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Edital SEPLAG/FJP n. 002 / 2015

Concurso Pblico para provimento de cargos da carreira de Especialista em Polticas Pblicas e Gesto Governamental do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Planejamento e Gesto.

O SECRETRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTO e o PRESIDENTE DA FUNDAO JOO PINHEIRO, no uso de suas atribuies legais, tornam pblica a realizao do Concurso Pblico destinado a selecionar candidatos para provimento de 80 (oitenta) vagas para o cargo da carreira de Especialista em Polticas Pblicas e Gesto Governamental (EPPGG), nvel I, Grau A, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Planejamento e Gesto (SEPLAG), do qual faz parte o curso de graduao em Administrao Pblica, ministrado pela Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, da Fundao Joo Pinheiro, nos termos da Lei Estadual n 18.974, de 29 de junho de 2010 e alteraes posteriores, do Decreto Estadual n. 42.899, de 17 de setembro de 2002, do Decreto Estadual n. 43.885, de 04 de outubro de 2004, da Lei Estadual n. 869, de 05 de julho de 1952, das disposies constitucionais relacionadas, a legislao complementar e demais normas contidas neste Edital.

1. DAS DISPOSIES PRELIMINARES

1.1. O Concurso Pblico ser regido por este Edital, por seus anexos, avisos complementares e eventuais retificaes.

1.2. O Concurso Pblico de que trata este Edital visa o provimento de 80 (oitenta) vagas do cargo da carreira de Especialista em Polticas Pblicas e Gesto Governamental (EPPGG), do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Planejamento e Gesto (SEPLAG).

1.3. O Concurso Pblico de que trata este Edital ser realizado em 3 (trs) etapas, sendo elas:

a. Primeira Etapa: Provas Objetivas e de Redao, correspondentes ao ENEM 2015, de carter eliminatrio e classificatrio;

b. Segunda Etapa: Provas Dissertativas, de carter eliminatrio e classificatrio;

c. Terceira Etapa: curso de graduao em Administrao Pblica, ministrado pela Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, da Fundao Joo Pinheiro, de carter eliminatrio.

1.3.1. Toda informao relativa s provas objetivas e de redao, correspondentes ao ENEM 2015, dever ser buscada junto ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Ansio Teixeira (INEP), subordinado ao Ministrio da Educao (MEC), responsvel por sua realizao.

1.3.2. Toda informao referente realizao deste Concurso Pblico, que no esteja relacionada ao ENEM 2015 e ao CSAP, ser fornecida pela Central de Atendimento do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN), por meio do e-mail atendimento@idecan.org.br e do telefone 0800-283-4628.

1.3.3. Toda informao referente ao curso de graduao em Administrao Pblica dever ser buscada na Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, da Fundao Joo Pinheiro, por meio do e-mail csap@fjp.mg.gov.br ou do telefone (31)3448-9592.

1.4. O ingresso no cargo da carreira de EPPGG dar-se- a partir da nomeao para o referido cargo, aps a concluso do curso de graduao em Administrao Pblica e desde que preenchidos os demais requisitos legais dispostos na Lei Estadual n 18.974, de 29 de junho de 2010, e alteraes posteriores, e na Lei Estadual n 869, de 05 de julho de 1952.

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2. DA ESPECIFICAO DO CARGO DE EPPGG

2.1. Os cargos da carreira de EPPGG tem sua estrutura estabelecida pela Lei Estadual n. 18.974, de 29 de junho de 2010, e alteraes posteriores, e regulamentao pelos Decretos Estaduais n. 45.600, de 12 de maio de 2011, e alteraes posteriores, e n. 46.030, de 17 de agosto de 2012.

2.2. A escolaridade mnima exigida para ingresso no cargo de EPPGG, nvel 1, grau A, o diploma do curso de graduao em Administrao Pblica, ministrado pela Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, da Fundao Joo Pinheiro.

2.3. A jornada de trabalho do cargo da carreira de EPPGG de 40 (quarenta) horas semanais, nos termos do art. 4 e pargrafos e anexo I da Lei Estadual n 18.974/2010.

2.4. A remunerao inicial do cargo da carreira de EPPGG, nvel 1, grau A, pode corresponder a at R$ 4.780,00 (quatro mil, setecentos e oitenta reais), aproximadamente, considerando o Vencimento Bsico acrescido da Gratificao de Desempenho e Produtividade Individual e Institucional, nos termos do Anexo IV da Lei Estadual n 18.974/2010, com as modificaes trazidas pelo art. 8, inciso V da Lei Estadual n. 19.973/2011, regulamentada Decreto Estadual n 46.030/2012, e pelos art. 9 e 10 da Lei Estadual n. 21.334/2014, regulamentada pelo Decreto Estadual n 46.030/2012.

2.5. Os candidatos nomeados estaro subordinados ao Regime Jurdico Estatutrio, em conformidade com as normas estabelecidas na Lei Estadual n. 869/1952, que dispe sobre o Estatuto dos Funcionrios Pblicos Civis do Estado de Minas Gerais, bem como legislao federal e estadual pertinentes, nos termos da Lei Estadual n 18.974/2010.

2.6. Os candidatos nomeados e empossados estaro subordinados ao Regime Prprio de Previdncia e Assistncia Social do Estado de Minas Gerais, institudo pela Lei Complementar Estadual n. 64/2002, bem como legislao federal e estadual pertinentes.

2.7. So atribuies gerais do cargo da carreira de EPPGG, previstas na Lei Estadual n. 18.974/2010:

a. A formulao, a superviso e a avaliao de polticas pblicas;

b. O exerccio de atividades relacionadas s reas de planejamento e avaliao, administrao financeira e oramentria, contabilidade, modernizao da gesto, racionalizao de processos, gesto e tecnologia da informao, recursos logsticos, recursos materiais, recursos humanos e administrao patrimonial.

2.8. As atribuies especficas do cargo da carreira de EPPGG esto previstas no Anexo I do Decreto Estadual n 46.030/2012.

2.9. Os cargos da carreira de EPPGG so lotados no quadro de pessoal da SEPLAG e seu exerccio poder se dar em qualquer unidade administrativa dos rgos e entidades da administrao direta, autrquica e fundacional do Poder Executivo estadual, conforme critrio de alocao estabelecido pela SEPLAG.

3. DOS REQUISITOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO DE EPPGG

3.1. O candidato aprovado e classificado neste Concurso Pblico, para ser nomeado e ingressar no cargo da carreira de EPPGG, dever:

3.1.1. Atender a todas as exigncias especificadas para o cargo de EPPGG, estabelecidas na legislao estadual e neste Edital, especialmente na Lei Estadual n. 18.974/2010 e alteraes posteriores, no Regimento Interno e nos Regulamentos da Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, da Fundao Joo Pinheiro:

3.1.1.1. Frequentar as aulas do curso de graduao em Administrao Pblica, ministrado pela Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, da Fundao Joo Pinheiro, que podero ocorrer nos turnos da manh e da tarde.

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3.1.1.2. Ter assinado, na ocasio do registro inicial (matrcula) no curso de graduao em Administrao Pblica, Termo de Compromisso, cujo modelo encontra-se no Anexo VI do presente Edital, obrigando-se a ressarcir o valor atualizado dos servios escolares recebidos ao Estado e, se for o caso, o valor atualizado da bolsa de estudo mensal, nas hipteses de:

a. Abandonar o curso de graduao em Administrao Pblica, a partir do quarto semestre, a no ser por motivo de sade, devidamente atestado pelo rgo competente;

b. Ser reprovado em trs disciplinas previstas no currculo do curso de graduao em Administrao Pblica;

c. No tomar posse no cargo de EPPGG;

d. No permanecer na carreira pelo perodo mnimo de trs anos aps o ingresso no cargo de EPPGG.

3.1.1.3. No ter sido reprovado em trs disciplinas previstas no currculo do curso de graduao em Administrao Pblica, ministrado pela Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, da Fundao Joo Pinheiro, nos termos Lei Estadual n. 18.974/2010.

3.1.1.4. Concluir o curso de graduao em Administrao Pblica, ministrado pela Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, da Fundao Joo Pinheiro, no prazo e nas condies de aproveitamento determinadas pela Lei Estadual n. 18.974/2010 e alteraes posteriores, pelos Decretos Estaduais n. 45.600/2011 e alteraes posteriores e n. 46.030/2012 e ainda, nos termos do Regimento Interno e dos Regulamentos da Escola de Governo, comprovando a escolaridade mnima exigida para o cargo, nas condies especificadas no item 2.2 deste Edital.

3.1.2. Estar no gozo dos direitos polticos, mediante apresentao do(s) comprovante(s) de votao da ltima eleio ou de Certido de Quitao Eleitoral, emitida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE);

3.1.3. Estar em dia com as obrigaes militares (para os candidatos do sexo masculino), mediante apresentao de Comprovante de Dispensa de Incorporao (CDI);

3.1.4. Comprovar idoneidade e conduta ilibada, por meio da apresentao de Certido de Antecedentes Criminais a ser conseguida junto Justia Estadual do Estado de Minas Gerais e Justia Federal;

3.1.5. Ser brasileiro nato ou naturalizado ou cidado portugus em condio de igualdade de direitos com os brasileiros.

3.1.5.1. No caso de ser cidado portugus, comprovar a condio de igualdade e gozo dos direitos polticos na forma do art. 12, 1 da Constituio da Repblica.

3.1.6. Realizar exame mdico para avaliao de aptido fsica e mental para o exerccio das atribuies do cargo, a ser aferida em percia mdica oficial, realizada por unidade pericial competente, nos termos da legislao vigente, antes da posse do cargo;

3.1.7. Ter, no mnimo, 18 (dezoito) anos completos na data de investidura, se aprovado, classificado e nomeado para o cargo.

3.2. O candidato que, no prazo legal para posse, estabelecido na Lei Estadual n 869/1952, no reunir os requisitos enumerados no subitem 3.1 deste Edital ou que por qualquer motivo no puder comprov-los, perder o direito posse no cargo para o qual foi nomeado.

4. DAS INSCRIES

4.1. O Perodo de Inscrio deste Concurso Pblico estar compreendido das 9h00min do dia 25 de julho de 2015 at s 23h59min do dia 20 de setembro de 2015, considerando o horrio oficial de Braslia Distrito Federal.

4.1.1. O perodo de inscrio poder ser prorrogado, a critrio da SEPLAG/FJP e do IDECAN, mediante

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publicao no Dirio Oficial dos Poderes do Estado Minas Gerais e comunicao no endereo eletrnico do IDECAN .

4.2. Para participar deste Concurso Pblico, o candidato, dever, obrigatoriamente, se inscrever no ENEM 2015, para, posteriormente, munido do nmero de seu Cadastro de Pessoa Fsica (CPF) e do nmero de inscrio no ENEM 2015, efetuar sua inscrio, em conformidade com as normas estabelecidas neste Edital.

4.3. Valor da Inscrio: R$ 120,00 (cento e vinte reais)

4.3.1. Nesse valor, no est includo o valor da Taxa de Inscrio ao ENEM 2015.

4.4. Condies para inscrio:

a. Ter o nmero de CPF;

b. Ter o nmero de inscrio no ENEM 2015;

c. Ter concludo o ensino mdio em instituio de ensino reconhecida pelo MEC ou possuir certificao de Ensino Mdio, expedido pelo rgo oficial competente, at a data da matrcula no CSAP.

