· 2021. 2. 17. · 3 Serviços disponíveis Acessar o Programa da Declaração do Imposto sobre a...

Secretaria Especial daReceita Federal do Brasil

(RFB)

Carta de ServiccedilosDocumento gerado em 16 de Fevereiro de 2021

A Carta de Serviccedilos eacute um instrumento de gestatildeo puacuteblica que conteacutem informaccedilotildees sobre os serviccedilos puacuteblicosprestados de forma direta ou indireta pelos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo puacuteblicaEla contempla as formas de acesso padrotildees de qualidade e compromissos de atendimento aos usuaacuterios

2

Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB)

Quem somos

A Secretaria da Receita Federal do Brasil eacute um oacutergatildeo especiacutefico singular subordinado ao Ministeacuterio da Economiaexercendo funccedilotildees essenciais para que o Estado possa cumprir seus objetivos Eacute responsaacutevel pela administraccedilatildeodos tributos de competecircncia da Uniatildeo inclusive os previdenciaacuterios e aqueles incidentes sobre o comeacutercio exteriorabrangendo parte significativa das contribuiccedilotildees sociais do Paiacutes

3

Serviccedilos disponiacuteveis

Acessar o Programa da Declaraccedilatildeo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Fiacutesica (DIRPF) 8

Acompanhar parcelamento especial da MP 4492008 10

Acompanhar parcelamento especial da Lei 113452006 (Timemania) 13

Acompanhar parcelamento especial da Lei 106842003 (PAES) 16

Acompanhar parcelamento especial da Lei 129962014 19

Acompanhar parcelamento especial para ingresso no Simples Nacional em 2007 22

Acompanhar parcelamento especial para Ingresso no Simples Nacional em 2009 25

Acompanhar parcelamento especial da Lei 119412009 e reaberturas 28

Acompanhar parcelamento especial do Simples Nacional e MEI de 2016 31

Acompanhar parcelamento especial para Instituiccedilotildees de Ensino Superior (PROIES) 34

Acompanhar parcelamento excepcional de 2006 (PAEX) 37

Acompanhar Programa de Recuperaccedilatildeo Fiscal de 2000 (REFIS) 40

Acompanhar Programa de Regularizaccedilatildeo Tributaacuteria da MP 7662017 (PRT) 43

Acompanhar Programa Especial de Regularizaccedilatildeo Tributaacuteria (PERT) 46

Aderir ao convecircnio para fiscalizaccedilatildeo e cobranccedila do ITR 50

Aderir ao programa Empresa Cidadatilde 55

Ajustar pagamento agrave declaraccedilatildeo (SISTAD) 58

Alterar dados bancaacuterios para restituiccedilatildeo de tributos federais 62

Atualizar cadastro de pessoas fiacutesicas (CPF) 65

Autorizar deacutebito automaacutetico para pagar impostos federais 72

Autorizar Dispositivos Moacuteveis (CPF) 75

Autorizar ou discordar da compensaccedilatildeo de ofiacutecio da Receita Federal 77

Bloquear impressatildeo da Declaraccedilatildeo de Imposto de Renda (DIRPF) 80

Cadastrar contatos para prestar informaccedilotildees agrave equipe de monitoramento da Receita Federal (MACO) 82

Cadastrar o Valor da Terra Nua (VTN) 84

Cadastrar ou cancelar procuraccedilatildeo para acesso ao e-CAC 87

Calcular aliacutequota efetiva do imposto de renda 94

Calcular atualizaccedilatildeo de contribuiccedilotildees previdenciaacuterias (SAL) 96

Calcular imposto de renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) 98

Cancelar cadastro de atividade econocircmica de pessoa fiacutesica (CAEPFCEI) 101

Cancelar cadastro de obra de construccedilatildeo civil (CNOCEI) 105

Cancelar habilitaccedilatildeo em regime especial ou programa de benefiacutecio fiscal 109

Compensar tributos apurados pelo Simples Nacional 115

4

Compensar tributos federais (PERDCOMP) 118

Compensar tributos federais por processo administrativo 124

Comunicar desenquadramento do SIMEI (MEI) 130

Comunicar exclusatildeo do Simples Nacional 133

Consultar accedilatildeo fiscal do Simples Nacional 136

Consultar atividade econocircmica da pessoa fiacutesica (CAEPF) 139

Consultar cadastro de obra de construccedilatildeo civil (CNO) 142

Consultar cadastro de pessoas fiacutesicas (CPF) 144

Consultar Cadastro Nacional de Pessoas Juriacutedicas (CNPJ) 147

Consultar certidotildees emitidas pela Receita Federal eou Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (CND) 151

Consultar comunicaccedilotildees de cobranccedila da Receita Federal 156

Consultar correio eletrocircnico da Receita Federal 159

Consultar detalhamento de deacutebitos declarados em GFIP (DCGLDCG) 163

Consultar diacutevidas e pendecircncias fiscais na Receita Federal 166

Consultar editais e atos declaratoacuterios executivos da Receita Federal 169

Consultar histoacuterico de monitoramento econocircmico-tributaacuterio diferenciado pela Receita Federal (MACO) 171

Consultar inclusatildeo no CadinSisbacen pela Receita Federal 173

Consultar pagamentos de tributos federais 176

Consultar pedido de restituiccedilatildeo ou declaraccedilatildeo de compensaccedilatildeo de tributos federais (PERDCOMP) 179

Consultar processo 182

Consultar Requisiccedilatildeo de Movimentaccedilatildeo Financeira (RMF) 187

Consultar restituiccedilatildeo de imposto de renda (DIRPF) 190

Consultar retenccedilotildees do Fundo de Participaccedilatildeo de Estados e Municiacutepios (FPEM) 193

Consultar sistema de controle de produccedilatildeo de cigarros (Scorpios) 195

Consultar Termo de Distribuiccedilatildeo do Procedimento Fiscal (TDPF) 198

Converter pagamento em GPS para DARF ou em DARF para GPS 201

Declarar apuraccedilotildees e informaccedilotildees anuais do Simples Nacional (DEFIS) 207

Declarar apuraccedilotildees mensais do Simples Nacional (PGDAS-D) 211

Declarar atividades imobiliaacuterias (DIMOB) 215

Declarar benefiacutecios fiscais (DBF) 218

Declarar deacutebitos e creacuteditos previdenciaacuterios e de outras entidades e fundos (DCTFWeb) 222

Declarar deacutebitos e creacuteditos tributaacuterios federais (DCTF) 225

Declarar imposto de renda retido na fonte (DIRF) 229

Declarar imposto sobre a propriedade territorial rural (DITR) 233

Declarar informaccedilotildees sobre comeacutercio exterior de serviccedilos (Siscoserv) 237

5

Declarar informaccedilotildees sobre obra de construccedilatildeo civil (DISO) 241

Declarar meu imposto de renda (DIRPF) 246

Declarar movimentaccedilatildeo financeira (DIMOF) 250

Declarar operaccedilotildees com cartotildees de creacutedito (DECRED) 253

Declarar operaccedilotildees com criptoativos 256

Declarar operaccedilotildees com papel imune (DIF-Papel Imune) 259

Declarar operaccedilotildees imobiliaacuterias (DOI) 262

Declarar operaccedilotildees liquidadas com moeda em espeacutecie (DME) 266

Declarar participantes e tributaccedilatildeo de planos previdenciaacuterios (DPREV) 269

Declarar receita bruta anual para o MEI (DASN-Simei) 272

Declarar regularizaccedilatildeo cambial e tributaacuteria (DERCAT) 275

Declarar rendimentos pagos a consultores por organismos internacionais (DERC) 278

Declarar serviccedilos meacutedicos e da sauacutede (DMED) 281

Declarar transferecircncia de titularidade de accedilotildees (DTTA) 285

Declarar utilizaccedilatildeo de moeda estrangeira decorrentes de exportaccedilotildees (DEREX) 289

Definir regime de apuraccedilatildeo do Simples Nacional 293

Demonstrar creacutedito presumido (DCP) 296

Emitir certidatildeo de regularidade fiscal (CND) 299

Emitir DAE para pagamento do empregador domeacutestico (eSocial) 307

Emitir DARF para pagamento de tributos federais 310

Emitir DAS para pagamento de tributos do Simples Nacional (DAS) 314

Emitir DAS para pagamento de tributos do MEI (DAS) 318

Emitir GPS para pagamento de contribuiccedilotildees previdenciaacuterias (INSS) 321

Entregar documentos de malha fiscal de imposto de renda (DIRPF) 324

Entregar documentos de malha DCTF 331

Entregar documentos de malha GFIP 337

Entregar Guia do FGTS e Informaccedilotildees agrave Previdecircncia Social (GFIP) 343

Entregar requerimento da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) 346

Fazer acordo de transaccedilatildeo para processos tributaacuterios de pequeno valor 350

Formalizar consulta sobre classificaccedilatildeo fiscal de mercadorias (NCM) 353

Formalizar consulta sobre interpretaccedilatildeo da legislaccedilatildeo tributaacuteria 360

Habilitar creacutedito tributaacuterio federal decorrente de decisatildeo judicial transitada em julgado 368

Habilitar-se no programa Mais Leite Saudaacutevel 374

Habilitar-se no regime de substituiccedilatildeo tributaacuteria de IPI 381

Habilitar-se no regime para a induacutestria de defesa (RETID) 388

6

Habilitar-se no regime sobre combustiacuteveis (RECOB) 395

Impugnar indeferimento da opccedilatildeo ou exclusatildeo do Simples Nacional pela Receita Federal 398

Impugnar multa isolada ou por atraso na entrega de declaraccedilotildees (MAED) 406

Impugnar notificaccedilatildeo de lanccedilamento de imposto de renda (DIRPF) 413

Inscrever no cadastro de pessoas fiacutesicas (CPF) 421

Inscrever ou atualizar atividade econocircmica de pessoa fiacutesica (CAEPF) 428

Inscrever ou atualizar cadastro nacional de pessoas juriacutedicas (CNPJ) 432

Inscrever ou atualizar cadastro de obra de construccedilatildeo civil (CNO) 441

Inscrever Alterar Cancelar e Consultar Cadastro de Imoacuteveis Rurais (CAFIR) 445

Inscrever-se Alterar e dar Baixa no CNPJ 448

Juntar documentos a processo (SJD) 452

Manifestar inconformidade sobre despacho decisoacuterio (PERDCOMP) 455

Migrar cadastro especiacutefico do INSS (CEI) para cadastro nacional de obras (CNO) 462

Migrar cadastro especiacutefico do INSS (CEI) para o cadastro de atividade econocircmica da pessoa fiacutesica (CAEPF) 465

Obter autorizaccedilatildeo para transferir carro com isenccedilatildeo 468

Obter cartatildeo de CPF 476

Obter coacutepia de declaraccedilatildeo enviada agrave Receita Federal 480

Obter coacutepia de rendimentos informados por fontes pagadoras (DIRF) 485

Obter coacutepia do nuacutemero do recibo de entrega da Declaraccedilatildeo de Imposto de Renda (DIRPF) 488

Obter isenccedilatildeo de impostos para comprar carro (SISEN) 491

Obter laudo fiscal de destruiccedilatildeo de bens 500

Obter registro especial de bebidas alcooacutelicas 506

Obter registro especial de biodiesel 513

Obter registro especial de cigarros 520

Obter registro especial de papel imune (REGPI) 528

Obter restituiccedilatildeo de imposto de renda natildeo resgatada no banco (PERES) 535

Obter restituiccedilatildeo de tributos apurados pelo Simples Nacional e pelo MEI 539

Obter restituiccedilatildeo de tributos federais por processo administrativo 544

Obter restituiccedilatildeo ressarcimento ou reembolso de tributos federais (PERDCOMP) 551

Optar pelo Domiciacutelio Tributaacuterio Eletrocircnico (DTE) 557

Optar pelo regime especial de incorporaccedilotildees imobiliaacuterias (RET) 560

Optar pelo Simples Nacional 567

Optar pelo sistema de recolhimento do MEI (SIMEI) 571

Pagar ITR com Tiacutetulo da Diacutevida Agraacuteria (TDA) 575

Parcelar deacutebitos de segurados obra ou reclamatoacuteria trabalhista (LDC) 581

7

Parcelar deacutebitos declarados em DCTFWeb 589

Parcelar deacutebitos declarados em GFIP 594

Parcelar deacutebitos do MEI 600

Parcelar deacutebitos do Simples Nacional 604

Parcelar demais deacutebitos tributaacuterios (DIRPF DITR DCTF Processos) 608

Realizar Cancelamento do Pedido - DBE (DBE) 613

Realizar Consulta agrave Situaccedilatildeo do Pedido - DBE (DBE) 615

Responder notificaccedilatildeo de auditoria sobre compensaccedilatildeo em GFIP 617

Restringir acesso de procurador a processos digitais 620

Retificar pagamento 622

Solicitar anaacutelise relativa agrave Guia de Recolhimento do FGTS e Informaccedilotildees agrave Previdecircncia Social (GFIP) 629

Solicitar coacutepia de declaraccedilotildees documentos e processos apresentadosarquivados na Receita Federal 632

Validar e assinar documentos digitais 637

Vincular Coacutedigo Incra ao Nirf natildeo existente (a criar) (CNIR) 640

Vincular Coacutedigo Incra ao Nirf jaacute existente (CNIR) 642

8

Acessar o Programa da Declaraccedilatildeo do Imposto sobre a Renda da PessoaFiacutesica (DIRPF)

Avaliaccedilatildeo Sem Avaliaccedilatildeo

O que eacute

Acessar a paacutegina para download do Programa Gerador da Declaraccedilatildeo ndash PGD da Declaraccedilatildeo do Imposto sobre aRenda da Pessoa Fiacutesica ndash DIRPF e o ReceitanetMais informaccedilotildees Orientaccedilotildees gerais sobre o serviccedilo

Orientaccedilotildees sobre o serviccedilo tambeacutem podem ser obtidas no canal presencial

Quem pode utilizar este serviccedilo

Pessoa Fiacutesica

Etapas para a realizaccedilatildeo deste serviccedilo

Etapa 1 - Acessar o Programa da Declaraccedilatildeo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Fiacutesica -DIRPF

Este serviccedilo pode ser realizado pela web ou via App

Canais de prestaccedilatildeo

Web

Acesse o site

Aplicativo moacutevel

Download

Tempo de duraccedilatildeo da etapa

Natildeo estimado ainda

9

Outras Informaccedilotildees

Quanto tempo leva


Este serviccedilo eacute gratuito para o cidadatildeo

Para mais informaccedilotildees ou duacutevidas sobre este serviccedilo entre em contato

Tratamento a ser dispensado ao usuaacuterio no atendimento

O usuaacuterio deveraacute receber conforme os princiacutepios expressos na lei nordm 1346017 um atendimento pautado nasseguintes diretrizesmiddot Urbanidademiddot Respeitomiddot Acessibilidademiddot Cortesiamiddot Presunccedilatildeo da boa-feacute do usuaacuteriomiddot Igualdademiddot Eficiecircnciamiddot Seguranccedila emiddot Eacutetica

Informaccedilotildees sobre as condiccedilotildees de acessibilidade sinalizaccedilatildeo limpeza e conforto dos locais deatendimento

O usuaacuterio do serviccedilo puacuteblico conforme estabelecido pela lei nordm1346017 tem direito a atendimento presencialquando necessaacuterio em instalaccedilotildees salubres seguras sinalizadas acessiacuteveis e adequadas ao serviccedilo e aoatendimento

Informaccedilatildeo sobre quem tem direito a tratamento prioritaacuterio

A Lei 10048 de 08112000 criou a obrigatoriedade de atendimento prioritaacuterio a pessoas- Pessoas com Deficiecircncia- Idosos com idade superior a 60 anos- Gestantes- Lactantes- Pessoas com crianccedilas de colo e- Obesos

10

Acompanhar parcelamento especial da MP 4492008


O que eacute

A Medida Provisoacuteria nordm 4492008 abriu a possibilidade de parcelar ou pagar agrave vista diacutevidas nas seguintes formas

bull Diacutevida de pequeno valor (art 1ordm)

bull Diacutevidas decorrentes do aproveitamento indevido de creacutedito de IPI (art 2ordm)

bull Saldos remanescentes do REFIS e do PAES (art 3ordm)

Atraveacutes deste serviccedilo vocecirc pode consultar o extrato do parcelamento e emitir parcelas

Esta Medida Provisoacuteria foi posteriormente convertida na Lei 119412009

O prazo de adesatildeo estaacute encerrado


Contribuinte ou seu representante legal

Para acessar os sistemas vocecirc precisaraacute gerar um coacutedigo de acesso especiacutefico Este coacutedigo eacute gerado no proacutepriosistema ou clicando aqui


Etapa 1 - Acompanhar o parcelamento

Acesse o sistema para consultar o extrato parcelamento especial e emitir parcelas que natildeo tenham sido debitadasem conta corrente


Web

Reemissatildeo do Recibo de Opccedilatildeo e do Darf da Parcela Inicial

Web

11

Emitir DARF do Parcelamento

Web

Acompanhamento de Pedidos de Parcelamento


Atendimento imediato


Quanto tempo leva




Mais informaccedilotildeesOrientaccedilotildees sobre PAEX 2008

Fale com nossos atendentesChat RFBFale Conosco

Legislaccedilatildeo

MP nordm 4492008


O usuaacuterio deveraacute receber conforme os princiacutepios expressos na lei nordm 1346017 um atendimento pautado nasseguintes diretrizes

bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia

bull Presunccedilatildeo da boa-feacute do usuaacuterio

12

bull Igualdade

bull Eficiecircncia

bull Seguranccedila e

bull Eacutetica




Tem direito a atendimento prioritaacuterio as pessoas com deficiecircncia os idosos com idade igual ou superior a 60 anos asgestantes as lactantes as pessoas com crianccedilas de colo e os obesos conforme estabelecido pela lei 10048 de 8de novembro de 2000

13

Acompanhar parcelamento especial da Lei 113452006 (Timemania)


O que eacute

Este parcelamento especial (Timemania) eacute um tipo de parcelamento de deacutebitos fiscais para entidades desportivascom diacutevidas com a Receita Federal (RFB) Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) Instituto Nacional doSeguro Social (INSS) e Fundo de Garantia do Tempo de Serviccedilo (FGTS)








Acesse o sistema para consultar o extrato parcelamento especial e emitir parcelas


Web

Extrato do parcelamento

Web

Emitir DARF do parcelamento


14



Quanto tempo leva




Mais informaccedilotildeesOrientaccedilotildees sobre parcelamentos especiais



Lei nordm 113452006

Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 7722007



bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica


15




16

Acompanhar parcelamento especial da Lei 106842003 (PAES)


O que eacute

O Parcelamento Especial de 2003 (PAES) eacute um tipo de parcelamento de deacutebitos fiscais para pessoas fiacutesicas ejuriacutedicas com diacutevidas com a Receita Federal (RFB) Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e o InstitutoNacional do Seguro Social (INSS)







Acesse os sistemas para consultar o extrato parcelamento especial e emitir parcelas


Web


Web

Consulta Situaccedilatildeo da Conta Paes

Web

Emitir DARF da Pessoa Fiacutesica

17

Web

Emitir DARF da Pessoa Juriacutedica




Quanto tempo leva




Mais informaccedilotildeesOrientaccedilotildees sobre o PAES

Fale com nossos atendentes

Chat RFB

Fale Conosco


Lei nordm 106842003



bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


18

bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





19

Acompanhar parcelamento especial da Lei 129962014


O que eacute

A Lei nordm 12996 de 18 de junho de 2014 abriu a possibilidade de parcelar ou de pagar agrave vista deacutebitos vencidos ateacute31122013 com condiccedilotildees especias Ainda em 2014 a Lei nordm 13043 reabriu o prazo para pagar ou parcelar asdiacutevidas com benefiacutecios ateacute 1ordm de dezembro do mesmo ano

Atraveacutes deste serviccedilo vocecirc pode consultar o extrato destes parcelamentos e emitir parcelas








Web

Parcelamento da Lei nordm 129962014 (Portal e-CAC)




Quanto tempo leva

20




Mais informaccedilotildeesOrientaccedilotildees sobre o parcelamento da Lei 129962014



Lei 129962014

Lei 130432014

Portaria Conjunta PGFNRFB nordm 132014





bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica


21




22

Acompanhar parcelamento especial para ingresso no Simples Nacionalem 2007


O que eacute

As diacutevidas das Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP) referentes agraves contribuiccedilotildeesprevidenciaacuterias administradas pela Receita Federal cujos fatos geradores ocorreram ateacute 31 de maio de 2007puderam ser parceladas com condiccedilotildees especiais

As regras do parcelamento tem como base o art 79 da LC nordm 123 de 14 de dezembro de 2006









Web

PAEX-SN2007



23


Quanto tempo leva




Mais informaccedilotildeesOrientaccedilotildees sobre PAEX-SN2007



Lei Complementar 1232006



bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica



24



25

Acompanhar parcelamento especial para Ingresso no Simples Nacionalem 2009


O que eacute

O parcelamento especial para Ingresso no Simples Nacional em 2009 eacute um tipo de parcelamento de deacutebitos fiscaispara Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP) relativos a tributos com vencimento ateacute 30 dejunho de 2008










Web

PAEX-SN2009



26


Quanto tempo leva




Mais informaccedilotildeesOrientaccedilotildees sobre o PAEX-SN2009







bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica


O usuaacuterio do serviccedilo puacuteblico conforme estabelecido pela lei nordm1346017 tem direito a atendimento presencial quando necessaacuterio em instalaccedilotildees salubres seguras sinalizadas acessiacuteveis e adequadas ao serviccedilo e ao

27

atendimento



28

Acompanhar parcelamento especial da Lei 119412009 e reaberturas


O que eacute

A Lei nordm 11941 abriu a possibilidade de parcelar ou de pagar agrave vista deacutebitos vencidos ateacute 30112008 comcondiccedilotildees especiais

Em 2013 a Lei nordm 12865 reabriu ateacute 31 de dezembro daquele ano o prazo para os referidos pagamentos eparcelamentos de diacutevidas

No ano seguinte a Lei nordm 12973 reabriu novamente o prazo ateacute o uacuteltimo dia uacutetil de julho de 2014









Web

Opccedilotildees da Lei nordm 119412009 (Portal e-CAC)

Web

Reabertura Lei 119412009 - deacutebitos vencidos ateacute 30112008 (Portal e-CAC)

29




Quanto tempo leva







Lei 119412009

Lei 128652013

Lei 129732014





bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

30

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





31

Acompanhar parcelamento especial do Simples Nacional e MEI de 2016


O que eacute

A Lei Complementar nordm 155 de 2016 abriu a possibilidade de parcelar deacutebitos apurados pelo Simples Nacional e peloMEI com periacuteodo de apuraccedilatildeo ateacute maio de 2016 em ateacute 120 meses





Para acessar os sistemas no portal do Simples Nacional vocecirc precisaraacute gerar um coacutedigo de acesso especiacuteficoEste coacutedigo eacute gerado no proacuteprio sistema ou clicando aqui

Para acessar alguns sistemas no e-CAC vocecirc precisaraacute acessar o Portal e-CAC utilizando certificado digitalClique aqui para saber mais sobre certificados digitais





Web

Parcelamento Especial do Simples Nacional (Portal e-CAC)

Web

Parcelamento Especial do Simples Nacional (Portal do Simples Nacional)

32

Web

Parcelamento Especial do MEI (Portal e-CAC)

Web

Parcelamento Especial do MEI (Portal do Simples Nacional)




Quanto tempo leva




Mais informaccedilotildeesManual do Parcelamento Especial do Simples NacionalManual do Parcelamento Especial do MEI



Lei Complementar nordm 1552016

Resoluccedilatildeo CGSN nordm 1322016

Instruccedilatildeo Normativa nordm 17142017


33


bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





34

Acompanhar parcelamento especial para Instituiccedilotildees de Ensino Superior(PROIES)


O que eacute

O Programa de Estiacutemulo agrave Reestruturaccedilatildeo e ao Fortalecimento das Instituiccedilotildees de Ensino Superior (Proies)instituiacutedo pela Lei nordm 12688 de 18 de julho de 2012 foi criado para permitir que as instituiccedilotildees particulares de ensinosuperior pudessem converter parte de suas diacutevidas tributaacuterias com o Governo Federal em bolsas de estudo por meioda aprovaccedilatildeo de plano de recuperaccedilatildeo tributaacuteria e da concessatildeo de moratoacuteria de diacutevidas tributaacuterias federais

As mantenedoras que tiveram seus requerimentos aprovados podem usar certificados emitidos pelo TesouroNacional na forma de tiacutetulos da diacutevida puacuteblica para quitar ateacute 90 de suas diacutevidas tributaacuterias Em contrapartidadevem conceder bolsas PROIES integrais em cursos de graduaccedilatildeo presenciais com avaliaccedilatildeo positiva nosprocessos conduzidos pelo Ministeacuterio da Educaccedilatildeo

Atraveacutes deste serviccedilo vocecirc pode consultar o extrato do programa e emitir parcelas da moratoacuteria




Para acessar os sistemas vocecirc precisaraacute gerar um coacutedigo de acesso especiacutefico

Este coacutedigo eacute gerado no proacuteprio sistema ou clicando aqui



Acesse o sistema para consultar o andamento do pedido e emitir parcelas


Web

Acompanhamento do Pedido

35

Web

Emitir DARFGPS do parcelamento




Quanto tempo leva







Lei nordm 126882012






bull Urbanidade

36

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





37

Acompanhar parcelamento excepcional de 2006 (PAEX)


O que eacute

O Parcelamento Excepcional de 2006 (PAEX) eacute um tipo de parcelamento de deacutebitos fiscais para pessoas juriacutedicascom diacutevidas com a Receita Federal (RFB) Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e o Instituto Nacional doSeguro Social (INSS)








Acesse o sistema para consultar o extrato parcelamento especial


Web


Web

Consulta situaccedilatildeo do Paex de 120 meses

Web

38


Web

Consulta Declaraccedilatildeo do Paex




Quanto tempo leva




Mais informaccedilotildeesOrientaccedilotildees sobre o PAEX



MP nordm 3032006

Instruccedilatildeo Normativa SRF nordm 6632006



bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

39

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





40

Acompanhar Programa de Recuperaccedilatildeo Fiscal de 2000 (REFIS)


O que eacute

O Programa de Recuperaccedilatildeo Fiscal (REFIS) eacute um regime opcional de parcelamento de deacutebitos fiscais para pessoasjuriacutedicas com diacutevidas com a Receita Federal (RFB) Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e o InstitutoNacional do Seguro Social (INSS)

Atraveacutes deste serviccedilo vocecirc pode consultar o extrato do parcelamento e outras informaccedilotildees






Acesse os sistemas para consultar o extrato parcelamento especial


Web

Extrato da conta Refis

Web

Consulta situaccedilatildeo da conta Refis

Web

Demonstrativos dos deacutebitos consolidados

41




Quanto tempo leva




Mais informaccedilotildeesOrientaccedilotildees sobre o REFIS

Fale com nossos atendentesChat RFB

Fale Conosco


Lei nordm 99642000



bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica

42





43

Acompanhar Programa de Regularizaccedilatildeo Tributaacuteria da MP 7662017(PRT)


O que eacute

O Programa de Regularizaccedilatildeo Tributaacuteria (PRT) eacute um tipo de parcelamento especial para pessoas fiacutesicas e juriacutedicasque possuem diacutevidas com a Receita Federal (RFB) e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) instituiacutedopela MP nordm 7662017

Atraveacutes deste serviccedilo vocecirc pode consultar o extrato deste parcelamento e emitir parcelas

Atenccedilatildeo Este serviccedilo eacute relativo ao parcelamento de diacutevidas com a Receita Federal Para acompanhar oparcelamento realizado com a PGFN acesse o REGULARIZE








Web

Parcelamento - Solicitar e acompanhar (Portal e-CAC)

- Para consultar parcelamento de deacutebitos declarados em GFIP (previdenciaacuterios)

Web

44

Programa de Regularizaccedilatildeo Tributaacuteria-Deacutebitos Previdenciaacuterios (Portal e-CAC)




Quanto tempo leva




Mais informaccedilotildeesOrientaccedilotildees sobre o PRT



MP nordm 7662017




bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


45

bull Eacutetica





46

Acompanhar Programa Especial de Regularizaccedilatildeo Tributaacuteria (PERT)


O que eacute

O Programa Especial de Regularizaccedilatildeo Tributaacuteria (PERT) eacute um tipo de parcelamento especial para pessoas fiacutesicas ejuriacutedicas com diacutevidas com a Receita Federal (RFB) e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN)

O PERT abrangeu deacutebitos vencidos ateacute 30 de abril de 2017 inclusive aqueles objeto de parcelamentos anterioresem discussatildeo administrativa ou judicial ou provenientes de lanccedilamento de ofiacutecio efetuado apoacutes a publicaccedilatildeo da MPnordm 7832017 e da Lei nordm 134962017


Atenccedilatildeo Este serviccedilo eacute relativo ao parcelamento de deacutebitos com a Receita Federal Para acompanhar oparcelamento realizado com a PGFN acesse o REGULARIZE










Web


47

Web

PERT - Deacutebitos Previdenciaacuterios (Portal e-CAC)

- Para parcelamentos de diacutevidas do Simples Nacional e MEI

Web

PERT - Simples Nacional (Portal e-CAC)

Web

PERT - Simples Nacional (Portal do Simples Nacional)

Web

PERT - MEI (Portal e-CAC)

Web

PERT - MEI (Portal do Simples Nacional)




Quanto tempo leva




48

Mais informaccedilotildeesOrientaccedilotildees sobre PERT

Orientaccedilotildees sobre PERT-SN



Lei 134962017








bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica



49

atendimento



50

Aderir ao convecircnio para fiscalizaccedilatildeo e cobranccedila do ITR


O que eacute

Faccedila a adesatildeo pelo convecircnio com a Uniatildeo para exercer as atribuiccedilotildees de fiscalizaccedilatildeo lanccedilamento de ofiacutecio ecobranccedila do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

Conforme disposiccedilatildeo constitucional os municiacutepios que optarem pelo convecircnio teratildeo direito agrave totalidade do produtoda arrecadaccedilatildeo do imposto sobre a propriedade territorial rural


Municiacutepio ou Distrito Federal

Antes de efetivamente assinar o Termo de Opccedilatildeo pelo convecircnio o ente federativo deveraacute dispor de

I - estrutura tecnoloacutegica da informaccedilatildeo suficiente para acessar os sistemas da RFB que contempleequipamentos e redes de comunicaccedilatildeo

II - lei vigente instituidora de cargo com atribuiccedilatildeo de lanccedilamento de creacuteditos tributaacuterios

III - servidor aprovado em concurso puacuteblico de provas ou de provas e tiacutetulos para o cargo de trata o incisoanterior em efetivo exerciacutecio e

IV - ter optado pelo Domiciacutelio Tributaacuterio Eletrocircnico e

V - ter Certificado Digital do municiacutepio (e-CNPJ)

Para assinar o termo de opccedilatildeo pelo convecircnio vocecirc precisaraacute acessar o Portal e-CAC utilizando certificado digital

Clique aqui para saber mais sobre certificados digitais


Etapa 1 - Aderir ao convecircnio

Acesse o e-CAC e assine o Termo de Opccedilatildeo e Modelo de Convecircnio ITR com certificado digital para formalizar aadesatildeo ao convecircnio com a Uniatildeo

Apoacutes a assinatura verifique se a tela de Confirmaccedilatildeo de Opccedilatildeo pelo Convecircnio eacute exibida Somente apartir desse momento eacute que considera-se o convecircnio assinado pelo ente federativo

51


Web

Opccedilatildeo Convecircnio ITR (Portal e-CAC)



Etapa 2 - Solicitar a juntada de documentos ao processo

Apoacutes a assinatura do termo a Receita Federal intimaraacute o ente federativo para a apresentar os documentos abaixorelacionados

Os documentos devem ser juntados ao processo EXCLUSIVAMENTE em formato digital de forma individual portipo de documento evitando-se a juntada de todos os documentos num uacutenico arquivo

O Processo Digital especiacutefico eacute uacutenico para cada municiacutepio e constaraacute do Termo de Intimaccedilatildeo enviado pelaReceita Federal

Documentaccedilatildeo

Documentaccedilatildeo em comum para todos os casos

Coacutepia de lei vigente instituidora de cargo com atribuiccedilatildeo de lanccedilamento de creacuteditos tributaacuterios no seu acircmbitodistrital ou municipal conforme o caso publicada na respectiva imprensa oficial

Termo de Indicaccedilatildeo de Servidores preenchido e assinado eletronicamente com a indicaccedilatildeo nominal dosservidores aprovados em concurso puacuteblico de provas ou de provas e tiacutetulos para o cargo a que se refere oitem ldquoardquo e em efetivo exerciacutecio conforme Anexo III da Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 1640 de 2016

Coacutepia dos editais de abertura e de homologaccedilatildeo do concurso puacuteblico em que tenham sido aprovados osservidores indicados conforme o item ldquobrdquo para provimento do cargo previsto na lei de que trata o item ldquoardquopublicados na respectiva imprensa oficial

52

Atos de nomeaccedilatildeo dos servidores para o cargo previsto no item ldquoardquo em decorrecircncia do concurso puacuteblico deque trata o item ldquocrdquo publicados na respectiva imprensa oficial

Declaraccedilatildeo de que possui estrutura em tecnologia da informaccedilatildeo adequada e suficiente para acessar ossistemas da RFB contemplando equipamentos e redes de comunicaccedilatildeo


Web

Processos Digitais (Portal e-CAC)



Etapa 3 - Acompanhar o andamento do processo

O conteuacutedo do processo digital e outras informaccedilotildees relacionadas podem ser consultadas a qualquer momento


Web



App e-Processo (App Store)


App e-Processo (Google Play)

53



Etapa 4 - Obter o resultado

Havendo o deferimento (aprovaccedilatildeo) da opccedilatildeo o convecircnio seguiraacute para assinatura pelo representante RFB edepois para publicaccedilatildeo em DOU

Com a publicaccedilatildeo do convecircnio em DOU ele eacute considerado convecircnio vigente e somente apoacutes esse momento orepresentante legal do ente federativo deveraacute acessar o ambiente e-CAC para solicitar permissatildeo de acesso aoPortal ITR


Web

Diaacuterio Oficial da Uniatildeo




Quanto tempo leva




Mais informaccedilotildeesOrientaccedilotildees sobre o convecircnio do ITR

54

Para mais esclarecimentos sobre a celebraccedilatildeo acompanhamento e execuccedilatildeo do convecircnio envie um e-mail para oendereccedilo equipeitrrfbgovbr Favor mencionar o nome e UF do municiacutepio na mensagem


Decreto nordm 64332008

Portaria RFB nordm 5752020




bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





55

Aderir ao programa Empresa Cidadatilde


O que eacute

Solicite adesatildeo ao Programa Empresa Cidadatilde destinado a prorrogar por sessenta dias a duraccedilatildeo dalicenccedila-maternidade e por quinze dias a licenccedila-paternidade

A prorrogaccedilatildeo seraacute garantida agrave empregada da pessoa juriacutedica que aderir ao Programa desde que seja solicitada ateacuteo final do primeiro mecircs apoacutes o parto sendo concedida imediatamente apoacutes a fruiccedilatildeo da licenccedila-maternidade

A extensatildeo do benefiacutecio tambeacutem seraacute concedida ao empregado da pessoa juriacutedica incluiacuteda no Programa desde quesolicitada no prazo de dois dias uacuteteis apoacutes o parto e de que seja comprovada a participaccedilatildeo em programa ouatividade de orientaccedilatildeo sobre paternidade responsaacutevel pelo empregado

Aplica-se tambeacutem agrave empregada de pessoa juriacutedica que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoccedilatildeo decrianccedila pelos seguintes periacuteodosI - por 60 (sessenta) dias quando se tratar de crianccedila de ateacute 1 (um) ano de idadeII - por 30 (trinta) dias quando se tratar de crianccedila a partir de 1 (um) ateacute 4 (quatro) anos de idade completos eIII - por 15 (quinze) dias quando se tratar de crianccedila a partir de 4 (quatro) anos ateacute completar 8 (oito) anos de idade


Pessoas juriacutedicas por meio do estabelecimento matriz ou seu representante legal


Etapa 1 - Solicitar adesatildeo ao programa

Acesse o sistema para registrar a adesatildeo ao programa


Web

Pedido de adesatildeo ao Programa Empresa Cidadatilde (Portal e-CAC)


56



Quanto tempo leva




Mais informaccedilotildeesOrientaccedilotildees sobre o Programa Empresa Cidadatilde

Fale com nossos atendentesFale Conosco


Lei nordm 117702008

Lei nordm 132572016





bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica

57





58

Ajustar pagamento agrave declaraccedilatildeo (SISTAD)


O que eacute

Ajuste o pagamento realizado atraveacutes de Documento de Arrecadaccedilatildeo de Receitas Federais (DARF) apoacutes o envio eprocessamento da Declaraccedilatildeo de Deacutebitos e Creacuteditos Tributaacuterios Federal (DCTFWeb)

Este ajuste permite que saldos credores disponiacuteveis do pagamento sejam utilizados para quitar coacutedigos de receitaem aberto (devedores) do mesmo Periacuteodo de Apuraccedilatildeo (PA)

O ajuste natildeo seraacute permitido se houver impedimento para algum deacutebito declarado no PA por exemplo

bull se o deacutebito for transferido para um processo ou

bull se houver pedido de restituiccedilatildeo (PERDCOMP) do DARF selecionado

Apoacutes a confirmaccedilatildeo do ajuste o DARF pago seraacute cancelado e substituiacutedo por um novo DARF gerado de acordocom o ajuste realizado no mesmo valor mas com novo nuacutemero de pagamento

Este serviccedilo natildeo se aplica ao documento de arrecadaccedilatildeo do empregador domeacutestico (DAE)



Para ajustar pagamento pela internet vocecirc precisaraacute acessar o Portal e-CAC utilizando certificado digital



Etapa 1 - Ajustar o pagamento

Acesse o Sistema de Ajuste de Documentos de Arrecadaccedilatildeo (SISTAD) consulte o pagamento desejado pelassuas caracteriacutesticas (data de pagamento PA valor etc) e ajuste os valores conforme os deacutebitos do Periacuteodo deApuraccedilatildeo (PA)



59

Requerimento do serviccedilo

Documento de identificaccedilatildeo oficial do contribuinte

Documento de identificaccedilatildeo oficial do representante legal se for o caso

Documento que comprove a condiccedilatildeo de representante legal como por exemplo ato constitutivo (contratosocial estatuto ou ata) e uacuteltima alteraccedilatildeo em caso de empresa certidatildeo de oacutebito e de documento quecomprove a legitimidade do solicitante em caso de espoacutelio etc

Comprovante de pagamento

- Se requerido por procurador

Procuraccedilatildeo

Documento de identificaccedilatildeo oficial do procurador

- Observaccedilotildees

A assinatura com certificado digital pelo e-CAC dispensa a necessidade de juntar documentos deidentificaccedilatildeo

O uso de procuraccedilatildeo eletrocircnica no e-CAC dispensa a necessidade de juntar procuraccedilatildeo

Os documentos entregues em papel devem ser vias originais ou coacutepias autenticadas


Web

Sistema de Ajuste de Documentos de Arrecadaccedilatildeo (SISTAD)

60

A solicitaccedilatildeo poderaacute ser feita excepcionalmente mediante atendimento presencial em unidade da RFBobservado o disposto na Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 17822018

As pessoas juriacutedicas tributadas com base no lucro real presumido ou arbitrado devem entregar osdocumentos obrigatoriamente no formato digital

Consulte a unidade mais proacutexima e agende horaacuterio para ser atendido

Unidade de atendimento da RFB

Agende horaacuterio para o seu atendimento




Quanto tempo leva




Mais informaccedilotildees

Orientaccedilotildees sobre o ajuste de documentos de arrecadaccedilatildeoManual do SISTAD


Chat RFBFale Conosco



61




bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





62

Alterar dados bancaacuterios para restituiccedilatildeo de tributos federais


O que eacute

Altere a conta bancaacuteria informada em pedido eletrocircnico de restituiccedilatildeo ressarcimento ou reembolso de tributos(PERDCOMP) ou na Declaraccedilatildeo do Imposto de Renda (DIRPF)

Utilize este serviccedilo caso os valores natildeo tenham sido depositados porque o banco considerou a conta invaacutelida

Atenccedilatildeo O titular da conta bancaacuteria deve ser o proacuteprio contribuinte e a conta deve ser do tipo conta-corrente oupoupanccedila




Etapa 1 - Alterar os dados de sua conta bancaacuteria

Para alterar a conta bancaacuteria informada no sistema PERDCOMP acesse Alterar dados bancaacuterios e informe osdados corretos da conta

Se a conta foi informada na sua Declaraccedilatildeo de Imposto de Renda acesse o sistema Meu Imposto de Renda(Extrato DIRPF) Na seccedilatildeo Restituiccedilatildeo clique em Consultar e Alterar Conta para Creacutedito de Restituiccedilatildeo



Dados da conta bancaacuteria


Web

63

Alterar dados bancaacuterios (Portal e-CAC)

Web

Meu Imposto de Renda (Portal e-CAC)




Quanto tempo leva

Em meacutedia 20 dia(s) corrido(s)



Mais informaccedilotildeesOrientaccedilotildees sobre dados bancaacuterios da DIPRF






bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia

64


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





65

Atualizar cadastro de pessoas fiacutesicas (CPF)


O que eacute

Solicite a atualizaccedilatildeo de dados constantes do Cadastro de Pessoas Fiacutesicas (CPF) ou a regularizaccedilatildeo de inscriccedilatildeoque se encontre na situaccedilatildeo cadastral Suspensa

A situaccedilatildeo Suspensa significa que o o cadastro do cidadatildeo estaacute incorreto ou incompleto e natildeo haacute pendecircncia deentrega de declaraccedilotildees Neste caso eacute necessaacuterio atualizar as suas informaccedilotildees pessoais no CPF

A situaccedilatildeo Pendente de Regularizaccedilatildeo significa que o contribuinte deixou de entregar alguma Declaraccedilatildeo doImposto Renda da Pessoa Fiacutesica (DIRPF) dos uacuteltimos cinco anos Para regularizar o cadastro que esteja com estasituaccedilatildeo basta realizar a entrega da declaraccedilatildeo que estaacute faltando Consulte a sua situaccedilatildeo fiscal para verificar qualdeclaraccedilatildeo estaacute faltando


bull Cidadatildeo brasileiro e

bull Cidadatildeo estrangeiro residente no paiacutes ou em tracircnsito

A pessoa precisa estar inscrita no Cadastro de Pessoas Fiacutesicas (CPF)

Alguns sistemas no Portal e-CAC dependem de acesso por certificado digitalClique aqui para saber mais sobre certificados digitais


Etapa 1 - Solicitar alteraccedilatildeo ou regularizaccedilatildeo

Solicitar alteraccedilatildeo ou regularizaccedilatildeo por meio da internet ou por intermeacutedio da rede terceirizada de atendimento daReceita Federal



Documento de identificaccedilatildeo oficial com foto do interessado

66

Certidatildeo de Nascimento ou Certidatildeo de Casamento caso natildeo conste no documento de identificaccedilatildeo oficialapresentado a naturalidade a filiaccedilatildeo e a data de nascimento e

Tiacutetulo de eleitor ou documento que comprove o alistamento eleitoral (facultativo)

- Cidadatildeo com 16 ou 17 anos de idade

Documento de identificaccedilatildeo oficial com foto do solicitante (um dos pais) se for o caso

- Cidadatildeo menor de 16 anos de idade

Documento de identificaccedilatildeo oficial com foto do solicitante (um dos pais tutor ou responsaacutevel pela guarda)e

Documento que comprove tutela ou responsabilidade pela guarda conforme o caso do incapaz

- Demais casos de representaccedilatildeo legal

Documento de Identificaccedilatildeo oficial com foto do solicitante

Documentos que comprovem a representaccedilatildeo legal como procuraccedilatildeo tutela termo de curatela termo decompromisso de inventariante etc conforme o caso

Certidatildeo de oacutebito se o CPF for de pessoa falecida


Os documentos apresentados em papel nas unidades de atendimento devem ser vias originais ou coacutepiasautenticadas


67

Web Preencher

Alterar CPF que esteja regular

Web Preencher

Regularizar CPF que esteja suspenso

Web Preencher

Complementar informaccedilotildees no CPF (Portal e-CAC)

Web Preencher

Alterar endereccedilo no CPF (Portal e-CAC)

Dirija-se a uma unidade de atendimento da rede conveniada agrave Receita Federal

bull Cartoacuterio de Registro Civil de Pessoas Naturais

bull Banco do Brasil

bull Caixa Econocircmica Federal ou

bull Correios

O atendimento em unidades de atendimento da rede conveniada possui o custo de R$ 700

- Para atualizar ou regularizar cadastro de residentes no exterior

Web Preencher

Residentes no Exterior

68

- Excepcionalmente durante a pandemia

E-mail

Excepcionalmente durante a pandemia do Coronaviacuterus a inscriccedilatildeo no CPF poderaacute ser realizada atraveacutes dee-mailConfira as orientaccedilotildees na aacuterea Outras informaccedilotildees para saber como solicitar


Entre 20 e 30 minuto(s)

Etapa 2 - Apresentar documentos

Nos casos em que o preenchimento do formulaacuterio eletrocircnico ou atendimento por entidade conveniada resultar naemissatildeo de um protocolo de atendimento compareccedila a uma unidade de atendimento da Receita Federal paraapresentar o protocolo gerado e os documentos necessaacuterios listados na etapa acima


Presencial


Atendimento presencial da Receita Federal

bull Tempo estimado de espera Ateacute 30 minuto(s)

- Para o cidadatildeo residente no exterior

Presencial

Unidades de atendimento no exterior (Adidacircncias)

69



E-mail

Excepcionalmente durante a pandemia do Coronaviacuterus a apresentaccedilatildeo de documentos poderaacute ser realizadaatraveacutes de e-mail Confira as orientaccedilotildees na aacuterea Outras informaccedilotildees para saber como solicitar



Etapa 3 - Acompanhar o andamento do pedido

Caso tenha apesentado os documentos da 2ordf etapa por canais agrave distacircncia o cidadatildeo pode acompanhar oandamento do pedido de inscriccedilatildeo a partir do nuacutemero de protocolo de atendimento realizado em uma entidadeconveniada ou pelo aplicativo na internet


Web

Consultar andamento do pedido



Etapa 4 - Consultar cadastro de pessoas fiacutesicas (CPF)

Consulte a situaccedilatildeo cadastral ou as informaccedilotildees constantes no Cadastro de Pessoas Fiacutesicas (CPF) para verificara atualizaccedilatildeo

70


Web

Consultar situaccedilatildeo cadastral no CPF

Web

Consultar informaccedilotildees cadastrais (Portal e-CAC)




Quanto tempo leva

Em meacutedia minuto(s)



Mais informaccedilotildees sobre CPFComo solicitar serviccedilos de CPF por e-mailOrientaccedilotildees sobre Cadastro de Pessoas Fiacutesicas (CPF)






71

bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





72

Autorizar deacutebito automaacutetico para pagar impostos federais


O que eacute

Autorize altere ou desative o deacutebito automaacutetico para pagamentos ou parcelamentos de tributos federais (impostostaxas e contribuiccedilotildees)

Vocecirc tambeacutem pode alterar a conta bancaacuteria usada para o deacutebito automaacutetico

Escolha uma conta bancaacuteria jaacute informada (em uma declaraccedilatildeo por exemplo) ou informe uma nova conta nomomento da autorizaccedilatildeo

O deacutebito automaacutetico soacute eacute possiacutevel se o seu banco tiver convecircnio com a Receita Federal Confira a lista abaixo

Bancos conveniados001 - Banco do Brasil SA003 - Banco da Amazocircnia SA004 - Banco do Nordeste do Brasil SA021 - Banco Banestes SA033 - Banco Santander (Brasil) SA041 - Banco do Estado do Rio Grande do Sul SA070 - Banco de Brasiacutelia SA104 - Caixa Econocircmica Federal237 - Banco Bradesco SA389 - Banco Mercantil do Brasil SA748 - Banco Cooperativo Sicredi SA756 - Banco Cooperativo do Brasil SA



O contribuinte precisa ser o titular da conta bancaacuteria


Etapa 1 - Acessar o sistema de deacutebito automaacutetico

Acesse o sistema desejado e informe a conta bancaacuteria para autorizar o deacutebito automaacutetico Se vocecirc jaacute possui umaconta bancaacuteria cadastrada vocecirc teraacute as opccedilotildees de alterar ou desativar o deacutebito automaacutetico

