1298404276_DIREITO_CONSTITUCIONAL_31_01_2011_20110209142224

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MATERIAL DE EXERCICIO DE DIREITOCONSTITUCIONAL

INDICE

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

NACIONALIDADE

ORGANIZAÇÃO DO ESTADO

PODER EXECUTIVO

PODER LEGISLATIVO

FISCALIZAÇÃO CONTABIL

PROCESSO LEGISLATIVO

PODER EXERCUTIVO

LISTA DE REVISAO GERAL



DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS ECOLETIVOS

Julgue os itens:PRIMEIRA PARTE

1 (CARGO: TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA:ADMINISTRATIVA - UNB/CESPE – TRE/MT – 2010) A CF assegura a prestação de assistênciareligiosa tanto às entidades hospitalares privadasquanto às públicas, bem como aos estabelecimentosprisionais civis e militares.2-(CARGO: TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA:ADMINISTRATIVA - UNB/CESPE – TRE/MT – 2010) O sigilo das comunicações telefônicas éinviolável, podendo ser rompido somente porautorização judicial ou por decisão da autoridadepolicial responsável pelo inquérito, quando existiremfundados elementos reveladores da prática de crime.3-UnB -CESPE – TER-GO Técnico Judiciário2009

Segundo a CF, todos podem reunir-se pacificamente,sem armas, em locais abertos ao público, medianteprévia autorização, desde que não frustrem outrareunião anteriormente convocada para o mesmo local.4-UnB -CESPE – TER-GO Técnico Judiciário2009Élivre a manifestação do pensamento, sendo garantidoo anonimato.5-UnB -CESPE – TER-GO Técnico Judiciário2009Alei penal poderá retroagir para beneficiar o réu.6-UnB -CESPE – TER-GO Técnico Judiciário2009 ACF garante a obtenção de certidões em repartiçõespúblicas, para defesa de direitos e esclarecimento desituações de interesse pessoal, mediante o pagamentodas respectivas taxas.

7-CESPE- Analista em direito 2010 C &T-De acordocom posição unânime do STF, ao examinar a liberdadede reunião expressa no art 5o, inciso XVI, da CF, éinconstitucional norma distrital que vede a realizaçãode carros e aparelhos de som na Praça dos TrêsPoderes e na Esplanada dos Ministérios, em Brasília,por não encontrar razoabilidade na própria CF.8-(UNB/CESPE – PGE - UnB/CESPE – PGE/AL – 2009) O conceito normativo de casa é abrangente;assim, qualquer compartimento privado onde alguémexerce profissão ou atividade está protegido pelainviolabilidade do domicílio. Apesar disso, há apossibilidade de se instalar escuta ambiental emescritório de advocacia que seja utilizado como reduto

para a prática de crimes.9-(UNB/CESPE – PGE - UnB/CESPE – PGE/AL – 2009) Nos casos de flagrante delito, desastre, oumesmo para prestar socorro, não é permitido oingresso no domicílio durante a noite sem oconsentimento do morador.10-(UNB/CESPE – PGE - UnB/CESPE – PGE/AL – 2009) É impossível a violação de domicílio comfundamento em decisão administrativa. Contudo, épossível o ingresso de fiscal tributário em domicílio,durante o dia, sem o consentimento do morador e semautorização judicial.

11-(UNB/CESPE – PGE - UnB/CESPE – PGE/A2009) O oficial de justiça pode, mediante ord

judicial, ingressar em domicílio no período notusem a autorização do morador, para lavrar autopenhora12-UnB/CESPE – STJ TECNICO INFORMATIC2008 Humberto escutou o som de gritos e viu, p

janela, seu vizinho agredindo violentamentcompanheira. Revoltado, derrubou a porta residência a pontapés com o objetivo de conte

agressor. Nessa situação, apesar de seu bom intenHumberto não poderia ter agido dessa maneira por a casa asilo inviolável do indivíduo e, portanto, fazse necessário o consentimento do morador para ningressar.13-UnB/CESPE – STJ TECNICO INFORMATIC2008 Otto, cidadão alemão casado com uma brasilcom quem tinha filhos brasileiros, faleceu em acidente de carro. Nessa situação, de acordo comCF, a sucessão dos bens de Otto situados no Brserá obrigatoriamente regulada pela lei brasileira.

14 – UnB – CESPE 2010 TRE –BA Analista: ÁJudiciária- Os Sigilos bancários e fiscal

consagrados como direitos individuconstitucionalmente protegidos que podem excepcionados por ordem judicial fundamentaNessa sentido, é válida a quebra de sigilo bancáriomembros do Congresso Nacional quando decretada em TRE em investigação criminal destinada à apurade crime eleitoral.

15 - (UnB/CESPE – TJDFT / Técnico JudiciáriÁrea Administrativa - 2008) João é proprietárioum apartamento na Asa Norte, em Brasília, queencontra alugado a Maria. Com o objetivo de verifas condições de manutenção do referido imóveutilizando uma chave reserva, João ingressou

apartamento, sem o consentimento de Maria.Nessa situação, não houve qualquer violaçãdireito fundamental, pois João apenas exero seu direito de proprietário-locador.

16 – (CESPE TRT 6º TÉCNICO JUDICIARIO 20No mandado de segurança, quando houver ilegalidaproveniente do poder público, não envolvendoliberdade de locomoção (habeas corpus), informaçãretificação (habeas data) os fatos que embasampedido dependem da sua comprovação de plano, pdo contrário, não estará presente o direito líquidcerto a que alude a Constituição da República. 12016)

17 - (CESPE TRT 6º TÉCNICO JUDICIARIO 20O habeas corpus pode ser impetrado por promotor

justiça para beneficiar alguém que se acha sofrecoação em sua liberdade de ir e vir por ilegalidadeabuso de poder.18 - (CESPE SETEPS/PA/2004) O sigilo bancáriouma pessoa jurídica não pode ser quebrado mediadeterminação de um delegado de polícia.19 - (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / AnaliJudiciário– Área Judiciária - 2008) Caso um polmilitar passe, durante a madrugada, diante de uresidência e observe a ocorrência de transa



comercial de substância entorpecente, nessa situação,ele deve aguardar o dia amanhecer para ingressar nacasa e prender os criminosos.20 –(CESPE SETEPS/PA/2004) Seriainconstitucional uma lei que estabelecesse prisãoperpétua como pena para o crime de extorsãomediante seqüestro.21 - (UnB/CESPE – TST / Analista Judiciário– Área Administrativa - 2008) Considere que uma leifederal tenha estabelecido que os servidores

condenados por ato de improbidade administrativasejam afastados dos respectivos cargos e percamdefinitivamente o direito de serem nomeados paracargos públicos na administração federal. Nessasituação, a referida lei incide em inconstitucionalidade.22 –(CESPE SETEPS/PA/2004) As trabalhadorasrurais não têm direito a licença maternidade.23 – (CESPE) Os empregados domésticos têm direitoa receber décimo terceiro salários.24-(CESPE AGENTE POLÍCIA FEDERAL) Considerea seguinte situação: Suzana é Agente de políciaFederal e comanda uma equipe organizada parainvestigar e eventualmente prender em flagranteAntônio, um importante servidor público federal,

suspeito de exigir propina. Com base em escutaautorizada judicialmente, e com colaboração deSandro, empresário vítima das exigências ilegais deAntônio, a equipe acompanha o empresário a umareunião marcada por Antônio na casa deste, no períododa noite. Logo após a chegada de Sandro. Antônioanuncia que, se aquele não lhe pagar a quantia de R$50.000,00 será impedido de participar de licitações naadministração pública federal pelo prazo de dois anos.Nesse momento, em que se consumou o crime deconcussão, a equipe invadiu a casa de Antônio e oprendeu em estado de flagrância, embora fosse noite.É correto afirma que na situação apresentada, aequipe agiu corretamente.

25 –(CESPE) A propositura da ação popular não éestendida aos atos lesivos ao meio ambiente, quedevem ser objeto de mandado de segurança.26 –(CESPE) Um partido político fundado em 1994,com representação no congresso Nacional e formado,em sua maioria, por trabalhadores rurais, temlegitimidade para impetrar mandado de segurançacoletivo que atenda a seus interesses .27 - (CESPE) Cidadão brasileiro poderá impetrarhabeas data contra instituto de defesa agropecuária deseu estado para assegurar o conhecimento deinformações relativas à sua pessoa constantes nobanco de dados da entidade.28 - (CESPE) O direito de petição aos poderes

públicos é garantido aos cidadãos somente mediante opagamento de taxas.29 - (CESPE) O tráfico ilícito de entorpecentes é crimeinafiançável e priva o cidadão que praticar do direitode assistência de advogado.30 - (CESPE) AA, pescador, foi preso pela autoridadecompetente em razão de furto de mercadorias e porter cometido o crime de estupro com doze meninasmenores de dezesseis anos. Nesse caso, devido ànatureza do crime , não lhe será assegurado o respeitoà integridade física e moral.31 – (CESPE) Um cidadão que cometer o crime de

racismo estará sujeito à pena de reclusão, cabendo, nesse caso, pena de banimento e (ou)trabalhos forçados.32 –(CESPE) No âmbito federal, a apuração de crde grande repercussão na sociedade admite a práde tortura e (ou) de escuta telefônica, mediaautorização expressa do juiz competente.33 –(CESPE) Provas obtidas por meios ilícpoderão ser admitidas no processo criminal hipóteses de crime de tráfico internacional

entorpecentes.34 - (CESPE) Os princípios do contraditório e ampla defesa são garantias dos litigantes processos judiciais e nos processos administrativos.35 - (CESPE) O erro judiciário não é indenizável pEstado em razão da plenitude de defesa e do sigilo votações garantidas na instituição do júri.36 - (ESAF/EPPGG/MPOG/2005) O direito reunião pacífica e sem armas é assegurado pConstituição, que o condiciona, porém, à préautorização escrita da autoridade polic37 - (ESAF/GESTOR/MG/2005) É irrelevante, po exercício da liberdade de reunião em local abertopúblico, que os participantes do evento estej

armados, desde que a reunião esteja autorizada pautoridade policial competente.38 - (ESAF/ANALISTA/MPU/2004) O direito reunião em lugares abertos ao público não dependeprévia autorização de autoridade públ39 - (CESPE/ANALISTA/STJ/2004) Passeacomícios, desfiles, cortejos e banquetes de naturpolítica constituem eventos que podem ser elemendo direito de reunião passível de tutela jurídica efetpor meio do mandado de seguran40 - (ESAF/FISCAL/PA/2002) Todos podreunir-se pacificamente, sem armas, em locais abeao público, desde que não frustrem outra reunanteriormente convocada para o mesmo local, se

apenas exigida prévia autorização da autoridcompetente.41 - (ESAF/MPOG/APO/2000) Para o exercícioliberdade de reunião pacífica e sem armas, e em loaberto ao público, não é necessário pedir permissãopoder público.42 - (ESAF/AFC/2000) Para o exercício do dirde reunião pacífica, sem armas e em lugar abertopúblico, não se exige prévia autorização da autoridadministrativa, mas se exige que a ela seja dirigprévio av43 – (MP-DF) Sendo a prisão civil por dívida instituto de Direito Constitucional, poderá decretada contra depositário infiel ou responsável p

inadimplemento de obrigação alimentar.44 – (TRT) O direito de petição aos Poderes Públicem defesa de direitos e contra ilegalidade ou abusopoder , é assegurado a toda pessindependentemente do pagamento de taxas.45 – TRT – A Constituição Federal de 1988 admque a autoridade competente use a propriedparticular em caso de iminente perigo públassegurada ao proprietário indenização ulterior,houver dano.46 – TRT – O exercício de qualquer trabalho depede autorização da repartição competente.



47 – (CESPE) A provas obtidas por meios ilícitos sãoadmissíveis no processo, desde que necessárias.48 – (CESPE) Compete à Ordem dos Advogados doBrasil prestar assistências social aos que comprovareminsuficiência de recursos49 – (CESPE) Homens e mulheres são iguais emdireitos e obrigações, nos termos da ConstituiçãoFederal de 1988.50 – (CESPE) A locomoção em território nacionaldepende de visto junto às Secretarias de Segurança

Pública em cada Estado da Federação.51 – (CESPE) A Constituição Federal de 1988assegura ao individuo que a casa é seu asilo inviolável, ninguém nela podendo penetrar sem consentimentodo morador. Salvo nos casos em que a lei autorizar.52 – (CESPE) Todos têm direito a receber dos órgãospúblicos quaisquer informações, que serão prestadasno prazo da lei, sob pena de responsabilidade.53 – (CESPE) É a todos assegurado, mediantepagamento do custo administrativo, o direito depetição aos Poderes Públicos em defesa de direitos oscontra ilegalidade ou abuso de poder.54 –TTN A lei não excluirá da apreciação do PoderJudiciário lesão ou ameaça a direito.

55 –TTN Não haverá juízo ou tribunal de exceção,salvo em tempo de guerra.56 – TTN A casa é asilo inviolável do indivíduo,ninguém nela podendo penetrar sem consentimento domorador, salvo durante o dia, por determinação

judicial ou requisição administrativa.57 – TTN É compulsória a adesão a associaçãoprofissional ou a sindicato profissional.58 – TTN Plena a liberdade de associação para finslícito, admitida a de caráter educativo-paramilitar.59 – Segundo o art 5º da Constituição Federal ascorrespondência não podem ter a quebra de seu sigilo,mesmo por ordem judicial.60 - (CESPE) A constituição autoriza as seguintes

formas de prisão em flagrante delito, por mandado deprisão assinado por autoridade judiciária competentedevidamente fundamentada e por ordem escrita daautoridade policial.61 – (CESPE) O delegado de Polícia poderá entra nacasa de alguém, à noite , no caso desastre.62 – (CESPE) O delegado de Polícia poderá entrar nacasa de alguém , a qualquer hora, desde queautorizado pelo proprietário.63 – (CESPE) O Tribunal do Júri compete julgarsomente os homicídios.64 – (CESPE) Dentre os direitos e garantiasfundamentais ínsitos na Constituição Federal daRepública Federativa do Brasil, inclui-se ninguém será

obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senãoem virtude de ordem.65 – (CESPE) A constituição Federal reconhecer ainstituição do júri, organizada por lei assegurado acompetência para julgamento de todos os crimescontra a vida.66 – (CESPE) O direito de associação é um direitoindividual, pois a Constituição declara que ―ninguémpoderá ser compelido a associar-se ou a permanecerassociado‖, mas uma associação pode sercompulsoriamente dissolvida por decisãoadministrativa.

67 – (CESPE) A lei excluirá da apreciação do PoJudiciário lesão ou ameaça a direito.68 – (CESPE) A lei Penal não pode retroagir, sapara beneficiar o réu. 69 – (CESPE) A lei Penal não retroagirá, salvo pbeneficiar o condenado.70 – (CESPE) ―Nenhuma pena passará da pessoacondenado‖. A pena que, entretanto, pode estendida aos sucessores, nos termos da lei até limdeterminando, multa.

71 – (CESPE) Nos crimes de terrorismo e de práde tortura, a lei pode adotar de trabalho forçados.72 – (CESPE) Ninguém será mantido na priquando a lei admite liberdade provisória, com ou sfiança.73 – (CESPE) É livre a manifestação pensamento, admitindo o anonimato.74 – (CESPE) Ninguém será submetido a penamorte, salvo em caso de crimes inafiançáveis imprescritíveis.75 – O art 5º, LXXIV, da constituição Fedestabelece:‖o Estado prestará assistência jurídintegral e gratuita aos que comprovarem insuficiênde recursos‖ para atender a tal preceito, a Constitu

Federal criou a Defensoria Púbica como instituiessencial à função jurisdicional do Esta76 – Desapropriação é o meio pelo qual o PoPúblico determina a transferência compulsória propriedade particular, especialmente para o patrimônio ou de seus delegados, o que só pverificar-se por necessidade ou utilidade pública,por interesse social mediante justa e preindenização em dinheiro, ressalvados os caprevistos na constituição Federal, que são desapropriações-sanções, por não estar a propriedurbana ou rural cumprindo sua função soc77 – sobre a desapropriação de um imóvel rural cprévia e justa indenização em títulos da divida agrá

é correto afirmar que trata=se de desapropriação interesse público.78 -(Cespe/UnB- PMDF/2001) Alberto, irmãoDanilo, foi preso acusado de furto de veículo.Daniloter com o delegado, que irritado com excesso perguntas sobre o caso, apreendeu seu caalegando que poderia ser produto de furto. Diadessa situação hipotética, julgue o item seguinte-Se entender que a prisão foi ilegal. Danilo, pimpetrar um hábeas corpus para buscar a liberdadeirmão, sem a necessidade de advogado e sem ônus79 - (Cespe/UnB – TJBA) Julgue o item seguinte.--È cabível a impetração de hábeas corpus em figure como paciente beneficiário pessoa jurídica.

80 - (Cespe/UnB – TJDF) Julgue o item a seguir-A impetração de hábeas corpus independe pagamento de custas.81- (Cespe/UnB – TJDF) O hábeas corpus admite liminar.82– (Cespe/UnB – TJDF) Pessoa jurídica pimpetrar hábeas corpus em benefício de uma pesfísica.83 – (Cespe/UnB – TJDF) Ao julgar o hábcorpus, o juiz está limitado aos argumentos usapelo impetrante.84 - O mandato de segurança somente pode



impetrado contra ato de autoridade pública.85– (FCC) È sempre gratuita a ação:

a) de mandado de segurança;b) de mandado de segurança coletiva;c) de mandado de injunçãod) de hábeas data;e) popular.

86 - (FCC) A proteção do direito líquido e certo

relativo à liberdade de locomoção ameaçada porilegalidade é garantida por:a) mandado de segurança;b) mandado de segurança preventivoc) hábeas corpus;d) hábeas data;e) mandado de injunção.

87 –( FCC) Conceder-se-á hábeas data:

a) sempre que alguém sofrer ou se acharameaçado de sofrer violência ou coação emsua liberdade de locomoção, por ilegalidade ouabuso de poder.

b) para assegurar o conhecimento de informações

relativas à pessoa do impetrante , constantesde registros ou bandos de dados de entidadesgovernamentais ou de caráter público;

c) sempre que a falta de norma regulamentadoratremo inviável o exercícios de direitos eliberdades constitucionais e das prerrogativasinerentes à nacionalidade , à soberania e àcidadania;

d) para anular ato lesivo ao patrimônio deentidade de que o Estado participe, àmoralidade administrativa, ao meio ambiente eao patrimônio histórico e cultural;

e) para obter do Estado indenização por erro judiciário.

88 – (FCC) Conceder-se-á hábeas corpus:

a) para proteger direito líquido e certo quando oresponsável pela ilegalidade ou abuso de poderfor autoridade pública ou agente de pessoa

jurídica no exercício de atribuições do PoderPúblico;

b) sempre que alguém sofrer ou se acharameaçado de sofrer violência ou coação emsua liberdade de locomoção, por ilegalidade ouabuso de poder;

c) sempre que a falta de norma regulamentadoratorne inviável o exercício dos direitos de

liberdades constitucionais e das prerrogativasinerentes à nacionalidade, à soberania àcidadania;

d) sempre que alguém sofrer ou se acharameaçado de sofrer violência ou coação emsua liberdade de expressão do pensamento oude crença religiosa por ilegalidade ou abuso depoder;

e) para assegurar o conhecimento de informaçãorelativas à pessoa do impetrante, constantesde registros ou bandos de dados de entidadesgovernamentais ou de caráter público.

89 – (FCC) Conceder – se – á mandado de seguran

a) sempre que alguém sofrer ou se acameaçado de sofrer violência ou coação sua liberdade de locomoção, por ilegalidadeabuso de poder;

b) sempre que a falta de norma regulamentadtorne inviável o exercício dos direitosliberdades constitucionais e das prerrogat

inerentes à nacionalidade, à soberania ecidadania;c) para assegurar o conhecimento de informaç

relativas à pessoa do impetrante, constande registros ou bancos de dados de entidagovernamentais ou de caráter público;

d) para a retificação de dados, quando nãoprefira fazê-lo por processo sigiloso judiciaadministrativo;

e) para proteger direito líquido e certo, amparado por hábeas corpus ou hábeas dquando o responsável pela ilegalidade abuso de poder for autoridade públicaagente de pessoa jurídica no exercício

atribuições do Poder público.90 – (FCC) O mandado de segurança coletivo pser impetrado:

a) por organização sindical, entidade de classeassociação legalmente constituída funcionamento há pelo menos dois anos;

b) somente por sindicato ou entidade de clalegalmente constituída e reconhecida esteja em funcionamento, pelo menos, há meses;

c) por organização sindical, entidade de classeassociação legalmente constituída funcionamento há pelo menos um ano;

d) por qualquer da pessoa jurídica acmencionadas, independentemente de prazofuncionamento, desde que a impetração tefundamento no interesse de seus membrosassociados;

e) por qualquer das pessoas jurídmencionadas na alíneas c, desde que se trde direito líquido e certo não amparável habeas corpus ou mandando de injunção eimpetrante s tenha pelo menos,dois mesesfuncionamento.

91 – (FCC) A retificação de dados informativos souma pessoa constantes de registros ou bancos dados de entidade governamentais ou de cará

público é feita:a) por meio de habeas data, apenas;b) por procedimentos administrativos, s

prejuízo de seu caráter publicístico obrigatóc) por processo administrativo, com ou s

caráter sigiloso, judicial ou administratapenas;

d) pela via do hábeas data ou processo sigilo judicial ou administrativo;

e) por processo administrativo, com ou scaráter publicístico.



92 – Aos litigantes, em processo judicial ouadministrativo, e aos acusados em geral, sãoassegurados o contraditório e a ampla defesa com osrecursos e meios a ela inerentes.93- O Civilmente identificado poderá sempre sersubmetido á identificação criminal.94 – A lei regulará a individualização da pena eadotará, entre outras, a privação ou restrição àliberdade, perda de bens, multa e banimento.95 – Constitui crime imprescritível e afiançável a ação

de grupos armados contra ordem constitucional e oEstado democrático.96 – A defesa do consumidor será promovida pelosEstados – membros, na forma de lei complementarfederal.97 - (CESPE TRF 5º REGIÃO 2004 Cargo: JuizFederal) A constituição proíbe a extradição deestrangeiro por crime político ou de opinião, assimcom , em caráter absoluto, a extradição de brasileiros.98 – (CESPE TCDF/PROCURADOR 2002) Nadisciplina estabelecida pela Constituição da Repúblicade 1988, é assegurada a liberdade de manifestação dopensamento, garantido o direito ao anonimato.99 - (CESPE TCDF/PROCURADOR 2002) Na ordem

constitucional vigente no Brasil, há, além da previsãogenérica do direito de propriedade , outras normas quetutelam tipos especiais de propriedade, como apropriedade de recursos minerais, a propriedadeurbana, a propriedade rural e a propriedade deempresa jornalística e de radiodifusão sonora de sonse imagens.100- (CESPE TCDF/PROCURADOR 2002) O direitoao trabalho e ao livre exercício profissional estáconsagrado entre os direitos sociais previstos naConstitucional da República de 1988.101- (CESPE TCDF/PROCURADOR 2002) É direitodos trabalhadores, além de outros que visem àmelhoria de sua condição social,o estabelecimento da

idade mínimo de dezesseis anos para o trabalhonoturno, perigoso ou insalubre e de quatorze anospara qualquer trabalho, salvo a condição de aprendiz.102 – (FCC TRT-2004) A Constituição Federaldeclarada expressamente que as normas definidoresdos diretos e garantias fundamentais têm aplicaçãoimediata.103 -(FCC TRT-2004) É assegurado a todos o direitode petição aos Poderes Públicos em defesa de direitoou contra ilegalidade ou abuso de poder, desde quepagas as taxas correspondentes.104 - (FCC TRT-2004) Independentes dopagamento de taxas, é assegurado a todos a obtençãode certidões em repartição públicas, para defesa de

direitos e esclarecimento de situações de interessepessoal.105- (FCC TRT-2004) A ação de grupos armados,civis ou militares, contra a ordem constitucional e oEstado Democrático constitui crime inafiançável eimprescritível.106 - (FCC TRT-2004) As presidiárias não têm odireito de permanecer com seus filhos durante operíodo de amamentação, porque isso implicaria ailegal prisão de uma criança.107- (FCC TRT-2004) Pode propor, sem nenhumoutro requisito, o mandado de segurança coletivo: a

organização sindical, em defesa dos membros associados.108 - (FCC TRT-2004) Quanto á previsão direitos sociais, segundo garantia da ConstituiFederal , o Trabalhador doméstico tambémcontemplado com a licença à gestante, sem prejudo emprego e do salário, com a duração de centvinte dias.109- (CESPE / AGU / PROCURADOR FEDER2003) O princípios constitucional da igualdade

veda que a lei estabeleça tratamento diferencientre pessoas que guardem distinções de grupo socde sexo , de profissão, de condição econômica oidade, entre outras; não se admite é que o parâmediferenciador seja arbitrário, desprovido razoabilidade, ou deixe de atender a alguma relevarazão de interesse público.110 - (CESPE TRF 5º REGIÃO 2004 Cargo: JFederal) Em tempo de paz, os direitos de liberdadelocomoção e de liberdade de reunião somente podser afastados mediante prévia e fundamentada deci

judicial.111 - (CESPE TRF 5º REGIÃO 2004 Cargo: J

Federal) O atendimento da função social

propriedade rural justifica atos de invasão propriedade privada ou propriedade púbimprodutivas ou subutilizadas, como instrumentolegitimação democrática para, com fins de refoagrária, reivindicar a expropriação estatal, no casobens particulares, ou a definição de política utilização, no caso de bens públicas.112 – (CESPE AG. PENITENCIÁRIO FEDER2005) O ordenamento constitucional brasileiro prevê a aplicação da pena de morte.113 - (CESPE AG. PENITENCIÁRIO FEDER2005) O direito à vida é garantido também estrangeiros residentes no Brasil.114 – (CESPE AGENTE POLÍCIA FEDERAL)

Pedro é Agente de Polícia Federal e juntamente coutros colegas, está de posse de um mandado prisão expedido pelo Juiz Federal competente, conMarcelo, por este haver participado de tráinternacional de entorpecente, e se Marceloencontrado, à noite , pela equipe policia no barracoque mora, e não consente na entrada dos policnem aceita entregar-se então Pedro poderá ingresna residência de Marcelo e efetuar a priimediatamente.115 - (CESPE AGENTE POLÍCIA FEDERAL)Carlos, suspeito de participar de tráfico de armasregião de fronteira internacional do Brasil e, por isinvestigado pela Polícia Federal, embora s

antecedentes criminais, um dia, transitando em ucidade brasileira dessa região, foi abordado por uequipe comandada pelo Agente de Polícia FedeAugusto, que, apenas em razão das suspependentes sobre ele o deteve para maioaveriguações, então, nessas circunstâncias, Auguagiu inconstitucionalme116- (CESPE AGENTE POLÍCIA FEDERAL)indivíduo que sofrer ato ilegal de agente público cono direito líquido e certo de locomoção pode recorrePoder Judiciário, por meio de mandado de segurancontra a ilegalidade, sem prejuízo da ação penal



poderá vir a ser instaurada, caso se afigurar o crimede abuso de autoridade.117 – (NCE DELEGADO POLÍCIA CIVIL – DF/2004) Todos são iguais perante a lei, semdistinção de qualquer natureza, garantindo-se aosbrasileiro e aos estrangeiros domiciliados há, pelomenos, um ano ininterrupto no País, a inviolabilidadedo direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurançae à propriedade.118 – (CESPE – AGENTE POLÍCIA CIVIL

RORAIMA 2003) O sigilo das comunicaçõestelefônicas pode ser quebrado por determinação doMinistério Público, durante inquérito policial.119 – (CESPE – AGENTE POLÍCIA CIVILRORAIMA 2003) O racismo constitui crimeprescritível no período de dois anos.120 – (CESPE – AGENTE POLÍCIA CIVILRORAIMA 2003) Um cidadão com residência emPorto Alegre pode ajuizar ação popular contra ato dogovernador de Roraima, em defesa do patrimôniodeste estado.121– (CESPE – AGENTE POLÍCIA CIVIL RORAIMA2003) O Estado, por interesse social, pode impor aoproprietário a perda de seu imóvel.

122 – (CESPE – AGENTE POLÍCIA CIVIL RORAIMA2003) O habeas data é meio adequado para ocidadão conhecer informações suas constantes debanco de dados de caráter público.123– (CESPE – AGENTE POLÍCIA CIVIL RORAIMA2003) O ajuizamento de habeas corpus depende dopagamento de taxa judicial, salvo para os pobres.124 -(NCE DELEGADO POLÍCIA CIVIL – DF/2004)A garantia constitucional que deve ser usada paraincluir nos assentamentos do impetrante a justificativasobre informação verdadeira, mas que está pendentede decisão administrativa ou judicial, denomina-sehabeas data.125 (CESPE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL-DF)

Sendo certo que o direito de petição em defesa dedireito corresponde um dever de resposta por parte doEstado, é legítima que seja cobrada uma taxa paraprestação deste serviço.126 - (CESPE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL-DF)O direito de utilização, publicação ou reprodução dasobras pode ser transmitido pelo autor a seusherdeiros, pelo tempo que este último fixar.127-(CESPE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL-DF) Écaracterística da instituição do júri a competência para

julgar os crimes dolosos contra a vida. 128 – (NCE / DELEGADO CIVIL / DF/2004) Ohabeas corpus pode ser impetrado por qualquerpessoa física, desde que nacional, sendo vedada a sua

utilização por pessoa jurídica, ainda que em favor depessoa física, e pelo Ministério Público.129 – (NCE / DELEGADO CIVIL / DF/2004)Conceder-se –à mandado de segurança para protegerdireito líquido e certo, sempre que a falta de normaregulamentadora torne inviável o exercício dos direitose liberdades constitucionais e das prerrogativasinerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.130 – (NCE / DELEGADO CIVIL / DF/2004)Conceder-se-á habeas data para assegurar oconhecimento de informações relativas à pessoa doimpetrante, constantes de registros ou bancos de

dados de entidades governamentais ou de carápúblico, assim como para retificação de dados, quanão se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judiciaadministrativo.131 – (NCE / DELEGADO CIVIL / DF/20Qualquer pessoa, física ou jurídica, é parte legítpara propor ação popular que vise a anular ato lesao patrimônio público.132 – (NCE / DELEGADO CIVIL / DF/200Conceder-se-á mandado de injunção para prote

direito líquido e certo, não amparado por habcorpus ou habeas data, quando o responsável pilegalidade ou abuso de poder for autoridade púbou agente de pessoa jurídica no exercício atribuições do Poder Público.133 – (CESPE / ESCRIVÃO PF/1998) Os chamaremédios constitucionais, ou remédios do dirconstitucional, constituem meios à disposição individuo para promover a atuação das autoridacompetentes, com o fim de evitar ou sanar ilegalide abuso de poder em prejuízo de direitos e interesindividuais ou coletivos.134 - (CESPE AGENTE PENITENCIÁRIO 2005respeito da previsão constitucional do direito à vida

mais fundamental de todos os direitos, pois constverdadeiro requisito à existência de todos os demdireitos.135-(CESPE AGENTE PENITENCIÁRIO 2005)direito à vida compreende tanto o direito permanecer vivo quanto o direito de ter uma vdigna.136- (CESPE AGENTE PENITENCIÁRIO 2005constituição protege a vida de uma forma geinclusive a uterina.137- (CESPE AGENTE PENITENCIÁRIO 2005)ordenamento constitucional brasileiro não prevê aplicação da pena de morte.138-(CESPE AGENTE PENITENCIÁRIO 2005)

direito à vida é garantido também aos estrangeresidentes no Brasil.139- (FCC –TRF 4R An.Exec-2001) Em casoiminente perigo público, a autoridade competente dindenizar o proprietário da propriedade particular for usada, mesmo que não decorra dano.140-(FCC –IPEA-2004) A Constituição Federal prque ninguém será privado de direito por motivocrença religiosa ou de convicção filosófica ou polítsalvo se as invocar para eximir-se de obrigação legtodos imposta e recusar-se a cumprir prestaalternativa, fixada em lei.141-(FCC – TRT/2004) Descobriu hoje Lamartine estava preso em cumprimento de p

criminal, cujo prazo já se expirara havia dez dias.mesma investigação, apurou-se que Braga tinha svítima de erro judiciário, visto que foi condenado crime que não cometeu. Nesse casos, nenhum dos dtem direito à indenização do Estado, que se porsempre nos estritos limites da legalidade.

