168 - Questões de concursos sobre Direito Penal - Ielf

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Questões Questões de concursos para auxílio na aula do dia 01º/12

Matéria: DIREITO PENAL – PARTE ESPECIAL – LEGISLAÇÃO ESPECIAL

Professor: Rogério Sanches Cunha

- Crime de Tóxico

(TJSC – 2003/2004)

1. Considere as seguintes proposições sobre tráfico de entorpecentes:

I. O comprador de um esperado carregamento de droga, cuja operação fora interrompida pela polícia, não se livra do crime de tráfico pela falta de entrega da droga pois o delito já se consumara com a realização da negociação, perfeita e acabada quanto ao acordo entre o preço e a quantidade de droga, além da data e local da entrega.

II. O tráfico poderá configurar-se na forma continuada se houver repetição de condutas em circunstâncias de tempo e lugar semelhantes (por exemplo: indivíduo que em dias diferentes vende porções de “maconha” recebidas também separadamente).

III. O cloreto de etila (lança-perfume) continua sendo, tal como a heroína, a cocaína e a maconha substância proibida pela Lei 6.368/76.

IV. O tráfico de entorpecentes, por ser crime de perigo abstrato, não exige efetivo dano, impedindo assim a consideração da bagatela pela quantidade traficada, que somente será relevante para a dosimetria da pena.

Assinale, dentre as alternativas abaixo, a correta.

a) Somente a proposição II está incorreta.

b) Apenas a proposição III está correta.

c) Somente as proposições II e IV estão incorretas.

d) Somente as proposições I e IV estão corretas.

e) Todas as proposições estão corretas.

(MPRS – XLIII – 2002)

2. Eusébio não foi preso em flagrante, mas teve instaurado inquérito pela prática de crime previsto na Lei 6.368/76 (Tóxicos). O Delegado terá que prazo para remessa dos autos do inquérito policial a juízo:

(a) Quinze dias.

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(b) Cinco dias.

(c) Doze dias.

(d) Trinta dias.

(e) Dez dias.

(TJSC – 2002)

3. Assinale dentre as alternativas seguintes, a correta:

Réu carioca condenado por crime de tráfico de drogas na comarca de Blumenau, cumprindo pena na Penitenciária de Florianópolis, pretende cumprir a pena em estabelecimento prisional do Estado do Rio de Janeiro:

a) requer ao juízo da condenação a transferência, alegando que ficará mais próximo da família;

b) por se tratar de condenado de alta periculosidade, o juízo da execução sem maiores indagações, determinará a transferência do preso para um presídio de segurança máxima em outra unidade da federação;

c) entendendo ter direito líquido e certo, por via de habeas corpus, pretende a transferência para outra unidade da federação para cumprimento da pena que lhe foi imposta, objetivando ficar mais próximo da família e dos amigos;

d) por via de Habeas Corpus, o condenado enfrenta o indeferimento pelo Magistrado do pedido de transferência de presídio para local próximo de seus familiares, pretendendo a reforma da decisão judicial;

e) Uma vez indeferido pelo juízo da execução, pedido para transferência de presídio para outra unidade da federação, o condenado por meio de recurso de agravo, objetiva a reforma da decisão judicial.

(MPSC – 2002)

4. As seguintes assertivas são Verdadeiras ou Falsas:

a) Não há previsão de figura penal culposa na Lei de Tóxicos.

b) Exige-se no mínimo três agentes para caracterização do crime de associação para fins de tráfico, previsto no artigo 14 da Lei nº 6.368/76.

c) O ofendido nos crimes previstos na Lei de Tóxicos é a coletividade, pois o bem penalmente tutelado é a saúde pública.

(DELEGADO RJ – 2001)

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5. Durante a realização de uma festa, dez pessoas consumiram cloridrato de cocaína que estava numa bonbonnière, ali colocada pelo próprio dono da casa, João, que por sua vez fez uso de heroína. O comportamento de João configura:

a) tráfico de entorpecente;

b) irrelevante penal;

c) uso de entorpecente;

d) uso e tráfico de entorpecente;

e) tráfico de entorpecente com aumento de pena em decorrência da quantidade de pessoas que o consumiram.

(DELEGADO AM – 2001)

6. Quanto ao procedimento especial dos crimes previstos na Lei nº 6.368/76

(Lei Antitóxicos), a alternativa correta é:

a) para efeitos de lavratura do auto de prisão em flagrante, no que tange à materialidade do delito, não há necessidade de laudo, o qual poderá ser feito posteriormente; no entanto, até o oferecimento da denúncia, deverá haver pelo menos o laudo de constatação da natureza da substância, firmado por perito oficial, ou, na falta deste, por pessoa idônea escolhida de preferência entre as que tiverem habilitação técnica.

b) nos casos em que couber fiança, sendo o agente menor de 21 (vinte e um) anos, a autoridade policial, verificando não ter o mesmo condições de prestá-la, poderá determinar o seu recolhimento domiciliar na residência dos pais, parentes ou de pessoas idôneas, que assinarão termo de responsabilidade.

c) no caso de prisão em flagrante por transporte de substância entorpecente ilicitamente, a autoridade policial dela fará comunicação imediata ao juiz competente, remetendo-lhe juntamente uma cópia do auto lavrado e o respectivo auto nos 5 (cinco) dias seguintes.

d) no caso de prisão em flagrante por transporte de substância entorpecente ilicitamente, na hipótese em que não ocorrer prisão em flagrante, o prazo para remessa dos autos do inquérito policial a juízo será de 30 (trinta) dias.

(MPMG – XL – 2000)

7. Averiguando notícia anônima que apontava o “Bar do Luiz” como local de consumo de drogas, policiais civis lograram êxito em surpreender três frequentadores fumando cigarros de maconha. Apurou-se posteriormente que o Sr. Luiz, mesmo não se dedicando ao comércio nem ao uso de entorpecentes, consentia em ceder gratuitamente suas instalações para que os fregueses fizessem uso de tais substâncias proibidas. De acordo com a Lei n.º 6368/76, o Sr. Luiz incorreu:

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a) em delito algum, sendo sua conduta atípica;

b) nas mesmas penas do artigo 12, sendo sua conduta equiparada pela referida legislação ao tráfico de drogas;

c) nas sanções do artigo 12, diminuídas de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço) por força do disposto no artigo 29, §1º, do Código Penal (participação de menor importância);

d) nas mesmas penas do artigo 16, sendo sua conduta equiparada pela referida legislação ao uso de drogas;

e) nas sanções do artigo 16, diminuídas de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço) por força do disposto no artigo 29, §1º, do Código Penal (participação de menor importância).

(TJBA – 1999)

8. No tocante aos delitos tipificados na lei 6.368/76 (Lei de

Entorpecentes),

01. o porte ilegal de entorpecente, para uso próprio somente será punível a

titulo doloso, sendo inexistente a tentativa nas formas de "adquirir",

"trazer consigo" e "guardar'.

02. o tráfico de entorpecentes é crime hediondo, não podendo ser concedida

a liberdade provisória, devendo a pena ser cumprida integralmente em

regime fechado.

04. o tráfico de entorpecente atinge a incolumidade pública, sendo por isso

de perigo abstrato.

08. as formas permanentes do delito como expor à venda, ter em depósito,

transportar e trazer consigo, em regra não admitem tentativa.

