1. (ESAF/Auditor do TCE-GO/2007) "Correlação entre meios e fins" a expressão que costuma ser diretamente associada ao seguinte princípio:

a) proporcionalidade.

b) modicidade.

c) autotutela.

d) eficiência.

e) moralidade.

2. (ESAF/AFC/CGU/2012) A impossibilidade de o particular prestador de serviço publico por delegação interromper sua prestação a restrição que decorre do seguinte principio:

a) Legalidade.

b) Autotutela.

c) Proporcionalidade.

d) Continuidade do Serviço Público.

e) Moralidade.

3. (ESAF/AFRF/2003) Tratando-se de poder de polícia, sabe-se que podem ocorrer excessos na sua execução material, por meio de intensidade da medida maior que a necessária para a compulsão do obrigado ou pela extensão da medida ser maior que a necessária para a obtenção dos resultados licitamente desejados. Para limitar tais excessos, impõe-se observar, especialmente, o seguinte princípio:

a) legalidade

b) finalidade

c) proporcionalidade

d) moralidade

e) contradit6rio

4. (ESAF/APO/EPPGG-MPOG/2008) A Agenda executiva e a qualificação dada a autarquia ou fundação que celebre contrato de gestão com o órgão da Administração Direta a que se acha vinculada, introduzida no direito brasileiro em decorrência do movimento da globalização. Destarte, assinale qual princípio da Administração publica, especificamente, que as autarquias ou fundações governamentais qualificadas como agendas executivas visam observar nos termos do Decreto nº 12.487/98:

a) razoabilidade

b) moralidade

c) eficiência

d) legalidade

e) publicidade

5. (CESPE/Procurador do Estado da Paraíba/2008) 0 principio da eficiência, introduzido expressamente na Constituição Federal (CF) na denominada Reforma Administrativa, traduz a ideia de uma Administração

a) descentralizada.

b) informatizada.

c) moderna.

d) legalizada.

e) gerencial.

6. (CESPE/Min. Publico do TCU/2004) A vedação de aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa encontra-se consagrada no ordenamento jurídico pátrio e decorre do principio da segurança jurídica.

7. (CESPE/Min. Publico do TCU/2004) 0 principio da legalidade pode ser afastado ante o principio da supremacia do interesse publico, especialmente nas hipóteses de exercício de poder de policia.

8. (CESPE/Min. Publico do TCU/2004) Regras relativas a impedimentos e suspeições são aplicadas a servidores públicos como corolário do principio da impessoalidade.

9. (CESPE/Defensor P6blico/DPE-RR/2013) Considerando os princípios aplicáveis a Administração publica e a jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

a) Se um servidor administrativo estadual tiver um pedido administrativo negado pela administração pública, a admissibilidade de recurso administrativo que vier a ser oferecido por esse servidor estará condicionada ao depósito prévio da taxa recursal.

b) O principio da legalidade administrativa impõe que a administração publica fundamente a sua atuação no direito, razão por que, para se realizar exame psicotécnico em concurso público, a necessária prévia autorização em ato normativo do chefe do Poder Executivo.

c) Caso o presidente de autarquia estadual pretenda nomear seu sobrinho para o cargo de diretor administrativo dessa entidade, não haverá óbice jurídico para a nomeação, já que a vedação ao nepotismo depende da edição de lei formal.

d) O principio da publicidade exige que a administração pública de ampla divulgação dos seus atos, inclusive fornecendo, gratuitamente, certidões para a defesa de direitos e o esclarecimento de situacoes de interesse pessoal quando solicitadas.

e) O STF entende, com base no principio da ampla defesa, que, em processo administrativo disciplinar, a obrigat6rio que a defesa técnica seja promovida por advogado.

10. (CESPE/Analista Judiciário/TRT10/2013) Considere a seguinte situação hipotética.

Determinado prefeito, que é filho do deputado federal em exercício Jose Faber, institui ação politico-administrativa municipal que nomeou da seguinte forma: Programa de Alimentação Escolar Josh Faber.

Nessa situação hipotética, embora o prefeito tenha associado o nome do próprio pai ao referido programa, não houve violação do principio da impessoalidade, pois não ocorreu promoção pessoal do chefe do Poder Executivo municipal.