73



Informaccedilotildees da conta bancaacuteria banco agecircncia e nuacutemero da conta


Web

Autorizar Deacutebito Automaacutetico (Portal e-CAC)

Web

Autorizar Deacutebito Automaacutetico do MEI (Portal do Simples Nacional)




Quanto tempo leva







bull Urbanidade

74

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





75

Autorizar Dispositivos Moacuteveis (CPF)


O que eacute

Permite autorizar dispositivos moacuteveis (tablet ou smartphones) a acessar informaccedilotildees do Extrato do IRPF oudocumentos do e-Processo O app Meu Imposto de Renda permite ao contribuinte visualizar informaccedilotildees daDeclaraccedilatildeo do Imposto de Renda das Pessoas Fiacutesicas O app e-Processo permite visualizar os documentosanexados a um processo Para ter acesso seraacute necessaacuterio cadastrar o dispositivo (no e-CAC) e depois ativar oserviccedilo no app correspondente (no dispositivo)


bull Pessoa Fiacutesica (e-Processo e IRPF)

bull Pessoa Juriacutedica (e-Processo)


Etapa 1 - Autorizar Dispositivos Moacuteveis

bull Orientaccedilotildees gerais sobre o serviccedilo


Web

IRPF Atendimento e-CAC via Certificado Digital ou Coacutedigo de Acesso




Quanto tempo leva



76


bull Contato



bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





77

Autorizar ou discordar da compensaccedilatildeo de ofiacutecio da Receita Federal


O que eacute

A Receita Federal envia notificaccedilotildees de compensaccedilatildeo de ofiacutecio quando uma pessoa possui direito a restituiccedilatildeo devalores mas eacute constatado que tambeacutem possui diacutevidas ou com a Receita Federal ou com a Procuradoria-Geral daFazenda Nacional (PGFN)

Atraveacutes deste serviccedilo vocecirc pode

bull consultar as diacutevidas detectadas

bull imprimir uma 2ordf via da notificaccedilatildeo

bull autorizar a compensaccedilatildeo imediata ou

bull discordar da compensaccedilatildeo de ofiacutecio

Mas atenccedilatildeo Se vocecirc discordar da compensaccedilatildeo deve buscar a regularizaccedilatildeo das diacutevidas para que possa recebera restituiccedilatildeo Enquanto isso a restituiccedilatildeo ficaraacute suspensa



Para autorizar ou discordar diretamente pelo e-CAC o contribuinte deve ser optante pelo Domiciacutelio TributaacuterioEletrocircnico (DTE) e acessar utilizando certificado digital Natildeo sendo optante pelo DTE poderaacute tratar dacompensaccedilatildeo por meio do Chat RFBClique aqui para saber mais sobre certificados digitais


Etapa 1 - Autorizar ou discordar da compensaccedilatildeo

Se vocecirc eacute optante pelo DTE autorize ou discorde da compensaccedilatildeo diretamente no e-CAC Caso contraacuteriosolicite atendimento online pelo Chat RFB

Se a restituiccedilatildeo decorre de Declaraccedilatildeo de Imposto de Renda retida em Malha Deacutebito autorize ou discorde dacompensaccedilatildeo diretamente pelo sistema Meu Imposto de Renda (Extrato da DIRPF)


78


Notificaccedilatildeo de Compensaccedilatildeo de Ofiacutecio


Web

Comunicaccedilatildeo para Compensaccedilatildeo de Ofiacutecio (Portal e-CAC)

Web

Chat RFB (Portal e-CAC)

- Se a restituiccedilatildeo decorre da Declaraccedilatildeo de Imposto de Renda (Malha Deacutebito)

Web





Quanto tempo leva

Em meacutedia 5 dia(s) uacutetil(eis)




79

Orientaccedilotildees sobre restituiccedilatildeo ressarcimento e reembolso


Chat RFB

Fale Conosco





bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





80

Bloquear impressatildeo da Declaraccedilatildeo de Imposto de Renda (DIRPF)


O que eacute

Bloqueie a impressatildeo da sua Declaraccedilatildeo do Imposto de Renda para que ela natildeo possa ser emitida nas unidades deatendimento da Receita Federal

Apoacutes o bloqueio a impressatildeo passa a ser realizada exclusivamente pelo Portal e-CAC com certificado digital



Para bloquear a impressatildeo vocecirc precisaraacute acessar o Portal e-CAC utilizando certificado digital



Etapa 1 - Bloquear impressatildeo da declaraccedilatildeo

Acesse o e-CAC acesse o aplicativo Meu Imposto de Renda e clique em Optar pelo Bloqueio de Impressatildeoda DIRPF Em seguida leia com atenccedilatildeo e confirme


Web

Optar pelo Bloqueio de Impressatildeo da DIRPF (Portal e-CAC)




Quanto tempo leva

81




Mais informaccedilotildeesOrientaccedilotildees sobre a Declaraccedilatildeo de Imposto de Renda




bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





82

Cadastrar contatos para prestar informaccedilotildees agrave equipe de monitoramentoda Receita Federal (MACO)


O que eacute

A Receita Federal acompanha o comportamento econocircmico-tributaacuterio dos maiores contribuintes do Brasil

Este acompanhamento se daacute pelo monitoramento da arrecadaccedilatildeo de tributos (impostos taxas e contribuiccedilotildees)anaacutelise dos setores e grupos econocircmicos e tratamento prioritaacuterio das situaccedilotildees encontradas

Este serviccedilo permite que o contribuinte sob este acompanhamento cadastre pessoas de contato para prestareminformaccedilotildees agrave equipe de monitoramento diferenciado da Receita Federal


Empresa que se enquadre no grupo de monitoramento diferenciado da Receita Federal

Para acessar o Portal e-CAC vocecirc precisaraacute utilizar um certificado digital



Etapa 1 - Cadastrar contatos

Acesse o sistema e informe pessoas de contato para prestar informaccedilotildees agrave equipe de monitoramentodiferenciado da Receita Federal


Web

Cadastro de pessoas de contato (Portal e-CAC)



83


Quanto tempo leva

Ateacute 15 dia(s) corrido(s)



Em caso de duacutevidas entre em contato com o Auditor-Fiscal responsaacutevel informado na comunicaccedilatildeo de boas vindasao monitoramento





bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





84

Cadastrar o Valor da Terra Nua (VTN)


O que eacute

Informe o Valor da Terra Nua (VTN) do municiacutepio Distrito Federal agrave Receita Federal para fins de arbitramento dabase de caacutelculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

As informaccedilotildees deveratildeo ser prestadas pelos municiacutepios e pelo Distrito Federal ateacute o uacuteltimo dia uacutetil do mecircs de abril decada ano

Considera-se VTN o preccedilo de mercado do imoacutevel entendido como o valor do solo com sua superfiacutecie e a respectivamata floresta e pastagem nativa ou qualquer outra forma de vegetaccedilatildeo natural

Os seguintes criteacuterios satildeo levados em consideraccedilatildeo

bull localizaccedilatildeo do imoacutevel

bull aptidatildeo agriacutecola e

bull dimensatildeo do imoacutevel

Natildeo satildeo considerados para o VTN os valores de mercado relativos a construccedilotildees instalaccedilotildees e benfeitorias culturaspermanentes e temporaacuterias pastagens cultivadas e melhoradas e florestas plantadas




Etapa 1 - Cadastrar VTN

Acesse o sistema no Portal e-CAC e informe o VTN correspondente


Web

Cadastrar o Valor da Terra Nua - VTN (Portal e-CAC)

85




Quanto tempo leva






Instruccedilatildeo Normativa RFB Nordm 18772019



bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica




86


87

Cadastrar ou cancelar procuraccedilatildeo para acesso ao e-CAC


O que eacute

A procuraccedilatildeo para acesso ao e-CAC possibilita que outra pessoa (outorgado) que tenha certificado digital possarepresentar vocecirc (outorgante) ou a sua pessoa juriacutedica no ambiente de atendimento virtual da Receita Federal (Portale-CAC)

Vocecirc pode indicar quais serviccedilos o procurador poderaacute acessar ou indicar todos os serviccedilos Se indicar todos osserviccedilos o procurador teraacute acesso ateacute mesmo ao serviccedilos que vierem a ser disponibilizados no futuro

A solicitaccedilatildeo feita por quem natildeo tem certificado digital precisa ser validada pela RFB Se vocecirc possui certificadodigital e deseja delegar poderes a outra pessoa utilize a opccedilatildeo Procuraccedilatildeo eletrocircnica que eacute validadaautomaticamente

A procuraccedilatildeo poderaacute ser consultada e cancelada a qualquer momento Para consultar e cancelar a procuraccedilatildeo bastainformar a palavra chave cadastrada ao solicitar a procuraccedilatildeo e o coacutedigo de controle da solicitaccedilatildeo


Qualquer pessoa

O Dossiecirc Digital de Atendimento para entregar a solicitaccedilatildeo de procuraccedilatildeo para acesso ao e-CAC deve seraberto em nome do outorgante (pessoa que autoriza algueacutem a acessar o e-CAC em seu nome) ou outorgado(pessoa fiacutesica ou juriacutedica que foi autorizada a acessar)

A solicitaccedilotildees entregues em nome de outra pessoa seratildeo automaticamente negadas


Etapa 1 - Preencher a solicitaccedilatildeo de procuraccedilatildeo para a Receita Federal do Brasil

A solicitaccedilatildeo de procuraccedilatildeo deve ser emitida a partir do aplicativo abaixo e conteraacute hora data e o coacutedigo decontrole a ser utilizado para validaccedilatildeo Preencha as informaccedilotildees solicitadas no formulaacuterio e marque aspermissotildees de acesso

Use o canal Procuraccedilatildeo Eletrocircnica se outorgante e outorgado possuiacuterem certificado digital A validaccedilatildeo nestecaso eacute automaacutetica

88

A consulta de solicitaccedilotildees e cancelamento de procuraccedilotildees ativas tambeacutem podem ser realizadas pelos canaisabaixo



Documento de identificaccedilatildeo oficial do outorgante

Documento de identificaccedilatildeo oficial do outorgado

Informaccedilatildeo do endereccedilo de ambos


Web

Procuraccedilatildeo RFB

- Se o outorgante possui certificado digital

Web

Procuraccedilatildeo Eletrocircnica (Portal e-CAC)



Etapa 2 - Solicitar abertura de dossiecirc digital de atendimento

89

Ao entrar no sistema clique em Abrir Dossiecirc de Atendimento escolha a aacuterea de concentraccedilatildeoPROCURACcedilOtildeES e o serviccedilo desejado

O dossiecirc digital deve ser aberto no nome da pessoa fiacutesica ou juriacutedica a que se refere o serviccedilo e ficaraacute disponiacutevelpara solicitaccedilatildeo de juntada de documentos por 3 (trecircs) dias uacuteteis

Para cada requerimento deve ser aberto um dossiecirc digital especiacutefico


Web




Etapa 3 - Solicitar a juntada de documentos ao dossiecirc

Ao solicitar a inclusatildeo do requerimento utilize o tipo de documento Procuraccedilatildeo e informe no tiacutetulo os 5 uacuteltimoscaracteres do coacutedigo de controle da solicitaccedilatildeo de procuraccedilatildeo

Documentos que natildeo tenham relaccedilatildeo com o serviccedilo requerido ou que se refiram a pessoa diferente daquela parao qual foi aberto o dossiecirc digital seratildeo rejeitados e natildeo seratildeo juntados ao dossiecirc



Solicitaccedilatildeo de procuraccedilatildeo gerada na primeira etapa impressa e assinada


90

- Solicitaccedilatildeo assinada por procurador constituiacutedo

Procuraccedilatildeo puacuteblica com poderes especiacuteficos para outorgar procuraccedilatildeo para acesso ao e-CAC da ReceitaFederal

Documento de identificaccedilatildeo oficial do solicitante

- Solicitaccedilatildeo assinada por representante legal

Documento que comprove a condiccedilatildeo de representante legal como por exemplo certidatildeo de oacutebito e dedocumento que comprove a legitimidade do solicitante em caso de falecido termo de curatela etc



A assinatura com reconhecimento de firma em cartoacuterio dispensa a necessidade de juntar documentos deidentificaccedilatildeo de quem assina a solicitaccedilatildeo



Web


A solicitaccedilatildeo de juntada poderaacute ser feita excepcionalmente mediante atendimento presencial em unidadeda RFB observado o disposto na Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 17822018

As pessoas juriacutedicas tributadas com base no lucro real presumido ou arbitrado devem comprovar aocorrecircncia de falha ou indisponibilidade dos sistemas que impediu a transmissatildeo dos documentos por meio doe-CAC e entregar os documentos obrigatoriamente no formato digital

91






Etapa 4 - Acompanhar o andamento do dossiecirc

O conteuacutedo do dossiecirc digital e outras informaccedilotildees relacionadas podem ser consultadas a qualquer momentoatraveacutes do e-CAC


Web




Etapa 5 - Confirmar o cadastramento da procuraccedilatildeo

Apoacutes a validaccedilatildeo a situaccedilatildeo da procuraccedilatildeo pode ser consultada diretamente no sistema de Procuraccedilatildeo RFB ouProcuraccedilatildeo Eletrocircnica conforme o caso

Em caso de rejeiccedilatildeo da solicitaccedilatildeo entregue por Dossiecirc Digital de Atendimento acesse o dossiecirc para consultar omotivo do indeferimento Se for o caso corrija o problema e encaminhe novo pedido

92


Web


Web





Quanto tempo leva

Em meacutedia 24 hora(s)



Mais informaccedilotildeesOrientaccedilotildees sobre procuraccedilatildeo para acesso ao e-CAC


Fale Conosco

Validade do Documento

5 ano(s)

Informaccedilotildees adicionais ao tempo de validade

A procuraccedilatildeo eacute vaacutelida por 5 anos ou prazo menor definido pelo outorgante

93




Ato Declaratoacuterio Executivo COGEA nordm 82020



bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





94

Calcular aliacutequota efetiva do imposto de renda


O que eacute

Faccedila uma simulaccedilatildeo do imposto de renda devido e confira a aliacutequota efetiva aplicada ou seja o percentualverdadeiro de imposto que vocecirc paga sobre seus rendimentos

Atenccedilatildeo Esta simulaccedilatildeo natildeo substitui a necessidade de entregar a Declaraccedilatildeo de Imposto de Renda


Qualquer pessoa


Etapa 1 - Calcular o imposto

Apoacutes selecionar a periodicidade (mensal ou anual) informe os valores dos rendimentos tributaacuteveis e as deduccedilotildeesSeratildeo mostrados o valor do imposto devido e a aliacutequota efetiva



Informaccedilotildees de rendimentos e despesas


Web

Simulaccedilatildeo de Aliacutequota Efetiva



95


Quanto tempo leva







bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





96

Calcular atualizaccedilatildeo de contribuiccedilotildees previdenciaacuterias (SAL)


O que eacute

Faccedila uma simulaccedilatildeo do valor atualizado de contribuiccedilotildees previdenciaacuterias a serem restituiacutedas ou reembolsadas

Este caacutelculo pode auxiliar no momento do preenchimento do pedido de restituiccedilatildeo ou reembolso


Qualquer pessoa



Acesse o canal abaixo e preencha o formulaacuterio com as informaccedilotildees relativas agraves contribuiccedilotildees previdenciaacuterias



Informaccedilotildees sobre as contribuiccedilotildees pagas


Web

Caacutelculo de Restituiccedilatildeo e Reembolso de Contribuiccedilatildeo




97

Quanto tempo leva




Mais informaccedilotildeesOrientaccedilotildees sobre Restituiccedilatildeo e Reembolso



bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





98

Calcular imposto de renda sobre rendimentos recebidosacumuladamente (RRA)


O que eacute

Faccedila uma simulaccedilatildeo do imposto de renda devido sobre rendimentos recebidos acumuladamente (RRA)

Os rendimentos recebidos acumuladamente satildeo aqueles que se referem a anos-calendaacuterio anteriores ao dorecebimento e em razatildeo disso tecircm tratamento tributaacuterio especifico

Este tratamento eacute conferido quando os rendimentos satildeo decorrentes de

a) aposentadoria pensatildeo transferecircncia para a reserva remunerada ou reforma pagos pela Previdecircncia Socialda Uniatildeo dos estados do Distrito Federal e dos municiacutepios e

b) rendimentos do trabalho

Aplica-se a referida tributaccedilatildeo inclusive aos rendimentos decorrentes de decisotildees das Justiccedilas doTrabalho Federal Estaduais e do Distrito Federal devendo abranger tais rendimentos o deacutecimo terceiro salaacuterioe quaisquer acreacutescimos e juros deles decorrentes



Qualquer pessoa



Acesse o canal abaixo selecione o ano e preencha o formulaacuterio com as informaccedilotildees relativas ao rendimentorecebido



Informaccedilotildees sobre o rendimento recebido

99


Web

Apuraccedilatildeo do Imposto de Renda sobre RRA




Quanto tempo leva







bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica


100




101

Cancelar cadastro de atividade econocircmica de pessoa fiacutesica (CAEPFCEI)


O que eacute

O CAEPF eacute o Cadastro das Atividades Econocircmicas das Pessoas Fiacutesicas administrado pela Receita Federal e estaacutesubstituindo o Cadastro Especiacutefico do INSS (CEI)

O cadastro proporciona um meio eficiente de coletar identificar gerir e acessar as informaccedilotildees relativas agravesatividades econocircmicas exercidas pelas pessoas fiacutesicas servindo de apoio aos demais sistemas da Receita Federaloutros oacutergatildeos da administraccedilatildeo puacuteblica e demais usuaacuterios

A baixa ou cancelamento do cadastro podem ser solicitadas nos casos de

bull encerramento de atividade

bull venda da propriedade rural ou sucessatildeo por heranccedila

bull mais de uma inscriccedilatildeo (multiplicidade) para a mesmo imoacutevel rural ou estabelecimento

bull inscriccedilatildeo realizada indevidamente


Cidadatildeo responsaacutevel pelo cadastro da atividade econocircmica como pessoa fiacutesica ou seu representante legal


Etapa 1 - Solicitar o cancelamento do cadastro de atividade econocircmica

A solicitaccedilatildeo de cancelamento ou baixa do cadastro de atividade econocircmica da pessoa fiacutesica (CAEPF) assimcomo o cancelamento ou exclusatildeo do cadastro especiacutefico do INSS (CEI) devem ser solicitados em uma unidadede atendimento da RFB mediante protocolo de requerimento acompanhado da documentaccedilatildeo necessaacuteria




102

Documentos que comprovem o motivo do cancelamento

- Para cancelamentobaixa de CAPEF

Requerimento de cancelamentobaixa de inscriccedilatildeo no CAEPF

- Para cancelamentoexclusatildeo de CEI

Solicitaccedilatildeo de cancelamento de CEI

- No caso de representaccedilatildeo legal


Documentos que comprovem a representaccedilatildeo legal como procuraccedilatildeo tutela termo de curatela etcconforme o caso




Presencial




103





Quanto tempo leva

Em meacutedia 15 minuto(s)



Mais informaccedilotildees sobre CPAEFOrientaccedilotildees sobre o CAEPF






bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica

104





105

Cancelar cadastro de obra de construccedilatildeo civil (CNOCEI)


O que eacute

O CNO eacute o Cadastro Nacional de Obras de Construccedilatildeo Civil administrado pela Receita Federal e estaacute substituindo oCadastro Especiacutefico do INSS (CEI)

Solicite o cancelamento ou anulaccedilatildeo dos cadastros nos casos de

bull mais de uma inscriccedilatildeo (multiplicidade) para a mesma obra

bull inscriccedilatildeo realizada indevidamente (obra inexistente)


Responsaacutevel pela obra de construccedilatildeo civil ou seu representante legal


Etapa 1 - Solicitar o cancelamento do cadastro de obra de construccedilatildeo civil

Solicite o cancelamento ou anulaccedilatildeo do Cadastro Nacional de Obra (CNO) e do Cadastro Especiacutefico do INSS(CEI) de obra em uma unidade de atendimento da RFB Ao ser atendido apresente o requerimentoacompanhado da documentaccedilatildeo necessaacuteria



Documento de identificaccedilatildeo oficial com foto do responsaacutevel pela obra


- Para cancelamentoanulaccedilatildeo de CNO

Pedido de cancelamentoanulaccedilatildeo de CNO (sem formulaacuterio)

106









Presencial


Unidades de atendimento da RFB






107

Quanto tempo leva




Mais informaccedilotildeesOrientaccedilotildees sobre o Cadastro Nacional de Obras






bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica




108


109

Cancelar habilitaccedilatildeo em regime especial ou programa de benefiacutecio fiscal


O que eacute

Cancele a habilitaccedilatildeo de regimes especiais de tributaccedilatildeo e programas de benefiacutecio fiscal

Para solicitar o cancelamento da habilitaccedilatildeo em um regime especial de tributaccedilatildeo ou programa de benefiacutecio fiscalque vocecirc tenha solicitado por processodossiecirc digital basta juntar um pedido de cancelamento ao mesmoprocessodossiecirc em que foi aprovada a habilitaccedilatildeo (siga a partir da etapa 2 deste serviccedilo)

Contudo a adesatildeo ao Programa Empresa Cidadatilde e a habilitaccedilatildeo ao Regime Especial de Apuraccedilatildeo e Pagamentodas Contribuiccedilotildees Incidentes sobre a Receita dos Produtores e Importadores de Derivados de Petroacuteleo(RECOB) satildeo realizadas por sistemas proacuteprios

Nestes casos abra um Dossiecirc Digital de Atendimento novo para juntar o pedido de cancelamento (siga todas asetapas)


Empresas habilitadas em regimes especial de tributaccedilatildeo ou programa de benefiacutecio fiscal



Ao acessar o sistema clique em Abrir Dossiecirc de Atendimento escolha a aacuterea de concentraccedilatildeo REGIMESESPECIAIS e o serviccedilo desejado

Atenccedilatildeo Esta etapa aplica-se apenas para cancelamento do Programa Empresa Cidadatildeo e RECOB

O dossiecirc digital deve ser aberto no nome da incorporaccedilatildeo a que se refere o serviccedilo e ficaraacute disponiacutevel parasolicitaccedilatildeo de juntada de documentos por 3 (trecircs) dias uacuteteis



Web

110


Solicite a abertura do dossiecirc e entregue os documentos em uma unidade de atendimento conforme osprocedimentos descritos na proacutexima etapa



Etapa 2 - Solicitar a juntada de documentos ao processodossiecirc

Ao solicitar a inclusatildeo do requerimento utilize o tipo de documento Peticcedilatildeo e informe no tiacutetulo a palavraCancelamento




Pedido de cancelamento

Documento de identificaccedilatildeo oficial do representante legal

Documento que comprove a condiccedilatildeo de representante legal como por exemplo ato constitutivo (contratosocial estatuto ou ata) e uacuteltima alteraccedilatildeo




111






Web




Consulte a unidade mais proacutexima e agende horaacuterio para ser atendido Atendimento presencial da ReceitaFederal



Etapa 3 - Acompanhar o andamento do processodossiecirc

O conteuacutedo do processodossiecirc digital e outras informaccedilotildees relacionadas podem ser consultadas a qualquermomento atraveacutes do e-CAC

112


Web









A decisatildeo com a confirmaccedilatildeo do cancelamento seraacute informada em despacho no processodossiecirc digital e pormensagem em sua caixa postal eletrocircnica no Portal e-CAC


Web




113



- Para acessar comunicaccedilatildeo enviada para Caixa Postal

Web

Caixa Postal (Portal e-CAC)




Quanto tempo leva




Mais informaccedilotildeesManual de funcionalidades do e-Processo







114



bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





115

Compensar tributos apurados pelo Simples Nacional


O que eacute

Compense deacutebitos apurados pelo Simples Nacional com saldo de pagamentos realizados indevidamente ou a maiorpor meio de Documento de Arrecadaccedilatildeo do Simples Nacional (DAS)

Atenccedilatildeo A compensaccedilatildeo soacute pode ser feita entre deacutebitos e creacuteditos relativos ao mesmo ente federado (uniatildeoestados DF e municiacutepios) e mesmo tributo

Este serviccedilo trata apenas de deacutebitos e creacuteditos apurados pelo Simples Nacional Para compensar tributos apuradosde oturas formas clique aqui


Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) optante pelo Simples Nacional

Para solicitar restituiccedilatildeo pelo e-CAC vocecirc precisaraacute acessar o utilizando certificado digital



Etapa 1 - Compensar tributos do Simples Nacional

Acesse o sistema para realizar a compensaccedilatildeo O sistema retorna apenas os pagamentos de Simples Nacionalcom valores disponiacuteveis que tenham sido pagos em um periacuteodo menor que 5 anos

Selecione o pagamento e o deacutebito com que deseja compensar A compensaccedilatildeo eacute automaacutetica


Web

Compensaccedilatildeo a pedido (Portal e-CAC)

Web

116

Compensaccedilatildeo a pedido (Portal do Simples Nacional)




Quanto tempo leva




Mais informaccedilotildeesOrientaccedilotildees sobre restituiccedilatildeo ressarcimento e reembolsoManual da compensaccedilatildeo do Simples Nacional


Fale Conosco






bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


117

bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





118

Compensar tributos federais (PERDCOMP)


O que eacute

Compense creacuteditos tributaacuterios com valores de tributos devidos (impostos taxas e contribuiccedilotildees)

A declaraccedilatildeo de compensaccedilatildeo deve ser feita regra geral por meio do sistema web ou programa Pedido deRestituiccedilatildeo Ressarcimento ou Reembolso e Declaraccedilatildeo de Compensaccedilatildeo (PERDCOMP)

Nos casos em que natildeo for possiacutevel usar o PERDCOMP o pedido deve ser realizado por processo de compensaccedilatildeo

Normalmente os creacuteditos satildeo informados na proacutepria declaraccedilatildeo de compensaccedilatildeo pelo PERDCOMP Poreacutem nemtodos os creacuteditos podem ser reconhecidos no mesmo sistema

Clique aqui para consultar qual o canal adequado para constituir cada tipo de creacutedito

Atenccedilatildeo A lei e outros atos normativos trazem diversas vedaccedilotildees (proibiccedilotildees) de compensaccedilatildeo Existem tambeacutemregras especificas para poder compensar contribuiccedilotildees previdenciaacuterias com os demais tributos

Para saber mais consulte as orientaccedilotildees sobre compensaccedilatildeo



Para declarar compensaccedilatildeo pelo PerdcompWeb vocecirc precisaraacute acessar o Portal e-CAC utilizando certificadodigital



Etapa 1 - Preencher a declaraccedilatildeo de compensaccedilatildeo

Preencha a declaraccedilatildeo de compensaccedilatildeo (DCOMP)

Se a declaraccedilatildeo for realizada pelo programa baixado no seu computador lembre-se de atualizar as tabelas


119



Informaccedilotildees do creacutedito a ser solicitado

Informaccedilotildees do deacutebito a ser compensado

Comprovante de pagamento se for o caso


Web

PERDCOMP Web (Portal e-CAC)

Web

PERDCOMP (PGD)



Etapa 2 - Transmitir a declaraccedilatildeo pela internet

Atenccedilatildeo Esta etapa soacute eacute necessaacuteria para o envio de declaraccedilotildees preenchidas no programa Perdcomp baixadono seu computador As declaraccedilotildees realizadas pelo PerdcompWeb satildeo transmitidas pelo proacuteprio sistema online

Baixe e instale o programa ReceitaNet Apoacutes a instalaccedilatildeo a transmissatildeo do arquivo agrave Receita Federal poderaacute serfeita pelo proacuteprio programa Perdcomp


120

Web

ReceitaNet



Etapa 3 - Acompanhar o processamento da compensaccedilatildeo

Se a declaraccedilatildeo foi realizada pelo PerdcompWeb acompanhe pelo proacuteprio sistema

Se foi realizada pelo programa Perdcomp baixado no seu computador acompanhe pelos demais canaismencionados abaixo


Web


Web Consultar

Consulta processamento PERDCOMP (Portal e-CAC)

Web Consultar

Consulta anaacutelise preliminar PERDCOMP (Portal e-CAC)

Web Consultar

Consulta intimaccedilatildeo PERDCOMP (Portal e-CAC)

121


Consulta PERDCOMP (Apple Store)


Consulta PERDCOMP (Google Play)



Etapa 4 - Confirmar homologaccedilatildeo da compensaccedilatildeo

A compensaccedilatildeo extingue o deacutebito mas fica sujeita agrave homologaccedilatildeo (confirmaccedilatildeo) pela Receita Federal

O resultado da anaacutelise pela Receita Federal seraacute informada por despacho decisoacuterio

Se a compensaccedilatildeo natildeo for homologada vocecirc poderaacute apresentar manifestaccedilatildeo de inconformidade no prazo de30 (dez) dias contados da data da ciecircncia da decisatildeo

A decisatildeo final seraacute juntada ao processo digital e enviada para sua caixa postal no Portal e-CAC


Web Consultar

Consulta Despacho Decisoacuterio PERDCOMP (Portal e-CAC)



122


Quanto tempo leva




Mais informaccedilotildeesOrientaccedilotildees sobre restituiccedilatildeo ressarcimento e reembolso






bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica



123



124

Compensar tributos federais por processo administrativo


O que eacute


Atenccedilatildeo Este serviccedilos destina-se somente a situaccedilotildees em que for comprovada a impossibilidade de usar oPERDCOMP

As declaraccedilotildees de compensaccedilatildeo realizadas por processo em situaccedilotildees que devem ser declaradas porPERDCOMP sem a comprovaccedilatildeo de impossibilidade de uso do sistema satildeo automaticamente rejeitadas



Para solicitar a abertura juntar documentos e visualizar o conteuacutedo de alguns processos vocecirc precisaraacute acessaro Portal e-CAC utilizando certificado digital



Etapa 1 - Solicitar abertura de processo digital

Para requerer o serviccedilo solicite a abertura de processo digital

O processo digital deve ser aberto no nome da pessoa a que se refere o serviccedilo

Para cada pedido deve ser aberto um processo digital especiacutefico


Web


125

Solicite a abertura do processo e entregue os documentos em uma unidade de atendimento conforme osprocedimentos descritos na proacutexima etapa




Ao solicitar a inclusatildeo do requerimento utilize o tipo de documento Declaraccedilatildeo de Compensaccedilatildeo

Documentos que natildeo tenham relaccedilatildeo com o serviccedilo ou que se refiram a pessoa diferente daquela a que serefere o serviccedilo seratildeo rejeitados e natildeo seratildeo juntados ao processo



Declaraccedilatildeo de Compensaccedilatildeo



Documento que comprove a condiccedilatildeo de representante legal como por exemplo ato constitutivo (contratosocial estatuto ou ata) e uacuteltima alteraccedilatildeo em caso de empresa certidatildeo de oacutebito em caso de espoacutelio etc

Comprovante de impossibilidade de usar o PERDCOMP

Comprovante do creacutedito


126








Web


A solicitaccedilatildeo de juntada poderaacute ser feita excepcionalmente por atendimento presencial em unidade da RFBobservado o disposto na Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 17822018

As pessoas juriacutedicas tributadas com base no lucro real presumido ou arbitrado devem comprovar a ocorrecircnciade falha ou indisponibilidade dos sistemas que impediu a transmissatildeo dos documentos por meio do e-CAC eentregar os documentos obrigatoriamente no formato digital





127




Web









O resultado da anaacutelise seraacute informado por despacho no processo digital

Se a compensaccedilatildeo natildeo for homologada (confirmada) vocecirc poderaacute apresentar manifestaccedilatildeo de inconformidadeno prazo de 30 (dez) dias contados da data da ciecircncia da decisatildeo Para isso junte a manifestaccedilatildeo com todos osdocumentos que a justifica ao processo digital



128

Web






Web





Quanto tempo leva




Mais informaccedilotildeesOrientaccedilotildees sobre restituiccedilatildeo ressarcimento e reembolsoOrientaccedilotildees sobre processos digitais


129






bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





130

Comunicar desenquadramento do SIMEI (MEI)


O que eacute

SIMEI eacute o nome abreviado para o Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos peloSimples Nacional Eacute uma forma especial de apuraccedilatildeo e pagamento para o Microempreendedor Individual (MEI)

Comunique o desenquadramento da sua microempresa individual do SIMEI por opccedilatildeo proacutepria ou por ter incorrido emalguma das vedaccedilotildees (proibiccedilotildees) da Lei Complementar 1232006

Se a comunicaccedilatildeo voluntaacuteria (por opccedilatildeo proacutepria) for feita em janeiro o desenquadramento teraacute efeito desde o dia 1ordmde janeiro do mesmo ano Se for feita em outros meses o desenquadramento teraacute efeito apenas a partir do dia 1ordm dejaneiro do ano seguinte

Ainda se a abertura do CNPJ e a comunicaccedilatildeo forem feitas em janeiro o desenquadramento teraacute efeitos a partir dadata de abertura

Nos casos em que a comunicaccedilatildeo eacute obrigatoacuteria (casos em que eacute proibido se manter no SIMEI) a data dos efeitossegue as regras estabelecidas pela Resoluccedilatildeo do CGSN (Comitecirc Gestor do Simples Nacional) vigente conforme ocaso


Microempreendedor Individual (MEI) optante pelo SIMEI


Para acessar os sistemas no Portal e-CAC vocecirc precisaraacute utilizar um certificado digitalClique aqui para saber mais sobre certificados digitais


Etapa 1 - Comunicar desenquadramento do sistema de recolhimento

Acesse o sistema e comunique o desenquadramento do SIMEI


Web

131

Comunicaccedilatildeo de desenquadramento do SIMEI (Portal e-CAC)

Web

Comunicaccedilatildeo de desenquadramento do SIMEI (Portal do Simples Nacional)




Quanto tempo leva




Mais informaccedilotildeesPerguntas e Respostas do Simples Nacional e MEI







bull Urbanidade

bull Respeito

132

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





133

Comunicar exclusatildeo do Simples Nacional


O que eacute

Simples Nacional eacute o nome abreviado do ldquoRegime Especial Unificado de Arrecadaccedilatildeo de Tributos e Contribuiccedilotildeesdevidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porterdquo

Comunique a exclusatildeo da sua empresa do Simples Nacional por opccedilatildeo proacutepria ou por ter incorrido em alguma dasvedaccedilotildees (proibiccedilotildees) da Lei Complementar 1232006

Se a comunicaccedilatildeo voluntaacuteria (por opccedilatildeo proacutepria) ocorrer em janeiro a exclusatildeo teraacute efeito desde o dia 1ordm de janeirodo mesmo ano Se ocorrer em outros meses a exclusatildeo teraacute efeito apenas a partir do dia 1ordm de janeiro do anoseguinte

Nos casos em que a comunicaccedilatildeo eacute obrigatoacuteria (proibiccedilotildees em lei) a data dos efeitos segue as regras estabelecidaspela Resoluccedilatildeo do CGSN (Comitecirc Gestor do Simples Nacional) vigente conforme o caso


Empresas optantes pelo Simples Nacional

Para acessar os sistemas no portal do Simples Nacional vocecirc precisaraacute gerar um coacutedigo de acesso especiacutefico




Etapa 1 - Comunicar exclusatildeo do regime especial

Acesse o sistema e comunique a exclusatildeo da sua empresa do Simples Nacional


Web

Comunicaccedilatildeo de exclusatildeo do Simples Nacional (Portal e-CAC)

134

Web

Comunicaccedilatildeo de exclusatildeo do Simples Nacional (Portal do Simples Nacional)




Quanto tempo leva











bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia

135


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





136

Consultar accedilatildeo fiscal do Simples Nacional


O que eacute

O Simples Nacional eacute o nome abreviado do ldquoRegime Especial Unificado de Arrecadaccedilatildeo de Tributos e Contribuiccedilotildeesdevidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porterdquo

Accedilotildees fiscais satildeo fiscalizaccedilotildees realizadas pelos entes federativos (uniatildeo estados Distrito Federal e municiacutepios) paraverificar se o contribuinte (pessoa fiacutesica ou juriacutedica) apurou e pagou corretamente os tributos (impostos taxas econtribuiccedilotildees)

Utilize este serviccedilo para consultar accedilotildees fiscais em relaccedilatildeo a sua empresa se ela for optante pelo Simples Nacional





Etapa 1 - Consultar accedilotildees fiscais

Acesse o sistema no Portal e-CAC para consultar informaccedilotildees sobre as accedilotildees fiscais relativas ao SimplesNacional realizadas sobre a sua empresa


Web Consultar

Accedilatildeo Fiscal do Simples Nacional (Portal e-CAC)



137


Quanto tempo leva











bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica




138


139

Consultar atividade econocircmica da pessoa fiacutesica (CAEPF)


O que eacute

O CAEPF eacute o Cadastro das Atividades Econocircmicas das Pessoas Fiacutesicas administrado pela Receita Federal

Este cadastro proporciona um meio eficiente de coletar identificar gerir e acessar as informaccedilotildees relativas agravesatividades econocircmicas exercidas pelas pessoas fiacutesicas servindo de apoio aos demais sistemas da Receita Federaloutros oacutergatildeos da administraccedilatildeo puacuteblica e demais usuaacuterios


bull consultar os dados cadastrais do CAEPF

bull emitir o comprovante de inscriccedilatildeo e situaccedilatildeo cadastral do CAEPF

bull confirmar a autenticidade do comprovante de inscriccedilatildeo ou situaccedilatildeo cadastral


Somente o cidadatildeo responsaacutevel pelo cadastro da atividade econocircmica como pessoa fiacutesica ou seu representantelegal podem consultar os dados completos do CAPEF atraveacutes do Portal e-CAC

Qualquer pessoa pode emitir o comprovante de situaccedilatildeo cadastral e confirmar a autenticidade do comprovante


Etapa 1 - Consultar o Cadastro das Atividades Econocircmicas das Pessoas Fiacutesicas (CAEPF)

Acesse o sistema do CAEPF no Portal e-CAC para consultar os dados completos do cadastro da atividadeeconocircmica ou acesse os demais sistemas para emitir ou autenticar os comprovantes


Web

Inscriccedilatildeo Alteraccedilatildeo e Consulta de Atividade Econocircmica (Portal e-CAC)

Web Emitir

140

Emitir comprovante da situaccedilatildeo cadastral no CAEPF

Web Consultar

Confirmar autenticidade de comprovante do CAEPF




Quanto tempo leva










bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia

141


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





142

Consultar cadastro de obra de construccedilatildeo civil (CNO)


O que eacute

O CNO eacute o banco de dados gerenciado pela Receita Federal que armazena informaccedilotildees cadastrais de obras deconstruccedilatildeo civil e de seus responsaacuteveis

Consulte as informaccedilotildees da sua construccedilatildeo civil que constam no Cadastro Nacional de Obras (CNO)




Etapa 1 - Consultar informaccedilotildees da obra no CNO

Acesse o sistema para consultar os dados das obras cadastradas


Web

Cadastro Nacional de Obras (Portal e-CAC)




Quanto tempo leva




143



Fale Conosco


Lei nordm 82121991





bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





144

Consultar cadastro de pessoas fiacutesicas (CPF)


O que eacute

O Cadastro de Pessoas Fiacutesicas (CPF) eacute um banco de dados gerenciado pela Secretaria da Receita Federal do Brasilndash RFB que armazena informaccedilotildees cadastrais de contribuintes obrigados agrave inscriccedilatildeo no CPF ou de cidadatildeos que seinscreveram voluntariamente


bull Consultar as informaccedilotildees que constam no seu Cadastro de Pessoas Fiacutesicas (CPF)

bull Consultar a situaccedilatildeo cadastral do seu CPF

bull Emitir o comprovante da situaccedilatildeo cadastral ou

bull Confirmar a autenticidade de comprovante de CPF








Acesse o sistema e informe seus dados pessoais quando for solicitado



CPF Digital (Apple Store)

145


CPF Digital (Google Play)

Web


Web


Web

Confirmar autenticidade do CPF




Quanto tempo leva







146




bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





147

Consultar Cadastro Nacional de Pessoas Juriacutedicas (CNPJ)


O que eacute

O Cadastro Nacional de Pessoas Juriacutedicas (CNPJ) eacute um banco de dados gerenciado pela Receita Federal quearmazena informaccedilotildees cadastrais das pessoas juriacutedicas de interesse das administraccedilotildees tributaacuterias da Uniatildeo dosEstados do Distrito Federal e dos Municiacutepios

Utilize este serviccedilo para consultar informaccedilotildees no CNPJ de pessoas juriacutedicas inclusive o quadro de soacutecios eadministradores (QSA)

Vocecirc tambeacutem pode

bull Emitir o comprovante de inscriccedilatildeo e de situaccedilatildeo cadastral

bull Consultar CNPJ de candidatos a eleiccedilatildeo

bull Consultar se uma empresa eacute optante pelo Simples Nacional

bull Consultar as informaccedilotildees do CNPJ na base de dados do INSS


Qualquer pessoa


Etapa 1 - Consultar informaccedilotildees no CNPJ

Acesse o Comprovante de Inscriccedilatildeo e de Situaccedilatildeo Cadastral para consultar dados de uma empresa inclusiveinformaccedilotildees do quadro de soacutecios e administradores (QSA) e a situaccedilatildeo cadastral na Receita Federal

Se vocecirc natildeo sabe o nuacutemero do CNPJ use a opccedilatildeo Consulta CNPJ por Nome Empresarial ou Nome Fantasia

Utilize os demais canais para fazer outros tipos de pesquisas


Web

148

Comprovante de Inscriccedilatildeo e de Situaccedilatildeo Cadastral

Web

Consultar CNPJ por Nome Empresarial ou Nome Fantasia (Portal REDESIM)

Web

Consultar Quadro de Soacutecios e Administradores (Portal e-CAC)

Web

Consultar CNPJ de candidados agrave eleiccedilatildeo

Web

Consultar optantes do Simples Nacional (Portal do Simples Nacional)

- Para consultar o cadastro previdenciaacuterio (base de dados do INSS)

Web

Consultar Dados Baacutesicos do Cadastro de Empresas e Equiparados




Quanto tempo leva



149



Orientaccedilotildees sobre CNPJ


Fale Conosco



Instruccedilatildeo Normativa RFBTSE nordm 10192010



bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica




Tem direito a atendimento prioritaacuterio as pessoas com deficiecircncia os idosos com idade igual ou superior a 60 anos as gestantes as lactantes as pessoas com crianccedilas de colo e os obesos conforme estabelecido pela lei 10048 de 8

150

de novembro de 2000

151

Consultar certidotildees emitidas pela Receita Federal eou ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional (CND)


O que eacute

As certidotildees emitidas em conjunto pela Receita Federal (RFB) e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional(PGFN) satildeo prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional referente a todos os tributos federais e DividaAtiva da Uniatildeo (DAU) que estes oacutergatildeos administram

As Certidotildees de Regularidade Fiscal podem ser

bull Negativas quando natildeo haacute nenhuma pendecircncia fiscal na data em que for emitida

bull Positivas com efeitos de negativa quando a pessoa ou imoacutevel possui diacutevidas mas que estatildeo suspensas(parceladas por exemplo)

bull Positivas quando existem pendecircncias fiscais como diacutevidas ou falta da entrega de declaraccedilotildees

Aleacutem disso estas certidotildees satildeo sempre relativas a um uacutenico sujeito Elas podem ser de

bull Pessoa fiacutesica (CPF)

bull Pessoa juriacutedica (CNPJ)

bull Imoacutevel rural (NIRF) ou

bull Obra de construccedilatildeo civil (CNO)

Utilize este serviccedilo para consultar as Certidotildees de Regularidade Fiscal que jaacute foram emitidas Ao consultar vocecirctambeacutem pode emitir uma 2ordf via destas certidotildees


Qualquer pessoa pode consultar certidotildees emitidas


Etapa 1 - Consultar certidotildees emitidas

Acesse o canal de prestaccedilatildeo abaixo de acordo com o tipo de certidatildeo que deseja consultar e informe o nuacutemero docadastro conforme o caso (CPF CNPJ NIRF ou CNOCEI)


Web Consultar

152

Consultar certidotildees de Pessoa Fiacutesica

Web Consultar

Consultar certidotildees de Pessoa Juriacutedica

Web Consultar

Consultar certidotildees de Imoacutevel Rural

Web Consultar

Consultar certidotildees de Obra de Construccedilatildeo Civil

Web Consultar

Consultar certidotildees de Entes Federativos

- Para consultar a autenticidade de certidotildees antigas

Web Consultar

Certidatildeo conjunta RFBPGFN de pessoa fiacutesica (a partir de 01092005)

Web Consultar

Certidatildeo conjunta RFBPGFN de pessoa juriacutedica (a partir de 01092005)

Web Consultar

Certidatildeo conjunta RFBPGFN de imoacutevel rural (a partir de 22012018)

Web Consultar

153

Certidatildeo da RFB de pessoa fiacutesica (emitidas ateacute 31082005)

Web Consultar

Certidatildeo da RFB de pessoa juriacutedica (emitidas ateacute 31082005)

Web Consultar

Certidatildeo da RFB de imoacutevel rural (emitidas ateacute 21012018)

Web Consultar

Certidatildeo quanto a Diacutevida Ativa da Uniatildeo (emitidas ateacute 31082005)

Web Consultar

Certidatildeo relativa a contribuiccedilotildees previdenciaacuterias (emitida ateacute 02112014)

Web Consultar





Quanto tempo leva




154

Mais informaccedilotildeesOrientaccedilotildees sobre certidotildees de regularidade fiscal



180 dia(s)


A Portaria Conjunta nordm 555 (DOU 24032020) e a Portaria Conjunta nordm 1178 (DOU 14072020) prorrogaram o prazode validade das Certidotildees Negativas de Deacutebitos e Certidotildees Positivas com Efeitos de Negativa vaacutelidas na data desua publicaccedilatildeo


Portaria Conjunta RFBPGFN nordm 17512014


Portaria MF nordm 3582014



bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica


155




156

Consultar comunicaccedilotildees de cobranccedila da Receita Federal


O que eacute

A Receita Federal envia diferentes tipos de intimaccedilotildees e cobranccedilas automaacuteticas para contribuintes que estatildeo comdiacutevidas

Consulte esses documentos e as pendecircncias de que tratam

Atraveacutes deste serviccedilo vocecirc poderaacute consultar os deacutebitos e pendecircncias relativos a

bull Intimaccedilatildeo do Sief-Cobranccedila

bull Intimaccedilatildeo de Omissatildeo de Declaraccedilatildeo

bull Intimaccedilatildeo de Pagamento de GFIPxGPS (IP)

bull Multas por Atraso na Entrega de Declaraccedilatildeo (MAED)

bull Deacutebitos do Termo de Exclusatildeo do Simples Nacional

Dependendo do tipo de intimaccedilatildeo eacute possiacutevel emitir a segunda via de documentos e o documento de arrecadaccedilatildeopara pagamento


Contribuinte intimado ou seu representante legal

Para acessar alguns sistemas vocecirc precisaraacute acessar o Portal e-CAC utilizando certificado digitalClique aqui para saber mais sobre certificados digitais


Etapa 1 - Consultar cobranccedilas

Acesse o sistema que corresponde ao tipo de cobranccedila recebida para detalhar os deacutebitos cobrados


Web

Intimaccedilotildees do Sief-Cobranccedila (Portal e-CAC)

157

Web

Intimaccedilotildees de Omissos na Entrega de Declaraccedilotildees (Portal e-CAC)

Web

Intimaccedilatildeo de pagamento GFIP x GPS

Web

Notificaccedilotildees e Autos relativos agrave Entrega de Declaraccedilotildees (Portal e-CAC)

Web

Deacutebitos do Termo de Exclusatildeo do Simples Nacional (Portal e-CAC)




Quanto tempo leva




Mais informaccedilotildeesOrientaccedilotildees sobre cobranccedilas



158


bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





159

Consultar correio eletrocircnico da Receita Federal


O que eacute

Consulte e gerencie as mensagens enviadas pela Receita Federal para sua Caixa Postal

A Caixa Postal do Portal e-CAC possibilita a comunicaccedilatildeo de forma centralizada segura e sigilosa com a ReceitaFederal consolidando informaccedilotildees sobre diversos sistemas relacionados agrave interaccedilatildeo fisco-contribuinte

Se a sua empresa eacute optante pelo Simples Nacional inclusive o MEI utilize o DTE-SN (Domiciacutelio Tributaacuterio Eletrocircnicodo Simples Nacional) para consultar comunicaccedilotildees eletrocircnicas enviadas pela Receita Federal Estados Municiacutepios eDistrito Federal relativas aos regimes do Simples Nacional e Simei

