18ª ESTADO DE SANTA CATARINA 1ª Sessão Legislatura … · 2 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO...

ANO LXIV FLORIANÓPOLIS, 7 DE DEZEMBRO DE 2015 NÚMERO 6.931

MESA

Gelson Merisio PRESIDENTE

Aldo Schneider

1º VICE-PRESIDENTE

Leonel Pavan 2º VICE-PRESIDENTE

Valmir Comin

1º SECRETÁRIO

Pe. Pedro Baldissera 2º SECRETÁRIO

Dirce Heiderscheidt

3º SECRETÁRIO

Mário Marcondes 4º SECRETÁRIO

LIDERANÇA DO GOVERNO

Silvio Dreveck

PARTIDOS POLÍTICOS

(Lideranças)

PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO

Líder: Antônio Aguiar

PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO Líder: Jean Kuhlmann

BLOCO SOCIAL PROGRESSISTA (PSDB E PP)

Líder: José Milton Scheffer

PARTIDO DOS TRABALHADORES Líder: Luciane Carminatti

BLOCO FRENTE RENOVAÇÃO

(PR, PSB E PPS) Líder: Cleiton Salvaro

PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL Líder: César Valduga

DEMOCRATAS Líder: Narcizo Parisotto

PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA

Líder: Rodrigo Minotto

COMISSÕES PERMANENTES

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Mauro de Nadal - Presidente Silvio Dreveck - Vice-Presidente José Nei Alberton Ascari Ricardo Guidi Narcizo Parisotto João Amin Marcos Vieira Valdir Cobalchini Luciane Carminatti

COMISSÃO DE TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO URBANO

João Amin - Presidente Valdir Cobalchini- Vice-Presidente Darci de Matos Cleiton Salvaro Manoel Mota Luciane Carminatti Cesar Valduga

COMISSÃO DE PESCA E AQUICULTURA Neodi Saretta - Presidente Patrício Destro - Vice-Presidente Maurício Eskudlark José Milton Scheffer Dalmo Claro Luiz Fernando Vampiro Rodrigo Minotto

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO Serafim Venzon - Presidente Rodrigo Minotto - Vice-Presidente Jean Kuhlmann Natalino Lázare Manoel Mota Fernando Coruja Dirceu Dresch

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA José Nei Alberton Ascari - Presidente Gean Loureiro – Vice-Presidente Cleiton Salvaro Narcizo Parisotto Serafim Venzon Luiz Fernando Vampiro Luciane Carminatti

COMISSÃO DE RELACIONAMENTO INSTITUCIONAL, COMUNICAÇÃO, RELAÇÕES INTERNACIONAIS E DO MERCOSUL Rodrigo Minotto - Presidente Neodi Saretta - Vice-Presidente Kennedy Nunes Ricardo Guidi Silvio Dreveck Antonio Aguiar Valdir Cobalchini

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO Marcos Vieira - Presidente Darci de Matos - Vice-Presidente Kennedy Nunes Patrício Destro Rodrigo Minotto José Milton Scheffer Antonio Aguiar Gean Loureiro Dirceu Dresch COMISSÃO DE AGRICULTURA E POLÍTICA RURAL Natalino Lázare - Presidente José Milton Scheffer - Vice-Presidente Gabriel Ribeiro Cesar Valduga Mauro de Nadal Manoel Mota Dirceu Dresch

COMISSÃO DE ECONOMIA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MINAS E ENERGIA Silvio Dreveck - Presidente Cleiton Salvaro - Vice-Presidente Darci de Matos Rodrigo Minotto Luiz Fernando Vampiro Gean Loureiro Dirceu Dresch COMISSÃO DE TURISMO E MEIO AMBIENTE Gean Loureiro - Presidente Ricardo Guidi - Vice-Presidente Gabriel Ribeiro Cesar Valduga João Amin Maurício Eskudlark Neodi Saretta COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS Dirceu Dresch – Presidente Narcizo Parisotto – Vice-Presidente Ismael dos Santos Natalino Lázare Marcos Vieira Dalmo Claro Luiz Fernando Vampiro COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR Kennedy Nunes- Presidente Marcos Vieira - Vice-Presidente Jean Kuhlmann Ricardo Guidi João Amin Antonio Aguiar Fernando Coruja Ana Paula Lima Narcizo Parisotto

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA Romildo Titon - Presidente Maurício Eskudlark - Vice-Presidente Ricardo Guidi João Amin Antonio Aguiar Ana Paula Lima Rodrigo Minotto

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO Valdir Cobalchini - Presidente Luciane Carminatti – Vice-Presidente Gabriel Ribeiro Natalino Lázare Rodrigo Minotto Serafim Venzon Gean Loureiro

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Cesar Valduga –Presidente José Milton Scheffer José Nei Alberton Ascari Patrício Destro Romildo Titon Manoel Mota Neodi Saretta

COMISSÃO DE SAÚDE Ana Paula Lima - Presidente Doutor Vicente - Vice-Presidente Cleiton Salvaro Cesar Valduga José Milton Scheffer Fernando Coruja Dalmo Claro

COMISSÃO DE PROTEÇÃO CIVIL Patrício Destro - Presidente Ana Paula Lima – Vice-Presidente Jean Kuhlmann Doutor Vicente Fernando Coruja Romildo Titon Narcizo Parisotto

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Doutor Vicente - Presidente Ricardo Guidi - Vice-Presidente Ismael dos Santos Luiz Fernando Vampiro Romildo Titon Neodi Saretta Cesar Valduga

COMISSÃO DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS DROGAS Ismael dos Santos – Presidente Narcizo Parisotto – Vice-Presidente Natalino Lázare Doutor Vicente Dalmo Claro Fernando Coruja Ana Paula Lima

18ª Legislatura ESTADO DE SANTA CATARINA

1ª Sessão Legislativa

2 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 6.931 07/12/2015

DIRETORIA LEGISLATIVA

Coordenadoria de Publicação:Responsável pela revisão dosdocumentos digitados, bem comoeditoração, diagramação edistribuição.Coordenador: Roger Luiz Siewerdt

Coordenadoria de Taquigrafiado Plenário:

Responsável pela composição erevisão das atas das sessõesordinárias, especiais, solenes e extraor-dinárias.Coordenadora: Carla Silvanira Bohn

DIRETORIA DE TECNOLOGIA EINFORMAÇÕES

Coordenadoria de Divulgação eServiços Gráficos:

Responsável pela impressão.Coordenador: Claudir José Martins

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA

EXPEDIENTE

Assembleia Legislativa do Estado de Santa CatarinaPalácio Barriga Verde - Centro Cívico Tancredo Neves

Rua Jorge Luz Fontes, nº 310 - Florianópolis - SCCEP 88020-900 - Telefone (PABX) (048) 3221-2500

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IMPRESSÃO PRÓPRIA - ANO XXIVNESTA EDIÇÃO: 20 PÁGINASTIRAGEM: 5 EXEMPLARES

ÍNDICE

PlenárioAta da 106ª Sessão Ordináriarealizada em 18/11/2015........ 2Publicações DiversasAudiência Pública................... 6Ata de Comissão Permanente............................................... 17Extratos................................ 19

P L E N Á R I O

ATA DA 106ª SESSÃO ORDINÁRIADA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA

REALIZADA EM 18 DE NOVEMBRO DE 2015PRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO GELSON MERISIO

Às 14h, achavam-se presentes os seguintessrs. deputados: Ana Paula Lima - Antônio Aguiar- Cesar Valduga - Cleiton Salvaro - Dalmo Claro -Darci de Matos - Dirce Heiderscheidt - DirceuDresch - Dr. Vicente Caropreso - FernandoCoruja - Gabriel Ribeiro - Gean Loureiro - GelsonMerisio - Ismael dos Santos - Jean Kuhlmann -João Amin - José Milton Scheffer - José NeiAscari - Julio Ronconi - Kennedy Nunes - LeonelPavan - Luciane Carminatti - Manoel Mota -Marcos Vieira - Mário Marcondes - MaurícioEskudlark - Mauro de Nadal - Narcizo Parisotto -Neodi Saretta - Padre Pedro Baldissera - RicardoGuidi - Rodrigo Minotto - Romildo Titon - SerafimVenzon - Silvio Dreveck - Valmir Comin.

carta entregue aos membros da FrenteParlamentar em Defesa de Políticas Públicas deAssistência Social, instalada no ParlamentoCatarinense, solicitando apoio em relação àredução em 60% dos investimentos emAssistência Social, em detrimento dos idosos,das mulheres vítimas de violência, dosdeficientes, enfim, dos usuários do sistema.

Cita uma emenda, de sua autoria,acatada pelo governo, que muito beneficiou osservidores, destacando que a regulamentaçãoda escala 24/48h pode ser flexibilizada quandotratada com o superior imediato, e que isso nãoé motivo para revolta contra o ParlamentoCatarinense.

**********DEPUTADO FERNANDO CORUJA

(Orador) - Menciona as manchetes decolunistas catarinenses fazendo menção àvotação das medidas provisórias da SegurançaPública e à transformação de secretariasregionais em agências. Faz considerações emrelação à evolução da democracia no mundo,enfatizando que o modelo pede formalidadesque garantam voz às pessoas, salientando afunção primordial do Parlamento de procurarsoluções consensuais que tragam benefíciospara a sociedade sem que hajam vencidos ouvencedores.

Partidos PolíticosPartido: PSDDEPUTADO KENNEDY NUNES (Orador)

- Reporta-se à aprovação das medidasprovisórias da Segurança Pública, apresentandoum vídeo sobre o empenho da AssembleiaLegislativa e do governo do estado, ao longodos anos, em valorizar os funcionários dacategoria.

PRESIDÊNCIA - Deputados:Gelson MerisioPadre Pedro Baldissera MAURÍCIO ESKUDLARK (Orador) -

Em relação às medidas provisórias daSegurança Pública, faz menção à emendaapresentada para manter a indenização aosservidores que não estão no exercício daatividade, explicando que o governo nãoteria como efetuar o pagamento durante asférias do funcionário e que sendo assim,diluiu o valor num aumento progressivodurante a atividade. Ratifica a fala dodeputado que o antecedeu em relação aoesforço do governo e da AssembleiaLegislativa em buscar mais benefícios aosservidores da Segurança Pública.

Mário MarcondesDEPUTADO GELSON MERISIO

(Presidente) - Abre os trabalhos da sessãoordinária. Solicita a leitura da ata da sessãoanterior para aprovação e a distribuição doexpediente aos srs. deputados.

DEPUTADO MAURÍCIO ESKUDLARK(Orador) - Demonstra indignação em relação àpoliticagem de alguns e à dificuldade de outrosem expressar a verdade quando as galeriasestão cheias, referindo-se à sessão do diaanterior. Faz uma retrospectiva sobre atramitação do projeto da Segurança Públicadesde a origem das discussões, salientando agrande análise e a atenção dada à matériapelos membros do Parlamento Catarinense.

*********Breves Comunicações

DEPUTADA LUCIANE CARMINATTI(Oradora) - Comunica o término da ConferênciaEstadual da Assistência Social, cujo debatecentral foi o fortalecimento do Sistema Únicode Assistência Social - Suas. Faz referência à

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07/12/2015 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 6.931 3

Partido: PSDB Ordem do Dia deputado Dr. Vicente Caropreso, que declara deutilidade pública a Associação Lageana deVoleibol, com sede no município de Lages.

DEPUTADO LEONEL PAVAN (Orador) -Cita o governador Luiz Henrique da Silveira, inmemoriam, enaltecendo sua postura emrelação à Segurança Pública.

DEPUTADO GELSON MERISIO(Presidente) - Dá início à Ordem do Dia,relatada na íntegra. Ao projeto foram apresentadas

emenda substitutiva global e subemendamodificativa.

Votação da redação final do Projetode Conversão em Lei de Medida Provisória n.0201/2015.

Reconhece que os atentadosocorridos em Paris mobilizaram e comoveram omundo, porém, manifesta indignação quanto àpostura dos brasileiros frente à tragédia deMariana-MG, que em nenhum momentodemonstraram a mesma sensibilidade emrelação ao referido desastre ambiental.

Conta com parecer favorável dascomissões de Constituição e Justiça, e deTrabalho, Administração e Serviço Público.

Não há emendas à redação final.Em votação.

Em discussão.Os srs. deputados que a aprovampermaneçam como se encontram. (Pausa)

Não havendo quem o queira discutir,encerramos sua discussão.

Aprovada.Ressalta que ambos os desastres

poderiam ser evitados, seja pelos avisosanunciados pela imprensa, no caso de Paris;ou pela fiscalização, no caso de Mariana.

Votação da redação final do Projetode Conversão em Lei de Medida Provisória n.0202/2015.

Em votação.Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.Não há emendas à redação final.Deputada Luciane Carminatti

(Aparteante) - Parabeniza o deputado pelasensibilidade quanto aos desastres,considerando que a guerra e a violênciaproduzem ódio e o sentimento de vingança.

Aprovado.Em votação.Discussão e votação em primeiro

turno do Projeto de Lei n. 0168/2015, deautoria do deputado José Nei Ascari, queinstitui o Dia Estadual de Conscientizaçãosobre as Mucopolissacaridoses (MPS), a serpromovido, anualmente, no dia 15 de maio, noestado de Santa Catarina.

Os srs. deputados que a aprovampermaneçam como se encontram.

Aprovada.Votação da redação final do Projeto

de Conversão em Lei de Medida Provisória n.0203/2015.

Partido: PTDEPUTADO PADRE PEDRO

BALDISSERA (Orador) - Parabeniza o deputadoLeonel Pavan pelo pronunciamento em relaçãoao ocorrido em Mariana-MG, repudiando aforma como as barragens são construídas nopaís. Entende que é necessário avançar no quediz respeito à produção de energia e critica omodelo adotado pelo poder público,confrontando com inúmeras situações, semlevar em consideração os impactos ambientaisque eles provocam.

Não há emendas à redação final.Conta com parecer favorável das

comissões de Constituição e Justiça e de Saúde.Em votação.Os srs. deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram. Em discussão.(Pausa)Aprovada.Não havendo quem o queira discutir,

encerramos sua discussão.Votação da redação final do Projeto

de Lei n. 0260/2015.Em votação.Não há emendas à redação final.Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.Em votação.Os srs. deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram.Agradece à comissão de Constituiçãoe Justiça pelo encaminhamento favorável aoprojeto de lei que trata da instalação da PolíticaEstadual da Agroecologia, que vai ao encontrode mais de quatro mil famílias que trabalhamno ramo da produção orgânica no estado.

Aprovado.Discussão e votação em primeiro

turno do Projeto de Lei n. 0232/2015, deautoria do deputado Patrício Destro, que instituia Semana Estadual do Rim, do Combate aInsuficiência Renal Crônica e do PacienteTransplantado e adota outras providências.

Aprovada.Votação da redação final do Projeto

de Lei n. 0297/2015.Não há emendas à redação final.Em votação.

Partido: PMDB Os srs. deputados que a aprovampermaneçam como se encontram.DEPUTADO DALMO CLARO (Orador) -

Destaca que a instituição São Camilo, queadministra satisfatoriamente o HospitalRegional Terezinha Gaio Basso, em São Migueld’Oeste, não tem interesse em permanecer nagestão do hospital e que o contrato se encerrano dia 15 de dezembro. Relata ter participadode reunião com médicos da referida região quedemonstraram preocupação com a continuidadedo atendimento no hospital e esperam que sigasendo 100% SUS. Espera que a secretaria daSaúde tenha êxito na substituição da empresae que o hospital continue prestando um atendi-mento de excelência à comunidade.

Ao projeto foi apresentada emendasupressiva.Aprovada.

Conta com parecer favorável dascomissões de Constituição e Justiça, deFinanças e Tributação, e de Saúde.

Discussão e votação em turno únicodo Projeto de Lei n. 0419/2015, de autoriagovernamental, que altera o art. 1º da Lei n.16.265, de 2013, que autoriza a cessão deuso de imóveis nos municípios de Curitibanos eFlorianópolis. (Instalação do Curso de Medicina- Campus Curitibanos).

Em discussão.(Pausa)Não havendo quem o queira discutir,

encerramos sua discussão.Em votação.Conta com parecer favorável das

comissões de Constituição e Justiça, deFinanças e Tributação, e de Trabalho,Administração e Serviço Público.

Os srs. deputados que o aprovampermaneçam como se encontram.

Aprovado.Discussão e votação em primeiro

turno do Projeto de Lei n. 0235/2015, deautoria do deputado Manoel Mota, que inclui nocalendário oficial de eventos do estado deSanta Catarina o Arraial Fest.

Em discussão.Partido: PMDB (Pausa)DEPUTADO MANOEL MOTA (Orador) -

Reporta-se ao projeto de lei, de sua autoria,que tramita na Casa Legislativa quanto aoconsumo de bebidas alcoólicas nas arenasdesportivas no estado catarinense, destacandoque a comercialização trará renda aos clubes,assim como já acontece em outros estados dafederação, solicitando apoio dos pares àaprovação da matéria.


Em votação.Ao projeto foi apresentada emenda

modificativa.Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.Conta com parecer favorável das

comissões de Constituição e Justiça, e deEducação, Cultura e Desporto.

Aprovado.Discussão e votação em turno único

do Projeto de Lei n. 0213/2015, de autoria dodeputado Manoel Mota, que declara deutilidade pública a Rede Feminina de Combateao Câncer de São Ludgero.

Em discussão.Partido: PSB (Pausa)DEPUTADO CLEITON SALVARO (Orador) -

Presta homenagem à Associação dos DeficientesFísicos de Criciúma e Região - Judecri - pela partici-pação no Circuito Mundial de Tênis de Mesa, noChile, chamando a atenção para a excelenteatuação da equipe e parabenizando a presidente eos atletas pela conquista.

Não havendo quem o queira discutir,encerramos sua discussão.Ao projeto foi apresenta emenda

substitutiva global. Em votação.Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.Conta com parecer favorável das

comissões de Constituição e Justiça, e deTrabalho, Administração e Serviço Público. Aprovado.

Discussão e votação em primeiroturno do Projeto de Lei n. 0308/2014, deautoria do deputado Antônio Aguiar, que instituio Dia Estadual de Prevenção de Deficiências,no estado de Santa Catarina.

Em discussão.Deputado José Nei Ascari

(Aparteante) - Cumprimenta o deputado pelotema abordado, focando o esporte comofacilitador de inclusão social.

(Pausa)Não havendo quem o queira discutir,

encerramos sua discussão.Em votação.

Deputado Ricardo Guidi (Aparteante) -Enaltece a iniciativa do deputado pelopronunciamento e destaca o trabalho realizadopela Judecri.

Ao projeto foi apresentada emendasubstitutiva global.


Conta com parecer favorável dascomissões de Constituição e Justiça, e deDefesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Aprovado.Discussão e votação em turno único

do Projeto de Lei n. 0374/2015, de autoria do**********

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Em discussão. Os srs. deputados que o aprovampermaneçam como se encontram.

Moção n. 0176/2015, de autoria dadeputada Ana Paula Lima, a ser enviada àpresidente da República, ao ministro da Saúde,aos presidentes do Senado, da Anvisa, daFiocruz e do Inca, manifestando apoio àiniciativa em criar o grupo de trabalho para darprosseguimento às pesquisas sobre asubstância fosfoetanolamina sintética e suasações no tratamento do câncer.

(Pausa)Não havendo quem o queira discutir,

encerramos sua discussão.Aprovado.Pedido de Informação n. 0195/2015,

de autoria do deputado Neodi Saretta, a serenviado ao governador do estado, solicitandoinformações acerca do armazenamento dasimagens registradas pelo Programa Estadual deVideomonitoramento Bem-Te-Vi da Secretaria deSegurança Pública do Estado de SantaCatarina.


permaneçam como se encontram.Aprovado.Pedido de Informação n. 0190/2015,

de autoria da deputada Luciane Carminatti, aser enviado ao governador do estado,solicitando informações acerca da conservaçãoda Escola de Educação Básica Antonieta deBarros, no município de Florianópolis, e paraqual fim será destinado aquele espaço físico.

Em discussão.(Pausa)

Em discussão. Deputado Silvio Dreveck - Peço apalavra, pela ordem, sr. presidente.(Pausa)


DEPUTADO GELSON MERISIO(Presidente) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Silvio Dreveck.Em discussão. Em votação.

(Pausa) Os srs. deputados que o aprovampermaneçam como se encontram.

DEPUTADO SILVIO DREVECK - Sr.presidente, eu gostaria que o autor nos desseuma explanação melhor.

Não havendo quem o queira discutir,encerramos sua discussão. Aprovado.

Em votação. Pedido de Informação n. 0196/2015,de autoria do deputado Leonel Pavan, a serenviado ao secretário da Infraestrutura,solicitando informações acerca dapavimentação e revitalização da Rodovia SC-425, trecho que liga a BR-470 ao município deMirim Doce.

DEPUTADO GELSON MERISIO(Presidente) - A autora não está presente.Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram. DEPUTADO SILVIO DREVECK - Entãov.exa. decide.Aprovado.

Pedido de Informação n. 0191/2015,de autoria da deputada Luciane Carminatti, aser enviado ao governador do estado,solicitando informações acerca do estado deconservação do Memorial Cruz e Souza, nomunicípio de Florianópolis.

DEPUTADO GELSON MERISIO(Presidente) - Nós temos dois médicos aqui.

Deputado Antônio Aguiar - Peço apalavra, pela ordem, sr. presidente.Em discussão.

(Pausa) DEPUTADO GELSON MERISIO(Presidente) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Antônio Aguiar.

Não havendo quem o queira discutir,encerramos sua discussão.Em discussão.

(Pausa) Em votação. DEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR - Essa éa substância que está sendo contestada pelaFiocruz e pelo ministério da Saúde, quanto àeficiência ou não no tratamento do câncer.



Em votação. Aprovado.Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.Pedido de Informação n. 0197/2015,

de autoria do deputado Antônio Aguiar, a serenviado ao secretário da Saúde, solicitandoinformações acerca da situação atual doprocesso de credenciamento, instalação efuncionamento do serviço de tratamento dequimioterapia no Hospital e MaternidadeSagrada Família, de São Bento do Sul, por meiodo SUS.

DEPUTADO GELSON MERISIO(Presidente) - V.Exa. pode repetir o nome dasubstância para eu não precisar passar pormais um constrangimento de ler errado.

Aprovado.Pedido de Informação n. 0192/2015,

de autoria do deputado Leonel Pavan, a serenviado ao secretário da Segurança Pública,solicitando informações acerca de quantospoliciais e quais equipamentos de segurançaserão disponibilizados na Operação Veraneio(dezembro/2015 e fevereiro/2016), emBalneário Camboriú.

DEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR -Fosfoetanolamina.DEPUTADO GELSON MERISIO (Presidente) -Essa mesmo!