142 - (ESAF / Técnico da Receita Federal / Átributária e aduaneira / 2006) Sobre direitodeveres individuais e coletivos, marque a única opcorreta.a) No texto constitucional brasileira, o direito



reunião pacífica, sem armas, em locais abertos aopúblico, independentemente de autorização, não sofrequalquer tipo de restrição.b) O ingresso na casa, consentimento do proprietário,só poderá ocorrer em caso de flagrante delito oudesastre ou, durante o dia, para a prestação desocorro.c) Segundo a Constituição Federal de 1988, a leiassegura aos autores de inventos industriais privilégiopermanente para sua utilização, bem como proteção às

criações industriais e à propriedade das marcas.d) No caso de iminente perigo público, a autoridadecompetente poderá usar de propriedade particular,sendo assegurada ao proprietário, nos termos daConstituição Federal, a indenização pelo uso,independentemente de dano.e) Nos termos da constituição Federal, as entidadesassociativas têm legitimidade para representar seusfiliados judicial ou extrajudicialmente, apenas quandoexpressamente autorizadas.143 - (ESAF / Técnico da Receita Federal / Áreatributária e aduaneira / 2006) a) Nos termos da Constituição Federal, não seráconcedida extradição de estrangeiro por crime político

ou de opinião.b) Estabelece a constituição Federal que não haveráprisão civil por dívida, salvo a do responsável peloinadimplemento escusável de obrigação alimentícia e ado depositário infiel.c) Com relação ao direito, a todos assegurado, de nãoser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa,senão em virtude de lei, o sentido do termo "lei" érestrito, não contemplado nenhuma outra espécie deato normativo primário.d) A Constituição Federal, como estímulo para quequalquer cidadão proponha ação popular visando aanular ato lesivo ao patrimônio público, estabelece queessa ação é isenta de custas e, em nenhuma hipótese,

poderá haver condenação do autor no ônus dasucumbência.e) Nos termos da Constituição Federal, conceder-se-ámandado de segurança para proteger direito líquido ecerto de uma pessoa de permanecer em determinadolocal, quando o responsável pela ilegalidade ou abusode poder for autoridade pública ou agente de pessoa

jurídica no exercício de atribuição do poder público.144 - (ESAF / Técnico da Receita Federal / Áreatributária e aduaneira / 2006) a) A impossibilidade de concessão de fiança paraindicados em crimes de tortura implica a que esseindicado não poderá responder ao processo judicial emliberdade.

b) A proteção da honra, prevista no textoconstitucional brasileiro, que se materializam no direitoa indenização por danos morais, aplica-se apenas àpessoa física, uma vez que a honra, como conjunto dequalidades que caracterizam a dignidade da pessoa, équalidade humana.c) A doutrina e jurisprudência reconhecem que aigualdade de homens e mulheres em direitos eobrigações, prevista no texto constitucional brasileira,é absoluta, não admitindo exceções destinadas acompensar juridicamente os desníveis materiaisexistentes ou atendimento de questões sócio culturais.

d) A competência da União para legislar sobre condições para o exercício de profissões é restriçãliberdade de ação profissional.e) Nos termos definidos na Constituição Federaobjeção de consciência, que pode se entendida coimpedimento para o cumprimento de qualqobrigação que conflite com crença religiosasconvicções filosóficas ou políticas, não poderá objeto de nenhuma espécie de sanção sob a formaprivação de direitos.

145 - (CESPE / Agente Administrativo PF / 200Expediu - se um mandado judicial que determinavprisão de Maria. Os policiais encarregados de prenddescobriram, à meia noite do dia em que o mandfoi expedido, que ela estava no escritório de advogado. Nesse caso, o mandado deve ser cumpimediatamente, mesmo que seja necessário arroma porta do escritório para efetuar prisão, poisconstituição da Republica permite o ingresso policiais em imóveis não residenciais a qualquer hdo dia ou da noite, para fins de cumprimento determinação judicial.146 - (CESPE / CLDF/ Técnica Legislativo

2006) A inviolabilidade do domicilio foi elevada

patamar de direito fundamental, mas admitemexceções. Não contraria esse direito, por exemplofato de durante o dia, a autoridade pública ingresna casa de alguém,contra a vontade do ocupante,hipótese de flagrante delito, para prestar socorropara cumprir ordem judicial; mesmo à noite, no cde flagrante delito, admite-se o ingresso no domiccontra a vontade do ocupante147 - (CESPE / CLDF/ Técnica Legislativo - 200Na Constituição de 1988 houve uma inovação estabelecerem-se, de maneira expressa, como podeda República, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário Ministério Público.148 - (CESPE / CLDF/ Técnica Legislativo - 200

Na Constituição há destaque para os direfundamentais, mas eles não têm caráter absoluto, pdevem conviver harmonicamente entre si e, adisso, não podem servir para justificar a práticaatos ilícitos.149 - (CESPE / CLDF/ Técnica Legislativo - 200O Brasil não pode criar normas jurídicas que teaplicabilidade fora de seu território, por essa razãodireitos fundamentais previstos na Constituição nãoaplicam aos estrangeiros.150 -(CESPE / CLDF/ Técnica Legislativo - 20Na ordem constitucional de 1988, está prevista,modo explícito, a indenização por dano moral. entanto, a fim de se evitar enriquecimento sem ca

da vítima de dano, a indenização por dano moral pode ser cumulada com a indenização por dmaterial, quando as duas decorrerem de um mesfato.151 - (CESPE / Técnico Judiciário STM / 2004sigilo das comunicações telegráficas, como todo dirfundamental, tem caráter absoluto.152 - (CESPE / Técnico Judiciário STM / 200Considere a seguinte situação hipotética, João condenado a pena de 30 anos de prisão por tráficodrogas na favela ABC da capital de seu estado, Jestá cumprindo a pena no presídio HG.



Nessa situação, a administração do presídio poderá,com fundamento em razões de segurança pública, dedisciplina prisional e de preservação da ordem jurídicaexcepcionalmente, violar as correspondência de João.153 - (CESPE / Técnico Administrativo Anatel /2004) Considere a seguinte situação hipotética: Apolícia solicitou a um empregado ANATEL a aberturade uma correspondência funcional que estava em seupoder para ajudar nas investigação de um crime.Nessa situação, a solicitação deverá ser atendida, pois

não existe o sigilo de correspondência para a polícia e,nesse caso, a violação de correspondência independede ordem judicial.154 - (CESPE / Técnico Administrativo Anatel /2004) Considere a seguinte situação hipotética: Umcidadão solicitou, formalmente, na seção apropriada deuma repartição pública, informações a seu respeitoconstantes dos arquivos dessa repartição. Nessasituação, o pedido não lhe pode ser negado, pôs oacesso à informação é um direito fundamental. Seacaso for violado, o interessado poderá ajuizar ação dehabeas data.155 - (CESPE / Técnico Administrativo Anatel /2004) Considere a seguinte situação hipotética: Um

órgão de imprensa vedou a publicação de um matériapaga porque seu autor não queria se identificar. Nessahipótese, o referido órgão violou a liberdade deexpressão e a manifestação do pensamento,assegurada constitucionalmente, pois, em ambos oscasos, é garantido o anonimato.156 - (CESPE / Técnico Administrativo Anatel /2004) Considere a seguinte situação hipotética: Umfilme exibido na televisão, antes de se apresentado,mostrou a informação de não ser recomendado paramenores de 16 anos de idade. Nessa hipótese, deacordo com a Constituição Federal, tal observação éinconstitucional, pois está vedada qualquer forma decensura.

157 - (CESPE / Agente administrativo PF / 2004) Agente de Polícia Federal prenderam obrasileiro Rodrigo, em Flagrante delito, pelaprática do crime inafiançável de tráfico deentorpecentes. Considerando que Rodrigo solicitouao DPF a identificação do delegado que coordenou ointerrogatório a que foi submetido logo após suaprisão. Nessa situação, com o objetivo de proteger oreferido delegado de eventuais retaliações por parte dopreso ou de seus comparsas, o DPF poderá negar-seprestar essa informação.158 - (CESPE / Agente administrativo PF / 2004) Agente de Polícia Federal prenderam obrasileiro Rodrigo, em Flagrante delito, pela

prática do crime inafiançável de tráfico deentorpecentes. Caso Rodrigo fosse servidor doMinistério do Planejamento, ele não poderá ser sidopreso, pois estaria amparado por disposiçãoconstitucional que versa a prisão em flagrante demembro do Poder Judiciário.159 - (CESPE / Agente administrativo PF / 2004) Agente de Polícia Federal prenderam obrasileiro Rodrigo, em Flagrante delito, pelaprática do crime inafiançável de tráfico deentorpecentes. A detenção de Rodrigo deve sercomunicada à autoridade judicial competente

imediatamente após ser concretizada.160 - (CESPE / Defensoria Pública da União2004) A circunstância de um cidadão encontrarpreso e incomunicável não lhe retira o direito consultar-se com advogado, independentemente este possuir procuração; nesse casos, basta quadvogado comunique sua pretensão ao responsável pela prisão.161 - (CESPE / Defensoria Pública da União2004) Não obstante a garantia da segurança jurídic

a antiga proibição da lei ex post facto, a Constituida República não proíbe, por completo, retroatividade das leis penais.162 -(CESPE / AGE - ES / Auditor do EstadoAuditor do Estado / 2004) Pedro foi privado de liberdade de locomoção, sem fundamento legal, curso de procedimento investigatório levado a efpor delegado da Polícia Federal, por apresendepoimento contraditório.Nessa situação. Pedro poderá impetrar habeas corpo qual prescinde da assinatura de advogado, bcomo da observância de quaisquer formalidprocessuais ou instrumentais.163 -( CESPE / Analista Legislativo / 2002) D

caput do art 5 da constituição da República: "Tosão iguais perante a lei, sem distinção de qualqnatureza, garantindo -se e aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurançà propriedade". Relativamente aos termconstitucionais que asseguramos direitos e deveindividuais e coletivos. Da mesma forma que é livrexpressão da atividade intelectual, artística, cientificde comunicação, independentemente de censura licença, é livre a manifestação do pensameninclusive sob anonimato.164 -( CESPE / Analista Legislativo / 2002) Seinviolável o sigilo da correspondência e

comunicações telegráficas, de dados e telefônicascriminosas toda e qualquer forma de escuta telefônnão-autorizada pelo cidadão.165 - ( CESPE / Analista Legislativo / 2002) Phaver assistência religiosa nas entidades de internacoletiva, como hospitais e penitenciárias, com excedas instituições militares.166 - ( CESPE / Analista Legislativo / 200Tratamento desumano e tortura não são admitidos qualquer hipótese.167 - ( CESPE / Analista Legislativo / 2002) Ada indenização por dano material, moral ou à imageé assegurado o direito de resposta, proporcionalagravo.

168 - ( CESPE / Analista Legislativo / 2002)direito à vida diz respeito a um projeto continuidade, dignidade e subsistência.169 - ( CESPE / Analista Legislativo / 200Considerem a seguinte situação hipotética. Um policsem mandado judicial, invadiu um consultdentário, localizado em um edifício comeralegando que estaria fazendo uma investigação soum crime. O dentista resistiu e levou o caso à justNessa situação, em razão da natureza comercial estabelecimento, não se configurou violação domicílio.



170 - ( CESPE / Analista Legislativo / 2002) Umadeterminada comissão parlamentar de inquérito, noexercício regular de suas atividades, não pode obter deinstituição financeira informações de que necessitar.171 - ( CESPE / Analista Legislativo / 2002) Emcaso de ofensa ao direito de reunião, o advogado deveapresentar habeas corpus contra o ato da autoridadeco-autora.172 - ( CESPE / Analista Legislativo / 2002) Oduplo grau de jurisdição pode ser questionado como

garantia constitucional em sede de recorribilidadeordinária.173 - ( CESPE / Analista Legislativo / 2002) Odireito adquirido compõe o rol das cláusulas pétreas,não podendo, portanto, ser prejudicado ou violado.174 - ( CESPE / Analista Legislativo / 2002) Umaassociação pode propor mandado de segurança contraato de poder público desde o momento do seu registrolegal.175 - ( CESPE / Analista Legislativo / 2002) Autilização de mandado de segurança coletivo impedeque se impetre o mandado de segurança individualsobre a mesma matéria.176 - ( CESPE / Analista Legislativo / 2002) A

ação popular constitui atributo da cidadania, seconfigura como instrumento de democracia direta nodireito brasileiro e tem natureza fiscalizatória.177 - ( CESPE / Analista Legislativo / 2002) OJuiz de direito de determinado município ordenou quese abrisse a correspondência de um trabalhador rural,sob o fundamento de que a informação constantedesta era importante para fins de investigaçãocriminal. Nessa situação, não assiste razão ao juiz, jáque não se trata de interceptação telefônica.178 - ( CESPE / Analista Legislativo / 2002) Opresidente de uma associação de bairro entrou comação contra um determinado morador daquelalocalidade, exigindo que o mesmo se associasse à

referida entidade, sob o fundamento de que sem eledeterminadas medidas não poderiam ser tomadas naassociação e no local referido. O juiz julgou procedentea ação, mesmo considerando que não se tratava deinteresse público. Nessa situação, a sentença prolatadapelo órgão judiciário foi procedente, pois o direito nãoexcluirá da apreciação do poder judiciário lesão oameaça a direito.179 - ( CESPE / Analista Legislativo / 2002) Umindivíduo, fazendo - se passar pelo advogado-geral daUnião, foi acusado de lesão corporal praticada contraoutra pessoa. Posteriormente, comentando tal fato emum artigo de jornal, um jurista afirmou que, caso setratasse efetivamente do advogado-geral União, seria

possível responsabilizá-lo perante o Tribunal de Justiçado Distrito Federal, consoante o direito constitucionalpátrio. Nessa situação, foi correta a afirmação do

jurista.180 - ( CESPE / Analista Legislativo / 2002) Umasenhora, reconhecidamente pobre, ao registrar suafilha no cartório de registro civil, nada pagou. Aochegar em casa, seu esposo lhe disse que ela tinhalesado o patrimônio público, já que nem a taxa mínimaexigida havia pago. Nessa situação e conforme odireito brasileiro, foi improcedente a afirmação doesposo.

181 - ( CESPE / Analista Legislativo / 2002)a vigência da Constituição da República de 19durante guerra contra país vizinho, um soldbrasileiro que atuava na fronteira com esse pfavoreceu o inimigo, ofertando serviço de espionagO juízo competente condenou o soldado à moRespeitando o prazo de sete dias de comunicação po presidente, que não concedeu graça, a sentençaexecutada, com as formalidades prevista. nesituação, foi licíta a condenação.

182 - (FCC - Tecnico judiciário / TRF / 2004inexistência de prisão por dívida é regra geral nosso sistema constitucional. No entanto, eespécie de prisão é legítima apenas em dhipóteses excepcionais:Inadimplemento voluntário e inescusável de obrigaalimentícia e depositário infiel.183 - (NCE - Agente Penitenciário DF / 2004direito assegurado na constituição de formurequerimento junto aos órgãos públicos pnoticiar ilegalidade ou abuso de poder denomisea) Direito de certidãob) Direito de atestado

c) Direito de petiçãod) Direito à informação184 - (CESPE - Procurador Federal 2004) Para de utilização do habeas data com vistas ao acessinformações pessoais, considera-se de caráter púbtodo registro ou banco de dados que não seja de privativo do órgão ou da entidade produtora depositário das informações.185 - (CESPE - Procurador Federal 2004)consonância com a jurisprudência do STF, mandados de segurança coletiva impetrado sindicato em defesa de direito subjetivo comum integrantes da categoria, exige-se, na inicial,autorização expressa dos sindicalizados, uma vez

trata de hipótese de representação e não substituiprocessual.186 e 187- (CESPE / Agente Administrativo P2004) Beatriz foi condenada e presa pela prátdo crime de estelionato. Após sua prisão, aprovada a publicada uma lei que não fereConstituição da República e que aumentou 20% os limites mínimo e máximo de peprivativa de liberdade prevista para o crime estelionato.Com base nessa situação hipotética, julgue itens que se seguem.186 - A referida lei somente poderia ser uma federal, pois os estados e os municípios não t

competência para legislar sobre direito penal.187 - Com a publicação da referida lei, a penaBeatriz foi automaticamente aumentada em um quin188 - (NCE - Agente Penitenciário DF / 2004garantida constitucional usada para retifiinformações equivocadas a respeito impetrante existentes em banco de dados oficdenomina-se:a) Habeas datab) Habeas corpusc) Mandado de injunçãod) Mandado de segurança



e) Ação Popular189 - (CESPE / SGA / DF / 2004) Somente combase em suspeita fundadas em provas documentaispode um delegado de polícia decretar a prisão paraaveriguações de um cidadão.190 - (CESPE / SGA / DF / 2004) Considere aseguinte situação hipotética:Um cidadão procura uma repartição pública municipal,solicitando informações acerca das repercussõessociais de um determinado programa de governo, mas

o servidor que o atendeu negou-se a prestar essasinformações, argumentando que não havia nenhumaato governamental autorizando a divulgação ao públicodos dados solicitados.Nessa situação, o servidor agiu de maneira correta,pois a Administração somente deve prestar aparticulares informações previamente definidas comode caráter público.191 - (CESPE / SGA / DF / 2004) Considere queum município brasileiro edite lei estabelecendo que arealização de reuniões em locais públicos dependerá deprévia autorização governamental e do pagamento deum determinada taxa. Nessa situação, a referida leiseria inconstitucional.

192 e 193- (CESPE / Juiz de Direito /BA / 2004)O delegado Antonio, de posse de mandado deprisão regularmente expedito por um juiz dedireito contra Constantino, perigoso homicida ecriminoso sexual, foi informado de que este serefugiara na casa de seu amigo Dionísio. Com suaequipe, o delegado lá chegou por volta de vintehoras do dia 2/5/2004, um domingo. O delegadoexibiu o mandado a Dionísio e pediu-lhe licençapara cumprir a ordem judicial, o que foi negadopor Dionísio. A autoridade policial considerou orisco social que haveria na provável fuga deConstantino, caso não fosse realizada a prisão, apericulosidade e os notórios antecedentes

criminais de Constantino, o fato de possuirmandado judicial e a falta de razoabilidade narecusa de Dionísio. Diante disso, contra avontade de Dionísio, entrou na casa, realizou aprisão e comunicou à autoridade judiciário e aoMinistério Público as razões em que se baseoupara praticar o ato. Em face da situaçãohipotética apresentada, julgue os itens a seguir. 192 - Na situação descrita, prisão foi juridicamenteválida, por basear-se em mandado judicial e emvirtude dos fundamentos expostos pelo delegado depolícia.193 - Se Dionísio desejasse atacar a prisão do amigo,poderia ele próprio requerer judicialmente habeas

corpus, independentemente de advogado, apontando odelegado como autoridade coatora e Constantino comopaciente. O habeas corpus poderia também serimpetrado pela associação de moradores do bairroonde reside Dionísio, agindo como pessoa jurídica.194 - (CESPE / 2004 / BASA) Antônio é dono deuma pequena propriedade rural, assim definida em lei,no município de Manaus - AM, e nela trabalha com suafamília. Nessa situação, o referido imóvel não poderáser objeto de penhora para pagamento de umempréstimo bancário, feito por Antônio no Banco daAmazônia (BASA), com o propósito de nele

desempenhar determinada atividade produtiva.195 - (Procurador da República) CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA BRASILI - assegura a igualdade de todos perante a sem distinção de qualquer natureza, garantinse aos brasileiros e aos estrangeiros, residenno País a inviolabilidade do direito á vidaliberdade, à igualdade, à segurança e propriedade;

II - garante que ninguém será privado liberdade ou de seus bens sem o devido procelegal, assegurando ainda aos litigantes, processo judicial ou administrativo, e aacusados em geral o contraditório e a amdefesa, com os meios e recursos a ela inerenteIII - estabelece que ninguém será consideraculpado até o trânsito em julgado de sentepenal contraditória e ainda que são inadmissívno processo, as provas obtidas por meios ilícitoAnalisando-se as assertivas acima, podeafirma que:a) apenas a de número I está certab) todas estão corretas;

c) as de números II e III estão corretas;d) somente as de números I e II estão corretas196 - (Procurador da República) CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA BRASILI - é assegurado a todos o acesso à informaçõe resguardado o sigilo da fonte, quannecessário ao exercício profissional;II - são invioláveis a intimidade, a vida privadahonra e a imagem das pessoas, asseguradodireito à indenização pelo dano material ou modecorrente de sua violação;III - nenhuma lei conterá dispositivo que poconstituir embaraço à plena liberdade

informação jornalística em qualquer veículo comunicação social, observado o disposto no 5 , IV, V, X, XIII e XIV Analisando-se as asserções a acima, podeafirmar que:a) somente as de números I e II estão corretas;b) estão corretas as de números II e III;c) apenas a de número III está corretad) todas estão correta.197 - (Procurador da República) O DIREITO PROPRIEDADE:a) é garantido pela Constituição, devendo propriedade urbana ou rural atender a sua funsocial, definida esta igualmente para ambas;

b) é assegurado pela Constituição, devendopropriedade atender a sua função social, e podendlei estabelecer o procedimento para desapropriapor necessidade ou utilidade pública, ou por interesocial, mediante justa e prévia indenização dinheiro, em qualquer hipótese;c) é garantido pela Constituição, podendo a autoridcompetente, no caso de iminente perigo público, ude propriedade particular, assegurada ao proprietindenização ulterior, se houver dano;d) é assegurado pela Constituição, ressalvadas hipóteses de usucapião urbano ou rural de qualq



imóvel, desde que o possuidor seja proprietário deoutro imóvel de área menor do que o invadido.198 (Cespe Analista Legislativo)De forma absoluta,os crimes dolosos contra a vida são de competência dotribunal do júri.199 - UnB/CESPE -MS 2008 Cargo: AgenteAdministrativo cardeno verde O habeas data é oinstrumento adequado para o cidadão que, comoimpetrante, queira conhecer informações relativas a sipróprio constante de banco de dados do MS.

200 - UnB/CESPE -MS 2008 Cargo: AgenteAdministrativo cardeno verde Em caso de iminenteperigo público, é facultado à autoridade competente doMS utilizar-se de propriedade particular, assegurada aoproprietário do bem utilizado, em caso de danoposterior indenização.

201- UnB/CESPE -MS 2008 Cargo: AgenteAdministrativo cardeno verde Caso um servidordo MS solicite, ao agente administrativo do MSresponsável pela emissão de certidões noticiadora dasgratificações por ele incorporada como vantagempessoal, o agente administrativo deverá exigir opagamento de taxa para a entrega da certidãosolicitada.

202– (TJ-AC-CESPE) Devido ao aumento excessivode seqüestros, a tortura passou a ser permitida nasolução desses crimes, em delegacias federaisespecializadas.203 –– (TJ-AC-CESPE) Os direitos de propriedade ede herança são garantias constitucionais.204-(TJ-AC-CESPE) Um agricultor empregado em umfazenda terá direito, entre outros, ao FGTS,remuneração do trabalho noturno superior à do diurno,gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos,um terço a mais do que o salário normal e repousosemanal remunerado, preferencialmente aosdomingos.

205- (TJ-AC-CESPE) Considere a seguinte situaçãohipotética. O proprietário de uma carvoaria.Pretendendo contratar pessoas para trabalhar em suafazenda, recebeu a informação de um advogado deque havia proibição constitucional quanto acontratação de menores de dezoito anos de idade paratrabalho noturno, perigosos ou insalubre, nessasituação a informação do advogado foi correta.206 (CESPE) Um servidor público estadual estáveldeverá pagar 1% de seus vencimentos para proporhábeas corpus ou hábeas data.207-(CESPE) Uma associação de consumidoresconstituída em conformidade com a lei em março de2001 poderá impetrar mandado de segurança coletivo

, na presente data em defesa dos interesses de seusassociados.208-(CESPE) Um partido político com representaçãono Congresso Nacional, mesmo que tenha sido criadohá menos de um ano, poderá impetrar mandado desegurança coletivo.209 (CESPE TJDF TÉCNICO 2003) Carlos foipreso, acusado de não esta pagando pensãoalimentícia devida às suas filhas. Se não houverflagrante, a prisão de Carlos será considerada ilegal.210- (CESPE TJDF TÉCNICO 2003) Carlos foipreso, acusado de não esta pagando pensão

alimentícia devida às suas filhas. Se Carlos pacorretamente a pensão, pode obter a liberdade, mnão por meio de hábeas corpus, pois essa ação spossível quando a prisão e ilegal decorre de acusaçãcrime. 211 -(CESPE TJDF TÉCNICO 2003) Carlos preso, acusado de não esta pagando penalimentícia devida às suas filhas. A prisão Carlos é incabível, porque o STF já declarou queprocedimento não é aplicável em caso de

pagamento de dívida.212 - (CESPE TJDF TÉCNICO 2003) Carlos preso, acusado de não esta pagando penalimentícia devida às suas filhas. A prisão Carlos é em princípio, legal , podendo ser executde dia ou à noite, na residência dele.213 - (CESPE TJDF TÉCNICO 2003) Carlos preso, acusado de não esta pagando penalimentícia devida às suas filhas. A prisãoCarlos é em princípio, legal, mas deve necessariamente ordenada por escrito, por competente.214 –(CESPE TRT 6º TÉCNICO JUDICIARIO 200O sigilo das comunicações telefônicas, proteg

constitucionalmente, pode ser quebrado por ord judicial, para instruir ação civil pública de improbidadministrativa.

215 -(CESPE TRT 6º TÉCNICO JUDICIARIO 200A prisão, mesmo em flagrante delito, depende ordem judicial, devendo a sua comunicação ser fimediatamente ao juiz, que a relaxará se ela for ileg

216- (CESPE SETEPS/PA/2004) A constituiçãoRepública veda terminantemente o trabalho notude pessoas que tenha menos de 18 anos de idade.217- (CESPE SETEPS/PA/2004) Todo trabalhado setor privado tem obrigação de estar filiado

sindicato que representa a sua categoria.218-(UnB/CESPE – TRT 1ª Região / AnaliJudiciário– Área Judiciária - 2008) Para realmanifestação nas ruas do centro de uma cidade, sindicato depende de autorização da autoridade segurança pública.219-(UnB/CESPE – TRT 1ª Região / AnaliJudiciário– Área Judiciária - 2008) Se, sentença judicial transitada em julgado, José condenado ao perdimento de bens importailegalmente e, durante o curso do processo, ocorrefalecimento de José, nessa situação, os sucessodele receberão o patrimônio, já que é pétreadeterminação de que nenhuma pena pode

estendida aos sucessores do condenado.

220. (CESPE/SEJUS-ES/2009) Independentemede aviso prévio ou autorização do poder público, topodem reunir-se pacificamente, sem armas, em loabertos ao público, desde que não frustrem oureunião anteriormente convocada para o mesmo loc

221. (CESPE/SEJUS-ES/2009) A ação popular pser acionada por cidadãos que pretendam questioviolações ao princípio da moralidade administraperante o Poder Judiciário.



222. (CESPE/AGU/2009) Segundo o STF, a falta dedefesa técnica por advogado, no âmbito de processoadministrativo disciplinar, não ofende a CF. Da mesmaforma, não há ilegalidade na ampliação da acusação aservidor público, se, durante o processoadministrativo, forem apurados fatos novos queconstituam infração disciplinar, desde querigorosamente observados os princípios docontraditório e da ampla defesa. O referido tribunalentende, também, que a autoridade julgadora não está

vinculada às conclusões da comissão de processoadministrativo disciplinar.

223. (CESPE/MEC/2009) A prática do racismoconstitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito àpena de reclusão, nos termos da lei.

224. (CESPE/MEC/2009) É livre a manifestação depensamento, assim como é permitido o anonimato nosmeios de comunicação, o que abrange matérias

jornalísticas e notícias televisivas.

225. (CESPE/MMA/2009) Os direitos e garantiasfundamentais encontram-se destacados

exclusivamente no art. 5º do texto constitucional.226. (CESPE/MMA/2009) Para que um partidopolítico tenha representação no Congresso Nacional, ésuficiente que o partido tenha um só parlamentar emqualquer uma das Casas do Congresso.

227. (CESPE/MMA/2009) Um promotor de justiça,no uso de suas atribuições, poderá ingressar com açãopopular.

228. (CESPE/MMA/2009) Aos autores pertence odireito exclusivo de utilização e publicação, mas não ode reprodução, não podendo a transmissão dessedireito aos herdeiros ser limitada por lei.

229. (CESPE/MMA/2009) Se um indivíduo, ao sedesentender com sua mulher, desferir contra elainúmeros golpes, agredindo-a fisicamente, causandolesões graves, as autoridades policiais, considerandotratar-se de flagrante delito, poderão penetrar nacasa desse indivíduo, ainda que à noite e semdeterminação judicial, e prendê-lo.

230. (CESPE/MMA/2009) Se um brasileiro natoviajar a outro país estrangeiro, lá cometer algumcrime, envolvendo tráfico ilícito de entorpecentes, evoltar ao seu país de origem, caso aquele país requeiraa extradição desse indivíduo, o Brasil poderá extraditá-

lo.

231. (CESPE/MMA/2009) Associação com seismeses de constituição pode impetrar mandado desegurança coletivo.232. (CESPE/Agente-Polícia Federal/2009) Conceder-se-á habeas data para assegurar oconhecimento de informações relativas à pessoa doimpetrante ou à de terceiros, constantes de registrosou bancos de dados de entidades governamentais oude caráterpúblico.

233. (CESPE/FINEP/2009) Dispõe a CF nenhum brasileiro pode ser extraditado, nconcedida extradição de estrangeiro por crime políou de opinião.

234. (CESPE/FINEP/2009) As ações de habcorpus e habeas data são gratuitas.

235. (CESPE/FINEP/2009) Será cabível,

qualquer circunstância, manejo de mandado segurança para proteger direito líquido e certo quao responsável pela ilegalidade ou abuso de poder autoridade pública ou agente de pessoa jurídicaexercício de atribuições do poder público.

236. (CESPE/FINEP/2009) Somente o brasilnato possui legitimação constitucional para propositde ação popular, desde que esteja em dia com sdeveres políticos.

237. (CESPE/ANAC/2009) Embora seja possíverestrição da liberdade de locomoção dos indivíduos casos de prática de crimes, é vedada a prisão civil

dívida, salvo, conforme entendimento do SupreTribunal Federal (STF), quando se tratar de obrigaalimentícia ou de depositário infiel.

238. (CESPE/Advogado - IBRAM-DF/2009) O adota a posição de que o mandado de injunção tem função concretista, porque não cabe ao PoJudiciário conferir disciplina legal ao caso concreto pena de violação ao princípio da separação poderes.

239. (CESPE/Advogado - IBRAM-DF/2009) A apopular ajuizada, originariamente, no STF contra da mesa da Câmara dos Deputados deve te

negativa de seguimento reconhecida, pois não exforo por prerrogativa de função em relação ao referemédio constitucional.

240. (CESPE/ TCE-AC/2009) Os tribunais de connão podem determinar a quebra de sigilo bancárioadministrador público investigado superfaturamento de preço praticado em licitação,âmbito do controle externo realizado.

241. (CESPE/ TCE-AC/2009) O mandado segurança é o meio correto para determinaradministração a retificação de dados relativos

impetrante nos arquivos da repartição pública.

242. (CESPE/ TCE-AC/2009) É vedado condenado por improbidade administrativa comperda de direitos políticos, enquanto perduraremefeitos da decisão judicial, apropositura de ação popular.

243. (CESPE/ TCE-AC/2009) O mandado injunção não é instrumento adequado à determina



de edição de portaria por órgão da administraçãodireta.

O texto a seguir deverá ser utilizado para as próximas5 questões:Antônio, governador de determinado estado, visandoimpedir um comício marcado para o dia seguinte empraça pública, determinou ao comando da políciamilitar a prisão de João, organizador do comício. Alémdisso, o governador Antônio baixou um decreto

determinando que todos os que comparecessem aocomício fossem presos. O governador fundamentousua decisão na necessidade de preservar a ordempública e no fato de não ter sido solicitada autorizaçãopara a realização do evento. Foi assegurado a João odireito a um advogado e a um telefonema.Considerando essa situação hipotética, assinale aopção correta tendo em vista os direitos e garantiasfundamentais previstos na CF.244. (CESPE/ TCE-AC/2009) A prisão de João, emtese, foi legal, visto que devidamente fundamentada edecidida pela autoridade competente.245. (CESPE/ TCE-AC/2009) João poderá impetrar,por meio de seu advogado, mandado de segurança

visando questionar a legalidade de sua prisão egarantir o seu direito de ir e vir.246. (CESPE/ TCE-AC/2009) João deveria tersolicitado autorização prévia para a realização docomício, não sendo suficiente o simples aviso prévio àautoridade competente.247. (CESPE/ TCE-AC/2009) A prisão de João e olocal onde foi recolhido deveriam ter sido comunicadosimediatamente ao juiz competente e a sua família.

248. (CESPE/ TCE-AC/2009) João só poderia sido preso em sua residência, no período da noite, decisão judicial.249. (CESPE/TRT-17ª/2009) O estrangeiro sdomicílio no Brasil não tem legitimidade para impethabeas corpus, já que os direitos e as garanfundamentais são dirigidos aos brasileiros e estrangeiros aqui residentes.250. (CESPE/TRT-17ª/2009) Caso um escritórioadvocacia seja invadido, durante a noite, por polici

para nele se instalar escutas ambientais, ordenapela justiça, já que o advogado que ali trabalha estenvolvido em organização criminosa, a prova obserá ilícita, já que a referida diligência não foi fedurante o dia.251. (CESPE/DPE-ES/2009) Considere queestrangeiro Paul, estando de passagem pelo Bratenha sido preso e pretenda ingressar com habcorpus, visando questionar a legalidade da sua prisNesse caso, conforme precedente do STF, mesmosendo estrangeiro não residente no Brasil, Paul podvaler-se dessa garantia constitucional.