16. as causas de aumento de pena previstas na ad, 18, lV, relativas à

prática de crime nas imediações de estabelecimento de ensino ou

hospitalar, atingem o traficante (ad. 12) e também o infrator ou o usuário (ad. 16).

(MPDF E T - 23 – 1999)

9. Os requisitos exigidos para a tipificação do crime de associação para fins de tráfico de drogas incluem a existência de

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A. permanência, estabilidade, notoriedade e segurança dos membros associados.

B. quatro co-autores que se conheçam e que tenham consciência de integrar a sociedade.

C. várias pessoas que se associem de forma momentânea para a prática de diversos crimes.

D. duas ou mais pessoas, acordo de parceiros, vínculo associativo e finalidade de traficar tóxicos.

(MPDF E T – 22 – 1998)

10) Tício foi preso em flagrante delito de tráfico ilícito de substância entorpecente. De acordo com a legislação de regência, Tício:

a) poderá ser beneficiado com liberdade provisória, mediante o pagamento de fiança.

b) poderá ser beneficiado com liberdade provisória, sem o pagamento de fiança, se for primário, portador de bons antecedentes e residir no distrito da culpa.

c) não poderá ser beneficiado com liberdade provisória com ou sem fiança.

d) não poderá ter relaxada a prisão em flagrante.

(TJSP – 169 – 1997)

11. Assinale a alternativa correta, no sentido de legitimar-se a prisão em flagrante, por tráfico ilícito de entorpecentes.

(A) Informado das atividades de narcotráfico desenvolvidas pelo acusado, o policial faz-se de toxicômano e acaba por induzi-lo a vender-lhe a única pedra de ‘crack’ que possuía. Cingiu-se a imputação ao ato da venda.

(B) Nas mesmas circunstâncias de simulação, o policial negocia com o acusado a compra de certa porção de cocaína e, durante as tratativas, dá-lhe voz de prisão; ao proceder à revista pessoal, apreende em poder do meliante mais doze invólucros contendo a mesma droga. Imputou-se a conduta de trazer consigo entorpecente.

(C) Ainda nas referidas circunstâncias, o policial induz o acusado a vender-lhe determinada droga, mas, como nada trouxesse consigo, vai o último até terceira pessoa, da qual faz a aquisição e retorna para entregar o tóxico, minutos depois, ao suposto usuário. Este, então, dá-lhe voz de prisão. Limitou-se a acusação ao ato da venda.

(D) Nenhuma delas, visto tratar-se de flagrante preparado ou forjado.

(MPRS – XLI)

12. Assinale a alternativa CORRETA.

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Para que se dê a condenação por crime definido no artigo 12, "caput”, da Lei nº 6.368/76 (tráfico de entorpecentes), no que tange à materialidade, impõe-se a presença nos autos do

(a) Laudo de constatação da natureza da substância;

(b) Laudo do exame de dependência;

(c) Laudo de exame toxicológico;

(d) Despacho saneador a que alude a Lei Extravagante em apreço;

(e) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

(MPSP – 79 – 1997)

13. Antônio foi pilhado transportando 5 (cinco) quilos de cocaína para fins de tráfico. Levado até a presença da autoridade policial, esta tem:a) não tem prazo para lavrar o flagrante, devendo, no entanto, entregar nota de culpa ao preso dentro de 24 (vinte e quatro) horas depois de sua prisãob) 24 (vinte e quatro) horas para lavrar o flagrante e comunicar o promotor de Justiça do ato praticadoc) 30 (trinta) dias de prazo para comunicar o fato ao juiz competented) 30 (trinta) dias para terminar as investigaçõese) 48 (quarenta e oito) horas de prazo para manter o preso em regime de prisão temporária, se entender conveniente a decretação da medida

(MPSP – 79 – 1997)

14. Acusado condenado por tráfico de entorpecente e preso, sem direito a recorrer em liberdade, interpõe, de próprio punho, apelação. Durante o processamento do recurso, foge do presídio. A conseqüência da fuga é:a) nenhuma, devido a apelação ter o seu andamento normalb) processamento da apelação sem direito de apresentar razõesc) paralisação do recurso até sua prisãod) só poderão ser apreciadas eventuais questões preliminares argüidas no recurso interpostoe) apelação é julgada deserta

Gabarito: 1 - E; 2 - D; 3 - E; 4 – a) F; b) F; c) V; 5 - D; 6 - B; 7 - B; 8 - 12; 9 - D; 10 – C; 11 – B; 12 – C; 13 – A; 14 - E.

- Para complementar:

(DELEGADO RJ - 1998)

Quais os critérios para distinguir o tráfico do uso de entorpecentes (arts. 12 e 16 da Lei 6.368/76)?

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(TJSP – 2000)Direito Penal – DissertaçãoCRIMES DE TRÁFICO E ENTREGA A CONSUMO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS (ART. 12, “CAPUT”, DA LEI Nº 6.368/76): Objetos Jurídicos – Natureza jurídica – Concurso de pessoas – Teoria da insignificância – Princípio da alternatividade – Momento consumativo e tentativa – Regime prisional.

(MPRJ – XXV – 2002)

O Procurador da República responsável por processo envolvendo tráfico de entorpecentes, verificando, já em fase de vista de designação para audiência de instrução e julgamento, que não se tratava de tráfico internacional, opinou pela incompetência do Juízo. Vindo o feito para a Justiça Estadual, o Juiz, após designar data para audiência de instrução e julgamento, com base no art. 567 do CPP, deu vista ao órgão do Ministério Público. Qual deve ser a manifestação do Promotor?

(MPRS – XL)

Juan, argentino, foi definitivamente condenado pela lº Vara da Justiça Federal de Uruguaiana à pena de seis anos de reclusão, em regime fechado, dado como incurso no art. 12, caput, c/c art. 18, inc. I, ambos da Lei Antitóxicos. Este réu, reincidente, entrou no Brasil como turista, estando com seu visto vencido na ocasião da prisão. Perante a Vara das Execuções Criminais da Comarca de Uruguaiana, comprovando apenas já ter cumprido 1/3 da pena, requereu a concessão de livramento condicional, o que foi deferido de plano pelo Dr. Juiz de Direito. Após a liberação do apenado, o Ministério Público tomou ciência desta decisão e de que havia sido decretada a expulsão do apenado, com publicação oficial do ato, anterior à concessão do livramento condicional.

Objetivando reverter esta situação, recorreu o Dr. Promotor de Justiça. Considerando os fatos expostos, indique o recurso cabível, apresentando a motivação da inconformidade e a respectiva base legal.

(MPMG – 42 – 2002)

“A” utilizava-se de uma empresa de fachada, situada em Belo Horizonte, para justificar a origem dos lucros oriundos do tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, que ocorria na cidade do Rio de Janeiro. A Polícia Federal realizou as investigações e o inquérito foi remetido a uma das Varas Criminais da Justiça Federal do Rio de Janeiro. “A” foi denunciado por crime de lavagem de dinheiro, mas não foi citado, por estar em local incerto e não sabido.

Responda e justifique (máximo de 20 linhas):

a) Fixar o juízo competente para processar criminalmente “A”?

b) A ação penal pode seguir à revelia do acusado?

