. Por amor a eles e pelas visitas. Implicâncias quase sempre são demonstrações de afeto. Você não implica com quem te esnoba, apenas com quem possui laços fraternos. Se um amigo é barrigudo, será sobre a barriga dele que faremos piada. Se temos uma amiga que sempre chega atrasada, o atraso dela será brindado com


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sarcasmo. Se nosso filho é cabeludo, “quando é que tu vai cortar esse cabelo, garoto?” será a pergunta que faremos de segunda a domingo. Implicar é uma maneira de confirmar a intimidade. Mas os íntimos poderiam se elogiar, pra variar. Não canse quem te quer bem. Se não consegue resistir a dar uma chateada, seja mala com pessoas que não te conhecem. Só esses poderão se afastar, cortar o assunto, te dar um chega pra lá. Quem te quer bem vai te ouvir até o fim e ainda vai fazer de conta que está se divertindo. Coitado. Prive‐o desse infortúnio. Ele não tem culpa de gostar de você.

(Martha Medeiros – Zero Hora – 22 de janeiro de 2012.) Assinale a justificativa adequada para o uso de vírgulas no período: “... que a atriz Camila Morgado, discutindo sobre a chatice dos outros (e a nossa própria), lançou a frase...” (1º§). a) Separa oração deslocada. b) Separa oração adverbial reduzida. c) Separa oração adverbial, anteposta à principal. d) Separa oração termo com a mesma função sintática. 195) CONSULPLAN - Aux FOP (Uberlândia)/Pref Uberlândia/2012 Texto

É preciso aperfeiçoar a Lei Seca Embora não tenha sido capaz de atender às generosas expectativas anunciadas no momento em que foi aprovada pelo Congresso, os números oficiais comprovam que a Lei Seca ajuda a reduzir o desperdício de vidas humanas. Contando indenizações por morte pagas às famílias de vítimas de acidentes fatais, um levantamento do Departamento Nacional de Trânsito mostra que, em 2007, quando a legislação ainda não entrara em vigor, morria uma pessoa a cada 742 veículos. Em 2009, o último ano para o qual todos os dados estão disponíveis e o segundo da Lei Seca, morria uma pessoa para cada 1.119 veículos. Embora esses resultados não possam ser considerados civilizados, é bom advertir que eles podem piorar. A Lei Seca já nasceu com uma ambiguidade. Com base no princípio constitucional de que ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo, nenhum motorista pode ser forçado a fazer o teste do bafômetro nem submeter-se contra a vontade a um exame de sangue para comprovar o nível de álcool no organismo. Em hora oportuna, o governo federal e os parlamentares debatem ideias para aperfeiçoar a Lei Seca. É uma preocupação correta.

(Época, 9 de abril de 2012) Em “Embora esses resultados não possam ser considerados civilizados, é bom advertir que eles podem piorar.”


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A palavra destacada exprime circunstância de a) causa. b) proporção. c) finalidade. d) concessão. e) tempo. 196) CONSULPLAN - Ag PM (IBGE)/IBGE/2011 TEXTO I:

POF (Pesquisa de Orçamentos Familiares) 2008-2009: mais de 90% da população comem poucas frutas, legumes e verduras

O consumo alimentar da população brasileira combina a tradicional dieta à base de arroz e feijão com alimentos com poucos nutrientes e muitas calorias. A ingestão diária de frutas, legumes e verduras está abaixo dos níveis recomendados pelo Ministério da Saúde (400g) para mais de 90% da população. Já as bebidas com adição de açúcar (sucos, refrescos e refrigerantes) têm consumo elevado, especialmente entre os adolescentes, que ingerem o dobro da quantidade registrada para adultos e idosos, além de apresentarem alta frequência de consumo de biscoitos, linguiças, salsichas, mortadelas, sanduíches e salgados e uma menor ingestão de feijão, saladas e verduras. A ingestão de alguns componentes de uma dieta saudável, como arroz, feijão, peixe fresco e farinha de mandioca, diminui à medida que aumenta o rendimento familiar per capita. Já o consumo de pizzas, salgados fritos, doces e refrigerantes se eleva. A ingestão de frutas, verduras e laticínios diet/light também aumenta com a renda. Na área rural, as médias de consumo individual diário foram maiores para arroz, feijão, peixe fresco, batata-doce, farinha de mandioca e manga, entre outros. Já na área urbana, destacaram-se refrigerantes, pães, cervejas, pizzas e biscoitos recheados. O consumo médio de calorias fora do domicílio correspondeu a aproximadamente 16% da ingestão calórica total e foi maior nas áreas urbanas, na região Sudeste, entre os homens e para indivíduos na faixa de renda familiar per capita mais elevada. Entre as prevalências de inadequação de consumo (percentuais de pessoas que ingerem determinado nutriente em níveis abaixo das necessidades diárias ou acima do limite recomendado) destacam-se o excesso de gorduras saturadas e açúcar (82% e 61% da população, respectivamente) e escassez de fibras (68% da população).