Gabarito DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

1-C 2-E 3-E 4-E 5-C 6-E 7-C 8-C 9-E 10-E

11-E 12-E 13-E 14-E 15-E 16 C 17-C 18-C 19-E 20-C

21 C 22-E 23 C 24-c 25-E 26-C 27-C 28-E 29-E 30-E

31 C 32-E 33-E 34-C 35-E 36-E 37-E 38-C 39-C 40-E

41 C 42-C 43 C 44-C 45-C 46-E 47-E 48-E 49-C 50-E

51-E 52-E 53-E 54-C 55-E 56 E 57-E 58-E 59-E 60-E61 C 62-E 63-E 64-E 65-E 66-E 67-E 68-C 69-E 70-E

71-E 72-C 73-E 74-E 75-C 76-C 77-E 78-C 79-E 80-C

81 E 82 C 83-E 84-E 85 D 86 C 87 B 88 B 89-E 90 C

91 D 92 C 93-E 94-E 95-E 96-E 97-E 98-E 99 C 100E

101-E

102-C

103-E

104-C

105-C

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108-C

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111-E

112-E

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116-E

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119-E

120-C

121-C

122-C

123-E

124-C

125-E

126-E

127-C

128-E

129-E

130-C

131-E

132-E

133-C

134-C

135-C

136-C

137-E

138-C

139-E

140-C

141-E

142-E

143-a

144-D

145-E

146-C

147-E

148-C

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151E

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161C

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181C

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186C

187E

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189E

190E

191C

192E

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194C

195b

196d

197C

198E

199C

200-C



201-E

202-E

203-C

204-C

205-C

206-E

207-C

208-C

209-E

210-E

211-E

212-E

213-C

214-E

215-E

216-C

217-E

218-E

219-E

220-E

221-C

222-E

223-C

224-E

225-E

226-C

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228-E

229-C

230-E

231-E

232-E

233-E

234-C

235-E

236-E

237-E

238-E

239-C

240-C

241-E

242-C

243-E

244-E

245-E

246-E

247-E

248-E

249-E

250-E

251-C



EFICACIA DAS NORMAS PRIMEIRA PARTE1-A Fundação Carlos Chagas (FCC), em 2002, noconcurso para Promotor de Justiça de Pernambucodesignou como escorreita a seguinte assertiva: “Quanto à aplicabilidade das normas de um novotexto constitucional promulgado, pode-se dizer queuma norma tem eficácia plena quando produz todos os seus efeitos tão logo esteja em vigor,independentemente de sua regulamentação.”

2-Em 2006, a FCC no concurso para Procurador de

Contas do Amazonas, explorou o

assunto:“Considerando a classificação doutrinária

predominante no tocante à aplicabilidade das

normas constitucionais, a norma constitucional que

estabelece que “ninguém será obrigado a fazer ou

deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de

lei”, e que expressa o princípio da legalidade, é

norma de eficácia plena e de aplicabilidade

imediata.”

3-A ESAF, em 2003, “ Segundo a melhor doutrina, as

normas de eficácia contida são de aplicabilidade

direta e imediata, no entanto, podem ter seu

âmbito de aplicação restringido por uma legislação

futura, por outras normas constitucionais ou por

conceitos ético-jurídicos”

4-Na prova da OAB/SP 117

“São normas constitucionais de eficácia contidaaquelas:

a) em que o legislador constituinte regulou

suficientemente os interesses relativos a

determinada matéria, mas deixou margem à

atuação restritiva do legislador

infraconstitucional .‖

5- 2005, a ESAF cobrou o tema na prova de AFC:“ Uma

norma constitucional de eficácia limitada não

produz seus efeitos essenciais com a sua simples

entrada em vigor, porque o legislador constituinte

não estabeleceu sobre a matéria, objeto de seu

conteúdo, uma normatividade suficiente, deixando

essa tarefa para o legislador ordinário ou para

outro órgão do Estado.‖

6-2007, na prova de Auditor Fiscal do Ceará, a ESAF

indagou novamente:“As normas constitucionais de

eficácia limitada estreitam-se com o princípio da

reserva legal, haja vista regularem interes

relativos à determinada matéria, possibilitando

restrição por parte do legislador derivado.”

7-CESPE-PROCURADOR-2004

“ No caso das normas constitucionais conhecid

como programáticas, assim como no dclassificadas como de eficácia limitada,

juridicamente válido o advento de n

infraconstitucional que lhes seja contrá

justamente porque a eficácia delas é deficiente.

Gabarito da eficácia das normas1-c 2-c 3-c 4-c 5-c 6-E 7-E

EFICACIA DAS NORMAS SEGUNDA PARTE

1. (CESPE/TJDFT/ANALISJUDICÁRIO/EXECUÇÃO DE MANDADOS/2008)direito de greve do servidor público foi reconhecido preceito constitucional de eficácia contida.2-(CESPE/STF/TÉCNICO JUDICIÁRIO/2008) A traz no seu artigo 5.º, entre outros, os seguintes incisXIII — é livre o exercício de qualquer trabalho, ofícioprofissão, atendidas as qualificações profissionais qulei estabelecer;A norma prevista no inciso XIII é de eficácia contpois o direito ao exercício de trabalho, ofício ou profisé pleno até que a lei estabeleça restrições a tal direito(Cespe/TRT 17ª Região/TécnAdministrativo/2009) Quanto à aplicabilidade

normas constitucionais, julgue os seguintes itens.3. A disposição constitucional que prevê o direito empregados à participação nos lucros ou resultadosempresa constitui norma de eficácia limitada.4. A norma constitucional que estabelece a liberdquanto ao exercício de qualquer trabalho, ofício profissão constitui norma de eficácia plena.5. (CESPE/TRT9/TÉCNICO/2007) Noconstitucional de eficácia contida é aquela que, seauto-aplicável, autoriza a posterior restrição por partelegislador infraconstitucional.6. (Cespe/TRE-BA/Analista Judiciário – ÁJudiciária/2010) No tocante à aplicabilidade, de acocom a tradicional classificação das norm

constitucionais, são de eficácia limitada aquelas em o legislador constituinte regula suficientemente interesses concernentes a determinada matéria, mdeixa margem à atuação restritiva por parte competência discricionária do poder público, nos termem que a lei estabelecer ou na forma dos concegerais nela previstos.7. (Cespe/DPU/Analista Administrativo/2010)eficácia da norma contida pode ser restringida suspensa pela incidência de outras normconstitucionais, a exemplo da liberdade de reunião, qmesmo consagrada no art. 5.º da Constituição Fede



de 1988 (CF), está sujeita a restrição ou suspensão emperíodos de estado de defesa ou de sítio.8-. (Cespe/DPU/Analista Administrativo/2010) Muitas vezes, uma regra prevista na Constituição utilizaexpressões como nos termos da lei e na forma da lei,evidenciando não ter aplicabilidade imediata. São aschamadas normas constitucionais de eficácia contida.9. (Cespe/MS/Analista Técnico-administrativo/2010) Para que se possa identificaruma norma constitucional de eficácia limitada, é

suficiente observar a expressão ―nos termos da lei‖,prevista no texto constitucional.10. (CESPE/TRT-PR/ANALISTA/2007) A regra queassegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ouprofissão, atendidas as qualificações profissionais que alei estabelecer, é considerada norma constitucional deeficácia limitada.11-(CESPE/MPU/Analista perito dearquivologia/2010) O livre exercício de qualquertrabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas asqualificações profissionais que a lei estabelecer, é normaconstitucional de eficácia contida; portanto, o legisladorordinário atua para tornar executável o direito nelaprevisto.

12 CESPE TECNICO ADMINISTRATIVO MPU 2010As normas de eficácia plena não exigem a elaboração denovas normas legislativas que lhes completem o alcanceo sentido ou lhes fixem o conteúdo, por isso, suaaplicabilidade é direta, ainda que não integral.

GABARITO EFICACIA DAS NORMAS1-ERRADO 2-CERTO 3-CERTO 4-ERRADO 5-CERTO6-ERRADO 7-CERTO 8-ERRADO 9-ERRADO 10-ERRADO 11- ERRADO 12- ERRADO

NACIONALIDADE

PRIMEIRA PARTE

1. (CESPE/MMA/2009) Um brasileiro naturalizadopode ser ministro do STJ.2. (CESPE/Agente-Polícia Federal/2009) Sãoprivativos de brasileiro nato os cargos de ministro deEstado da Defesa, ministro de Estado da Fazenda e deoficial da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica.3. (CESPE/ANAC/2009) São brasileiros natos osnascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãebrasileira que vierem a residir no Brasil e optarem pela

nacionalidade brasileira, desde que essa opção ocorraaté a maioridade.4. (CESPE/Procurador-BACEN/2009) A perda danacionalidade brasileira pode decorrer de ato do ministroda Justiça ou de decisão judicial e tem comoconsequência o retorno do indivíduo à situação deestrangeiro.

5. (CESPE/Procurador-BACEN/2009) Uma vezperdida a nacionalidade brasileira, por decisão judicialtransitada em julgado, o indivíduo poderá readquiri-la

por meio de decisão favorável em ação rescisória ou intermédio de novo procedimento de naturalização.6. (CESPE/SECONT-ES/2009) É considerado brasiloriginalmente nato aquele nascido em solo estrangefilho de brasileiros. Porém, esse direito personalíssdepende de potestatividade do titular, caso contrcarece de eficácia.

7. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) Será declara perda da nacionalidade do brasileiro que t

cancelada a sua naturalização, por deciadministrativa, em virtude de atividade nociva interesse nacional, desde que devidamente comprovno respectivo processo administrativo.

8. (CESPE/AJAA - TRT 5ª/2009) O cargo de minido TST exige a situação de brasileiro nato para provimento.

9. (CESPE/OAB-SP exame nº 135/2008)brasileiros natos os nascidos, no estrangeiro, de brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venhamresidir na República Federativa do Brasil e optem, qualquer tempo, antes de atingida a maioridade, p

nacionalidade brasileira.

10. (CESPE/AJAA-STF/2008) Um italiano naturalizbrasileiro pode exercer o cargo de deputado federal.

11. (CESPE/AJAA-STF/2008) O cargo de ministroSTJ é privativo de brasileiro nato.

12. (CESPE/Juiz Substituto - TJ-AC/2007)presidente do Conselho Nacional de Justiça pode brasileiro naturalizado.

13. (CESPE/AJAA-TRE-BA/2010) Como forma aquisição da nacionalidade secundária, de acordo com

Constituição Federal de 1988 (CF), é possível o procede naturalização tácito ou automático, para toaqueles estrangeiros que se encontramno país há mais de dez anos e não declararam a intende conservar a

GABARITO DE PRIMEIRA PARTE NACIONALIDADE

1- C2- E3- E4- E5- E

6- C7- E8- E9- E10- C11- E12- E13- E

SEGUNDA PARTE DE NACIONALIDADE



1 - UnB – CESPE 2010 TRE –BA AnalistaJudiciario – Area Administrativa – Como forma deaquisição de nacionalidade secudária, de acordo com aConstituição Federal de 1988 (CF), é possível o processode naturalização tácito ou automático, para todosaqueles estrangeiros que se encontram no país há maisde dez anos e não declaram a intenção de conservar anacionalidade de origem.

2 – (UnB/CESPE – TST / Técnico Judiciário /Segurança Judiciária – Área Administrativa - 2008) Nenhuma distinção poderá ser estabelecida entrebrasileiros natos e naturalizados, podendo o brasileironaturalizado exercer qualquer direito político, inclusive ode ocupar, caso eleito, o cargo de presidente daRepública.

3 –(UnB/CESPE – TST / Técnico Judiciário /Segurança Judiciária – Área Administrativa - 2008) São brasileiros natos: os nascidos na RepúblicaFederativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros,desde que não estejam a serviço de seu país; osnascidos no estrangeiro, de pais brasileiro ou mãe

brasileira, desde que qualquer um deles esteja a serviçoda República Federativa do Brasil; os nascidos noestrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desdeque venham a residir na República Federativa do Brasil eoptem, quem qualquer tempo, pela nacionalidadebrasileira.

4 - (UnB/CESPE – TST / Analista Judiciário– ÁreaAdministrativa - 2008) É compatível com a CF amanutenção de nacionalidade de um brasileiro nato queresida há quinze anos em um Estado asiático e quetenha adquirido a nacionalidade desse Estado, mediantenaturalização, como condição para permanecertrabalhando e exercer seus direitos civis, naquele país.

5 - (TRT 11 Região / Analista Judiciário / 2005 /FCC) Nacionalidade:a) Os cargos de Presidente da República, de Ministro doSupremo Tribunal Federal e de Governador de Estado,somente podem ser exercidos por brasileiros natos.b) A todos os portugueses, se houver reciprocidade emfavor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentesao brasileiro nato.c) O brasileiro que teve reconhecida outro nacionalidadepor Estado estrangeiro originariamente, em virtude docritério de origem sanguínea, perde a nacionalidadebrasileira.d) O residente em estado estrangeiro que adquirir outra

nacionalidade por imposição da norma alienígena comocondição para o exercício de direito civis não perde anacionalidade brasileira.e) A perda da nacionalidade do brasileiro que tivercancelada sua naturalização, será declarada por decisãodo chefe do executivo federal, em virtude de atividadenociva ao interesse nacional.

6 - (CESPE / Analista Legislativo / CâmaraLegislativa / 2002 COM AUTERAÇÃO EC/54) Umcasal de brasileiros, residentes no país estrangeiro X,sem que nenhum dos dois estivesse a serviço da

República Federativa do Brasil, teve um filho que nasem território daquele país.Considerando que o país X adota exclusivamente o sanguinea com critérios de aquisição de nacionalidoriginário, e não tem repartição competente. julgue os itens seguintes, à luz do direito constituciobrasileiro vigente.LEVE EM CONTA QUE ELE NASCEU DEPOIS EMEDA 54Julgue os itens;

a) Para que o filho seja brasileiro nato, ele deve registrado em repartição brasileira competente exterior ou, não sendo registrado , residir no territónacional antes de atingir a maioridade e, alcançada eoptar, a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileirab) Até que venha residir na República Federativa Brasil e opte pela nacionalidade brasileira, a criançconsiderada apátrida, a menos que adquira nacionalidde algum país pela via da naturalização ou sregistrado em repartição brasileira competente.c) A atual Constituição da República não admite nenhum brasileiro nato possa perder a nacionalidbrasileira.d) Supondo que X seja um país de língua portugue

aos originários daquele país, com residência permaneno Brasil, se houver reciprocidade em favor brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes brasileiros.e) Os brasileiros que trabalham como empregadomésticos na embaixada do país X, localizada Brasília, têm seus contratos de trabalho regidos plegislação trabalhista brasileira, sendo a solução eventuais litígios, ajuizados depois do advento Constituição da República de 1988, competência Justiça do Trabalho brasileira.

7 - (Concurso Público para Juiz Federal / 1 Reg/ 2004) São privativo de brasileiro nato os cargos:

a) de Presidente, Vice-Presidente da RepúblicaMinistros de Estado.b) de Membros da mesa da Câmara dos Deputados eSenado Federalc) de Ministro do Supremo Tribunal Federal e do SupeTribunal de Justiça.d) da carreira diplomática e de Ministro de EstadoDefesa.

8 - (Juiz do Trabalho / 24 Região / 2006 CAUTERAÇÃO PELA EMENDA 54) Assinale alternativa INCORRETA:a) São brasileiro naturalizados os estrangeiros qualquer nacionalidade residentes na Repúb

Federativa do Brasil há mais de trinta anos ininterrupe sem condenação penal, desde que requeiramnacionalidade brasileira.b) São brasileiro natos os nascidos no estrangeiro, debrasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deesteja a serviço da República Federativa do Brasil.c) É privativo de brasileiro nato o cargo de PresidenteCâmara dos Deputados.d) Será declarada a perda da nacionalidade do brasilque tiver cancelada sua naturalização, por sente

judicial, em virtude de atividade nociva ao internacional.



e) São símbolo da República Federativa do Brasil abandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

9 - (Procurador do Estado do Amazonas / 2006/FCC) É privativo de brasileiro nato, dentre outros, ocargo dea) Oficial das Forças Armadasb) Ministro dos Tribunais Superiores.c) Senador.d) Deputado Federal

e) Ministros de Estado da Fazenda

10 –(TJDFT/2002) Assinale a opção incorreta.

a) São brasileiros naturalizados os que, na forma da lei,adquiram a nacionalidade brasileira.b) Para naturalização de pessoas originárias de países delíngua portuguesas exige-se residência por um anoininterrupto e idoneidade moral.c) A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileirosnatos e naturalizados, salvo nas hipóteses previstas naConstituição.d) É privativo de brasileiro nato o cargo de Secretário daReceita Federal.

11 – (DEL. POL. MT/2000) Não é privativo debrasileiro nato o cargo de:a) Presidente da Câmara dos Deputados.b) de Ministro do Supremo Tribunal Federalc) de Coronel do Exércitod) de Ministro do Superior Tribunal de Justiçae) de Vice-Presidente da República.

12 – (MP SP / 98) Assinale a opção em quenenhum dos cargos é privativo de brasileiro nato:

a) Ministro das Ralações Exteriores, Oficial das Forças

Armadas, Advogado-Geral da União.b) Presidente do Senado Federal, Ministro do SupremoTribunal Federal, embaixador;c) Procurador-Geral da República, Ministros do Tribunalde Contas da União, Ministro do Superior Tribunal deJustiça;d) Ministro de Estado, Advogado-Geral da União,membros da carreira diplomática;e) Presidente da República, Vice-Presidente da República,Presidente da Câmara dos Deputados.

13 – (ESAF / TÉC. JUDICIÁRIO / TJ / CE) Assinalea assertiva correta.a) A Constituição consagra sistema de direito de

nacionalidade que assegura a nacionalidade a todos osnascidos no Brasil.b) O brasileiro que adquirir outra nacionalidade perdeinevitavelmente a nacionalidade brasileira.c) A Constituição assegura a nacionalidade brasileira aosnascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãebrasileira, desde que venha a residir no Brasil e optem ,em qualquer tempo,depois de atingida a maioridade,pela nacionalidade brasileira.d) Dentre os cargos privativos de brasileiro natoencontram-se os de oficial das forças armadas, dacarreira diplomática, os de parlamentar e os de Ministros

do Supremo Tribunal Federal.e) Além das previstas na Constituição, a lei podestabelecer outras distinções entre brasileiro natonaturalizados.

14 – (TRF / ESAF /2000) Em relação ao direitonacionalidade brasileira: julgue os itens (EC / 5

a) os modos de aquisição da nacionalidade brasil

estão previstos na Constituição e nos TrataInternacionais que o Brasil venha a aderir, creciprocidade de tratamento.b) nascidos no estrangeiro entre 7 de junho de 1994 data da promulgação desta emenda constitucional, filde pai brasileiro ou mãe brasileira, poderão registrados em repartição diplomática ou consbrasileira competente ou em ofício de registro, se viera residir na República Federativa do Brasilc) São brasileiros natos os nascidos no exterior, de brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a resna República Federativa do Brasil antes da maioridpenal e passem a optar, em qualquer tempo, pnacionalidade brasileira.

d) os filhos, amparados pela origem sanguínea do pada mãe brasileiro, nascidos no estrangeiro, podem considerados brasileiros natos, desde que, filhos de brasileiro ou de mãe brasileira, estando, qualquer deles , a serviço da República Federativa do Brasile) são brasileiros natos os nascidos no Brasil e exterior, de pai brasileiro ou mãe brasileira, registraem repartição brasileira competente ou venham a resna República Federativa do Brasil e optem, em qualqtempo, depois de atingida a maioridade, pnacionalidade brasileira.

15 – (DEL. PC/SP 99) São privativos de brasilei

natos os cargos:a) de Deputado Federalb) de Senador.c) de Ministro de Estado.d) da carreira diplomática.

16- O Sr. "A" nascido em Londres, Inglaterra,apóemenda constitucional 54, quando seus pais, ambrasileiro, lá estudavam e trabalhavam, tendo sregistrado como inglês no órgão de registro civil, Londres.

O Sr "A", quando completou vinte e um andecidiu vir para o Brasil e aqui fixar residência.

Após morar cinco anos no Brasil, manifestou

opção junto ao órgão competente e obtevenacionalidade brasileira.EC / 54O Sr "A":a) será considerado brasileiro naturalizado porembora seus pais não estivesse, a serviço do Bramanifestou sua opção pela nacionalidade brasileira;b) como brasileiro nato só poderá ser extraditado secomprovado seu envolvimento em tráfico ilícito entorpecentes e drogas afins;c) como brasileiro naturalizado, poderá, desde concorrer à eleições para o cargo de Governador



Estado;d) como brasileiro nato poderá, quando completar trintae cinco anos, concorrer à eleição para o cargo dePresidente da República;e) como brasileiro naturalizado, poderá concorrer àeleição para o cargo de Deputado Federal, mas se eleito,não poderá exercer o cargo de Presidente da Câmara.17-(TRE AMAPÁ / Analista Judiciário / 2006 / FCC) É correto afirmar que sãoa) considerados brasileiros natos, os nascidos em país de

língua portuguesa e de pais estrangeiros, desde queregistrados nas embaixadas brasileiras.b) Privativos de brasileiros natos, dentre outros, oscargos da carreira diplomática, de senador e de deputadofederal.c) Naturalizados os nascidos no estrangeiro, de paibrasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residirno Brasil e optem em qualquer tempo, pelanacionalidade brasileira.d) Símbolos da República Federativa do Brasil, abandeira, o hino, as armas e o selo nacional.e) Vedados ao Distrito Federal e aos Territórios, autilização de símbolos próprios.18-(TJDFT / CESPE / Analista Judiciário /

2003)COM AUTERAÇÃO EC /54 Um casal debrasileiros reside por determinado tempo na Alemanha,onde o marido é jogador de um clube de futebol. Nem omarido nem a mulher encontram-se a serviço daRepública Federativa do Brasil. O filho do casal debrasileiros nasceu em território alemão, no dia 17 deoutubro de 2007. Considerando a situação hipotética acima descrita esabendo que a Alemanha adota o sistema do jus sanguinicomo forma de aquisição da nacionalidade originária,assinale a opção correta.a) Se o filho do casal vier a residir na repúblicaFederativa do Brasil e optem, em qualquer tempo,depois de atingida a maioridade, pela

nacionalidade brasileira, adquirirá a condição debrasileiro nato. b) O filho do casal será brasileiro nato, desde que sejaregistrado em repartição consular brasileira competentena Alemanha ou que venha a residir no Brasil antes damaioridade e, nesse caso, opte em qualquer tempopela nacionalidade brasileira.c) O filho do casal é considerado brasileiro nato,independentemente de qualquer condição, uma vez que,apesar de nascido no estrangeiro, é filho de pai e mãebrasileiros.d) Caso o filho do casal obtenha a condição de brasileironato, após atendidos os requisitos estabelecidos naLegislação brasileira, não perderá jamais essa condição,

visto que a Constituição Federal prevê expressamenteque nenhum brasileiro nato pode perder a nacionalidadebrasileira.e) Caso o filho do casal obtenha a condição de brasileironaturalizado, ainda assim poderá ter a sua naturalizaçãocancelada, por sentença judicial, mas somente emdecorrência de crime comum, praticado antes danaturalização, ou de comprovado envolvimento emtráfico ilícito de entorpecentes.20-(CESPE / Anatel / Analista Administrativo /2004) A propriedade de empresas jornalística e deradiodifusão, restrita a brasileiros natos ou naturalizados,

pela Constituição de 1988, foi alterado por emeconstitucional que possibilitou a propriedade desse de empresa também para estrangeiros.

Gabarito1 –E2 – E

3 – E4 – C5 – d6 – eceec7 – d8 – a9 – a10 – d11 – d12 – c13 – c14 – ececc15 – d16-d

17-d18-ceeee19-E

DIREITOS POLITICOS

1 - UnB – CESPE 2010 TRE –BA Analista: ÁJudiciária A suspensão dos direitos políticos, hipótese de condenação criminal transitada em julgacessa com o cumprimento ou a extinção da peindependentemente de reabilitação ou de prova

reparação dos danos.2-(UnB/CESPE – TST / Técnico JudiciárioSegurança Judiciária – Área Administrativa - 200A qualidade de eleitor decorre do alistamento eleitoque é obrigatório para os brasileiros, de ambos os sexmaiores de dezoito anos de idade, mesmo analfabetos, e facultativo para os maiores de dezessanos e menores de dezoito anos e os maiores de seteanos de idade.3- (Procurador do Banco Central do Brasil / 200FCC) Em matéria de direitos políticos, Constituição Federal prevê que a nacionalidbrasileira é condição de elegibilidade.4 - (CESPE /2004 / ANATEL) Considerando

seguinte situação hipotética: Uma eleitora com 61 ade idade recebeu um notificação do respectivo TribuRegional eleitoral para justificar seu nãocomparecimento à votação na eleição direta ppresidente da República. Nessa situação, a eleitpoderá justificar-se alegando ser facultativo o voto pmaiores de 60 anos de idade.5 - (CESPE / 2004 / ANATEL) Considere a segusituação hipotética: Um individuo acusado por crimeroubo foi condenado, com trânsito em julgado sentença, ou seja, em caráter definitivo. Nessa hipóteenquanto durarem os efeitos da condenação, os dire



políticos do individuo ficarão suspensos, de acordo com aConstituição Federal.6 - (CESPE / Câmara Legislativa / 2002) Oalistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para osmaiores de dezoito anos e facultativo para osanalfabetos, os maiores de setenta anos e os situados nafaixa etária entre dezesseis e dezoito anos.7- (CESPE / Câmara Legislativa / 2002) Entre ascondições de elegibilidade estão, entre outras, anacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos

políticos e a filiação partidária.8 - (CESPE / Câmara Legislativa / 2002) Presidenteda República, governadores e prefeitos podem concorrera qualquer cargo sem que haja necessidade de seafastarem de suas funções.9 - (CESPE / Câmara Legislativa / 2002) Osanalfabetos são alistáveis e elegíveis, ou seja, podemvotar e serem votados.10 - (CESPE / Câmara Legislativa / 2002) Enquantoa idade mínima exigida para os candidatos a presidenteda República é trinta e cinco anos, para os candidatos adeputados essa exigência cai para vinte e um anos(CESPE / 2002 / Câmara dos Deputados ) João,brasileiro, com dezoito anos de idade, portador de cédula

eleitoral, recusou-se a participar do alistamento militarou de qualquer outra prestação alternativa.Considerando a situação hipotética apresentada, julgueos itens que se seguem.11 - Nos termos da constituição da República, Joãopoderá ter seus direitos políticos cassados.12 - João poderá votar normalmente nas eleições,sendo seu direito de recusar-se a prestar serviço militar, que, no Brasil, é facultativo.13 - Há dispositivo na Constituição da República quedesonera a conduta de João de qualquer ônus político. 14 - João , apesar de não poder votar, poderá servotado para vereador.15 - Há, no texto constitucional, outros hipóteses que

acarretaram a perda dos direitos políticos além daquelareferida no caso em análise.(CESPE / Câmara Legislativa / 2002 ) Marta, com75 anos de idade, portadora de título eleitoral,sentiu-se mal no dia da eleição e não compareceu asua zona eleitoral para votar. Considerando regrasde alistamento eleitoral e a situação hipotéticaapresentada acima, julgue os itens subseqüentes.16 - Marta não precisa justificativa sua ausência, poisseu voto é facultativo.17 - Para que o indivíduo possa participar de sufrágio,deve alistar-se. 18 - A lei eleitoral estabelece o período em que ficamsuspensos o alistamento eleitoral e a transferência de

domicílio.19 - (TJBA / 2005 /CESPE) A Constituição brasileiratanto prevê casos de simples suspensão dos direitospolíticos (como na condenação criminal passada em

julgado) quando de perda deles ( exemplo docancelamento da naturalização); relativamente àsinelegibilidade, existem as absolutas e as relativas,sendo que estas restringem a candidatura apenas adeterminados cargos ou em determinadas condições.

20. (CESPE/TRE-GO/2009) Não são elegíveis para oscargos de presidente e vice-presidente da República e

senador aqueles que contarem com menos de trintcinco anos de idade.

21. (CESPE/TRE-GO/2009) Para concorrerem a outcargos, os governadores e os prefeitos devem renunaos respectivos mandatos até seis meses antes do plesalvo se já estiverem exercendo os mandatos psegunda vez seguida.

22. (CESPE/TRE-GO/2009) O presidente

República, os governadores de estado e do DistFederal e os prefeitos poderão ser reeleitos para apeum período subsequente, o que não impede que, ando término do segundo mandato consecutivo, erenunciem e sejam eleitos novamente para o mescargo.

23. (CESPE/TRE-GO/2009) Para concorrerem mesmos cargos, o presidente da República, governadores de estado e do Distrito Federal e prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos seis meses antes do pleito.

24. (CESPE/TRE-GO/2009) Segundo a CF, o mi

alistável é inelegível.

25. (CESPE/DPE-ES/2009) Caso o prefeito de município e seu filho, deputado estadual, sejcandidatos à reeleição para os mesmos cargos, haverá inelegibilidade.

GABARITO – DIREITOS POLITICOS1 – C2 - E3--C4-E5-C

6-C7-C8-E9-E10-C11-E12-E13-E14-E15-C16-C17-C18-C19-C

20-C21-E22-E23-E24-E25-C



ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS

1-CESPE – MPU TECNICO ADMINSTRATIVO 2010 Considere que determinado estado da federação tenhaobtido aprovação tanto de sua população diretamenteinteressada, por meio de plebiscito, como do CN, pormeio de lei complementar, para se desmembrar em doisestados distintos. Nesse caso, foi cumprida a exigênciaimposta pela CF para incorporação, subdivisão,desmembramento e formação de novos estados ou

territórios federais. 2 CESPE / PGE PI – PROCURADOR DO ESTADO2009 No que concerne à repartição de competênciaentre as entidades federativas, assinale a opção correta.A Lei complementar federal poderá autorizar os estadosa legislar sobre questões específicas das matérias decompetência privativa da União.B Aos estados caberá legislar sobre matérias deinteresse geral, de acordo com o princípio dapredominância do interesse.C Compete à União legislar privativamente sobre aproteção do patrimônio histórico.D Compete à União, aos estados e aos municípioslegislar concorrentemente sobre navegação lacustre.E A União poderá delegar aos estados a competênciapara legislar sobre direito urbanístico.3 - CESPE / TJ SE – JUIZ As matérias de competêncialegislativa privativa da União incluemA o direito civil e as juntas comerciais.B as normas gerais de licitação e os sistemas deconsórcios.C as populações indígenas e as custas dos serviçosforenses.D o sistema monetário e a produção e consumo.E o comércio interestadual e o orçamento.

4 - CESPE – TJ / CARGO: TÉCNICOADMINISTRATIVO APLICAÇÃO: 2008 Emdocumento dirigido ao governo do Distrito Federal,determinada entidade religiosa sediada nessaunidade da Federação descreveu a forma comoorganizava seus cultos para justificar pedido desubvenção com recursos financeiros públicos.Nessa situação, o pedido pode ser atendido, pois aLei Magna permite a subvenção de recursosfinanceiros públicos às entidades religiosas, desdeque essa distribuição se faça de forma igualitária eimpessoal. Além disso, a liberdade de consciência ede crença religiosa, assegurada pela Constituição,autoriza que o respectivo culto se faça na formacomo definida pelas respectivas entidadesreligiosas, sem qualquer interferência do Estado.5 –(CESPE/UNB TRF 2 REGIAO 2009) Acerca dosestados-membros da Federação brasileira, assinale aopção correta.A Não obstante a ausência de previsão na CF, o estado-membro pode, no exercício de sua autonomia,subordinar a eficácia de contratos e convênios celebradospelas respectivas secretarias de estado à aprovação daassembléia legislativa.B Os estados-membros têm autonomia para, nasrespectivas constituições, estabelecer imunidade dosgovernadores à perseguição criminal durante o mandato

por atos estranhos ao exercício de suas funções, como ocorre com o presidente da República.C Segundo entendimento do STF, todas as regconstitucionais relativas ao Poder Legislativo da Unsão de observância obrigatória pelos estados-membpor força do princípio da simetria.D Na ausência de previsão específica na constituiestadual, permanece o subsídio mensal do governacomo limite remuneratório do Poder Executivo estadsalvo as carreiras do MP e dos procuradores e defenso

públicos estadual.E Os estados-membros podem criar, mediante complementar, regiões metropolitanas dotadas personalidade jurídica própria, com o objetivo oferecer soluções para problemas ou carênclocalizadas.6 – CESPE/UNB JUIZ DO TRF DA 2 REGIAO 20Com base na doutrina e na jurisprudência do Sassinale a opção correta quanto ao município federalismo nacional.A A sucessão do prefeito e do vice-prefeito inclui-sedomínio normativo da lei orgânica municipal e nãosujeita ao princípio da simetria constitucional.B Os municípios são competentes para explorar

regulamentar a prestação de serviços de transpocoletivo intermunicipal de passageiros.C A CF não atribui aos municípios competênsuplementar, mas apenas aos estados-membros.D O deferimento de pedido de intervenção estadual municípios por TJ possui natureza político-administrato que, todavia, não obsta sua apreciação pelo STF recurso extraordinário.E Os municípios têm autonomia para regular o horáriofuncionamento do comércio local, ainda que contrariedade ao disposto em leis estaduais válidas, cbase na competência que lhes foi atribuída pela CF plegislar acerca de assuntos de interesse local.7 TRF R REGIAO 2009 CESPE Abaixo são cita

algumas das principais características de uma FederaçAssinale aalternativa que não corresponde a uma descaracterísticas:a) A união faz nascer um novo Estado cuja base jurídé a Constituição e não um Tratado.b) É facultado o direito de secessão.c) Só o Estado Federal tem soberania; as unidadautonomia política.d) Repartição de competências, fixadas pConstituição, com poder político compartilhado.e) O indivíduo é cidadão do Estado Federal e nãounidade autônoma.8.JUIZ DO TRF 5 2009 CESPE Nas alternativas abaassinale a que não corresponde a uma ―forma Estado‖: a) SIMPLES ou UNITÁRIOb) COMPOSTO ou COMPLEXOc) REPÚBLICAd) CONFEDERAÇÃOe) FEDERAÇÃO9 CESPE ANALISTA DE DIREITO C E T 20Compete à União explorar diretamente, na forma da ou mediante concessão, os serviços de gás canalizado

10- UnB – CESPE – SERPRO 2010 Especializaç



Advocacia Como forma de Estado, a Federação destaca-se pela perda da soberania dos estados federados emfavor de um poder central, mantendo-se, no entanto,certa autonomia em seu favor, além do direito desecessão na hipótese de quebra do pacto federativo.

