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EXPEDIENTE: A publicação do Semanário Oficial do Município de Paulínia obedece à Lei Nº 1.753 de 09/11/93, que cria a Imprensa Oficial do Município de Paulínia. Este Semanário veicula atos oficiais do Município,

e outros atos de interesse do Executivo e da Câmara Municipal. Sua produção está sob a responsabilidade do Gabinete do Prefeito (Serviço de Expediente e Assessoria de Imprensa), Secretaria de Planejamento e

Coordenação (Serviço de Informática) e Secretaria de Negócios Jurídicos. Tiragem desta edição: 25.000 exemplares. Impressão: Jornal Cidade de Rio Claro Ltda.

INTERESSE PÚBLICO 10 de dezembro de 20072

O Programa Paulínia

Legal é um órgãode prevenção aos danoscausados por bebidas alco-ólicas.

Tem como missão instruiras pessoas, principalmentecrianças e adolescentes,quanto aos malefícios que asbebidas alcoólicas podemcausar.

No decorrer deste ano tra-balhamos orientando econscientizando toda a co-munidade, formando agen-tes formadores de opinião,para que o programa se so-lidifique cada vez mais.

Realizamos um trabalhofiel de orientação para oscomerciantes sobre a Lei8.069/1990 do Estatuto daCriança e do Adolescente(E.C.A.) - O art. 81, nosparágrafos II e III, dispõeque é proibida a venda debebidas alcoólicas e de pro-dutos cujos componentespossam causar dependênciafísica ou psíquica, ainda quepor utilização indevida, àcriança e ao adolescente.

O art. 243 do mesmoE.C.A., tipifica como cri-minosa a conduta de quemvende, fornece, ministra ouentrega, de qualquer forma,à criança ou adolescente,sem justa causa, produtoscujos componentes possamcausar dependência física oupsíquica.

A penalidade para essecrime é de seis meses a doisanos de detenção, ou mul-ta, se o fato não constituicrime mais grave.

Orientamos que eles soli-citassem no ato da venda aCarteira de Identidade (RG)do comprador, assim evitan-

do maiores problemas. Estainiciativa é importante paragarantir maior segurança danossa comunidade.

Fomos convidados porvárias empresas de nossomunicípio para apresenta-ção do Paulínia Legal, den-tre elas a AMBEV.

Preocupamos-nos com osjovens de nossa cidade, par-ticipamos de eventos soci-ais e esportivos, dandoapoio total a Abadá Capo-eira e à AssociaçãoMercival de Judô, onde aju-damos na realização do Fes-tival Nacional Abadá Capo-eira, Torneio ShihanMercival Daminelli de Judôe Campeonato Estadual deJudô que ocorreu em nossacidade, contando com a par-ticipação 2.000 atletas, commais de 70 cidades partici-pando.

Realizamos o I PasseioCiclístico em Defesa da

Vida, que conseguiu arreca-dar mais de 500 kilos de ali-mentos e contou com a pre-sença de cerca de 1000 pes-soas.

Estamos trabalhando nasescolas de Paulínia e nossoobjetivo é atingir todas asescolas, tanto públicas mu-nicipais e estaduais quantoas escolas particulares, re-alizando palestras de orien-tação sala por sala, de cadaescola.

Pelo segundo ano conse-cutivo o Programa PaulíniaLegal trabalhou no carna-val. Este ano com a partici-pação de 230 funcionáriose voluntários, coordenadospelo Secretário de Segu-rança e Coordenador doPAULÍNIA LEGAL.

A função do Programadurante o carnaval é a daproibição da venda de be-bida alcoólica para criançase adolescentes, protegendo

VENDE ÁLCOOL À CRI-ANÇA E AO ADOLES-CENTE.

Todas as pessoas que tra-balharam pelo ProgramaPaulínia Legal estavamidentificadas com camisetase crachás. A função delasera de orientar e esclarecerquanto à proibição da ven-da de bebidas alcoólicas.

Através destas medidassimples e baratas consegui-mos reduzir drasticamenteproblemas com os nossosjovens e população em ge-ral.

Como nosso objetivoprincipal é o de ofereceruma melhor qualidade devida aos paulinenses, prin-cipalmente às crianças enossos adolescentes, oPAULÍNIA LEGAL, emparceria com a AssociaçãoMercival de Judô, está lan-çando um Projeto Social deJudô - Projeto ShiranMercival Daminelli, ondecrianças de 07 à 17 anos, debaixa renda, irão fazer au-las gratuitas de Judô e con-tando ainda, com aulas dereforço escolar.

Este projeto será desen-volvido na própria sede doPAULÍNIA LEGAL, situa-da a Avenida José Pedro deOliveira, 114 - Jardim Amé-rica, serão 08 turmas con-tando com 15 adolescentesem cada uma, totalizandoassim 120 crianças a serematendidas.

PROGRAMA PAULÍ-NIA LEGAL: ÁLCOOLNA COMUNIDADE,NÓS TEMOS A RES-PONSABILIDADE

assim a todos, em razão dosgrandes danos que a bebidaalcoólica pode causar.

Com o apoio de váriasSecretarias, órgãos públicose voluntários, as equipespercorriam as dependênci-as do Sambódromo paraevitar a venda de bebidasalcoólicas à menores de 18anos.

Todos os maiores de ida-de receberam uma pulseiraa qual facilitava a identifi-cação na hora de comprarbebida alcoólica, tornandoassim mais tranqüilo o tra-balho dos barraqueiros queforam orientados a não ven-der bebida alcoólica para aspessoas que estavam sem apulseira. Os barraqueirostrabalhavam com a camise-ta do PROGRAMA PAU-LÍNIA LEGAL, que foifornecida a todos, e havia oseguinte slogan: COMÉR-CIO CONSCIENTE NÃO

10 de dezembro de 2007 INTERESSE PÚBLICO 3

Juntamente com as ne-

cessidades de seguran-ça, alimentação, educação,cultura, sonhos e muitomais, que a Secretaria daCriança e do Adolescenteoferece à infância e juven-tude paulinenses, o lazertambém esteve presente nas

turmas de 7 a 11 anos doProjeto de Inclusão Digital.

No mês de novembro, 36alunos de 10 e 11 anos doProjeto de Inclusão Digital,tiveram seu dia de lazer noSítio São Frâncico, ondepuderam divertir-se comrefrescantes banhos de pis-

O atleta Raimundo

Muniz conquistoua segunda colocação nosJogos Estaduais do Idoso2007 (JEI), na categoriaatletismo. Raimundo des-bancou atletas de todo oestado de São Paulo, quedisputaram a etapa final dosJogos entre os dias 21 e 25de novembro, na PraiaGrande (Santos).

Também representandoPaulínia, a dupla BelmiroBergamin e Belin Argentinficaram com a quinta colo-

cação na Bocha e a atletaIrene Rodrigues de Souzaficou com o sexto lugar naNatação.

"Ficamos muito felizes

com a classifi-cação dessesatletas", afir-mou a presiden-te do Centro deAção Comuni-tária de Paulínia(Caco), lem-brando que adisputa foi entre142 municípios.

Na classificação geral, Pau-línia ficou em 41º lugar.

Antes de disputar o JEI,os atletas participaram deuma seletiva regional, o

cina, passeios de charrete econhecer animais exóticos,além de passearem por tri-lhas que os levaram às ca-choeiras e um belo tanquepara pesca. Amantes da na-tureza que são nossas cri-anças , foi um momento re-pleto de emoções, aprendi-

zagem e descanso.Mas o Projeto de Inclu-

são Digital não parou poraí; as crianças de 7 a 9 anostambém tiveram seu dia delazer no Bosque de Ameri-cana. O encantamento queas girafas, leões, tigres, hi-popótamos, lontras, cobras

e mais uma porção de ani-mais, além de um belo par-que de diversões, oferecemaos olhinhos curiosos denossas crianças, prova-nosmais uma vez, que o lazerdeve ser encarado comoalgo mais do que simples-mente um prêmio; deve serentendido como experiênciahumana, que nos proporci-ona uma realização pessoalcom desenvolvimento devalores, e deve ser vistocomo oportunidade de bus-ca de qualidade de vida.

Com essas aulas-passeio,o Projeto de Inclusão Digi-tal da Secretaria da Criançae do Adolescente, mais umavez tomou a iniciativa, ani-mou, propôs e estimulouseus alunos... realimentandoo sonho que aquece a almadas pessoas!

JORI (Jogos Regionais doIdoso), realizada em Itatiba.

Para a presidente, os Jo-gos, promovidos pelo Fun-do Social de Solidariedadee Desenvolvimento Social eCultural do Estado de SãoPaulo são muito importan-tes, pois promovem a inte-gração dos atletas da tercei-ra idade. "Eles têm a opor-tunidade de mostrar toda avitalidade e a alegria de vi-ver. O clima de competiçãoé também de confraterniza-ção", comenta.

JEI - JogosEstaduais do Idoso

O JEI reúne as trêsmelhores equipes de

cada uma das 11moda-

lidades disputadas nosJogos Regionais do

Idoso (JORI). A compe-

tição tem como finalida-

de estimular a popula-

ção idosa à prática deatividades esportivas.

Para participar dos jo-

gos, o idoso deve ter no

mínimo 60 anos.


Inauguração da Paulínia

Film Commission, iní-cio das aulas da Escola Magiado Cinema, recorde de públi-co na II Mostra Paulínia Ma-gia do Cinema, filmes contem-plados para receberem subsí-dios da Secretaria de Cultura,filmagens de um longametragem. Esse foi o resulta-do do ano de 2007 para o Pro-jeto Paulínia Magia do Cine-ma. Graças às realizações daSecretaria de Cultura, o PóloCinematográfico consolidousua imagem de um grande in-vestimento e se pode observara construção da imagem dopólo como um projeto consis-tente e de ampla dimensão,com ampla divulgação nagrande imprensa. Grandes ce-lebridades do mundo do cine-ma e da televisão desfilarampela cidade, todos deslumbra-dos pelo projeto e por toda acontribuição cultural que eletrará para todo o país. Perso-nalidades de grande importân-cia na cultura nacional tambémapoiaram a iniciativa como oministro da Cultura e o secre-tário do audiovisual. Um anode sucesso. Assim pode-se re-sumir 2007 para Paulínia Ma-gia do Cinema.

Março de 2007

A Secretaria de Cultura co-memorou o dia Internacionalda Mulher com a peça teatralIntimidade Indecente, de LeilahAssumpção, protagonizadapelos renomados atoresLucinha Lins e OtávioAugusto. O evento aconteceuna Câmara Municipal de Pau-línia nos dias 16 e 17.

Abril de 2007

A Secretaria de CulturaMunicipal de Paulínia inaugu-rou no dia 23 de abril a Paulí-nia Film Commission, a fim de

estimular a produção audiovi-sual do Pólo "Paulínia Magiado Cinema". Criada para fa-cilitar a produção de obras ci-nematográficas, a Film Com-mission é um agente facilitadorna prestação de serviços gra-tuitos às produtoras com infor-mações detalhadas sobre ascondições e os locais para asfilmagens, fornecedores da re-gião, locações e obtenção deautorizações de filmagem. APaulínia Film Commission éafiliada a Association of FilmCommissioners International(AFCI), que congrega cerca de300 Film Commissions dos 43países, e também faz parte daAssociação Brasileira de FilmCommissions (ABRAFIC).

No dia 28 aconteceu na Câ-mara Municipal de Paulínia apeça teatral "Paisagem e Silên-cio", com direção de DeniseWeinberg e Alexandre Tenórioe no dia 29 a peça para o pú-blico infantil "A Volta do Sub-marino Amarelo", que foi exi-bido em duas sessões. Os doisespetáculos são do Grupo Já,da Cooperativa Paulista deTeatro.

Maio de 2007

O ator e diretor Wolf Maiaesteve no dia 01 em Paulíniapara conhecer de perto o Pólode Cinema da cidade. A inten-

ção do diretor é levar para omunicípio de Paulínia a suaEscola de Atores, o primeirocentro de formação de profis-sionais para televisão, hoje lo-calizada em São Paulo. Maiaé um dos criadores da Oficinade Atores da Rede Globo.

Aconteceu no dia 13 emfrente ao ginásio do João Ara-nha show com o cantor FábioJunior, em comemoração aodia das Mães. Mais de quinzemil pessoas assistiram aoshow.

Junho de 2007

A Secretaria de Cultura, emparceria com o Senac e a Fun-dação Getúlio Vargas, iniciouas inscrições para a EscolaMagia do Cinema, uma inici-ativa do projeto "PaulíniaMagia do Cinema". Resulta-do de um investimento de cer-ca de R$ 400 mil,a Escola ofe-rece cursos teóricos e práticosrelacionados ao cinema e co-meçou a funcionar a partir dodia 15 de agosto.

O Senac é responsável por12 cursos técnicos para for-mação de mão de obra especi-alizada em cinema e TV, e aFundação Getúlio Vargas, oscursos profissionalizantes: "ODocumentário - Gestão deProjetos para o Mercado Bra-sileiro e Internacional" e "PCP


- Processos de Criação e Pro-dução".

A Secretaria de Cultura co-loca à disposição os equipa-mentos, espaço físico, salas deaula, laboratórios, ilhas deedição e acessórios necessári-os para que os cursos de níveltécnico e de qualificação pro-fissional sejam oferecidos naEscola Magia do Cinema.

Julho de 2007

O principal acontecimentodo mês foi a II Mostra Paulí-nia Magia do Cinema, com aexibição de filmes nacionais einternacionais, levando aoevento um público de 56 milpessoas, além da presença depersonalidades do cinema e te-levisão.

No encerramento, dia 29,também foram anunciados osnove filmes contemplados parareceber subsídios do FundoMunicipal de Cultura e Fun-do de Mecenato:

Antes da Noite: dirigido porToni Venturi, Budapeste - di-rigido por Walter Carvalho,Condomínio Jaqueline - diri-gido por Roberto Moreira,Hotel Atlântico - dirigido porSuzana Amaral, Ensaio sobrea Cegueira - dirigido porFernando Meirelles, O Meni-no da Porteira - dirigido porJeremias Moreira, É ProibidoFumar - dirigido por AnnaMuylaert, Topografia de UmDesnudo - dirigido por TerezaAguiar, Vida Invertida - diri-gido por Silvio Tendler e Joséde Abreu,

Dia 31 a Secretaria de Cul-tura recebeu a visita da dire-

tora Tizuka Yamasaki, queatravés da ABC (AssociaçãoBrasileira de Cinematografia)e APACI (Associação Paulis-ta de Cineastas) ficou saben-do do Pólo e fez questão de co-nhece-lo.

Agosto de 2007

Iniciadas as aulas da EscolaMagia do Cinema no dia 15de agosto, com a abertura de440 vagas, distribuídas por 12diferentes cursos oferecidosgratuitamente pela prefeiturae ministrados pelo Senac e pelaFundação Getúlio Vargas: ani-mação profissional, assistên-cia de direção e continuidade,cenografia, figurino cênico,maquiagem para ator, radialis-ta, editor de videotape, ilumi-nação, operador de câmera,roteiro para cinema, ator, cutem vídeo e visagismo, distibu-ídos pelas 9 salas de aula, 2salas para atores, estúdio, salade mixagem, anfiteatro, bibli-oteca e dvteca.

Setembro de 2007

Dia 17 aconteceu a apresen-tação da Peça Teatral OCafundó em comemoração àSemana do Idoso na CâmaraMunicipal,para a 3ª idade.

No dia 23 foi realizado o IEncontro de Carros e Fuscasde Paulínia, em parceria coma ONG Plantando Futuro.

Outubro de 2007

O mês de outubro foi mar-cado pelas filmagens de HotelAtlântico, um dos filmes con-

templados para receber subsí-dios da prefeitura.

Dia 12 a Secretaria de Cul-tura em parceria com a Secre-taria da Criança e do Adoles-cente comemorou o dia dasCrianças com o Musical "OPequenino Grão de areia" deJoão Falcão.

De 29 a 31 de outubro, osatores João Miguel, MarianaXimenes, Julio Andrade eWalter Breda estiveram emPaulínia, para filmagens deHotel Atlântico. Foram utili-zados 10 estagiários da Esco-la Magia do Cinema e mais de100 figurantes.

A Secretaria de Cultura es-teve presente no dia 26 de ou-tubro, na 31ª Mostra Interna-cional de Cinema de São Pau-lo, com a montagem de umstand do projeto Paulínia Ma-gia do Cinema.

Novembro

Palestra de Robson Caeta-no, no dia 20/11, em homena-gem à "Semana da Consciên-cia Negra", com apresentaçãodo grupo Oju-Obá (Projetocanarinho), do grupo de capo-eira Rainha do Engenho e dogrupo de Hip Hop da Seca.

Em 2008, o projeto PaulíniaMagia do Cinema desenvolve-rá outras ações para contribuirainda mais com o crescimentoeconômico e cultural da cida-de, como a inauguração do

Theatro Municipal,em paralelo ao Fes-tival de Cinema dePaulínia, queabrangerá a entre-ga de prêmios paraos melhores de2007 no cinema etelevisão. Juntocom o festival, ha-verá uma feira paraas produtoras euma mostra com-petitiva de cinema,curtas edocumentários.

Sete filmes serãorodados na cidade,dos nove contemplados duran-te este ano. Outros filmes se-rão selecionados para o auxí-lio em sua realização. No mêsde julho será realizada a IIIMostra Paulínia Magia do Ci-nema.

A Escola Magia do Cinemaabrirá novas vagas e fará no-vas parcerias de ensino de qua-lidade para a população local.Os estúdios começarão suaconstrução e o Museu da Ima-ginação também estará pron-to até o final do próximo ano.Com toda essa expectativa, oano de 2008 será de ainda mai-or sucesso e será a concreti-zação de um projeto ambicio-so de enorme valia para a cul-tura nacional.

Paulínia: Magia do Cinema- O "Pólo Cultural e Cinema-

tográfico Paulínia - Magia doCinema" é composto por qua-tro estúdios cinematográficos,pelo Museu da Imaginação -Centro Nacional de Cinema,Rádio, Televisão e Mídias epela Escola Magia do Cinema,que oferece cursos e oficinaspermanentes de treinamentoem parceria com o Senac e aFGV, além de escritórios paraprodutoras de cinema. A pre-feitura regulamentou lei quecria um Fundo de Fomento àProdução Audiovisual, com aconcessão de incentivos fiscaismunicipais para produtoras decinema e receita estimada deR$ 5 milhões ao ano. A pri-meira produção de "PaulíniaMagia do Cinema" foi o filmeTopografia de um Desnudo,dirigido por Teresa Aguiar.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIACONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO,

AMBIENTAL, CULTURAL E TURÍSTICO DO MUNICÍPIO DEPAULÍNIA COMPHACT

RELATÓRIO FINAL DO GRUPO I COMPHACT

O Grupo I foi constituído com a finalidade de identificar as áre-as municipais de especial interesse histórico, ambiental, cultural eturístico.