Contribuintes sob monitoramento econocircmico-tributaacuterio diferenciado possuem tambeacutem o canal de comunicaccedilatildeoexclusivo e-MAC (Sistema de Comunicaccedilatildeo com os Maiores Contribuintes) por onde podem receber e respondermensagens das equipes de monitoramento de maiores contribuintes



Para acessar o DTE-SN a empresa deve ser optante pelo Simples Nacional

Para acessar o e-MAC a empresa deve estar sob monitoramento econocircmico-tributaacuterio diferenciado (maiorescontribuintes)


Etapa 1 - Consultar comunicaccedilotildees

Para consultar as mensagens acesse o canal correspondente

Apoacutes o acesso vocecirc pode cadastrar ateacute 3 (trecircs) nuacutemeros de celulares e 3 (trecircs) endereccedilos de e-mail para receberavisos quando mensagens importantes forem gravadas na Caixa Postal


Web

160


- Para empresas optantes pelo Simples Nacional

Web

DTE-SN (Portal Simples Nacional)

- Para empresas optantes pelo Simei (MEI)

Web


- Para contribiuntes diferenciados

Web

e-MAC (Portal e-CAC)

- Comunicaccedilotildees e intimaccedilotildees em processos

Web





161

Quanto tempo leva




Mais informaccedilotildees sobre comunicaccedilotildeesOrientaccedilotildees sobre a Caixa Postal do Portal e-CACManual do DTE-SNManual de funcionalidades do e-Processo









bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica


162




163

Consultar detalhamento de deacutebitos declarados em GFIP (DCGLDCG)


O que eacute

Consulte o relatoacuterio de divergecircncias previdenciaacuterias e emita os relatoacuterios de intimaccedilatildeo para pagamento (IP) ou doDeacutebito Confessado na GFIP (DCGLDCG)

A consulta oferece informaccedilotildees sobre as diferenccedilas entre os valores declarados na Guia de Recolhimento do FGTS eInformaccedilotildees agrave Previdecircncia Social (GFIP) e os recolhidos em Guia da Previdecircncia Social (GPS) Se a pesquisa forrealizada indicando um nuacutemero de DCGLDCG (deacutebito previdenciaacuterio) o relatoacuterio lista os periacuteodos (competecircncias)que compotildee o deacutebito

Se houver o nuacutemero do DCGLDCG apareceraacute no Relatoacuterio de Situaccedilatildeo Fiscal que pode ser acessado pelo Portale-CAC




Etapa 1 - Consultar divergecircncias apuradas

Acesse o sistema e informe o nuacutemero da IP ou DCGLDCG e o seu CPF ou CNPJ conforme o caso Emseguida clique sobre o relatoacuterio desejado na listagem que seraacute apresentada



Intimaccedilatildeo de Pagamento (IP) se for o caso ou

Relatoacuterio de Situaccedilatildeo Fiscal Este relatoacuterio pode ser obtido atraveacutes do serviccedilo Consultar situaccedilatildeo fiscal


Web

164

Divergecircncias apuradas GFIPxGPS




Quanto tempo leva









bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica


165




166

Consultar diacutevidas e pendecircncias fiscais na Receita Federal


O que eacute

Consulte suas diacutevidas e demais pendecircncias fiscais com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da FazendaNacional (PGFN)

Atraveacutes deste serviccedilo vocecirc poderaacute

bull Consultar as principais informaccedilotildees cadastrais

bull Consultar o diagnoacutestico fiscal

bull Emitir DARF para pagamento de deacutebitos

bull Gerar o Relatoacuterio de Situaccedilatildeo Fiscal


Se pessoa fiacutesica o proacuteprio contribuinte ou seu representante legal (procurador inventariante o herdeiro omeeiro o legataacuterio etc)

Se pessoa juriacutedica o titular de firma individual qualquer soacutecio ainda que apenas cotista o dirigente da sociedaderepresentante legal desde que constem do Quadro de Soacutecios e Administradores (QSA) informado no CNPJ nadata da solicitaccedilatildeo ou procurador legalmente habilitado

Atenccedilatildeo Se o solicitante natildeo constar do Quadro de Soacutecios e Administradores (QSA) o CNPJ deveraacute seratualizado


Etapa 1 - Consultar situaccedilatildeo fiscal

Ao acessar o sistema navegue pelo menu lateral para consultar informaccedilotildees cadastrais o diagnoacutestico fiscal ougerar o Relatoacuterio de Situaccedilatildeo Fiscal


Web

Consulta Pendecircncias - Situaccedilatildeo Fiscal (Portal e-CAC)

167




Quanto tempo leva





Chat RFB

Fale Conosco


Portaria Conjunta PGFNRFB 17512014



bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica



168

atendimento



169

Consultar editais e atos declaratoacuterios executivos da Receita Federal


O que eacute

Consulte Editais e Atos Declaratoacuterios Executivos (ADE) publicados pela Receita Federal


Qualquer pessoa


Etapa 1 - Consultar publicaccedilotildees

Acesse o sistema abaixo para pesquisar editais e ADEs publicados


Web

Editais e Atos Declaratoacuterios Executivos




Quanto tempo leva





170

Fale Conosco



Portaria RFB ndeg 10982013



bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





171

Consultar histoacuterico de monitoramento econocircmico-tributaacuterio diferenciadopela Receita Federal (MACO)


O que eacute



Consulte o histoacuterico de participaccedilatildeo da sua empresa no monitoramento econocircmico-tributaacuterio diferenciado e especial






Etapa 1 - Consultar informaccedilotildees no sistema

Acesse o sistema e consulte o histoacuterico de monitoramento da sua empresa


Web

Consulta participaccedilatildeo no acompanhamento diferenciado (Portal e-CAC)




172

Quanto tempo leva









bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





173

Consultar inclusatildeo no CadinSisbacen pela Receita Federal


O que eacute

O Cadastro Informativo de Creacuteditos natildeo Quitados do Setor Puacuteblico Federal (CADIN) eacute um banco de dados ondeestatildeo registrados os nomes de pessoas em deacutebito para com oacutergatildeos e entidades federais

Consulte o relatoacuterio para saber se vocecirc ou sua empresa possui pendecircncias no CadinSisbacen incluiacutedas pela ReceitaFederal

Atenccedilatildeo Este relatoacuterio natildeo mostra pendecircncias incluiacutedas por outros oacutergatildeos e entidades

O Secretaria do Tesouro Nacional emite as normas relativas ao CADIN e o Banco Central do Brasil administra edisponibiliza atraveacutes do SISBACEN as informaccedilotildees do banco de dados no cadastro




Etapa 1 - Consultar pendecircncias no CADIN

Acesse o sistema abaixo para consultar as pendecircncias registradas no CadinSisbacen e gerar o relatoacuterio


Web

Consulta Pendecircncias - Inclusatildeo no CADINSisbacen pela RFB (Portal e-CAC)




174

Quanto tempo leva





Orientaccedilotildees sobre o CADIN



Lei nordm 105222002

Portaria STN nordm 6852006



bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica



175



176

Consultar pagamentos de tributos federais


O que eacute

Consulte pagamentos emita comprovantes de arrecadaccedilatildeo ou confirme a autenticidade de comprovantes emitidos

Permite ainda a consulta a saldo disponiacutevel de pagamentos realizados por meio de DARF DARF-Simples ou DJE -Depoacutesitos Judiciais ou Extrajudiciais agrave Ordem e agrave Disposiccedilatildeo da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente

Observaccedilatildeo

Os documentos de arrecadaccedilatildeo do Regime Especial de Regularizaccedilatildeo Cambial e Tributaacuteria (RERCT) compotildeem umabase de dados especiacutefica e natildeo estatildeo disponiacuteveis no e-CAC em razatildeo do sigilo exigido

Para os efeitos da Lei 132542016 basta ao contribuinte o comprovante de pagamento fornecido pelo proacuteprio bancoarrecadador Caso necessite de um comprovante de pagamento suplementar poderaacute obtecirc-lo nas unidades deatendimento da Receita Federal

Se apresentar o DARF impresso pela Declaraccedilatildeo de Regularizaccedilatildeo Cambial e Tributaacuteria (DERCAT) o atendenteforneceraacute um comprovante de pagamento em que consta o nuacutemero do DARF Se o contribuinte natildeo apresentar oDARF impresso pela DERCAT o comprovante de pagamento seraacute providenciado em procedimento especial e lheseraacute entregue em atendimento posterior




Etapa 1 - Consultar pagamentos

Acesse o canal correspondente para consultar os pagamentos realizados por tipo de documento de arrecadaccedilatildeo


Web

Consulta Comprovante de Pagamento (Portal e-CAC)

177

- Para consultar pagamentos em GPS

Web

Consultar extrato de contribuiccedilotildees previdenciaacuterias

- Para confirmar a autenticidade de comprovante de pagamento

Web

Validar Comprovante de Arrecadaccedilatildeo (DARF DAS DAE e DJE)




Quanto tempo leva




Mais informaccedilotildeesOrientaccedilotildees sobre documentos de arrecadaccedilatildeoOrientaccedilotildees sobre comprovantes de pagamento



Portaria Codac nordm 892013

178



bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





179

Consultar pedido de restituiccedilatildeo ou declaraccedilatildeo de compensaccedilatildeo detributos federais (PERDCOMP)


O que eacute

Consulte o andamento do seu Pedido de Restituiccedilatildeo Ressarcimento ou Reembolso ou Declaraccedilatildeo de Compensaccedilatildeorealizado pelo sistema PERDCOMP

Se vocecirc quer consultar a restituiccedilatildeo de Imposto de Renda apurada na sua Declaraccedilatildeo de Imposto de Renda(DIRPF) utilize o serviccedilo relacionado ao lado



Para consultar o pedido realizado pelo sistema PerdcompWeb vocecirc precisaraacute acessar o Portal e-CAC utilizandocertificado digital



Etapa 1 - Acompanhar o processamento do pedido

Se o pedido foi realizado pelo PerdcompWeb acompanhe pelo proacuteprio programa

Se o pedido foi realizado pelo programa Perdcomp baixado no seu computador acompanhe pelos demais canaismencionados abaixo


Web


Web Consultar

180


Web


Web Consultar


Web Consultar



PerDcomp (App Store)


PerDcomp (Google Play)




Quanto tempo leva




181







bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





182

Consultar processo


O que eacute

Consulte o andamento de processos digitais na Receita Federal do Brasil (RFB) no Conselho Administrativo deRecursos Fiscais (CARF) e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)

Vocecirc pode consultar os processos nos quais eacute parte interessada ou os processos das pessoas que vocecirc representalegalmente

O conteuacutedo dos documentos em processos digitais soacute podem ser consultados utilizando certificado digital Asexceccedilotildees satildeo processos do tipo dossiecirc digital de atendimento que podem ser acessados utilizando a contaGovBr ou coacutedigo de acesso


Interessado no processo ou seu representante legal

Para visualizar o conteuacutedo de alguns processos vocecirc precisaraacute acessar o Portal e-CAC utilizando certificadodigitalClique aqui para saber mais sobre certificados digitais


Etapa 1 - Consultar processos

Consulte processos digitais e demais informaccedilotildees referentes a eles

O sistema Comunicaccedilatildeo e Protocolo (Comprot) informa somente a situaccedilatildeo do processo a localizaccedilatildeo fiacutesica deprocessos se for em papel ou o setor responsaacutevel pelo processos se for eletrocircnicos (que natildeo possuidocumentos relacionados)


Web


183

Web Consultar

Comunicaccedilatildeo e Protocolo (COMPROT)



Etapa 2 - Obter coacutepia de processo

Caso o processo natildeo esteja disponiacutevel no portal e-CAC vocecirc pode solicitar uma coacutepia do processo em umaunidade de atendimento presencial Se o processo estiver em papel a coacutepia seraacute fornecida somente na unidadede atendimento onde se encontra o processo

Natildeo seratildeo fornecidas coacutepias de processos digitais disponiacuteveis no Portal e-CAC para as pessoas juriacutedicastributadas com base no lucro real presumido ou arbitrado



Formulaacuterio de solicitaccedilatildeo de coacutepia de documentos



Documento que comprove a condiccedilatildeo de representante legal ato constitutivo certidatildeo de oacutebito e dedocumento que comprove a legitimidade do solicitante



184



Para os demais os documentos entregues em papel devem ser vias originais ou coacutepias autenticadas

Procuraccedilatildeo original ou coacutepia autenticada (dispensada quando protocolado com uso de procuraccedilatildeoeletrocircnica para acesso ao e-CAC)

Para obter a coacutepia digital do processo o interessado deve fornecer a miacutedia de gravaccedilatildeo (pendrive)


Presencial






Entre 0 e 30 dia(s) corrido(s)


Quanto tempo leva




185

Mais informaccedilotildeesManual de funcionalidades do e-ProcessoOrientaccedilotildees sobre coacutepia documentos declaraccedilotildees e processos









bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





186

de novembro de 2000

187

Consultar Requisiccedilatildeo de Movimentaccedilatildeo Financeira (RMF)


O que eacute

A Requisiccedilatildeo de Movimentaccedilatildeo Financeira (RMF) eacute um documento utilizado pela Receita Federal para obterinformaccedilotildees junto a instituiccedilotildees financeiras e entidades equiparadas sobre pessoas que estatildeo sendo fiscalizadas

A RMF eacute emitida quando haacute procedimento de fiscalizaccedilatildeo em andamento e

bull verifique-se que a informaccedilatildeo financeira eacute indispensaacutevel conforme previsto no art 3ordm do Decreto nordm37242001

bull tenha havido intimaccedilatildeo para apresentar as informaccedilotildees sobre sua movimentaccedilatildeo financeira

Atraveacutes deste serviccedilo a instituiccedilatildeo financeira pode consultar a RMF e conferir a autenticidade do procedimento


Instituiccedilatildeo financeira representada por

bull Presidente do Banco Central do Brasil ou a seu preposto

bull Presidente da Comissatildeo de Valores Mobiliaacuterios ou a seu preposto

bull Presidente de instituiccedilatildeo financeira ou entidade a ela equiparada ou a seu preposto

bull Gerente de agecircncia

bull


Etapa 1 - Consultar Requisiccedilatildeo de Movimentaccedilatildeo Financeira

Acesse o sistema e informe o nuacutemero da RMF e o coacutedigo de acesso (senha) que consta no documento



Requisiccedilatildeo de Movimentaccedilatildeo Financeira (RMF)

188


Web





Quanto tempo leva




Mais informaccedilotildeesOrientaccedilotildees sobre RMF






bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


189

bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





190

Consultar restituiccedilatildeo de imposto de renda (DIRPF)


O que eacute

Consulte a sua restituiccedilatildeo de Imposto de Renda apurada pela Declaraccedilatildeo de Imposto de Renda (DIRPF)

Se vocecirc quer consultar a restituiccedilatildeo solicitada atraveacutes do Pedido de Restituiccedilatildeo Ressarcimento ou Reembolso eDeclaraccedilatildeo de Compensaccedilatildeo (PERDCOMP) utilize o serviccedilo relacionado ao lado




Etapa 1 - Consultar a situaccedilatildeo da restituiccedilatildeo

Utilize o sistema Consultar restituiccedilatildeo IRPF para consultar a situaccedilatildeo da sua restituiccedilatildeo

Para ter informaccedilotildees mais detalhadas sobre o processamento da sua declaraccedilatildeo utilize o canal Meu Imposto deRenda disponiacutevel no Portal e-CAC ou pelos aplicativos para celulares e tablets


Web

Consultar restituiccedilatildeo IRPF

- Para consultar informaccedilotildees mais detalhadas

Web



191

Meu Imposto de Renda (App Store)


Meu Imposto de Renda (Google Play)




Quanto tempo leva










bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia

192


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





193

Consultar retenccedilotildees do Fundo de Participaccedilatildeo de Estados e Municiacutepios(FPEM)


O que eacute

Os Fundos de Participaccedilatildeo dos Estados do Distrito Federal (FPE) e dos Municiacutepios (FPM) satildeo modalidades detransferecircncia de recursos financeiros da Uniatildeo para os estados e municiacutepios previstas no art 159 da ConstituiccedilatildeoFederal

Atraveacutes deste serviccedilo o representante do estado Distrito Federal ou municiacutepio pode consultar a relaccedilatildeo dasretenccedilotildees realizadas e as agendadas para um determinado periacuteodo


Representantes de estados distrito federal e municiacutepios

Para acessar o sistema vocecirc precisaraacute acessar o Portal e-CAC utilizando certificado digital



Etapa 1 - Consultar retenccedilotildees

Acesse o sistema abaixo para realizar a consulta


Web

Consultar retenccedilotildees do FPEM (Portal e-CAC)




194

Quanto tempo leva





Fale Conosco



bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





195

Consultar sistema de controle de produccedilatildeo de cigarros (Scorpios)


O que eacute

Consulte o Sistema de Controle e Rastreamento da Produccedilatildeo de Cigarros (Scorpios)

O Scorpios eacute composto por equipamentos contadores de produccedilatildeo para o controle registro gravaccedilatildeo e transmissatildeodos quantitativos medidos pela Receita Federal

Os equipamentos possibilitam ainda o rastreamento dos produtos em todo o territoacuterio nacional para identificar aorigem e reprimir a produccedilatildeo e importaccedilatildeo ilegais bem como a comercializaccedilatildeo de produtos falsificados


bull Empresa fabricante de cigarros

bull Empresa importadora de cigarros com finalidade comercial

A empresa deve ser previamente habilitada para acessar o sistema pela Receita Federal

A data da habilitaccedilatildeo eacute informada em Ato Declaratoacuterio Executivo (ADE) que inscreve o estabelecimento noregistro especial para produtores e importadores de cigarros O ADE eacute emitido pela Coordenaccedilatildeo-Geral deFiscalizaccedilatildeo (Cofis) da Receita Federal e publicado no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo (DOU)

Para acessar o sistema vocecirc precisaraacute utilizar um certificado digitalClique aqui para saber mais sobre certificados digitais


Etapa 1 - Consultar o sistema

Acesse o Scorpios utilizando certificado digital


Web Consultar

Scorpios

196




Quanto tempo leva




Mais informaccedilotildeesOrientaccedilotildees sobre Registros Especiais






bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica


197




198

Consultar Termo de Distribuiccedilatildeo do Procedimento Fiscal (TDPF)


O que eacute

O Termo de Distribuiccedilatildeo do Procedimento Fiscal (TDPF) eacute um documento utilizado para distribuir atividades defiscalizaccedilatildeo e diligecircncias a Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil relativos a tributos administrados pelaReceita Federal

Ao realizar a consulta vocecirc pode ter ciecircncia do TDPF e conferir sua autenticidade

O Termo eacute expedido exclusivamente na forma eletrocircnica e pode ser classificado em

bull Termo de Distribuiccedilatildeo de Procedimento Fiscal de Fiscalizaccedilatildeo (TDPF-F) para iniciar procedimento defiscalizaccedilatildeo

bull Termo de Distribuiccedilatildeo de Procedimento Fiscal de Diligecircncia (TDPF-D) para realizaccedilatildeo de diligecircncia e

bull Termo de Distribuiccedilatildeo de Procedimento Fiscal Especial (TDPF-E) para prevenccedilatildeo de risco de subtraccedilatildeo deprova




Etapa 1 - Consultar o Termo de Distribuiccedilatildeo do Procedimento Fiscal

Acesse o sistema e informe

bull CPF ou CNPJ conforme o caso e

bull coacutedigo de acesso que consta no Termo de Iniacutecio do Procedimento Fiscal (documento que foi utilizado para darconhecimento de que os procedimentos fiscais foram iniciados)



199

Termo de Iniacutecio do Procedimento Fiscal (documento utilizado para realizar ciecircncia dos procedimentos)


Web

Consultar Termo de Distribuiccedilatildeo do Procedimento Fiscal




Quanto tempo leva




Mais informaccedilotildeesOrientaccedilotildees sobre TDPF



60 dia(s)


Os TDPFs teratildeo os seguintes prazos maacuteximos de validade contados a partir da data de iniacutecio do procedimento fiscal

bull 120 (cento e vinte) dias no caso de procedimento de fiscalizaccedilatildeo

bull 60 (sessenta) dias no caso de procedimento fiscal de diligecircncia

200

Os prazos poderatildeo ser prorrogados ateacute a efetiva conclusatildeo do procedimento fiscal e seratildeo contiacutenuos excluindo-seda sua contagem o dia do iniacutecio e incluindo-se o do vencimento conforme os termos do Decreto nordm 70235 de 1972





bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





201

Converter pagamento em GPS para DARF ou em DARF para GPS


O que eacute

Solicite a conversatildeo de pagamento realizado em Guia da Previdecircncia Social (GPS) que deveria ter sido pago atraveacutesde Documento de Arrecadaccedilatildeo de Receitas Federais (DARF) ou o inverso

A conversatildeo de documentos de arrecadaccedilatildeo eacute a troca de formulaacuterio do pagamento realizado em DARF para GPS oudo pagamento realizado em GPS para DARF



Para solicitar a abertura juntar documentos e visualizar o conteuacutedo de alguns processos na internet vocecircprecisaraacute acessar o Portal e-CAC utilizando certificado digital




Para requerer o serviccedilo solicite a abertura de processo digital O processo digital deve ser aberto no nome dapessoa fiacutesica ou juriacutedica a que se refere o serviccedilo Para cada requerimento deve ser aberto um processo digitalespeciacutefico


Web

Chat RFB



202



Ao solicitar a inclusatildeo do requerimento utilize o tipo de documento Peticcedilatildeo

Documentos que natildeo tenham relaccedilatildeo com o serviccedilo requerido ou que se refiram a pessoa diferente daquela parao qual foi aberto o processo digital seratildeo rejeitados e natildeo seratildeo juntados ao processo



Pedido de conversatildeo de documentos de arrecadaccedilatildeo



Documento que comprove a condiccedilatildeo de representante legal como por exemplo ato constitutivo (contratosocial estatuto ou ata) e uacuteltima alteraccedilatildeo em caso de empresa

certidatildeo de oacutebito e de documento que comprove a legitimidade do solicitante em caso de espoacutelio etc

- No caso de contribuinte falecido

Declaraccedilatildeo de inexistecircncia de inventaacuterio ou arrolamento

Certidatildeo de oacutebito do titular do DARFGPS

Certidatildeo de nascimento ou de casamento ou de outro documento haacutebil que comprove a condiccedilatildeo deherdeiro

203

Declaraccedilatildeo de Uniatildeo Estaacutevel no caso de pedido formulado por pessoa que vivia em uniatildeo estaacutevel com ocontribuinte falecido a ser firmada pela companheira ou companheiro









Web


A solicitaccedilatildeo de juntada poderaacute ser feita excepcionalmente mediante atendimento presencial em unidade daRFB observado o disposto na Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 17822018



204






O conteuacutedo do processo e outras informaccedilotildees relacionadas podem ser consultadas a qualquer momento atraveacutesdo e-CAC


Web





O resultado da anaacutelise do pedido seraacute comunicado por meio de despacho no processo digital


Web


205




Quanto tempo leva












bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


206

bull Eacutetica





207

Declarar apuraccedilotildees e informaccedilotildees anuais do Simples Nacional (DEFIS)


O que eacute

Preencha e envie a Declaraccedilatildeo de Informaccedilotildees Socioeconocircmicas e Fiscais (DEFIS) com informaccedilotildees relativas agraveatividade anual da empresa optante pelo Simples Nacional

PrazoO prazo mensal para entregar a Declaraccedilatildeo de Informaccedilotildees Socioeconocircmicas e Fiscais (DEFIS) eacute o uacuteltimo dia domecircs de marccedilo de cada ano relativa aos fatos ocorridos no ano-calendaacuterio anterior

Nos casos de incorporaccedilatildeo transformaccedilatildeo cisatildeo ou extinccedilatildeo da empresa ocorrida nos primeiros 3 (trecircs meses) doano-calendaacuterio o empresaacuterio deve entregar a DEFIS ateacute o uacuteltimo dia do mecircs de junho Nos demais casos deveentregar ateacute o uacuteltimo dia do mecircs seguinte agrave incorporaccedilatildeo transformaccedilatildeo cisatildeo ou extinccedilatildeo


bull Microempresa (ME)

bull e Empresa de Pequeno Porte (EPP)

A empresa deve ser optante pelo Simples Nacional

Para enviar a declaraccedilatildeo pelo e-CAC vocecirc precisaraacute acessar utilizando certificado digital



Etapa 1 - Preencher e enviar a declaraccedilatildeo

Acesse o sistema e preencha as informaccedilotildees que devem ser declaradas


Web Preencher

DEFIS a partir de 2018 (Portal e-CAC)

208

Web Preencher

DEFIS a partir de 2018 (Portal do Simples Nacional)

Web Preencher

DEFIS ateacute 2017 (Portal e-CAC)

Web Preencher

DEFIS ateacute 2017 (Portal do Simples Nacional)



Etapa 2 - Acompanhar o processamento da declaraccedilatildeo

Acompanhe o processamento da declaraccedilatildeo para verificar a situaccedilatildeo da entrega


Web Consultar


Web Consultar


Web Consultar


209

Web Consultar


- Para consultar declaraccedilotildees anteriores a 2012

Web Consultar

DASN (Portal e-CAC)

Web Consultar

DASN (Portal do Simples Nacional)




Quanto tempo leva




Mais informaccedilotildeesPerguntas e respostas sobre o Simples NacionalPerguntas e respostas sobre a DEFIS 2018Perguntas e respostas sobre a DEFIS de 2015 a 2017


210






bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





211

Declarar apuraccedilotildees mensais do Simples Nacional (PGDAS-D)


O que eacute

Preencha e envie as informaccedilotildees relativas agrave atividade mensal da empresa optante pelo Simples Nacional peloPrograma Gerador do Documento de Arrecadaccedilatildeo do Simples Nacional ndash Declaratoacuterio (PGDAS-D)

PrazoO prazo mensal para enviar as informaccedilotildees mensais da empresa pelo Programa Gerador do Documento deArrecadaccedilatildeo do Simples Nacional ndash Declaratoacuterio (PGDAS-D) eacute o dia 20 do mecircs seguinte relativas aos fatosocorridos no mecircs anterior (mesmo prazo para pagamento dos tributos)

As informaccedilotildees prestadas no PGDAS-D tecircm caraacuteter declaratoacuterio ou seja satildeo confissatildeo de diacutevida e suficientes paraque as administraccedilotildees tributaacuterias possam cobrar os impostos e contribuiccedilotildees que natildeo tenham sido pagos parceladosou compensados


bull Microempresa (ME) e

bull Empresa de Pequeno Porte (EPP)








Web Preencher

PGDAS-D a partir de 2018 (Portal e-CAC)

212

Web Preencher

PGDAS-D a partir de 2018 (Portal do Simples Nacional)

Web Preencher

PGDAS-D ateacute 2017 (Portal e-CAC)

Web Preencher

PGDAS-D ateacute 2017 (Portal do Simples Nacional)






Web Consultar


Web Consultar


Web Consultar


213

Web Consultar





Quanto tempo leva




Mais informaccedilotildeesPerguntas e respostas sobre o Simples NacionalPerguntas e respostas sobre a PGDAS-D 2018Perguntas e respostas sobre a PGDAS-D de 2015 a 2017







bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

214

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





215

Declarar atividades imobiliaacuterias (DIMOB)


O que eacute

Preencha e envie a Declaraccedilatildeo de Informaccedilotildees sobre Atividades Imobiliaacuterias (DIMOB) agrave Receita Federal

Na DIMOB devem ser informadas

bull as operaccedilotildees de construccedilatildeo incorporaccedilatildeo loteamento e intermediaccedilatildeo de aquisiccedilotildeesalienaccedilotildees no ano emque foram contratadas

bull os pagamentos efetuados no ano discriminados mensalmente decorrentes de locaccedilatildeo sublocaccedilatildeo eintermediaccedilatildeo de locaccedilatildeo independentemente do ano em que essa operaccedilatildeo foi contratada

Prazo de entrega

A DIMOB deveria ser enviada anualmente agrave Receita Federal ateacute as 23h59min59s (vinte e trecircs horas cinquenta enove minutos e cinquenta e nove segundos) horaacuterio de Brasiacutelia do uacuteltimo dia uacutetil de fevereiro em relaccedilatildeo aoano-calendaacuterio imediatamente anterior

Se vocecirc eacute obrigado por lei a entregar a declaraccedilatildeo mas enviar apoacutes o prazo seraacute cobrada Multa por Atraso naEntrega de Declaraccedilatildeo (MAED)


Satildeo obrigadas agrave entrega da DIMOB as pessoas juriacutedicas e equparadas

bull que comercializarem imoacuteveis que houverem construiacutedo loteado ou incorporado para esse fim

bull que intermediarem aquisiccedilatildeo alienaccedilatildeo ou aluguel de imoacuteveis

bull que realizarem sublocaccedilatildeo de imoacuteveis ou

bull que se constituiacuterem para construccedilatildeo administraccedilatildeo locaccedilatildeo ou alienaccedilatildeo de patrimocircnio proacuteprio de seuscondocircminos ou de seus soacutecios

Para enviar a declaraccedilatildeo vocecirc precisaraacute assinaacute-la utilizando certificado digital (exceto para empresas optantespelo Simples Nacional)



Etapa 1 - Preencher declaraccedilatildeo

216

Baixe o programa e preencha as informaccedilotildees que devem ser declaradas agrave Receita Federal


Web

Programa Gerador de Declaraccedilatildeo (PGD)



Etapa 2 - Enviar declaraccedilatildeo agrave Receita Federal

Apoacutes o preenchimento grave a declaraccedilatildeo e envie agrave Receita Federal utilizando o programa ReceitaNet

O ReceitaNet valida e transmite via Internet as declaraccedilotildees de impostos e contribuiccedilotildees federais de pessoasfiacutesicas e juriacutedicas Os arquivos podem ser transmitidos diariamente das 05 agrave 01 hora da manhatilde do dia seguinte(20 horas diaacuterias)


Web

Receitanet




Quanto tempo leva


217



Mais informaccedilotildeesOrientaccedilotildees sobre a DIMOB






bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





218

Declarar benefiacutecios fiscais (DBF)


O que eacute

Preencha e envie a Declaraccedilatildeo de Benefiacutecios Fiscais (DBF) agrave Receita Federal

Na Declaraccedilatildeo de Benefiacutecios Fiscais (DBF) devem ser prestadas informaccedilotildees relativas a

bull doaccedilotildees aos Fundos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e aos Fundos do Idoso

bull investimentos feitos na produccedilatildeo de obras audiovisuais cinematograacuteficas brasileiras

bull doaccedilotildees e patrociacutenios de projetos culturais e artiacutesticos

bull valores despendidos a tiacutetulo de aquisiccedilatildeo do vale-cultura do Programa de Cultura do Trabalhador

bull patrociacutenios ou doaccedilotildees no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos

bull projetos habilitados no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi)

bull doaccedilotildees e aos patrociacutenios a projetos do Programa Nacional de Apoio agrave Atenccedilatildeo Oncoloacutegica (Pronon) e doPrograma Nacional de Apoio agrave Atenccedilatildeo da Sauacutede da Pessoa com Deficiecircncia (PronasPCD)

bull cancelamento deferimento e indeferimento definitivos de pedidos de concessatildeo e de renovaccedilatildeo doscertificados de entidades beneficentes de assistecircncia social (CEBAS)

Prazo de entregaA DBF deveraacute ser enviada anualmente agrave Receita Federal ateacute as 23h59min59s (vinte e trecircs horas cinquenta e noveminutos e cinquenta e nove segundos) horaacuterio de Brasiacutelia do uacuteltimo dia uacutetil de marccedilo em relaccedilatildeo ao ano-calendaacuterioimediatamente anterior



Satildeo obrigadas agrave entrega da DBF

1 Oacutergatildeos responsaacuteveis pela administraccedilatildeo das contas dos Fundos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescentenacional estaduais distrital e municipais no que diz respeito agraves doaccedilotildees efetuadas a esses fundos

2 Oacutergatildeos responsaacuteveis pela administraccedilatildeo das contas dos Fundos dos Direitos do Idoso nacional estaduaisdistrital e municipais no que diz respeito agraves doaccedilotildees efetuadas a esses fundos

3 Ministeacuterio da Cultura no que diz respeito agraves contribuiccedilotildees ao Fundo Nacional da Cultura (FNC) agraves doaccedilotildees eaos patrociacutenios a projetos culturais que tenham sido previamente aprovados por esse oacutergatildeo e aos valoresdespendidos a tiacutetulo de aquisiccedilatildeo do vale-cultura

219

4 Agecircncia Nacional do Cinema (Ancine) no que diz respeito agraves doaccedilotildees aos investimentos e aos patrociacutenios aprojetos de obras audiovisuais que tenham sido previamente aprovados por essa agecircncia e aos benefiacutecios fiscaisoriundos de remessas para o exterior

5 Ministeacuterio do Esporte no que diz respeito agraves doaccedilotildees e aos patrociacutenios a projetos desportivos eparadesportivos que tenham sido previamente aprovados por esse oacutergatildeo

6 Ministeacuterio da Sauacutede no que diz respeito ao cancelamento e aos deferimentos e indeferimentos definitivos depedidos de concessatildeo e de renovaccedilatildeo dos certificados de entidades beneficentes de assistecircncia social e agravesdoaccedilotildees e aos patrociacutenios a projetos do Programa Nacional de Apoio agrave Atenccedilatildeo Oncoloacutegica (Pronon) e doPrograma Nacional de Apoio agrave Atenccedilatildeo da Sauacutede da Pessoa com Deficiecircncia (PronasPCD) previamenteaprovados por esse oacutergatildeo

7 Ministeacuterio da Educaccedilatildeo no que diz respeito ao cancelamento e aos deferimentos e indeferimentos definitivosde concessatildeo e de renovaccedilatildeo dos certificados de entidades beneficentes de assistecircncia social

8 Ministeacuterio do Desenvolvimento Social e Combate agrave Fome no que diz respeito ao cancelamento e aosdeferimentos e indeferimentos definitivos de pedidos de concessatildeo e de renovaccedilatildeo dos certificados de entidadesbeneficentes de assistecircncia social

9 Ministeacuterio das Minas e Energia no que diz respeito a projetos relativos ao Regime Especial de Incentivos parao Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) aprovados por esse oacutergatildeo

10 Ministeacuterio dos Transportes no que diz respeito a projetos relativos ao Reidi aprovados por esse oacutergatildeo

11 Ministeacuterio da Integraccedilatildeo Nacional no que diz respeito a projetos relativos ao Reidi aprovados por esse oacutergatildeo

12 Secretaria Especial de Portos no que diz respeito a projetos relativos ao Reidi previamente aprovados poresse oacutergatildeo

13 Ministeacuterio das Cidades no que diz respeito a projetos relativos ao Reidi aprovados por esse oacutergatildeo

14 Secretaria de Aviaccedilatildeo Civil no que diz respeito a projetos relativos ao Reidi aprovados por esse oacutergatildeo

Para enviar a declaraccedilatildeo vocecirc precisaraacute assinaacute-la utilizando certificado digital





220


Web




Etapa 2 - Enviar a declaraccedilatildeo agrave Receita Federal




Web

ReceitaNet




Quanto tempo leva



221


Mais informaccedilotildeesOrientaccedilotildees sobre a DBF






bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





222

Declarar deacutebitos e creacuteditos previdenciaacuterios e de outras entidades efundos (DCTFWeb)


O que eacute

Preencha e envie a Declaraccedilatildeo de Deacutebitos e Creacuteditos Tributaacuterios Federais Previdenciaacuterios e de Outras Entidades eFundos (DCTFWeb) agrave Receita Federal informando os tributos federais devidos e os correspondentes creacuteditos paracada tributo

Os deacutebitos e creacuteditos na DCTFWeb satildeo gerados regra geral a partir das informaccedilotildees prestadas nas escrituraccedilotildeesdo Sistema de Escrituraccedilatildeo Digital das Obrigaccedilotildees Fiscais Previdenciaacuterias e Trabalhistas (eSocial) e EscrituraccedilatildeoFiscal Digital de Retenccedilotildees e Outras Informaccedilotildees Fiscais (EFD-Reinf) moacutedulos integrantes do Sistema Puacuteblico deEscrituraccedilatildeo Digital (Sped) Por isso para alterar seus valores eacute necessaacuterio regra geral corrigir as escrituraccedilotildees

PrazoO prazo mensal para entregar a Declaraccedilatildeo de Deacutebitos e Creacuteditos Tributaacuterios Federais Previdenciaacuterios e de OutrasEntidades e Fundos (DCTFWeb) eacute o dia 15 (quinze) do mecircs seguinte ao da ocorrecircncia dos fatos geradores Porexemplo os deacutebitos e creacuteditos decorrentes do mecircs de janeiro devem ser declarados no mecircs de fevereiro

Se vocecirc eacute um contribuinte obrigado por lei a entregar a declaraccedilatildeo mas enviar apoacutes o prazo seraacute cobrada Multa porAtraso na Entrega de Declaraccedilatildeo (MAED)


Pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas sujeitas ao recolhimento de contribuiccedilotildees eou informaccedilotildees agrave Previdecircncia Social

Somente poderatildeo enviar a DCTFWeb os contribuintes enquadrados nos grupos especiacuteficos de acordo com ocronograma de implantaccedilatildeo do Sistema de Escrituraccedilatildeo Digital das Obrigaccedilotildees Fiscais Previdenciaacuterias eTrabalhistas (eSocial) definidos pela Portaria SEPRT 14192019





Acesse o sistema e preencha as informaccedilotildees que devem ser declaradas agrave Receita Federal


223

Web Preencher

DCTFWeb (Portal e-CAC)






Web Consultar





Quanto tempo leva




Mais informaccedilotildeesOrientaccedilotildees sobre a declaraccedilatildeo

224






bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





225

Declarar deacutebitos e creacuteditos tributaacuterios federais (DCTF)


O que eacute

Preencha e envie a Declaraccedilatildeo de Deacutebitos e Creacuteditos Tributaacuterios Federais (DCTF) agrave Receita Federal informando ostributos federais devidos e os correspondentes creacuteditos para cada tributo

Natildeo devem ser declarados na DCTF as contribuiccedilotildees previdenciaacuterias declaradas em GFIP ou DCTFWeb

PrazoO prazo mensal para entregar a Declaraccedilatildeo de Deacutebitos e Creacuteditos Tributaacuterios Federais (DCTF) eacute o 15ordm (deacutecimoquinto) dia uacutetil do 2ordm (segundo) mecircs subsequente ao mecircs de ocorrecircncia dos fatos geradores Por exemplo os deacutebitose creacuteditos decorrentes do mecircs de janeiro devem ser declarados no mecircs de marccedilo



Pessoas juriacutedicas em geral e as equiparadas a empresa

Para enviar a declaraccedilatildeo vocecirc precisaraacute assinaacute-la utilizando certificado digital (com exceccedilatildeo dos casos deinatividade)






Web


226







Web

ReceitaNet

Em caso de criacutetica ou falha que impeccedila a transmissatildeo da declaraccedilatildeo a entrega poderaacute ser realizadaexcepcionalmente na unidade de atendimento presencial da Receita Federal em formato digital (leve oarquivo da declaraccedilatildeo em um pendrive)

Vocecirc deve comprovar a ocorrecircncia da criacutetica ou falha que impediu a transmissatildeo da declaraccedilatildeo






227

Se a situaccedilatildeo da declaraccedilatildeo indicar que estaacute retida em malha consulte as inconsistecircncias e se for o casoretifique (corrija) as informaccedilotildees enviando uma nova declaraccedilatildeo (retificadora)


Web Consultar

Consultar extrato da declaraccedilatildeo (Portal e-CAC)

Web Consultar

Consultar pendecircncias de malha (Portal e-CAC)




Quanto tempo leva




Mais informaccedilotildeesOrientaccedilotildees sobre a DCTFOrientaccedilotildees sobre o ReceitaNetMensagens de erro do ReceitaNet




228






bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





229

Declarar imposto de renda retido na fonte (DIRF)


O que eacute

Preencha e envie a Declaraccedilatildeo do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) agrave Receita Federal

A DIRF eacute a declaraccedilatildeo feita pela FONTE PAGADORA ou seja quem efetua pagamentos e reteacutem imposto de rendana fonte

Na DIRF devem ser informados

bull Os rendimentos pagos a pessoas fiacutesicas domiciliadas no Paiacutes

bull O imposto sobre a renda e contribuiccedilotildees retidos na fonte dos rendimentos pagos ou creditados para seusbeneficiaacuterios

bull O pagamento creacutedito entrega emprego ou remessa a residentes ou domiciliados no exterior

bull Os pagamentos a plano de assistecircncia agrave sauacutede ndash coletivo empresarial

Prazo de entregaA DIRF deveraacute ser enviada anualmente agrave Receita Federal ateacute as 23h59min59s (vinte e trecircs horas cinquenta e noveminutos e cinquenta e nove segundos) horaacuterio de Brasiacutelia do uacuteltimo dia uacutetil de fevereiro em relaccedilatildeo aoano-calendaacuterio imediatamente anterior



Pessoas fiacutesicas e juriacutedicas que realizarem pagamentos a pessoas fiacutesicas e retenccedilotildees conforme a legislaccedilatildeo

Para cada ano a Receita Federal publica uma Instruccedilatildeo Normativa especiacutefica Consulte a legislaccedilatildeo para verificarquem estaacute obrigado a enviar a DIRF a cada ano

Para enviar a declaraccedilatildeo as pessoas juriacutedicas precisaratildeo assinaacute-la utilizando certificado digital (com exceccedilatildeo decondomiacutenios edifiacutecios e cartoacuterios administrados por pessoas fiacutesicas)




230

Baixe o programa que corresponde ao exerciacutecio da declaraccedilatildeo e preencha as informaccedilotildees que devem serdeclaradas agrave Receita Federal


Web








Web

ReceitaNet




231



Web Consultar

Extrato do Processamento da DIRF (Portal e-CAC)




Quanto tempo leva




Mais informaccedilotildeesOrientaccedilotildees sobre a DIRF








232



bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





233

Declarar imposto sobre a propriedade territorial rural (DITR)


O que eacute

Preencha e envie a Declaraccedilatildeo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) com as informaccedilotildeescadastrais correspondentes a cada imoacutevel rural e a seu titular e demais informaccedilotildees necessaacuterias agrave apuraccedilatildeo dovalor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) correspondente a cada imoacutevel rural

PrazoO prazo para entregar a Declaraccedilatildeo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural eacute o uacuteltimo dia uacutetil do mecircs desetembro de cada ano



Pessoas fiacutesica ou juriacutedica proprietaacuteria titular do domiacutenio uacutetil ou possuidora a qualquer tiacutetulo inclusive ausufrutuaacuteria de imoacutevel rural





Web




234





Web

ReceitaNet










235

Web Consultar

Consultar extrato da declaraccedilatildeo




Quanto tempo leva




Mais informaccedilotildeesOrientaccedilotildees sobre a DITROrientaccedilotildees sobre o ReceitaNetMensagens de erro do ReceitaNet









236


bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





237

Declarar informaccedilotildees sobre comeacutercio exterior de serviccedilos (Siscoserv)


O que eacute

Preencha e envie informaccedilotildees pelo Sistema Integrado de Comeacutercio Exterior de Serviccedilos Intangiacuteveis e OutrasOperaccedilotildees que Produzam Variaccedilotildees no Patrimocircnio (Siscoserv) agrave Receita Federal

No Siscoserv devem ser prestadas informaccedilotildees relativas agraves transaccedilotildees entre residentes ou domiciliados no Brasil eresidentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviccedilos intangiacuteveis e outras operaccedilotildees que produzamvariaccedilotildees no patrimocircnio das pessoas fiacutesicas das pessoas juriacutedicas ou dos entes despersonalizados

Natildeo devem ser informadas transaccedilotildees envolvendo serviccedilos e intangiacuteveis incorporados nos bens e mercadoriasexportados ou importados registrados no Sistema Integrado de Comeacutercio Exterior (Siscomex)

Os serviccedilos os intangiacuteveis e as outras operaccedilotildees de que trata o caput estatildeo definidos na Nomenclatura Brasileira deServiccedilos Intangiacuteveis e Outras Operaccedilotildees que Produzam Variaccedilotildees no Patrimocircnio (NBS) instituiacuteda pelo Decreto nordm77082012

Prazo de entregaAs informaccedilotildees deveratildeo ser enviadas agrave Receita Federal ateacute as 23h59min59s (vinte e trecircs horas cinquenta e noveminutos e cinquenta e nove segundos) horaacuterio de Brasiacutelia do

bull uacuteltimo dia uacutetil do 3ordm (terceiro) mecircs subsequente agrave data de iniacutecio da prestaccedilatildeo de serviccedilo da comercializaccedilatildeode intangiacutevel ou da realizaccedilatildeo da operaccedilatildeo que produza variaccedilatildeo no patrimocircnio das pessoas fiacutesicas daspessoas juriacutedicas ou dos entes despersonalizados

bull uacuteltimo dia uacutetil do mecircs de junho do ano subsequente agrave realizaccedilatildeo de operaccedilotildees por meio de presenccedilacomercial no exterior relacionada agrave pessoa juriacutedica domiciliada no Brasil



Satildeo obrigadas ao envio das informaccedilotildees pelo Siscoserv

bull o prestador ou tomador do serviccedilo residente ou domiciliado no Brasil

bull a pessoa fiacutesica ou juriacutedica residente ou domiciliada no Brasil que transfere ou adquire o intangiacutevelinclusive os direitos de propriedade intelectual por meio de cessatildeo concessatildeo licenciamento ou porquaisquer outros meios admitidos em direito

bull pessoa fiacutesica ou juriacutedica ou o responsaacutevel legal do ente despersonalizado residente ou domiciliado noBrasil que realize outras operaccedilotildees que produzam variaccedilotildees no patrimocircnio e

238

bull oacutergatildeos da administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta da Uniatildeo dos Estados dos Municiacutepios e do DistritoFederal

Natildeo estatildeo obrigadas

bull as pessoas juriacutedicas optantes pelo Simples Nacional e o MEI

bull as pessoas fiacutesicas que em nome individual natildeo explorem habitual e profissionalmente qualquer atividadeeconocircmica de natureza civil ou comercial com o fim especulativo de lucro desde que natildeo realizemoperaccedilotildees em valor superior a US$ 3000000 (trinta mil doacutelares dos Estados Unidos da Ameacuterica) ou oequivalente em outra moeda no mecircs

Para enviar as informaccedilotildees vocecirc precisaraacute utilizar certificado digital



Etapa 1 - Preencher e enviar as informaccedilotildees



Web Declarar

Siscoserv (Portal e-CAC)






239

Web Declarar





Quanto tempo leva




Mais informaccedilotildeesOrientaccedilotildees sobre o Siscoserv




Portaria Conjunta SECINTRFB Nordm 220912020




bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia

240


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





241

Declarar informaccedilotildees sobre obra de construccedilatildeo civil (DISO)


O que eacute

Preencha e envie a Declaraccedilatildeo e Informaccedilatildeo Sobre Obra (DISO) agrave Receita Federal com as informaccedilotildees sobre a suaconstruccedilatildeo civil

Vocecirc deve prestar todas as informaccedilotildees necessaacuterias para que a Receita Federal possa apurar a remuneraccedilatildeo damatildeo de obra utilizada na construccedilatildeo e calcular o valor da contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria devida

Com os valores calculados e pagos vocecirc poderaacute solicitar a certidatildeo negativa para averbaccedilatildeo da construccedilatildeo noRegistro de Imoacuteveis

Atenccedilatildeo As informaccedilotildees de aacuterea (metragem quadrada da obra) destinaccedilatildeo (a finalidade para a qual se destina aobra) e categoria (obra nova demoliccedilatildeo reforma ou acreacutescimo) deveraacute ser comprovada quando solicitado atraveacutesdos documentos descritos nas etapas abaixo

ObservaccedilatildeoTodos os meses os Sindicatos de Construccedilatildeo Civil encaminham a tabela de Custo Unitaacuterio Baacutesico (CUB) agrave ReceitaFederal necessaacuterio para o caacutelculo dos valores Por este motivo nos primeiros dias do mecircs o sistema pode natildeopermitir a transmissatildeo da DISO Se este problema ocorrer tente novamente no dia seguinte


Pessoa fiacutesica ou juriacutedica responsaacutevel pela obra de construccedilatildeo civil ou seu representante legal

Cada obra deve possuir uma inscriccedilatildeo no Cadastro Nacional de Obras (CNO) que deve ser informado na DISOquando solicitado o nuacutemero do Cadastro Especiacutefico do INSS (CEI)

