2012_REVISÃO_2_CATHEDRA_provas_esaf_2012
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REVISÃO – PROVA DO MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL 9 - (2012/ESAF/MIN/GAB.PREL) - Nos termos de nossa Constituição Federal e de ac or do com a jurisprudência do Su pr emo Tr ibunal Federal, depende de autorização em lei específica: a) a instituiç ão das empr esas pú blicas e das sociedades de economia mista, apenas. b) a participação de entidades da Administração indireta em empresa privada, bem assim a instituição das autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e subsidiárias das estatais. c) a institui çã o das au ta rq uias , das em pr esas pú blicas , das sociedades de economia mista e de fundações, apenas. d) a instituição das empresas públicas, das sociedades de economia mista e de fundações, apenas. e) a participação de entidades da Administração indireta em empresa privada, bem assim a instituição das empr esas públicas, sociedades de economia mista, fundações e subsidiárias das estatais. 10 - (2012/ESAF/MIN/G AB. PREL) - Os atos administrativos, uma vez expedidos e independentemente de expressa previsão legal, apresentarão sempre o(s) seguinte(s) atributo(s): a) autoexecutoriedade, apenas. b) presunção de legitimidade e veracidade, bem assim autoexecutoriedade. c) presunção de legitimidade e veracidade, apenas. d) imperatividade e autoexecutoriedade, apenas. e) presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade. 11 - (2012/ESAF/MIN/GAB.PREL) - Nos termos da legislação federal vigente, não há exigência expressa de motivação dos atos administrativos que a) dispensem licitação. b) exonerem servidor ocupante de cargo em comissão. c) decorram de reexame de ofício. d) revoguem outros atos administrativos. e) suspendam outros atos administrativos.
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