Deputado Dr. Vicente Caropreso -Peço a palavra, pela ordem, sr. presidente.Em discussão.

(Pausa) DEPUTADO GELSON MERISIO(Presidente) - Com a palavra, pela ordem, o Dr.deputado Vicente Caropreso.

Em discussão. Não havendo quem o queira discutir,encerramos sua discussão.(Pausa)


Em votação. DEPUTADO DR. VICENTE CAROPRESO- Sr. presidente, essa substância vem sendopesquisada, inclusive foi iniciado todo umtrabalho de uma maneira, vamos dizer assim,amadora, em Pomerode, e foi evoluindo peloBrasil afora. Hoje alguns centros de pesquisasestão dedicando-se à pesquisa dessasubstância e muitas ações na Justiça já estãosendo impetradas para que as pessoasportadoras de câncer recebam a medicação.

Os srs. deputados que o aprovampermaneçam como se encontram.Em votação.



de autoria do deputado Antônio Aguiar, a serenviado à secretaria de Justiça e Cidadania,solicitando informações referentes àquantidade de vagas oferecidas pelos Centrosde Atendimento Socieducativo do Estado paramenores infratores.


de autoria do deputado Neodi Saretta, a serenviado ao governador do estado, solicitandoinformações acerca da lotação dos servidoresda secretaria e Desenvolvimento Regional daGrande Florianópolis, após a aprovação doProjeto de Lei n. 0260/2015.

Então, a comissão de Saúde destaCasa solicitou a realização, que já estámarcada para dia 03 de dezembro, de umaaudiência pública, que contará com a presençade renomados conhecedores para se colocarabertamente à população catarinense a viabi-lidade da substância, ou seja, se ela deve serou não utilizada em seres humanos. O pessoalda oncologia não comprova a eficiência dessadroga, mas há muitos relatos de pessoas quequerem oficializar o uso dessa droga e quelutam para que ela seja oficializada pela Anvisae pelos órgãos que irão produzi-la.

Em discussão.(Pausa)

Em discussão. Não havendo quem o queira discutir,encerramos sua discussão.(Pausa)



permaneçam como se encontram.Em votação.Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.Aprovado.Moção n. 0175/2015, de autoria do

deputado Gean Loureiro, a ser enviada aoPresidente da Associação dos Ciclousuários daGrande Florianópolis, manifestando aplausospelo relevante trabalho desenvolvido com oescopo de melhorar a mobilidade urbana noestado.


de autoria do deputado Antônio Aguiar, a serenviado ao governador do estado, solicitandoinformações acerca das normas estaduais efederais que estão sendo aplicadas naconcessão da aposentadoria para os servidoresda Segurança Pública, especialmente para ospoliciais civis.

Então, acho que a iniciativa é válida,mas sobretudo, temos que garantir que se tratarealmente de uma substância útil ao ser humano.

Em discussão. Muito obrigado!(Pausa) DEPUTADO GELSON MERISIO

(Presidente) - Muito obrigado pela compreensãoe pela ajuda dos deputados Dr. VicenteCaropreso e Antônio Aguiar.

Não havendo quem a queira discutir,encerramos sua discussão.Em discussão.

(Pausa) Em votação.Não havendo quem o queira discutir,

encerramos sua discussão.Os srs. deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram.Não havendo quem a queira discutir,

encerramos sua discussão.Em votação. Aprovada. Em votação.




Esta Presidência comunica quedefere de plano os Requerimentos n.s:1.121/2015, 1.122/2015, 1.135/2015,1.136/2015, 1.137/2015, 1.138/2015,1.139/2015, 1.140/2015 e 1.141/2015 deautoria do deputado Gean Loureiro;1.124/2015, 1.133/2015 e 1.134/2015, deautoria do deputado Leonel Pavan;1.125/2015 e 1.126/2015, de autoria dadeputada Luciane Carminatti; 1.127/2015, deautoria do deputado Luiz Fernando Vampiro;1.128/2015 e 1.149/2015, de autoria dodeputado Dirceu Dresch; 1.129/2015, deautoria do deputado Cleiton Salvaro;1.130/2015, de autoria do deputado PadrePedro Baldissera; 1.131/2015, de autoria dodeputado Neodi Saretta; 1.142/2015,1.143/2015, 1.144/2015, 1.145/2015,1.146/2015, 1.147/2015 e 1.148/2015, deautoria do deputado Darci de Matos.

de Lei n. 0383/2013, do deputado DadoCherem, que objetiva a permanência deacompanhante na rede hospitalar do estado.Comunica que fará uma emenda ao referidoprojeto sobre o direito de pais eacompanhantes, ressaltando que os estudosrealizados apontam uma rápida recuperação dopaciente quando assistido por seusacompanhantes.

Aprovada.Moção n. 0177/2015, de autoria do

deputado Antônio Aguiar, a ser enviada àpresidente da República, aos ministros dosTransportes e da Fazenda, e ao Coordenador doFórum Parlamentar Catarinense no CongressoNacional, apelando por maior redução possívelna carga tributária incidente sobre a comer-cialização de bicicletas, especialmente para aisenção de IPI, redução das alíquotas dosPIS/COFINS e do Imposto de Importação.

DEPUTADO DIRCEU DRESCH (Orador)- Faz considerações sobre o atentado em Paris,e enfatiza a repercussão do fato na sociedadebrasileira e mundial, salientando que há neces-sidade de rever as práticas políticas, as formasde opressão e a atuação das organizaçõesreligiosas no mundo capitalista, patrocinadaspelo petróleo. Na mesma esteira, destaca orompimento de barreira da Samarco em MinasGerais, provocando mortes, prejuízo ambientale econômico, chamando a atenção para aprevenção e fiscalização das atividades dasempresas no Brasil.

Em discussão.(Pausa)Não havendo quem a queira discutir,

encerramos sua discussão.Em votação.Os srs. deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram.Aprovada. A Presidência comunica ainda que

serão encaminhadas aos destinatários,conforme determina o art. 206 do RegimentoInterno, as Indicações n.s: 0840/2015 e0856/2015, de autoria do deputado GeanLoureiro; 0841/2015, 0842/2015,0843/2015, 0844/2015 a 0845/2015, deautoria do deputado João Amin; 0846/2015,de autoria do deputado Neodi Saretta;0847/2015 e 0848/2015, de autoria dadeputada Ana Paula Lima; 0849/2015, deautoria do deputado Antônio Aguiar;0850/2015, 0851/2015 e 0852/2015, deautoria do deputado Dirceu Dresch;0853/2015, de autoria do deputado CleitonSalvaro; 0854/2015, de autoria do deputadoJúlio Ronconi; 0855/2015, de autoria dodeputado Leonel Pavan; 0857/2015, deautoria do deputado Darci de Matos;0858/2015, de autoria do deputado MauricioEskudlark.

Moção n. 0178/2015, de autoria dodeputado Antônio Aguiar, a ser enviada aosuperintendente do Banco do Brasil, nomunicípio de Florianópolis, apelando pelamanutenção dos caixas eletrônicos noBalneário da Enseada, município de SãoFrancisco do Sul.

Deputado Ismael dos Santos(Aparteante) - Ratifica a importância de discutirquestões internacionais, salientando que épreciso criar um mundo de paz!

DEPUTADO JEAN KUHLMANN(Orador) - Comemora a aprovação do Projetode Lei n. 16.741, na Assembleia Legislativa,transformado em lei pelo governadorRaimundo Colombo, que dispensa aexigência de autenticação de cópias emcartório de documentos pessoais apresen-tados na administração pública estadualdireta e indireta e suas fundações. Entendeque esta lei objetiva simplificar a vida daspessoas, possibilitando que o servidorpúblico, com a prerrogativa da fé pública,comprove a originalidade dos referidosdocumentos. Evidencia que a lei vem aoencontro de duas questões: facilita a vidadas pessoas e valoriza o servidor públicopela responsabilidade de suas ações.



permaneçam como se encontram.Aprovada.Moção n. 0179/2015, de autoria do

deputado Antônio Aguiar, a ser enviada aocoordenador do Fórum Parlamentar Catarinenseno Congresso Nacional, solicitandoapresentação de projeto de lei na Câmara dosDeputados denominando Luiz Henrique daSilveira o viaduto no entroncamento da BR-116com a BR-280, no município de Mafra.

Finda a pauta da Ordem do Dia.**********

DEPUTADO CESAR VALDUGA (Orador)- Registra que acompanhou o representante deJoinville, deputado Dalmo Claro, nas visitas aoshospitais do oeste e cobrou a ampliação docentro cirúrgico do Hospital Nossa Senhora dasDores, de Capinzal, informando que somenteuma agroindústria local tem mais de cinco milfuncionários que necessitam de atendimentomédico. Lamenta a confusão ocorrida emBrasília, na Marcha das Mulheres Negras,interrompida após protesto, sobretudo comtiros para o alto, pedindo a volta dos militaresao poder.

Explicação PessoalEm discussão. DEPUTADO DR. VICENTE CAROPRESO

(Orador) - Relata audiência pública da Comissãode Defesa dos Direitos da Criança e doAdolescente, onde conheceu entidades queprestam serviços de assistência social médicae de alimentação a crianças e jovens, fazendoo contraturno escolar. Participa que visitou aCasa da Criança e a Aebas, ressaltando quetais ONGs fazem a educação integral a serimplantada no estado, sem gastos extraordi-nários. Expressa contentamento por ver asociedade assumindo um papel de ajuda,salientando que haverá uma reunião no CICpara a entrega do selo Empresa Amiga daCriança.

(Pausa)Não havendo quem a queira discutir,


permaneçam como se encontram.Aprovada.Moção n. 0180/2015, de autoria do

Gean Loureiro, a ser enviada ao presidente daAssociação de Surdos da Grande Florianópolis,manifestando aplausos pela relevante atividadedesenvolvida há 60 anos. Finaliza o discurso anunciando a

instalação do radar meteorológico no Morro daAntena, no município de Chapecó, quepossibilitará as previsões a tempo de evitarmaiores catástrofes climáticas.


encerramos sua discussão.Deputado Ismael dos Santos

(Aparteante) - Parabeniza o deputado pela visitaàs entidades que fazem um trabalho de ajudaàs crianças das periferias, relembrando ahomenagem feita à Aebas no ParlamentoCatarinense.

Em votação. DEPUTADO SERAFIM VENZON(Orador) - Cumprimenta os conselheirostutelares pela passagem do seu dia,destacando o empenho da categoriaprofissional e a importância para asseguraros direitos das crianças e adolescentes.Destaca que a partir de 2015, de quatro emquatro anos, ocorre a eleição dosconselheiros tutelares em todos osmunicípios do Brasil. Reitera que osprefeitos devem valorizar o FIA comomaneira de destinar investimentos para ocuidado das crianças e adolescentes.


Aprovada.Requerimento n. 1.132/2015, de

autoria do deputado Leonel Pavan, que solicitao envio de mensagem ao ministro das Cidades,solicitando informações a respeito dasmudanças para a terceira etapa do ProgramaMinha Casa Minha Vida.

DEPUTADO JULIO RONCONI (Orador) -Convida os deputados e toda a sociedadeorganizada catarinense para o lançamento daFrente Parlamentar de Desenvolvimento doPlanalto Norte, que objetiva uma atuação maiordo governo do estado.

Em discussão. Externa seu sentimento de pai aocomentar a doença do filho - meningite - que seencontra na UTI, cujo hospital, não permiteacompanhantes no intervalo das 21h-9h.Considera isso um absurdo, e informa queenviará um ofício ao Ministério Público de SantaCatarina para que verifique o cumprimento doart. 12 do ECA. Também reporta-se ao Projeto

(Pausa)Não havendo quem a queira discutir,

encerramos sua discussão. DEPUTADO MÁRIO MARCONDES(Presidente) - Não havendo mais oradores afazer uso da palavra, a Presidência encerra asessão, convocando outra, ordinária, para o diasubsequente, à hora regimental.


permaneçam como se encontram.Aprovado.



P U B L I C A Ç Õ E S D I V E R S A S

AUDIÊNCIA PÚBLICAQuero dizer que é muito bom conseguir fazer uma audiência

pública como esta e trazer as pessoas interessadas direta ouindiretamente na questão, se não por conviverem com o problema, maspor desejarem buscar uma solução para o problema. Estamos aqui paradiscutir com a sociedade a questão dos resíduos sólidos da construçãocivil não só em São José, não só em Florianópolis, mas nos Municípiosde abrangência da Grande Florianópolis, a fim de buscarmos uma saídapara as empresas e para o Poder Público a respeito da questãoambiental, tão degradada pela má colocação dos resíduos emambientes inadequados, que nem possuem licenças ambientais. Épreciso trabalhar com o reuso desses resíduos, com oreaproveitamento de todo esse material para que o local não vire ummero depósito, porque um dia o local vai encher e outro terá que serconseguido.

ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA SIMULTÂNEA PROMOVIDA PELACOMISSÃO DE TURISMO E MEIO AMBIENTE E PELA COMISSÃO DETRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO URBANO DA ASSEMBLEIALEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA DEBATER ASPOLÍTICAS PARA A GESTÃO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVILNA GRANDE FLORIANÓPOLIS, REALIZADA NO DIA 27 DE OUTUBRODE 2015, ÀS 19H, NO PLENARINHO PAULO STUART WRIGHT DAASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SANTA CATARINA.

O SR. MESTRE DE CERIMÔNIAS (Cláudio Fernando Wolff) -Senhoras e senhores, boa-noite.

Nos termos do Regimento Interno do Poder Legislativo catari-nense, damos início à audiência pública convocada pelo senhorDeputado Estadual Gean Loureiro, Presidente da Comissão de Turismoe Meio Ambiente, e pelo Deputado Estadual João Amin, Presidente daComissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano da AssembleiaLegislativa do Estado de Santa Catarina, atendendo requerimento dosenhor Deputado Estadual Mario Marcondes, para debater as políticaspara a gestão de resíduos da construção civil na Grande Florianópolis.

Para que a gente chegasse a esta audiência, começamos adiscutir com o Comdes, com a Acesa, com o doutor Cássio, que temsido um parceiro, pois sempre que solicitado se faz presente, dá a suasugestão, participa. Este é um momento que vejo como o maisimportante de todo esse processo, pois estamos colocando para asociedade a problemática, para as entidades direta ou indiretamenteenvolvidas, a fim de que busquemos aqui encontrar a solução paraesse problema, quem sabe servindo de modelo para o restante doBrasil. É preciso que a gente busque uma solução metropolitana quepossa dar a destinação adequada aos resíduos sólidos da construçãocivil, que em certas cidades hoje representa de 60% a 70% do volumedos resíduos sólidos produzidos.

Para compor a mesa dos trabalhos, convidamos o excelentíssimosenhor Deputado Estadual Mario Marcondes, 4º Secretário da Mesa daAssembleia Legislativa de Santa Catarina e proponente da audiência pública;o excelentíssimo senhor Deputado Estadual João Amin, Presidente daComissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano da AssembleiaLegislativa de Santa Catarina; o excelentíssimo senhor Deputado EstadualGean Loureiro, Presidente da Comissão de Turismo e Meio Ambiente daAssembleia Legislativa de Santa Catarina; o excelentíssimo senhorDeputado Estadual Cesar Valduga, membro da Comissão de Agricultura ePolítica Rural e da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e doAdolescente da Assembleia Legislativa; o senhor Celso Ternes Leal,presidente do Conselho Metropolitano de Desenvolvimento Sustentávelda Grande Florianópolis (Comdes) e 2º vice-presidente do ConselhoRegional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina (Crea-SC); osenhor Henrique da Cunha Sant’Ana, presidente da Associação Catari-nense de Engenheiros Sanitaristas e Ambientais (Acesa); o senhorCássio Taniguchi, superintendente-geral da Superintendência deDesenvolvimento da Região Metropolitana da Grande Florianópolis(Suderf); e o senhor Daniel Vinicius Netto, coordenador deDesenvolvimento Ambiental da Grande Florianópolis, neste ato repre-sentando o senhor Alexandre Waltrick, presidente da Fundação do MeioAmbiente (Fatma). (Palmas.)

Assim sendo, vejo este assunto como de extrema impor-tância para ser discutido com a sociedade, e por isso estamos aquireunidos no dia de hoje. Espero que tenhamos uma boa audiênciapública e que possamos tirar os melhores encaminhamentos para asolução desse problema, que certamente não é só da nossa cidade.Muito obrigado. (Palmas.)

Neste momento, passo a palavra ao Deputado Estadual JoãoAmin, Presidente da Comissão de Transportes e DesenvolvimentoUrbano desta Casa, e na sequência falará o Deputado Estadual GeanLoureiro, Presidente da Comissão de Turismo e Meio Ambiente, duasComissões diretamente relacionadas com o problema que aqui vamosdebater na noite de hoje.

O SR. DEPUTADO ESTADUAL JOÃO AMIN - Boa-noite a todose a todas. Quero cumprimentar de uma maneira muito especial oproponente desta audiência pública, Deputado Mario Marcondes, querealmente se empenhou em mobilizar todos os senhores e todas assenhoras para participarem desta importante audiência pública;cumprimentar o Deputado Gean Loureiro, que preside a Comissão deTurismo e Meio Ambiente; o Deputado Cesar Valduga, meu amigo ecompanheiro na Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano; oCelso Leal, presidente do Comdes e parceiro de todas as causasmetropolitanas; o Prefeito Cassio Taniguchi; o Henrique; o Daniel;enfim, todos que aqui estão, e agradecer a presença de vocês, poisrealmente qualifica o debate.

Registramos a presença nesta audiência pública do senhorPaulo Braga Henriques, geógrafo, neste ato representando aAssociação de Coletores de Entulho de Florianópolis; do senhor LuizErnesto Raymundi, assessor jurídico da Federação das Empresas deTransporte de Carga e Logística no Estado de Santa Catarina(Fetrancesc); do senhor Osmar Ricardo Labes, diretor da Federação dasEmpresas de Transporte de Carga e Logística no Estado de SantaCatarina (Fetrancesc), neste ato representando o senhor Pedro José deOliveira Lopes, presidente da Fetrancesc; do senhor Ricardo de Freitas,assessor do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Santa Catarina(CAU/SC), neste ato representando o senhor Luiz Alberto de Souza,presidente do CAU/SC; do senhor Leonardo Ribeiro de Carvalho,coordenador do Colegiado de Gestores Municipais de Meio Ambiente daAssociação dos Municípios da Grande Florianópolis; do senhor AdilsonMoré de Farias, neste ato representando o Movimento Nacional dosCatadores de Materiais Recicláveis da Grande Florianópolis; da senhoraDenise Duarte, engenheira sanitarista da Prefeitura de Palhoça, repre-sentando o senhor Camilo Nazareno Pagani Martins, Prefeito dePalhoça; do senhor Milton Weber Filho, diretor de AssuntosOrganizacionais da Associação Comercial e Industrial de Florianópolis(Acif), representando o senhor Sander de Mira, presidente da Acif; dosenhor Charles Gerard, assessor parlamentar, representando oDeputado Estadual Serafim Venzon; do senhor Cesar Augusto dosSantos, proprietário da empresa ACS Entulhos, representando asempresas coletoras de entulho da Grande Florianópolis; e do senhorAlexandre Bock, geógrafo da Secretaria Municipal de Habitação eSaneamento Ambiental de Florianópolis.

Realmente essa preocupação que fez com que o DeputadoMario Marcondes estabelecesse esta discussão aqui na Assembleia nanoite de hoje é muito importante, pois uma das grandes forças daeconomia de Florianópolis é a construção civil e o volume desperdiçadoou de sobras, como queiram nominar, é muito grande, o que não diferedos demais Municípios da Grande Florianópolis. Não só a nossa mobi-lidade, não só a nossa água, não só a nossa luz, não só as questõesrelacionadas à saúde e à educação afetam os nossos Municípios,independente da fronteira. Se o problema do lixo é de Florianópolis, éde São José também, é de Biguaçu também, é da Palhoça também, atéporque no que diz respeito a Florianópolis, sabemos que não somosautossuficientes, pois a gente depende dos Municípios vizinhos não sópara escoar o nosso volume, mas para tratar o nosso volume.

Nós temos uma grande diretriz nacional, que é a PolíticaNacional dos Resíduos Sólidos, que é a nossa grande mestra e à qualos Estados e os Municípios têm que se adequar; e temos o Conama,que é o Conselho Nacional do Meio Ambiente. E eu fico muito feliz quenesta audiência a gente tenha o representante dos catadores de lixo,que fazem um trabalho essencial na nossa cidade diretamenterelacionado à reciclagem.

Vejo aqui que o Deputado Mario Marcondes preparou ummaterial com relação a Jundiaí, que transforma os seus resíduos empraças e calçadas, vindo ao encontro do que estamos tratando aqui,mas o papel desempenhado pelos catadores, a valorização dos nossoscatadores, a transformação do produto dos catadores é de fundamentalimportância para a sustentabilidade das cidades. Por isso é muitoimportante a nossa região discutir este assunto.

Comunicamos que os interessados em fazer uso da palavradeverão fazer a inscrição com a equipe do Cerimonial.

Para fazer uso da palavra, convidamos o excelentíssimosenhor Deputado Estadual Mario Marcondes, que conduzirá ostrabalhos desta audiência pública.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Mario Marcondes) -Boa-noite a todos. (Cumprimenta os membros da mesa nominalmente eos demais presentes.)

O jornal Notícias do Dia desta semana trouxe a situação danossa Comcap, mais específico daqui. Quando foi criada a Comcap



pelo ex-Prefeito Acácio Garibaldi ela era uma empreiteira, fazia lajota,fazia grandes obras. O grande corpo técnico da Prefeitura deFlorianópolis em termos de engenharia é originário da Comcap e hojeela realmente é super bem avaliada; qualquer pesquisa que se faça deavaliação da cidade, o trabalho da Comcap é super bem avaliado, masinfelizmente isso tem um custo muito grande para o Município numaépoca em que se ganha dinheiro com o lixo devido a suatransformação, o seu aproveitamento, mas claro que sempre dentro daeficiência e eficácia da administração pública.

Muitas vezes nós discutimos determinadas orientações ouaté determinações, por exemplo, que determinavam que o descarte donorte da Ilha tinha que se dar na região da Palhoça, porque lá era oúnico lugar possível, doutor Cássio, para fazer. Imaginem os caminhõessaindo do norte da Ilha e indo até a Palhoça, realizando dezenas deviagens, para poder fazer esse descarte. Além do custo operacional,existia a dificuldade para o trânsito, para a mobilidade na nossa região,e muitas vezes não houve a busca de um entendimento para ter umlocal adequado para se poder realizar efetivamente esse descarte.