4.5. Os requisitos descritos no item 4.4 deste Edital devero ser atendidos cumulativamente, e a comprovao de atendimento dever ser feita na data da matrcula no curso de graduao em Administrao Pblica, ministrado pela Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, da Fundao Joo Pinheiro, por meio de documentao original, juntamente com fotocpia.

4.5.1. A falta de comprovao de qualquer um dos requisitos especificados no item 4.4 deste Edital impedir a matrcula do candidato no curso de graduao em Administrao Pblica, ministrado pela Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, da Fundao Joo Pinheiro, correspondente terceira etapa deste Concurso Pblico, e, por consequncia, acarretar na sua eliminao deste Concurso Pblico.

4.6. As inscries sero efetuadas exclusivamente na forma descrita neste Edital.

4.6.1. Objetivando evitar nus desnecessrio, o candidato dever orientar-se no sentido de somente efetuar a inscrio e recolher o valor respectivo aps tomar conhecimento do disposto neste Edital e seus anexos, e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para investidura no cargo de EPPGG.

4.7. Aps confirmados e transmitidos, via internet, os dados no Requerimento Eletrnico de Inscrio ou no Pedido de Iseno no sero aceitas transferncias de inscries ou pagamentos do valor da inscrio ou da iseno do valor da inscrio entre pessoas e alterao da inscrio do concorrente na condio de candidato da ampla concorrncia para a condio de pessoa com deficincia.

4.8. Aps confirmar e transmitir os dados, via internet, o candidato utilizando seu CPF poder acessar informaes do seu cadastro, tais como: consultar seus dados, gerar boleto, verificar se o pagamento de sua inscrio est confirmado ou se seu pedido de iseno foi deferido ou indeferido e consultar e imprimir o Carto de Informao com o local da prova dissertativa.

4.9. Procedimentos para Inscrio:

4.9.1. A inscrio, via internet, ser realizada no endereo eletrnico , a partir das 9h00min do dia 25 de julho de 2015 at s 23h59min do dia 20 de setembro de 2015, considerando o horrio oficial de Braslia Distrito Federal.

4.9.2. Para inscrever-se, o candidato dever acessar o endereo eletrnico durante o perodo das inscries e, por meio do link correspondente ao Concurso Pblico da Secretaria de Estado de Planejamento e Gesto / Fundao Joo Pinheiro para provimento de cargos da carreira de Especialista em Polticas Pblicas e Gesto Governamental, realizar sua inscrio, conforme os procedimentos estabelecidos a seguir:

a. Ler atentamente o disposto neste Edital, disponvel nos endereos eletrnicos , e ;

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b. Preencher o Requerimento Eletrnico de Inscrio e o Questionrio Socioeconmico Cultural, conforme modelo constante no Anexo II neste Edital, informando, obrigatoriamente, o nmero de seu CPF e o nmero de inscrio no ENEM 2015;

c. Confirmar os dados cadastrados e transmiti-los via internet;

d. Gerar e imprimir o boleto bancrio para pagamento do valor de inscrio correspondente;

e. Efetuar o pagamento, em dinheiro, da importncia referente inscrio expressa no item 4.3, at o primeiro dia subsequente ao trmino das inscries, dia 21 de setembro de 2015.

e.1. Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de agncias bancrias na localidade em que se encontra, o candidato dever antecipar o pagamento, considerando o 1 (primeiro) dia til que antecede o feriado ou evento, desde que o pagamento seja feito no perodo de inscrio determinado neste Edital.

4.9.3. O boleto bancrio ser emitido em nome do candidato inscrito e dever ser impresso em impressora a laser ou jato de tinta para possibilitar a correta impresso e leitura dos dados e do cdigo de barras e ser pago at o dia 21 de setembro de 2015.

4.9.3.1. A impresso do boleto bancrio ou da segunda via do boleto bancrio em outro tipo de impressora de exclusiva responsabilidade do candidato, eximindo-se a SEPLAG/FJP e o IDECAN de eventuais dificuldades da leitura do cdigo de barras e a consequente impossibilidade de pagamento do valor da inscrio;

4.9.3.2. Ser disponibilizado para que o candidato realize sua inscrio, um computador e uma impressora na Central de Atendimento do IDECAN, em Belo Horizonte Minas Gerais, localizada rua Pernambuco, n. 353, sala 1.110, bairro Funcionrios, CEP: 30.130-150, entre 08h00min s 12h00min e 14h00min s 17h30min, exceto sbados, domingos e feriados, considerando o horrio oficial de Braslia Distrito Federal, no perodo compreendido para realizao as inscries, de 25 de julho de 2015 a 20 de setembro de 2015.

4.9.3.3. O boleto bancrio que dever ser gerado aps o preenchimento do Requerimento Eletrnico de Inscrio ficar disponvel ao candidato no endereo eletrnico , por meio do link correspondente ao Concurso Pblico da Secretaria de Estado de Planejamento e Gesto / Fundao Joo Pinheiro para provimento de cargos da carreira de Especialista em Polticas Pblicas e Gesto Governamental, at o primeiro dia subsequente ao trmino das inscries, dia 21 de setembro de 2015;

4.9.3.4. A 2 (segunda) via do boleto bancrio estar disponvel ao candidato no endereo eletrnico , por meio do link correspondente ao Concurso Pblico da Secretaria de Estado de Planejamento e Gesto / Fundao Joo Pinheiro para provimento de cargos da carreira de Especialista em Polticas Pblicas e Gesto Governamental, para impresso at o primeiro dia subsequente ao trmino das inscries, dia 21 de setembro de 2015.

4.9.4. O pagamento do valor descrito no item 4.3 condio indispensvel para a efetivao da inscrio do candidato, devendo o mesmo efetuar o pagamento, em dinheiro, do valor da inscrio impresso no boleto bancrio ou na 2 (segunda) via do boleto bancrio, na rede bancria, observados os horrios de atendimento e das transaes financeiras de cada instituio bancria, at o primeiro dia subsequente ao trmino das inscries, dia 21 de setembro de 2015.

4.9.5. A inscrio somente ser processada e validada aps confirmao ao IDECAN, pela instituio bancria, do pagamento do valor da inscrio concernente ao candidato, sendo automaticamente cancelado o requerimento eletrnico de inscrio em que o pagamento no for comprovado ou que for feito a menor.

4.9.6. Havendo mais de uma inscrio paga, prevalecer a ltima inscrio cadastrada, ou seja, a de data e horrio mais recente. As demais inscries realizadas no sero consideradas.

4.9.7. O valor inscrio somente ser devolvido:

a. Na hiptese de cancelamento ou suspenso do Concurso Pblico, conforme previsto na Lei

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Estadual n 13.801, de 26 de dezembro de 2000, mediante requerimento pelo candidato, por meio da impresso, preenchimento e entrega do formulrio a ser disponibilizado pelo IDECAN em seu endereo eletrnico .

a.1. Todas as demais informaes referentes ao procedimento para obter a restituio do valor da inscrio, sero disponibilizadas no endereo eletrnico ou diretamente na Central de Atendimento do IDECAN, em at 05 (cinco) dias teis aps a data de publicao do ato que ensejou o cancelamento ou suspenso do certame.

b. Quando o boleto for pago fora do prazo ou quando o mesmo boleto for pago em duplicidade, o candidato dever apresentar via SEDEX ou Carta Registrada com AR (Aviso de Recebimento), postado nas Agncias dos Correios com custo por conta do candidato, sede do IDECAN localizada em Braslia Distrito Federal, Caixa Postal 8552, CEP 70.312-970, o requerimento conforme modelo constante do Anexo XI deste Edital, juntamente com a documentao comprobatria da duplicidade e extemporaneidade do pagamento, solicitando a devoluo do valor da inscrio, no prazo mximo de 05 (cinco) dias teis aps o trmino do perodo de pagamento das inscries.

b.1. O requerimento e a documentao devero ser entregues em envelope tipo ofcio, fechado e identificado.

4.9.7.1. O valor a ser restitudo ao candidato ser corrigido monetariamente por ndice oficial vigente, desde a data do pagamento do valor da inscrio at a data da efetiva restituio.

4.9.7.2. O candidato que no requerer a restituio do valor da inscrio no prazo e nas formas estabelecidas nas alneas do item 4.9.7 deste Edital, no poder requer-la posteriormente.

4.9.7.3. A devoluo do valor da inscrio pago em duplicidade ou fora do prazo est sujeita anlise do requerimento e documentos comprobatrios e consequente aprovao do IDECAN.

4.9.8. No ser vlida a inscrio cujo pagamento for efetuado aps 21 de setembro de 2015 ou em desobedincia s condies previstas neste Edital.

4.9.9. A confirmao da inscrio emitida pelo IDECAN e o boleto bancrio so comprovantes do requerimento de inscrio do candidato neste Concurso Pblico.

4.9.9.1. No caso de comprovao a partir do boleto bancrio, dever o mesmo estar autenticado ou acompanhado de respectivo comprovante do pagamento realizado at a data limite do vencimento, no sendo considerado a simples apresentao do comprovante de agendamento de pagamento e nem de quaisquer outras formas de pagamento condicional.

4.9.10. No se exigir do candidato, no ato da inscrio ou do pedido de iseno, a cpia do documento de identidade, sendo de sua exclusiva responsabilidade a veracidade dos dados informados no Requerimento Eletrnico de Inscrio.

4.9.10.1. A declarao falsa ou inexata dos dados constantes no Requerimento Eletrnico de Inscrio determinar o cancelamento da inscrio e anulao de todos os atos dela decorrentes, em qualquer poca, sem prejuzo das sanes civis e penais cabveis, eximindo-se a SEPLAG/FJP e o IDECAN de quaisquer atos ou fatos decorrentes de informaes incorretas, endereo inexato ou incompleto fornecido pelo mesmo.

4.10. Disposies gerais sobre as inscries:

4.10.1. O Requerimento Eletrnico de Inscrio, o Requerimento de Iseno e o valor pago referente inscrio so pessoais e intransferveis.

4.10.2. No ser aceito pagamento do valor da inscrio por depsito em caixa eletrnico, agendamento, transferncia ou depsito em conta corrente, DOC, cheque, carto de crdito, ordens de pagamento ou qualquer outra forma diferente da prevista neste Edital.

4.10.3. O preenchimento e a confirmao, via internet, do Requerimento Eletrnico de Inscrio implicar, por parte do candidato, o conhecimento e a aceitao das normas e condies estabelecidas neste Edital,

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em relao s quais no poder alegar desconhecimento.

4.10.4. A SEPLAG/FJP e o IDECAN no se responsabilizam, quando os motivos de ordem tcnica no lhe forem imputveis, por inscries no recebidas por falhas de comunicao; eventuais equvocos provocados por operadores das instituies bancrias, assim como no processamento do boleto bancrio; congestionamento das linhas de comunicao; falhas de impresso; problemas de ordem tcnica nos computadores utilizados pelos candidatos, bem como por outros fatores alheios que impossibilitem a transferncia dos dados e impresso do boleto bancrio ou da 2 (segunda) via do boleto bancrio.

4.10.5. No ser aceita, sob qualquer pretexto, inscrio extempornea, condicional, provisria por fax, via postal, correio eletrnico ou outro meio que no os estabelecidos neste Edital.