Regra geral a inscriccedilatildeo no CNO deveraacute ser realizada por projeto e incluir todas as obras nele previstas

Para enviar a declaraccedilatildeo de pessoa juriacutedica vocecirc precisaraacute assinaacute-la utilizando certificado digital





242



Alvaraacute de concessatildeo de licenccedila para construccedilatildeo ou

Projeto aprovado pela prefeitura municipal ou

Habite-se ou

Certidatildeo da Prefeitura Municipal

- Para obra contratada com Administraccedilatildeo Publica

Contrato e a ordem de serviccedilo ou

Autorizaccedilatildeo para inicio de execuccedilatildeo da obra quando natildeo sujeita agrave fiscalizaccedilatildeo municipal ou

Termo de recebimento da obra


Outros documentos podem ser necessaacuterios para comprovar por exemplo construccedilatildeo em periacuteodosdecadenciais pagamentos efetuados anteriormente retenccedilotildees em notas fiscais e outras situaccedilotildeesespeciacuteficas


Web Preencher

DISOWeb

243



Etapa 2 - Emitir Aviso de Regularizaccedilatildeo de Obra (ARO) e Guia da Previdecircncia Social (GPS)

Para regularizaccedilotildees de obra por afericcedilatildeo indireta (sem contabilidade regular) apoacutes a transmissatildeo da DISO emitao Aviso de Regularizaccedilatildeo de Obra (ARO) e a Guia da Previdecircncia Social (GPS) para pagar os valores devidos

Quando natildeo for possiacutevel emitir o ARO e a GPS pela internet solicite a liberaccedilatildeo da certidatildeo agrave Receita Federal OARO e a GPS seratildeo emitidos ou retificados manualmente pelos servidores da Receita


Web

DISOWeb




Apoacutes o pagamento da GPS (se for necessaacuterio) aguarde 5 dias uacuteteis e consulte no canal abaixo se a certidatildeo foiemitida pela rotina automaacutetica

Se a certidatildeo estiver disponiacutevel solicite a liberaccedilatildeo por meio do serviccedilo Emitir certidatildeo de regularidade fiscalrelacionado ao lado


Web

244





Quanto tempo leva




Mais informaccedilotildeesOrientaccedilotildees sobre a DISOManual para Assinatura Digital




Ato Declaratoacuterio Executivo Codac nordm 252014




bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia

245


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





246

Declarar meu imposto de renda (DIRPF)


O que eacute

Preencha e envie a sua Declaraccedilatildeo de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Fiacutesica (DAA) ouDeclaraccedilatildeo de Saiacuteda Definitiva do Paiacutes (DSDP) agrave Receita Federal

PrazoO prazo para entregar a Declaraccedilatildeo de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Fiacutesica (DIRPF) eacute o uacuteltimodia uacutetil do mecircs de abril do ano seguinte ao que vocecirc recebeu seus rendimentos (ano-calendaacuterio) Por exemplo emabril de 2021 (exerciacutecio) vocecirc deve declarar os rendimentos de 2020 (ano-calendaacuterio)



Pessoa fiacutesica residente no Brasil

Para enviar a declaraccedilatildeo pelo Portal e-CAC vocecirc precisaraacute acessar utilizando certificado digital




Acesse o sistemaprograma e preencha as informaccedilotildees que devem ser declaradas agrave Receita Federal

A entrega da declaraccedilatildeo pelo Portal e-CAC e app para celulares e tablets possuem limitaccedilotildees em relaccedilatildeo adeterminados tipos de rendimentos Se natildeo for possiacutevel enviar a declaraccedilatildeo por um destes canais utilize oPrograma Gerador de Declaraccedilatildeo (PGD)


Web Declarar


247





Web








Web Consultar




248






Quanto tempo leva




Mais informaccedilotildeesOrientaccedilotildees sobre a DIRPFOrientaccedilotildees sobre a malha fiscal IRPF










249



bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





250

Declarar movimentaccedilatildeo financeira (DIMOF)


O que eacute

Preencha e envie a Declaraccedilatildeo de Informaccedilotildees sobre Movimentaccedilatildeo Financeira (DIMOF) agrave Receita Federal

Na DIMOF devem ser informadas as operaccedilotildees financeiras efetuadas pelos usuaacuterios de serviccedilos de instituiccedilotildeesfinanceiras identificados por CPF ou CNPJ e os montantes globais mensalmente movimentados

As instituiccedilotildees financeiras satildeo obrigadas a prestar as informaccedilotildees quando o montante global movimentado em cadasemestre for superior a

I - R$ 500000 (cinco mil reais) no caso de pessoas fiacutesicasII - R$ 1000000 (dez mil reais) no caso de pessoas juriacutedicas

Eacute proibido informar qualquer elemento que permita identificar a origem ou o destino dos recursos utilizados nasoperaccedilotildees financeiras citadas acima

Prazo de entregaA DIMOF deveraacute ser enviada semestralmente agrave Receita Federal ateacute as 23h59min59s (vinte e trecircs horas cinquenta enove minutos e cinquenta e nove segundos) horaacuterio de Brasiacutelia do uacuteltimo dia uacutetil de feveriro e agostorespectivamente em relaccedilatildeo aos semestres imediatamente anteriores



Satildeo obrigadas agrave entrega da DIMOF

bull os bancos de qualquer espeacutecie

bull cooperativas de creacutedito

bull associaccedilotildees de poupanccedila e empreacutestimo e

bull instituiccedilotildees autorizadas a realizar operaccedilotildees no mercado de cacircmbio

A lista acima inclui a Empresa Brasileira de Correios e Teleacutegrafos (Correios)


Etapa 1 - Preencher a declaraccedilatildeo

251



Web








Web

ReceitaNet




Quanto tempo leva


252










bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





253

Declarar operaccedilotildees com cartotildees de creacutedito (DECRED)


O que eacute

Preencha e envie a Declaraccedilatildeo de Operaccedilotildees com Cartotildees de Creacutedito (DECRED) agrave Receita Federal

Na Declaraccedilatildeo de Operaccedilotildees com Cartotildees de Creacutedito (DECRED) devem ser informadas as operaccedilotildees efetuadascom cartatildeo de creacutedito compreendendo a identificaccedilatildeo dos usuaacuterios de seus serviccedilos e os montantes globaismensalmente movimentados

Prazo de entregaA DECRED deveraacute ser enviada semestralmente agrave Receita Federal ateacute as 23h59min59s (vinte e trecircs horascinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos) horaacuterio de Brasiacutelia do uacuteltimo dia uacutetil de feveriro e agostorespectivamente em relaccedilatildeo aos semestres imediatamente anteriores



As administradoras de cartotildees de creacutedito estatildeo obrigadas agrave entregar a DECRED

Considera-se administradora de cartotildees de creacutedito

bull em relaccedilatildeo aos titulares dos cartotildees de creacutedito a pessoa juriacutedica emissora dos respectivos cartotildees

bull em relaccedilatildeo aos estabelecimentos credenciados a pessoa juriacutedica responsaacutevel pela administraccedilatildeo da redede estabelecimentos bem assim pela captura e transmissatildeo das transaccedilotildees dos cartotildees de creacutedito

bull





Web


254







Web

ReceitaNet




Quanto tempo leva







255


Ato Declaratoacuterio Executivo Cotec nordm 112006

Ato Declaratoacuterio Executivo Cofis nordm 182003



bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





256

Declarar operaccedilotildees com criptoativos


O que eacute

Declare informaccedilotildees relativas agraves operaccedilotildees realizadas com criptoativos agrave Receita Federal

Os criptoativos satildeo popularmente conhecidos como ldquomoedas virtuaisrdquo sendo o Bitcoin a mais famosa entre elas Maslembre-se Criptoativos ou moedas virtuais natildeo satildeo somente Bitcoins Declare as operaccedilotildees realizadas com qualquercriptoativo ou moeda virtual

Prazo de entregaAs informaccedilotildees sobre operaccedilotildees com criptoativos realizadas por pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas deveratildeo serenviadas agrave Receita Federal ateacute ateacute as 23h59min59s (vinte e trecircs horas cinquenta e nove minutos e cinquenta enove segundos) horaacuterio de Brasiacutelia do uacuteltimo dia uacutetil do mecircs seguinte ao mecircs que ocorreram as operaccedilotildees

As corretoras de criptoativos (exchange) domiciliada no Brasil para fins tributaacuterios tambeacutem devem prestarinformaccedilotildees relativamente a cada usuaacuterio de seus serviccedilos anualmente ateacute ateacute as 23h59min59s (vinte e trecircshoras cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos) horaacuterio de Brasiacutelia do uacuteltimo dia uacutetil de janeiro emrelaccedilatildeo ao ano-calendaacuterio imediatamente anterior



Satildeo obrigadas a prestar as informaccedilotildees

bull A exchange de criptoativos domiciliada para fins tributaacuterios no Brasil

bull A pessoa fiacutesica ou juriacutedica residente ou domiciliada no Brasil quando

a) as operaccedilotildees forem realizadas em exchange domiciliada no exterior oub) as operaccedilotildees natildeo forem realizadas em exchange

Considera-se exchange de criptoativo a pessoa juriacutedica ainda que natildeo financeira que oferece serviccedilos referentesa operaccedilotildees realizadas com criptoativos inclusive intermediaccedilatildeo negociaccedilatildeo ou custoacutedia e que pode aceitarquaisquer meios de pagamento inclusive outros criptoativos

Incluem-se no conceito de intermediaccedilatildeo de operaccedilotildees realizadas com criptoativos a disponibilizaccedilatildeo deambientes para a realizaccedilatildeo das operaccedilotildees de compra e venda de criptoativo realizadas entre os proacutepriosusuaacuterios de seus serviccedilos


257




Web Declarar

Declaraccedilatildeo sobre Operaccedilotildees Realizadas com Criptoativos (Portal e-CAC)



Etapa 2 - Acompanhar o processamento



Web Declarar





Quanto tempo leva



258


Mais informaccedilotildeesOrientaccedilotildees sobre criptoativos






bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





259

Declarar operaccedilotildees com papel imune (DIF-Papel Imune)


O que eacute

Preencha e envie a Declaraccedilatildeo Especial de Informaccedilotildees Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF-Papel Imune) agraveReceita Federal

A Declaraccedilatildeo de Declaraccedilatildeo Especial de Informaccedilotildees Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF-Papel Imune) eacuteuma obrigaccedilatildeo dos fabricantes distribuidores importadores empresas jornaliacutesticas ou editoras e graacuteficas querealizam operaccedilotildees com papel destinado agrave impressatildeo de livros jornais e perioacutedicos com a imunidade tributaacuteriaprevista na Constituiccedilatildeo Federal

Na DIF-Papel Imune devem ser informadas as operaccedilotildees com papel imune ainda que natildeo tenha havidomovimentaccedilatildeo de estoques ou produccedilatildeo no semestre

Prazo de entregaA DECRED deveraacute ser enviada semestralmente agrave Receita Federal ateacute as 23h59min59s (vinte e trecircs horascinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos) horaacuterio de Brasiacutelia do uacuteltimo dia uacutetil de fevereiro e agostorespectivamente em relaccedilatildeo aos semestres imediatamente anteriores



Satildeo obrigadas agrave entrega da DIF-Papel Imune as pessoas juriacutedicas fabricantes distribuidores importadoresempresas jornaliacutesticas ou editoras e graacuteficas que realizam operaccedilotildees com papel destinado agrave impressatildeo de livrosjornais e perioacutedicos com a imunidade tributaacuteria prevista na Constituiccedilatildeo Federal

As empresas devem estar inscritas no Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) Acesse o serviccedilorelacionado ao lado para obter o registro





260

Web








Web

ReceitaNet




Quanto tempo leva




261

Mais informaccedilotildeesOrientaccedilotildees sobre a DIF-Papel Imune







bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





262

Declarar operaccedilotildees imobiliaacuterias (DOI)


O que eacute

Preencha e envie a Declaraccedilatildeo sobre Operaccedilotildees Imobiliaacuterias (DOI) agrave Receita Federal

Na Declaraccedilatildeo sobre Operaccedilotildees Imobiliaacuterias (DOI) devem ser informadas as operaccedilotildees imobiliaacuterias anotadasaverbadas lavradas matriculadas ou registradas nos Cartoacuterio de Notas de Registro de Imoacuteveis e de Tiacutetulos eDocumentos e que caracterizem aquisiccedilatildeo ou alienaccedilatildeo de imoacuteveis realizada por pessoa fiacutesica ou juriacutedicaindependentes de seu valor

Deve ser enviada uma declaraccedilatildeo para cada imoacutevel alienado ou adquirido

Prazo de entregaA DOI deveraacute ser enviada agrave Receita Federal ateacute as 23h59min59s (vinte e trecircs horas cinquenta e nove minutos ecinquenta e nove segundos) horaacuterio de Brasiacutelia do uacuteltimo dia uacutetil do mecircs subsequente ao da lavratura anotaccedilatildeomatriacutecula registro e averbaccedilatildeo do ato



Satildeo obrigadas agrave entrega da DOI os Cartoacuterios de Ofiacutecio de Notas Registro de Imoacuteveis e de Tiacutetulos e Documentos







Web


263







Web

ReceitaNet






Web

Relatoacuterio de Erros


264



Quanto tempo leva




Mais informaccedilotildeesOrientaccedilotildees sobre a DOI











bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

265

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





266

Declarar operaccedilotildees liquidadas com moeda em espeacutecie (DME)


O que eacute

Preencha e envie a Declaraccedilatildeo de Operaccedilotildees Liquidadas com Moeda em Espeacutecie (DME) agrave Receita Federal

Na Declaraccedilatildeo de Operaccedilotildees Liquidadas com Moeda em Espeacutecie (DME) devem ser informadas as operaccedilotildeesliquidadas total ou parcialmente em espeacutecie decorrentes de alienaccedilatildeo ou cessatildeo onerosa ou gratuita de bens edireitos de prestaccedilatildeo de serviccedilos de aluguel ou de outras operaccedilotildees que envolvam transferecircncia de moeda emespeacutecie Em outras palavras devem ser informados pagamentos realizados em dinheiro vivo

Prazo de entregaA DME deveraacute ser enviada agrave Receita Federal ateacute as 23h59min59s (vinte e trecircs horas cinquenta e nove minutos ecinquenta e nove segundos) horaacuterio de Brasiacutelia do uacuteltimo dia uacutetil do mecircs subsequente ao mecircs de recebimento dosvalores em espeacutecie



Satildeo obrigadas a enviar a DME

bull As pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas residentes ou domiciliadas no Brasil que no mecircs de referecircncia tenhamrecebido valores em espeacutecie cuja soma seja igual ou superior a R$ 3000000 (trinta mil reais) ou oequivalente em outra moeda realizadas com uma mesma pessoa fiacutesica ou juriacutedica

bull As instituiccedilotildees financeiras reguladas pelo Banco Central do Brasil natildeo estatildeo sujeitas agrave entrega da DME

bull





Web Declarar

Declaraccedilatildeo sobre Operaccedilotildees Liquidadas com Moeda em Espeacutecie (Portal e-CAC)

267






Web





Quanto tempo leva




Mais informaccedilotildeesManual da DME




268



bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





269

Declarar participantes e tributaccedilatildeo de planos previdenciaacuterios (DPREV)


O que eacute

Preencha e envie a Declaraccedilatildeo sobre a Opccedilatildeo de Tributaccedilatildeo de Planos Previdenciaacuterios (DPREV) agrave Receita Federal

Na DPREV devem ser informadas as opccedilotildees pelo regime de tributaccedilatildeo exclusiva de que tratam os arts 1ordm e 2ordm daLei nordm 110532004 formalizadas pelos participantes de planos de benefiacutecio de caraacuteter previdenciaacuterio por quotistasde Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) ou por segurados de planos de seguro de vida comclaacuteusula de cobertura por sobrevivecircncia

A DPREV deveraacute ser apresentada pelo estabelecimento matriz da pessoa juriacutedica obrigada agrave entrega da declaraccedilatildeo

Prazo de entregaA DPREV deveria ser enviada anualmente agrave Receita Federal ateacute as 23h59min59s (vinte e trecircs horas cinquenta enove minutos e cinquenta e nove segundos) horaacuterio de Brasiacutelia do uacuteltimo dia uacutetil de julho em relaccedilatildeo aoano-calendaacuterio imediatamente anterior



Satildeo obrigadas agrave entrega da DPREV as entidades de previdecircncia complementar sociedades seguradoras ouadministradores do Fapi







Web

270








Web

ReceitaNet




Quanto tempo leva




Mais informaccedilotildeesOrientaccedilotildees sobre a DPREV

271






bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





272

Declarar receita bruta anual para o MEI (DASN-Simei)


O que eacute

Preencha e envie a Declaraccedilatildeo Anual para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) informando a receitabruta anual do Microempreendedor Individual (MEI) e a contrataccedilatildeo de empregado quando houver

PrazoO prazo mensal para entregar a Declaraccedilatildeo Anual para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) eacute o uacuteltimo diado mecircs de maio de cada ano relativa aos fatos ocorridos no ano-calendaacuterio anterior

Mesmo nos casos de desenquadramento do Simei o empresaacuterio deve entregar a DASN-Simei relativa aos mesesem que permaneceu no Simei ateacute o uacuteltimo dia de maio do ano seguinte ao da ocorrecircncia dos fatos

Jaacute nos casos de extinccedilatildeo do MEI se ocorrida nos primeiros 3 (trecircs meses) do ano-calendaacuterio o empresaacuterio deveentregar a DASN-Simei ateacute o uacuteltimo dia do mecircs de junho Nos demais casos deve entregar ateacute o uacuteltimo dia do mecircsseguinte agrave extinccedilatildeo


Microempreendedor Individual (MEI)

O empreendedor deve ser optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributosabrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI)



Acesse o sistema preencha e envie as informaccedilotildees que devem ser declaradas


Web

Declaraccedilatildeo Anual do MEI (DASN-SIMEI)


273





Web Consultar

Consultar declaraccedilatildeo do MEI (Portal e-CAC)

Web Consultar

Consultar declaraccedilatildeo do MEI (Portal do Simples Nacional)




Quanto tempo leva




Mais informaccedilotildeesPerguntas e Resposta do Simples Nacional e Simei


274






bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





275

Declarar regularizaccedilatildeo cambial e tributaacuteria (DERCAT)


O que eacute

Preencha e envie a Declaraccedilatildeo de Regularizaccedilatildeo Cambial e Tributaacuteria (DERCAT) agrave Receita Federal

A Declaraccedilatildeo de Regularizaccedilatildeo Cambial e Tributaacuteria (DERCAT) eacute uma das obrigaccedilotildees necessaacuterias para aderir aoRegime Especial de Regularizaccedilatildeo Cambial e Tributaacuteria (RERCT) de que trata a Lei nordm 134282017

Na DERCAT devem ser informados os recursos bens e direitos de origem liacutecita (legal) remetidos ou mantidos noexterior ou repatriados por residentes no paiacutes

Prazo de entregaO prazo para adesatildeo ao RERCT acabou em julho de 2017 conforme art 2ordm da lei mencionada acima

De acordo com o art 10 da Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 17042017 o prazo para retificar a DERCAT tambeacutemacabou em julho de 2017


Satildeo obrigadas agrave entrega da DERCAT as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas optantes pelo Regime Especial deRegularizaccedilatildeo Cambial e Tributaacuteria (RERCT)

Poderaacute optar pelo RERCT a pessoa fiacutesica ou juriacutedica residente ou domiciliada no Brasil em 30 de junho de 2016titular de bens e direitos de origem liacutecita (legal) anteriormente a essa data natildeo declarados ou declarados comomissatildeo ou incorreccedilatildeo em relaccedilatildeo a dados essenciais agrave Receita Federal





Web Declarar

Entrega da Declaraccedilatildeo de Regularizaccedilatildeo Cambial e Tributaacuteria (Portal e-CAC)

276






Web





Quanto tempo leva




Mais informaccedilotildeesOrientaccedilotildees sobre a DERCAT




277


Lei nordm 13428 de 30 de marccedilo de 2017

Lei nordm 13254 de 13 de janeiro de 2016

Parecer PGFNCATnordm 1035 de 1ordm de julho de 2016



bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





278

Declarar rendimentos pagos a consultores por organismosinternacionais (DERC)


O que eacute

Preencha e envie a Declaraccedilatildeo de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais (DERC) agraveReceita Federal

Na Declaraccedilatildeo de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais (DERC) devem ser informadosos pagamentos efetuados mensalmente a consultorias e serviccedilos teacutecnicos especializados no acircmbito de acordos einstrumentos congecircneres de cooperaccedilatildeo teacutecnica com organismos internacionais a qualquer tiacutetulo em decorrecircncia daprestaccedilatildeo de serviccedilos teacutecnicos especializados e consultorias contratados de forma discriminada por natureza ebeneficiaacuterio

Prazo de entregaA DERC deveraacute ser enviada anualmente agrave Receita Federal ateacute as 23h59min59s (vinte e trecircs horas cinquenta e noveminutos e cinquenta e nove segundos) horaacuterio de Brasiacutelia do uacuteltimo dia uacutetil de marccedilo em relaccedilatildeo ao ano-calendaacuterioimediatamente anterior



Oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica Direta e Indireta nos acircmbitos Federal Estadual e Municipal satildeoobrigados agrave entregar da DERC







Web

279








Web

ReceitaNet




Quanto tempo leva






280


Ato Declaratoacuterio Executivo RFB nordm 72012




bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





281

Declarar serviccedilos meacutedicos e da sauacutede (DMED)


O que eacute

Preencha e envie a Declaraccedilatildeo de Serviccedilos Meacutedicos e de Sauacutede (DMED) agrave Receita Federal

Na Declaraccedilatildeo de Serviccedilos Meacutedicos e de Sauacutede (Dmed) devem ser informados os pagamentos recebidos porpessoas juriacutedicas (ou pessoa fiacutesica equiparada) prestadoras de serviccedilos de sauacutede e operadoras de planos privadosde assistecircncia agrave saude

O que satildeo serviccedilos meacutedicos ou de sauacutedeSatildeo os serviccedilos prestados por psicoacutelogos fisioterapeutas terapeutas ocupacionais fonoaudioacutelogos dentistashospitais laboratoacuterios serviccedilos radioloacutegicos serviccedilos de proacuteteses ortopeacutedicas e dentaacuterias cliacutenicas meacutedicas dequalquer especialidade e os prestados por estabelecimento geriaacutetrico classificado como hospital pelo Ministeacuterio daSauacutede e por entidades de ensino destinadas aacute instruccedilatildeo de deficiente fiacutesico ou mental

Prazo de entregaA DMED deveraacute ser enviada anualmente agrave Receita Federal ateacute as 23h59min59s (vinte e trecircs horas cinquenta enove minutos e cinquenta e nove segundos) horaacuterio de Brasiacutelia do uacuteltimo dia uacutetil de fevereiro em relaccedilatildeo aoano-calendaacuterio imediatamente anterior



Satildeo obrigadas agrave entrega da DMED a pessoa juriacutedica ou pessoa fiacutesica equiparada a juriacutedica nos termos dalegislaccedilatildeo do Imposto sobre a Renda desde que seja

- prestadora de serviccedilos meacutedicos e de sauacutede- operadora de plano privado de assistecircncia agrave sauacutede ou- prestadora de serviccedilos de sauacutede e operadora de plano privado de assistecircncia agrave sauacutede





282

Web








Web

ReceitaNet






Web

283

Extrato do Processamento da DMED




Quanto tempo leva




Mais informaccedilotildeesOrientaccedilotildees sobre a DMED










bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

284

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





285

Declarar transferecircncia de titularidade de accedilotildees (DTTA)


O que eacute

Preencha e envie a Declaraccedilatildeo de Transferecircncia de Titularidade de Accedilotildees (DTTA) agrave Receita Federal

Na DTTA devem ser informadas as hipoacuteteses em que o alienante deixar de exibir o DARF que comprove opagamento do imposto de renda sobre o ganho de capital incidente na alienaccedilatildeo das accedilotildees ou declaraccedilatildeo deinexistecircncia de imposto devido em ateacute 15 (quinze) dias apoacutes vencido o prazo legal para seu pagamento

Prazo de entregaA DTTA deveraacute ser enviada semestralmente agrave Receita Federal ateacute as 23h59min59s (vinte e trecircs horas cinquenta enove minutos e cinquenta e nove segundos) horaacuterio de Brasiacutelia do uacuteltimo dia uacutetil de marccedilo e setembrorespectivamente em relaccedilatildeo aos semestres imediatamente anteriores



Satildeo obrigadas agrave entrega da DTTA as entidades encarregadas do registro de transferecircncia de accedilotildees

Considera-se entidades encarregadas do registro de transferecircncia de accedilotildees

bull a companhia emissora das accedilotildees quando a proacutepria companhia manteacutem o livro de Transferecircncia de AccedilotildeesNominativas

bull a instituiccedilatildeo autorizada pela Comissatildeo de Valores Mobiliaacuterios (CVM) a manter serviccedilos de accedilotildees escrituraisquando contratada pela companhia emissora para manutenccedilatildeo do livro de Transferecircncia de AccedilotildeesNominativas

bull a instituiccedilatildeo que receber a ordem de transferecircncia do investidor no caso de accedilotildees depositadas emcustoacutedia fungiacutevel





286



Web








Web

ReceitaNet




Quanto tempo leva


287



Mais informaccedilotildeesOrientaccedilotildees sobre DTTA







bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





288

de novembro de 2000

289

Declarar utilizaccedilatildeo de moeda estrangeira decorrentes de exportaccedilotildees(DEREX)


O que eacute

Preencha e envie a Declaraccedilatildeo sobre a Utilizaccedilatildeo dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do Recebimentode Exportaccedilotildees (DEREX) agrave Receita Federal

ATENCcedilAtildeO Esta declaraccedilatildeo foi EXTINTA em 2018 A partir de 2019 as informaccedilotildees devem ser prestadasconforme art 4ordm da Instruccedilatildeo Normativa RFB nordf 18012018

Resumidamente a partir de 2019 as informaccedilotildees deveratildeo ser prestadas

bull por empresas do Simples Nacional por serviccedilo especiacutefico no e-CAC

bull por demais empresas em bloco especiacutefico da ECF

bull por pessoas fiacutesicas na DIRPF

Consulte o dispositivo legal para obter a informaccedilatildeo detalhada sobre a prestaccedilatildeo das informaccedilotildees a partir de 2019

Na DEREX (ateacute 2018) devem ser informados a origem e a utilizaccedilatildeo dos recursos relativos

bull ao recebimento de exportaccedilotildees natildeo ingressados no Brasil

bull agraves operaccedilotildees simultacircneas de compra e venda de moeda estrangeira contratadas na forma da Lei nordm113712006 e

bull os rendimentos auferidos no exterior decorrentes da utilizaccedilatildeo dos recursos mantidos fora do Paiacutes

As informaccedilotildees devem ser organizadas e informadas mecircs a mecircs por paiacutes moeda e instituiccedilatildeo financeira

Prazo de entregaA DEREX deveria ser enviada anualmente agrave Receita Federal ateacute as 23h59min59s (vinte e trecircs horas cinquenta enove minutos e cinquenta e nove segundos) horaacuterio de Brasiacutelia do uacuteltimo dia uacutetil de junho em relaccedilatildeo aoano-calendaacuterio imediatamente anterior

Se vocecirc estava obrigado por lei a entregar a declaraccedilatildeo mas enviar apoacutes o prazo seraacute cobrada Multa por Atraso naEntrega de Declaraccedilatildeo (MAED)


Satildeo obrigadas agrave entrega da DEREX as pessoas fiacutesicas e juriacutedicas residentes ou domiciliadas no Brasil que mantiverem no exterior recursos em moeda estrangeira relativos aos recebimentos de exportaccedilotildees brasileiras de mercadorias e de serviccedilos para o exterior mantidos em instituiccedilatildeo financeira no exterior observados os limites

290

fixados pelo Conselho Monetaacuterio Nacional (CMN)





Web








Web

ReceitaNet


291



Quanto tempo leva




Mais informaccedilotildeesOrientaccedilotildees sobre a DEREX






bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica



292

atendimento



293

Definir regime de apuraccedilatildeo do Simples Nacional


O que eacute

Defina o regime de apuraccedilatildeo da receita mensal (caixa ou competecircncia) para determinar a base de caacutelculo dostributos devidos pela empresa optante pelo Simples Nacional

De acordo com a opccedilatildeo realizada a base de caacutelculo para determinar os tributos devidos pela empresa seraacute a receitabruta mensal auferida (regime de competecircncia) ou recebida (regime de caixa)

A escolha eacute irretrataacutevel para todo o ano-calendaacuterio ou seja natildeo poderaacute ser alterada em um mesmo ano

Quando escolher o regimeA empresa que jaacute estaacute em atividade deve optar pelo regime quando calcular os valores relativos ao periacuteodo deapuraccedilatildeo (PA) de novembro com efeitos para o ano seguinte

A empresa em iniacutecio de atividade deve optar pelo regime de acordo com as seguintes regras

bull Empresa aberta em novembro no caacutelculo do PA novembro opta DUAS VEZES A primeira escolhendo oregime do proacuteprio ano da abertura A segunda pelo regime a vigorar no ano seguinte

bull Empresa aberta em dezembro no caacutelculo do PA dezembro opta DUAS VEZES A primeira escolhendo oregime do proacuteprio ano de abertura A segunda para o ano seguinte ao da abertura

bull Empresa aberta nos demais meses no caacutelculo do PA relativo ao mecircs de abertura opta pelo regime doproacuteprio ano No caacutelculo do PA novembro opta pelo regime a vigorar no ano seguinte

A empresa que estaacute em atividade mas natildeo eacute optante pelo Simples Nacional mas deseja optar em janeiro opta peloregime de apuraccedilatildeo no caacutelculo do PA janeiro

Atenccedilatildeo A opccedilatildeo pelo Regime de Caixa serviraacute apenas para a apuraccedilatildeo da base de caacutelculo mensal e o Regime deCompetecircncia deve ser aplicado para as demais finalidades especialmente para determinaccedilatildeo dos limites esublimites da aliacutequota a ser aplicada sobre a receita bruta recebida no mecircs





Para realizar a opccedilatildeo pelo e-CAC vocecirc precisaraacute acessar utilizando certificado digital


294


Etapa 1 - Definir regime de apuraccedilatildeo

Acesse o sistema e selecione o regime de caixa ou competecircncia para apuraccedilatildeo da receita bruta mensal


Web Preencher

Opccedilatildeo pelo Regime de Apuraccedilatildeo de Receitas (Portal e-CAC)

Web Preencher

Opccedilatildeo pelo Regime de Apuraccedilatildeo de Receitas (Portal do Simples Nacional)




Quanto tempo leva






295






bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





296

Demonstrar creacutedito presumido (DCP)


O que eacute

Preencha e envie o Demonstrativo do Creacutedito Presumido (DCP) agrave Receita Federal

No DCP devem ser prestadas informaccedilotildees sobre a apuraccedilatildeo de creacutedito presumido de Imposto sobre ProdutosIndustrializados (IPI) sobre a produccedilatildeo e exportaccedilatildeo de produtos industrializados nacionais de que trata a Lei nordm93631996 e a Lei nordm 102762001

Prazo de entregaO DCP deveraacute ser enviada trimestralmente agrave Receita Federal de forma centralizada pelo estabelecimento matriz dapessoa juriacutedica

O envio deve ser realizado ateacute as 23h59min59s (vinte e trecircs horas cinquenta e nove minutos e cinquenta e novesegundos) horaacuterio de Brasiacutelia do uacuteltimo dia uacutetil da primeira quinzena do segundo mecircs subsequente aotrimestre-calendaacuterio de ocorrecircncia dos fatos geradores

Por exemplo se os fatos ocorreram em janeiro o DCP deve ser enviado ateacute a metade de marccedilo antes do dia 15

No caso de extinccedilatildeo incorporaccedilatildeo fusatildeo ou cisatildeo a pessoa juriacutedica extinta incorporadora incorporada fusionadaou cindida deveraacute apresentar o DCP

bull ateacute o uacuteltimo dia uacutetil do mecircs de marccedilo quando o evento ocorrer em janeiro ou

bull ateacute o uacuteltimo dia uacutetil do mecircs subsequente ao do evento se ocorrer em periacuteodo posterior



Satildeo obrigadas ao envio do DCP as pessoas juriacutedicas produtoras e exportadoras de produtos industrializadosnacionais que apurem creacutedito presumido de IPI de que trata a Lei nordm 93631996 e a Lei nordm 102762001

Para enviar o demonstrativo vocecirc precisaraacute assinaacute-lo utilizando certificado digital



Etapa 1 - Preencher demonstrativo

297

Baixe o programa e preencha as informaccedilotildees que devem ser demonstradas agrave Receita Federal


Web




Etapa 2 - Enviar agrave Receita Federal




Web

ReceitaNet




Quanto tempo leva


298



Mais informaccedilotildeesOrientaccedilotildees sobre creacutedito presumido de IPI






bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





299

Emitir certidatildeo de regularidade fiscal (CND)


O que eacute

A prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional para quaisquer fins eacute efetuada mediante apresentaccedilatildeo decertidatildeo expedida conjuntamente pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pelaProcuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) referente a todos os creacuteditos tributaacuterios federais e agrave Diacutevida Ativada Uniatildeo (DAU) por elas administrados

Emita ou solicite a emissatildeo de certidatildeo de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional

Para obter segunda via de certidotildees jaacute emitidas utilize o serviccedilo Consultar certidotildees emitidas pela Receita Federal


Qualquer pessoa pode consultar e emitir certidotildees

A solicitaccedilatildeo de liberaccedilatildeo nos casos de pendecircncias comprovadamente indevidas deve ser realizada pelo proacutepriocontribuinte ou seu representante legal


Etapa 1 - Emitir certidatildeo de regularidade fiscal

Acesse o canal de prestaccedilatildeo que corresponde ao tipo de certidatildeo que deseja emitir e informe o nuacutemero deidentificaccedilatildeo da pessoa fiacutesica (CPF) juriacutedica (CNPJ) imoacutevel rural (NIRF) ou obra de construccedilatildeo civil (CNO) Se asituaccedilatildeo fiscal estiver regular a certidatildeo seraacute emitida

Para obter segunda via de certidotildees jaacute emitidas utilize o serviccedilo Consultar certidotildees emitidas pela ReceitaFederal


Web Emitir

Certidatildeo de pessoa fiacutesica

Web Emitir

300

Certidatildeo de pessoa juriacutedica

Web Emitir

Certidatildeo de imoacutevel rural

Web Emitir

Certidatildeo de obra de construccedilatildeo civil



Etapa 2 - Consultar pendecircncias

Se natildeo for possiacutevel emitir a certidatildeo pela internet consulte sua situaccedilatildeo fiscal para verificar as pendecircncias queimpedem a emissatildeo da certidatildeo A certidatildeo seraacute liberada automaticamente de 2 a 5 dias apoacutes a regularizaccedilatildeo daspendecircncias

Se a certidatildeo natildeo for automaticamente liberada ou depender de comprovaccedilatildeo de algum fato (medida judicialhabite-se etc) solicite a liberaccedilatildeo manual pela Receita Federal atraveacutes de dossiecirc digital de atendimento


Web Consultar

Consultar pendecircncias (Portal e-CAC)



301


Ao acessar o sistema clique em Abrir Dossiecirc de Atendimento escolha a aacuterea de concentraccedilatildeo CERTIDOtildeES EATESTADOS e o serviccedilo correspondente ao tipo de certidatildeo desejada


Para cada pedido deve ser aberto um dossiecirc digital especiacutefico


Web





Ao solicitar a inclusatildeo do requerimento utilize o tipo de documento Pedido de certidatildeo para o requerimento

Para certidatildeo de obra informe no tiacutetulo do documento o nuacutemero do CNO sem traccedilos ou pontos





302


Documento que comprove a condiccedilatildeo de representante legal como por exemplo ato constitutivo (contratosocial estatuto ou ata) e uacuteltima alteraccedilatildeo em caso de empresa certidatildeo de oacutebito e de documento quecomprove a legitimidade do solicitante em caso de falecido etc

- Para certidotildees de pessoas fiacutesicas juriacutedicas e imoacuteveis rurais

Requerimento de Certidatildeo de Deacutebitos

Relatoacuterio de situaccedilatildeo fiscal atualizado

Comprovaccedilatildeo de regularizaccedilatildeo das pendecircncias

Demonstrativo do montante parcelado caso seja optante por parcelamento natildeo consolidado

- Para certidotildees de obras de construccedilatildeo civil

Declaraccedilatildeo e Informaccedilotildees Sobre Obra (DISO) transmitida pela internet

Alvaraacute de licenccedila para construccedilatildeo ou Habite-se ou certidatildeo da prefeitura municipal ou projeto aprovadoou na hipoacutetese de obra contratada com a Administraccedilatildeo Puacuteblica termo de recebimento da obra

Contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos em caso de obras regularizadas com utilizaccedilatildeo de matildeo de obraterceirizada se for o caso

Aviso de Regularizaccedilatildeo de Obra (ARO) e comprovante de pagamento dos valores aferidos (GPS) se for ocaso


Outros documentos podem ser solicitados de acordo com situaccedilatildeo especiacutefica da obra

303

- Se solicitado por procurador








Web







304




Os documentos do dossiecirc digital e outras informaccedilotildees relacionadas podem ser consultadas a qualquer momentoatraveacutes do e-CAC


Web




Etapa 6 - Obter certidatildeo

Apoacutes a liberaccedilatildeo a certidatildeo pode ser obtida diretamente pelo dossiecirc digital ou atraveacutes do serviccedilo Consultarcertidotildees emitidas pela Receita Federal


Web




305


Quanto tempo leva


Informaccedilotildees adicionais ao tempo estimado

O prazo maacuteximo para emissatildeo da certidatildeo quando solicitada agrave Receita Federal eacute de 10 (dez) dias corridos



Mais informaccedilotildeesOrientaccedilotildees sobre certidotildeesOrientaccedilotildees sobre regularizaccedilatildeo de obras de construccedilatildeo civilOrientaccedilotildees sobre entrega de documentos digitais



180 dia(s)










306




bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





307

Emitir DAE para pagamento do empregador domeacutestico (eSocial)


O que eacute

Emita Documento de Arrecadaccedilatildeo do eSocial (DAE) para pagar os tributos federais e encargos trabalhistas doempregador domeacutestico

Todos os tributos e encargos trabalhistas do empregador domeacutestico posteriores a outubro de 2015 devem ser pagosde forma unificada por meio do DAE

O DAE eacute emitido diretamente pelo eSocial de acordo com as informaccedilotildees relativas ao emprego domeacutestico prestadasno sistema


Empregador domeacutestico ou seu representante legal

O empregador e o empregado precisam estar previamente cadastrados no eSocial


Etapa 1 - Emitir DAE

O DAE deve ser emitido pelo empregador domeacutestico diretamente do sistema eSocial

O eSocial para o empregador domeacutestico eacute uma soluccedilatildeo web para prestaccedilatildeo de informaccedilatildeo simplificada e onlinepor meio do endereccedilo wwwgovbresocial ou atraveacutes do App para dispositivos moacuteveis (celulares e tablets)


Web

eSocial


eSocial (App Store)

308


eSocial (Google Play)




Quanto tempo leva




Mais informaccedilotildeesOrientaccedilotildees sobre o empregador domeacutestico








bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

309

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





310

Emitir DARF para pagamento de tributos federais


O que eacute

Emita o Documento de Arrecadaccedilatildeo de Receitas Federais (DARF) para pagar tributos federais (impostos taxas econtribuiccedilotildees)

De acordo com o sistema utilizado para emitir o DARF o documento pode ter coacutedigo barras ou natildeo Vocecirc pode pagaro DARF mesmo sem coacutedigo de barras em terminais de autoatendimento paacuteginas ou aplicativos dos bancos nainternet ( Internet Banking )

Consulte os bancos da rede arrecadadora de receitas federais

Se optar pelo preenchimento de DARF manual (nos casos cabiacuteveis) consulte os coacutedigos de receita



Para acessar a DCTFWeb (se for o caso) vocecirc precisaraacute acessar o Portal e-CAC utilizando certificado digitalClique aqui para saber mais sobre certificados digitais


Etapa 1 - Emitir DARF

Preencha o Documento de Arrecadaccedilatildeo de Receitas Federais (DARF) para pagar os tributos federais (impostostaxas e contribuiccedilotildees) ou emita diretamente pelos canais abaixo conforme o caso

Se preferir vocecirc pode baixar o programa Sicalc AA em seu computador para preencher DARFs a qualquermomento

Para emitir o DARF de imposto de renda de pessoa fiacutesica jaacute preenchido utilize o sistema Meu Imposto de Renda ou emita manualmente pelo aplicativo SicalcWeb


Web Emitir

311

Caacutelculo e emissatildeo de DARF online (SicalcWeb)

Web Emitir

Programa para caacutelculo e emissatildeo de DARF (Sicalc AA)

- Para emitir DARF de imposto de renda de pessoa fiacutesica

Web


Web Emitir

SicalcWeb - Quotas de imposto de renda

- Para emitir DARF de deacutebitos declarados na DCTFWeb

Web Emitir


- Para deacutebitos vencidos (diacutevidas)

Web Emitir

Consulta Pendecircncias (Portal e-CAC)



312


Quanto tempo leva




Mais informaccedilotildeesOrientaccedilotildees sobre documentos de arrecadaccedilatildeo









bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica

313





314

Emitir DAS para pagamento de tributos do Simples Nacional (DAS)


O que eacute

Emita o Documento de Arrecadaccedilatildeo do Simples Nacional (DAS) para pagar os tributos apurados pelo SimplesNacional ou deacutebitos lanccedilados por Auto de Infraccedilatildeo do Simples Nacional

Se necessaacuterio vocecirc pode emitir tambeacutem um DAS avulso (manual) para situaccedilotildees em que natildeo for possiacutevel emitir odocumento pelo PGDAS-D

O pagamento com o DAS compreende

bull Imposto sobre a Renda da Pessoa Juriacutedica (IRPJ)

bull Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

bull Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido (CSLL)

bull Contribuiccedilatildeo para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)

bull Contribuiccedilatildeo para o PISPasep

bull Contribuiccedilatildeo Patronal Previdenciaacuteria (CPP)

bull Imposto sobre Operaccedilotildees Relativas agrave Circulaccedilatildeo de Mercadorias e Sobre Prestaccedilotildees de Serviccedilos deTransporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicaccedilatildeo (ICMS) e

bull Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza (ISS)



Para emitir o DAS a empresa deve ser optante pelo Simples Nacional ou ter protocolado processo deimpugnaccedilatildeo da exclusatildeo

Para acessar os sistemas no e-CAC vocecirc precisaraacute acessar o portal utilizando certificado digital



Etapa 1 - Emitir DAS

Acesse o Programa Gerador de DAS (PGDAS-D) para gerar o documento Observe o sistema especiacutefico paracada caso conforme os canais abaixo

315


Web

PGDAS-D (Portal do Simples Nacional)

Web

PGDAS-D (Portal e-CAC)

- Para periacuteodos de apuraccedilatildeo ateacute 122017

Web


Web


- Para emitir DAS avulso (manual)

Web

Emissatildeo de DAS Avulso (Portal do Simples Nacional)

Web

Emissatildeo de DAS Avulso (Portal e-CAC)

- Para emitir DAS de Auto de Infraccedilatildeo lavrado pela RFB

316

Web

Emissatildeo de DAS de Auto de Infraccedilatildeo (Portal e-CAC)




Quanto tempo leva




Mais informaccedilotildeesManual do PGDAS-D 2018Manual do PGDAS-D 2015 a 2017Perguntas e Respostas sobre o Simples Nacional e SIMEI







bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

317

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





318

Emitir DAS para pagamento de tributos do MEI (DAS)


O que eacute

Emita o Documento de Arrecadaccedilatildeo do Simples Nacional (DAS) pagar os tributos do Microempreendedor Individual(MEI) optante pelo SIMEI

O pagamento com o DAS-MEI corresponde a

bull contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria do empresaacuterio como contribuinte individual no valor de 5 (cinco por cento) dolimite miacutenimo mensal do salaacuterio de contribuiccedilatildeo

bull R$ 100 (um real) de ICMS caso seja contribuinte desse imposto e

bull R$ 500 (cinco reais) de ISS caso seja contribuinte desse imposto

O optante pelo SIMEI eacute isento de IRPJ CSLL contribuiccedilatildeo para o PISPasep COFINS IPI (exceto se incidentes naimportaccedilatildeo) e contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria patronal (exceto se contratar empregado)



Para emitir o DAS o MEI deve ser optante pelo SIMEI

Para acessar o PGMEI completo no e-CAC vocecirc precisaraacute acessar utilizando certificado digital




Acesse o Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual (PGMEI) para gerar o DAS



App MEI (App Store)

319


App MEI (Google Play)

Web

PGMEI (Portal do Simples Nacional)

Web

PGMEI - Versatildeo completa (Portal do Simples Nacional)

Web

PGMEI - Versatildeo completa (Portal e-CAC)




Quanto tempo leva




Mais informaccedilotildeesManual do PGMEIPerguntas e Respostas sobre o Simples Nacional e SIMEI




320



bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





321

Emitir GPS para pagamento de contribuiccedilotildees previdenciaacuterias (INSS)


O que eacute

Emita a Guia da Previdecircncia Social (GPS) para pagar estas contribuiccedilotildees sociais

A Guia da Previdecircncia Social (GPS) eacute o documento para pagar as contribuiccedilotildees sociais (INSS) de

bull contribuinte individual

bull segurado especial

bull segurado facultativo e

bull empresas obrigadas a entrega de Guia do FGTS e Informaccedilotildees agrave Previdecircncia Social (GFIPSEFIP)


Consulte os coacutedigos de receita

Atenccedilatildeo Empresas obrigadas agrave declarar deacutebitos e creacuteditos previdenciaacuterios em DCTFWeb devem pagar os tributoscom DARF que deve ser emitido no proacuteprio sistema da declaraccedilatildeo apoacutes a transmissatildeo

Atenccedilatildeo O empregador domeacutestico deve pagar os deacutebitos previdenciaacuterios ateacute 092015 por meio de GPS A partir de102015 deve pagar os deacutebitos por meio de Documento de Arrecadaccedilatildeo do eSocial (DAE)




Etapa 1 - Emitir GPS

Preencha a Guia da Previdecircncia Social (GPS) para pagar as contribuiccedilotildees sociais


Web

Sistema de Acreacutescimos Legais (SAL)

322

- Para emitir GPS referentes agrave deacutebitos consolidados (DCGLDCG)

Web

Chat RFB







Quanto tempo leva









323



bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





324

Entregar documentos de malha fiscal de imposto de renda (DIRPF)


O que eacute

Apresente os documentos que comprovem as informaccedilotildees prestadas na sua Declaraccedilatildeo de Imposto de Renda retidaem Malha Fiscal

Atenccedilatildeo Se vocecirc recebeu uma Notificaccedilatildeo de Lanccedilamento (e natildeo uma intimaccedilatildeo) utilize os serviccedilos SolicitarRetificaccedilatildeo de Lanccedilamento ou Impugnar Notificaccedilatildeo de Lanccedilamento conforme o caso

Todas as Declaraccedilotildees de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Fiacutesica (DIRPF) recebidas pela ReceitaFederal satildeo processadas eletronicamente Este processamento faz o cruzamento dos dados na sua declaraccedilatildeo cominformaccedilotildees prestadas por outras entidades como a sua fonte pagadora (quem paga o seu salaacuterio por exemplo)planos de sauacutede instituiccedilotildees financeiras etc

Se forem detectadas diferenccedilas entre a sua declaraccedilatildeo e as informaccedilotildees cruzadas ou forem verificadas informaccedilotildeesque necessitem auditoria o sistema separa a sua declaraccedilatildeo para uma anaacutelise mais detalhada Eacute assim que umadeclaraccedilatildeo fica retida em malha fiscal ou como conhecida popularmente malha fina

A declaraccedilatildeo ficaraacute retida ateacute que a divergecircncia seja resolvida ou os documentos que vocecirc apresentar paracomprovar as informaccedilotildees declaradas sejam analisados

Se vocecirc mesmo constatar um erro de preenchimento da declaraccedilatildeo vocecirc pode (e deve) retificar a declaraccedilatildeocorrigindo os erros Mas isso soacute eacute possiacutevel antes de receber a intimaccedilatildeo Por isso eacute muito importante acompanhar oextrato da DIRPF apoacutes a entrega da declaraccedilatildeo agrave Receita Federal

