1. 1. edio 2015
2. 2. ROBERVAL ROCHA Mestre em Direito Processual, Universidade Catlica de Pernambuco; Bacharel em Direito, Universidade Federal de Pernambuco; Professor de Graduao e Ps-graduao em Direito; Organizador da srie Principais Julgamentos. MILA GOUVEIA Advogada; Professora; Apresentadora do "Fique por dentro dos Informativos STF e STJ", da Editora JusPodivm; Coordenadora de cursos para concursos; Articulista; Ps-graduada em Direito Pblico; Bacharel pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul- UFMS. IGHOR FERNANDO ROCHA GALVO Colaborador em pesquisa de legislao ejurisprudncia PRINCIPAIS JULGAMENTOS STF STJ VERSO RESUMIDA PARA CONCURSOS Direito Administrativo Direito Constitucional Direito do Trabalho Direito Eleitoral Direito Financeiro Direito Internacional Direito Penal Direito Previdencirio Direito Processual Civil Direito Processual Constitucional Direito Processual Penal Direito Tributrio Direitos Militares Execuo Penal Leis Penais Especiais. Outros Temas. Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Civil Direito Constitucional Direito da Criana e do Adolescente Direito de Trnsito Direito do Consumidor Direito do Trabalho Direito Econmico Direito Empresarial Direito Financeiro Direito Internacional Direito Penal Direito Previdencirio Direito Processual Civil Direito Processual Constitucional Direito Processual Penal Direito Tributrio Direitos Militares Execuo Fiscal Execuo Penal Leis Civis Especiais Leis Penais Especiais Outros Temas. INFORMATIVOS DOS LTIMOS 5 ANOS 2015 I i; I EDITORA '( Jusi'ODIVM
3. 3. EDITORA fosPODIVM Rua Mato Grosso, 175- Pituba, CEP: 41830-151- Salvador- Bahia Tel: (71) 3363-8617 I Fax: (71) 3363-5050 E-mail: fale@editorajuspodivm.com.br Copyright: Edies JusPOD!VM Conselho Editorial: Dirley da Cunha Jr., Leonardo de Medeiros Garcia, Fredie Didier Jr., Jos Henrique Mouta, Jos Marcelo Vigliar, Marcos Ehrhardt Jnior, Nestor Tvora, Robrio Nunes Filho, Roberval Rocha Ferreira Filho, Rodolfo Pamplona Filho, Rodrigo Reis Mazzei e Rogrio Sanches Cunha. Capa: Rene Bueno e Daniela Jardim (www.buenojardim.com.br) Diagramao: Couto Coelho (cou/ovsk@yahoo.com.br) Todos os direitos desta edio reservados Edies JusPODIVM. terminantemente proibida a reproduo total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem a expressa autorizao do autor e da Edies JusPODIVM. A violao dos direitos autorais caracteriza crime descrito na legislao em vigor, sem prejuzo das sanes civis cabveis.
4. 4. SUMRIO ESTRUTURA DO LIVRO Parte I STF- SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DIREITO ADMINISTRATIVO 1. AGENTES PBLICOS.................................................................................................................................................... 37 1 . 1 . Disposies Gerais............................................................................................................................................. 37 1 .2. Cargo em Comissao .......................................................................................................................................... 39 1 .3. Concurso Pblico ............................................................................................................................................... 39 1 .4. Regras Previdencirias ..................................................................................................................................... 47 1 .5. Regras Remuneratrias.................................................................................................................................... 48 2. BENS PBLICOS ............................................................................................................................................................ 50 3. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS........................................................................................................................... 50 4. ENTES DA ADMINISTRAO PBLICA................................................................................................................ 51 S. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.......................................................................................................................... 51 6. INTERVENO DO ESTADO NA PROPRIEDADE............................................................................................... 51 6.1 . Desapropriao................................................................................................................................................... 51 7. LICITAES..................................................................................................................................................................... 52 8. PODERES ADMINISTRATIVOS ................................................................................................................................. 53 9. PRINCIPIO$ DO DIREITO ADMINISTRATIVO...................................................................................................... 54 1 0. PROCESSO ADMINISTRATIVO................................................................................................................................. 54 1 0.1 . Processo Administrativo (Disposies Gerais)......................................................................................... 54 1 0.2. Processo Administrativo (Disciplinar)......................................................................................................... 55 1 0.3. Processo Administrativo (TCU)...................................................................................................................... 55 1 1 . RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.............................................................................................................. 58 1 2. SERVIOS PBLICOS................................................................................................................................................... 58 13.1. Disposies Gerais............................................................................................................................................. 58 1 3.2. Servios Notariais e Registrais....................................................................................................................... 59 DIREITO CONSTITUCIONAL 1 . DOS PRINCIPIO$ FUNDAMENTAIS........................................................................................................................ 63 2. DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS ............................................................................................... 63 2.1. Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos ....................................................................................... 63 2.2. Dos Direitos Sociais........................................................................................................................................... 65
5. 5. 6 ROBERVAL ROCHA I MILA GOUVEIA 3. DA ORGANIZAO DO ESTADO............................................................................................................................ 66 3.1. Da Unio................................................................................................................................................................ 66 3.2. Dos Estados Federados.................................................................................................................................... 72 3.3. Dos Mun icpios ................................................................................................................................................... 74 3.4. Do Distrito Federal e dosTerritrios............................................................................................................ 75 3.5. Da Interveno.................................................................................................................................................... 75 4. DA ORGANIZAO DOS PODERES....................................................................................................................... 75 4.1 . Do Poder Legislativo......................................................................................................................................... 75 4.1.1. Do Congresso Nacional...................................................................................................................... 75 4.1.2-A. Do Processo Legislativo (Disposies Gerais)......................................................... 77 4.1.2-C. Do Processo Leg islativo (Iniciativa)............................................................................ 79 4.2. Do Poder Jud icirio ........................................................................................................................................... 82 4.2.1. Disposies Gerais............................................................................................................................... 82 4.2.2. Do SupremoTribunal Federal.......................................................................................................... 84 4.2.3. Do Conselho Nacional de Justia ................................................................................................... 84 4.2.4. DosTribunais Regionais Federais e dos Juzes Federa is......................................................... 87 4.2.5. DosTribunais e Juzes Militares....................................................................................................... 88 4.2.6. DosTribunais e Juzes dos Estados................................................................................................ 88 4.3. Das Funes Essenciais Justia.................................................................................................................. 88 4.3.1. Do Ministrio Pblico ......................................................................................................................... 88 4.3.2. Da Advocacia Pblica ......................................................................................................................... 91 4.3.3. Da Defensoria Pblica ........................................................................................................................ 92 S. DA DEFESA DO ESTADO E DAS I NSTITUIOES DEMOCRTICAS.............................................................. 93 5.1 . Da Segurana Pblica....................................................................................................................................... 93 6. DA ORDEM ECONOMICA E FINANCEIRA............................................................................................................ 94 6.1. Da Poltica Agrcola e Fund iria e da Reforma Agrria ......................................................................... 94 6.2. Do Sistema Financeiro Na cional ................................................................................................................... 94 7. DA ORDEM SOCIAL ................................................................................................................................................. 95 7.1. Da Seguridade Social........................................................................................................................................ 95 7.2. Da Educao, da Cultura e do Desporto.................................................................................................... 95 7.3. Da Famflia, da Criana, do Adolescente e do Idoso............................................................................... 95 7.4. Dos lndios............................................................................................................................................................. 96 DIREITO DO TRABALHO 1. DIREITO MATERIAL DO TRABALHO....................................................................................................................... 99 2. DIREITO PROCESSUAL DOTRABALHO................................................................................................................ 99 3. DIREITO SINDICAL....................................................................................................................................................... 100 4. FGTS......................................................................................... .................. ............................................................... 101 DIREITO ELEITORAL 1. CRIME ELEITORAL........................................................................................................................................................ 103 2. FINANCIAMENTO DE CAMPANHA ELEITORAL................................................................................................. 104 3. FIXAO DO NMERO DE DEPUTADOS ............................................................................................................ 104