Entendeu por bem fazer uma introdução de modo a esclarecer,a todos aqueles que não participaram dos trabalhos, o conceito dePatrimônio Cultural para que, ao analisarem as indicações aqui fei-tas compreendam o resultado deste trabalho.

Definição de Patrimônio Cultural

A abertura conceitual e a crescente abrangência da definiçãode cultura e patrimônio cultural não foram acompanhadas, no Bra-sil, por uma reflexão sobre as formas de proteção e de gestão dopatrimônio. As conseqüências além da destruição e da amnésiasão a incompreensão sobre o papel dos órgãos de preservaçãooficiais e a dificuldade de cidades e grupos de indivíduos em iden-tificar e proteger seu patrimônio. Discutir historicamente esse pro-cesso e situá-lo no âmbito da globalização aponta para a importân-cia crescente da afirmação das diferentes personalidades culturaisdo país e da continuidade de seus valores.

Apalavra patrimônio está historicamente associada ou à noçãodo sagrado, ou à noção de herança, de memória do indivíduo, debens de família. A idéia de um patrimônio comum a um grupo soci-al, definidor de sua identidade e enquanto tal merecedor de prote-ção, nasce no final do século XVIII, com a visão moderna de histó-ria e de cidade (Babelon e Chastel, 1994).

Se esse patrimônio, que é de todos, deve ser preservado, épreciso estabelecer seus limites físicos e conceituais, as regras eas leis para que isto aconteça: "foi a idéia de nação que veio garan-tir o estatuto ideológico (do patrimônio), e foi o Estado nacional queveio assegurar, através de práticas específicas, a sua preservação(...). A noção de patrimônio se inseriu no projeto mais amplo deconstrução de uma identidade nacional, e passou a servir ao pro-cesso de consolidação dos estados-nação modernos" (Fonseca,1997:54- 59).

No Brasil, a promulgação do Decreto-Lei no 25, de 30 de no-vembro de 1937, organizou a proteção do patrimônio histórico eartístico nacional e instituiu o instrumento do tombamento. A inscri-ção, em um dos quatro livros do tombo, de bens móveis ou imóveiscuja conservação é de interesse público impede legalmente queeles sejam destruídos ou mutilados. O ato do tombamento, prerro-gativa do poder Executivo, não implica desapropriação e nem de-termina o uso, tratando-se sim de "uma fórmula realista de compro-misso entre o direito individual à propriedade e a defesa do interes-se público relativamente à preservação de valores culturais" (Fon-seca, 1997:115).

Entretanto, o tombamento é apenas uma das formas legais depreservação, que incluem toda e qualquer ação do Estado que viseconservar a memória ou valores culturais (Castro, 1991:5-8; SouzaFilho, 1997). Hoje, um dos maiores desafios à gestão do patrimôniocultural é definir conceitual e legalmente novas formas deacautelamento compatíveis com sua abrangência, cada vez maior,e com o exercício dos direitos culturais do cidadão, reconhecidosno texto da Constituição de 1988, particularmente no artigo 215: "OEstado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais eacesso às fontes da cultura nacional (...)" e no artigo 216: "O PoderPúblico, com a colaboração da comunidade, promoverá e protege-rá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros,vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas deacautelamento e preservação".

Durante praticamente um século de trabalho e discussões noâmbito internacional, e 64 anos no Brasil, o caráter simbólico dopatrimônio vem sendo ampliado. O patrimônio foi deixando de sersimplesmente herdado para ser estudado, discutido, compartilha-do e até reivindicado. Ultrapassam-se a monumentalidade, aexcepcionalidade e mesmo a materialidade como parâmetros de

proteção, para abranger o vernacular, o cotidiano, a imaterialidade,porém, sem abrir mão de continuar contemplando a preservaçãodos objetos de arte e monumentos eleitos ao longo de tantos anosde trabalho como merecedores da especial proteção. Passa-se avalorizar não somente os vestígios de um passado distante, mastambém a contemporaneidade, os processos, a produção. Nessecontexto, por exemplo, não mais apenas os conjuntos urbanoshomogêneos, representativos de um determinado período históri-co, passaram a ser merecedores de proteção ou atenção oficial. Opatrimônio cultural, considerado em toda a amplitude e complexi-dade, começa a se impor como um dos principais componentes noprocesso de planejamento e ordenação da dinâmica de crescimentodas cidades e como um dos itens estratégicos na afirmação deidentidades de grupos e comunidades, transcendendo a idéia fun-dadora da nacionalidade em um contexto de globalização (Fonse-ca, 1997:72-79).

O órgão público federal ao qual cabe, desde a promulgação doDecreto-Lei no 25, a competência legal da proteção no Brasil, bemcomo o trabalho técnico de inventário de conhecimento, o estabe-lecimento de critérios e a execução de obras de restauração, é oInstituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, o Iphan, amais antiga entidade oficial de preservação de bens culturais naAmérica Latina (MEC, 1980:25). A gestão do patrimônio tombadoe a execução das políticas culturais foram delegadas, a partir dacriação do Instituto, a representações regionais coordenadas poruma direção central. Desde a sua criação, portanto, o Iphan orga-nizou-se de forma desconcentrada, na tentativa de melhor atenderàs diferentes regiões nas suas especificidades e na variedade dasmanifestações culturais.

Em 1970, por iniciativa do então Ministério da Educação eCultura, foi realizado um encontro de secretários de Estados eMunicípios para o estudo da complementação das medidas ne-cessárias à defesa do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional; aoficialização de um movimento em direção à descentralização. Naocasião foi assinado o Compromisso de Brasília, que, por um lado,apoiou a política de proteção dos monumentos encaminhada peloórgão federal e, por outro, reconheceu "a inadiável necessidade deação supletiva dos estados e municípios à atuação federal no quese refere à proteção dos bens culturais de valor nacional" e que"aos Estados e Municípios também compete, com a orientaçãotécnica do Iphan, a proteção dos bens culturais de valor regional",recomendando a criação de órgãos estaduais e municipais ade-quados à proteção, sempre articulados com o Iphan, procurandouniformidade da legislação (MEC, 1980:139-142). A Constituiçãode 1988 veio finalmente afirmar no seu artigo 30: "Compete aosmunicípios promover a proteção do patrimônio histórico-culturallocal, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e esta-dual".

Essa iniciativa, tal como foi proposta há 30 anos, tinha umcaráter de abertura conceitual em direção à abrangência na abor-dagem do patrimônio cultural e não de desresponsabilização daUnião em relação à sua atribuição legal de proteger o patrimônionacional. Ao se falar de "ação supletiva" e de "articulação" com oórgão existente encarregado da gestão do patrimônio, anunciavam-se, por um lado, novas alianças e, por outro, "lealdades divididas"(Arantes, 1996:11) na construção de um novo equilíbrio entre onacional e o local. As condições para viabilizar esse plano eramnão só a reforma e a modernização administrativa, mas também acontinuidade e o aprimoramento de um sistema de trabalho quepriorizava a produção de conhecimento, bem como a seriedade e aautonomia na condução das questões técnicas. As dificuldadespara dar seqüência a esse sistema comprometeram ou adiaram oestabelecimento dos novos órgãos de preservação, levando o Iphana um lento processo de desarticulação e desmonte, até condená-lo à sua limitada condição burocrática atual. Tratava-se, naquelemomento, antes de tudo, de formação de quadros, da produção edescentralização de conhecimento.

A abrangência conceitual na abordagem do patrimônio culturalestá relacionada com a retomada da própria definição antropológi-ca da cultura como "tudo o que caracteriza uma população huma-na" ou como "o conjunto de modos de ser, viver, pensar e falar deuma dada formação social" (Santos, 1999), ou ainda como "todoconhecimento que uma sociedade tem de si mesma, sobre outrassociedades, sobre o meio material em que vive e sobre sua própriaexistência" (Bosi, 1993), inclusive as formas de expressão simbó-

lica desse conhecimento através das idéias, da construção deobjetos e das práticas rituais e artísticas. Apesar de todas as dis-cussões teóricas conduzidas em âmbito internacional, somente em1982 a Unesco conseguiu chegar a um acordo sobre a necessida-de de uma definição mais abrangente para a cultura, que passadesde então a ser referência: "conjunto de características distin-tas, espirituais e materiais, intelectuais e afetivas, que caracteri-zam uma sociedade ou um grupo social (...) engloba, além dasartes e letras, os modos de viver, os direitos fundamentais dosseres humanos, os sistemas de valor, as tradições e as crenças"(Unesco, 2000).1

No Estado de São Paulo, desde 1968, já funcionava oCondephaat Conselho do Patrimônio Histórico, Artístico, Arqueo-lógico e Turístico do Estado de São Paulo um dos primeiros ór-gãos de preservação estadual. Contou com o apoio técnico e polí-tico da diretoria do Iphan em São Paulo que, desde a sua criação,passou a orientar o trabalho do Instituto de forma complementar àação da instância estadual de preservação. Um exemplo significa-tivo é o fato de o Iphan não ter tombado nenhum centro histórico noEstado de São Paulo, situação única no Brasil, considerando, teo-ricamente, que essa proteção poderia ser mais eficiente seconduzida pelo órgão estadual, mais próximo do município paraefetivar parcerias e gerir o patrimônio protegido das cidades.

Hoje, municípios paulistas como Santos, Campinas, São Josédos Campos, entre outros, já contam com seus conselhos munici-pais de patrimônio e respectivas legislações de proteção. Porém,na maior parte das cidades, a questão do patrimônio cultural nãofoi compreendida, aceita e nem priorizada. Dentre os 644 municí-pios do Estado de São Paulo excetuando-se a capital, que contacom um Departamento de Patrimônio Histórico e com o ConselhoMunicipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Am-biental da Cidade de São Paulo, Conpresp, apenas 72 possuembens tombados pelo próprio município, somando-se 341 itens detombamento (Fundação Seade e Secretaria de Estado da Cultura,Temático II, 2001:500). Ausente da maioria das políticas públicasde planejamento físico-territorial e dos planos de gestão municipal,o patrimônio foi sendo tratado como questão de responsabilidadedo Estado ou da União, divorciado do planejamento das cidades,visto apenas sob o enfoque do desenvolvimento econômico ou sim-plesmente ignorado. A descontinuidade administrativa dos municí-pios, a inexistência de políticas culturais locais, a falta de investi-mento na formação de técnicos na área, a suscetibilidade às pres-sões de grupos da comunidade, o forte jogo de interesses imobili-ários, a aceitação generalizada de uma noção de progresso e de-senvolvimento associada à verticalização e a instauração de pro-cessos de renovação contínua das cidades sobre elas mesmassão fatores que podem esclarecer o fato de as cidades do interiordo Estado de São Paulo estarem cumprindo o mesmo destino dacapital, já identificado por Claude Levi-Strauss em 1953: cidadesque passam do frescor à decrepitude sem conseguirem ser anti-gas (Levi-Strauss, 1985).

Para compreender esse processo, deve-se levar em conta ainexistência de um pensamento urbano no âmbito dos órgãos depreservação, mesmo que estes tenham se ocupado do tombamentoe da gestão de núcleos urbanos desde 1938 e que sempre tenhamconsiderado o monumento tombado inserido em uma área envoltóriamaior, protegida como ambiência (Sant'anna, 1995). Por outro lado,existe a predominância de uma concepção de planejamento urba-no que raciocina essencialmente em termos da economicidade dosespaços, priorizando fluxos de tráfego, adensamento de tecidos,aproveitamento racional da infra-estrutura urbana, e que renega aum plano secundário os componentes históricos e estéticos dourbanismo ou mesmo nega sua inclusão entre os valores urbanosa serem considerados (Argan, 1992). Esses dois fatores concor-rentes foram suficientes para que as cidades deixassem de servistas como uma questão cultural e passassem a ser parte de umfenômeno que, apesar de não ser só brasileiro, aqui conheceu sé-rias dimensões, sendo definido por Argan (1992) como a "rejeiçãoda história pelo pragmatismo".

A negação da história e da memória em favor de uma supostamodernidade condenou irremediavelmente as malhas urbanas tra-dicionais, as construções históricas oficiais, os marcos e as refe-rências das cidades, os conjuntos singelos de casario, a arquiteturavernacular e a arquitetura modernista, os bairros e as sedes rurais,as capelas, os chafarizes, os sítios arqueológicos, as paisagens,

ATOS DO PODER EXECUTIVO

ATOS DO PODER EXECUTIVO 10 de dezembro de 20076

710 de dezembro de 2007 ATOS DO PODER EXECUTIVO

as estações de estrada de ferro, os cinemas, as praças e, comeles, (contando com o crescimento dos meios de comunicação demassa) as festas, as tradições, enfim, a alma das comunidades.Se é verdade que a cidade não é feita de pedras, mas sim de ho-mens (Marcilio Ficino apud Argan, 1992:223), também é verdadeque as lembranças se apóiam nas pedras da cidade (Bosi, 1979),e não é por outra razão que os homens, ao longo dos séculos, têmlhes atribuído valor e trabalhado para que permaneçam (ou desa-pareçam) enquanto expressões da memória coletiva, de uma iden-tidade compartilhada.

Tratar a cidade como um tecido vivo, como um organismo his-tórico em desenvolvimento, como queria Argan (1992), significapromover ações de aproximação em relação à sua história e à suavocação, elaborar inventários locais do patrimônio de interesse his-tórico, artístico, arqueológico e paisagístico que possam orientaras políticas urbanas e territoriais e fazer leituras sistemáticas dosespaços e qualificar esses espaços através do desenho. Sempretendo como perspectiva: explicitar e valorizar o enraizamento dascomunidades; evitar a descontinuidade dos tecidos; manter a lógi-ca de formação e de inserção em um território e promover o cres-cimento equilibrado. Em outras palavras: sempre defendendo aqualidade de vida.

Hoje, numa tentativa extrema para recuperar seu patrimôniocultural destruído, um atrativo a mais para a promissora indústriado turismo, alguns municípios ensaiam a construção de simula-cros da própria história e da própria identidade perdidas. Multipli-cam-se processos de ressemantização de estruturas vazias comos novos ícones da florescente indústria de cultura de massa, bemcomo a construção de cenários às vezes até animados com perso-nagens, mas isolados de qualquer contaminação com a realidade,espaços esvaziados de vida e conteúdo cultural que, no máximo,poderiam ser identificados como parques temáticos, todos iguaisentre si. A justificativa é sempre a "criação de empregos", quandodeveria ser o exercício pleno da cidadania, ou a "abertura para omercado", quando deveria ser a abertura para a sociedade. Algunsexemplos, entre tantos outros, poderiam ser citados, como o proje-to da prefeitura de São Vicente, em andamento, de construir a vilado século XVI, primeira cidade do Brasil, da qual não existe vestí-gio físico ou documental, cenário imaginário animado por persona-gens a caráter. Ou a proposta surgida em Bertioga, descartada emseguida, de construir uma "paraty" ao lado do Forte São João, mo-numento do século XVII tombado pelo Iphan e pelo Condephaat.Um dos episódios recentes mais significativos desse interesse pelaidentidade cultural dos municípios foi a disputa entre as cidadesde Capivari e Rafard como berço da artista plástica Tarsila doAmaral: a fazenda São Bernardo, em cuja antiga sede do séculoXIX nasceu a artista, ficou fora dos limites de Capivari com a eman-cipação de Rafard (Folha de S.Paulo, 05/06/2000).

Porém, também existem cidades que tentam elaborar inventá-rios de perdas e inventários de ganhos, recuperar documentos etestemunhos, reunir acervos, redescobrir "saberes e fazeres" tra-dicionais desvalorizados e silenciados durante anos, estabelecernovos pactos para enfrentar os desafios da relativização ou daporosidade das fronteiras. Estes municípios procuram apoio deinstituições e profissionais especializados para garantir a interven-ção do ponto de vista técnico e conceitual e da comunidade que dásentido a este trabalho, criando diretrizes para um crescimentomais harmônico, na perspectiva de um desenvolvimento sustentá-vel.

Na área de meio ambiente, é consenso que um desenvolvi-mento sustentável é aquele que responde às exigências do pre-sente sem comprometer a capacidade das gerações futuras deatender às próprias necessidades. Porém, apenas recentementeiniciou-se a discussão do papel da cultura e do patrimônio culturalna construção de sociedades sustentáveis. A cultura e sua relação

com o desenvolvimento econômico e social só foram objeto de umaconferência internacional específica promovida pela Unesco, em1970. A partir desta data quando também teve início oquestionamento geral da eficiência de um modelo de desenvolvi-mento baseado essencialmente em critérios de rentabilidade eco-nômica e racionalidade técnica, os fatores de ordem cultural co-meçaram a se afirmar como estratégicos na busca de novos mo-delos. Em 1982, durante a Conferência Mundial sobre as PolíticasCulturais, a Unesco recomendou oficialmente que as políticas cul-turais para o desenvolvimento deveriam estar centradas nas for-ças vivas da cultura: patrimônio, identidade e criatividade (Unesco,2000).2

Alguns princípios podem, no entanto, ser considerados comojá sedimentados, estando, entre estes, a diversidade cultural comogarantia de qualidade de vida no contexto inevitável da globaliza-ção e a continuidade dos valores do patrimônio como uma dasgarantias dessa diversidade. Pode-se afirmar que a diversidadecultural, no processo de construção de sociedades sustentáveis,implica a adoção de medidas que favoreçam o reconhecimento dapeculiaridade de cada local e que reforcem os vínculos depertencimento entre o indivíduo e seu grupo, entre este e o meioambiente e a sociedade, satisfazendo as necessidades atuais semdeixar de proteger os recursos humanos, culturais e naturais quegarantirão o mesmo direito às gerações futuras (Mallier, 1997). Eanuncia-se a noção de conservação integrada: "adotar a conserva-ção do patrimônio assim como a continuidade de valores culturaisno âmbito de um processo de mudança, de maneira a que a perso-nalidade cultural seja conservada" (Laenen, 1997).

Da proteção ou promoção dos bens culturais:

A identificação do valor cultural de um bem não é monopólio daAdministração Pública, cabendo também aos Poderes Legislativoe Judiciário se pronunciarem sobre a matéria. Assim, os meios deatuação para a proteção ou promoção dos bens culturais ambientaispodem ser de ordem administrativa, legislativa ou judicial.

O Poder Público, com a comunidade tem a incumbência depromover e proteger o patrimônio cultural brasileiro, por meio deinventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação,além de outras formas de acautelamento e preservação.

Como se vê, o tombamento perdeu o status de único institutode proteção ao patrimônio cultural do regime das constituições an-teriores, convertendo-se em um dentre os vários meios deacautelamento e preservação engendrados pelo Legislador.