Caso vocecirc ainda natildeo tenha recebido a intimaccedilatildeo mas queira antecipar a anaacutelise da malha vocecirc pode apresentar osdocumentos espontaneamente seguindo os passos deste serviccedilo

Mas se vocecirc recebeu uma intimaccedilatildeo da malha fiscal do IRPF observe atentamente os documentos ali solicitados eapresente todos os comprovantes




Etapa 1 - Consultar as pendecircnicas de malha

Acesse o Extrato da DIRPF no sistema Meu Imposto de Renda dentro do Portal e-CAC Se a sua declaraccedilatildeoestiver em malha clique em Consultar pendecircncias para verificar os motivos

325

Se vocecirc ainda natildeo recebeu a intimaccedilatildeo de malha vocecirc poderaacute retificar a declaraccedilatildeo para corrigir as informaccedilotildeesCom as pendecircncias resolvidas sua declaraccedilatildeo sairaacute da malha assim que a declaraccedilatildeo retificadora forprocessada


Web




Etapa 2 - Preencher o termo de atendimento

Acesse o sistema e-Defesa e informe o nuacutemero da intimaccedilatildeo e o seu CPF para iniciar o preenchimento doformulaacuterio eletrocircnico

Neste formulaacuterio vocecirc deve informar os documentos que apresentaraacute agrave Receita Federal

Apoacutes o preenchimento seraacute gerado o Termo de Atendimento da Intimaccedilatildeo que deveraacute ser entregue agrave ReceitaFederal junto dos documentos solicitados na intimaccedilatildeo



Intimaccedilatildeo de malha fiscal


Documentos solicitados na intimaccedilatildeo e que comprovem as informaccedilotildees prestadas na declaraccedilatildeo

326


Web

e-Defesa




Ao acessar o sistema clique em Abrir Dossiecirc de Atendimento escolha a aacuterea de concentraccedilatildeo MALHAFISCAL IPRF e o serviccedilo de acordo com o ano da sua declaraccedilatildeo

O dossiecirc digital deve ser aberto no nome da pessoa a que se refere o serviccedilo e ficaraacute disponiacutevel para solicitaccedilatildeode juntada de documentos por 3 (trecircs) dias uacuteteis

Para cada declaraccedilatildeo deve ser aberto um dossiecirc digital especiacutefico


Web





327


Ao solicitar a inclusatildeo do requerimento utilize o tipo de documento Resposta agrave intimaccedilatildeo

Documentos que natildeo tenham relaccedilatildeo com o serviccedilo ou que se refiram a pessoa diferente daquela a que serefere o serviccedilo seratildeo rejeitados e natildeo seratildeo juntados ao dossiecirc



Termo de Atendimento (gerado pelo e-Defesa) assinado



Documentos que comprovem a condiccedilatildeo de representante legal como por exemplo certidatildeo de oacutebito edocumento que comprove a legitimidade do solicitante em caso de espoacutelio etc







328




Web


A solicitaccedilatildeo de juntada poderaacute ser feita excepcionalmente por atendimento presencial em unidade daRFB observado o disposto na Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 17822018





Etapa 5 - Acompanhar o resultado da anaacutelise

Acesse o Extrato da DIRPF no sistema Meu Imposto de Renda dentro do Portal e-CAC para acompanhar asituaccedilatildeo da sua declaraccedilatildeo e o resultado da anaacutelise de malha fiscal

Se os documentos comprovarem as informaccedilotildees pendentes a declaraccedilatildeo seraacute liberada

Se os documentos apresentados natildeo forem suficientes para resolver as pendecircncias vocecirc receberaacute umanotificaccedilatildeo de lanccedilamento


329

Web





Quanto tempo leva




Orientaccedilotildees sobre Malha Fiscal







bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


330

bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





331

Entregar documentos de malha DCTF


O que eacute

Solicite anaacutelise de Declaraccedilatildeo de Deacutebitos e Creacuteditos Tributaacuterios Federais (DCTF) retida em malha ou presteesclarecimento em razatildeo de intimaccedilatildeo sobre inconsistecircncia detectada nas informaccedilotildees da declaraccedilatildeo

As Declaraccedilotildees de Deacutebitos e Creacuteditos Tributaacuterios Federais (DCTF) poderatildeo ser retidas para anaacutelise com base naaplicaccedilatildeo de paracircmetros internos

A pessoa juriacutedica ou equiparada poderaacute ser intimado a prestar esclarecimentos sobre a irregularidade ou retificar adeclaraccedilatildeo sob pena de natildeo homologaccedilatildeo da declaraccedilatildeo

Antes de prosseguir consulte a situaccedilatildeo do processamento da declaraccedilatildeo (Portal e-CAC) e encontrando-se emsituaccedilatildeo de malha consulte as inconsistecircncias encontradas (Portal e-CAC)

Quando se tratar de erro de preenchimentoRetifique mediante entrega de nova DCTF no prazo da intimaccedilatildeo informando os dados que desejou retificar

Quando se tratar de reduccedilatildeo de valoresApresente no prazo da intimaccedilatildeo os documentos que justifiquem e comprovem a reduccedilatildeo dos valores verificados

Quando se tratar de DCTF natildeo enviada pelo contribuinteApresente declaraccedilatildeo de natildeo reconhecimento da DCTF acompanhada da documentaccedilatildeo solicitada na intimaccedilatildeo









332



Web







Documentos que natildeo tenham relaccedilatildeo com o serviccedilo requerido ou que se refiram a pessoa diferente daquela aque se refere o serviccedilo seratildeo rejeitados e natildeo seratildeo juntados ao processo



Pedido de anaacutelise (sem formulaacuterio)




333

Documentos que justifiquem e comprovem as informaccedilotildees prestadas na DCTF retida em malha

- No caso de natildeo reconhecimento da declaraccedilatildeo

Declaraccedilatildeo de natildeo reconhecimento de declaraccedilatildeo (sem formulaacuterio)

Boletim de ocorrecircncia policial (se houver) e demais documentos e esclarecimentos adicionais quejustifiquem a Declaraccedilatildeo de natildeo reconhecimento









Web



334








O resultado da anaacutelise seraacute informado no processo digital


Web







335



Quanto tempo leva




Mais informaccedilotildeesOrientaccedilotildees sobre processos digitais







bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica


336




337

Entregar documentos de malha GFIP


O que eacute

Solicite anaacutelise de GFIP retida em malha ou responda agrave intimaccedilatildeo sobre inconsistecircncia detectada na declaraccedilatildeo

As Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviccedilo e Informaccedilotildees agrave Previdecircncia Social (GFIP)poderatildeo ser retidas para anaacutelise com base na aplicaccedilatildeo de paracircmetros internos

A pessoa juriacutedica ou equiparada ou o responsaacutevel pelo envio da GFIP retida poderaacute ser intimado a prestaresclarecimentos sobre a irregularidade ou retificar a declaraccedilatildeo sob pena de natildeo homologaccedilatildeo da declaraccedilatildeo

Nos casos de erro de preenchimentoRetifique as informaccedilotildees transmitindo nova GFIP no prazo da intimaccedilatildeo Informe os dados do(s) trabalhador(es) quedevem ser corrigidos e os dados dos demais trabalhadores e fatos geradores do estabelecimento A nova declaraccedilatildeodeve ter todas as informaccedilotildees do periacuteodo para aquele estabelecimento

Nos casos de reduccedilatildeo de viacutenculosApresente no prazo da intimaccedilatildeo os documentos que comprovem a reduccedilatildeo de viacutenculos (por exemplo rescisotildeesfolha de pagamento CAGED Rais etc)

Nos casos de GFIP natildeo enviada pelo contribuinteApresente declaraccedilatildeo de natildeo reconhecimento da GFIP acompanhada da documentaccedilatildeo solicitada na intimaccedilatildeo









338



Web










Pedido de anaacutelise de GFIP




339

Documentos que justifiquem a reduccedilatildeo de viacutenculos (rescisotildees folha de pagamento CAGED Rais etc) se foro caso


Declaraccedilatildeo de natildeo reconhecimento de GFIP

Boletim de ocorrecircncia policial (se houver) e demais documentos e esclarecimentos adicionais quejustifiquem a Declaraccedilatildeo de natildeo reconhecimento de GFIP









Web


340











Web






341




Quanto tempo leva




Mais informaccedilotildeesOrientaccedilotildees sobre Malha GFIPOrientaccedilotildees sobre processos digitais






bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica

342





343

Entregar Guia do FGTS e Informaccedilotildees agrave Previdecircncia Social (GFIP)


O que eacute

Preencha e envie a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviccedilo e Informaccedilotildees agrave PrevidecircnciaSocial (GFIP) agrave Caixa Econocircmica Federal e Receita Federal informando os dados da empresa e dos trabalhadoresos fatos geradores de contribuiccedilotildees previdenciaacuterias e valores devidos ao INSS bem como as remuneraccedilotildees dostrabalhadores e valor a ser recolhido ao FGTS

PrazoO prazo mensal para entregar a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviccedilo e Informaccedilotildees agravePrevidecircncia Social (GFIP) eacute o dia 7 (sete) do mecircs seguinte ao da ocorrecircncia dos fatos geradores Por exemplo osdeacutebitos e creacuteditos decorrentes do mecircs de janeiro devem ser declarados no mecircs de fevereiro

Atenccedilatildeo Caso natildeo haja expediente bancaacuterio no dia 7 a entrega deveraacute ser antecipada para o dia de expedientebancaacuterio imediatamente anterior




Para pessoas fiacutesicas eacute necessaacuteria a inscriccedilatildeo no Cadastro de Atividades Econocircmicas da Pessoa Fiacutesica (CAPEF)

Para pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas responsaacuteveis por obras de construccedilatildeo civil eacute necessaacuteria a inscriccedilatildeo de cadaobra no Cadastro Nacional de Obras (CNO)

Os respectivos cadastros seratildeo vinculados a matriacuteculas do antigo Cadastro Especiacutefico do INSS (CEI) que devemser utilizadas para identificaccedilatildeo na GFIP





Baixe o programa Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informaccedilotildees agrave Previdecircncia Social (SEFIP)e preencha as informaccedilotildees que devem ser declaradas

344



Folha de Pagamento dos Trabalhadores


Web

Programa Gerador de Declaraccedilatildeo (SEFIP)




Quanto tempo leva




Mais informaccedilotildeesOrientaccedilotildees sobre a GFIPOrientaccedilotildees sobre a malha fiscal GFIPConsultar o Fator Acidentaacuterio de Prevenccedilatildeo (FAP)




345




Instruccedilatildeo Normativa SRP nordm 92005



bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





346

Entregar requerimento da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional(PGFN)


O que eacute

Os serviccedilos relativos agraves suas diacutevidas inscritas em Diacutevida Ativa da Uniatildeo (DAU) satildeo prestados pela ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional (PGFN)

Para obter estes serviccedilos acesse httpswwwregularizepgfngovbr

Poreacutem alguns requerimentos podem ser entregues nas unidades de atendimento da Receita Federal

Estes requerimentos satildeo

bull Vistas e coacutepias de processo em papel

bull Exclusatildeo da lista de devedores

Atenccedilatildeo Estes requerimentos tambeacutem podem ser entregues por e-mail conforme informaccedilatildeo no site daPGFN Saiba mais em orientaccedilotildees aos contribuintes


Contribuintes com deacutebitos inscritos em Diacutevida Ativa da Uniatildeo (DAU) ou seu representante legal

Para acessar o REGULARIZE vocecirc precisaraacute se cadastrar no sistema Clique aqui para saber mais


Etapa 1 - Entregar o requerimento

Apresente o requerimento impresso e assinado juntamente com os documentos que justifiquem o pedido ecomprovem a situaccedilatildeo




347



- Vistas e coacutepias de processo em papel

Formulaacuterio de coacutepias

- Exclusatildeo da lista de devedores

Formulaacuterio de exclusatildeo

Documentos que comprovem que natildeo existem diacutevidas em seu nome









348

E-mail

Atendimento remoto da PGFN

Presencial





Etapa 2 - Acompanhar o resultado

Vocecirc poderaacute acompanhar o andamento de seu ProtocoloRequerimento e a decisatildeo da PGFN no sistemaREGULARIZE em Consulta a Requerimentos


Web

REGULARIZE




Quanto tempo leva



349


Mais informaccedilotildeesOrientaccedilotildees sobre serviccedilos da PGFN




bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





350

Fazer acordo de transaccedilatildeo para processos tributaacuterios de pequeno valor


O que eacute

Faccedila sua adesatildeo ao acordo de transaccedilatildeo tributaacuteria proposto pela Receita Federal para extinguir processos emdiscussatildeo administrativa (contencioso) e de pequeno valor

A Transaccedilatildeo Tributaacuteria eacute uma forma de extinccedilatildeo dos deacutebitos em que haacute concessotildees das duas partes - do contribuinte(desistecircncia da discussatildeo) e da Receita Federal (descontos)

O prazo para aderir agrave transaccedilatildeo de que trata o Edital nordm 012020 eacute entre o dia 16 de setembro de 2020 e o dia 29 dedezembro de 2020

Vocecirc pode incluir no acordo deacutebitos de ateacute 60 (sessenta) salaacuterios miacutenimos calculados por lanccedilamento fiscal emdiscussatildeo ou por cada processo administrativo somado o valor principal e multa de ofiacutecio

Natildeo podem ser incluiacutedos deacutebitos do Simples Nacional


bull Pessoas fiacutesicas e

bull Microempresa (ME) e a Empresa de Pequeno Porte (EPP) observados os limites de receita bruta do art 3ordmda Lei Complementar nordm 1232006


Etapa 1 - Aderir agrave transaccedilatildeo tributaacuteria

Acesse o sistema selecione o tipo de deacutebito (previdenciaacuterio eou demais) escolha a modalidade da transaccedilatildeo econfirme a adesatildeo

O procedimento de adesatildeo iniciado mas natildeo concluiacutedo teraacute seus dados apagados durante a noite do mesmodia Por isso vocecirc deve clicar no botatildeo Confirmar Adesatildeo ao final do procedimento

Utilize a opccedilatildeo Emissatildeo de Documentos para obter os recibos da transaccedilatildeo e a opccedilatildeo Emissatildeo de DARF paraobter os documentos para pagamento


351

Web

Transacionar Contencioso de Pequeno Valor (Portal e-CAC)




Quanto tempo leva




Mais informaccedilotildeesOrientaccedilotildees sobre a transaccedilatildeo tributaacuteria de pequeno valor




Lei nordm 139882020

Portaria ME nordm 2472020

Edital de Transaccedilatildeo por Adesatildeo nordm 12020



bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia

352


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





353

Formalizar consulta sobre classificaccedilatildeo fiscal de mercadorias (NCM)


O que eacute

A consulta sobre classificaccedilatildeo fiscal de mercadorias formulada por escrito eacute o instrumento que o contribuinte possuipara dirimir duacutevidas sobre a correta classificaccedilatildeo fiscal das mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul(NCM) constante tanto na Tarifa Externa Comum (TEC) quanto na Tabela de Incidecircncia do Imposto sobre ProdutosIndustrializados (TIPI)

Utilize este serviccedilo para formalizar um processo de consulta sobre classificaccedilatildeo fiscal de mercadorias naNomenclatura Comum do Mercosul (NCM)

A consulta sobre Classificaccedilatildeo Fiscal de Mercadorias deve referir-se a somente 1 (um) produto por processo


bull Sujeito passivo de obrigaccedilatildeo tributaacuteria principal ou acessoacuteria

bull Oacutergatildeo da administraccedilatildeo puacuteblica (pessoa responsaacutevel no CNPJ) e

bull Entidade representativa de categoria econocircmica ou profissional

Pra fazer a consulta eacute necessaacuterio optar previamente pelo Domiciacutelio Tributaacuterio Eletrocircnico (DTE)


Etapa 1 - Verificar soluccedilotildees de consulta

Antes de formular sua consulta verifique se sua duacutevida jaacute natildeo foi solucionada pela Coordenaccedilatildeo-Geral deTributaccedilatildeo (COSIT) para evitar a apresentaccedilatildeo de consulta desnecessaacuteria e a consequente declaraccedilatildeo de suaineficaacutecia


Web

Atos Decisoacuterios


354



Ao acessar o sistema clique em Abrir Dossiecirc de Atendimento escolha a aacuterea de concentraccedilatildeo TRIBUTACcedilAtildeOe o serviccedilo desejado




Web









355


Formulaacuterio de Consulta sobre a Classificaccedilatildeo Fiscal de Mercadorias

Documento de identificaccedilatildeo oficial do contribuinte ou representante legal conforme o caso

Documento que comprove a condiccedilatildeo de representante legal como por exemplo ato constitutivo (contratosocial estatuto e ata) e uacuteltima alteraccedilatildeo em caso de empresa ato de sua nomeaccedilatildeo ou de delegaccedilatildeo decompetecircncia quando natildeo conste como responsaacutevel pelo oacutergatildeo puacuteblico perante o CNPJ no caso de oacutergatildeo daadministraccedilatildeo puacuteblica etc

Declaraccedilatildeo prestada pelo estabelecimento matriz abrangendo todos os demais de que natildeo se encontra sobprocedimento fiscal iniciado ou jaacute instaurado para apurar fatos que se relacionem com a mateacuteria objeto daconsulta natildeo estaacute intimado a cumprir obrigaccedilatildeo relativa ao fato objeto da consulta e o fato nela exposto natildeofoi objeto de decisatildeo anterior ainda natildeo modificada proferida em consulta ou litiacutegio em que foi parte oconsulente









356

Web












Web



357







As Soluccedilotildees de Consulta Cosit e as Soluccedilotildees de Divergecircncia seratildeo publicadas no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo (DOU) ena Internet no siacutetio da RFB sem fazer constar qualquer informaccedilatildeo que permita a identificaccedilatildeo do consulente ede outros sujeitos passivos

Na hipoacutetese de a consulta ser declarada ineficaz o Despacho Decisoacuterio natildeo seraacute publicado constandoexclusivamente no processo digital

Natildeo cabe recurso do Despacho Decisoacuterio que declarar a ineficaacutecia da Consulta


Web


Web




358






Quanto tempo leva




Mais informaccedilotildeesOrientaccedilotildees sobre Consulta Fiscal de Mercadorias


Fale Conosco




Lei nordm 127882013






359


bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





360

Formalizar consulta sobre interpretaccedilatildeo da legislaccedilatildeo tributaacuteria


O que eacute

Formalize processo de consulta para esclarecer duacutevidas quanto agrave interpretaccedilatildeo de determinado dispositivo dalegislaccedilatildeo tributaacuteria e aduaneira relativo aos tributos administrados pela Receita Federal (RFB) e sobre classificaccedilatildeode serviccedilos intangiacuteveis e outras operaccedilotildees que produzam variaccedilotildees no patrimocircnio

A consulta deveraacute ser dirigida agrave Coordenaccedilatildeo-Geral de Tributaccedilatildeo (Cosit) e limitar-se a fato determinado e indicar asinformaccedilotildees necessaacuterias agrave elucidaccedilatildeo da mateacuteria

Na peticcedilatildeo devem ser indicados os dispositivos da legislaccedilatildeo que ensejaram a apresentaccedilatildeo da consulta e cujainterpretaccedilatildeo se requer como tambeacutem a descriccedilatildeo minuciosa e precisa dos fatos a que seraacute aplicada a interpretaccedilatildeosolicitada

Para se efetivar consulta sobre situaccedilatildeo determinada ainda natildeo ocorrida o consulente deveraacute demonstrar vinculaccedilatildeocom o fato bem como a efetiva possibilidade de sua ocorrecircncia

A consulta sobre interpretaccedilatildeo da legislaccedilatildeo tributaacuteria e aduaneira deveraacute versar sobre apenas um tributo exceto noscasos de mateacuterias conexas Jaacute a consulta sobre classificaccedilatildeo de serviccedilos intangiacuteveis e outras operaccedilotildees queproduzam variaccedilotildees no patrimocircnio poderaacute referir-se a mais de um serviccedilo intangiacutevel ou operaccedilatildeo desde queconexos No caso de pessoa juriacutedica a consulta seraacute formulada pelo estabelecimento matriz

Natildeo seraacute admitida a apresentaccedilatildeo de consulta formulada por mais de um sujeito passivo em um uacutenico processoainda que sejam partes interessadas no mesmo fato envolvendo a mesma mateacuteria fundada em idecircntica normajuriacutedica

A entidade representativa de categoria econocircmica ou profissional que formular consulta em nome de seusassociados ou filiados deveraacute apresentar autorizaccedilatildeo expressa destes para representaacute-los administrativamente



bull Oacutergatildeo da administraccedilatildeo puacuteblica (pessoa responsaacutevel no CNPJ)





361


Antes de formular sua consulta verifique se sua duacutevida jaacute natildeo estaacute solucionada pela Coordenaccedilatildeo-Geral deTributaccedilatildeo (COSIT) para evitar a apresentaccedilatildeo de consulta desnecessaacuteria e a consequente declaraccedilatildeo de suaineficaacutecia


Web







Web

Chat RFB




362







Declaraccedilatildeo de que natildeo se encontra sob procedimento fiscal iniciado ou jaacute instaurado para apurar fatos que serelacionem com a mateacuteria objeto da consulta natildeo estaacute intimado a cumprir obrigaccedilatildeo relativa ao fato objeto daconsulta e o fato nela exposto natildeo foi objeto de decisatildeo anterior ainda natildeo modificada proferida em consultaou litiacutegio em que foi parte o consulente

Documento que comprove a condiccedilatildeo de representante legal como por exemplo ato constitutivo (contratosocial estatuto ou ata) e uacuteltima alteraccedilatildeo em caso de empresa ato de sua nomeaccedilatildeo ou de delegaccedilatildeo decompetecircncia quando natildeo conste como responsaacutevel pelo oacutergatildeo puacuteblico perante o CNPJ no caso de oacutergatildeo daadministraccedilatildeo puacuteblica etc

- Para Pessoas Fiacutesicas

Formulaacuterio de Consulta sobre a Interpretaccedilatildeo da Legislaccedilatildeo Tributaacuteria e Aduaneira para Pessoas Fiacutesicas

- Para Pessoas Juriacutedicas

Formulaacuterio de Consulta sobre a Interpretaccedilatildeo da Legislaccedilatildeo Tributaacuteria e Aduaneira para Pessoas Juriacutedicas

- Para classificaccedilatildeo fiscal de serviccedilos intangiacuteveis e outras operaccedilotildees que produzam variaccedilotildees no patrimocircnio

363

Formulaacuterio de Consulta sobre Classificaccedilatildeo Fiscal de Serviccedilos Intangiacuteveis e outras Operaccedilotildees queProduzam Variaccedilotildees no Patrimocircnio









Web





364








Web









365





Web Consultar


Web









Quanto tempo leva

366




Mais informaccedilotildeesOrientaccedilotildees sobre consulta agrave legislaccedilatildeo




Lei nordm 94301996

Ato Declaratoacuterio Normativo Cosit nordm 261999

Instruccedilatildeo Normativa RFB n ordm 13962013




bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica



367



368

Habilitar creacutedito tributaacuterio federal decorrente de decisatildeo judicialtransitada em julgado


O que eacute

Solicite a habilitaccedilatildeo de creacutedito tributaacuterio decorrente de decisatildeo judicial transitada em julgado para fins decompensaccedilatildeo

A compensaccedilatildeo com tributos devidos soacute poderaacute ser realizada apoacutes o procedimento de habilitaccedilatildeo pela ReceitaFederal

Somente seratildeo habilitados creacuteditos apoacutes o transito em julgado da decisatildeo judicial (quando natildeo cabe mais recurso dadecisatildeo)

Apoacutes a habilitaccedilatildeo a declaraccedilatildeo de compensaccedilatildeo deve ser feita por meio de PERDCOMP

A declaraccedilatildeo de compensaccedilatildeo poderaacute ser realizada em ateacute 5 (cinco) anos contados da data do tracircnsito em julgadoda decisatildeo ou da homologaccedilatildeo (confirmaccedilatildeo) da desistecircncia da execuccedilatildeo do tiacutetulo judicial











369

Web










Pedido de Habilitaccedilatildeo de Creacutedito Decorrente de Decisatildeo Judicial Transitada em Julgado




Certidatildeo de inteiro teor do processo expedida pela Justiccedila Federal

370

Se o creacutedito estiver amparado em tiacutetulo judicial passiacutevel de execuccedilatildeo coacutepia da decisatildeo que homologou adesistecircncia da execuccedilatildeo do tiacutetulo judicial pelo Poder Judiciaacuterio e a assunccedilatildeo de todas as custas e honoraacuteriosadvocatiacutecios referentes ao processo de execuccedilatildeo ou coacutepia da declaraccedilatildeo pessoal de inexecuccedilatildeo do tiacutetulojudicial protocolada na Justiccedila Federal e certidatildeo judicial que a ateste









Web





371







Web










372

Se a compensaccedilatildeo natildeo for homologada (aceita) vocecirc poderaacute apresentar manifestaccedilatildeo de inconformidade noprazo de 30 (dez) dias contados da data da ciecircncia da decisatildeo Para isso junte a manifestaccedilatildeo com todos osdocumentos que a justifica ao processo digital

A decisatildeo final seraacute juntada ao processo digital e envada para sua caixa postal no Portal e-CAClt


Web









Quanto tempo leva





373


Fale Conosco






bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





374

Habilitar-se no programa Mais Leite Saudaacutevel


O que eacute

Solicite adesatildeo definitiva da sua empresa ao Programa Mais Leite Saudaacutevel

A adesatildeo definitiva deve ser requerida agrave RFB em ateacute 30 (trinta) dias contado da data de publicaccedilatildeo do ato deaprovaccedilatildeo do projeto de investimentos pelo Ministeacuterio da Agricultura Pecuaacuteria e Abastecimento (MAPA)

Os contribuintes alcanccedilados pelo benefiacutecio poderatildeo descontar creacuteditos presumidos da Contribuiccedilatildeo para o PISPasepe da Cofins relativos agraves operaccedilotildees de aquisiccedilatildeo de leite in natura para utilizaccedilatildeo como insumo na produccedilatildeo dosprodutos especiacuteficos destinados agrave alimentaccedilatildeo humana ou animal


Empresas adquirentes de leite in natura

Satildeo requisitos necessaacuterios

bull Adesatildeo ao Domiciacutelio Tributaacuterio Eletrocircnico (DTE)

bull Projeto de investimentos aprovado pelo Ministeacuterio da Agricultura Pecuaacuteria e Abastecimento (Mapa)

bull Realizaccedilatildeo de investimentos no projeto aprovado na forma prevista na IN 19112019

bull Regular execuccedilatildeo do projeto aprovado

bull Cumprimento das obrigaccedilotildees acessoacuterias estabelecidas pelo Ministeacuterio da Agricultura Pecuaacuteria eAbastecimento ou pela RFB para viabilizar a fiscalizaccedilatildeo da regularidade da execuccedilatildeo do projeto aprovadono acircmbito do Programa

bull Regularidade fiscal em relaccedilatildeo aos tributos administrados pela RFB

bull Regularidade do recolhimento ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviccedilo (FGTS)

bull Regularidade quanto ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP)

bull Natildeo estar inscrito no Cadastro Informativo de Creacuteditos natildeo Quitados do Setor Puacuteblico Federal (CADIN)

bull Natildeo ter sofrido sanccedilotildees penais e administrativas derivadas de conduta e atividades lesivas ao meioambiente

bull Possuir certidatildeo negativa referente ao Cadastro Nacional de Condenaccedilotildees Ciacuteveis por Ato de ImprobidadeAdministrativa e Inelegibilidade

bull



375





Web









Requerimento de Habilitaccedilatildeo Definitiva

Ato do Ministeacuterio da Agricultura Pecuaacuteria e Abastecimento (MAPA) que conste a aprovaccedilatildeo do projeto deinvestimentos

376











Web




377







Web









A habilitaccedilatildeo seraacute formalizada em Ato Declaratoacuterio Executivo (ADE) e publicado no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo (DOU)

378

Se o pedido for indeferido (negado) vocecirc poderaacute apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias contados da datada ciecircncia da decisatildeo Para isso junte o recurso com toda a documentaccedilatildeo que o instruir ao dossiecirc digital

A decisatildeo final seraacute comunicada por meio de despacho no dossiecirc digital e na sua caixa postal do Portal e-CAC


Web






Web


Web

Editais e Atos Declaratoacuterios Executivos Eletrocircnicos




Quanto tempo leva

379




Mais informaccedilotildeesOrientaccedilotildees sobre o Programa Mais Leite Saudaacutevel

Manual de funcionalidades do e-Processo







Ato Declaratoacuterio Executivo COAEF nordm 62016





bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica

380





381

Habilitar-se no regime de substituiccedilatildeo tributaacuteria de IPI


O que eacute

Habilite sua empresa no Regime Especial de Substituiccedilatildeo Tributaacuteria de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)ou altere os termos de concessatildeo

Deveraacute ser apresentado um pedido para cada contribuinte substituiacutedo

Atenccedilatildeo Quando envolver alteraccedilatildeo na sistemaacutetica de emissatildeo e escrituraccedilatildeo de documentos e livros fiscais opedido de alteraccedilatildeo deve preceder ao pedido do regime especial de substituiccedilatildeo tributaacuteria


Contribuinte substituto (estabelecimento industrial ou equiparado a industrial que recebe produtos saiacutedos doestabelecimento substituiacutedo com suspensatildeo do IPI)






bull Natildeo ter sofrido sanccedilotildees penais e administrativas derivadas de conduta e atividades lesivas ao meioambiente e






O processo digital deve ser aberto no nome da pessoa fiacutesica ou juriacutedica a que se refere o serviccedilo

382

Para cada requerimento deve ser aberto um processo digital especiacutefico


Web










Requerimento

Termo de Compromisso firmado entre os contribuintes substituto e substituiacutedo Deveraacute ser apresentado umpedido para cada contribuinte substituiacutedo

Descriccedilatildeo das operaccedilotildees envolvendo os contribuintes substituto e substituiacutedo com a discriminaccedilatildeo dosprodutos e respectivas aliacutequotas do IPI e das operaccedilotildees contempladas com benefiacutecios fiscais e regimesaduaneiros especiais se for o caso

383

Modelos do documentaacuterio fiscal a ser utilizado nas operaccedilotildees se diferente do previsto na legislaccedilatildeo

Documento de Informaccedilatildeo de que o contribuinte substituto ou substituiacutedo jaacute goza de uma dessas condiccedilotildeesem outra etapa da cadeia produtiva se for o caso










Web



384








Web








385



Natildeo cabe recurso contra o indeferimento (rejeiccedilatildeo) do pedido de regime especial de substituiccedilatildeo tributaacuteria



Web






Web


Web




386


Quanto tempo leva











bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica



387



388

Habilitar-se no regime para a induacutestria de defesa (RETID)


O que eacute

Habilite sua empresa no Regime Especial Tributaacuterio para a Induacutestria de Defesa (RETID)

O regime especial de tributaccedilatildeo para a induacutestria de defesa (RETID) confere suspensatildeo das contribuiccedilotildees para oPISPasep Cofins e IPI na venda no mercado interno ou importaccedilatildeo de bens de defesa nacional definidos em ato doMinistro de Estado da Defesa bem como partes peccedilas ferramentais componentes equipamentos sistemassubsistemas insumos ou mateacuterias-primas a serem empregados na produccedilatildeo ou no desenvolvimento daqueles bens

O benefiacutecio pode ser utilizado ateacute 22 de marccedilo de 2032


Empresa Estrateacutegica de Defesa (EED) credenciada que produza ou desenvolva os bens de defesa nacional ouque preste os serviccedilos de manutenccedilatildeo conservaccedilatildeo modernizaccedilatildeo reparo revisatildeo conversatildeo ouindustrializaccedilatildeo dos referidos bens

Empresa que produza ou desenvolva os bens a serem empregados na produccedilatildeo ou no desenvolvimento dos bensde defesa nacional e

Empresa que preste os serviccedilos empregados como insumos na produccedilatildeo ou no desenvolvimento dos bens dedefesa nacional



bull Credenciamento por oacutergatildeo competente do Ministeacuterio da Defesa no caso de Empresa Estrateacutegica deDefesa (EED)



bull Regularidade quanto ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP)Natildeo estar inscrito no CadastroInformativo de Creacuteditos natildeo Quitados do Setor Puacuteblico Federal (CADIN)



bull


389






Web










390

Requerimento

Relaccedilatildeo complementar de pessoas relacionadas

Ato que comprove o credenciamento da pessoa juriacutedica por oacutergatildeo competente do Ministeacuterio da Defesa










Web



391








Web








392






Web






Web


Web



393



Quanto tempo leva







Medida Provisoacuteria nordm 5442011

Lei nordm 125982012









bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

394

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





395

Habilitar-se no regime sobre combustiacuteveis (RECOB)


O que eacute

Habilite sua empresa no Regime Especial de Apuraccedilatildeo e Pagamento das Contribuiccedilotildees Incidentes sobre a Receitados Produtores e Importadores de Derivados de Petroacuteleo (RECOB)

Atraveacutes deste serviccedilo tambeacutem eacute possiacutevel recuperar o recibo de termos do Recob

As pessoas juriacutedicas optantes pelo regime tecircm os valores da Contribuiccedilatildeo para o PISPasep e agrave Cofins apuradosconforme os art 305 a 307 da Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 19112019

Vocecirc pode solicitar a habilitaccedilatildeo no regime ateacute o uacuteltimo dia uacutetil do mecircs de novembro de cada ano produzindo efeitosde forma irretrataacutevel (natildeo pode desistir) durante todo o ano seguinte Quando solicitado no mecircs de dezembro ahabilitaccedilatildeo no Recob produz efeitos a partir de 1ordm de janeiro do ano subsquente ao ano seguinte

Se estivier iniciando suas atividades no ano-calendaacuterio em curso a habilitaccedilatildeo no Recob produz efeitos a partir do 1ordm(primeiro) dia do mecircs de solicitaccedilatildeo

A habilitaccedilatildeo seraacute automaticamente prorrogada para o ano seguinte salvo em caso de desistecircncia que produzefeitos a partir do dia 1ordm de janeiro do ano subsequente quando efetuada no mesmo prazo da solicitaccedilatildeo


Empresas importadoras fabricantes ou encomentantes de gasolina e suas correntes exceto gasolina de aviaccedilatildeooacuteleo diesel e suas correntes gaacutes liquefeito de petroacuteleo (GLP) e querosene de aviaccedilatildeo referidas nos incisos I a IIIdo art 4ordm da Lei nordm 9718 de 1998 e no art 2ordm da Lei nordm 10560 de 13 de novembro de 2002

Empresas produtoras importadoras ou distribuidoras de aacutelcool inclusive para fins carburantes referidas no caputdo art 5ordm da Lei nordm 9718 de 1998

Empresas importadoras fabricantes ou encomendantes de biodiesel na forma da Lei nordm 11116 de 2005 e

Empresas produtoras ou importadoras de nafta petroquiacutemica destinada agrave produccedilatildeo ou formulaccedilatildeo de oacuteleo diesel egasolina ou exclusivamente de gasolina e de nafta petroquiacutemica destinada agrave produccedilatildeo ou formulaccedilatildeoexclusivamente de oacuteleo diesel referidos nos incisos I e II do art 302






396





Etapa 1 - Solicitar habilitaccedilatildeo no regime especial

Acesse o sistema no Portal e-CAC e confirme a habilitaccedilatildeo do regime especial


Web

RECOB (Portal e-CAC)




Quanto tempo leva






397


Lei nordm 97181998

Lei nordm 105602002

Lei nordm 111162005



bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





398

Impugnar indeferimento da opccedilatildeo ou exclusatildeo do Simples Nacional pelaReceita Federal


O que eacute

Se a sua empresa teve a opccedilatildeo pelo Simples Nacional indeferida (negada) ou foi excluiacuteda do Simples Nacional evocecirc natildeo concorda com os motivos indicados nos termos apresente a sua impugnaccedilatildeo

No caso de indeferimento da opccedilatildeo

A autoridade fiscal do ente federativo (Uniatildeo Estado Distrito Federal ou Municiacutepio) que negar o pedido emitiraacute otermo de indeferimento da opccedilatildeo do Simples Nacional

A impugnaccedilatildeo deve ser apresentada para a respectiva autoridade fiscal que emitiu o termo Este fisco eacute queanalisaraacute o processo e regularaacute os prazos e a forma de ciecircncia do resultado

Caso haja pendecircncia em mais de um ente federativo cada um emitiraacute um termo O termo emitido pela ReceitaFederal (RFB) e Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) estaraacute disponiacutevel no Portal do Simples Nacional e noDomiciacutelio Tributaacuterio Eletrocircnico do Simples Nacional (DTE-SN)

No caso de exclusatildeo de ofiacutecio

A empresa seraacute excluiacuteda do Simples Nacional quando natildeo realizar a comunicaccedilatildeo de exclusatildeo obrigatoacuteria ou quandoforem verificados motivos legais para a exclusatildeo

No caso de exclusotildees pela existecircncia de deacutebitos para continuar no Simples Nacional a empresa deve pagar ouparcelar a totalidade dos deacutebitos que motivaram a emissatildeo do termo de exclusatildeo

Caso as pendecircncias sejam indevidas apresente a impugnaccedilatildeo junto ao ente federativo que emitiu o termo deexclusatildeo

O prazo para regularizar as pendecircncias ou impugnar o termo de exclusatildeo emitido pela Receita Federal eacute de 30(trinta) dias contados da ciecircncia do termo de exclusatildeo

Se as pendecircncias natildeo forem regularizadas nem impugnadas a exclusatildeo teraacute efeito a partir do ano-calendaacuterioseguinte ao da ciecircncia do termo


Responsaacutevel legal da empresa ou seu representante legal

399

Para solicitar a abertura juntar documentos e visualizar o conteuacutedo do processo na internet vocecirc precisaraacuteacessar o Portal e-CAC utilizando certificado digital Clique aqui para saber mais sobre certificados digitais


Etapa 1 - Consultar o termo de indeferimento ou termo de exclusatildeo

Antes de apresentar impugnaccedilatildeo consulte o termo de indeferimento ou o termo de exclusatildeo conforme o casopara conferir os deacutebitos e pendecircncias que motivaram a situaccedilatildeo


Web

Termo de indeferimento (Portal e-CAC)

Web

Termo de indeferimento (Portal do Simples Nacional)

Web

Termo de exclusatildeo (Portal Simples Nacional)

Web

Consultar deacutebitos do termo de exclusatildeo (Portal e-CAC)




400

Se as pendecircncias informadas nos termos forem indevidas solicite a abertura de processo para apresentar aimpugnaccedilatildeo

O processo digital deve ser aberto no nome da empresa que se refere o serviccedilo



Termo de Indeferimento da Opccedilatildeo ou Termo de Exclusatildeo conforme o caso


Web

Chat RFB





Ao solicitar a inclusatildeo do requerimento utilize o tipo de documento Impugnaccedilatildeo e informe no tiacutetulo SimplesNacional



401


Termo de indeferimento ou termo de exclusatildeo emitidos pela RFB conforme o caso juntamente com orelatoacuterio de pendecircncias que ensejaram o indeferimento ou exclusatildeo

Impugnaccedilatildeo junto com a documentaccedilatildeo que comprova as justificativas alegadas devidamente assinada



- Se apresentada por procurador








Web


402


As pessoas juriacutedicas tributadas com base no lucro real presumido ou arbitrado devem comprovar a ocorrecircnciade falha ou indisponibilidade dos sistemas que impediram a transmissatildeo dos documentos por meio do e-CACe entregar os documentos obrigatoriamente no formato digital







Web







403


Etapa 5 - Obter o julgamento

A decisatildeo final seraacute comunicada por meio de Acoacuterdatildeo juntado ao processo digital e enviado pela via postal

Caso seja optante do Domiciacutelio Tributaacuterio Eletrocircnico (DTE) a ciecircncia do Acoacuterdatildeo seraacute realizada pela via digitalpela Caixa Postal do e-CAC


Web






Web





Quanto tempo leva

404



O tempo para a anaacutelise da impugnaccedilatildeo pode variar de acordo com a demanda das Delegacias da Receita Federal doBrasil de Julgamento (DRJ)




Perguntas e respostas sobre o Simples Nacional



Chat RFB

Fale Conosco









bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

405

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica


O usuaacuterio do serviccedilo puacuteblico conforme estabelecido pela lei nordm 1346017 tem direito a atendimento presencialquando necessaacuterio em instalaccedilotildees salubres seguras sinalizadas acessiacuteveis e adequadas ao serviccedilo e aoatendimento



406

Impugnar multa isolada ou por atraso na entrega de declaraccedilotildees (MAED)


O que eacute

A impugnaccedilatildeo eacute o instrumento para vocecirc contestar um lanccedilamento realizado pela autoridade fiscal

A multa por atraso na entrega da declaraccedilatildeo (MAED) eacute lavrada quando o contribuinte estaacute obrigado a apresentardeterminada declaraccedilatildeo e a entrega for realizada fora do prazo legal

O pagamento agrave vista da multa dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento da multa daacute direito adesconto de 50 do valor O parcelamento realizado no mesmo prazo daacute direito a desconto de 40

Se vocecirc natildeo concordar com a multa apresente a sua impugnaccedilatildeo justificando e comprovando o motivo

O prazo para apresentar a impugnaccedilatildeo eacute de 30 (trinta) dias contado do recebimento da multa O documento deveser dirigido ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento



Para solicitar a abertura juntar documentos e visualizar o conteuacutedo do processo na internet vocecirc precisaraacuteacessar o Portal e-CAC utilizando certificado digitalClique aqui para saber mais sobre certificados digitais




O processo digital deve ser aberto no nome da pessoa fiacutesica ou juriacutedica a que se refere o serviccedilo Para cadarequerimento deve ser aberto um processo digital especiacutefico

Antes de solicitar a abertura de processo verifique se jaacute existe um processo digital sobre a multa em questatildeoHavendo processo aberto basta realizar a entrega de documentos conforme descrito na proacutexima etapa


407


Notificaccedilatildeo de lanccedilamento ou auto de infraccedilatildeo da multa


Web






Ao solicitar a inclusatildeo do requerimento utilize o tipo de documento Impugnaccedilatildeo e informe no tiacutetulo o nuacutemero danotificaccedilatildeo de lanccedilamento






408











Web




409







Web










410



Web






Web





Quanto tempo leva





411


Mais informaccedilotildeesOrientaccedilotildees sobre impugnaccedilotildeesManual de funcionalidades do e-Processo






Lei nordm 9784 de 1999

Portaria RFB nordm 999 de 2013



bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica



412



413

Impugnar notificaccedilatildeo de lanccedilamento de imposto de renda (DIRPF)


O que eacute


Se a sua Declaraccedilatildeo do Imposto de Renda (DIRPF) caiu na malha fiscal e vocecirc recebeu uma Notificaccedilatildeo deLanccedilamento vocecirc pode pagar parcelar ou se natildeo concordar com o lanccedilamento impugnar os valores (defesa)

O pagamento agrave vista dos valores dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento da Notificaccedilatildeo deLanccedilamento daacute direito a desconto de 50 sobre a multa de ofiacutecio O parcelamento realizado no mesmo prazo daacutedireito a desconto de 40

Se vocecirc natildeo concorda com nenhum dos valores lanccedilados vocecirc pode apresentar uma impugnaccedilatildeo (defesa) totaljustificando e comprovando para cada uma das infraccedilotildees Mas se natildeo concorda somente com uma parte dolanccedilamento vocecirc deve pagar ou parcelar a parte com a qual concorda

Atenccedilatildeo Antes de prosseguir verifique se a notificaccedilatildeo de lanccedilamento pode ser contestada por meio daapresentaccedilatildeo de Solicitaccedilatildeo de Retificaccedilatildeo de Lanccedilamento (SRL) A informaccedilatildeo se encontra no quadro Intimaccedilatildeo da notificaccedilatildeo de lanccedilamento O resultado da SRL eacute mais raacutepido e natildeo afasta o direito de apresentarimpugnaccedilatildeo apoacutes a sua anaacutelise

Clique aqui para saber mais sobre a SRL



Para visualizar o conteuacutedo do processo na internet vocecirc precisaraacute acessar o Portal e-CAC utilizando certificadodigital



Etapa 1 - Preencher o formulaacuterio eletrocircnico de impugnaccedilatildeo

Acesse o sistema e-Defesa informando o nuacutemero do seu CPF e o nuacutemero da Notificaccedilatildeo de Lanccedilamento

Preencha a impugnaccedilatildeo por meio do formulaacuterio eletrocircnico indicando as infraccedilotildees com as quais vocecirc concorda enatildeo concorda apresentando neste caso as justificativas

414

Em seguida imprima o documento gerado e assine a impugnaccedilatildeo



Notificaccedilatildeo de lanccedilamento e

Nuacutemero do seu CPF


Web

e-Defesa

Se o sistema estiver indisponiacutevel a impugnaccedilatildeo poderaacute ser feita excepcionalmente atraveacutes de peticcedilatildeoredigida manualmente Recomenda-se neste caso o uso do modelo padratildeo da Receita Federal




Ao acessar o sistema clique em Abrir Dossiecirc de Atendimento escolha a aacuterea de concentraccedilatildeo IMPUGNACcedilAtildeODE NOTIFICACcedilAtildeO DE LANCcedilAMENTO IRPF e o serviccedilo de acordo com o ano da sua declaraccedilatildeo

O dossiecirc digital deve ser aberto no nome da pessoa a que se refere a notificaccedilatildeo e ficaraacute disponiacutevel parasolicitaccedilatildeo de juntada de documentos por 3 (trecircs) dias uacuteteis

Para cada notificaccedilatildeo deve ser aberto um dossiecirc digital especiacutefico

415


Web






Ao solicitar a inclusatildeo da impugnaccedilatildeo utilize o tipo de documento Impugnaccedilatildeo


Os documentos devem ser anexados em arquivos PDF separados por categoria



Impugnaccedilatildeo emitida pelo e-Defesa devidamente assinada junto com a documentaccedilatildeo que comprova asjustificativas alegadas



416

Documento que comprove a condiccedilatildeo de representante legal como por exemplo certidatildeo de oacutebito e dedocumento que comprove a legitimidade do solicitante em caso de espoacutelio etc

Notificaccedilatildeo de lanccedilamento

Comprovante de recolhimento ou protocolo do pedido de parcelamento da parte natildeo impugnada se houver e

Peticcedilatildeo inicial se a mateacuteria impugnada foi submetida agrave apreciaccedilatildeo judicial





Os documentos entregues em papel devem ser vias originais ou coacutepias autenticadas caso o contribuinteopte pela entrega presencial em unidade da Receita Federal




Web


417









Web








418

Etapa 5 - Obter o resultado do julgamento




Web









Quanto tempo leva





419


Mais informaccedilotildeesOrientaccedilotildees sobre impugnaccedilotildeesOrientaccedilotildees sobre malha fiscal de DIRPF


Fale Conosco









bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica



420

atendimento



421

Inscrever no cadastro de pessoas fiacutesicas (CPF)


O que eacute

Faccedila sua inscriccedilatildeo no Cadastro de Pessoas Fiacutesicas (CPF)





bull


Etapa 1 - Solicitar inscriccedilatildeo

Preencha e envie o formulaacuterio eletrocircnico pela internet ou solicite inscriccedilatildeo atraveacutes da rede conveniada agrave ReceitaFederal Informe os dados solicitados conforme seus documentos de identificaccedilatildeo







422












Web Inscrever-se

Inscriccedilatildeo de cidadatildeo brasileiro residente no paiacutes

Web Inscrever-se

Inscriccedilatildeo de cidadatildeo brasileiro residente no exterior

423

Web Inscrever-se

Inscriccedilatildeo de cidadatildeo estrangeiro





bull Correios


- Para inscriccedilatildeo de cidadatildeos falecidos

Presencial





E-mail

Excepcionalmente durante a pandemia do Coronaviacuterus a inscriccedilatildeo no CPF poderaacute ser realizada atraveacutes dee-mail Confira as orientaccedilotildees na aacuterea Outras informaccedilotildees para saber como solicitar

424






Presencial





Presencial




E-mail


425






Web




Etapa 4 - Obter cartatildeo de CPF

Obtenha o cartatildeo de CPF (comprovante de inscriccedilatildeo) em formato digital (CPF Digital) ou para impressatildeo (emPDF)

Atenccedilatildeo O cartatildeo fiacutesico do CPF (cartatildeo plaacutestico azul) natildeo eacute mais emitido Os comprovantes de inscriccedilatildeoimpressos e o CPF Digital tecircm o mesmo valor juriacutedico


Web

Obter cartatildeo de CPF

426




Quanto tempo leva










bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica


427




428

Inscrever ou atualizar atividade econocircmica de pessoa fiacutesica (CAEPF)