6. 6. SUMRIO 7 4. INELEGIBILIDADES....................................................................................................................................................... 1OS S. INQURITO/INVESTIGAO ELEITORAL............................................................................................................. 106 6. MINISTRIO PBLICO ELEITORAL ......................................................................................................................... 107 7. PARTIDOS POLITICOS................................................................................................................................................. 1 07 8. PROPAGANDA ELEITORAL........................................................................................................................................ 1 08 9. VOTO................................................................................................................................................................................. 1 09 1O. OUTROS TEMAS............................................................................................................................................................ 109 DIREITO FINANCEIRO 1 . DESPESAS E RECEITAS PBLICAS.......................................................................................................................... 1 1 1 2. LEIS ORAMENTRIAS............................................................................................................................................... 1 1 1 3. PRECATRIOS................................................................................................................................................................ 1 1 1 4. REPARTIO DE RECEITAS TRIBUTRIAS............................................................................................................ 1 1 3 S . TRIBUNAL DE CONTAS............................................................................................................................................... 1 1 4 6. VINCULAO DE RECEITAS...................................................................................................................................... 1 1 7 7 . OUTROS TEMAS............................................................................................................................................................ 1 1 8 DIREITO INTERNACIONAL 1 . HOMOLOGA O/EXECU O D ESENTENA ESTRANGEIRA .................................................................... 121 2. SITUAO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL (LEI 6.81 S/80) ........................................................ 121 2.1 . Expulso................................................................................................................................................................ 121 2.2. Extrad io............................................................................................................................................................. 1 22 2.3. Naturalizao....................................................................................................................................................... 12S DIREITO PENAL 1 . DA APLICAO DA LEI PENAL................................................................................................................................ 1 27 2. DAS PENAS ..................................................................................................................................................................... 1 27 2.1 . Das Espcies de Pena........................................................................................................................................ 1 27 2.2. Da Aplicao da Pena....................................................................................................................................... 1 29 2.3. Da Suspenso Condicional da Pena............................................................................................................ 1 32 3. DA EXTINO DA PUNIBILIDADE ......................................................................................................................... 1 32 4. DOS CRIMES CONTRA A PESSOA........................................................................................................................... 1 3S 4.1 . Dos Crimes contra a Vida................................................................................................................................. 1 3S 4.2. Dos Crimes contra a Honra............................................................................................................................. 1 36 4.3. Dos Crimes contra a L iberdade Individual................................................................................................ 1 36 S. DOS CRIMES CONTRA O PATRIMNIO................................................................................................................ 137 S.1. Do Furto................................................................................................................................................................. 1 37 S.2. Do Roubo e da Extorso.................................................................................................................................. 1 39 S.3. Da Usurpao, Do Dano................................................................................................................................... 1 40 S.4. Da Apropriao Indbita ................................................................................................................................. 1 40 S.S. Do Estelionato e Outras Fraudes.................................................................................................................. 141
7. 7. 8 ROBERVAL ROCHA I MILA GOUVEIA 5.6. Da Receptao .................................................................................................................................................... 142 6. DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL...................................................................................... 142 7. DOS CRIMES CONTRA A DIG NI DADE SEXUAL ................................................................................................. 1 42 8. DOS CRIMES CONTRA A F PBLICA................................................................................................................... 1 43 8.1 . Da Moeda Falsa................................................................................................................................................... 143 8.2. Da Falsidade Documental............................................................................................................................... 143 8.3. De Outras Falsidades ........................................................................................................................................ 143 9. DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAO PBLICA.................................................................................... 1 43 9.1 . Dos Crimes Praticados por Funcionrio Pblico contra a Administrao em Geral .................. 143 9.2. Dos Crimes Praticados por Particular con tra a Administrao em Geral ....................................... 144 9.3. Dos Crimes contra a Admin istrao da Justia ....................................................................................... 145 9.4. Dos Crimes contra as Finanas Pblicas .................................................................................................... 146 10. PRINCIPIO$ PENAIS..................................................................................................................................................... 146 DIREITO PREVIDENCIARIO 1 . AOES PREVI DENCIRIAS ........................................................................................................................................ 149 2. FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL..................................................................................................... 149 2.1 . Contribuies Previdencirias Gerais ......................................................................................................... 149 2.2. PIS/Pasep/Cofins/Finsocial ............................................................................................................................. 151 2.3. Responsabilidade Previdenciria ................................................................................................................. 1 S3 3. PRESTAOES EM GERAL (LEI 8.2 1 3 /91) .............................................................................................................. 1S3 3.1. Disposies Gerais............................................................................................................................................. 1 S3 3.2. Aposentadoria Especial ................................................................................................................................... 1 S3 3.3. Aposentadoria por Idade ................................................................................................................................ 1S3 3.4. Aposentadoria por Invalidez.......................................................................................................................... 1 S4 3.S. Beneficio Assistencial de Prestao Continuada .................................................................................... 1 54 4. PREVI DtNCIA COMPLEMENTAR (LC 1 09/01) .................................................................................................... 