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- Lei das contravenções penais

(DELEGADO SP – 2003)

1. A Lei das Contravenções Penais

a) não contempla como perigoso o indivíduo condenado por mendicância.b) veda a conversão da pena de multa em prisão simples.c) declara taxativamente não ser punida a tentativa de contravenção.d) aplica-se às contravenções praticadas por brasileiro, em outros países.


2. Analise as seguintes afirmativas.I - A tentativa, quando iniciada a execução do ilícito, não se consumando por circunstâncias alheias à vontade do agente, é punível no caso de contravenção, como nos moldes previstos no Código Penal.II - As contravenções penais tipificadas no artigo 59 (vadiagem) e artigo 60 (mendicância), ambos da Lei das Contravenções Penais, são inafiançáveis em casos de auto de prisão em flagrante.III - A exploração ou realização de loteria denominada de "Jogo do Bicho", bem como a prática de qualquer ato relativo à sua realização ou exploração não é uma contravenção penal. IV - Não é contravenção penal o ato de dirigir aeronave sem estar devidamente licenciado, desde que se tenha como passageiro um piloto que possua experiência no mesmo artefato e esteja em dia com sua documentação junto ao Departamento de Aviação Civil.Assinale a alternativa CORRETA.a) Somente a afirmativa IV é verdadeira.b) Somente a afirmativa II é verdadeira.c) Somente as afirmativas I e III são verdadeiras.d) Somente as afirmativas II e IV são verdadeiras.

(MPPA – X – 2000)

3. Um juiz recebeu três autos de inquérito policial, nenhum dos quais inaugurado por auto de prisão em flagrante, indiciando três pessoas, respectivamente, uma pela prática da contravenção prevista no art. 47 (prisão simples de 15 dias a 3 meses ou multa) da Lei das Contravenções Penais, a segunda por ter incorrido na figura da receptação dolosa de que trata o art. 180, caput (reclusão de 1 a 4 anos e multa), do CPB e a terceira pelo crime de roubo definido no art. 157, caput, (reclusão de 4 a 10 anos e multa), também do CPB. Verificou que, nos relatórios desses dois primeiros inquéritos, as autoridades policiais representaram para que houvesse a decretação da prisão preventiva. Convencendo-se disso, o juiz a decretou, estando os seus destinatários encarcerados, há 20 dias. No tocante ao terceiro desses, peças informativas, ao denunciar o réu, o promotor de justiça requereu a imposição da custódia, o que o magistrado está tendente a atender. Acerca das decisões tomadas nesse caso, é certo dizer que

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A. erroneamente, o juiz decretou a prisão preventiva do autor daquela contravenção penal, porque, por força de lei, essa espécie de infração não é abrangida pela referida custódia.

o juiz errou em decretar a prisão preventiva, tanto do autor da referida contravenção como do autor do crime de receptação, porque ambos poderiam ser beneficiados com liberdade provisória com ou sem fiança, embora só até o recebimento da denúncia, na situação acima. acertou o magistrado ao decretar a prisão preventiva tanto do contraventor como do receptador e acertará se vier a decretar essa custódia contra o autor do crime de roubo. errou o juiz ao decretar a prisão preventiva do receptador, mas acertou ao decretá-la em relação ao contraventor e acertará se a impuser ao autor do crime de roubo. nem o representante do Ministério Público poderia ter requerido a decretação da prisão preventiva, menos ainda as autoridades policiais poderiam ter representado para esse fim, por absoluta falta de previsão legal para isso.

Gabarito: 1 - C; 2 - B; 3 - A.

- Crimes de imprensa

(TJRN – 1998)

1. Nos crimes de imprensa, a decadência do direito de o ofendido oferecer queixa ou representação ocorre no prazo de(A) três meses. (B) um mês. (C) um ano. (D) seis meses. (E) dois anos.

Gabarito: A Questões de concursos para auxílio na aula do dia 24/11

Matéria: DIREITO PENAL – PARTE ESPECIAL


- Leis Especiais: Crimes Hediondos.

(TJMG – 1999)

1. Sobre os crimes hediondos, previstos na Lei 8.072/90, marque a única alternativa correta.

(A) Extorsão mediante seqüestro e roubo.

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(B) Atentado violento ao pudor e estupro.

(C) Epidemia com resultado morte e peculato praticado por prefeito municipal.

(D) Latrocínio, estupro e concussão.

(E) Prática de tortura, extorsão qualificada pela morte e sedução.

(MPDF E T – 22 – 1998)

2. A respeito da lei penal, assinale a opção correta.

a) Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Mas esse princípio não se aplica às contravenções penais.

b) A lei excepcional e a lei temporária são aplicáveis aos fatos ocorridos após a sua revogação, ainda que isso resulte em situação mais gravosa para o réu.

c) A aplicação da lei penal no espaço rege-se, exclusivamente, pelo princípio da territorialidade.

d) Aplica-se aos crimes hediondos o princípio da anterioridade.

(DPAL – 2003)

3. Acerca dos dispositivos legais pertinentes à Lei dos Crimes Hediondos, julgue os itens abaixo.

1. São considerados hediondos os delitos de extorsão mediante seqüestro, roubo, atentado violento ao pudor e estupro, entre outros.

2. O homicídio simples, na forma tentada, inclui-se entre os crimes hediondos, se praticado em atividade típica de grupo de extermínio.

3. A delação premiada não constitui causa especial de redução de pena.

4. Em face da prática de crime hediondo, a lei pertinente veda a liberdade provisória com ou sem fiança e a apelação em liberdade.

5. O homicídio qualificado-privilegiado não é delito hediondo.

6. Permitida nos casos de prática do crime de tortura, a progressão de regime não alcança os crimes hediondos, o tráfico ilícito de entorpecentes e o terrorismo, segundo orientação do STF.

(MPPA – X – 2000)

4. Tendo sido concluídos na esfera policial, os autos de inquérito policial de que consta ter sido presa em flagrante uma jovem, de 22 anos de idade, quando trazia consigo 32

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"petecas" de cocaína, para vendê-las, ao preço de R$ 5,00 (cinco reais) cada uma, foi recebido pelo Promotor de Justiça, para suas providências de uma determinada comarca, para oferecimento de denúncia. No carimbo desse recebimento consta a rubrica do Representante do Parquet e a respectiva data, 11.10.2000, uma quarta-feira, lançada de seu próprio punho. A data seguinte, 12 de outubro, como se sabe, foi feriado nacional. No dia 23 do referido mês, não houve expediente forense. No dia 26.10.2000, o acusador entregou, mediante protocolo, no cartório do Juízo competente, a denúncia, datada de 25.10.2000, capeando os autos, na qual imputa ao denunciado, conforme o disposto no art. 12 da Lei nº 6.368/76, a prática do crime de tráfico de substância entorpecente, como a considera o laudo de exame de constatação firmado por dois peritos oficiais. A decisão do juiz pelo recebimento ou rejeição dessa peça acusatória, deve pautar-se em que

A. a denúncia foi ofertada dentro prazo legal, na situação acima, porque, sendo de cinco dias, foi duplicado pela Lei dos Crimes Hediondos, ao alterar a Lei Antitóxicos.

a oferta da denúncia não se efetivou no prazo hábil de três dias previsto na Lei Antitóxicos, para a modalidade desse crime imputada ao denunciado. houve, no caso, oferecimento da denúncia dentro do prazo hábil de dez dias, contado do dia seguinte àquele feriado. no presente caso, a denúncia foi oferecida fora do prazo de seis dias, já contado em dobro, como determina a Lei Antitóxico, por modificação redacional estabelecida pela Lei dos Crimes Hediondos. a denúncia foi oferecida no prazo hábil de seis dias, duplicado pela Lei dos Crimes Hediondos e contado inicialmente desde o dia imediatamente posterior àquele feriado.