11 - UnB – CESPE – SERPRO 2010 Especialização:Advocacia- A Espanha e a Itália são exemplos de estadounitário com peculiaridade própria, já que secaracterizam pela descentralização de poder, seja na

execução das determinações centrais, seja nacapacidade legislativa e política para eleição dos seusrepresentantes.

12 UnB – CESPE 2010 TRE –BA Analista: ÁreaJudiciária A instituição de regiões metropolitanas pelosestados federados dispensa a edição previa de leicomplementar federal, diante da autonomia que lhes foiconferida pela CF.

13 UnB – CESPE 2010 TRE –BA Analista: ÁreaJudiciária A intervenção do estado no município temcaráter excepcional e é permitida nas hipótese previstana CF e eventualmente estabelecidas na respectivaconstituição estadual.14 – (CESPE CER-RR/ASSIST. ADMINSITRATIVO-2004) Considere a seguinte situação hipotética. AAssembléia Legislativa de Roraima aprovou uma lei queproíbe a instalação de usinas termelétricas no territóriodo estados, Nessa situação, a lei aprovada éconstitucional, pois compete concorrentemente a União eaos estados legislar sobre energia elétrica.15 - (CESPE CER-RR/ASSIST. ADMINSITRATIVO-2004) Em Roraima, existe um curso de água, o rio azul,que corre exclusivamente no território do municípioTrindade. O potencial de energia hidráulica desse rio éaproveitado para a geração de energia elétrica pelaUsina de Macacos. Essa usina é de propriedade daempresa privada eletroágua S.A, que é concessionáriado aproveitamento energético de todo o potencialhidráulico do rio Azul. Para exploração econômica a Usinade Macacos, a Eletroágua precisa estabelecer contrato deconcessão com o estado de Roraima.16 - (CESPE CER-RR/ASSIST. ADMINSITRATIVO-2004) Apesar de o rio Azul não ser um bem domunicípio de Trindade, a Constituição da Repúblicagarante a esse município o direito de participar dosresultados da exploração econômica da energia elétricaproduzida pela Usina de Macacos ou de obtercompensação financeira por essa exploração.17 - (CESPE CER-RR/ASSIST. ADMINSITRATIVO-2004) O fato de a eletroágua S.A. ser uma empresa

concessionária de exploração econômica de bem públicanão faz que ela tenha o dever de selecionar empregadosmediante concurso público.18- (CESPE / SENADO FEDERAL 2002) Os estados eo Distrito Federal (DF) podem legislar concorrentementesobre direito tributário, financeiro, penitenciário,econômica e urbanística.19-(CESPE / SENADO FEDERAL 2002) Acompetência da União para legislar sobre normas geraisde licitação e contratação exclui a competênciasuplementar dos estados.

20-(CESPE / SENADO FEDERAL 2002) Estabeleceimplantar política de educação para a segurança trânsito é competência comum da União, dos estados,DF e dos municípios.

21-(CESPE / SENADO FEDERAL 2002) Compprivativamente à União legislar sobre o regime portos e a navegação lacustre, fluvial, marítima, aéreaeroespacial.

22-(CESPE / SENADO FEDERAL 2002) A Unpoderá, mediante lei complementar, instituir regmetropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiõconstituídas por agrupamentos de municípios limítropara integrar a organização, o planejamento eexecução de funções públicas de interesse comum.

23- (FCC-TRF – 2001) A competência para legisobre direito tributário é:

a) privativa da União e complementar dos EstadoMunicípios.b)concorrente da União, dos Estados, Distrito FederMunicípios.

c)privativa da União.d)comum dos Estados e Municípios e suplementarUniãoe)concorrente da União, Estados e Distrito Federal

24- (FCC – TRT 2ª REGIÃO- ANALIS.JUD 2004)

Quanto à competência legislativa CONCORRENTEunião, é INCORRETO afirmar:a) ―No caso de coexistência de legislativa concorrentefederal exclui a estadual e a estadual exclui a municipb) ―A superveniência de lei federal sobre normas gesuspende a eficácia da lei estadual, no que lhe contrário‖. c) ―A competência da União para legislar sobre norm

gerais não exclui a competência suplementar Estados‖. d) ―Inexistindo lei federal sobre normas gerais, Estados exercerão a competência plena, para atendesuas peculiaridades‖. e) ―No âmbito da Legislação concorrente, a competênda União limitar-se-á a estabelecer normas gerais‖. 25- (CESPE - CLDF TÉCNICO LEGISLATIVO 2006)União pode intervir no DF para reorganizar suas finançcaso o DF, injustificadamente, suspenda o pagamentosuas dívida fundada por mais de dois anos consecutivsalvo motivo de força maior.26 - (CESPE - CLDF TÉCNICO LEGISLATIVO 2006DF já figurou como capital da União em constituiç

anteriores, porém, na atualidade, a capital federaBrasília.27- (CESPE - CLDF TÉCNICO LEGISLATIVO 2006DF é uma unidade federada sem autonomia, pois possui capacidade de auto-organização, auto-governauto- administrativo.28- (CESPE - CLDF TÉCNICO LEGISLATIVO 2006)DF pode dividir-se em municípios, do mesmo modo acontece com os estados e os territórios.29- (CESPE - CLDF TÉCNICO LEGISLATIVO 2006)Poder Judiciário e o Ministério Público do DF organizados e mantidos pelo governo do DF.



30-(CESPE - CLDF TÉCNICO LEGISLATIVO 2006) Como o DF detém competência legislativa residual emrelação à União, toda competência legislativa que não forvedada ao DF a ele estará reservada.31 -(UnB/CESPE – TJDFT / Técnico Judiciário – Área Administrativa - 2008) Em documento dirigidoao governo do Distrito Federal, determinada entidadereligiosa sediada nessa unidade da Federação descreveua forma como organizava seus cultos para justificarpedido de subvenção com recursos financeiros públicos.

Nessa situação, o pedido pode ser atendido, poisa Lei Magna permite a subvenção de recursosfinanceiros públicos às entidades religiosas,desde que essa distribuição se faça de formaigualitária e impessoal. Além disso, a liberdadede consciência e de crença religiosa, asseguradapela Constituição, autoriza que o respectivo cultose faça na forma como definida pelas respectivasentidades religiosas, sem qualquer interferênciasdo Estado.

32.(UnB/CESPE – TRT 1ª Região / AnalistaJudiciário– Área Judiciária - 2008) A atual CF foioutorgada porque não foi votada diretamente pelo povo,

mas sim por seus representantes.33.(UnB/CESPE – TRT 1ª Região / TécnicoJudiciário– Área Administrativa - 2008) Competeaos estados legislar sobre direito agrário.34.(UnB/CESPE – TRT 1ª Região / TécnicoJudiciário– Área Administrativa - 2008) Segundo ateoria dos poderes remanescentes, hoje aplicado nodireito brasileiro, as matérias que não sãoexpressamente objeto de legislação estadual podem sereditadas pela União35.(UnB/CESPE – TRT 1ª Região / TécnicoJudiciário– Área Administrativa - 2008) Osmunicípios detêm competência para legislar sobre adistribuição de gás canalizado, o que é conseqüência de

sua atribuição para dispor acerca da concessão paraexploração desse tipo de gás.36.(UnB/CESPE – TRT 1ª Região / TécnicoJudiciário– Área Administrativa - 2008) Leicomplementar pode autorizar os estados e o DF alegislar sobre questões específicas de matéria cujacompetência legislativa seja privativa da União.37.(UnB/CESPE – TRT 1ª Região / TécnicoJudiciário– Área Administrativa - 2008) Pela teoriados poderes remanescentes, a competência legislativa daUnião decorre da exclusão dos assuntos taxativamentedescritos na CF para os estados, o DF e os municípios.38. STF ANALISTA 2008 CESPE Compete à Uniãolegislar sobre direito processual, mas não sobre

procedimentos em matéria processual, o que seria decompetência concorrente entre a União, os estados e oDF.39 - STF ANALISTA 2008 CESPE Lei municipal queobrigue a instalação, em estabelecimento bancário, deequipamentos de segurança é considerada constitucional,pois aborda um assunto de interesse eminentementelocal.40 - STF ANALISTA 2008 CESPE A União não podeintervir em municípios, exceto quando a intervençãoocorrer em município localizado em territórios federais.41 - STF ANALISTA 2008 CESPE A organização

político-administrativa da República Federativa do Brrestringe-se aos estados, aos municípios e ao DF, toautônomos, nos termos da CF.

42 (AFC/Área Auditoria e Fiscalização/CGU/2006reintegração de um Território Federal ao seu Estadoorigem, depende de emenda constitucional.

43 (AFC/Área Auditoria e Fiscalização/CGU/200Por ser a República Federativa do Brasil um Estado laicoConstituição Federal veda qualquer forma de aliança c

cultos religiosos.44 (AFC/Área Auditoria e Fiscalização/CGU/200Observados os limites constitucionais, a utilização, pGoverno do Distrito Federal, das policias civil e militar ecorpo de bombeiros militar será disciplinada em distrital.

45 (TRF/TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA/2006) Compà União explorar diretamente, ou mediante autorizaçconcessão ou permissão, os serviços de transporodoviário interestadual e intermunicipal de passageiros

46 (AFRE/MG/2005) Cabe ao Estado-membro cDistritos no âmbito dos Municípios.

47 (TRF/TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA/2006) ApóConstituição de 1988, ficou vedada a criação, no âmbitoEstado, de Tribunal de Contas dos Municípios.

48 (AFC/Área Auditoria e Fiscalização/CGU/200Compete à União elaborar e executar planos nacionaregionais de ordenação do território.

49.(AFC/Área Auditoria e Fiscalização/CGUl2006competência para legislar sobre orçamento é privativaUnião.

50.(AFC/Área Auditoria e Fiscalização/CGU/2006competência remanescente dos Estados implantarpolítica de educação para a segurança do trânsito.

51 (MPOG/ENAP/ADMINISTRADOR/2006) Compao município organizar e prestar, diretamente ou regime de concessão ou permissão, os serviços públicosinteresse local, incluídos o de transporte coletivo e oexploração local de gás canalizado, os quais têm caráessencial.

52 (Analista de Controle Externo/TCU/2006)competência da União de legislar privativamente sonormas gerais de licitação e contratação pAdministração Pública impede que Estados e Municíppossam legislar sobre licitações e contratos públicos,

53 (Analista de Controle Externo/TCU/2006)

estabelecimento de uma política de educação parasegurança do trânsito é uma competência privativa União.

54 (TRF/TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA/200Obedecendo ao princípio geral de repartição competência adotado pela Constituição de 1988,exploração dos serviços locais de gás canalizado reservada para os municípios.

55(TRF/TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA/2006) Á Orgânica do Distrito Federal, embora tenha, segunddoutrina, status de Constituição Estadual, disporá so



competências legislativas reservadas aos municípios.

56 (TRF/TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA/2006) Disciplinara propaganda comercial é competência comum da União,Estados, Distrito Federal e Municípios.

57 (TRF/TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA/2006) Omunicípio não possui competência para suplementar alegislação federal, cabendo-lhe, tão-somente, asuplementação da legislação estadual.

58-(UNB-TJ-AC/ AUXILIAR JUDICIARIO 2002) Lei

que preveja alteração no Código Penal é de competênciaprivativa da União.

59-(UNB-TJ-AC/ AUXILIAR JUDICIARIO 2002) Osestados da Federação são organizados e regidos por suasleis orgânicas, atendidos os princípios previstos naConstituição da República, não havendo previsão deConstituição estadual.

60 -(UNB-TJ-AC/ AUXILIAR JUDICIARIO 2002)Territórios poderão ser divididos em municípios, o quenão ocorre com o Distrito Federal, onde é vedado essetipo de divisão.

61--(CESPE/TRT 6ª REGIÃO TÉCNICO JUDICIARIO2002) As terras tradicionais ocupadas pelos índios sãobens da União.Organização do Estado62. (CESPE/Agente-Polícia Federal/2009) AConstituição Federal de 1988 (CF) não reconhece aosíndios a propriedade sobre as terras por elestradicionalmente ocupadas.63. (CESPE/Juiz Federal Substituto – TRF 5ª/2009) São bens da União as terras devolutas.64. (CESPE/ABIN/2008) As terras tradicionalmenteocupadas pelos índios são de domínio das comunidadesindígenas.65. (CESPE/TRE-MA/2009) A União, os estados-

membros, os municípios e o Distrito Federal sãoentidades estatais soberanas, pois possuem autonomiapolítica, administrativa e financeira.66. (CESPE/TRE-GO/2009) Os municípios não sãoconsiderados entes federativos autônomos, visto que nãosão dotados de capacidade de auto-organização e deautonomia financeira.67. (CESPE/AGU/2009) No âmbito da competêncialegislativa concorrente, caso a União não tenha editado anorma geral, o estado-membro poderá exercer acompetência legislativa ampla.Contudo, sobrevindo a norma federal faltante, o diplomaestadual terá sua eficácia suspensa no que lhe forcontrário, operando-se, a partir de então, um verdadeiro

bloqueio de competência, já que o estado-membro nãomais poderá legislar sobre normas gerais quanto aotema tratado na legislação federal.68. (CESPE/MEC/2009) É da competência privativados estados e do DF legislar acerca de diretrizes e basesda educação nacional.69. (CESPE/Advogado - BRB/2010) A competênciapara legislar sobre política de crédito, câmbio, seguros etransferência de valores é concorrente da União, dosestados, do Distrito Federal e dos municípios.

70. (CESPE/TRE-MA/2009) Compete à União e estados legislar concorrentemente sobre trânsitotransporte.71. (CESPE/TRE-MA/2009) Compete privativamenUnião legislar sobre direito econômico e penitenciário.72. (CESPE/DPE-ES/2009) Conforme prevê a CF, écompetência material comum entre União, estadmunicípios e DF planejar e promover a defpermanente contra as calamidades públicespecialmente em caso de secas e inundações.

73. (CESPE/DPE-ES/2009) Suponha que um estamembro da Federação tenha legislado, de forexaustiva, acerca de assistência jurídica e defensopública, dada a inexistência de legislação federal sobrtema. Nesse caso, ao ser promulgada legislação federesse respeito, as normas estaduais incompatíveis cela serão automaticamente revogadas.74. (CESPE/Promotor-MPE-RN/2009) É competêprivativa da União cuidar da saúde e assistência públda proteção e garantia das pessoas portadoras deficiência.75. (CESPE/Promotor-MPE-RN/2009) CompeteUnião legislar privativamente acerca dos diretributário e financeiro.

76. (CESPE/Procurador-AGU/2010) Estado Federação tem competência privativa e plena para dissobre normas gerais de direito financeiro.77. (CESPE/Procurador-AGU/2010) Os municípnão podem legislar sobre normas de direito financeconcorrentemente com a União.78. (CESPE/Promotor-MPE-RN/2009) A competêda União para legislar a respeito de normas gerais exa competência suplementar dos estados, podendo hadelegação de competência pela União.79. (CESPE/Auditor-TCU/2009) No âmbito organização federativa do Brasil, a competência materesidual é sempre de competência dos estados.80. (CESPE/Auditor-TCU/2009) Se a União dele

aos estados e ao DF competência para legislar soquestões específicas de licitação e contratação de sentidades autárquicas e fundacionais, a delegação sinconstitucional, pois essa competência é indelegáveUnião.81. (CESPE/Juiz Federal Substituto - TRF 1ª/20Segundo a doutrina, ocorrendo conflito entre os entesFederação no exercício da competência comum paralela, a solução se dará por meio do critério preponderância de interesses, o que implica prevalência do interesse da União, em face de superior posição, na relação hierárquica mantida comestados e os municípios.Disposições sobre Estados, Municípios, DF

e Territórios:82. (CESPE/Advogado - IBRAM-DF/2009) O como entidade federativa com autonomia políadministrativa, não pode ser dividido em municípmas sim em administrações regionais, por indicaçãogovernador, que nomeia administradores para diferentes regiões.83. (CESPE/AGU/2009) Suponha que a constitude determinado estado-membro tenha asseguradoestudantes o direito à meia-passagem nos transpocoletivos urbanos rodoviários municipais. Nessa situaçde acordo com o entendimento do STF, a previsã



constitucional, pois o ente estadual atuou no âmbito desua competência, dando tratamento equânime aosestudantes em toda a sua esfera de atuação.84. (CESPE/TRE-MA/2009) A CF veda a criação detribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais.85. (CESPE/TRE-MA/2009) Cabe à União explorar,em regime de monopólio, em todo o território nacional,os serviços de gás canalizado.86. (CESPE/TRE-GO/2009) O Distrito Federal é acapital do país.

87. (CESPE/Promotor-MPE-RN/2009) Cabe à Uniãoexplorar diretamente, ou mediante concessão, osserviços locais de gás canalizado, na forma da lei.88. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) Nas infraçõespenais comuns e nas ações populares, os prefeitosmunicipais serão julgados pelo respectivo tribunal de

justiça.

GABARITO-ORGANIZAÇÃO DO ESTADO1. C 2. a 3. b 4. e5. d 6. e 7. b 8. c9. e

10. E 11. E 12. C 13. E14. E 15. E 16. C 17. E18. C 19. E 20. C 21. C22. E 23. E 24. a 25. C26. C 27. E 28. E 29. E30. C 31. E 32. E 33. E34. E 35. E 36. C

37. E

38. C

39. C 40. C

41. E

42. E

43. E 44. E

45. E

46. E

47. E 48. C 49. E50. E 51. E 52. E 53. E54. E 55. C 56. E 57. E58. C 59. E 60. C 61. C62. 63. 64. 65. 62-C63-E64-E

65-E66-E67-C68-C69-E70-E71-E72-E73-E74-E75-E76-E

77-C78-E79-E80-E81-E82-C83-E84-C85-E86-E

87-E88-E

ADMINISTRAÇÃO PUBLICA

1 UnB-CESPE 2010 TRE - BA Aos servidores titulade cargos efetivos da União, dos estados, do DistFederal e dos municipios, incluídas suas autarquiafundaçoes, é assegurado regime de previdência caráter contributivo e solidário, mediante contribuição

respectivo ente público, dos servidores ativos e inatie dos pensionistas.

2 -(UNB/CESPE - TRE/GO - TÉCNICO JUDICIÁRIAPLICAÇÃO 01.02.2009) Assinale a opcorrespondente a princípio constitucional aplicáveadministração pública, porém não prevexpressamente na CF, Capítulo VII, Seção I, art. 37, trata das disposições gerais aplicáveis à administrapública.A) princípio da moralidadeB) princípio da proporcionalidadeC) princípio da eficiênciaD) princípio da impessoalidade

3 (UNB/CESPE - TRE/GO - TÉCNICO JUDICIÁRIOAPLICAÇÃO 01.02.2009) Os cargos, empregosfunções públicas são vedados aos estrangeiros.

4. (UNB/CESPE - TRE/GO - TÉCNICO JUDICIÁRIAPLICAÇÃO 01.02.2009) É vedado ao servidor púbcivil associar-se a sindicato.

5. (UNB/CESPE - TRE/GO - TÉCNICO JUDICIÁRIAPLICAÇÃO 01.02.2009) As funções de confiança ecargos em comissão podem ser exercidos por servidoocupantes de cargo efetivo ou por pessoas de foraserviço público.

6. (UNB/CESPE - TRE/GO - TÉCNICO JUDICIÁRIAPLICAÇÃO 01.02.2009) É vedada a vinculação equiparação de quaisquer espécies remuneratórias po efeito de remuneração de pessoal do serviço público

7 -(CESPE / AGENTE DA POLICIA CIVIL TOCANTINS / 2008) A ocupação de cargo público decorrência de aprovação em concurso público someconfere estabilidade ao servidor depois de três anosexercício em caráter efetivo.



8 – CESPE/UNB SAD/PE 2010 Conforme o artigo 37,inciso XVI, da CF, havendo compatibilidade de horários,configura-se a acumulação lícita de cargos públicosquandoA os cargos públicos forem acumulados em quadros depessoal de pessoas jurídicas de direito público internodiversas.B a acumulação for de dois cargos ou empregos públicosprivativos de profissionais de saúde, com profissõesregulamentadas ou não.

C a acumulação for de dois cargos ou empregos públicosprivativos de profissionais de saúde, com profissõesregulamentadas.D a acumulação for de dois cargos ou empregos públicosprivativos de profissionais de educação, com profissõesregulamentadas.E a acumulação for de dois cargos ou empregos públicosprivativos de professor, em regime de dedicaçãoexclusiva, ainda em atividade.9 – CESPE/UNB SAD/PE 2010 Em relação ao regimede previdência do servidor público, assinale a opçãocorreta.A A aposentadoria compulsória do servidor público ocorreaos setenta anos de idade, com proventos integrais.

B Os proventos de aposentadoria podem exceder aremuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo emque se deu a aposentadoria.C A lei pode estabelecer forma de contagem de tempo decontribuição fictício, desde que para servidoresportadores de deficiência, que exerçam atividades derisco ou prejudiciais à saúde.D Os requisitos de idade e de tempo de contribuição sãoreduzidos em cinco anos para o professor que comprovetempo de efetivo e exclusivo exercício das funções demagistério na educação superior.E Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo emcomissão aplica-se o regime geral de previdência social.

10-(UNB/CESPE - TRE/GO - TÉCNICO JUDICIÁRIO– APLICAÇÃO 01.02.2009) Entre as hipóteses desuspensão dos direitos políticos previstas na CF está aprática de improbidade administrativa.11- CESPE –MPU 2010 TECNICO ADMINISTRATIVODe acordo com a CF, cargos, empregos e funçõespúblicas são acessíveis somente a brasileiros quepreencham os requisitos estabelecidos em lei, nãohavendo, portanto, a possibilidade de obtenção deemprego público por estrangeiros.

GABARITO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA1- C2- B3- E4- E5- E6- C7- C8- C9- E10- C

11- EPODER EXECUTIVO

1 – UnB/CESPE –AGU 2010- Os ministros de Estsão escolhidos pelo presidente da República semnecessidade de aprovação da escolha pelo SenFederal. Não se exige que eles sejam brasilenatos,mas que sejam maiores de 35 anos de idadestejam no exercício de seus direitos políticos.2 – UnB/CESPE –AGU 2010-O Brasil, desdepromulgação da Constituição de 1946, tem adotadpresidencialismo como forma de governo. Assimatividade executiva está concentrada na figura presidente da República, que é, ao mesmo tempo, chde governo, chefe de Estado e chefe da administrapública.

3 –CESPE-2010 Analista-Especialista:AdvocaciaCompete privativamente ao presidente da Repúbdispor, mediante decreto autônomo, sobre toda hipótde extinção de funções ou cargos públicos, desde seja para organizar o funcionamento da administrafederal e reduzir os gastos com pessoal.

4 - PROCURADOR INSS Considere a seguinte situahipotética:

Lucas, Mateus e Jonas são candidatosPresidência da República. No fim da apuração de vodo primeiro resultaram o mais votados, mas nenhdele logrou reunir os votos necessários à eleição delogo. Antes da segunda votação, Lucas veio a falecer.

Nessa situação, deve realizar – se o seguturno, para o qual Jonas deve ser convocado pdisputar o cargo com Mateus.5 –UnB-CESPE – 2010 TER – BA Nos crimes comuo presidente da República não está sujeito à prienquanto não for proferida senteça condenatória.6 FISCAL INSS – A falta de lei reclamada pConstituição para disciplinar determinado tema pode suprida por decreto baixado pelo Presidente República, com vigência limitada ao advento da citada. 7 – FISCAL INSS Um decreto regulamentar, acercaassunto previdenciário, estabelecendo reedição nprevista em lei ao exercícios de direito do seguradoINSS, vale como decreto autônomo enquanto umaposterior não regular, expressamente, o tema de mdiverso.8 UnB – CESPE 2010 TRE –BA Analista: ÁJudiciária É de competência exclusiva do presidenteRepública resolver definitivamente sobre tratadacordos ou atos internacionais que acarretem encarou compromissos ao patrimônio nacional.9 –(UnB/CESPE – TST / Técnico Judiciário– ÁAdministrativa - 2008) O presidente da Repúblmediante decreto, pode criar um novo órgão públmas a extinção de órgãos que integram a administrafederal somente pode ser realizada por meio de lei.10 - AGENTE PF Até a publicação do edital que regpresente concurso público, considerava –se eleitoPresidente República que, registrado por partido polítregistrasse maioria absoluta de votos, excluídos



cômputo os brancos e nulos.11 – AGENTE PF Entre as atribuições do Presidente daRepública está a de expedir decretos, os quais, noentanto, devem limitar-se à fiel execução das leis. 12 CESPE PROCURADOR FEDERAL-2002 Em caso deimpedimento do presidente da República, decorrente de

julgamento de crime de responsabilidade, aquele ficaráinabilitado, por oito, apenas para o exercício demandato eletivo, mas poderá exercer função pública cujocargo se proveja por concurso.

13 – PAPILOSCOPISTA O mandato do Presidente daRepública é de quatro anos.14 – PAPILOSCOPISTA Ocorrendo impedimento doPresidente da República, este será substituído pelo vice – Presidente. Se o impedimento for de ambos, serãoconvocados, sucessivamente, ao exercícios daPresidência, os Presidentes da Câmara dos Deputados,do Senado Federal e do STF.15 – PAPILOSCOPISTA Tanto no presidencialismoquanto no parlamentarismo, em se tratando de umaRepública, coincidem as pessoas do Chefe de Estado e doChefe de Governo.16 – PAPILOSCOPISTA O Presidente da Republica, noBrasil, não têm funções próprias apenas do Poder

Executivo.17 – PAPILOSCOPISTA Compete ao Presidente daRepública sancionar e fazer publicar as leis. Apesar disso,existem certos atos legislativos do Congresso Nacionalque prescindem de sanção presidencial.18 – ESCRIVÃO PF / 2002 Segundo a ConstituiçãoBrasileira, são interdependentes as candidaturas aPresidente e a vice – Presidente da República, demaneira que ambas são registradas conjuntamente.Entretanto, isso não significa que ambos os candidatosdevam ser necessariamente do mesmo partido político,conforme bem exemplifica a situação atual.19 – ESCRIVÃO PF / 2002 Uma das competência doChefe do Poder Executivo federal é a expedição de

decretos, com a finalidade de regulamentar as leis noseio da Administração Pública; essa competência não dáao Presidente da República, porém, o poder de baixardecretos, tratando plenamente de matérias ainda nãodisciplinadas por lei, ou seja,não pode ele, na vigenteordem constitucional, editar os chamados decretosautônomos.20 – PROCURADOR / 2002 A possibilidade de Chefedo Poder Executivo da União, no Brasil, editar medidasprovisórias, constitui importante exceção ao tradicionalsistema de freios e contrapesos, uma vez que concentrano mesmo órgão funções de dois dos poderes daRepública.21 –(CESPE) Dentre os crimes de responsabilidade a

que está sujeito o presidente da república, elencam-seos atos que atentem contra o exercícios das atividademercantil, gratuitamente.22- TFC- Compete exclusivamente do presidente daRepública expedir decretos para a fiel execução das leis23 – JUIZ_DF O Poder Executivo é exercido pelopresidente da República, auxiliado pelos ministros deEstado e pelos membros do Congresso Nacional.24- Admitida a acusação contra o presidente daRepública, por dois terços da Câmara dos Deputados,será ele submetido a julgamento perante o SupremoTribunal Federal, nos crimes de responsabilidade ou

perante o Senado Federal, nas infrações penais comun25 - (Téc. Jud. STM) Em 1992, a populabrasileira testemunhou, pela primeira vez em história, a suspensão do Presidente da República exercício de suas funções . Se não houvesse renuncino início da sessão de julgamento, o então presideteria sido impedido, em definitivo, de prosseguir exercício do seu mandato, já que o órgão competeveio a condena-lo pela prática de crime responsabilidade. Considerando a discip

constitucional acerca desse tema. O Presidente República só poderá ser processado pela prática de crcomum ou de responsabilidade se, previamenteacusação for admitida pela Câmara dos Deputados.26- A vacância dos cargos de presidente e vpresidente implica, em qualquer hipótese, a realizade eleições noventa dias após aberta a última vaga.27 - (CESPE TRF 5º REGIÃO 2004 Cargo: JFederal) Atos que atentem contra o livre exercícioMinistério Público constituem crime de responsabiliddo presidente da República.28-(FCC –TRF An.Exec-2001) Comutar pena é atocompetência privativa do Presidente do SupreTribunal Federal.

29- (FCC -TRF.Anal. Jud/2004) È certo que, sPresidente da República praticar uma infração pecomum e a denúncia for recebida pelo Supremo TribuFederal, ficará suspenso de suas funções.30 - CESPE / SENADO FEDERAL 2002 Competepresidente da República, ouvido o conselho de DefNacional, declarar guerra, no caso de agresestrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou este referendado, caso o ato agressor seja praticadointervalo das sessões31 – CESPE / SENADO FEDERAL 2002 Compprivativamente ao presidente da República decretar, tou parcialmente, a mobilização nacional.32 –CESPE FICAIS DE TRIBUTOS MECEIO 2003

Compete ao presidente da República decretar o estde defesa e o estado de sítio, bem como decreexecutar a intervenção federal.33 –CESPE FICAIS DE TRIBUTOS MECEIO 20Cabe ao presidente da República celebrar tratadconvenção e atos internacionais, sujeito a referendoCongresso Nacional.34 - (TRT 3 REGIÃO / Técnico Judiciário / FCC2005) É correto afirmara) No caso de vacância dos cargos de PresidenteRepública, ocorrida nos últimos dois anos do perípresidencial, far-se-á eleição noventas dias após abervaga.b) O Poder Executivo é exercido pelo Presidente e p

Vice-Presidente da República e pelos Ministros de Estaconjuntamente.c) No caso de vacância dos cargos de Presidente e pVice - Presidente da República serão sucessivamechamados ao exercício da Presidência o presidenteCâmara do Deputados, o do Senado Federal e o Supremo.d) O mandado de Presidente da República e de 4 anoterá início em primeiro de fevereiro do ano seguinteda eleição.e) O Presidente da República poderá ausentar-se do Ppor qualquer tempo, independentemente de licença



Congresso Nacional35 - (TRT 3 REGIÃO /2005) Em relação ao cargo dePresidente da República, é correto afirmar quea) A eleição presidencial realiza-se em dois turnos devotação, considerando-se eleito o candidato que emambos obtiver a maioria absoluta dos votos.b) O cargo será declarado vago se o Presidente nãotomar posse até decorridos 30 dias da data fixada, salvomotivo de força maior.c) Os candidatos ao cargo devem ser registrados por

partido político, não se admitindo candidaturas avulsas.d) A ausências do país por mais de dez dias sem licençado Congresso Nacional importa, para o Presidente aperda do cargo.e) O mandato do Presidente é de quatro anos,prorrogáveis pois mais quatro.36 - (TRE - RN /FCC / 2005) Em caso deimpedimento do Presidente da República e de seuVice, serão sucessivamente chamados ao exercíciodaquele cargo, o Presidentea) do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e odo Supremo Tribunal Federal.b) Da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e doSupremo Tribunal Federal

c) Do Supremo Tribunal Federal, o do Senado Federal e oda Câmara dos Deputados.d) Do Conselho da República, o da Câmara dosDeputados e o do Senado Federale) Do Congresso Nacional, o do Supremo TribunalFederal e o da Câmara dos Deputados.37 - (TRE - RN / 2005 / FCC) Vagando os cargos dePresidente e Vice - Presidente da República nosdois primeiros anos do mandato,a) O Presidente da Câmara dos Deputados assumirá ocargo de Presidente da República em caráter definitivo.b) Será realizada eleição indireta, para ambos os cargos,trinta dias depois da última vaga, pelo CongressoNacional.

c) Far-se-á eleição noventa dias depois de aberta aúltima vaga.d) O Presidente do Senado Federal será chamado aoexercício da Presidência.e) O Presidente do Supremo Tribunal Federal exercera ocargo de Presidente da República em caráter definitivo.38 - (AGE - ES / Auditor do Estado / 2004 / CESPE)Considere a seguinte situação hipotética. O presidente da República, em conjunto com ministro deEstado , praticou crime de responsabilidade, em afrontaao exercício de direitos políticos, no curso deprocedimento de eleição para deputado federal. Nessasituação, a competência para processar e julgar oministro de Estado será privativa do Senado Federal.

39 - (Procurador do Banco Central do Brasil / 2006/ FCC) Em matéria de direitos políticos, aConstituição Federal prevê que a nacionalidadebrasileira é condição de elegibilidade.40 - (CESPE /2004 / ANATEL) Considerando aseguinte situação hipotética: Uma eleitora com 61 anosde idade recebeu um notificação do respectivo TribunalRegional eleitoral para justificar seu não -comparecimento à votação na eleição direta parapresidente da República. Nessa situação, a eleitorapoderá justificar-se alegando ser facultativo o voto paramaiores de 60 anos de idade.