(http://www.ibge.gov.br / com adaptações) “O consumo médio de calorias fora do domicílio correspondeu a aproximadamente 16% da ingestão calórica total e foi maior nas áreas urbanas, na região Sudeste, entre os homens e para


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indivíduos na faixa de renda familiar per capita mais elevada.” Indique a seguir a paráfrase do trecho anterior que mantém a correção gramatical e a coerência do texto. a) O consumo médio de calorias fora do domicílio correspondeu a 16% da ingestão calórica total embora tenha sido maior nas áreas urbanas, na região Sudeste, entre os homens e para indivíduos na faixa de renda familiar per capita mais elevada. b) O consumo médio de calorias fora do domicílio correspondeu a aproximadamente 16% da ingestão calórica total. Tal consumo foi maior nas áreas urbanas, na região Sudeste, entre os homens e para indivíduos na faixa de renda familiar per capita mais elevada. c) Tal consumo médio de calorias fora do domicílio correspondeu a aproximadamente 16% da ingestão calórica total sendo maior nas áreas urbanas, entre elas, a região Sudeste, entre os homens e para indivíduos na faixa de renda familiar per capita mais elevada. d) Sabendo-se que o consumo médio de calorias fora do domicílio correspondeu a aproximadamente 16% da ingestão calórica total e foi maior nas áreas urbanas, na região Sudeste, entre os homens e para indivíduos na faixa de renda familiar per capita mais elevada. e) O consumo médio de calorias fora do domicílio correspondeu a aproximadamente 16% da ingestão calórica total ainda que tenha sido maior nas áreas urbanas, na região Sudeste, entre os homens e para indivíduos na faixa de renda familiar per capita mais elevada. 197) CONSULPLAN - PAAD (CREA RJ)/CREA RJ/2011 TEXTO I:

O operário em construção

Era ele que erguia casas Onde antes só havia chão

Como um pássaro sem asas Ele subia com as casas

Que lhe brotavam da mão Mas tudo desconhecia De sua grande missão:

Não sabia, por exemplo Que a casa de um homem é um templo

Um templo sem religião Como tampouco sabia

Que a casa que ele fazia Sendo a sua liberdade Era a sua escravidão. De fato, como podia

Um operário em construção Compreender por que um tijolo

Valia mais do que um pão? Tijolos ele empilhava

Com pá, cimento e esquadria Quanto ao pão, ele o comia...


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Mas fosse comer tijolo! E assim o operário ia

Com suor e com cimento Erguendo uma casa aqui Adiante um apartamento Além uma igreja, à frente Um quartel e uma prisão.

(MORAES, Vinicius de. Antologia poética. Rio de Janeiro, José Olympio, 1981. p. 205-7 /

fragmento) Em um texto, são necessários alguns elementos de coesão textual para que as ligações textuais sejam estabelecidas. Dentre os trechos a seguir, indique aquele em que o pronome em destaque NÃO pode ser considerado um elemento de coesão textual referente ao vocábulo “operário”: a) Era ele que erguia casas. b) Ele subia com as casas. c) Que lhe brotavam da mão. d) Mas tudo desconhecia. e) De sua grande missão. 198) CONSULPLAN - Adm (MAPA)/MAPA/2014