4.10.6. Considera-se efetivada a inscrio do candidato que for confirmada pelo IDECAN.

4.10.7. A listagem dos candidatos que tiverem as suas inscries deferidas ser divulgada nos endereos eletrnicos: e , at o dia 26 de setembro de 2015.

4.10.8. Caber recurso quanto ao indeferimento da inscrio, conforme previsto no item 10.1, alnea b.

5. DA SOLICITAO DE ISENO DO PAGAMENTO DO VALOR DA INSCRIO

5.1. O candidato comprovadamente desempregado, de acordo com a Lei Estadual n 13.392, de 07 de dezembro de 1999, ou em situao de adolescente trabalhador ou menor aprendiz, poder requerer iseno do pagamento do valor da inscrio deste Concurso Pblico, exclusivamente entre os dias 25 de julho de 2015 e 07 de agosto de 2015.

5.2. A iseno dever ser solicitada mediante o preenchimento, assinatura exclusivamente do prprio candidato e entrega da Ficha Eletrnica de Iseno, disponvel para a solicitao entre os dias 25 de julho de 2015 e 07 de agosto de 2015, no endereo eletrnico .

5.2.1. A Ficha Eletrnica de Iseno indicada dever ser entregue:

a. diretamente pelo candidato ou por terceiro, na Central de Atendimento do IDECAN, em Belo Horizonte Minas Gerais, localizada rua Pernambuco, n. 353, sala 1.110, bairro Funcionrios, CEP: 30.130-150, entre 08h00min s 12h00min e 14h00min s 17h30min, exceto sbados, domingos e feriados, considerando o horrio oficial de Braslia Distrito Federal, dentro do prazo previsto no item 5.1 deste Edital;

b. por meio dos correios, utilizando-se os servios de SEDEX ou Carta Registrada com AR (Aviso de Recebimento), postada nas Agncias dos Correios com custo por conta do candidato, para a sede do IDECAN localizada em Braslia Distrito Federal, Caixa Postal 8552, CEP 70.312-970. Nesse caso, a comprovao da tempestividade da solicitao ser feita pela data da postagem do documento.

5.3. Ser disponibilizado para que o candidato realize o pedido de iseno do pagamento do valor da inscrio deste Concurso Pblico, um computador e uma impressora na Central de Atendimento do IDECAN, em Belo Horizonte Minas Gerais, localizada rua Pernambuco, n. 353, sala 1.110, bairro Funcionrios, CEP: 30.130-150, entre 08h00min s 12h00min e 14h00min s 17h30min, exceto sbados, domingos e feriados, considerando o horrio oficial de Braslia Distrito Federal, entre os dias 25 de julho de 2015 e 07 de agosto de 2015.

5.4. Na Ficha Eletrnica de Iseno, o candidato firmar declarao de que desempregado, que no se encontra em gozo de nenhum benefcio previdencirio de prestao continuada, exceto a proveniente de seguro-desemprego ou ainda que se encontra em situao de adolescente trabalhador ou menor aprendiz e que sua situao econmico-financeira no lhe permite pagar o valor da inscrio deste Concurso Pblico sem prejuzo do sustento prprio ou de sua famlia, respondendo civil e criminalmente pelo inteiro teor de sua declarao.

5.5. As informaes prestadas no Requerimento de Iseno so de inteira responsabilidade do candidato, que poder ser excludo do Concurso Pblico caso seja constatado o fornecimento de dados incorretos.

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5.6. Para requerer a iseno do pagamento do valor da inscrio deste Concurso Pblico, o candidato dever comprovar todas as seguintes situaes:

a. No ter vnculo empregatcio vigente registrado em Carteira de Trabalho e Previdncia Social (CTPS);

b. No ter vnculo estatutrio vigente com o Poder Pblico municipal, estadual ou federal;

c. No ter contrato de prestao de servios vigente com o Poder Pblico municipal, estadual ou federal;

d. No exercer atividade legalmente reconhecida como autnoma.

5.6.1. Para comprovar a situao prevista na alnea a do item 5.6 deste Edital, o candidato dever apresentar a seguinte documentao:

a. declarao de prprio punho, datada e assinada, na qual informar que nunca teve registro em sua Carteira de Trabalho e Previdncia Social (CTPS) de vnculo empregatcio, quando for o caso, conforme modelo de n. 1 constante do Anexo X deste Edital; ou

b. cpia autenticada das pginas da Carteira de Trabalho e Previdncia Social (CTPS) que contenham fotografia, qualificao civil, anotaes do ltimo contrato de trabalho (com as alteraes salariais e registro da sada), e da primeira pgina em branco subsequente anotao do ltimo contrato de trabalho ocorrido.

5.6.2. Para comprovar a situao prevista na alnea b do item 5.6 deste Edital, o candidato dever apresentar a seguinte documentao:

a. declarao de prprio punho, datada e assinada, na qual informar que nunca teve vnculo estatutrio com o poder pblico nos mbitos municipal, estadual ou federal, quando for o caso, conforme modelo de n. 2 constante do Anexo X deste Edital; ou

b. certido expedida por rgo ou entidade competente, com identificao e assinatura legvel da autoridade emissora do documento, informando o fim do vnculo estatutrio, ou a cpia da publicao oficial do ato que determinou a extino do vnculo.

5.6.3. Para comprovar a situao prevista na alnea c do item 5.6 deste Edital, o candidato dever apresentar a seguinte documentao:

a. declarao de prprio punho, datada e assinada, na qual informar no possui contrato de prestao de servios vigente com o poder pblico nos mbitos municipal, estadual ou federal, quando for o caso, conforme modelo de n. 3 constante do Anexo X deste Edital; ou

b. cpia do contrato extinto, acompanhado da documentao pertinente que comprove sua extino.

5.6.4. Para comprovar a situao prevista na alnea d do item 5.6 deste Edital, o candidato dever apresentar a seguinte documentao:

a. declarao de prprio punho, datada e assinada, na qual informar no auferir qualquer tipo de renda (exceto aquela proveniente de seguro desemprego), quando for o caso, conforme modelo de n. 4 constante do Anexo X deste Edital; ou

b. certido em que conste a baixa da atividade autnoma;

5.6.5. Para requerer a iseno do valor da inscrio, alm das situaes previstas no item 5.6 deste Edital, o candidato poder ainda comprovar a situao de adolescente trabalhador ou menor aprendiz, devendo apresentar a seguinte documentao:

a. declarao de prprio punho, datada e assinada, na qual informar sua condio de adolescente trabalhador ou menos aprendiz, conforme modelo n. 5 constante do Anexo X deste Edital; e

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b. cpia autenticada das pginas da Carteira de Trabalho e Previdncia Social (CTPS) que contenham fotografia, qualificao civil, anotaes do contrato atual de adolescente trabalhador ou menor aprendiz do candidato, da primeira pgina em branco subsequente anotao do contrato de trabalho atual e das pginas contendo outras anotaes pertinentes, quando houver.

5.6.6. Os documentos comprobatrios, juntamente com a Ficha Eletrnica de Iseno, devidamente preenchidos e assinados, devero ser entregues em envelope tipo ofcio, identificado e protocolados na Central de Atendimento do IDECAN, em Belo Horizonte Minas Gerais, localizada rua Pernambuco, n. 353, sala 1.110, bairro Funcionrios, CEP: 30.130-150, entre 08h00min s 12h00min e 14h00min s 17h30min, exceto sbados, domingos e feriados, considerando o horrio oficial de Braslia Distrito Federal, dentro do prazo previsto no item 5.1 deste Edital, OU;

5.6.7. Os documentos podem ser enviados via SEDEX ou Carta Registrada com AR (Aviso de Recebimento), postado nas Agncias dos Correios com custo por conta do candidato, para a sede do IDECAN localizada em Braslia Distrito Federal, Caixa Postal 8552, CEP 70.312-970, dentro do prazo previsto no item 5.1 deste Edital e com data de postagem at 07 de agosto de 2015, contendo externamente na face frontal do envelope os seguintes dados:

Concurso Pblico Secretaria de Estado de Planejamento e Gesto / Fundao Joo Pinheiro Especialista em Polticas Pblicas e Gesto Governamental REF. REQUERIMENTO DE ISENO NOME COMPLETO DO CANDIDATO NMERO DE INSCRIO

5.6.8. A comprovao da tempestividade da solicitao do requerimento de iseno ser feita pela data de postagem nos Correios ou pela data de protocolo de entrega dos documentos no IDECAN.

5.6.9. Cada candidato dever encaminhar individualmente sua documentao, sendo vedado o envio de documentos de mais de um candidato no mesmo envelope.

5.6.10. No sero analisados os documentos encaminhados em desconformidade com o previsto neste Edital.

5.6.11. O resultado da anlise do requerimento de iseno do pagamento do valor da inscrio ser divulgado no endereo eletrnico at o dia 15 de agosto de 2015, em ordem alfabtica, com o nmero de inscrio, constando o deferimento ou o indeferimento, bem como a fundamentao deste ltimo.

5.6.12. O candidato que tiver o requerimento de iseno do pagamento do valor da inscrio deferido estar automaticamente inscrito neste Concurso Pblico, no sendo necessrio efetuar o pagamento do valor da inscrio.

5.6.13. O candidato que tiver o requerimento de iseno do pagamento do valor da inscrio deste Concurso Pblico indeferido poder efetuar a impresso da 2 (segunda) via do boleto bancrio, imprimindo-a e efetuando o pagamento do valor da inscrio, conforme disposto nos itens 4.9.2, 4.9.3 e 4.9.4 deste Edital.

5.6.14. O requerimento de iseno do pagamento do valor da inscrio que no atender a qualquer das exigncias determinadas neste Edital ser indeferido.

5.6.15. No sero considerados os requererimentos de iseno do pagamento do valor da inscrio e as documentaes encaminhadas via fax, pela internet ou qualquer outra forma que no esteja prevista neste Edital, assim como aquelas apresentadas fora do prazo determinado no item 5.1 deste Edital.

5.6.16. Os requerimentos de iseno do pagamento do valor da inscrio deste Concurso Pblico sero analisados pelo IDECAN.

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5.6.17. Caber recurso quanto ao indeferimento do requerimento de iseno do pagamento do valor da inscrio deste Concurso Pblico, conforme previsto no item 10.1, alnea a.

5.6.17.1. O resultado da anlise do recurso quanto ao indeferimento do requerimento de iseno do pagamento do valor da inscrio deste Concurso Pblico ser divulgado no endereo eletrnico at o dia 05 de setembro de 2015, em ordem alfabtica, com o nmero de inscrio, constando apenas o deferimento ou o indeferimento.

5.6.17.1.1. O candidato que tiver o seu recurso deferido estar automaticamente inscrito neste Concurso Pblico, no sendo necessrio efetuar o pagamento do valor da inscrio.

5.6.17.1.2. O candidato que tiver o recurso indeferido poder efetuar a impresso da 2 (segunda) via do boleto bancrio, imprimindo-a e efetuando o pagamento do valor da inscrio, conforme disposto nos itens 4.9.2, 4.9.3 e 4.9.4 deste Edital.

5.6.18. A declarao falsa de dados para fins de iseno de pagamento do valor da inscrio deste Concurso Pblico determinar o cancelamento da inscrio e a anulao de todos os atos dela decorrentes, em qualquer poca, sem prejuzo das sanes civis e penais cabveis.