41 - (CESPE / 2004 / ANATEL) Considere a segusituação hipotética: Um individuo acusado por crimeroubo foi condenado, com trânsito em julgado sentença, ou seja, em caráter definitivo. Nessa hipóteenquanto durarem os efeitos da condenação, os direpolíticos do individuo ficarão suspensos, de acordo coConstituição Federal.42 - (CESPE / Câmara Legislativa / 2002)alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios paramaiores de dezoito anos e facultativo para

analfabetos, os maiores de setenta anos e os situadosfaixa etária entre dezesseis e dezoito anos.43- (CESPE / Câmara Legislativa / 2002) Entrecondições de elegibilidade estão, entre outras,nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direpolíticos e a filiação partidária.44 - (CESPE / Câmara Legislativa / 200Presidente da República, governadores e prefeitos podconcorrer a qualquer cargo sem que haja necessidde se afastarem de suas funções.45 - (CESPE / Câmara Legislativa / 2002)analfabetos são alistáveis e elegíveis, ou seja, podvotar e serem votados.46 - (CESPE / Câmara Legislativa / 2002) Enqua

a idade mínima exigida para os candidatos a presideda República é trinta e cinco anos, para os candidatodeputados essa exigência cai para vinte e um anos47, 48, 49, 50 e 51 (CESPE / 2002 / Câmara dDeputados ) João, brasileiro, com dezoito anos idade, portador de cédula eleitoral, recusou-separticipar do alistamento militar ou de qualquer ouprestação alternativa. Considerando a situação hipotéapresentada, julgue os itens que se seguem.47 - Nos termos da constituição da República, Jpoderá ter seus direitos políticos cassados.48 - João poderá votar normalmente nas eleiçõsendo seu direito de recusar-se a prestar serviço mi, que, no Brasil, é facultativo.

49 - Há dispositivo na Constituição da República desonera a conduta de João de qualquer ônus político50 - João , apesar de não poder votar, poderá votado para vereador.51 - Há, no texto constitucional, outros hipóteses acarretaram a perda dos direitos políticos além daqureferida no caso em análise.52, 53, 54 (CESPE / Câmara Legislativa / 200Marta, com 75 anos de idade, portadora de títeleitoral, sentiu-se mal no dia da eleição e ncompareceu a sua zona eleitoral para votConsiderando regras de alistamento eleitoral esituação hipotética apresentada acima, julgue itens subseqüentes.

52 - Marta não precisa justificativa sua ausência, pseu voto é facultativo.53 - Para que o indivíduo possa participar de sufrádeve alistar-se. 54 - A lei eleitoral estabelece o período em que ficsuspensos o alistamento eleitoral e a transferênciadomicílio.55 - (TJBA / 2005 /CESPE) A Constituição brasiltanto prevê casos de simples suspensão dos direpolíticos (como na condenação criminal passada

julgado) quando de perda deles ( exemplocancelamento da naturalização); relativamente



inelegibilidade, existem as absolutas e as relativas,sendo que estas restringem a candidatura apenas adeterminados cargos ou em determinadas condições.56 - (Técnico Judiciário TRF / FCC) Considere asatribuições constitucionais do Presidente da República, écerto que a Constituição Federal adotou expressamente oPresidencialismo ao dispor em seu texto sobrea) O desempenho de suas atribuições como sendo todaselas de chefe de Estado.b) Suas funções privativas, todas indelegáveis, como

sendo o titular da área político partidária.c) A junção das funções de Chefe de Estado e Chefe deGoverno.d) A separação e independência das funções de Chefe deEstado e Chefe de Governo.e) O exercício de suas atribuições como sendo todas elasChefe de Governo57 - (Defensoria Pública da União / 2004 / CESPE)As eleições para o Poder Executivo no Brasil adotam osistema majoritário, sendo o majoritário puro para osprefeitos municipais menores e o majoritário de doisturnos para o presidente da República, os governadoresdos estados e do Distrito Federal e os prefeitos dosmunicípios maiores.

58 - (Juiz de Direito / TJDFT / 2003) Assinale aalternativa incorreta:a) O vice- Presidente substituirá o Presidente no caso devaga.b) O Vice - presidente da República não poderá, semlicença do Congresso Nacional, ausentar - se do País porperíodo superior a quinze dias, sob pena de perda docargo.c) Em caso do impedimento do Presidente e do vice-Presidente serão sucessivamente chamados ao exercíciosda Presidente da Câmara dos Deputados, o do SenadoFederal e o Supremo Tribunal Federal.d) Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente darepública, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta

a última vaga.59 - (Técnico Judiciário / FUPEA / 2005) Assinale aalternativa CORRETA. A eleição para os cargos dePrefeitos e Vice-Prefeitos:a) será realizada no primeiro domingo de outubro , emprimeiro turno, e no primeiro domingo de novembro, emsegundo turno, se houver, no caso de Municípios commais de duzentos mil eleitores, do ano anterior ao dotérmino do mandato dos que devam suceder.b) será realizada no primeiro domingo de outubro, emprimeiro turno, e no último domingo de outubro, emsegundo turno, se houver, no caso de Municípios commais de duzentos mil eleitores, do ano anterior ao dotérmino do mandato dos que devam suceder.

c) será realizada no primeiro domingo de outubro, emprimeiro turno , e no último domingo de outubro, emsegundo turno, se houver, no caso de Municípios commais de duzentos mil habitantes, do ano anterior ao dotermino do mandato dos que devam suceder.d)será realizada no primeiro domingo de outubro, emprimeiro turno, e no primeiro domingo de novembro, emsegundo turno, se houver, no caso de municípios commais de duzentos mil habitantes, do ano anterior ao dotérmino do mandato dos que devam suceder.60 - (Analista MPU / ESAF / 2004) Sobre o Poderexecutivo, marque a única opção correta.

a) O Presidente da República pode delegar o MinistroEstado sua competência para dispor, mediante decresobre a extinção de funções ou cargos públicos vagosb) Se, por qualquer motivo, o presidente da Repúbnão tomar posse na data fixada no texto constitucionacargo será declarado vago, após dez dias, contadessa data.c) O vice- presidente da República substituirápresidente da República na caso de vacância do cargnessa hipótese, responderá pela presidência

República nos afastamento do titular, sucessivamentepresidente da Câmara dos Deputados, o presidenteSenado Federal e o presidente do Supremo TribFederal.d) Será considerado eleito presidente da República, primeiro turno, o candidato que atingir uma votação seja igual ou superior à maioria absoluta dos voapurados na eleição.e) Para a constitucionalidade da declaração de guepelo presidente da República, no caso agresestrangeira, ela terá que ser, sempre, submetidareferendo do Congresso Nacional61- UnB/CESPE -MS 2008 Cargo: AgeAdministrativo cardeno verde -O decreto

presidente da República é instrumento hábil para dissobre a extinção de cargo público vago.62– PROCURADOR INSS Compete ao PresidenteRepública a nomeação dos Ministros de Estados, a qem certas situações, condiciona –se à aprovação conselho da República63 - PROCURADOR INSS A despeito das recenalterações no capítulo constitucional pertinente Presidente da República, o sistema brasileiro continunão admitir candidaturas autônomos nem avulsas pos cargos de Presidentes e Vice – Presidente.64-PROCURADOR INSS No exercício do poregulamentar, o Presidente da República pode aproregulamentos e baixas decretos para a execução da l

da Constituição, sendo válida a expedição de normas disciplinem por inteiro as disposições constitucionenquanto não sobrevier lei, complementar ou ordináque as regulamente.65-- PROCURADOR INSS Considere a seguinte situahipotética.

Juvenal é o Presidente da República e AnfilófioVice-Presidente eleitos para mandato de quatro anos,período de 1º de janeiro de 2003 a 31 de dezembro2006. Dois meses após a posse, Juvenal e Anfilfalecem ,devido à contaminação por um vírus mutadesconhecido. Convocam –se novas eleições e eleitos Gilvan e Artaxerxes para os cargos em quesvindo estes a tomar posse em 1º de junho de 2003.

Nessas condições, em conformidade com normas constitucionais hoje vigentes, o mandato novos eleitos findará em 31 de dezembro de 2006.66 -– AGENTE PF A eleição do Presidente da Repúbdá –se pelo sistema proporcional.

67-AGENTE PF No Brasil, o Presidente da Repúblicasimultaneamente, Chefe de Estado e de Governo.



GABARITO PODER EXECUTIVO1-E 2-E 3-E 4-C 5-C 6- E7-E 8-E 9-E 10-C 11-C 12-E13-C 14-C 15-E 16-C 17-c 18-C19-E 20-E 21-E 22-C 23-E 24-E25-C 26-E 27-C 28-E 29-C 30-C31-C 32-C 33-C 34-c 35-c 36-b37-c 38-C 39-C 40-E 41-C 42-C43-C 44-E 45-E 46-C 47-E 48-E

49-E 50-E 51-C 52-C 53-C 54-C55-C 56-c 57-C 58-A 59-b 60-A61-C 62-E 63-C 64-E 65-C 66-E67-C

PODER LEGISLATIVO

1 CESPE / MPE - PROMOTOR DE JUSTIÇA RO Arespeito da organização dos poderes, assinale a opçãocorreta.A Caso um deputado federal, que também seja

radialista, ao promover uma mesa de debates no seuprograma de rádio, injurie um famoso empresário, nessahipótese, conforme precedentes do STF, o deputado nãopoderá ser responsabilizado pela injúria praticada, já quepossui imunidade material quanto a suas opiniões,palavras e votos.B Caso o governador de determinado estado tenha sidoprocessado pelo MP estadual perante o STJ por crimecomum, nessa hipótese, a previsão, na Constituiçãoestadual, de que o governador somente será processadoapós licença da respectiva assembléia legislativa nãoserá óbice ao seguimento da ação penal, já que taldispositivo é inconstitucional.C Diante do parâmetro normativo constitucional relativo

ao presidente da República, é constitucional a norma,prevista em Constituição estadual, que assegure aogovernador do estado imunidade contra a prisão cautelarpenal.D O MP não tem competência para buscar a reparaçãocivil junto aos infratores, assim identificados em umacomissão parlamentar de inquérito.E Conforme preceitua a CF, o presidente da Repúblicapoderá delegar ao procurador-geral da República o poderde extinguir cargos públicos, quando vagos.2-CESPE – MPU TECNICO ADMINISTRATIVO 2010 OPoder Legislativo opera por meio do CN, instituiçãobicameral composta pela CD e SF. Salvo disposiçãoconstitucional em contrário, as deliberações da casa e de

suas comissões serão tomados pela a maioria dos votos,presente a maioria absoluta dos seus membros.

7 CESPE / PGE PI – PROCURADOR DO ESTADO Arespeito das prerrogativas do presidente da República,dos governadores e dos parlamentares, conformeprevisto na CF, assinale a opção correta.A Desde a expedição do diploma, os membros doCongresso Nacional não poderão ser presos — salvo emflagrante de crime inafiançável — nem processadoscriminalmente, sem prévia licença de sua Casa.

B A inviolabilidade parlamentar prevista na CF refereapenas ao campo penal, não abrangendo inviolabilidade civil.C Para que o presidente da República e os governadosejam processados criminalmente, não é necesslicença prévia da respectiva casa legislativa.D A imunidade processual impede que os parlamentasejam investigados sem prévia licença da respectiva clegislativa.E Como não é um direito pessoal, mas uma gara

funcional e institucional, a inviolabilidade penal parlamentar é irrenunciável.

8-CESPE MINISTERIO DA SAUDE 2008 O CongreNacional tem competência para aprovar, por vsecreto, após argüição pública, a escolha de procuradgeral da República.9 –CESPE/UNB JUIZ DO TRF 2 REGIAO 2009 Quaà atuação do Poder Legislativo federal e às espénormativas, assinale a opção correta.A Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção presidente da República, autorizar, em terras indígena exploração e o aproveitamento de recursos hídricos pesquisa e lavra de riquezas minerais.

B É da competência exclusiva do Congresso Naciopermitir que forças estrangeiras transitem pelo territónacional ou nele permaneçam temporariamenressalvados os casos previstos em lei complementar.C Cabe ao Congresso Nacional disciplinar, em resoluças relações jurídicas decorrentes de medidas provisónão convertidas em lei no prazo constitucional.D A edição de medida provisória acarreta a revogaçãolei anterior que verse acerca do mesmo assunto.E Caso o presidente da República extrapole os limfixados na resolução concedente da delegação legislato Congresso Nacional, mediante decreto legislativo, psustar a lei delegada, com efeitos ex nunc.10 – CESPE ANALISTA EM DIREITO C E T 2010 _

exceção das medidas provisórias em vigor na datasua convocação, que serão automaticamente incluídaspauta de convocação, o Congresso Nacional somepoderá deliberar sobre matéria para as quais convocado, durante as sessões legislatiextraordinárias. Essa convocação ocorre mediapagamento de parcela indenizatória.11 – CESPE ANALISTA EM DIREITO C E T 2010ministros de Estado, nas infrações penais comuns e crimes de responsabilidade, como regra geral, se

julgados pelo Superior Tribunal de Justiça.

No que concerne à organização do Poder LegislatFederal, dispõe a Constituição Federal que

12) (TRE - AMAPÁ / Analista Judiciário / 20FCC) o número de Deputados Federais de cada Estaeleitos pelo sistema proporcional, nunca será inferioquatro ou superior a quarenta e cinco deputados.13) (TRE - AMAPÁ / Analista Judiciário / 20FCC) O Senado Federal compõe-se de representandos Estados e do Distrito Federal eleitos segundoprincípios majoritário.14) (TRE - AMAPÁ / Analista Judiciário / 20FCC) Cada Territórios elegerá seis Deputados Federai15) (TRE - AMAPÁ / Analista Judiciário / 20FCC) Os Estados elegerão três Senadores, cada



deles eleito com um suplente, com mandato de quatroanos.16) (TRE - AMAPÁ / Analista Judiciário / 2006FCC) As deliberações no Senado e na Câmara Federal eem suas comissões, serão sempre tomadas por maioriados votos, presente a maioria simples dos seusmembros.

Acerca do Poder Legislativo Brasileiro, assinale a opçãocorreta

17 - ( CESPE / Técnicas Judiciárias / TRE - MA /2005) O Poder Legislativo no Brasil, em âmbito federal,é bicameral, sendo constituído pela Câmara dosDeputados, composta por representantes dos estados-,membros e do Distrito Federal (DF), e pelo SenadoFederal, composto por representantes do povo.18 - ( CESPE / Técnicas Judiciárias / TRE - MA /2005) A Constituição Federal garante que osparlamentares federais são invioláveis, civil epenalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras evotos, desde que em razão do exercício do mandato e dafunção parlamentar.19 - ( CESPE / Técnicas Judiciárias / TRE - MA /2005) As comissões parlamentares de inquérito podem

ser criadas para apuração de quaisquer fatos,determinados ou indeterminados.20 - ( CESPE / Técnicas Judiciárias / TRE - MA /2005) Após a expedição do diploma, os membros doCongresso Nacional não poderá ser presos, em hipótesealguma.21 ( CESPE / Técnicas Judiciárias / TRE - MA /2005) Um deputado que recebe vantagens indevidasnão pratica ato incompatível com o decoro parlamentar.

Nas eleições que ocorrerão no próximo dias 6, para oPoder Legislativo serão escolhidos candidatos quepreencherão todas as cadeiras da Câmara dos Deputadose dois terços das do Senado Federal. A propósito desse

assunto, julgue os itens.22 (CESPE / Analista Legislativo / 2002) Osdeputados federais e os senadores serão nos estados eno Distrito Federal (DF). O número de deputado federaisé proporcional à população de cada estado e do DF, maso número de senadores é o mesmo em qualquer dosestados e no DF.23 (CESPE / Analista Legislativo / 2002) Nessepleito, nos estados com o número mínimo de cadeiras naCâmara dos Deputados, serão eleitos deputados federaisem número quatro vezes superior ao de senadores aserem eleitos por essas mesma unidade da Federação.24 (CESPE / Analista Legislativo / 2002) Enquantoo mandato de um deputado federal corresponde a uma

única legislatura, um senador é eleito para um mandatode duas legislaturas consecutivas.25 (CESPE / Analista Legislativo / 2002)O Senadorque se eleger, ao ter o seu diploma expedido, somentepoderá ser processado criminalmente perante o SupremoTribunal Federal, ainda que os fatos que ocasionaram aação contra ele tenha ocorrido anteriormente à suaeleição26 - (CESPE / Analista Legislativo / 2002) Caso umsuplente de senador eleito em 1998 venha a ser eleitodeputado federal pelo mesmo estado, para tomar posse,na Câmara dos Deputados, em 1 / 2 / 2003, deverá

previamente renunciar á sua condição de suplente.

27 - (TRT 3 REGIÃO / Técnico Judiciário / 200FCC) O Senador Federal é composto representantes dos Estados, do Distrito Federal e Municípios, pelo princípios majoritários, com mandatoquatro anos, sendo a representação renovada a clegislatura.28 - (TRT 3 REGIÃO / Técnico Judiciário / 200FCC) O Senador Federal é composto

representantes dos Estados e do Distrito Fedeeleitos pelo princípio majoritário, com mandato de anos, sendo a representação no Senado renovadoquadro em quatro anos, alternadamente, por um e dterços.29 - (TRT 3 REGIÃO / Técnico Judiciário / 200FCC) O Senador Federal é composto representantes exclusivamente dos Estado, eleitos pprincípio proporcional, com mandato de oito anos, setal representação renovada a cada oito anos.30 - (TRT 3 REGIÃO / Técnico Judiciário / 200FCC) O Senador Federal é composto representantes do povo brasileiro em geral, elepelo principio proporcional a população de cada reg

com mandato de quatro anos, renovável em igperíodo.31 - (TRT 3 REGIÃO / Técnico Judiciário / 200FCC) O Senador Federal é composto representantes do Estados, eleitos pela respecAssembléias Legislativa pelo princípio majoritário representação renovada de quatro em quatro anos.

32 -(CESGRANRIO / ANP / 2005) O Senado Fedcompõe-se de representantes dos Estados e do DistFederal eleitos segundo o principio federativo.

No Brasil o Poder Legislativo da União é composto pCâmara dos Deputados e pelo Senado Federal, que t

em comum o fato de33 - (TRT 3 REGIÃO Técnico Judiciário / 2005)igual, nas duas casas, o número de representaneleitos em cada Estado, proporcional à população.34 - (TRT 3 REGIÃO Técnico Judiciário / 200Serem ambas as casas de representação do Povo35 - (TRT 3 REGIÃO Técnico Judiciário / 2005)membros das duas Casas serem eleitos pelo sistemarepresentação proporcional.36 - (TRT 3 REGIÃO Técnico Judiciário / 2005representação da ambas as Casas se renovar de quaem quatro anos, alternadamente, por um e dois terço37 - (TRT 3 REGIÃO Técnico Judiciário / 200Haver, em ambas as Casas, representantes do Dist

Federal.

38 - (CESPE / CLDF / Técnicos Legislativo / 200O Poder Legislativo do DF é hierarquicamente superioPoder Executivo, pois os membros deste poder têmdever de obedecer às normas elaboradas pela CLDF.39 - (CESPE / CLDF / Técnicos Legislativo / 200O Tribunal de Contas do DF integra o Poder JudiciárioDF.40 - (TRE -RN / Técnico Judiciário / 2005 / FCQuanto ao Congresso Nacional, é correto afirmcada Estado e o Distrito Federal elegerão três Deputa



Federais, para um mandato de quatro anos.41 - (TRE -RN / Técnico Judiciário / 2005 / FCC)Quanto ao Congresso Nacional, é correto afirmarque o Poder Legislativo federal é bicameral e exercíciopelo Congresso Nacional, que se compõe do SenadoFederal e da Assembléia Legislativa.42 - (TRE -RN / Técnico Judiciário / 2005 / FCC)Quanto ao Congresso Nacional, é correto afirmar arepresentação de cada Estado no Senado Federal serárenovada de oito em oito anos alternadamente, por um e

dois terços.43 - (TRE -RN / Técnico Judiciário / 2005 / FCC)Quanto ao Congresso Nacional, é correto afirmar oSenado Federal é composto por oitenta e um Senadores,eleitos para um mandato de oito anos44 - (TRE -RN / Técnico Judiciário / 2005 / FCC)Quanto ao Congresso Nacional, é correto afirmar osDeputados Federais serão eleitos segundo o principiomajoritário e os Senadores pelo sistema proporcional.45 - (Procurador do Banco Central do Brasil / 2006FCC) De acordo com a Constituição Federal dos diretoresdo Banco Central são nomeados peloa) Ministros de Estado da Fazenda, ouvido o ConselhoMonetário Nacional.

b) Presidente da Republica, após aprovação do SenadoFederalc) Presidente do Senado Federal, após aprovação deseus pares.d) Vice - Presidente da República, ouvido o CongressoNacional.e)Presidente do Branco Central, após aprovação peloCongresso Monetário Nacional.46 - (TRE-RN /Analista Judiciário / 2005 / FCC) Emrelação aos Deputados e Senadores, considere asafirmações abaixo.I - Desde a expedição diploma, os membros doCongresso Nacional não poderão ser presos, salvo emflagrante delito de crime inafiançável.

II - Perderá o mandato o Senador Federal que foiinvestido no cargo de Secretário de Estado.III - Os Deputados Federais devem testemunhar sobreinformações recebidas em razão do exercício domandato.IV - Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil epenalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras ouvotos.a) I e IVb) II e IVc) I, II e IVd) II e IIIe) I, II e III

47 -(ANATEL / Analista Administrativo / 2004CESPE) No capítulo da comunicação Social, aConstituição Federal estabelece que , embora seja decompetência do Poder Executivo a outorga e renovaçãode concessão, permissão e autorização para o serviço deradiodifusão, esse ato somente produzirá efeitos legaisapós deliberação do Congresso Nacional48 - (PROCURADO DA REPÚBLICA) A imunidadeparlamentares, segundo a Constituição:a) são materiais e processuais, incluindo a inviolabilidadepor opiniões, palavras e votos não podendo osDeputados e Senadores ser processados senão mediante

prévia licença da respectiva Casa do Congresso Nacionb) sejam as materiais, ou as processuais, aplicamdesde a expedição do diploma aos Deputados Federaos Senadores da Repúblicas, aos Deputados Estaduaaos Vereadores, em todo o território nacional.c) assegurado aos Deputados e Senadores inviolabilidade, civil e penal, por quaisquer de sopiniões, palavras e votos, e a possibilidade de sustade ação penal em andamentos no Supremo TribuFederal, após recebida a denúncia, por iniciativa

partido político representado na Casa respectivas Congresso Nacional e pelo voto da maioria de membros;d) são suspensas durante a vigência do estado de defe do estado de sítio, período em que também sdecretado o recesso do Congresso Nacional.

49 - (TJDFT Juiz de Direito / 2003) Assinalalternativa errada: Deputado Federal perderá mandato:a) Quando sofre condenação criminal em sentetransitada em julgado.b) Se ocupar, desde a posse, cargo de que sdemissível ad nutun em sociedade de economia mista

c) Se deixar de comparecer, em cada sessão legislatà metade das sessões ordinárias da Casa a pertence, salvo licença ou missão por esta autorizada.d) Quando tiverem suspensos o direitos políticos.

50 - ( Técnico Judiciário /TRF 4 REGIÃO / FCC)comissão do Congresso Nacional constituída durantrecesso, eleita por suas Casas na última sesordinária do período legislativo, com atribuição definino regimentos comum, cuja composição reproduzquanto possível, a proporcionalidade da representapartidária, denomina-se, constitucionalmente Comissãoa) Parlamentar de inquérito

b) De Constituição e Justiçac) Mistad) Representativae) Permanente51 - (Analista do MPU / Área Administrativa / ES/ 2004) Sobre o Poder Legislativo, marque a únopção correta.a) Compete privativamente ao Senado Federal avaperiodicamente a funcionalidade do Sistema TributNacional, em sua estrutura e seus componentesb) A concessão de anistia e da competência exclusivaCongresso Nacional.c) A fixação da remuneração dos servidores da Câmdos Deputados é da sua competência privativa, se

essa competência exercida por meio de resolução.d) Os deputados federais são eleitos pelo sistemajoritário, obedecendo-se às vagas estabelecidas, meio de lei complementar, par cada Estado e parDistrito Federal.e) O exercício da competência do Senado Federal quaà aprovação prévia da escolha do procurador-geralRepública é feito por meio de voto secreto, apósargüição, em sessão secreta, do candidato indicado ppresidente da República.

52 - (CESPE / Analista Legislativo / Câm



Legislativa / 2002) Acerca do controle daadministração pública, julgue os seguintes itens.a) Se um ministro de Estado, tendo sido convocado pelaCâmara dos Deputados para prestar, pessoalmente,informações acerca dos gastos já realizados na sua área,no ano corrente, recusar-se a comparecer, alegandoexcesso de trabalho, ele estará cometendo crime deresponsabilidade.b) O controle administrativo sobre os órgãos daadministração direta decorre do poder de auto-tutela,

que permite à administração rever os próprios atos e,quando ilegais, declarar sua nulidade, respeitados osdireitos adquiridos.c) o controle do Poder do Legislativo sobre aadministração pública refere-se a aspectos apenas demérito de política, com apreço das decisõesadministrativas, sob o aspectos restritos dadiscricionariedade em vista de o controle de legalidadeser exclusivo do Poder Judiciário.d) O congresso Nacional poderá sustar os atosnormativos do Poder Executivo que exorbitem do poderregulamentar ou dos limites de delegação legislativa.e) As comissões parlamentares de inquérito criada pelaCâmara e pelo Senado, em conjunto ou separadamente,

terão poderes de investigação próprios, das autoridades judiciais, substituindo ,por vezes atribuições específicasdo Ministério Público na promoção da responsabilidadecivil ou criminal dos infratores.,

53 - (CESPE / Analista Legislativo / AssistênciaTécnica / Câmara dos Deputados / 2002) Com baseexclusivamente no que dispõe a Constituição daRepública com relação à função fiscalizadora do PoderLegislativo, julgue os itens seguintes.a) A competências para fiscalizar e controlar os atos doPoder Executivo federal é exclusiva do CongressoNacional, que só pode fazê-lo diretamente e em regimeunicameral.

b) As comissões parlamentares de inquérito são órgãoscolegiados da Câmara, do Senado e (ou) das duas casas;podem ser permanente ou temporário e destina -se àapuração de fato indeterminado que necessite demaiores investigação, desde que tal fato seja derelevante interesse para a vida pública e para a ordemconstitucional, legal fato seja de relevante interesse paraa ordem constitucional, legal econômica e social do pais.Para tanto, possuem poderes de investigação própria dasautoridades judiciais.c) Se o presidente da República não apresentar suascontas ao Congresso Nacional em um prazo de sessentadias após a abertura da sessão legislativa, caberá àCâmara dos Deputados, privativamente, proceder à

referida tomada de contas.d) Os ministros de Estado podem ser convocados porqualquer uma de suas comissões, para prestarem,pessoalmente, informações acerca de assuntopreviamente determinado, importando em crime deresponsabilidade a ausência sem justificação adequada.e) O TCU pode, por motivos de conveniência eoportunidade, recusar-se a prestar informaçõessolicitadas pelo Congresso Nacional, por suas casas, oupor qualquer uma das respectivas comissões, acerca dafiscalização contábil, financeira, orçamentária,operacional e patrimônio,bem como sobre resultados de

auditorias e inspeções realizadas.54 - (TRT - 3 REGIAO / Analista Judiciário / 20FCC) Embora, como regra, o princípios da publiciddeva nortear o desempenho da atividades no PoLegislativo, a Constituição Federal admite o sigilo votações em que os parlamentares devama) Resolver sobre a prisão de seus pares, em casoflagrante de crime inafiançável.b) Aprovar o regimento interno das Casas respectivasc) Apreciar o veto do Presidente da República a proj

de lei.d) Aprovar o relatório final das Comissões Parlamentade Inquérito.e) Decidir sobre a exoneração do Procurador-GeralRepública e do Advogado - Geral da União, antes termino do seu mandato.

55 – Assistente Jurídico / 2001 A representação Estados e do DF no Poder Legislativo central fica a cado Senado Federal; cada um desses entes autônomterá exatamente dois senadores com mandato de (oito) anos.56 – Procurador do INSS Os órgãos diretivos

Poder Legislativo brasileiro, que é bicameral em todasesferas de governo, são as respectivas mesas, nas qudevem estar presentes, tanto quanto possível, todasrepresentações políticas de partidos e bloparlamentares participantes da casa. 57 - – Procurador do INSS O Senado Federal posoitenta e um membros, de maneira que as decisõesseu plenário são tomadas validamente, como regra gcom a presença mínima de quarenta e um senadosendo que nesses casos, as deliberações necessitapenas da maioria simples dos presentes. 58 - (FCC - TRT 15 REGIÃO) Cabe ao CongreNacional com sanção do Presidente da República:a)apreciar atos de concessão de emissoras de rádi

televisãob)fixar idêntico subsídio para Deputados FederaisSenadoresc) resolver definitivamente sobre tratados, acordosatos internacionais.d)sustar ato normativo do Poder Executivo que exordo poder regulamentar.e)dispor sobre fixação e modificação do efetivo Forças Armadas.59- (FCC - TRT 15 REGIÃO) A fiscalização financecontábil, orçamentária e patrimonial da Uniãoentidades da administração direita e indireta sexercida pelo sistema de controle interno de cada Poe, mediante controle externo:

a) Supremo Tribunal Federal, com o auxilio do PoJudiciário estadual local.b) Corregedor Geral da Administração, com o auxílioMinistério Público Federalc) Congresso Nacional, com auxilio do Tribunal de ConUnião.d) Presidente da República, com o auxilio do MinistroFazenda.e) Procurador Geral da República, com o auxílio Advogado Geral da União.

60- FISCAL DO INSS - Mesmo convencido de qu



Presidente da República,ao expedir um decreto,exorbitoude sua função regulamentar, o Congresso Nacional nãopode baixar ato sustando o decreto aludido, em razão doprincípio da separação dos Poderes. 61 - FISCAL DO INSS O meio à disposição doCongresso Nacional para impugnar decreto presidencialem conflito com a lei é a ação direta, junto ao SupremoTribunal Federal (STF), contra o ato normativo. 62 – FISCAL DO INSS Todos os Estados e o DistritoFederal elegem o mesmo número de senadores, pois

estes são seus representantes junto ao LegislativoFederal.63 - FISCAL DO INSS Apenas no plano federal oLegislativo é bicameral.64 – PAPILOSCOPISTA PF A finalidade constitucional,tanto da Câmara dos Deputados quanto do SenadoFederal, é exclusivamente a representação do povobrasileiro.65 - PAPILOSCOPISTA PF Os Territórios federais sãoconsiderados autarquias territoriais da União. Por essarazão, não têm autonomia política e, em conseqüência,não elegem representantes à Câmara dos Deputadosnem ao Senado Federal.66 - (FCC - TRT 22 REGIÃO) A fiscalização contábil e

financeira, dentre outras competência do Ministério daFazenda e do Ministério do Trabalho e Emprego,no quetange também à aplicação de subvenção e renúncia dereceitas, em conformidade com a Constituição Federal,será exercida pelo Congresso Nacional,a)por meio de controle interno, e pelo sistema decontrole esterno do Senado Federal.b)por meio de controle externo, e pelo controle internodo Tribunal de Contasc)através de controle interno, e mediante controleexterno do Poder Judiciário.d)mediante controle externo, e pelo sistema de controleinterno de cada Poder.67 - (FCC - TRT 22 REGIÃO) Com relação ao Poder

Legislativo, correto afirma quea) as deliberações de cada Casa do Congresso Nacional ede suas Comissões serão tomadas por maioria dosvotos,com a presença de , no mínimo, 1/3 (um terço) deseus membros.b) a representação de cada renovada integralmente dequatro em quatro anos.c) o Senado Federal compõe-se de representantes dosEstados e do Distrito Federal, eleitos pelo sistemaproporcional.d) cada Estado e o Distrito Federal elegerão trêsSenadores, com mandato de oito anos, sendo que cadaSenador será eleito com dois suplentes.e) a Câmara dos Deputados compõe de representantes

do povo, eleitos, em cada Estado e no Distrito Federal,pelo sistema majoritário.68 – PAPILOSCOPISTA PF Com base em delegação decompetência do congresso Nacional, o Presidente daRepública pode editar leis acerca de certas matérias. 69 – ESCRIVÃO DA PF / 2002 Devido à destinação doSenado Federal no sistema bicameral do Poderlegislativo, os Estados mais populosos, como São Paulo eRio de Janeiro, necessariamente, deveriam possuir maiornúmero de senadores que os Estados com menor colégioeleitoral, como Minas Gerais e Bahia. 70 - (FCC - TRT 22 REGIÃO) Tendo em vista a Câmara

dos Deputados e o Senado Federal, são peculiarespectivamente, a essas Casas legislativas,a) a eleição pelo sistema majoritário; e a eleição psistema proporcional.b) a composição por representantes do povo; ecomposição por representantes dos Estados e do DistFederal.c) que cada Deputado terá direito a dois suplentescada Senador a apenas um suplente.d) integrar as Assembléias Legislativas dos Estados

substituir o Congresso Nacional.e) deliberar sempre por maioria absoluta dos votosdeliberar sempre por maioria qualificada de votos.71- A Câmara dos Deputados compõe-se representantes do povo eleitos pelo sisteproporcional, e o Senado Federal compõe-se representantes dos Estado e do Distrito Federal elepelo sistema majoritário72- Se não houver disposição constitucional contrário, as deliberações de cada Casa do Congressde suas comissões serão tomadas por maioria de votcom qualquer número de presentes.73 –(FISCAL TRAB) Quantidade máxima de deputaestaduais em uma Assembléia legislativa é de

deputados.74 – Um deputado federal somente pode ser preso flagrante de crime inafiançável.

75 (Cespe/ PMDF/2001 Se a matéria a ser regulestiver expressamente prevista na Constituição República como sendo matéria reservada à complementar, não poderá ser disciplinada por ordinária.76 – (Cespe/ PMDF/2001 Se a lei for estadual, nupoderá ser complementar77 – (Cespe/ PMDF/2001 Se a matéria for penaPresidente da República não mais poderá editar umedida provisória em substituição à lei.