11. (CESPE/Anac/2009) São princípios da administração publica expressamente previstos na CF: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e motivação.

12. (ESAF/AFCISTNI2008) O art. expressamente alguns dos princípios da administração publica brasileira, quais sejam, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Consagra-se, com o principio da publicidade, o dever de a administração publica atuar de maneira transparente e promover a mais ampla divulgação possível de seus atos.

Quanto aos instrumentos de garantia e as repercussões desse principio, assinale a assertiva incorreta.

a) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível a segurança da sociedade e do Estado.

b) E assegurada a todos a obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

c) Da publicidade dos atos a programas dos órgãos públicos poderá constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos , desde que tal iniciativa possua caráter educativo.

d) Cabe habeas data a fim de se assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constante de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter publico.

e) E garantido ao usuário, na administração publica direta e indireta, na forma disciplinada por lei, o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observadas as garantias constitucionais de sigilo.

13. (CESPE/AGU/2009) Com base no principio da eficiência e em outros fundamentos constitucionais, o STF entende que viola a Constituição a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, ate o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração publica direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações reciprocas.

14. (CESPE/Agente de Inteligência/ABIN/2008) Não viola o principio da motivação dos atos administrativos o ato da autoridade que, ao deliberar acerca de recurso administrativo, mantem decisão com base em parecer da consultoria jurídica, sem maiores considerações.

15. (CESPE/Agente de Inteligência/ABIN/2008) Com base no principio da publicidade, os atos internos da administração publica devem ser publicados no diário oficial.

16. (CESPE/AGU/2009) Considere que Platão, governador de estado da Federação, tenha nomeado seu irmão, Aristóteles, que possui formação superior na área de engenharia, para o cargo de secretario de estado de obras. Pressupondo-se que Aristóteles atenda a todos os requisitos legais para a referida nomeação, conclui-se que esta não vai de encontro ao posicionamento adotado em recente julgado do STF.

17. (ESAF/AFC/CGU/2012) O principio que instrumentaliza a Administração para a revisão de seus próprios atos, consubstanciando um meio adicional de controle da sua atuação e, no que toca ao controle de legalidade, representando potencial redução do congestionamento do Poder Judiciário, denomina-se:

a) Razoabilidade.

b) Proporcionalidade.

c) Autotutela.

d) Eficiência.

e) Eficácia.

18. (CESPE/Analista Judiciário/TRT10/2013) A Administração esta obrigada a divulgar informações a respeito dos seus atos administrativos, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível a segurança da sociedade e do Estado e a proteção da intimidade das pessoas.

19. (CESPE/AGU/2009) Segundo entendimento do STF, a vedação ao nepotismo não exige edição de lei formal, visto que a proibição a extraída diretamente dos princípios constitucionais que norteiam a atuação administrativa.

20. (FCC/Fiscal de Rendas-SP/2009) Determinado agente público, realizando fiscalização, verifica tratar-se de caso de aplicação de multa administrativa. Tal agente, de oficio, lavra o auto respectivo. Considerando essa situação a Iuz de princípios que regem a Administração Publica, a correto afirmar que, em nome do principio da:

a) autoexecutoriedade, tal multa pode ser exigida independentemente de defesa do autuado em processo administrativo.

b) imperatividade, a cobrança dessa multa não depende de autorização judicial.

c) indisponibilidade do interesse público, o julgador no processo administrativo não pode dar razão as alegações do particular.

d) autotutela, a Administração pode anular a autuação, caso nela constate vícios quanto a legalidade.

e) presunção de legalidade, a Administração so pode reconhecer a invalidade do auto ante prova produzida pelo particular.

21. (CESPE/Anac/2009) 0 principio da razoabilidade impõe a Administração publica a adequação entre meios a fins, não permitindo a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior aquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse publico.

22. (ESAF/APO/2010) A observância da adequação e da exigibilidade, por parte do agente público, constitui fundamento do seguinte principio da Administração Pública:

a) Publicidade.

b) Moralidade.

c) Legalidade.

d) Proporcionalidade.

e) Impessoalidade.

23. (CESPE/Anac/2009) A inserção de nome, símbolo ou imagem de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços ou campanhas de órgãos públicos fere o principio da impessoalidade da Administração publica.