6. DA INSCRIO DOS CANDIDATOS COM DEFICINCIA E DAS CONDIES ESPECIAIS PARA REALIZAO DO CONCURSO PBLICO

6.1. Considera-se deficiente o candidato que se enquadrar nas categorias discriminadas no Decreto Federal n 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que participar do concurso em igualdade de condies com os demais candidatos, considerando as condies especiais previstas no referido Decreto e na Lei Federal n 7.853, de 24 de outubro de 1989.

6.2. s pessoas com deficincia, que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes so facultadas pela legislao, assegurado o direito de inscrio para a reserva de vagas em concurso pblico, devendo ser observada a compatibilidade das atribuies do cargo com a sua deficincia.

6.3. As pessoas com deficincia, resguardadas as condies previstas no Decreto Federal n 3.298/1999, participaro deste Concurso Pblico em igualdade de condies com os demais candidatos, no que se refere ao contedo das provas, avaliao e aos critrios de aprovao, ao dia, horrio e local de aplicao das provas e nota mnima exigida;

6.4. Condies especiais para a realizao das provas dissertativas, correspondentes segunda etapa deste Concurso Pblico, sob a responsabilidade do IDECAN, podero ser requeridas tanto para pessoas com deficincia quanto para pessoas que, em razo de alguma limitao temporria, tenham necessidade.

6.5. O candidato poder requerer, no ato da inscrio, atendimento especial para o dia de realizao das provas dissertativas, correspondentes segunda etapa deste Concurso Pblico, sob a responsabilidade do IDECAN, indicando as condies de que necessita para a realizao destas:

a. informar ser pessoa com deficincia;

b. selecionar o tipo de deficincia;

c. especificar a deficincia;

d. informar se necessita de condies especiais para realizao das provas e indic-las, nos termos do 1 do art. 40 do Decreto Federal n. 3.298/1999 e suas alteraes.

e. manifestar interesse em concorrer s vagas destinadas aos candidatos com deficincia;

f. enviar laudo mdico original ou cpia autenticada em servio notarial e de registros (Cartrio de Notas) e expedida no prazo mximo de 90 (noventa) dias antes do trmino das inscries, indicando o artigo do Decreto Federal n 3.298/1999 no qual se enquadra a deficincia, bem como

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indicando o CID, o nvel e o grau da deficincia, para concorrer s vagas destinadas aos candidatos com deficincia.

6.6. O candidato que no preencher os campos especficos do Requerimento Eletrnico de Inscrio de que trata o item anterior e no cumprir o determinado no item 6.5 neste Edital ter a sua inscrio processada como a dos demais candidatos e no poder solicitar, posteriormente, quaisquer destas condies para reivindicar a prerrogativa legal.

6.7. O laudo mdico que indica o artigo do Decreto Federal n 3.298/1999 no qual se enquadra a deficincia, bem como o CID, o nvel e o grau da deficincia, deve ser entregue em envelope tipo ofcio, fechado e identificado, e protocolados na Central de Atendimento do IDECAN, em Belo Horizonte Minas Gerais, localizada rua Pernambuco, n. 353, sala 1.110, bairro Funcionrios, CEP: 30.130-150, entre 08h00min s 12h00min e 14h00min s 17h30min, exceto sbados, domingos e feriados, considerando o horrio oficial de Braslia Distrito Federal, at a data limite de encerramento das inscries, 20 de setembro de 2015.

6.8. Os documentos tambm podem ser enviados por SEDEX ou Carta Registrada com AR (Aviso de Recebimento), postado nas Agncias dos Correios com custo por conta do candidato, para a sede do IDECAN localizada em Braslia Distrito Federal, Caixa Postal 8552, CEP 70.312-970, com data de postagem at o dia 20 de setembro de 2015.

6.8.1. No envelope que ser entregue ou enviado via SEDEX ou Carta Registrada com AR (Aviso de Recebimento), postado nas Agncias dos Correios, dever constar na parte frontal os seguintes dados:

Concurso Pblico Secretaria de Estado de Planejamento e Gesto / Fundao Joo Pinheiro Especialista em Polticas Pblicas e Gesto Governamental REF. LAUDO MDICO NOME COMPLETO DO CANDIDATO NMERO DE INSCRIO

6.9. A apresentao do laudo mdico referido no item 6.5, alnea f, no dispensa o candidato com deficincia da realizao de percia mdica oficial para comprovao da deficincia declarada.

6.10. O laudo mdico ter validade somente para este Concurso Pblico e no ser devolvido, ficando sob a responsabilidade da SEPLAG/FJP, devendo o candidato, se aprovado e classificado dentro do nmero de vagas ofertado neste Edital, apresentar laudo oficial, no ato da matrcula, nos moldes do item 11.9.11, alnea i.

6.11. O candidato com deficincia que necessitar de tempo adicional para a realizao das provas dissertativas, correspondentes segunda etapa deste Concurso Pblico, dever encaminhar requerimento por escrito, datado e assinado, acompanhado de parecer emitido por especialista da rea de sua deficincia que justificar de forma expressa a necessidade do tempo adicional solicitado pelo candidato, nos termos do 2 do art. 40, do Decreto Federal n 3.298/1999, at o trmino do perodo das inscries, no dia 20 de setembro de 2015.

6.12. O IDECAN assegurar aos candidatos com deficincia locais de fcil acesso, sem barreiras arquitetnicas e, quando for o caso, pessoas, equipamentos e instrumentos para auxlio durante a realizao das provas dissertativas, correspondentes segunda etapa deste Concurso Pblico.

6.13. Os candidatos com deficincia que desejarem concorrer s demais vagas constantes deste Edital podero faz-lo por opo e responsabilidade pessoais, no Requerimento Eletrnico de Inscrio, no podendo, a partir de ento, concorrer s vagas especficas a eles reservadas.

6.14. O candidato que, no ato da inscrio, se declarar deficiente, se aprovado e classificado na primeira e segunda etapas deste Concurso Pblico, alm de figurar na lista geral de classificao, ter seu nome publicado em lista especfica e, para fins de matrcula no curso de graduao em Administrao Pblica, ministrado pela Escola de Governo professor Paulo neves de Carvalho, da Fundao Joo Pinheiro, terceira etapa deste Concurso Pblico, dever submeter-se, percia realizada por junta mdica oficial, a ser designada pela Superintendncia Central de Percia Mdica e Sade Ocupacional (SCPMSO) da SEPLAG,

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para confirmao da caracterizao da deficincia declarada.

6.14.1. Se o candidato no for caracterizado como deficiente, poder recorrer ao Superintendente SCPMSO no prazo mximo de 10 (dez) dias, contados da data em que o Servio Mdico Pericial Oficial do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais der cincia do resultado da percia mdica ao candidato.

6.14.2. O recurso ser interposto por meio de requerimento fundamentado, facultado ao requerente a juntada dos documentos que julgar convenientes e a entrega na SCPMSO, na Rua da Bahia n. 1148, 4 andar, das 9h00min s 17h00min.

6.14.3. O recurso ser decidido no prazo mximo de 10 (dez) dias teis e, se acatado, poder o Superintendente da SCPMSO convocar o recorrente para nova percia que ser realizada por Junta Mdica por ele designada.

6.14.4. Caso o candidato no seja caracterizado como deficiente pela junta mdica oficial, ser excludo da lista especfica de pessoas com deficincia e passar a ocupar apenas a classificao na lista geral de ampla concorrncia.

6.15. Na falta de candidatos aprovados para as vagas reservadas s pessoas com deficincia, estas sero preenchidas pelos demais, com estrita observncia da ordem classificatria.

6.16. pr-requisito para matrcula, no curso de graduao em Administrao Pblica, ministrado pela Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, da Fundao Joo Pinheiro, do candidato que tenha concorrido s vagas reservadas aos candidatos com deficincia, a apresentao do laudo oficial emitido pela SCPMSO da SEPLAG, sob pena de ser desclassificado.

6.17. O candidato com deficincia poder ainda requerer condies especiais (ledor, intrprete de libras, prova ampliada, prova no sistema Braile, auxlio para transcrio ou sala de mais fcil acesso). Caso no o faa, sejam quais forem os motivos alegados, fica sob sua exclusiva responsabilidade a opo de realizar ou no as provas dissertativas, correspondentes segunda etapa deste Concurso Pblico, sem as condies especiais no solicitadas.

6.17.1. O candidato com deficincia que solicitar condies especiais para realizao das provas dissertativas, correspondentes segunda etapa deste Concurso Pblico, dever assinalar no Requerimento Eletrnico de Inscrio, nos respectivos prazos, a condio especial de que necessitar para a realizao da prova, quando houver.

6.17.2. Os candidatos com deficincia que eventualmente no procederem conforme disposto na alnea d do item 6.5 deste Edital, no indicando no Requerimento Eletrnico de Inscrio e na Ficha Eletrnica de Iseno (se for o caso), as condies especiais de que necessitam, podero faz-lo, por meio de requerimento escrito de prprio punho, datado e assinado, devendo este ser enviado ao IDECAN, juntamente com o laudo mdico previsto na alnea f do item 6.5 deste Edital, at o trmino das inscries, nas formas previstas no item 6.17.3 deste Edital.

6.17.3. O requerimento, citado no item 6.17.2 deste Edital dever ser entregue, diretamente pelo candidato ou por terceiro, dentro do perodo das inscries, das seguintes formas:

a. na Central de Atendimento do IDECAN, em Belo Horizonte Minas Gerais, localizada rua Pernambuco, n. 353, sala 1.110, bairro Funcionrios, CEP: 30.130-150, entre 08h00min s 12h00min e 14h00min s 17h30min, exceto sbados, domingos e feriados, considerando o horrio oficial de Braslia Distrito Federal, ou;

b. via SEDEX ou Carta Registrada com AR (Aviso de Recebimento), postado nas Agncias dos Correios, com custo por conta do candidato, para a sede do IDECAN localizada em Braslia Distrito Federal, Caixa Postal 8552, CEP 70.312-970, com data de postagem at o dia 20 de setembro de 2015.

6.17.3.1. O requerimento dever ser entregue em envelope fechado, tamanho ofcio, contendo na parte externa e frontal do envelope os seguintes dados:

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Concurso Pblico Secretaria de Estado de Planejamento e Gesto / Fundao Joo Pinheiro Especialista em Polticas Pblicas e Gesto Governamental REF. REQUERIMENTO CONDIO ESPECIAL NOME COMPLETO DO CANDIDATO NMERO DE INSCRIO

6.18. O candidato que no estiver concorrendo s vagas reservadas a pessoas com deficincia e que por alguma razo necessitar de atendimento especial para a realizao das provas dissertativas, correspondentes segunda etapa deste Concurso Pblico, dever indicar no Requerimento Eletrnico de Inscrio os recursos especiais necessrios e, ainda, enviar laudo mdico original ou cpia autenticada em servio notarial e de registros (Cartrio de Notas) e expedida no prazo mximo de 90 (noventa) dias antes do trmino das inscries, que justifique o atendimento especial solicitado, por uma das formas descritas no item 6.17.3 deste Edital.