Assim, o Grupo de trabalho não se manifestará pela forma depreservação, promoção ou proteção de qualquer um dos bens le-vantados, posto que entende ser autonomia dos Senhores Conse-lheiros.

O Grupo não teve a pretensão e de longe deve ter feito o traba-lho de levantar ou inventariar todos os bens de interessepreservacionista que o município possui, o que demandaria tem-po, conhecimento total do patrimônio existente e de uma técnicaextremamente apurada para identificação, valoração e classifica-ção destes bens. Embora o grupo seja diversificado em indivíduose estes possuírem diversas qualificações e formações, ainda nãopossui o condão de ser um grupo altamente técnico e especializa-do no assunto. Mesmo não tendo todos os conhecimentos e técni-cas que o Grupo gostaria, após muito trabalho de pesquisa, levan-tamento à campo, conseguiu identificar vários patrimônios queentendeu serem passivos de preservação. Após várias reuniões ediscussões verificou-se que alguns bens já eram passivos de pro-teção por outras Leis e fiscalizações de vários Órgãos da União,Estado e do próprio Município e, assim foram retirados do rol abai-xo apresentados, como é o caso das matas, parque e outros bensjá protegidos por legislação ambiental.

Resultado do Levantamento Realizado:

Através de reuniões realizadas pelos membros deste Grupo I,foram sugeridas as áreas abaixo relacionadas para estudo:

1 - Mini Pantanal e Mata da Represa:

O Mini Pantanal, a Mata Ciliar do Parque da Represa e a vege-tação do entorno, merecem ser preservados como integrantes domesmo conjunto paisagístico. A Mata da Represa compõe umafaixa de transição entre a Mata Atlântica e o Cerrado, além de cons-tituir parte do Complexo Mini Pantanal.

A vegetação se encontra integralmente protegida pela legisla-ção florestal, cuja faixa de proteção atinge os necessários 100metros das margens dos recursos hídricos por se tratar derepresamento para usina hidrelétrica.

Soma-se a isso o notório potencial turístico do entorno do refe-rido complexo.

2 - Mata Brasil 500:

Trata-se de um fragmento de f loresta latifoliada1

semidecídua2, (remanescente de Mata Atlântica), que se encon-tra em perímetro urbano, bastante degradada pela ação antrópica3,sofrendo muito com o efeito de borda4, com lianas5 e gramíneas6

invasoras, que precisam ser urgentemente removidas, através deplano de manejo7. Possui grande diversidade de espécies vege-tais, além de uma nascente que já foi usada no abastecimentopúblico, quando Paulínia era uma cidade de menor porte.

Essa área foi também uma das primeiras a ser utilizada pelapopulação para lazer. Se preservada poderá ser aproveitada paravisitação e educação ambiental.

3 - Mata Fazenda Meia Lua:

Trata-se do maior fragmento florestal do município, caracteri-zado também por floresta latifoliada semidecídua, (remanescentede Mata Atlântica). Nesse local há grande diversidade de espéciesvegetais, sendo extremamente necessário aprofundar o levanta-mento das mesmas.

4 - Mata do Jardim Ouro Negro:

Mata cujos fragmentos atingem diversos bairros, começandopelo Jd. Amélia, Jd. Leonor, Alto de Pinheiros, Parque das Árvo-res, Jd. Ouro Negro, Vila Nunes e Morro Alto, além das ChácarasSão Domingos. Esses fragmentos, embora estreitos, têm grandeimportância e diversidade de espécies, contendo ainda diversasnascentes. Entretanto por ser estreito e estar mal cuidado sofre ocruel efeito de borda, com lianas e gramíneas invasoras, alémde lixo, entulho e esgoto que são descartados no local, bem comoconstruções clandestinas, currais, barracos e abertura de trilhas/carreadores8.

É necessária a recuperação urgente e preservação da mes-ma.

5 - Lagoa Santa Terezinha:

Foi palco de grande concentração da juventude paulinense nosanos 80 e 90, quando a cidade passou a sediar etapas de campe-onatos de Jet-ski.

Nestes eventos, comparados às festas de Rodeios, a cidadede Paulínia atraía a atenção da imprensa regional e da populaçãode cidades vizinhas.

Suas margens não possuem vegetação de porte a considerar,mas os equipamentos construídos ali, como sanitários e quios-ques, possuem a mesma tipologia adotada nos anos 80 nas unida-des do Projeto Sol9, de concepção arquitetônica de Izaak

1 - Latifoliada: Tipo de vegetação que apresenta folhas grandes elargas.

2 - Semidecídua: Tipo de vegetação em que as árvores perdemparte de suas folhas no inverso.

3 - Antrópica: Ação do ser humano ao ocupar ou interferir emdeterminada área ou lugar.

4 - Efeito de borda: Modificação relativa na composição de espé-cies na parte marginal de um fragmento florestal, envolvendo mu-danças dos fatores climáticos tais como, umidade, radiação solare vento. Envolve ainda outros fatores como mudança da interaçãoentre as espécies, predação, parasitismo, competição entre as

espécies, dispersão de sementes e polinização.

5 - Lianas: São plantas cujo crescimento em altura depende dasustentação mecânica fornecida por outras plantas. As lianas cres-cem geralmente em direção à copa, sombreando as árvores hos-pedeiras e competindo com estas, por luz, água e nutrientes. (ci-pós ou trepadeiras), comprometendo a vida das plantas hospedei-ras.

6 - Gramíneas: São plantas pertencentes à família POACEAE(antiga GRAMINEAE). No Brasil existem cerca de 180 gêneros e1.500 espécies. Exemplos: grama, capins, bambu, milho, trigo,arroz, cana de açúcar...

7 - Plano de manejo: É um projeto dinâmico que determina ozoneamento de uma unidade de conservação, caracterizado cadauma de suas zonas e propondo seu desenvolvimento físico, deacordo com sua finalidade. Estabelece desta forma, diretrizes bá-sicas para o manejo ou conservação da unidade.

8 - Carreadores: Carreador: 1. diz-se de ou caminho por ondepassam carros, no campo. 2. diz-se de ou caminho aberto no meiode uma lavoura, especialmente de café.

9 - Projeto Sol: unidades de caráter educacional construídas nosanos oitenta pela Prefeitura Municipal dePaulínia, para oferecer atividades extracurriculares aos alunos doentão primeiro grau (Ensino Fundamental)


Vaidergorn10, a quem se encomendou também o projeto da Es-cola Técnica da Vila Bressani11.

Sua localização oferece excelente oportunidade para explora-ção de seu caráter turístico, devido à proximidade aos acessos derodovias que ligam Paulínia às demais cidades da região. A pre-servação deste sítio garante, através de um exemplo típico, a me-mória de outras obras do mesmo período que por ventura não ve-nham a ser conservadas.

A referida área está sofrendo com o esgoto clandestino de re-sidências e empresas do seu entorno, ocorrendo descarte de subs-tâncias poluentes.

Necessita preservação urgente e recuperação das áreas de-gradadas.

6 - Imóvel da Rua Jasper Bresler, 210:

Julgamos ser área com importante valor histórico pelo verdeque o rodeia, além disso, o imóvel, construído no final da décadade 60, utiliza somente tijolos laminados12, com vista interna e ex-terna do sistema de amarração que eliminou vigas e colunas deconcreto.

Nesse imóvel o ex-proprietário, Sr. Synesio Pedroso e esposacriaram seus filhos e plantaram cada arvore existente.

Jornalista, radialista e poeta, o Sr. Synesio Pedroso escreveuo livro de poesias Felicidade em Preto e Branco , no qual traz algu-mas informações históricas sobre o município, tais como:- A mortalidade infantil no município de Paulínia decresceu 36%em 1971 com relação ao ano de 1970, devido o funcionamento doPronto Socorro;- Ainda com relação à saúde no ano de 1971 foram atendidas noPronto Socorro Municipal 11.861 pessoas;- Em 1968 o ensino municipal estava com 25 alunos e em 1971com 1077;

Esse imóvel também foi cenário de um filme, cujo nome aindanão conseguimos saber por falta de tempo para esta pesquisa es-pecífica, deixando aqui a idéia para o presidente deste conselho,nomear alguém da cultura com fins de descobrir e guardar o mes-mo, como parte integrante do acervo do pólo cinematográfico.

Este imóvel também foi residência do 4º prefeito, Sr. José An-tonio Maranho (08/01/1976 a 04/07/1979), bem como local muitofreqüentado pelo ex-prefeito Vicente Amate (22/03/1969 a 31/01/1973), que deixou em seu livro, Felicidades em preto e branco , aseguinte dedicatória Ao Synesio, primeiro Escritor e Filosofo Pau-linense, abraço do amigo e prefeito .

7 - Subestação da ferrovia Funilense:

Situado no bairro João Aranha, lindeiro13 à Praça da Paróquiada Igreja Católica, apesar do seu estado deplorável de conserva-ção, guarda importância na história do município por estar alinha-

do ao antigo leito da estrada de ferro Funilense, que ligava Campi-nas à Fazenda do Funil, em Cosmópolis.

Funcionou como ponto de encontro de praticantes de ativida-des hípicas, pois havia no local, uma raia que era utilizada paracorridas de cavalos com o intuito de lazer.

Atualmente sofre paulatinamente com a demolição e extraçãode árvores de grande porte.

08 - Antiga Biblioteca:

Funcionou inicialmente como tecelagem. Localizada próximoao Colégio Mascarenhas, apresenta-se como um local de vocaçãocultural comprovada, desde que mantido em condições normaisde manutenção*.

Possui fachada em tijolos à vista que se destaca no entornodevido à boa posição topográfica em relação à Avenida José Paulino,pode ser potencializada com um bom trabalho de iluminação.

09 - Conjunto Arquitetônico da Rhodia:

Há poucas construções remanescentes, pois muito da vila deoperários, ali implantada a partir dos anos 40, foi demolida na dé-cada de 80. Devido à importância desta multinacional na históriada cidade, julga-se viável uma análise mais contida neste local,para evitar novas demolições e a perda da identidade local.

Embora a preservação já seja feita pela própria Rhodia emalguns destes imóveis, considera-se necessário estabelecer umcontato oficial com a referida empresa para o aprofundamento nosestudos de suas edificações.

10 - Unidade Básica de Saúde de Betel:

Próxima à paróquia da Igreja Católica local foi construída origi-nalmente para ser mais uma estação da estrada de ferro Funilense,constitui-se num dos poucos exemplares deste período conserva-dos até os dias de hoje.

Com suas mãos-francesas14 sustentando os beirais15 da co-bertura. No seu entorno há também pequenas edículas que funci-onaram como depósitos e oficinas da estrada de ferro.

Posteriormente surgiu função de grupo escolar e creche, atéassumir a configuração atual.

11 - Fazenda Paraíso:

O conjunto arquitetônico da Sede da Fazenda Paraíso, por sisó, não possui características excepcionais, a não ser pelo fato deser remanescente de um período cujo modo de produção rural jánão existe, ou aqueles que ainda restam estão sendo rapidamentemodificados.

Com o avanço tecnológico, desde a automação de serviçosaté o incremento dos sistemas de comunicação, já é possível ad-ministrar uma fazenda a longas distâncias, razão pela qual esta-

mos vendo o desaparecimento de vilas rurais inteiras, além de inú-meras sedes de sítios e fazendas. Este fenômeno é impulsionadotambém pela adoção de monoculturas que substituem a lavourade sub-existência familiar pelos grandes investimentos agro-indus-triais.

Neste contexto reside a reflexão para a preservação deste con-junto, uma vez que raros municípios possuem condições de esta-belecer medidas semelhantes, colocando Paulínia, num futuro nãotão distante, no mapa cultural e turístico do Estado de São Paulo,no que tange ao seu patrimônio histórico.

12 - Fazenda São Bento:

De acordo com as professoras Meire Terezinha Müller e Mariadas Dores Soares Maziero no livro: “Paulínia: História e Memó-ria - dos trilhos da Carril às chamas do progresso” 16, a Fa-zenda São Bento é a primeira referência ao passado histórico domunicípio, que no final do século XIX (1885), pertencia aocomendador (e vereador campineiro) Francisco de Paula Camargo,batizada com este nome em virtude do grande números de cobras(coral) existentes em toda a região. Foi a partir dela que se originouo núcleo de São Bento, posteriormente Estação e bairro JoséPaulino e, em 30 de novembro de 1944, pelo Decreto Lei nº. 14.334,Distrito de Paz de Paulínia.

Importante pelo acesso de imigrantes italianos a suas terras, apartir de contratos de trabalhos efetuados ainda na Itália, atravésda Sociedade Promotora de Imigração, que financiava a passa-gem dos interessados e os encaminhava, após triagem na Hospe-daria do Imigrante, em São Paulo, para várias fazendas do interiorpaulista.

Graças aos sentimentos religiosos da família do comendadorFrancisco de Paula Camargo é que se deu à edificação da CapelaSão Bento, primeira capela no bairro José Paulino, sem dúvida, oembrião que deu origem ao núcleo urbano de um modesto povoa-do (1897), sendo inaugurada em 20 de setembro de 1903.

A Fazenda São Bento foi sem dúvida, um modelo de eficiên-cia, de trabalho e de organização. Além da agricultura diversificada,havia beneficiamento de arroz e milho, contando com mão de obraescrava e posteriormente, imigrante, após a promulgação da LeiÁurea em 1888.

13 - Igreja de Betel:

É certamente a edificação de caráter religioso de maior valorarquitetônico da cidade de Paulínia. Sua planta em formato de cruzfaz clara referência à arquitetura renascentista17 difundida naItália a partir do século XV, quando aos arquitetos de então aplica-vam o estudo das relações de proporcionalidade, usando comobase a escala humana.

Assim como muitas outras obras do fim do século XIX e co-meço do século XX no Brasil, a Igreja de Betel guarda um estiloeclético18, que faz menções a vários períodos da arquitetura

10 - Izaak Vaidergorn: arquiteto, urbanista, filósofo e professorda FAU PUC Campinas. Esteve à frente da reforma do atual Mu-seu Municipal de Paulínia nos anos oitenta, que até então era umaresidência de aluguéis fracionados.

11 - Escola Técnica da Vila Bressani: conhecida como CEMEP,construída pela Prefeitura Municipal de Paulínia nos anos oitenta,para preencher uma lacuna do ensino profissionalizante para alu-nos do então segundo grau (Ensino Médio).

12 - Tijolos laminados: blocos cerâmicos maciços cujo acaba-mento permite execução de alvenarias aparentes, ou seja, sem aadição de reboco ou outros tipos de revestimento.

13 - Lindeiro: diz-se de propriedade ou terreno contíguo a outro;limítrofe.

14 - Mãos-francesas: 1. escora destinada a dar apoio à extremi-dade de um corpo em balanço, como marquises, beirais de telha-do etc. 2. estrutura similar, em forma de L, us. na sustentação deprateleiras.

15 - Beirais: parte da extremidade mais baixa de uma água detelhado que se projeta para fora da prumada da parede externapara protegê-la, podendo ser um prolongamento da estrutura e dacobertura, ou apenas fileiras de telhas em balanço. Saliência pro-jetada no bordo inferior de um telhado. [in: STRICKLAND, Carol.Arquitetura comentada: uma breve viagem pela história daarquitetura. Rio de Janeiro: Ediouro, 2003.].

*entende-se por "condições normais de manutenção" o investimentoanual de 1 a 2 por cento do valor do imóvel em serviços comoeventuais pinturas, correção de fissuras que surgem com a dilata-ção térmica, reposição de vidros e luminárias, entre várias peque-nas demandas relacionadas ao uso da construção.

16 - Referência Bibliográfica: MÜLLER, Meire Teresinha eMAZIERO, Maria das Dores Soares. Paulínia: história e memóriados trilhos da Carril às chamas do progresso. Campinas: EditoraKomedi, 2006. 128 p. Edição bilíngüe. ISBN: 85-7582-268 3.

17 - Arquitetura Renascentista: Renascimento: História: movi-mento intelectual que, no século XV, preconizou a recuperação

dos valores e modelos da Antigüidade greco-romana, contrapon-do-os à tradição medieval ou adaptando-os a ela, e que renovounão apenas as artes plásticas, a arquitetura e as letras, mas tam-bém a organização política e econômica da sociedade. História daarte: estilo artístico desse movimento, que nasce em Florença apro-ximadamente a partir de 1420 e estende-se até cerca de 1520,espraiando-se para outras áreas da Itália [A crítica tradicional con-sidera-o um estilo italiano que se difunde pela Europa ao longo doséculo XV, enquanto parte da crítica do século XX tende a julgarque sua disseminação, após 1520, já teria ocorrido sob as formasdo Maneirismo.]

18 - Estilo eclético: Eclético: estilo composto de elementos colhi-dos em diferentes fontes. Estilo: Repertório formal característicode uma determinada época, através do qual esta se demarca deoutras épocas do ponto de vista da forma e do conteúdo (em parti-cular: Antiguidade Clássica, Românico, Gótico, Renascimento,Neoclassicismo, Historicismo, Expressionismo, Modernismo ouNova Arquitetura, ou Estilo Internacional, Pós-Modernismo,Descontrutivismo). [in: TIETZ, Jürgen. História da arquitetura doséculo XX. Alemanha: Könemann, 2000.].


neoclássica19, com seu campanário20 levemente inspirado nasconstruções góticas21, em contraponto com as esquadrias dearco pleno22, mais comuns na produção de herança colonial.

O rigor verificado no detalhamento de seus aspectos decorati-vos mostra o cuidado que os dirigentes religiosos tinham na oca-sião, ao autorizar a implantação de uma nova paróquia. Nãoobstante, é comum verificar o destaque que estes templos ganhamquando comparados à arquitetura vernacular23 do mesmo perío-do, nas residências de seus arredores.

14 - Torre da SABESP da Vila Bressani:

Apesar de não ser a mais antiga no município de Paulínia, é aque possui maior valor estético, estabelecendo identificação imparcom a cidade, cuja silhueta é marcante inclusive na determinaçãodo “sky-line” 24 de Paulínia assim como as chaminés da REPLANe mais recentemente a tenda do Espaço Cultural CBI localizadonas dependências do Paulínia Shopping.

Entre as décadas de 1960 e 1980; a Sabesp construiu inúme-ras caixas de água no interior paulista. Na grande maioria dos ca-sos utilizando o mesmo projeto básico que popularmente ficou co-nhecido como Disco Voador .

Em Paulínia, no entanto, esta solução não foi utilizada, sendoo projeto confiado ao arquiteto Clóvis Barbatti Rodrigues25, queconcebeu também o Ginásio de Esportes do centro da cidade.

