14-03-11_Marco-Civil
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Universidade de Mogi das Cruzes (UMC)
13/03/2014 Prof. Ms. Agnes de Sousa Arruda | Mídias Digitais 1
O Projeto e suas Características
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“A definição da internet é a indefinição”.
Gilberto Gil. YOUPIX Festival. Disponível em <http://www.youpix.com.br/festival/youpix-na-integra-todos-entrevista-gilberto-gil-17ago2011/>. Acesso em 10 mar. 2014.
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Espaço de troca Interatividade Colaboração Interação social
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Transmídia
Convergência
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Mutação constante
Quando você acha que encontrou as respostas, as perguntas mudam
▪ Twitter ▪ What are you doing / What’s going on
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Mutação constante
Problema: padronização nas normas de conduta
▪ Interação social
▪ Legislação
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Legislação
No Brasil
Marco Civil da Internet
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Marco Civil da Internet Brasileira
2009
▪ Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça
▪ Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas
▪ Processo colaborativo para a construção de um marco regulatório da Internet no Brasil
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Marco Civil da Internet Brasileira Eixos de discussão abrangendo as condições de
uso da Internet em relação aos direitos e deveres de seus usuários, prestadores de serviços e provedores de conexão, e também o papel do Poder Público.
Discussões por meio do portal e-Democracia e
redes sociais na internet.
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Marco Civil da Internet Brasileira Neutralidade
▪ O texto proíbe que provedores de internet discriminem certos serviços em detrimento de outros. Isso protege o usuário de ter sua velocidade de conexão diminuída baseada em interesses econômicos. As empresas não poderão, então, diminuir a velocidade da conexão para serviços de voz por IP para dificultar o uso de Skype ou reduzir a banda de um produto de uma empresa concorrente, por exemplo.
▪ Fonte:
http://www.terra.com.br/noticias/tecnologia/infograficos/marcocivil/
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Marco Civil da Internet Brasileira Retenção de Dados
▪ Obriga que os registros de conexão dos usuários devem ser guardados pelos provedores de acesso pelo período de um ano, sob total sigilo e em ambiente seguro. Os provedores poderão guardar o IP, nunca informações sobre o usuário.
▪ A disponibilização desses dados, segundo o texto, só poderá ser feita mediante ordem judicial.
▪ Na internet, os dados hoje são coletados, tratados e vendidos quase
que instantaneamente. ▪ Fonte: http://www.terra.com.br/noticias/tecnologia/infograficos/marcocivil/
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Marco Civil da Internet Brasileira Responsabilidade
▪ O Marco Civil estabelece como regra que um conteúdo só pode ser retirado do ar após uma ordem judicial. O provedor não pode ser responsabilizado por conteúdo ofensivo postado em seu serviço pelos usuários.
▪ Um conteúdo só poderá ser retirado do ar sem ordem judicial
desde que infrinja alguma matéria penal (como pedofilia, racismo ou violência, por exemplo). ▪ Fonte:
http://www.terra.com.br/noticias/tecnologia/infograficos/marcocivil/
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Marco Civil da Internet Brasileira 24 de agosto de 2011
▪ Projeto de lei foi enviado pela Presidente Dilma Rousseff à Câmara.
Vários adiamentos para a votação.
▪ Empresas de telecomunicações ▪ Alterações nos principais artigos
11/3/14, às 12h, houve tuitaço pedindo a votação.
Após a aprovação pelos deputados, o projeto ainda será enviado ao
Senado, também com prazo de 45 dias para votação. http://www.avaaz.org/po/o_fim_da_internet_livre_gg/?cDvEUab
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