13.ª SO (17-03-2016)

Rua João Gonçalves, 604 – Centro – Guarulhos – SP – CEP: 07010-010 – PABX (11)2475-0200

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PODER LEGISLATIVO CIDADE DE GUARULHOS

A T A

13ª SESSÃO ORDINÁRIA 16ª LEGISLATURA

4ª SESSÃO LEGISLATIVA Em 17 de março de 2016

ATA DA DÉCIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, FIXADA PARA AS QUATORZE HORAS DO DIA DEZESSETE DE MARÇO DE DOIS MIL E DEZESSEIS.

Presidentes: PROFESSOR JESUS DR. LAÉRCIO SANDES

Secretário: TONINHO MAGALHÃES

Vereadores presentes: Claudilson Pezão, Daniel Soares, Dr. Laércio Sandes, Dona Maria, Dr. Vitor da Farmácia, Eduardo Barreto, Elmer Japonês, Geraldo Celestino, Gilvan Passos, Guti, Heleno Metalúrgico, João Barbosa, Laércio Pereira, Lamé, Luiz Matogrosso, Marcelo Seminaldo, Marina Hack, Maurício Brinquinho, Novinho Brasil, Paulo Sergio Rodrigues Alves, Pastor Anistaldo, Professora Eneide, Professora Marisa de Sá, Professor Jesus,Prof. Samuel Vasconcelos, Professor Rômulo Ornelas, Ramos da Padaria,Rogério dos Santos, Romildo Santos, Serjão Inovação, Toninho da Farmácia, Toninho Magalhães e Verinha Souza.(33)

Ausência Justificada: Edmilson Americano.

Licenças: Edmilson Souza, Eduardo Soltur, Genilda Sueli Bernardes, João Dárcio, Professor Moacir e Zé Luiz. (06)

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Boa tarde, senhoras e senhores.

Há número legal. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos da Sessão Ordinária.

Passemos ao Pequeno Expediente.



2/67 13ª SO-17. 03. 2016. PODER LEGISLATIVO

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– Passa-se ao

P E Q U E N O E X P E D I E N T E

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Com a palavra, o Vereador Geraldo Celestino. Questão de ordem, Vereador Marcelo Seminaldo.

O SR. MARCELO SEMINALDO – Não há quórum, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Solicito aos senhores Vereadores...

O SR. GERALDO CELESTINO – Pela ordem, Senhor Presidente. Estou na tribuna, não cabe pela ordem.

O SR. MARCELO SEMINALDO – Se não tem quórum, não tem tribuna, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Questão de ordem, Vereador Marcelo Seminaldo. Mas peço aos Senhores Vereadores que utilizem os terminais para o voto eletrônico.




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– É feita a votação conforme a seguinte tabela:

O SR. GUTI – Questão de ordem. Qual o quórum?

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Onze pessoas.

O SR. ROMILDO SANTOS – Pela ordem, senhor Presidente. Para consignar o meu voto presente.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – O Vereador Romildo vota SIM.

O SR. GILVAN PASSOS – Pela ordem, senhor Presidente.

O SR. DR. LAÉRCIO SANDES – Pela ordem, Senhor Presidente. Senhor Presidente, eu gostaria de registrar a minha presença e




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gostaria que o senhor registrasse a presença de quem pediu a verificação de quórum.

O SR. GILVAN PASSOS – Pela ordem, senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Pela ordem, Vereador Gilvan.

O SR. GILVAN PASSOS – Para constar a minha presença.

O SR. HELENO METALÚRGICO – Pela ordem, senhor Presidente. Para constar a minha presença.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Vereador Heleno vota SIM. O Vereador Laércio Sandes vota SIM. O Vereador Guti vota SIM.

O SR. DANIEL SOARES – Pela ordem, senhor Presidente. Para consignar a minha presença, Daniel Soares.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Vereador Daniel Soares vota SIM. Professor Jesus, Vereador Romildo, Heleno Metalúrgico, Pastor Anistaldo, Elmer Japonês.

O SR. DR. LAÉRCIO SANDES – Senhor Presidente, precisa consignar o meu pedido do Vereador que pediu verificação de quórum, o Marcelo Seminaldo.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Há quórum. Com a palavra, Vereador Geraldo Celestino.

– Manifestações em Plenário.

O SR. GERALDO CELESTINO – Senhor Presidente, Senhores Vereadores... Não dá para falar, Senhor Presidente.

O SR. LUIZ MATOGROSSO – Senhor Presidente. Pela ordem, senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Com a palavra, Vereador Geraldo Celestino. Silêncio, por favor. Há um Vereador.

O SR. LUIZ MATOGROSSO – Pela ordem, senhor Presidente. Eu gostaria que o senhor registrasse a minha presença.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Quero registrar também a presença do Vereador Luiz Matogrosso.

O SR. LUIZ MATOGROSSO – Obrigado, Senhor Presidente.

O SR. GERALDO CELESTINO – Senhor Presidente, Senhores Vereadores, é muito triste ver o Legislativo da Cidade de Guarulhos nesta situação. Na terça-feira passada, já não houve Sessão. Agora, o líder do PT, que estão atolados de denúncias até o pescoço, vem aqui tentar encerrar a Sessão. É vergonhoso para o Poder Legislativo! Parabéns aos Vereadores




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que estão aqui e que mostram que aqui não tem vaquinha de presépio do Prefeito! Tem que impor respeito.

Senhor Presidente, Senhores Vereadores, eu gostaria que V.Exa. prestasse atenção no que vou falar. Eu vou me dirigir a V.Exa. e aos Senhores Vereadores, na terça-feira passada, tinha um grupo de professoras na porta da Câmara Municipal, em torno de 400 funcionários. A maioria era professoras reivindicando os seus direitos que o Prefeito Municipal não está cumprindo. Eu saí do almoço... Eu pediria, Senhor Presidente, para descontar o meu tempo, porque quero falar para V.Exa. Quero que o senhor desconte. Eu saí para o almoço e o grupo estava na porta da Câmara. Eram 10 minutos para as 14 horas e as portas do Poder Legislativo estavam fechadas. Entrei no plenário e V.Exa. já estava sentado na mesa da presidência para dirigir os trabalhos, conversei olhando no olho de V.Exa. e falei: “Presidente, quem está ali fora são professores lutando por melhores salários e melhores condições de vida”. Senhor Presidente, o senhor determinou que entrassem de dez em dez e que se identificassem. Eu me dirigi a V.Exa. e pedi para rever essa posição e, imediatamente, V.Exa. determinou para entrar todos os servidores para a Câmara Municipal. Fui até a portaria, fui até à recepção na portaria, e a guarda municipal abriu as portas. Na hora em que entrou metade dos servidores, em apenas questão de segundos, V.Exa. decretou o final da Sessão. V.Exa. jogou este Vereador aos leões, porque se V.Exa. tivesse respeito por este Vereador ou pelos Vereadores da Casa, como Presidente da Casa, se não houvesse quórum, como de costume, deveria suspender a Sessão por 10 minutos e atender aos servidores porque aqui é a Casa do Povo.

Eu tenho certeza de que V.Exa. não estava fazendo o jogo do Prefeito. Eu espero! Mas ficou muito chato para o Poder Legislativo perante os servidores municipais que estavam querendo mostrar a sua reivindicação. Aqui é uma Casa de Leis! Estou aqui desde 1990 e sempre esta Casa recebeu os manifestantes e V.Exa. também recebeu várias comissões de manifestantes. Não teria necessidade de encerrar a Sessão bruscamente como encerrou, sendo que tinha assumido um compromisso com este Vereador para os servidores adentrarem a Câmara. E o pior, V.Exa. encerrou a Sessão e dirigiu-se ao seu gabinete. Muito feio o que V.Exa. fez! Eu tenho o maior respeito por V.Exa., votei em V.Exa. para presidente desta Casa. Isso não pode acontecer mais! Aqui é uma Casa de Leis. Consulte os colegas Vereadores, converse com os Vereadores! Quando tiver intenção de encerrar a Sessão, fale com este Vereador! A sua assessoria, através do Anderson, muito descontrolado, tem que respeitar os Vereadores! Discussão de Vereador é discussão de Vereador, não tem que assessor se intrometer! Estou fazendo uma representação contra o seu assessor e vou fazer uma representação de que fui agredido pela guarda municipal. O Poder Legislativo foi sitiado, Senhores Vereadores, pela Guarda Municipal com cães, aqui, no estacionamento! Quiseram guinchar o meu carro dentro do estacionamento e V.Exa. nenhuma providência tomou! Ficando os seus assessores




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incompetentes, incompetentes, para não falar um palavrão na tribuna, incompetentes, dando ordem para desligar o som! Aqui quem manda é Vereador! Assessor não manda nada, Senhor Presidente! Aqui quem manda são os Vereadores! Nós estávamos aqui 12 Vereadores para receber os servidores e o senhor Anderson...

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Para concluir, Vereador.

O SR. GERALDO CELESTINO – Muito grave! Determinou que o som fosse desligado! E ele alegou que foi determinação de V.Exa., se foi determinação de V.Exa. é muito feio, Senhor Presidente!

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Vereador, para concluir.

O SR. GERALDO CELESTINO – Aqui é a Casa do Povo. Para encerrar. Aqui é a Casa do Povo! Nós temos que receber o povo! V.Exa. apenas é o defensor do Regimento Interno e da Lei Orgânica e não está fazendo! Então, fica aqui registrado o meu protesto!

Mais para frente, vou repercutir mais sobre esse fato e colocar a questão da Guarda Metropolitana que estava aqui com truculência querendo agredir Vereador, Senhor Presidente, por ordem, segundo, de V.Exa!

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Vereador Doutor Laércio Sandes, com a palavra.

O SR. DR. LAÉRCIO SANDES – Senhor Presidente, caros colegas Vereadores, funcionários da Casa, como também quem está na galeria, boa tarde a todos. Senhor Presidente, o que me faz vir neste momento me posicionar na Câmara é exatamente com relação à última Sessão. Eu imaginava, desculpe falar do coração para o senhor, mas imaginava que neste biênio não tivéssemos queda de Sessão, como aconteceu na última terça-feira.

Eu respeito V.Exa., sou seu vice-presidente como respeito todos os Pares, mas ouso aqui discordar. Eu acho que aquela situação – eu como um homem da área jurídica – foi extremamente absurda, tanto que a porta lá fora ficou fechada para os professores adentrarem à Casa. Como é uma Casa de Leis, Senhor Presidente, nós não precisaríamos obstar a conversa aqui. Ficou uma briga desagradável: “Liga o som! Desliga o som”. Eu acho que não precisamos disso, Senhor Presidente, porque não podemos estar aqui a serviço de qualquer que seja. Nós estamos a favor do povo e temos que aqui votar o interesse da população, Senhor Presidente. Nós temos aí nada mais, nada menos, que 125 assuntos para serem votados na pauta do Grande Expediente! Desde que estou Vereador nunca vi a pauta desta Câmara com 53 projetos de lei. Então, não podemos derrubar a Sessão por casuísmos e interesses ocultos que não me interessam aqui ficar falando! Eu sou totalmente contrário a esse tipo de situação porque quando disputei uma




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eleição, disputei e me programei para vir aqui trabalhar e não para vir aqui e ficar derrubando a Sessão!

Eu acho que passou da hora de termos um diálogo maior nesta Casa! Não dá para trabalharmos com uma espécie de autoritarismo aqui! Eu com os meus 46 anos de idade, não aceito esse tipo de situação! Acho que precisamos de mais diálogos e se os funcionários do Município estão com alguma divergência com o Executivo e querem discutir na Casa do Povo, vamos recebê-los! Vamos recebê-los e dar oportunidade! O que não podemos é, por motivos diversos, derrubar a Sessão! Todos nós pegamos os nossos carros, nos preparamos, vimos para a Sessão e em oito segundo derruba-se a Sessão! Desculpa, Professor Jesus, meu colega, com todo o respeito, não concordo! Venho aqui, de público, discordar dessa situação como fiz na terça-feira! Sei que não foi um ato formal, teve a reunião dos professores aqui e acabei me posicionando. Concordo em absoluto! Temos diversas situações para serem enfrentadas, tem essa denuncia que foi apresentada. Aí vem... Inclusive, na Cidade, fiquei sabendo que o próprio Prefeito vem dizer que estamos querendo golpeá-lo! Eu em nenhum momento quero golpear quem quer que seja e acho que esta Casa muito menos! Esta Casa só quer a verdade! Só quer a verdade! Vamos respeitar o recurso público! Vamos respeitar a realidade da Cidade!

Não vamos agir com os interesses públicos como se fosse a extensão da minha casa, como está acontecendo em Brasília! Aquela patifaria toda que está acontecendo lá! Aquilo é uma vergonha! Só que aquela vergonha não podemos admitir que venha para esta Casa! Então, não posso aceitar a pecha de que é golpe e que estamos querendo golpear! A verdade tem que ser apurada! Tem que ser apurada doa a quem doer, já disse aqui, pode envolver Partido A, Partido B, Partido C, nós temos que apurar as verdades! Não podemos empurrar esses assuntos para debaixo do tapete dizendo que queremos golpear! Golpear o quê?! Claro que não! Então, vamos esses 34 Vereadores aqui ser responsáveis ao extremo e nos posicionar conforme manda a legislação e conduzir nossos trabalhos e não derrubar a Sessão! Repudio veementemente essa derrubada de Sessão por casuísmos sem sequer explicar aos Vereadores e depois começar o jogo de empurra-empurra, um contra o outro, como fiquei sabendo! Nós não podemos aceitar esse tipo de coisa! Somos pares aqui para o bem comum ou não somos ou vamos ser uma Câmara Municipal de guerra! Aqui não é extensão do Poder Executivo! Precisamos acabar com isso! Passou da hora de esta Câmara ter responsabilidade!

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Com a palavra, o Vereador Heleno Metalúrgico.

O SR. HELENO METALÚRGICO – Boa tarde, Presidente, Vereadoras, Vereadores, público que se encontra na galeria e pessoas que nos assistem através da TV Câmara. Eu vou ser solidário ao meu companheiro Laércio Sandes, por mais que seja do meu partido, por




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enquanto, não é, Presidente? Do meu partido, segundo V.Exa. Em reuniões nesta Casa de Leis foi consignado que em momento algum iria dar golpe de vista aqui nas sessões.

Outra coisa que nos indigna é a sua assessoria, tenho respeito pela sua assessoria, como os demais Vereadores aqui. Afrontar um Vereador, afrontar um Vereador na ânsia de chegar até a uma agressão física, isso se não tivessem as demais pessoas aqui para separar. Então, a sua assessoria, me desculpe, não está condizente com o processo desta Casa. É uma assessoria despreparada, despreparada! O senhor precisa ser melhor assessorado porque isso não compete. Fico indignado também, Senhor Presidente, que para o encerramento da Sessão em poucos segundos. O senhor deveria ter chamado os 34 Vereadores junto com o Presidente e ter comunicado o processo de como se daria os trabalhos dentro desta Casa e não ter feito... Usar é claro, o senhor tem o poder, é o Presidente, de não nos comunicar também do que estava acontecendo porque, na realidade, ficou um entendimento aqui se era por causa dos professores, servidores públicos, quem eu apoio e apoiarei, ou se era porque surgiu dentro da Casa, Presidente, que... Isso surgiu dentro da Casa que o senhor estava saindo, porque ia viajar, ia viajar. Uns falaram que o senhor estava em Brasília, outros falaram que o senhor estava em Maceió. Então, foi o que aconteceu aqui. Eu penso que o nosso Presidente da Casa tem que nos esclarecer melhor, Vereadores aqui, de fato, o que aconteceu para que possamos entender e a sociedade no todo entender o que aconteceu naquele dia. Fico indignado ainda que na Casa do Povo deixar os servidores lá fora, assim como foi dada até ordem de prisão pela GCM aqui para Vereadores. Espera aí! Isso compete com a gestão da nossa Casa e a gestão da nossa Casa, Senhor Presidente, está sendo conduzida por V.Exa.

Digo também que retornaremos numa fala porque foi protocolado um documento aqui. Nós vamos voltar, Maurício Siqueira, nessa fala aqui, porque precisamos também entender o que aconteceu e não só o jogado na mídia, nos jornais sem os Vereadores estarem sabendo. Então, dá uma situação, Senhor Presidente, de que o senhor está administrando esta Casa sozinho, não está tendo consenso e independe da sigla que esteja aqui dentro.

Para finalizar deixo aqui registrado, Senhor Presidente, que fui fazer um vídeo no Campo Oswaldo De Carlos por denúncia de um jogador de que o campo, o gramado sintético sem condições para práticas esportivas, onde o jogador do campeonato da Liga teve fratura exposta. Ao adentrar lá falaram – um administrador do espaço – que eu tinha que pedir autorização para o Secretário de Esportes me impedindo, eu como fiscalizador, como legislador de adentrar o espaço público. Agora, imagina um Vereador sendo impedido. Agora, imagina um cidadão, Eduardo Barreto? Então, através desse vídeo que foi jogado na rede social recebemos uma ameaça ontem e que deixo registrada aqui. Falei até com a Josi e peço a vocês também que quando tiverem uma ligação tentem gravar. Recebi uma ameaça ontem. A




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minha assessora Érica escutou essa ameaça de que se eu voltar naquele espaço público, um espaço da Cidade, eu não sairei lá de dentro. Então, peço à Comissão do Esporte que intervenhamos e que fechemos até ter um bom resultado e solucionar a manutenção daquele campo lá. Por enquanto, a Liga se dispôs junto com o Sindicato e o campeonato está indo para Clube do Sindicato dos Metalúrgicos de Guarulhos e Região. Mas eu peço, Matogrosso, que faz parte também da Comissão, a intervenção e a interdição daquele espaço público do Campo Oswaldo De Carlos. Obrigado, Presidente. Depois retornarei à tribuna, de novo.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Com a palavra, o Vereador Romildo Santos. Com a palavra, o Vereador Romildo Santos. Com a palavra, o Vereador Guti.

O SR. GUTI – Boa tarde, Senhor Presidente. Boa tarde, nobres Vereadores, é com grande pesar que venho aqui falar para aqueles que nos assistem em casa, para aqueles que nos assistem no plenário. Infelizmente, o Brasil vive um momento de cataclisma, é uma catástrofe já anunciada há algumas semanas. É muita corrupção! É muita corrupção e um desmando absurdo. Como pode a Presidência da República nomear um ex-presidente para fugir da Justiça Federal para poder responder no Supremo Tribunal Federal? É uma vergonha, Senhor Presidente. São métodos sorrateiros para tentar fazer a manutenção do poder criminoso na nossa Nação. É uma vergoinha absurda! O povo brasileiro não aguenta mais! Estão acabando com o nosso País e ainda querem continuar acabando. Todo esse circo que foi armado em nenhum momento foi falado o que queriam fazer para reconstruir a nossa Nação. Mais de 117 bilhões de reais é o nosso rombo. Em nenhum momento, tocaram nesse assunto. Querem apenas fazer com que o ex-presidente Lula não seja preso, para que responda no STF.