1 SS S. REGIMES PREVI DENCIRIOS DOS SERVIDORES PBLICOS........................................................................ 1 SS 6. OU TROS TEMAS............................................................................................................................................................ 1 S8 DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1 . DO PROCESSO DE CONHECIMENTO.................................................................................................................... 1 59 1.1. Das Partes e dos Procuradores...................................................................................................................... 1 S9 1 . 1 .1 . Dos Deveres das Partes e dos seus Procuradores..................................................................... 1 S9 1 . 1 .2. Dos Procuradores................................................................................................................................. 1 S9 1.1.3. Do Litisconsrcio e da Assistncia ................................................................................................. 159 1 .2. Dos rgos Judicirios e dos Auxiliares da Justia................................................................................ 1S9 1.2.1. Da Competncia................................................................................................................................... 1 S9 1 .3. DosAtos Processuais ........................................................................................................................................ 160 1.4. Do Proced imento Ordin rio........................................................................................................................... 160 1 .4.1 . Da Sentena e da Coisa Julgada ..................................................................................................... 1 60
8. 8. SUMRIO 9 1.5. Do Processo nosTribunais .............................................................................................................................. 160 1.5.1. Da Declarao de Inconstitucionalidade..................................................................................... 160 1.5.2. Da Ao Rescisria............................................................................................................................... 161 1.6. Dos Recursos........................................................................................................................................................ 161 1.6.1. Das Disposies Gerais....................................................................................................................... 161 1.6.2. Do Agravo............................................................................................................................................... 162 1 .6.3. Dos Embargos de Declarao.......................................................................................................... 162 1.6.4. Dos Recursos para o 5TF e o STJ ..................................................................................................... 162 2. DO PROCESSO DE EXECUO................................................................................................................................ 165 3. DO PROCESSO CAUTELAR ....................................................................................................................................... 165 4. OUTROSTEMAS............................................................................................................................................................ 165 DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL 1. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE......................................................................... 167 1 . 1 . ADI/ADC ................................................................................................................................................................ 167 1.2. ADPF ....................................................................................................................................................................... 168 2. AES CONSTITUCIONAIS....................................................................................................................................... 169 2.1. Ao Civil Pblica ............................................................................................................................................... 169 2.2. Ao Penal Originria ....................................................................................................................................... 169 2.3. "Habeas Corpus"................................................................................................................................................. 171 2.4. Mandado de Injuno ...................................................................................................................................... 176 2.5. Mandado de Segurana .................................................................................................................................. 177 3. RECLAMAO CONSTITUCIONAL......................................................................................................................... 179 4. REPERCUSSO GERAL................................................................................................................................................ 181 DIREITO PROCESSUAL PENAL 1. DO PROCESSO EM GERAL ........................................................................................................................................ 183 1.1. Do Inqurito Policial.......................................................................................................................................... 183 1.2. Da Ao Penal...................................................................................................................................................... 185 1.2.1. Da Ao Penal (Disposies Gerais)............................................................................................... 185 1.2.2. Da Ao Penal (Denncia)................................................................................................................. 186 1.2.3. Da Ao Penal (Queixa/Representao) ...................................................................................... 187 1.3. Da Competncia................................................................................................................................................. 188 1.4. Das Questes e Processos Incidentes......................................................................................................... 191 1.5. Da Prova ................................................................................................................................................................ 191 1.5.1. Da Prova (Geral) .................................................................................................................................... 191 1.5.2. Da Prova (Ilicitude)............................................................................................................................... 192 1.5.3. Da Prova (Interrogatrio) .................................................................................................................. 193 1.5.4. Da Prova (Percia).................................................................................................................................. 195 1.5.5. Da Prova (Testemunhas).................................................................................................................... 195 1.6. Dos Sujeitos do Processo ................................................................................................................................ 196
9. 9. 10 ROBERVAL ROCHA I MILA GOUVEIA 1 .6.1. DoJuiz...................................................................................................................................................... 196 1 .6.2. Do Ministrio Pblico ......................................................................................................................... 197 1 .6.3. Dos Peritos e Intrpretes................................................................................................................... 198 1.7. Da Priso, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisria........................................................... 198 1.7.1. Da Priso em Flagrante...................................................................................................................... 198 1.7.2. Da Priso Preventiva ........................................................................................................................... 198 1.7.3. Da Liberdade Provisria com ou sem Fiana............................................................................. 201 1.8. Das Citaes e Intimaes .............................................................................................................................. 201 1.8.1. Das Citaes........................................................................................................................................... 201 1.8.2. Das Intimaes...................................................................................................................................... 201 1.9. Da Sentena ......................................................................................................................................................... 203 2. DOS PROCESSOS EM ESPCIE ................................................................................................................................ 203 2.1. Do Processo Comum......................................................................................................................................... 203 2.1.1. Do Procedimento doTribunal do Jri........................................................................................... 203 3. DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERAL............................................................................................... 206 3.1 . Das Nulidades...................................................................................................................................................... 206 3.2. Dos Recursos em Geral .................................................................................................................................... 207 3.2.1. Disposies Gerais............................................................................................................................... 207 3.2.2. Da Apelao........................................................................................................................................... 209 3.2.3. Dos Embargos ....................................................................................................................................... 211 3.2.4. Da Reviso .............................................................................................................................................. 211 3.2.S. Do Recurso Extraord inrio................................................................................................................ 