6.19. A concesso do atendimento especial obedecer ao princpio da razoabilidade.

6.20. A no solicitao das condies especiais para realizao das provas dissertativas, correspondentes segunda etapa deste Concurso Pblico, bem como o tempo adicional, nos termos e prazos prescritos no item 6 deste Edital, implicar sua no concesso e o candidato realizar as provas nas mesmas condies dos demais candidatos, no lhe cabendo qualquer reivindicao a esse respeito nos dias das provas ou posteriormente.

6.21. A relao de candidatos que tiverem as condies especiais ou tempo adicional deferidos/indeferidos ser publicada no Dirio Oficial dos Poderes do Estado Minas Gerais e divulgados no endereo eletrnico at o dia 26 de setembro de 2015.

6.22. Caber recurso quanto ao indeferimento da condio especial ou tempo adicional, conforme previsto no item 10.1, alnea c.

6.22.1. Os resultados dos recursos dos pedidos de condies especiais ou tempo adicional sero publicados no dia 10 de outubro de 2015 no Dirio Oficial dos Poderes do Estado Minas Gerais e divulgados no endereo eletrnico .

6.23. Pessoas diagnosticadas com doena infectocontagiosa que no a tiverem comunicado ao IDECAN, por inexistir a doena na data limite para as inscries, devero faz-lo por meio de sua Central de Atendimento, pelo e-mail atendimento@idecan.org.br, to logo a condio seja diagnosticada. Os candidatos nesta situao, quando da realizao das provas dissertativas, correspondentes segunda etapa deste Concurso Pblico, devero se identificar ao fiscal no porto de entrada, munidos de laudo mdico, e tero direito ao atendimento especial.

6.24. A candidata lactante que necessitar amamentar durante a realizao da prova poder faz-lo, desde que assim o requeira.

6.24.1. Para solicitar a condio especial de que trata o item 6.24 deste Edital, a candidata dever indicar no Requerimento Eletrnico de Inscrio os recursos especiais necessrios e, ainda, encaminhar a documentao que justifique sua solicitao por uma das formas descritas no item 6.17.3 deste Edital.

6.25. Na hiptese de no cumprimento do estipulado no item 6.24.1 deste Edital, o atendimento s condies solicitadas ficar sujeito anlise de viabilidade e razoabilidade do pedido pelo IDECAN.

6.26. No haver compensao do tempo para realizao das provas dissertativas, correspondentes segunda etapa deste Edital, em favor da candidata lactante pelo perodo de amamentao.

6.27. Para amamentao, a criana dever permanecer no ambiente a ser determinado pela coordenao local do Concurso Pblico.

6.28. A criana dever estar acompanhada somente de um adulto responsvel por sua guarda familiar ou terceiro, indicado como tal pela candidata no requerimento de que trata o item 6.24.1, e a permanncia temporria desse adulto, em local apropriado, ser autorizada pela Coordenao do Concurso Pblico.

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6.29. A candidata, durante o perodo de amamentao, ser acompanhada de um fiscal, do sexo feminino, do IDECAN que garantir que sua conduta esteja de acordo com os termos e condies deste Edital.

6.30. Nos momentos necessrios a amamentao, a candidata lactante poder ausentar-se temporariamente da sala de prova, acompanhada de uma fiscal.

6.31. A amamentao dar-se- nos momentos em que se fizerem necessrios e na sala reservada para amamentao ficaro somente a candidata lactante, a criana e uma fiscal, sendo vedada permanncia de quaisquer outras pessoas que tenham relao ou grau de parentesco ou de amizade com a candidata.

6.32. O IDECAN no disponibilizar acompanhante para guarda de criana, devendo a candidata lactante levar acompanhante para tanto, sob pena de no poder realizar as provas dissertativas, correspondentes segunda etapa deste Concurso Pblico.

7. DAS ETAPAS DO CONCURSO PBLICO

7.1. O Concurso Pblico de que trata este Edital e que visa o provimento de cargos da carreira de EPPGG ser realizado em (3) trs etapas.

7.2. A primeira etapa deste Concurso Pblico, de carter eliminatrio e classificatrio, se constitui nas provas objetivas e de redao correspondentes ao ENEM 2015.

7.2.1. As provas objetivas e de redao esto sobre a responsabilidade do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Ansio Teixeira (INEP), subordinado ao Ministrio da Educao (MEC), nos termos do Edital n. 6, de 15 de maio de 2015, do INEP/MEC, que dispe sobre as diretrizes, os procedimentos e os prazos da edio do ENEM 2015.

7.2.2. O contedo programtico das provas objetivas e de redao, correspondentes ao ENEM 2015, consta da Matriz de Referncia do ANEXO II do Edital n 6, de 15 de maio de 2015 ENEM 2015, do INEP/MEC.

7.2.3. A nota final das provas objetivas e de redao, correspondentes ao ENEM 2015, ser obtida por meio da mdia aritmtica simples, das notas das cinco provas do ENEM 2015 e ser representado com preciso de 2 (duas) casas decimais.

7.2.4. A partir das notas do ENEM 2015, os candidatos inscritos neste Concurso Pblico sero classificados e selecionados para a realizao da segunda etapa deste Concurso Pblico no limite dos 300 (trezentos) melhores candidatos, acrescidos dos empates na ltima posio e respeitada a reserva de vagas s pessoas com deficincia na proporo de 10% (dez por cento).

7.2.4.1. Dos 300 (trezentos) melhores candidatos selecionados, 30 (trinta) sero candidatos inscritos para as vagas reservadas s pessoas com deficincia, se houver.

7.2.5. Ser eliminado o candidato que no obtiver no ENEM 2015, no mnimo, 350 pontos em cada uma das provas objetivas e 500 pontos na prova de redao.

7.3. A segunda etapa deste Concurso Pblico, de carter eliminatrio e classificatrio, ser constituda de 2 (duas) provas dissertativas, sob a responsabilidade do IDECAN, que se destinam a avaliar, conhecimentos e habilidades do candidato, verificando sua capacidade de raciocnio, de pensamento crtico, de compreenso e de anlise e sntese, se estruturando da seguinte forma:

a. Prova de Matemtica, com 03 (trs) questes no valor de 25 (vinte e cinco) pontos cada, totalizando 75 (setenta e cinco) pontos.

b. Prova de Histria, com 02 (duas) questes no valor de 25 (vinte e cinco) pontos cada, totalizando 50 (cinquenta) pontos.

7.3.1. O nmero e o valor das questes dissertativas sero especificados na folha de rosto de cada prova.

7.3.2. Ser eliminado o candidato que no obtiver, no mnimo, 20% (vinte por cento) dos pontos atribudos

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a cada prova dissertativa.

7.3.3. Ser classificado para a terceira etapa deste Concurso Pblico o candidato que obtiver 50% (cinquenta por cento) do total de pontos distribudos nas provas dissertativas.

7.3.4. Ser convocado para a realizao da terceira etapa deste Concurso Pblico o candidato que for classificado e aprovado no limite das 80 (oitenta) vagas ofertadas neste Edital, respeitada a reserva de vagas s pessoas com deficincia na proporo de 10% (dez por cento).

7.3.4.1. Dos 80 (oitenta) candidatos convocados, 8 (oito) sero candidatos inscritos para as vagas reservadas s pessoas com deficincia, se houver.

7.4. A terceira etapa deste Concurso Pblico, de carter eliminatrio, que visa formao de servidores para ingresso na carreira de EPPGG, da SEPLAG, do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, demanda a frequncia e a concluso no curso de graduao em Administrao Pblica, da Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, da Fundao Joo Pinheiro, no prazo e nas condies de aproveitamento determinadas pela Lei Estadual n. 18.974/2010 e alteraes posteriores, nos Decretos Estaduais n. 45.600/2011 e alteraes posteriores e n. 46.030/2012 e ainda, de acordo com o Regimento Interno e os Regulamentos da Escola de Governo.

7.5. Este Concurso Pblico ser homologado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gesto e pela Fundao Joo Pinheiro, possuindo validade de 2 (dois) anos, a contar da data de publicao de sua homologao, podendo ser prorrogado por igual perodo.

7.5.1. A homologao do Concurso Pblico ocorrer aps a colao de grau dos candidatos no curso de graduao em Administrao Pblica, da Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, da Fundao Joo Pinheiro.

8. DA REALIZAO DAS PROVAS DA PRIMEIRA E DA SEGUNDA ETAPAS

8.1. As provas objetivas e de redao, que correspondem ao ENEM 2015, e se constituem na primeira etapa deste Concurso Pblico, sero realizadas nos dias 24 e 25 de outubro de 2015, conforme disposto no Edital n 6, de 15 de maio de 2015 ENEM 2015, sob a responsabilidade do INEP/MEC.

8.1.1. As diretrizes, os procedimentos e os prazos das provas objetivas e de redao, que correspondem ao ENEM 2015, sob a responsabilidade do INEP/MEC, sero regidos pelo disposto no referido Edital n 6, de 15 de maio de 2015 ENEM 2015, do INEP/MEC.

8.2. As provas dissertativas, que se constituem na segunda etapa deste Concurso Pblico, sero realizadas no dia 17 de janeiro de 2016 e tero durao mnima de 2 (duas) horas e mxima de 5 (cinco) horas.

8.2.1. O tempo de durao das provas dissertativas abrange o preenchimento e assinatura da Folha de Identificao da Prova, bem como o registro definitivo das respostas da Prova no Caderno de Respostas.

8.2.2. No haver prorrogao do tempo de durao das provas dissertativas em razo de afastamento do candidato da sala de provas.

8.2.3. Ser adotado processo que impea a identificao nas provas dissertativas, por parte da Banca Examinadora, garantindo-se, assim, o sigilo do julgamento.

8.2.3.1. O candidato somente poder apor seu nmero de inscrio, nome e assinatura em lugar especificamente indicado para tal finalidade, sob pena de anulao da sua prova e, consequentemente, sua eliminao do Concurso Pblico, caso proceda de forma contrria.

8.2.4. Os locais e horrios de realizao das provas dissertativas sero oportunamente informados pelo IDECAN no Carto de Informao CI e divulgados no endereo eletrnico para consulta e impresso.

8.2.4.1. As provas dissertativas sero realizadas unicamente no municpio de Belo Horizonte/MG.

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8.2.4.2. O IDECAN divulgar no endereo eletrnico , para consulta e impresso pelo prprio candidato, at 5 (cinco) dias teis antes da data de realizao das provas dissertativas, os horrios e locais de realizao das referidas provas, constantes no Carto de Informao.

8.2.5. Caso o candidato no consiga imprimir o CI, dever entrar em contato com a Central de Atendimento do IDECAN, pelo e-mail atendimento@idecan.org.br ou pelo telefone 0800-283-4628, para que possa ser orientado como proceder a impresso.

8.2.5.1. da exclusiva responsabilidade do candidato consultar e imprimir no endereo eletrnico , o Carto de Informao CI, onde constaro data, horrio e local de realizao das provas dissertativas.

8.2.5.2. No CI estaro expressos nmero de inscrio no Concurso Pblico, nmero de inscrio no ENEM 2015, nome completo do candidato, nmero do documento de identidade, data de nascimento, a data, o horrio, o local de realizao das provas dissertativas e outras orientaes teis ao candidato.

8.2.5.3. obrigao do candidato conferir seus dados constantes no CI.