Então, esse clima que toma o Brasil. Esse clima que toma a nossa Cidade ainda é agravado pela ingerência, pela incompetência do nosso gestor, do nosso Prefeito, aqui na Cidade. É um absurdo! Eu estive na madrugada de segunda para terça no SAMU e pasmem, senhores, o telefone do SAMU parou de funcionar, ficou quase um dia, mais de 20 horas sem funcionar. Aí, fiz um requerimento a Casa, Senhor Presidente, para que a Prefeitura informe o porquê, segundo alguns funcionários, segundo a denúncia que recebi, não tinham dinheiro para pagar o telefone do SAMU! Eles fazem por noite, mais ou menos, de 60 a 100 atendimentos. Na hora que cheguei lá tinham feito apenas um porque estavam sem telefone! Então, a Prefeitura acabou, acabou com o nosso Município! Não existe mais governança aqui em Guarulhos! Está cada um por si e Deus para todos. Infelizmente! Estamos vivendo um pandemônio aqui na nossa Cidade, é um salve-se quem puder, Vereador Toninho Magalhães. Não podemos deixar isso acontecer.

Nós sabemos, Senhor Presidente, que tem um anúncio importantíssimo a ser feito na Casa hoje, que é sobre a sua palavra, se entra ou não na Casa o pedido de impeachment do Prefeito Almeida. Presidente,




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por favor. Estou me dirigindo à presidência, por favor. Então, está com o senhor um pedido de impeachment do Prefeito Almeida e estamos aqui, todos os Vereadores, estamos curiosos para saber se esse pedido adentrará a Casa ou não, Senhor Presidente. Nós, enquanto legisladores e fiscalizadores, temos o dever de analisar todos os pedidos que adentram na Casa, ainda mais sabendo que as contas do nosso Município estão totalmente desbalanceadas, estão totalmente atingidas pela má gestão. Então, queremos saber, sim, se é motivo de impeachment ou não esse pedido feito pelo cidadão que trouxe o pedido à mesa da Casa.

Senhor Presidente, temo muito pela vida do guarulhense porque a partir do momento que temos um governo frágil, incapaz e que não consegue resolver nenhum problema, um Governo Federal corrupto que tenta fazer de tudo pela manutenção criminosa de poder, o cidadão guarulhense fica onde, Senhor Presidente? O cidadão guarulhense está atônito, não sabe o que fazer, tanto que teremos greve... Greve não, manifestações populares hoje e professores, que poderão entrar em greve segunda-feira. Serão 120 mil crianças fora das escolas. Ou seja, a Cidade acabou! Eles não conseguem resolver mais nenhum problema! Acabou! Infelizmente, Guarulhos já foi para o saco!

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Com a palavra, Vereador Samuel Vasconcelos.

O SR. PROFESSOR SAMUEL VASCONCELOS – Senhor Presidente, nobres Pares, público presente, inicialmente, quero saudar a nova Vereadora Marina, que substitui o Vereador Doutor Alexandre Dentista. Seja bem-vinda a esta Casa. Quero saudar também o grupo de servidores que está na galeria reivindicando aquilo que lhe é justo. Apesar de que sei que a grande maioria reconhece que essa reivindicação não passou ainda por esta Casa, Senhor Presidente. É uma determinação por decreto e os decretos não são votados na Câmara. Mas como Líder de Governo, naquilo que pudermos fazer para mediar junto à Secretaria da Educação e junto ao Governo para que os direitos sejam garantidos tenham a nossa palavra que faremos.

Entendemos que o momento é um momento delicado, mas precisamos fazer o enfrentamento porque na democracia é justamente assim que acontece. Temos que agradecer por estarmos em um País onde a democracia está fortalecida. Entretanto, ouvimos atentamente a fala do Vereador Guti e o Vereador Guti nas suas pretensões, está aqui o jovem Vereador, que até então se colocava nesta Casa como Vereador independente, mas que das últimas sessões para cá tem mostrado que a sua independência não é tão independente assim. Eu observei atentamente a sua fala. Aí é uma fala contra a corrupção, contra os atos da Presidenta Dilma. É louvável a sua fala. Agora, o senhor tem que incluir mais elementos porque, como independente não pode fazer um discurso contra a corrupção e apontar apenas o Partido dos Trabalhadores. O senhor tem que fazer uma lista, o senhor tem que falar sobre a merenda das crianças. O senhor tem que falar




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contra o Metrô. O senhor tem que falar contra os sigilos, porque assim o senhor não fica independente, o senhor fica pendendo de um lado. Então, Vereador Guti, a sua fala perde, infelizmente, a credibilidade de independência.

Não V.Exa. que perde a credibilidade, mas a sua fala deve ser contra a corrupção que deve ser a luta de todos nós! A corrupção que há no PT, no PSDB, no Dem, no PSB, em todos os partidos! É o momento que o brasileiro tem de, inclusive, olhar para as suas ações porque neste País nunca tanta gente corrupta falou contra a corrupção! Basta ver as fotos, Vereador Geraldo Celestino, da caminhada! Nós observamos na caminhada pessoas que são comprovadamente corruptas, que tem problemas nesta Cidade, que sempre tiveram o lado do jeitinho nesta Cidade, mas agora vão às ruas como paladinos da justiça! Uma hora está de um lado, outra hora está do outro. A pessoa tem que ter lado! Eu estou e sou do Partido dos Trabalhadores, mas sou contra a corrupção! Como tem muitos que são! Agora, já disse aqui diversas vezes, o partido é composto por pessoas e as pessoas são falhas!

Alguém me perguntou: “Vereador, o senhor vai sair do PT?”. Eu falei: “E aí, alguém sai da Igreja Católica porque descobriu que um padre é pedófilo? Alguém sai da igreja evangélica porque descobriu que o patrimônio de um pastor foi além do declarado?”. Não! As instituições são mais fortes, são maiores que as pessoas! Então, quero aqui dizer que eu e muitos políticos estamos contra a corrupção, sim! Independente de partido! Agora, tem muita gente que está usando a tribuna só para fazer média, porque, repito, nunca tantos corruptos neste País falaram contra a corrupção! Aí me lembro do Demóstenes. Vocês se lembram daquele... Acho que era promotor, o Demóstenes? Ele era o paladino da justiça! O senador que mais berrava contra a corrupção. Aí, depois descobriram que o rabo dele era muito maior do que ele podia esconder.

Então, apenas para alertar a população, fique atento! Não seja levado por discurso, porque tem muito corrupto achacando o Governo, achacando pessoas falando contra a corrupção! O que não é o caso do Vereador Guti. Eu apenas quis mencionar que ele para ser justo tinha que também fazer um discurso contra aqueles que lesam a merenda das crianças. Aí, sim, vou dizer: É independente. É cabra macho! Fala contra os dois lados! Agora, falar só contra o PT é fácil. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Tendo em vista o término do horário regimental, dou por encerrada esta parte da Sessão.

Passemos à Tribuna Livre, onde temos três oradores inscritos.

– Passa-se à

T R I B U N A L I V R E




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O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Com a palavra, a senhora Andréia da Silva Ramos, por 10 minutos.

A SRA. ANDRÉIA DA SILVA RAMOS – Boa tarde a todos. Eu gostaria de um minutinho...

– Manifestações na galeria.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Pessoal, a Andreia está na tribuna e eu gostaria de garantir a fala dela. Silêncio, por favor. Eu quero ouvi-la. Por favor. Com a palavra, Andreia.

A SRA. ANDRÉIA DA SILVA RAMOS – Boa tarde a todos. Eu gostaria de um minutinho da atenção de todos vocês. Hoje, estou aqui representando a Instituição Onco Amigo, que é um grupo que presta assistência aos portadores de câncer na região de Guarulhos. Para quem não conhece, ficamos na Avenida Emílio Ribas, 613.

Hoje, estamos com mais de mil e 200 cadastrados na casa e a minha intenção de vir aqui é, além de divulgar a nossa clínica, é de estar fazendo um convite a todos vocês. No dia 9 de abril, estaremos realizando um evento, onde esse evento tem a intenção de arrecadar fundos para estarmos concluindo a parte de fisioterapia dos nossos pacientes. Hoje nós estamos com mais de 100 pacientes em fila de espera para fazer esse tratamento de fisioterapia. Então, convido a todos vocês, a estarem conhecendo o nosso trabalho, estarem conhecendo o nosso espaço, a nossa casa. Estamos com algumas das pessoas da clínica aqui. Se vocês tiverem alguma dúvida em relação ao evento, ao nosso baile, será no nosso clube Vila Galvão, a partir das 22 horas. Contamos muito com o apoio de todos vocês. Assim como alguns de vocês já nos prestaram, esse apoio, já foram conhecer aqui a nossa casa, estarem aí apoiando o nosso trabalho. Agradeço muito a atenção de vocês e tenham uma boa tarde.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Com a palavra, o senhor Everaldo Messias de Oliveira, por 10 minutos.

O SR. EVERALDO MESSIAS DE OLIVEIRA – Boa tarde a todos. Senhoras e senhores, primeiro, eu quero agradecer ao presidente desta Casa, ao vereador Professor Jesus, por garantir o direito de exercer a nossa cidadania. Se todos ocuparem esse espaço aqui como cidadão, nós podemos mudar a situação dessa cidade. Eu não vim aqui criticar nem xingar, mas adverti-lo que nós temos direitos, que nós vamos cobrar e não vamos nos calar. Quero também cumprimentar com a paz do senhor, o vereador pastor Anistaldo e estender os meus cumprimentos aos demais vereadores desta Casa. Sem vocês aqui, esta cidade vai ao caos. Não devemos entregar esta cidade ao caos, porque têm homens sérios aqui, foram votados pelo povo e o povo conta com vocês, os 34 representantes. Nós sabemos da obrigação e dos deveres de vocês, que é nos proteger como cidadão. Se vocês não nos proteger a quem nós vamos recorrer? Porque aqui, ao nosso entender, é o




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primeiro degrau da escada. São vocês que batem nas nossas portas e nós acolhemos vocês com todo o carinho e vamos continuar acolhendo. Eu represento – meu nome é Everaldo Messias de Oliveira, como foi citado pelo presidente – o bairro do Jardim Santo Afonso. Eu estou acompanhado por um grupo de moradores que vivenciam a realidade e os desafios que o nosso povo tem sofrido.

Cheguei ao Santo Afonso em 87, vi aquele bairro crescer e estou crescendo junto com ele. Eu não posso me calar, temos vivido dias de tristeza. O Santo Afonso tem sofrido com alagamentos há mais de 20 anos. Inicialmente, tínhamos problemas com pequenas inundações. Devido a posição geográfica do nosso bairro e, talvez, não seja do conhecimento de todos, mas eu estou passando os problemas do nosso bairro. Eu vim aqui representar o bairro do Santo Afonso, que fique bem claro, eu sei que tem "n" problemas em toda a Guarulhos, eu sei que tem "n" problemas em toda a Guarulhos, aliás, no nosso país inteiro. Mas como representante do meu bairro, eu tenho que falar por ele, não menosprezando as demais necessidades. Eu tenho plena e clareza certeza disso, porém com o crescimento e desenvolvimento do nosso bairro, o Vermelhão e o Arapongas, somando também, senhores, a omissão do Poder Público, os problemas só têm aumentado. Somando um pouco da omissão do Poder Público, os nossos problemas no Santo Afonso só têm aumentado. Os senhores sabem o que é perder o pouco que conquista com muito esforço todas as vezes que chove? Eu tenho certeza que no passado, talvez vocês sofreram com isso. Mas hoje não.

A população de Guarulhos sente isso na pele, principalmente os moradores do Santo Afonso. Estamos cansados. Para ocupar isso aqui e falar isso, é porque não acabou a esperança, porque no dia que acabar a esperança, nós jogamos o pano. E nós não podemos jogar o pano, nem bater, “acabou!”. Não, nós temos que unir, em vez de nós ficarmos aqui discutindo quem é melhor, quem é pior, por que nós não vamos usar o poder, por que nós não vamos usar o poder para ajudar quem verdadeiramente necessita? Para os senhores entenderem, sabe o que acontece com o Santo Afonso? Eu vou resumir aqui, eu estou de olho naquele relógio ali, parece que eu tenho 10 minutos. Tenha paciência comigo, Sr. Presidente. Sabe o que acontece no Santo Afonso? Vocês sabem, foi o mesmo que aconteceu em Mariana, o mesmo, não tem diferença. O que aconteceu na cidade de Tietê, se não me falha a memória, há duas semanas: desce água nos bairros acima, leva tudo, e o pior, a rua fica cheia de lama de três a cinco dias. Depois que a lama é retirada... Eu gostaria também se tem alguém representante do Saae aqui, que enviasse também um caminho para lavar aquelas ruas, porque aquele pó nos traz doença. E uma cidade doente, o que é que vai acarretar? Gastos para os cofres públicos com saúde. Uma cidade sadia, menos gasto para a saúde. Ou não? Ou eu estou enganado?

Tenho uma pergunta ao Sr. Prefeito. Não tenho nada contra ele, mas eu tenho uma pergunta para o Sr. Prefeito: Existe algum problema




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entre o Município de Guarulhos e a administração da Ecopista? Isso é uma pergunta que eu estou fazendo. O Santo Afonso alaga, a Rodovia Ayrton Senna alaga, que é responsabilidade da Ecopista, e ninguém toma uma providência. Eu gostaria de saber se tem algum problema entre essas duas administrações. Isso é uma pergunta que eu estou fazendo. Porque antes da Ecopista chegar ao nosso bairro, fazer uma barragem lá, eles desviaram o curso da água. O Rio das Pedrinhas, ele descia e passava, também, não posso esquecer, ele passava por dentro de um [ininteligível] lá, por nome Sueco. Eu não sei quem foi o cidadão que desviou o curso dessa água, e nós estamos tendo esse transtorno. Santo Afonso não tem enchente, senhores. Enchente é quando alaga, um, dois dias. Lá, nós temos falta de vazão de água. Nós precisamos de canalização, pois 20 minutos depois a água foi embora. A Ecopista, por sua vez, ela fez um túnel lá. Ela diz que fez a parte dela, mas ela não deixou vazão de água. Ela colocou uma calha lá, que dá 40 centímetros. A água desce, passa um metro de água por cima da avenida, quando chega lá embaixo, tem saída, mas para onde? É a mesma coisa de eu colocar um vaso sanitário de um metro de boca e depois colocar um cano de meia, vocês me desculpem, eu não estou saindo do decoro não, mas é... Eu sei a função dos Srs. Vereadores, legislar e fiscalizar, tenho essa consciência. O povo tem essa consciência, mas o povo acredita ainda em vocês. O povo acredita ainda em vocês. Não perca essa esperança, não. Em novembro nós vamos abraçar a causa de vocês, queira ou não, mas nós vamos estar na urna para aprovar vocês. Mas está na hora também de mostrar para o povo que vocês estão do lado do povo. Porém, também a obrigação, sei a função dos vereadores, que é legislar e fiscalizar, porém, também, é obrigação do executivo promover políticas públicas que venham a garantir ao cidadão, os seus direitos básicos, garantido na Constituição, e isso, senhores, é de vocês. Exijo uma posição. Estou acabando, Sr. Presidente. Só para concluir.

Vocês não podem mais ser omissos nessas fiscalizações, nesses problemas. Entenderam? Queiram me entender. Vocês não podem mais ser omissos nessas fiscalizações que estão batendo na porta de vocês todos os dias. Nós estamos em pleno o quê? Século XXI, onde as pessoas vão para rua, quebrar ônibus, incendiar para poder chamar. Nós do Jardim Santo Afonso, não aguentamos mais tanto descaso daqueles que foram promovidos para nos ajudar. Exigimos imediatamente, que se aponte uma solução aos problemas que eu estou representando. Primeiro, a canalização daquele córrego, nós temos a canalização daquele córrego. Só precisa...

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Sr. Everaldo, tem que encerrar, já passou 10 minutos, Regimento Interno, encerra por gentileza.

O SR. EVERALDO MESSIAS DE OLIVEIRA – Só mais um pedido. Sr. Prefeito, nós gostaríamos que o senhor isentasse os impostos até resolver esse problema do Santo Afonso, daquelas pessoas que foram atingidas pela enchente. Nós não queremos que o senhor isente os impostos, é claro, é um pedido pesado demais, mas eu tenho que falar pela população




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carente. Faça uma medida aí, só aquele pessoal, congele o imposto deles, daqueles, até resolver o problema.

Eu quero agradecer também o pessoal da Proguaru, que na medida do possível está nos auxiliando, o pessoal da Secretaria de Obras, que na medida do possível, com pouco recurso, ainda estão lá com a gente. Eu agradeço a todos pela atenção. Mas não virem as costas para nós, porque a população sabe que vocês existem. E eu espero voltar mais vezes nessa Casa com outro tipo de relatório. Muito obrigado pela atenção a todos.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Com a palavra a Sra. Rosa Maria Mendroni, por 10 minutos.

A SRA. ROSA MARIA MENDRONI – Boa tarde, Sr. Presidente Prof. Jesus. Boa tarde aos vereadores presentes na Sessão; ao público. Eu sou a professora Rosa Mendroni. Durante muitos anos venho lutando pela melhoria das condições de trabalho dos profissionais de educação e do Magistério público. E hoje uso a tribuna em defesa desses mesmos trabalhadores da educação que estiveram presentes aqui, terça-feira, porém, antes estiveram no Paço Municipal, reivindicando não aumento salarial, nem vantagens. Na verdade, estiveram reivindicando algo que já tinha sido conquistado que é a ampliação da jornada de trabalho. Em 2008, Sr. Presidente, foi votada a lei do piso salarial, aliás, no governo Lula, em 2008. E a Lei do Piso determinava um valor mínimo de pagamento dos professores e hoje, em 2016, depois de 8 anos, esse valor é R$ 2.135,00 para o trabalho de 40 horas semanais. Evidentemente que nós em Guarulhos já pagamos mais do que o piso e nos sentimos honrados por isso, mas nesta mesma legislação, está dizendo da jornada de trabalho do professor, onde 2/3 da jornada é para trabalho com as crianças em sala de aula e 1/3 da jornada, Sr. Presidente, é para atividades de correção, de preparo, de planejamento.

E, aqui em Guarulhos, o ano passado, os PEBs conseguiram esta conquista da ampliação da jornada e, ainda mais, ampliação da jornada para estudar, porque nós sabemos que a partir de 2006, no governo do PSDB, onde o secretário de governo, Chalita, o Secretário de Educação, acabou com o curso do Magistério, os professores estão tendo cada dia mais dificuldades de formação. Então, quando os professores ingressam, eles necessitam continuar estudando para poder dar conta hoje da diversidade dos alunos que frequentam as nossas escolas públicas. Tanto do ponto de vista das deficiências, quanto do ponto de vista social.