24. (ESAF/APO/2010) Relativamente à necessidade de estabilização das relações jurídicas entre os cidadãos e o Estado, ha dois princípios que visam garanti-la. Assinale a resposta que contenha a correlação correta, levando em considerarão os aspectos objetivos e subjetivos presentes para a estabilização mencionada.

( ) Boa-fé;

( ) Presunção de legitimidade e legalidade dos atos da Administração;

( ) Prescrição;

( ) Decadência.

(1) Segurança Jurídica - aspecto objetivo.

(2) Proteção a confiança - aspecto subjetivo.

a) 1/1/2/2

b) 2/1/2/1

c) 2/2/1/ 1

d) 1/1/1/2

e) 2/2/2/ 1

25. (CESPE/ACE-TI-TCU/2010) Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade estão expressos no texto da CF.

26. (CESPEIAGU/2004) Na Constituição Federal, a inserção do principio da eficiência como principio administrativo geral fez acompanhar-se de alguns mecanismos destinados a facilitar a sua concretização, como a participação do usuário na Administração pública indireta e a possibilidade de aumento da autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da Administração direta.

27. (FCC/Analista Ministerial/MPE-CE/2013) Determinado Secretario Municipal cedeu caminhões e servidores municipais para que realizassem a mudança de um conhecido politico da região. Houve, portanto, empréstimo de bens e servidores públicos para a satisfação de interesses pessoais de agente politico. O caso narrado evidencia a violação ao seguinte principio do Direito Administrativo:

a) moralidade.

b) publicidade.

c) autotutela.

d) tutela.

e) especialidade.

28. (CESPE/Delegado PF-Nacional/2004) A possibilidade de reconsideração por parte da autoridade que proferiu uma decisão objeto de recurso administrativo atende ao principio da eficiência.

29. (ESAF/AFC-CGU/2006) Correlacione as duas colunas e identifique a ordem correta das respostas, tratando-se de institutos e princípios correlatos de Administração Publica.

(1) segurança jurídica ( ) economicidade

(2) Impessoalidade ( ) preclusão administrativa

(3) moralidade ( ) isonomia

(4) eficiência ( ) costumes da sociedade

(5) razoabilidade ( ) proporcionalidade

a) 4/1/2/3/5

b) 1/4/2/3/5

c) 5/3/2/1/4

d) 5/2/4/1/3

e) 4/5/3/2/1

30. (ESAF/Analista IRB/2006) Considerando-se os princípios que regem a Administração Publica, relacione cada principio com o respectivo ato administrativo e aponte a ordem correta.

(1) Impessoalidade ( ) Punição de ato de improbidade.

(2) Moralidade ( ) Divulgação dos atos da Administração Publica.

(3) Publicidade ( ) Concurso Publico.

(4) Eficiência ( ) Pagamento por precatório.

( ) Escolha da melhor proposta em sede de licitação.

a) 1/3/4/2/2

b) 2/3/1/1/4

c) 4/2/1/3/1

d) 3/4/2/1/4

e) 3/2/2/1/4

31. (CESPE/ACE-TCU/2009) Caso o governador de um estado da Federação, diante da aproximação das eleições estaduais e preocupado com a sua imagem politica, determine ao setor de comunicação do governo a inclusão do seu nome em todas as publicidades de obras publicas realizadas durante a sua gestão, tal determinação viola a CF, haja vista que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos devera ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos .

32. (ESAFITRF/2006) Entre os requisitos ou elementos essenciais a validade dos atos administrativos, o que mais condiz, com o atendimento da observância do principio fundamental da impessoalidade, é o relativo a / ao

a) competência.

b) forma.

c) finalidade.

d) motivarão.

e) objeto lícito.

33. (ESAF/AFRF/2005) Os princípios constitucionais da legalidade e da moralidade vinculam-se, originalmente, a noção de Administração:

a) patrimonialista.

b) descentralizada.

c) gerencial.

d) centralizada.

e) burocrática.

34. (ESAF/AFRF/2005) A Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Constituição Federal, autorizou o presidente da Republica, mediante Decreto, a dispor sobre:

a) extinção de funções públicas, quando vagas.

b) extinção de cargos e funções públicas, quando ocupados por servidores não estáveis.

c) funcionamento da Administração federal, mesmo quando implicar em aumento de despesa.

d) fixação de quantitativo de cargos dos quadros de pessoal da Administração Direta.

e) criação ou extinção de órgãos e entidades publicas.