As verdades da razão Raciocinar não é algo que aprendemos na solidão, mas algo que inventamos ao nos comunicar e nos confrontar com os semelhantes: toda razão é fundamentalmente conversação. “Conversar” não é o mesmo que ouvir sermões ou atender a vozes de comando. Só se conversa – sobretudo só se discute – entre iguais. Por isso o hábito filosófico de raciocinar nasce na Grécia, junto com as instituições políticas da democracia. Ninguém pode discutir com Assurbanipal ou com Nero, e ninguém pode conversar abertamente em uma sociedade em que existem castas sociais inamovíveis. [...] Afinal de contas, a disposição a filosofar consiste em decidir-se a tratar os outros como se também fossem filósofos: oferecendo-lhes razões, ouvindo as deles e construindo a verdade, sempre em dúvida, a partir do encontro entre umas e outras. [...] Oferecemos nossa opinião aos outros para que a debatam e por sua vez a aceitem ou refutem, não simplesmente para que saibam “onde estamos e quem somos”. E é claro que nem todas as opiniões são igualmente válidas: valem mais as que têm melhores argumentos a seu favor e as que melhor resistem à prova de fogo do debate com as objeções que lhe sejam colocadas. [...] A razão não está situada como um árbitro semidivino acima de nós para resolver nossas disputas; ela funciona dentro de nós e entre nós. Não só temos que ser capazes de exercer a razão em nossas argumentações como também – e isso é muito importante e, talvez, mais difícil ainda – devemos desenvolver a capacidade de ser convencidos pelas melhores razões, venham de quem vierem. [...] A partir da perspectiva racionalista, a verdade buscada é sempre resultado, não


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ponto de partida: e essa busca incluía conversação entre iguais, a polêmica, o debate, a controvérsia. Não como afirmação da própria subjetividade, mas como caminho para alcançar uma verdade objetiva através das múltiplas subjetividades. (Fernando Savater. “As verdades da razão”. In: As perguntas da vida. São Paulo: Martins Fontes, 2001.) Os termos destacados em “Não como afirmação da própria subjetividade, mas como caminho para alcançar uma verdade objetiva através das múltiplas subjetividades.” (3º§) indicam, respectivamente, uma relação de a) ressalva e explicação. b) oposição e finalidade. c) oposição e explicação. d) explicação e finalidade. 199) CONSULPLAN - Adm (MAPA)/MAPA/2014

As verdades da razão Raciocinar não é algo que aprendemos na solidão, mas algo que inventamos ao nos comunicar e nos confrontar com os semelhantes: toda razão é fundamentalmente conversação. “Conversar” não é o mesmo que ouvir sermões ou atender a vozes de comando. Só se conversa – sobretudo só se discute – entre iguais. Por isso o hábito filosófico de raciocinar nasce na Grécia, junto com as instituições políticas da democracia. Ninguém pode discutir com Assurbanipal ou com Nero, e ninguém pode conversar abertamente em uma sociedade em que existem castas sociais inamovíveis. [...] Afinal de contas, a disposição a filosofar consiste em decidir-se a tratar os outros como se também fossem filósofos: oferecendo-lhes razões, ouvindo as deles e construindo a verdade, sempre em dúvida, a partir do encontro entre umas e outras. [...] Oferecemos nossa opinião aos outros para que a debatam e por sua vez a aceitem ou refutem, não simplesmente para que saibam “onde estamos e quem somos”. E é claro que nem todas as opiniões são igualmente válidas: valem mais as que têm melhores argumentos a seu favor e as que melhor resistem à prova de fogo do debate com as objeções que lhe sejam colocadas. [...] A razão não está situada como um árbitro semidivino acima de nós para resolver nossas disputas; ela funciona dentro de nós e entre nós. Não só temos que ser capazes de exercer a razão em nossas argumentações como também – e isso é muito importante e, talvez, mais difícil ainda – devemos desenvolver a capacidade de ser convencidos pelas melhores razões, venham de quem vierem. [...] A partir da perspectiva racionalista, a verdade buscada é sempre resultado, não ponto de partida: e essa busca incluía conversação entre iguais, a polêmica, o debate, a controvérsia. Não como afirmação da própria subjetividade, mas como caminho para alcançar uma verdade objetiva através das múltiplas subjetividades. (Fernando Savater. “As verdades da razão”. In: As perguntas da vida. São Paulo: Martins Fontes,


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2001.) A partir de mecanismos linguísticos que permitem uma sequência lógico-semântica entre as partes do texto, identifique a referenciação corretamente estabelecida quanto ao destacado em “– e isso é muito importante e, talvez, mais difícil ainda –” (3º§). a) A capacidade de exercer a razão em nossas argumentações. b) O exemplo dado de comparação entre razão e árbitro semidivino. c) A consciência de que a razão não está situada como um árbitro semidivino. d) O desenvolvimento da capacidade de sermos convencidos pelas melhores razões. 200) CONSULPLAN - Arqt (Venda NI)/Pref VN Imigrante/2016