(MP MG – XLII – 2003)

5. Assinale a alternativa CORRETA.

a) A ausência de proposta de transação penal na hipótese de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, mesmo diante da presença dos requisitos enumerados no artigo 76 da Lei nº 9.099/95, não acarreta posterior nulidade do processo penal, tendo em vista que o referido delito está previsto em legislação especial.

b) O recurso cabível da decisão que não recebe a denúncia ou a queixa por crime de imprensa previsto na Lei nº 5.250/67 é o recurso em sentido estrito.

c) A colaboração processual prevista na nova Lei de Tóxicos somente permite ao Ministério Público propor o sobrestamento do feito ou a redução de pena, se houver efetiva colaboração do beneficiário durante o processo.

d) O juiz fica obrigado a fundamentar somente a denegação de apelo em liberdade, em caso de condenação, diante da regra contida na Lei de Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/90), mesmo em se tratando de réu primário e de bons antecedentes.

e) A intimação do adolescente infrator e do seu defensor é obrigatória em todos os casos de procedência da representação, ou seja, quando aplicadas quaisquer das medidas sócio-educativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Gabarito: 1 - B; 2 - D; 3 - 1 - E; 2 - C; 3 - E; 4 - E; 5 - C; 6 - C.; 4 - D; 5 – D.

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Para complementar:

(TRF2 – 7 CONCURSO)

É possível a substituição da pena privativa de liberdade por pena alternativa nos chamados crimes hediondos? Justifique.

(MPRS – XLII)

Para obter livramento condicional por fato cometido antes de entrar em vigor a Lei dos Crimes Hediondos (Lei n° 8.072/90), mas depois nela enquadrado, o agente terá que se sujeitar, dentre outras condições, também à regra do artigo 83, V, do Código Penal? Explique.

Questões de concursos para auxílio nas aulas dos dias 20 e 21.11

Matéria: DIREITO PENAL - PARTE ESPECIAL

Professor: Alexandre Victor de Carvalho - Estelionato

(MPDF – 1998)

1. Assinale a opção correta.

a) O crime de estelionato, que pressupõe conduta fraudulenta do agente com o fim de obtenção de vantagem ilícita, tem por objetividade jurídica a fé pública. b) Configura crime de estelionato o descumprimento de contrato, quando o pagamento da obra ou do serviço se dá de forma antecipada, o que faz presumir a má-fé do contratado, se este não executa o serviço no prazo avençado. c) A emissão de cheque sem a pertinente provisão de fundos configura, em qualquer hipótese, crime. d) O crime de estelionato, quando na modalidade de fraude no pagamento por meio de cheque, consuma-se no momento e local em que o banco sacado recusa o seu pagamento.

(TJSP – 169 – 1997)

2. Indique a hipótese correta de ser admissível a imunidade penal absoluta.

(A) Se o agente pratica furto contra cônjuge, ocorrido depois de decretada judicialmente a separação do casal.

(B) Se o agente rouba bens de seu sobrinho.

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(C) Se a ré se apropria indevidamente de bem pertencente a seu amásio.

(D) Se o agente comete estelionato contra seu avô.

(TJSP – 167 – 1996)

3. O autor falsifica a assinatura do dono da cártula, vai ao banco respectivo e recebe o valor do cheque, em face do descuido do caixa, que não confere a assinatura

a) o autor praticou, em concurso formal, falsidade (art. 297, § 2º, do CP) e estelionato (art. 171, "caput", do CP).

b) o autor praticou, em concurso material, falsidade e estelionato.

c) o autor praticou o delito de falsidade, sendo o estelionato "post factum" não punível, prevalecendo o crime mais grave.

d) o autor praticou o delito de estelionato, que absorve a falsidade.

(TJSP – 168 – 1997)

4. Mário negociou a aquisição de um carro com Joaquim, dando como pagamento um cheque, tendo sido estabelecido entre ambos que o veículo e seus documentos só seriam entregues a Mário após a liquidação do título pelo banco sacado. Apresentado o cheque por Joaquim, foi ele devolvido por falta de fundos e por estar encerrada a respectiva conta corrente. Em tese, a conduta de Mário:

a) tipifica-se no art. 171, § 2º , VI do C.P. (fraude no pagamento por meio de cheque).

b) tipifica-se no art. 171 "caput" do C.P. (estelionato consumado).

c) é atípica.

d) tipifica-se no art. 171 "caput" c.c. 14, II do C.P. (tentativa de estelionato).

(TJBA – 1999)

5. Para configuração do crime de estelionato, deve-se levar em conta que

01. a pessoa que suporta o prejuízo não será necessariamente a mesma que foi enganada.

02. o sujeito passivo será sempre pessoa física, já que a pessoa jurídica não pode ser induzida em erro, posto que despersonalizada.

04. é necessário que exista vitima certa; não há crime de estelionato mas crime contra a economia popular, se praticado contra sujeitos passivos indeterminados.

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08. o meio executivo utilizado pelo agente não deve, necessariamente, ser

apto a enganar a vitima, mesmo que grotesco; quando facilmente demonstrada

a intenção fraudulenta, ao menos a tentativa estará caracterizada.

16. mesmo que a vitima perceba o emprego da fraude, tipificado estará o delito, na sua forma tentada.

(MPSP – 79 – 1997)

6. De acordo com a orientação sumular oriunda do Superior Tribunal de Justiça, quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, haverá:a) falsob) falso em continuidade delitiva com estelionatoc) falso em concurso material com estelionatod) estelionatoe) falso em concurso formal com estelionato.

Gabarito: 1 - D; 2 - D; 3 - D; 4 - C; 5 - 05; 6 - D.

Questões de concursos para auxílio na aula do dia 20/10



- Sedução, corrupção de menores e rapto

(TJSP – 168 – 1997)

1. Assinale a alternativa correta:

a) No crime de rapto mediante violência, o casamento do agente com a vítima é causa de extinção de sua punibilidade.

b) No crime de estupro cometido mediante violência real, o casamento da ofendida com terceiro é causa de extinção de punibilidade, caso ela não requeira o prosseguimento do inquérito policial ou da ação penal em sessenta dias.

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c) No crime de sedução, o concubinato entre o agente e a vítima é causa de extinção de sua punibilidade.

d) Em qualquer crime contra os costumes, o casamento do agente com a vítima é causa de extinção de punibilidade.

(TJSP – 172 – 1999)

2. Quando um agente, em seqüência e no mesmo contexto, violenta um menor e pratica em sua irmã atos libidinosos, comete crime de

(A) estupro contra ambos.

(B) estupro contra o menor e violento atentado ao pudor contra a irmã.

(C) sedução contra a irmã e atos libidinosos contra o menor.

(D) violento atentado ao pudor contra ambos.