Então, é muito justo que o professor tenha um salário digno e também tenha condições de continuar estudando. A reivindicação das professoras de educação infantil, Sr. Presidente, é que elas, no final do ano passado, assinaram um acordo sindical de ampliação da jornada, porém, agora por conta do Decreto da Contenção de Recursos, Decreto 33.226, elas não foram contempladas. Então, o que eu gostaria muito que os professores da Casa, diversos professores que compõem esta Casa e que a Comissão de Orçamento verifique se realmente nós chegamos no limite da




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Responsabilidade Fiscal do prefeito. Porque é lógico que nós sabemos que existe esse limite, porém os recursos da educação vêm do Ministério Federal. 60% do Fundeb é para pagamento do salário dos professores. A cada 10 dias, este fundo de manutenção da educação básica, recebe recursos. A previsão de pagamento estava no orçamento da Secretaria Municipal de Educação. O que acontece é que não podem os professores pagarem o pato. Então, vamos recompor esse orçamento de modo a não prejudicar os professores nem também colocar as categorias contra o professor, achando que a culpa é dele, que o plano de carreira é que fez com que chegássemos no limite da Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso não é verdade. No Magistério não tem nenhum Marajá, o salário é um salário compatível, aliás, nós recebemos menos do que, por exemplo, o professor da rede Municipal de São Paulo e perdemos todos os dias professores para outras redes, onde o plano de carreira é melhor ou o salário é mais compensador.

Então, eu gostaria muito de pedir às Comissões dessa Casa, que tem o papel de fiscalizar os gastos da prefeitura para verificar se realmente nós chegamos ou não no limite da Lei de Responsabilidade Fiscal. Por quê? Se tomarmos por base o mês de janeiro, pode ser que tenha chegado. Porém, porque os professores saem de férias e aí aumenta um pouco a folha de pagamento. Mas e o mês de fevereiro, como é que foi? E agora em março? Nós esperamos, sim, que haja uma recuperação da economia, que todo mundo volte a consumir e que o país continue a crescer. Nós não podemos deixar as crises nos abalarem e também não podemos nos acovardar diante da crise.

Nós vivemos no Estado Democrático de Direito onde a luta pelos direitos dos trabalhadores da educação foi intensa. Eu sempre participei dessa luta, como muito muitos daqui também estiveram e não podemos agora jogar toda a culpa como se o Magistério fosse o grande vilão da questão do orçamento municipal.

Eu também quero aproveitar a oportunidade, Sr. Presidente, de convidar o senhor e a todos os vereadores para o lançamento do livro que será no dia 30, o livro chama-se Rosa, Cor, Flor e Espinho, professora Rosa Mendroni, 40 anos de luta pela educação. E, então, acima dos partidos, não é, acima das paixões ou dos ódios, nós temos que ter a clareza que o país precisa avançar, que a educação é prioridade, sim, e a pátria educadora não podemos fazer só com discurso. A pátria educadora é pela valorização do profissional do ponto de vista salarial, mas é também do ponto de vista de carreira, porque ninguém quer entrar em uma carreira que não tenha futuro, não é? E a outra questão que teremos agora é a questão do bônus mérito, bônus mérito também é um direito adquirido pelos profissionais de educação, que é pago uma vez por ano. Ele não vai impactar a folha de pagamento todos os meses. É uma vez por ano. E esse direito também é garantido, está previsto e existe a previsão orçamentária na Secretaria de Educação. O que aconteceu é que nós precisamos saber realmente se comporta esse pagamento ou não. Também sabemos que o decreto fala que é uma questão




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provisória e se houver o aumento da arrecadação, também poderão pagas essas vantagens já adquiridas. Não estamos pedindo aumento, não, aumento é um outro momento, não é isso?

Então, fica aqui o convite para o lançamento do livro, 40 anos de luta pela educação. Eu não poderia me furtar, nesse momento, de fazer essa defesa, dificilmente eu uso a tribuna da Câmara, mas, agora, tendo em vista, que as vantagens dos professores estão sendo cerceadas, que eles não foram recebidos pelo prefeito, não foram recebidos na Secretaria de Educação e não foram recebidos aqui nessa Casa, eu uso essa tribuna para fazer essa fala em defesa dos professores, que não estão aqui hoje não, viu. Então não é demagogia, porque eu sei que eles não estão. Eles estão trabalhando e eles vão ter que tomar uma decisão com relação ao futuro da sua categoria, da sua profissão. Temos que pensar que esses educadores cuidam, sim, de 115 mil alunos desta cidade, portanto, os educadores merecem respeito. Com isso, tenho que concordar com algumas falas anteriores aqui nessa tribuna. O mínimo que vocês poderiam seria encher esse plenário de professores, na medida em que comporte, e os demais aguardariam lá fora, como sempre aconteceu, que pudessem receber, então, uma Comissão na sua sala. Muito obrigada e eu agradeço esse momento. Ah, a gravação desta minha fala, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Professora Rosa, só marcar o dia, eu receberei a comissão de professores com o maior prazer. Está bom, querida?

Tendo em vista o término do horário regimental, dou por encerrada essa parte da Sessão e passemos ao Grande Experiente.

– Passa-se ao

G R A N D E E X P E D I E N T E

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Informo... só um minutinho só, vereador.

O SR. EDMILSON AMERICANO – Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Encontra-se... só um minutinho só, vereador. Encontram-se sobre a Mesa as Atas das seguintes Sessões: 8ª Sessão Ordinária de 1º de março de 2016. Está aberta a palavra. Os vereadores favoráveis permaneçam como estão e os contrários se manifestem. (Pausa) Aprovado.

9ª Sessão Ordinária de 3 de março de 2016. Está aberta a palavra. Os vereadores favoráveis permaneçam como estão e os contrários se manifestam. (Pausa) Aprovada.




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Informo aos senhores edis que o vereador Dr. Alexandre Dentista solicitou 15 dias de licença para tratamento de saúde, de 17 a 31 de março, sendo devidamente deferida pela Presidência. O 1º suplente do PSDC, Sr. Ezio Balbino, declinou da posse. Os atuais, 1º ao 3º suplente do partido, Srs. Gilberto Dom Pedro, Nego do Flamenguinho e Tim Cabeleireiro, assumiram a vereança no dia de hoje, e licenciaram-se na sequência, por 15 dias, para tratarem de assuntos particulares, tendo em vista que a atual 4ª suplente do PSDC, Sra. Marina Hack, encontra-se presente à sessão, e já entregou a documentação necessária à posse, convidamo-la a prestar o compromisso regimental e assinar o termo de posse.

A SRA. VEREADORA MARINA HACK – Prometo cumprir e fazer cumprir as leis e exercer meu mandato dentro dos princípios da ética, da moralidade, na defesa da liberdade, da justiça social, da igualdade de direitos dos demais valores fundamentais do homem e na promoção do bem geral do município e do povo.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Declaro empossada no cargo de vereadora a Sra. Marina Hack.

O SR. EDMILSON AMERICANO – Pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Designo o Vereador Prof. Samuel Vasconcelos para presidir os trabalhos da Comissão de Higiene e atuar como membro da comissão de obras, enquanto perdurar a licença do Vereador Dr. Alexandre Dentista.

O SR. EDMILSON AMERICANO – Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Pela ordem vereador Americano.

O SR. EDMILSON AMERICANO (Pela Ordem) – Sr. Presidente, é para justificar a nossa ausência, no dia 10 de março, nós não tivemos a oportunidade de fazer isso na última sessão, por conta que abriu a sessão e encerrou. No dia 10 de março, nós estivemos em Brasília, discutindo a questão de transporte, embora uma questão nacional, ele tem forte impacto aqui na questão dos trabalhadores autônomos que transportam passageiros, em especial o transporte individual de passageiros. Então, é para fazer essa justificativa. Aproveitando a minha questão de ordem, eu gostaria aqui de parabenizar a vereadora Marina, dizer que é muito orgulho para mim que convivi com a Marina. Marina que esteve na nossa campanha vitoriosa em 2000, foi minha assessora, aliás, eu sinto orgulho disso, de nós trazermos pessoas boas para a política, como nós já tivemos o Dr. Alexandre Dentista, que, também, nós tivemos a felicidade de trabalhar junto na minha assessoria. Portanto vereadora Marina, hoje, parabéns, Marina; não tenho dúvida que com a sua garra, você realmente fará um bom trabalho aqui, embora, nesse momento, por um período pequeno, mas, se Deus quiser, você assume uma cadeira aqui com seu trabalho nos próximos quatro anos. E nós já tivemos a




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felicidade, vereador Anistaldo, aqui de trazer o vereador Alexandre Dentista, que também trabalhou comigo e, o próprio vereador Eraldo também, que já fez parte da nossa assessoria. Então, realmente, estamos trazendo pessoas aqui, fazendo escola, e, se Deus quiser, graças a Deus, fazendo o bem. Muito obrigado.

O SR. HELENO METALÚRGICO – Pela ordem, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Pela ordem, vereador Heleno Metalúrgico.

O SR. HELENO METALÚRGICO (Pela Ordem) – Pelo art. 151.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Pelo art. 151, vereador.

O SR. HELENO METALÚRGICO (Pelo Artigo 151 do Regimento Interno) – Sr. Presidente, tem um morador, uma Comissão de moradores aqui do Jardim Santo Afonso, é louvável a fala, é um descaso que existe naquele bairro, mas vou deixar claro, para as pessoas que estão aqui, que levem para aquele bairro também, que nós já conversamos com o governo e existe um projeto. Projeto no qual, onde está aquela empresa e o córrego, é quebrar toda aquela rua e colocar aduelas. Esse projeto está no governo. Só não faz porque não quer. Só não faz porque não quer. Quem executa não são os vereadores, é o governo. Esse projeto existe, eu presenciei, eu fui atrás, está lá engavetado.

Para continuar, Presidente, dentro da minha fala aqui foi protocolado o pedido de impeachment nessa Casa, uma semana atrás, pelo vereador Maurício... Pelo vereador não, pelo presidente do Solidariedade, Maurício Siqueira. Foi, Presidente?

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Sim, vereador.

O SR. HELENO METALÚRGICO – Foi aceito pela Presidência?

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Eu acatei, vereador. Vou ler daqui a pouco.

O SR. HELENO METALÚRGICO (Pelo Artigo 151 do Regimento Interno) – Acatou? Qual o próximo passo agora, Presidente?

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Eu vou ler para montar as comissões.

O SR. HELENO METALÚRGICO (Pelo Artigo 151 do Regimento Interno) – Muito bem, Presidente, obrigado. Aí vai de encontro aquilo que eu falei no pequeno expediente, para que chegasse ao encontro daquilo que se foi protocolado, foi aceitado pelo Presidente, tinha que ter conversado com os 33 vereadores, para que nós também tivéssemos essa




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anuência do que foi aceitado na Casa, e nós ficamos a ver navios, sabendo das situações, nas mídias, nos jornais.

Então, fica um descaso conosco também. Então, eu peço, para finalizar, Presidente, que as coisas que adentrarem aqui, que escutem, que ouçam os 33 vereadores, 34 com o senhor. Muito obrigado.

O SR. PASTOR ANISTALDO – Sr. Presidente. Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Só um minutinho, vereador. Só para responder o vereador Heleno Metalúrgico. Conforme o regimento, vereador, quem acata é o Presidente da Casa. Eu acatei, agora a comissão são vocês que vão decidir. Está ok? Eu queria deixar registrado também, vereador, um minutinho só. Está entre nós o presidente do PSDC, o Sr. Álvaro Bernardino. Queria registrar a presença dele, também o ex-vereador Othon de Paula está presente. Quero registrar a presença deles. Vereador Othon, fui assessor do vereador Othon de Paula. Seja bem-vindo a essa Casa. Com a palavra, o meu amigo, nobre vereador Anistaldo.

O SR. PASTOR ANISTALDO (Pela Ordem) – Pelo 151, Sr. Presidente. Sr. Presidente, boa tarde.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Tudo bom, vereador?

O SR. PASTOR ANISTALDO (Pelo Artigo 151 do Regimento Interno) – Nobres pares, boa tarde, senhoras e senhores que nos assistem pela TV Câmara. É notório de todos que no horário da Tribuna livre, o Sr. Everaldo, que, de forma precisa, falou aqui acerca das problemáticas do bairro do Jardim Santo Afonso. Eu quero aqui, antecedendo todo o teor da minha fala, dizer ao Sr. Everaldo, juntamente com toda a comissão que está aqui presente, que este vereador se solidariza com toda a situação dos moradores daquele bairro. Mas apenas, aqui também, Sr. Presidente, informar que, desde o primeiro ano de mandato, este vereador tem lutado em relação às problemáticas do Jardim Santo Afonso. Fizemos diversos requerimentos para saber a fundo por que os problemas de Santo Afonso ainda não foram resolvidos, que são problemas de enchente graves, que deixa boa parte ali da população sitiados por água. Fizemos vários ofícios, solicitando a urgência do governo para que haja uma resolução para aquele problema, que é um problema tão sério. E, na verdade, entendemos, não sei se por dificuldade do governo, ou por outra qualquer dificuldade, entendemos que parece que o Jardim Santo Afonso é de outro município, porque há muitos anos que este problema existe, Sr. Presidente. É um problema que afeta boa parte da população ali, mas parece que o problema não é solucionado, não tem uma solução para o problema. Pela liderança, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Pela liderança, vereador.




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O SR. PASTOR ANISTALDO (Como Líder de Bancada) – Então, Sr. Presidente, nós queremos aproveitar o ensejo aqui, pois tem a comissão de moradores, e dizer, assim como eu vi na fala do nobre cidadão, Sr. Everaldo, que nós não devíamos perder a esperança, e este vereador não perdeu a esperança. Eu tenho certeza de que este problema de Santo Afonso ainda haverá de ser solucionado. Como disse o vereador Heleno aqui que me antecedeu, existe um projeto que já está em andamento, e o que falta agora? O maior empenho para que aquele problema de Santo Afonso seja solucionado. Quero dizer à comissão que está aqui presente, que inclusive citou o meu nome como vereador deste município, dizer que contem conosco. Enquanto estivermos aqui legislando neste município, estaremos atentos ao problema de Santo Afonso. Não temos a força necessária para que, como vereador único nessa Casa, possa resolver os problemas de Santo Afonso, mas tenha certeza de uma coisa: aqui tem uma andorinha, que, junto com outras, estarão lutando para que os problemas do Jardim Santo Afonso sejam resolvidos. Enquanto formos vereadores nessa Casa estaremos aqui lutando, correndo atrás, para que haja uma solução para este problema que é tão grave. É um problema que afeta não só os moradores de Santo Afonso, mas como outros moradores da região, porque quando o Santo Afonso é enchido por água, Sr. Presidente, não tem como se passar, não tem como se atravessar o Jardim Santo Afonso.

Então, estamos aqui dizendo para vocês: contem com este vereador, contem com este vereador que estará aqui sempre lutando, para que este problema, um dia, não sei, se breve ou ao longo dos tempos, mas, com certeza, veremos que este problema haverá de ser solucionado, e voltaremos aqui, Sr. Presidente, para agradecer a quem quer que seja, que tenha compaixão dos problemas do Jardim Santo Afonso e da população do Jardim Santo Afonso. Meu muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Encontra-se sobre a Mesa a denúncia contra o Sr. Prefeito, formulado pelo Sr. Mauricio Siqueira, "referente às rejeições das contas pelo Tribunal de Contas, utilização de fundos para outras finalidades, e recebimento de recursos federais sem contrapartida". O senhor secretário para a leitura.

O SR. TONINHO MAGALHÃES – "À Câmara Municipal de Guarulhos, vereador Jesus Roque de Freitas, Presidente. Através dessa, o Partido Solidariedade, Comissão Provisória de Guarulhos, neste ato representado pelo Sr. Presidente, Sr. Maurício Siqueira, brasileiro, jornalista, casado, portador do RG nº 8092590-x; e título de eleitor nº 326705290159, e demais cidadãos, ao final, vem à presença dessa Câmara Municipal, amparados pelo espírito do art. 73-A, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, e que prevê que qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato e parte legítima, a denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público o cumprimento das prescrições estabelecidas nesta lei complementar, oferecer denúncia de cometimento e improbidade




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administrativa pelo senhor prefeito de Guarulhos, Sebastião Alves de Almeida, mediante as práticas que ora denuncia, e expõe: da educação. Primeiro, é de conhecimento de todos que, desde o seu primeiro ano, do primeiro mandato, o senhor prefeito não aplicou constitucionalmente os devidos recursos na área da educação, da ordem de 25% do total da receita, resultantes de impostos, incluindo as transparências constitucionais, como obriga a Constituição do Brasil no seu art. 212: 'A União aplicará, anualmente, nunca menos de 18, e os estados, Distrito Federal e os municípios, 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transparência na manutenção do desenvolvimento do ensino'. 2. Do tal fato tem propiciado a contínuos pareceres desfavoráveis em conta desse município, pelo Tribunal de Contas do Estado (pareceres em anexo); contas do município rejeitadas desde o exercício de 2005, órgão desfavorável pela análise dos gastos do Município, mas que, no entanto, não têm obtido o devido amparo dessa Casa Legislativa, quer na correção desse desvio, quer na punição de seu gestor. 3. Este crime é tão grave que, para evitá-lo ou corrigi-lo, permite que o estado promova a intervenção do município, nestes termos do art. 35, inciso III, da Constituição Federal. Art. 35: 'O estado não intervirá em seus municípios, nem na União dos municípios, localizados no território federal, exceto quando: 3. Não tiver sido aplicado o mínimo exigido na receita municipal da manutenção e do desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde'. E, nem mesmo isso, parece ter preocupado nessa administração. 4. Ao não aplicar os recursos em sua totalidade, de forma eficiente e eficaz, o prefeito Sebastião Alves de Almeida em todos seus...

O SR. MARCELO SEMINALDO – Sr. Presidente. Questão de ordem, Sr. Presidente. Só uma questão de ordem, Sr. Presidente.

O SR. TONINHO MAGALHÃES – ... acumpliciados, sistematicamente, matam socialmente milhares de jovens através da deformidade".

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Vereador, só um minutinho. Questão de ordem.

O SR. MARCELO SEMINALDO – Questão de ordem, Presidente. Eu gostaria que a Mesa fizesse a leitura de forma mais pausada, porque quem está em Casa, com certeza, não está conseguindo ouvir, quem está aqui também não; de forma calma, pausada para que todo mundo pudesse ouvir, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Ok, vereador. Silêncio, por favor, o secretário Toninho Magalhães está lendo.

O SR. TONINHO MAGALHÃES – "Ou inexistência de uma base de educação. São pessoas que estarão relegadas em empregos medíocres e de baixos salários, quando não refém de ações assistencialistas, transvestidas da alcunha de programas sociais, uma vergonha para a segunda população de São Paulo. Da utilização dos fundos. 5. Também é de conhecimento dos senhores vereadores que o senhor prefeito, em dezembro




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de 2015, antes do recesso parlamentar, enviou a esta Casa um pedido de autorização para utilização das verbas dos fundos municipais regularmente instituídos para pagamento de salários dos servidores públicos. 6. Como efeito, os senhores deliberaram o projeto e, porém, não o votaram, e creio, não o fizeram, antevendo a regularidade do pedido, posto que: 6.1, esses fundos representam reservas de contingências, que são as instituídas para o atendimento do eventual, ou imprevisto, em razão de projeções equívocas das receitas, e constituem assim provisões ou fundos que possam suprir insuficiências das previsões feitas na Lei Orçamentária Anual, relativamente aos gastos assumidos pelo poder público. Carlos Walter do Nascimento. E, 6.2, ferem o pedido e a prática da Lei de Responsabilidade Fiscal, no seu art. 8º, Parágrafo Único, 'os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objetivo de sua vinculação, e ainda que em exercícios diversos daquele em que ocorre o ingresso'. 7. Mesmo assim, chegou-nos a informação, devidamente precisada, verificada e formalizada, dentro do previsto do art. 5º, do inciso XIV, da Constituição Federal: 'É assegurada a todos o acesso à informação de resguardar o sigilo da fonte, quando necessária ao exercício profissional', de que o senhor prefeito utilizou-se desses recursos para pagamento de salários no mês de dezembro de 2015, ou, em outras palavras, agiu deliberadamente contrário à legislação. Da violação da LRF e recebimento duvidoso de verbas federais. 8. Finalmente, não bastassem os cometimentos das ações citadas, é de se espantar a informação que corre de forma velada e recoberta de temeridade nos meados políticos da cidade que dá conta de uma prática eivada de uma astúcia ímpar, a qual permite que o Sr. Sebastião Alves de Almeida se livrasse da infração da Lei de Responsabilidade Fiscal de 2012. 9. O que se sabe é que o senhor prefeito, nos dias finais de seu primeiro mandato e já vencedor das eleições de 2012...