O formato do reservatório de água remete ao utilizado nos ca-minhões tanques, que desde a fundação da Refinaria do Planal-to26 transportam os produtos petrolíferos, estes são uma das fon-tes que reflete a grande arrecadação fiscal do município, reforçan-do o caráter exclusivo da obra, uma vez que não faria sentido re-produzir este projeto numa cidade baseada em outro tipo de eco-nomia.

15 -Jardim Botânico Municipal Adelelmo Piva Júnior :

Tem como objetivo principal preservar espécies de plantasnativas e exóticas aclimatadas no Brasil. Conta com diversas es-pécies de árvores, possui dois lagos e vários tipos de ervas medi-cinais. Foi desenvolvido um trabalho de fenologia (estudo do com-portamento de diferentes tipos de árvores), de acordo com o climade Paulínia.

São atendidos estudantes da rede municipal de ensino e atémesmo de outros municípios circunvizinhos, que se interessamem pesquisas na área de botânica e preservação do meio ambien-te, estes utilizam frequentemente o espaço e as espécies existen-tes no Jardim Botânico.

O Jardim Botânico atualmente é filiado a Rede Brasileira deJardins Botânicos sendo também reconhecido pelo IBAMA comocategoria C . Possui diversos projetos de preservação e de Educa-ção Ambiental. Hoje ele é reconhecido internacionalmente, tendorecebido inclusive o certificado do Royal Botanic Garden deKew27, localizado em Londres, Inglaterra.

Existe interesse na preservação dos recursos vegetais e

hídricos, excluindo-se as edificações existentes.

16 - Parque Ecológico Municipal Armando Muller :

Sua construção se deu em 1978 sendo posteriormente refor-mado em 1992.

O Parque Ecológico foi a primeira área de Paulínia a ser utili-zada como Parque, também conhecido por Bosquinho e Biquinha. Foi sempre amplamente utilizado em razão de suas nascentes ede sua exuberante vegetação nativa, única dentro do centro da ci-dade, com grande diversidade de espécies conservadas “in situ”28. Ali existem diversas espécies vegetais tais como: Magnólia doBrejo, Peito de Pomba, Tamanqueira, Pau de Sapateiro, Canelinha,Benjoeiro e Mercúrio do Campo, entre outras. Entre as décadas de1950 e 1960, sabe-se que muitas senhoras utilizavam o local paralavar roupas.

A água de boa qualidade, no passado, servia para abasteci-mento público da pequena comunidade. O Parque Ecológico hojeé reconhecido nacionalmente e recebe a visita de aproximadamen-te 250.000 (duzentos e cinqüenta mil visitantes por ano). A preser-vação deve recair sobre a vegetação e recursos hídricos e nãosobre as construções existentes.

17 - Cerâmica Fontinha:

Atualmente desativada, localiza-se na Rua São Bento uma dasrotas mais antigas de toda a região metropolitana de Campinas.Possui um estilo arquitetônico e técnica construtiva não mais emvoga nos dias de hoje, além de ser uma construção em área devárzea do Rio Atibaia, o que dificulta a implantação de novos em-preendimentos no local.

18 - Ex - sub Prefeitura de Campinas / Primeira Prefeitura dePaulínia:

Ainda hoje é de grande utilidade para o município, situada pró-xima à Avenida José Paulino, em lote único formando uma meia-lua cercada por ruas, esta edificação foi concedida à Câmara deVereadores assim que a construção do Palácio 28 de Fevereiro foiconcluída também numa praça em formato de meia-lua.

Posteriormente, a obra foi ocupada pela Delegacia de PolíciaCivil, tornando-se na seqüência Museu da Cidade e destacamentoda Polícia Militar do Estado de São Paulo durante vários anos, atéfinalmente ser cedida para a base da Defesa Civil desta municipa-lidade. Este extenso e nobre currículo, porém, não foi suficientepara que o projeto original fosse conservado, tendo a referidaedificação, passado por inúmeras reformas de pequeno porte, quealteraram parte de seus aspectos iniciais.

19 - Tinturaria da Rua Malavazzi:

Como tinturaria, prestava serviços às demais tecelagens daregião. É um raro exemplar de uso não residencial na região dosbairros Jardim Calegaris e Fortaleza.

Embora não tenha valor estético a considerar, trata-se de umespaço não utilizado que poderia ser convertido para benefício dacomunidade, sugerese integrar o mesmo ao prédio da antiga bibli-oteca municipal, gerando com isso um novo pólo central de ativida-des culturais.

ITENS EXCLUÍDOS DO ESTUDO:

1) Mata Bom Retiro e Mata denominada da "Batalha":

Trata-se de pequenos fragmentos, que consideramos impor-tante apenas como componente vegetativo, entretanto os mesmosnão possuem valores especialíssimos, que mereçam tombamen-to, razão pela qual foi excluída do referido estudo.

2) Nascente e Mata da Cascata:

Foram excluídas da relação preliminarmente estudada porquebasicamente se constitui em mata ciliar, sendo que esta se encon-tra bastante degradada.

Com certeza precisa ser recuperada e preservada, mas já seencontram protegidas pela legislação florestal, especialmente peloCódigo Florestal Lei Federal 4.771/65, alterada pelas Leis 7.803 e7805/89 e também pela Lei Municipal nº. 2.094/97.

Portanto acreditamos ser desnecessário seu tombamento.Enfatizamos, porém que estas áreas estão contaminadas comderivados de Petróleo, fator este que se torna necessário uma açãourgente.

3) Mata do Viacava e Mata Santa Genebra:

Foram excluídas da relação por não pertencerem ao municípiode Paulínia.

IMÓVEIS A SEREM ESTUDADOS NA SEQÜENCIA DOSTRABALHOS DO COMPHACT

Devido a grande quantidade de imóveis, áreas verdes e depreservação permanente sugeridos posteriormente aos primeirosestudos do grupo de trabalho, não houve possibilidade de atendera totalidade desta demanda.

Segue a relação das obras sugeridas para novo estudo:

1) Casa sede do Recanto De Angelis;2) Mata com nascentes de São Bento;3) Palácio 28 de fevereiro4) Mata com nascentes do Sertãozinho (próximo ao Bom Reti-ro);5) Figueiras, Seringueiras, Jequitibás e Jatobás junto às viaspúblicas;6) Leito da estrada de Ferro Funilense, incluindo a base daponte do RioAtibaia;7) Leito da estrada intermunicipal de São Bento alterado pelaimplantação da Pedreira, hoje administrada pela empresa

19 - Arquitetura Neoclássica: Neoclassicismo: História da arte:movimento especialmente inspirado nos ideaise modelos doClassicismo greco-romano, mas também nos do Renascimento,do Maneirismo e das tendências mais clássicas do Barroco fran-cês [Desenvolvido ao longo do século XVIII, como reação à tradi-ção barroca e rococó, torna-se o estilo dominante no Ocidente, napassagem para o século XIX, durante o qual é congelado em fór-mulas repetit ivas, transformando-se no Academismo.].Neoclassicismo: Começando no final do século XVIII, um retornoda formalidade e da pureza da arquitetura clássica após os exces-sos dos períodos barroco e rococó. [in: STRICKLAND, Carol.Arquitetura comentada: uma breve viagem pela história daarquitetura. Rio de Janeiro: Ediouro, 2003.].

20 - Campanário: Torre de sinos independente em complexo deigreja ou em cidade italiana. [in: STRICKLAND, Carol. Arquiteturacomentada: uma breve viagem pela história da arquitetura. Rio deJaneiro: Ediouro, 2003.].

21 - Construções góticas: Gótico: História da arte: relativo à ouestilo artístico que predominou na Europa, ao final da Idade Média(de meados do século XII aos inícios do século XVI), especialmen-te notável pela arquitetura das catedrais, com arcobotantes, arcose abóbadas ogivais que possibilitaram suas formas esguias e a

abertura das paredes por grandes vitrais. Gótico: Corrente estilísticaque abrangeu todas as áreas da arte medieval, com início por voltade 1140, e cuja origem pode ser estabelecida na área de Île deFrance (Paris). Os pilares fasciculados de grande verticalidade eos arcos quebrados são característicos da arquitetura gótica. OGótico apresenta, em parte, formas diferentes nos vários paíseseuropeus. A esse fato corresponde igualmente a sua duração mui-to variável. Enquanto na Itália o Renascimento foi introduzido porvolta de 1400/ 1420, a Alemanha manteve uma tradição tardo-góti-ca até meados do século XVI. No entanto, na Inglaterra e na Ale-manha, as primeiras obras neo-góticas foram iniciadas ainda noséculo XVIII. [in: TIETZ, Jürgen. História da arquitetura do séculoXX. Alemanha: Könemann, 2000.].

22 - Arco Pleno: segmento de curva que descreve a metade exatade uma circunferência, cujo ponto central corresponde à metadeda distância entre os elementos de sustentação, sejam eles colu-nas ou batentes junto às paredes e muros.

23 - Arquitetura vernacular: Vernacular: referente a estilos deconstrução indígena ou tradicional. [in: STRICKLAND, Carol.Arquitetura comentada: uma breve viagem pela história daarquitetura. Rio de Janeiro: Ediouro, 2003.].

24 - Sky-line: termo difundido entre arquitetos que identifica a li-nha limite entre os perfis das construções de uma cidade e o céu,numa vista panorâmica. No campo, esta linha limite se dá pelaobservação da topografia de morros, montanhas, planícies e re-cursos hídricos, entre outros.

25 - Clóvis Barbatti Rodrigues: arquiteto, urbanista, especialistaem soluções estruturais de concreto armado, professor da FAUPUC Campinas, com diversas obras realizadas em vários estadosbrasileiros.

26 - Refinaria do Planalto: REPLAN, construída pela empresaestatal Petrobras na virada dos anos setenta. Atualmente possui amaior capacidade de refino de petróleo no Brasil, cujo projeto deexpansão prevê a criação de um novo pólo petroquímico na regiãometropolitana de Campinas.

27 - Royal Botanic Garden de Kew: BGCI: Botanical GardensConservation International. Tipo de associação que reúne os Jar-dins Botânicos e Instituições similares no mundo inteiro. Possuisede no Royal Botanic Gardens Kew, Inglaterra.

28 - In situ: Manutenção dos recursos vegetais dentro da comuni-dade da qual faz parte.


Galvani;8) Mata nativa com nascentes que formam o córrego doVeadinho;9) Sede da Fazenda Rosamélia;10) Estudo de preservação da Pedreira;11) Estudos a serem feitos em imóveis urbanos e rurais commais de 50 anos de construção;12) Mata com nascente que forma o córrego do Guatemozim;13) Mata com nascentes que formam o córrego do foguete(divisa entre Nova Odessa e Paulínia);14) Estudo a ser realizado em resquícios da Mata Santa Ge-nebra em Paulínia.

Este grupo recomenda ao COMPHACT a criação de um canal decomunicação com a sociedade Paulinense para o recebimento denovas sugestões de bens a serem preservados.

Pensamento final:

Em outras palavras, de todos esses rios maravilhosos, o Amazo-nas maior em volume de água, o Nilo maior em extensão ou o maisbelo Tejo do poeta, fico com o rio que corta a minha aldeia, o rio daminha infância, consciente de que ele é afluente de todos os ou-tros, que se juntam para formar todos os oceanos. (anônimo)

O povo que não preserva sua identidade e a memória de seu pas-sado, é um povo que vive o presente sem uma identidade e, pornão possuir identidade, não sabe o que será de seu futuro (Wa-shington Carlos Ribeiro Soares)

Paulínia, 27 de setembro de 2007.

Washington Carlos Ribeiro SoaresCoordenador do Grupo I

Maria Helena Neves

Sueli Almeida V. Barreto

Adriana de Almeida Machado

José Ceron

Henrique Padovani

Maria Vanderly Fernandes

Jean Vitor Mantei Tosetto

Oraci Donizeti M. Fernandes

Luciana Aparecida Faccio Koizumi

ENDEREÇOS DOS ITENS ESTUDADOS:

1 - Mini Pantanal e Mata da Represa:

2 - Mata Brasil 500:

3 - Mata Fazenda Meia Lua:

4 - Mata do Jardim Ouro Negro:

5 - Lagoa Santa Terezinha

6 - Imóvel da Rua Jasper Bresler, 210 Bairro: Bela Vista

7 - Subestação da ferrovia Funilense: Bairro: João Aranha

08 - Antiga Biblioteca: Av: Aristóteles Costa, 208

09 - Conjunto Arquitetônico da Rhodia: Fazenda São Francisco

10 - Unidade Básica de Saúde de Betel:

11 - Fazenda Paraíso: Bairro: Parque Brasil 500

12 - Fazenda São Bento:

13 - Igreja de Betel:

14 - Torre da SABESP da Vila Bressani: Rua Portugal, 42015 - Jardim Botânico Municipal Adelelmo Piva Júnior : Rod. Dr.Roberto Moreira, 525

16 - Parque Ecológico Municipal Armando Muller : Rua 31 de mar-ço nº30

17- Cerâmica Fontinha: Rua São Bento

18 - Ex - sub Prefeitura de Campinas/ Primeira Prefeitura de Pau-línia - Rua Malavazzi nº. 170

19 - Tinturaria da Rua Malavazzi: Rua Malavazzi nº. 512

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

ARANTES, A.A. (org.). "Cultura e cidadania". Revista do Patrimônio.Rio de Janeiro, Iphan, n.24, 1996. Introdução do Guia Cultural doEstado de São Paulo (Fundação Seade e Secretaria da Cultura doEstado, 2001ARGAN, G.C. A história da arte como história da cidade. São Pau-lo, Martins Fontes, 1992.BOSI, A. Dialética da colonização. São Paulo, Cia. das Letras, 1993.BOSI, E. Memória e sociedade. São Paulo, T.A. Queiroz Editor,1979.CASTRO, S.R. de. O Estado na preservação de bens culturais.Rio de Janeiro, Renovar, 1991.COELHO, J.T. Dicionário de política cultural. São Paulo, Iluminuras,1999.FOLHA DE S.PAULO, 05/06/2000.FONSECA, M.C.L. O patrimônio em processo: trajetória da políti-ca federal de preservação no Brasil. Rio de Janeiro, UFRJ/Iphan,1997.FUNDAÇÃO SEADE; SECRETARIA DE ESTADO DA CULTU-RA. Guia Cultural do Estado de São Paulo. São Paulo, FundaçãoSeade, 2001.JELIN, E. "Cidade e alteridade: o reconhecimento da pluralidade".In:ARANTES, A.A. (org.). Op. cit., 1996.LAENEN, M. "Editorial". ICCROM chronique. Roma, Centre Inter-national d'Études pour la Conservation et la Restauration des BiensCulturels, n.24, 1997.LEMOS, C.A.O. O que é patrimônio histórico. São Paulo,Brasiliense, 1981(Coleção Primeiros Passos).LEVI-STRAUSS, C. Tristes tropiques. Paris, Plon, 1985.MEC. Proteção e revitalização do patrimônio cultural no Brasil: umatrajetória. Brasília, Secretaria do Patrimônio Histórico e ArtísticoNacional/Fundação Pró- Memória, n.31, 1980.SANT'ANNA, M.G. Da cidade-monumento à cidade-documento: atrajetória da norma de preservação de áreas urbanas no Brasil(1937-1990). Dissertação de Mestrado. Salvador, Faculdade deArquitetura e Urbanismo da Universidade Federal da Bahia, 1995.SANTOS, J.L. dos. O que é cultura. São Paulo, Brasiliense, 1999.SOUZA FILHO, C.F.M. de. Bens culturais e proteção jurídica. Por-to Alegre, Unidade Editorial, 1997.UNESCO. http://www.unesco.org, 2000. Direito Do Ambiente - EdisMilaré, 2ª Ed., 2001 Curso Interdisciplinar de Direito Ambiental,Arlindo Philippi Jr. E Allaôr Caffe Alves - 2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIADECRETO Nº 5.601, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2007

"REVOGA EM SEU INTEIRO TEOR OS DECRETOSNº 1.327, DE 17 DE JUNHO DE 1980, E DECRETO Nº1.352, DE 28 DE AGOSTO DE 1980."

O cidadão Edson Moura, Prefeito do Município de Paulínia, nouso de suas atribuições legais, com fundamento no disposto noartigo 45, IV da Lei Orgânica do Município de Paulínia,

D E C R E T A:

Artigo 1º - Ficam revogados, em seu inteiro teor, os Decretos nº.1.327 de 17 de junho de 1980, que dispôs sobre a criação do Ser-viço de Assistência Judiciária Gratuita da Prefeitura Municipal dePaulinia, e Decreto nº 1.352 de 28 de agosto de 1980, que aprovouo Regulamento do Serviço de Assistência Judiciária Gratuita daPrefeitura Municipal de Paulinia".

Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publica-ção, revogadas as disposições em contrário.

Palácio "Cidade Feliz", 04 de dezembro de 2.007

EDSON MOURAPrefeito Municipal

Lavrado na Secretaria dos Negócios Jurídicos e publicado no Ga-binete do Prefeito, na data supra.

DR. HAMILTON CAMPOLINA JÚNIORSecretário dos Negócios Jurídicos

VANDERLI APARECIDA FACCHINISecretária Chefe de Gabinete

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIADECRETO Nº 5.602, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007.

"DECRETA PONTO FACULTATIVO OS DIAS QUE ES-PECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

O cidadão EDSON MOURA, Prefeito do Município de Paulínia, nouso das atribuições de seu cargo, e considerando as festividadesde Natal e Ano Novo,

DECRETA:

Artigo 1º - Fica decretado ponto facultativo em todas as reparti-ções públicas municipais os dias 17, 18, 19, 20, 21, 24, 26, 27, 28e 31 de dezembro de 2007 e o dia 02 de janeiro de 2008, até as12:00 horas.

Artigo 2º - Excluem-se das disposições deste Decreto as reparti-ções públicas cujos serviços são considerados essenciais à popu-lação, bem como aquelas que realizam procedimentos para o en-cerramento do exercício fiscal e ainda as que necessitem realizarprocedimentos internos e inadiáveis.

Parágrafo único - Os servidores públicos lotados nas repartiçõesque se enquadrem no caput deste artigo, desenvolverão suas ativi-dades laborais, sem que isto caracterize trabalho extraordinário.

Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publica-ção, revogadas as disposições em contrário.

Palácio "Cidade Feliz", 10 de dezembro de 2007.


Lavrado na Secretaria de Negócios Jurídicos e publicado no Gabi-nete do Prefeito na data supra.

DR. HAMILTON CAMPOLINA JÚNIORSecretário de Negócios Jurídicos

VANDERLI APARECIDA FACCHINISecretária Chefe de Gabinete

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIAPORTARIA N.º 331/2007

REVOGA A NOMEAÇÃO DE SERVIDORESTATUTÁRIO, CONSTANTE DA PORTARIA Nº 22/2006.