O que eacute


bull Inscrever e alterar de dados cadastrais do CAEPF

bull Alterar a situaccedilatildeo da atividade econocircmica

bull Emitir o comprovante de inscriccedilatildeo e situaccedilatildeo cadastral do CAEPF

O CAEPF eacute o Cadastro das Atividades Econocircmicas das Pessoas Fiacutesicas administrado pela Receita Federal Estecadastro proporciona um meio eficiente de coletar identificar gerir e acessar as informaccedilotildees relativas agraves atividadeseconocircmicas exercidas pelas pessoas fiacutesicas servindo de apoio aos demais sistemas da Receita Federal outrosoacutergatildeos da administraccedilatildeo puacuteblica e demais usuaacuterios

A pessoa fiacutesica deve ter uma inscriccedilatildeo no CAEPF

bull para cada imoacutevel rural no caso de atividade rural

bull para cada estabelecimento no caso de atividade urbana


Cidadatildeo brasileiro e estrangeiro que exerccedila atividade econocircmica no paiacutes como pessoa fiacutesica ou seurepresentante legal

Satildeo obrigados agrave inscriccedilatildeo no CAPEF

bull Contribuinte Individual com segurado que lhe preste serviccedilo

bull Titular de Cartoacuterio mesmo que a respectiva serventia seja registrada no CNPJ

bull Produtor Rural Pessoa Fiacutesica

bull Pessoa Fiacutesica natildeo produtor rural que adquire produccedilatildeo rural para venda no varejo a consumidor pessoafiacutesica

bull Segurado Especial

bull


Etapa 1 - Inscrever ou atualizar cadastro de atividade econocircmica

429

Acesse o sistema do CAEPF para fazer a inscriccedilatildeo de nova atividade econocircmica ou atualizar os dados e situaccedilatildeode cadastro existente










Web





430




Quanto tempo leva










bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica


431




432

Inscrever ou atualizar cadastro nacional de pessoas juriacutedicas (CNPJ)


O que eacute

Entregue o Documento Baacutesico de Entrada (DBE) agrave Receita Federal para

bull Inscrever pessoa juriacutedica no CNPJ

bull Alterar o cadastro de pessoa juriacutedica no CNPJ ou

bull Baixar o cadastro de pessoa juriacutedica no CNPJ

O CNPJ eacute o Cadastro Nacional das Pessoas Juriacutedicas administrado pela Receita Federal Este cadastro armazenaas informaccedilotildees cadastrais das entidades de interesse das administraccedilotildees tributaacuterias da Uniatildeo dos Estados doDistrito Federal e dos Municiacutepios

A solicitaccedilatildeo de inscriccedilatildeo alteraccedilatildeo ou baixa de pessoa juriacutedica no CNPJ eacute realizada regra geral a partir da anaacutelisedo Documento Baacutesico de Entrada (DBE) ou Protocolo de Transmissatildeo da Ficha Cadastral da Pessoa Juriacutedica(FCPJ) ambos gerados pelo Portal Redesim conforme cada caso

Se as informaccedilotildees prestadas no DBE ou FCPJ estiverem de acordo com o ato cadastral registrado (ata estatuto oucontrato social) a solicitaccedilatildeo seraacute deferida (aprovada) e o cadastro seraacute atualizado

Atenccedilatildeo A inscriccedilatildeo e atualizaccedilatildeo do MEI (Microempreendedor Individual) eacute realizada de forma simplificada pormeio do Portal do Empreendedor


Responsaacutevel pela pessoa juriacutedica ou seu representante legal


Etapa 1 - Gerar o Documento Baacutesico de Entrada (DBE)

O primeiro passo eacute realizar a consulta preacutevia de viabilidade e prestar as informaccedilotildees para Registro eInscriccedilatildeo Tributaacuteria no Coletor Nacional da Redesim

O Coletor Nacional conteacutem todas as instruccedilotildees de Preenchimento e Navegaccedilatildeo

Apoacutes a finalizaccedilatildeo do preenchimento os dados devem ser transmitidos e o recibo da solicitaccedilatildeo deveraacute serimpresso (gerar o Documento Baacutesico de Entrada - DBE)

433



Ato constitutivo ou alterador (ata estatuto contrato social)


Web Preencher

Coletor Nacional da Redesim



Etapa 2 - Apresentar documentaccedilatildeo no Oacutergatildeo de Registro

Imprima o DBE e reuacutena os documentos que devem ser levados a registro Caso esteja integrado agrave Redesim oproacuteprio oacutergatildeo de registro realizaraacute o cadastro no CNPJ

Se o oacutergatildeo natildeo estiver integrado o ato deveraacute ser registrado e os documentos devem ser encaminhados agraveReceita Federal conforme os passos seguintes

Todas as Juntas Comerciais estatildeo integradas Consulte a relaccedilatildeo dos Cartoacuterios e OAB integrados pelos canais aseguir



Documento Baacutesico de Entrada (DBE) ou Protocolo de Transmissatildeo da Ficha Cadastral da Pessoa Juriacutedica(FCPJ)

434


Documento de identificaccedilatildeo oficial do responsaacutevel

Outros documentos podem ser necessaacuterios de acordo com a localidade


Web

Junta Comercial

Web

Cartoacuterio de Registro Civil de Pessoas Juriacutedicas

Web

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)




Atenccedilatildeo Esta e as etapas seguintes soacute satildeo necessaacuterias se o DBE for destinado agrave Receita Federal

Ao acessar o sistema clique em Abrir Dossiecirc de Atendimento escolha a aacuterea de concentraccedilatildeo CADASTROS e o serviccedilo desejado


435



Web






Ao solicitar a inclusatildeo do documento utilize o tipo Documento Baacutesico de Entrada - DBE e informe no tiacutetulo onuacutemero do reciboidentificaccedilatildeo que consta no DBE sem traccedilos ou pontos (exemploMGxxxxxxxxxxxxxxxxxx)

Documentos que natildeo tenham relaccedilatildeo com o serviccedilo requerido ou que se refiram a pessoa diferente daquela aque se refere o serviccedilo seratildeo rejeitados e natildeo seratildeo juntados ao dossiecirc




Ato constitutivo ou alterador registrado no oacutergatildeo competente (ata estatuto contrato social)


436









Web




Consulte a unidade mais proacutexima e agende horaacuterio para ser atendidoAtendimento presencial da Receita Federal


437




Vocecirc tambeacutem pode acompanhar o andamento do pedido diretamente pela Redesim e se necessaacuterio cancelar opedido (DBE)


Web






Web Consultar

Acompanhamento do DBE (Redesim)

Web

Cancelamento do DBE (Redesim)


438



O resultado da anaacutelise seraacute informado de forma detalhada em despacho juntado ao dossiecirc digital de atendimento

Em caso de deferimento (aprovaccedilatildeo) emita o Comprovante de Inscriccedilatildeo e de Situaccedilatildeo Cadastral paraconfirmar a inscriccedilatildeoalteraccedilatildeo no CNPJ


Web






Web





Quanto tempo leva

439




Mais informaccedilotildeesOrientaccedilotildees sobre CNPJOrientaccedilotildees sobre processos digitais







bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica




440


441

Inscrever ou atualizar cadastro de obra de construccedilatildeo civil (CNO)


O que eacute

O Cadastro Nacional de Obras (CNO) eacute o banco de dados gerenciado pela Receita Federal que armazenainformaccedilotildees cadastrais de obras de construccedilatildeo civil e de seus responsaacuteveis

Este cadastro eacute necessaacuterio para que vocecirc possa solicitar a Certidatildeo de Regularidade Fiscal agrave Receita Federal aofinal da obra Vocecirc precisaraacute desta certidatildeo para averbar a construccedilatildeo no registro de imoacuteveis


bull Inscrever uma obra nova no CNO

bull Atualizar informaccedilotildees sobre a obra

bull Alterar a situaccedilatildeo da obra para paralisada ou reativada

bull Informar corresponsaacutevel e confirmar corresponsabilidade

O responsaacutevel deve cadastrar a obra no CNO no prazo de 30 (trinta) dias contados do inicio das atividades deconstruccedilatildeo


bull Proprietaacuterio do imoacutevel o dono da obra

bull Representante de construccedilatildeo em nome coletivo ou o incorporador de construccedilatildeo civil (pessoa fiacutesica oupessoa juriacutedica)

bull Pessoa juriacutedica construtora quando contratada para execuccedilatildeo de obra por empreitada total

bull Sociedade liacuteder do consoacutercio no caso de contrato para execuccedilatildeo de obra de construccedilatildeo civil medianteempreitada total celebrado em nome das sociedades consorciadas e

bull Consoacutercio no caso de contrato para execuccedilatildeo de obra de construccedilatildeo civil mediante empreitada totalcelebrado em seu nome


Etapa 1 - Inscrever ou atualizar obra no CNO

Acesse o sistema para fazer a inscriccedilatildeo da obra de construccedilatildeo civil no CNO ou atualizar as informaccedilotildees de umaobra jaacute cadastrada

442

Informe os dados da construccedilatildeo civil conforme os documentos listados abaixo Quando vocecirc solicitar a emissatildeoda certidatildeo de regularidade fiscal da obra a Receita Federal pode pedir os documentos abaixo para comprovar asinformaccedilotildees





Habite-se ou







Web



443



Quanto tempo leva







Lei nordm 8212 de 24 de julho de 1991





bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica

444





445

Inscrever Alterar Cancelar e Consultar Cadastro de Imoacuteveis Rurais(CAFIR)


O que eacute

Solicitar inscriccedilatildeo alteraccedilatildeo cancelamento ou reativaccedilatildeo do cadastro do imoacutevel rural por meio do aplicativo Cafir ndashColetor Web


Pessoa Fiacutesica e Pessoa Juriacutedica


Etapa 1 - Inscrever Alterar Cancelar e Consultar Cadastro de Imoacutevel Rural



Documento de Identificaccedilatildeo oficial (original ou coacutepia autenticada) do contribuinte e do seu representante legalse for o caso sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma no formulaacuterio

Procuraccedilatildeo (original ou coacutepia autenticada) se for o caso

Decir (formulaacuterio obtido a partir do aplicativo Coletor Web) assinado pelo titular do imoacutevel rural ou seurepresentante legal

Documentaccedilatildeo que comprove a sua solicitaccedilatildeo


Web

Atendimento pela Internet

446

Presencial

Atendimento Presencial





Quanto tempo leva




bull Contato


bull Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 14672014



bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica

447





448

Inscrever-se Alterar e dar Baixa no CNPJ


O que eacute

Solicitar inscriccedilatildeo alteraccedilatildeo ou pedido de baixa no CNPJ por meio do o aplicativo de Coleta Online

A solicitaccedilatildeo pelas pessoa juriacutedicas tributadas com base no lucro real presumido ou arbitrado seraacute realizadaexclusivamente por meio do e-CAC com abertura de DDA ao qual o interessado ou o seu procurador digital teraacuteacesso mediante assinatura digital vaacutelida Em caso de falha ou indisponibilidade dos sistemas informatizados da RFBque impeccedila a abertura do DDA por meio do e-CAC esta poderaacute ser realizada em unidade de atendimento da RFBacompanhado o requerimento e da documentaccedilatildeo instrutoacuteria dispensando o formulaacuterio Sodea(IN RFB nordm 17822018e NE Cogea nordm 092019)


Pessoa Juriacutedica


Etapa 1 - Inscrever Alterar e Baixar no CNPJ

bull Orientaccedilatildeo para abertura de DDA CNPJ




Inscriccedilatildeo de Primeiro Estabelecimento (Matriz)

Inscriccedilatildeo dos demais estabelecimentos (Filial)

Alteraccedilatildeo de dados cadastrais de Matriz ou Filial

Baixa de Inscriccedilatildeo de Estabelecimento Matriz

449

Baixa de Inscriccedilatildeo de Estabelecimento Filial

Baixa de Inscriccedilatildeo - Fusatildeo Incorporaccedilatildeo e Cisatildeo Total

Baixa de Inscriccedilatildeo - Empresa que natildeo iniciou Atividades (Inativa desde a abertura)

Interrupccedilatildeo Temporaacuteria de Atividades

Reiniacutecio das Atividades Interrompidas Temporariamente

Orientaccedilotildees para Pessoa Juriacutedica Domiciliada no Exterior


Web


Presencial

Instituiccedilotildees conveniadas


Web

Atendimento a distacircncia via dossiecirc de atendimento

Presencial

Atendimento presencial


450




Quanto tempo leva




bull Contato


Legislaccedilatildeo sobre o CNPJ

IN RFB nordm 19142019



bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica



451



452

Juntar documentos a processo (SJD)


O que eacute

Solicite a juntada (inclusatildeo) de novos documentos em processo digital jaacute existente

Vocecirc pode solicitar a juntada de documentos em processos do tipo dossiecirc digital de atendimento utilizando aconta GovBr ou coacutedigo de acesso Para solicitar a juntada de documentos no demais tipos de processos digitais eacutenecessaacuterio usar certificado digital

A entrega de documentos pelas pessoas juriacutedicas tributadas com base no lucro real presumido ou arbitrado seraacuterealizada obrigatoriamente no formato digital exclusivamente por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC)

Natildeo eacute possiacutevel solicitar juntada em processo inativos (arquivados)



Para solicitar a juntada de documento em alguns tipos de processos vocecirc precisaraacute acessar o Portal e-CACutilizando certificado digitalClique aqui para saber mais sobre certificados digitais


Etapa 1 - Solicitar juntada de documentos

Para solicitar a juntada (inclusatildeo) de documentos acesse o sistema e-Processo clique em Meus Processos eem seguida no siacutembolo + ao lado do processo desejado Apareceraacute a opccedilatildeo para solicitar a juntada dedocumentos

Apoacutes a solicitaccedilatildeo os documentos passam pela avaliaccedilatildeo de um servidor da Receita Federal antes de seremjuntados Documentos que natildeo tenham relaccedilatildeo com o processo com o dossiecirc ou com o serviccedilo previamenterequerido natildeo seratildeo aceitos


Web

453



No ato do atendimento presencial a pessoa juriacutedica tributada com base no lucro real presumido ou arbitradodeveraacute comprovar a ocorrecircncia de falha ou indisponibilidade dos sistemas informatizados que impediu atransmissatildeo dos documentos por meio do e-CAC (por exemplo print da tela que demonstre a falha)

A entrega de documentos pelas pessoas juriacutedicas tributadas com base no lucro real presumido ou arbitradoseraacute realizada obrigatoriamente no formato digital







Quanto tempo leva

Ateacute 24 hora(s)


A aceitaccedilatildeo da solicitaccedilatildeo de juntada poderaacute ser efetuada imediatamente ou no prazo de ateacute 05 dias uacuteteis




454










bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





455

Manifestar inconformidade sobre despacho decisoacuterio (PERDCOMP)


O que eacute

Se vocecirc natildeo concorda com decisatildeo (despacho decisoacuterio) que natildeo homologou declaraccedilatildeo de compensaccedilatildeo ou onegou pedido de restituiccedilatildeo ressarcimento ou reembolso apresente sua Manifestaccedilatildeo de Inconformidade

A manifestaccedilatildeo de inconformidade eacute o instrumento para vocecirc contestar decisotildees em processos relativos a restituiccedilatildeocompensaccedilatildeo ressarcimento e reembolso

O prazo para apresentar a manifestaccedilatildeo eacute de 30 (trinta) dias contado data da ciecircncia do despacho decisoacuterio Odocumento deve ser dirigido ao Delegado de Julgamento da Receita Federal do Brasil



Para solicitar a conversatildeo juntar documentos e visualizar o conteuacutedo do processo na internet vocecirc precisaraacuteacessar o Portal e-CAC utilizando certificado digital Clique aqui para saber mais sobre certificados digitais


Etapa 1 - Solicitar a conversatildeo de processo eletrocircnico para digital

Normalmente os processos relativos a restituiccedilatildeo compensaccedilatildeo ressarcimento e reembolso satildeo tratadoseletrocircnicamente (sem documentos) e natildeo possuem versatildeo digital do processo (e-processo)

Neste caso solicite a conversatildeo do processo eletrocircnico para digital para poder juntar a manifestaccedilatildeo deinconformidade ao processo

Se o processo jaacute for digital (estiver no e-Processo) basta realizar solicitar a juntada conforme a segunda etapa



Despacho decisoacuterio de PERDCOMP

456

Solicitaccedilatildeo de Conversatildeo dos Processos Eletrocircnicos em Digitais se o despacho tratar de mais de umprocesso


Web

Chat RFB

Solicite a conversatildeo do processo e entregue os documentos em uma unidade de atendimento conforme osprocedimentos descritos na proacutexima etapa




Ao solicitar a inclusatildeo do requerimento utilize o tipo de documento Manifestaccedilatildeo de Inconformidade e informe notiacutetulo o nuacutemero do despacho decisoacuterio




Manifestaccedilatildeo de inconformidade junto com a documentaccedilatildeo que comprova as justificativas alegadasdevidamente assinada



457










Web

Processos Digitais




458






Web









A decisatildeo final seraacute comunicada por meio de Acoacuterdatildeo juntado ao processo digital e enviado pela via postal Casoseja optante do Domiciacutelio Tributaacuterio Eletrocircnico (DTE) a ciecircncia do Acoacuterdatildeo seraacute realizada pela via digital pelaCaixa Postal do e-CAC

459


Web






Web





Quanto tempo leva







460

Orientaccedilotildees sobre manifestaccedilatildeo de inconformidade



Chat RFB

Fale Conosco





Lei nordm 94301996

Lei nordm 87481993





bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica


461




462

Migrar cadastro especiacutefico do INSS (CEI) para cadastro nacional deobras (CNO)


O que eacute

O Cadastro Especiacutefico do INSS (CEI) estaacute sendo substituiacutedo pelo Cadastro Nacional de Obras (CNO) Este eacute umnovo banco de dados que armazena informaccedilotildees cadastrais de obras de construccedilatildeo civil e de seus responsaacuteveis

As antigas matriacuteculas do CEI que ainda estiverem ativas devem ser migradas para o CNO Essa mudanccedila eacutenecessaacuteria para regularizar a obra e solicitar a certidatildeo de regularidade fiscal agrave Receita Federal

Se vocecirc jaacute possui uma matriacutecula CEI (Cadastro Especiacutefico do INSS) para a sua construccedilatildeo os seus dados poderatildeoser transferidos para o CNO por meio da funcionalidade ldquoInscrever uma obra a partir de matriacutecula CEIrdquo O CNO iraacutemanter o nuacutemero da CEI








Etapa 1 - Inscrever uma obra a partir de matriacutecula CEI

Acesse o sistema e preencha os dados solicitados para fazer a migraccedilatildeo da matriacutecula CEI de obra de construccedilatildeocivil para o CNO

Atualize os dados da construccedilatildeo civil conforme os documentos listados abaixo Quando vocecirc solicitar a emissatildeoda certidatildeo de regularidade fiscal da obra a Receita Federal pode pedir os documentos abaixo para comprovar asinformaccedilotildees


463




Habite-se ou







Web





Quanto tempo leva



464



Fale com nossos atendentes Chat RFBFale Conosco







bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





465

Migrar cadastro especiacutefico do INSS (CEI) para o cadastro de atividadeeconocircmica da pessoa fiacutesica (CAEPF)


O que eacute

Se vocecirc jaacute possui uma matriacutecula CEI (Cadastro Especiacutefico do INSS) para a sua atividade econocircmica inscreva-se noCAEPF fazendo a vinculaccedilatildeo dos cadastros ou vincular a matriacutecula CEI a um CAEPF existente

O CAEPF eacute o Cadastro das Atividades Econocircmicas das Pessoas Fiacutesicas administrado pela Receita FederalEste cadastro proporciona um meio eficiente de coletar identificar gerir e acessar as informaccedilotildees relativas agravesatividades econocircmicas exercidas pelas pessoas fiacutesicas servindo de apoio aos demais sistemas da Receita Federaloutros oacutergatildeos da administraccedilatildeo puacuteblica e demais usuaacuterios





Cidadatildeo brasileiro e estrangeiro que exerccedila atividade econocircmica como pessoa fiacutesica ou seu representante legal

Para fazer a vinculaccedilatildeo vocecirc precisa possuir uma matriacutecula ativa no Cadastro Especiacutefico do INSS (CEI)


Etapa 1 - Vincular matriacutecula CEI ao CAPEF

Acesse o sistema do CAEPF para fazer a inscriccedilatildeo de nova atividade econocircmica por vinculaccedilatildeo ou vincular umamatriacutecula CEI ao CAEPF existente


Web



466






Quanto tempo leva











bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

467

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





468

Obter autorizaccedilatildeo para transferir carro com isenccedilatildeo


O que eacute

Solicite autorizaccedilatildeo da Receita Federal para transferir um carro com isenccedilatildeo de IPI (Imposto sobre ProdutosIndustrializados) eou IOF (Imposto sobre Operaccedilotildees Financeiras) para outra pessoa

Pessoas com deficiecircncia fiacutesica visual mental severa ou profunda ou autista e os motoristas profissionais (taxistas)tecircm direito a esta isenccedilatildeo

A transferecircncia de veiacuteculo precisa ser autorizada pela Receita Federal se for realizada antes de 2 anos da compraou antes de 3 anos se tiver sido comprado por financiamento com isenccedilatildeo de IOF ou tenha sofrido pedidos dealteraccedilatildeo da destinaccedilatildeo do veiacuteculo

Vocecirc natildeo precisaraacute pagar o IPI e o IOF que deixaram de ser pagos na compra se o novo comprador (quem estaacuterecebendo o carro transferido) comprovar que cumpre os mesmos requisitos para obter a isenccedilatildeo de impostos

Agora se o novo comprador natildeo cumprir os requisitos para obter a isenccedilatildeo vocecirc deveraacute pagar o IPI e o IOF comacreacutescimos legais (juros e multa de mora) calculados a partir da data de emissatildeo da nota fiscal

A autorizaccedilatildeo para a transferecircncia do veiacuteculo com isenccedilatildeo seraacute emitida por Auditor-Fiscal da Receita Federal Brasil


O motorista profissional titular de autorizaccedilatildeo permissatildeo ou concessatildeo para exploraccedilatildeo do serviccedilo de transporteindividual de passageiros (taacutexi)

A cooperativa de trabalho permissionaacuteria ou concessionaacuteria de transporte puacuteblico de passageiros na categoriade aluguel (taacutexi)

A pessoa com deficiecircncia fiacutesica visual mental severa ou profunda ou autista ainda que menor de 18 (dezoito)anos diretamente ou por intermeacutedio do seu representante legal

Requisitos comuns

bull Ter recursos financeiros ou patrimoniais compatiacuteveis com o valor do veiacuteculo a ser comprado a natildeo que acompra seja feita por financiamento bancaacuterio

bull Natildeo possuir impedimentos legais para obter benefiacutecios fiscais (incisos I II e III do art 12 da Lei nordm84291992 inciso II do art 6ordm da Lei nordm 105222002 e art 10 da Lei nordm 96051998)

bull Natildeo ter diacutevidas previdenciaacuterias caso seja Contribuinte Individual pelo Regime Geral de Previdecircncia Social(RGPS)

Para o motorista profissional

469

bull Constar em sua Carteira Nacional de Habilitaccedilatildeo (CNH) que exerce atividade remunerada de taxista (sect 5ordmdo art 147 da Lei nordm 95031997)

bull Natildeo ter sofrido sanccedilatildeo ou condenaccedilatildeo criminalque proiacuteba a receber benefiacutecios fiscais (art 10 da Lei nordm96051998)

Para pessoas com deficiecircncia

bull Possuir deficiecircncia com alteraccedilatildeo completa ou parcial de uma ou mais partes do corpo humano levando aocomprometimento da funccedilatildeo fiacutesica apresentando-se sob a forma de paraplegia paraparesia monoplegiamonoparesia tetraplegia tetraparesia triplegia triparesia hemiplegia hemiparesia amputaccedilatildeo ouausecircncia de membro paralisia cerebral membros com deformidade congecircnita ou adquirida exceto asdeformidades esteacuteticas e as que natildeo produzam dificuldades para o desempenho de funccedilotildees ou

bull Possuir deficiecircncia visual com acuidade visual igual ou menor que 20200 (tabela de Snellen) no melhorolho apoacutes a melhor correccedilatildeo ou campo visual inferior a 20deg ou ocorrecircncia simultacircnea de ambas assituaccedilotildees

bull



Ao acessar o sistema clique em Abrir Dossiecirc de Atendimento escolha a aacuterea de concentraccedilatildeoTRANSFEREcircNCIA DE VEICULO ADQUIRIDO COM BENEFIacuteCIO FISCAL e o serviccedilo desejado




Web



470








Documento de identificaccedilatildeo oficial do beneficiaacuterio


Documento que comprove a condiccedilatildeo de representante legal como contato social (se pessoa juriacutedica)certidatildeo de nascimento termo de curatela etc

Coacutepia da nota fiscal referente agrave aquisiccedilatildeo com isenccedilatildeo de IPI

Se o veiacuteculo foi comprado por financiamento coacutepia do contrato e comprovante de pagamento do IOF quedeixou de ser pago no ato da operaccedilatildeo

- Para pessoas com deficiecircncia ou autismo mantendo a isenccedilatildeo do IPI

Formulaacuterio Anexo I

- Para pessoas com deficiecircncia ou autismo com pagamento do IPI

471

Formulaacuterio Anexo II

Comprovante de pagamento do IPI

- Para taxistas cooperativas permissionaacuteria ou concessionaacuteria de transporte mantendo a isenccedilatildeo do IPI

Formulaacuterio Anexo IIII

- Para taxistas cooperativas permissionaacuteria ou concessionaacuteria de transporte com pagamento do IPI

Formulaacuterio Anexo IV










472

Web










Web





473




Etapa 4 - Obter a autorizaccedilatildeo

Para consultar o resultado do pedido consulte o dossiecirc apoacutes 3 dias Natildeo seraacute enviado nenhum documento para oseu endereccedilo

A Receita Federal soacute entraraacute em contato se o requerimento cair em malha Neste caso vocecirc poderaacute ser intimadopara apresentar mais informaccedilotildees

Se o pedido for rejeitado vocecirc pode apresentar recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias contado daciecircncia Para recorrer utilize o mesmo canal da solicitaccedilatildeo


Web







474



Quanto tempo leva

Em meacutedia hora(s)



Mais informaccedilotildeesOrientaccedilotildees sobre isenccedilatildeo para pessoas com deficiecircncia e autistas

Orientaccedilotildees sobre isenccedilatildeo para taxistas e cooperativas



Fale Conosco


270 dia(s)


O prazo de validade da autorizaccedilatildeo eacute de 270 (duzentos e setenta) dias contado da data em que a autorizaccedilatildeo foremitida






475

bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





476



O que eacute

Obtenha o cartatildeo de CPF (comprovante de inscriccedilatildeo) em formato digital (CPF Digital) ou para impressatildeo (em PDF)

O APP CPF Digital tambeacutem traz um atendimento virtual interativo (ChatBot) para auxiliar no preenchimento daDeclaraccedilatildeo do Imposto de Renda Pessoa Fiacutesica 2020 (DIRPF)

O aplicativo esclarece duacutevidas sobre como preencher a declaraccedilatildeo como consultar a restituiccedilatildeo prazo paraapresentaccedilatildeo multa por atraso na entrega ou natildeo apresentaccedilatildeo situaccedilotildees individuais declaraccedilatildeo em conjuntocarnecirc leatildeo e isenccedilatildeo para portadores de moleacutestias graves

O cartatildeo fiacutesico do CPF em formato plaacutestico natildeo eacute mais emitido Os comprovantes de inscriccedilatildeo impressos e o CPFDigital tecircm o mesmo valor juriacutedico






Etapa 1 - Obter o cartatildeo de CPF


Se vocecirc estaacute inscrito no CPF mas natildeo sabe o seu nuacutemero entre em contato com a Receita Federal atraveacutes deuma de nossas unidades de atendimento



Documento de Identificaccedilatildeo oficial com foto do cidadatildeo e do seu representante legal se for o caso

477

Documentos que comprovem a representaccedilatildeo como procuraccedilatildeo tutela termo de curatela termo decompromisso de inventariante etc caso o pedido seja apresentado por terceiros

- Para CPF de pessoas falecidas

Certidatildeo de oacutebito








Web

Comprovante de Inscriccedilatildeo no CPF (Portal e-CAC)

- Se vocecirc natildeo apresentou Declaraccedilatildeo de Imposto de Renda nos uacuteltimos dois anos

Web

Impressatildeo do Comprovante de Inscriccedilatildeo

478


E-mail

Excepcionalmente durante a pandemia do Coronaviacuterus o nuacutemero do CPF poderaacute ser obtido atraveacutes de e-mailConfira o endereccedilo de acordo com a sua regiatildeo em Outras Informaccedilotildees




Quanto tempo leva










bull Urbanidade

bull Respeito

479

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





480

Obter coacutepia de declaraccedilatildeo enviada agrave Receita Federal


O que eacute

Solicite a coacutepia de declaraccedilotildees enviadas agrave Receita Federal

Algumas declaraccedilotildees como a do Imposto de Renda ficam gravadas apoacutes o envio agrave Receita Federal no computadorcelular ou tablet usado para enviar a declaraccedilatildeo Vocecirc pode imprimir a qualquer momento a partir do mesmodispositivo

Para isso abra o programa da respectiva declaraccedilatildeo selecione a declaraccedilatildeo desejada e escolha a opccedilatildeoDeclaraccedilatildeoImprimir Lembre-se que para algumas declaraccedilotildees existe um programa diferente para cada ano

Se natildeo possuir mais o arquivo da declaraccedilatildeo vocecirc pode baixar a coacutepia do arquivo pelo Portal e-CAC Caso o arquivonatildeo possa ser baixado solicite a coacutepia da declaraccedilatildeo pelo atendimento online da Receita Federal (Chat RFB)

Alternativamente vocecirc pode agendar atendimento presencial em uma unidade da Receita Federal para solicitar acoacutepia Leve um pendrive para que a coacutepia digital possa ser gravada

A coacutepia tambeacutem pode ser fornecida em papel mas neste caso haacute um custo para coacutepias acima de 10 folhas Entre11 (onze) a 30 (trinta) folhas seraacute cobrado R$ 1000 (dez reais) Acima de 30 (trinta) eacute cobrado R$ 030 (trintacentavos) por copia excedente

O valor deveraacute ser pago previamente por meio de DARF com coacutedigo de recolhimento 3292 O comprovante dopagamento deve ser apresentado no momento do pedido



Se a declaraccedilatildeo for de pessoa juriacutedica o solicitante deve constar no quadro de soacutecios e administradores (QSA)do CNPJ

Para baixar declaraccediloes pelo e-CAC ou solicitar coacutepias pelo Chat RFB vocecirc precisaraacute acessar o Portal e-CACutilizando certificado digital



Etapa 1 - Solicitar coacutepia

481

Acesse o Portal e-CAC para obter a sua coacutepia

Se natildeo for possiacutevel obter a coacutepia diretamente pelo Portal e-CAC solicite a coacutepia pelo atendimento online oupresencial



Formulaacuterio de solicitaccedilatildeo de coacutepias




- Para declaraccedilotildees de imoacutevel rural

Documento que identifique o imoacutevel rural e comprove a propriedadeposse caso essa informaccedilatildeo natildeo seencontre atualizada no sistema da Receita Federal (Matriacutecula do imoacutevel no Cartoacuterio de Registro deImoacuteveis ou escrituracontratocompromisso de compra e venda ou CCIR - Certificado de Cadastro deImoacutevel Rural (INCRA)





482





Web

Coacutepia de Declaraccedilatildeo (Portal e-CAC)

Web






Etapa 2 - Obter a coacutepia da declaraccedilatildeo

Se a coacutepia natildeo puder ser fornecida imediatamente o atendente forneceraacute um nuacutemero de processo por meio doqual vocecirc poderaacute obter a declaraccedilatildeo

Se a solicitaccedilatildeo foi feita em uma unidade de atendimento presencial as coacutepias ficaratildeo disponiacuteveis para retiradanaquela unidade conforme orientaccedilatildeo o atendente

483


Web






Presencial






Quanto tempo leva




Mais informaccedilotildeesOrientaccedilotildees sobre coacutepia de documentos

484






bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





485

Obter coacutepia de rendimentos informados por fontes pagadoras (DIRF)


O que eacute

Consulte e tire coacutepia dos seus rendimentos de acordo com as informaccedilotildees declaradas por suas fontes pagadoras naDIRF (Declaraccedilatildeo de Imposto de Renda Retido na Fonte)

A Declaraccedilatildeo do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) eacute a declaraccedilatildeo apresentada por pessoas fiacutesicas ejuriacutedicas agrave Receita Federal onde informam os valores pagos a outras pessoas as retenccedilotildees realizadas e outrasinformaccedilotildees descritas em lei

Lembre-se O sistema soacute apresentaraacute os rendimentos depois que suas fontes pagadoras (quem paga o seu salaacuteriopor exemplo) enviarem a DIRF agrave Receita Federal O prazo de entrega desta declaraccedilatildeo eacute o uacuteltimo dia de fevereiro doano seguinte aos que os rendimentos foram pagos

Atenccedilatildeo As informaccedilotildees apresentadas natildeo substituem o Comprovante de Rendimentos emitido pelas fontespagadoras assim como natildeo representam necessariamente a totalidade dos rendimentos a que o contribuinte estaacuteobrigado a informar em sua Declaraccedilatildeo de Imposto de Renda (DIRPF) ou Escrituraccedilatildeo Contaacutebil Fiscal (ECF)

Verificada qualquer divergecircncia nas informaccedilotildees procure sua fonte pagadora


Qualquer cidadatildeo ou seu representante legal


Etapa 1 - Consultar as informaccedilotildees de rendimento

Acesse o sistema para consultar os rendimentos informados por suas fontes pagadoras No sistema vocecirc poderaacuteimprimir uma coacutepia


Web

Consulta Rendimentos Informados por Fontes Pagadoras (Portal e-CAC)

486




Quanto tempo leva




Mais informaccedilotildeesOrientaccedilotildees sobre DIRF





Lei nordm 94811997



bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica

487





488

Obter coacutepia do nuacutemero do recibo de entrega da Declaraccedilatildeo de Impostode Renda (DIRPF)


O que eacute

Consulte e tire uma coacutepia do nuacutemero do recibo de entrega de Declaraccedilatildeo de Imposto de Renda

O nuacutemero do recibo de entrega da declaraccedilatildeo fica gravado apoacutes o envio agrave Receita Federal no computador celular outablet usado para enviar a declaraccedilatildeo Vocecirc pode imprimir a qualquer momento a partir do mesmo dispositivo

Para isso abra o programa da respectiva declaraccedilatildeo selecione a declaraccedilatildeo desejada e escolha a opccedilatildeoDeclaraccedilatildeo Imprimir

Se natildeo possuir mais o arquivo da declaraccedilatildeo vocecirc pode obter a coacutepia do arquivo pelo Portal e-CAC acessando comCertificado Digital

Alternativamente vocecirc pode agendar atendimento presencial em uma unidade da Receita Federal para solicitar acoacutepia Leve o seu proacuteprio pendrive para que a coacutepia digital possa ser gravada



Para consultar o recibo vocecirc precisaraacute acessar o Portal e-CAC utilizando certificado digital



Etapa 1 - Obter coacutepia do nuacutemero de recibo


Se natildeo for possiacutevel obter a coacutepia diretamente pelo Portal e-CAC solicite a coacutepia pelo atendimento presencial



489








Web







Quanto tempo leva




490







bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





491

Obter isenccedilatildeo de impostos para comprar carro (SISEN)


O que eacute

Solicite autorizaccedilatildeo da Receita Federal para comprar um carro com isenccedilatildeo de IPI (Imposto sobre ProdutosIndustrializados) eou IOF (Imposto sobre Operaccedilotildees Financeiras)


Vocecirc pode obter a isenccedilatildeo de IPI para um uacutenico carro a cada 2 (dois) anos A isenccedilatildeo de IOF pode ser obtidasomente uma uacutenica vez

A isenccedilatildeo de IOF aplica-se apenas a automoacuteveis de passageiros de ateacute 127 HP de potecircncia bruta segundo aclassificaccedilatildeo normativa da Society of Automotive Engineers (SAE)

Jaacute a isenccedilatildeo de IPI eacute limitada para carros com motor de ateacute 2000 cilindradas (20) com no miacutenimo 4 portas(contando o bagageiro) e movidos a combustiacutevel de origem renovaacutevel sistema reversiacutevel de combustatildeo hiacutebrido oueleacutetrico

A autorizaccedilatildeo para a compra de veiacuteculo com isenccedilatildeo seraacute emitida por Auditor-Fiscal da Receita Federal Brasil





Requisitos comuns

bull Ter recursos financeiros ou patrimoniais compatiacuteveis com o valor do veiacuteculo a ser comprado a natildeo ser quea compra seja feita por financiamento bancaacuterio




492


bull Natildeo ter sofrido sanccedilatildeo ou condenaccedilatildeo criminal que proiacuteba a receber benefiacutecios fiscais (art 10 da Lei nordm96051998)




bull


Etapa 1 - Solicitar autorizaccedilatildeo para compra do veiacuteculo com isenccedilatildeo

Ao acessar o sistema autentique-se com certificado digital (e-CPF) ou coacutedigo de acesso e solicite a autorizaccedilatildeo

O coacutedigo de acesso do SISEN eacute diferente daquele do e-CAC Para criaacute-lo vocecirc precisaraacute do nuacutemero do recibodas uacuteltimas Declaraccedilotildees do Imposto de Renda (DIRPF) ou o nuacutemero do tiacutetulo de eleitor

Cooperativas permissionaacuterias e concessionaacuterias devem solicitar a autorizaccedilatildeo por meio de processo


Web

Sistema de Concessatildeo de Isenccedilatildeo ( Sisen)

- Para cooperativas permissionaacuteria ou concessionaacuteria de transporte

Web

493






Se vocecirc solicitou isenccedilatildeo pelo Sisen anexe os documentos pelo proacuteprio sistema

Se vocecirc solicitou abertura de processo (pessoa juriacutedica) junte o requerimento e os demais documentos aoprocesso Ao solicitar juntada utilize o tipo de documento Peticcedilatildeo







- Para pessoas com deficiecircncia ou autismo

Laudo meacutedico de Deficiecircncia Fiacutesica eou Visual

494

Laudo meacutedico de Deficiecircncia Mental Severa ou Profunda

Laudo meacutedico de Autismo

Da certidatildeo de nascimento atualizada do beneficiaacuterio na qual esteja identificado o seu responsaacutevel legalno caso de requerimento transmitido por tutor ou curador

- Para o motorista profissional (taxista)

De declaraccedilatildeo fornecida pelo Poder Puacuteblico da qual conste que o requerente eacute titular de autorizaccedilatildeopermissatildeo ou concessatildeo para exploraccedilatildeo do serviccedilo de transporte individual de passageiros (taacutexi) nostermos do art 135 da Lei nordm 9503 de 1997 e

Do Boletim de Ocorrecircncia (BO) no caso de roubo ou furto de carro comprado anteriormente com isenccedilatildeose for o caso


Requerimento conforme Anexo II da IN RFB ndeg 17162017

Declaraccedilatildeo fornecida pelo oacutergatildeo do poder puacuteblico concedente de que eacute permissionaacuteria ou concessionaacuteriade transporte puacuteblico de passageiros na categoria de aluguel (taacutexi)

Relaccedilatildeo dos associados (taxistas) que receberatildeo os carros com isenccedilatildeo com informaccedilotildees e coacutepia dosdocumentosa) nome nuacutemero do RG e CPFb) nuacutemero de registro da CNH em que conste a informaccedilatildeo de que utiliza o veiacuteculo para desenvolveratividade remunerada ec) dados do veiacuteculo anterior adquirido com isenccedilatildeo de IPI haacute mais de 2 anos (coacutepia da NF de aquisiccedilatildeonuacutemero da placa do chassis e da permissatildeo concedida pelo Poder Puacuteblico) exceto quando se tratar daprimeira aquisiccedilatildeo

Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviccedilo (CRF) e

Declaraccedilatildeo de Disponibilidade Financeira ou Patrimonial

495


Procuraccedilatildeo e



O laudo meacutedico de avaliaccedilatildeo deve ser emitido por- prestador de serviccedilo puacuteblico de sauacutede- por serviccedilo privado de sauacutede contratado ou conveniado que integre o Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)ou- pelo Detran por suas cliacutenicas credenciadas ou por intermeacutedio de serviccedilo social autocircnomo sem finslucrativos criado por lei





Web

Sistema de Concessatildeo de Isenccedilatildeo (Sisen)


Web


496







A situaccedilatildeo do pedido e outras informaccedilotildees relacionadas podem ser consultadas a qualquer momento atraveacutes doSISEN ou e-CAC (se solicitado por processo)


Web



Web



497







Para consultar o resultado do pedido acesse o sistema apoacutes 3 dias Natildeo seraacute enviado nenhum documento para oseu endereccedilo




Web



Web


498








Quanto tempo leva








Fale Conosco


270 dia(s)


499

O prazo de validade da autorizaccedilatildeo eacute de 270 (duzentos e setenta) dias contado da data em que a autorizaccedilatildeo fordisponibilizada no Sisen ou da data de sua emissatildeo nos demais casos






bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





500

Obter laudo fiscal de destruiccedilatildeo de bens


O que eacute

Solicite que um Auditor-Fiscal acompanhe a destruiccedilatildeo de bens obsoletos invendaacuteveis (natildeo podem ser vendidos) oudanificados para obter o laudo para fins de apuraccedilatildeo Imposto de Renda (para pessoas juriacutedicas)

De acordo com o Regulamento do Imposto de Renda

Para fins de escrituraccedilatildeo do lucro operacional o custo seraacute integrado pelo valor das quebras e das perdasrazoaacuteveis de acordo com a natureza do bem e da atividade ocorridas na fabricaccedilatildeo no transporte e no manuseio edas quebras ou das perdas de estoque por deterioraccedilatildeo obsolescecircncia ou ocorrecircncia de riscos natildeo cobertos porseguros desde que comprovadas

a) por laudo ou certificado de autoridade sanitaacuteria ou de seguranccedila que especifique e identifique as quantidadesdestruiacutedas ou inutilizadas e as razotildees da providecircncia

b) por certificado de autoridade competente nas hipoacuteteses de incecircndios inundaccedilotildees ou outros eventos semelhantese

c) por meio de laudo de autoridade fiscal chamada a certificar a destruiccedilatildeo de bens obsoletos invendaacuteveis oudanificados quando natildeo houver valor residual apuraacutevel


Contribuinte pessoa juriacutedica ou seu representante legal





O processo digital deve ser aberto no nome da pessoa juriacutedica a que se refere o serviccedilo


501


Web










Pedido de acompanhamento de destruiccedilatildeo de bens

Planilha digital de bens em extensatildeo xls ou ods preenchida conforme as instruccedilotildees de preenchimento quefazem parte do pedido de acompanhamento de destruiccedilatildeo de bens



502









Web






503



O conteuacutedo do processo digital e outras informaccedilotildees relacionadas podem ser consultadas a qualquer momentoatraveacutes do e-CAC


Web








Etapa 4 - Obter o laudo

O laudo fiscal que certifica a destruiccedilatildeo de bens seraacute juntado ao processo digital


Web

504









Quanto tempo leva









bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia

505


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





506

Obter registro especial de bebidas alcooacutelicas


O que eacute

Solicite o registro especial para produtores engarrafadores cooperativas de produtores estabelecimentoscomerciais atacadistas e importadores de bebidas alcooacutelicas

Os produtores engarrafadores cooperativas de produtores estabelecimentos comerciais atacadistas e importadoresde bebidas alcooacutelicas estatildeo obrigados agrave inscriccedilatildeo no registro especial

Eacute proibido exercer estas atividades sem este registro

Veja aqui quais bebidas alcooacutelicas que obrigam ao registro especial (Anexo I da Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm14322013)

Cada estabelecimento deve ter um registro especial de acordo com o tipo de atividade que realiza Um mesmoestabelecimento pode ter mais de um tipo de registro


Empresa produtora quando o estabelecimento industrial somente fabricar ou acondicionar bebidas alcooacutelicaspara venda a granel

Empresa engarrafadora quando o estabelecimento industrial engarrafar bebidas alcooacutelicas proacuteprias ou deterceiros

Empresa atacadista quando o estabelecimento somente vender bebidas alcooacutelicas a granel

Empresa importadora quando o estabelecimento importar bebidas alcooacutelicas com finalidade comercial ainda querealize outro tipo de operaccedilatildeo

Requisitos comuns


bull Estar legalmente constituiacuteda para o exerciacutecio da atividade

bull Situaccedilatildeo cadastral regular e atualizada inclusive o Quadro de Soacutecios e Administradores (QSA)

bull Dispor de instalaccedilotildees industriais adequadas ao tipo de atividade

bull Registro no Ministeacuterio da Agricultura Pecuaacuteria e Abastecimento


a) da pessoa juriacutedica requerente b) dos soacutecios pessoas fiacutesicas diretores gerentes administradores e procuradores da pessoa juriacutedica requerente e c) das pessoas juriacutedicas controladoras da pessoa juriacutedica referida no item ldquoardquo bem como de seus

507

respectivos soacutecios diretores gerentes administradores e procuradores






Para importadores

bull Habilitaccedilatildeo no Sistema Integrado de Comeacutercio Exterior (Siscomex)

bull



Ao acessar o sistema clique em Abrir Dossiecirc de Atendimento escolha a aacuterea de concentraccedilatildeo CONTROLEFISCAL e o serviccedilo desejado

O dossiecirc digital deve ser aberto no nome do estabelecimento a que se refere o serviccedilo e ficaraacute disponiacutevel parasolicitaccedilatildeo de juntada de documentos por 3 (trecircs) dias uacuteteis



Web




508









Requerimento de registro

Relaccedilatildeo de maacutequinas utilizadas na armazenagem fabricaccedilatildeo engarrafamento e embalagem de bebidas(exceto para importador) discriminandoa) marca e modelob) nuacutemero de seacuteriec) capacidade de produccedilatildeo e ou armazenagem





509





Web










510

Web








Etapa 4 - Obter registro

O registro especial seraacute concedido por Ato Declaratoacuterio Executivo (ADE) e publicado no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo(DOU)

Se o pedido for indeferido (negado) vocecirc poderaacute apresentar recurso no prazo de 30 (trinta) dias contados dadata da ciecircncia da decisatildeo Para isso junte o recurso com toda a documentaccedilatildeo que o instruir ao dossiecirc digital



Web



511




Web


Web





Quanto tempo leva








512




Ato Declaratoacuterio Executivo Coaef nordm 92016





bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





513

Obter registro especial de biodiesel


O que eacute

Solicite o registro especial de produtor ou importador de biodiesel

O biodiesel eacute um combustiacutevel biodegradaacutevel derivado de fontes renovaacuteveis que pode ser obtido por diferentesprocessos

Pode ser produzido a partir de gorduras animais ou de oacuteleos vegetais existindo dezenas de espeacutecies vegetais noBrasil que podem ser utilizadas tais como mamona dendecirc (palma) girassol babaccedilu amendoim pinhatildeo manso esoja dentre outras

Somente empresas com sede e administraccedilatildeo no Brasil autorizadas pela Agecircncia Nacional do Petroacuteleo Gaacutes Naturale Biocombustiacuteveis (ANP) e que mantenham registro especial na Receita Federal podem importar ou produzirbiodiesel


Empresa produtora de biodieselEmpresa importadora de biodiesel

Requisitos comuns



bull Autorizada pela Agecircncia Nacional do Petroacuteleo Gaacutes Natural e Biocombustiacuteveis (ANP) para o exerciacutecio daatividade


bull Possuir capital social integralizado na data do pedido

a) em se tratando de produtor de biodiesel natildeo inferior a R$ 50000000 (quinhentos mil reais)b) em se tratando de importador de biodiesel natildeo inferior a R$ 10000000 (cem mil reais)


a) da pessoa juriacutedica requerenteb) dos soacutecios pessoas fiacutesicas diretores gerentes administradores e procuradores da pessoa juriacutedicarequerente ec) das pessoas juriacutedicas controladoras da pessoa juriacutedica referida no item ldquoardquo bem como de seusrespectivos soacutecios diretores gerentes administradores e procuradores



514




Para importadores


bull




O dossiecirc digital deve ser aberto no nome da empresa a que se refere o serviccedilo e ficaraacute disponiacutevel parasolicitaccedilatildeo de juntada de documentos por 3 (trecircs) dias uacuteteis