8.2.5.4. Eventuais erros de digitao ocorridos nos dados dos candidatos constantes no CI devero, obrigatoriamente, ser comunicados pelo candidato ao IDECAN no dia, no horrio e no local de realizao das provas dissertativas, apresentando a Carteira de Identidade ao Fiscal de sala, que far anotao no Relatrio de Ocorrncias.

8.2.6. Em nenhuma hiptese sero efetuadas alteraes e/ou retificaes nos dados informados, confirmados e transmitidos pelo candidato no Requerimento Eletrnico de Inscrio, relativos condio em que concorre.

8.2.7. O ingresso dos candidatos sala/local de realizao das provas dissertativas s ser permitido no horrio estabelecido no CI, mediante apresentao do Documento original de Identificao vlido, cujos dados sejam coincidentes com os registrados junto ao IDECAN no ato da inscrio, no sendo aceitas cpias, ainda que autenticadas e, preferencialmente, do CI.

8.2.8. Sero considerados documentos de identidade: Cdula Oficial de Identidade (RG), Carteira Expedida por rgo ou Conselho de Classe, Carteira de Trabalho e Previdncia Social, Certificado de Reservista, Carteira de Motorista com foto e Passaporte, com validade vigente.

8.2.9. Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realizao das provas, Documento original de Identificao vlido, informado no ato da inscrio, por motivo de perda, furto ou roubo, dever apresentar documento que ateste o registro da ocorrncia em rgo policial expedido h, no mximo, 30 (trinta) dias.

8.2.10. No caso da no apresentao do Documento original de Identificao vlido informado no ato da inscrio, o candidato poder apresentar outro documento de identificao equivalente, conforme o item 8.2.8, o qual s ser aceito se original e com validade vigente, e ainda, se for o caso, ser submetido a processo de identificao que compreende na coleta de assinatura e impresso digital em formulrio prprio.

8.2.11. Os documentos devero estar em perfeitas condies e devero conter, obrigatoriamente, filiao, foto recente, data de nascimento e assinatura, a fim de permitir a identificao do candidato com clareza e preciso.

8.2.11.1. No sero aceitos documentos de identificao com prazos de validade vencidos.

8.2.11.2. No sero aceitos documentos de identificao ilegveis, no identificveis e/ou danificados, podendo o candidato, nesses casos, ser submetido identificao que compreender na coleta de assinatura e impresso digital em formulrio prprio e ser registrada em Relatrio de Ocorrncia, no local onde realizar a prova, que ser levado para apreciao e deliberao da Comisso Organizadora do Concurso, que definir a situao do candidato.

8.2.11.3. O candidato, no caso indicado no item 8.2.11.2, no poder se ausentar do local determinado para a realizao das provas dissertativas, at que seja feita sua identificao.

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8.2.12. O candidato dever apor sua assinatura na Lista de Presena, de acordo com aquela constante do seu documento de identificao.

8.2.13. O candidato dever comparecer ao local de realizao das provas dissertativas, com, pelo menos, 60 (sessenta) minutos de antecedncia, portando lpis preto n. 2 e caneta esferogrfica azul ou preta, fabricada em material transparente, Documento original de Identificao vlido e o CI.

8.2.13.1. O candidato no poder utilizar-se, em hiptese alguma, de borracha, lpis-borracha, lapiseira, corretivo ou outro material distinto do constante no item 8.2.13 desse Edital.

8.2.13.2. No ser permitido ao candidato prestar as provas dissertativas, fora das datas, dos horrios estabelecidos ou dos espaos fsicos determinados pelo IDECAN.

8.2.14. A inviolabilidade das provas dissertativas ser comprovada no momento do rompimento dos Envelopes de Segurana, mediante termo formal e na presena dos candidatos, nos locais de realizao das provas.

8.2.15. O candidato, ao ingressar no local de realizao das provas dissertativas, dever obrigatoriamente manter desligado qualquer aparelho eletrnico que esteja sob sua responsabilidade.

8.2.16. proibido durante a realizao das provas dissertativas, o porte de arma, mesmo que possua o respectivo porte, bem como, portar mesmo que desligados, ou fazer uso de:

a. quaisquer equipamentos eletrnicos e/ou instrumentos de comunicao interna ou externa, tais como calculadora ou qualquer outro instrumento de clculo;

b. walkman, notebook, palmtop, agenda eletrnica, receptor, gravador, mquina fotogrfica, telefone celular, smarthphone, tablet, ipod, transmissor de dados e/ou mensagens, notebook, bip, pager, pen drive ou outros similares;

c. relgios de qualquer espcie, culos escuros, protetor auricular, chapu, bon, gorro, pochete, bolsa, mochila ou similares;

d. rguas, lpis borracha, corretivo de texto, ou consulta a livros, dicionrios, cdigos, manuais, impressos, anotaes.

8.2.17. A organizao do Concurso Pblico poder vetar o ingresso do candidato com outros aparelhos, alm dos citados no item 8.2.16 e suas alneas.

8.2.18. Durante o perodo de realizao das provas dissertativas no ser permitida qualquer espcie de consulta ou comunicao entre os candidatos ou entre estes e pessoas estranhas ao processo, oralmente ou por escrito.

8.2.19. Os candidatos com cabelos longos, durante o perodo de realizao das provas dissertativas devem mant-los presos, deixando as orelhas mostra.

8.2.20. O candidato poder ser submetido a detector de metais durante a realizao das provas dissertativas.

8.2.21. Os objetos ou documentos perdidos durante a realizao das provas dissertativas, que porventura venham a ser entregues no IDECAN, sero guardados pelo prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de realizao das provas, quando, ento, sero encaminhados Seo de Achados e Perdidos dos Correios.

8.2.22. No ser permitida a entrada de candidatos nos locais de realizao das provas dissertativas, aps o fechamento dos portes.

8.2.23. Aps ser identificado e instalado, o candidato somente poder deixar a sala mediante consentimento prvio, acompanhado de um fiscal ou sob a fiscalizao da equipe de aplicao das provas dissertativas.

8.2.24. O candidato somente poder retirar-se definitivamente do local/sala de realizao das provas dissertativas, aps 120 (cento e vinte) minutos contados do seu efetivo incio, o que corresponde ao Perodo de Sigilo.

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8.2.24.1. O candidato somente poder levar o seu Caderno de Questes das Provas Dissertativas ao deixar em definitivo a sala de provas nos ltimos 30 (trinta) minutos que antecedem o trmino das provas.

8.2.25. No haver segunda chamada para quaisquer das provas dissertativas, ficando o candidato ausente, por qualquer motivo, eliminado do Concurso Pblico.

8.2.26. Somente sero permitidos o preenchimento dos Cadernos de Respostas das Provas Dissertativas feitos com caneta esferogrfica de tinta azul ou preta, vedada qualquer colaborao ou participao de terceiros, respeitadas as condies solicitadas e concedidas aos candidatos com deficincia e/ou de necessidades especiais.

8.2.27. O candidato no poder amassar, molhar, dobrar, rasgar ou, de qualquer modo, danificar seu Caderno de Respostas das Provas Dissertativas, sob pena de arcar com os prejuzos advindos da impossibilidade de realizao da correo do Caderno.

8.2.28. Aps a identificao, o candidato receber do Aplicador de provas o Caderno de Questes das Provas Dissertativas e o Caderno de Respostas das Provas Dissertativas, nos quais constaro, entre outros dados, seu nome e o nmero do documento por ele apresentado no ato da inscrio. da responsabilidade do candidato observar e conferir as informaes contidas no Caderno de Respostas, informando ao Aplicador de provas acerca de eventuais irregularidades verificadas, eximindo-se o IDECAN e a SEPLAG/FJP de qualquer reclamao futura.

8.2.29. No haver substituio do Caderno de Respostas das Provas Dissertativas, por erro do candidato.

8.2.30. Findo o horrio limite para a realizao das provas dissertativas, o candidato dever entregar, obrigatoriamente, ao Fiscal de Sala, os Cadernos de Respostas das Provas Dissertativas, devidamente preenchidos e assinados.

8.2.31. Ser considerado nulo o Caderno de Respostas da Prova Dissertativa que estiver assinalado e escrito a lpis, ou que contiver qualquer forma de identificao do candidato (smbolos, sinais, abreviaturas de nomes, datas, etc.) fora do lugar especificamente indicado para tal finalidade.

8.2.32. As instrues constantes nos Cadernos de Questes das Provas Dissertativas e no Caderno de Respostas das Provas Dissertativas, bem como as orientaes e instrues expedidas pelo IDECAN durante a realizao das provas dissertativas, complementam este Edital e devero ser rigorosamente observadas e seguidas pelo candidato.

8.2.33. O candidato no poder fazer anotao de questes ou informaes relativas s suas respostas no Carto de Informao (CI) ou em quaisquer outros meios, que no os permitidos nesse Edital.

8.2.34. Ser eliminado deste Concurso Pblico o candidato que incorrer nas seguintes situaes:

a. apresentar-se aps o horrio estabelecido para realizao das provas;

b. deixar o local de realizao das provas sem a devida autorizao;

c. tratar, com falta de civilidade, examinadores, auxiliares, fiscais ou autoridades presentes;

d. estabelecer comunicao por qualquer meio com outros candidatos ou com pessoas estranhas ao concurso;

e. usar de meios ilcitos para obter vantagem para si ou para outros;

f. no cumprir o que determina o item 8.2.30, findo o horrio limite para a realizao das provas dissertativas;

g. tentar utilizar-se de livros, cdigos, manuais, anotaes, impressos, qualquer meio de comunicao e informao eletrnica;

h. portar arma(s) no local de realizao das provas, ainda que possua documento oficial de licena para o respectivo porte;

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i. portar, mesmo que desligados, ou usar, durante o perodo de realizao das provas, quaisquer equipamentos eletrnicos, como relgios, calculadora, walkman, notebook, palm-top, agenda eletrnica, gravador ou outros similares, ou instrumentos de comunicao interna ou externa, tais como telefone celular, beep, Pager, dentre outros objetos citados no item 8.2.16 e suas alneas;

j. deixar de atender as normas contidas nos Cadernos de Provas e as demais orientaes expedidas pelo IDECAN, durante a realizao das provas;

k. recusar-se a se submeter identificao digital e ao detector de metais.

l. fizer anotao de questes ou informaes relativas s suas respostas no CI ou em quaisquer outros meios, que no os permitidos nesse Edital;

8.2.34.1. Caso ocorra alguma situao prevista nas alneas do item 8.2.34 deste Edital, o IDECAN lavrar Ata de Ocorrncia do Concurso Pblico e em seguida encaminhar o referido documento para Comisso do Concurso Pblico da SEPLAG/FJP, a fim de que sejam tomadas as providncias cabveis.

8.2.35. As questes das Provas Dissertativas sero divulgadas no dia 18 de janeiro de 2016, no endereo eletrnico .

8.2.36. A SEPLAG/FJP e o IDECAN eximem-se de quaisquer despesas com viagens e estadia dos candidatos para prestar as provas deste Concurso Pblico.