3. Ciente de que João conta apenas 17 anos de idade e de que nunca passou pelo Juizado da Infância e Juventude, Pedro convence o adolescente a segurar seu desafeto, Joaquim, afim de lhe infligir lesões corporais, desferindo-lhe três golpes de facão em órgãos vitais, que acarretam a morte de Joaquim. Pedro responde por:

a) homicídio simples e corrupção de menores (Lei 2.252/54);

b) lesão corporal seguida de morte;

c) homicídio qualificado e corrupção de menores (Lei 2.252/54);

d) lesão corporal seguida de morte e corrupção de menores (Lei 2.252/54);

e) homicídio qualificado.

(MPDF – 1998)

4. O rapto violento ou mediante fraude, previsto no art. 219 do CP, é crime contra os costumes. Para que haja sua consumação, faz-se necessário que

a) haja a prática efetiva de ato libidinoso com a mulher honesta, que é a finalidade última do agente. b) haja, tão-somente, a subtração da mulher honesta, nada importando que se a afaste de sua esfera de proteção legal. c) a mulher honesta seja arrebatada para fora de sua órbita normal de vida, de modo a recair sob o poder do agente. d) a ofendida permaneça por longo lapso de tempo à mercê do agente, ainda que não afastada da sua órbita normal de vida.

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- Peculato

(TJRN – 1998)

5. O particular que, agindo em concurso com funcionado público, ciente da condição deste, vende, para terceiro, em proveito de ambos, bem pertencente ao Estado, do qual o funcionário tinha a guarda em razão de seu cargo, pratica o crime de(A) furto (B) apropriação indébita. (C) receptação (D) peculato furto (E) peculato apropriação.

(DELEGADO AM – 2001)

6. Tício, Delegado de Polícia, apreende, na rua, em poder de Caio, mercadoria contrabandeada. Ao invés de entregá-la, na totalidade, à repartição, desvia uma parte em proveito próprio. Tício comete crime de:

a) apropriação indébita

b) prevaricação

c) peculato

d) furto

Gabarito: 1 - A; 2 - D; 3 - C; 4 - C; 5 - E; 6 - C.

Questões de concursos para auxílio Na aula DO DIA 29/09


Professor: Alexandre Victor de Carvalho ROUBO E EXTORSÃO

(MPDF E T - 23 – 1999)

1. Julgue os itens que se seguem.

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I - O roubo distingue-se da extorsão, pois no roubo a subtração da coisa é feita pelo agente, enquanto que na extorsão o apoderamento do objeto material depende da conduta da vítima.

II - A distinção entre roubo próprio e impróprio reside no momento em que o sujeito emprega a violência ou grave ameaça contra a pessoa; no roubo impróprio, a violência ou grave ameaça é exercida após a subtração do objeto material para assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa, enquanto que, no roubo próprio, a violência ou grave ameaça é empregada de forma a permitir a subtração.

III - Tanto na extorsão como no constrangimento ilegal, o sujeito emprega violência ou grave ameaça contra a vítima, no sentido de que faça ou deixe de fazer alguma coisa. A diferença está em que, no constrangimento ilegal, o sujeito ativo deseja que a vítima se comporte de determinada maneira, sem pretender com isso obter indevida vantagem econômica. Na extorsão, ao contrário, o constrangimento é realizado com o objetivo expresso de obter indevida vantagem econômica.

IV - O furto mediante fraude distingue-se do estelionato pelo modo que é utilizado o meio fraudulento; no furto mediante fraude, o agente ilude a vigilância do ofendido, que, por isso, não tem conhecimento de que o objeto material está saindo da esfera de seu patrimônio e ingressando na disponibilidade do sujeito ativo. No estelionato, ao contrário, a fraude visa permitir que a vítima incida em erro. Por isso, voluntariamente o ofendido se despoja de seus bens, tendo consciência de que eles estão saindo de seu patrimônio e ingressando na esfera de disponibilidade do autor.

A quantidade de itens certos é igual a

A.1

B. 2

C.3

D.4

EXTORSÃO

(DPCE – 2002)

2. Em relação ao delito de extorsão, pode-se afirmar corretamente:

A) quanto a sua consumação, segundo já sumulado pelo STJ, verifica-se

independentemente de obtenção da vantagem indevida;

B) como no roubo, a lei prevê, para sua prática, outros meios além da violência e da grave ameaça;

C) a exemplo do roubo e do furto pode-se verificar pela conduta de subtrair;

D) por ser formal, não admite a co-autoria.

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(DPAL – 2003)

3. Julgue os itens a seguir, relativos aos crimes contra o patrimônio.

1. O crime de extorsão assemelha-se ao crime de roubo e ao crime de constrangimento ilegal, pois, em ambos, o sujeito ativo deverá cometer violência ou grave ameaça contra a vítima.

2. Aumenta-se a pena de um terço até a metade, se o crime de extorsão é cometido por duas ou mais pessoas e com abuso de confiança ou mediante fraude.


4. O crime de extorsão mediante seqüestro consuma-se com:

a) a privação da liberdade da vítima;

b) a privação da liberdade da vítima após 24 horas;

c) a privação da liberdade da vítima e com o pedido de resgate;

d) o recebimento do resgate para a liberação da vítima;

e) o recebimento do resgate após privação da liberdade por período mínimo de 24 horas.

(MPSP – 79 – 1997)

5. O crime de extorsão mediante seqüestro, em sua modalidade simples, está consumado quando:a) ocorre a obtenção da vantagem patrimonial pretendida pelos agentesb) a vítima é libertada ou morta após o pagamento do preço do resgatec) foi realizado o primeiro contato dos agentes, exigindo a vantagem patrimonial indevidad) houver decorrido o prazo de vinte e quatro horas do seqüestroe) a vítima é seqüestrada

(MPDF – 1998)

6. Assinale a opção incorreta.

a) Se o sujeito, mediante violência ou grave ameaça, pretende que a vítima realize determinado comportamento para que dela obtenha vantagem econômica devida, estará incidindo no crime de extorsão dita comum ou in genere. b) A extorsão mediante seqüestro consuma-se com a privação da liberdade de locomoção da vítima por espaço de tempo juridicamente relevante, sendo de todo despiciendo que o agente obtenha, efetivamente, a vantagem pretendida. c) O crime de extorsão indireta admite a modalidade tentada.

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d) A extorsão mediante seqüestro, simples ou qualificada, tentada ou consumada, é crime hediondo, o que impede que o seu autor seja beneficiado com a anistia, a graça, o indulto, a fiança ou a liberdade provisória.

(TJSP – 169 – 1997)

7. O agente seqüestra um menor, com a intenção de extorquir os pais dele, mas solta-o ante o insucesso de obter o preço do resgate. Assinale a solução correta.

(A) Crime de seqüestro e cárcere privado.

(B) Arrependimento eficaz.

(C) Desistência voluntária.

(D) Crime consumado de extorsão mediante seqüestro.

(MPDF E T - 23 – 1999)

8. Assinale a opção cujo enunciado não corresponde a entendimento jurisprudencial consagrado em súmulas de tribunais superiores.

A. No crime de estupro praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada.

B. Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima.

C. Crime de extorsão consuma-se com a obtenção da vantagem indevida.

D. Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.

Gabarito: 1 - D; 2 - A; 3 – 1) C; 2) E; 4 - A; 5 - E; 6 - A; 7 - D; 8 – C.