211 4. DAS RELAES JURISDICIONAIS COM AUTORIDADE ESTRANGEIRA .................................................... 212 S. TEORIA E PRINC[PIOS PROCESSUAIS PENAIS................................................................................................... 212 DIREITOTRIBUTARIO 1 . TRIBUTOS ........................................................................................................................................................................ 21S 1.1. Disposies Gerais............................................................................................................................................. 21S 1.2. Ta xas ....................................................................................................................................................................... 21S 1.3. Emprstimo Compulsrio............................................................................................................................... 216 1.4. Contribuies Especiais................................................................................................................................... 216 2. OBRIGAOTRIBUTRIA.......................................................................................................................................... 217 3. CRDITOTRIBUTRIO................................................................................................................................................. 21 7 4. ADMINISTRAO TRIBUTRIA ............................................................................................................................... 21 7 S. LIMITAES DO PODER DETRIBUTAR................................................................................................................. 217 S.1 . Princfpios do D ireitoTributrio..................................................................................................................... 217 5.2. Imunidades .......................................................................................................................................................... 217 S.3. OutrosTemas....................................................................................................................................................... 220 6. IMPOSTOS FEDERAIS.................................................................................................................................................. 220 6.1. IPI ............................................................................................................................................................................. 220 6.2. IRPJ/IRPF ................................................................................................................................................................ 221 7. IMPOSTOS ESTADUAIS............................................................................................................................................... 223
10. 10. SUMRIO 1 1 7.1. ICMS........................................................................................................................................................................ 223 7.2. ITCMD..................................................................................................................................................................... 226 8. IMPOSTOS MUNICIPAIS............................................................................................................................................. 226 8.1. IPTU ......................................................................................................................................................................... 226 8.2. ISSQN...................................................................................................................................................................... 227 8.3. ITBI........................................................................................................................................................................... 228 9. SIMPLES NACIONAL.................................................................................................................................................... 228 DIREITOS MILITARES 1. DIREITO PENAL MILITAR............................................................................................................................................ 229 2. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR............................................................................................................... 231 3. DIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR..................................................................................................................... 237 EXECUAO PENAL 1. DO CONDENADO E DO INTERNADO ................................................................................................................... 239 1.1. DoTrabalho.......................................................................................................................................................... 239 1 .2. Dos Deveres, dos Direitos e da Disciplina ................................................................................................. 239 1.2.1. Dos Direitos............................................................................................................................................ 239 1.2.2. Da D isciplina.......................................................................................................................................... 239 2. DOS ESTABELECIMENTOS PENAIS........................................................................................................................ 240 3. DA EXECUO DAS PENAS EM ESPCIE ............................................................................................................ 241 3.1. Das Penas Privativas de Liberdade .............................................................................................................. 241 3.1.1. Dos Regimes.......................................................................................................................................... 241 3.1.2. Das Autorizaes de Salda................................................................................................................ 242 3.1.3. Da Remio ............................................................................................................................................ 242 3.1.4. Do Livramento Condicional ............................................................................................................. 243 4. DA EXECUO DAS MEDIDAS DE SEGURANA.............................................................................................. 243 S. DOS INCIDENTES DE EXECUO .......................................................................................................................... 244 6. DO PROCEDIMENTO JUDICIAL............................................................................................................................... 244 LEIS PENAIS ESPECIAIS 1. CDIGO DETRNSITO BRASILEIRO (LEI 9.S03/97)......................................................................................... 24S 2. ESTATUTO DA CRIANA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/90)..................................................................... 24S 3. ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI 10.826/03) ........................................................................................... 246 4. LEI DA LAVAGEM DE DINHEIRO (LEI 9.613/98)................................................................................................. 248 S. LEI DAS CONTRAVENES PENAIS (DL 3.688/41) .......................................................................................... 248 6. LEI DE INTERCEPTAOTELEFNICA (LEI 9.296/96)..................................................................................... 248 7. LEI DE LICITAES (LEI 8.666/93) .......................................................................................................................... 249 8. LEI DOTRFICO ILICITO DE DROGAS (LEI 1 1 .343/06) ................................................................................... 2SO 9. LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (LEI 7.492/86) .................................. 2S6
11. 11. 12 ROBERVAL ROCHA I MILA GOUVEIA 1O. LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEMTRIBUTRIA/ECONOMICA/ CONSUMO (LEI 8.137/90).......................................................................................................................................... 2S6 11. LEI DOS CRIMES DE RADIODIFUSAO CLANDESTINA (LEI 9.612/98)........................................................ 2S8 12. LEI DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE (DL 201/67)................................................................................. 2S9 13. LEI DOS CRIMES HEDIONDOS (LEI 8.072/90).................................................................................................... 260 14. LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS (LEI 9.099/9S) ............................................................................ 260 1S. LEI MARIA DA PENHA (LEI 1 1 .340 /06)................................................................................................................. 261 16. OUTRAS LEIS ESPARSAS............................................................................................................................................ 261 OUTROSTEMAS 1. DIREITO AMBIENTAL................................................................................................................................................... 263 2. DIREITO ECONOMICO ................................................................................................................................................ 264 3. DIREITO EDUCACIONAL............................................................................................................................................ 264 4. ESTATUTO DA CRIANA E DO ADOLESCENTE................................................................................................. 26S S. ESTATUTO DA OAB (LEI 8.906/94).......................................................................................................................... 267 6. ESTATUTO DE DEFESA DO TORCEDOR (LEI 10.671 /03)................................................................................. 269 7. LEI GERAL DA COPA (LEI 1 2.663/12) ..................................................................................................................... 269 8. LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL (LC 3S/79) ........................................................................ 270 9. LEI DO SEGURO DPVAT (LEI 6.194/74) ................................................................................................................. 273 1O. LEIS DE ANISTIA............................................................................................................................................................ 