Por isso eu queria parabenizar o Deputado Mario Marcondespor trazer à Assembleia este debate, somando o trabalho das duasComissões desta Casa que tratam sobre o assunto, que é a de Turismoe Meio Ambiente, presidida pelo Deputado Gean Loureiro, e a deTransportes e Desenvolvimento Urbano, que eu tenho a felicidade depresidir na companhia no Deputado Cesar Valduga.

Existem problemas ambientais? Eventualmente até pode ter,porque nesse descarte muitas vezes pode ter solventes, tintas e outrosprodutos químicos, sendo necessário fazer uma separação, mas queem um local adequado é possível, sim, recolhendo com os papaentulhos, que têm o nome técnico de coletores, fazer a separaçãocorreta e a partir daí se fazer a reciclagem, evitando qualquer tipo deimpacto ambiental. O pior é não ter esse tipo de serviço, porque daí,sim, o impacto ambiental ocorre de qualquer forma, porque quando nãotemos uma regularização, pontos definidos e critérios por região, o queacontece é a clandestinidade - o descarte acontece escondido numcanto, em cima de um córrego, ocasionando a formação de um lixão desobra de material da construção civil.

Temos aqui um quórum qualificado, um número grande depessoas para uma terça-feira à noite, a presença de representantes detodos os segmentos e com certeza a gente vai ter aqui um grandemomento para discutir esse problema.

Parabéns, Deputado Mario Marcondes, e devolvo a palavra aV.Exa.

Muito obrigado. (Palmas.) O Daniel já participou de um debate que realizamos na Fatmasobre isso quando eu era presidente, e nós temos que pensar quecada região tem que resolver o seu problema na sua região; nãopodemos mais pensar em grandes deslocamentos.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Mario Marcondes) -Obrigado, Deputado João Amin, pela colaboração, certamente que asua manifestação vai contribuir e muito com a audiência de hoje.

Quero registrar aqui a presença nesta audiência pública dosenhor Leandro Souza, proprietário da empresa LS Entulhos; do senhorMiguel Estevam Brys, supervisor de qualidade da empresa Cassol Pré-Fabricados; do senhor Márcio Luiz Schroeder, proprietário da empresaOK Entulhos; do senhor Willy Albert Steiner, proprietário da empresa OniEntulhos, de São José; do senhor Nei Ricardo Costa, sócio-administrador da empresa Argailha, de Florianópolis; do senhor MateusSant´ana, assessor parlamentar, neste ato representando a VereadoraSandra Martins, da Câmara de Vereadores de São José; do senhorFernando Daniel Costa, proprietário da empresa Costa Entulhos; dosenhor Carlos Roberto Felleti, proprietário da empresa Transentulho daGrande Florianópolis; do senhor Hercílio Vieira, proprietário da empresaTele Entulho Vieira Ltda; e do senhor Ataíde Pereira Filho, proprietárioda empresa Cia do Entulho.

(O senhor Deputado Estadual João Amin manifesta-se fora domicrofone. Inaudível.)

O Deputado João Amin fala da aprovação do local destinadoem Canasvieiras, na direção de quem vai para a Cachoeira do BomJesus, para o descarte do material. Mas o problema é que esse localgerou uma discussão, porque se tinha uma notificação e um controleda Polícia Ambiental pela forma como o descarte era realizado naquelepróprio local.

Então, tem muitos detalhes...O SR. DEPUTADO ESTADUAL JOÃO AMIN - Teve uma época

que eu votava bastante diferente de ti (referindo-se ao período em queeram Vereadores de Florianópolis), e nessa vez a gente votou junto,igual.

O SR. DEPUTADO ESTADUAL GEAN LOUREIRO - Nósestamos amadurecendo, vai que os caminhos se encontram, não é?(Risos.) A nova geração está vindo aí, acho que o importante é asociedade estar presente.

Concedemos, neste momento, a palavra ao senhor DeputadoEstadual Gean Loureiro, Presidente da Comissão de Turismo e MeioAmbiente desta Casa.

O SR. DEPUTADO ESTADUAL GEAN LOUREIRO - Boa-noite atodas as senhoras e a todos os senhores. Inicialmente quero trazermeus cumprimentos ao meu amigo Deputado Mario Marcondes pelaproposição que fez à Comissão de Turismo e Meio Ambiente e àComissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano para a realizaçãodesta audiência conjunta entre as duas Comissões com o intuito detratar do problema dos resíduos sólidos da construção civil.(Cumprimenta os componentes da mesa e os demais presentes.)

Mas, concluindo, eu acho que aqui temos que ter umconsenso de identificação dos locais, de novos locais de licencia-mento... Eu, hoje, recebi a ligação do Vereador Brant, da Palhoça, quefalava também da importância de ter lá, e o Vereador Moacir há muitotempo vem debatendo comigo e trazendo o tema de que é precisobuscar a solução. Eu não sei se a questão é uma legislação estadual,porque legislação tem, mas acho que tem que ter entendimento entreos órgãos para facilitar e definir essa atividade, que é uma atividadecomercial, mas que tem impacto ambiental que pode ser um impactopositivo.

Faço um cumprimento especial ao Vereador Moacir, que é osuperintendente da Fundação Municipal do Meio Ambiente eDesenvolvimento Sustentável de São José, e a toda a sua equipe - émuito importante ter as Fundações Municipais trabalhando em conjuntocom a Fundação estadual e com os demais órgãos que executam apolítica ambiental no Estado, debatendo o tema e procurando sabercomo fiscalizar, como acompanhar e principalmente como orientar, paraque os que não estejam dentro da legalidade, busquem essa legalidadepara poder funcionar.

Como representante da Comissão de Turismo e MeioAmbiente junto com o Deputado Valduga, que é integrante, o nossopropósito é poder debater na nossa região e encontrar a solução, equem sabe o trabalho feito aqui possa repercutir para outras regiões doEstado de Santa Catarina. Assim sendo, que possam todos deixar aquio seu ponto de vista, colocar os seus problemas e que nós, efetiva-mente, possamos usar a nossa força política, que é o instrumento daAssembleia, para tentar buscar as soluções.E se me permitem todas as empresas aqui presentes, quero

deixar um abraço ao meu amigo Hercílio, representante de empresasque fazem o transporte de resíduos da construção civil, os tãoconhecidos papa entulhos.

Obrigado a todos. (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Mario Marcondes) -

Passo a palavra para o Deputado Estadual Cesar Valduga, membro daComissão de Agricultura e Política Rural e da Comissão de Defesa dosDireitos da Criança e do Adolescente. [Taquígrafa-Revisora: Siomara G.Videira][Taquígrafa-Leiturista:Jacqueline de O V Bitencourt]

Eu quero dizer a todos que este é um debate que a AssembleiaLegislativa já precisava ter realizado, e parabenizo o Deputado MarioMarcondes por essa proposição.

A Grande Florianópolis, e este é um assunto que não dá paratratar exclusivamente como de uma cidade, tem um problema muitogrande e a Comcap, aqui representada, deve dizer que precisa dessasempresas, porque sozinha não tem como fazer. Existe uma neces-sidade por partes das empresas responsáveis pelo recolhimento delixos e entulhos na Grande Florianópolis de ter suporte ao trabalho quevêm realizando e de como interpretar a resolução do Conama, alegislação vinculada à Política de Resíduos Sólidos do governo federal,o Código Ambiental catarinense nos artigos que tratam da questão dosresíduos sólidos, e de como definir os locais mais apropriados para odescarte desse material, e se possível com um aproveitamentocompleto, tendo um local de triagem e reciclagem e de que formaesses locais podem ser licenciados para efetivamente seestabelecerem.

O SR. DEPUTADO ESTADUAL CESAR VALDUGA - Boa-noite atodos. (Cumprimenta os componentes da mesa e os demaisparticipantes.)

A audiência pública tem a grande finalidade de, principal-mente, trazer os problemas, mas também buscar soluções eencaminhamentos, porque muitas vezes fazemos audiências públicasem que não se buscam as verdadeiras resolutividades para osproblemas que temos na sociedade. Quero parabenizar pela iniciativa, evejo que aqui você traz um problema que não é só da GrandeFlorianópolis, mas do País, do nosso oeste. Eu sou lá de Chapecó etambém queremos levar esse debate para lá com a contribuição, semdúvida, das Comissões. Trata-se de um tema pertinente aos dias dehoje, até porque temos que zelar pelo meio ambiente. Eu venho de umprograma socioeducativo ecológico, então tenho uma experiência muitogrande e temos muito para aprender, mas ainda precisamos buscarsoluções para os nossos problemas.

É muito importante o superintendente de Desenvolvimento daRegião Metropolitana da Grande Florianópolis estar aqui, o ex-PrefeitoCássio Taniguchi, porque ele também é responsável pelo Plamus, que éo Programa de Mobilidade Urbana Sustentável da Grande Florianópolis.

A audiência pública traz as pessoas que participam dasociedade e que desenvolvem as atividades, como os agentes



ambientais - nós os chamamos de catadores -, que desenvolvem umbelo trabalho na questão da triagem, da classificação dos resíduos,enfim, e que também buscam o apoio do Poder Público na questão decomo operar os resíduos da sociedade.

Então, realmente, o Comdes fica muito satisfeito, DeputadoMario Marcondes, com esta audiência pública.Muito obrigado. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Mario Marcondes) -Obrigado, Celso.A questão dos resíduos ainda é um grande problema na

sociedade em que vivemos. Temos acreditado que na natureza nada seperde e, sim, isso tudo se transforma - então nós temos quetransformar e buscar as soluções. Temos os órgãos governamentaisque estão conosco e precisamos ser parceiros.

Também gostaria de registrar aqui a presença do senhorDomingos Zancanaro, Secretário Municipal de Habitação e SaneamentoAmbiental de Florianópolis. Obrigado pela presença.

Passo a palavra para o senhor Daniel Vinicius Netto, coorde-nador de Desenvolvimento Ambiental da Grande Florianópolis, repre-sentando o senhor Alexandre Waltrick, presidente da Fundação do MeioAmbiente (Fatma).

Eu vejo nos resíduos um lixo que não é lixo. O lixo setransformou numa moeda social muito importante e muitos vivemdesses resíduos, muitos vivem dessa moeda social, que são osagentes ambientais, os catadores. O SR. DANIEL VINICIUS NETTO - Boa-noite a todos. Deputado

Mario Marcondes, Deputado João Amin, Deputado Gean Loureiro,parabenizo-os em nome do presidente da Fatma por esta audiência queé muito oportuna.

Com relação à questão do tratamento, do destino correto, agente vê hoje ainda muitos entulhos que são destinados aos nossosmananciais, às áreas principalmente de preservação. Precisamos tercuidado com relação à questão dos resíduos; a sociedade está muitopreocupada, por isso acho que este é um debate pertinente e que vemem boa hora. Sempre é importante desenvolver esse trabalho; a gentefaz hoje um trabalho legal nas escolas também, pois se trata de umaquestão cultural a ser mudada.

Esse é um assunto que tem regramentos muito confusos,tem uma legislação reticente e tem um impacto local que deveria, naprática da gestão ambiental nacional, hoje, ser conduzido pelosMunicípios, mas que por força de resoluções do Conselho Estadual deMeio Ambiente, enfim, por questões relacionadas ao uso do solo... temuma série de assuntos aí que precisamos esclarecer em relaçãoespecificamente ao licenciamento ambiental. Regularizar essasatividades é possível, só que nós precisamos discutir prioritariamente oposicionamento dos Municípios acerca do uso do solo, definir políticas,locais para essas atividades.

Precisamos saber que soluções nós temos que buscar paraas nossas cidades. Então, nesse sentido, quero parabenizar e mecolocar à disposição. Vejo que temos que fazer esse enfrentamentocom relação não só ao destino correto dos resíduos, mas também comrelação à questão da reciclagem, lá na ponta final - até porque osresíduos acabam sendo misturados. O lixo que não é lixo, que setransformou num luxo. Muitas vezes se recicla só a parte que tem maisvalor agregado, e muitos resíduos que não têm valor agregado acabamsendo misturados com os demais e vão para os aterros, para osmananciais, enfim, para as áreas de preservação ambiental. Nós,enquanto sociedade, enquanto agentes, temos que realmente nospreocupar, temos que buscar soluções para que as próximas geraçõesnão tenham que desenterrar o que estamos enterrando nos dias dehoje.

A gestão de resíduos é absolutamente indispensável emqualquer atividade poluidora da construção civil, licenciável ou nãolicenciável. Ela demanda um resíduo cuja gestão precisa ser feita. Nósestamos à disposição para discutir com vocês o melhor caminho paraencontrarmos solução para que todos os personagens nesse ambientedessa problemática... Aqui na Grande Florianópolis existem problemassérios a respeito desse tipo de atividade, mas a Fatma não vem paradizer que existe culpa ou responsabilidade em algum lado. Pelocontrário, nós queremos dialogar, conversar com os Municípios e comos interessados, encontrar soluções para que a gente possa, de prontoe de maneira ágil, dar respostas à sociedade no sentido de participar edar todo apoio técnico para poder regularizar essas atividades.

Então parabéns mais uma vez. A gente vem aqui principal-mente para ouvir a sociedade, ouvir as partes para que a gente, deforma conjunta, busque as soluções para os problemas que temos comrelação à questão do meio ambiente. O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Mario Marcondes) -

Muito obrigado, Daniel, representante da Fatma. É muito bom ter osórgãos ambientais aqui envolvidos, porque os maiores entraves edelongas para a regularização e a legalização estão exatamente nosórgãos ambientais.

Obrigado. (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Mario Marcondes) -

Obrigado, Deputado Cesar Valduga.Registro aqui também a presença do nosso querido amigo

Hélio Cesar Bairros, do Sinduscon. Muito obrigado pela presença,amigo. Seja bem-vindo à sessão, gostaríamos depois de ouvir a suaintervenção, que é de suma importância para os resultados destasessão.

Eu gostaria de convidar o senhor Hélio Cesar Bairros paracompor a mesa de autoridades. Sei dos seus compromissos, afazerese dedicação para com este Parlamento. Obrigado, Hélio.(O senhor Hélio Cesar Bairros encaminha-se à mesa de autoridades.)

Gostaria de passar a palavra agora ao senhor Celso TernesLeal, presidente do Conselho Metropolitano de DesenvolvimentoSustentável da Grande Florianópolis (Comdes) e 2º vice-presidente doConselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina (Crea-SC).

Neste momento passo a palavra para o senhor CássioTaniguchi, superintendente-geral da Superintendência deDesenvolvimento da Região Metropolitana da Grande Florianópolis(Suderf).

O SR. CÁSSIO TANIGUCHI - Muito obrigado, Deputado MarioMarcondes. É um grande prazer estar aqui a seu convite e também daspresidências da Comissão de Transporte e Desenvolvimento Urbano,Deputado João Amin, da Comissão de Turismo e Meio Ambiente,Deputado Gean Loureiro, Deputado Valduga, enfim, quero agradecera atodos os componentes da mesa, ao Celso aqui ao meu lado, que meconvidou para participar do Comdes desde o começo e tem sidomaravilhoso. Realmente, tem sido muito produtivo pelas discussõesque tivemos durante esse período todo.

O SR. CELSO TERNES LEAL - Boa-noite a todas e a todos.(Cumprimenta componentes da mesa e demais presentes.)

O Comdes está aqui hoje muito satisfeito porque o ConselhoMetropolitando de Desenvolvimento Sustentável da GrandeFlorianópolis tem um GT que trata de saneamento e resíduos. Então,durante todos esses três ou quatro anos que o Comdes vemtrabalhando e lutando com as questões de desenvolvimentosustentável na região da Grande Florianópolis, na região metropolitana,se trabalha esse assunto. O que mais me entusiasma é que há, sim, um movimento

muito grande com relação a essa questão dos resíduos sólidos. Nóstivemos várias reuniões já com a Prefeitura - está aqui o representanteda Secretaria de Habitação e Saneamento - e falamos sobre um projetomais amplo, sobre um projeto de resíduos sólidos na GrandeFlorianópolis de maneira ampla. Esse projeto quase saiu até o final doano passado; infelizmente não teve recursos para isso e a gente estádiscutindo a forma de viabilizá-lo. E quando o Deputado MarioMarcondes me convidou, eu disse: “Olha, tem um plano geral, tal...”Mas o Mario Marcondes, que é muito prático, disse: “Não, espera aí,nós temos que resolver isso já, não dá para esperar ter um planobonito e tal.” Ali, nesse plano geral, nós temos a necessidade, comoregião metropolitana oficialmente constituída, de elaborar um Plano deDesenvolvimento Urbano Integrado da região metropolitana quetambém contemple a área de saneamento.

Estão aqui presentes o Senge, com o engenheiro Latroni; oCAU, com o Ricardo de Freitas; a Acesa, com o Henrique Sant’Ana, como Lucas, superintendente da Casan; a Acif; a Auresc; a ACE, com oprofessor Roberto de Oliveira; e demais entidades que fazem parte.Viemos lutando com esse problema do saneamento e dos resíduos naregião metropolitana, e hoje estamos presentes a uma audiênciapública para tratar de políticas que desenvolvam esse tema e quetratem isso com a região metropolitana, com o superintendente. Issotambém é uma conquista do Comdes, que se envolveu com o governodo Estado exigindo que nós tivéssemos uma superintendência e queessa superintendência fosse colocada à prova. E nada melhor, porqueveio um cara com o quilate de Cássio Taniguchi, o sempre Prefeito (ri),como disse aqui. Temos aí o diretor Lanes e o Aloísio na equipe dasuperintendência, que estão sempre envolvidos com essas questõesque o Comdes trabalha. Mas são coisas que a gente tem que ir arrumando o carro

durante o período em que ele está rodando, ou seja, trocar o pneuenquanto o carro está andando. E uma delas é, sem dúvida nenhuma,essa questão dos resíduos da construção civil, até porque essesresíduos são parte considerável do volume total de resíduos sólidosurbanos domésticos produzidos em qualquer cidade. Aqui chega a 60%,em algumas outras cidades a 50%, enfim. E é uma quantidade muitogrande que está sendo hoje disponibilizada em mangues, em rios,enfim, criando um problema muito sério.

O Comdes já trabalhou em projetos para o acompanha-mento da água com a Casan, trazendo soluções; já fizemos umareunião dentro do Comdes, levamos a Agesan, com um ex-Prefeitode Florianópolis, o Dario Berger, e com o Sérgio Grando. A Acesarealizou um seminário sobre Lixo Zero, e agora então estaaudiência pública para estabelecer essas políticas. Todos vocêsaqui têm alguma coisa para colaborar, para apresentar com esteenvolvimento.



Tem esse problema da distância, tem uma série de fatores, epara isso nós conversamos ainda com o doutor Pedro Lopes, que é opresidente da Fetrancesc, que está organizando todas as empresas eentidades, individuais ou não, que fazem a coleta de resíduos daconstrução civil para formarem uma associação, uma cooperativa ouseja lá o que for. Quer dizer, organizar o setor. Portanto, é fundamentalque nós tenhamos essa organização do setor que faz a coleta; é neces-sário também a conscientização - e está aqui o presidente doSinduscon - de que as empresas construtoras têm a necessidade e aobrigação, por assim dizer, de dar uma finalidade específica aosresíduos produzidos. Nós temos até a logística revés, que é umamaneira de fazer com que as empresas que produzem determinadostipos de material façam o recolhimento deles - é o caso da lâmpadafluorescente, por exemplo -, isso previsto na Política Nacional deResíduos Sólidos Urbanos.

materiais e, assim, dar um fim adequado. Aí, sim, salvamos nossosmangues, nossos rios, nossos fundos de vale sem esse tipo dematerial sendo jogado ao léu.

Então acho que esta audiência pública é muito importante namedida em que todos os autores estão aqui. Creio que daqui sairá umasolução que agrade gregos e goianos ou gregos e troianos (risos).


Muito obrigado, doutor Cássio, pela sua sempre simples explicação,mas dizendo tudo com sua larga experiência. Muito obrigado,certamente esses são os encaminhamentos que a gente pretende darnesta audiência. Esse foi o objetivo primeiro de convidarmos o senhorpara discutir isso. Como você colocou, todos os atores estão aqui etenho certeza de que daqui sairá um bom filme.

Gostaria de passar a palavra ao senhor Hélio Cesar Bairros,presidente do Sindicato da Indústria de Construção Civil deFlorianópolis (Sinduscon), para sua manifestação.

Portanto, é necessário ter uma política, sim; porém, há anecessidade de fazermos acontecer algo rápido. Eu dei uma entrevistaum dia, na televisão, em que o jornalista perguntou: “Bom, tudo bem,legal, mas quando?” Essa é a grande pergunta.

O SR. HÉLIO CESAR BAIRROS - Obrigado, Deputado. Boa-noite a todos. Quero cumprimentar o Deputado Mario Marcondes pelainiciativa de promover este encontro. É oportuno e absolutamentenecessário que a gente tenha no Poder Público, principalmente aqui naAssembleia, o apoio para a gente viabilizar uma obrigação que jáestamos atrasados em resolver.

Então nós estamos buscando alternativas que possamconduzir a soluções mais imediatas, mais rápidas. A primeira delasseria, sem dúvida nenhuma, a organização do setor que faz a coleta. Aoutra seria onde disponibilizar. Quando eu estava em Brasília a gentetinha os Ecopontos próximos dos locais onde era mais fácil depositarmaterial reciclável - material de construção civil em especial -, nosquais havia depois uma coleta mais seletiva. Essa é uma possibilidade,sim. Inclusive no próprio Sapiens, lá em Canasvieiras, já tem umespaço destinado - não sei se está bem licenciado ou não, né, Daniel,mas é uma questão a ser ajustada. O nosso engenheiro Aloísio estátrabalhando com o Sapiens exatamente para organizar esse setor, atéporque o próprio Sapiens necessita de material para fazer aterro.

Quero cumprimentar o Deputado Gean Loureiro pelo trabalhopela nossa cidade; o Celso; o Prefeito e Secretário Taniguchi; o Danielaqui, que representa o Alexandre, presidente da Fatma; o Henrique, queé nosso parceiro lá no Sinduscon; e todos os presidentes de entidadese associações.

Quero, já de início, lamentar aqui a ausência da Comcap,porque é uma organização fundamental. Não sei se tem alguém daComcap, pelo menos eu falei com o Mario ontem...

Portanto, é uma parceria interessante. Nós temos então apossibilidade de fazer uma coleta mais lógica, na qual não há tantadistância de transporte - não tem sentido você sair do norte da Ilha elevar para a Palhoça, pelo amor de Deus. Isso não existe! Então temosque criar, sim, pontos de recolhimento desses materiais, em primeirolugar.