Web





515









Indicaccedilatildeo do tipo de atividade a ser desenvolvida

Autorizaccedilatildeo da Agecircncia Nacional do Petroacuteleo Gaacutes Natural e Biocombustiacuteveis (ANP)

Comprovaccedilatildeo do capital social integralizado

Relaccedilatildeo dos soacutecios pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas com indicaccedilatildeo do nuacutemero de inscriccedilatildeo no CPF ou CNPJconforme o caso e dos respectivos endereccedilos

Capacidade instalada para produccedilatildeo de biodiesel (dispensado para o importador)



516







Web








517



Web













Web

518






Web


Web





Quanto tempo leva





519










bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





520

Obter registro especial de cigarros


O que eacute

Solicite o registro especial de produtor ou importador de cigarros e cigarrilhas

Somente empresas que mantenham registro especial na Receita Federal podem importar ou produzir cigarros



Empresa fabricante de cigarrosEmpresa importadora de cigarros com finalidade comercial

Requisitos comuns





bull Dispor de sistema de controle e rastreamento da produccedilatildeo de cigarros de acordo com o disposto naInstruccedilatildeo Normativa RFB nordm 769 de 21 de agosto de 2007


a) em se tratando de fabricante natildeo inferior a R$ 250000000 (dois milhotildees e quinhentos mil reais)b) em se tratando de importador natildeo inferior a R$ 50000000 (quinhentos mil reais)







521


Para importadores


bull







Web






522










Relaccedilatildeo das pessoas juriacutedicas controladoras da pessoa juriacutedica com indicaccedilatildeo de nuacutemero de inscriccedilatildeo noCNPJ bem assim de seus respectivos soacutecios diretores gerentes administradores e procuradores comindicaccedilatildeo do nuacutemero de inscriccedilatildeo no CPF e endereccedilo e

Indicaccedilatildeo das pessoas juriacutedicas com as quais manteacutem viacutenculo de interdependecircncia

- Exclusivamente para o fabricante de cigarro

Comprovaccedilatildeo do capital social integralizado (dispensado para o importador)

Capacidade instalada para produccedilatildeo de cigarros (dispensado para o importador)

523

Relaccedilatildeo dos principais distribuidores atacadistas dos produtos com indicaccedilatildeo do nome empresarial donuacutemero de inscriccedilatildeo no CNPJ e endereccedilo (dispensado para o importador)

Relaccedilatildeo dos fornecedores de papel para cigarros cabo de acetato de celulose e cilindros para filtros decigarros (dispensado para o importador)

Relaccedilatildeo das graacuteficas responsaacuteveis pela impressatildeo das embalagens contendo nome da pessoa juriacutedicanuacutemero de inscriccedilatildeo no CNPJ e endereccedilo e

Descriccedilatildeo detalhada dos produtos fabricados informando marca versatildeo de apresentaccedilatildeo do produtoclasse de enquadramento preccedilo de venda ao consumidor e apresentaccedilatildeo das respectivas embalagens(dispensado para o importador)









Web


524









Web







525







Web






Web


Web


526




Quanto tempo leva















bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia

527


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





528

Obter registro especial de papel imune (REGPI)


O que eacute

Solicite o registro especial para produtores e importadores de papel destinado agrave impressatildeo de livros jornais eperioacutedicos com a imunidade tributaacuteria (REGIPI)

Os fabricantes os distribuidores os importadores as empresas jornaliacutesticas ou editoras e as graacuteficas que realizamoperaccedilotildees com papel destinado agrave impressatildeo de livros jornais e perioacutedicos com a imunidade tributaacuteria satildeo obrigadosagrave inscriccedilatildeo no REGPI

Cada estabelecimento deve ter um registro especial de acordo com o tpo de atividade que realiza Um mesmoestabelecimento pode ter mais de um tipo de registro

A pessoa juriacutedica com inscriccedilatildeo no REGPI fica obrigada a entregar a Declaraccedilatildeo do Papel Imune (DIF-Papel Imune)semestralmente


Empresa fabricante de papelEmpresa jornaliacutestica ou a editoraEmpresa distribuidora de papelEmpresa importadora de papel eGraacutefica que recebe papel de terceiros ou compra com imunidade tributaacuteria

Requisitos comuns


bull Situaccedilatildeo cadastral regular e atualizada


Para importadores


bull




529

O processo digital deve ser aberto no nome do estabelecimento a que se refere o serviccedilo



Web







Documentos que natildeo tenham relaccedilatildeo com o serviccedilo requerido ou que se refiram a pessoa diferente daquela parao qual foi aberto o dossiecirc digital seratildeo rejeitados e natildeo seratildeo juntados ao processo






530

Indicaccedilatildeo da atividade desenvolvida no estabelecimento

Relaccedilatildeo de diretores gerentes e administradores e procuradores com poderes de gestatildeo sobre a pessoajuriacutedica requerente com indicaccedilatildeo do nuacutemero de inscriccedilatildeo no Cadastro de Pessoas Fiacutesicas (CPF) e dosrespectivos endereccedilos

Relaccedilatildeo de soacutecios pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas com indicaccedilatildeo do nuacutemero de inscriccedilatildeo no CPF ou no CNPJ erespectivos endereccedilos

Alvaraacute de localizaccedilatildeo e funcionamento expedido pelo oacutergatildeo de fiscalizaccedilatildeo municipal do local onde asatividades seratildeo desenvolvidas e

Documentos que comprovem que as oficinas de impressatildeo utilizadas por estabelecimentos que se dedicam agraveatividade de impressatildeo de livros jornais e perioacutedicos satildeo proacuteprias ou pertencem a terceiros









Web

531










Web






532





Se o pedido for indeferido (negado) vocecirc poderaacute apresentar recurso no prazo de 30 (trinta) dias contados dadata da ciecircncia da decisatildeo Para isso junte o recurso com toda a documentaccedilatildeo que o instruir ao processodigital

A decisatildeo final seraacute comunicada por meio de despacho no processo digital e na sua caixa postal do Portal e-CAC


Web






Web


Web

533





Quanto tempo leva







3 ano(s)


O REGPI pode ser renovado desde que a empresa cumpra os mesmos requisitos exigidos na inscriccedilatildeo A renovaccedilatildeodeve ser solicitada no miacutenimo 60 (sessenta) dias antes do fim da validade do registro


Lei nordm 119452009





534




bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





535

Obter restituiccedilatildeo de imposto de renda natildeo resgatada no banco (PERES)


O que eacute

A restituiccedilatildeo de Imposto de Renda de Pessoas Fiacutesicas (IRPF) eacute feita atraveacutes do processamento da Declaraccedilatildeo deImposto de Renda (DIRPF)

Se a sua restituiccedilatildeo de imposto de renda natildeo estaacute correta ou vocecirc natildeo recebeu os valores consulte o extrato paraentender o que aconteceu Se for o caso entregue uma declaraccedilatildeo retificadora (nova declaraccedilatildeo que corrije aanterior)

Se a restituiccedilatildeo estiver na situaccedilatildeo Disponiacutevel para reagendamento entre em contato com o Banco do Brasil pelotelefone 4004-0001 para reagendar o pagamento (opccedilotildees 8gt2gt1)

Utilize este serviccedilo se a restiuiccedilatildeo foi depositada mas vocecirc natildeo sacou no banco dentro de 1 ano e os valoresretornaram para a Receita Federal

Poreacutem se vocecirc quer obter restituiccedilatildeo de imposto que foi pago indevidamente ou a maior que o devido depois doprocessamento da declaraccedilatildeo solicite a restituiccedilatildeo pelo sistema web ou programa Pedido de RestituiccedilatildeoRessarcimento ou Reembolso e Declaraccedilatildeo de Compensaccedilatildeo (PERDCOMP)




Etapa 1 - Consultar extrato da declaraccedilatildeo

Consulte a situaccedilatildeo da sua restituiccedilatildeo ou o extrato da sua declaraccedilatildeo para entender detalhadamente oprocessamento


Web


536


Web








Etapa 2 - Solicitar restituiccedilatildeo natildeo resgatada no banco

Acesse o sistema Meu Imposto de Renda (no Portal e-CAC) e em seguida clique na opaccedilatildeo Solicitarrestituiccedilatildeo natildeo resgatada na rede bancaacuteria que aparece na seccedilatildeo Restituiccedilatildeo e Compensaccedilatildeo

Informe a conta bancaacuteria que seraacute usada para receber os valores O titular da conta deve ser o proacutepriocontribuinte e a conta deve ser do tipo conta-corrente ou poupanccedila


Web



537



Acompanhe o processamento pelo extrato da declaraccedilatildeo Os valores seratildeo depositados na conta bancaacuteriainformada no pedido eletrocircnico realizado na etapa anterior


Web





Quanto tempo leva







Chat RFB

Fale Conosco



538



bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





539

Obter restituiccedilatildeo de tributos apurados pelo Simples Nacional e pelo MEI


O que eacute

Solicite a restituiccedilatildeo de tributos apurados pelo Simples Nacional ou SIMEI e pagos indevidamente ou a maior

Atraveacutes deste serviccedilo vocecirc tambeacutem pode

bull Consultar o andamento dos pedidos e

bull Alterar dados bancaacuterios para pagamento de restituiccedilatildeo

Este serviccedilo trata apenas de pagamentos realizados pelo Documento de Arrecadaccedilatildeo do Simples Nacional (DAS)Para solicitar a restituiccedilatildeo de pagamentos realizados em DARF GPS ou retidos na fonte utilize o serviccedilo Obterrestituiccedilatildeo de tributos federais relacionado


bull Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) optante pelo Simples Nacional e

bull MEI optante pelo SIMEI




Etapa 1 - Solicitar a restituiccedilatildeo

Preencha o pedido eletrocircnico de restituiccedilatildeo atraveacutes do sistema informando os dados do pagamento realizadoindevidamente ou em valor maior que o devido




540


Web

Pedido Eletrocircnico de Restituiccedilatildeo do Simples e MEI (Portal e-CAC)

Web

Pedido Eletrocircnico de Restituiccedilatildeo do Simples (Portal do Simples Nacional)

Web

Pedido Eletrocircnico de Restituiccedilatildeo do MEI (Portal do Simples Nacional)




Acompanhe o processamento do pedido no mesmo canal utilizado para solicitar a restituiccedilatildeo


Web


Web


Web

541




Etapa 3 - Obter restituiccedilatildeo

No pedido eletrocircnico de restituiccedilatildeo a anaacutelise do creacutedito e pagamento satildeo automatizados

Os lotes para pagamento satildeo programados para o dia 20 de cada mecircs ou dia uacutetil seguinte

Se o pedido for indeferido (negado) vocecirc poderaacute apresentar manifestaccedilatildeo de inconformidade no prazo de 30(trinta) dias contados da data da ciecircncia da decisatildeo


Web


Web


Web




542


Quanto tempo leva




Mais informaccedilotildeesOrientaccedilotildees sobre restituiccedilatildeo ressarcimento e reembolsoManual da restituiccedilatildeo do Simples Nacional






bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica



543



544

Obter restituiccedilatildeo de tributos federais por processo administrativo


O que eacute

O pedido de restituiccedilatildeo ressarcimento ou reembolso de creacuteditos tributaacuterios (valores que podem ser devolvidos) deveser feito regra geral por meio do sistema web ou programa Pedido de Restituiccedilatildeo Ressarcimento ou Reembolso eDeclaraccedilatildeo de Compensaccedilatildeo (PERDCOMP)

Poreacutem nem todos os creacuteditos podem ser solicitados pelos sistema

Atenccedilatildeo Este serviccedilos destina-se somente a situaccedilotildees em que for comprovada a impossibilidade de usar oPERDCOMP ou sistema especiacutefico para o tipo de tributo

Solicite a restituiccedilatildeo ressarcimento ou reembolso por processo administrativo apenas nos seguintes casos

bull Imposto de renda de pessoas falecidas apoacutes o processamento da declaraccedilatildeo final de espoacutelio

bull Pagamentos em GPS com coacutedigo iniciado por 4

bull Pagamentos em DAE (eSocial)

bull Pagamentos em DARF de receitas natildeo administradas pela Receita Federal

bull Retenccedilatildeo na fonte de empresas do Simples Nacional

bull Retenccedilatildeo na fonte de PISPasep e Cofins

bull Creacutedito de IPI de Missotildees Diplomaacuteticas e Reparticcedilotildees Consulares

bull Situaccedilotildees em que for comprovada a impossibilidade de usar o PERDCOMP

Atenccedilatildeo Os pedidos de restituiccedilatildeo realizados por processo em situaccedilotildees que devem ser solicitados porPERDCOMP sem a comprovaccedilatildeo de impossibilidade de pedir pelo sistema satildeo automaticamente negados

Clique aqui para consultar qual o canal adequado para solicitar cada tipo de creacutedito







545





Web






Ao solicitar a inclusatildeo do requerimento utilize o tipo de documento Pedido de Restituiccedilatildeo Ressarcimento ouReemolso




Pedido de restituiccedilatildeo e ressarcimento


546




Comprovante do creacutedito solicitado

- Reembolso

Pedido de reembolso de quotas de Salaacuterio-Famiacutelia e Salaacuterio-Maternidade









Web

547











Web






548





Se o pedido for indeferido (negado) vocecirc poderaacute apresentar manifestaccedilatildeo de inconformidade no prazo de 30(dez) dias contados da data da ciecircncia da decisatildeo Para isso junte a manifestaccedilatildeo com todos os documentosque a justifica ao processo digital

A decisatildeo final seraacute juntada ao processo digital e envada para sua caixa postal no Portal e-CAC


Web






Web



549



Quanto tempo leva











bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica

550





551

Obter restituiccedilatildeo ressarcimento ou reembolso de tributos federais(PERDCOMP)


O que eacute

Solicite a restituiccedilatildeo ressarcimento ou reembolso de tributos federais

O pedido deve ser feito regra geral por meio do sistema web ou programa Pedido de RestituiccedilatildeoRessarcimento ou Reembolso e Declaraccedilatildeo de Compensaccedilatildeo (PERDCOMP)

Poreacutem nem todos os creacuteditos podem ser solicitados no mesmo sistema


Nos casos em que natildeo for possiacutevel usar o PERDCOMP o pedido deve ser realizado por processo de restituiccedilatildeo

Atenccedilatildeo A restituiccedilatildeo de Imposto de Renda de Pessoas Fiacutesicas (IRPF) eacute feita atraveacutes do processamento daDeclaraccedilatildeo de Imposto de Renda (DIRPF)

Se a sua restituiccedilatildeo de imposto de renda natildeo estaacute correta ou vocecirc natildeo recebeu os valores consulte o extrato paraentender o que aconteceu e entregue uma declaraccedilatildeo retificadora (nova declaraccedilatildeo que corrige a anterior) se for ocaso

Se a restituiccedilatildeo foi paga mas vocecirc natildeo sacou no banco dentro de 1 ano solicite a restituiccedilatildeo natildeo resgatada na redebancaacuteria



Para solicitar restituiccedilatildeo ressarcimento ou reembolso pelo PerdcompWeb vocecirc precisaraacute acessar o Portal e-CACutilizando certificado digital



Etapa 1 - Preencher pedido de restituiccedilatildeo ressarcimento ou reembolso

Preencha o pedido eletrocircnico de restituiccedilatildeo ressarcimento reembolso (PERDCOMP)

552

Se o pedido for realizado pelo programa baixado no seu computador lembre-se de atualizar as tabelas






Nuacutemero do benefiacutecio previdenciaacuterio (INSS) se for o caso


Web


Web

PERDCOMP (PGD)

Solicite a restituiccedilatildeo ressarcimento ou reembolso por processo administrativo comprovando aimpossibilidade de usar o PERDCOMP



553


Etapa 2 - Transmitir o pedido pela internet

Atenccedilatildeo Esta etapa soacute eacute necessaacuteria para o envio de pedidos preenchidos no programa PERDCOMP baixado nocomputador Os pedidos realizados pelo PERDCOMP Web satildeo transmitidos pelo proacuteprio sistema online

Baixe e instale o programa ReceitaNet Apoacutes a instalaccedilatildeo a transmissatildeo do arquivo agrave Receita Federal poderaacuteser feita pelo proacuteprio programa PERDCOMP


Web

ReceitaNet




Se o pedido foi realizado pelo PERDCOMP Web acompanhe pelo proacuteprio programa

Se o pedido foi realizado pelo programa PERDCOMP baixado no seu computador acompanhe pelos demaiscanais mencionados abaixo


Web


554

Web Consultar


Web Consultar


Web Consultar



Consultar PERDCOMP (Apple Store)


Consultar PERDCOMP (Google Play)



Etapa 4 - Obter restituiccedilatildeo ressarcimento ou reembolso

O resultado do pedido seraacute informado por despacho decisoacuterio



555


Web Consultar





Quanto tempo leva










bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia

556


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





557

Optar pelo Domiciacutelio Tributaacuterio Eletrocircnico (DTE)


O que eacute

Faccedila a opccedilatildeo pelo Domiciacutelio Tributaacuterio Eletrocircnico (DTE)

Com o Domiciacutelio Tributaacuterio Eletrocircnico (DTE) vocecirc passa a tomar ciecircncia dos atos oficiais da Receita Federal pelasua Caixa Postal do Portal e-CAC

Atenccedilatildeo As empresas optantes pelo Simples Nacional inclusive MEI natildeo precisam solicitar adesatildeo ao DTETodos jaacute satildeo automaticamente optantes pelo DTE e recebem suas comunicaccedilotildees e intimaccedilotildees diretamente noaplicativo Domiciacutelio Tributaacuterio Eletrocircnico do Simples Nacional (DTE-SN)

Para sua maior comodidade vocecirc pode cadastrar ateacute 3 (trecircs) nuacutemeros de celular e 3 (trecircs) endereccedilos de e-mail parareceber avisos quando mensagens importantes forem recebidas na sua Caixa Postal


Qualquer pessoa

Para optar pelo DTE vocecirc precisa ter certificado digital



Etapa 1 - Optar pelo Domiciacutelio Tributaacuterio Eletrocircnico - DTE

Acesse o sistema abaixo para fazer a opccedilatildeo pelo DTE Leia com atenccedilatildeo o termo de opccedilatildeo que apareceraacute na telae clique em Solicitar Adesatildeo para confirmar


Web

Domiciacutelio Tributaacuterio Eletrocircnico (Portal e-CAC)


558



Quanto tempo leva




Mais informaccedilotildeesOrientaccedilotildees sobre o Domiciacutelio Tributaacuterio Eletrocircnico







bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica


559




560

Optar pelo regime especial de incorporaccedilotildees imobiliaacuterias (RET)


O que eacute

Opte pelo Regime Especial de Tributaccedilatildeo (RET) que se aplica agraves incorporaccedilotildees imobiliaacuterias

O regime eacute opcional mas irretrataacutevel (natildeo pode desistir) enquanto perdurarem direitos de creacutedito ou obrigaccedilotildees doincorporador junto aos adquirentes dos imoacuteveis que compotildeem a incorporaccedilatildeo

Como regra para cada incorporaccedilatildeo submetida ao RET a incorporadora ficaraacute sujeita ao pagamento mensalequivalente a 4 (quatro por cento) das receitas mensais recebidas que corresponderaacute ao pagamento unificado deIRPJ CSLL PISPasep e Cofins


O incorporador considerada a pessoa fiacutesica ou juriacutedica que compromisse ou efetive a venda de fraccedilotildees ideais deterreno objetivando a vinculaccedilatildeo de tais fraccedilotildees a unidades autocircnomas em edificaccedilotildees a serem construiacutedas ouem construccedilatildeo sob regime condominial ou que meramente aceite propostas para efetivaccedilatildeo de tais transaccedilotildeescoordenando e levando a termo a incorporaccedilatildeo e responsabilizando-se conforme o caso pela entrega a certoprazo preccedilo e determinadas condiccedilotildees das obras concluiacutedas



bull Afetaccedilatildeo do terreno e das acessotildees objeto da incorporaccedilatildeo imobiliaacuteria

bull Inscriccedilatildeo de cada ldquoincorporaccedilatildeo afetadardquo no Cadastro Nacional da Pessoa Juriacutedica (CNPJ) vinculada aoevento ldquo109 - Inscriccedilatildeo de Incorporaccedilatildeo Imobiliaacuteria - Patrimocircnio de Afetaccedilatildeordquo







bull



561





Web










Termo de Opccedilatildeo pelo Regime Especial de Tributaccedilatildeo (deve conter aleacutem das informaccedilotildees da empresaincorporadora os dados do CNPJ a que se refere a incorporaccedilatildeo propriamente dita)

562

Termo de constituiccedilatildeo de patrimocircnio de afetaccedilatildeo da incorporaccedilatildeo firmado pelo incorporador e quando for ocaso tambeacutem pelos titulares de direitos reais de aquisiccedilatildeo e averbado no Cartoacuterio de Registro de Imoacuteveis (ocadastro do CNPJ da incorporaccedilatildeo afetada deve obrigatoriamente estar vinculado ao ldquoEvento 109 - Inscriccedilatildeode Incorporaccedilatildeo Imobiliaacuteria - Patrimocircnio de Afetaccedilatildeo)











Web



563








Web








564


Intimaccedilotildees seratildeo enviadas ao DTE do requerente (Caixa Postal do e-CAC) quando aplicaacutevel

Caso a opccedilatildeo pelo RET natildeo seja efetivada vocecirc poderaacute apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias contadosda data da ciecircncia da decisatildeo Solicite a juntada do recurso e da documentaccedilatildeo que o instruir ao mesmo dossiecircda decisatildeo

A decisatildeo final seraacute comunicada por meio de despacho no dossiecirc digital e de mensagem em sua caixa postaleletrocircnica no Portal e-CAC


Web






Web





565

Quanto tempo leva







Lei nordm 109312004









bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica

566





567

Optar pelo Simples Nacional


O que eacute


Faccedila sua opccedilatildeo pelo regime especial do Simples Nacional

O Simples Nacional unifica o pagamento de









A opccedilatildeo pelo Simples Nacional deve ser feita ateacute o uacuteltimo dia uacutetil do mecircs de janeiro A aprovaccedilatildeo produziraacute efeitos apartir do primeiro dia do ano

Mas se vocecirc estaacute receacutem abrindo sua empresa a opccedilatildeo pode ser feita em ateacute 30 (trinta) dias do iniacutecio da atividadecontado a partir do uacuteltimo deferimento (aprovaccedilatildeo) de inscriccedilatildeo seja ela a municipal ou caso exigiacutevel estadualPoreacutem este prazo natildeo pode ser maior do que 180 (cento e oitenta) dias da data de abertura do CNPJ (se estaocorrer ateacute o final do ano de 2020) ou 60 (sessenta) dias se inscrita a partir de 2021


Microempresas e Empresas de Pequeno Porte


bull Ter natureza juriacutedica de sociedade empresaacuteria sociedade simples empresa individual de responsabilidadelimitada ou empresaacuterio individual

bull Ter receita bruta anual no valor igual ou inferior a R$ 480000000 no mercado interno eou na exportaccedilatildeode mercadorias e serviccedilos observando os limites proporcionais no ano calendaacuterio de iniacutecio de atividade

bull Natildeo possuir nenhum dos impedimentos previstos nos artigos 3ordm II sect 4ordm e 17 da Lei Complementar1232006

568

Atenccedilatildeo Natildeo poderatildeo optar pelo Simples Nacional as ME e as EPP que embora exerccedilam diversas atividadespermitidas tambeacutem exerccedilam pelo menos uma atividade vedada pela LC 12306 independentemente darelevacircncia da atividade impeditiva e de eventual omissatildeo do contrato social



Etapa 1 - Optar pelo Simples Nacional

Acesse o sistema para optar pelo Simples Nacional Seratildeo verificados todos os requisitos necessaacuterios para odeferimento (aprovaccedilatildeo) do pedido


Web

Solicitaccedilatildeo de opccedilatildeo pelo Simples Nacional (Portal e-CAC)

Web

Solicitaccedilatildeo de opccedilatildeo pelo Simples Nacional (Portal do Simples Nacional)



Etapa 2 - Acompanhar o processamento da opccedilatildeo

Vocecirc pode regularizar eventuais pendecircncias ou cancelar o pedido ateacute o uacuteltimo dia uacutetil de janeiro a natildeo ser que opedido jaacute tenha sido deferido (aprovado) Empresas em iniacutecio de atividade natildeo podem cancelar o pedido

Se o pedido for indeferido (negado) seraacute expedido (publicado) termo de indeferimento

569


Web

Acompanhamento da solicitaccedilatildeo (Portal e-CAC)

Web

Acompanhamento da solicitaccedilatildeo (Portal do Simples Nacional)

Web

Cancelamento da solicitaccedilatildeo (Portal e-CAC)

Web

Cancelamento da solicitaccedilatildeo (Portal do Simples Nacional)




Quanto tempo leva



Para empresas em iniacutecio de atividade a solicitaccedilatildeo ficaraacute na situaccedilatildeo ldquoEm anaacuteliserdquo ateacute que ocorra o processamento

Para empresas constituiacutedas se a empresa natildeo possuir pendecircncias a solicitaccedilatildeo seraacute deferida (aprovada)imediatamente Caso contraacuterio ficaraacute na situaccedilatildeo pendente de regularizaccedilatildeo ateacute o processamento final dasolicitaccedilatildeo ou ateacute um dos processamentos parciais


570


Mais informaccedilotildeesPerguntas e Respostas do Simples Nacional e Simei







bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





571

Optar pelo sistema de recolhimento do MEI (SIMEI)


O que eacute

O Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei) eacuteuma forma atraveacutes da qual o Microempreendedor Individual (MEI) pagar independentemente da receita brutarecebida no mecircs os seguintes tributos

bull INSS (contribuiccedilatildeo para a seguridade social relativa agrave pessoa do empresaacuterio)

bull ISS eou ICMS

Faccedila a sua opccedilatildeo pelo sistema de recolhimento simplificado para o Microempreendedor Individual (MEI)

Atenccedilatildeo Para o empreendedor que se inscreveu no CNPJ por meio do Portal do Empreendedor a opccedilatildeo peloSimei eacute realizada de forma automaacutetica valendo a partir da data da inscriccedilatildeo

A opccedilatildeo pelo SIMEI para o empresaacuterio individual jaacute inscrito no CNPJ deveraacute ser realizada no mecircs de janeiro ateacute seuuacuteltimo dia uacutetil e produziraacute efeitos a partir do primeiro dia do ano


Empresa individual


bull Ter receita bruta anual no valor igual ou inferior a R$ 8100000 (oitenta e um mil reais)

bull No caso de iniacutecio de atividade o limite acima seraacute de R$ 675000 (seis mil setecentos e cinquenta reais)multiplicados pelo nuacutemero de meses entre o mecircs de iniacutecio de atividade e o final do respectivo anoconsiderando a fraccedilatildeo de mecircs como mecircs completo

bull Possua um uacutenico estabelecimento

bull Natildeo participe de outra empresa como titular soacutecio ou administrador

bull Natildeo contrate mais de um empregado observando o limite salarial estabelecido na LC 1232006

bull Exerccedila apenas ocupaccedilotildees constantes no anexo XI da Resoluccedilatildeo CGSN nordm 1402018

bull Seja optante pelo Simples Nacional natildeo apresentando qualquer impedimento ao ingresso nesse regimeconforme previsto na LC 1232006



572

Etapa 1 - Optar pelo Simei

Acesse o sistema para optar pelo Simei Seratildeo verificados todos os requisitos necessaacuterios para o deferimento(aprovaccedilatildeo) do pedido


Web

Solicitaccedilatildeo de enquadramento no Simei (Portal e-CAC)

Web

Solicitaccedilatildeo de enquadramento no Simei (Portal do Simples Nacional)





Se o pedido for indeferido (negado) seraacute expedido termo de indeferimento


Web


Web

573


Web


Web





Quanto tempo leva










574


bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





575

Pagar ITR com Tiacutetulo da Diacutevida Agraacuteria (TDA)


O que eacute

Pague ateacute 50 (cinquumlenta por cento) do o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) com Tiacutetulo da DiacutevidaAgraacuteria (TDA)

Somente satildeo aceitos TDAs escriturais

A quantidade de tiacutetulos a ser entregue deve ser em nuacutemero par por creacutedito tributaacuterio envolvido natildeo podendo serfracionado Se for utilizado mais de um tipo de ativo a quantidade de TDA por ativo tambeacutem deve ser par









Web

Chat RFB



576







Requerimento com a indicaccedilatildeo da quantidade de TDA para cada beneficiaacuterio seguindo a regra

a) 100 para o municiacutepio e 0 para Uniatildeo no caso de convecircnio celebrado para fiscalizaccedilatildeo e cobranccedila doITR pelo municiacutepiob) 50 para o municiacutepio e 50 para Uniatildeo caso contraacuterio

Documento de Transferecircncia (DOC) assinado pelo representante da instituiccedilatildeo financeira custodiante dostiacutetulos devendo ser preenchido um documento para cada ativo e cada imoacutevel rural

Documento comprobatoacuterio do preccedilo e caracteriacutesticas dos TDA obtidos em sistema informatizado da CetipSA - Mercados Organizados (Cetip)

Comprovaccedilatildeo de que o contribuinte do ITR eacute expropriado da reforma agraacuteria ou natildeo sendo coacutepia da notafiscal ou documento que comprove a aquisiccedilatildeo dos TDAs




577









Web







578






Web








Etapa 4 - Obter o resultado da anaacutelise

A decisatildeo final seraacute comunicada por meio de despacho no processo digital O despacho informaraacute a efetivatransferecircncia de titularidade dos TDA e confirmaccedilatildeo do pagamento da parcela do ITR ou a impossibilidade depagamento juntamente com o motivo do indeferimento

579


Web

Processos Digitais (e-CAC)








Quanto tempo leva

Ateacute 5 dia(s) uacutetil(eis)






Instruccedilatildeo Normativa Conjunta RFBSTN nordm 15062014

580



bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





581

Parcelar deacutebitos de segurados obra ou reclamatoacuteria trabalhista (LDC)


O que eacute

Solicite o parcelamento de deacutebitos previdenciaacuterios na Receita Federal devidos por

bull contribuinte individual (autocircnomo)


bull empregador domeacutestico (anteriores a 102015)

bull aferidos por regularizaccedilatildeo de obra de construccedilatildeo civil (ARO)

bull reconhecidos por decisatildeo judicial em reclamatoacuteria trabalhista

Os deacutebitos nos casos acima natildeo satildeo informados em declaraccedilotildees e por isso precisam ser incluiacutedos manualmente nosistema da Receita Federal para poderem ser parcelados

Vocecirc pode parcelar pela modalidade simplificada desde que o montante parcelado (valor total devido e parcelado)seja menor do que R$500000000 (cinco milhotildees de reais) Acima deste valor o parcelamento deve ser negociadona modalidade ordinaacuteria e fica restrito agraves vedaccedilotildees (proibiccedilotildees) da Lei 105222002 (art 14)

Os deacutebitos podem ser parcelados em ateacute 60 (sessenta) vezes A parcela miacutenima para pessoas fiacutesicas eacute de R$10000 (cem reais) e para pessoas juriacutedicas ou pessoas fiacutesicas equiparadas a juriacutedicas R$ 50000 (quinhentosreais)

Deacutebitos que estatildeo em parcelametno ou jaacute foram parcelados podem ser reparcelados Neste caso a primeira parcelaseraacute de

bull 10 (dez por cento) do total da diacutevida ou

bull 20 (vinte por cento) do total da diacutevida se algum deacutebito jaacute tiver sido reparcelado antes

Na negociaccedilatildeo de reparcelamento novos deacutebitos podem ser incluiacutedos

O pedido de parcelamento eacute confissatildeo irretrataacutevel da diacutevida e confissatildeo extrajudicial nos termos do Coacutedigo deProcesso Civil (artigos 348 353 e 354)




582


Etapa 1 - Solicitar a abertura de processo (protocolo)

Solicite a abertura de processo para formalizar o Lanccedilamento de Deacutebito Confessado (LDC)

O LDC eacute o documento constitutivo de deacutebito relativo agraves contribuiccedilotildees natildeo declaradas em GFIP decorrentes deconfissatildeo de diacutevida pelo sujeito passivo



Web










583

Requerimento de parcelamento

Autorizaccedilatildeo para Deacutebito em Conta Corrente assinados pelo contribuinte ou por pessoa que o represente




- Para contribuinte individual (autocircnomo) ou segurado especial

Requerimento Para Confissatildeo de Deacutebitos - CI ou SE

Planilha com o valor atualizado das contribuiccedilotildees a parcelarpagar agrave vista fornecida no site da Previdecircncia

- Para reclamatoacuteria trabalhista

Requerimento Para Confissatildeo de Deacutebitos - Reclamatoacuteria discriminando competecircnciasaliacutequotasbase decaacutelculo em concordacircncia com o ato decisoacuterio da Justiccedila do Trabalho eou GPS

Peticcedilatildeo Inicial

Sentenccedila ou homologaccedilatildeo do acordo

Planilha de deacutebitos da Procuradoria-Geral Federal (PGF) ou Planilha do Sistema de Execuccedilatildeo FiscalTrabalhista (SEFT) se houver contendo informaccedilotildees que permitam a identificaccedilatildeo do reclamante ereclamado competecircncias detalhamento das rubricas e os valores das bases de caacutelculo

GFIP coacutedigo 650 ou 660 no caso de pessoa juriacutedica ou equiparado

584

- Para obra de construccedilatildeo civil

Requerimento Para Confissatildeo de Deacutebitos - Obra

O ARO emitido via internet ou assinado pelo contribuinte

- Para deacutebitos anteriores a 102015 de empregador domeacutestico

Requerimento Para Confissatildeo de Deacutebitos - Domeacutestico










Web

585







Etapa 3 - Solicitar parcelamento

Apoacutes o cadastramento do processo os deacutebitos ficaratildeo disponiacuteveis para parcelamento pela internet

O proacuteximo passo eacute selecionar quais os deacutebitos pretende parcelar Se o valor for superior a R$ 500000000 (cincomilhotildees de reais) o sistema natildeo deixaraacute concluir a negociaccedilatildeo

A aprovaccedilatildeo do parcelamento depende do pagamento da 1ordf (primeira) parcela


Web

Parcelamento simplificado previdenciaacuterio (Portal e-CAC)

Deacutebitos previdenciaacuterios com valor acima de R$ 500000000 (cinco milhotildees de reais) natildeo podem serparcelados pela internet

586

Neste caso consulte a unidade mais proacutexima e agende horaacuterio para ser atendido Atendimento presencial daReceita Federal




Consulte o extrato do parcelamento e emita parcelas que natildeo tenham sido debitadas em conta corrente peloproacuteprio sistema

O parcelamento seraacute rescindido (cancelado) e os deacutebitos seratildeo enviados para inscriccedilatildeo em Diacutevida Ativa daUniatildeo quando faltar pagamento

bull de 3 (trecircs) parcelas seguidas ou natildeo

bull de 2 (duas) parcelas estando todas as demais pagas ou

bull de 2 (duas) parcelas estando vencida a uacuteltima


Web





Quanto tempo leva


587



Mais informaccedilotildeesOrientaccedilotildees sobre parcelamento previdenciaacuterio



Lei nordm 105222002





bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica




588


589

Parcelar deacutebitos declarados em DCTFWeb


O que eacute

Solicite o parcelamento de deacutebitos declarados na Declaraccedilatildeo de Deacutebitos e Creacuteditos Tributaacuterios FederaisPrevidenciaacuterios e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) ou e-Social Domeacutestico

O parcelamento pode ser negociado com a Receita Federal enquanto os deacutebitos natildeo forem enviados para inscriccedilatildeoem Diacutevida Ativa da Uniatildeo Apoacutes o envio poderatildeo ser negociados com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional



A aprovaccedilatildeo do pedido de parcelamento depende do pagamento da primeira parcela Esta parcela normalmentevence em 10 (dez) dias contados a partir do iniacutecio da negociaccedilatildeo

Esse prazo pode mudar para a data de vencimento de multa de ofiacutecio nos casos em que haja reduccedilatildeo ou para ouacuteltimo dia uacutetil do mecircs o que ocorrer primeiro

Deacutebitos que estatildeo em parcelamento ou jaacute foram parcelados podem ser reparcelados Neste caso a primeira parcelaseraacute de









590

Acesse o sistema escolha a modalidade desejada e selecione os deacutebitos que deseja parcelar

Em seguida preencha as informaccedilotildees solicitas escolha o nuacutemero de parcelas e emita os DARFs para pagar aprimeira parcela

Seraacute formalizado um processo de parcelamento para cada tipo de tributo e para cada processo seraacute emitido umDARF diferente

Observaccedilatildeo A documentaccedilatildeo abaixo soacute eacute necessaacuteria para formalizar o pedido em uma unidade de atendimentopresencial





Documento de Identificaccedilatildeo oficial do contribuinte e do seu representante legal se for o caso


Comprovante de pagamento da entrada do reparcelamento




591




Web

Parcelamento - solicitar e acompanhar (Portal e-CAC)

- Reparcelamento

Presencial










592



Web





Quanto tempo leva




Mais informaccedilotildeesOrientaccedilotildees sobre parcelamento



Lei nordm 105222002




593

bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





594

Parcelar deacutebitos declarados em GFIP


O que eacute

Solicite o parcelamento ordinaacuterio ou simplificado de deacutebitos declarados por meio de Guia do FGTS e Informaccedilotildees agravePrevidecircncia Social (GFIPSEFIP)














Etapa 1 - Consolidar divergecircncias de GFIPxGPS

595

Acesse o sistema e selecione as divergecircncias de GFIP x GPS (por competecircncia) que deseja incluir noparcelamento

Ao confirmar o sistema agendaraacute a transformaccedilatildeo destas divergecircncias em processos de deacutebitos (DCG) o queocorreraacute agrave noite Os DCGs poderatildeo ser parcelados a partir do dia seguinte

Divergecircncias acima de R$ 500000000 (cinco milhotildees de reais) natildeo poderatildeo ser selecionados e deveratildeo sertratadas na modalidade ordinaacuteria (veja a proacutexima etapa)


Web





Para negociar o parcelamento na modalidade simplificada acesse o sistema e escolha os processos de deacutebito(DCGLDCG) que vocecirc deseja parcelar

Em seguida preencha as informaccedilotildees solicitas escolha o nuacutemero de parcelas e emita a GPS para pagar aprimeira parcela

Observaccedilatildeo A documentaccedilatildeo abaixo soacute eacute necessaacuteria para formalizar o pedido em uma unidade de atendimentopresencial (modalidade ordinaacuteria)



596

Requerimento de parcelamento ou

Requerimento de parcelamento por estado Distrito Federal ou municiacutepio se for o caso











Web


- Parcelamento na modalidade ordinaacuteria (acima de R$ 500000000)

597

Presencial












Web




598


Quanto tempo leva







Lei nordm 105222002




bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica



599

atendimento



600

Parcelar deacutebitos do MEI


O que eacute

Solicite o parcelamento de deacutebitos declarados pelo MEI atraveacutes da declaraccedilatildeo anual (DASN)


A negociaccedilatildeo envolve todos os deacutebitos apurados e saldo devedor eacute atualizado com os devidos acreacutescimos legais ateacutea data do pagamento da entrada

Os deacutebitos seratildeo parcelados em ateacute 60 (sessenta) vezes sendo a parcela miacutenima de R$ 5000 (cinquenta reais)Natildeo eacute permitido ao contribuinte escolher o nuacutemero de parcelas

Para o parcelamento ser aprovado a primeira parcela deve ser paga ateacute a data de vencimento que consta nodocumento As demais parcelas devem ser pagas ateacute o uacuteltimo dia uacutetil de cada mecircs

Se natildeo houver o pagamento da primeira parcela o pedido de parcelamento natildeo teraacute efeito e o sistema permitiraacute novasolicitaccedilatildeo










Acesse o sistema e selecione os deacutebitos para parcelar

601

Em seguida preencha as informaccedilotildees solicitadas e emita o DAS para pagar a primeira parcela


Web

Parcelamento - Microempreendedor Individual (Portal e-CAC)

Web

Parcelamento - Microempreendedor Individual (Portal do Simples Nacional)






bull de 3 (trecircs) parcelas seguidas ou natildeo ou

bull uacuteltima parcela estando todas as demais pagas


Web


602

Web





Quanto tempo leva




Mais informaccedilotildeesOrientaccedilotildees sobre parcelamento do MEI






bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

603

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





604

Parcelar deacutebitos do Simples Nacional


O que eacute

Solicite o parcelamento de deacutebitos declarados pelo Simples Nacional (PGDAS-D)













Para solicitar parcelamento no e-CAC vocecirc precisaraacute acessar o Portal utilizando certificado digital Clique aqui para saber mais sobre certificados digitais



605




Web

Parcelamento de deacutebitos do Simples Nacional (Portal e-CAC)

Web

Parcelamento de deacutebitos do Simples Nacional (Portal do Simples Nacional)









Web

606


Web





Quanto tempo leva




Mais informaccedilotildeesOrientaccedilotildees sobre parcelamento do Simples Nacional






bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia

607


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





608

Parcelar demais deacutebitos tributaacuterios (DIRPF DITR DCTF Processos)


O que eacute

Solicite o parcelamento de deacutebitos declarados em Declaraccedilatildeo de Imposto de Renda (DIRPF) Declaraccedilatildeo de Deacutebitose Creacuteditos Tributaacuterios Federais (DCTF) Declaraccedilatildeo de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) e Autosde Infraccedilatildeo (Processos)













Para solicitar na modalidade simplificada na internet vocecirc precisaraacute gerar um coacutedigo de acesso especiacutefico Estecoacutedigo eacute gerado no proacuteprio sistema ou clicando aqui

609

Para solicitar na modalidade ordinaacuteria na internet vocecirc precisaraacute acessar o Portal e-CAC utilizando certificadodigitalClique aqui para saber mais sobre certificados digitais



Acesse o sistema correspondente a modalidade desejada e selecione os deacutebitos que deseja parcelar











610








Web

Parcelamento simplificado

Web

Parcelamento ordinaacuterio (Portal e-CAC)

- Parcelamento de ITR deacutebitos natildeo declarados e reparcelamento

Presencial




611









Web


Web





Quanto tempo leva



612





Lei nordm 105222002




bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





613

Realizar Cancelamento do Pedido - DBE (DBE)


O que eacute

Cancelar um pedido perante o CNPJ formalizado por meio do Documento Baacutesico de Entrada (DBE) Estecancelamento eacute possiacutevel ateacute o instante da recepccedilatildeo da solicitaccedilatildeo pela Receita Federal ou convenente




Etapa 1 - Realizar Cancelamento do Pedido - DBE


Web





Quanto tempo leva




bull Contato


614




bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





615

Realizar Consulta agrave Situaccedilatildeo do Pedido - DBE (DBE)


O que eacute

Consultar a situaccedilatildeo do pedido formalizado por meio do Documento Baacutesico de Entrada (DBE)




Etapa 1 - Realizar Consulta agrave Situaccedilatildeo do Pedido - DBE


Web


Web

Atendimento e-CAC via Certificado Digital




Quanto tempo leva




616

bull Contato





bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





617

Responder notificaccedilatildeo de auditoria sobre compensaccedilatildeo em GFIP


O que eacute

Responda a notificaccedilatildeo de auditoria informando a origem dos creacuteditos compensados diretamente em GFIP (Guia deRecolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviccedilo e Informaccedilotildees agrave Previdecircncia Social)

A Receita Federal emite notificaccedilotildees eletrocircnicas para que os contribuintes prestem informaccedilotildees acerca dos creacuteditosque possibilitaram a compensaccedilatildeo efetuada diretamente na declaraccedilatildeo


Pessoas juriacutedicas e equiparadas que entreguem GFIP (Guia de Recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempode Serviccedilo e Informaccedilotildees agrave Previdecircncia Social)


Etapa 1 - Responder notificaccedilatildeo

Responda a notificaccedilatildeo informando atraveacutes do sistema a origem dos creacuteditos compensados em GFIP



Notas fiscais

Folha de pagamento


Web

Responder notificaccedilatildeo e auditoria de compensaccedilatildeo (Portal e-CAC)

618




Quanto tempo leva










bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica



619



620

Restringir acesso de procurador a processos digitais


O que eacute

Restrinja os poderes da procuraccedilatildeo para acesso ao e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) daReceita Federal

Essa accedilatildeo limita os processos aos quais seu procurador teraacute acesso


Outorgante (pessoa que concedeu a procuraccedilatildeo)


Etapa 1 - Restringir acesso de procurador

No Portal e-CAC acesse o sistema de Processos Digitais e clique na opccedilatildeo Procuraccedilotildees para consultar asprocuraccedilotildees ativas e restringir o acesso do procurador


Web





Quanto tempo leva



621








bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





622

Retificar pagamento


O que eacute

Retifique (corrija) pagamentos realizados com erro no preenchimento do Documento de Arrecadaccedilatildeo de ReceitasFederais (DARF) ou da Guia da Previdecircncia Social (GPS)

Atenccedilatildeo Pagamentos realizados indevidamente referentes a tributos devidos ou com valor a maior que o devidonatildeo estatildeo sujeitos a retificaccedilatildeo e sim ao pedido de restituiccedilatildeo ou declaraccedilatildeo de compensaccedilatildeo realizado atraveacutes dosistema PERDCOMP

Vocecirc mesmo pode corrigir alguns campos dos documentos de arrecadaccedilatildeo diretamente no Portal e-CAC semprecisar solicitar que a Receita Federal faccedila as correccedilotildees Para fazer estas correccedilotildees eacute necessaacuterio acessar o e-CACcom certificado digital

Os campos que podem ser retificados por vocecirc satildeo

bull Valores desde que natildeo altere o valor total

bull Periacuteodo de Apuraccedilatildeo (PA) ou competecircncia (mecircs a que se refere o pagamento)

bull Identificador (entre estabelecimentos da mesma pessoa)

bull Coacutedigo da receita

bull Referecircncia e

bull Data do vencimento



Para solicitar utilizar alguns sistemas vocecirc precisaraacute acessar o Portal e-CAC utilizando certificado digital



Etapa 1 - Retificar documento de arrecadaccedilatildeo

Acesse o Portal e-CAC para que vocecirc mesmo possa retificar os pagamentos Para isso eacute necessaacuterio acessar oe-CAC com certificado digital

623


Web

Retificaccedilatildeo de Pagamento - DARF (Portal e-CAC)

Web

Retificaccedilatildeo de Pagamento - GPS (Portal e-CAC)




Se natildeo for possiacutevel retificar o pagamento pelo e-CAC solicite a abertura de um Dossiecirc Digital de Atendimento

Ao acessar o sistema escolha a aacuterea de concentraccedilatildeo RETIFICACcedilAtildeO DE DOCUMENTO DE ARRECADACcedilAtildeO eo serviccedilo desejado




Web



624




Ao solicitar a inclusatildeo do requerimento utilize o tipo de documento Pedido de REDARF




Pedido de Retificaccedilatildeo de DARF ou

Pedido de Retificaccedilatildeo de GPS

Comprovante de pagamento que deseja retificar







625







Web









626




Web








Etapa 5 - Obter a confirmaccedilatildeo da retificaccedilatildeo

O comprovante de retificaccedilatildeo ou o despacho de indeferimento (rejeiccedilatildeo) seraacute juntado ao dossiecirc digital apoacutes aanaacutelise conforme o seu resultado


Web


627








Quanto tempo leva



Se solicitado por DDA tempo estimado de 2 dias



Mais informaccedilotildeesOrientaccedilotildees sobre retificaccedilatildeo de DARF (REDARF)Orientaccedilotildees sobre retificaccedilatildeo de GPS (RETGPS)Orientaccedilotildees sobre entrega de documentos digitais




628









bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





629

Solicitar anaacutelise relativa agrave Guia de Recolhimento do FGTS e Informaccedilotildeesagrave Previdecircncia Social (GFIP)


O que eacute

Solicitar anaacutelise de GFIP retida em Malha para o contribuinte que ainda natildeo foi intimado ou obter orientaccedilatildeo agraveIntimaccedilatildeo Malha GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informaccedilotildees agrave Previdecircncia Social)




Etapa 1 - Solicitar anaacutelise relativa agrave Guia de Recolhimento do FGTS e Informaccedilotildees agravePrevidecircncia Social (GFIP)

Orientaccedilotildees gerais sobre o serviccedilo



Pedido de Anaacutelise de GFIP Retida em Malha devidamente assinado pelo responsaacutevel legal ou procuradorhabilitado