273 11. RISTF.................................................................................................................................................................................. 27S Parte 11 DIREITO ADMINISTRATIVO 1 . AGENTES PBLICOS.................................................................................................................................................... 279 1.1. Disposies Gerais............................................................................................................................................. 279 1.2. Cargo em Comisso.......................................................................................................................................... 28S 1.3. Concurso Pbl ico ............................................................................................................................................... 28S 1.4. Regras Previden cirias..................................................................................................................................... 293 1.5. Regras Remuneratrias.................................................................................................................................... 293 2. ATOS ADMINISTRATIVOS.......................................................................................................................................... 299 3. BENS PBLICOS............................................................................................................................................................ 299 4. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ........................................................................................................................... 301 S. ENTES DA ADMINISTRAAO PBLICA................................................................................................................ 302 S.1. Autarquias............................................................................................................................................................. 302 S.2. Agncias Executivas/Reguladoras ............................................................................................................... 303 6. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.......................................................................................................................... 304 7. INTERVENAO DO ESTADO NA PROPRIEDADE............................................................................................... 312 7.1. Desapropriao................................................................................................................................................... 312
12. 12. SUMRIO 13 7.2. Outros Tipos de Interven o.......................................................................................................................... 315 8. LICITAES..................................................................................................................................................................... 316 8.1 . Disposies Gerais............................................................................................................................................. 316 8.2. Dispensa/Ine xig ibilidade ................................................................................................................................ 318 9. PODERES ADMI NISTRATIVOS ................................................................................................................................. 319 10. PRESCRIO ADMINISTRATIVA.............................................................................................................................. 320 1 1 . PRINCIPIO$ DO DIREITO ADMINISTRATIVO...................................................................................................... 322 1 2. PROCESSO ADMI NISTRATIVO................................................................................................................................. 322 1 2.1. Processo Administrativo (Disposi es Gerais)......................................................................................... 322 1 2.2. Processo Administrativo (Disciplinar)......................................................................................................... 323 1 3. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.............................................................................................................. 332 14. SERVIOS PBLICOS................................................................................................................................................... 336 14.1. Disposies Gerais............................................................................................................................................. 336 14.2. Concesso, Perm isso e Autorizao de Servi os Pblicos ................................................................ 337 14.3. Servios Notariais e Registrais....................................................................................................................... 337 14.4. Tarifas ..................................................................................................................................................................... 338 DIREITO AMBIENTAL 1 . REAS DE PRESERVAO PERMANENTE (APP) E DE PROTEO AMBIENTAL (APA)....................... 341 2. NORMAS DE PROTEO AMBIENTAL.................................................................................................................. 341 2.1. Antigo Cdigo Florestal (lei4.771/ 65)...................................................................................................... 341 3. REPARTIO DE COMPETNCIAS ......................................................................................................................... 342 4. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL ......................................................................................................................... 342 5. TUTELA DO MEIO AMBIENTE.................................................................................................................................. 347 5.1. Tutela Administrativa........................................................................................................................................ 347 5.2. Tutela Civil Coletiva........................................................................................................................................... 348 5.3. Tutela Penal.......................................................................................................................................................... 349 6. TEMAS ESPARSOS........................................................................................................................................................ 352 DIREITO CIVIL 1 . DAS PESSOAS................................................................................................................................................................ 353 1.1. Das Pessoas Natura is......................................................................................................................................... 353 1.2. Das Pessoas Jurd icas........................................................................................................................................ 353 2. DOS FATOS JURfDICOS .............................................................................................................................................. 354 2.1. Do Negcio Jurdico.......................................................................................................................................... 354 2.1 .1 . Disposies Gerais................................................................................................................................. 354 2.1 .2. Dos Defeitos do Negcio Jurdico ................................................................................................... 355 2.2. Da Prescrio e da Decadncia ..................................................................................................................... 356 2.3. Da Prova ................................................................................................................................................................ 359 3. DO DIREITO DAS OBRIGAES .............................................................................................................................. 359 3.1 . Do Adimplemento e E xtin o das Obrigaes ....................................................................................... 359
13. 13. 14 ROBERVAL ROCHA I MILA GOUVEIA 3.2. Do Inadimplemento das Obrigaes.......................................................................................................... 360 3.3. Dos Contratos em Geral................................................................................................................................... 362 3.4. Das Vrias Espcies de Contrato................................................................................................................... 363 3.4.1. Da Compra eVenda............................................................................................................................. 363 3.4.2. Da Doao.............................................................................................................................................. 36S 3.4.3. Da Locao de Coisas, Do Emprstimo........................................................................................ 366 3.4.4. Do Mandato ........................................................................................................................................... 366 3.4.S. DoTransporte........................................................................................................................................ 366 3.4.6. Do Seguro............................................................................................................................................... 366 3.4.7. Do Jogo e da Aposta........................................................................................................................... 372 3.4.8. Da Fiana................................................................................................................................................. 373 3.5. Da Responsabilidade Civil............................................................................................................................... 374 3.5.1. Da Responsabilidade Civil (Geral) .................................................................................................. 374 3.S.2. Da Responsabilidade Civil (Danos Morais).................................................................................. 386 3.S.3. Da Responsabilidade Civil (Meios de Comunicao).............................................................. 396 4. DO DIREITO DAS COISAS.......................................................................................................................................... 401 4.1. Da Posse ................................................................................................................................................................ 