O cidadão EDSON MOURA, Prefeito do Município de Paulínia,usando das atribuições legais de seu cargo, pela presente,

R E S O L V E:

I - Revogar a nomeação constante da Portaria nº 22/2006, item 02,que designou o servidor estatutário Jesus Francisco Martins, paraexercer a função de Subinspetor, junto a Secretaria de SegurançaPública.

II - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.

Palácio Cidade Feliz, 23 de novembro de 2007


Lavrada no Serviço de Desenvolvimento de Recursos Humanosdo Departamento de Recursos Humanos e Publicada no Gabinetedo Prefeito na data supra.

VANDERLI APARECIDA FACCHINISecretaria Chefe de Gabinete


PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIAERRATA AO CONTRATO SOB Nº 425/07, CELEBRADO COM

A EMPRESA CLAUDENICE MARIA FERREIRA

PROTOCOLADO Nº 10.207/07

No Contrato sob nº 425/07

onde constou:

"Quarta: O presente contrato terá sua vigência no período de 09 a24 de dezembro de 2007."

leia-se

"Quarta: O presente contrato terá sua vigência no período de 15 a31 de dezembro de 2007."

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIAEXTRATO DE CONTRATO SOB Nº 412C/07

PROTOCOLADO: nº 11.772/07.CONTRATANTE: MUNICIPALIDADE DE PAULÍNIA.CONTRATADA: COMERCIAL HORTIFRUTIGRANJEIROITAÚBA LTDA (Grupos A, B, C e E).OBJETO: Aquisição parcelada de hortifrutigranjeiros para a me-renda escolar.VALOR ESTIMADO: R$ 1.134.821,60 (um milhão, cento e trinta equatro mil, oitocentos e vinte e um reais e sessenta centavos), sen-do:Grupo A - 13 % (treze por cento) de desconto sobre a tabela decotação da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de SãoPaulo - CEAGESP;Grupo B - 08% (oito por cento) de desconto sobre a tabela decotação da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de SãoPaulo - CEAGESP;Grupo C - 17% (dezessete por cento) de desconto sobre a tabelade cotação da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais deSão Paulo - CEAGESP;Grupo E - 09% (nove por cento) de acréscimo sobre a tabela decotação da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de SãoPaulo - CEAGESP.DATA DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO: 09/10/2007.PRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data do dia imediatamenteposterior da data do recebimento da Autorização de Fornecimento/Ordem de Serviço.MODALIDADE: Convite nº 107/07.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIAEXTRATO DE CONTRATO SOB Nº 412D/07

PROTOCOLADO: nº 11.772/07.CONTRATANTE: MUNICIPALIDADE DE PAULÍNIA.CONTRATADA: MCO CAMPINAS COMÉRCIO DE FRUTASLTDA (Grupo D).OBJETO: Aquisição parcelada de hortifrutigranjeiros para a me-renda escolar.VALOR ESTIMADO: R$ 90.430,45 (noventa mil, quatrocentos etrinta reais e quarenta e cinco centavos), sendo:Grupo E - 09% (nove por cento) de acréscimo sobre a tabela decotação da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de SãoPaulo - CEAGESP.DATA DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO: 09/10/2007.PRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data do dia imediatamenteposterior da data do recebimento da Autorização de Fornecimento/Ordem de Serviço.MODALIDADE: Convite nº 107/07.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIAEXTRATO DE CONTRATO SOB Nº 423/07

PROTOCOLADO: nº 16.537/07.CONTRATANTE: MUNICIPALIDADE DE PAULÍNIA.CONTRATADA: LÚCIO VANDERLEI DE OLIVEIRA - ME (item02).OBJETO: Contratação de empresa especializada para locação decaminhão munk.VALOR: R$ 64.300,00 (sessenta e quatro mil e trezentos reais).DATA DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO: 20/11/2007.PRAZO: 04 (quatro) meses, a contar do dia imediatamente poste-

rior da data de recebimento da Autorização de Fornecimento/Or-dem de Serviço.MODALIDADE: Pregão nº 132/07.


PROTOCOLADO: nº 16.537/07.CONTRATANTE: MUNICIPALIDADE DE PAULÍNIA.CONTRATADA: AUTO ELÉTRICO NISSEI DE PAULÍNIA LTDA(item 01).OBJETO: Contratação de empresa especializada para locação decaminhão munk.VALOR: R$ 14.850,00 (catorze mil, oitocentos e cinquenta reais).DATA DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO: 20/11/2007.PRAZO: 04 (quatro) meses, a contar do dia imediatamente poste-rior da data de recebimento da Autorização de Fornecimento/Or-dem de Serviço.MODALIDADE: Pregão nº 132/07.


PROTOCOLADO: nº 10.207/07.CONTRATANTE: MUNICIPALIDADE DE PAULÍNIA.CONTRATADA: CLAUDENICE MARIA FERREIRA.OBJETO: Apresentações da Russo Jazz Band - Uma Antiga Novi-dade, durante o evento "NATAL DAS LUZES 2007".VALOR: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).DATA DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO: 20/11/2007.PRAZO: No período de 15 a 31 de dezembro de 2007.MODALIDADE: Inexigibilidade do procedimento licitatório com baseno artigo 25, III, da Lei de Licitações e Contratos.


PROTOCOLADO: nº 10.207/07.CONTRATANTE: MUNICIPALIDADE DE PAULÍNIA.CONTRATADA: ASTROS & ESTRELAS COMERCIAL LTDA.OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios e bebidas com servi-ço de buffet.VALOR: R$ 27.800,00 (vinte e sete mil e oitocentos reais).DATA DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO: 21/11/2007.PRAZO: 15 (quinze) dias, a contar do dia imediatamente posteriorda data de recebimento da Autorização de Fornecimento/Ordemde Serviço.MODALIDADE: Convite nº 109/07.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIAEXTRATO DE CONTRATO EMERGENCIAL

PROTOCOLADO: nº. 16.144/2007.CONTRATANTE: MUNICIPALIDADE DE PAULÍNIA.CONTRATADA: SANCETUR - SANTA CECÍLIA TURISMO LTDA.OBJETO: Contratação emergencial de empresa especializada paratransporte escolar.VALOR DIÁRIO: R$57.334,60 (cinqüenta e sete mil, trezentos etrinta e quatro reais, sessenta centavos).PRAZO: 78 (setenta e oito) dias corridos, sendo 47 (quarenta esete) dias letivos de cômputo por dia efetivamente trabalhado, sen-do seu início aos 15 de outubro de 2007.DATA DO CONTRATO: 11/10/2007.MODALIDADE: Dispensa do procedimento licitatório, com baseno artigo 24, IV da Lei de Licitações.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIAEXTRATO DO TERMO DE PRORROGAÇÃO E ADITAMENTO

AO CONTRATO Nº 236/07

PROTOCOLADO: nº 720/07 e juntadas.CONTRATANTE: Municipalidade de PaulíniaCONTRATADA: CONSÓRCIO DO THEATRO.OBJETO: Prorrogação e Aditamento ao contrato nº 236/07 de con-tratação de empresa de engenharia para execução de aparelha-mento cenotécnico e acústico do Teatro de Paulínia compreenden-do a elaboração dos projetos executivos, obras civis e demais obrascomplementares.DATA DA ELABORAÇÃO DO TERMO DE PRORROGAÇÃO EADITAMENTO: 06/11/2007.

VALOR: - R$ 7.488.789,33 (sete milhões, quatrocentos e oitenta eoito mil, setecentos e oitenta e nove reais e trinta e três centavos).MODALIDADE: Concorrência Pública nº 01/07.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIAEDITAL Nº 368 de 2007.

01.Comunicado de DEFERIMENTO

No. Protocolo: 17.854/2007Data de Protocolo: 06/11/2007No. CEVS: 353650501-561-000388-2-2Data de Vencimento: / /Razão Social: CÉLIA CRISTINA PEREIRA CAMARGOCNPJ/CPF: 180.725.608/16 - ( )Endereço: RUA ARGEU PIVA,620 FUNDOS MORUMBIMunicípio: PAULINIACEP: 13140-000 UF: SPResp. Legal: CÉLIA CRISTINA PEREIRA CAMARGOCPF: 180.725.608-16Resp. Técnico:CPF: . . -CBO: Conselho Prof:No. Inscr.: UF:

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE,

Defere a Licença de Funcionamento para atividade de serviçosambulantes de alimentação para CÉLIA CRISTINA PEREIRACAMARGO, pois está de acordo com a portaria CVS 01 de 22/01/2007.

PAULINIA, segunda-feira, 3 de dezembro de 2007

Dr. ALMÉRIO AGUIAR MELO FILHOSecretário Municipal de Saúde


A Secretaria Municipal de Saúde, vem pelo presente comunicar odeferimento da ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO de LUCIA CRIS-TINA SOARES MICHELIN, para Rua D. Pedro II, nº 138, BairroVila Bressani, conforme protocolo nº 18.414 de 20 de novembro de2007.

E para que não se alegue ignorância é expedido o presente Edital.

Paulínia, 03 de dezembro de 2007.




No. Protocolo: 18.596/2007Data de Protocolo: 22/11/2007No. CEVS: 353650501-562-000010-1-5Data de Vencimento: / /Razão Social: J PREPAROS ALIMENTÍCIOS LTDACNPJ/CPF: 003.232.891/0001-08( )Endereço: RUA: JOSÉ DA COSTA,234 STA. TEREZINHA IIMunicípio: PAULINIACEP: 13140-000 UF: SPResp. Legal: ROBERTO BRASIL FISHERCPF: 064.468.338-49Resp. Técnico:CPF: . . -CBO: Conselho Prof:No. Inscr.: UF:


Defere a baixa do responsável técnico MARIANA HELENAMARTINI GARCEZ, CRN nº 20.395/P, conforme protocolado.








Defere a baixa do responsável técnico ESTER JUVENAL, CRNNº 105267/T, conforme protocolado.







Defere a baixa do responsável técnico PRISCILA DE OLIVEIRA,CRN Nº 105206/T, conforme protocolado.







Defere a baixa do responsável técnico ÉRICA BEATRISCOLOMBO FANTATO, CRN Nº 105253/TP, conforme protocolado.







Defere a assunção do responsável técnico MARILDA HELENASANTAMARIA, CRN nº 2481, conforme protocolado.







Defere a assunção do responsável técnico LUCIENI MARA DEALMEIDA, CRN nº 12786, conforme protocolado.





No. Protocolo: 18.606/2007Data de Protocolo: 22/11/2007No. CEVS: 353650501-863-000115-1-7

Data de Vencimento: / /Razão Social: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIACNPJ/CPF: 045.751.435/0001-06(003)Endereço: RUA. PRESIDENTE COSTA E SILVA,444 NOVA PAU-LÍNIAMunicípio: PAULINIACEP: 13140-000 UF: SPResp. Legal: MÔNICA ROSA FOCESICPF: 999.775.597-91Resp. Técnico: MÔNICA ROSA FOCESICPF: 999.775.597-91CBO: 06105 Conselho Prof: CRMNo. Inscr.: 74597 UF: SP


Defere a Licença de Funcionamento para atividade médicaambulatorial com recursos para realização de exames complemen-tares, para UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE CENTRO, da PRE-FEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA, pois está de acordo com aportaria CVS 01 de 22/01/2007.

PAULINIA, quarta-feira, 5 de dezembro de 2007

Dr.ALMERIO AGUIAR MELO FILHOSecretário Municipal de Saúde



No. Protocolo: 18.508/2007Data de Protocolo: 21/11/2007No. CEVS: 353650501-863-000059-1-6Data de Vencimento: / /Razão Social: ODONTO FAST LTDACNPJ/CPF: 007.035.271/0001-21( )Endereço: RUA: LIDIA GEORGE VEDOVELLO,126 JD. CALE-GARISMunicípio: PAULINIACEP: 13140-000 UF: SPResp. Legal: FABIANA ANTONELLI SANDRONICPF: 277.790.628-99Resp. Técnico: FABIANA ANTONELLI SANDRONICPF: 277.790.628-99CBO: 06310 Conselho Prof: CRONo. Inscr.: 64413 UF: SP


Defere a renovação da Licença de Funcionamento para atividadeodontológica com recursos para realização de procedimentos ci-rúrgicos para ODONTO FAST LTDA., pois está de acordo com aportaria CVS 01 de 22/01/2007.





No. Protocolo: 19.037/2007Data de Protocolo: 03/12/2007No. CEVS: 353650501-477-000011-1-2Data de Vencimento: / /Razão Social: FARMAFIC LTDA.CNPJ/CPF: 004.582.792/0001-00( )Endereço: AV. PAULISTA ,391-A JARDIM BELA VISTAMunicípio: PAULINIACEP: 13140-000 UF: SPResp. Legal: VITOR ALVES DA SILVACPF: 326.964.262-87Resp. Técnico:CPF: . . -CBO: Conselho Prof:No. Inscr.: UF:



Defere a baixa do responsável técnico substituto LEONÍ ADRIANADE SOUZA, CRF Nº 18.231, da FARMAFIC LTDA., conformeprotocolado.



PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIAExpediente despachado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal:

PREGÃO (PRESENCIAL): 123/2007

PROTOCOLADO Nº. 16.054/2007OBJETO: "FORNECIMENTO PARCELADO DE CARNES, PEI-XES, FRIOS E EMBUTIDOS".

HOMOLOGO E ADJUDICO a presente licitação em favor dasempresas:

01) DISTRIBUIDORA NANCY LTDAValor Total: R$ 26.107,00Item: 010, 011 e 012

01) MULT BEEF COMERCIAL LTDAValor Total: R$ 36.369,00Item: 001 e 004

01) SÓ PEIXE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEIXESPIRASSUNUNGA LTDAValor Total: R$ 22.077,00Item: 006 e 007

01) FRIGOLU INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA LTDAValor Total: R$ 31.500,00Item: 003

01) CREANS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA-EPPValor Total: R$ 16.000,00Item: 005

01) CECAPA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA-EPPValor Total: R$ 29.700,00Item: 002

01) J.J. ANTONIOLI & CIA LTDAValor Total: R$ 29.408,00Item: 013, 014, 015, 016 e 017

01) FENIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDAValor Total: R$ 16.129,00Item: 008, 009 e 018

Valor total da licitação: R$ 207.290,00 de acordo com a classifica-ção declarada pelo Sr. Pregoeiro e constante da Ata de SessãoPública de Pregão, onde as referidas empresas sagraram-se ven-cedoras.

Autorizo o empenho. À SR para prosseguimento.

Paulínia, 04 de Dezembro de 2.007.

EDSON MOURAPREFEITO MUNICIPAL


PREGÃO: 124/07PROTOCOLO: 16.056/07OBJETO: FORNECIMENTO PARCELADO DE LEITE PASTEU-RIZADO E HOMOGENEIZADO TIPO "B"

HOMOLOGO e ADJUDICO a presente licitação em favor da em-presa:

01) COOPERATIVA AGROPECUÁRIA PARAISENSE LTDAValor Total: R$ 33.830,00Item: 001

Valor Total da Licitação: R$ 33.830,00 de acordo com a classifica-ção declarada pelo Sr. Pregoeiro e constante da Ata de SessãoPública da Pregão, onde referida empresa sagrou-se vencedora.


Paulínia, 04 de Dezembro de 2007.



PREGÃO (PRESENCIAL) nº.: 126/2007

PROTOCOLO ADMINISTRATIVO Nº.: 16.533/2007R.C. Nº. 198/2007 - Secretaria de Turismo e EventosOBJETO: "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADAPARA LOCAÇÃO DE TENDAS CHAPÉU DE BRUXA PARA OSEVENTOS NATAL, CARNAVAL E ANIVERSÁRIO DA CIDADE".

HOMOLOGO E ADJUDICO a presente licitação em favor da em-presa:

01) FAMILY COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOELETRÔNICO E SOM LTDA-ME.VALOR TOTAL: R$ 117.505,00Item: 001 002 003

Valor total da licitação: R$ 117.505,00 de acordo com a classifica-ção declarada pelo Sr. Pregoeiro e constante da Ata de SessãoPública de Pregão, onde referida empresa sagrou-se vencedora.


Paulínia, 04/12/2007




PROTOCOLADO ADMINISTRATIVO Nº.: 16.535/2007R.C. nº. 133/2007 - Secretaria de Turismo e EventosOBJETO: "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADAEM LOCAÇÃO DE GERADORES PARA OS EVENTOS NATALE CARNAVAL".


01) FAMILY COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOELETRÔNICO E SOM LTDA-ME.VALOR TOTAL: R$ 63.500,00Item: 001 002

Valor total da licitação: R$ 63.500,00 de acordo com a classifica-ção declarada pelo Sr. Pregoeiro e constante da Ata de SessãoPública de Pregão, onde referida empresa sagrou-se vencedora.






PROTOCOLO ADMINISTRATIVO Nº.: 16.543/2007Objeto: "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EMSONORIZAÇÃO, ILUMINAÇÃO, INSTALAÇÃO DE EQUIPA-MENTOS COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, EQUI-PAMENTOS E CARROS DE SOM PARA OS EVENTOS NATAL,CARNAVAL E ANIVERSÁRIO DA CIDADE".


01) FAMILY COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOELETRÔNICO E SOM LTDA-ME.Itens: 01 02 03 e 04.Valor Total: R$ 214.010,00

Valor Total da Licitação: R$ 214.010,00 de acordo com a classifi-cação declarada pelo Sr. Pregoeiro e constante da Ata de SessãoPública de Pregão, onde referida empresa sagrou-se vencedora.


Paulínia, 04 de Dezembro de 2007



PREGÃO: 133/2007PROTOCOLO: 16.538/07OBJETO: "CONTRAT. DE EMP. P/ LOCAÇÃO DE ARQUIBAN-CADAS E PASSARELAS P/ O NATAL E CARNAVAL".


01) NP LOCAÇÕES DE ARQUIBANCADA LTDA-EPP.Valor Total: R$ 62.800,00Itens: 001 002

Valor Total da Licitação: R$ 62.800,00 de acordo com a classifica-ção declarada pelo Sr. Pregoeiro e constante da Ata de SessãoPública de Pregão, onde referida empresa sagrou-se vencedora.


Paulínia, 04 de dezembro de 2.007.



PREGÃO: 145/2007PROTOCOLO: 16544/07OBJETO: "CONT. DE EMP. ESP. P/ SERVIÇOS DE ILUMINA-ÇÃO E PARTE ELÉTRICA P/ O NATAL E CARNAVAL".


01) NEVEBA COMÉRCIO DE MAT. ELÉTRICOS LTDA-EPPValor Total: R$ 142.400,00Itens: 001 002

Valor Total da Licitação: R$ 142.400,00 de acordo com a classifi-cação declarada pelo Sr. Pregoeiro e constante da Ata de SessãoPública de Pregão, onde referida empresa sagrou-se vencedora.