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Silêncio, o secretário está lendo.

O SR. TONINHO MAGALHÃES – ... tinha um problema, aparentemente, insanável em suas contas, um rombo de aproximadamente 94 milhões. 10. Com esse déficit, por conta do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, mais especificamente em seu Artigo 42, que é vedado ao titular do poder ou órgão referido no seu Artigo 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, em que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito, o senhor prefeito ficaria exposto a possível ações de improbidade administrativa. 11. Entretanto, a saída encontrada para solucionar este grave problema teria sido encontrada com a ministra do Planejamento da época, a Senhora Miriam Belchior, encarregada da disponibilização de verbas ao Programa de Aceleração do Crescimento, PAC, que repassou para o município de Guarulhos cerca de 100 milhões. 12. Duas questões, no entanto, quebram a aparente legitimidade do feito.




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O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Silêncio, por favor, o secretário está lendo, por gentileza.

O SR. TONINHO MAGALHÃES – Primeiro, não haveria contrapartida para o repasse. 2. A transparência dos recursos do dia 30 de dezembro de 2012, um domingo, quando os bancos estão fechados, mas um funcionário da Caixa Econômica Federal foi chamado para abrir agência do centro de Guarulhos e ligar o sistema para formalização do repasse. 13. Antes de encerrar, repito, o repasse não estaria amparado em nenhum, em nenhuma contrapartida, em uma agência bancária que foi aberta no domingo, apenas com o intuito de permitir tal transferência, como se não, como se ter suspeição sobre atos dessa espécie. Assim, diante do ora exposto, os representantes dessa denúncia, espero que os senhores vereadores, amparados no pleno exercício dos seus mandatos, que mais do que lhe faculta obrigar-lhe, por força da função do cargo, examinar cada uma das ações expostas mediante obtenção de provas que se encontram encravadas nos documentos públicos, aos quais os senhores têm acesso, a saber: da educação, re-análise dos pareceres do Tribunal de Contas do Estado, do primeiro e do segundo mandato do senhor prefeito e a votação das contas com pareceres desfavoráveis que se encontram na Casa; da utilização dos fundos, levantamento contábil da movimentação e dos recursos vinculados e realizações dos últimos seis meses, e comprovação dos gastos desses recursos ou se houve real e legal aplicação dos mesmos mediante análise junto às contas apresentadas pelo Executivo a esta Casa, a solicitação feita ao Executivo através da Lei de Informação nº 12.527, de 2011, mas não respondida e nem justificada; da violação da LRF e recebimento duvidoso de verbas federais, a re-análise das contas municipais de 2012, a comprovação dos recursos oriundos do PAC, em conformidade com as contrapartidas do município e de suas respectivas aplicações, análise dos extratos bancários dos últimos dias do mês de dezembro de 2012, com a devida comprovação da abertura da agência central da Caixa Econômica, no dia 30 de dezembro do mesmo ano; e, ao final dos procedimentos, espera-se que sejam adotados por esta Casa de leis que promova o Legislativo guarulhense o devido restabelecimento da legalidade do município e aplique as penalidades cabíveis aos fatos apresentados que configuram improbidade administrativa do gestor público, passível de cassação de mandato, e se não por todos eles, ao menos, que pelo primeiro caso que, em especial, já conta com vários pareceres desfavoráveis à aprovação de contas do município e pelo TCE-SP, o que por si só basta para a consecução do objetivo. Termos em que pede o deferimento. Guarulhos, 10 de março de 2016. Maurício Siqueira e outros. Subscrevem, Rafael Silvares Morandeira, Júlio César Abreu e Manuel Mello Nascimento, Lorival Garcia Lopes, Bruno Bresan Bumer, Elvis Aparecido de Castro, Jorge Marcos da Silva Santos, Mauro César Zocatelli, Samuel Rodrigues Ponce, André Rodrigues Ponce, Maria José de Oliveira Silva, Graziela Cristina Pinheiro, José Ronaldo do Vale, Enerci Capelli Cardoso Maracajá, Kenny Nivaldo de Souza". É só, Sr. Presidente.




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O SR. ROMILDO SANTOS – Questão de ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Só um minuto, vereador. Tendo em vista que os requisitos previstos no Parágrafo Único e inciso I, do art. 65, da Lei Orgânica Municipal, foram cumpridos, encaminho esse processo a uma comissão especial para avaliação. O inciso II do art. 65, da Lei Orgânica Municipal, menciona que o número de membros da referida à comissão será equivalente à quantidade de partidos, e ímpar. Como temos 20 partidos, o número de integrantes será 21. Partidos com vaga garantida: PSDB, dois.

O SR. ROMILDO SANTOS (Pela ordem) – Senhor Presidente! Pela ordem, Senhor Presidente. Questão de ordem. Sr. Presidente, eu gostaria de anunciar, gostaria que constasse nessa Casa, eu deixei, me desfiliei do PSDB ontem, na data de ontem, Sr. Presidente. E, a partir de hoje, eu pertenço ao partido do DEM, dos Democratas, Sr. Presidente. Então, antes que o senhor anuncie qualquer situação, eu gostaria que mudasse a proporcionalidade do partido que estou hoje, Sr. Presidente, que é o DEM.

Senhor Presidente, aproveitando o tempo que me resta, Senhor Presidente, eu gostaria de agradecer, Senhor Presidente, ao PSDB, ao vereador Geraldo Celestino, grande companheiro, vereador Gilvan, vereadores do PSDB, estive na nossa Casa ontem, do PSDB, e realmente fiquei muito emocionado com a minha saída, Senhor Presidente. Agradeci também toda a diretoria executiva do partido, partido que, graças a Deus, fui eleito em 2008, em 2012 fui reeleito novamente, fiz o meu papel, o vereador Geraldo sabe disso, vereador Gilvan, dentro do PSDB, cumpri tudo o que eu podia fazer dentro do estatuto, sempre fui um soldado, sempre fui fiel ao partido, fui fiel também à bancada do PSDB. Quero agradecer aqui toda a militância do PSDB, quero agradecer à Executiva, e dizer que realmente a minha saída é para um partido que faz parte da oposição também no município de Guarulhos. Quero me registrar, Senhor Presidente, como bloco de oposição, que já sou Líder de Oposição, Senhor Presidente. Agradecer o vereador Geraldo, vereador Gilvan, aos vereadores que votaram nesse vereador como Líder da Oposição, e estou disposto aqui, Senhor Presidente, a empenhar o meu papel dentro do Democratas, com a militância do DEM, para que realmente o nosso partido cresça na cidade de Guarulhos, e vou continuar sendo base do nosso governador Geraldo Alckmin, que sempre nos atendeu, faz um belo trabalho no estado de São Paulo. Não é porque eu saí do PSDB, não, que eu vou continuar, sim, defendendo o nosso governador Geraldo Alckmin. Então, Sr. Presidente, eu gostaria que constasse aí nos anais da Casa, realmente, que esse vereador não pertence mais às fileiras do PSDB. Voltarei depois, vereador Geraldo, com mais tempo para poder falar mais do partido que me acolheu com muito carinho, e eu tenho minha eterna gratidão. Muito obrigado, Sr. Presidente.




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A SRA. MARINA HACK – Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Questão de ordem.

O SR. RAMOS DA PADARIA – Pela ordem, Presidente.

A SRA. MARINA HACK (Pela ordem) – Pelo art. 157.

O SR. RAMOS DA PADARIA – Questão de ordem, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Um minutinho só, vereadora, um minutinho, por favor.

A SRA. MARINA HACK – O 151, liderança do partido do PSDC.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Um minutinho só, vereadora. Um minutinho. Partido com vagas... Questão de ordem, vereador?

O SR. RAMOS DA PADARIA – Questão de ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Questão de ordem, vereador Ramos da Padaria.

O SR. RAMOS DA PADARIA (Pela ordem) – Queria comunicar minha saída do Partido Progressista, hoje estou deixando a família Progressista. Agradeço toda a essa família com muito carinho, está ficando o nosso amigo ainda, nosso amigo Luiz Matogrosso, e estou indo para o Democratas. Eu queria que o senhor mudasse hoje, estamos juntos aí, todos os democratas. Muito obrigado e Deus abençoe todos vocês.

O SR. DR. LAÉRCIO SANDES – Questão de ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Questão de ordem, vereador Dr. Laércio Sandes.

O SR. DR. LAÉRCIO SANDES (Pela ordem) – Sr. Presidente, a denúncia em questão, com relação à composição partidária, os partidos que têm uma representação na Casa, como se procederá, Sr. Presidente?

A SRA. MARINA HACK – Sr. Presidente, pela liderança do partido do PSDC.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Só um minutinho só, vereadora. Vocês terão que reunir e tentar discutir para que possa fazer um sorteio...

O SR. DR. LAÉRCIO SANDES (Pela ordem) – Isso que eu ia requerer, Sr. Presidente, que fosse feito um sorteio entre os interessados oportunamente.




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O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Ok, obrigado.

O SR. PROFESSOR SAMUEL VASCONCELOS – Questão de ordem, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Questão de ordem, Vereador Samuel Vasconcelos.

O SR. PROFESSOR SAMUEL VASCONCELOS (Pela ordem) – Sr. Presidente, tanto o vereador Ramos quanto o vereador Romildo Santos comunicaram a esta Casa que agora já estão filiados ao DEM?

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Isso, vereador.

O SR. PAULO SERGIO RODRIGUES ALVES – Você também?

VEREADOR PROF. SAMUEL VASCONCELOS (Pela ordem) – Não. Sr. Presidente, completando a minha questão de ordem, eles já comunicaram por escrito, oficialmente, com cópia da filiação ao DEM?

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Não me apresentaram, vereador.

O SR. PROFESSOR SAMUEL VASCONCELOS (Pela ordem) – Na composição, agora da Comissão Eleitoral, da comissão que analisará o pedido de impedimento do prefeito, eu gostaria que eles juntassem, juntassem cópias de que estão filiados ao DEM, inclusive cópia do anexo eleitoral, que é registrado, eu acho que já estão filiados, não há nenhuma dificuldade, creio que não haverá óbice em entregar a esta Casa cópia de que estão devidamente filiados com o registro eleitoral.

O SR. GERALDO CELESTINO – Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Vereador, ok. Mas, assim, a Casa nunca pediu e sempre a palavra tem valor.

O SR. PROFESSOR SAMUEL VASCONCELOS (Pela ordem) – Então, Presidente, mas aí eu estou pedindo que o senhor defira, porque não há óbice, não há dificuldade em entregar para esta Casa os documentos de que estão filiados. Eu acho que não há óbice nisso.

O SR. GERALDO CELESTINO – Pela ordem, Sr. Presidente. Pela ordem, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Questão de ordem?

O SR. GERALDO CELESTINO (Pela ordem) – Senhor Presidente, existe um rito nessa Casa, já é de praxe, o vereador anuncia sua filiação ao partido e não há necessidade do vereador trazer documento do partido. Aqui, nós estamos entre homens, legisladores, e jamais um vereador vai subir nessa Tribuna, anunciar que vai sair um partido e faltar com a




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verdade no Legislativo. Se isso houver, nós temos Comissão de Ética. Então cabe a Vossa Excelência acatar ou não. Então, eu solicito a Vossa Excelência que indefira a questão de ordem do líder do governo, Samuel Vasconcelos, e defira o pedido do vereador Romildo Santos que ele ingressou ao DEM, como é de praxe nessa Casa. Nunca houve necessidade de vereadores trazerem documento de partido. Eu peço a Vossa Excelência.

O SR. DR. LAÉRCIO SANDES – Questão de ordem, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Questão de ordem, vereador.

O SR. DR. LAÉRCIO SANDES (Pela ordem) – Senhor Presidente. Com relação à demonstração da filiação partidária, eu gostaria de requerer a Vossa Excelência que fosse observado, como bem falou o Geraldo Celestino, o costume dessa Casa. Ao longo dessa Legislatura, aliás, até pouco recente, diversos vereadores já vieram aqui e anunciaram verbalmente a composição em novo partido, como foi vereador Guti, a vereadora Verinha, vereador Elmer, vereador Lamé. Então que use a jurisprudência da Casa e mantenha essa situação, e não por questão agora, nesse momento, de forma excepcional e casuística. Então acho que a regra tem que ser uniforme para todos, senão a gente está tratando alguns de forma diferente, e isso não é justo. Então, eu gostaria que o senhor mantivesse o mesmo procedimento que a gente vem trazendo até então. Obrigado, Sr. Presidente.

A SRA. PROFESSORA ENEIDE – Pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Como eu já disse, vereador, a palavra que vale.

O SR. MARCELO SEMINALDO – Questão de ordem, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Questão de ordem, vereador Marcelo Seminaldo.

O SR. MARCELO SEMINALDO (Pela ordem) – A minha indagação, Sr. Presidente, é do ponto de vista jurídico, inclusive, porque, dependendo do que a gente fizer aqui, a gente pode comprometer a Constituição dessa comissão. A minha indagação é bem simples: Vossa Excelência fez a leitura do pedido de instalação da comissão dessa Casa, certo? E, naquele momento, declarou instaurada a comissão. Naquele momento, a bancada do DEM não tinha ainda novos parlamentares na bancada. Então, naquele momento... Inclusive, constam aqui no painel dessa Casa de forma diversa. Eu tenho receio, Sr. Presidente, de modificar isso e depois toda a comissão ter problema porque não respeitou a proporcionalidade no ato da instalação, porque no ato da instalação não houve nenhuma... a manifestação foi posterior a Vossa Excelência. Então eu tenho medo que a gente tenha problema com relação a isso.




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O SR. PROFESSOR SAMUEL VASCONCELOS – Sr. Presidente, só para retirar o meu pedido.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Ok. Nós não tínhamos nenhuma indicação, quando eu fui indicar que eles falaram. Então nós não tínhamos indicação.

O SR. PROFESSOR SAMUEL VASCONCELOS – Só para retirar, eu retiro o meu pedido, até porque a filiação é pública. Então eu estou pedindo a minha assessoria para ir no cartório e pegar a cópia da filiação do vereador Ramos da Padaria e do vereador Romildo. Então, a filiação é pública, não precisa anexar. Então o meu pedido foi indevido, eu reconheço, mas estou pedindo cópia ao cartório eleitoral.

O SR. GERALDO CELESTINO (Pela ordem) – Pela ordem, Sr. Presidente. Eu peço a Vossa Excelência que informe o vereador Samuel Vasconcelos, líder do governo, não sei essa preocupação hoje com o DEM, que hoje a filiação partidária é dentro do partido, e nós vamos ter, após o prazo de filiação, o partido tem até o final do mês de abril para informar aos cartórios eleitorais. Então, a filiação é partidária, não depende do cartório eleitoral. Os partidos têm 30 dias para encaminhar ao cartório.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Ok, vereador


O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Partidos com vagas garantidas: o PSDB uma; PDT, Heleno Metalúrgico; PR, duas; DEM, duas; PT, cinco vagas. Os demais partidos deverão disputar as vagas restantes, sendo que os vereadores Professor Jesus, Ramos da Padaria, Toninho Magalhães, Dr. Vitor da Farmácia e Gilvan Passos encontram-se impedidos por integrarem a Mesa Diretora. Solicito às lideranças partidárias que procedam suas indicações. Concluída a composição da comissão, solicito aos integrantes que reúnam-se para eleger o presidente, vice-presidente e relator, em cumprimento ao disposto do inciso II, do art. 65 da Lei Orgânica Municipal, e informem a esta Presidência. Os percentuais das representações partidárias, número de indicações. Ok!

Pela ordem a vereadora Marina Hack.

O SR. GUTI – Questão de ordem, Sr. Presidente.

SR. PRESIDENTE (PROF. JESUS) – Questão de ordem, vereador Guti.

A SRA. MARINA HACK – Pela liderança do partido.

O SR. GUTI (Pela ordem) – Sr. Presidente, quantas vagas remanescentes tem para os partidos que não têm representação direta?

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Dez vagas, vereador.




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O SR. GUTI (Pela ordem) – Faltam dez vagas?

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Dez vagas.

O SR. GUTI (Pela ordem) – Dez vagas. E o senhor definiu o sorteio para essas dez vagas?

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Isso, vereador.

O SR. GUTI (Pela ordem) – Muito obrigado.


O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – E os demais partidos fazerem indicação. Pela ordem, vereadora Marina.

A SRA. MARINA HACK (Pela ordem) – Pela liderança do partido do PSDC.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Pela liderança do partido, vereadora.

A SRA. MARINA HACK (Como Líder da Bancada) – Primeiramente, eu quero cumprimentar a Sua Excelência, o Presidente desta Casa, o senhor vereador Professor Jesus. Estendendo também os meus cumprimentos aos demais membros que compõem esta Mesa, e a vocês, colegas ilustríssimos vereadores, que legislam por esta amada cidade. Não posso deixar de cumprimentar o presidente do meu partido, Ézio Balbino, hoje representando aqui o Dr. Álvaro Bernardino, e a todos os colegas partidários que acreditam no projeto do PSDC. Obrigado pelo incentivo e confiança. Me chamo Marinalva de Lima Hack, conhecida no meio político como Marina Hack, mãe de quatro filhos, sendo um já morando ao lado do pai, em virtude da violência que assola essa cidade, e também sou avó de sete netos. Sou natural de Goiânia, estado de Goiás, e resido nesse município desde 1984, onde aos poucos fui me inteirando das problemáticas políticas e sociais desta cidade. Venho de um berço católico, e sou agente de pastoral efetiva, 32 anos da paróquia Santo Antônio de Gopoúva. Desde o ano que aqui cheguei, e não posso nesse momento deixar de agradecer e também cumprimentar a todos os amigos, agentes de pastoral, que fazem acontecer os trabalhos de evangelização e social nessa diocese de Guarulhos. Agradeço ao meu amigo, vereador Dr. Alexandre Dentista, por me permitir assumir sua cadeira, e rogo a Deus para que o ilumine e interceda nesse tempo de enfermidade que enfrenta. Minha caminhada política iniciou-se em 1988, em parceria com o falecido e saudoso vereador Gilmar Lopes. E, desde entanto, ajudei alguns outros companheiros a assumirem a vereança nesse município. Sempre me voltei mais para o estudo e trabalho social, principalmente com projetos voltados à criança e adolescentes mais carentes e que necessitam de uma grande impulsão, para não caírem no mundo cruel e desumano que circunda as nossas cidades. Fundei e presidi uma ONG no bairro de Gopoúva, voltada justamente às crianças e adolescentes de baixa renda, na qual tinham a oportunidade de aprender alguma profissão, bem como o reforço escolar, e




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dali vi saindo várias crianças, que hoje, com a graça de Deus, não fazem parte dos índices de drogados, desempregados e jovens presos deste país. Assumo o meu compromisso de continuar lutando, independentemente do tempo que ocuparei esta cadeira, para que as crianças, adolescentes e jovens de Guarulhos não sejam esquecidos e consigam integrar a nossa sociedade de uma forma que possam se inserir nas mais variadas profissões, cargos e postos, pois eles são o futuro do nosso país. Assumo também o compromisso de continuar a lutar pelos trabalhos e projetos sociais que estão alinhados com os trabalhos de evangelização das nossas igrejas em benefício dos mais necessitados, tendo sempre como premissa os ensinamentos do evangelho que carrego em meu coração. Não posso deixar de honrar aqueles que, nas últimas eleições, me confiaram os seus votos e faz valer a confiança depositada em mim nas urnas, com os projetos e responsabilidades que irei assumir e ajudar a votar nesta Casa, além... Pela ordem, Sr. Presidente, pelo art. 151.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Pelo art. 151, vereadora.