9. DO PROCESSO DE CLASSIFICAO, DESEMPATE E DIVULGAO DOS RESULTADOS DA PRIMEIRA E DA SEGUNDA ETAPAS

9.1. O Resultado das provas objetivas e de redao, correspondentes ao ENEM 2015, que se constituem na primeira etapa deste Concurso Pblico, incluir a lista dos candidatos classificados para a realizao das provas dissertativas, que se constituem na segunda etapa deste Concurso Pblico, e ser publicado no Dirio Oficial dos Poderes do Estado Minas Gerais e divulgado nos endereos eletrnicos , e no dia 09 de janeiro de 2016, contendo nmero de inscrio no Concurso Pblico, nmero de inscrio no ENEM 2015, nome completo do candidato e o total de pontos obtidos nas provas objetivas e de redao.

9.1.1. O resultado da primeira etapa deste Concurso Pblico ser feita em 2 (duas) listas, a saber:

a. a primeira lista conter a classificao de todos os candidatos, em ampla concorrncia, incluindo os inscritos para as vagas reservadas a pessoas com deficincia;

b. a segunda lista conter especificamente a classificao dos candidatos inscritos para as vagas reservadas a pessoas com deficincia.

9.2. O Resultado das provas dissertativas, que se constituem na segunda etapa deste Concurso Pblico, contendo o nmero de inscrio no Concurso Pblico, nmero de inscrio no ENEM 2015, nome completo do candidato, a nota obtida em cada prova dissertativa e o total geral (pela soma dos pontos obtidos nas provas objetivas e de redao, correspondentes ao ENEM 2015, e nas provas dissertativas) ser publicado no rgo Oficial dos Poderes do Estado Minas Gerais e divulgado nos endereos eletrnicos , e , no dia 23 de janeiro de 2016.

9.2.1. O resultado da segunda etapa deste Concurso Pblico ser feita em 2 (duas) listas, a saber:

a. a primeira lista conter a classificao de todos os candidatos, em ampla concorrncia, incluindo os inscritos para as vagas reservadas a pessoas com deficincia;

b. a segunda lista conter especificamente a classificao dos candidatos inscritos para as vagas reservadas a pessoas com deficincia.

9.3. A Classificao Final dos candidatos para a realizao da terceira etapa deste Concurso Pblico ser feita pela soma total dos pontos obtidos nas primeira e segunda etapas deste Concurso Pblico, em ordem

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decrescente, e publicada no rgo Oficial dos Poderes do Estado Minas Gerais e divulgada nos endereos eletrnicos , e , no dia 06 de fevereiro de 2016.

9.3.1. A classificao final dos candidatos aprovados ser feita em duas listas, a saber:

a. a primeira lista conter a classificao de todos os candidatos, em ampla concorrncia, incluindo os inscritos s vagas reservadas a pessoas com deficincia;

b. a segunda lista conter especificamente a classificao dos candidatos inscritos s vagas reservadas a pessoas com deficincia.

9.3.2. Apurado o total de pontos, na hiptese de empate, ser dada preferncia, para efeito de classificao, ao candidato com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, na forma do disposto no pargrafo nico do art. 27 da Lei Federal n. 10.741, de 1 de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso.

9.3.2.1. Persistindo o empate, o desempate beneficiar o candidato que, nas provas dissertativas, tiver obtido maior pontuao, sucessivamente:

a. Matemtica;

b. Histria.

9.3.2.2. Persistindo ainda o empate, aps aplicao do critrio descrito no subitem 9.3.2.1, ser dada preferncia ao candidato com mais idade.

9.3.3. A Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, da Fundao Joo Pinheiro, publicar, no Dirio Oficial dos Poderes do Estado, o Minas Gerais e divulgar nos endereos eletrnicos , e no dia 06 de fevereiro de 2016, juntamente com a Classificao Final, a data e horrio previstos para a realizao da matrcula no curso de graduao em Administrao Pblica, correspondente terceira etapa deste Concurso Pblico.

10. DOS RECURSOS

10.1. Caber interposio de recurso fundamentado, no prazo de 02 (dois) dias teis, contados do primeiro dia subsequente data de publicao do objeto do recurso, em todas as decises proferidas e que tenham repercusso na esfera de direitos dos candidatos, tais como nas seguintes situaes:

a. contra indeferimento do Pedido de Iseno do pagamento do valor da inscrio;

b. contra indeferimento de Inscrio;

c. contra indeferimento da Condio Especial;

d. contra a totalizao dos pontos obtidos nas Provas Objetivas, que correspondem ao ENEM, desde que se refira a erro de digitao ou publicao das notas, uma vez que correm sob a responsabilidade do INEP/MEC;

e. contra questes das Provas Dissertativas;

f. contra a totalizao de pontos obtidos e Classificao Final neste Concurso Pblico.

10.1.1. No caso do recurso previsto na alnea b do item 10.1, o candidato dever apresentar o comprovante de pagamento do valor da inscrio, bem como toda documentao ou informao que julgar necessria comprovao da regularidade do pagamento.

10.2. Os recursos relacionados s alneas a, b, c, e e f do item 10.1 deste Edital, devero ser encaminhados, via SEDEX ou Carta Registrada com AR (Aviso de Recebimento), postado nas Agncias dos Correios, com custo por conta do candidato, para a sede do IDECAN localizada em Braslia Distrito Federal, Caixa Postal 8552, CEP 70.312-970.

10.3. Os recursos relacionados alnea d, do item 10.1 deste Edital, devero ser encaminhados, via

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SEDEX ou Carta Registrada com AR (Aviso de Recebimento), postado nas Agncias dos Correios, com custo por conta do candidato, Fundao Joo Pinheiro, localizada Alameda das Accias, n. 70 , bairro So Luiz Pampulha, CEP: 31.275-150, Belo Horizonte Minas Gerais.

10.4. No caso de recursos relativos a enunciados ou correes de questes de prova, o candidato dever preparar um recurso em separado para cada questo da qual desejar recorrer.

10.4.1. O candidato dever entregar 2 (duas) vias de cada recurso/questo de que trata o item 10.4.

10.4.2. Cada via do recurso de que trata o item 10.4.1 dever ser entregue de acordo com as seguintes especificaes:

a. ser, obrigatoriamente, digitado e no conter identificao do candidato no corpo do recurso;

b. ser apresentado com cada questo ou item em folha separada;

c. ser elaborado com fundamentao e argumentao clara, objetiva, consistente e acrescido de indicao da bibliografia pesquisada pelo candidato para fundamentar seus questionamentos;

d. conter a indicao da questo ou nota atribuda que est sendo contestada;

e. conter uma capa para cada via do recurso/questo, conforme modelo a seguir:

MODELO DE CAPA PARA APRESENTAO DE RECURSO

Concurso Pblico Secretaria de Estado de Planejamento e Gesto / Fundao Joo Pinheiro

Especialista em Polticas Pblicas e Gesto Governamental Prova: __________________________________________________________________________________ Questo: ________________________________________________________________________________ Nome do candidato: ______________________________________________________________________ Nmero de inscrio: ______________________________________________________________________ Data: _______/_______/__________ Assinatura:

10.4.3. O candidato ter direito de vista as suas provas dissertativas, somente no perodo recursal referente ao resultado das provas dissertativas, no endereo eletrnico .

10.5. Para situao mencionada no item 10.1, alnea e deste Edital, ser admitido um nico recurso por questo para cada candidato, devidamente fundamentado. No sero aceitos recursos coletivos.

10.6. Sero indeferidos os recursos que:

a. no estiverem devidamente fundamentados;

b. no apresentarem argumentaes lgicas e consistentes;

c. contiverem qualquer identificao do candidato no corpo do recurso;

d. forem encaminhados via fax, telegrama, internet ou para endereo diverso do estabelecido no Edital;

e. forem interpostos em desacordo com o prazo conforme estabelecido no item 10.1;

f. apresentarem no corpo da fundamentao outras questes que no a selecionada para recurso.

g. no cumprir as normas estabelecidas neste Edital.

10.7. No sero considerados requerimentos, reclamaes, notificaes extrajudiciais ou quaisquer outros instrumentos similares cujo teor seja objeto de recurso apontado no item 10.1 deste Edital.

10.8. A deciso relativa ao deferimento ou indeferimento dos recursos ser divulgada no endereo eletrnico .

10.9. Aps a divulgao oficial de que trata o item 10.8 deste Edital, o candidato ter acesso

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fundamentao objetiva da deciso da banca examinadora sobre o seu recurso, no endereo eletrnico , at o encerramento deste Concurso Pblico.

10.10. A deciso de que trata o item 10.8 deste Edital ter carter terminativo e no ser objeto de reexame, sendo vedada a reapreciao de recursos.

10.11. Os pontos relativos a questes eventualmente anuladas sero atribudos a todos os candidatos que fizeram a prova dissertativa, independentemente de interposio de recursos. Os candidatos que haviam recebido pontos nas questes anuladas, aps os recursos, tero esses pontos mantidos sem receber pontuao a mais.

10.12. Caso sejam anuladas mais de 50% das questes em cada Prova Discursiva, a prova cujas questes foram anuladas ser realizada novamente.

10.13. A deciso dos recursos de competncia do IDECAN e ser definitiva, no cabendo novos recursos, aps os prazos estabelecidos, ainda que por parte de outros candidatos, contra matria j solucionada.

10.14. Na ocorrncia do disposto nos itens 10.11 deste Edital, poder haver alterao da classificao inicial obtida para uma classificao superior ou inferior, ou, ainda, poder ocorrer desclassificao do candidato que no obtiver a nota mnima exigida.

11. DAS ESPECIFICAES DO CURSO DE GRADUAO EM ADMINISTRAO PBLICA

11.1. O curso de graduao em Administrao Pblica, ministrado pela Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, da Fundao Joo Pinheiro, correspondente terceira etapa deste Concurso Pblico, ter a durao mnima de 04 (quatro) anos, e mxima de 05 (anos), nos termos do Regulamento do Curso, com carga horria total de 3.525 (trs mil quinhentas e vinte e cinco) horas-aula, em regime de dedicao exclusiva.

11.1.1. Para que os objetivos de alta qualificao tcnica pretendidos pelo curso, para a formao dos servidores para ingresso na carreira de Especialista em Polticas Pblicas e Gesto Governamental do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, sejam alcanados, exigida dedicao exclusiva ao curso, podendo ser ministradas aulas tanto no perodo da manh quanto no perodo da tarde.

11.1.2. A frequncia mnima obrigatria de 75% em cada disciplina da grade curricular do curso, nos termos da Resoluo do Conselho Federal de Educao n. 04, de 16 de setembro de 1986, e da Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996 a Lei de Diretrizes e Bases da Educao Nacional, bem como nos termos do Regulamento do Curso.

11.2. O nvel do curso de graduao em Administrao Pblica de 3 (terceiro) grau reconhecido pela Portaria Ministerial n. 1257, de 23 de agosto de 1994 e com o reconhecimento renovado pelo Decreto com Numerao Especial 43, de 07 de janeiro de 2013.

11.3. O candidato aprovado e classificado dentro do nmero de vagas ofertado neste Concurso Pblico, devidamente matriculado no curso de graduao em Administrao Pblica, no poder ocupar 02 (duas) vagas, simultaneamente, em instituies pblicas de ensino superior, nos termos da Lei Federal n. 12.089, de 11 de novembro de 2009.

11.4. Das 80 (oitenta) vagas ofertadas pelo Concurso Pblico de que trata este Edital, para ingresso no curso de graduao em Administrao Pblica, 40 (quarenta) vagas so para o 1 semestre de 2016 e 40 (quarenta) vagas para o 2 semestre de 2016.