Questões de concursos para auxílio na aula do dia 04/09



Estupro: (TJSC – 2002)

1. Assinale a alternativa INCORRETA:

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No crime de estupro:

a) Para a sua configuração é necessário que a mulher seja virgem.

b) Somente o homem pode ser o autor material do delito, não afastada, todavia, a co-autoria de mulher, através de mandato (autoria intelectual) ou auxílio, instigação ou cumplicidade.

c) O constrangimento deve visar a conjunção carnal e ser feito mediante violência (física) ou grave ameaça (ameaça de mal sério e idôneo) e deve haver o dissenso da vítima.

d) Consuma-se com a cópula vagínica, completa ou não.

e) Se a vítima é menor de 14 (catorze) anos, alienada ou débil mental, ou não pode, por qualquer outra causa, oferecer resistência, há presunção de violência e o dolo é o elemento subjetivo do tipo que é o especial fim de agir (para a conjunção carnal). Na doutrina tradicional é o dolo específico. Não há forma culposa.


2. Autor de estupro, em que a vítima venha a falecer, em decorrência da violência praticada, responde pora) estupro qualificado pelo resultado.b) estupro, em concurso formal com homicídio.c) estupro, em concurso material com homicídio.d) homicídio, este absorvendo o crime de estupro.

(TJSP – 169 – 1997)

3. Assinale a alternativa correta.

(A) Constitui hipótese de crime impossível o fato de ter o agente estuprado uma prostituta.

(B) Condenação imposta à ré como partícipe do crime de estupro.

(C) Não pode ser imputado ao marido crime de estupro cometido contra a própria esposa.

(D) É aplicável ao crime de estupro a agravante do motivo torpe.


4. Caio, sabedor da grave doença mental de Luiz, convence-o a praticar conjunção carnal com Maria, sua vizinha, de oito anos de idade. Antes da realização da conjunção, estando Maria já sem roupa, José, pai da menor, adentra o recinto e retira sua filha do local, chamando a polícia em seguida. Enquanto Luiz retirava a roupa de

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Maria, Caio permaneceu assistindo, visando obter satisfação pessoal. Indique o delito realizado por Caio:

a) corrupção de menores com aumento do art. 9º da Lei 8.072/90;

b) tentativa de estupro com aumento do art. 9º da Lei 8.072/90;

c) atentado violento ao pudor com aumento do art. 9º da Lei 8.072/90;

d) crime previsto no artigo 240 do Estatuto da Criança;

e) irrelevante penal.

(TJSP – 173 – 2000)

5. Para a consumação do crime de estupro, é exigida(o)

(A) a introdução completa do pênis na vagina da vítima.

(B) a introdução completa do pênis na vagina da ofendida, com ejaculação.

(C) somente a introdução parcial do membro viril na vagina da ofendida.

(D) rompimento do hímen.

(TJBA – 1999)

6. No crime de estupro,

a) a esposa nunca poderá ser vítima do marido, já que este age sob a excludente do exercício regular de direito.

b) o sujeito passivo é somente a mulher, o sujeito ativo é sempre o homem, o partícipe pode ser homem ou mulher, não sendo necessário que tenha o partícipe mantido conjunção carnal com a vitima.

c) somente será sujeito passivo a mulher honesta, mesmo que não virgem, pois o que a lei busca proteger é a liberdade sexual e não a virgindade.

d) a conduta típica do delito é a cópula vagínica completa, isto é, a introdução do pênis na vagina, com conseqüente ejaculação.

e) a violência real é imprescritível para a prática do delito, podendo causar ou não lesões corporais, configurando-se o delito tão somente com vias de fato.

f) consuma-se o delito com a introdução completa do pênis na vagina. Se não houver ejaculação, existirá tão somente a tentativa.

(TJRS – 2000)

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7. A agrediu fisicamente a vizinha Z, do sexo feminino, maior de 21 anos, constrangendo-a à conjunção carnal. Da violência resultaram lesões em Z. Esta, contudo, negou-se a representar contra A. A este respeito, assinale a assertiva correta.

(A) O Ministério Público denunciará por estupro, pois relativamente às lesões seria necessária a representação.

(B) A ação penal pelo delito de estupro, no caso, é pública incondicionada, e a lesão fica absorvida.

(C) Estupro é crime de ação penal privada. Não oferecida a queixa-crime no prazo, extingue-se a punibilidade.

(D) Tanto o estupro quanto a lesão corporal são crimes de ação pública condicionada à representação.

(E) A ação penal, pelo estupro, é privada; quanto às lesões, dependem de representação.

Atentado violento ao pudor

(TJSP – 174 – 2002)

8. O agente que pratica um crime de estupro e, em seguida, submete a vítima, mediante violência, a ato libidinoso diverso da conjunção carnal, deve responder por(A) estupro em caráter continuado.(B) atentado violento ao pudor em caráter continuado.(C) estupro e atentado violento ao pudor, em concurso material.(D) estupro e atentado violento ao pudor, em concurso formal.

(TJSP – 172 – 1999)

9. Quando um agente, em seqüência e no mesmo contexto, violenta um menor e pratica em sua irmã atos libidinosos, comete crime de

(A) estupro contra ambos.

(B) estupro contra o menor e violento atentado ao pudor contra a irmã.

(C) sedução contra a irmã e atos libidinosos contra o menor.

(D) violento atentado ao pudor contra ambos.

(DELEGADO POLÍCIA FEDERAL – 1997)

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10. Com relação ao crime de atentado violento ao pudor - art. 214 do Código Penal (CP) -, julgue os itens que se seguem.

1) A ação penal, via de regra, deve ser proposta no prazo de três meses, contados a partir da data em que a pessoa ofendida teve conhecimento da autoria do fato.

2) Cometido o crime, mediante grave ameaça, contra ofendida maior e capaz juridicamente pobre e desconhecida do agressor, a ação penal será pública incondicionada.

3) O casamento da vítima com o agente do crime extingue a punibilidade.

4) O homem pode ser sujeito passivo.

5) A esposa pode ser sujeito passivo do atentado violento ao pudor cometido por seu marido

Gabarito: 1) A; 2) A; 3) B; 4) B; 5) C; 6) B; 7) B; 8) C; 9) D; 10) 1 – E, 2 – E, 3 – C, 4 – C, 5 – C.

Matéria: DIREITO PENAL – Parte EspecialProfessor: Alexandre Victor de Carvalho

II. Questões de concursos para auxílio na aula do dia 18.08

CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO(DPAL – 2003)

1. Julgue o item a seguir, relativo aos crimes contra o patrimônio.

a) Denomina-se roubo impróprio a hipótese em que a violência ou grave ameaça é exercida após a consumação da subtração.


2. Nos crimes contra o patrimônio:

a) a expressão coisa alheia, incluída, por exemplo, na definição dos crimes de furto e roubo, indica o elemento normativo do tipo.

Roubo qualificado:

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(TJSP – 167 – 1996)

3. Ocorre tentativa de latrocínio (art. 157, § 3º, última parte c/c o art. 14, II do CP), quando ocorre

a) homicídio consumado + furto tentado.

b) furto consumado + tentativa de homicídio.

c) homicídio consumado + roubo tentado.

d) tentativa de homicídio + tentativa de furto.