Documentos haacutebeis para justificar a reduccedilatildeo de viacutenculos (Rescisotildees folha de pagamento CAGED Raisetc) ou erro de preenchimento da GFIP

bull Declaraccedilatildeo de Natildeo Reconhecimento de GFIP (DOC) se for o caso anexando documentos eesclarecimentos adicionais Boletim de ocorrecircncia policial etc)

630

OBS Se o cadastro no sistema da RFB estiver desatualizado em relaccedilatildeo ao representante legalprovidenciar previamente a sua atualizaccedilatildeo no CNPJ


Presencial

Para protocolar pedido de solicitaccedilatildeo de anaacutelise e obter a devolutiva da solicitaccedilatildeo


Verifique a necessidade de agendamento na paacutegina da unidade

bull Tempo estimado de espera Ateacute 30 dia(s) uacutetil(eis)

Web


CHATRFB




Quanto tempo leva




Contato


631

Portaria Conjunta RFBINSS nordm 37642011



bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





632

Solicitar coacutepia de declaraccedilotildees documentos e processosapresentadosarquivados na Receita Federal


O que eacute

Solicitar coacutepias de declaraccedilotildees ou demonstrativos No e-CAC a coacutepia da DIRPF (Declaraccedilatildeo sobre o Imposto deRenda da Pessoa Fiacutesica) estaacute disponiacutevel em Meu Imposto de Renda




Etapa 1 - Solicitar coacutepia de declaraccedilotildees documentos e processos apresentadosarquivados naReceita Federal




A coacutepia do documento somente poderaacute ser retirada pelo proacuteprio solicitante

Conforme Portaria RFB nordm 1087 de 2018 o fornecimento a terceiros de coacutepia de documentos em poder daSecretaria da Receita Federal em ateacute 10 (dez) folhas de papel tamanho A-4 por requerimento natildeo seraacuteexigido o recolhimento preacutevio

Pelo fornecimento de 11 (onze) a 30 (trinta) coacutepias por requerimento seraacute exigido o recolhimento preacutevio daimportacircncia de R$ 1000 (dez Reais) sendo acrescido o valor de R$ 030 (trinta centavos) por coacutepiaexcedente agraves 30 (trinta) unidadesO valor seraacute previamente recolhido por meio de Darf com coacutedigo de recolhimento 3292

O ressarcimento natildeo se aplica agraves solicitaccedilotildees de coacutepias digitais de documentos disponiacuteveis em formato digitaldesde que a miacutedia de gravaccedilatildeo seja fornecida pelo interessado

633

Contribuinte Pessoa Juriacutedica

1 Formulaacuterio Solicitaccedilatildeo de Coacutepia de Documentos devidamente preenchido e assinado pelo titular da firmaindividual dirigente da sociedade desde que constantes do QSA no CNPJ ou procurador legalmentehabilitado

2 Original ou coacutepia autenticada do documento de identidade do requerente para conferecircncia de assinatura

Se o requerimento for assinado por procurador apresentar tambeacutem

a) coacutepia autenticada ou acompanhada do original de procuraccedilatildeo particular do outorgante ou puacuteblica pararepresentar o contribuinte junto agrave RFB

b) deveraacute ser apresentado documento de identidade ou coacutepia autenticada deste que comprove a assinaturado outorgado

OBS Com o reconhecimento da firma do contribuinteprocurador natildeo haacute necessidade da apresentaccedilatildeo dodocumento de identidade do contribuinteprocurador

Contribuinte Pessoa Fiacutesica

1 Formulaacuterio Solicitaccedilatildeo de Coacutepia de Documentos devidamente preenchido e assinado pelo contribuinte ouprocurador legalmente habilitado


3 No caso de contribuinte falecido

Original ou coacutepia autenticada da certidatildeo de oacutebito

Original ou coacutepia autenticada do documento que comprove a situaccedilatildeo do requerente como

Inventariante apresentando o termo de compromisso de inventariante Meeiro apresentando a certidatildeo de casamento Herdeiro apresentando documentaccedilatildeo que permita a comprovaccedilatildeo do viacutenculo de ascendecircncia ou

634

descendecircncia ou de parentesco colateral com o falecido (carteira de identidade certidatildeo de nascimento etc) Legataacuterio apresentando o testamento





Imoacutevel Rural


2 Original ou coacutepia autenticada de qualquer um dos documentos abaixo que identifique o imoacutevel rural ecomprove a propriedadeposse caso essa informaccedilatildeo natildeo se encontre atualizada no sistema da RFB

Matriacutecula do imoacutevel no Cartoacuterio de Registro de Imoacuteveis

Escrituracontratocompromisso de compra e venda

CCIR - Certificado de Cadastro de Imoacutevel Rural (INCRA)

Documento de identidade do requerente para conferecircncia de assinatura

OBS Caso o requerente seja o declarante do ITR natildeo eacute necessaacuterio anexar os documentos comprobatoacuteriosde propriedade ou posse


635





Web

Atendimento e-CAC com certificado digital

Presencial

Quando a coacutepia for solicitada em uma unidade de atendimento presencial o contribuinte deve preencher oFormulaacuterio Solicitaccedilatildeo de Coacutepia de Documentos realizar o pagamento do Darf se o nuacutemero for superior a 10(dez) coacutepias e posteriormente retirar a coacutepia em uma unidade de atendimento presencial


Verifique a necessidade de agendamento preacutevio na paacutegina da unidade





Quanto tempo leva


636



Contato



bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





637

Validar e assinar documentos digitais


O que eacute

Valide a autenticidade e integridade de documento digital emitido com coacutedigo de validaccedilatildeo pela RFB

Autenticidade eacute a garantia de que o documento foi assinado pelo servidor puacuteblico descrito na assinatura Jaacute aIntegridade garante que o documento que estaacute sendo entregue corresponde agravequele que foi enviado Para isso umacoacutepia do documento emitido pelo remetente eacute guardada para que o destinataacuterio tenha a certeza que recebeu odocumento correto


Qualquer pessoa

Alguns documentos precisam da identificaccedilatildeo do usuaacuterio para serem validados Nestes casos utilize o sistemae-Assina RFB


Etapa 1 - Validar e assinar documentos digitais

Ao acessar o sistema insira o coacutedigo de localizaccedilatildeo que se encontra normalmente no verso do documento



Documento emitido pela Receita Federal ou juntado a processo digital que deseja validar


Web

e-Assina RFB (Portal e-CAC)

638

Web

Consulta Documentos Assinados Digitalmente




Quanto tempo leva











bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia

639


bull Eacutetica





640

Vincular Coacutedigo Incra ao Nirf natildeo existente (a criar) (CNIR)


O que eacute

Criar um Nirf para ser vinculado ao Coacutedigo Incra




Etapa 1 - Vincular Coacutedigo Incra ao Nirf natildeo existente (a criar)

Manual do CNIR


Web





Quanto tempo leva




bull Contato

641


bull Instruccedilatildeo Normativa Conjunta RFBIncra n 15812015




bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





642

Vincular Coacutedigo Incra ao Nirf jaacute existente (CNIR)


O que eacute

Vincular um Coacutedigo Incra de Imoacutevel Rural cadastrado no Cadastro Nacional de Imoacuteveis Rurais (CNIR)




Etapa 1 - Vincular Coacutedigo Incra ao Nirf jaacute existente

bull Passo a passo para vinculaccedilatildeo pelo CNIR

bull Manual do CNIR


Web





Quanto tempo leva




643

bull Contato





bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





Acessar o Programa da Declaraccedilatildeo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Fiacutesica (DIRPF)






Acompanhar parcelamento especial para ingresso no Simples Nacional em 2007

Acompanhar parcelamento especial para Ingresso no Simples Nacional em 2009



Acompanhar parcelamento especial para Instituiccedilotildees de Ensino Superior (PROIES)



Acompanhar Programa de Regularizaccedilatildeo Tributaacuteria da MP 7662017 (PRT)











Cadastrar contatos para prestar informaccedilotildees agrave equipe de monitoramento da Receita Federal (MACO)





Calcular imposto de renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente (RRA)














Consultar certidotildees emitidas pela Receita Federal eou Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (CND)






Consultar histoacuterico de monitoramento econocircmico-tributaacuterio diferenciado pela Receita Federal (MACO)



Consultar pedido de restituiccedilatildeo ou declaraccedilatildeo de compensaccedilatildeo de tributos federais (PERDCOMP)

Consultar processo



Consultar retenccedilotildees do Fundo de Participaccedilatildeo de Estados e Municiacutepios (FPEM)








Declarar deacutebitos e creacuteditos previdenciaacuterios e de outras entidades e fundos (DCTFWeb)
















Declarar rendimentos pagos a consultores por organismos internacionais (DERC)



Declarar utilizaccedilatildeo de moeda estrangeira decorrentes de exportaccedilotildees (DEREX)













Entregar requerimento da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN)




Habilitar creacutedito tributaacuterio federal decorrente de decisatildeo judicial transitada em julgado





Impugnar indeferimento da opccedilatildeo ou exclusatildeo do Simples Nacional pela Receita Federal







Inscrever Alterar Cancelar e Consultar Cadastro de Imoacuteveis Rurais (CAFIR)




Migrar cadastro especiacutefico do INSS (CEI) para cadastro nacional de obras (CNO)

Migrar cadastro especiacutefico do INSS (CEI) para o cadastro de atividade econocircmica da pessoa fiacutesica (CAEPF)





Obter coacutepia do nuacutemero do recibo de entrega da Declaraccedilatildeo de Imposto de Renda (DIRPF)










Obter restituiccedilatildeo ressarcimento ou reembolso de tributos federais (PERDCOMP)
















Retificar pagamento

Solicitar anaacutelise relativa agrave Guia de Recolhimento do FGTS e Informaccedilotildees agrave Previdecircncia Social (GFIP)

Solicitar coacutepia de declaraccedilotildees documentos e processos apresentadosarquivados na Receita Federal




2

Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB)

Quem somos

A Secretaria da Receita Federal do Brasil eacute um oacutergatildeo especiacutefico singular subordinado ao Ministeacuterio da Economiaexercendo funccedilotildees essenciais para que o Estado possa cumprir seus objetivos Eacute responsaacutevel pela administraccedilatildeodos tributos de competecircncia da Uniatildeo inclusive os previdenciaacuterios e aqueles incidentes sobre o comeacutercio exteriorabrangendo parte significativa das contribuiccedilotildees sociais do Paiacutes

3



































4




































5




































6




































7
















8



O que eacute




Pessoa Fiacutesica





Web

Acesse o site


Download



9


Quanto tempo leva










10



O que eacute















Web


Web

11


Web





Quanto tempo leva







MP nordm 4492008



bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


12

bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





13



O que eacute











Web


Web



14



Quanto tempo leva







Lei nordm 113452006




bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica


15




16



O que eacute










Web


Web


Web


17

Web





Quanto tempo leva






Chat RFB

Fale Conosco


Lei nordm 106842003



bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


18

bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





19



O que eacute










Web





Quanto tempo leva

20







Lei 129962014

Lei 130432014






bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica


21




22



O que eacute











Web

PAEX-SN2007



23


Quanto tempo leva










bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica



24



25



O que eacute











Web

PAEX-SN2009



26


Quanto tempo leva











bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica



27

atendimento



28



O que eacute












Web


Web


29




Quanto tempo leva







Lei 119412009

Lei 128652013

Lei 129732014





bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

30

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





31



O que eacute












Web


Web


32

Web


Web





Quanto tempo leva











33


bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





34



O que eacute













Web


35

Web





Quanto tempo leva







Lei nordm 126882012






bull Urbanidade

36

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





37



O que eacute











Web


Web


Web

38


Web





Quanto tempo leva







MP nordm 3032006




bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

39

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





40



O que eacute










Web


Web


Web


41




Quanto tempo leva






Fale Conosco


Lei nordm 99642000



bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica

42





43



O que eacute











Web



Web

44





Quanto tempo leva







MP nordm 7662017




bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


45

bull Eacutetica





46



O que eacute














Web


47

Web



Web


Web


Web


Web





Quanto tempo leva




48





Lei 134962017








bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica



49

atendimento



50



O que eacute

















51


Web













52




Web







Web






53







Web





Quanto tempo leva





54








bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





55



O que eacute











Web



56



Quanto tempo leva







Lei nordm 117702008

Lei nordm 132572016





bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica

57





58



O que eacute

















59














Web


60









Quanto tempo leva










61




bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





62



O que eacute














Web

63


Web





Quanto tempo leva










bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia

64


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





65



O que eacute















66















67

Web Preencher


Web Preencher


Web Preencher


Web Preencher






bull Correios



Web Preencher


68


E-mail







Presencial





Presencial


69



E-mail







Web






70


Web


Web





Quanto tempo leva










71

bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





72



O que eacute












73





Web


Web





Quanto tempo leva







bull Urbanidade

74

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





75



O que eacute









Web





Quanto tempo leva



76


bull Contato



bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





77



O que eacute
















78




Web


Web



Web





Quanto tempo leva





79



Chat RFB

Fale Conosco





bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





80



O que eacute











Web





Quanto tempo leva

81








bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





82



O que eacute












Web




83


Quanto tempo leva









bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





84



O que eacute















Web


85




Quanto tempo leva









bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica




86


87



O que eacute






Qualquer pessoa







88








Web



Web





89





Web











90











Web




91









Web







92


Web


Web





Quanto tempo leva






Fale Conosco


5 ano(s)



93







bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





94



O que eacute




Qualquer pessoa








Web




95


Quanto tempo leva







bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





96



O que eacute




Qualquer pessoa








Web





97

Quanto tempo leva







bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





98



O que eacute









Qualquer pessoa







99


Web





Quanto tempo leva







bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica


100




101



O que eacute
















102












Presencial




103





Quanto tempo leva










bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica

104





105



O que eacute
















106









Presencial








107

Quanto tempo leva










bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica




108


109



O que eacute














Web

110
















111






Web









112


Web











Web




113




Web





Quanto tempo leva











114



bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





115



O que eacute













Web


Web

116





Quanto tempo leva






Fale Conosco






bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


117

bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





118



O que eacute

















119







Web


Web

PERDCOMP (PGD)







120

Web

ReceitaNet







Web


Web Consultar


Web Consultar


Web Consultar


121













Web Consultar




122


Quanto tempo leva










bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica



123



124



O que eacute














Web


125
















126








Web








127




Web













128

Web






Web





Quanto tempo leva






129






bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





130



O que eacute














Web

131


Web





Quanto tempo leva











bull Urbanidade

bull Respeito

132

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





133



O que eacute














Web


134

Web





Quanto tempo leva











bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia

135


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





136



O que eacute











Web Consultar




137


Quanto tempo leva











bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica




138


139



O que eacute














Web


Web Emitir

140


Web Consultar





Quanto tempo leva










bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia

141


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





142



O que eacute









Web





Quanto tempo leva




143



Fale Conosco


Lei nordm 82121991





bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





144



O que eacute


















145



Web


Web


Web





Quanto tempo leva







146




bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





147



O que eacute









Qualquer pessoa







Web

148


Web


Web


Web


Web



Web





Quanto tempo leva



149





Fale Conosco






bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





150

de novembro de 2000

151



O que eacute


















Web Consultar

152


Web Consultar


Web Consultar


Web Consultar


Web Consultar



Web Consultar


Web Consultar


Web Consultar


Web Consultar

153


Web Consultar


Web Consultar


Web Consultar


Web Consultar


Web Consultar





Quanto tempo leva




154




180 dia(s)









bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica


155




156



O que eacute

















Web


157

Web


Web


Web


Web





Quanto tempo leva







158


bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





159



O que eacute














Web

160



Web



Web



Web



Web





161

Quanto tempo leva













bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica


162




163



O que eacute














Web

164





Quanto tempo leva









bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica


165




166



O que eacute















Web


167




Quanto tempo leva





Chat RFB

Fale Conosco





bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica



168

atendimento



169



O que eacute



Qualquer pessoa





Web





Quanto tempo leva





170

Fale Conosco






bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





171



O que eacute












Web





172

Quanto tempo leva









bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





173



O que eacute











Web





174

Quanto tempo leva








Lei nordm 105222002




bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica



175



176



O que eacute













Web


177


Web



Web





Quanto tempo leva








178



bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





179



O que eacute












Web


Web Consultar

180


Web


Web Consultar


Web Consultar









Quanto tempo leva




181







bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





182

Consultar processo


O que eacute












Web


183

Web Consultar















184







Presencial








Quanto tempo leva




185










bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





186

de novembro de 2000

187



O que eacute












bull







188


Web





Quanto tempo leva










bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


189

bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





190



O que eacute










Web



Web



191







Quanto tempo leva










bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia

192


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





193



O que eacute











Web





194

Quanto tempo leva





Fale Conosco



bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





195



O que eacute














Web Consultar

Scorpios

196




Quanto tempo leva










bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica


197




198



O que eacute
















199



Web





Quanto tempo leva







60 dia(s)





200






bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





201



O que eacute











Web

Chat RFB



202
















203










Web





204








Web







Web


205




Quanto tempo leva












bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


206

bull Eacutetica





207



O que eacute














Web Preencher


208

Web Preencher


Web Preencher


Web Preencher







Web Consultar


Web Consultar


Web Consultar


209

Web Consultar



Web Consultar

DASN (Portal e-CAC)

Web Consultar





Quanto tempo leva






210






bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





211



O que eacute














Web Preencher


212

Web Preencher


Web Preencher


Web Preencher







Web Consultar


Web Consultar


Web Consultar


213

Web Consultar





Quanto tempo leva











bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

214

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





215



O que eacute





Prazo de entrega













216



Web








Web

Receitanet




Quanto tempo leva


217









bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





218



O que eacute


















219

















220


Web








Web

ReceitaNet




Quanto tempo leva



221








bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





222



O que eacute














223

Web Preencher







Web Consultar





Quanto tempo leva





224






bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





225



O que eacute













Web


226







Web

ReceitaNet








227



Web Consultar


Web Consultar





Quanto tempo leva








228






bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





229



O que eacute

















230



Web








Web

ReceitaNet




231



Web Consultar





Quanto tempo leva












232



bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





233



O que eacute










Web




234





Web

ReceitaNet










235

Web Consultar





Quanto tempo leva













236


bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





237



O que eacute














238











Web Declarar







239

Web Declarar





Quanto tempo leva












bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia

240


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





241



O que eacute















242





Habite-se ou









Web Preencher

DISOWeb

243







Web

DISOWeb







Web

244





Quanto tempo leva












bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia

245


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





246



O que eacute













Web Declarar


247





Web








Web Consultar




248






Quanto tempo leva














249



bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





250



O que eacute

















251



Web








Web

ReceitaNet




Quanto tempo leva


252










bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





253



O que eacute










bull





Web


254







Web

ReceitaNet




Quanto tempo leva







255






bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





256



O que eacute














257




Web Declarar







Web Declarar





Quanto tempo leva



258








bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





259



O que eacute













260

Web








Web

ReceitaNet




Quanto tempo leva




261








bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





262



O que eacute














Web


263







Web

ReceitaNet






Web



264



Quanto tempo leva















bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

265

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





266



O que eacute









bull





Web Declarar


267






Web





Quanto tempo leva








268



bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





269



O que eacute














Web

270








Web

ReceitaNet




Quanto tempo leva





271






bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





272



O que eacute












Web



273





Web Consultar


Web Consultar





Quanto tempo leva






274






bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





275



O que eacute













Web Declarar


276






Web





Quanto tempo leva








277







bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





278



O que eacute













Web

279








Web

ReceitaNet




Quanto tempo leva






280






bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





281



O que eacute













282

Web








Web

ReceitaNet






Web

283





Quanto tempo leva














bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

284

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





285



O que eacute















286



Web








Web

ReceitaNet




Quanto tempo leva


287










bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





288

de novembro de 2000

289



O que eacute

















290






Web








Web

ReceitaNet


291



Quanto tempo leva










bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica



292

atendimento



293



O que eacute

















294





Web Preencher


Web Preencher





Quanto tempo leva






295






bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





296



O que eacute
















297



Web








Web

ReceitaNet




Quanto tempo leva


298









bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





299



O que eacute












Web Emitir


Web Emitir

300


Web Emitir


Web Emitir








Web Consultar




301






Web











302















303









Web







304






Web







Web




305


Quanto tempo leva









180 dia(s)










306




bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





307



O que eacute












Web

eSocial


eSocial (App Store)

308






Quanto tempo leva












bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

309

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





310



O que eacute














Web Emitir

311


Web Emitir



Web


Web Emitir



Web Emitir



Web Emitir




312


Quanto tempo leva













bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica

313





314



O que eacute




















315


Web


Web



Web


Web



Web


Web



316

Web





Quanto tempo leva











bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

317

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





318



O que eacute

















App MEI (App Store)

319



Web


Web


Web





Quanto tempo leva








320



bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





321



O que eacute

















Web


322


Web

Chat RFB







Quanto tempo leva









323



bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





324



O que eacute














325



Web













326


Web

e-Defesa








Web





327
















328




Web












329

Web





Quanto tempo leva











bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


330

bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





331



O que eacute
















332



Web














333













Web



334










Web







335



Quanto tempo leva











bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica


336




337



O que eacute















338



Web














339













Web


340











Web






341




Quanto tempo leva










bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica

342





343



O que eacute















344





Web





Quanto tempo leva








345







bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





346



O que eacute

















347
















348

E-mail


Presencial








Web

REGULARIZE




Quanto tempo leva



349






bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





350



O que eacute















351

Web





Quanto tempo leva








Lei nordm 139882020





bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia

352


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





353



O que eacute













Web



354







Web









355














356

Web












Web



357











Web


Web




358






Quanto tempo leva






Fale Conosco




Lei nordm 127882013






359


bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





360



O que eacute















361




Web







Web

Chat RFB




362














363










Web





364








Web









365





Web Consultar


Web









Quanto tempo leva

366








Lei nordm 94301996






bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica



367



368



O que eacute
















369

Web















370










Web





371







Web










372




Web









Quanto tempo leva





373


Fale Conosco






bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





374



O que eacute


















bull



375





Web











376











Web




377







Web










378




Web






Web


Web





Quanto tempo leva

379

















bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica

380





381



O que eacute


















382



Web










Requerimento



383












Web



384








Web








385






Web






Web


Web




386


Quanto tempo leva











bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica



387



388



O que eacute
















bull


389






Web










390

Requerimento












Web



391








Web








392






Web






Web


Web



393



Quanto tempo leva








Lei nordm 125982012









bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

394

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





395



O que eacute

















396








Web





Quanto tempo leva






397


Lei nordm 97181998

Lei nordm 105602002

Lei nordm 111162005



bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





398



O que eacute














399






Web


Web


Web


Web





400







Web

Chat RFB








401














Web


402









Web







403






Web






Web





Quanto tempo leva

404










Chat RFB

Fale Conosco









bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

405

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





406



O que eacute















407




Web












408











Web




409







Web










410



Web






Web





Quanto tempo leva





411












bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica



412



413



O que eacute















414







Web

e-Defesa








415


Web














416













Web


417









Web








418





Web









Quanto tempo leva





419




Fale Conosco









bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica



420

atendimento



421



O que eacute






bull










422












Web Inscrever-se


Web Inscrever-se


423

Web Inscrever-se






bull Correios



Presencial





E-mail


424






Presencial





Presencial




E-mail


425






Web








Web


426




Quanto tempo leva










bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica


427




428



O que eacute

















bull



429











Web





430




Quanto tempo leva










bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica


431




432



O que eacute
















433





Web Preencher











434





Web

Junta Comercial

Web


Web








435



Web













436









Web






437






Web






Web Consultar


Web



438






Web






Web





Quanto tempo leva

439











bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica




440


441



O que eacute


















442






Habite-se ou







Web



443



Quanto tempo leva












bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica

444





445



O que eacute













Web


446

Presencial






Quanto tempo leva




bull Contato





bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica

447





448



O que eacute















449








Web


Presencial



Web


Presencial



450




Quanto tempo leva




bull Contato






bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica



451



452



O que eacute













Web

453











Quanto tempo leva

Ateacute 24 hora(s)






454










bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





455



O que eacute















456



Web

Chat RFB












457










Web

Processos Digitais




458






Web










459


Web






Web





Quanto tempo leva







460




Chat RFB

Fale Conosco





Lei nordm 94301996

Lei nordm 87481993





bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica


461




462



O que eacute















463




Habite-se ou







Web





Quanto tempo leva



464










bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





465



O que eacute













Web



466






Quanto tempo leva











bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

467

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





468



O que eacute











Requisitos comuns





469






bull







Web



470
















471
















472

Web










Web





473









Web







474



Quanto tempo leva








Fale Conosco


270 dia(s)








475

bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





476



O que eacute
















477











Web



Web


478


E-mail





Quanto tempo leva










bull Urbanidade

bull Respeito

479

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





480



O que eacute















481















482





Web


Web









483


Web






Presencial






Quanto tempo leva





484






bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





485



O que eacute












Web


486




Quanto tempo leva









Lei nordm 94811997



bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica

487





488



O que eacute
















489








Web







Quanto tempo leva




490







bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





491



O que eacute











Requisitos comuns





492






bull







Web



Web

493
















494













495










Web



Web


496









Web



Web



497











Web



Web


498








Quanto tempo leva








Fale Conosco


270 dia(s)


499







bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





500



O que eacute















501


Web














502









Web






503





Web











Web

504









Quanto tempo leva









bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia

505


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





506



O que eacute











Requisitos comuns








507







Para importadores


bull







Web




508















509





Web










510

Web













Web



511




Web


Web





Quanto tempo leva








512









bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





513



O que eacute







Requisitos comuns











514




Para importadores


bull







Web





515
















516







Web








517



Web













Web

518






Web


Web





Quanto tempo leva





519










bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





520



O que eacute






Requisitos comuns














521


Para importadores


bull







Web






522















523













Web


524









Web







525







Web






Web


Web


526




Quanto tempo leva















bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia

527


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





528



O que eacute







Requisitos comuns




Para importadores


bull




529




Web













530














Web

531










Web






532








Web






Web


Web

533





Quanto tempo leva







3 ano(s)




Lei nordm 119452009





534




bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





535



O que eacute












Web


536


Web












Web



537





Web





Quanto tempo leva







Chat RFB

Fale Conosco



538



bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





539



O que eacute

















540


Web


Web


Web







Web


Web


Web

541









Web


Web


Web




542


Quanto tempo leva










bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica



543



544



O que eacute





















545





Web












546





- Reembolso










Web

547











Web






548








Web






Web



549



Quanto tempo leva











bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica

550





551



O que eacute
















552









Web


Web

PERDCOMP (PGD)




553






Web

ReceitaNet







Web


554

Web Consultar


Web Consultar


Web Consultar












555


Web Consultar





Quanto tempo leva










bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia

556


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





557



O que eacute






Qualquer pessoa







Web



558



Quanto tempo leva











bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica


559




560



O que eacute
















bull



561





Web











562












Web



563








Web








564






Web






Web





565

Quanto tempo leva







Lei nordm 109312004









bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica

566





567



O que eacute




















568







Web


Web







569


Web


Web


Web


Web





Quanto tempo leva






570









bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





571



O que eacute



bull ISS eou ICMS





Empresa individual











572




Web


Web








Web


Web

573


Web


Web





Quanto tempo leva










574


bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





575



O que eacute












Web

Chat RFB



576















577









Web







578






Web










579


Web









Quanto tempo leva








580



bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





581



O que eacute


















582







Web










583















584















Web

585












Web



586











Web





Quanto tempo leva


587






Lei nordm 105222002





bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica




588


589



O que eacute
















590















591




Web


- Reparcelamento

Presencial










592



Web





Quanto tempo leva







Lei nordm 105222002




593

bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





594



O que eacute
















595





Web










596













Web



597

Presencial












Web




598


Quanto tempo leva







Lei nordm 105222002




bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica



599

atendimento



600



O que eacute

















601



Web


Web










Web


602

Web





Quanto tempo leva










bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

603

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





604



O que eacute

















605




Web


Web










Web

606


Web





Quanto tempo leva










bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia

607


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





608



O que eacute















609















610








Web


Web



Presencial




611









Web


Web





Quanto tempo leva



612





Lei nordm 105222002




bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





613



O que eacute







Web





Quanto tempo leva




bull Contato


614




bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





615



O que eacute







Web


Web





Quanto tempo leva




616

bull Contato





bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





617



O que eacute










Notas fiscais

Folha de pagamento


Web


618




Quanto tempo leva










bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica



619



620



O que eacute









Web





Quanto tempo leva



621








bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





622

Retificar pagamento


O que eacute


















623


Web


Web










Web



624

















625







Web









626




Web











Web


627








Quanto tempo leva










628









bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





629



O que eacute













630



Presencial





Web


CHATRFB




Quanto tempo leva




Contato


631




bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





632



O que eacute













633















634






Imoacutevel Rural









635





Web


Presencial








Quanto tempo leva


636



Contato



bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





637



O que eacute




Qualquer pessoa









Web


638

Web





Quanto tempo leva











bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia

639


bull Eacutetica





640



O que eacute






Manual do CNIR


Web





Quanto tempo leva




bull Contato

641






bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





642



O que eacute







bull Manual do CNIR


Web





Quanto tempo leva




643

bull Contato





bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica


























































Consultar processo































































































Retificar pagamento






3



































4




































5




































6




































7
















8



O que eacute




Pessoa Fiacutesica





Web

Acesse o site


Download



9


Quanto tempo leva










10



O que eacute















Web


Web

11


Web





Quanto tempo leva







MP nordm 4492008



bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


12

bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





13



O que eacute











Web


Web



14



Quanto tempo leva







Lei nordm 113452006




bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica


15




16



O que eacute










Web


Web


Web


17

Web





Quanto tempo leva






Chat RFB

Fale Conosco


Lei nordm 106842003



bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


18

bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





19



O que eacute










Web





Quanto tempo leva

20







Lei 129962014

Lei 130432014






bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica


21




22



O que eacute











Web

PAEX-SN2007



23


Quanto tempo leva










bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica



24



25



O que eacute











Web

PAEX-SN2009



26


Quanto tempo leva











bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica



27

atendimento



28



O que eacute












Web


Web


29




Quanto tempo leva







Lei 119412009

Lei 128652013

Lei 129732014





bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

30

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





31



O que eacute












Web


Web


32

Web


Web





Quanto tempo leva











33


bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





34



O que eacute













Web


35

Web





Quanto tempo leva







Lei nordm 126882012






bull Urbanidade

36

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





37



O que eacute











Web


Web


Web

38


Web





Quanto tempo leva







MP nordm 3032006




bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

39

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





40



O que eacute










Web


Web


Web


41




Quanto tempo leva






Fale Conosco


Lei nordm 99642000



bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica

42





43



O que eacute











Web



Web

44





Quanto tempo leva







MP nordm 7662017




bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


45

bull Eacutetica





46



O que eacute














Web


47

Web



Web


Web


Web


Web





Quanto tempo leva




48





Lei 134962017








bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica



49

atendimento



50



O que eacute

















51


Web













52




Web







Web






53







Web





Quanto tempo leva





54








bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





55



O que eacute











Web



56



Quanto tempo leva







Lei nordm 117702008

Lei nordm 132572016





bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica

57





58



O que eacute

















59














Web


60









Quanto tempo leva










61




bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





62



O que eacute














Web

63


Web





Quanto tempo leva










bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia

64


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





65



O que eacute















66















67

Web Preencher


Web Preencher


Web Preencher


Web Preencher






bull Correios



Web Preencher


68


E-mail







Presencial





Presencial


69



E-mail







Web






70


Web


Web





Quanto tempo leva










71

bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





72



O que eacute












73





Web


Web





Quanto tempo leva







bull Urbanidade

74

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





75



O que eacute









Web





Quanto tempo leva



76


bull Contato



bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





77



O que eacute
















78




Web


Web



Web





Quanto tempo leva





79



Chat RFB

Fale Conosco





bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





80



O que eacute











Web





Quanto tempo leva

81








bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





82



O que eacute












Web




83


Quanto tempo leva









bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





84



O que eacute















Web


85




Quanto tempo leva









bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica




86


87



O que eacute






Qualquer pessoa







88








Web



Web





89





Web











90











Web




91









Web







92


Web


Web





Quanto tempo leva






Fale Conosco


5 ano(s)



93







bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





94



O que eacute




Qualquer pessoa








Web




95


Quanto tempo leva







bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





96



O que eacute




Qualquer pessoa








Web





97

Quanto tempo leva







bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





98



O que eacute









Qualquer pessoa







99


Web





Quanto tempo leva







bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica


100




101



O que eacute
















102












Presencial




103





Quanto tempo leva










bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica

104





105



O que eacute
















106









Presencial








107

Quanto tempo leva










bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica




108


109



O que eacute














Web

110
















111






Web









112


Web











Web




113




Web





Quanto tempo leva











114



bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





115



O que eacute













Web


Web

116





Quanto tempo leva






Fale Conosco






bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


117

bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





118



O que eacute

















119







Web


Web

PERDCOMP (PGD)







120

Web

ReceitaNet







Web


Web Consultar


Web Consultar


Web Consultar


121













Web Consultar




122


Quanto tempo leva










bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica



123



124



O que eacute














Web


125
















126








Web








127




Web













128

Web






Web





Quanto tempo leva






129






bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





130



O que eacute














Web

131


Web





Quanto tempo leva











bull Urbanidade

bull Respeito

132

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





133



O que eacute














Web


134

Web





Quanto tempo leva











bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia

135


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





136



O que eacute











Web Consultar




137


Quanto tempo leva











bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica




138


139



O que eacute














Web


Web Emitir

140


Web Consultar





Quanto tempo leva










bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia

141


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





142



O que eacute









Web





Quanto tempo leva




143



Fale Conosco


Lei nordm 82121991





bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





144



O que eacute


















145



Web


Web


Web





Quanto tempo leva







146




bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





147



O que eacute









Qualquer pessoa







Web

148


Web


Web


Web


Web



Web





Quanto tempo leva



149





Fale Conosco






bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





150

de novembro de 2000

151



O que eacute


















Web Consultar

152


Web Consultar


Web Consultar


Web Consultar


Web Consultar



Web Consultar


Web Consultar


Web Consultar


Web Consultar

153


Web Consultar


Web Consultar


Web Consultar


Web Consultar


Web Consultar





Quanto tempo leva




154




180 dia(s)









bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica


155




156



O que eacute

















Web


157

Web


Web


Web


Web





Quanto tempo leva







158


bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





159



O que eacute














Web

160



Web



Web



Web



Web





161

Quanto tempo leva













bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica


162




163



O que eacute














Web

164





Quanto tempo leva









bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica


165




166



O que eacute















Web


167




Quanto tempo leva





Chat RFB

Fale Conosco





bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica



168

atendimento



169



O que eacute



Qualquer pessoa





Web





Quanto tempo leva





170

Fale Conosco






bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





171



O que eacute












Web





172

Quanto tempo leva









bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





173



O que eacute











Web





174

Quanto tempo leva








Lei nordm 105222002




bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica



175



176



O que eacute













Web


177


Web



Web





Quanto tempo leva








178



bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





179



O que eacute












Web


Web Consultar

180


Web


Web Consultar


Web Consultar









Quanto tempo leva




181







bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





182

Consultar processo


O que eacute












Web


183

Web Consultar















184







Presencial








Quanto tempo leva




185










bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





186

de novembro de 2000

187



O que eacute












bull







188


Web





Quanto tempo leva










bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


189

bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





190



O que eacute










Web



Web



191







Quanto tempo leva










bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia

192


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





193



O que eacute











Web





194

Quanto tempo leva





Fale Conosco



bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





195



O que eacute














Web Consultar

Scorpios

196




Quanto tempo leva










bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica


197




198



O que eacute
















199



Web





Quanto tempo leva







60 dia(s)





200






bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





201



O que eacute











Web

Chat RFB



202
















203










Web





204








Web







Web


205




Quanto tempo leva












bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


206

bull Eacutetica





207



O que eacute














Web Preencher


208

Web Preencher


Web Preencher


Web Preencher







Web Consultar


Web Consultar


Web Consultar


209

Web Consultar



Web Consultar

DASN (Portal e-CAC)

Web Consultar





Quanto tempo leva






210






bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





211



O que eacute














Web Preencher


212

Web Preencher


Web Preencher


Web Preencher







Web Consultar


Web Consultar


Web Consultar


213

Web Consultar





Quanto tempo leva











bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

214

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





215



O que eacute





Prazo de entrega













216



Web








Web

Receitanet




Quanto tempo leva


217









bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





218



O que eacute


















219

















220


Web








Web

ReceitaNet




Quanto tempo leva



221








bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





222



O que eacute














223

Web Preencher







Web Consultar





Quanto tempo leva





224






bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





225



O que eacute













Web


226







Web

ReceitaNet








227



Web Consultar


Web Consultar





Quanto tempo leva








228






bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





229



O que eacute

















230



Web








Web

ReceitaNet




231



Web Consultar





Quanto tempo leva












232



bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





233



O que eacute










Web




234





Web

ReceitaNet










235

Web Consultar





Quanto tempo leva













236


bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





237



O que eacute














238











Web Declarar







239

Web Declarar





Quanto tempo leva












bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia

240


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





241



O que eacute















242





Habite-se ou









Web Preencher

DISOWeb

243







Web

DISOWeb







Web

244





Quanto tempo leva












bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia

245


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





246



O que eacute













Web Declarar


247





Web








Web Consultar




248






Quanto tempo leva














249



bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





250



O que eacute

















251



Web








Web

ReceitaNet




Quanto tempo leva


252










bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





253



O que eacute










bull





Web


254







Web

ReceitaNet




Quanto tempo leva







255






bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





256



O que eacute














257




Web Declarar







Web Declarar





Quanto tempo leva



258








bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





259



O que eacute













260

Web








Web

ReceitaNet




Quanto tempo leva




261








bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





262



O que eacute














Web


263







Web

ReceitaNet






Web



264



Quanto tempo leva















bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

265

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





266



O que eacute









bull





Web Declarar


267






Web





Quanto tempo leva








268



bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





269



O que eacute














Web

270








Web

ReceitaNet




Quanto tempo leva





271






bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





272



O que eacute












Web



273





Web Consultar


Web Consultar





Quanto tempo leva






274






bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





275



O que eacute













Web Declarar


276






Web





Quanto tempo leva








277







bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





278



O que eacute













Web

279








Web

ReceitaNet




Quanto tempo leva






280






bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





281



O que eacute













282

Web








Web

ReceitaNet






Web

283





Quanto tempo leva














bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

284

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





285



O que eacute















286



Web








Web

ReceitaNet




Quanto tempo leva


287










bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





288

de novembro de 2000

289



O que eacute

















290






Web








Web

ReceitaNet


291



Quanto tempo leva










bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica



292

atendimento



293



O que eacute

















294





Web Preencher


Web Preencher





Quanto tempo leva






295






bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





296



O que eacute
















297



Web








Web

ReceitaNet




Quanto tempo leva


298









bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





299



O que eacute












Web Emitir


Web Emitir

300


Web Emitir


Web Emitir








Web Consultar




301






Web











302















303









Web







304






Web







Web




305


Quanto tempo leva









180 dia(s)










306




bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





307



O que eacute












Web

eSocial


eSocial (App Store)

308






Quanto tempo leva












bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

309

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





310



O que eacute














Web Emitir

311


Web Emitir



Web


Web Emitir



Web Emitir



Web Emitir




312


Quanto tempo leva













bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica

313





314



O que eacute




















315


Web


Web



Web


Web



Web


Web



316

Web





Quanto tempo leva











bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

317

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





318



O que eacute

















App MEI (App Store)

319



Web


Web


Web





Quanto tempo leva








320



bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





321



O que eacute

















Web


322


Web

Chat RFB







Quanto tempo leva









323



bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





324



O que eacute














325



Web













326


Web

e-Defesa








Web





327
















328




Web












329

Web





Quanto tempo leva











bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


330

bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





331



O que eacute
















332



Web














333













Web



334










Web







335



Quanto tempo leva











bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica


336




337



O que eacute















338



Web














339













Web


340











Web






341




Quanto tempo leva










bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica

342





343



O que eacute















344





Web





Quanto tempo leva








345







bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





346



O que eacute

















347
















348

E-mail


Presencial








Web

REGULARIZE




Quanto tempo leva



349






bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





350



O que eacute















351

Web





Quanto tempo leva








Lei nordm 139882020





bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia

352


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





353



O que eacute













Web



354







Web









355














356

Web












Web



357











Web


Web




358






Quanto tempo leva






Fale Conosco




Lei nordm 127882013






359


bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





360



O que eacute















361




Web







Web

Chat RFB




362














363










Web





364








Web









365





Web Consultar


Web









Quanto tempo leva

366








Lei nordm 94301996






bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica



367



368



O que eacute
















369

Web















370










Web





371







Web










372




Web









Quanto tempo leva





373


Fale Conosco






bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





374



O que eacute


















bull



375





Web











376











Web




377







Web










378




Web






Web


Web





Quanto tempo leva

379

















bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica

380





381



O que eacute


















382



Web










Requerimento



383












Web



384








Web








385






Web






Web


Web




386


Quanto tempo leva











bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica



387



388



O que eacute
















bull


389






Web










390

Requerimento












Web



391








Web








392






Web






Web


Web



393



Quanto tempo leva








Lei nordm 125982012









bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

394

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





395



O que eacute

















396








Web





Quanto tempo leva






397


Lei nordm 97181998

Lei nordm 105602002

Lei nordm 111162005



bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





398



O que eacute














399






Web


Web


Web


Web





400







Web

Chat RFB








401














Web


402









Web







403






Web






Web





Quanto tempo leva

404










Chat RFB

Fale Conosco









bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

405

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





406



O que eacute















407




Web












408











Web




409







Web










410



Web






Web





Quanto tempo leva





411












bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica



412



413



O que eacute















414







Web

e-Defesa








415


Web














416













Web


417









Web








418





Web









Quanto tempo leva





419




Fale Conosco









bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica



420

atendimento



421



O que eacute






bull










422












Web Inscrever-se


Web Inscrever-se


423

Web Inscrever-se






bull Correios



Presencial





E-mail


424






Presencial





Presencial




E-mail


425






Web








Web


426




Quanto tempo leva










bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica


427




428



O que eacute

















bull



429











Web





430




Quanto tempo leva










bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica


431




432



O que eacute
















433





Web Preencher











434





Web

Junta Comercial

Web


Web








435



Web













436









Web






437






Web






Web Consultar


Web



438






Web






Web





Quanto tempo leva

439











bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica




440


441



O que eacute


















442






Habite-se ou







Web



443



Quanto tempo leva












bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica

444





445



O que eacute













Web


446

Presencial






Quanto tempo leva




bull Contato





bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica

447





448



O que eacute















449








Web


Presencial



Web


Presencial



450




Quanto tempo leva




bull Contato






bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica



451



452



O que eacute













Web

453











Quanto tempo leva

Ateacute 24 hora(s)






454










bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





455



O que eacute















456



Web

Chat RFB












457










Web

Processos Digitais




458






Web










459


Web






Web





Quanto tempo leva







460




Chat RFB

Fale Conosco





Lei nordm 94301996

Lei nordm 87481993





bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica


461




462



O que eacute















463




Habite-se ou







Web





Quanto tempo leva



464










bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





465



O que eacute













Web



466






Quanto tempo leva











bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

467

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





468



O que eacute











Requisitos comuns





469






bull







Web



470
















471
















472

Web










Web





473









Web







474



Quanto tempo leva








Fale Conosco


270 dia(s)








475

bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





476



O que eacute
















477











Web



Web


478


E-mail





Quanto tempo leva










bull Urbanidade

bull Respeito

479

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





480



O que eacute















481















482





Web


Web









483


Web






Presencial






Quanto tempo leva





484






bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





485



O que eacute












Web


486




Quanto tempo leva









Lei nordm 94811997



bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica

487





488



O que eacute
















489








Web







Quanto tempo leva




490







bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





491



O que eacute











Requisitos comuns





492






bull







Web



Web

493
















494













495










Web



Web


496









Web



Web



497











Web



Web


498








Quanto tempo leva








Fale Conosco


270 dia(s)


499







bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





500



O que eacute















501


Web














502









Web






503





Web











Web

504









Quanto tempo leva









bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia

505


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





506



O que eacute











Requisitos comuns








507







Para importadores


bull







Web




508















509





Web










510

Web













Web



511




Web


Web





Quanto tempo leva








512









bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





513



O que eacute







Requisitos comuns











514




Para importadores


bull







Web





515
















516







Web








517



Web













Web

518






Web


Web





Quanto tempo leva





519










bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





520



O que eacute






Requisitos comuns














521


Para importadores


bull







Web






522















523













Web


524









Web







525







Web






Web


Web


526




Quanto tempo leva















bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia

527


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





528



O que eacute







Requisitos comuns




Para importadores


bull




529




Web













530














Web

531










Web






532








Web






Web


Web

533





Quanto tempo leva







3 ano(s)




Lei nordm 119452009





534




bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





535



O que eacute












Web


536


Web












Web



537





Web





Quanto tempo leva







Chat RFB

Fale Conosco



538



bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





539



O que eacute

















540


Web


Web


Web







Web


Web


Web

541









Web


Web


Web




542


Quanto tempo leva










bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica



543



544



O que eacute





















545





Web












546





- Reembolso










Web

547











Web






548








Web






Web



549



Quanto tempo leva











bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica

550





551



O que eacute
















552









Web


Web

PERDCOMP (PGD)




553






Web

ReceitaNet







Web


554

Web Consultar


Web Consultar


Web Consultar












555


Web Consultar





Quanto tempo leva










bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia

556


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





557



O que eacute






Qualquer pessoa







Web



558



Quanto tempo leva











bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica


559




560



O que eacute
















bull



561





Web











562












Web



563








Web








564






Web






Web





565

Quanto tempo leva







Lei nordm 109312004









bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica

566





567



O que eacute




















568







Web


Web







569


Web


Web


Web


Web





Quanto tempo leva






570









bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





571



O que eacute



bull ISS eou ICMS





Empresa individual











572




Web


Web








Web


Web

573


Web


Web





Quanto tempo leva










574


bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





575



O que eacute












Web

Chat RFB



576















577









Web







578






Web










579


Web









Quanto tempo leva








580



bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





581



O que eacute


















582







Web










583















584















Web

585












Web



586











Web





Quanto tempo leva


587






Lei nordm 105222002





bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica




588


589



O que eacute
















590















591




Web


- Reparcelamento

Presencial










592



Web





Quanto tempo leva







Lei nordm 105222002




593

bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





594



O que eacute
















595





Web










596













Web



597

Presencial












Web




598


Quanto tempo leva







Lei nordm 105222002




bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica



599

atendimento



600



O que eacute

















601



Web


Web










Web


602

Web





Quanto tempo leva










bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

603

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





604



O que eacute

















605




Web


Web










Web

606


Web





Quanto tempo leva










bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia

607


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





608



O que eacute















609















610








Web


Web



Presencial




611









Web


Web





Quanto tempo leva



612





Lei nordm 105222002




bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





613



O que eacute







Web





Quanto tempo leva




bull Contato


614




bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





615



O que eacute







Web


Web





Quanto tempo leva




616

bull Contato





bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





617



O que eacute










Notas fiscais

Folha de pagamento


Web


618




Quanto tempo leva










bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica



619



620



O que eacute









Web





Quanto tempo leva



621








bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





622

Retificar pagamento


O que eacute


















623


Web


Web










Web



624

















625







Web









626




Web











Web


627








Quanto tempo leva










628









bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





629



O que eacute













630



Presencial





Web


CHATRFB




Quanto tempo leva




Contato


631




bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





632



O que eacute













633















634






Imoacutevel Rural









635





Web


Presencial








Quanto tempo leva


636



Contato



bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





637



O que eacute




Qualquer pessoa









Web


638

Web





Quanto tempo leva











bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia

639


bull Eacutetica





640



O que eacute






Manual do CNIR


Web





Quanto tempo leva




bull Contato

641






bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica





642



O que eacute







bull Manual do CNIR


Web





Quanto tempo leva




643

bull Contato





bull Urbanidade

bull Respeito

bull Acessibilidade

bull Cortesia


bull Igualdade

bull Eficiecircncia


bull Eacutetica


























































Consultar processo































































































Retificar pagamento






· 2021. 2. 17. · 3 Serviços disponíveis Acessar o Programa da Declaração do Imposto sobre a...

Documents

Transcript of · 2021. 2. 17. · 3 Serviços disponíveis Acessar o Programa da Declaração do Imposto sobre a...