11.4.1. Caso todas as vagas no sejam ocupadas pelos 80 (oitenta) primeiros candidatos classificados, sero convocados os candidatos excedentes, observado a ordem de classificao.

11.5. s pessoas com deficincia, sero reservadas vagas na proporo de 10% (dez por cento) do total de vagas oferecidas para o curso de graduao em Administrao Pblica, ou seja, 8 (oito) vagas, sendo 4 (quatro) para ingresso no 1 semestre de 2016 e 4 (quatro) para ingresso no 2 semestre de 2016, nos termos do art. 1 da Lei Estadual n. 11.867, de 28 de julho de 1995, e de acordo com os critrios definidos

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pelo art. 4 do Decreto Federal n. 3.298/1999 e pela Smula STJ n 377, observada a exigncia de compatibilidade entre a deficincia e as atribuies do cargo.

11.5.1. As vagas reservadas para as pessoas com deficincia que no forem preenchidas sero revertidas para os demais candidatos aprovados e classificados na ampla concorrncia, observada a classificao final.

11.6. Os primeiros 40 (quarenta) candidatos classificados e convocados para realizao do curso de graduao em Administrao Pblica devero ocupar as vagas destinadas ao ingresso no 1 semestre, sem a possibilidade de opo de ingresso no 2 semestre, sob pena de perda da vaga.

11.6.1. Caso haja desistncias entre os 40 (quarenta) primeiros classificados e convocados para ingresso no 1 semestre, at a data de incio das aulas do curso, candidatos inicialmente aprovados para ingresso no 2 semestre, sero chamados para ocupar a vaga no 1 semestre, obedecida a ordem de classificao e sem a possibilidade de opo para ingresso no 2 semestre.

11.6.2. Caso haja desistncias entre os 40 (quarenta) candidatos classificados e convocados para ingresso no 2 semestre, sero chamados os candidatos classificados em posio excedente para ocupar a vaga no 2 semestre, obedecida a ordem de classificao.

11.7. Para a matrcula no curso de graduao em Administrao Pblica, aps aprovao e classificao dentro do nmero de vagas ofertadas neste Concurso Pblico, o candidato dever ter concludo o ensino mdio em instituio de ensino reconhecida pelo MEC ou possuir certificao de Ensino Mdio.

11.8. A matrcula no curso de graduao em Administrao Pblica, que corresponde terceira etapa deste Concurso Pblico, dos 80 (oitenta) primeiros candidatos classificados para esta etapa far-se- em data, local e horrio divulgados nos termos do item 9.3.3 deste Edital.

11.9. A matrcula efetivar-se- mediante:

11.9.1. Procurao devidamente registrada em cartrio (caso o candidato no possa comparecer para efetivar matrcula);

11.9.2. Preenchimento de formulrio Questionrio Socioeconmico, fornecido pela Secretaria de Registro e Controle Acadmico no ato da matrcula, conforme modelo constante no Anexo II do presente Edital;

11.9.3. Preenchimento de formulrio Cadastro do Aluno, (em caso de candidato relativamente incapaz, dever constar alm da sua assinatura, assinatura do responsvel, como cossignatrio), fornecido pela Secretaria de Registro e Controle Acadmico no ato da matrcula, conforme modelo constante no Anexo III do presente Edital;

11.9.4. Assinatura do formulrio Matrcula no Curso de Administrao Pblica (em caso de candidato relativamente incapaz, dever constar alm da sua assinatura, assinatura do responsvel, como cossignatrio), fornecido pela Secretaria de Registro e Controle Acadmico no ato da matrcula, conforme modelo constante no Anexo IV do presente Edital;

11.9.5. Assinatura do formulrio Solicitao de Bolsa de Estudos do Curso de Administrao Pblica (em caso de candidato relativamente incapaz, dever constar alm da sua assinatura, assinatura do responsvel, como cossignatrio), fornecido pela Secretaria de Registro e Controle Acadmico no ato da matrcula, conforme modelo constante no Anexo V do presente Edital;

11.9.6. Preenchimento e assinatura do Termo de Compromisso do aluno do Curso Administrao Pblica (em caso de candidato relativamente incapaz, dever constar alm da sua assinatura, assinatura do responsvel, como cossignatrio), fornecido pela Secretaria de Registro e Controle Acadmico no ato da matrcula, conforme modelo constante no Anexo VI do presente Edital;

11.9.7. Preenchimento e assinatura de Declarao de que no ocupa vaga em curso de graduao de outra instituio pblica de ensino superior (em caso de candidato relativamente incapaz, dever constar alm da sua assinatura, assinatura do responsvel, como cossignatrio), fornecido pela Secretaria de Registro e Controle Acadmico no ato da matrcula, conforme modelo constante no Anexo VII do presente Edital, em atendimento aos termos da Lei Federal n. 12.089/2009;

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11.9.7.1. Caso o candidato esteja matriculado em outra instituio pblica, e este optar por cursar o Curso de Administrao Pblica, dever trazer o comprovante de desligamento do curso realizado em outra instituio, no ato da matrcula na Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, da Fundao Joo Pinheiro.

11.9.8. Preenchimento e assinatura da Declarao de no estar cumprindo sano por inidoneidade (em caso de candidato relativamente incapaz, dever constar alm da sua assinatura, assinatura do responsvel, como cossignatrio), fornecido pela Secretaria de Registro e Controle Acadmico no ato da matrcula, conforme modelo constante no Anexo VIII do presente Edital;

11.9.9. Preenchimento de formulrio Censo do Ensino Superior, fornecido pelo INEP e disponibilizado pela Secretaria de Registro e Controle Acadmico no ato da matrcula, sob pena de perda da vaga.

11.9.10. Entrega de 03 (trs) retratos 3x4;

11.9.11. Apresentao dos seguintes documentos:

a. Documento que comprove a concluso do ensino mdio ou curso equivalente (original e cpia);

b. Cdula de Identidade (original e cpia);

c. Cadastro Nacional de Pessoa Fsica CPF (original e cpia);

d. Ttulo de Eleitor (original e cpia) e comprovante de votao nas ltimas eleies ou Certido de Quitao Eleitoral emitida pelo Tribunal Superior Eleitoral TSE ou TRE, disponvel em ;

e. Prova de quitao com as obrigaes do servio militar (se do sexo masculino), mediante apresentao de Comprovante de Dispensa de Incorporao (CDI);

f. Comprovante de residncia recente (emitido h no mximo 2 meses), caso o aluno no possua comprovante em seu nome, poder utilizar o que estiver em nome do responsvel legal;

g. Certido de nascimento ou casamento (original e cpia);

h. O candidato aprovado dever apresentar no ato da matrcula comprovante de que possui conta corrente no Banco do Brasil para que possa receber sua bolsa de estudos. Esta conta poder ser comum, universitria ou salrio. Caso o candidato matriculado no possua conta corrente no Banco do Brasil no ato da matrcula, ser concedido um prazo de 07 (sete) dias teis para a regularizao desta pendncia.

h.1. Documentao necessria para abertura de conta no banco para recebimento da bolsa de estudos conforme itens abaixo:

h.1.1. Comprovante de endereo recente (no mximo 2 meses);

h.1.2. Comprovante de matrcula (em caso de opo pela conta Universitria ou Salrio);

h.1.3. Documento de Identidade;

h.1.4. CPF;

h.1.5. O candidato menor de 18 (dezoito) anos dever ser acompanhado pelo responsvel legal que dever apresentar a documentao indicada nos itens h.1.1, h.1.2, h.1.3 e h.1.4.

i. O candidato aprovado para as vagas reservadas aos candidatos com deficincia dever apresentar o laudo mdico oficial emitido pela SCPMSO da SEPLAG, que comprove a caracterizao de sua deficincia declarada, com a respectiva Classificao Internacional de Doenas - CID.

11.10. Caso o candidato seja relativamente incapaz, isto , possua mais de dezesseis e menos de dezoito anos, somente poder efetivar sua matrcula quando devidamente acompanhado de seu representante legal, de quem dever ser colhido o consentimento para o ato, conforme modelo constante no Anexo IX do presente Edital.

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11.11. Perder o direito vaga o candidato que no apresentar, no prazo fixado para o registro inicial (matrcula), quaisquer dos documentos supramencionados.

11.12. Os candidatos classificados devem ficar atentos para as datas de matrcula e marcao de percia mdica, se for o caso.

11.12.1. O agendamento da percia mdica dos candidatos inscritos na reserva de vagas a pessoas com deficincia para comprovao da caracterizao da deficincia declarada, a ser realizada por junta mdica oficial, designada pela SCPMSO da SEPLAG, ser divulgado nos endereos eletrnicos e .

11.13. Os 40 candidatos aprovados para o segundo semestre de 2016 devero realizar, alm do registro inicial (matrcula) nos termos dos itens 9.3.3 deste Edital, confirmao de matrcula no perodo de 04 de julho de 2016 a 08 de julho de 2016, no perodo de 9h s 16h, na Secretaria de Registro e Controle Acadmico, Fundao Joo Pinheiro, Alameda das Accias, n 70, Bairro So Luiz, Belo Horizonte Minas Gerais, CEP 31.275-150.

11.13.1. Perder o direito vaga o candidato que no realizar a confirmao de matrcula, conforme item 11.13 deste Edital.

11.14. So benefcios do Curso de Administrao Pblica:

11.14.1. Gratuidade do ensino;

11.14.2. Bolsa de estudo mensal correspondente a um salrio mnimo para os alunos que no sejam servidores pblicos, durante toda a durao do curso, mediante requerimento e desde que preenchidos os requisitos expressos na Lei Estadual n. 18.974/2010 e alteraes posteriores, no Regimento Interno e nos Regulamentos da Escola de Governo;

11.14.3. Para o servidor pblico do Poder Executivo Estadual que j tenha cumprido o perodo de estgio probatrio no cargo que ocupa, a possibilidade de dispensa de ponto durante o perodo letivo e no horrio escolar, com direito ao recebimento da remunerao do seu cargo efetivo, desde que autorizado pelo rgo de origem.

12. DOS EXAMES MDICOS PR-ADMISSIONAIS

12.1. O candidato aprovado na terceira etapa deste Concurso Pblico, aps a nomeao para o cargo de EPPGG, dever se submeter a Exame Mdico Pr-Admissional sob a responsabilidade da SCPMSO da SEPLAG, que concluir quanto a sua aptido fsica e mental para o exerccio do cargo, nos termos do Decreto Estadual n. 44.638, de 10 de outubro de 2007 e alteraes posteriores.

12.2. Para a realizao do Exame Mdico Pr-Admissional o candidato dever apresentar os seguintes documentos:

a. fotocpia da publicao do Ato de Nomeao para o cargo;

b. documento original de identificao, com foto e assinatura;

c. comprovante de inscrio no Cadastro de Pessoa Fsica (CPF).

12.3. Na realizao do exame mdicos pr-admissional o candidato dever apresentar tambm o resultado dos seguintes exames complementares, realizados s suas expensas:

a. hemograma completo;

b. contagem de plaquetas;

c. glicemia de jejum;

d. urina rotina.

12.3.1. Os exames descritos nas alneas do item 12.3 deste Edital podero ser realizados em laboratrios

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de livre escolha do candidato e s