PREGÃO: 146/2007PROTOCOLO: 16.540/07OBJETO: "CONTRATAÇÃO DE EMPR. ESPECIALIZADA P/EXECUÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS".

HOMOLOGO e ADJUDICO a presente licitação em favor dasempresas:


01) DISCOPEL GRÁFICA EDITORA LTDA-ME.Valor Total: R$ 40.600,00Itens: 001 003 004

01) ANGELO MARCELO FOSSA EPP.Valor Total: R$ 920,00Item: 002

Valor Total da Licitação: R$ 41.520,00 de acordo com a classifica-ção declarada pelo Sr. Pregoeiro e constante da Ata de SessãoPública de Pregão, onde as referidas empresas sagraram-se ven-cedoras.




PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIAEDITAL DE RETIFICAÇÃO/NOVA DATA

EDITAL DE PREGÃO (Presencial) nº. 158/2007.

ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIAOBJETO: "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADAEM LOCAÇÃO DE MÁQUINAS COPIADORAS, MANUTENÇÃOPREVENTIVA E CORRETIVA COM FORNECIMENTO DETONER".

ENCONTRA-SE DISPONÍVEL NO SÍTIO: www.paulinia.sp.gov.br.Nova data da realização da sessão de processamento do Pregão:Dia 19/12/2007, às 08:30 horas. Local da Apresentação: AvenidaPrefeito José Lozano Araújo, 1515 - Bairro Nossa Senhora Apare-cida - Paulínia - SP, nas dependências do Departamento de Licita-ções do "Palácio Cidade Feliz".


Mantovani FrancoPregoeiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIAEDITAL DE PUBLICAÇÃO

ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIAMODALIDADE: PREGÃO Nº 162/2007OBJETO: "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECI-MENTO E PLANTIO DE GRAMA VARIEDADE BATATAIS".

Data da realização da sessão de processamento do Pregão: Dia04/Janeiro/2008, às 8:30 horas - Obtenção do Edital: gratuito atra-vés do site: www.paulinia.sp.gov.br ou na PMP - Departamento deLicitações - térreo - Endereço: Avenida Prefeito José Lozano Araú-jo, 1515 - Bairro Nossa Senhora Aparecida - Paulínia - SP. - Fone(19) 3874-5634 das 11:00 às 15:30 horas - Valor da Pasta: R$20,00 (vinte reais).


Mantovani FrancoPregoeiro


ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIAMODALIDADE: PREGÃO (Presencial) nº. 163/2007.OBJETO: "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADAPARA CONSTRUÇÃO DE GRAMADO SINTÉTICO".

Data da realização da sessão de processamento do Pregão: Dia04/JANEIRO/2008, às 13:30 horas - Obtenção do Edital: gratuitoatravés do sítio: www.paulinia.sp.gov.br ou na PMP - Departamen-to de Licitações - térreo - Endereço: Avenida Prefeito José LozanoAraújo, 1515 - Bairro Nossa Senhora Aparecida - Paulínia - SP. -Fone 19-3874.5634 horário: das 11:00 às 15:30 horas - Valor daPasta: R$ 18,00 (dezoito reais).


Edílson Rodrigues JuniorPregoeiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIAEDITAL DE ERRATA DE PUBLICAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO

REFERÊNCIA: PREGÃO Nº 134/2007.PROTOCOLADO Nº: 16.548/2007OBJETO: "AQUISIÇÃO PARCELADA DE GÊNEROS ALIMEN-TÍCIOS E BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS PARA EVENTOS.".

ONDE SE LÊ:


01) J.J. ANTONIOLI & CIA LTDAValor Total: R$ 64.741,50Itens: 001 002 003 004 005 006 007 008 009 010 012 013014 015 016 017 018 019 020 021 022 023

LEIA-SE:


01) J.J. ANTONIOLI & CIA LTDAValor Total: R$ 64.741,50Itens: 001 002 003 004 005 006 007 008 009 010 011 012013 014 015 016 017 018 019 020 021 022 023

Paulínia, 05 de Dezembro de 2.007

Silmara Aparecida Varanda ZanoveloDiretora do Dep. Suprimentos


MODALIDADE:- CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 09/2007ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIAOBJETO: "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIAPARA REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE GERIATRIAE GERONTOLOGIA ".

Prazo máximo para entrega dos envelopes nº01-"Documentação",nº02-"Proposta" e Credenciamento: até às 09:00 horas do dia 17/JANEIRO/2008.

Abertura dos envelopes nº01-"Documentação": dia 17/JANEIRO/2008 às 09:30 horas.

Disponibilidade do Edital: Início: DIA 12/DEZEMBRO/2007 - Tér-mino: DIA 11/JANEIRO/2008 - Horário 09:30 às 16:00 horas.

Valor da Pasta: R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).

Local: Departamento de Licitações - Endereço: Avenida PrefeitoJosé Lozano Araújo, 1.515 - Bairro Nossa Senhora Aparecida-Pau-línia-SP.


Milene Moreira MendesPresidenta da Comissão Municipal de Licitações


ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIAMODALIDADE: PREGÃO Nº 164/2007OBJETO: "AQUISIÇÃO DE REFIS PLÁSTICO ATÓXICO PARAPRATO TÉRMICO".

Data da realização da sessão de processamento do Pregão:Dia 03/Janeiro/2008, às 13:30 horas - Obtenção do Edital: gratuitoatravés do site: www.paulinia.sp.gov.br ou na PMP - Departamentode Licitações - térreo - Endereço: Avenida Prefeito José Lozano

Araújo, 1515 - Bairro Nossa Senhora Aparecida - Paulínia - SP. -Fone (19) 3874-5634 das 11:00 às 15:30 horas - Valor da Pasta:R$ 20,00 (vinte reais).


Robson Gonçalves RibeiroPregoeiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIAPORTARIA Nº 078/2007 - SNJ

A cidadã MAGALI VILELA DO CARMO, Diretora do Departamen-to de Processos Disciplinares, no uso das atribuições legais deseu cargo, com fulcro artigo 2º, inc. I, letra "c", do Decreto nº 4.990,de 27 de setembro de 2002, pela presente

RESOLVE:

I - Instaurar SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA INVESTIGATIVApara a apuração de eventual infração disciplinar em relação ao fur-to de um aparelho ACCU - Ckeck Advantage nº 8532435459 (usa-do para controle de glicemia) do Hospital Municipal, Protocolo nº18.429/2007, figurando como interessada a Secretaria Municipalde Saúde.

II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.


Palácio Cidade Feliz, 10 de dezembro de 2007.

MAGALI VILELA DO CARMODiretora do Depto. de Processos Disciplinares

Lavrada na Secretaria de Negócios Jurídicos e publicada no Gabi-nete do Prefeito na data supra.



RESOLVE:

I - Instaurar SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA INVESTIGATIVApara a apuração de eventual infração disciplinar em relação aoacidente de trânsito noticiado nos autos do Protocolo nº 18.649/2007, figurando como interessada a Secretaria de Negócios Jurí-dicos.








RESOLVE:

I - Instaurar SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA INVESTIGATIVApara a apuração de eventual infração disciplinar em relação aoacidente de trânsito noticiado nos autos do Protocolo nº 18.807/2007, figurando como interessada a Secretaria de Saúde.

1510 de dezembro de 2007ATOS DO PODER EXECUTIVO /

CMASP






PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIAPORTARIA Nº 081/2007 - S.N.J.

A cidadã MAGALI VILELA DO CARMO, Diretora do Departamen-to de Processos Disciplinares, no uso das atribuições legais deseu cargo, com fulcro no artigo 2º, inc. I, letra "c", do Decreto nº4.990, de 27 de setembro de 2002, pela presente

RESOLVE:

I - instaurar SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA para a regular apu-ração de eventual infração ao disposto no artigo 81, incisos IV e V,da Lei Complementar nº 17/2001 (Estatuto dos Funcionários Pú-blicos) ou outro dispositivo infracional verificado, em razão dos fa-tos narrados no Protocolo nº 18.888/2007, onde figura como inte-ressada a Secretaria Municipal de Segurança Pública, referenteao servidor de matrícula funcional sob nº 4260, regime Estatutário.

Em obserbvância ao Princípio Constitucional da ampla defesa edo contraditório, após o expediente citatório pela Comissão Muni-cipal de Sindicância dos Servidores Estatutários, o servidor públi-co deverá comparecer ao Departamento de Processos Disciplina-res para subscrição e ciência dos fatos que lhe são imputados.






PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIACARNAVAL 2008

A Prefeitura Municipal de Paulínia, através da Secretaria de Fiscalização, informa que estarão abertas as inscrições para osambulantes que estão interessados em trabalhar com barracas de alimentação no evento Carnaval 2008.

Data da inscrição: 03/01/2008 à 18/01/2008Horário: 08:00 ás 12:00Local: Prefeitura Municipal (Fiscalização)Av. Prefeito José Lozano de Araújo, 1515

Obs: Os interessados deverão portar cópia do alvará de licença dos eventos e do município, alvará da vigilânciasanitária e carteira de saúde.

Paulínia, 05 -12-2007

Relação dos protocolados referentes ao corte e derrubada de árvores no Município, conforme, art.47, Parágrafo Único da Lei 2.094, de 18de Junho 1997.

SEDDEMA

JOSE CERONDiretor de Defesa do Meio Ambiente

ATO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIASOCIAL DE PAULÍNIA - CMASP

Resolução Nº 005, de 20 de Novembro de 2007

Dispõe sobre alteração da Resolução Nº 002, de 18 de Julho de2006, quanto à inscrição/ renovação das inscrições das Entidadesno Conselho Municipal de assistência Social de Paulínia bem como,sobre a concessão de recursos financeiros.

O Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Pau-línia, no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento In-terno, artigo 26 inciso VII, torna público que o plenário do Conselhoem sessão ordinária realizada em 20 de Novembro de 2007.

RESOLVE:

ART. 1º - Para obter o Certificado de Inscrição da entidade noConselho Municipal de Assistência Social de Paulínia, esta obede-cerá ao disposto nesta resolução.

ART. 2º - Poderão obter Certificado de Inscrição no Conselho Mu-nicipal de Assistência Social de Paulínia as entidades que, semfins lucrativos, promovam:

I. A proteção à família, à maternidade, à infância, ao adolescente eà velhice;II. O amparo às crianças e adolescentes carentes;III. A integração ao mercado de trabalho;IV. Habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiên-cia e a promoção de sua integração à vida comunitária;V. Atendimento e assessoramento aos beneficiários da Lei Orgâni-ca da Assistência Social e a defesa e garantia de seus direitos;

ART. 3º - Consideram-se características essenciais das entida-

des e organizações de assistência social para os devidos fins:

I. Ser pessoa jurídica de direito privado, associação ou fundação,devidamente constituída, conforme disposto no artigo 53 do códi-go civil brasileiro e no artigo 2º da LOAS;II. Ter expresso, em seu relatório de atividades, seus objetivos, suanatureza, sua missão e público conforme dliberado pela LOAS epela PNAS e suas normas operacionais;III. Realizar atendimento, assessoramento ou defesa e garantia dedireitos na área da assistência social e aos seus usuários, de for-ma permanente, planejada e contínua;IV. Garantir o acesso gratuíto do usuário à serviços, programas,projetos, benefícios e à defesa e garantia de direitos previstos naPNAS, sendo vedada a cobrança de qualquer espécie;V. Posssuir finalidade pública e transparência nas suas ações,comprovadas por meio de apresentação de planos de trabalho, re-latórios ou balanço social de suas atividades ao conselho de assis-tência social competente;VI. Aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultadooperacional integralmente no território nacional e na manutenção eno desenvolvimento de seus objetivos institucionais;

Parágrafo Único - Não se caracterizam como entidades e organi-zações de assistência social as entidades religiosas, templos, clu-bes esportivos, partidos políticos, grêmios estudantis, sindicatos eassociações que visem somente ao benefício de seus associadosque dirigem suas atividades a público restrito, categoria ou classe.

ART. 4º - São condições indispensáveis para as entidades reque-rerem o Certificado de Inscrição perante o Conselho Municipal deAssistência Social de Paulínia:

I. Possuir sede no município de Paulínia e desenvolver suas ativi-dades principais na área de Assistência Social de forma direta esistemática aos seus usuários, em endereço diferente da residên-

cia de seus diretores.II. Ter um ano de efetivo funcionamento;III. Possuir recursos humanos e instalações físicas adequadas aotipo de atendimento que presta aos beneficiários da AssistênciaSocial no município de Paulínia, de acordo com a realidade local, ecom as normas e critérios estabelecidos por este Conselho;IV. Ter personalidade jurídica de direito privado;V. Não Ter fins lucrativos e destinar a totalidade de recursos apura-dos ao atendimento de suas finalidades, de acordo com os proje-tos apresentados à este Conselho;VI. Desenvolver plano de ação em consonância com o plano muni-cipal de assistência social;VII. Ter expresso, em seu relatório de atividades, seus objetivos,sua natureza, sua missão e público, conforme dliberado pela LOASe pela PNAS e suas normas operacionais;

ART. 5º - As fundações particulares, que desenvolvam atividadesprevistas nos incisos de I a V, do artigo 2º, constituídas como pes-soa jurídica de direito privado, deverão apresentar seus contratos,atos constitutivos, estatutos ou compromissos inscritos junto aoRegistro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o disposto no artigo16 do Código Civil e devidamente aprovados pelo Ministério Públi-co.

ART. 6º - As fundações que desenvolvam atividades previstas nosincisos I a V, do artigo 2º, constituídas como pessoas jurídicas dedireito privado, instituídas pelos poderes públicos através de auto-rização legislativa, deverão comprovar que:

I. O regime jurídico do seu pessoal, não incluídos diretoria, conse-lheiros, sócios, benfeitores e instituidores seja o da Consolidaçãodas Leis do Trabalho - CLT;II. Não participam da diretoria, dos conselhos, dos sócios e dosbenfeitores pessoas físicas ou jurídicas dos poderes Público Fe-deral, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal;

CMASP

10 de dezembro de 200716CMAPS /

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

III. As subvenções sociais, dotações orçamentárias ou quaisquerrecursos recebidos dos Poderes Públicos Federal, Estadual, Mu-nicipal ou do Distrito Federal não poderão ser destinados ao paga-mento de pessoal;IV. No caso de dissolução, o eventual patrimônio da fundação, sejadestinado, de acordo com art. 30 do Código Civil, ao patrimônio deoutras fundações que se proponham a fins iguais ou semelhantes;V. Atendam aos demais requisitos previstos nesta Resolução.

ART. 7º - São documentos necessários ao encaminhamento depedido de Certificado de Inscrição ou renovação ao Conselho Mu-nicipal de Assistência Social de Paulínia:

I. Requerimento dirigido ao CMASP, solicitando a devida inscrição/renovação, em duas vias assinado pelo Presidente da entidadesolicitante;II. Cópia das Atas de Fundação e da Assembléia que elegeu adiretoria em exercício, devidamente averbadas em Cartório deRegistro de Pessoas Jurídicas;III. Atestado de idoneidade dos membros da diretoria, expedido porautoridade policial civil local, com dados de identificação e endere-ço dos seus membros;IV. Cópia do estatuto registrado em Cartório de Registro Civil dePessoas jurídicas nos termos de lei, com identificação do mesmoCartório em todas as folhas e transcrição dos dados do registro nopróprio documento ou em certidão, no qual deverá constar:

a) Denominação e endereço;b) Finalidade;c) Existência de quadro associativo;d) Composição da diretoria;e) Composição do patrimônio;f) A não remuneração dos diretores;g) Que o patrimônio será destinado à outra entidade congênere, acritério da instituição ou indicada pelo CMASP, desde que devida-mente inscrita, em caso de dissolução ou extinção, de acordo comart. 30 do Código Civil.

V. Relatórios de atividades desenvolvidas pela entidade (conformemodelo fornecido pelo CMASP), referente ao ano imediatamenteanterior, assinados pelo Presidente legal da entidade;VI. Balanço patrimonial da receita e da despesa do exercício findo,assinado pelo técnico credenciado nos órgãos oficiais competen-tes e representantes legal da entidade;VII. Descrição das instalações da requerente, incluindo planta comas devidas espeficicações de uso à que se destinam;VIII. Cópia da declaração de Utilidade Pública Municipal, confor-me Lei Municipal nº 1.814/94, Estadual e Federal;

IX. Cópia do documento de inscrição do CNPJ expedido pelo Mi-nistério da Fazenda atualizado;X. Plano de ação 2008 (Conforme modelo fornecido pelo CMASP);XI. Declaração de que está em conformidade com as exigênciasdo Tribunal de Contas do Estado;XII. Certidão Negativa de Débitos - FGTS;XIII. Certidão Negativa de Débitos - INSS;XIV. Certidão Negativa de Débitos - Municipal (Mobiliária e Imobili-ária);XV. Declaração de funcionamento assinado pelo Presidente (con-forme modelo fornecido pelo CMASP);XVI. Cópia de Certidão de Entidade Beneficente de AssistênciaSocial;XVII. Em se tratando de fundação, a requerente deverá apresen-tar, além do previsto nos incisos I a VII deste artigo, os seguintesdocumentos:

a) Cópia da escritura de sua instituição, devidamente registrada noCartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, ou lei de suacriação;b) Comprovante de aprovação dos estatutos, bem como de suasrespectivas alterações, se houver, pelo Ministério Público.

ART. 8º - Na hipótese em que a entidade seja mantenedora dediversos departamentos, serviços ou outra entidade, deverá apre-sentar de cada um, os documentos solicitados no artigo anterior.

ART. 9º - Os pedidos de inscrição/ renovação, deverão ser apre-sentados ao CMASP, situado a Rua Divino Salvador, 42 - NovaPaulínia, no período de 21 a 30 de Janeiro de 2008.

Parágrafo Único - As entidades deverão protocolar junto aoCMASP o pedido de inscrição/ renovação, conforme requisitos fi-xados nesta Resolução, ficando sujeitos à avaliação e aprovaçãodo Conselho.

ART. 10 - No caso de indeferimento, a entidade poderá solicitarpedido de reconsideração ao próprio Conselho.

§ 1º - O pedido de reconsideração e os recursos somente serãoacatados se apresentados no prazo de 10 (dez) dias, contados daciência da decisão e comprovado através de aviso de recebimentoou protocolo.

§ 2º - O pedido de reconsideraçao será examinado pelo ConselhoMunicipal de Assistência Social, no prazo de 30 (trinta) dias.

ART. 11 - Mantida a decisão de indeferimento pelo CMASP, caberecurso ao Conselho Estadual de Assistência Social - CONSEAS.