Escolhas e repercussão social

Toda sociedade grande e complexa tem, na verdade, duas qualidades: é muito firme e muito elástica. Em seu interior, constantemente se abre um espaço para as decisões individuais. Apresentam-se oportunidades que podem ser aproveitadas ou perdidas. Aparecem encruzilhadas em que as pessoas têm de fazer escolhas, e de suas escolhas, conforme sua posição social, pode depender seu destino pessoal imediato, ou o de uma família inteira, ou ainda, em certas situações, de nações inteiras ou de grupos dentro delas. Pode depender de suas escolhas que a resoluçãocompleta das tensões existentes ocorra na geração atual ou somente na seguinte. Delas pode depender a determinação de qual das pessoas ou grupos em confronto, dentro de um sistema particular de tensões, se tornará o executor das transformações para as quais as tensões estão impelindo, e de que lado e em que lugar se localizarão os centros das novas formas de integração rumo às quais se deslocam as mais antigas, em virtude, sempre, de suas tensões. Mas as oportunidades entre as quais a pessoa assim se vê forçada a optar não são, em si mesmas, criadas por essa pessoa. São prescritas e limitadas pela estrutura específica de sua sociedade e pela natureza das funções que as pessoas exercem dentro dela. E, seja qual for a oportunidade que ela aproveite, seu ato se entremeará com os de outras pessoas; desencadeará outras sequências de ações, cuja direção e resultado provisório não dependerão desse indivíduo, mas da distribuição do poder e da estrutura das tensões em toda essa rede humana móvel.

(ELIAS, Norbert. A sociedade dos indivíduos. Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 1994.) De acordo com a construção dos referentes textuais no texto, pode-se afirmar que a expressão “duas qualidades”, no início do texto, contribui para a coesão textual exercendo um papel a) de sumarizar a informação precedente. b) catafórico, em uma remissão de novos referentes. c) anafórico, permitindo o encadeamento das ideias de forma progressiva. d) associativo e comparativo entre duas características mencionadas posteriormente.


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Gabarito

1) D 2) A 3) D 4) A 5) D 6) C

7) E 8) C 9) A 10) E 11) C 12) C

13) B 14) C 15) D 16) C 17) B 18) A

19) C 20) A 21) A 22) A 23) E 24) C

25) C 26) B 27) A 28) A 29) A 30) D

31) C 32) C 33) A 34) A 35) B 36) D

37) C 38) D 39) B 40) C 41) B 42) D

43) A 44) A 45) E 46) D 47) E 48) B

49) C 50) E 51) E 52) A 53) B 54) E

55) D 56) B 57) D 58) B 59) C 60) E

61) E 62) E 63)C 64) D 65) A 66) B

67) B 68) C 69) D 70) D 71) B 72) A

73) C 74) B 75) D 76) A 77) D 78) C

79) D 80) C 81) E 82) A 83) C 84) D

85) C 86) C 87) C 88) B 89) A 90) E

91) C 92) B 93) D 94) A 95) A 96) B

97) E 98) A 99) D 100) D 101) A 102) D

103) C 104) B 105) D 106) C 107) D 108) C

109) C 110) A 111) D 112) C 113) B 114) A

115) E 116) C 117) A 118) A 119) A 120) E

121) A 122) A 123) A 124) B 125) B 126) B

127) A 128) B 129) D 130) C 131) D 132) C

133) D 134) A 135) D 136) A 137) B 138) B

139) D 140) D 141) A 142) B 143) D 144) A

145) D 146) C 147) C 148) D 149) C 150) C

151) B 152) C 153) C 154) B 155) B 156) B

157) C 158) E 159) A 160) B 161) C 162) B

163) D 164) A 165) B 166) A 167) A 168) D

169) C 170) B 171) B 172) D 173) B 174) C

175) A 176) B 177) C 178) D 179) C 180) D

181) C 182) C 183) D 184) C 185) B 186) A

187) E 188) A 189) A 190) A 191) C 192) D

193) E 194) B 195) D 196) B 197) D 198) B

199) D 200) B


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