(Orador não identificado manifesta-se fora do microfone: “Tem.”)Tem? De qualquer forma, estão representados. [Taquígrafa-

Revisora: Carla Greco Granato][Taquígrafa-Leiturista:Jacqueline de O VBitencourt]

Presidente, gostaria de fazer um histórico, na linha que oPrefeito abordou, que é esse o caminho. Em 2005, quando começou adifusão do conceito de sustentabilidade na nossa cidade, nóscomeçamos um trabalho em parceria com os quatro principaisMunicípios, com as Prefeituras, com as organizações setoriais e demeio ambiente, para buscar uma solução do destino adequado dosresíduos da construção civil.

Em segundo lugar, tratar esse material. Muitas vezes vemmaterial tóxico, tinta, enfim, um monte de materiais que precisam serseparados. Para isso é fundamental que a gente tenha essa pré-seleção e, ao mesmo tempo, que a gente dê um tratamento adequado.Transformar, portanto, os resíduos da construção civil em material quepossa ser utilizado - por exemplo, sub-bases de ruas e rodovias. Está aío pessoal que está fazendo o contorno da BR-101 - por que não utilizaresse material de lá, pagando determinado valor que seja equivalente,para fazer a sub-base?

Fizemos n reuniões, na época o Secretário deDesenvolvimento da Região Metropolitana, e atualmente presidente daCasan deu apoio, e o falecido Governador Luiz Henrique também estavaempenhado na busca de uma solução. Nós visitamos n usinas quetinham o tratamento dos resíduos da construção civil, mas esbarramosnuma questão de legislação. Nós já tínhamos o material deidentificação dos caminhões, dos motoristas; os postos derecolhimento, que seriam nas intendências; O trabalho deconscientização do pessoal que trabalha com as reformas, que é umproblema muito sério, porque a Cidade é muito desconcentrada,espalhada; os caminhões, o trânsito desses veículos de um Municípioe o local onde seriam levados esses resíduos, já pré-selecionados.

Então são coisas que são perfeitamente viáveis e comsoluções relativamente rápidas. Eu proporia até que esse processotodo fosse discutido numa câmara técnica, com a participação de todosos interessados dentro do Codef, que é o comitê técnico para adiscussão dessas questões, com todos os Municípios da região, isso émuito importante, para que nós cheguemos a um consenso. Porexemplo, São José já tem uma área mais ou menos definida paraabrigar esse tipo de coleta e processamento desse material. Nóstemos especialistas aqui que já fizeram implantações em váriascidades do Brasil e que podem nos ajudar muito na definição datecnologia que seria utilizada. E, ao mesmo tempo, exigir dasconstrutoras que deem um fim adequado aos materiais que sobraremda construção, contratando, portanto, as empresas que fazem essetipo de recolhimento. As empresas vão colocar esse material em locaispreestabelecidos, bem definidos, bem determinados, e reutilizar essematerial uma vez que é um processo que não dá para fazer numaconcessão porque ele precisa ter algum tipo de apoio não só logístico,mas financeiro, que será decorrente da venda desse produto parareutilização. Pode-se, depois, pensar em fazer outro tipo de material,desde que isso seja viável do ponto de vista econômico e financeiro.

Nós tínhamos o empresário que queria montar e o terreno.Seria, vamos dizer, um centro, uma centralidade que receberia dePalhoça, de São José, de Biguaçu, de Florianópolis e de outrosMunicípios que compõe a região, mas próximo, para não encarecer.

Faltava um tal de convênio, que todos os Prefeitos teriam queassinar, que teria imposto e uma série de implicações; e essedocumento foi elaborado e chegamos a dizer: “está pronto, vamos levarpara os Prefeitos.” Aí chegava a eleição, e vocês, como políticos,sabem muito bem o que é uma eleição. É um processo demorado,complexo, cada Município tem a sua organização, a sua visão, a suaestratégia política e não tinham tempo para essa questão.

E o tempo foi passando, veio outra eleição, e já mudou. Osatores já não eram os mesmos. Vocês sabem, nós somos empresáriosdo setor público que lidam com essa questão, a dificuldade de reunirmuita gente em torno de uma questão bastante complexa.

Nós estamos muito atentos. Quero parabenizar o DeputadoMario Marcondes pela iniciativa, tenho certeza de que a gente vaichegar a uma conclusão muito boa e rápida. A primeira coisa que osjornalistas perguntam é quando. Então, é necessário a gente dar certaceleridade a esse processo. Para isso, é fundamental a gente contarcom todos os setores envolvidos nesse processo, não só os coletoresde material reciclável, mas uma campanha um pouco mais agressivanos Municípios visando à separação do lixo na sua origem - o lixo quenão é lixo, que o Deputado Valduga citou, é um exemplo típico do queaconteceu em Curitiba quando fui Prefeito lá, mas enfim, começouantes, com o Jaime Lerner, fazer a separação do lixo em casa. E esseprocesso tem que ser contínuo - se deixar um pouquinho de lado, opessoal já começa a misturar o lixo e vira bagunça.

Então, essa iniciativa do Deputado Gean; da Comcap, quetambém é fundamental nessa questão e que já faz um trabalho hoje;da Fatma, é muito importante. Falta a Floram, mas nós já temos aquium conjunto de atores que pode viabilizar isso. Contudo, se asPrefeituras não assumirem o compromisso de comprar de quem montara usina, e o primeiro comprador é a Prefeitura para usar como sub-base, o cara vai falir. E temos várias pessoas, vários empresáriosinteressados na montagem.

Nós conversamos com n Municípios, os quais visitamos,que têm usinas de tratamento, porque não é só ter o depósito, nóstemos que ter a usina. O que interessa para nós é a usina paraatender o conceito de sustentabilidade e respeito ao meioambiente.

Então começa daí. A coleta seletiva é fundamental. Oscoletores de resíduos da construção civil também têm obrigações eresponsabilidades, assim como a unidade de processamento que temtecnologia para isso - o Pita já conhece muito bem isso e pode nosajudar a definir que tipo de equipamento utilizar para produzir esses

Vou ler um pequeno texto.(Passa a ler.)


10 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 6.931 07/12/201 5

“O Sinduscon da Grande Florianópolis compactua com agrande importância que tem o tema dos resíduos da construção civilpara a sociedade e para o meio ambiente. O Sindicato tem orientado osseus associados para o cumprimento da legislação vigente e para aimplantação de programas de qualidade que abordem a segregaçãodos resíduos nos canteiros de obras e a sua correta destinação. É issoo que todos nós queremos.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Mario Marcondes) -Obrigado, Hélio, pela contribuição.

Passo a palavra para o senhor Henrique da Cunha Sant’Ana,presidente da Associação Catarinense de Engenheiros Sanitaristas eAmbientais (Acesa).

O SR. HENRIQUE DA CUNHA SANT’ANA - Primeiramente,gostaria de agradecer pelo convite feito pelo Deputado MarioMarcondes para a Associação Catarinense de Engenheiros SanitaristasAmbientais (Acesa) para que nós pudéssemos contribuir com esseimportante tema.

Felizmente, isso hoje é uma realidade em muitas dasempresas afiliadas, e a cada dia que passa essas ações positivasaumentam.”

Eu estou sabendo da realidade enfrentada no norte da Ilha, éuma preocupação. Estivemos conversando, inclusive com o Henrique,para nos ajudar a estabelecer uma proximidade para nos organizarmosmelhor. Porque esteja onde estiver, aconteça o que acontecer, emtermos de construção civil não importa se é formal ou se não é formal,a responsabilidade é quase que universal. Vocês são os bandidos domeio ambiente. Então temos que mostrar que nós não queremos adegradação ambiental.

Aproveito para deixar a Associação à disposição daAssembleia e de todos os presentes. Temos tentado, com a Acesa,participar, contribuir com o Comdes, com a Assembleia, com a Suderf,e temos unido bastantes esforços para isso.

Cumprimentando todos os que estão aqui, queria dizer queestou muito contente por haver aqui pelo menos dez engenheirossanitaristas na plateia. Então a Acesa está conseguindo envolver cadavez mais os seus associados trazendo essas discussões dosaneamento, que são importantes para a sociedade. [Taquígrafo-Revisor: Eduardo Delvalhas dos Santos]

“Na região hoje nós temos poucas empresas licenciadas paraa destinação adequada desses resíduos, mas é necessário afirmar queessas poucas empresas atendem prioritariamente as construtoras, porum motivo simples: cobram mais caro pelo serviço, uma vez que estãoregularizadas, e as construtoras, conscientes de suas responsabi-lidades, pagam por esse serviço.”

Bom, me pediram uma palestra do tema, eu tinha feito umpalestra de aproximadamente trinta minutos, mas vou tentar passá-laem dez ou quinze minutos devido ao adiantado da hora.

Primeiramente, gostaria de dizer que todas as contribuiçõesque foram feitas aqui, foram realmente excelentes. Nós tivemos boascolocações de todos os que falaram aqui, e fico realmente muitocontente de tê-las ouvido.

Nós tínhamos que democratizar esse processo a partir domomento em que tenhamos o apoio das Prefeituras para não ficarmosmarginalizados, como a gente tem visto na atuação da fiscalização, queé quase obrigatória, sob pena de responsabilidade. (Utiliza imagens em PowerPoint para ilustrar a sua

apresentação.)“Nesse sentido, gostaria de aproveitar esta oportunidade dadiscussão deste tema neste momento importante para a nossa regiãoe anunciar que o Sinduscon da Grande Florianópolis está comprometidoe trabalhando de maneira pró-ativa, e que estamos implantando umsistema de controle de transporte e destinação final dos resíduos daconstrução civil para todos os seus associados e entidades que estãose organizando para a gente fazer um trabalho conjunto.

Por que estamos aqui falando desse assunto importante,resíduos de construção civil? Porque 61% dos resíduos do Município,em peso, são da construção civil. Os nossos resíduos domiciliares,aqueles que nós geramos em nossas casas, correspondemaproximadamente a 28%. Então, está aí a grandeza da problemática.

Desses 61%, a grande maioria, 59%, está em resíduo dereformas, ampliações e demolições, o que a gente chama de geraçãodifusa; outros 20%, de residências novas; e somente 20% a 25%, o quea gente chama de construção formal, edificações acima de 300 metrosquadrados. Então, aí já resume a grandiosidade e a complexidadedesse problema.

Será um sistema via web, em que somente empresas cadas-tradas poderão prestar serviços para as construtoras afiliadas. Estasempresas passarão por um crivo técnico que garanta o atendimento atodas as legislações vigentes, e deverão se adequar às nossasexigências para a prestação dos serviços.

Todas as caçambas de resíduos das obras das nossasconstrutoras sairão do canteiro com um documento chamado Controlede Transporte de Resíduos (CTR) e deverão chegar ao destino finaladequado, para que assim cumpramos a nossa parte no ciclo degerenciamento dos resíduos pesados dos Municípios.

Como muito bem colocado pelo Deputado Gean, outro grandeproblema é a logística, porque é um resíduo pesado, volumoso, dedifícil trato, e para os papa entulhos, quanto menor a distânciapercorrida, maior o lucro. Por isso, há uma tendência para que ocorramdeposições irregulares. E há também uma tendência a que ocorramdeposições irregulares através da ação da própria sociedade. Por quê?Por falta de infraestrutura urbana e por falta de informação.

Como resultado, teremos todas as informações necessárias paraapresentar aos órgãos ambientais, licenciadores e fiscalizadores,auxiliando assim no processo de licenciamento dos órgãosambientais.”

Então, o exemplo desse (mostra a imagem) mapa de SantoAndré, em São Paulo, de uma tese de doutorado, demonstra, em todosos pontos pretos, descartes irregulares de resíduos de construção civil.Quanto maior o ponto, maior o descarte. E as manchas são a rendados bairros que ali estão. Então, em vermelho representa as favelas;em marrom mais escuro, as classes altas. Vejam, os pontos dedescartes irregulares não tem nenhum tipo de preconceito social; todosos bairros dos Municípios são afetados por esse tipo de atividadeirregular.

Quero concluir dizendo que este é um esboço desse primeiromomento, mas o ideal é retomar o processo de 2006. E peço aqui oapoio do Deputado Gean, que é da nossa região, do DeputadoMarcondes, que é de São José, um grande centro de geração deresíduos, as construtoras já estão fazendo o seu trabalho, mas aindahá muito a caminhar. E com toda a experiência, com todo o know-howdo Secretário Taniguchi.

Sem esse alinhamento, nós não vamos prosperar e vamossempre encontrar dificuldades; isso tem que ser um trabalho perene,regular, que traga tranquilidade para quem está trabalhando, que quertrabalhar certinho. Mas, infelizmente, o Brasil é assim. Nós temos queconviver com os altos e baixos, e só conversando, nos encontrando éque nós vamos conseguir resolver.

Aqui (mostra a imagem) são alguns exemplos de deposiçõesirregulares, atrapalhando o trânsito, atrapalhando a sociedade,causando impacto ambiental, não respeitando as legislações vigentes.Esses descartes irregulares geram muitos problemas.

Eu consigo dividir esses descartes em três problemáticas,para tentar simplificar isso.

Quero citar uma frase de um grande político das épocas áureas.Ele dizia: “Quem não se reúne, desune.” Então nós temos que nos unir,mesmo não gostando, mesmo que não tolerando, mas é assim. O processocivilizatório chegou a esse estágio e não é agora que nós vamos recuar,como muita gente quer, que a gente vote para a caverna, que a gente nãoconstrua, que a gente não faça isso ou aquilo.

A primeira problemática são impactos sociais. A gente estávendo uma foto que demonstra que resíduos expostos de maneirairregular contribuem para a obstrução da drenagem urbana eintensificam os processos de enchentes; e causam transtornos aotrânsito, como já colocado. Aquela (mostra a imagem) tabela demonstraa participação de vetores em zona em que temos deposição irregulardesse material, então é uma região em que a gente tem muitaproliferação de vetores e, consequentemente, a intensificação dedoenças epidemiológicas.

O mundo está ficando ruim, mas vai ficar muito bom. Atecnologia, a ciência e a área da medicina. Daqui a pouco aimortalidade vai chegar, ninguém mais vai morrer, que coisamaravilhosa. Nos próximos vinte, trinta anos, vai ser umespetáculo; não sei se estarei lá, espero estar, mas nossos filhose os nossos netos irão gozar de um mundo bem melhor. Vai sermais caro? Vai. Mas nós estamos aqui para isso mesmo, é anossa missão.

E com relação às áreas de risco, esta (mostra a imagem) éuma imagem de um Município de Santa Catarina, no passado, naregião do Contestado - eu bati esta foto -, é um bota-fora do próprioMunicípio para os resíduos de construção civil, volumosos. Vocêspodem ver que tem fumaça, foi colocado fogo nos resíduos, e ondeestá aquele círculo em vermelho é um menininho de seis anos que estácoletando material para tentar contribuir com a renda da família. Eleestá sozinho, com seis anos de idade, a uma distância de aproximada-mente três quilômetros da casa dele, fazendo esse tipo de trabalhosem nenhum tipo de proteção. Imaginem os riscos que podem ter numaárea como essa.

Quero agradecer pela oportunidade de estar aqui com vocês,me coloco à disposição da Assembleia, dos Deputados, que estãoatentos às questões importantes; agradecer ao Secretário Taniguchi,tenho lido, acompanhado o trabalho dele, a sua preocupação com anossa região metropolitana; e dos senhores que operam o nossosistema, pois sem vocês ficaria muito ruim a situação do lixo na Ilha.

Um grande abraço a todos, o Sinduscon está à disposição devocês. (Palmas.)

Há também a problemática dos impactos ambientais queessa deposição irregular propicia: a contaminação do solo, a poluição


07/12/2015 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 6.931 1 1

atmosférica, o assoreamento de corpos hídricos, a supressão vegetal,a contaminação do lençol freático, e, é claro, o desperdício dosrecursos naturais, uma vez que esse material poderia ser reutilizado dealguma forma.

Econômica Federal, que traz uma metodologia bem simples. Eu sempregosto de mostrar. Então, ele traz: Sistema de Gestão para Resíduos deConstrução e Resíduos Volumosos, com o objetivo de facilitar o descartecorreto, disciplinar atores e fluxos e incentivar redução, segregação ereciclagem. Traz a necessidade de quatro ações: ações para pequenosvolumes, pequenos geradores; e ações para grandes volumes, grandesgeradores. São maneiras diferentes de abordar o mesmo problema. E açõesde informação ambiental e de programa de fiscalização.

E não poderíamos deixar de falar dos impactos econômicosque podem ser gerados com a má gestão dos resíduos da construçãocivil. Esta foto (mostra a imagem) é uma foto clássica em que amunicipalidade arca com os custos do descarte irregular. Ou seja, ogerador deveria ter responsabilidade e ter descartado esse material demaneira adequada; não o fez, o dispôs na via pública; sobrando paranós, contribuintes, com os impostos, pagar o gerenciamento dessematerial que não foi realizado de maneira correta na sua origem. Entãoos impactos econômicos envolvendo a gestão pública são de: limpezapública, custos com saúde pública, recuperação de áreas degradadas etambém multas.

Em cima disso, eu gosto sempre de mostrar este (mostra aimagem) case de São Paulo, que, ao se ter a Conama nº 307, se fezuma série de ações buscando, então, o atendimento à legislação.Então ele consiste em: decreto municipal para ATTs e ecopontos;licenciamentos dos aterros de construção e demolição; lei dosautorizatários; decreto para disciplinar os transportadores; planointegrado; decreto municipal, exigindo que os responsáveis pelas obrasmunicipais, como colocado pelo presidente Hélio Bairros, fossemresponsáveis por comprar agregados reciclados, ou seja, utilizaragregados em obras públicas. Tudo isso embasado em normastécnicas.

Eu vou exemplificar. Esta (mostra a imagem) é uma fotorecente, uma notícia recente, de setembro, em que estima-se que ocusto na saúde devido ao mau gerenciamento dos resíduos sólidosestá na faixa de R$ 2 mil/ ano, por habitante. Então, esse é o impactocausado nos custos com saúde pública pelo não gerenciamento dosresíduos.

Então, essa exemplificação do case em São Paulo fez isto:sistema de ecopontos bem definidos, cadastro de transportadores,regulamentação das caçambas - cor, identidade, parte visual -, a partede fiscalização, e, claro, soluções de ATTs e destino final para essesmateriais bem estruturados. Vale ressaltar que no Município de SãoPaulo, especificamente, essas usinas são privadas. As ATTs - Áreas deTriagem e Transbordo - podem ser públicas e privadas, mas as usinassão todas privadas.

Esta (mostra a imagem) aqui é uma notícia um pouco maispesada. O Secretário de Obras de Navegantes foi preso por crimeambiental, no dia 11 de agosto, se não me engano, pelo despejoirregular de entulhos. A Fundação do Meio Ambiente aplicou uma multade R$ 775 mil à Prefeitura, alegando deposição irregular de resíduossólidos sem licenciamento ambiental. Essa não é uma particularidadedo Município de Navegantes. Florianópolis foi multado pela Fatma em2013, num valor aproximado de R$ 1,4 milhão, por não ter o Plano deGerenciamento de Resíduos da Construção Civil, e por ser omisso nodescarte irregular dos resíduos da construção civil, dentre outrosfatores. São José, em 2014, foi multado em R$ 468 mil, também pelodescarte irregular de resíduos sem licenciamento, na região próxima aPotecas.

Aqui (mostra a imagem) se trata da Região Metropolitana daGrande Florianópolis, um panorama da região. O porquê destaaudiência pública, o porquê da nossa busca pelos Municípios, pelaSuderf, o porquê disso tudo. Inclusive, foi me perguntado antes doinício da audiência pela jornalista que me inquiriu. A gente tem resíduossendo gerados em Florianópolis e descartados, por exemplo, em SãoJosé, Biguaçú, Palhoça, Santo Amaro da Imperatriz, e vice-versa. Ouseja, os resíduos são gerados em Municípios, destinados em outros.Não há uma regra clara com relação a isso. É um fluxo bem mistomesmo. E as empresas que atuam, atuam em todos os Municípios.Dificilmente se tem uma empresa que atua somente em Florianópolis,no que diz respeito às empresas de transporte. Dificilmente você vai terum caçambeiro que trabalha somente em São José. Os que trabalhamem São José, por exemplo, com certeza trabalham também na Palhoça,e em alguma parte de Florianópolis, salvo lá no norte da Ilha em que háuma concentração maior das empresas trabalharem localmente pelaposição geográfica. Quem atua na região central, aqui, São José,Florianópolis, atua nos Municípios como um todo. Então, há uma neces-sidade de que essas grandes empresas, ao transitarem entreMunicípios, estejam regulamentadas sob os mesmos critérios.

Aqui (mostra a imagem) temos uma ação proativa paraexemplificar os impactos econômicos: a Prefeitura de Guarulhosincentivando e gerindo de maneira adequada seus resíduos deconstrução civil, que, num prazo de cinco anos, conseguiu reduzir alimpeza corretiva do Município aproximadamente em 30%. Imaginemquanto a administração pública deixou de gastar fazendo o seu deverde casa.

Depois desse panorama, entrando na parte de legislação, eudestaco três principais pontos que abrangem essa temática: aResolução Conama nº 307/2002 - Gestão dos Resíduos da ConstruçãoCivil (Alterada 448/2012); a Lei nº 11.445/2007 - Política NacionalSaneamento Básico - Decreto nº 7.217/2010; e a Lei nº 12.305/2010- Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Essas legislações trazem obrigações para os atores. Naverdade, estes cinco tópicos são os tópicos que a gente tem quediscutir quando se fala em gerenciamento de resíduos da construçãocivil. São eles: administração pública; grandes geradores - geraçãoformal; pequenos geradores - geração informal; transportadores; etratamento/destinação final.

Com relação à direção difusa, nós temos um exemplo aquiem Florianópolis que iniciou o processo dos ecopontos. São quatro,não é isso, Carina? Hoje em funcionamento. Iniciou-se esse processopara tentar atender a geração difusa, mas o processo ainda estáinsipiente.

Os grandes geradores têm uma demanda de exigênciaslegais muito grande, são várias. Se você pegar a Conama nº 307, a Leinº 12.305 e começar a elencar as necessidades que eles têm, vocêverá que são muitas as necessidades legais de prestação deinformação. Eu vejo que muitas construtoras conseguem atender amaioria dessas exigências já, hoje.

A Resolução nº 307 do Conama, resumidamente, traz aquestão da obrigatoriedade do destino final ambientalmente adequadopara todos os resíduos que são gerados nos canteiros de obra;classifica os resíduos de maneira específica; e traz a obrigatoriedadedos grandes geradores elaborarem seus planos de gerenciamento deresíduos e dos Municípios também elaborarem seus planos degerenciamento de resíduos de construção civil.

Os transportadores, vejam, os números não são pequenos:são mais de 60 empresas, mais de 200 empregos diretos, mais de 90caminhões, mais de 11 mil caixas estacionárias por mês, o queequivale aproximadamente a 66 mil toneladas/ mês de material. É umaquantidade significativa, e a gente está dizendo aqui somente o que agente conseguiu levantar. Têm muitas empresas começando eempresas que a gente não levantou. A Região Metropolitanacompreende nove Municípios, e aqui a gente está levantando dados decinco. Claro, são os cinco maiores, mas são somente cinco.