Concurso de crimes:

(TJSP – 174 – 2002)

4. O agente despoja um motorista de seu carro e bens pessoais. Em seguida, sempre sob ameaça de arma, coloca a vítima no interior do porta-malas do veículo, no qual se afasta, deixando-a, horas depois, em estrada de outro Município. O agente deve responder por(A) concurso material entre roubo e seqüestro.(B) seqüestro, que absorve o roubo, por ser este ante factum impunível.(C) roubo, que absorve o seqüestro, por ser este post factum impunível.(D) roubo qualificado (art. 157, § 2º, inciso V do Código Penal).

(TJSP – 167 – 1996)

5. Num mesmo contexto, o autor rouba a vítima e a seqüestra, colocando-a no porta malas de seu veículo e deixando-a em estrada de outro Município. Ocorre

a) concurso formal entre roubo e seqüestro.

b) concurso material entre roubo e seqüestro.

c) o roubo absorve o seqüestro que é o "posto factum" não punível.

d) o seqüestro absorve o roubo que é "ante factum" não punível.

(TJSP – 173 – 2000)

6. O agente que, executando um roubo mediante grave ameaça exercida com arma de fogo, atira na vítima e, por "aberratio ictus", mata o comparsa, comete

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(A) crimes de roubo qualificado e de homicídio doloso, em concurso material.

(B) crimes de roubo qualificado e de homicídio culposo, em concurso material.

(C) latrocínio tentado.

(D) latrocínio consumado.

(DELEGADO BA – 2001)

7. Para a caracterização de roubo em concurso de agentes e com emprego de arma: A) é imprescindível a apreensão da arma. B) é irrelevante que um dos agentes seja menor. C) é irrelevante que um dos agentes seja completamente inimputável por deficiência mental. D) é imprescindível a identificação de ao menos dois dos agentes. E) é irrelevante que apenas um dos agentes tenha anunciado o delito, permanecendo o outro de vigia.


8. Três agentes praticam roubo a um supermercado, todos armados. Um deles fica de vigia junto à entrada. Os demais vão ao interior da loja onde, durante a prática do roubo, atiram no gerente, fugindo sem efetuarem a subtração de qualquer bem. O gerente baleado fica internado e falece trinta dias depois, vítima de infecção hospitalar. A) há crime de latrocínio tentado, pois não se consumou a subtração. B) não há crime de latrocínio, pois a morte da vítima ocorreu em virtude de causa absolutamente independente da ação dos roubadores, faltando nexo causal. C) o roubador que ficou na condição de vigia responde apenas por roubo tentado. D) há crime de latrocínio consumado, que se considera praticado no dia da ação, ainda que a morte da vítima tenha ocorrido trinta dias depois. E) todos os agentes respondem pelo latrocínio.

(TJSP – 169 – 1997)

9. Imputou-se ao réu roubo à mão armada de um caminhão pertencente à empresa transportadora e, ainda na oportunidade e sob idêntico ‘modus operandi’, roubo de um revólver de propriedade do motorista do veículo. O fato terá correta adequação jurídica em uma das seguintes asserções:

(A) concurso formal.

(B) crime único.

(C) concurso material.

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(D) crime continuado.


10. Cinco homens, fortemente armados, ingressam numa agência bancária de onde subtraem todo o dinheiro existente no cofre. Ao deixarem o estabelecimento financeiro, após três horas de intenso terror, ameaçando todas as pessoas de morte, os meliantes subtraem duas armas de fogo de dois vigilantes de empresas terceirizadas distintas e fogem do local levando o gerente, que é liberado após uma hora, quando já se encontravam em local seguro. Os meliantes cometeram o(s) crime(s) de:

a) roubo agravado pelo emprego de arma, concurso de agentes e privação da liberdade da vítima;

b) três roubos agravados pelo emprego de arma e concurso de agentes, em concurso formal;

c) quadrilha armada e roubo agravado pelo emprego de arma, concurso de agentes e privação da liberdade da vítima;

d) três roubos agravados pelo emprego de arma, concurso de agentes e privação da liberdade da vítima em concurso formal;

e) quadrilha armada e três roubos agravados pelo emprego de arma, concurso de agentes e privação da liberdade da vítima em concurso formal.

Roubo majorado:

(TJSC – 2002)

11. Assinale a alternativa INCORRETA:

No crime de roubo a pena é aumentada de um terço até a metade:

a) Se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma.

b) Se há o concurso de duas ou mais pessoas.

c) Se a vítima estava desarmada e o agente conhecia tal circunstância.

d) Se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior.

e) Se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade.

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Gabarito: 1) Correta; 2) Correta; 3) D; 4) A; 5) B; 6) D; 7) a) E; b) C; c) C; d) E; e) C.; 8) a) E; b) E; c) E; d) C; e) C; 9) A; 10) D; 11) C.

Matéria: DIREITO PENAL – Parte Especial

Professor: Alexandre Victor de Carvalho

I. Questões de CONCURSOS PARA AUXÍLIO na aula do dia 07/08


1 Nos crimes contra o patrimônio,

1) a expressão coisa alheia, incluída, por exemplo, na definição dos crimes de furto e roubo, indica o elemento normativo do tipo.

2) segundo entendimento predominante no STJ, o emprego de arma de brinquedo qualifica o crime.

3) se um dos agentes quis participar de um furto, não assumindo o risco de que o comparsa viesse a cometer roubo, responderá apenas por furto, com a pena aumentada de até a metade se o resultado mais grave fosse previsível.

4) desde que não ocorra violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

5) se o marido subtrai as jóias de sua esposa, na constância da sociedade conjugal, com o auxílio de um terceiro, este responderá por furto qualificado pelo concurso de agentes, ao passo que o marido da vítima estará isento de pena.


2 Maria, pretendendo apenas usar o cordão de brilhantes de sua patroa, Joana, retira-o sem autorização, durante um final de semana em que ficou totalmente responsável pela vigilância da casa. No caminho para o baile, Mévio, mediante grave ameaça, subtrai o referido cordão e o vende para terceiro. Temendo a descoberta de sua conduta, Maria coloca no lugar onde estava o cordão uma peça idêntica, entretanto de reduzidíssimo valor econômico. Dias após, desconhecendo o fato realizado por Maria, Joana acaba por adquirir exatamente o seu próprio cordão, que estava sendo vendido numa feira livre por um baixo valor. As condutas de Maria e Joana, respectivamente, consistem de:

a) furto de uso e receptação culposa;

b) apropriação indébita e indiferente penal;

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c) furto qualificado e receptação culposa;

d) furto simples e receptação culposa;

e) furto qualificado e indiferente penal.

(DELEGADO MT – 2000)

3 Julgue os itens a seguir e assinale a alternativa correta:

I - É isento de pena quem comete o crime de estelionato, em prejuízo do seu cônjuge, na constância do casamento.

II - É isento de pena quem comete o crime de roubo em prejuízo de seu ascendente ou descendente.

III - É isento de pena quem comete o crime de furto em prejuízo de irmão, tio ou sobrinho.

IV - Somente se procede mediante representação, se o crime de furto é cometido em prejuízo do cônjuge judicialmente separado.

a ( ) Todos os itens estão corretos.

b ( ) Todos os itens estão incorretos.

c ( ) Somente estão corretos os itens II e IV.

d ( ) Somente estão corretos os itens I e III.

e ( ) Somente estão corretos os itens I e IV.