401 4.2. Da Propriedade................................................................................................................................................... 401 4.2.1 . Da Aqu isio da Propriedade Imvel............................................................................................ 401 4.2.2. Da Aqu isio da Propriedade Mvel............................................................................................. 402 4.2.3. Do Condomnio Geral......................................................................................................................... 403 4.2.4. Do Condomfnio Edilcio..................................................................................................................... 403 4.3. Do Usufruto, do Uso e da Habitao........................................................................................................... 404 4.4. Do Penhor, da Hipoteca e da Anticrese...................................................................................................... 404 S. DO DIREITO DE FAMfLIA............................................................................................................................................ 40S S.1. Do Direito Pessoal.............................................................................................................................................. 40S S.1 .1. Do Casamento....................................................................................................................................... 40S S.1.2. Das Relaes de Parentesco............................................................................................................. 40S S.2. Do Direito Patrimonial...................................................................................................................................... 408 S.2.1. Do Regime de Bens entre os Cnjuges........................................................................................ 408 S.2.2. Do Usufruto e da Administrao dos Bens de Filhos Menores............................................ 41O S.2.3. Dos Alimentos....................................................................................................................................... 41O S.2.4. Do Bem de Famlia ............................................................................................................................... 41S S.3. Da Unio Estvel................................................................................................................................................. 417 S.4. DaTutela e da Curatela .................................................................................................................................... 420 6. DO DIREITO DAS SUCESSES ................................................................................................................................. 420 6.1. Da Sucesso em Geral ...................................................................................................................................... 420 6.2. Da Sucesso Legtima....................................................................................................................................... 422 6.3. Da SucessoTestamentria............................................................................................................................ 422 6.4. Do Inventrio e da Partilha............................................................................................................................. 423 7. DAS DISPOSIES FINAIS ETRANSITRIAS ..................................................................................................... 424 DIREITO CONSTITUCIONAL 1. DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS ............................................................................................... 42S 1.1. Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos....................................................................................... 42S
14. 14. SUMRIO 15 2. DA ORGANIZAO DO ESTADO............................................................................................................................ 425 2.1. Da Interveno.................................................................................................................................................... 425 3. DA ORGANIZAO DOS PODERES....................................................................................................................... 426 3.1. Do Poder Legislativo......................................................................................................................................... 426 3.2. Das Funes Essenciais Justia .................................................................................................................. 426 3.2.1. Do Ministrio Pblico ......................................................................................................................... 426 3.3. Da Politica Agrlcola e Fundiria e da Reforma Agrria ......................................................................... 426 3.4. Do Sistema Financeiro Nacional................................................................................................................... 427 4. DA ORDEM SOCIAL ..................................................................................................................................................... 427 4.1. Da Seguridade Social........................................................................................................................................ 427 4.2. Da Famflia, da Criana, do Adolescente e do Idoso............................................................................... 428 DIREITO DA CRIANA E DO ADOLESCENTE 1. DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS............................................................................................................................. 429 1 . 1 . Do Direito Liberdade, ao Respeito e Dignidade............................................................................... 429 1.2. Do Direito Convivncia Familiar e Comunitria................................................................................... 429 1 .2.1. Da Famflia Natural................................................................................................................................ 429 1 .2.2. Da Famlia Substituta.......................................................................................................................... 429 1.3. Do Direito Educao, Cultura, ao Esporte e ao Lazer..................................................................... 432 2. DA PREVENO............................................................................................................................................................ 433 3. DAS MEDIDAS DE PROTEO................................................................................................................................. 433 4. DA PRTICA DE ATO I NFRACIONAL...................................................................................................................... 433 4.1 . Das Medidas Socioeducativas....................................................................................................................... 433 4.1.1. Disposies Gerais............................................................................................................................... 433 4.1.2. Da Internao........................................................................................................................................ 434 4.2. Da Remisso......................................................................................................................................................... 434 S. DO ACESSO JUSTIA.............................................................................................................................................. 434 5.1. Da Justia da Infncia e da Juventude....................................................................................................... 434 5.2. Dos Recursos........................................................................................................................................................ 436 5.3. Do Ministrio Pblico ....................................................................................................................................... 436 5.4. Da Proteo Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos.............................................. 437 6. DOS CRIMES E DAS INFRA0ES ADMI NISTRATIVAS..................................................................................... 437 6.1. Dos Crimes............................................................................................................................................................ 437 6.2. Das Infraes Administrativas ....................................................................................................................... 438 DIREITO DE TRANSITO 1 . CDIGO DE TRNSITO BRASILEIRO (LEI 9.503/97)......................................................................................... 439 1.1. Crimes deTrnsito ............................................................................................................................................. 439 1.2. Infraes deTrnsito......................................................................................................................................... 441 1 .3. OutrosTemas....................................................................................................................................................... 441 2. LEI DO SEGURO DPVAT (LEI 6.194/ 74) ................................................................................................................ 442
