2 stj voto-vencido em parte garcia vieira. expulsão estrangeiro c filho brasileiro, obrigação...
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Superior Tribunal de Justiça
HABEAS CORPUS Nº 22.446 - RJ (2002/0058601-0)
VOTO-VENCIDO (EM PARTE)
EXMO. SR. MINISTRO GARCIA VIEIRA: Sr. Presidente, concedo a
ordem para anular o processo.
Documento: 528114 - VOTO VENCIDO - Site certificado Página 1 de 1