Já a Lei nº 12.305, de 2010, é uma lei bem complexa, bemgrande, e é interessante que, quando ela fala dos resíduos deconstrução civil, ela faz menção à Conama nº 307. Então, ela resgata aConama nº 307.

O que é importante a gente destacar dos tópicos principaisda Lei nº 12.305, é a questão da responsabilidade compartilhada. Esseconceito é muito importante para a gente entender o fluxo como umtodo. Ou seja, não é mais o caso de você contratar uma empresa parapintura e... não tira a responsabilidade do que aquela empresa vai fazercom aquele material, exemplificando essa responsabilidadecompartilhada. Isso é muito importante. Esse princípio traz para ogerador a obrigação de acompanhar o processo do início ao fim, e issoparece um conceito simples, mas, na verdade, ele traz a necessidadedo que nós estamos fazendo aqui hoje: uma necessidade de conversa,de união e de alinhamento entre todos os entes e todos os atores doprocesso.

E aqui (mostra a imagem) é uma parte muito importante, quea gente tem que colocar, o histórico da destinação desses resíduos naRegião Metropolitana. Por que eu acho sempre importante destacar aquestão do histórico? É porque nós nunca tivemos - como foi colocadoaqui pelo doutor Hélio Bairros - uma usina, um espaço, uma estruturapara saneamento, a gente nunca teve uma estrutura para gestão desseresíduo como estrutura de saneamento. Nós tivemos ao longo dotempo terrenos em que os proprietários dos terrenos queriam fazeruma regularização de cota, ou seja, aumentar o nível de cota desseterreno. Faziam parcerias com as empresas de papa-entulho para que oresíduo que eles coletassem, aterrassem esses terrenos evalorizassem comercialmente esse terreno. Nós temos hoje shoppings,loteamentos industriais, residenciais na região, inúmeros, que euconheço, que são aterrados com resíduos das empresas de papa-entulho. Esse foi sempre o histórico da nossa região. Portanto, a gentenunca teve um espaço específico para isso, uma estrutura desaneamento. O que isso ocasiona? Problemas de logística.

A gente não pode deixar de dizer também que a Lei nº12.305 faz menção à Lei nº 9.605, Lei de Crimes Ambientais. Então, odescarte irregular de resíduos da construção civil, o não atendimento àlegislação, a não elaboração dos seus planos de gerenciamento deresíduos, são passíveis de serem, enfim, advertidos por sançõesadministrativas e criminais.

Em 2005, saiu o Manual de Gerenciamento de Resíduos,Gestão de Execução Civil, do Ministério do Meio Ambiente e da Caixa



Então, hoje está cada vez mais difícil encontrar áreas quepossibilitem a gente instaurar uma estrutura de saneamento paragerenciamento de resíduos da construção civil. Corre o risco de, se agente não definir essas áreas logo, termos que levar todos os resíduosda região central para Biguaçú, Tijucas, enfim, não sei. As áreas estãoficando cada vez mais escassas. Há uma necessidade de a genteresolver isso com uma solução fixa e não com uma solução transitória,como tem sido essas áreas para aterro.

Acredito que a solução não é uma solução, mas sim umconjunto de ações envolvendo esses diferentes atores que eu elenqueino começo: a administração pública com a definição dos ritosadequados, as regulamentações, as portarias, os decretos e leis queabrangem todo o gerenciamento de resíduos de construção civil; osgrandes geradores ter um controle de geração, de destinação efiscalização, por parte do Poder Público; os pequenos geradores, ouseja, a geração informal ter uma infraestrutura urbana e informaçãopara que realmente a gente diminua essa quantidade de deposiçãoirregular; os transportadores, que são a grande maioria presente nestaaudiência, teriam que ter, então, um cadastro definido de maneiraadequada, definir os processos de licenciamento, se vai ser necessáriolicenciar ou não, ou somente a gente fazer atividade de transporte, ousomente fazer um cadastro, como é que vai ser a regulamentação dosveículos, das caçambas para que seja fácil a identificação dasempresas que estão em dia ou não estão em dia com a legislação; e, éclaro, com relação a tratamento e destinação, as normativas claras dolicenciamento para que a gente tenha segurança jurídica no processo.

Como a empresa trabalha? Ela começa a trabalhar com oterreno licenciado. Esse terreno fecha a cota. Ela continua trabalhando,continua com os clientes, mas não tem mais terreno licenciado. Então,esse histórico todo gera uma situação de deposição irregular maisintensificada ainda, porque as soluções são transitórias.

Então, aqui (mostra a imagem) a gente tem um exemplo doestudo da Comcap em que ela mapeou - pode ser que tenhaaumentado, não sei, a Carina pode ser que me corrija - 162 pontos dedescarte irregular de resíduos de construção civil, em quesemanalmente eles fazem a limpeza desses pontos e retiram omaterial. Na semana seguinte, quando voltam, o resíduo está lá denovo.

Nós acreditamos que não é uma solução, não adianta agente sair daqui com uma área, uma usina, não é o que vai resolver oproblema. Nós precisamos de soluções para a destinação final. Então,parcerias público-privadas, concessões, estruturas público-privadas,Áreas de Triagem de Transbordo, aterros. A soma dessas soluções,através de uma regulamentação eficiente, vai permitir que nóstenhamos êxito no gerenciamento dos resíduos de construção civil daRegião Metropolitana.

Paralelo a isso, a questão do licenciamento das obras. Aqui(mostra a imagem) demonstra o que é cobrado do licenciamentoambiental de obras aqui na região, talvez ainda não atenda asexigências legais. Exemplo, São José hoje está exigindo o Plano deGerenciamento de Resíduos (PGRS). Antigamente, eles faziam aexigência no contrato como empresa licenciada. Aí o que aconteceu? Oconstrutor ia lá, contratava uma empresa licenciada, anexava a licença,e aí o construtor parava de usar aquela empresa e procurava uma maisbarata. Aquele contrato só servia de protocolo. O Município se deuconta disso e mudou o seu rito. Ele precisa fazer a indicação daempresa licenciada no seu PGRS e ele tem que comprovar a destinaçãodo material, atendendo o que a lei exige. Em Florianópolis, o licencia-mento hoje é feito via Fatma, não é exigido ainda o PGRCC, é exigidoPlano de Gestão Ambiental e relatório semestral desse Plano deGestão Ambiental, o que envolve a temática dos resíduos, mas nãocomo exigido pela Lei nº 12.305. O mesmo se replica ao Município dePalhoça, não trabalha com licenciamento ambiental. São asinformações que eu tenho, dos outros Municípios eu não tenho, podeser que eu tenha deixado alguma informação pendente aí.

Finalizando, como proposição, como sugestão de encaminha-mento, nós tivemos muita conversa com o gabinete do Deputado MárioMarcondes antes de realizarmos esta audiência pública, com algunstécnicos de alguns Municípios também, com alguns representantes dostransportadores, com o corpo técnico da Comcap, Carina, Elson,Alexandre que estão aqui presentes, com o Cláudio, da Floram,também; trabalharam muito em cima de um projeto de lei para oMunicípio de Florianópolis, um projeto de lei interessante. [Taquígrafa-Revisora: Sabrina Schmitz].

Então, a sugestão que nós, da Acesa, damos é que a gentepossa aproveitar esse trabalho já realizado pelos técnicos e quepossamos criar aqui um grupo técnico para que a gente aproveite essematerial e discuta ele de maneira mais abrangente com os Municípios,e possamos através dele gerar um projeto de lei para a regiãometropolitana. E aí quero dizer ao Deputado aqui presente e ao CássioTaniguchi que a gente possa implementar isso na região metropolitanae que de fato a gente possa aproveitar esses trabalhos já realizados, etirar daqui um grupo de pessoas que queiram trabalhar nesse projetode lei para que a gente consiga resolver esse problema para a região.

Com relação à destinação final, o problema do licenciamentoda destinação final foi muito bem colocado aqui. Esse é um grandeproblema de fato. Por quê? Se a gente for analisar a Resolução 13 doConsema, em que define as atividades potencialmente poluidoras e oscódigos de licenciamento que ali estão, esses aqui (mostra a imagem)são os códigos mapeados que são possíveis de ser usados paralicenciamentos de áreas que envolvem o gerenciamento dos resíduosde construção civil: desdobramento secundário de madeiras - parabeneficiamento, para a construção de cavaco e venda desse material;serviço de coleta e transporte rodoviário de resíduos e/ou rejeitosindustriais classes IIA e IIB; unidade de reciclagem de resíduos classeIIB; armazenamento temporário de resíduos de classe IIA e IIB, excetoeletroeletrônicos e eletrodomésticos pós consumo; disposição final deresíduos e/ou rejeitos da construção civil, em aterros; e unidade dereciclagem de resíduos da construção civil.

A princípio era isso. Obrigado pela atenção. (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Mario Marcondes) -

Muito obrigado pela explanação, a Acesa tem sido uma grande parceiracom a gente na busca de soluções trazendo o debate para a sociedade.

Nesse momento, vamos abrir a palavra para as manifes-tações. Peço que as pessoas façam sua inscrição aqui na frente eutilizem o tempo máximo de três minutos, até pelo adiantado da hora, eque possamos ser práticos nas nossas colocações. Ao final, vamostirar todos os encaminhamentos desta audiência pública.

Pois bem, esses códigos não estão, digamos assim,estruturados de acordo com as normas técnicas. E a gente tem hojeuma dificuldade muito grande, uma insegurança jurídica no processo delicenciamento. Então, a gente tem normas muito claras para ATT -Áreas de Triagem e Transbordo- aterros de resíduos de construção civile áreas de reciclagem.

Passo a palavra ao Deputado Estadual Gean Loureiro.O SR. DEPUTADO ESTADUAL GEAN LOUREIRO - Se me

permite, senhor Presidente, primeiro quero falar pela forma como aAssociação apresentou aqui, uma maneira muito didática, comencaminhamento propositivo a ser realizado.

Eu quero colocar à disposição a Comissão de Turismo e MeioAmbiente da Assembleia Legislativa, para, se for necessário, ajudar aconduzir esse processo nas reuniões. O Coronel Rodrigues tem relaçãocom a Polícia Ambiental, que tem uma dificuldade muito grande nainterpretação e no relacionamento com as transportadoras, muitasvezes a dificuldade está na Polícia Ambiental. Eu acho que nós temosque partir para um processo nas transportadoras de buscar auxiliá-lasna legalização daquelas que ainda não estão, seja no seu equipamentoque é transportado, seja no local de descarte, para poder auxiliá-las.Muitas vezes mais vale não ter uma fiscalização intensa que inviabilizao negócio, que levam todos para a clandestinidade, do que tentar teruma conversação para buscar isso. O Daniel sabe do que eu estoufalando, a gente viu isso na Fatma, na área que nós buscávamos teruma legalização tendo tolerância, compreensão, auxiliando - e no casotem que ser um trabalho conjunto, principalmente da Comcap com aFatma em Florianópolis - deu um resultado positivo.

Se eu for hoje fazer um licenciamento para uma ATT, eu nãotenho um código similar para essa atividade. Eu tenho que convencer oórgão público de que uma daquelas atividades existentes no Consemapode ser utilizada para o processo de licenciamento de ATT. Então, temque ter uma negociação com o órgão. O rito não está muito claro, oprocesso não está claro. Aterro de RCD a mesma coisa, porque o item71.60.05 também aborda rejeito. Então, é um item muito delicado parao órgão ambiental utilizar no processo de licenciamento pelainsegurança que gera. E a questão da reciclagem e beneficiamento,não tem como diferenciar as classes A e B pelos códigos 71.30.01 ou71.60.01, demonstrados nas imagens anteriormente. Então, nóstemos, sim, uma problemática com a segurança jurídica no processo delicenciamento, e isso pode ser um dos grandes motivos que atrasam,atravancam, dificultam nós termos hoje soluções definitivas para essaproblemática nessa região.

A gente, da Acesa, acredita que a solução para essa temática éuma solução que depende de uma regulamentação via RegiãoMetropolitana. Ou seja, os transportadores estão em todos os Municípios,os geradores, as construtoras costumam também trabalhar em mais de umMunicípio, e os resíduos transitam entre os Municípios. Então, há neces-sidade de que essa regulamentação seja feita, para que tenha realmenteêxito nesse processo, de maneira metropolitana e não de maneira isoladaem cada Município; seria uma grande oportunidade que a gente teria aquipara realmente ter êxito numa ação de saneamento.

Então, acredito que a gente possa, com o fruto dessetrabalho, elaborar uma proposição de um projeto de lei, obviamente queuma lei não cabe especificamente à região da Grande Florianópolis,mas pode permitir que o Estado regulamente essa legislação poretapas, regulamentando e funcionando na Grande Florianópolis,servindo até de exemplo para outras regiões. Portanto, podemos simfazer um projeto de lei que tenha um impacto inicial na GrandeFlorianópolis, onde a regulamentação por parte do Estado passe porisso. Então, o Luciano Formighieri, que assessora o Deputado Mario



Marcondes, vem tratando há muito tempo desse tema, é conhecedor,assim como o gabinete do Deputado também.

Então, hoje são cerca de sessenta empresas que podem deuma forma mais efetiva criar essa interface entre os pequenosgeradores e os destinadores. Os grandes geradores já possuem umaregulamentação e já sentem realmente essa necessidade de seadequarem, e muitos deles já estão adequados.

Eu vou ter outro compromisso e não vou poder ficar até ofinal, mas quero me colocar à disposição pelo relacionamento quetenho com as pessoas da Fatma, com os transportadores, que nós jáconversarmos há muito tempo, sei das dificuldades de fazer as horasde triagem, de como licenciar, muitas vezes discutimos até com aComcap como eles poderiam ajudar a fazer isso, algumas conversasavançaram, outras não. Acho que a gente tem que ter na Assembleia aconcentração de poder para chamar esses atores para fazer isso fluir.

Queria colocar também que gente está desenvolvendo umtrabalho, através da Associação, no qual a gente iniciou um processode análise de alternativas locacionais, também identificamos algunspossíveis investidores para implantação de uma solução não única. Osnúmeros que foram colocados pelo engenheiro são em torno desetecentas a mil caçambas por dia. Logo, temos que ver um local quevai receber mais de duas mil viagens de caminhão, e o impacto devizinhança disso é muito grande. Em todos os Municípios existemalgumas áreas, a gente já está em negociação com algumas possíveisáreas para licenciamento. Estivemos em vários órgãos públicos e todoseles demonstraram uma grande receptividade.

Dessa maneira, quero me disponibilizar aqui em nome daComissão de Meio Ambiente da Assembleia para poder darcontinuidade. E tem um princípio muito claro: chamar aqui os órgãosfiscalizadores para aqueles que quiserem buscar adentrar a legislação,se regularizarem, também tenham uma tolerância, caso contrário, asempresas não sobrevivem e continuam na clandestinidade.

Estamos buscando a legalização, vamos funcionar assim porum período, mas indo ao encontro do que se deseja, definindo asnormas e não numa ação muito ostensiva. O pessoal está saindo demadrugada, está jogando o lixo da construção, que vai de qualquermaneira ser destinado em algum local. Portanto, nós vamos buscarlegalizar [o depósito de lixo da construção] ou vai ser feitoclandestinamente. Logo, mais vale se ter um entendimento para que nafrente possamos estar todos legalizados e ordenados, porque o queeles desejam efetivamente é isso. Eu conheço quase todos os queestão aqui, já conversarmos, e todos têm o desejo dessa legalização,de ter a sua área definida, permitindo que cada região possa sertrabalhada. E não é só em Florianópolis, São José e Palhoça tambémtêm isso, acho que eles estão unidos nesse propósito aí.

Enfim, meu tempo está acabando, mas era isso. Queremosnos colocar à disposição para integrar essa comissão, porquerealmente a questão da regulamentação é fundamental e tem queacontecer de uma forma metropolitana mesmo, senão a questão vaificar um pouco bagunçada.


Obrigado, Paulo, pela tua contribuição.Passo a palavra ao senhor Adilson Moré de Farias, da

Associação de Catadores de Palhoça, representando o MovimentoNacional dos Catadores de Materiais Recicláveis da GrandeFlorianópolis.

O SR. ADILSON MORÉ DE FARIAS - Boa-noite a todos e atodas. Nós somos da Associação dos Catadores de Palhoça, e a gentejá trabalhou com papa-entulho.

Sendo assim, estou à disposição. Deputado e Acesa,parabéns pelo trabalho.Obrigado e boa-noite a todos. (Palmas.) A nossa dificuldade hoje não é o entulho, seria o rejeito.

Palhoça nos ajudou durante quatro meses retirando esse rejeito, e agente conseguiu se manter por quatro meses. A questão é essa: émuito complicado quando o Município não ajuda. A gente tem duasáreas lá cedidas para trabalhar com o resíduo da construção civil, masa gente não pode assumir devido a essa questão do rejeito.[Taquígrafa-Revisora: Ana Rita M. de Souza] [Leiturista: Dulce M daCosta Faria]

O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Mario Marcondes) -Obrigado, Deputado Gean.

Eu gostaria também de agradecer e registrar a presença dosenhor Antônio Marius Zuccarelli Bagnati, diretor presidente daCompanhia Melhoramentos da Capital, Comcap.

Pela ordem da inscrição, com a palavra o engenheiro Roberto deOliveira, diretor técnico da Associação Catarinense de Engenheiros, ACE.

O SR. ROBERTO DE OLIVEIRA - Queria parabenizar oDeputado Mario Marcondes.

É muito complicado para nós, catadores, assumirmos umcompromisso, apesar de termos utilidade pública, de termos tudocertinho; mas nós não conseguimos assumir um compromisso emfunção do rejeito da construção civil, que é muito grande. Nósconseguimos aproveitar todo o material, mas o rejeito não tem comoaproveitar. Essa é a questão, e por isso não assumimos maiscompromisso com os papa-entulhos. Alguns trabalhamclandestinamente, mas não tem como trabalhar clandestino, porque apolícia está em cima disso, o Poder Público está em cima disso. Então,se os Municípios nos assessorassem com o rejeito, nósconseguiríamos trabalhar, porque nós temos catadores que trabalhamcom papa-entulho em todos os Municípios.

A parte que eu pretendo abordar é o início da cadeiaprodutiva do resíduo sólido. Gostaria de dirigir minha palavra aopresidente Hélio Bairros, o qual eu, como professor da Universidade, jáfui há muito tempo parceiro do Sinduscon. O processo da construçãocivil agrava a questão da coleta do resíduo sólido, isso é devido a umacultura de ineficiência que existe na construção civil. Segundoinformações, essa cultura faz com que a ineficiência não seja cobradatão cara, porque colocar o lixo de qualquer jeito sai mais barato do quetornar o processo mais eficiente.

Então, nós precisamos melhorar nossos processos que vãogerar mais segurança, mais limpeza e mais eficiência no processo daconstrução, já que vai provocar um produto mais barato e de melhorqualidade. Nós precisamos melhorar o setor da construção parainclusive organizar essa distribuição, segregar melhor, segmentarmelhor o material que é o resíduo de construção.

A partir do momento em que o Município assumircompromisso com as Associações e com a Cooperativa de Catadores,a gente conseguirá fazer a triagem desse material. A gente já prestouserviço para várias empresas aqui, e elas têm conhecimento de que agente sabe separar esse material. A questão é o rejeito. Se a gentetiver uma destinação final para o rejeito, a gente conseguirá avançarmuito nessa questão; mas no caso de emergência, não no casodessas construções faraônicas que envolvem muito dinheiro, poisexiste a questão da descentralização, da logística, e não temos comobancar isso. Um papa-entulho, que cobra R$ 200,00, hoje não temcomo levar o entulho do norte da Ilha até Biguaçu. É inviável! E tambémnão há como levar para um terreno, separar esse material e depoispagar a retirada do rejeito.

Por isso, eu vim falar aqui para colocar em primeiro lugar oinício do processo, o final [do processo] eu acho que tem bastantegente qualificada que pode falar.

Era só isso. (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Mario Marcondes) -

Obrigado, Roberto, pela sua participação.Convido para fazer uso da palavra o senhor Paulo Braga

Henriques, geógrafo, representando a Associação de Coletores deEntulho de Florianópolis. Era isso o que eu queria falar. (Palmas.)

O SR. PAULO BRAGA HENRIQUES - Boa-noite. Queriacumprimentar o Deputado pela iniciativa.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Mario Marcondes) -Obrigado, Adilson, pela sua exposição.

Ao longo da explanação eu fui listando algumas coisas queeu acho fundamental colocar. Primeiro, infelizmente no Brasil a genteestá começando uma atividade que está atrasada há trinta anos comrelação ao que já está acontecendo na Europa e nos Estados Unidos.

Com a palavra o senhor Leonardo Ribeiro de Carvalho,coordenador do Comitê de Gestores Municipais de Meio Ambiente daAssociação dos Municípios da Grande Florianópolis e vice-presidente daFundação do Meio Ambiente de Palhoça.

Eu tenho aqui alguns dados da Associação Brasileira deRecicladores da Construção Civil: em 2002 existiam onze usinas, em2013 eram duzentas usinas, hoje são cerca de trezentas. Então, issomostra um grande crescimento, mas, ao mesmo tempo, existem outrosestudos que diziam que o número mínimo de usinas hoje seria emtorno de 1.300 no Brasil. Logo, a gente realmente está no início doprocesso.

O SR. LEONARDO RIBEIRO DE CARVALHO - Cumprimento asautoridades presentes.

Eu só queria dar três sugestões de encaminhamento. Fala-semuito na questão de fazer isso a partir da Região Metropolitana daGrande Florianópolis. Nós temos várias Associações de Municípios noEstado de Santa Catarina e cada ator dessas congrega 20 Municípios,30 Municípios, e esse é um problema com cada região, com cadaAssociação. Seriam parceiros interessantes nisso para discutir aquestão. Esse tipo de debate eu já venho fomentando e discutindo naAssociação dos Municípios com gestores ambientais da GrandeFlorianópolis, que congrega 22 Municípios.

Outra coisa fundamental que eu quero colocar é sobre aimportância dos transportadores de resíduos aqui. Porque, como bemdisse o engenheiro Henrique, grande parte desses materiais é geradaem pequenas e médias reformas e nas construções. E nesse sentido agente sabe o quanto é difícil trabalhar a questão de educaçãoambiental de uma forma tão ampla com toda a sociedade.