35. (ESAF/APO-MPOG/2005) Os princípios da Administração Publica estão presentes em todos os institutos do Direito Administrativo. Assinale, no rol abaixo, aquele princípio que melhor se vincula a proteção do administrado no âmbito de um processo administrativo, quando se refere a interpretação da norma jurídica.

a) legalidade

b) proporcionalidade

c) moralidade

d) ampla defesa

e) segurança jurídica

36. (ESAF/AFC/CGU/Correição/2006) Entre os princípios constitucionais do Direito Administrativo, pode-se destacar o de que

a) a Administração prescinde de justificar seus atos.

b) ao administrador a licito fazer o que a lei não proíbe.

c) os interesses públicos e privados são equitativos entre si.

d) são inalienáveis os direitos concernentes ao interesse publico.

e) são insusceptíveis de controle jurisdicional, os atos administrativos.

37. (ESAF/Fiscal do Trabalho/2006) Em face dos princípios constitucionais da Administração Publica, pode-se afirmar que:

I. a exigência constitucional de concurso publico para provimento de cargos públicos reflete a aplicação efetiva do principio da impessoalidade.

II. O principio da legalidade, segundo o qual o agente público deve atuar de acordo com o que a lei determina, é incompatível com a discricionariedade administrativa.

III. um ato praticado com o intuito de favorecer algu6m pode ser legal do ponto de vista formal, mas, certamente, comprometido com a moralidade administrativa, sob o aspecto material.

IV. o gerenciamento de recursos públicos sem preocupação de obter deles o melhor resultado possível, no atendimento do interesse publico, afronta o principio da eficiência.

V. a nomeação de um parente próximo para um cargo em comissão de Livre nomeação e exoneração não afronta qualquer principio da Administração Publica, desde que o nomeado preencha os requisitos estabelecidos em lei para o referido cargo.

Estão corretas:

a) as afirmativas I, II, III, IV e V.

b) apenas as afirmativas I, II e IV.

c) apenas as afirmativas I, III e IV.

d) apenas as afirmativas I, III e V.

e) apenas as afirmativas II, III e V.

38. (CESPE/ACE-TCU/2009) O regime jurídico-administrativo fundamenta-se, conforme entende a doutrina, nos princípios da supremacia do interesse publico sobre o privado e na indisponibilidade do interesse publico.

39. (ESAF/APOFP/SP/2009) Quanto aos princípios direcionados a Administração Publica, assinale a opção correta.

a) O principio da legalidade significa que existe autonomia de vontade nas relações travadas pela Administração Publica, ou seja, a permitido fazer tudo aquilo que a lei não proíbe.

b) O ato administrativo em consonância com a lei, mas que ofende os bons costumes, as regras da boa Administração e os princípios de justiça, viola o principio da moralidade.

c) É decorrência do principio da publicidade a proibição de que conste nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em divulgação de atos, programas ou campanhas de órgãos públicos.

d) A Administração Publica pode, por ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados.

e) O modo de atuação do agente público, em que se espera melhor desempenho de suas funções, visando alcançar os melhores resultados e com o menor custo possível, decorre diretamente do principio da razoabilidade.

40. (FCCITCE-PI/AFCE/2005) Um dos sentidos em que pode ser aplicado o princípio constitucional da impessoalidade, relativo à Administração Publica, e o de que:

a) os atos administrativos que venham a ser publicados para conhecimento geral não podem trazer a identificação nominal da autoridade que os editou.

b) a publicidade de obras públicas não pode conter nomes, mas apenas símbolos, que caracterizem a promoção pessoal de autoridades.

c) a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou prejudiciais.

d) a autoridade publica que pratica um ato administrativo, no exercício regular de sua competência, não pode ser por ele responsabilizada pessoalmente.

e) as entidades que integram a Administração Pública direta ou indireta não possuem personalidade jurídica.