15. 15. 16 ROBERVAL ROCHA I MILA GOUVEIA DIREITO DO CONSUMIDOR 1. DOS DIREITOS DO CONSUMI DOR......................................................................................................................... 445 1 .1. Disposies Gerais............................................................................................................................................. 445 1 .2. Dos Direitos Bsicos do Consumidor.......................................................................................................... 447 1 .3. Da Qualidade de Produtos e Servios, da Preveno e da Reparao dos Danos...................... 448 1.3.1. Da Proteo Sade e Segurana ................................................................................................. 448 1.3.2. Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Servio..................................................... 449 1.3.3. Da Responsabilidade por Vcio do Produto e do Servio...................................................... 458 1.3.4. Da Decadncia e da Prescrio ....................................................................................................... 461 1.3.5. Da Desconsiderao da Personalidade Jurdica ....................................................................... 463 1.4. Das Prticas Comerciais ................................................................................................................................... 463 1 .4.1. Da Publicidade...................................................................................................................................... 463 1.4.2. Das Prticas Abusivas ......................................................................................................................... 463 1 .4.3. Da Cobrana de Dvidas..................................................................................................................... 464 1 .4.4. Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores............................................................. 464 1.5. Da Proteo Contratual.................................................................................................................................... 466 1 .5.1. Disposies Gerais............................................................................................................................... 466 1 .5.2. Das Clusulas Abusivas...................................................................................................................... 467 1.6. Dos Contratos de Adeso................................................................................................................................ 469 1.7. Das Sanes Adm inistrativas......................................................................................................................... 469 2. DA DEFESA DO CONSUMI DOR EM JUIZO.......................................................................................................... 470 2.1. Disposies Gerais............................................................................................................................................. 470 2.2. Das Aes Coletivas para a Defesa de Interesses Individuais Homogneos................................ 471 DIREITO DO TRABALHO 1. DIREITO MATERIAL DOTRABALHO....................................................................................................................... 475 1.1. Acidente doTrabalho....................................................................................................................................... 475 1.2. Contribuio Sindical........................................................................................................................................ 475 1.3. FGTS ........................................................................................................................................................................ 476 1 .4. Sindicatos.............................................................................................................................................................. 477 1 .5. Outros Temas....................................................................................................................................................... 477 2. DIREITO PROCESSUAL DOTRABALHO................................................................................................................ 478 2.1. Competn cia ....................................................................................................................................................... 478 2.2. OutrosTemas ....................................................................................................................................................... 483 DIREITO ECONOMICO 1. DIREITO DA CONCORRtNCIA.................................................................................................................................. 485 2. I NTERVENO DO ESTADO NA ECONOMIA..................................................................................................... 486 3. PRINCIPIOS DA ORDEM ECONOMICA ................................................................................................................. 486
16. 16. SUMARIO 17 DIREITO EMPRESARIAL 1 . DA SOCIEDADE............................................................................................................................................................. 487 1 . 1 . Disposies Gerais............................................................................................................................................. 487 1.2. Da Sociedade Personificada........................................................................................................................... 488 1.2.1. Da Sociedade S imples........................................................................................................................ 488 1 .2.2. Da Sociedade Limitada ...................................................................................................................... 488 1 .2.3. Da Sociedade Annima ..................................................................................................................... 488 1 .2.4. Da Sociedade Cooperativa ............................................................................................................... 492 2. DO ESTABELECIMENTO ............................................................................................................................................. 492 3. DOS INSTITUTOS COMPLEMENTARES................................................................................................................. 492 3.1. Do Reg istro........................................................................................................................................................... 492 4. CONTRATOS MERCANTIS.......................................................................................................................................... 492 4.1 . Armazm Geral ................................................................................................................................................... 492 4.2. Alienao Fiduciria.......................................................................................................................................... 493 4.3. Arrendamento Mercantil................................................................................................................................. 494 4.4. Contratos Bancrios.......................................................................................................................................... 497 4.5. Factoring ............................................................................................................................................................... 500 4.6. Concesso de Veculos Automotores (Lei6.729/79).............................................................................. 500 4.7. Representao Comercial ............................................................................................................................... 500 4.8. Outros Contratos Mercantis ........................................................................................................................... 501 S. LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (LEI 9.279/96).......................................................................................... 503 6. LEI DE INTERVENO E LIQUIDAO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIOES FINANCEIRAS (LE16.024/74) .................................................................................................................................... 510 7. LEI DE RECUPERAO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALNCIA (LEI 1 1 .101/0S) ................................ 510 7.1 . Falncia.................................................................................................................................................................. 510 7.2. Recuperao Jud icial ........................................................................................................................................ 515 8. TfTULOS DE CRDITOS............................................................................................................................................... 518 8.1 . D isposies Gerais............................................................................................................................................. 518 8.2. Protesto ................................................................................................................................................................. 518 8.3. Ttulos de Crdito em Espcie ....................................................................................................................... 519 8.3.1. Cheque..................................................................................................................................................... 519 8.3.2. Cdula de Crdito ................................................................................................................................ 520 8.3.3. Dupl icata................................................................................................................................................. 521 8.3.4. Nota Promissria .................................................................................................................................. 522 DIREITO FINANCEIRO 1 . PRECATRIOS................................................................................................................................................................ 523 2. REPARTIO DE RECEITAS TRIBUTRIAS............................................................................................................ 525 3. TRIBUNAL DE CONTAS............................................................................................................................................... 525
