Dir Const - Ponto - Vicente Paulo - Exercícios 12 - Controle de Constitucionalidade - Parte 2
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6 Simulado OAB 2 Fase XIV Exame de Ordem Unificado Direito Constitucional
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6 Simulado OAB 2 Fase XIV Exame de Ordem Unificado Direito Constitucional
Pea
PEA PROCESSUAL VALOR 5,0
Francisca Rocha foi aprovada em concurso pblico estadual para ocupar o cargo de enfermeira
em hospital pblico do Municpio de Campos Belos, tendo sido a primeira colocada na lista de
classificao. O edital do concurso previa como disponveis duas vagas para o referido cargo,
mas, mesmo aps a homologao do mesmo, o Municpio omitiu-se na prtica dos atos de
nomeao dos aprovados no limite das vagas ofertadas, desrespeitando o investimento dos
examinandos, em termos financeiros, de tempo e emocionais, bem com s suas legtimas
expectativas quanto assuno do cargo pblico. Diante da situao, pretendendo sua
nomeao, Francisca contratou um advogado que optou por ingressar com ao ordinria com
obrigao de fazer em face do Prefeito do Municpio de Campos Belos, onde pleiteou a tutela
antecipada, tendo juntado petio inicial documentos suficientes para comprovar o alegado: o
direito subjetivo ao provimento no cargo. Em deciso, o Juiz competente denegou a tutela
pretendida, por entender que a Autora no havia comprovado cabalmente o seu direito, tendo em
vista que no foi feita prova suficiente que justificasse a pretenso de urgncia.
Na qualidade de advogado (a) contratado (a) para assumir o caso acima apresentado, elabore a
pea cabvel contra a deciso do Juiz de Direito que rejeitou a concesso da medida de urgncia.
Ressalta-se que ser indispensvel pleitear a antecipao de tutela recursal.
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Questo 1 01. O Poder Executivo no Brasil exercido pelo Presidente da Repblica, que acumula o exerccio das funes de Chefe de Estado e de Governo, sendo auxiliado pelos Ministros de Estado, que dirigem Ministrios e so escolhidos pelo prprio Presidente da Repblica.
Sobre os Ministros de Estado, responda aos questionamentos abaixo:
a) Qual o juzo competente para processar e julgar os Ministros quando cometem o crime de responsabilidade estabelecido no art. 50, 2 da CRFB/88? E quando do cometimento de crime de responsabilidade conexo e da mesma natureza com os crimes de responsabilidade praticados pelo Presidente da Repblica? Fundamente. (Valor: 0,65)
b) Os Ministros podero receber delegao para exercer matria de competncia privativa do Presidente da Repblica? Em caso positivo, em quais hipteses? Fundamente. (Valor: 0,60)
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02. As Foras Armadas so consideradas instituies nacionais permanentes e regulares, estando organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sendo os seus membros denominados militares.
Sobre a temtica, responda fundamentadamente:
a) A vedao constitucional expressa ao cabimento de Habeas Corpus contra punies disciplinares militares constitucional? Explique. H alguma exceo a tal vedao? (Valor: 0,65)
b) Os policiais militares podem fazer greve? E os policiais civis e federais? (Valor: 0,60)
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03. Determinado associado foi comunicado formalmente, via telegrama, que fora excludo da associao a qual pertencia. A deciso baseou-se exclusivamente na liberdade do direito associao (art. 5, XVII da CRFB/88). No houve indicao do motivo que ensejou a sua excluso e sequer foi possvel a comunicao com a associao, que se negou a atend-lo.
a) Sabendo-se que o prprio Estatuto no exige motivao para excluso de associado, pode-se afirmar que a associao agiu corretamente? Explique. Quais os argumentos poderiam ser utilizados para defender o direito a reintegrao do associado excludo do quadro da sociedade civil? Fundamente. (Valor: 0,65)
b) O que significa o princpio da liberdade negativa de associao? (Valor: 0,60)
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04. O controle de constitucionalidade concentrado abstrato surgiu no Brasil com a Emenda Constitucional 16 de 1965. Desde ento, passou a ser permitida a fiscalizao em tese de constitucionalidade dos atos normativos federais e estaduais. Entretanto, foi com a Constituio de 1988 que o controle de constitucionalidade ganhou inegvel reforo, e, atualmente, atravs da interpretao dos aplicadores do Direito, surgiram novas expresses e nomenclaturas relacionadas ao tema. Sobre o tema:
a) O que seria a denominada inconstitucionalidade chapada? Explique. (Valor: 0,65)
b) Explique o fenmeno da fossilizao da Constituio. (Valor: 0,60)
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