ART. 12 - A requerente poderá solicitar vistas ao processo, desdeque devidamente formalizada através de requerimento ou procura-ção assinado pelo representante da entidade, se for o caso, dirigi-do ao CMASP.

ART. 13 - O Conselho Municipal de Assistência Social deverá bai-xar o processo em 60 (sessenta) dias, a partir da data do aviso derecebimento ou protocolo.

Parágrafo Único - O não cumprimento do prazo estabelecido, nocaput deste artigo, implicará no deferimento do pedido.

ART. 14 - Para a manutenção do Certificado de inscrição, a entida-de deverá cumprir as seguintes formalidades:

I. Sempre que for feita qualquer alteração nos estudos, regula-mentos ou compromissos social da entidade, esta deverá comuni-car ao CMASP, com a remessa da certidão do respectivo registroem Cartório competente;II. Manter devidamente atualizados os dados cadastrais, informan-do ao CMASP sempre que ocorrer alteração de nome, sede, ende-reço, telefone e eleição de nova diretoria;III. Apresentar outras informações e/ou documentos, quando soli-citados pelo Conselho.

ART. 15 - Terá sua certidão de inscrição cancelada a entidadeque:

I. Ter sofrido solução de continuidade em seu funcionamento;II. Através de processo administrativo tiver comprovado irregulari-dade na gestão administrativa;III. Infringir qualquer disposição desta resolução.

Parágrafo Único - Caso o CMASP deliberar que a entidade co-meteu falta grave infringindo a LOAS, esta será representada juntoao Ministério Público.

ART. 16 - As organizações não governamentais poderão ser nova-mente inscritas no ano seguinte após seu cancelamento, medianteo cumprimento das exigências estabelecidas nesta Resolução.

ART. 17 - Os casos não previstos nesta Resolução e dúvidas porventura existentes, deverão ser encaminhadas ao Conselho.

ART. 18 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publica-ção no Semanário Oficial do Município.

Eliéte Maria da SilvaPresidente do CMASP


PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIAEXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº 019/2007.CONTRATANTE: Câmara Municipal de Paulínia.CONTRATADO: D. F. Perozzo - MEOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestaçãode serviços mensais de manutenção preventiva e corretiva das ins-talações elétricas e outras correlatas do prédio da Câmara Munici-pal de Paulínia.VIGÊNCIA: 01/11/2008ASSINATURA: 01/11/2007.VALOR: R$ 73.200,00MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Convite nº 012/2007

FRANCISCO ALMEIDA BONAVITA BARROSPRESIDENTE


CONTRATO Nº 020/2007.CONTRATANTE: Câmara Municipal de Paulínia.CONTRATADO: Zafer Engenharia e Construções LtdaOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestaçãode serviços de manutenção do forro de fibra mineral do prédio prin-cipal da Câmara Municipal de Paulínia.VIGÊNCIA: 15 dias úteis.ASSINATURA: 05/11/2007.VALOR: R$ R$ 51.935,00MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Convite nº 013/2007



CONTRATO Nº 021/2007.CONTRATANTE: Câmara Municipal de Paulínia.CONTRATADO: Metalúrgica Perozzo Ltda. - MEOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestaçãode serviços de reforma e confecção de gradis e portões para oprédio da Câmara Municipal de Paulínia.VIGÊNCIA: 30 dias.ASSINATURA: 06/11/2007.VALOR: R$ 60.800,00MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Convite nº 014/2007



CONTRATO Nº 022/2007.CONTRATANTE: Câmara Municipal de Paulínia.CONTRATADO: Espaço Onze Arquitetura e Construção Ltda.OBJETO: Contratação de empresa especializada para execuçãode obra de reforma do refeitório e ampliação da cozinha do prédioda Câmara Municipal de Paulínia.VIGÊNCIA: 60 dias.ASSINATURA: 13/11/2007.VALOR: R$ 147.750,00MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Convite nº 015/2007



CONTRATO Nº 023/2007.CONTRATANTE: Câmara Municipal de Paulínia.CONTRATADO: M.A.B. Ferreira - ME.OBJETO: Contratação de empresa especializada para a presta-ção de serviços de decoração e ornamentação de Natal do prédioda Câmara Municipal de Paulínia.VIGÊNCIA: 06/01/2008.ASSINATURA: 19/11/2007.VALOR: R$ 45.845,00MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Convite nº 016/2007



CONTRATO Nº 024/2007.CONTRATANTE: Câmara Municipal de Paulínia.CONTRATADO: OFC Indústria e Comércio de Produtos para Es-critório Ltda.OBJETO: Fornecimento e instalação de 01 (um) conjunto de ar-quivamento composto de módulos deslizantes com acionamentomecânico.VIGÊNCIA: 30 dias.ASSINATURA: 27/11/2007.VALOR: R$ 70.750,00MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Convite nº 017/2007


1710 de dezembro de 2007


CONTRATO Nº 025/2007.CONTRATANTE: Câmara Municipal de Paulínia.CONTRATADO: Comercial João Afonso Ltda.OBJETO: Aquisição de cestas de Natal para os funcionários daCâmara Municipal de Paulínia.VIGÊNCIA: 12/12/2007.ASSINATURA: 30/11/2007.VALOR: R$ 77.953,20MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Convite nº 018/2007


PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIATERMO DE ADITAMENTO CONTRATUAL

ADITAMENTO AO CONTRATO Nº 013/2006CONTRATANTE: Câmara Municipal de PaulíniaCONTRATADO: CECAM Consultoria Econômica, Contábil e Ad-ministrativa Municipal S/S Ltda.OBJETO: Prorrogação da vigência do contrato de empresa espe-cializada para o fornecimento de sistemas informatizados paramicrocomputadores nas áreas contábil e financeira.VIGÊNCIA: 01/12/2008ASSINATURA: 30/11/2007VALOR: R$ 48.302,16MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Convite nº 013/2006


PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIATERMO DE ADITAMENTO CONTRATUAL

ADITAMENTO AO CONTRATO Nº 014/2006CONTRATANTE: Câmara Municipal de PaulíniaCONTRATADO: CSM Comércio e Serviços Municipal de Informá-tica Ltda. - EPPOBJETO: Prorrogação da vigência do contrato referente contrata-ção de empresa especializada para o fornecimento de sistemainformatizado para microcomputadores na área Administrativa.VIGÊNCIA: 01/12/2008ASSINATURA: 30/11/2007VALOR: R$ 20.073,60MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Convite nº 013/2006


CÂMARA MUNICIPAL DE PAULÍNIAPORTARIA Nº 1340/2007

"Nomeia a Sra. Odette Bueno de Toledo Lima, doemprego em comissão de Assistente Parlamentar,símbolo ECD-1".

Vereador Francisco Almeida Bonavita Barros, Presidente da Câ-mara Municipal de Paulínia, no uso de suas atribuições legais,Resolve:

Nomear a Sra. Odette Bueno de Toledo Lima, para o emprego deprovimento em comissão de Assistente Parlamentar, símbolo ECD-1, conforme Lei nº 2876, de 31 de maio de 2007, a partir destadata, a saber.Cumpra-sePublique-sePaulínia, 20 de novembro de 2007.

Francisco Almeida Bonavita BarrosPresidente

Publicada em a Secretaria. Data supra.

Mônica de Moura G. MachadoDiretora Geral Substituta


"Exonera o Sr. Roberto de Bernarde, do emprego emcomissão de Assessor de Bancada, símbolo EC4".

Vereador Francisco Almeida Bonavita Barros, Presidente da Câ-

mara Municipal de Paulínia, no uso de suas atribuições legais,Resolve:

Exonerar o Sr. Roberto de Bernarde, do emprego de provimentoem comissão de Assessor de Bancada, símbolo EC4, conformeResolução nº 178, de 22 de fevereiro de 2000, a partir desta data,a saber.Cumpra-sePublique-sePaulínia, 03 de dezembro de 2007.





"Dispõe sobre a transferência de emprego do Sr. LuizOtavio Soares Gomes".

VEREADOR FRANCISCO ALMEIDA BONAVITA BARROS, Pre-sidente da Câmara Municipal de Paulínia, no uso de suas atribui-ções legais, Resolve:

Em conformidade com a Resolução n.º 178, de 22 de fevereiro de2000, transferir o Sr. Luiz Otavio Soares Gomes, do respectivoemprego de provimento em comissão de Assistente de Vereador,símbolo EC1, para o emprego de provimento em comissão de As-sessor de Bancada, símbolo EC4, á partir desta data, a saber.

Cumpra-sePublique-sePaulínia, 03 de dezembro de 2007.





"Nomeia a Sra. Aparecida Orru Duarte, para o empre-go em comissão de Assistente de Vereador, símboloEC1".


Nomear a Sra. Aparecida Orru Duarte, para o emprego de provi-mento em comissão de Assistente de Vereador, símbolo EC1, con-forme Resolução nº 178, de 22 de fevereiro de 2000, a partir destadata, a saber.Cumpra-sePublique-sePaulínia, 03 de dezembro de 2007.





"Exonera o Sr. Rafael Oscar Barreto, do emprego emcomissão de Assessor de Vereador, símbolo EC2".


Exonerar o Sr. Rafael Oscar Barreto, do emprego de provimentoem comissão de Assessor de Vereador, símbolo EC2, conformeResolução nº 178, de 22 de fevereiro de 2000, a partir desta data,a saber


Cumpra-sePublique-sePaulínia, 03 de dezembro de 2007.





"Exonera o Sr. João Nemésio de Farias, do empregoem comissão de Assessor Parlamentar, símbolo EC1".


Exonerar o Sr. João Nemésio de Farias, do emprego de provimen-to em comissão de Assessor Parlamentar, símbolo EC1, conformeLei nº 2858, de 22 de dezembro de 2006, a partir desta data, asaber.Cumpra-sePublique-sePaulínia, 03 de dezembro de 2007.





"Nomeia a Sra. Lucinéia dos Santos, para o empregoem comissão de Assessora de Vereador, símboloEC2".


Nomear a Sra. Lucinéia dos Santos, para o emprego de provimen-to em comissão de Assessora de Vereador, símbolo EC2, confor-me Resolução nº 178, de 22 de fevereiro de 2000, a partir destadata, a saber.Cumpra-sePublique-sePaulínia, 03 de dezembro de 2007.





"Nomeia a Sra. Balbina Pereira Farias, para o empre-go em comissão de Assessora Parlamentar, símboloEC1".


Nomear a Sra. Balbina Pereira Farias, para o emprego de provi-mento em comissão de Assessora Parlamentar, símbolo EC1, con-forme Lei nº 2858, de 22 de dezembro de 2006, a partir desta data,a saber.Cumpra-sePublique-sePaulínia, 03 de dezembro de 2007.




10 de dezembro de 200718 PRONTO PARA O TRABALHO

PRONTO PARA O TRABALHOPRESTANDO CONTAS...

** NÚMERO DE ADMISSÕES

Novembro/07 123Setembro/07 126Agosto/07 119Julho/07 248Junho/ 07 89Maio/07 122Abril / 07 86Março/ 07 87Fevereiro/07 71Janeiro/07 130

Dezembro/06 72Novembro/06 96Outubro/06 82

Foram admitidos 123 candidatos no mês deOutubro pelo Pronto Para o Trabalho.

1449 PESSOAS ADMITIDAS

MURAL DE VAGAS

* Mantenha seu cadastro atualizado noPronto Para Trabalho *

Rua João Fávero, 89 Centro.

Disk Trabalho - 0800-771 7077ou 0800- 772 7076

ANALISTA DE LABORATORIO: código 2667 -Com experiência de 1 ano em carteira / Escolari-dade Técnico Completo

ANALISTA DE SISTEMA: código 3099 - Comexperiência de 2 anos em carteira / EscolaridadeSuperior Completo

BORRACHEIRO: código 3016 - Com experiên-cia de 6 meses / Escolaridade Ensino Fundamen-tal Incompleto / Experiência em borracharia decarreta.

BORRACHEIRO: código 2807 - Com experiên-cia de 1 ano em carteira / Escolaridade EnsinoFundamental Incompleto / Possuir experiênciapneu de caminhão.

CAIXA: código 3120 - Escolaridade Ensino Mé-dio Completo

CALDEIREIRO: código 2922 - Com experiênciade 1 ano em carteira Escolaridade Ensino Fun-damental Incompleto / Experiência com traçado.

CHAPEIRO (A): código 3026 - Com experiênciade 3 anos em carteira / Escolaridade Ensino Fun-damental Incompleto / Experiencia preferencial-mente com chapa de restaurantes.

COBRADOR (A): código 2765 - Com experiên-cia de 3 meses / Escolaridade Ensino Fundamen-tal Completo / Moto própria.

ELETRICISTA DE MANUTENCAO: código 2887- Com experiência de 5 anos em carteira / Esco-laridade Ensino Médio Completo / Experiência emmáquinas e painéis.ENCARREGADO (A) ADMINISTRATIVO: códi-go 3165 - Com experiência de 1 ano em carteira/ Escolaridade Ensino Médio Completo / Contro-le de notas, preferível conhecimento em TekFoode controle de estoque.

ENCARREGADO (A) ADMINISTRATIVO: códi-

go 3239 - Com experiência de 1 ano em carteira/ Escolaridade Técnico Completo / Possuir cur-so Técnico em Administração, Mecânica ouElétrica.

ENCARREGADO DE MECANICO: código 3052- Com experiência de 2 anos em carteira / Esco-laridade Técnico Completo / Experiência comCalderaria, Montagem Industrial, e preparação deteste eletrostáticos;

ESTAG. TEC. INSTRUMENTACAO: código3104 - Escolaridade Técnico Incompleto / Podeser estágio em mecânica ou eletromecânica

INSPETOR DE EQUIPAMENTOS: código 3051- Com experiência de 2 anos em carteira / Esco-laridade Técnico Completo / Experiência área deIndustria Química, Petrobrás, Qualificação emmedição de Espessara SNQC.

LAVADOR: código 3115 - Com experiência de 6meses em carteira / Escolaridade Ensino Funda-mental Incompleto / Experiência deluir os produ-tos para lavar os caminhoes.

MARMORISTA: código 2911 - Com experiênciade 1 ano em carteira / Escolaridade Ensino Fun-damental Incompleto / experiencia em marmoraria

MECANICO DE MANUTENCAO: código 2884 -Com experiência de 3 anos em carteira / Escola-ridade Ensino Médio Completo / Conhecimentoem sopro e injeção termoplástica.

MECANICO DE MANUTENCAO: código 3176 -Com experiência de 1 ano em carteira / Escolari-dade Ensino Fundamental Incompleto / conheci-mento em revisão, manutenção de exautores, ele-vadores e transportadora de correia.

MECANICO DIESEL: código 2939 - Com expe-riência de 3 anos em carteira / EscolaridadeEnsino Fundamental Completo

MONTADOR: código 2766 - Com experiência de3 meses / Escolaridade Ensino FundamentalCompleto / Ter moto propia.

MOTORISTA: código 2518 - Com experiência de1 ano em carteira / Escolaridade Ensino Funda-mental Completo / possuir disponibilidade dehorario.

OPERADOR DE PLOTER: código 3028 - Comexperiência de 6 meses em carteira / Escolarida-de Ensino Médio Completo / Experiência emmontagem de placas, faixas, banners, aplicaçãode adesivos em carro se painéis.

PORTEIRO: código 2840 - Com experiência de6 meses em carteira / Escolaridade Ensino Fun-damental Completo

SUPERVISOR DE LOGISTICA: código 2764 -Com experiência de 3 anos em carteira / Escola-ridade Superior Completo

SUPERVISOR DE PRODUCAO: código 2903 -Com experiência de 1 ano em carteira / Escolari-dade Superior Completo / Experiência com lide-rança e preferência vivência em chão de Fábri-ca.

VENDEDOR TECNICO EXTERNO: código3168 - Com experiência de 2 anos em carteira /Escolaridade Superior Incompleto / vendedor téc-nico com experiência em vendas de granel

Rua João Fávero, 89 - Telefone (19) 3833-4863 – email:[email protected] - Horário de Atendimento 06:00 às 18:00hs

UTILIDADE PÚBLICA

- ACHADOS E PERDIDOS -Documentos entregues na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT - Agência Central -

Paulínia- Avenida José Paulino nº 1.515.Tarifa: R$ 3,20

Horário para retirada: 09:00 as 17:00 hs. ( 2ª a 6ª-Feiras)

PERMANÊNCIA DE 60 DIAS CORRIDOS

COMUNICADO NATAL DAS LUZES

A SECRETARIA DE TURISMO E EVENTOS COMUNICA A TODOSQUE, PARA PARTICIPAR DA "FEIRA DE ARTES E GASTRONOMIA",DURANTE O EVENTO "NATAL DAS LUZES 2007", OS INTERESSA-DOS DEVERÃO POSSUIR:

1 - ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA PRAÇA SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS;2 - DARM DE 2007;3 - CARTEIRA DE SAÚDE ATUALIZADA;4 - FREQUENCIA MÍNIMA DE 60% NA FEIRA ANUAL DA PRAÇA SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS ( ANO DE 2007).

MAIORES INFORMAÇÕES NO DEPARTAMENTO DE TURISMO PE-LOS TELEFONES (19) 3933.2466 E 3933.1790

“Auto da Barca do

Inferno” é a no-va montagem do Grupo deTeatro da Maior Idade dePaulínia. O espetáculo, quefez a sua pré-estréia na "Se-mana Municipal de Idoso",faz agora a sua estréia aber-ta ao público. Devido àgrande procura que já temprovocado, o espetáculoserá apresentado nos dias07 (sexta) e 08 (sábado), às

20h30, na Sala de Espetá-culos do Departamento deTeatro (Av. Getúlio Vargas,128)

O "Auto da Barca do In-ferno" é, sem dúvida, o maisfamoso texto do portuguêsGil Vicente e, de tão atual ,é matéria obrigatória todoano nos vestibulares. Tam-bém chamado de auto demoralidade, o texto tecia deforma satírica, várias críti-

cas à nobreza da época(imoralidade e corrupçãonão são coisas apenas dosdias de hoje). Na verdadeessa crítica foi "encomen-dada" a Gil Vicente pela"sereníssima e muito cató-lica rainha Lianor" , para serapresentada ao poderosopríncipe e rei Manuel I.