A SRA. MARINA HACK (Pelo Artigo 151 do Regimento Interno) – E ajudar a votar nesta Casa, além, claro, de lutar pela garantia dos direitos, e não só desses eleitores, mas de todo cidadão guarulhense. Irei procurar nesse tempo que me confiado estar nessa Casa de lei, me inserir, estudar e me preocupar com os projetos propostos por vocês, caros colegas e ilustres vereadores. Sempre, claro, alinhados ao meu modo de pensar e ver a sociedade, sempre colocando à frente os valores cristãos que acredito e levo comigo desde o início da minha caminhada. Por fim, quero agradecer a todos que, por algum instante, me incentivaram e me apoiaram nessa caminhada de luta política e social, pois foi e sempre será com este apoio que continuarei esta batalha. Agradeço aos meus amigos e colegas no qual compartilho o meu dia a dia, seja na vida pessoal ou nos trabalhos desenvolvidos em âmbito religioso, e aos padres que me auxiliaram na caminhada. Agradeço as minhas filhas, netos e genros por sempre me incentivar, apoiar e me fornecer todo o amor que necessito para continuar minha missão. E encerro agradecendo aquele que me deu o dom da vida que, não só por mim, mas por todos nós, foi crucificado para nos salvar: Jesus Cristo. Muito obrigado, Presidente.

– Palmas.

O SR. DR. VITOR DA FARMÁCIA – Presidente, 151.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Vereador, só um segundinho. Encontra-se sobre a Mesa o balancete desta Edilidade referente ao mês de fevereiro de 2016. Encontra-se sobre a Mesa o pedido formulado pelo Executivo municipal, solicitando prorrogação de prazo para responder o seguinte requerimento:

"264/16, de autoria do vereador Gilvan Passos, que solicita informações referentes às emendas parlamentares apresentadas pelos




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deputados federais, estaduais para o município de Guarulhos no período de 2002 até a presente data".

Em votação. Os vereadores favoráveis permaneçam como estão, os contrários se manifestem. Aceito pedido. Comunique-se. Pela ordem, vereador Vitor da Farmácia.

O SR. DR. VITOR DA FARMÁCIA (Pela ordem) – Queria solicitar ao nobre presidente que Vossa Excelência concedesse um minuto de silêncio pela morte do meu irmão que veio a falecer, na quinta-feira passada, em virtude de um carcinoma de estômago, que não resistiu, depois de três anos de tratamento veio a óbito. Eu queria solicitar um minuto de silêncio em memória da pessoa dele, Riviel Amódio.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Defiro, vereador. Um minuto de silêncio.

– É feito um minuto de silêncio em memória do Senhor Riviel Amódio.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Nesse momento também quero agradecer à Guarda Municipal, na pessoa do secretário João Dárcio. Às pessoas estão prestando serviço para nós, guardando essa Casa de leis. Muito obrigado aos guardas municipais, obrigado aí pelo trabalho de vocês. Quero desejar boas-vindas também à vereadora Marina Hack. Seja bem-vinda a essa Casa, vereadora. E também desejar os meus sentimentos aí ao Vitor da Farmácia pela morte do seu irmão.

A SRA. PROFESSORA ENEIDE – Pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Pela ordem, vereadora Eneide.

A SRA. PROFESSORA ENEIDE (Pela ordem) – Eu sei que a comissão já está anunciada, mas eu queria saber qual foi o período que foi alegado o não cumprimento das verbas da educação?

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Um minutinho só, vereadora.

A SRA. PROFESSORA ENEIDE (Pela ordem) – Por favor.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Vereadora, de 2009 a 2013.

A SRA. PROFESSORA ENEIDE (Pela ordem) – Dois mil...

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – E nove...

A SRA. PROFESSORA ENEIDE (Pela ordem) – A 2013.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Isso, vereadora.

A SRA. PROFESSORA ENEIDE (Pela ordem) – É esse período que está tratando?




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O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Isso.

A SRA. PROFESSORA ENEIDE (Pela ordem) – Ok. Eu queria complementar a questão, pela bancada do PT, pela liderança do PT.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Ok, vereadora. Questão de ordem.

A SRA. PROFESSORA ENEIDE (Pela ordem) – Veja só, eu solicitei, Presidente, um levantamento pela nossa Diretoria de Plenário de todas as contas dessa prefeitura, de 84 para cá. De 84 até 2012. Deste levantamento que a Diretoria de Plenário me passou, o Tribunal de Contas, ele rejeitou, em 29 anos, ele rejeitou 18 contas anuais; 18, em 29 anos. De todo os prefeitos dessa cidade: Oswaldo de Carlos, Papotto, Pashcoal Thomeu, Vicente Papotto de novo, Nefi Tales, Jovino Cândido, Elói Pietá, e também Sebastião Almeida. Todos os prefeitos tiveram contas rejeitadas até hoje, todos. Não ficou nenhum que não tivesse conta rejeitada. No entanto, a Câmara Municipal só acompanhou o voto do Tribunal de Contas em apenas alguns momentos. Aprovou a rejeição proposta pelo Tribunal. Por exemplo, em 86, a Câmara acompanhou a rejeição de contas do Oswaldo de Carlos. Depois disso, acompanhou também a rejeição das contas do Vicente Papotto, Néfi Tales, Jovino Cândido, todas rejeitadas, e a Câmara acompanhou a rejeição. As demais contas, que são no total de 11, que haviam sido rejeitadas pelo Tribunal, foram aprovadas por esta Casa, não aceitando argumento do Tribunal de Contas. Não aceitando. Por que agora nós vamos rever - é esta a questão - apenas as contas de um período só? E do período que está sendo colocado aí, que é evidente que está ligado a um único prefeito. Qual é a explicação para isso?! Por que nós vamos abrir um precedente... Aqui, na Casa, haverá um precedente que todas as contas rejeitadas pelo Tribunal serão abertas comissões para investigar? É isso que nós estamos abrindo como precedente dessa Casa? Porque, se for, se for real, nós vamos pedir, vamos ter que pedir comissão de impeachment para todos os prefeitos anteriores. Para todos. Não é apenas para o último prefeito, que é de 2009 para cá. Nós vamos ter que pedir de todos, inclusive alguns que já não existem mais, que já se foram, que estão mortos. Não é isso? Então, é muito estranho que a gente esteja num ano eleitoral tratando apenas das contas rejeitadas pelo Tribunal, mas não por esta Casa, de prefeito que está no poder hoje, e não dos anteriores. É essa questão de mérito que nós vamos ter como precedente daqui para a frente, a partir do que foi anunciado hoje nesta Casa.

O SR. GERALDO CELESTINO – Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Pela ordem, vereador Geraldo Celestino.

O SR. GERALDO CELESTINO (Pela ordem) – Sr. Presidente, para fazer parte da comissão, pelo PSDB, esse vereador, Geraldo Celestino...




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O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Geraldo Celestino está se indicando...

O SR. GERALDO CELESTINO (Pela ordem) – Eu vou fazer parte da comissão processante.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Ok! Registrado, vereador.

O SR. GERALDO CELESTINO (Pela ordem) – E também, Sr. Presidente, para anunciar que, a partir de hoje, de acordo com os vereadores de oposição dessa Casa, eu volto a ser líder da oposição, o vereador Romildo vice-líder da oposição, vereador Gilvan, líder da bancada do PSDB, e esse vereador, vice-líder da bancada do PSDB.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Registrado, vereador.

O SR. GERALDO CELESTINO (Pela ordem) – Registrado, Presidente? Presidente, pelo art. 151.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Pelo artigo 151, Vereador.

O SR. GERALDO CELESTINO (Pelo Artigo 151 do Regimento Interno) – Senhor Presidente, eu vou fazer um pedido a Vossa Excelência. Eu tenho o maior respeito pela Guarda Municipal que está aqui dentro da Casa, são trabalhadores municipais também. E também sofrem com a opressão desse Governo que acabou explodindo o Município financeiramente e não vai aí conseguir atender a categoria dos servidores esse ano por irresponsabilidade desse Governo. E nós tivemos um conflito com a Guarda Municipal na terça-feira, segundo o inspetor que estava comandando a Guarda Municipal – eu só aguardei o senhor atender o Vereador – o comandante que estava comandando a guarnição na Guarda Municipal, não me lembro o nome dele agora, segundo, ele agiu, determinou que o seu subordinado agisse com truculência, principalmente com esse Vereador, e informaram que era ordem de Vossa Excelência. Então, eu peço a Vossa Excelência, que representemos a Guarda Municipal, convoquemos aqui, eu sou Presidente da Comissão de Segurança Pública, convoquemos aqui o Secretário de Segurança Pública para explicar a truculência da Guarda Municipal. Se não foi ordem de Vossa Excelência, eu sou Vereador desta Casa, tinham mais Vereadores junto comigo. Qual atitude da Guarda Municipal, eu querendo colocar dez pessoas para dentro da Casa e a Guarda Municipal, com truculência, não deixou esses funcionários públicos adentrar a Casa? Não foi ordem de Vossa Excelência. Então, cabe a Vossa Excelência...

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Não, Vereador

O SR. GERALDO CELESTINO (Pelo Artigo 151 do Regimento Interno) – ... como guardião do Regimento Interno, responsável por esta Casa, chamar o comandante, o Secretário de Segurança Pública, e o




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nome desse comandante que estava aqui, o responsável pela guarnição, que deve ser punido, Senhor Presidente, porque aqui é uma Casa de Leis, aqui é a Casa dos Vereadores, Vereador Samuel Vasconcelos. O comando da Guarda Municipal tem que respeitar os Vereadores. E, se foi algum assessor de Vossa Excelência, também está errado, porque quem tem que determinar é Vossa Excelência. Então, Vossa Excelência não determinou.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Estou sabendo agora pelo senhor, Vereador. Não sabia.

O SR. GERALDO CELESTINO (Pelo Artigo 151 do Regimento Interno) – Está bom. Então, como líder da bancada do PSDB. Como líder da bancada da oposição.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Como líder da bancada da oposição, Vereador.

O SR. GERALDO CELESTINO (Como Líder da Bancada de Oposição) – Senhor Presidente, é lamentável o que nós passamos no Poder Legislativo na última sessão. As discussões acirradas entre os Vereadores fazem parte do processo democrático. E Vossa Excelência que deve reconhecer que Vossa Excelência falhou ao encerrar a Sessão sem consultar os Vereadores, com os funcionários públicos adentrando a Casa, e quando esse Vereador dirigiu-se à portaria da Câmara Municipal, onde tínhamos lá em torno de 20 funcionários querendo adentrar a Casa, porque naquele momento estava acontecendo uma assembléia aqui dentro, e tínhamos aqui, Senhor Presidente, vários locais desocupados. Eu fui abrir a porta, fui empurrado pela Guarda Municipal grosseiramente, com a presença de alguns Vereadores que estavam lá também naquele local, fui empurrado pela Guarda Municipal, levei o pessoal para outra porta. A Guarda Municipal fechou a porta da Casa em minhas pernas, me derrubou na porta da Câmara Municipal no empurra-empurra. Então, eu peço a Vossa Excelência, ou Vossa Excelência tem autoridade nessa Casa e chame o Secretário de Segurança Pública e responsabilize o comando da Guarda Municipal que estava no dia, ou essa Casa de Lei pode fechar, Senhor Presidente. Vossa Excelência pode levantar dessa cadeira e ir embora. Porque eu espero que Vossa Excelência tome providência. Se isso não acontecer, eu vou colocar essa questão na próxima Sessão. Porque o que aconteceu com esse Vereador, Senhor Presidente, poderia ter acontecido com outros Vereadores. Me seguraram, me empurraram, nós temos vídeos gravados. Me empurraram, fecharam a porta nas pernas desse Vereador, acabei tomando um tombo na porta da Casa, poderia ter sofrido fraturas, por determinação do comandante da Guarda. Quem manda nessa Casa? É a Guarda ou os Vereadores? É a guarda ou Vossa Excelência? Com respeito aos subordinados, porque eu não tenho aqui a hierarquia da Guarda Municipal, mas os guardas que estavam ali, eles estavam sob o comando desse senhor, que eu vou pegar o nome. E o guarda, quando estava na porta, ele chamou o comando várias vezes e o comandante não compareceu, daquela guarnição. Chamou várias vezes. Eu falei: "Eu vou




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entrar, aqui é Casa de Vereadores, e os funcionários da Prefeitura vão entrar junto com esse Vereador”.

Então, Senhor Presidente, eu não estou entendendo. Vossa Excelência, eu acho que deve ser orientado pelo Anderson, ele é muito mau assessor, é incompetente, porque não deveria exercer um cargo de chefia de gabinete. Porque para exercer um cargo de chefe de gabinete tem que ter controle emocional. E a discussão dessa Casa, assessor não tem que se envolver em discussão de Vereador. Então, eu peço a Vossa Excelência para que não aconteça mais isso, tome providência, e vou fazer uma sugestão. Manifestação de servidores, a Guarda Municipal vindo para essa Casa, é conflitos de interesses, porque também são funcionários públicos, que Vossa Excelência convoque a Polícia Militar, Senhor Presidente. A Polícia Militar. E Vossa Excelência acompanha os acontecimentos, porque foi muito feio para o Legislativo o que aconteceu na terça-feira. Deixar funcionários públicos do lado de fora. Seu assessor, o Anderson, mandou desligar o som por conta própria. Poderia ter dado um tumulto muito maior aqui dentro desta Casa, com o encerramento da Sessão, e atitude deste funcionário. Então eu peço a Vossa Excelência que tome providência. Aqui é uma Casa de leis, aqui é o Poder Legislativo, aqui é a Casa do povo, aqui não é local de autoritarismo. A Guarda Municipal, Senhor Presidente, estava com cães aqui no estacionamento, discutindo com esse Vereador. Estacionei o meu carro, fiz um protesto, estacionei o meu carro no portão da Casa. A Guarda ameaçou de guinchar, dentro da Câmara Municipal, guinchar um carro de Vereador. E não apareceu um assessor de Vossa Excelência para conversar, para tentar apaziguar, para tentar resolver essa situação. A Guarda tomou o controle totalmente, esse comandante que não deveria, não tem controle emocional para dirigir a Guarda Municipal. Com respeito aos seus subordinados, que também são trabalhadores. Então, eu peço a Vossa Excelência que quando houver manifestação de servidores, para não haver conflito de interesses, que chame a Polícia Militar, que tem pessoas mais preparadas para manifestações, para geração de tumultos.

Pela ordem, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Pela ordem, o Vereador.

O SR. GERALDO CELESTINO (Pela ordem) – Eu fiz um questionamento, falei como líder, falei pelo 151, então eu quero ouvir Vossa Excelência, Senhor Presidente, sobre os acontecimentos, se Vossa Excelência vai tomar providências.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – OK, Vereador.

O SR. GERALDO CELESTINO (Pela ordem) – Vossa Excelência vai tomar providência?

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Vereador, na realidade, para mim é surpresa, eu fiquei sabendo agora. O senhor também




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como Presidente da Comissão pode convocar o João Dárcio. Eu não sabia que houve isso. Na realidade, o que aconteceu, Vereador. Quando eu estava na minha sala, eu vi muito tumulto, as pessoas nos xingando. E quando eu cheguei à Casa, não tinha Guarda Municipal, hoje mesmo convoquei a Polícia Militar, mas infelizmente não vieram, entendeu? Então, assim, é muito complicado para nós. Eu cancelei até para salvaguardar mesmo esta Casa e a nós Vereadores, porque há 15 dias teve uma Sessão aqui, teve um tumulto e não tinha segurança na Casa, e quase houve briga. Então, quando eu cheguei nessa Casa, na terça-feira, não tinha um guarda. Eu convoquei, demorou a chegar. Foi isso. Mas podemos, com certeza, conversar, Vereador.

O SR. GERALDO CELESTINO (Pela ordem) – Foi tão ridícula a posição na portaria da Casa, Srenhor Presidente, que eu abrindo a porta para os servidores entrar, os guardas me puxaram para fora, me puxaram que o suporte da porta foi arrancado. Eu consegui entrar e eles empurraram os funcionários para fora, fecharam a porta na perna desse Vereador. Não machucou, graças a Deus. Isso é muito grave, Senhor Presidente. Aqui é o Poder Legislativo, é uma Casa democrática, e tem que respeitar os Vereadores. E trazer cachorro dentro da Câmara Municipal? Estão lidando com bandido, Senhor Presidente? Estão lidando com bandido? Eles são testemunhas, os senhores Vereadores são testemunhas. Animal, cachorro latindo ali dentro do estacionamento. É muito feio para nós Vereadores, para a democracia e para a Casa de Leis aqui do nosso Município.

– São encaminhadas:

INDICAÇÃO Nº. 799/16 de autoria do Vereador Ramos da Padaria, indicando seja oficiado ao Senhor Prefeito de Guarulhos, solicitando a limpeza e retirada de terra da Rua Padre Marcos, altura dos nºs. 796 e 802, na Cidade Aracília.

INDICAÇÃO Nº. 800/16 de autoria do Vereador Ramos da Padaria, indicando seja oficiado ao Senhor Prefeito de Guarulhos, solicitando a troca de lâmpada queimada no poste da Rua Graciliano Ramos, altura do nº 47, no Jardim América.

INDICAÇÃO Nº. 809/16 de autoria do Vereador Dr. Laercio Sandes, indicando seja oficiado ao Senhor Prefeito de Guarulhos, solicitando a instalação de iluminação pública, em toda a extensão, na Rua Airton Senna, no bairro Recreio São Jorge.

INDICAÇÃO Nº. 810/16 de autoria do Vereador Dr. Laercio Sandes, indicando seja oficiado ao Senhor Prefeito de Guarulhos, solicitando a instalação de iluminação pública, em toda a extensão, na Rua Tancredo Neves, no bairro Recreio São Jorge.