Segundo ponto: quando o Henrique falou na ResoluçãoConsema 13, ele esqueceu a Resolução Consema 14 - eu trabalho com



licenciamento ambiental e ele não, enfim -, mas em função da nãoregulamentação da BR, de não estar muito padronizada, é interessante,como sugestão de encaminhamento, que se traga o Consema àdiscussão, através da Comissão de Turismo e Meio Ambiente daAssembleia, pelo menos para fazer uma resolução que organize epadronize isso.

Eu estou há pouco tempo representando a maioria dasempresas de entulho, os entulheiros, os donos de empresa de papa-entulho, mas quero dizer que estamos cientes de que trabalhamos demaneira irregular, só que isso é consequência de todo um processo.

Como bem disse o Henrique, nós já tivemos espaçolicenciado, só que por má gestão da época isso acabou se perdendo,assim como também estávamos trabalhando com várias áreasprivadas, usando-as como aterro. Como ele bem mencionou, eramáreas nas quais já tinha construção industrial, de condomínios, só quefecharam e não tem mais área para descarregar, e hoje nósprecisamos de uma área que seja estratégica.

O terceiro ponto seria quanto ao licenciamento ambiental -muito se fala nisso, mas teria que ver como faz isso, quem estáirregular. Esse seria o papel da Fatma, que é montar uma proposta deinstrução normativa que faça os procedimentos, as documentaçõesnecessárias para o licenciamento da atividade, visando facilitar isso ebotar todo mundo na legalidade. A gente vem aqui fazer um apelo para isso, vem solicitar

apoio para conseguir a concessão de uma área, justamente a fim delevar esse projeto adiante. Temos cerca de sessenta empresas deentulho, mas já deve existir mais, porque abre empresa quase todomês, já que não há uma lei que regulamente isso. E a maioria destinaesse entulho para o continente - é claro que tem o Paulo, que repre-senta as empresas do norte da Ilha e que tem um projeto para o norteda Ilha. Nós temos o senso comum de que tem que haver uma área nocontinente, principalmente em São José, que seria uma áreaestratégica para não encarecer isso; uma área que não seja aterro,uma área que seja de beneficiamento do entulho. Eu venho fazer esseapelo para que esse projeto saia do papel.

Seria só isso. (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Mario Marcondes) -

Obrigado, Leonardo.Com a palavra o senhor Osmar Ricardo Labes, diretor da

Federação das Empresas de Transporte de Carga e Logística no Estadode Santa Catarina (Fetrancesc), neste ato representando o senhorPedro José de Oliveira Lopes, presidente da Fetrancesc.

O SR. OSMAR RICARDO LABES - Boa-noite a todos.Inicialmente eu gostaria de agradecer a oportunidade ao DeputadoMario Marcondes. Estou aqui representando o presidente daFetrancesc, o senhor Pedro José de Oliveira Lopes, que teve de ir aBrasília participar de uma reunião com a ANTT - amanhã cedo. Várias pessoas disseram aqui que essa luta já vem de

muitos anos, que já existe vários projetos para resolver essa questão,mas que nunca saíram do papel, e isso me preocupa. O que nós vamosfazer com o entulho amanhã? Nós estamos à beira de um colapso; asempresas estão à beira de parar a fim de não trabalharem mais nailegalidade. Nós sabemos que não é de um dia para o outro que seresolve essa questão, e, se for de um dia para o outro, não vai resolvernada, vai continuar a mesma coisa, só empurrando o problema com abarriga. Mas e amanhã, o que nós vamos fazer com o entulho?

Nós queremos deixar a Fetrancesc à disposição de todospara participar desse debate e contribuir na organização das empresasde transporte que fazem esse trabalho de coleta dos rejeitos e dosresíduos sólidos. Nós sabemos que existem vários problemas, os quaispercebemos na manifestação dos que aqui falaram e dos Deputados, ea nossa Federação está à disposição de todos a fim de contribuir paraisso, como o superintendente Taniguchi já fez referência. Portanto, ostransportadores podem contar com a nossa contribuição para oassunto. Hoje estamos felizes porque conseguimos reunir todas essas

entidades - nunca tínhamos conseguido fazer isso. Eu tenho empresahá quinze anos; estamos nessa peleia há muito tempo e nuncaconseguimos reunir tantas entidades envolvidas nessa questão. Masapelo a todos para que seja acelerado esse processo, e se alguémtiver uma alternativa para o amanhã já seria importante, porque nósqueremos começar a trabalhar na legalidade.

Muito obrigado. (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Mario Marcondes) -

Obrigado, Osmar, pela sua participação.Com a palavra o senhor Domingos Zancanaro, Secretário

Municipal de Habitação e Saneamento Ambiental de Florianópolis.O SR. SECRETÁRIO MUNICIPAL DOMINGOS ZANCANARO

(Florianópolis/SC) - Boa-noite a todos. Eu quero parabenizar oDeputado Mario Marcondes e os colegas da Assembleia pela iniciativa,bem como o Henrique pela explanação.


Do amanhã, eu te garanto que a luta continua. (Risos.) Isso eu possote garantir hoje!Aqui, como Secretário e gestor da área de saneamento

ambiental, no mês de julho tivemos a oportunidade de promover umaconferência na área de saneamento aqui na Assembleia, e esse temarelevante foi mencionado.

Passo a palavra ao senhor Elson Bertoldo Passos, engenheirosanitarista da Secretaria Municipal de Habitação e SaneamentoAmbiental de Florianópolis.

A Prefeitura de Florianópolis vem conversando com o doutorCássio Taniguchi, com os Municípios vizinhos, com o nosso amigo ecompanheiro Moacir, a fim de que possamos resolver, em conjunto, aquestão criando mecanismos para melhorar a gestão, tanto dadestinação final disso quanto da organização das pessoas que fazem alogística de transporte. Porque isso também influencia na questão demobilidade do Município, principalmente quando se deixa a caixagroups em alguns locais daqui. Mas para tudo isso tem um projeto delei tramitando na Câmara de Vereadores de Florianópolis, e estamostrabalhando a fim de que o projeto seja aprovado, porque issocertamente será um marco para que o Município possa fazer essagestão.

O SR. ELSON BERTOLDO PASSOS - Eu queria falar sobre doisaspectos importantes que já foram levantados aqui: a diferenciaçãoentre pequeno e grande gerador e o porquê disso.

Do ponto de vista da Prefeitura e do trabalho que a gente fez -considerando o que o Henrique falou da questão da responsabilidadecompartilhada edos pressupostos da Lei 2.305 -, nós entendemos queessa atividade tem uma externalidade, ou seja, tem um custo. E issoprecisa ser entendido como atividade dos grandes geradores, que têmque cuidar dessa externalidade e resolver o problema, mas isso nãoquer dizer que o Poder Público não possa ser parceiro nesse sentido.Por outro lado, nesse aspecto da geração, o Poder Público também tema responsabilidade de atender a demanda dos pequenos geradores,que são os munícipes - em uma determinada quantidade pequena deresíduo. E, nesse sentido, ele passa também a ser um grande gerador.

Nós nos colocamos à disposição tanto das entidadesgovernamentais como também dos empresários aqui presentes paraque possamos discutir esse assunto e evoluir numa questão práticapara darmos a destinação correta desses resíduos. E não são resíduosdescartáveis, pois eles representam uma oportunidade dereaproveitamento e de geração de renda. O Município tem que serparceiro na destinação desse subproduto, para que por meio dareciclagem possamos fazer uso disso, dando prioridade às obras doMunicípio.

Eu acho interessante viabilizar essas parcerias. Não que oPoder Público tenha que viabilizar sozinho as soluções para isso, masas soluções disso têm que ser conjuntas. O empresário tem queentender que isso é uma externalidade e que ele deve contar com aparceria do Município. Eu acho que isso é importante ficar claro, porqueé o pressuposto que a lei estabeleceu.

Outra questão que eu queria levantar, como encaminha-mento, tem a ver com a experiência que tivemos com relação àproposição de consórcio para tratar da questão dos resíduos demaneira geral aqui na Grande Florianópolis - na época houve adificuldade de se ter uma entidade que fizesse a articulação entreos Municípios. O que eu quero dizer com isso? Entendemos que aproposta do Henrique está correta, quer dizer, compactuamos comessa perspectiva, mas não se trata só de construir uma legislação,pois isso é fácil; trata-se de aplicar essa legislação. E para issoela precisa ter um componente de forte articulação, que entendodeva ser o papel desenvolvido pela Superintendência deDesenvolvimento da Região Metropolitana da Grande Florianópolis,porque temos demandas locais que precisam ser atendidas, e oMunicípio precisa saber disso, assim como demandas que podemser tratadas em nível regional.

Eu repito, nós nos colocamos à disposição de todos, naforma de parceria, a fim de encontrarmos um caminho para resolveressa situação.

Muito obrigado. (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Mario Marcondes) -

Obrigado pela participação, Domingos.Comunico que nós ainda temos três inscritos para falar, mas

a partir deste momento encerramos as inscrições para manifestação. Aseguir, vamos passar a palavra aos componentes da mesa para assuas considerações finais.

Com a palavra o senhor Cesar Augusto dos Santos,proprietário da empresa ACS Entulhos, de Santo Amaro da Imperatriz,representando as empresas coletoras de entulhos da GrandeFlorianópolis.

O SR. CESAR AUGUSTO DOS SANTOS - Boa-noite a todos. Euqueria agradecer ao Deputado Mario Marcondes pela proposição destaaudiência e ao Henrique pela iniciativa de trazer esse projeto.

Então eu vejo importante termos um forte ente articuladordisso para viabilizar a solução para esse assunto, e não somente dalei, porque a lei se faz e se aplica. Mas é muito importante que seja



exequível e que seja trabalhada nesse nível, e para isso eu proponhocomo encaminhamento que a Região Metropolitana faça esse tipo degestão. (Palmas.)

legislação federal que estabeleça essas novas condições e, ao mesmotempo, a busca de um entendimento seja uma situação muito bacana.E acho que aí é entendimento mesmo, não adianta querer impor coisaalguma; é entendimento, porque os Municípios têm autonomiaeconômico-financeira, administrativa, e essa autonomia municipal temque ser respeitada.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Mario Marcondes) -Muito bem. Obrigado.

Com a palavra o senhor Danilo Pitta, da Iguatemi Engenharia.O SR. DANILO PITTA - Boa-noite a todos. Eu quero parabe-

nizar a Assembleia e o Deputado pela iniciativa e agradecer o convite,principalmente da Fetrancesc, para estar aqui.

Eu até tinha rascunhado uma proposta de encaminha-mento do assunto; não sei se o Deputado vai lê-lo, mas a ideiaseria criar dentro da Suderf um comitê técnico para elaborar umalegislação municipal que possibilite regulamentar a atividade emtodos os seus aspectos. O Henrique citou muito bem, é aregulamentação legal, a questão dos grandes produtores, dosprodutores informais, dos transportadores e do tratamento edestino final. Conforme o Pitta disse muito bem, é preciso haveragregação de valor senão não há quem se interesse por isso. Daí anecessidade de termos essa coordenação-geral, e eu me proponhoa fazer isso, sem problema nenhum, no âmbito da Suderf. Estáaqui o nosso diretor Prates e também o Luiz, que já estátrabalhando lá no Sapiens com relação a essa possibilidade de terum ponto de acumulação desses materiais. Consequentemente,temos que dar uma resposta o mais rapidamente possível, e paratanto conto com a participação de todos.

Pediram-me para me manifestar um pouquinho a respeito daexperiência que temos nos últimos anos na condução das usinas dereciclagem no Estado de São Paulo. Inclusive vi aqui foto de usina queimplementamos em Jundiaí.

Há soluções para isso, mas acima de tudo nós estamoscom... Nós fizemos uma pesquisa muito grande no mundo inteirobuscando soluções para o resíduo da construção civil, e já implantamosisso - estão funcionando na cidade de São Paulo, na cidade de Jundiaí.Então, há soluções para esse resíduo que estão acontecendo hoje.Mas o principal, a fim de que a solução técnica para isso possa serimplementada, são as duas pontas, de maneira simplificada: a pontade entrada precisa estar garantida, ou seja, tem de haver umaregulação que garanta que a matéria-prima chegará à usina; e a pontade saída. Todo mundo fala do problema do catador e do depósitoirregular, mas ninguém fala que quem reciclar tem que dar umadestinação para aquele material reciclado, senão ninguém vai reciclar.Quem vai reciclar e deixar empilhado lá? Ninguém vai fazer isso. Então,na cidade de São Paulo, de Jundiaí e tudo mais nós conseguimosconstituir uma legislação que obriga àqueles Municípios que são osgeradores disso a também consumirem o material reciclado.

Eu vou ter que consultar vários dos senhores presentes aqui,e para isso depois o Presidente Mario Marcondes me passará,certamente, o nome das pessoas, não é, Deputado?

O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Mario Marcondes) -Muito obrigado, doutor Cássio.

Eu só gostaria de saber se essas suas palavras servemcomo considerações finais ou o senhor gostaria de dizer mais algumacoisa?Agora vem o segundo aspecto. Ali eu vi uma foto, por

exemplo, de uma usina só da parte de britagem - é uma geração compouco valor agregado. Você está pegando um material nobre, porqueresíduo da construção civil é nobre - é concreto, é cerâmica, enfim, ématerial nobre -, e está gerando um produto pouco nobre. Então fomosatrás de uma segunda etapa, de uma segunda geração, que são asusinas de destinação mais nobre, gerando asfalto para a pavimentaçãoefetiva de ruas e dando de volta para a sociedade o benefício disso,pelo fato de ela estar gastando aquele recurso para fazer a reciclagem.Com isso o processo se tornou autossuficiente, porque senão alguémtem que pagar essa conta.

O SR. CÁSSIO TANIGUCHI - Sim, servem .O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Mario Marcondes) - O.k.Então, agora, vou passar a palavra ao senhor Daniel Vinicius

Netto, da Fatma, para as suas considerações finais.O SR. DANIEL VINICIUS NETTO - Eu queria só observar que

cada órgão tem o seu papel. O colega de Palhoça citou uma questãobem interessante, que é pensarmos uma instrução normativa focandona atividade e nos códigos que estão no Consema. Só que nósprecisamos entender que isso vai além. Nós temos um órgãoformulador de políticas do meio ambiente, que é a Secretaria deDesenvolvimento Sustentável.Então a gente precisa estabelecer uma segunda linha de

pensamento, que é o da sustentabilidade do processo todo, senãoalguém vai ter que botar a mão no bolso para pagar a conta.

Eu acho interessante trazermos a Secretaria deDesenvolvimento Sustentável para dentro desse debate, até porquestão de facilitar isso e contribuir com a articulação dos Municípiosda Grande Florianópolis, sobretudo para poder definir com o órgãoexecutor de políticas de meio ambiente, que neste caso é a Fatma e,por via indireta, a Polícia Ambiental, uma instrução normativa. Só quedefinir uma instrução normativa específica e objetiva para focar noslicenciamentos e regularizações dessas atividades representa ter oatendimento dos regramentos: primeiro, o uso do solo, e daí osMunicípios precisam se definir isso. [Taquígrafa-Revisora: AlmerindaLemos Thomé]

Era só isso. (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Mario Marcondes) -

Muito obrigado pelas colocações.Agora, com a palavra o senhor Luciano Formighieri, o nosso

assessor parlamentar. É para fazer encaminhamento?O SR. LUCIANO FORMIGHIERI - Antes de passar aos

encaminhamentos, Deputado, eu gostaria de fazer uma pergunta aonosso Superintendente da Região Metropolitana.

Quando o doutor Hélio tratou da questão do processo delegislação em 2005, ele disse que em um determinado momento oproblema eram as Prefeituras com relação à questão dos convênios,das parcerias e da legislação. Hoje, com a criação da RegiãoMetropolitana e da Superintendência da Região Metropolitana, temosum novo ente do ponto de vista legal, inclusive porque abre perspectivade uma legislação metropolitana sobre isso, que de certa maneira sesobrepõe a outras, sem obviamente querer excluir a participação efetivae necessária das Prefeituras. Que a partir desse novo cenário a gentetenha mais facilidade do que naquele momento histórico para aconstrução de uma alternativa, inclusive mais rápida. Esse questiona-mento procede, doutor Cássio?

Se eu for aqui expor, a Fatma realmente tem evitado fiscalizare inviabilizar muitos dos operadores, muitos dos transportadores,justamente por entender o componente social e econômico que temnisso, pois muitos dependem dessa atividade, muitos têm,tradicionalmente, essa atividade na Grande Florianópolis. E aqui eu nãofalo pela Polícia Ambiental. A Polícia Ambiental faz o seu papel e aFatma realiza o seu. Lógico, tanto a Polícia Ambiental quanto a Fatma,ao fazer um licenciamento, vão aplicar a legislação, o regramento queestá posto na legislação.

Então, vamos fazer uma instrução normativa? Podemos fazer,podemos fazer este mês, antes do fim deste ano, só que nós vamosaplicar ao uso do solo... Então alguns requerimentos que estão naFatma não têm a viabilidade, por exemplo, do Município de Florianópolisporque ali não está adequado ao que se requer. Outra coisa: muitosutilizaram áreas tendo feito supressão de vegetação, tendo feitointervenção em cursos de água, em APPs. Quer dizer, aí se parte de umpressuposto que é impossível a regularização, já não dá pararegularizar isso. Portanto, não dá para falar em regularização se osujeito está em uma APP, por exemplo; mas ainda assim a Fatma temessa sensibilidade de entender a necessidade dos trabalhadoresdessas atividades.

O SR. CÁSSIO TANIGUCHI - De fato, a questão de resíduossólidos é algo muito local. Eu acho que dá para conciliar as duascoisas com uma legislação local - bastante abrangente, mas simples,sem muita sofisticação - e, ao mesmo tempo, com uma integração, umplanejamento compartilhado com os Municípios.

Isso faz parte da própria legislação. O Estatuto da Metrópolediz claramente que todas as funções públicas de interesse comum adois ou mais Municípios têm de passar necessariamente por um órgãometropolitano, que fará essa gestão, desde que, evidentemente, hajaesse interesse, esse entendimento. E nós estamos exatamente nessafase de assinatura dos convênios de cooperação técnica com osMunicípios. Estava tudo bonitinho, certinho, eram oito Municípios, e naúltima hora deu problema - mas tudo bem. Nós estamos acertando comFlorianópolis a fim de achar uma solução para levar à assinatura desseconvênio interfederativo - porque envolve Estado e Municípios. Nonosso caso da mobilidade envolve inclusive o governo federal, pois estáaí a Via Expressa que faz parte do nosso sistema de transporte.

Nós estamos de portas abertas, mas, repito, a Secretaria deDesenvolvimento Sustentável é o órgão formulador de políticas de meioambiente e a Fatma é a executora disso. Nós podemos fazer umainstrução normativa, podemos discutir isso, estamos de portas abertasa isso, mas há um arcabouço legal, há as regras do uso do solo, há asregras federais.

Na cidade de Florianópolis nós temos duas unidades deconservação federal e uma série de áreas protegidas, de parquesmunicipais, todos protegidos pela Lei 9.985, do Sistema Nacional deUnidades de Conservação; e nós temos o Ministério Público, tantoestadual quanto federal, que efetivamente cobra a proteção dessas

Então são coisas que precisam se amadurecer um pouco. Oconsórcio poderia ser uma solução para isso, o que foi tentado, só quenaquela época não havia o ente metropolitano, mas se já no consórciohavia esse embate, eu imagino daqui para frente. Acredito que uma



áreas. Então não é uma tarefa fácil, mas esse debate era mais do quenecessário; estava mais do que na hora de ele ser realizado.

superintendente eu acredito que isso vá ter um prosseguimento muitoclaro. Evidentemente, também com a presença do nosso Sinduscon, dodoutor Hélio Bairros, que já está bastante preocupado com adiminuição dos resíduos, tanto que a própria construção civil vemtrabalhando para diminuir consideravelmente os resíduos dela e fazer oseu reaproveitamento.

Mas quero dizer que a Fatma entra em ação nisso aí depoisdos Municípios, ou junto com os Municípios, porque os Municípiosprecisam liderar e ter alguém que articule isso. A sugestão que eu doupara a mesa, para os organizadores, é que a Secretaria deDesenvolvimento Sustentável - o órgão formulador e que tem diretoriasespecíficas para essa atividade de gestão de resíduos -, de forma geral,desempenhe esse papel, até porque se precisa trazer a SDS paradentro desse debate, pois isso é importante.

Deputado Mario Marcondes, parabéns pela sua iniciativa.O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Mario Marcondes) -

Obrigado, Celso.Passo a palavra ao doutor Henrique da Cunha Sant’Ana, para

as suas considerações finais.Para ir finalizando, eu digo que a Fatma e a Coordenadoria deDesenvolvimento Ambiental da Grande Florianópolis, da qual eu estoucoordenador e que envolve dezoito Municípios, também estão abertosao debate.

O SR. HENRIQUE DA CUNHA SANT’ANA - Obrigado, Deputado.Eu queria finalizar a minha manifestação com o gancho do

Deputado Gean e do Daniel, da Fatma, porque aqui a grande maioriados presentes é ligada a empresas de papa-entulho, que hoje estãocom uma necessidade muito forte, qual seja, eles precisam saber oque fazer com isso. Como hoje foi dito pelo Cesar, na CBN, amanhãeles podem parar de trabalhar.

Quanto à instrução normativa, podemos fazer isso, e játemos inúmeras instruções normativas, mas muitas pessoas nãoconseguem cumpri-las efetivamente, porque ao abrir o processo vocêprecisa da certidão do uso do solo, que não se tem; é preciso avaliarse ele está numa área protegida, e ele está numa área protegida...Então é tudo irregular. Mas nós não queremos olhar a lei de maneirafria e rigorosa, apesar de ser essa a nossa obrigação; não queremosdizer: “Não tem como ser regularizado, portas fechadas; e vocês têmque ser autuados e terão o caminhão apreendido.” Não é essa a visãoda Fatma, não é essa a nossa política de trabalho enquanto órgãoexecutor de meio ambiente.

Então, nesse gancho, eu concordo com as manifestações doDeputado Gean: é necessário certa flexibilização momentânea a isso,se realmente nós pretendemos regularizar o processo em curto prazo.Mas, como bem dito pelo Daniel, isso tem que ser feito com certocritério. Tudo bem haver flexibilização a isso, mas não podemos aceitar- de vocês que estão aqui hoje - que esse descarte irregular seja feitoem áreas de preservação permanente, em cursos d’água, como foinoticiado na semana retrasada, em reportagem da Fatma, de queresíduos da construção civil tinham sido despejados no Parque do RioVermelho; e assim sucessivamente. Portanto, essa flexibilização aodescarte, caso venha a ocorrer, depende de certo comprometimento daparte de vocês. Uma coisa é vocês estarem com os terrenos fechados,nos quais estão fazendo o processo de triagem não licenciado e pedemajuda; outra coisa é vocês pedirem ajuda enquanto então descartandona rua, em terrenos baldios ou em áreas de APP.