78 – (Cespe/ PMDF/2001 No caso de lei ordindistrital, exige-se aprovação por maioria absoluta membros da Câmara Legislativa.79- (Cespe/ PMDF/2001 A lei orgânica do DistFederal tem a mesma hierarquia de uma Constituiestadual; por isso, não pode ser emendada na vigênde intervenção federal, de estado de defesa ou de estde sítio.80 –(TJDF/2002) Cada Território elegerá quadeputados para a Câmara dos Deputados.81 – (TJDF/2002) Cada senador será eleito com suplente.82 - (FCC TRT-2004) Quanto à organização Congresso Nacional, é correto afirma que os Senado

representam os Estados e o Distrito Federal.83 - (FCC TRT-2004) Quanto à organização Congresso Nacional, é correto afirma que cada Senadoeleito com três suplentes.84 - (FCC TRT-2004) Quanto à organização Congresso Nacional, é correto afirma que os Senadosão eleitos pelo princípio proporcional.85- (FCC TRT-2004) A fiscalização orçamentáriaUnião, além do seu sistema de controle interno de caPoder, é exercida mediante controle externo a cargoCongresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Conda União.



86 -UnB/CESPE -MS 2008 Cargo: AgenteAdministrativo cardeno verde O Congresso Nacionaltem competência para aprovar, por voto secreto, apósarguição pública, a escolha de procurador-geral daRepública.87-(UnB/CESPE – TRT 1ª Região / AnalistaJudiciário– Área Judiciária - 2008) A Câmara dosDeputados tem competência para iniciativa parainiciativa de lei que vise à fixação da remuneração deseus servidores, mas a matéria deve ir à sanção do

presidente da República.88-(UnB/CESPE – TRT 1ª Região / AnalistaJudiciário– Área Judiciária - 2008) O Senado Federalpoderá conceder eficácia erga omnes à decisão do STFem sede de ação direta de inconstitucionalidade.

GABARITO-PODER LEGISLATIVO

1. E 2. C 3. E 4. C 5. E6. E 7. E 8. E 9. E 10. E11. E 12. E 13. C 14. E 15. E16. E 17. E 18. C 19. E 20. E21. E 22. C 23. C 24. C 25. C26. E 27. E 28. C 29. E 30. E31. E 32. E 33. E 34. E 35. E36. E 37. C 38. E 39. E 40. E41. E 42. E 43. C 44. E 45. B46. A 47. C 48. C 49. C 50. D51. A 52. C

CECE

53. EECCE

54. C 55. E

56. E 57. C 58. E 59. C 60. E61. E 62. C 63. C 64. E 65. E66. 67. D 68. C 69. E 70. C71. C 72. E 73. E 74. C 75. C76. E 77. C 78. E 79. C 80. E81. C 82. E 83. E 84. C 85. C86. C 87. C 88. C 89. 90.

FISCALIZAÇÃO CONTABIL

1–CESPE –2010 Analista –

Especialização:Advocacia. Na hipótese deirregularidade observada pelo Tribunal de Contas daUnião (TCU) em contrato administrativo, o ato desustação deve ser adotado diretamente pelo CongressoNacional, o qual solicita ao Poder Executivo as mediadascabíveis. Se tais medidas não forem efetivadas no prazo

de noventa dias, caberá ao TCU decidir a questão.2-(UnB/CESPE – TCU / Técnico de Controle Externo- 2007) O TCU deve auxiliar o Congresso Nacional noexercício do controle externo e da fiscalização contábil,financeira, orçamentária, operacional e patrimonial daUnião e das entidades da administração direta e indireta.

3-(UnB/CESPE – TCU / Técnico de Controle Externo- 2007) Os Ministros do TCU, por integrarem o PoderJudiciário, detém as mesmas garantias, prerrogativas,impedimentos, vencimentos e vantagens dos ministrosdo Superior Tribunal de Justiça.

4-(UnB/CESPE – TCU / Técnico de Controle Exte- 2007) O TCU pode, no exercício de suas atribuiçõapreciar a constitucionalidade das leis e dos atos poder público.

GABARITO1- C2- C

3- E4- C-Súmula 347, reconheceu ao tribunal constas da União a competência para execontrole de constitucionalidade, sempre de forrepressiva e concreta.

PROCESSO LEGISLATIVO

1 –(UnB/CESPE – TRT 1ª Região / TécnJudiciário– Área Administrativa - 2008) As emenà CF devem ser sancionadas pelo presidente República em até 15 dias úteis, sob pena concordância tácita.

2 - UNB/CESPE-AGU 2010 – As emenconstitucionais de revisão, aprovadas durante o procede revisão constitucional, foram promulgada pelas dcasas do Congresso Nacional, em sessão bicameral,acordo com o mesmo processo dificultoso exigido pqualquer tipo de emenda constitucional.(UNB / CESPE – PCES – APLICAÇÃO: 11.01.202009 - AGENTE DE POLÍCIA CIVIL) Um deputfederal subiu à tribuna da Câmara dos Deputados pdefender um projeto de emenda constitucional comfinalidade de instituir a pena de morte no Brasildeputado, durante seu discurso em plenário, momento em que informava aos colegas da proporealizada, disse que discordava da vedação constitucioabsoluta da pena de morte. Com referência à situahipotética acima apresentada, aos direitos fundamentem especial ao direito à vida, julgue os itens queseguem.3. O projeto de emenda constitucional é de duvidconstitucionalidade, já que não se admite emeconstitucional que tenha por fim abolir direitosgarantias individuais.

4. Equivocou-se o deputado ao dizer que a ConstituiFederal de 1988 (CF) veda a pena de morte de forabsoluta, pois a CF admite a pena de morte em casoguerra declarada, desde que atendidos os requisconstitucionais.

5 -(UNB / CESPE – DEFENSOR PÚBLISUBSTITUTO DO CEARÁ / 2008) A anterioridtributária não é cláusula pétrea da Constituição Fedde 1988.



6 (CESPE/ UNB MINISTERIO DA SAUDE – 2008)Alei ordinária tem o mesmo nível hierárquico de umdecreto legislativo editado pelo Senado Federal.7 CESPE ANALISTA EM DIREITO 2010 O Ato dasDisposições Constitucionais Transitórias não possui amesma natureza jurídica das normas constitucionaisinseridas na Constituição Federal de 1988 (CF), razãopela qual é de hierarquia inferior a estas.8 CESPE ANALISTA EM DIREITO 2010 __ Nas Casasdo Congresso Nacional, as emendas constitucionais são

aprovadas com quorum de três quintos dos componentesde cada uma, em dois turnos de discussão e votação.9 CESPE ANALISTA EM DIREITO 2010 __ O silênciodo chefe de Poder Executivo, no prazo de quinze dias deque dispõe para se manifestar sobre um projeto de lei,enseja sanção tácita, razão pela qual o veto deverá serfeito no referido prazo e de maneira expressa.

10 –CESPE –2010 Analista –

Especialização:Advocacia.A materia constante de proposta de emendaconstitucional rejeitada ou havida por prejudicada nãopode ser objetivo de nova proposta pelos parlamentaresna mesma legislatura.

11 -–CESPE –2010 Analista –

Especialização:Advocacia.É vedado ao presidente da República editar medidasprovisórias com força de lei acerca de matéria relativa adireito processual civil.

12- UnB- CESPE – 2010 –SERPRO –Advocacia- Deacordo com a CF, a forma de governo republicana noBrasil é considerada claúsulas pétreas é não pode sermodificada por emenda constitucional.

13 - CESPE AGENTE DA PF A proposta de emenda áConstituição de iniciativa de deputado federal é votada

apenas no Senado Federal; inversamente, a de iniciativade senador é votada apenas na Câmara de Deputados.Em ambos os casos, exige-se o quorum de três quintospara a aprovação da proposta.14 - CESPE AGENTE DA PF Considerando que aconstituição da Republica confere autonomiaadministrativa e financeira a cada um dos Poderes edefine-lhes a competência, suponha uma proposta deemenda à Constituição que pretenda atribuir ao PoderExecutivo as competência do Senado Federal,extinguindo este órgão, mas mantenha a Câmara dosDeputados. Á luz das normas constitucionais, essaproposta poderia tramitar regulamente no CongressoNacional, mas se viesse a ser aprovada, deveria ser

vetada pelo Presidente da República.15 – CESPE AGENTE DA PF Segmentos da sociedadetêm definido a extensão da imputabilidade penal aos

jovens que têm entre 16 e 18 anos de idade. Para queessa alteração fosse possível, contudo, seria necessária aaprovação do respectivo projeto legislativo por mais detrês quintos dos parlamentares do Congresso Nacional eque, após isso, o projeto fosse sancionado peloPresidente da República.16- (UnB/CESPE – TST / Analista Judiciário– ÁreaAdministrativa - 2008) Considere a situação hipotéticaem que o Congresso Nacional tenha aprovado emenda à

CF, apresentada pelo presidente da Repúbldeterminando a revogação do parágrafo único do artdo texto constitucional, que exclui dos empregadomésticos vários dos direitos assegurados aos demtrabalhadores. Considere, ainda, que, após promulgação da emenda, um partido político teingressado no Supremo Tribunal Federal (STF) cAção Direta de Inconstitucionalidade (ADI), postulandinvalidação da emenda por motivo de violação cláusula pétrea. Com relação a essa situação, julgue

itens a seguir.( ) Para ter sido aprovada, a refeemenda à CF precisou obter, em cada casaCongresso Nacional, a aprovação de, no míni60% dos membros que a compõem.( ) O referido partido político está corrao sustentar que a emenda constitucional acmencionada viola cláusula pétrea.( ) O STF não pode apreciar a referida porque a CF exclui expressamente da competência a declaração inconstitucionalidade de emendas à CF.

17 – CESPE/UNB STJ TECNICO JUDICIARCaso,visando agilizar o cumprimento das condenaç

criminas, um grupo de quarenta senadores da Repúbproponha emenda á CF para suprimir o inciso LVIIart. 5 da Carta Magna, que estabelece que ninguém sconsiderado culpado até o trânsito em julgado sentença penal condenatória, a proposta não deverá objeto de deliberação, por se tratar de clausulas pétreque só pode ser modificada pelo constituinte originário18 -(UnB/CESPE – TST / Técnico Judiciário– ÁAdministrativa - 2008) O presidente da Repúbapresentou projeto de lei que amplia para 10%percentual de vagas destinadas a pessoas portadorasdeficiência nos concursos públicos para administrafederal.

Com relação a essa situação hipotética, julgue

itens que se seguem.( )Esse projeto é de iniciativa privativa presidente da República, em virtude da matéque ele regula.( ) Se esse projeto for rejeitado pela Câmara Deputados, o presidente da República podrecorrer ao Senado Federal contra essa decisã

19 - (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / AnaliJudiciário– Área Judiciária - 2008) As mediprovisórias não podem veicular matéria relativa a dirprocessual civil.20 – (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / TécnJudiciário– Área Administrativa - 2008) Paraparticipação popular no processo legislativo, qua

relativa à apresentação de propostas de emenda à exige-se que 3% do eleitorado subscrevam a proposta21 - CESPE DEFENSO PÚBLICO As MPs não poddisciplinar matéria reservada à lei complementar.22 - (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / AnaliJudiciário– Área Judiciária - 2008) O procedimeinstituído para alteração constitucional por emenda pser modificado pelo poder constituído. 23 - CESPE DEFENSO PÚBLICO Muitos emborarequisitos de urgência e relevância para edição de Mpossuam caráter político, o STF pode vir a verificar ocorrência.



24 - - CESPE DEFENSO PÚBLICO Caso um MPrevogue outro diploma da mesma espécie aindapendente de apreciação pelo Congresso Nacional, aeficácia da MP revogada fica suspensa até que o PoderLegislativo pronuncie – se acerca da MP revogadora, cujaconversão em lei tornará definitiva a revogação25 - - CESPE DEFENSO PÚBLICO A prorrogação deuma MP é inconstitucional, pois viola a competência doCongresso Nacional para disciplinar as relações jurídicasde correntes de MPs não-convertidas em lei.

26 – CESPE Fiscal do INSS Sabendo que a EmendaConstitucional nº 11, de 1995 , estabeleceu que efacultado às universidades admitir professores, técnicose cientista estrangeiro, na forma da lei, é correto afirmaque o Presidente da República não pode expedir medidaprovisória para regular a admissão desses professores,técnicos e cientistas estrangeiros no quadro dasuniversidades.27 - CESPE Fiscal do INSS O presidente daRepública pode legitimamente, reeditar medidaprovisória que o Congresso Nacional não tenha apreciadono prazo de 30 dias de sua edição.28 – CESPE Fiscal do INSS Em casos de especialurgência, é possível, por meio de medida provisória,

tipificar como crime condutas danosas à sociedade.29 – CESPE Fiscal do INSS Sabendo que aConstituição estabelecer que lei complementar disporásobre dívida pública externa e interna, incluída a dasautarquias, fundações e demais entidades controladaspelo Poder Pública, é correto afirmar que essa matérianão pode ser regulada por meio de medida provisória.30 – CESPE Fiscal do INSS A medida provisória nãopode regular diferentemente assunto já disciplinado porlei ordinária.31 – CESPE AGENTE PF O Presidente da Repúblicapode editar medidas provisórias em casos de relevânciae urgência, a seu juízo, as quais, se não foremconvertidas em lei em até 60 (sessenta ) dias após sua

publicação, perderão eficácia, desde a sua edição.32 – CESPE DELEGADO PF Dependendo da matéria,as leis ordinárias podem ser modificadas por medidaprovisória a der convertida em lei no prazo máxima de60 (sessenta) dias, vedada qualquer prorrogação oureedição.33 – CESPE FISCAL DO INSS A circunstância de umalei complementar ter tratado exclusivamente de matériareservada à lei ordinária não a torna formalmenteinconstitucional.34 - CESPE FISCAL DO INSS A lei complementar quetrata exclusivamente de matéria reservada à lei ordináriapoderá ser revogada por lei ordinária superveniente.35 - CESPE FISCAL DO INSS Todo e qualquer artigo

da Constituição poderá ser alterado, desde que medianteemenda constitucional.36 - CESPE FISCAL DO INSS Mesmo discordando deum projeto de lei modificador que inclua no Código Civilo seguinte texto: ―não é permitido o condomínio decoisas móveis‖, é proibido ao Presidente da Republicarvetar somente a palavra ―não‖. 37 - CESPE FISCAL DO INSS Mesmo tendo sidovotado como lei ordinária, o Código Tributário Nacional(CTN) – Lei nº 5.172/66 – não pode, hoje, ser revogadopor outra lei ordinária, nas partes em que dispõe sobrenormas gerais em matéria de legislação tributária.

38 - CESPE FISCAL DO INSS Em regra, as deliberada Câmara dos Deputados e do Senado Federal tomadas por maioria simples, presentes à sessãomaioria absoluta de seus membros.39 – CESPE FISCAL DO INSS Mesmo que o Presideda República vete projeto de lei, por entendêinconstitucional, o veto pode ser rejeitado pelo votomaioria absoluta dos deputados e senadores, escrutínio secreto.40 - CESPE FISCAL DO INSS Não se admite eme

parlamenta em projetos de lei de iniciativa exclusivaPresidente da República.41 - CESPE FISCAL DO INSS Se um projeto deacerca de matérias previdenciária for rejeitado pCongresso Nacional, poderá ser reapresentado pPresidente da República na mesma legislatura, desde em outra sessão legislativa.42 – CESPE AGENTE PF A regra, na tramitaçãoprojeto de lei, é a de que projeto aprovado em uma Casas do Congresso Nacional será revisto pela outrase aprovado, remetido à sanção presidencial, ou, sofrer rejeição, arquivado. Se a Casa Revisora emeno projeto, este voltará a Casa Iniciadora. O PresidenteRepública poderá vetar o projeto aprovado.

43 - CESPE AGENTE PF Se o Presidente da Repúbreceber projeto aprovado pelo Congresso Nacional e o vetar expressamente em até 15 (quinze) dias, silencia terá o efeito de sanção.44-(ESAF/MPOG/2005) É constitucionalmepossível que o Congresso Nacional aprove lei ordinásem que a mesma tenha sido votada, quer pelo Plenáda Câmara dos Deputados, que pelo Plenário do SenFederal.45-(CESPE/PF/PAPILOSCOPISTA) É possível instauração do processo legislativo em virtude anteprojeto de lei pelo povo.46 – (ESAF/STN/2005) Tendo o presidente República enviado ao Congresso Nacional um projeto

lei que cria o Código de Direito Administrativo Feder já tendo a proposição sido aprovada na Câmara Deputados, poderá o presidente pedir urgênconstitucional para esse projeto de lei, o qual deverá votado pelo Senado Federal no prezo máximo quarenta e cinco dias contado do recebimento do pedsob pena de sobrestarem-se todas as demdeliberações legislativas.47 – (ESAF/MPOG/2005) É vedado o aumentodespesa, prevista no projeto de lei de orçamento anpor meio de emenda apresentada por Parlamedurante o processo legislativo desse projeto de leiCongresso Nacional.48 – (ESAF/MPOG/2005) Nos termos da Constituiç

é fase obrigatória do processo legislativo das delegadas a apreciação do projeto, elaborado pPresidente da República, pelo Congresso Nacional, sobre ele deliberará em sessão única, vedada qualqemenda.49 – (ESAF / CGU 2003) Nos termos da CF/88Presidente da República só poderá solicitar urgência papreciação de proposição de proposição que verse somatéria cujo projeto de lei seja de sua iniciaprivativa.50- (ESAF / PROCURADOR/ 2002) Sofre inconstitucionalidade a lei orgânica do Município que



prevê a hipótese popular de projetos de lei de interesseespecífico do Município, da cidade ou de bairros.51 – (ESAF / GESTOR/ MPOG / 2002) Vencido oprazo constitucional para a sanção ou veto, se oPresidente da República permanecer inerte, nemvetando, nem sancionando a lei, esta deverá ser tidacomo tacitamente vetada.52 – (ESAF / GESTOR / MPOG / 2002) Conformedisposto expressamente na Constituição, depois devetado o projeto de lei, o Presidente da República pode

efetuar juízo de retratação, sancionando o diplomaintegralmente, desde que o faça antes de o CongressoNacional se reunir para apreciar o veto.53- (ESAF / PROCURADOR/2002) Não pode haveremenda parlamentar a projeto de lei da iniciativaprivativa do Chefe do Executivo.54 –(ESAF / AFC / STN /2000) O veto do Presidenteda República a um projeto de lei tem caráter absoluto,impedindo que o Congresso Nacional volte e discutir omesmo assunto na mesma sessão legislativa.55 – (ESAF / AFC / STN / 2000) Pelo mecanismo doveto parcial, o Presidente da República pode vetarexpressões contidas no caput de um artigo de lei, semter que necessariamente vetar todo o caput do artigo.

56 – (ESAF / AFC /STN /2000) Um projeto de leipode ser proposto à Câmara dos Deputados pro iniciativapopular; a Constituição, porém, não prevê apossibilidade de o Congresso Nacional ser provocado adeliberar sobre proposta de Emenda à constituiçãoresultante diretamente de iniciativa popular.57 – ( ESAF / AFRF /2000) Sobre a sanção ou veto doPresidente da República no âmbito do processolegislativo, é correto dizer: Vetado um dispositivo de leipelo Presidente da República, a lei somente entrará emvigor, mesmo nas partes não vetadas, depois deanalisado o veto pelo Congresso Nacional.58-(CESPE TRF 5º REGIÃO 2004 Cargo: JuizFederal) A iniciativa popular pode ser exercida pela

apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de leisubscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional,distribuído por, pelo menos, cinco estados, com nãomenos de 0,3% dos eleitores de cada um deles; noprocesso legislativo estadual, pela apresentação àAssembléia Legislativa de projeto de lei subscrito por, nomínimo, 1% do eleitorado estadual, distribuído por, pelomenos, cinco municípios, com não menos de 0,3% doseleitores de cada um deles; e no processo legislativomunicipal assim como no do DF, pela apresentação àCâmara Legislativa, conforme o caso, de projeto de leisubscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado municipal, oudo DF, conforme o caso distribuído por, pelo menos ,cinco seções eleitorais, com não menos de 0,3% dos

eleitores de cada uma delas.59 -(CESPE TRF 5º REGIÃO 2004 Cargo: JuizFederal) A jurisprudência do STF é pacífica no sentidode que há hierarquia entre normas constitucionaisoriginárias. Por isso, já se admitiu a declaração deinconstitucionalidade de determinada norma em face deoutras normas de maior precedência hierárquica.60 – (CESPE/ TCE / PROCURADOR 2002) A MP nãopoderá tratar de assunto reservado ao campo de leicomplementar nem versar acerca de matéria que vise àdetenção ou ao seqüestro de bens, de poupança popularou qualquer outro ativo financeiro.

61 - (CESPE/ TCE / PROCURADOR 2002) As perderão eficácia, desde a edição, se não forconvertidas em lei no prazo de sessenta dias, contadosua publicação, prorrogável uma única vez por igperíodo. Se o Congresso Nacional estiver em recessoprazo de eficácia da Mp não será suspenso, , devendParlamento ser convocado extraordinariamente paprecia-la.62 -(CESPE/ TCE / PROCURADOR 2002) Comadvento da EC nº 32, passou a ser admitida a reed

na mesma sessão legislativa, uma única vez, de MP qtenha sido rejeitada ou que tenha perdido a eficácia decurso de prazo.63 - (CESPE/ TCE / PROCURADOR 2002) SeCongresso Nacional não editar, no prazo de sessenta dapós a rejeição ou perda de eficácia da MP, decrlegislativo que discipline as relações jurídicas nasciem sua vigência, estas permanecerão por ela regidasCongresso Nacional passa, assim, a ter o ônus de legiacerca das relações jurídica surgidas durante a vigênde MPs não-convertidas em lei, sob pena de manter-sregulação presidencial sobre elas.64 - (CESPE/ TCE / PROCURADOR 2002) Verificasubstancial mudança quanto à competência p

apreciação de MP editada pelo presidente da RepúbAntes, era ela submetida ao crivo do Congresso Naciodeliberando as duas Casas legislativas em sesconjunta. Atualmente, a competência para apreciapassou a ser das duas Casas separadamente, imponse, inclusive, que a votação tenha inicia no SenFederal, Isso traz ao governo imensa vantagem relação ao sistema anterior, em que o procelegislativo se dava pelas regras do regime comumchefe do Poder Executivo passa a ter duas frentesatuação, uma no Senado e outra na Câmara.65 – (CESPE TJ-AC JUDICIÁRIO/2002) Acercaconceito e da classificação de constituição, do poconstituinte e de emendas constitucionais, julgue

itens que se seguem. A constituição da República outorgada pela Assembléia Nacional constituincomposta de representantes do povo, eleitos para a elaboração.66 – (CESPE TJ-AC JUDICIÁRIO/2002) Acerca conceito e da classificação de constituição, do poconstituinte e de emendas constitucionais, julgue itens que se seguem. Segundo classificação doutrináé correto afirma que a Constituição da República é ríge não flexível.67 – (CESPE TJ-AC JUDICIÁRIO/2002) Acercaconceito e da classificação de constituição, poder constituinte e de emendas constituciona

julgue os itens que se seguem. O poder constitu

derivado está inserido na própria Constituição República e é passível de controle de constitucionalida68– (CESPE TJ-AC JUDICIÁRIO/2002) Acerca conceito e da classificação de constituição, do poconstituinte e de emendas constitucionais, julgue itens que se seguem. Não será objeto de deliberaproposta de emenda à Constituição por parte de senada República tendente a abolir a forma federativaEstado.69-(CESPE ANATEL 2004) Considere a segusituação hipotética. O Congresso nacional aprovou uemenda que alterou o texto da Constituição Federal



que se refere aos direitos trabalhistas das empregadasdomésticas. Nessa situação, a emenda não pode serconsiderada constitucional, pois o sistema jurídicobrasileiro acolhe o princípio da supremacia daconstituição segundo o qual uma emenda constitucionalnão pode dispor contra as normas da ConstituiçãoFederal ou alterá-las.70- (CESPE CAMARA DOS DEPUADOS/ ANALISTA2002) O Prazo total de vigência de uma MP, inclusivecomputado-se o período de sua prorrogação, não poderá

ultrapassar 120 dias.71 - (CESPE CAMARA DOS DEPUADOS/ ANALISTA2002) Após o presidente da República vetarintegralmente um projeto de lei aprovado pelo CongressoNacional, não poderá ser editada MP a respeito damatéria disciplinada nesse projeto de lei, antes que oCongresso delibere, definitivamente, sobre o veto.72-(CESPE CAMARA DOS DEPUADOS/ ANALISTA2002) Quando a matéria de que trata uma MP forreservada a lei complementar, essa medida provisóriadeverá se aprovada pela maioria absoluta dos membrosde cada uma das Casas do Congresso Nacional.73-(CESPE CAMARA DOS DEPUADOS/ ANALISTA2002) Se uma MP não for apreciada em até 45 dias,

contados de sua publicação, ficarão sobrestadas, até quese conclua a votação da MP, todas as demaisdeliberações legislativas da Casa em que estivertramitando.74- (CESPE CAMARA DOS DEPUADOS/ ANALISTA2002) Embora uma MP deva ser votada,separadamente, primeiro na Câmara dos Deputados e,depois, no Senado Federal, a fase preliminar de suaapreciação pelo Congresso compete a uma comissãomista de deputados e senadores.75-(CESPE CAMARA DOS DEPUADOS/ ANALISTA2002) O projeto de lei complementar é a modalidadeindicada para propor a regulação daquelas matérias paraas quais a Constituição exige, expressamente, lei

complementar, cujo quorum de aprovação é o mesmonecessário para a instauração de processo deimpeachment contra o presidente da República.76 – (CESPE/DPF/ DELAGADO DE POLÍCIAFEDERAL 2002) Enquanto as leis ordinárias sãoaprovadas por maioria absoluta, as leis complementareso são por dois terços.77- (CESPE/DPF/ DELAGADO DE POLÍCIA FEDERAL2002) Dependendo da matéria, as leis ordinárias podemser modificadas por medida provisória a ser convertidaem lei no prazo máximo de sessenta dias, vedadaqualquer prorrogação ou reedição.78-(CESPE/DPF/ DELAGADO DE POLÍCIA FEDERAL2002) Considere que a Constituição da República de

1988, em relação a determinada matéria, tenha passadoa exigir regulação por lei complementar ao passo que aconstituição anterior previa que a mesma matéria fossedisciplinada por lei ordinária, que fora editada eencontrava-se vigente e eficaz ao tempo da promulgaçãoda nova constituição. À luz dessa situação hipotética,

julgue os itens a seguir, relativos ao direitoconstitucional. Na hipótese proposta, não hápossibilidade de recepção formal da lei ordinária, porqueo quorum qualificado da lei complementar e maior.79- (NCE/DELEGADO POLÍCIA CIVIL-DF 2004) Aproposta de emenda à Constituição Federal, depois de

aprovada pelas Casas do Congresso Nacional, ssancionada e promulgada pelo Presidente da Repúblcom o respectivo número de ordem.80-(FCC - IPEA-2004) O rol expresso de matérias qnos termos da Constituição Federal, não podem abolidas por emenda constitucional, NÃO inclui a forrepublicana de governo.81-(FCC- TRE –2004) É permitida a emenda Constituição Federal para alterar o sistema eleitoinclusive suprimindo o voto universal e periódico.

82 – AGENTE DA PF / 2000 Considere a segusituação hipotética.Um senador propôs projeto de lei que alteraria as regda aposentadoria dos policiais federais. Esse projetoapreciado pelo Senador Federal e pela Câmara Deputados, nessa ordem, tendo obtido aprovação maioria relativa em ambos os casos. Em seguidaprojeto foi enviado o Presidente da República.Nesse caso, o Presidente da República deveria vetaprojeto, em virtude da ocorrência inconstitucionalidade formal.

83 - – Procurador do INSS As assembléias legislattêm legitimidade constitucional para individualme

Propor emenda à Constituição da República, deque,na assembléia proponente, a proposta haja contcom três quintos dos votos dos respectivos deputaestaduais. 84 - – Procurador do INSS Considere a situahipotética:

O Presidente da República remeteu ao CongreNacional anteprojeto de lei, dispondo quanto provimento, e à remuneração de cargos de militares forças armadas, matéria que é de sua iniciativa privatDurante a discussão do anteprojeto, um deputfederal apresentou emenda para a elevação do sodesses servidores. O anteprojeto foi aprovado comissões e em plenário, juntamente com a emen

Igualmente aconteceu aprovação no Senado Federal, Projeto foi enviado à sanção do Chefe do PoExecutivo.

Na situação descrita, deve o Presidente República vetar a elevação do soldo dos servidores, ser inconstitucional.85 - PAPILOSCOPISTA PF Apesar de a Constituiassegurar a participação popular no processo legislatinclusive na fase iniciativa, não e qualquer cidadão pode dar início a ele. 86 - PAPILOSCOPISTA PF As leis complementadiferem das ordinárias porque, quanto à matériaConstituição estabelece quando é o caso de umaquando é o de outra. Ademais, o quorum de aprovaçã

diverso para cada uma dessas espécies. 87 –DELEGADO DA PF / 2002 Enquanto as ordinárias são aprovados por maioria absoluta, as complementares o são por dois terços. 88 - UnB/CESPE -MS 2008 Cargo: AgeAdministrativo cardeno verde A lei ordinária temmesmo nível hieráquico de um decreto legislaeditado pelo Senado Federal.89 - UnB/CESPE -MS 2008 Cargo: AgeAdministrativo cardeno verde Para a aprovaçãolei complementar exige-se quorum mínimo de 51% parlamentares de cada uma das casas do Congre



Nacional90 -– CESPE FISCAL DO INSS A proposta de emendaà Constituição que disponha sobre regime jurídico dosservidores públicos, importando aumento de despesa, éde iniciativa exclusiva do Presidente da República.91- CESPE FISCAL DO INSS A proposta de emenda àConstituição votada e aprovada no Congresso Nacionalnão é submetida à sanção do Presidente da Repúblicaantes de ser promulgada92 - CESPE FISCAL DO INSS Uma emenda à

Constituição que institua a forma unitária de Estado é elaprópria, inconstitucional , e pode ser assim declaradapelo Supremo Tribunal Federal (STF).93 - CESPE FISCAL DO INSS O texto constitucionaladmite expressamente que a constituição seja emendadapor meio de proposta de certo número de cidadão dopaís.94 –CESPE No quadro da hierarquia das normas, aemenda à Constituição situa – se no mesmo nível dasnormas produzidas pelo poder constituinte originário.95 – CESPE AGENTE DA PF Do ponto de vista dodireito interno, considera – se o poder constituinte não-sujeito a qualquer limitação.96 - CESPE AGENTE DA PF Quanto ao poder

constituinte derivado, este encontra limitações impostaspelo poder constituinte originário.97 - CESPE AGENTE DA PF Na ConstituiçãoBrasileira, as limitações à reforma constitucionalconhecidas como cláusulas pétreas proíbem apenasemendas que extirpem, por inteiro, a forma federativado estado, a separação dos Poderes e os direitos egarantias individuais.98 - CESPE AGENTE DA PF Se uma proposta deemenda à Constituição ( PEC) que vise a estabelecer anomeação, pelo Presidente da República dosgovernadores dos Estados federados seguir as normasconstitucionais e regimentais aplicáveis ao procedimentode tramitação das PEC’s, nenhum óbice jurídico haverá à

sua promulgação e entrada em vigor.99-- CESPE AGENTE DA PF Os únicos legitimados aapresentar proposta de emenda à Constituição são osmembros do Congresso Nacional.100-- CESPE AGENTE DA PF Suponha que haja sidorejeitada uma proposta de emenda à Constituição,abolindo o segundo turno nas eleição para cargosexecutivos no país, somente na sessão legislativaseguinte nova proposta com a mesma matéria poderáser apresentada.101- CESPE AGENTE DA PF Se o Presidente daRepública decretar intervenção federal em um Estado-membro, isto terá como efeito colateral impedir apromulgação de qualquer proposta de emenda à

Constituição em tramite no Congresso Nacional.102- CESPE Papiloscopista PF O poder constituinteoriginário está sujeito, juridicamente, a limitaçõesoriundas das normas subsistentes da ordemconstitucional anterior.103- CESPE Papiloscopista PF O poder constituintederivado está sujeito, do ponto de vista do DireitoInterno, a certas limitações, cuja observância pode seraferida por meio do controle de constitucionalidade.104-CESPE Papiloscopista PF O poder constituinteinstituído não pode produzir emenda constitucional navigência de intervenção federal.

105-(UnB/CESPE – TRT 1ª Região / AnaliJudiciário– Área Judiciária - 2008) As mediprovisórias não podem ser objeto de deliberação convocação extraordinária do Congresso Nacioproposta pelo presidente da República.106-(UnB/CESPE – TRT 1ª Região / AnaliJudiciário– Área Judiciária - 2008) O CongreNacional pode delegar ao presidente ao presidenteRepública a edição de lei acerca da organização do PoJudiciário, desde que o Poder Executivo tenha u

comissão de reforma do Poder Judiciário.107-(UnB/CESPE – TRT 1ª Região / AnaliJudiciário– Área Judiciária - 2008) Em regratramitação de processo legislativo de propoencaminhada pelo presidente da República inicia-seSenado Federal.108- CESPE Papiloscopista PF O poder constituderivado não pode abolir nenhum direito previsto Constituição de 1988.109- CESPE DEFENSO PÚBLICO A constituiçãoRepública admite uma única reedição de determinMP.110- CESPE Papiloscopista PF O poder constituoriginário condicionou a aprovação de emen

constitucionais a um determinado quorum especial sanção do Presidente da República: faltando um desrequisitos, a proposta de emenda não entrará em vigo111-(UnB/CESPE – TRT 1ª Região / TécnJudiciário– Área Administrativa - 2008) A tramitade projetos de lei de iniciativa do STF, dentro do modbicameral, será iniciada no Senado Federal.