INDICAÇÃO Nº. 812/16 de autoria do Vereador Dr. Laercio Sandes, indicando seja oficiado ao Senhor Prefeito de Guarulhos, solicitando a




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implantação de mão única de direção, no sentido Centro-Bairro, na Rua Jeronimo Monteiro, no Jardim Paraiso.

INDICAÇÃO Nº. 813/16 de autoria do Vereador Dr. Laercio Sandes, indicando seja oficiado ao Senhor Prefeito de Guarulhos, solicitando a limpeza e retirada de entulho e lixo na Alameda Amélia, em frente ao número 325, no Jardim Gopoúva.

INDICAÇÃO Nº. 815/16 de autoria do Vereador Dr. Laercio Sandes, indicando seja oficiado ao Senhor Prefeito de Guarulhos, solicitando o envio de equipe tapa-valas na Alameda Amélia, em frente ao número 325, no Jardim Gopoúva.

INDICAÇÃO Nº. 817/16 de autoria do Vereador Dr. Laercio Sandes, indicando seja oficiado ao Senhor Prefeito de Guarulhos, solicitando a limpeza do rio/ córrego sob a Rua São José da Laje, no bairro Cidade Parque Alvorada.

INDICAÇÃO Nº. 819/16 de autoria do Vereador Dr. Laercio Sandes, indicando seja oficiado ao Senhor Prefeito de Guarulhos, solicitando o reparo da iluminação pública, em toda a extensão, na Viela Paço do Lumiar, no bairro Cidade Parque Alvorada.

INDICAÇÃO Nº. 820/16 de autoria do Vereador Dr. Laercio Sandes, indicando seja oficiado ao Senhor Prefeito de Guarulhos, solicitando a limpeza da praça localizada na Rua Cordeiro esquina com a Rua Estevam Dias Tavares, no bairro Nova Bonsucesso.

INDICAÇÃO Nº. 823/16 de autoria do Vereador Dr. Laercio Sandes, indicando seja oficiado ao Senhor Prefeito de Guarulhos, solicitando o alinhamento de poste na Rua Hideo Sinzato, em frente ao nº 428, Parque Mikail.

INDICAÇÃO Nº. 824/16 de autoria do Vereador Dr. Laercio Sandes, indicando seja oficiado ao Senhor Prefeito de Guarulhos, solicitando a revitalização da praça localizada na Rua Cordeiro, esquina com a Rua Estevam Dias Tavares, na Nova Bonsucesso.

INDICAÇÃO Nº. 825/16 de autoria do Vereador Dr. Laercio Sandes, indicando seja oficiado ao Senhor Prefeito de Guarulhos, solicitando a implantação de bancos e mesas de concreto com pintura para jogos de dama/xadrez na praça localizada na Rua Cordeiro, esquina com a Rua Estevam Dias Tavares, na Nova Bonsucesso.

INDICAÇÃO Nº. 826/16 de autoria do Vereador Dr. Laercio Sandes, indicando seja oficiado ao Senhor Prefeito de Guarulhos, solicitando a pavimentação asfáltica na Rua Cordeiro, na Nova Bonsucesso.

INDICAÇÃO Nº. 827/16 de autoria do Vereador Dr. Laercio Sandes, indicando seja oficiado ao Senhor Prefeito de Guarulhos, solicitando o desentupimento de boca de lobo/bueiro na Rua Cordeiro, em frente ao nº 821, na Nova Bonsucesso.




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INDICAÇÃO Nº. 828/16 de autoria do Vereador Dr. Laercio Sandes, indicando seja oficiado ao Senhor Prefeito de Guarulhos, solicitando a notificação do proprietário para a limpeza do terreno na Rua Jovita de Quadro Góes, ao lado do nº 267, no Parque Residencial Bambi.

INDICAÇÃO Nº. 840/16 de autoria do Vereador Ramos da Padaria, indicando seja oficiado ao Senhor Prefeito de Guarulhos, solicitando a troca de lâmpadas queimadas no posto da Rua Lauro Muller, em toda a sua extensão, no Jardim Normandia.

INDICAÇÃO Nº. 841/16 de autoria do Vereador Ramos da Padaria, indicando seja oficiado ao Senhor Prefeito de Guarulhos, solicitando a reforma das coberturas dos pontos de ônibus localizadas na Rua Porto Velho, nº259 e 454, no Jardim Cumbica.

INDICAÇÃO Nº. 842/16 de autoria do Vereador Ramos da Padaria, indicando seja oficiado ao Senhor Prefeito de Guarulhos, solicitando a equipe de tapa-valas na Rua Igarapé Grande com Avenida Juscelino K. de Oliveira, no Jardim Carvalho.

INDICAÇÃO Nº. 843/16 de autoria do Vereador Ramos da Padaria, indicando seja oficiado ao Senhor Prefeito de Guarulhos, solicitando a equipe de tapa-valas na Avenida Juscelino K. de Oliveira, na altura do nº3860, no Jardim Nova Cidade.

INDICAÇÃO Nº. 844/16 de autoria do Vereador Ramos da Padaria, indicando seja oficiado ao Senhor Prefeito de Guarulhos, solicitando a equipe de tapa-valas na Av. Maria do Socorro e Silva Bezerra, na altura do nº31, no Jardim Nova Cidade.

INDICAÇÃO Nº. 845/16 de autoria do Vereador Ramos da Padaria, indicando seja oficiado ao Senhor Prefeito de Guarulhos, solicitando a equipe de tapa-valas na Av. Marginal Direita, na altura do nº193, no Jardim Nova Cidade.

INDICAÇÃO Nº. 846/16 de autoria do Vereador Ramos da Padaria, indicando seja oficiado ao Senhor Prefeito de Guarulhos, solicitando a equipe de tapa-valas na Rua Santa Efigênia de Minas com a Rua Tarauacá, no Jardim Cumbica.

INDICAÇÃO Nº. 847/16 de autoria do Vereador Ramos da Padaria, indicando seja oficiado ao Senhor Prefeito de Guarulhos, solicitando a poda de árvore localizada na Rua Santa Efigênia de Minas, nº 82, no Jardim Cumbica.

INDICAÇÃO Nº. 864/16 de autoria do Vereador Dr. Vitor da Farmácia, indicando seja oficiado ao Senhor Prefeito de Guarulhos, solicitando a implantação de uma nova linha de ônibus que atenda a região do Jardim Adriana, com itinerário Jardim Adriana-Centro-Shopping Internacional-Jardim Adriana.




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INDICAÇÃO Nº. 867/16 de autoria do Vereador Toninho da Farmácia, indicando seja oficiado ao Senhor Prefeito de Guarulhos, solicitando o envio de equipe tapa-buraco na Avenida Monteiro Lobato, na extensão que circunda a Base Aérea, em Cumbica.

– São despachados os seguintes processos legislativos:

PROCESSO N.º 1806/15 – Of. da Secretaria Especial de Assuntos Legislativos, enviando resposta à Indicação de autoria do Vereador Dr. Laercio Sandes.

PROCESSO N.º 243/16 – Of. n.º 401/16, da Secretaria Especial de Assuntos Legislativos, enviando resposta ao Requerimento de autoria do Vereador Heleno Metalúrgico.

PROCESSO N.º 265/16 – Of. n.º 403/16, da Secretaria Especial de Assuntos Legislativos, enviando resposta ao Requerimento de autoria do Vereador Gilvan Passos.

PROCESSO N.º 275/16 – Of. n.º 399/16, da Secretaria Especial de Assuntos Legislativos, enviando resposta ao Requerimento de autoria do Vereador João Barbosa.

PROCESSO N.º 279/16 – Of. n.º 365/16, da Secretaria Especial de Assuntos Legislativos, enviando resposta ao Requerimento de autoria do Vereador Dr. Vitor da Farmácia.





PROCESSO N.º 302/16 – Of. n.º 368/16, da Secretaria Especial de Assuntos Legislativos, enviando resposta ao Requerimento de autoria do Vereador Guti.





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PROCESSO N.º 334/16 – Of. n.º 382/16, da Secretaria Especial de Assuntos Legislativos, enviando resposta ao Requerimento de autoria do Vereador Dr. Laercio Sandes.

PROCESSO N.º 338/16 – Of. n.º 375/16, da Secretaria Especial de Assuntos Legislativos, enviando resposta ao Requerimento de autoria do Vereador Dr. Laercio Sandes.

PROCESSO N.º 346/16 – Of. n.º 396/16, da Secretaria Especial de Assuntos Legislativos, enviando resposta ao Requerimento de autoria do Vereador Pastor Anistaldo.

PROCESSO N.º 347/16 – Of. n.º 405/16, da Secretaria Especial de Assuntos Legislativos, enviando resposta ao Requerimento de autoria do Vereador Pastor Anistaldo.


PROCESSO N.º 363/16 – Of. n.º 377/16, da Secretaria Especial de Assuntos Legislativos, enviando resposta ao Requerimento de autoria do Vereador Elmer Japonês.



PROCESSO N.º 385/16 – Of. n.º 407/16, da Secretaria Especial de Assuntos Legislativos, enviando resposta ao Requerimento de autoria do Vereador Professor Romulo Ornelas.

PROCESSO N.º 390/16 – Of. n.º 395/16, da Secretaria Especial de Assuntos Legislativos, enviando resposta ao Requerimento de autoria do Vereador Serjão Inovação.

PROCESSO N.º 391/16 – Of. n.º 394/16, da Secretaria Especial de Assuntos Legislativos, enviando resposta ao Requerimento de autoria do Vereador Serjão Inovação.

PROCESSO N.º 394/16 – Of. n.º 408/16, da Secretaria Especial de Assuntos Legislativos, enviando resposta ao Requerimento de autoria do Vereador Toninho Magalhães.

PROCESSO N.º 403/16 – Of. n.º 379/16, da Secretaria Especial de Assuntos Legislativos, enviando resposta ao Requerimento de autoria do Vereador Toninho da Farmácia.




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PROCESSO N.º 410/16 – Of. n.º 364/16, da Secretaria Especial de Assuntos Legislativos, enviando resposta ao Requerimento de autoria do Vereador Toninho da Farmácia.


PROCESSO N.º 436/16 – Of. n.º 376/16, da Secretaria Especial de Assuntos Legislativos, enviando resposta ao Requerimento de autoria do Vereador Lamé.



– São despachados os seguintes processos administrativos:

PROCESSO N.º 782/16 – Of. n.º 146/16-SR Santana, da Superintendência Regional de Santana – Caixa Econômica Federal, comunicando a rescisão do contrato nº 0368.694-61/2011/ME/CAIXA, devido à extinção de instrumento contratual, em face do não embasamento técnico que justificasse sua prorrogação.

PROCESSO N.º 792/16 – Of. n.º 7078/15-ALESP, Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, solicitando abertura de processo administrativo para cientificar os Senhores Edis do contido no Of. SGP nº 7078/15 do autor Deputado Coronel Camilo, em anexo.

PROCESSO N.º 794/16 – Of. n.º 137/16-SS, Secretaria de Saúde do Município de Guarulhos, encaminhando cópia dos Termos de Aditamento referentes aos convênios firmados com o Município de Guarulhos e as Associações Prorede Saúde, conforme especifica.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Tendo em vista o término do horário regimental, dou por encerrada essa parte da Sessão e passamos para a Ordem do Dia.

– Passa-se à

O R D E M D O D I A

O SR. MARCELO SEMINALDO – Questão de ordem, Presidente.




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O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Questão de ordem, o Vereador Marcelo Seminaldo.

O SR. MARCELO SEMINALDO (Pela ordem) – Presidente, minha questão de ordem, indago a Vossa Excelência, se dentre as suas atribuições dessa Casa, Vossa Excelência tem o dever de polícia também, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Sim, Vereador.

O SR. MARCELO SEMINALDO (Pela ordem) – Queria complementar, Senhor Presidente. Em que pese aqui as alegações do nobre Vereador Geraldo Celestino, acredito que, se houve excesso, eu não estava presente, tem que ser apurado com certa tranqüilidade. Agora, não dá para ficarmos fazendo jogo político em cima de tudo. Então, os trabalhadores da Guarda que estão aqui estão cumprindo ordens, são pessoas que estão aqui, são trabalhadores, são ligados à municipalidade, vieram aqui dar a sua contribuição, o seu suor, Senhor Presidente, para proteger um próprio municipal, que é a Câmara dos Vereadores. Então, nós desmerecermos o trabalho da Guarda e, se houve excesso, eu não vi, é apurar. Agora, não dá para ficar tudo: "Olha eu vou fazer jogo político aqui, vou trazer o Secretário para lá". Não dá. Pior do que isso, Senhor Presidente, pior do que isso é dizer que Vossa Excelência deveria trazer a Polícia Militar para dentro da Câmara Municipal. Aí é o fim dos tempos mesmo, aí é a gente pegar e dizer que a Guarda Civil Metropolitana não tem condições de fazer o trabalho que tem que fazer, que é de, além da nossa segurança, segurança dos próprios, a segurança de todo mundo que está na nossa Cidade, porque agora é compartilhada a questão da segurança. Então, eu acredito que o Vereador Geraldo foi infeliz na colocação. É desmerecer os servidores municipais que arriscam o pescoço todo dia, não só por nós, mas pelas pessoas que estão lá na rua. E acho que, se houve algum excesso, no calor da situação, não é a primeira vez que isso acontece aqui, isso a gente tem que relevar, leva para frente, porque, infelizmente, esse tipo de coisa acontece. E da minha posição, como líder da bancada do Partido dos Trabalhadores, a Guarda Civil tem o nosso respeito e a nossa colaboração, Senhor Presidente.

O SR. GERALDO CELESTINO – Pela ordem, Senhor Presidente, como líder da bancada do PSDB, em virtude da ausência do Vereador Gilvan.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Como líder da bancada, o Vereador.

O SR. GERALDO CELESTINO (Como Líder da Bancada) – Senhor Presidente, eu tenho maior respeito pela Guarda Municipal, maior respeito. Vossa Excelência tem poder de polícia, Vossa Excelência pode determinar que a Guarda entre na Câmara Municipal, pode determinar que a Guarda se retire do Poder Legislativo, eu acho que é importante a segurança da Guarda Municipal, não estou criticando, mas houve excesso. E Vossa Excelência confessou nessa Tribuna que não determinou o fechamento da




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porta. Então, nós precisamos saber se algum assessor de Vossa Excelência extrapolou e foi lá e falou em nome de Vossa Excelência. Porque tem assessor do Senhor que é mais real do que o rei. E eu estou nessa Casa há mais de 20 anos e sempre houve um respeito da assessoria para com os Vereadores. Quem manda nesta Casa é o colegiado de Vereadores. A Mesa da Casa, Vossa Excelência como Presidente é o guardião do Regimento Interno da Lei Orgânica e da ordem na Casa. Se Vossa Excelência acabou de colocar que não deu ordem para o comandante da Guarda ter feito aqueles acontecimentos lá na porta, então tem algo errado. E, Vereador Seminaldo, não estou fazendo jogo político. Quem faz jogo político aqui é Vossa Excelência. Que chegou aqui na Sessão, tentou encerrar a Sessão da Câmara para não ser implantada a Comissão Processante de Cassação do Prefeito Sebastião Almeida. Isso sim é jogo político, jogo rasteiro, jogo sujo. O que esse Vereador está colocando aqui na Tribuna é o que houve lá fora, que Vossa Excelência me informou que não sabia. E Vossa Excelência é Presidente do Legislativo. Todos os funcionários viram, sua assessoria viu, o que essa assessoria incompetente que vossa excelência tem que não informa a Vossa Excelência. O Vereador caiu lá na porta, caiu. E os subordinados, guardas municipais, no rádio, chamando o comandante. Ele não foi à porta, não foi. E aqui, fiz um protesto aqui sim, por causa da Guarda, coloquei o meu carro na porta. E o comandante mandou multar o meu carro aqui dentro. O pára-choque estava próximo à calçada, muito pouco. Mandou multar. "Vou mandar guinchar". Aí um subordinado virou para ele: "O senhor quer que eu tome a chave do Vereador?". Olha a situação, Vereador Barreto. A situação que nós estamos chegando dentro do Legislativo. Então, Vossa Excelência tem autoridade nessa Casa, pois eu sei que Vossa Excelência tem autoridade e pode executar o seu poder de Presidente e converse com sua assessoria para respeitar os Vereadores dessa Casa. Quando o Vereador foi lá para pedir, ligar o som, esses funcionários de Vossa Excelência, principalmente o Anderson, que eu falo na cara, foi lá perguntando com que ordem que abriram a porta. Eu peguei a chave. Eu, Vereador Geraldo Celestino, Vereador Romildo Santos, Vereador Guti, pegamos a chave e ligamos o som, porque não era justo 400 funcionários públicos, 95 por cento de mulheres, estarem aqui aguardando uma reunião para conversar com os Vereadores e nós virarmos as costas e ir embora como muitos Vereadores já fizeram nessa Casa.

Então, eu peço a Vossa Excelência, sou respeitador, respeitos os funcionários dessa Casa, respeito cada Vereador, respeito à Guarda Municipal, respeito o público e essa Casa é a casa do povo, Senhor Presidente. É a casa do povo. Vossa excelência foi infeliz. Foi infeliz politicamente. Vossa Excelência poderia ter suspendido a Sessão por 10 minutos, chamado os servidores: “Falem, meus filhos, qual a reivindicação?" Vossa Excelência sairia com uma moral com esse funcionalismo público, Vossa Excelência não soube nem fazer política. Atendesse o funcionário público, atendesse aquela mulherada, atendesse esses professores que estão sendo pisados por pelo Partido dos Trabalhadores, que é um partido dos




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trabalhadores. Assinaram, baixaram decreto e não cumprem acordo com aqueles funcionários públicos, e Vossa Excelência encerrou a Sessão.

Eu acho que Vossa Excelência é mal assessorado, a sua assessoria é ruim, é muito ruim, é muito ruim, Senhor Presidente. Então, ou Vossa Excelência muda a postura da assessoria ou vão acontecer coisas piores aqui dentro da Câmara Municipal. Eu já vivi aqui, já vi muitas coisas, mas o que está acontecendo no mandato de Vossa Excelência eu nunca vi, eu nunca vi assessor gritar com o Vereador. Então, não pode, Senhor. Presidente, primeiro mandato de Vossa Excelência, Presidente do Legislativo de uma grande metrópole acontecer o que aconteceu. Vossa Excelência errou, errar é humano. Falta de assessoria, falta de assessoria, Senhor Presidente. E eu pergunto, Senhor Presidente, olha quantos assessores de Vossa Excelência atrás do plenário, assistindo à sessão, o Anderson toda hora fala no ouvido de Vossa Excelência. Assessoria é ruim, muito péssima, mau administrador, não conhece o Legislativo.


O SR. GERALDO CELESTINO (Como Líder da Bancada) – Nunca trabalhou no Legislativo. Então, Senhor Presidente, eu solicito que Vossa Excelência tome providências pelo bom andamento dos trabalhos nessa Casa de Leis.

O SR. RAMOS DA PADARIA – Questão de ordem, Senhor Presidente.

O SR. LAMÉ – Questão de ordem, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Questão de ordem, o Vereador Ramos da Padaria.