41. (FCC/ICMS-SP/2006) é elemento característico do regime jurídico do processo administrativo:

a) ser imprescritível, em decorrência do principio da autotutela administrativa.

b) não comportar revisão judicial, por força do principio da unicidade da jurisdição.

c) exigir respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa, em razão de expressa previsão constitucional.

d) não comportar modificação de sua decisão ap6s o esgotamento dos prazos recursais, caracterizando a incidência de coisa julgada de natureza judicial.

e) a não aplicação dos princípios da isonomia e da impessoalidade, posto ser julgado pela própria Administração.

42. (CESPE/Escrivão de Policia Civil/ES/2006) A razoabilidade pode ser utilizada como parâmetro para o controle dos excessos emanados de agentes do Estado, servindo para reprimir eventuais abusos de poder.

43. (ESAFISEFAZ-CE/Analista TI/2007) São exemplos da aplicação do principio da impessoalidade, exceto:

a) licitação.

b) concurso público.

c) precatório.

d) otimização da relação custo/beneficio.

e) ato legislativo perfeito.

44. (CESPE/ACE/TCU/2007) Acerca dos princípios constitucionais que informam o direito administrativo, julgue os próximos itens.

1. A probidade administrativa a um aspecto da moralidade administrativa que recebeu da Constituição Federal brasileira um tratamento próprio.

2. A declaração de sigilo dos atos administrativos, sob a invocação do argumento da segurança nacional, a privilegio indevido para a pratica de um ato administrativo, pois o principio da publicidade administrativa exige a transparência absoluta dos atos, para possibilitar o seu controle de legalidade.

3. A Administração publica responde civilmente pela inercia em atender uma situação que exige a sua presença para evitar uma ocorrência danosa. Exemplo disso e a situação em que ha demora do Estado em colocar um para-raios em uma escola localizada em área com grande incidência de raios, o que leva a uma catástrofe, ao serem as crianças atingidas por um relâmpago em dia chuvoso. Nesse caso, o principio da eficiência, que exige da Administração rapidez, perfeição e rendimento, deve incidir no processo de responsabilização do gestor publico.

4. O atendimento do administrado em consideração ao seu prestigio social angariado junto a comunidade em que vive não ofende o principio da impessoalidade da administração publica.

45. (ESAF/Fiscal de Rendas/Município RJ/2010) Referente aos princípios da Administração Publica, assinale a opção correta.

a) Tendo em vista o caráter restritivo da medida, a necessária lei formal para coibir a pratica de nepotismo no âmbito da Administração Publica, tornando-se inviável, assim, sustentar tal óbice com base na aplicação direta dos princípios previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal.

b) Entre os princípios da Administração Pública previstos expressamente na Constituição Federal, encontram-se os da publicidade e da eficácia.

c) E viável impedir, excepcionalmente, o desfazimento de um ato, a principio, contrario ao Ordenamento Jurídico, com base no principio da segurança jurídica.

d) O principio da autotutela consiste na obrigatoriedade de o agente publico, independentemente da sua vontade, sempre defender o ato administrativo quando impugnado judicialmente, em face da indisponibilidade do interesse defendido.

e) O devido processo legal no a preceito a ser observado na esfera administrativa, mas apenas no Âmbito judicial.

46. (FCC/Auditor TCE-RO/2010) 0 artigo 5 °, inciso LV, da Constituição Federal estabelece que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados, em geral, são assegurados o contradit6rio e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes". Os princípios do contraditório e da ampla defesa

a) aplicam-se exclusivamente aos processor administrativos disciplinares.

b) pressupõem a existência de litigio instaurado, podendo ser invocados somente após formalização de acusação.

c) aplicam-se nos processos administrativos, dentre outros casos, sempre que houver a possibilidade de repercussão desfavorável na esfera jurídica dos envolvidos.

d) podem ser dispensados especialmente quando não houver repercussão patrimonial no processo administrativo.

e) não ensejam, no processo administrativo, a anulação dos atos e decis6es proferidas, salvo na hipótese de comprovado prejuízo funcional ao servidor envolvido.

47. (CESPE/Analista em Ciência e Tecnologia/MCTI/2012) O principio da continuidade do serviço publico a um dos princípios da administração publica expressamente previstos na CF.

48. (CESPE/Analista em Ciência e Tecnologia/MCTI/2012) Os princípios constitucionais da administração pública não são aplicáveis as sociedades de economia mista, visto que essas sociedades são regidas pelo regime de direito privado.