GABARITO-PROCESSO LEGISLATIVO

1. E 2. E 3. C 4. C5. E 6. E 7. E 8. C

9. C 10. E 11. C 12. E13. E 14. E 15. E 16.

cee

17. C 18. ce

19. C 20. E

21. C 22. E 23. C 24. C25. E 26. C 27. E 28. E29. C 30. E 31. E 32. E

33. C 34. C 35. E 36. C37. C 38. C 39. C 40. E41. C 42. C 43. E 44. C45. E 46. E 47. E 48. E49. E 50. C 51. E 52. E53. E 54. E 55. E 56. C57. E 58. E 59. E 60. C61. E 62. E 63. C 64. E65. E 66. C 67. C 68. C69. E 70. E 71. E 72. E73. C 74. C 75. E 76. E77. E 78. E 79. E 80. C



81. E 82. C 83. E 84.C85.C 86.C 87.E 88.E89.E 90.

E91-

C92-C

93-E 94-C 95-C 96-C97-E 98-E 99-E 100-

C101c 102-

E103-

C104-

C105.c 106-

E107-

E108-

E109-E 110-

E111-

E

HEMENÊUTICA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS1- UnB – CESPE – SERPRO 2010

Especialização: Advocacia – A técnica dadecisão denominada interpretação conforme aconstituição deve ser utilizada quando umanorma admite mais de uma interpretação, umacom violação ao texto constitucional, outra não,devendo prevalecer a hemeneutica que estejaharmonizada com o texto constitucional, de

forma a evitar a declaração deinconstitucionalidade da norma.

GABARITO

TEORIA GERAL DO ESATDOS E CLASSIFICAÇÃODAS CONSTITUIÇOES

1 – UnB- CESPE -2010 TRE – BA Analista Judiciario-Área Administrativa –Toda constituição énecessariamente escrita representada por um textosolene e codificado.

2-UNB/CESPE-AGU 2010–

A CF sofreu, ao longo desua existência, enorme quantidade de emenda; apesardisso. Ela é classificada pela doutrina como rígida,escrita, democrática, dogmática, eclética, formal,analítica, dirigente, normativa, codificada, social eexpansiva.3-(UnB/CESPE – TRT 1ª Região / AnalistaJudiciário– Área Judiciária - 2008) A CF é dogmáticaporque é escrita, foi elaborada por um órgão constituintee sistematiza dogmas ou idéias da teoria política de seumomento histórico.4-(UnB/CESPE – TRT 1ª Região / AnalistaJudiciário– Área Judiciária - 2008) Tanto asconstituições rígidas como as flexíveis apresentam

superioridade material e formal em relação às demaisnormas do ordenamento jurídico.5-(UnB/CESPE – TRT 1ª Região / AnalistaJudiciário– Área Judiciária - 2008) A atual CF foioutorgada porque não foi votada diretamente pelo povo,mas sim por seus representantes.

CESPE / MPE - PROMOTOR DE JUSTIÇA RR Arespeito do poder constituinte, da organização do Estadoe dos Poderes no Brasil, julgue os itens a seguir.6 CESPE / MPE - PROMOTOR DE JUSTIÇA RR NoBrasil, o exercício do poder constituinte já foi restrito a

determinado grupo ou pessoa, o que resultou Constituição dita outorgada.7 CESPE / MPE - PROMOTOR DE JUSTIÇA RR Coo poder constituinte originário dá início à ordem jurídtodos os diplomas infraconstitucionais perdem vigor co advento de nova Constituição.8 CESPE / MPE - PROMOTOR DE JUSTIÇA RR Ade 1988 prevê expressamente o poder de reformaqual materializa o poder constituinte derivado.9 CESPE / MPE - PROMOTOR DE JUSTIÇA RR

fazendeiro que detenha a propriedade de nascenteágua desde setembro de 1988 pode invocar diradquirido contra a norma constitucional, oriunda poder constituinte originário, que estabeleceudominialidade pública dos recursos hídricos.10 CESPE / MPE - PROMOTOR DE JUSTIÇA RR meio do poder constituinte reformador pode-se mudaforma federativa do Estado estabelecida pelo poconstituinte originário.11 – CESPE AGENTE DA PF Do ponto de vistadireito interno, considera – se o poder constituinte nsujeito a qualquer limitação.12 - CESPE AGENTE DA PF Quanto ao poconstituinte derivado, este encontra limitações impos

pelo poder constituinte originário.13- CESPE Papiloscopista PF O poder constituderivado não pode abolir nenhum direito previsto Constituição de 1988.14- CESPE Papiloscopista PF O poder constituoriginário está sujeito, juridicamente, a limitaçoriundas das normas subsistentes da ordconstitucional anterior.15- CESPE Papiloscopista PF O poder constituderivado está sujeito, do ponto de vista do DireInterno, a certas limitações, cuja observância pode aferida por meio do controle de constitucionalidade.16-CESPE Papiloscopista PF O poder constituinstituído não pode produzir emenda constitucional

vigência de intervenção federal.17 – (CESPE TJ-AC JUDICIÁRIO/2002) Acercaconceito e da classificação de constituição, do poconstituinte e de emendas constitucionais, julgueitens que se seguem. A constituição da República outorgada pela Assembléia Nacional constituincomposta de representantes do povo, eleitos para a elaboração.18 – (CESPE TJ-AC JUDICIÁRIO/2002) Acercaconceito e da classificação de constituição, do poconstituinte e de emendas constitucionais, julgue itens que se seguem. Segundo classificação doutrináé correto afirma que a Constituição da República é ríge não flexível.

19 – (CESPE TJ-AC JUDICIÁRIO/2002) Acercaconceito e da classificação de constituição, poder constituinte e de emendas constituciona

julgue os itens que se seguem. O poder constituderivado está inserido na própria Constituição República e é passível de controle de constitucionalida20– (CESPE TJ-AC JUDICIÁRIO/2002) Acerca conceito e da classificação de constituição, do poconstituinte e de emendas constitucionais, julgueitens que se segue. Não será objeto de deliberaproposta de emenda à Constituição por parte de senada República tendente a abolir a forma federativa



Estado.21-(CESPE ANATEL 2004) Considere a seguintesituação hipotética. O Congresso nacional aprovou umaemenda que alterou o texto da Constituição Federal noque se refere aos direitos trabalhistas das empregadasdomésticas. Nessa situação, a emenda não pode serconsiderada constitucional, pois o sistema jurídicobrasileiro acolhe o princípio da supremacia daconstituição segundo o qual uma emenda constitucionalnão pode dispor contra as normas da Constituição

Federal ou alterá-las.22 CESPE ANALISTA EM DIREITO 2010 O Ato dasDisposições Constitucionais Transitórias não possui amesma natureza jurídica das normas constitucionaisinseridas na Constituição Federal de 1988 (CF), razãopela qual é de hierarquia inferior a estas.CESPE / MPE - PROMOTOR DE JUSTIÇA RR Arespeito do poder constituinte, da organização do Estadoe dos Poderes no Brasil, julgue os itens a seguir.23 CESPE / MPE - PROMOTOR DE JUSTIÇA RR NoBrasil, o exercício do poder constituinte já foi restrito adeterminado grupo ou pessoa, o que resultou emConstituição dita outorgada.24 CESPE / MPE - PROMOTOR DE JUSTIÇA RR

Como o poder constituinte originário dá início à ordem jurídica, todos os diplomas infraconstitucionais perdemvigor com o advento de nova Constituição.25 CESPE / MPE - PROMOTOR DE JUSTIÇA RR A CFde 1988 prevê expressamente o poder de reforma, oqual materializa o poder constituinte derivado.26 CESPE / MPE - PROMOTOR DE JUSTIÇA RR Umfazendeiro que detenha a propriedade de nascente deágua desde setembro de 1988 pode invocar direitoadquirido contra a norma constitucional, oriunda dopoder constituinte originário, que estabeleceu adominialidade pública dos recursos hídricos.27 CESPE / MPE - PROMOTOR DE JUSTIÇA RR Pormeio do poder constituinte reformador pode-se mudar a

forma federativa do Estado estabelecida pelo poderconstituinte originário.

Gabarito TEORIA GERAL DO ESTADO1 – E2 - C3- C4-E5-E6-E7-E8-C9-E

10-E11-E12-C13-E14-E15-C16-C17-E18-C19-C20-C21-E

22-E23-C24-E25-C26-E27-E

PODER JUDICIÁRIO

1 -(Cespe/UnB – TJDF) Julgue o item:Integram o Poder Judiciário o Supremo Tribunal Fed(STF); Conselho Nacional de Justiça (CNJ); SupeTribunal de Justiça (STJ), os tribunais regionais Fedee juizes federais, Tribunal Superior do Trabalho tribunais regionais do trabalho e juízes do trabaTribunal Superior Eleitoral, tribunal regionais eleitora

juízes eleitorais, Superior Tribunal Militar, os tribuna juízes militares, os tribunais de contas e os tribuna juízes dos estados e do Distrito Federal e dos Territóri2 –UnB/CESPE – AGU 2010- A CF conferiu autonoinstitucional ao Poder Judiciário, que recebeu, enoutras, garantias de autonomia orgânico administratfinanceira e funcional, além de ter salvaguardadaindependência dos órgãos judiciários.3 – (CESPE/UNB MINISTERIO DA SAUDE 200Compete à justiça do trabalho o julgamento das açpropostas por servidor do MS contra a União, oriunda relação de trabalho.4 - (CESPE/UNB MINISTERIO DA SAUDE 2008)conflito de competência entre o Tribunal Regional Fedcom sede em São Paulo – SP e o Tribunal RegionaTrabalho com sede em Campinas – SP será julgado pSuperior Tribunal de Justiça.5 – (CESPE / UNB JUIZ DO TRF 2 REGIAO 2009respeito da jurisprudência e dos preceitos constitucionrelativos à competência do STJ e do STF, assinalopção correta.A Compete ao STJ processar e julgar, originariamenteconflitos de competência entre tribunais superiorequalquer outro tribunal.B Conflitos entre juízos de estados-membros diverdevem ser dirimidos pelo STF.C Compete ao STF dirimir conflito negativo de atribuientre o MP federal e o MP estadual.D Compete ao STF resolver conflito de competência enTJ e juízes não submetidos à sua jurisdição.E Compete ao STJ processar e julgar, originariamenhábeas corpus no qual juiz de direito figure coautoridade coatora.

6 –CESPE-2010 TRE – BA – O Tribunal SupeEleitoral (TSE) será composto, no mínimo, por smembros, escolhidos mediante eleição pelo voto secrde três juizes entre os ministros do Supremo TribuFederal (STF), dois juízes entre os ministros do SupeTribunal de Justiça (STJ) e, por nomeação do presideda República, de dois juízes entre seis advogadosnotável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pSTF.7-CESPE-MPU 2010 TECNICO ADMINSTRATIVOSTF cumpre, entre outras, a função de órgão da cúpdo Poder judiciário, e a ele cabe a iniciativa de, por mde lei ordinária, dispor sobre o Estatuto da Magistratu



8 – AGU – Os Ministros do Supremo Tribunal Federalserão nomeados pelo Presidente da República depois deaprovada a escolha pela maioria absoluta da Câmarados Deputados. 9 – AGU – A composição dos Tribunais RegionaisFederais é de sete juízes, no mínimo.10 – AGU – São órgão da Justiça Federal o TRF e JuizFederal.11 UnB – CESPE 2010 TRE –BA Analista: ÁreaJudiciária As CF confere aos tribunais com número

superior a trinta e cinco julgadores a discricionaridadequando à constituição de órgão especial, para o exercícioda atribuições administrativas e jurisdicionais delegadasda competências do tribunal pleno.12 – ( ESAF / TRF ) Marque a opção correta.

a) Os Juízes do TST devem ser brasileiros natos commais de 30 e menos de 60 anos.

b) Os juízes do TST devem ser brasileiros natos commais de 35 anos e menos de 65 anos.

c) Os Ministros do TST devem ser brasileiro natos ounaturalizados com mais de 35 e menos de 65 anos.

d) Os Ministros do TST devem ser brasileiros natoscom mais de 35 e menos de 65 anos.

e) Os Ministros do TST devem ser brasileiros natos

com mais de 30 e menos de 60 anos.

13 – Delegado PF Considere a seguinte situação: Mariade Oliveira é brasileira nata, tem mais de trinta e cincoanos e menos de sessenta e cinco anos de idade, possuinotável saber jurídico e reputação ilibada. O Presidenteda República pretende nomeá-la para vaga de ministrorecém-surgida no Supremo Tribunal Federal (STF), razãopor que envia mensagem ao Senado Federal submetendoo nome da candidata. Uma vez aprovado o nome pelacitada Casa Legislativa, o Chefe do Poder Executivofederal baixa decreto, nomeando-a. Na situação descrita,os requisitos constitucionais para a nomeação foramatendidos.

14 - Delegado PF O Superior Tribunal de Justiça (STJ)é composto de , pelo menos, trinta e três ministros, comreputação ilibada e notável saber jurídico, dentro decerta faixa etária, recrutados da seguinte forma: umterço entre juízes dos Tribunais Regionais Federais; e umterço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça;e um terço, alternada e eqüitativamente, entreadvogados e membros do Ministérios Público federal,Estadual e do Distrito Federal e Territórios15- Delegado PF Em virtude da garantia constitucionalda inamovibilidade, os juízes não podem, em hipótesealguma, contra a própria vontade, ter modificado o lugarno qual exercem suas funções.16 - Delegado PF / 2002 O INSS, autarquia federal,

está submetido á competência da Justiça Federal. Porém,quando figurar como réu em ação de acidente detrabalho, estará sujeito à competência da JustiçaEstadual.

17 – (ESAF / TRT ) O Tribunal Superior do Trabalho écomposto de:

a) 33 Ministro, no mínimo;b) 11 Ministro;c) 15 Ministro;d) 27 Ministros.

18 – (FCC – TRE PE-2004) Uma parcela dos juízes compões o Tribunal Superior Eleitoral é eleita denmagistrados integrantes do Supremo Tribunal Federdo Superior Tribunal de Justiça.19 -(FCC – TRE PE-2004) Dois juízes dos TribunRegionais Eleitorais são oriundos da classe Advogados.20 - (FCC – TRE PE-2004) O Presidente do TribuSuperior eleitoral será eleito dentre os Ministros Supremo Tribunal Federal que compõem.

21 –(FCC – TRE PE-2004) Nos termos assegurapela Constituição Federal, em se tratando de promopor antiguidade, o magistrado mais antigo só poderá recusado pelo Tribunal pelo voto de três quintos de smembros.22- (FCC – TRT-2º Anal.jud 2004) Sem discmatéria constitucional, impetrei um mandado segurança do Tribunal superior do Trabalho e a decifoi-me denegatória. Nesse caso, cabe recurso ordinápara o Superior Tribunal Federal.23- (FCC – TRF – 4R-An.Jud 2001) Caoriginariamente, ao Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça e julgar, respectivamenthabeas corpus, quando o coator for Tribunal Superio

os mandados de segurança contra ato de MinistroEstado.24 –(FCC TRT TEC.JUD-2004) O processo

julgamento, originário, referentes aos crimes comuns membros dos Tribunais Regionais do Trabalho, écompetência do Supremo Tribunal federal.25 - (FCC TRT TEC.JUD-2004) Os Tribunais Regiondo Trabalho são compostos por juízes nomeados perespectivos Governadores de Estado e do DistFederal.26- (FCC -TRT –23 ANAL-JUD 2004) Os MinistrosTribunal Superior do Trabalho são escolhidos den

juízes de carreira da Magistratura do trabalho, deadvogados e dentre membros dos Ministério Público

Trabalho, que em conformidade com a ConstituiFederal deverão ter mais de 35 e menos de 65 anoser brasileiro nato ou naturalizado.27- (TRF –4R-TEC.ADM 2001) Certo juiz de direntrou um exercício há pouco mais de um ano. Necaso, a perda de seu cargo é impossível, visto quegoza de garantia de vitaliciedade.28 –(CESPE/TJ-AC –2002) Os tribunais de jusestaduais poderão designar juízes de entrância especcom competência exclusiva para questões agrárias, pquestões agrárias, para solucionar conflitos fundiários29-(CESPE/TJ-AC –2002) Como medida de segura

jurídica, garantia de imparcialidade e, sobretudo, comedida de proteção, aos magistrados é vedada

presença no local do litígio.30--(CESPE/TJ-AC –2002) O STF é o guardião Constituição e seus ministros são escolhiexclusivamente entre os ministros dos tribunsuperiores.31--(CESPE/TJ-AC –2002) Os recursos extraordine especial serão julgados, respectivamente, pelo STpelo STJ.32- -(CESPE/TJ-AC –2002) Diferente da composdo tribunal de justiça dos estados, os tribunais regionfederais compõem-se de juízes estaduais com maiscinco anos de exercício.



33- -(CESPE/TJ-AC –2002) A Constituição de 1988trouxe a previsão de criação de juizado especiaiscompetentes para a conciliação, o julgamento e aexecução de causas cíveis de menos complexidade einfrações penais de menor potencial ofensivo.34- -(CESPE/TJ-AC –2002) Um juiz de direito,independentemente do ano da sua posse nesse cargo,não poderá dedicar-se à atividade político-partidária.35 –(CESPE/TRT 6 TECNICO JUDICIARIO 2002)Compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) julgar

conflito de competência que envolva o Superior Tribunalde Justiça e um Tribunal Regional do Trabalho (TRT).36-–(CESPE/TRT 6 TECNICO JUDICIARIO 2002) Ostribunais de justiça dos estados são organizados por leisestaduais, observando-se a competência definida nasrespectivas constituições.37-(CESPE / SEARHP 2002) O Supremo TribunalFederal (STF) e O Tribunal de Justiça do estado deAlagoas constituem órgão do Poder Judiciário.38--(CESPE / SEARHP 2002) Um juiz de direito doestado de Alagoas não pode dedicar-se à atividadepolítico-partidária.39- (CESPE / SENADO FEDERAL 2002) O superiorTribunal Militar (STM) compõe de quinze ministros

vitalícios, nomeados pelo presidente da República, depoisde aprovada a indicação pelo Senado Federal,distribuídos nas seguintes proporções:Três ministros, entre oficiais-generais da Marinha;Três ministros, entre oficiais-generais da AeronáuticaQuatro ministros, entre oficiais-generais do Exército;Cinco ministros civis sendo dois advogados e três , proescolha partidária, dentre juízes auditores e membros doMinistério Público da Justiça militar.40-(FCC-TRF-2001) Quem deve dispor sobre oEstatuto da Magistratura é uma lei complementar deiniciativa do Supremo Tribunal Federal.41 - UnB/CESPE -MS 2008 Cargo: AgenteAdministrativo cardeno verde compete à justiça do

trabalho o julgamento das ações proposta por servidordo MS contra o União, oriundas da relação de trabalho. 42- INSS - São órgão do Poder Judiciário os Tribunais e

juízes militares, tribunais e juízes eleitorais e SupremoTribunal Federal.43 –INSS Têm sede na Capital Federal e jurisdição emtodo o território os tribunais Regionais Federais e juízesfederais.44 – INSS – O ingresso de um juiz na carreira far-se-ápor merecimento e antiguidade.45 – TSE – O cargo inicial na carreira da magistratura éo de juiz substituto e o ingresso se dará através deconcurso público. Posteriormente, haverá promoção deentrância para entrância, por antiguidade e

merecimento.46– TST É proibido ao Magistrado, sob pena de perda decargo exercer qualquer outra função, salvo um cargo demagistério.47– (ESAF / TRF) Marque a opção correta.

a) O STF tem jurisdição em todo o DF.b) O STF tem jurisdição em Brasília.c) O STF tem sede em todo o Território Nacional.d) O STF tem sede no DF.e) O STF sede em Brasília.

48- CESPE-STJ -técnico judiciário-2008 ―Ao ConseNacional de Justiça, considerada a sua importância,atribuída da jurisdição em todo o território nacional,mesmo modo que ocorre com o STF e os tribunsuperiores.‖ 49-(UnB/CESPE – TJDFT / Técnico JudiciárioÁrea Administrativa - 2008) O Conselho NacionaJustiça é órgão integrante da estrutura do PoJudiciário, com jurisdição em todo o território naciona50-(UnB/CESPE – TJDFT / Técnico Judiciário – Á

Administrativa - 2008) A Constituição Federal, apóadvento da Emenda Constitucional nº 45/2004, vedouférias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grauque não se estende aos tribunais superiores.51-(UnB/CESPE – TST / Analista Judiciário– ÁAdministrativa - 2008) O envio de lista tríplice, moldes da descrita, ao presidente da República, someé cabível no caso de preenchimento de vaga destinadadvogados ou membros do ministério público.52-(UnB/CESPE – TST / Técnico Judiciário– ÁAdministrativa - 2008) Os ministros do TST

julgados pelo Superior Tribunal de Justiça, no casocrimes comuns, e pelo Supremo Tribunal Federal, caso de crimes de responsabilidade.

53-(UnB/CESPE – TST / Técnico Judiciário– ÁAdministrativa - 2008) Não existe Poder JudiciMunicipal54-CESPE/STJ/2008- técnico judiciário O presidedo STF não pode propor lei complementar que excluparticipação da Ordem dos Advogados do Brasil concursos públicos para ingresso na magistratura.55- CESPE/STJ/2008- técnico judiciário-Mesmo um juiz de direito tenha figurado por três vealternadas na lista de promoção por merecimento partribunal de justiça e seja também o mais antigo carreira, a sua promoção pode ser rejeitada pelo vfundamentado de dois terços dos desembargadodesde que observados outros requisitos.

56- CESPE/STJ/2008- técnico judiciário Se o propuser ao Congresso Nacional a criação de mais dTRFs, tal proposta deverá ser rejeitada pelo PoLegislativo, pois cabe exclusivamente ao STF, coprincipal órgão do Poder Judiciário, propor a criação oextinção de quaisquer tribunais.57- CESPE/STJ/2008- técnico judiciário Se conselho do Tribunal de Contas do Estado do Parcometer um crime de responsabilidade, não poderá processado e julgado pelo tribunal de justiça daquestado.58- CESPE/STJ/2008- técnico judiciário MembroTribunal de contas estadual que praticar crime comdeverá ser processado pelo tribunal de justiça, ficand

cargo do STJ apenas o julgamento.59 - CESPE/STJ/2008- técnico judiciário –Consida seguinte situação hipotética. Josivaldo requereu dispensa do serviço militar por ser arrimo de família. pedido foi indeferido e ele recorreu administrativameao chefe do Estado Maior da Defesa (QUEM É????), manteve o indeferimento. Nesse situação, caso Josivadecida impetrar mandado de segurança contra esse ao julgamento caberá a um juiz federal.60- CESPE/STJ/2008- técnico judiciário Conflitocompetência entre um juiz de direito de São Paulo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Jane



estabelecido no julgamento de um ação possessória,deverá ser decidido pelo Tribunal de Justiça de SãoPaulo, ao qual é vinculado o juiz de direito, em grau derecurso, pelo STJ.61- – AGU – São condições para ser Ministro doSupremo Tribunal Federal: Ser brasileiro nato ounaturalizado, ter mais de 35 anos e menos de 70 anos,ter notável saber jurídico e idoneidade moral.Poder Judiciário:62. (CESPE/Advogado - CEHAP-PB/2009) O litígio entre

Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União,o estado, o Distrito Federal (DF) ou território será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

63. (CESPE/Advogado - CEHAP-PB/2009) O enunciado desúmula vinculante editado pelo STF, mediante decisão dedois terços de seus membros, terá efeito vinculante emrelação aos demais órgãos do Poder Judiciário, mas nãovinculará o próprio STF nem a administração pública.

64. (CESPE/Advogado - CEHAP-PB/2009) O TribunalSuperior do Trabalho tem competência para julgarmandados de segurança e habeas corpus, desde que osatos questionados envolvam matéria sujeita a sua

jurisdição.65. (CESPE/FINEP/2009) Cabe ao Supremo TribunalFederal (STF) processar e julgar o presidente daRepública por crime comum, havendo perpetuação dessacompetência quando cessar o mandato, circunstânciaque não acarreta a remessa dos autos à justiça de 1.ºgrau.66. (CESPE/FINEP/2009) Compete ao Superior Tribunalde Justiça (STJ) julgar, mediante recurso extraordinário,as causas decididas em única ou última instância pelostribunais regionais federais ou pelos tribunais dosestados, do Distrito Federal e territórios, quando adecisão recorrida contrariar tratado ou lei federal.67. (CESPE/ANAC/2009) O STF compõe-se de doze

ministros, escolhidos entre cidadãos com mais de trinta ecinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, denotável saber jurídico e de reputação ilibada.68. (CESPE/ANAC/2009) Somente ao STF competeprocessar e julgar as ações diretas deinconstitucionalidade, genéricas ou interventivas, asações de inconstitucionalidade por omissão e as açõesdeclaratórias de constitucionalidade, com intuito degarantir a prevalência das normas da CF no ordenamento

jurídico.69. (CESPE/ANAC/2009) Compete ao Superior Tribunalde Justiça processar e julgar, originariamente, asrevisões criminais e as ações rescisórias de julgados dostribunais regionais federais.

70. (CESPE/ TCE-AC/2009) Descobriram que ummembro de um TCE fazia parte de uma organizaçãocriminosa especializada em praticar crimes contra aadministração pública. Diante do farto acervo probatórioreunido, esse membro do TCE foi denunciado pelo MPpor crime comum.Na situação hipotética acima, o órgãodo Poder Judiciário competente para julgar a autoridadedenunciada pelo MP será o tribunal de justiça.71. (CESPE/DETRAN-DF/2009) O Superior Tribunal deJustiça (STJ) é competente para processar e julgar,

originariamente, um comandante da marinha que tepraticado crime de homicídio.72. (CESPE/TRE-GO/2009) Haverá apenas um TREcapital de cada estado e no Distrito Federal.73. (CESPE/TRE-GO /2009) A presidência e a vpresidência dos TREs devem recair sempre sobre membros desembargadores.74. (CESPE/TRT-17ª/2009) Um quinto dos membrosTST são escolhidos entre advogados com mais de anos de efetiva atividade profissional e membros

Ministério Público do Trabalho com mais de dez anosefetivo exercício, atendidos osdemais requisitos constitucionais.75. (CESPE/TRE-MA/2009) Aos juízes é vedadoexercício da advocacia perante qualquer juízo tribunal, antes do decurso de três anos do afastamedo cargo por aposentadoria ou exoneração.76. (CESPE/DPE-ES/2009) A atividade jurisdicional dser ininterrupta, sendo vedadas férias coletivas

juízos e tribunais, devendo ainda haver juízes plantão permanente nos dias em que não houexpediente forense normal.77. (CESPE/Promotor-MPE-RN/2009) Os membros CNJ são julgados por crime de responsabilidade no ST

78. (CESPE/Promotor-MPE-RN/2009) O CNJ é órintegrante do Poder Judiciário.79. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) De acordo comCF, lei estadual pode criar a justiça militar estadmediante iniciativa parlamentar.80. (CESPE/Juiz Federal Substituto - TRF 1ª/2009) O compõese de ministros, escolhidos entre cidadbacharéis em direito, com mais de trinta e cinco e mede sessenta e cinco anos de idade, de notável sa

jurídico e reputação ilibada.81. (CESPE/AJAA - TRT 5ª/2009) Os crimes controrganização do trabalho devem ser julgados por um do trabalho.82. (CESPE/AJAJ - TRT 5ª/2009) Os membros dos T

são julgados originariamente, por crime comum e responsabilidade, pelo TST.83. (CESPE/AJAJ - TRT 5ª/2009) De acordo com a são órgãos da justiça do trabalho o TST, os TRTs e

juntas de conciliação e julgamento.84. (CESPE/Técnico-TJ-RJ/2008) Compete ao proceder à homologação de sentença estrangeira.85. (CESPE/Analista-TJ-RJ/2008) Aos juízes desembargadores é vedado o exercício da advocacia

juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorriquarenta dias do afastamento do cargo, aposentadoria ou exoneração.86. (CESPE/Analista-TJ-RJ/2008) Compete ao STJ juas causas e os conflitos entre a União e os estados

União e o DF, ou entre uns e outros, inclusive respectivas entidades da administração indireta.87. (CESPE/OAB-SP exame nº 136/2008) Scompetente para julgar originariamente habeas corem que figure como paciente desembargador de tribude justiça estadual: o próprio tribunal de justiça estadao qual esteja vinculado o desembargador.88. (CESPE/OAB-SP exame nº 137/2008) CompeteSTJ processar e julgar originalmente o mandado injunção, quando a elaboração da norregulamentadora for do Congresso Nacional.



89. (CESPE/OAB-SP exame nº 137/2008) Compete aoSTJ processar e julgar originalmente a extradiçãosolicitada por estado estrangeiro.90. (CESPE/AJAA-STF/2008) Um advogado que, emvirtude do quinto constitucional, for nomeadodesembargador de um tribunal de justiça estadualadquirirá a vitaliciedadeimediatamente, sem a necessidade de aguardar doisanos de exercício.91. (CESPE/AJAA-STF/2008) Os ministros do STF são

nomeados pelo presidente da República, após aprovaçãoda escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.92. (CESPE/AJAA-STF/2008) Compete ao STF processare julgar originariamente, nas infrações penais comuns,os ministros do próprio STF.

GABARITO-PODER JUDICIARIO1. E 2. C 3. E 4.C5. C 6. C 7. E 8. E9. C 10. C 11. C 12. c13. C 14. C 15. E 16. C17. d 18. C 19. C 20. C21. E 22. C 23. C 24. E25. E 26. C 27. E 28. E29. E 30. E 31. C 32. E33. C 34. C 35. C 36. E37. C 38. C 39. E 40. C41-E 42-c 43-E 44.E45.C 46-C 47-c 48-E49-E 50-C 51-E 52-E53-C 54-C 55-c 56-E57-C 58-E 59-X 60-E61.E62-E63-E64-C

65-E66-E67-E68-C69-E70-E71-E72-C73-C74-C75-E76-E77-E78-C79-E80-E81-E82-E83-E84-C85-E86-E87-E88-E89-E90-C

91-C92-C

OBS DA QUESTAO 5- C "SUPREMO TRIBUNAL FEDE- 08/03/2007 TRIBUNAL PLENO - AÇÃO CÍORIGINÁRIA 853-5 RIO DE JANEIRO - RELATOR: MCEZAR PELUSO - EMENTA: 1. COMPETÊNCIA. Atribuiçdo Ministério Público. Conflito negativo entre MP fede estadual. Feito da competência do Supremo Tribu

Federal. Conflito conhecido. Precedentes. Aplicaçãoart. 102, I, "f", da CF. Compete ao Supremo TribuFederal dirimir conflito negativo de atribuição entrMinistério Público federal e o Ministério Público estad2. COMPETÊNCIA CRIMINAL. Atribuições do MinistPúblico. Ação penal. Formação de opinio delictapresentação de eventual denúncia. Fatos investigaatribuídos a ex-Governador de Estado. IncompetênciaSuperior Tribunal de Justiça. Matéria de atribuiçãoMinistério Público estadual. Inconstitucionalidade dosdo art. 84 do CPP, introduzidos pela Lei n° 10.628/20Conflito negativo de atribuição conhecido. É da atribudo Ministério Público estadual analisar procedimentoinvestigação de atos supostamente delituosos atribuí

a ex-Governador e emitir a respeito opinio del promovendo, ou não, ação penal."59- anulada pois não definiu quem e chefe do estmaior podendo ser um oficial o ministro de estadodefesa.Art 102 art 105 I,b art 108 e art, VIII

Funções essenciais à justiça

1 – UnB/CESPE – AGU 2010 –Caso o governo de estado-membro esteja extrapolando os limites legaisdespesas com o pessoal ativo e inativo, tal fato devser motivo de preocupação para servidores públestaduais, mesmo que estáveis, lotados nesse estad

pois existe na CF a possibilidade de o servidor públainda que estável, ser exonerado se o mencionestado não tomar providencia para limitar sdespesas, nos termos de lei complementar já editadem vigor. As medidas que podem ser tomadas padministração para diminuir os referido gastos incluepor exemplo, a redução em pelo menos 20% despesas com cargos comissionados e com funçõesconfianças.2- UnB/CESPE – AGU 2010- O Advogado-geralUnião, com o cargo organizado em carreira na quaingresso dependerá de concurso público de provatítulos, com a participação da Ordem dos AdvogadosBrasil em todas as suas fases, exercerá a representa

judicial da União, cabendo-lhe, nos termos dacomplementar que dispuser sobre sua organizaçãofuncionamento, as atividades de consultoria assessoramento jurídica do Poder Executivo.3 - UnB/CESPE – AGU 2010- O Ministério Púbabrange o Ministério Público da União, que compreenentre outros, os Ministérios Públicos dos estadTodavia, há outros órgão estatal, dotado de identidadde fisionomia própria que o tornam inassimiláveinstituição do Ministério Público comum da União e estados-membros, qual seja: o Ministério Público juao Tribunal de Contas.