O SR. RAMOS DA PADARIA (Pela ordem) – Senhor Presidente, todos os pares, fiz questão de pegar minha ficha de filiação e trazer para o nosso amigo parceiro Samuel Vasconcelos, está aqui, meu amigo, a minha ficha de filiação, eu só quero deixar bem claro aqui, quero falar para o senhor, no dia que eu der a cassetada na jararaca vai ser na cabeça, não vai ser no rabo não, obrigado.

– Manifestações na galeria.


O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Questão de ordem, o Vereador Lamé.

O SR. LAMÉ (Pela ordem) – Senhor Presidente, em relação aos membros da Comissão, Vossa Excelência falou que vai ser por sorteio?

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Os dez que faltaram serão por sorteio, Vereador.




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O SR. LAMÉ (Pela ordem) – Mas isso não está previsto no Regimento, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Os Vereadores que escolheram, Vereador.

O SR. LAMÉ (Pela ordem) – Mas eu acho que tem que ser por votação, Presidente, porque, se não tem consenso.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Vereador, vocês resolvam, sem problemas, vocês resolvam. Eu somente recebo as indicações, Vereador.

O SR. LAMÉ (Pela ordem) – Está bom, Presidente, obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – De nada.

O SR. GERALDO CELESTINO – Pela ordem, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Pela ordem, o Vereador Geraldo Celestino.

O SR. PROF. SAMUEL VASCONCELOS – Questão de ordem, Presidente. Questão de ordem.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Questão de ordem, o Vereador Samuel Vasconcelos.

O SR. PROF. SAMUEL VASCONCELOS (Pela ordem) – Senhor Presidente, qual o prazo regimental para que seja instalada a Comissão?

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Duas Sessões ordinárias, Vereador.

O SR. PROF. SAMUEL VASCONCELOS (Pela ordem) – Ou seja, após essa e mais duas Sessões Extraordinárias?

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Essa, é a próxima, na terça-feira, não da semana que vem que é Semana Santa, na outra semana, Vereador.

O SR. PROF. SAMUEL VASCONCELOS (Pela ordem) – Então, tá. Mais outra questão. No caso dos filiados ao DEM que eu considero inclusive porque o Ramos, eu me referi a ele por que não tinha como eu me referir ao Romildo, os dois na mesma situação, o senhor falou que era costume desta Casa. É costume nesta Casa que os restantes das vagas sejam no voto, não lembro de um caso aqui de sorteio, Presidente. Não lembro de nenhum caso de sorteio.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Teve Vereador, aqui atrás. Na última Sessão, nós sorteamos aqui.




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O SR. PROF. SAMUEL VASCONCELOS (Pela ordem) – Um sorteio? Eu desconheço. Desconheço. Mas tudo bem. Qualquer situação a gente considera, agora não é o costume

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Mas são vocês que faltam discutir,Vereador, vê o melhor caminho, não tem problema.

O SR. PROF. SAMUEL VASCONCELOS (Pela ordem) – Então, eu peço que o Senhor submeta ao plenário se será no voto ou será por sorteio, Senhor Presidente.

O SR. EDMILSON AMERICANO – Pela ordem, Senhor Presidente.

O SR. GERALDO CELESTINO – Pela ordem, Senhor Presidente, Pela ordem, Senhor Presidente

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Pela ordem.

O SR. EDMILSON AMERICANO – Questão de ordem, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Questão de ordem, o Vereador Americano.

O SR. EDMILSON AMERICANO (Pela ordem) – Senhor Presidente, acho que para ficar claro a primeira pergunta que temos que fazer é até qual dia os partidos que desejarem fazer parte dessa Comissão poderão fazer sua indicação? Primeira coisa. E aí, após o Senhor responder, eu acho que aí sim, como é de praxe dessa Casa, todos os indicados que deverão fazer, todos partidos que fizerem suas indicações, e aí sim se reúnem esses sindicatos, e aí sim façam um acordo. Se faz sorteio ou se vai no voto. Sempre foi assim eu não vejo de outra forma que Vossa Excelência consiga proceder. Todo mundo, enquanto ninguém se indicar, não terá validade nenhuma ou possibilidade de sugestão de acordo. Após serem todos os nomes indicados, deverão se reunir e aí sim decidir da melhor maneira possível, é isso?

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Isso, Vereador .

O SR. DR. LAÉRCIO SANDES – Questão de ordem. Questão de ordem.

O SR. GERALDO CELESTINO – Pela ordem, Senhor Presidente

O SR. DR. LAÉRCIO SANDES – Questão de ordem.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Questão de ordem, o Vereador... Um minutinho só, Vereador Geraldo

O SR. DR. LAÉRCIO SANDES – Senhor Presidente, complementando...

O SR. GERALDO CELESTINO – Pela ordem, Senhor Presidente.




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O SR. DR. LAÉRCIO SANDES – É comigo?

O SR. GERALDO CELESTINO – Não, não. Pode falar, por favor, Vereador.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Vereador Geraldo, com a palavra.

O SR. GERALDO CELESTINO (Pela ordem) – Senhor Presidente, dentro da estrutura da Casa de Leis, da Mesa da Câmara, Vossa Excelência tem vários assessores. Quem é o seu chefe de gabinete, Senhor Presidente? O nome do seu chefe de gabinete? É. Da Presidência.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – O Anderson Mello.

O SR. GERALDO CELESTINO (Pela ordem) – Então eu quero pedir desculpa aos assessores da Presidência, eu acabei generalizando. Quem estava comandando aqui em nome de Vossa Excelência era o seu chefe de gabinete o Anderson, com sua incompetência e com sua truculência. O sabidão. Então eu quero pedir desculpa ao restante da sua assessoria pela qual eu tenho um grande respeito, [ininteligível] os meninos que estão ali, não vou citar o nome de todo mundo senão eu vou ser injusto com alguém, mas o seu problema se chama Anderson.

O SR. DR. LAÉRCIO SANDES (Pela ordem) – Senhor Presidente, ainda dentro da minha questão de ordem, eu gostaria de pedir para Vossa Excelência solicitar que os interessados para participar do processo de denúncia se inscrevam. E aí se tiver excesso de interessados, que aí vá para o sorteio. Então, eu acho que se alguém já tem interesse declinar o nome, como eu estou fazendo, já aponto meu interesse nesse momento. E os demais colegas Vereadores componente de um único, representação dentro de um por partido que o façam da mesma forma, pois talvez nem venha ter necessidade de sorteio, Senhor Presidente. Obrigado.

O SR. GUTI – Pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Ok., Vereador.


O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Questão de ordem, o Vereador Lamé.

O SR. LAMÉ (Pela ordem) – Eu já posso indicar o nome do nosso partido?

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Sim, Vereador. Indique o interesse.

O SR. LAMÉ (Pela ordem) – Então, eu quero aqui dizer que o PMDB tem interesse em participar da Comissão, e como eu sou o único membro do PMDB, eu faço questão que eu esteja na Comissão.




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O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Ok., Vereador Lamé.

O SR. LAMÉ (Pela ordem) – Obrigado.

O SR. GUTI – Pela ordem, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Pela ordem, o Vereador Guti.

O SR. GUTI (Pela ordem) – Eu gostaria também de indicar esse Vereador para fazer parte da Comissão assim que se completarem todas as vagas.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Anotado, Vereador.

O SR. GUTI – Senhor Presidente, pelo artigo 151.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Pelo artigo 151, o Vereador.

O SR. GUTI – (Pelo Artigo 151 do Regimento Interno) Senhor Presidente, eu, no começo da Sessão, eu fiz algumas críticas aqui ao Governo Federal pela nomeação do ex-presidente à Casa Civil, porque é visível o medo desse senhor e também do Governo do PT em fazer com que o seu líder maior, seu fundador e tudo mais, um semideus para o PT, seja preso. Então, isso foi uma artimanha processual para que ele responda direto ao STF. Isso aqui todos sabem, mas o Vereador líder do Governo Samuel fez algumas críticas a este Vereador dizendo que este Vereador só critica o partido do PT e mais nenhum partido. Vereador, eu reitero aqui o meu posicionamento. Eu critico qualquer um que faça corrupção, qualquer um que desvie dinheiro público, qualquer um não tenha uma conduta moral, qualquer um que não aja de acordo com os preceitos fundamentais constitucionais. Vou criticar qualquer um. Seja qual partido for, Vereador, pode ter certeza. Eu sei que Vossa Excelência disse que não é o caso deste Vereador quanto à corrupção, quanto a qualquer outro tipo de mazela, mas venho aqui e defendo veementemente o meu posicionamento contra tudo o que há de podre na política e vou continuar independente do partido. O problema é que o Partido dos Trabalhadores institucionalizou o crime dentro do poder. Esse é o problema. São vários e vários tesoureiros que foram presos, vários e vários deputados, senadores que foram presos. Então isso é oriundo de um único partido. E aqui, Senhor Presidente, para concluir, infelizmente não foi um ato ilegal, mas foi imoral. Quantos e quantos servidores me ligaram e falaram que foram praticamente obrigados a estarem amanhã num ato defendendo o Governo porque foram obrigados até por uma fala e está reproduzido em alguma mídia local, foi falado até pelo Prefeito para chegarem uma hora mais cedo, saírem uma hora antes para poderem ir ao ato. Senhor Presidente, ilegal não é, mas é imoral um Prefeito pedir para que faça coro numa manifestação que ninguém quer ir, Senhor Presidente. Muito obrigado.




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O SR. DR. VITOR DA FARMÁCIA – Questão de ordem, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Questão de ordem, o Vereador Vitor.

O SR. DR. VITOR DA FARMÁCIA (Pela ordem) – Vou questionar Vossa Excelência em relação à Mesa. Os componentes da Mesa não podem fazer parte dessa Comissão?

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Não podem, Vereador.

O SR. DR. VITOR DA FARMÁCIA (Pela ordem) – A Comissão seriam os Secretários e a Presidência?

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Isso, Vereador.

O SR. DR. VITOR DA FARMÁCIA (Pela ordem) – Ok., obrigado.

O SR. MARCELO SEMINALDO – Questão de ordem, Presidente, questão de ordem.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Questão de ordem, o Vereador Marcelo Seminaldo.

O SR. MARCELO SEMINALDO (Pela ordem) – Presidente, o Vereador Samuel Vasconcelos formulou uma questão de ordem que eu acho que é importante que tem a ver com o rito que vamos adotar daqui pra frente, então, o Vereador Samuel Vasconcelos fez a questão de ordem, Vossa Excelência ainda não submeteu ao plenário, mas eu reforço a questão de ordem feita pelo Vereador Samuel Vasconcelos, porque como há uma lacuna, Senhor Presidente, eu gostaria que Vossa Excelência submetesse ao plenário para o plenário decidir se nós vamos fazer a escolha das vagas remanescentes por sorteio ou se as vagas remanescentes serão no voto, Senhor Presidente. Isso é uma questão de rito, que é importante definirmos isso já.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Vereador, eu vou pedir que os Vereadores interessados se reúnam e mantenham. Se realmente sobrar, aí digamos, ou seja, passou da quantidade, aí faz o sorteio.

O SR. MARCELO SEMINALDO (Pela ordem) – Não, mas V.Exa. está definindo sorteio, Presidente, eu gostaria que V.Exa. submetesse ao Plenário se vai ser sorteio ou se vai ser no voto essas vagas remanescentes.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Ok, os interessados aí se resolvam.




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O SR. MARCELO SEMINALDO (Pela ordem) – Não entendi, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Porque é assim, eu só recolho as indicações. Os Vereadores têm que entrar num acordo, aí entre vocês que vão se acordar. Então vocês se reúnam e vejam qual a melhor maneira para que possa resolver.

O SR. MARCELO SEMINALDO (Pela ordem) – Então, quem definirá são os próprios Vereadores interessados, se vai ser sorteio ou se vai ser no voto.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Isso, isso, Vereador.

O SR. MARCELO SEMINALDO (Pela ordem) – Perfeitamente, Senhor Presidente, perfeitamente.

O SR. PROF. SAMUEL VASCONCELOS – Pela ordem, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Pela ordem, o Vereador Samuel Vasconcelos.

O SR. PROF. SAMUEL VASCONCELOS (Pela ordem) – Pela liderança do governo.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Pela liderança, Vereador.

O SR. PROF. SAMUEL VASCONCELOS (Como Líder do Governo) – Senhor Presidente, o Vereador Geraldo Celestino. Ah, está aqui dando entrevista. Ele fez uma fala sobre a truculência da Guarda. E eu quero, não tenho procuração da Guarda para isso, mas quero aqui fazer defesa da Guarda Municipal. Se existe uma Polícia, porque os GCM também são Polícia, que age com truculência e que bate em servidor, bate em professor, atira com bala de borracha e o Governador ainda diz: “Bate mais”, como foi o caso de Curitiba, não é a Guarda Municipal. Então quero render aqui as minhas homenagens à Guarda Municipal que cumpre muito bem seu trabalho.

Não obstante a isso, Presidente, quero aproveitar esta fala para dizer o seguinte: que só hoje foi comunicado aos Vereadores desta Casa, de forma ampla, de forma que todos ficaram sabendo, esse processo ou a sua aceitação de um processo de impeachment do Prefeito, sobre o qual ou sob o qual nós, da base, estamos extremamente tranqüilos. Não há nenhuma inquietação do Prefeito, não há inquietação dos Vereadores da base, porque nós estamos tranqüilos. Sabemos que é mais um movimento de pré-candidato. Porque, afinal, Vereador Laércio, nunca vi tanto pré-candidato desfilando nesta tribuna, dando entrevista, fazendo jornalzinho, buscando seu lugar ao sol na disputa. É legítimo. Faz parte. É um ano eleitoral. Muita gente fica três anos escondido sem fazer nada. Muita gente fica três anos sem participar de uma associação sequer, sem participar de um movimento sequer.




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E aí, quando chega o período eleitoral: “O que é que eu vou dizer para as pessoas que eu vou pedir voto? Ah, eu vou dizer que tenho essa ou aquela ação”. Chega a ser vergonhoso, não é? O desfile, Tribuna Livre, vem aqui, fala, fala, fala. Agora, cada um responde pelo que fala. O ônus da prova cabe a quem acusa. E lendo a peça de pedido de impeachment do Prefeito, ela vem carregada de acusações graves, graves, como a abertura de um banco no domingo. Isso é crime. E aí, quem acusou tem que provar. E se não provar, tem a lei para fazer provar. Pau que bate em Chico – eu sempre gosto desta expressão: “Pau que bate em Chico, bate em Francisco”.

A Comissão vai analisar. Diga-se de passagem, uma vergonha para esta Casa, esta Casa de Leis foi desrespeitada, porque o pedido sobre as contas, é sobre as contas que esta Casa aprovou, inclusive com o seu voto, Presidente, seu voto, meu voto, voto de outros Vereadores, ou seja, nós aprovamos as contas, aí agora um pré-candidato, Presidente de Partido, com todo o respeito, chega aqui e diz: “Olha, o que vocês votaram está tudo errado, não vale nada e agora tem que rever”. E aí aceitamos. Mas sabe o mais grave, Vereador Guti, é que só hoje foi tornado público. Agora Presidente, talvez o senhor não saiba, mas antes da Sessão aqui, na semana passada ou terça-feira, que não teve a Sessão, já estava na rede, já estava na rede com uma montagem. Isso é muito grave. Porque não é a primeira vez que vaza coisa nesta Casa. Ou os Vereadores que caíram junto com o elevador não se lembram disso?

Então, Presidente eu quero aproveitar o momento e pedir que seja feita uma sindicância. Por quê? Porque estão se repetindo esses vazamentos, não tem segurança na Casa, não sabemos em quem confiar. Cai o elevador, as imagens dos Vereadores, que quase perderam a vida, vai para a rede, com deboche. E aí, saiu de onde? Saiu daqui. Não foi alguém do Executivo, não foi alguém da sociedade civil, que veio aqui, filmou e tornou na rede. E agora um pedido, uma coisa grave, antes de ser comunicado aos Vereadores, antes de ter uma comissão constituída, já estava na internet com uma montagem.

Então encerro a minha fala dizendo, Presidente, pedindo, Presidente, que seja constituída uma comissão, uma comissão para fazer uma sindicância para saber de onde saiu essa montagem que foi parar na internet, nas redes sociais, antes de esta Casa se reunir. Antes dos Vereadores saberem, a população já sabia. Não que a população não tenha que saber; tem que saber, mas nós temos que ter confiança no corpo desta Casa, nos seus assessores, nos nossos assessores, nos funcionários de carreira. E só há um jeito de nós termos essa segurança, é saber quem vazou para as redes sociais com uma montagem, uma montagem até bonita, vermelha. Quem vazou antes de ser dado conhecimento aos Vereadores? Isso é muito grave. Como diz, como diz...





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O SR. PROF. SAMUEL VASCONCELOS – Pelo 151.


O SR. PROF. SAMUEL VASCONCELOS (Pelo Artigo 151 do Regimento Interno) – Como disse o Vereador Geraldo Celestino, "Banana está comendo macaco nesta Casa". Ou seja, os Vereadores são os mais interessados. Inclusive uma disputa legal, Vereador Guti, Vereador Gilvan, quem vai fazer parte da Comissão. Mas, de que adianta estarmos discutindo isso aqui se já está na rede? Agora quem pôs na rede? Eu quero saber quem pôs na rede. Eu quero saber quem pegou do seu gabinete, quem pegou de outro lugar. E antes da Sessão, antes da 1h da tarde já estava por aí, já estava aí com uma montagem, ou seja, deu trabalho. É alguém que entende de internet. Porque puseram uma tarja vermelha, puseram aqui impeachment, e aí começou um movimento estranho.

Então, eu quero pedir que seja constituída uma sindicância e que depois seja dado comunicado aos Vereadores de quem foi a responsabilidade, e seja punido Presidente, sabe por quê? O caso que houve dos elevadores, do elevador, me desculpe, foi muito grave. As pessoas debochando dos Vereadores que estavam onde? Estavam no elevador da Câmara, da Casa. As imagens foram parar lá fora. Então assim, aqui nós fazemos a disputa, disputa eleitoral, disputa de projeto. Agora, nós temos que ter responsabilidade. Quando eu critico a oposição, quando a oposição critica o Governo, quando nós até nos exacerbamos, como eu fiz, ao pedir que fosse protocolada a filiação do Vereador Romildo e do Vereador Ramos, fazemos isso no debate, mas há respeito. Agora, publicar imagem de Vereadores, debochar de Vereadores e publicar documentos desta Casa, antes de os Vereadores tomarem conhecimento, isto é inadmissível. É uma vergonha para esta Casa. Obrigado.

O SR. MARCELO SEMINALDO – Pela ordem Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Pela ordem, o Vereador Marcelo Seminaldo.

O SR. MARCELO SEMINALDO (Pela ordem) – Pelo artigo 151.