A obra parte da crençapopular de que ao acabar-mos de morrer , chegamossubitamente a um rio, queobrigatoriamente temos depassar, em uma de duas bar-cas que naquele porto es-tão: uma delas para o para-íso e a outra para o inferno.Cada barca vem com o seuArrais (comandante) à proa:o do paraíso um Anjo, e odo inferno o Arrais infernal.O Auto da Barca do Infer-no , popular por excelência,narra em tom jocoso ecômico, as desventuras dosque vão chegando a essa ri-beira para o "embarque": doFidalgo ao Parvo; daCafetina ao Frade. E a bea-ta. Sem deixar escapar os


agiotas e banqueiros, quevivem do lucro do dinheiroe dos empréstimos aos maishumildes, com taxas de ju-ros exorbitantes; ou dosmagistrados e legisladores,cuja lei sempre favorece ospoderosos;

GRUPO DE TEATRO DA

MAIOR IDADE

DE PAULÍNIA É

REFERÊNCIA NACIONAL

A montagem é do Grupode Teatro da Maior Idade ,uma parceria do Departa-mento de Teatro da Secre-taria de Cultura e Centro deAção Comunitária(CACO). A montagem temassistência de direção deDaniela Fischer e ThiagoSilva. Violão de Rudah Sil-va e percussão de Emerson.No elenco 09 atrizes damaior idade: Preciliana Vilade Paula; Joana MartinsRotti; Akiko UshidaSugimoto; Ercília Soaresdos Santos; Deise TeresaMoreira Mendes; RosalinaCesária Alves; Célia Maria

de Oliveira Conceição;Idalva Guizini Pires; LazaraMaria de Souza e IracemaPimenta da Silva.

O Grupo de Teatro daMaior Idade de Paulínia,apontado como referêncianacional no trabalho de te-atro com a maior idade eúnico do gênero, trabalhan-do textos consagrados e degrande dificuldade de mon-tagem, já conquistou umpúblico cativo na cidade ena região. Por dois anos se-guidos foi tema de conclu-são de curso na Faculdadede Educação da Universida-de Estadual de Campinas;com apresentações e deba-tes nas principais Universi-dades do Estado (Pucc,Unimep, São Marcos, etc).No repertório do grupodestacam-se montagenscomo: "Morte e VidaSeverina", " O Homem, aMulher e a Flor", "Másca-ras", "Lampião e MariaBonita no Reino do Divi-no", "Maria Minhoca", en-tre outras,

A Secretaria de Turismo e Eventos informa

que AS INSCRIÇÕES PARA ESCOLHA DOREI MOMO, RAINHA E PRINCESAS DO CAR-NAVAL 2008 FORAM PRORROGADAS ATÉO DIA 14 DE DEZEMBRO DE 2007. Para fa-

zer sua inscrição, os candidatos deverão apre-

sentar, em forma de cópia autenticada, os se-

guintes documentos: RG, CPF e comprovante

atualizado de endereço no município de Pau-

línia.

Mais informações pelo telefone3933.3290, com Sueli.

1ª Exposição de Natal doProjeto Lixo-Zero

Todos os enfeites natalinos do Projeto Lixo-

Zero, foram confeccionados com mais de

4.000 garrafas PET, por nossa equipe de Edu-

cação Ambiental e estarão expostos no

Ecomuseu da Vila do Zerinho. Os enfeites

natalinos de materiais reutilizáveis e reciclá-

veis foram confeccionados pelos alunos das

escolas municipais .

Local: Projeto Lixo-Zero/Vila do Zerinho

Rua Argeo Piva, 478- Bairro Morumbi

De 15 a 23/12 e 26/12 a 30/12Das 14:00 às 22:00h

COMUNICADO DO TURISMO

CONVITE


A Prefeitura, por meio

da Secretaria Muni-cipal de Saúde e com oapoio da Home CareMedical, realiza até sábadoao meio-dia a campanhaSaúde em Dia com o obje-tivo de detectar, prevenir etratar precocemente doen-ças do coração, hiperten-são, diabetes, obesidade ecolesterol alto em dez pon-tos da cidade. Ontem, noprimeiro dia da campanha,1,2 mil pessoas receberamatendimento.

Foram montadas 11 ten-das para atendimento à po-pulação. Em cada um doslocais, existem 15 profissi-onais especializados, entreenfermeiras e nutricionistas,que aplicam o exame gra-tuitamente e analisam osresultados na hora. O resul-tado do teste pode ser leva-do para casa e traz a com-paração entre os níveis queforam medidos com os va-lores de referência. É im-portante que o munícipeesteja em jejum de pelomenos quatro horas parapoder realizar o exame.

Todo o material utilizadoé descartado - é preciso ti-rar uma gota de sangue daponta do dedo do interes-sado - e o exame completonão demora mais que trêsminutos. Todos os muníci-pes a partir de 18 podemfazer os exames. Os resul-tados serão analisados pelaSecretaria de Saúde a fim dese determinar o percentualde pessoas que possam serportadoras de doenças car-diovasculares, diabetes e hi-

pertensão.De acordo com o coorde-

nador da campanha, RafaelScavone, são realizados ostestes de perfil lipídico, quemedem os índices de coles-terol (HDL, LDL, triglicé-rides e colesterol total), oíndice de Casteli, que medea porcentagem de risco deobstrução coronariana, astaxas de glicose, pressãoarterial e a circunferênciaabdominal.

"Não dói nada", disseDamião Nascimento, 42anos, que trabalha no SUS.Os exames, realizados napraça São Bento, mostra-ram que ele está dentro dospadrões normais. "É semprebom controlar a saúde",afirmou.

"Essa campanha deveacontecer sempre", afirmoua vigilante Judith Celiro daSilva, 35 anos. Ela afirmouque o atendimento na ten-da em que fez o exame, emfrente ao Hospital Munici-pal, foi excelente. Judithrecebeu orientações a res-peito dos resultados de seuexame.

O aposentado VicenteTrevenzoli saiu da tendainstalada na UBS Centrosatisfeito com os resultadosdo exame. Aos 78 anos, elediz saber a importância demanter a saúde em dia. "Épreciso fazer sempre a pre-venção", afirmou.

O casal Benedito deMoura Campos e BeneditaPatrícia Moura Campos fez

os exames juntos. Com 74anos, Campos soube quetem colesterol alto. Benedi-ta também tem. Os dois fo-ram orientados pela enfer-meira Luciene Takamatsu atomar os cuidados necessá-rios para evitar problemasde saúde. A nutricionistaRuth Grigolon explicoucomo fazer o controle daalimentação para normali-zar o colesterol.

De acordo com o secre-tário de Saúde, a iniciativada Prefeitura, da Secretaria

de Saúde e da Home CareMedical é inédita no país."Nunca tantas pessoas tive-ram a saúde avaliada dessamaneira." O secretário in-formou também que os re-sultados finais serão com-putados e utilizados paraaprimorar a atuação da Saú-de pública. De acordo comele, as doenças cardíacassão as mais preocupantes."Com este exame, é possí-vel fazer uma prevençãocompleta", afirmou.


Fazemos saber todas asAutoridades, a Sociedadee demais interessados aEscala de Serviço desteConselho no período de 01

a 31 de dezembro de 2007.

Ressaltamos que o PlantãoNoturno do Conselho Tute-lar deverá atender os ca-sos de urgência e emer-gência, quando acionadopela Guarda Municipal quefará a triagem. As demaisdenúncias deverão ser le-vadas diretamente na sededo Conselho Tutelar duran-te o horário diurno das08:00 às 18:00 hs.

Endereço: Rua EugênioBeraldo, nº 55 - Centro -

Paulínia-SPTelefone: (19) 3844-4839

ou 3844-7961

CONSELHO TUTELAR

MUNICIPAL DE

PAULÍNIA

Na terceira semana de novem-

bro, a Secretária de Educação eas Diretoras Departamentais: Adjun-ta, do Ensino Fundamental e EnsinoMédio, participaram do curso sobreFinanciamento da Educação e Impac-tos do FUNDEB, ministrado pelo Prof.Wanderley Neris Santiago, em Forta-leza - Ceará.

Secretários de outros municípios bra-sileiros estiveram presentes, o que deua oportunidade para troca de experi-ências e conhecimento das diferentesrealidades em que atuam.

O FUNDEB, Fundo de Manutençãoe Desenvolvimento da Educação Bá-sica, foi instituído pela Lei Federal11.494, de 20 de junho de 2007. Comesta Lei deixou de existir o FUNDEF,Fundo de Desenvolvimento do EnsinoFundamental.

Foram incluídos no FUNDEB a Edu-cação Infantil e Ensino Médio, fican-do assim mais abrangente sua área deatuação.

Os recursos do FUNDEB são distri-buídos proporcionalmente ao númerode matrícula da educação básica dasescolas públicas.

Em 2007 todas as matrículas do en-

sino fundamental, um terço das matrí-culas de Educação Infantil, Educaçãode Jovens e Adultos e Ensino Médio,estão sendo consideradas. Nos anossubseqüentes, até 2009, todas as ma-trículas serão consideradas para o re-passe da verba. O repasse é calculado

Palestrante Prof.Santiago e participantes do curso sobre o FUNDEB

O Plano de Auxílio Mutuo

(PAM) promoveu, noúltimo dia 4, exercício simuladode acidente. Realizado na EvonikDegussa Brasil Ltda., o eventoteve a participação das empre-sas e órgãos que atuam em con-junto no PAM.

O treinamento simulou umaexplosão no tanque de Óleo Aro-mático (RARO), que no cenárioproposto teria ficado sem teto ecom incêndio. No evento, um co-laborador teria ficado lesionadosobre o tanque vizinho, sendonecessário seu resgate usando escadasda estrutura dos tanques, com a vítimaimobilizada em maca.

O simulado teve início às 8h45 e tér-mino às 10h, período em que os briga-distas e equipamentos das empresas

integrantes do PAM ficaram à dispo-sição do Corpo de Bombeiros, parafazer as intervenções necessárias.

O objetivo do exercício simulado foiverificar a resposta de emergências dosistema PAM e atuação de brigada in-

terna de emergência.As atividades de um simulado

são desenvolvidas o mais próxi-mo possível da realidade. Em al-guns desses treinamentos, sãocolocados funcionários das em-presas como vítimas, sempre de-vidamente caracterizados, comonuma situação real de emergên-cia.

Fazem parte do PAM de Pau-línia 19 empresas e órgãos pú-blicos: Akzo, Asga, Antibióticosdo Brasil, Bann, Degussa, Invis-ta, Exxon, Globe Química, Hér-

cules, Kraton, Petrosul, Pool de Petró-leo, Petrobrás, Rhodia, Syngenta, Gru-po Orsa, White Martins, Ultragaz,Corpo de Bombeiros e a Defesa Civilde Paulínia.

num percentual proveniente dos impos-tos pagos pelos municípios.

O curso foi esclarecedor e deu a to-dos os participantes indicações clarase precisas sobre o que se propôs a rea-lizar, finaliza a Secretária de Educa-ção de Paulínia.


Cerca de 30 adolescen-

tes dos Programas

de Oficinas Sócio-educati-

vas e do Projeto Jornaleiro,

da Secretaria da Criança e

do Adolescente, participa-

ram de um DIA DE ESCO-

TISMO no dia 24 de No-

vembro, no Ginásio Poli-Es-

portivo do Jardim Monte

Alegre.

As Atividades desenvolvi-

das pelo GRUPO ESCO-

TEIRO DE PAULINIA

foram selecionadas, jun-

tamente com as Técnicas da

Secretaria da criança e do

Adolescente, com objeti-

vo de proporcionar aos jo-

vens o conhecimento da fi-

losofia dos Escoteiros, um

movimento de caráter edu-

cacional, pautado em valo-

res como respeito, amizade,

fraternidade e amor à natu-

reza.

Divididos em 4 (quatro)

grupos, os adolescentes,

identificados por lenços co-

loridos, puderam participar

de todas as atividades de

forma alternada, com a

monitoria dos chefes do

Grupo Escoteiro.

ATIVIDADE I -

DESENVOLVIMENTO

DO CARÁTER

Identificar individualmen-

te em cada jovem sua pos-

tura perante os seus cole-gas, e o seu comportamen-to, tendo como objetivoprincipal a sociabilizaçãode suas idéias com o gru-po, e fazer com que o jo-vem possa entender as prin-cipais características na for-mação do caráter de umapessoa são os objetivos des-

sa atividade.

ATIVIDADE II -

DESENVOLVIMENTO

DO FÍSICO

Desenvolver o espírito de

Equipe e a Solidariedade do

Grupo buscando aprimorar

o desenvolvimento físico do

adolescente.

ATIVIDADE III -

DESENVOLVIMENTO

DO INTELECTUAL

Desenvolver a área inte-

lectual e o raciocínio lógi-

co de cada jovem, bem

como a sua sociabilização

do questão com o grupo.

ATIVIDADE 04 -

DESENVOLVIMENTO

DO ASPECTO AFETIVO

Desenvolver nos jovens

uma reflexão sobre a violên-

cia gerada nas guerras en-

tre países, estados, municí-

pios, bairros e famílias, bem

como seus reflexos negati-

vos e a perda que incide so-

bre cada um.

Na opinião da Adolescen-

te Aline Marines, as ativida-

des foram bastante dinâmi-

cas, além da oportunidade

de integração com o grupo,

valorizando a união e a for-

ça de vontade em vencer os

obstáculos e atingir os ob-

jetivos desejados. Foram

momentos descontraídos e

agradáveis que passaram

em uma manhã de sábado.

Cátia C.Guelli de

Almeida, terapeuta ocupa-

cional da SECA que parti-

cipou das atividades junta-

mente com os adolescentes,

achou a experiência muito

positiva, pois possibilitou,

além da integração, o de-

senvolvimento de habilida-

des como o equilíbrio, raci-

ocínio lógico e trabalho em

equipe. Para ela, o mais im-

portante é que todos se en-

volveram na realização das

atividades , no sentido de

atingir o objetivo do grupo,

entendendo que para isso é

fundamental o respeito ás

regras.

A Secretaria de Esportes

e Recreação, parceira des-

te evento, ofereceu a todos

os participantes uma meda-

lha, e às equipes vencedo-

ras um troféu, que ficará em

exposição na SECA.

Com o resultado positivo

desta integração, ficou de-

finida a continuidade das

atividades para o próximo

ano, cuja programação será

planejada pelas técnicas da

Secretaria da Criança e do

Adolescente.

O Grupo Escoteiro de

Paulínia tem mais de um ano

de atividade e é composto

por crianças e jovens, con-

tando com a colaboração de

adultos voluntários. Não

existe restrição de idade,

sexo ou classe social. Des-

de a sua fundação o Grupo

de Escoteiros incentiva o

patriotismo sem fanatismo,

na prática da cidadania em

harmonia com a promoção

da paz mundial e o compro-

misso de construir um mun-

do melhor.

A Secretaria de Turismo e Eventos comunica aosmoradores das Ruas: Divino Salvador, MaestroMoreira Lopes, Presidente Costa e Silva e Av. PioXII (dos números 51 a 54 ), que no período derealização do evento de Natal, as mesmas esta-rão fechadas.

O acesso será permitido somente aos morado-res com apresentação de credencial fornecidaantecipadamente pelo Departamento de Turismo.

PERÍODO DO EVENTO:de 15 a 31 de dezembro de 2007

Horários: de segunda a sexta das18 às 23:00horas.

Aos sábados, domingos e feriados das16 às 23:00horas.

COMUNICADO DO TURISMO


O final de semana foi

bastante animado

e com grande participa-

ção, inclusive dos pais dos

alunos das Escolas de Ini-

ciação de Ginástica Artís-

tica, Futebol e Natação da

SER-Secretaria de Espor-

tes e Recreação do muni-

cípio. No sábado (08) os

mais de 150 alunos da Gi-

nástica Artística na faixa

etária de 04 a 14 anos par-

ticiparam do Festival de

encerramento que aconte-

ceu das 9:00 as 12:00 ho-

ras, no Ginásio Municipal

de Esportes "Vicente

Amatte". Na Praça de Es-

portes "Irmãos Vedovello"

aconteceu, no sábado e do-

mingo, o Festival da Esco-

la de Iniciação de Futebol

de Campo, que contou com

a participação de centenas

de alunos e as presenças dos

jogadores profissionais

Clodoaldo do Corinthians e

Ataliba do CRB, que entre-

garam medalhas e fizeram

fotos com os jovens alunos

da SER.

Também no domingo

(09), centenas de alunos da

natação tiveram seu Festi-

val no Conjunto Aquático

Centro. Já havia aconteci-

do, durante a semana pas-

sada, os Festivais das mo-

dalidades Atletismo,

Handebol, Vôlei e Fut-Sal.

As Escolinhas de Esportes

da SER, que são de grande

importância para as crian-

ças e jovens na questão da

saúde, bons hábitos, inte-

gração e importante instru-

mento de inclusão social,

abrigam aproximadamente

3.000 crianças em 12 mo-

dalidades esportivas.

No último domingo

(09) o Campeonato

Municipal de Futebol Ama-

dor 2007, promovido pela

SER-Secretaria de Esportes

e Recreação, em parceria

com a AFAP - Associação

de Futebol Amador de Pau-

línia, teve seu encerramen-

to com a realização da ter-

ceira final, a da Categoria

Principal - Série Ouro, que

apontou como campeã a

equipe do União das Vilas

que venceu a Aduma por 2

tentos a 1. O Troféu Disci-

plina da categoria, foi con-

quistado pela equipe Três

Estrelas e o artilheiro foi o

atleta Luiz Fernando Cabral

do Vida Verde, com 10 gols.

O Campeonato, que contou

com as categorias Vetera-

nos e Principal (Séries Pra-

No domingo (09) a-

conteceu o Torneio

de Duplas do III Festival de

Truco e Viola, promovido

pela SER em parceria com

o Deptº de Música da Se-

cretaria de Cultura. Neste

ano o regulamento previa

que cada equipe indicasse

quatro duplas para o torneio

e, em jogos eliminatórios,

após a realização de 27 par-

tidas, a dupla Juliano e

Rafael da equipe TNT

sagrou-se campeã do Fes-

tival 2007. Plauto e Jorge

da equipe Emperreados fi-

caram com o vice-campeo-

nato. Na disputa de tercei-

ro e quarto lugares a parti-

da foi vencida pela dupla

Rony e Luiz da TNT con-

tra Sérgio e Marco Aurélio

do Emperreados. Nova-

mente durante os intervalos

das partidas aconteceram

apresentações dos Violeiros

de Paulínia e após as dispu-

tas finais aconteceu a ceri-

mônia de entrega de troféus

aos classificados de 1º a 4º

lugares.

Festival de Ginástica Artística

As quatro duplas finalistas que receberam troféus

no III Festival de Truco e Viola

ta e Ouro) teve a participa-

ção de 46 equipes, 146 jo-

gos realizados com 1.012

jogadores participantes e

559 gols assinalados. A

SER e a AFAP parabenizam

todos os atletas, dirigentes

e colaboradores das equipes

envolvidas no evento, espe-

rando contar com as parti-

cipações no campeonato do

próximo ano.

União das Vilasrecebeu o troféu deCampeã

Equipe da A.D.U. MorroAlto: Vice-campeã

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