O que nós queremos, sim, é que o cidadão regularize a suaatividade de maneira a receber o licenciamento, de maneira a trabalharcorretamente. Mas nós temos um arcabouço legal e precisamos terbase legal para dar uma licença. Então não se consegue dar umalicença, porque nos dias atuais, como bem disse o colega, umSecretário foi preso por colocar material num local inadequado. Aí vocêimagina o sujeito que assinou a licença irregular, em desacordo com alegislação - estará ligado à Lei de Crimes Ambientais.

Então a nossa parceria é tácita e expressa a vocês todos. AFatma está aberta a participar desse debate, mas temos que discutirisso com o pé no chão, temos que dialogar articulando com osMunicípios, liderados ou não pela Região Metropolitana - já que ela nãoexiste oficialmente. E a sugestão que eu dou é a de convidar aSecretaria de Desenvolvimento Sustentável para esse debate e a deliderar, junto com o Deputado Mario e os Deputados da Comissão,esse trabalho. É muito importante esse papel, e eu parabenizo demaneira muito elogiosa essa iniciativa. Ganha muito a região, ganhamuito o meio ambiente com a preocupação de regularizar isso e defazer com que a gestão ambiental, a gestão desses resíduos seja feitade maneira racional, beneficiando toda a coletividade.

Essa é uma colocação que eu queria fazer para deixar bemclaro a todos que vocês precisam nos ajudar a auxiliar vocês. Acho queeste é um momento muito oportuno, no qual nós todos tendemos achegar a um consenso. Eu vejo esta audiência pública como algo muitopositivo ao ter tanta gente envolvida para discutir essa temática, e todomundo ficaria muito contente se no ano que vem, em 2016, nósconseguíssemos ter uma solução estratégica de regulamentação paraisso. Essas coisas não acontecem do dia para a noite, uma licença nãosai do dia para a noite, uma regulamentação não ocorre do dia para anoite, mas o resíduo está sendo gerado, transportado e precisa serdestinado a algum lugar.

Então, este é o começo de uma conversa; tem muitosencaminhamentos que o senhor irá expor, Deputado. E eu gostaria,mais uma vez, de parabenizar o Deputado Mario Marcondes pelarealização desta audiência pública, e de agradecer o convite feito àAcesa, pondo a Acesa à disposição de todos para que possamoscontribuir com essa temática.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Mario Marcondes) -Obrigado, Daniel, pelas suas considerações.

Agora passo a palavra ao senhor Celso Ternes Leal, para assuas considerações finais.

O SR. CELSO TERNES LEAL - Primeiro quero parabenizar aAcesa, na pessoa do seu presidente, o Henrique Sant’Ana, e junto comele a sua equipe pelo trabalho feito até aqui realizado e pelaapresentação feita aqui. Também quero parabenizar o SecretárioDomingos Zancanaro por ter sido convidado a aqui estar e aqui tercomparecido, enquanto os outros Municípios da nossa região nãotiveram aqui os seus representantes para discutir o assunto.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Mario Marcondes) -Obrigado, Henrique. [Taquígrafo-Revisor: Eduardo Delvalhas dos Santos]

O SR. SÉRGIO EDUARDO DE SOUZA - Gostaria de fazer sóum comentário, senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Mario Marcondes) -Por favor.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Mario Marcondes) -De São José nós temos o nosso Secretário do Meio Ambiente.

O SR. SÉRGIO EDUARDO DE SOUZA - Sou diretor executivoda Empresa Brooks Ambiental, de Palhoça.

O SR. CELSO TERNES LEAL - Então, retificando, temostambém aqui presente o Secretário de Meio Ambiente de São José;mas os outros Municípios não estão aqui, e todos foram convidados.Essa é uma questão de suma importância, e nós precisamos ter essescolaboradores participando disso.

Queria falar a respeito da conclusão feita pelo Daniel, daFatma. Por um lado é louvável que a Fatma veja isto como um problemasocial dos pequenos empresários em não ter onde colocar os seusresíduos - todos me conhecem e sabem que há muitos anos temosbrigado por termos uma situação como essa. Por outro lado, é umdesincentivo essa postura da Fatma sobre a questão da iniciativaprivada. Muitos empresários - e muitos estão aqui - investiram em seusprocessos, têm locais licenciados; eu mesmo, na minha empresa, fizum investimento enorme agora em uma unidade de reciclagem deresíduo da construção civil. Então é um desincentivo a esseinvestimento em função do custo. Eu tenho um custo gigantesco paramanter uma unidade desta, comparado com o custo de quem coloca oresíduo num terreno qualquer.

Também quero agradecer muito ao superintendente CássioTaniguchi por já assumir essa responsabilidade do desenvolvimento dotrabalho e por dar encaminhamento a esta audiência pública, com aexperiência que ele já tem.

Como falou o doutor Pitta, existem exemplos já em execuçãono País, os quais nós temos que copiar. Santa Catarina sempre foiexemplo nas coisas que faz. Pois nós demos exemplos ao fazer osprojetos, mas não conseguimos implantá-los aqui. Então fomosimplantar lá fora com a Iguatemi, que é uma empresa de engenhariacatarinense.

Era esse o comentário que eu queria deixar para reflexão detodos. (Palmas.)

Nós temos que resgatar, temos de recuperar isso para SantaCatarina, porque o nosso forte não é saneamento. Nós sempretropeçamos no saneamento básico, embora com o Lucas, o nossosuperintendente da Casan, estejamos recuperando esse trabalho paraque Santa Catarina aumente os seus índices básicos de saneamento.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Mario Marcondes) -Muito obrigado pela colaboração.

Chegando ao fim, nós gostaríamos de deixar aqui a propostade encaminhamentos da nossa audiência pública. Eu vou ler o que foiencaminhado desta audiência; se tiver que acrescentar algo, quemelhorar ou suprimir alguma coisa que vamos ler, nós colocaremosisso em discussão.

Também quero deixar registrado aqui: o nosso presidente doConselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina, osenhor Carlos Alberto Kita Xavier, vai facilitar todo o apoio dos técnicoscatarinenses a esse desenvolvimento. Então nós estaremos juntos comvocês. Mas a sua iniciativa foi brilhante, Deputado Mario Marcondes -todo mundo já enalteceu a sua atitude -, e com a presença do

Primeiro encaminhamento, a criação de um grupo de trabalhoque envolva as entidades de classes relacionadas com o segmento:Acesa, ACE, Semge, Crea e outros órgãos, Prefeituras da GrandeFlorianópolis, Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico e



Sustentável, órgãos ambientais, associações envolvidas com resíduosde construção civil, Sinduscon, associação dos catadores e empresasde papa-entulho, Assembleia Legislativa, Comdes, Suderf. E que dentrode um prazo de dois meses esse grupo possa realizar uma pré-proposta de lei metropolitana estadual que regulamente a gestão dosresíduos de construção civil na Grande Florianópolis. Esse grupo poderáser coordenado pela Suderf e pela Acesa, sendo que as reuniõespoderão ocorrer na Assembleia Legislativa, com suporte da Comissãode Turismo e Meio Ambiente, da Comissão de Transportes eDesenvolvimento Urbano e do gabinete do Deputado Mario Marcondes.

Sólidos - convergem para essa cooperação. E nesse sentido a gente,em muitos momentos trabalhando com esse projeto, sente adificuldade do acesso à informação e da agilidade do processo nosdiferentes órgãos, que é necessária para que isso aconteça.

O SR. CELSO TERNES LEAL - E para contribuir visandofacilitar, todas essas questões estão inter-relacionadas. Então, quandoa Suderf for desenvolver o trabalho, vai desenvolver todas essasquestões, e aí acho que se conclui esse trabalho.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Mario Marcondes) -Nós já colocamos isso aqui como item 8.

Segundo encaminhamento, a criação de uma força-tarefaparlamentar, que será acompanhada pela Suderf e pela Fatma. E queos representantes das entidades se reúnam com todos os Prefeitos daGrande Florianópolis a fim de acelerar o processo de licenciamento deáreas que cumpram todas as designações legais, como maneiraemergencial para que as empresas que participam da coleta, assimcomo os catadores e as indústrias de construção civil, não tenham assuas atividades prejudicadas.

A SRA. MARÚCIA ANTONOW - Como ainda faltam doismeses para decorrer todos esses assuntos no planejamento, eaproveitando que estão aqui todas as entidades e também todos osempresários, eu acho interessante - ou por meio da Acesa, ou daComdes, ou até do próprio gabinete do Deputado, ou de algumaComissão - criar um portal virtual para as sugestões dadas. Porque euacho que aqui tem muita gente interessada nisso e com sugestõessurgindo a cada momento, e elas são importantes para a elaboraçãodesse projeto.Terceiro encaminhamento, a criação de políticas públicas

municipais e estaduais para estimular a utilização dos materiais produzidosa partir da reciclagem desses resíduos, como forma de assegurar asustentabilidade dos empreendimentos que têm interesse público e social.

Era isso.O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Mario Marcondes) -

Obrigado.Quarto encaminhamento, envolver as associações dos

Municípios das regiões de Santa Catarina, assim como a Fecam, noprocesso de resolução do problema.

Colocaremos isso como item 9.Mais algum encaminhamento? (Pausa.)Primeiro eu quero agradecer a cada um dos senhores e das

senhoras que permaneceram no recinto do início até agora; isso é raro,não é, doutor Cássio - ele que participa diuturnamente em audiênciaspúblicas. É raro ver o que aconteceu no dia de hoje, a participação, ointeresse, a vontade de todos em ver a solução para o problema. Emuitas vezes o problema não está diretamente relacionado com agente, mas está de forma indireta.

Quinto encaminhamento, que a Comissão de Turismo e MeioAmbiente da Alesc envolva o Consema na discussão dessa proposiçãode regulamentação.

Sexto encaminhamento, que a Fatma possa montar umaproposta de instrução normativa para o processo de licenciamentodessas atividades.

Sétimo encaminhamento, que haja o fortalecimento do papelda Suderf não apenas como agente organizador no processo deconstrução da legislação, juntamente com a Assembleia Legislativa,mas também como ente de gerenciamento e fiscalização disso.

A cada um de vocês o meu muito-obrigado: à Associação; aoscatadores; ao pessoal do papa-entulho; às empresas de transporte; àAcesa pela explanação - ela tem sido uma companheira, nos reunimosmais de dez vezes tratando sobre esse assunto -; ao Celso, com oComdes, pois ele que tem sido um parceiro juntamente com todos ospares que compõem o Comdes - na última sexta-feira do mês ocorrereunião e sempre o assunto da Grande Florianópolis vem à tona, ésempre uma grande preocupação -; ao doutor Cássio Taniguchi, quesempre nos abrilhanta, nos alegra, nos dá um alento com a suamanifestação, mas principalmente é uma esperança de que as coisasvão acontecer, vão sair do papel, e é isso o que a gente quer, e paraisso nos reunimos aqui hoje; aos funcionários da Comissão deTransportes e Desenvolvimento Urbano e da Comissão de Turismo eMeio Ambiente; ao Deputado Gean, ao Deputado João Amin, aoDeputado Valduga pela participação; ao Luciano, que trabalhou muitonas duas últimas semanas para que isso tudo aqui acontecesse; aoHélio; e ao pessoal do gabinete.

O SR. SECRETÁRIO MUNICIPAL DOMINGOS ZANCANARO(Florianópolis/SC) - Só a título de contribuição, eu acho que nosegundo encaminhamento, com relação à reunião com os Prefeitos, eucolocaria não somente o licenciamento, mas também a questão doPlano Diretor, porque este prevê as instalações desse tipo deempreendimento dentro do Município - caso contrário não vai poderlicenciar.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Mario Marcondes) -Muito obrigado.

O SR. CESAR AUGUSTO DOS SANTOS - A gente já tem umaárea prevista para dispor o entulho. Gostaria de saber se existe a viabi-lidade de já depositar esse entulho da construção nesse local, e peço oencaminhamento desse projeto porque o nosso problema é para hoje.

A gente está à beira de um colapso, já estamos trabalhandoirregularmente; as empresas nem deveriam estar trabalhando devido aum processo que foi inviabilizando as áreas. Então, que a gente pensenuma solução para já dispor o entulho amanhã, ou semana que vem,ou daqui a duas semanas, e para ter alguma possibilidade deviabilização de depositar esse resíduo emergencialmente em algumaárea.

Parabéns a cada um de nós que hoje estivemos discutindoaqui um assunto de relevância para a Grande Florianópolis e para oEstado de Santa Catarina.

Não havendo mais nada a tratar, declaro encerrada apresente audiência pública. (Ata sem revisão dos oradores.)[Taquígrafa-Revisora: Ana Rita M. de Souza.] [Leitura: Denise V. Silva]

DEPUTADO ESTADUAL MARIO MARCONDESO SR. SECRETÁRIO MUNICIPAL DOMINGOS ZANCANARO

(Florianópolis/SC) - As Câmaras de Vereadores também teriam que serenvolvidas nesse processo em função dos Planos Diretores.

PRESIDENTE DA AUDIÊNCIA PÚBLICA*** X X X ***

ATA DE COMISSÃO PERMANENTEO SR. LUCIANO FORMIGHIERI - Com relação a esse pontoquestionado pelo Cesar e também pelo Zancanaro, quando nóssugerimos a criação da força-tarefa parlamentar, Secretário, incluímostambém os Vereadores, as Prefeituras e as Câmaras das regiões. E,quando nós incluímos na proposição determinações legais, obviamenteestão subjetivadas as normativas dos Planos Diretores de cada cidade,porque sem a normativa desses Planos de cada cidade é impossívelque haja o licenciamento de qualquer terreno. E quando nós sugerimosa criação da força-tarefa emergencial para que visite os Prefeitos,Cesar, é justamente do sentido de que, dentro das normas que a leiestabelece, possamos construir algum tipo de solução emergencial -com certeza o doutor Cássio vai nos auxiliar nesse processo pelaexperiência que ele tem.

ATA DA QUINTA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DETRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO, REFERENTE À 1ªSESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURAÀs doze horas do dia vinte e cinco de novembro do ano de dois mil equinze, reuniram-se no Plenário da Assembleia Legislativa de SantaCatarina, o Deputado Serafim Venzon, presidente dessa Comissão e osDeputados Rodrigo Minotto, Manoel Mota, Fernando Coruja, DirceuDresch e Jean Kuhlmann. O Deputado Natalino Lázare enviou o OfícioNº 0486/2015, informando que encontrava-se em outra reunião, nomesmo horário, fora da Casa. A Ata da 19ª Reunião Ordinária foi apro-vada por unanimidade e a Ata da 20ª Reunião Ordinária foi aprovadapor maioria, com abstenção do Deputado Dirceu Dresch e votocontrário do Deputado Fernando Coruja. O Deputado Serafim Venzonrelatou o Projeto de Lei Complementar nº 0036.8/2015 que altera aResolução nº 001, de 2006, que dispõe sobre a organizaçãoadministrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina(ALESC), e a Resolução nº 002, de 2006, que dispõe sobre o Quadrode Pessoal, o Plano de Carreira, os cargos, as classes de cargos, asfunções de confiança e as atribuições dos servidores da ALESC, ambasconvalidadas pela Lei Complementar nº 642, de 2015, para o fim deinstituir a Controladoria-Geral da ALESC e estabelecer outrasprovidências, exarando parecer favorável a matéria com Emenda(as)Modificativa(as) que, posto em discussão, recebeu pedido de vista doDeputado Fernando Coruja; o Projeto de Resolução nº 0014.7/2015

Então, nesse arcabouço de resolução estão subjetivos todosos encaminhamentos, que são as agruras dos senhores e que são asnossas também, para buscar soluções com relação a isso - claro,sempre respeitando a legislação. Até porque todos nós não vamospoder fazer nada, se não vamos ser acionados juridicamente. E oMinistério Público Estadual foi convidado para esta audiência e infeliz-mente aqui não está a fim de, juntamente conosco, poder construiruma solução talvez mais coletiva. Dessa forma, talvez essa sejatambém uma das visitas que a força-tarefa tenha que fazer, paraconversar a respeito da necessidade emergencial nesse processo.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Mario Marcondes) -Obrigado, Luciano, pela participação.

Mais alguma manifestação?O SR. PAULO BRAGA HENRIQUES - Queria sugerir a inclusão

do incentivo, da facilitação das Parcerias Público-Privadas, uma vez quetodas as legislações - seja a Política Nacional de Meio Ambiente, aConstituição, o Código Florestal, a Política Nacional de Resíduos



que dispõe sobre a instalação e manutenção de escritório de apoio àatividade parlamentar e adota outras providências, exarando parecerfavorável a matéria que, posto em discussão e votação, foi aprovadopor unanimidade; o Projeto de Lei Complementar nº 0033.5/2015 quealtera dispositivos da Lei Complementar nº 197, de 2000 (Lei Orgânicado Ministério Público) e cria cargos no Quadro de Pessoal do MPSC,exarando parecer favorável a matéria que, posto em discussão evotação, foi aprovado por unanimidade; o Projeto de Lei Complementarnº 0032.4/2015 que eleva e cria Promotorias de Justiça na estruturaorgânica do Ministério Público de Santa Catarina, cargos de Promotorde Justiça e de Assistente de Promotoria de Justiça, colocando cargosde Promotor de Justiça e de Assistente de Promotoria em extinção,exarando parecer favorável a matéria que, posto em discussão evotação, foi aprovado por unanimidade. O Deputado Rodrigo Minottorelatou o Projeto de Lei nº 0408.0/2015 que declara de utilidadepública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Vargem,exarando parecer favorável a matéria que, posto em discussão evotação, foi aprovado por unanimidade; o Projeto de Lei nº0431.9/2015 que declara de utilidade pública o Centro TerapêuticoCantinho do Céu, de BaIneário Barra do Sul, exarando parecer favorávela matéria que, posto em discussão e votação, foi aprovado porunanimidade; o Projeto de Lei nº 0457.8/2015 que declara de utilidadepública a Universidade Catarinense Livre do Meio Ambiente(UNICALIVRE), de Tubarão, exarando parecer favorável a matéria que,posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade; o Projetode Lei nº 0417.0/2015 que autoriza a doação de imóveis no Municípiode São Bonifácio para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rurale Meio Ambiente, exarando parecer favorável a matéria que, posto emdiscussão e votação, foi aprovado por unanimidade; o Projeto de Lei nº0328.0/2015 que autoriza a doação de imóvel no Município de Salete,exarando parecer favorável a matéria que, posto em discussão evotação, foi aprovado por unanimidade; o Projeto de Lei nº0357.5/2015 que autoriza a concessão de uso de imóvel no Municípiode Araranguá para a Associação de Moradores do Morro do Agudo,exarando parecer favorável a matéria que, posto em discussão evotação, foi aprovado por unanimidade; o Ofício nº 0428.0/2015 queencaminha documentação para manutenção do título de reconheci-mento de utilidade pública do Conselho Comunitário Ponte do Maruim,de Palhoça, referente ao exercício de 2014, exarando parecer favorávela matéria que, posto em discussão e votação, foi aprovado porunanimidade; o Ofício nº 0628.5/2015 que encaminha documentaçãopara manutenção do título de reconhecimento de utilidade pública daComunidade Evangélica de Rio do Sul, referente ao exercício de 2014,exarando parecer favorável a matéria que, posto em discussão evotação, foi aprovado por unanimidade; o Ofício nº 0380.0/2015 queencaminha documentação para a manutenção do título de reconheci-mento de utilidade pública da Associação de Promoção e EducaçãoTubaronense (APROET) de Tubarão, referente ao exercício de 2014,exarando parecer favorável a matéria que, posto em discussão evotação, foi aprovado por unanimidade; o Ofício nº 0522.7/2015 queencaminha documentação para a manutenção do título de reconheci-mento de utilidade pública da Ação Social Paroquial São Judas Tadeu,de São José, referente ao exercício de 2014, exarando parecerfavorável a matéria que, posto em discussão e votação, foi aprovadopor unanimidade; o Ofício nº 0684.2/2015 que encaminha adocumentação para a manutenção do título de reconhecimento deutilidade pública da Associação dos Jornais do Interior de SantaCatarina (ADJORI), de Florianópolis, referente ao exercício de 2014,exarando parecer favorável a matéria que, posto em discussão evotação, foi aprovado por unanimidade; o Ofício nº 0462.1/2015 queencaminha documentação para a manutenção do título de reconheci-mento de utilidade pública da Associação dos Aposentados ePensionistas da Previdência Social e Idosos de São José (ASAPREV),referente ao exercício de 2014, exarando parecer favorável a matériaque, posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade; oOfício nº 0710.9/2015 que encaminha documentação para amanutenção do título de reconhecimento de utilidade pública daAssociação de Assistência Social e Religiosa Pia União de SantoAntônio, de Canoinhas, referente ao exercício de 2014, exarandoparecer favorável a matéria que, posto em discussão e votação, foiaprovado por unanimidade; o Projeto de Lei nº 0416.0/2015 queautoriza a doação de imóveis no Município de Araranguá, exarandoparecer favorável a matéria que, posto em discussão e votação, foiaprovado por unanimidade; o Ofício nº 0713.1/2015 que encaminhadocumentação para a manutenção do título de reconhecimento deutilidade pública da Cáritas Solidariedade de Caçador, referente aoexercício de 2014, apresentando requerimento de diligência que, postoem discussão e votação, foi aprovado por unanimidade. O Deputado

Fernando Coruja relatou o Ofício nº 0648.9/2015 que encaminhadocumentação para a manutenção do título de utilidade pública daFundação Carlos Jofre do Amaral, de Lages, referente ao exercício de2014, exarando parecer favorável a matéria que, posto em discussão evotação, foi aprovado por unanimidade. O Deputado Jean Kuhlmannrelatou o Projeto de Lei nº 0444.3/2015 que autoriza a concessão deuso de imóveis no Município de Blumenau, exarando parecer favorávela matéria que, posto em discussão recebeu pedido de vista doDeputado Dirceu Dresch; o Projeto de Lei nº 0131.0/2015 que declarade utilidade pública o Abrigo Animal - Organização Não Governamentalde Proteção aos Animais, de Joinville, exarando parecer favorável amatéria que, posto em discussão e votação, foi aprovado porunanimidade; o Projeto de Lei nº 0347.3/2015 que declara de utilidadepública a Associação Beneficente e Assistencial Paz e Esperança, deItajaí, exarando parecer favorável a matéria que, posto em discussão evotação, foi aprovado por unanimidade; o Projeto de Lei nº0429.4/2015 que declara de utilidade pública a Associação Desportivae Recreativa Gravatá, com sede no Município de Navegantes, exarandoparecer favorável a matéria com Emenda Substitutiva Global que, postoem discussão e votação, foi aprovado por unanimidade; o Ofício nº0036.9/2015 que encaminha documentação para a manutenção dotítulo de reconhecimento de utilidade pública da Sociedade Espírita deJoinville, referente ao exercício de 2014, exarando parecer contrário amatéria que, posto em discussão e votação, foi aprovado porunanimidade; o Ofício nº 0656.9/2015 que encaminha documentaçãopara a manutenção do título de reconhecimento de utilidade pública doInstituto Ajorpeme - Ética e Desenvolvimento Social, de Joinville,referente ao exercício de 2014, apresentando requerimento dediligência que, posto em discussão e votação, foi aprovado porunanimidade; o Ofício nº 0300.6/2015 que encaminha documentaçãopara manutenção do título de reconhecimento de utilidade pública doInstituto Vida de Assistência a Saúde, de Garuva, referente ao exercíciode 2014, exarando parecer favorável a matéria que, posto emdiscussão e votação, foi aprovado por unanimidade; o Ofício nº0690.0/2015 que encaminha a documentação para a manutenção dotítulo de reconhecimento de utilidade pública da Associação Caminhospara a Vida, de Florianópolis, referente ao exercício de 2014, exarandoparecer favorável a matéria que, posto em discussão e votação, foiaprovado por unanimidade; o Ofício nº 0695.5/2015 que encaminhadocumentação para a manutenção do título de reconhecimento deutilidade pública da Associação Comunitária e Recreativa de Garuva,referente ao exercício de 2014, exarando parecer favorável a matériaque, posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade. ODeputado Manoel Mota relatou o Ofício nº 0621.9/2014 queencaminha documentação para a manutenção do título de reconheci-mento de utilidade pública da Associação Instituto Movimento, deFlorianópolis, referente ao exercício de 2013, exarando parecercontrário a matéria que, posto em discussão e votação, foi aprovadopor unanimidade; o Ofício nº 0703.0/2015 que encaminhadocumentação para manutenção do título de reconhecimento deutilidade pública da Associação dos Moradores e Moradoras da RuaSão Sebastião do Bairro Sul do Rio, de Santo Amaro da Imperatriz,referente ao exercício de 2014, exarando parecer favorável a matériaque, posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade; oProjeto de Lei nº 0439.6/2015 que declara de utilidade pública a RedeFeminina de Combate ao Câncer, de Navegantes, exarando parecerfavorável a matéria que, posto em discussão e votação, foi aprovadopor unanimidade. O Deputado Dirceu Dresch apresentou voto vista aoProjeto de Lei nº 0266.3/2015 que altera o art. 4º da Lei nº 16.068,de 2013, que autoriza a doação de imóvel no Município de Rio do Sul,informando que é favorável ao voto do relator que, posto em discussãoe votação, foi aprovado por unanimidade; o Projeto de Lei nº0371.3/2015 que autoriza a concessão de uso de imóvel no Municípiode Caçador, exarando parecer favorável a matéria que, posto emdiscussão e votação, foi aprovado por unanimidade; o Projeto de Lei nº0442.1/2015 que autoriza a doação de imóvel no Município de Aurora,exarando parecer favorável a matéria que, posto em discussão evotação, foi aprovado por unanimidade. Sem mais matérias pararelatar, o Senhor Presidente agradeceu a presença dos senhores Depu-tados e encerrou a reunião da qual eu, Meibel Parmeggiani, Chefe deSecretaria, digitei a presente Ata, que após ser lida e aprovada portodos os membros, será assinada pelo senhor Presidente eposteriormente publicada no Diário da Assembleia Legislativa.