4 O dolo é subseqüente à posse da coisa móvel, nos crimes dea) apropriação indébita.b) furto.c) roubo.d) estelionato.

(MPDF – 1998)

5 Dois indivíduos, previamente ajustados, saem de um supermercado, com mercadorias, sem passar pelo caixa, vindo um deles a ser preso em flagrante no estacionamento do supermercado, com parte das mercadorias, enquanto seu comparsa consegue fugir com o restante das mercadorias. Com relação à situação apresentada, é correto afirmar que o indivíduo preso em flagrante

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a) responderá por furto tentado. b) responderá por furto consumado. c) responderá por furto privilegiado. d) não responderá por qualquer ilícito, pois a hipótese configura crime impossível.

(TJSC – 2002)

6 Assinale a alternativa INCORRETA:

Diz-se qualificado o furto, quando o crime é cometido:

a) Com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa.

b) Com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza.

c) Com emprego de chave falsa.

d) Mediante concurso de duas ou mais pessoas.

e) Mediante o emprego de grave ameaça à terceira pessoa que não a vítima.

(TJSP – 169 – 1997)

7 Apresentando-se como interessado na aquisição de um automóvel e, a pretexto de experimentá-lo, o réu obtém do dono as respectivas chaves para dar uma volta no quarteirão. Entretanto, na seqüência do planejado, desaparece com o veículo. A tipificação jurídico-penal do caso é

(A) furto qualificado por abuso de confiança.

(B) furto qualificado por destreza.

(C) estelionato.

(D) furto qualificado por fraude.

(TJSP 170 – 1998)

8 Tício, após esconder no mato uma bicicleta que havia furtado, viu-se despojado dela por parte de Névio, que a subtraiu para si, com pleno conhecimento da origem do velocípede. Pode-se afirmar que o segundo ladrão

(A)cometeu crime de apropriação de coisa achada.

(B)cometeu crime de receptação dolosa.

(C)cometeu crime de furto, em concurso com Tício.

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(D)não responde por nenhum delito, porque subtraiu para si coisa já furtada.

(TJRN – 1998)

9 Ricardo Fenandes subtraiu folha de cheque pertencente a Roberto Rodrigues e, após falsificar a assinatura do correntista, utilizou o titulo na compra de determinado bem, obtendo, assim, vantagem ilícita em prejuízo alheio. Se aplicado a princípio da consunção, Ricardo responderá por (A) furto (B) estelionato e furto, em concurso material. (C) estelionato e furto, em consumo formal. (D) estelionato. (E) estelionato, furto e falsificação de documento público, em concurso material.

(TJSP – 168 – 1997)

10 Em processo por crime de furto ocorrido em 10 de maio de 1994, a denúncia foi recebida em 20 de junho de 1994 e a sentença condenatória, impondo a pena de um ano de reclusão, foi publicada em 23 de maio de 1995. Dela recorreu apenas o réu, que completou setenta anos de idade em 30 de novembro de 1996, sendo esta apelação julgada em 23 de maio de 1997. É de se reconhecer que:

a) ocorreu a prescrição retroativa da pretensão punitiva.

b) ocorreu a prescrição subseqüente ou intercorrente da pretensão executória.

c) não ocorreu prescrição.

d) ocorreu a prescrição subseqüente ou intercorrente da pretensão punitiva.

(JUIZ FEDERAL – TRT 2R – III CONCURSO)

(TJSP – 172 – 1999)

11 Funcionário público “A” deixa, propositadamente, a porta do prédio da repartição aberta, sabendo que seu amigo, não funcionário “B”, irá nele penetrar e subtrair objetos valiosos da Administração. Neste caso,

(A) “A” responderá por peculato-furto e “B”, por peculato-apropriação.

(B) ambos responderão por peculato-furto.

(C) “A” responderá por peculato culposo e “B”, por peculato-furto.

(D) “A” responderá por peculato-apropriação e “B”, por furto simples.

(TJMG – 1999)

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12 Dois ladrões chegaram de carro em frente a uma residência para a prática de crime de furto. Porém, antes de descerem do veículo, foram obstados pela polícia, que os observava, e, levados para a Delegacia, lavrou-se o auto de prisão em flagrante. Em relação aos agentes, marque a alternativa correta.

(A) Desistiram voluntariamente da prática do delito.

(B) Praticaram tentativa de furto pelo concurso de duas pessoas.

(C ) A intenção dos agentes constitui mero ato preparatório impunível.

(D) Iniciaram a prática de crime de furto que não se consumou por circunstâncias alheias à vontade dos agentes, face à chegada da polícia.

E) Dada a vontade deliberada de praticarem o delito, devem ser devidamente punidos pela tentativa.

(MPDF E T – 22 – 1998)

13 Dois indivíduos, previamente ajustados, saem de um supermercado, com mercadorias, sem passar pelo caixa, vindo um deles a ser preso em flagrante no estacionamento do supermercado, com parte das mercadorias, enquanto seu comparsa consegue fugir com o restante das mercadorias. Com relação à situação apresentada, é correto afirmar que o indivíduo preso em flagrante

a) responderá por furto tentado.

b) responderá por furto consumado.

c) responderá por furto privilegiado.

d) não responderá por qualquer ilícito, pois a hipótese configura crime impossível.

(MPSP – 79 – 1997)

14 Antônio, durante a madrugada e mediante escalada, adentrou uma indústria de roupas objetivando praticar a subtração de vestimentas lá fabricadas. No momento em que se encontrava no interior do prédio, para realizar a subtração, foi surpreendido por um guarda particular da firma que, de arma em punho, lhe deu voz de prisão. Antônio, após se envolver em luta corporal com o guarda e arrebatar-lhe a arma, com a mesma deu-lhe uma coronhada na cabeça, ferindo-o e, ato contínuo, fugiu do local sem nada levar. Antônio, com sua conduta, deverá ser responsabilizado por:a) tentativa de furto qualificado em concurso material com o delito de lesões corporaisb) tentativa de roubo impróprioc) tentativa de roubo própriod) tentativa de furto qualificado em concurso formal com o delito de lesões corporaise) tentativa de roubo impróprio em concurso material com o delito de lesões corporais

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15 Com referência aos crimes contra o patrimônio: A) quem os comete em prejuízo do irmão é isento de pena. B) quem os comete em prejuízo do cônjuge durante a sociedade conjugal é isento de pena, estendendo-se a isenção ao co-autor devido ao princípio da igualdade. C) quem os comete contra cônjuge separado judicialmente não está isento de pena, contudo é necessário a representação da vítima. D) quem os comete em prejuízo de ascendente é isento de pena, mesmo que o parentesco tenha se originado de adoção. E) havendo emprego de grave ameaça ou violência, não há isenção nem se exige representação.

Para complementar:

(JUIZ FEDERAL – TRT 2R – III CONCURSO)

Qual a natureza jurídica do furto famélico?

(DPRJ – 1999)

Qual a diferença entre estelionato e furto mediante fraude?

Gabarito: 1) 1 – C; 2 – C; 3 – C; 4 – C; 5 - C; 2) E; 3) E; 4) A; 5) B; 6) E; 7) D; 8) C; 9) D; 10) D; 11) B; 12) C; 13) B; 14) A; 15) a - E; b - C; c - E; d - C; e - C.

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168 - Questões de concursos sobre Direito Penal - Ielf

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