49. (ESAF/ATRFB/2012) A Sumula n. 473 do Supremo Tribunal Federal - STF enuncia:

"A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial". For meio da Sumula n. 473, o STF consagrou:

a) a autotutela.

b) a eficiência.

c) a publicidade.

d) a impessoalidade.

e) a legalidade.

50. (ESAF/ATRFB/2012) Previsto no inciso XXXIII do artigo 5°, no inciso II do § 3.° do artigo 37 e no § 2° do artigo 216 da Constituição Federal, o direito ao acesso a informacões publicas foi regulado pela Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Quanto ao procedimento de pedido de acesso, é incorreto afirmar que:

a) qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos na Lei, por qualquer meio legitimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

b) os órgãos e entidades do poder publico devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso a informac6es por meio de seus sítios oficiais na internet.

c) sob pena de indeferimento do pedido, os motivos determinantes da solicitação de acesso as informações de interesse publico devem ser apresentados pelo cidadão requerente.

d) quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente devera ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.

e) o serviço de busca e fornecimento da informação a gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade publica consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e materiais utilizados.

51. (ESAF/AFRFB/2012) A possibilidade jurídica de submeter-se efetivamente qualquer lesão de direito e, por extensão, as ameaças de lesão de direito a algum tipo de controle denomina-se

a) Principio da legalidade.

b) Principio da sindicabilidade.

c) Principio da responsividade.

d) Principio da sancionabilidade.

e) Principio da subsidiariedade.

52. (ESAF/AFRFB/2012) Determinado Município da Federação brasileira, quando da elaboração da sua lei orgânica, fez constar a seguinte norma: "O Prefeito, o Vice-prefeito, os Vereadores, os ocupantes de cargos em comissão ou função de confiança, as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, ate o segundo grau, ou por adoção e os servidores e empregados públicos municipais não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição por mais seis meses após findas as respectivas funções." Analise a norma constante da Lei Orgânica, da referida municipalidade e, a luz da jurisprudência do STF, avalie as questões a seguir, marcando verdadeiro (V) ou falso (F) para cada uma delas. Ao final, assinale a opção que contenha a sequencia correta.

A lei orgânica do município a inconstitucional porque imp6e restric6es que não foram impostas pelo constituinte no inciso XXI, do art. 37, nem pela norma geral de que trata o inciso XVII, do art. 22 da CF.

A municipalidade tratou, em sua lei orgânica, de preservar um principio guia de toda a atividade estatal: o principio da moralidade administrativa.

A norma constante da lei orgânica em comento homenageia o principio da impessoalidade.

A norma inserida na lei orgânica do referido município fere a efetiva, real e isonômica competição.

a) F, F, F. F

b) F, V, V, V

c) F, V, V, F

d) V. V,V.F

e) F, V, F, F

53. (ESAF/AFC/STN/2013) Sobre as disposições constitucionais relacionadas com a Administração Publica, assinale a opção correta.

a) Entre os princípios da Administração Pública expressamente dispostos na Constituição

Federal de 1988 encontram-se os da legalidade, da razoabilidade e da eficiência.

b) Somente por lei especifica poderão ser criadas autarquia, empresa publica, sociedade de economia mista e fundação, cabendo a lei complementar, no caso desta ultima, definir as áreas de sua atuação.

c) A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos .

d) Os servidores ocupantes de cargo público efetivo possuem direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

e) Entre outras hipóteses, o servidor público estável poderá perder o cargo mediante decisão judicial liminar ou procedimento administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa.

54. (CESPE/Analista/Gestão Pública/MPU/2013) O principio da eficiência, segundo o qual todo agente publico deve realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional, sobrepõe-se aos demais princípios da Administração publica, inclusive ao da legalidade.

55. (CESPE/Analista/Gestão P6blica/MPU/2013) Constituindo exceção ao principio da legalidade, as ações de caráter discricionário tem eficácia jurídica independentemente de autorização em lei.

56. (CESPE/Analista/Gestão Pública/MPU/2013) A publicidade dos atos processuais poderá ser restringida em razão do interesse social ou para garantir a defesa da intimidade.