4 – TRT 9 REGIAO ANALISTA ADMINISTRATIVO – Oexercício de atividade político partidária e permitido aosmembros do Ministério Público do Trabalho.5 – TRT 9 REGIAO TÉCNICO JUDICIARIO Àsdefensorias públicas da União e dos estados sãoasseguradas autonomia funcional e administrativa bemcomo a iniciativa de sua proposta orçamentária, dentrodos limites traçados pela constituição Federal.6 – AGU –Advogado Geral da Uniao 2008 –No que serefere à atuação da Advogado-Geral da União, julgue os

próximos itens.O Advogado-Geral da União, Ministro por determinaçãolegal, obteve da carta da república tratamentodiferenciado em relação aos demais ministros de Estado,o que se constata pelo estabelecimento de requisitosmais rigorosos para a nomeação – idade mínima de 35anos, reputação ilibada e notório conhecimento jurídico,bem como pela competência para o julgamento doscrimes de responsabilidade, visto que ele será sempre

julgado pelo Senado Federal, ao passo que os demaisministros serão julgados perante o STF, com a ressalvados atos conexos aos do presidente da República.7 - AGU –Advogado Geral da União 2008 –Quando oSTF apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma

legal ou ato normativo, compete ao Advogado-Geral daUnião exerce a função de curador especial do principio dapresunção de constitucionalidade da norma razão pelaqual não poderá, em hipótese alguma, manifestar-sepela inconstitucionalidade do ato impugnado.8 – STF Analista Administrativo- O advogado-geral daUnião e os ministros de Estado são julgados pelo SenadoFederal nos crimes de responsabilidade.9-TRT 5 região Analista judiciário 2008- O MinistérioPúblico do Trabalho integra o Ministério Publico da União.10 – MPE RR Oficial de Diligencia 2008 – O MP éórgão do Poder Judiciário e uma de suas atribuições éformular denúncia na esfera criminal.11-MPE RR Oficial de diligencias 2008 – O Ministério

Público da União é a Instituição que , diretamente oupor intermédio de órgão vinculado, representa a União,

judicial e extrajudicialmente.12- MPE RR Oficial de diligencias 2008- Ao MP,instituição permanente e essencial à função jurisdicionaldo Estado, incumbe a defesa da ordem jurídica, doregime democrático e dos interesses sociais e individuaisindisponíveis.13- MPE RR Oficial de diligencias 2008 – O MP écomposto pelo Ministério Público da União e pelosMinistérios Públicos dos estados, sendo que o MinistériosPúblicos do Distrito Federal e Territórios estácompreendido no Ministério Público da União.14 - MPE RR Oficial de diligencias 2008 - De acordo

com a Constituição Federal, o MP, a defensoria pública, aadvocacia e a polícia são funções essências à justiça.15 –TJDFT Notáveis 2008 –O Defensor público daUnião tem legitimidade ativa para propor edição, revisãoou cancelamento de enunciado de súmula vinculante.16- FUNESA SE Procurador 2009 – Jorge éprocurador-geral de justiça do seu estado, ou seja, é ochefe do Ministério Público Estadual. Nessa situação, écorreto afirmar que Jorge foi escolhido pelo procurador-geral da República mediante lista tríplice entre osintegrantes da carreira, e que cabe a promoção dasações civis públicas para proteção de interesse difuso e

coletivo no âmbito do estado.17 – TRT 17 REGIAO Analista Administrativo 20O Ministério Público brasileiro é composto pelo MinistPúblico Federal e pelo Ministério Público dos Estados eDistrito Federal. O Ministério Público do Trabalho é dos ramos do Ministérios Público Federal.18- CESPE-2010 Analista-Especialização: AdvocaO Ministério Público da União compreende o MinistéPúblico Federal, o Ministério Público do TrabalhoMinistério Público Militar e o Ministério Público do Dist

Federal e Territórios.19- AGU -2010 ADMINISTRADOR CESPE- A AGU tpor chefe o advogado-geral da União, nomeado ppresidente da Republica, independentemente aprovação pelo Senado Federal, entre os cidadmaiores de trinta e cinco anos, de notável saber juríde reputação ilibada.20- AGU -2010 ADMINISTRADOR CESPE- CabAGU, nos termos da competente lei complemenexercer atividade de consultoria e assessorame

jurídico dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciabem como representar judicialmente a União e pessoas jurídicas de direito público que integramadministração indireta.

21-MPU CESPE 2010 TECNICO ADMINSTRATISão funções essenciais a justiça as do MP, da advocapública e privada e da defensoria públ

GABARITO –FUNÇOES ESSENCIAS A JUSTIÇA1. C 2. E 3. E 4. E5. C 6. E 7. E 8. E9. C 10. E 11. E 12. C13. C 14. E 15. E 16. E17. E 18. C 19. C 20. E21. E 22. 23. 24.

LISTA DE REVISAO GERAL

QUESTÕES DE PROVAO1. (UnB/CESPE – TCU / Técnico de ContrExterno - 2007) O TCU deve auxiliar o CongreNacional no exercício do controle externo e fiscalização contábil, financeira, orçamentáoperacional e patrimonial da União e das entidades

administração direta e indireta.2. (UnB/CESPE – TCU / Técnico de ContrExterno - 2007) Os Ministros do TCU, por integraremPoder Judiciário, detém as mesmas garantprerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagdos ministros do Superior Tribunal de Justiça.3. (UnB/CESPE – TCU / Técnico de ContrExterno - 2007) O TCU pode, no exercício de satribuições, apreciar a constitucionalidade das leis e atos do poder público.4. (UnB/CESPE – TCU / Técnico de ContrExterno - 2007) Os direitos sociais, de estat



constitucional, correspondem aos chamados direitos desegunda geração. Entre esses direitos, incluem-se aeducação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, asegurança, a previdência social, a proteção àmaternidade e à infância e a assistência aosdesamparados.5. (UnB/CESPE – TCU / Técnico de ControleExterno - 2007) Um dos preceitos constitucionaisestabelece que a República Federativa do Brasil buscaráa integração econômica, política, social e cultural dos

povos das Américas do Sul, Central e do Norte, visando àformação de uma comunidade de nações americanas. 6. (UnB/CESPE – TCU / Técnico de ControleExterno - 2007) O pluralismo político que fundamentaa República Federativa do Brasil é conceito relacionadoexclusivamente ao pluralismo partidário.7. (UnB/CESPE – TJDFT / Técnico Judiciário – Área Administrativa - 2008) Em documento dirigidoao governo do Distrito Federal, determinada entidadereligiosa sediada nessa unidade da Federação descreveua forma como organizava seus cultos para justificarpedido de subvenção com recursos financeiros públicos.Nessa situação, o pedido pode ser atendido, pois a LeiMagna permite a subvenção de recursos financeiros

públicos às entidades religiosas, desde que essadistribuição se faça de forma igualitária e impessoal.Além disso, a liberdade de consciência e de crençareligiosa, assegurada pela Constituição, autoriza que orespectivo culto se faça na forma como definida pelasrespectivas entidades religiosas, sem qualquerinterferências do Estado. 8. (UnB/CESPE – TJDFT / Técnico Judiciário – Área Administrativa - 2008) João é proprietário de umapartamento na Asa Norte, em Brasília, que se encontraalugado a Maria. Com o objetivo de verificar as condiçõesde manutenção do referido imóvel e utilizando umachave reserva, João ingressou no apartamento, sem oconsentimento de Maria.

Nessa situação, não houve qualquer violação a direitofundamental, pois João apenas exerceu o seu direito deproprietário-locador.9. (UnB/CESPE – TJDFT / Técnico Judiciário – Área Administrativa - 2008) O Conselho Nacional deJustiça é órgão integrante da estrutura do PoderJudiciário, com jurisdição em todo o território nacional.10. (UnB/CESPE – TJDFT / Técnico Judiciário – Área Administrativa - 2008) A Constituição Federal,após o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004,vedou as férias coletivas nos juízos e tribunais desegundo grau, o que não se estende aos tribunaissuperiores.11. (UnB/CESPE – TJDFT / Técnico Judiciário –

Área Administrativa) A cooperação entre os povospara o progresso da humanidade é definida naConstituição como objetivo fundamental da RepúblicaFederativa do Brasil.12. (UnB/CESPE – TJDFT / Técnico Judiciário – Área Administrativa - 2008) A integração econômicapolítica, social e cultural dos povos visando à formaçãode uma comunidade latino-americana de nações, é umadeterminação constitucional que rege a relação entre aRepública Federativa do Brasil e os países da AméricaLatina.13. (UnB/CESPE – TST / Técnico Judiciário /

Segurança Judiciária – Área Administrativa - 200Nenhuma distinção poderá ser estabelecida enbrasileiros natos e naturalizados, podendo o brasilnaturalizado exercer qualquer direito político, inclusivde ocupar, caso eleito, o cargo de presidente República.14. (UnB/CESPE – TST / Técnico JudiciárioSegurança Judiciária – Área Administrativa - 200A qualidade de eleitor decorre do alistamento eleitoque é obrigatório para os brasileiros, de ambos os sex

maiores de dezoito anos de idade, mesmo analfabetos, e facultativo para os maiores de dezessanos e menores de dezoito anos e os maiores de seteanos de idade.15. (UnB/CESPE – TST / Técnico JudiciárioSegurança Judiciária – Área Administrativa - 200Direitos humanos fundamentais são o conjuinstitucionalizado de direitos e garantias do ser humacujo fim precípuo é o respeito à sua dignidade, por mda proteção contra o arbítrio do poder estatal e estabelecimento de condições mínimas de vidadesenvolvimento da personalidade humana.16. (UnB/CESPE – TST / Técnico JudiciárioSegurança Judiciária – Área Administrativa - 200

São brasileiros natos: os nascidos na RepúbFederativa do Brasil, ainda que de pais estrangeidesde que não estejam a serviço de seu país; nascidos no estrangeiro, de pais brasileiro ou mbrasileira, desde que qualquer um deles esteja a servda República Federativa do Brasil; os nascidos estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, deque venham a residir na República Federativa do Brasoptem, quem qualquer tempo, pela nacionalidbrasileira.17. (UnB/CESPE – TST / Técnico JudiciárioSegurança Judiciária – Área Administrativa - 200Suponha-se que o regulamento de determinado colémilitar, instituição pública mantida pelo Estado, te

proibido a inscrição de filhos de civis, sob a alegaçãoexclusividade para alunos com pais militares.Nessa situação, que o regulamento de admissão instituição de ensino é perfeitamente válido e legal, face das peculiaridades da instituição.

18. (UnB/CESPE – TST / Técnico JudiciárioSegurança Judiciária – Área Administrativa - 200A Constituição da República destacou em um de sartigos que homens e mulheres são iguais em direitoobrigações.O referido dispositivo estabelece, em síntese, que, ohouver um homem e uma mulher, qualquer tratamedesigual entre eles, a propósito de situações pertinen

a ambos os sexos, constituirá uma infringênconstitucional.19. (UnB/CESPE – TST / Analista Judiciário– ÁAdministrativa - 2008) Considere que uma lei fedtenha estabelecido que os servidores condenados por de improbidade administrativa sejam afastados respectivos cargos e percam definitivamente o direitoserem nomeados para cargos públicos na administrafederal. Nessa situação, a referida lei incide inconstitucionalidade.20. (UnB/CESPE – TST / Analista Judiciário– ÁAdministrativa - 2008) Em seu art. 5º, a Constitui



Federal (CF) determina que ninguém será submetido atortura nem a tratamento desumano ou degradante.Essa disposição é uma norma de eficácia contida, pois,para se garantir a sua aplicação, é necessária edição denormas infraconstitucionais.21. (UnB/CESPE – TST / Analista Judiciário– ÁreaAdministrativa - 2008) É compatível com a CF amanutenção de nacionalidade de um brasileiro nato queresida há quinze anos em um Estado asiático e quetenha adquirido a nacionalidade desse Estado, mediante

naturalização, como condição para permanecertrabalhando e exercer seus direitos civis, naquele país.22. (UnB/CESPE – TST / Analista Judiciário– ÁreaAdministrativa - 2008) No que concerne ao direito degreve, a CF determina que lei ordinária definirá osserviços ou atividades essenciais e disporá sobre oatendimento das necessidades inadiáveis dacomunidade.23. (UnB/CESPE – TST / Analista Judiciário– ÁreaAdministrativa - 2008) Considere a situação hipotéticaem que o Congresso Nacional tenha aprovado emenda àCF, apresentada pelo presidente da República,determinando a revogação do parágrafo único do art. 7ºdo texto constitucional, que exclui dos empregados

domésticos vários dos direitos assegurados aos demaistrabalhadores. Considere, ainda, que, após apromulgação da emenda, um partido político tenhaingressado no Supremo Tribunal Federal (STF) comAção Direta de Inconstitucionalidade (ADI), postulando ainvalidação da emenda por motivo de violação decláusula pétrea. Com relação a essa situação, julgue ositens a seguir.( ) Para ter sido aprovada, a referida emenda à CFprecisou obter, em cada casa do Congresso Nacional, aaprovação de, no mínimo, 60% dos membros que acompõem.( ) O referido partido político está correto aosustentar que a emenda constitucional acima

mencionada viola cláusula pétrea.( ) O STF não pode apreciar a referida ADI porquea CF exclui expressamente da sua competência adeclaração de inconstitucionalidade de emendas à CF.24. (UnB/CESPE – TST / Analista Judiciário– ÁreaAdministrativa - 2008) O Conselho Superior da Justiçado Trabalho é o órgão do Conselho Nacional de Justiçacompetente para exercer o controle externo da atividadedos juízes e tribunais do trabalho.25. (UnB/CESPE – TST / Analista Judiciário– ÁreaAdministrativa - 2008) A CF atribui somente ao STF acompetência para realizar controle de constitucionalidadede leis federais, sendo vedado, portanto, aos juízes etribunais do trabalho julgar questões constitucionais que

envolvam decisão acerca da constitucionalidade de umalei federal.26. (UnB/CESPE – TST / Analista Judiciário– ÁreaAdministrativa - 2008) Compete ao STF julgar causade matéria trabalhista ajuizada contra o Estado daArgentina.27. (UnB/CESPE – TST / Analista Judiciário– ÁreaAdministrativa - 2008) É compatível com a CF o fatode um tribunal regional do trabalho autorizar um juiz aele vinculado a residir na capital do estado, em vez deresidir no município em que ele exerce sua atividade

judicante.

28. (UnB/CESPE – TST / Analista Judiciário– ÁAdministrativa - 2008) Considere que, em uma sesdo Senado Federal, que é composto por 81 membrestivessem presentes 71 senadores e tenha havexatos 36 votos pela aprovação de determinado projde lei complementar. Nessa situação, é correto concque o referido projeto foi rejeitado.29. (UnB/CESPE – TST / Analista Judiciário– ÁAdministrativa - 2008) O presidente da Repúbpode, por meio de decreto presidencial, transferir p

um órgão da Presidência determinada competênatribuída ao Ministério do Trabalho.30. (UnB/CESPE – TST / Analista Judiciário– ÁAdministrativa - 2008) A representação judicial TST deve ser feita por membros da Defensoria PúblicaUnião.31. (UnB/CESPE – TST / Analista Judiciário– ÁAdministrativa - 2008) O envio de lista tríplice, moldes da descrita, ao presidente da República, someé cabível no caso de preenchimento de vaga destinadadvogados ou membros do ministério público.32. (UnB/CESPE – TST / Analista Judiciário– ÁAdministrativa - 2008) A escolha de um dos nomeslista pelo presidente da República é um

administrativo vinculado porque, por força determinação constitucional, o presidente tem o deverealizar tal escolha.33. (UnB/CESPE – TSE / Técnico Judiciário– ÁAdministrativa - 2007) Um estudante afirmou qupresidente da República atua como chefe de govequando veta uma lei e atua como chefe de Estquando nomeia um ministro do TSE ou decrintervenção federal em um estado. Essa afirmação éa) ( ) falsa, pois o veto a leis federais é um atochefia de Estado.b) ( ) falsa, pois a nomeação de membros do PoJudiciário é um ato de governo.c) ( ) falsa, pois a decretação da intervenção fed

não compete ao presidente da República.d) ( ) verdadeira.

34. (UnB/CESPE – TSE / Técnico Judiciário– ÁAdministrativa - 2007) David é um brasileiro ncondenado pela justiça espanhola a pena de quinze ade prisão, por ter participado de ato terrorista comobjetivo de fomentar a independência do país Baatualmente, uma das regiões da Espanha. Nesituação hipotética, considerando que David se enconno Brasil e que o governo espanhol solicitou extradição para fins de cumprimento da pena, assinaopção correta.a) ( ) A condição de brasileiro nato obsta a extrad

de David para a Espanha.b) ( ) David pode ser extraditado, em virtude depraticado crime hediondoc) ( ) David pode ser extraditado, em virtude depraticado crime inafiançáveld) ( ) David não pode ser extraditado, por ser criminoso político.

35. (UnB/CESPE – TSE / Técnico Judiciário– ÁAdministrativa - 2007) O Presidente da República podea) ( ) ausentar-se do país sem prévia autorização



Congresso Nacional.b) ( ) extinguir órgãos públicos mediante decreto.c) ( ) extinguir, mediante decreto, cargos públicosvagos.d) ( ) ausentar-se do país por mais de quinze dias,sob pena de perda do cargo.

36. (UnB/CESPE – TSE / Técnico Judiciário– ÁreaAdministrativa - 2007) No caso de crime deresponsabilidade, o presidente da República é julgado

perante o (a)a)( ) Câmara dos Deputadosb)( ) TSEc)( ) Supremo Tribunal Federal (STF)d)( ) Senado Federal.

37. (UnB/CESPE – TSE / Técnico Judiciário– ÁreaAdministrativa - 2007) Considere que a Constituiçãoda República atribui ao Tribunal de Contas da Uniãocompetência para apreciar, para fins de registro, alegalidade dos atos de admissão de pessoal do TSE. Essacompetência relaciona-se ao controle.a)( ) judicial da administração públicab)( ) legislativo da administração pública

c)( ) interno do Poder Judiciáriod)( ) administrativo da administração pública.

38. (UnB/CESPE – TST / Técnico Judiciário– ÁreaAdministrativa - 2008) Os ministros do TST são

julgados pelo Superior Tribunal de Justiça, no caso decrimes comuns, e pelo Supremo Tribunal Federal, nocaso de crimes de responsabilidade.39. (UnB/CESPE – TST / Técnico Judiciário– ÁreaAdministrativa - 2008) Não existe Poder JudiciárioMunicipal.40. (UnB/CESPE – TST / Técnico Judiciário– ÁreaAdministrativa - 2008) O presidente da República,mediante decreto, pode criar um novo órgão público,

mas a extinção de órgãos que integram a administraçãofederal somente pode ser realizada por meio de lei.41. (UnB/CESPE – TST / Técnico Judiciário– ÁreaAdministrativa - 2008) A Defensoria Pública da Uniãoé o órgãos do Ministério Público da União responsável poroferecer assistência judiciária gratuita à população.42. (UnB/CESPE – TST / Técnico Judiciário– ÁreaAdministrativa - 2008) O presidente da Repúblicaapresentou projeto de lei que amplia para 10% opercentual de vagas destinadas a pessoas portadoras dedeficiência nos concursos públicos para administraçãofederal.Com relação a essa situação hipotética, julgue os itensque se seguem.

( )Esse projeto é de iniciativa privativa do presidente daRepública, em virtude da matéria que ele regula.( ) Se esse projeto for rejeitado pela Câmara dosDeputados, o presidente da República poderá recorrer aoSenado Federal contra essa decisão.43. (UnB/CESPE – TST / Técnico Judiciário– ÁreaAdministrativa - 2008) O Distrito Federal editou leideterminando que os trabalhadores domésticos tenhamdireito a gratificação de 150% no tocante a trabalhosrealizados em período noturno.Nessa situação hipotética, julgue os próximos itens.( ) Essa determinação viola o princípio da igualdade,

porque trata o trabalho doméstico de modo diverso outras atividades profissionais.( )Essa lei é inconstitucional, porque trata de matéque é de competência privativa da União.( ) A Constituição Federal de 1988 atribui trabalhadores domésticos direito a seguro desempreremuneração diferenciada para serviço noturno e Fude Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).44. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / AnaliJudiciário– Área Judiciária - 2008). Em caso

guerra, a Câmara dos Deputados não pode recusaconvocação de parlamentar para a forças armadas.45. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / AnaliJudiciário– Área Judiciária - 2008) A Câmara Deputados tem competência para iniciativa piniciativa de lei que vise à fixação da remuneraçãoseus servidores, mas a matéria deve ir à sanção presidente da República.46. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / AnaliJudiciário– Área Judiciária - 2008) Compete Congresso Nacional a aprovação, com o quorum mínda maioria absoluta, do procurador-geral do Trabapelo voto secreto, após argüição pública.47. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Anali

Judiciário– Área Judiciária - 2008) O Senado Fedpoderá conceder eficácia erga omnes à decisão do em sede de ação direta de inconstitucionalidade.48. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / AnaliJudiciário– Área Judiciária - 2008) A decretaçãoestado de sítio, por motivos de segurança nacioimplica a automática suspensão da imunidparlamentar.49. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / AnaliJudiciário– Área Judiciária - 2008) As mediprovisórias não podem ser objeto de deliberação convocação extraordinária do Congresso Nacioproposta pelo presidente da República.50. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Anali

Judiciário– Área Judiciária - 2008) O CongreNacional pode delegar ao presidente ao presidenteRepública a edição de lei acerca da organização do PoJudiciário, desde que o Poder Executivo tenha ucomissão de reforma do Poder Judiciário.51. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / AnaliJudiciário– Área Judiciária - 2008) Em regratramitação de processo legislativo de propoencaminhada pelo presidente da República inicia-seSenado Federal.52. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / AnaliJudiciário– Área Judiciária - 2008) As mediprovisórias não podem veicular matéria relativa a dirprocessual civil.

53. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / AnaliJudiciário– Área Judiciária - 2008) Lei Complemennão é hierarquicamente superior às resoluções Senado Federal.54. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / AnaliJudiciário– Área Judiciária - 2008) Caso um polmilitar passe, durante a madrugada, diante de uresidência e observe a ocorrência de transação comerde substância entorpecente, nessa situação, ele daguardar o dia amanhecer para ingressar na casprender os criminosos.55. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Anali



Judiciário– Área Judiciária - 2008) Para realizarmanifestação nas ruas do centro de uma cidade, umsindicato depende de autorização da autoridade desegurança pública.56. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / AnalistaJudiciário– Área Judiciária - 2008) Se, em sentença

judicial transitada em julgado, José for condenado aoperdimento de bens importados ilegalmente e, durante ocurso do processo, ocorrer o falecimento de José, nessasituação, os sucessores dele receberão o patrimônio, já

que é pétrea a determinação de que nenhuma pena podeser estendida aos sucessores do condenado.57. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / AnalistaJudiciário– Área Judiciária - 2008) O registro civil denascimento é gratuito para trabalhadores que recebemum salário mínimo como fonte de renda da família.58. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / AnalistaJudiciário– Área Judiciária - 2008) Os direitosfundamentais dos indivíduos estão taxativamenteenumerados na CF.59. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / AnalistaJudiciário– Área Judiciária - 2008) O trabalhoinsalubre em minas de carvão ou na operação demáquinas que possam causar mutilação só é permitido a

partir dos 18 anos de idade.60. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / AnalistaJudiciário– Área Judiciária - 2008) Considere aseguinte situação hipotética.João foi demitido da fazenda onde trabalhava comoordenhador de ovelhas em 21/05/2002. Em 13/05/2005,propôs reclamação trabalhista para cobrar verbasrescisórias a que tinha direito. O juiz do trabalho afastoua alegação de prescrição apresentada em contestação,sob o fundamento de que os créditos trabalhistasprescrevem em cinco anos.Nessa situação, o juiz do trabalho agiu corretamente.61. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / AnalistaJudiciário– Área Judiciária - 2008) De acordo com o

princípio que manda tratar igualmente os iguais edesigualmente os desiguais, os trabalhadores avulsosdevem ser tratados distintamente daqueles que têmvínculo empregatício permanente.62. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / AnalistaJudiciário– Área Judiciária - 2008) É inconstitucionalregra interna de uma empresa que concede licençagestante de 180 dias às suas empregadas, visto que, deacordo com a CF, a licença tem duração de 120 dias.63. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / AnalistaJudiciário– Área Judiciária - 2008) A regra interna deuma empresa que concede remuneração de serviçoextraordinário de 60% a mais em relação à hora normalé inconstitucional.

64. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / AnalistaJudiciário– Área Judiciária - 2008) Eventual vício noprocesso legislativo constituinte originário iniciado em1987 resultará em invalidação da atual CF.65. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / AnalistaJudiciário– Área Judiciária - 2008) O procedimentoinstituído para alteração constitucional por emenda podeser modificado pelo poder constituído. 66. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / AnalistaJudiciário– Área Judiciária - 2008) A CF é dogmáticaporque é escrita, foi elaborada por um órgão constituintee sistematiza dogmas ou idéias da teoria política de seu

momento histórico.67. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / AnaliJudiciário– Área Judiciária - 2008) Tanto constituições rígidas como as flexíveis apresentsuperioridade material e formal em relação às demnormas do ordenamento jurídico.68. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / AnaliJudiciário– Área Judiciária - 2008) A atual CFoutorgada porque não foi votada diretamente pelo pomas sim por seus representantes.

69. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / TécnJudiciário– Área Administrativa - 2008) Compaos estados legislar sobre direito agrário.70. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / TécnJudiciário– Área Administrativa - 2008) Segundteoria dos poderes remanescentes, hoje aplicado direito brasileiro, as matérias que não expressamente objeto de legislação estadual podem editadas pela União71. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / TécnJudiciário– Área Administrativa - 2008)constituírem a medido do modelo federativo brasileos dispositivos constitucionais que disciplinamcompetência legislativa, são considerados implicitame

pétreos, e por isso não podem ser modificados emenda constitucional72. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / TécnJudiciário– Área Administrativa - 2008)municípios detêm competência para legislar sobredistribuição de gás canalizado, o que é conseqüênciasua atribuição para dispor acerca da concessão pexploração desse tipo de gás.73. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / TécnJudiciário– Área Administrativa - 2008)complementar pode autorizar os estados e o DF legislar sobre questões específicas de matéria ccompetência legislativa seja privativa da União.74. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Técn

Judiciário– Área Administrativa - 2008) CompeteCongresso Nacional fixar os subsídios dos ministrosEstado, não havendo necessidade de que a norma ssancionada pelo presidente da República.75. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / TécnJudiciário– Área Administrativa - 2008) Os decrelegislativos são hierarquicamente inferiores às ordinárias.76. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / TécnJudiciário– Área Administrativa - 2008) As emenà CF devem ser sancionadas pelo presidente República em até 15 dias úteis, sob pena concordância tácita.77. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Técn

Judiciário– Área Administrativa - 2008) Paraparticipação popular no processo legislativo, quarelativa à apresentação de propostas de emenda à exige-se que 3% do eleitorado subscrevam a proposta78. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / TécnJudiciário– Área Administrativa - 2008) A tramitade projetos de lei de iniciativa do STF, dentro do modbicameral, será iniciada no Senado Federal.79. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / TécnJudiciário– Área Administrativa - 2008) Em denúnao TCU, que manteve o sigilo da fonte reveladora irregularidades administrativas, foi delatada



malversação de veras públicas por membros da direçãode tribunal federal. Após apuração, foi imputada multaao ordenador de despesas.Com base nessa situação hipotética, assinale a opçãocorreta.a) ( ) Em razão da natureza judicialda decisão do TCU, contra ela caber recurso ao STF b) ( ) É inconstitucional que o TCUmantenha no anonimato o autor das denúncias. c) ( ) A referida multa tem eficácia de

título judicial e deve ser executada em uma das varas da justiça federal. d) ( ) Não cabe ao TCU investigar ostribunais superiores, cujos atos administrativos somentepodem ser apreciados pelo órgão controle do ConselhoNacional de Justiça. e) ( ) Compete ao Ministério Público

junto ao TCU o oferecimento de denúncia relativa acrime cometido contra a administração pública, assimcomo a ação de improbidade administrativa.

80. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / TécnicoJudiciário– Área Administrativa - 2008) O habeasdata é o instrumento processual adequado para o

controle judicial de eventuais ilegalidades consistentesno cerceamento da liberdade de locomoção.81. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / TécnicoJudiciário– Área Administrativa - 2008) O mandatode segurança é garantia fundamental voltada à soluçãode violação a direito líquido e certo no plano cível, nãopodendo ser utilizado na esfera penal.82. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / TécnicoJudiciário– Área Administrativa - 2008) Para proporação popular, o cidadão dever provar que está em diacom suas obrigações eleitorais.83. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / TécnicoJudiciário– Área Administrativa - 2008) A pena decaráter perpétuo somente poderá ser instituída se

aprovada previamente em plebiscito.84. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / TécnicoJudiciário– Área Administrativa - 2008) Oestrangeiro que tiver praticado crime de opinião em seupaís e ingressar no território nacional será extraditadosomente se existir tratado internacional provendo asituação.85. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / TécnicoJudiciário– Área Administrativa - 2008) O habeascorpus contra ato de desembargador de TRT, em regra, é

julgado pelo STF.86. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / TécnicoJudiciário– Área Administrativa - 2008) O litígioentre pessoa física e organismo internacional será

originalmente processado no STF.87. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / TécnicoJudiciário– Área Administrativa - 2008) Ahomologação de sentença estrangeira pode ser decididapor ato apenas do presidente do STF.88. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / TécnicoJudiciário– Área Administrativa - 2008) Ainda quehaja interesse dos ministros do STF no resultado decausa relativa à magistratura no controle concentrado denormas, os integrantes da corte não podem alegarsuspeição no julgamento de ação direta deinconstitucionalidade.

89. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / TécnJudiciário– Área Administrativa - 2008)

julgamento de ação contra o Conselho NacionaJustiça é da competência do STF, enquanto o mandado de segurança contra o Conselho NacionalMinistério Público cabe ao STJ.90. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / TécnJudiciário– Área Administrativa - 2008)indissolubilidade da federação brasileira pode afastada por meio de plebiscito autorizativo da cisão.

91. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / TécnJudiciário– Área Administrativa - 2008) CompetUnião editar normas gerais sobre o serviço pospodendo os estados suplementá-los para atendimentoespecificidades locais.92. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / TécnJudiciário– Área Administrativa - 2008) Os estadmembros, na hipótese de medida provisória delegapoderes para legislar sobre propaganda comercpodem disciplinar o tema no seu território.93. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / TécnJudiciário– Área Administrativa - 2008) Pela tedos poderes remanescentes, a competência legislativaUnião decorre da exclusão dos assuntos taxativame

descritos na CF para os estados, o DF e os municípios94. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / TécnJudiciário– Área Administrativa - 2008) A ação enempresa pública brasileira e o estado do Rio de Janeque discuta imunidade tributária, por envolver confederativo, será julgada no STF.95. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / TécnJudiciário– Área Administrativa - 2008) O CongreNacional institui comissão parlamentar de inquérito (Cpara apuração de irregularidades nas sentenproferidas por determinado juiz contra a União. O juizconvocado para prestar esclarecimentos sobre sentenpor ele prolatadas.Considerando a situação hipotética acima, assinal

opção correta, de acordo com o entendimento do STFa) ( ) O magistrado não é obrigadprestar depoimento que envolva sentenças por prolatadas. b) ( ) A CPI somente seria possívetivesse objeto mais genérico, envolvendo a apuraçãoirregularidades em todo o Poder Judiciário. c) ( ) Em razão de sua forma

jurídica, não é direito do juiz fazer-se acompanharadvogado. d) ( ) A CPI não tem poderes pquebrar o sigilo dos registros telefônicos de investigade) ( ) O comparecimento espontâdo magistrado implicará a perda do direito

permanecer em silêncio, e tal conduta será interpretcomo confissão. 96. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / TécnJudiciário– Área Administrativa - 2008)autorização da Câmara dos Deputados é condinecessária ao início de processo criminal no STF, razão de crime contra a administração praticado deputado federal.97. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / TécnJudiciário– Área Administrativa - 2008)deputados e senadores não são obrigados a testemunquanto a informações recebidas ou prestadas em ra



do exercício do mandato, nem acerca das pessoas quelhes confiaram ou deles receberam informações.98. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / TécnicoJudiciário– Área Administrativa - 2008) Enquantonão tomar posse, a pessoa eleita para o Senado podeexercer cargo comissionado em empresa pública federal. 99. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / TécnicoJudiciário– Área Administrativa - 2008) O deputadofederal passa a ter foro privilegiado perante o STF apartir da posse.

100.(UnB/CESPE – TRT 1ª Região / TécnicoJudiciário– Área Administrativa - 2008) A escolha dechefes de missão diplomática é aprovada pela Câmarados Deputados, por maioria de votos, em escrutíniosecreto.



GABARITO

1 – V 26 – E 51 – F 76 - F2 – F 27 – C 52 – V 77 - F3 – V 28 – C 53 – V 78 - F4 – V 29 – C 54 – F 79 – B5 – F 30 – E 55 – F 80 - F6 – F 31 – C 56 – F 81 - F7 – F 32 – E 57 – V 82 - V8 – E 33 – B 58 – F 83 - F9 – F 34 – A 59 – V 84 - F10 – V 35 – B 60 – F 85 - F11 – C 36 – D 61 – F 86 - F12 – F 37 – B 62 – F 87 - F13 – F 38 – E 63 – F 88 - V14 – F 39 – C 64 – F 89 - F15 – C 40 – E 65 – F 90 - F16 – V 41 – E 66 – V 91 - F17 – F 42 – V E 67 – F 92 - F18 – C 43 – E V E 68 – F 93 - F19 – C 44 – F 69 – F 94 - V20 – F 45 - V 70 – F 95 - A

21 – C 46 – F 71 – F 96 - F22 – C 47 – F 72 – F 97 - V23 – C E E 48 – F 73 – V 98 - F24 – F 49 – F (Recurso) 74 – V 99 - F25 – F 50 – F 75 – F 100 - F

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