O SR. MARCELO SEMINALDO (Pelo Artigo 151 do Regimento Interno) – Senhor Presidente, eu ouvi atentamente o líder do PSDB falar, e aí fica claro que eles que já acabaram com a segurança pública no Estado de São Paulo, com péssimos salários, enfim, a Polícia Militar do Estado de São Paulo é a Polícia mais, uma das mais mal pagas do Brasil, considerando que ainda vivemos no Estado mais rico da nação, demonstra que não gosta da segurança pública em Guarulhos também. Então isso é importante, que os guardas, que as pessoas que estão aqui reflitam porque




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este ano é um ano eleitoral, e se já quebraram a segurança pública no Estado de São Paulo, agora o PSDB quer quebrar a segurança pública no município de Guarulhos. Ficou muito claro aqui com o posicionamento do PSDB, que, aliás, Senhor Presidente, começou esta legislatura com quatro Vereadores e está terminando agora com dois, isso se ficar com dois. Você que ainda está afiliado e tal, e está preocupado, é hora de pensar que ainda tem mais uns 10 dias para ficar, porque o último que sair apague a luz.

Senhor Presidente, eu queria falar sobre a Comissão da Bandeirante Energia, a CEI, porque eu sou Presidente da Comissão, nós já tentamos realizar até agora, Senhor Presidente, quatro reuniões e infelizmente não está dando quórum. Então não adianta nada Vereador subir aqui à tribuna, fazer grandes falas, "olha a Bandeirante está deixando tudo apagado, na minha comunidade está errado, eu vou mandar acender a luz e não sei o quê". Constituímos a Comissão e o Vereador não aparece para poder participar. Eu não vou expor ninguém, mas quem é da Comissão, sabe que é da Comissão, está sendo comunicado. Hoje novamente nós tentamos nos reunir, porque eu marquei na semana passada, não deu quórum, marquei de novo agora, não deu quórum, então realmente corremos o risco, Senhor Presidente, de concluir essa CEI, de expirar o prazo sem apresentar resultado, em razão do não compromisso dos Vereadores da Comissão Especial. Então se tem problema de agenda, se não pode comparecer, declina de participar e outro Vereador participa. Agora não dá para dar o nome aqui na hora e não participar das reuniões, porque simplesmente as reuniões não acontecem por falta de quórum Senhor Presidente.

O SR. JOÁO BARBOSA – Pela ordem, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Pela ordem, o Vereador Pastor João Barbosa.

O SR. JOÁO BARBOSA (Pela ordem) – Para indicar este Vereador para fazer parte da comissão constituída na Casa.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Ok, Vereador.

O SR. GILVAN PASSOS – Pela ordem, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Pela ordem, o Vereador Gilvan Passos.

O SR. GILVAN PASSOS (Pela ordem) – Pelo artigo 151, Senhor Presidente.


O SR. GILVAN PASSOS (Pelo Artigo 151 do Regimento Interno) – Senhor Presidente, Senhores Vereadores, público aqui presente, aqueles que nos acompanham pela TV Câmara, nós escutamos alguns pronunciamentos, eu fico feliz que eu escutei do líder do Governo, Vereador Samuel, e do líder da Bancada do PT sobre segurança pública. Eu fico




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pensando, os guardas municipais que estão ali, os GCM que estão parados ali, o coração deles dispara. Ninguém vem aqui e fala que eles têm 25 litros de combustível para fazer patrulhamento deles. Ninguém tem coragem de subir aqui e dizer que tem um concurso público atrasado, que já foi feito, e está defasada a corporação, e não são chamados. Não ganham mais hora extra, vão para o Carnaval comer pão com mortadela e lá não vão ganhar hora extra. Cadê a moral para falar sobre segurança pública? Vamos dar exemplo aqui nesta Casa. Vamos chegar lá no Prefeito e vamos falar, vamos parar com discursos demagógicos e vamos respeitar a GCM, vamos dar combustível para eles fazerem o patrulhamento deles, vamos dar um armamento decente, vamos pagar hora extra deles. "Ah, a Polícia Militar não presta porque é do governador Geraldo Alckmin". Eu não sou deputado estadual, eu estou Vereador e quem fez uso aqui foi Vereador. Vamos lá, desafio. Vocês eu imagino porque, como policial militar, quantas vezes tive que escutar discursos de deputados, de prefeitos e quanto, até de governador, a Polícia Militar e tal.

Agora, é fácil vir querer fazer média com os senhores, mas os senhores sabem muito bem o que os senhores estão passando. Falar sobre segurança pública, Corpo de Bombeiros, do Governo do Estado, despejado por falta de pagamento da Prefeitura, onde o Coronel Pires Comandante do Bombeiro da nossa cidade deu entrevista lá, Vereador Eduardo Barreto, lá em Mairiporã, e aqui na nossa cidade sendo despejado. Tem convênio, estou com a cópia do processo, porque aqui nesta Casa dizem que não tem convênio assinado com a Prefeitura daqui, onde não dá, o que tem que dar o alimento para a corporação. Agora falar de segurança pública, vamos debater. É algo que eu gosto de fazer. Obrigado, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Item 1º, Sr. Secretário para a leitura.

O SR. ELMER JAPONÊS – Pela ordem, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Pela ordem, o Vereador Elmer Japonês.

O SR. ELMER JAPONÊS (Pela ordem) – Pelo 151.


O SR. ELMER JAPONÊS (Pelo Artigo 151 do Regimento Interno) – Eu gostaria de indicar este Vereador e o Vereador Toninho da Farmácia para compor a Comissão.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Ok, indicado Vereador.

O SR. ELMER JAPONÊS (Pelo Artigo 151 do Regimento Interno) – E também, Senhor Presidente, falar um caso muito grave que está acontecendo aqui na cidade, inclusive vi a postagem de V.Exa., ajudamos as




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pessoas que sofreram com as enchentes, e dizer, pedir ajuda de todos os Vereadores aqui que essa situação, Presidente, o senhor viu lá, sentiu na pele que realmente as enchentes, elas estão destruindo várias casas, afetando várias famílias. E ontem fui com o pessoal do Malvinas na Prefeitura, pessoal desesperado. Hoje vi a chuva aqui fora e até pensei neles, falei: “Caramba, será que está inundando de novo?”

Sabemos que a força da natureza às vezes ela é muito forte e acaba causando tragédias. Mas também, Senhor Presidente, na nossa cidade, há vários córregos em que ainda não foi feito manutenção, ou seja, a desassoreação dos córregos. Fomos lá ontem pedir pelo bairro dos Malvinas, que sofre. Um chuvisco já inunda várias casas. Fomos recebidos pelo Secretário lá, o Wander, e logo mais à tarde me ligou mandando dizer que hoje de manhã ia um representante da Secretaria de Serviços Públicos para fazer a vistoria dos córregos lá, Senhor Presidente. E eu fiquei muito triste com a resposta daquele rapaz. Ele olhou para mim e falou que não ia fazer nada, que não tem nada para fazer. Será que estão esperando morrer alguém, Senhor Presidente? Será que estão esperando acontecer outra tragédia como aconteceu da moça lá no Taboão que não acharam o corpo dela até agora? Será, Senhor Presidente? Eu acho que temos que, todos aqui, todos os Vereadores, vi o Eduardo Barreto lutando também, falando no Radar de Notícias sobre a enchente lá no Veloso. Não foi, Vereador? Nós, Vereadores, temos que nos unir para que não fique assim.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Para concluir Vereador.

O SR. ELMER JAPONÊS – Pela liderança do Partido, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Pela liderança do Partido, Vereador.

O SR. ELMER JAPONÊS (Como Líder da Bancada) – Eu acho que nós aqui temos que pensar um pouco na vida do próximo. Nós, como Vereadores, somos cobrados no dia a dia. Como o senhor fez, eu também fiz, arrecadei doações levei para as pessoas, e eu vi ali, eu vi a tristeza nos olhos das pessoas que perderam seus móveis, as suas roupas. Aquela água suja. Eu mesmo me atolei num barro lá, estou com uma coceira no pé que não para, Senhor Presidente. Então eu fico pensando a situação daquelas pessoas ali, teve gente que ficou por aqui ó, de água. O morro ali no Parque São Luís, no Morro do Piolho, várias pessoas sofreram com as enchentes também.

Então eu peço aos Vereadores desta Casa, vamos nos unir para pedir que façam a manutenção dos córregos pelo menos. Sabemos que tem chovido bastante, mas eu acho que se não fizermos a nossa parte, se a Prefeitura não fizer a parte dela, vai continuar acontecendo. Concorda, Vereador Barreto? Então temos que nos unir e conversar com o Prefeito, com Secretários, que seja feito pelo menos a desassoreação de alguns córregos,




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porque não são todos que estão desassoreados, mas alguns estão, e esses aí são os que estão prejudicando alguns moradores na nossa cidade. Então eu gostaria de pedir esse apoio a todos os Vereadores aqui, ao Presidente Jesus que esteve lá e viu a situação de cada um. Obrigado. Que Deus abençoe.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Item 1º prejudicado por falta de parecer.

O SR. ROMILDO SANTOS – Pela ordem, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Pela ordem, o Vereador Pezão.

O SR. CLAUDILSON PEZÁO (Pela ordem) – Boa tarde, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Boa tarde, Vereador.

O SR. CLAUDILSON PEZÁO (Pela ordem) – Nobres Vereadores.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Pelo artigo 151, Vereador?

O SR. CLAUDILSON PEZÁO (Pelo Artigo 151 do Regimento Interno) – Pelo 151. Quero falar um pouco referente ao que o Elmer colocou, mas a cidade vem passando por uma situação difícil pelas chuvas, e nós temos uma problemática muito forte nas marginais do Rio Baquirivu. Aqui todo mundo sabe, o Vítor, Dona Maria, a Marisa que acompanhou as audiências públicas, no Bonsucesso, no Presidente Dutra, junto com o DAEE, na discussão da canalização do Rio Baquirivu. Como o Elmer colocou aqui, eu acho que nós temos que nos unir muito forte. O deputado Alencar já pediu mais uma nova audiência pública, que foi ele que pediu essas duas audiências públicas, para tomarmos providências junto ao Governo do Estado.

Tem um empréstimo de 220 milhões de dólares para fazer a canalização do rio. O Governador encaminhou um projeto para a Assembleia, para que esse dinheiro seja aplicado em outro local. Então um recurso que é nosso, que vai melhorar muito a nossa cidade, há pouco tempo eu vi no jornal que eles iam fazer as licitações, o DAEE ia fazer as licitações dos piscinões. E agora com essa de pegar esse dinheiro, que era para fazer os piscinões, fazer a canalização do rio e transferir para uma outra região. Nós não podemos deixar isso acontecer na nossa cidade. Clama pela melhoria das enchentes na cidade, e para melhorar as enchentes, ela passa claramente pela canalização do Rio Baquirivu. Se isso não acontecer, e nós aqui, Vereadores, deixarmos isso acontecer, vamos aqui passar mais 20 anos aí reclamando aqui das enchentes e não vai ter outro jeito. A solução é nos juntarmos, todos nós aqui, e fazer acontecer a licitação, que o dinheiro já está disponibilizado e só falta




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simplesmente o Governo Alckmin mandar a contratação da empresa para fazer os piscinões. Obrigado.

O SR. ROMILDO SANTOS – Pela ordem, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Pela ordem, o Vereador Romildo Santos.

O SR. ROMILDO SANTOS (Pela ordem) – Pelo 151, Presidente.


O SR. ROMILDO SANTOS (Pelo Artigo 151 do Regimento Interno) – Senhor Presidente, eu queria aqui também, Senhor Presidente, acabou de chegar às minhas mãos, Senhor Presidente, a minha filiação, Senhor Presidente, do Democratas, queria mostrar para o líder do governo, queria que o senhor visse aqui também, está no sistema. Filia web, Senhor Presidente, Samuel Vasconcelos. Então eu acho que não tem mais nenhuma dúvida. Eu não sei por que pairou essa dúvida, nunca aconteceu isso nesta Casa, não é de praxe, mas, Senhor Presidente, aproveitando o tempo que me resta, eu queria também indicar o Vereador Daniel Soares para fazer parte da Comissão e este Vereador para fazer parte da Comissão, visto que o Vereador Ramos da Padaria faz parte da Mesa, o.k?

Senhor Presidente, queria dizer o seguinte que na realidade faço das palavras do Vereador Elmer minhas palavras também. Vereador Gilvan, ouvi atentamente o Pezão falar, Vereador Geraldo, de novo do Governo do Estado de São Paulo, de novo do Governo do Estado de São Paulo, mas na realidade nós temos verbas aí que vieram já do Governo Federal que estão disponibilizadas também e o Governo Municipal não efetua esse pagamento. Olha só a que situação chegou, Vereador Pezão! Um dos processos que o Presidente do Solidariedade entrou nesta Casa é para malversação do dinheiro público dos 108 milhões de reais, que não foi usado em sistema de asfalto, em sistema de recapeamento da cidade. Então, Vereador Pezão, fica difícil falarmos do Governo do Estado, mas temos que saber o seguinte: se o Governo Municipal também fizesse a sua parte, muitas pessoas não perderiam tudo. Este Vereador aqui ficou das 9h da manhã às 7h da noite também, Vereador, Elmer, no Primavera, onde todas as famílias perderam tudo.

Quero dizer mais, se não fosse a Defesa Civil ir lá, batalhar... Quero parabenizar, em nome da Margaret – é isso? Margaret –, toda a Defesa Civil pelo belo trabalho que ela faz. Não sei se vocês sabem, mas a Defesa Civil, Presidente, alguns funcionários foram assaltados em determinados pontos de Guarulhos. Roubaram celular, roubaram alguns objetos dos funcionários, que ficaram apavorados. Então é um trabalho difícil para fazer em certos lugares, onde aparecem alguns oportunistas e acabam




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ainda roubando o funcionário público. Então quero parabenizar a Defesa Civil que levou colchão, levou cesta básica para todas aquelas famílias que ficaram sem cama, sem geladeira, sem guarda-roupa, ficaram sem nada. A única coisa com que eles ficaram foi a tristeza de morar perto de córrego. Eu tenho a certeza de que se eles pudessem, tivessem poder aquisitivo, eles não morariam perto de córrego não. Eles morariam realmente numa casa mais digna, num lugar mais alto, não próximo de rio. Mas infelizmente o sistema de habitação, seja do Governo Federal, seja do Estadual, seja do Municipal, deixa realmente a população à deriva e aí existe hoje Guarulhos com esse monte de invasões que é recorde na cidade. Obrigado, Senhor Presidente.

A SRA. PROFESSORA MARISA DE SÁ – Pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Pela ordem, a Vereadora Marisa de Sá.

A SRA. PROFESSORA MARISA DE SÁ – Pelo artigo. 151.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Pelo artigo 151, Vereadora.

A SRA. PROFESSORA MARISA DE SÁ (Pelo Artigo 151 do Regimento Interno) – Bom, eu gostaria de falar sobre esse tema de enchentes, por que nós estamos realmente unindo forças. Eu acho que é importante que tenha uma audiência pública nesta cidade para discutirmos essa questão das enchentes. Vereador Pezão, Vereadora Dona Maria, Vereador Vítor da Farmácia, esta Vereadora, juntamente com o Deputado Alencar, estamos batalhando por essa audiência, porque a cidade, o Alto Tietê, ele tem um plano de macrodrenagem e tem recursos sim destinados do Governo Federal para que seja realizada essa obra. Só que a Prefeitura de Guarulhos não pode realizar obra sozinha porque a responsabilidade dos rios é do DAEE que é do Governo do Estado. Inclusive eles estão querendo incluir outras cidades que não estavam no projeto no mesmo recurso. Ou seja, não vão fazer o trabalho direito, que precisa ser feito na cidade, dos piscinões.

Então a questão das enchentes não vai ser resolvida se não somarmos forças nesta cidade, se cobrarmos o DAEE, cobrarmos o Governador Alckmin para que seja cumprido esse projeto de macrodrenagem do Alto Tietê. Não foi só Guarulhos que ficou alagada. Mogi das Cruzes, o bairro de Jundiapeba também sofre muito, ficou todo alagado. E o Governo do Estado tem que responder sim. Em Franco da Rocha morreram 28 pessoas. O Prefeito sequer recebeu um telefonema de que seriam abertas as comportas da represa para que ele pudesse retirar as famílias. Então, o governador Alckmin é responsável pela morte das 28 pessoas, que morreram na cidade de Franco da Rocha.

Eu queria chamar a atenção aqui dos Vereadores desta Casa, de todos, de todos os Partidos, que somem força nessa audiência pública, para que realmente façamos uma luta para resolver o problema das enchentes da cidade que é gravíssimo, gravíssimo. A situação dos locais que




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tiveram enchente era assustadora. Parecia que tinha passado uma guerra, uma coisa absurda. O sofrimento do povo é imenso nesse quesito.

Para terminar minha fala, eu queria deixar aqui os meus parabéns a todos os estudantes, a todos os intelectuais, a todos os professores que estiveram no teatro Tuca, que é um símbolo da resistência da democracia, e teve um evento belíssimo ontem lá em nome da democracia deste país.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – 1º prejudicado por falta de parecer. Item 2º, ao Senhor Secretário para a leitura.

– É lido:

ITEM 2º – Discussão e votação única do veto total do Projeto de Lei nº 241/2002: “Permite a instalação de guaritas específicas para a segurança e zeladoria nos logradouros do âmbito do município de Guarulhos”. Autor: Edmilson Americano.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Em discussão (Pausa). Encerrada a discussão. Em votação. Solicito aos Senhores Vereadores que utilizem os terminais para o voto eletrônico.




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– É feita a votação eletrônica, conforme a seguinte tabela:

O SR. GUTI – Senhor Presidente, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Vereador Laércio Sandes...

O SR. GUTI (Pela ordem) – Eu queria consignar o meu voto SIM, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – O Vereador Guti vota SIM.




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O SR. DR. LAÉRCIO SANDES – Pela ordem, Senhor Presidente, voto SIM.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Vereador Laércio Sandes vota SIM. Toninho Magalhães, Gilvan Passos. Encerrada a votação. Prejudicado. Prejudicada a votação. Como não há quórum, dou por encerrada a Sessão.

– Encerra-se a Sessão às 16h44min.

– SECRETÁRIO – – PRESIDENTE –

OBS: OS DISCURSOS AQUI TRANSCRITOS NÃO FORAM REVISTOS PELOS ORADORES.




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ANEXO I À ATA DA DÉCIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, FIXADA PARA AS QUATORZE HORAS DO DIA DEZESSETE DE MARÇO DE DOIS MIL E DEZESSEIS.

Declaração de bens do nobre Vereador Gilberto Dom

Pedro, conforme dispositivo regimental.




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ANEXO II À ATA DA DÉCIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, FIXADA PARA AS QUATORZE HORAS DO DIA DEZESSETE DE MARÇO DE DOIS MIL E DEZESSEIS.

Declaração de bens do nobre Vereador Kleber Moacir Silva,

conforme dispositivo regimental.




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ANEXO III À ATA DA DÉCIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, FIXADA PARA AS QUATORZE HORAS DO DIA DEZESSETE DE MARÇO DE DOIS MIL E DEZESSEIS.

Declaração de bens do nobre Vereador Ademis Ernesto de

Oliveira, conforme dispositivo regimental.




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ANEXO IV À ATA DA DÉCIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, FIXADA PARA AS QUATORZE HORAS DO DIA DEZESSETE DE MARÇO DE DOIS MIL E DEZESSEIS.

Declaração de bens da nobre Vereadora Marina Hack,

conforme dispositivo regimental.




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13.ª SO (17-03-2016)

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