Plenário Deputado Osni Régis, 25 de novembro de 2015.Deputado Serafim Venzon

Presidente*** X X X ***



EXTRATOSAdministrativos Gerais). Elemento 0100 - 3.3.90.39.00 (Outros Serviços deTerceiro - Pessoa Jurídica). Subelemento 3.3.90.39.55 (Patrocínio).Florianópolis, 07 de dezembro de 2015.Carlos Alberto de Lima Souza- Diretor Geral

EXTRATO Nº 235/2015 Ronaldo Brito Freire- Diretor AdministrativoREFERENTE: Contrato nº 093/2015 celebrado em 26/11/2015. Lonarte Sperling Veloso- Coordenador de Licitações e ContratosCONTRATANTE: Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina. *** X X X ***

EXTRATO Nº 239/2015CONTRATADA: Tecnoport Tecnologia em portas e Portões Automáticos Ltda.REFERENTE: Contrato nº 078/2015 celebrado em 06/11/2015.OBJETO: O presente contrato tem por finalidade:CONTRATANTE: Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.1) Prestação de serviços na manutenção preventiva e corretiva de 23

portas automáticas sociais deslizantes, compostas por duas folhasmóveis, incluindo o fornecimento e a substituição peças

CONTRATADA: Município de Capinzal.OBJETO: O presente contrato tem por finalidade:1) Adquirir cota de participação e de espaço físico na EXPOVALE 2015que acontecerá no Município de Capinzal/SC no período de 12 a 15 denovembro de 2015

VALOR GLOBAL: R$ 103.000,00VALOR MENSAL: R$ 8.583,33FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666 de 21/6/93 e suas alterações, queregulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988; Leinº 10.520 de 17/7/2002; Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006 eAtos da Mesa nº 94 de 09/02/2015 e nº 128 de 27/02/2015;Autorização para Processo Licitatório nº 99 de 23/9/2015-LIC, partesintegrantes deste instrumento, assim como todas as cláusulas econdições contidas nas peças que o compõe; e Edital de PregãoPresencial nº 034 de 16/11/2015.

VALOR GLOBAL: R$ 25.000,00FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, “caput”, da Lei nº 8.666/93; Autorizaçãopara Processo Licitatório nº 0997/2015-LIC; Inexigibilidade de Licitaçãonº 056/2015; Atos da Mesa 09 e 128, de 09/02 e 27/02/2015,respectivamente e; Autorização Administrativa.Florianópolis/SC, 07 de dezembro de 2015Carlos Alberto de Lima Souza- Diretor- GeralRonaldo Brito Freire- Diretor AdministrativoAndevir Isganzella- PrefeitoFlorianópolis/SC, 04 de dezembro de 2015

*** X X X ***Carlos Alberto de Lima Souza- Diretor- Geral EXTRATO Nº 240/2015Ronaldo Brito Freire- Diretor Administrativo REFERENTE: Inexigibilidade de Licitação nº 062/2015, celebrado em

24/11/2015.José Mendonça de Souza- Sócio*** X X X *** CONTRATANTE: Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.

EXTRATO Nº 236/2015 CONTRATADA: Eyecomm Comunicação e Eventos Ltda.REFERENTE: Contrato nº 087/2015 celebrado em 18/11/2015. OBJETO: Contratação da empresa Eyecomm Comunicação e Eventos para

que, através da mesma, o economista, consultor e professor Luiz CarlosEwald profira a palestra sobre o tema "Administração Financeira Domésticae para a Micro e Pequena Empresa nos Dias Atuais", a qual seráapresentada no município de Araranguá no dia 24 de novembro do correnteano. Terá uma duração aproximada de 1h30min de exposição acrescida deoutros 30 (trinta) minutos para questionamento do público.

CONTRATANTE: Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.CONTRATADA: Ação Informática Ltda.OBJETO: O presente contrato tem por finalidade:1) Aquisição, em caráter perpétuo, de 10 licenças de uso do softwarede backup Tivoli Storage Manager (TSM) versão 7.1.1, incluindo osuporte de três anos e aquisição e instalação de dois drives de fitaLTO6 para biblioteca IBM TS3200.

VALOR GLOBAL: R$ 30.000,00FUNDAMENTO LEGAL: art. art. 25, “caput”, da Lei nº 8.666/93,Autorização Administrativa através do Processo nº 001011/2015 LIC eAtos da Mesa nºs. 094 e 128, de 09/02 e 27/02/2015, respectiva-mente e Convênio 005;2015 celebrado com a Associação Empresarialde Criciuma (AMESC).

VIGÊNCIA: compreendida entre a data de sua assinatura até o decursodo prazo de garantia.VALOR GLOBAL: R$ 300.000,00FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666 de 21/06/1993, e alterações, queregulamenta o art. 37, inciso XXI da Constituição Federal de 1988; Leinº 10.520 de 17/07/2002; Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006;Atos da Mesa nº 94 de 09/02/2015 e nº 128 de 27/02/2015;Autorização Administrativa para Processo Licitatório nº 69 de09/09/2015; e Edital de Pregão Presencial nº 28 de 15/10/2015.

ITEM ORÇAMENTÁRIO: As despesas do presente contrato correrão àconta da Ação 001144 (Manutenção de Serviços Administrativos).Elemento 0100 - 33.90.39.00 (Outros Serviços de Terceiros - PessoaJurídica) e subelemento 3.3.90.39.22 (Exposições, Congressos eConferências), todos do orçamento da ALESC.Florianópolis, 07 de dezembro de 2015.Florianópolis/SC, 04 de dezembro de 2015 Carlos Alberto de Lima Souza- Diretor Geral

Carlos Alberto de Lima Souza- Diretor- Geral Ronaldo Brito Freire- Diretor AdministrativoReinhard Richter- Diretor de Tecnologia e informações Lonarte Sperling Veloso- Coordenador de Licitações e ContratosFrancisco Augusto Zanet- Procurador *** X X X ***

*** X X X *** EXTRATO Nº 241/2015EXTRATO Nº 237/2015 REFERENTE: Contrato nº 090/2015 celebrado em 24/11/2015.

REFERENTE: Contrato nº 092/2015 celebrado em 26/11/2015. CONTRATANTE: Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.CONTRATADA: Eyecomm Comunicação e Eventos Ltda.CONTRATANTE: Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.OBJETO: O presente contrato tem por finalidade:CONTRATADA: E+ Plan Engenharia Ltda.1) Contratação empreendedora e escritora Luiz Carlos Ewald paraministrar palestra em Araranguá no dia 24 de novembro de 2015.

OBJETO: O presente contrato tem por finalidade:1) Contratação de empresa para elaboração de Projeto de Prevençãocontra Incêndio da nova sede da Escola do Legislativo da ALESC. Referida contratação visa atender os termos do convênio nº 009/2015

celebrado com a Associação dos Municípios do Extremo Sul Catari-nense (AMESC), que prevê, da parte da ALESC, o auxílio na partelogística, financeira e operacional.

VALOR GLOBAL: R$ 12.500,00FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666 de 21/06/93, e suas alterações,que regulamenta o art. 37, inciso XXI da CF de 1988; Lei nº 10.520 de17/07/2002; Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006; Atos daMesa nº 94 de 9/02/2015 e nº 128 de 27/02/2015; AutorizaçãoAdministrativa para Processo Licitatório nº 67 de 11/08/2015; e Editalde Pregão Presencial nº 026 de 08/10/2015.

VALOR GLOBAL: R$ 30.000,00FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25 da Lei 8.666/93; Autorização paraProcesso Licitatório 001011/2015-LIC; Inexigibilidade de Licitação nº062/2015; Atos da Mesa 094 e 128, de 09/02 e 27/02/2015,respectivamente; Convênio nº 009/2015 celebrado com a ACIJ e;Autorização Administrativa.Florianópolis/SC, 04 de dezembro de 2015Florianópolis/SC, 07 de dezembro de 2015Carlos Alberto de Lima Souza- Diretor- GeralCarlos Alberto de Lima Souza- Diretor- GeralRonaldo Brito Freire- Diretor AdministrativoRonaldo Brito Freire- Diretor AdministrativoDiInei de Freitas Jacinto- Sócio Paulo Cesar Vargas- Sócio Proprietário

*** X X X *** *** X X X ***EXTRATO Nº 238/2015 EXTRATO Nº 242/2015

REFERENTE: Inexigibilidade de Licitação nº 056/2015, celebrado em06/11/2015.

REFERENTE: Dispensa de Licitação nº 006/2015, celebrado em24/11/2015.

CONTRATANTE: Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina. CONTRATANTE: Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.CONTRATADA: Município de Capinzal. CONTRATADO: Waldemiro Cascaes.OBJETO: Aquisição de cota de participação e de espaço físico naEXPOVALE 2015 a realizar-se no período de 12 a 15 de novembro de2015 no município de Capinzal/SC.

OBJETO:: Locação do Edifício João Cascaes, localizado na AvenidaHercílio Luz nº 301, esquina com a Rua João Pinto, Centro-Florianópolis, contendo 1.923,00 m², 12 (doze) pavimentos, 06 (seis)vagas de garagem, 02 (dois) elevadores e 16 (dezesseis) banheiros.VALOR GLOBAL: R$ 25.000,00VALOR: R$ 446.577,12, que corresponde a R$ 37.214, mês. O valormensal será pago diretamente ao proprietário do imóvel Sr. WaldemiroCascaes mediante crédito em sua conta corrente nº 123.091-3, Banco

FUNDAMENTO LEGAL: art. 25, “caput”, da Lei nº 8.666/93; ProcessoLicitatório nº 00997/2015 - LIC, Atos da Mesa 094 e 128 de 09/02 e27/02/2015, respectivamente e Autorização Administrativa.ITEM ORÇAMENTÁRIO: Ação 001144 (Manutenção de Serviços



do Brasil, agência 5255, Florianópolis SC, mais (+) despesas com oIPTU e com o Patrimônio da União, que serão ressarcidas mensalmentemediante à apresentação dos comprovantes por parte do locador.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, “caput”, da Lei nº 8.666/93; Atos daMesa 094 e 128, de 09/02 e 27/02/2015, respectivamente;Processo Licitatório nº 001001/2015-LIC; Inexigibilidade de Licitaçãonº 057/2015 e; Autorização AdministrativaPRAZO: 12 (doze) meses que começarão a contar 25 de novembro de

2015, cujo contrato poderá ser renovado por igual e sucessivosperíodos até o prazo máximo de 60 meses.

Florianópolis, 07 de dezembro de 2015.Carlos Alberto de Lima Souza- Diretor Geral

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, X, da Lei nº 8.666/93; AutorizaçãoAdministrativa através do processo nº 001010/2015 - LIC e Atos da Mesa094 e 128, de 09/02 e 27/02/2015, respectivamente e Lei nº 8.245/91.

Ronaldo Brito Freire- Diretor AdministrativoVilmar Lima de Souza- Presidente

*** X X X ***ITEM ORÇAMENTÁRIO: Ação 001144 (Manutenção de ServiçosAdministrativos Gerais). Elemento 0100 - 3.3.90.39.00 (OutrosServiços de Terceiros - Pessoa Jurídica). Subelemento 3.3.90.10(Locação de Imóveis), todos do orçamento da ALESC.

EXTRATO Nº 246/2015REFERENTE: 17º Termo Aditivo de 22/10/2015, referente ao ContratoCL nº 043/2011-00, celebrado em 13/07/2011.CONTRATANTE: Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina

Florianópolis, 07 de dezembro de 2015. CONTRATADA: Disk Car Locação de Veículos S.ACarlos Alberto de Lima Souza- Diretor Geral OBJETO: O presente termo aditivo tem por finalidade:Ronaldo Brito Freire- Diretor Administrativo 1) Em face das reais necessidades levantadas pela Coordenadoria de

Transporte e com base na determinação da Diretoria Administrativa,EXCLUIR 08 (oito) veículos do quantitativo existente no contrato original,sendo 06 (seis) da marca TOYOTA, modelo COROLLA e 02 (dois) damarca GM, modelo CRUZE.

Lonarte Sperling Veloso- Coordenador de Licitações e Contratos*** X X X ***

EXTRATO Nº 243/2015REFERENTE: Contrato nº 086/2015 celebrado em 24/11/2015.CONTRATANTE: Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina. 2) Referida alteração quantitativa provocará uma redução de R$

29.399,12, passando o valor do contrato de R$ 210.354, para R$180.955, com eficácia a partir de 09 de outubro de 2015.

CONTRATADA: Waldemiro Cascaes.OBJETO: O presente contrato tem por finalidade:1) A locação do Edifício João Cascaes localizado na Avenida Hercílio Luznº 301, esquina com a Rua João Pinto, Centro- Florianópolis, contendo1.923,00 m², 12 (doze) pavimentos, 06 (seis) vagas de garagem, 02(dois) elevadores e 16 (dezesseis) banheiros, matrícula nº 23.409,registrado no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Capital,inscrição imobiliária 52.39.080.0167.020-097.

3) Em face de tal alteração, o quadro de locação fica assim distribuído:FUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, I, "a" da Lei nº 8.666/93; Item 4.1 daCláusula Quarta do Contrato original; Atos da Mesa nºs 094 e 128, de09/02 e 27/02/2015, respectivamente e, Autorização administrativa.Florianópolis/SC, 07 de dezembro de 2015Carlos Alberto de Lima Souza- Diretor-Geral

O referido imóvel destina-se a abrigar os setores administrativos daAssembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ProcuradoriaJurídica; Diretoria Financeira e respectivas Coordenadorias; Diretoria deRecursos Humanos e respectivas Coordenadorias; Coordenadoria deRecurso Materiais; Coordenadoria de Licitações e Contratos, ControleInterno e Setor Gráfico), até que novas instalações sejamprovidenciadas pela LOCATÁRIA. É vedada a cessão ou sublocação totalou parcial do imóvel locado.

Ronaldo Brito Freire- Diretor AdministrativoMarcus Marchini- Sócio

*** X X X ***EXTRATO Nº 247/2015

REFERENTE: Inexigibilidade de Licitação nº 059/2015, celebrado em12/11/2015.CONTRATANTE: Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.CONTRATADA: INSTITUTO ALBUQUERQUE CURSOS E ASSESSORIA LTDA.

VALOR MENSAL: R$ 37.214,76OBJETO: Contratação do Professor Jamil Lopes de Albuquerque, atravésdo Instituto que leva seu nome, para proferir palestra no SeminárioMunicipal de Agentes Políticos que acontecerá na cidade deCriciúma/SC no dia 13 de novembro do corrente ano. Referida palestraversará sobre o tema "Inteligência Política".

VALOR ANUAL: R$ 446.577,12FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, X, da Lei nº 8.666/93; Lei nº 8.245/91;Dispensa de Licitação nº 006/2015; Autorização Administrativa atravésdo Processo nº 001010/2015 e;Atos da Mesa 094 e 128, de 09/02 e 27/02/2015, respectivamente

VALOR GLOBAL: R$ 15.000,00Florianópolis/SC, 07 de dezembro de 2015FUNDAMENTO LEGAL: art. 25, “caput”, da Lei nº 8.666/93, AutorizaçãoAdministrativa através processo nº 001005/2015 e Atos da Mesa nºs.094 e 128, de 09/02 e 27/02/2015, respectivamente.

Carlos Alberto de Lima Souza- Diretor- GeralRonaldo Brito Freire- Diretor AdministrativoFernando Ricardo Lopes Cascaes- Procurador

ITEM ORÇAMENTÁRIO: Ação 001155 (Manutenção e Modernização daEscola do Legislativo) . Elemento 0100 - 3.3.90.39.00 (Outros Serviçosde Terceiros - Pessoa Jurídica). Subelemento: 3.3.90.39.22(exposições, congressos e conferências).

*** X X X ***EXTRATO Nº 244/2015

REFERENTE: Inexigibilidade de Licitação nº 057/2015, celebrado em06/11/2015.

Florianópolis, 07 de dezembro de 2015.CONTRATANTE: Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.Carlos Alberto de Lima Souza- Diretor GeralCONTRATADA: Associação Empresarial de São Miguel do Oeste.Deputado Romildo Titon- Presidente da Escola do legislativoOBJETO: Aquisição de cota de participação e de espaço físico, incluindo

estande, na Feira Agropecuária Comercial e Industrial de São Miguel doOeste 2015 (FAISMO), que acontecerá no Parque de Exposições RineuGransotto no período de 12 a 15 de novembro de 2015.

Lonarte Sperling Veloso- Coordenador de Licitações e Contratos*** X X X ***

EXTRATO Nº 248/2015REFERENTE: Contrato nº 083/2015, celebrado em 12/11/2015.VALOR GLOBAL: R$ 30.000,00CONTRATANTE: Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.FUNDAMENTO LEGAL: art. 25, “caput”, da Lei nº 8.666/93; Atos da

Mesa 094 e 128, de 09/02 e 27/02/2015, respectivamente;Processo de Inexigibilidade nº 001001/2015-LIC e AutorizaçãoAdministrativa.

CONTRATADO: Instituto Albuquerque Cursos e Assessoria Ltda.OBJETO: objeto a contratação do Professor Jamil Lopes de Albuquerque,através do Instituto que leva seu nome, para proferir palestra noSeminário Municipal de Agentes Políticos que acontecerá na cidade deCriciúma/SC no dia 13 de novembro do corrente ano. Referida palestraversará sobre o tema "Inteligência Política".

ITEM ORÇAMENTÁRIO: Ação 001144 (Manutenção de ServiçosAdministrativos Gerais). Elemento: 0100 - 3.3.90.39.00 (OutrosServiços de Terceiros - Pessoa Jurídica). Subelemento 3.3.90.39-55(Patrocínio), todos do orçamento da ALESC. A palestra que faz parte do Ciclo de Seminários Regionais voltado para

a formação de agentes públicos e políticos previamente incluídos noPlanejamento Estratégico 2015 da Escola do Legislativo, cuja finalidadeprincipal é subsidiar a atuação dos legisladores estaduais, municipais edemais lideranças no sentido de propiciar espaços de aprendizado,reflexão e qualificação de seu exercício como agente público e político.

Florianópolis, 07 de dezembro de 2015.Carlos Alberto de Lima Souza- Diretor GeralRonaldo Brito Freire- Diretor AdministrativoLonarte Sperling Veloso- Coordenador de Licitações e Contratos

*** X X X ***FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, II, § 1º combinado com o art. 13, VI, da Lei8.666/93; Autorização para Processo Licitatório 001005/2015-LIC; Inexigibilidadede Licitação nº 059/2015; Atos de Mesa nºs. 094 e 128, de 09/02 e27/02/2015, respectivamente e; Autorização Administrativa.

EXTRATO Nº 245/2015REFERENTE: Contrato nº 079/2015, celebrado em 06/11/2015.CONTRATANTE: Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.CONTRATADO: Associação Empresarial de São Miguel do Oste(ACISMO). Florianópolis, 07 de dezembro de 2015.OBJETO: Adquirir cota de participação, incluindo estande com 40 m², naFeira Agropecuária, Comercial e Industrial de São Miguel do Oeste(FAISMO 2015) que acontecerá no período 12 e 15 de novembro de2015 na cidade de São Miguel do Oeste/SC.

Carlos Alberto de Lima Souza- Diretor GeralDeputado Romildo Titon- Presidente da Escola do LegislativoJamil Lopes de Albuquerque- Presidente

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18ª ESTADO DE SANTA CATARINA 1ª Sessão Legislatura … · 2 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO...

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