17. 17. 18 ROBERVAL ROCHA I MILA GOUVEIA DIREITO INTERNACIONAL 1. DIREITO DOSTRATADOS........................................................................................................................................... S27 2. DIREITOS HUMANOS.................................................................................................................................................. S27 3. HOMOLOGAO DE SENTENA ESTRANGEIRA............................................................................................. S27 4. RELAOES DIPLOMTICAS E CONSULARES...................................................................................................... S30 S. SITUAO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL (LEI 6.81 S/80) ........................................................ S30 DIREITO PENAL 1 . DA APLICAO DA LEI PENAL................................................................................................................................ S33 2. DO CRIME........................................................................................................................................................................ S33 3. DA IMPUTABILIDADE PENAL................................................................................................................................... S33 4. DO CONCURSO DE PESSOAS .................................................................................................................................. S33 S. DAS PENAS..................................................................................................................................................................... S34 S.1 . Das Espcies de Pena........................................................................................................................................ S34 S.1 .1. Das Penas Privativas de Liberdade ................................................................................................ S34 S.1 .2. Das Penas Restritivas de Direito...................................................................................................... S34 S.2. Da Aplicao da Pena ....................................................................................................................................... S3S S.3. Do Livramento Condicional........................................................................................................................... S40 5.4. Dos Efeitos da Condenao............................................................................................................................ S40 6. DA EXTINO DA PUNIBILIDADE ......................................................................................................................... S41 7. DOS CRIMES CONTRA A PESSOA........................................................................................................................... S43 7.1 . Dos Crimes contra a Vida................................................................................................................................. S43 7.2. Das Leses Corporais........................................................................................................................................ S44 7.3. Dos Crimes contra a Honra............................................................................................................................. S44 7.4. Dos Crimes contra a Liberdade Individual................................................................................................ S4S 8. DOS CRIMES CONTRA O PATRIMNIO................................................................................................................ S4S 8.1 . Do Furto................................................................................................................................................................. S4S 9.2. Do Roubo e da E xtorso.................................................................................................................................. S49 9.3. Da Usurpao, Do Dano................................................................................................................................... SS2 9.4. Da Apropriao Indbita ................................................................................................................................. SS2 9.S. Do Estelionato e Outras Fraudes .................................................................................................................. SS2 9.6. Da Receptao .................................................................................................................................................... SS4 9. DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL...................................................................................... SS4 10. DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL ................................................................................................. SSS 1 1 . DOS CRIMES CONTRA A FAMILIA.......................................................................................................................... SS7 12. Dos Crimes contra a F Pblica................................................................................................................................ 557 12.1. Da Moeda Falsa................................................................................................................................................... SS7 12.2. Da Falsidade deTtulos e Outros Papis Pblicos.................................................................................. SS7 12.3. Da Falsidade Documental............................................................................................................................... SS7 1 2.4. De Outras Falsidades ........................................................................................................................................ SS9 1 3. Dos Crimes contra a Administrao Pblica ....................................................................................................... S60
18. 18. SUMRIO 19 1 3.1. Dos Crimes Praticados por Funcionrio Pblico contra a Administrao em Geral .................. 560 1 3.2. Dos Crimes Praticados por Particular contra a Administrao em Geral....................................... 561 1 3.3. Dos Crimes contra a Administrao da Justia ....................................................................................... 563 14. Teoria e Princpios Penais........................................................................................................................................... 563 DIREITO PREVIDENCIARIO 1 . AOES PREVIDENCIRIAS ........................................................................................................................................ 565 2. FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL..................................................................................................... 566 2.1 . Contribuies Previdencirias Gerais......................................................................................................... 566 2.2. PIS/Cofins.............................................................................................................................................................. 569 2.3. ResponsabilidadeTributria........................................................................................................................... 572 2.4. OutrosTemas....................................................................................................................................................... 573 3. BENEFICIRIOS (LEI 8.213/91)................................................................................................................................. 573 4. PRESTAOES EM GERAL (LEI 8.213/91) ............................................................................................................... 574 4.1 . Disposies Gerais............................................................................................................................................. 574 4.2. Aposentadoria Especial ................................................................................................................................... 576 4.3. Aposentadoria por Idade................................................................................................................................ 578 4.4. Aposentadoria porTempo de Servio........................................................................................................ 579 4.5. Aposentadoria por Invalidez.......................................................................................................................... 580 4.6. Auxlio-acidente ................................................................................................................................................. 581 4.7. Auxlio-creche ..................................................................................................................................................... 582 4.8. Benefcio Assistencial de Prestao Continuada.................................................................................... 582 4.9. Penso por Morte............................................................................................................................................... 582 4.1O. Salrio-maternidade......................................................................................................................................... 584 5. PREVIDNCIA COMPLEMENTAR (LC 1 09/01) .................................................................................................... 584 6. REGIMES PREVIDENCIRIOS DOS SERVIDORES PBLICOS........................................................................ 588 7. SADE............................................................................................................................................................................... 591 DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1 . DO PROCESSO DE CONHECIMENTO.................................................................................................................... 593 1 .1 . Das Partes e dos Procuradores...................................................................................................................... 593 1.1.1. Da Capacidade Processual................................................................................................................ 593 1 .1 .2-A. Dos Deveres das Partes e dos seus Procuradores (Geral)................................... 593 1.1 .2-B. Dos Deveres das Partes e dos seus Procuradores (Honorrios Advocatcios)............................................................................................. 594 1.1 .2-C. Dos Deveres das Partes e dos seus Procuradores (Honorrios Periciais)...... 602 1 .1 .2-D. Dos Deveres das Partes e dos seus Procuradores (Custas) ................................ 603 1 . 1 .3. Dos Procuradores................................................................................................................................. 604 1.1 .4. Do Litisconsrcio e da Assistncia ................................................................................................. 604 1 . 1 .5. Da Interveno deTerceiros............................................................................................................. 607 1 .2. Do Ministrio Pblico....................................................................................................................................... 608
19. 19. 20 ROBERVAL ROCHA I MILA GOUVEIA 1 .3. Dos rgos Judicirios e dos Auxiliares da Justia................................................................................ 609 1 .3.1 . Da Competncia................................................................................................................................... 609 1 .3.2. Do Juiz, Dos Auxiliares da Justia................................................................................................... 615 1 .4. Dos Atos Processuais ........................................................................................................................................ 616 1 .4.1. Dos Prazos............................................................................................................................................... 616 1 .4.2. Das Comunicaes dos Atos............................................................................................................ 61 7 1 .4.3. Das Nulidades........................................................................................................................................ 621 1 .4.4. De Outros Atos Processuais.............................................................................................................. 621 1 .5. Da Formao, da Suspenso e d