2.1.2.1 2.1.2.2 2.1.3...Ata n.º 3 da Reunião de Câmara do dia 4 de fevereiro de 2020 Página 2 de...

CÂMARA MUNICIPAL DE VILA DO BISPO ATA n.º 3 de 2020

Aos quatro dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte, nesta Vila do Bispo, no Edifício dos Paços do Concelho e Sala das Sessões, reuniram-se para a reunião ordinária do Executivo, os membros da Câmara Municipal, nomeadamente: o Senhor Presidente Adelino Augusto da Rocha Soares e os Senhores Vereadores, Afonso dos Santos Fernandes do Nascimento, Fernando José de Cintra Santana e Armindo Paulo Leal Vicente.

Esteve ainda presente a Chefe da Divisão de Urbanismo Municipal (DUM), Neusa Alexandra Leal da Luz Alexandre.

Para secretariar a reunião esteve presente o Chefe da Divisão de Gestão Municipal (DGM), Luís José Rosado Correia.

Ausências: Não compareceu à presente reunião a Senhora Vereadora Rute Maria Dias Maia Nunes da Silva, que informou da sua ausência por motivos de doença.

Abertura da Reunião: Verificando-se a presença da maioria dos membros, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, pelas nove horas e cinquenta minutos, tendo a Câmara passado a ocupar-se do seguinte:

I – Período Antes da Ordem do Dia

1 – Assuntos Gerais de Interesse para a Autarquia

II – Ordem do Dia

1 – Informações de Interesse para o Município

1.1 – Informações do presidente e vereadores

2 – Divisão de Gestão Municipal

2.1 – Economia e Finanças

2.1.1 – Tesouraria

2.1.1.1 – Saldo da Tesouraria

2.1.1.2 – Pagamentos

2.1.1.3 – Devolução de Valor Pago em Duplicado (4397)

2.1.2 – Contabilidade

2.1.2.1 - Protocolo de Colaboração Permanente entre a Câmara Municipal e a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vila do Bispo – Pedido de Adiantamento – Ratificação (3683)

2.1.2.2 - Protocolo de Colaboração Permanente entre a Câmara Municipal e a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vila do Bispo – Atualização Anual (4452)

2.1.3 - Aprovisionamento

2.1.3.1 – Consulta Prévia para Aquisição de Serviços para Elaboração da Revisão do PDM – Abertura de Procedimento (4666)

2.1.3.2 – Consulta Prévia para Aquisição de Serviços de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho - Biénio 2020/2021 – Abertura de Procedimento (4432)

2.1.3.3 – Consulta Prévia para Aquisição de Retroescavadora com Retoma para o Serviço de Águas – Adjudicação e Minuta do Contrato (3541 e 4649)

2.2 – Administração

2.2.1 – Gestão Administrativa

2.2.1.1 – Expediente (55572/2019, 1679, 3193, 3884 e 4394)

3 – Divisão de Desenvolvimento Municipal

3.1 – Cidadania

3.1.1 – Ação Social

3.1.1.1 – Regulamento Municipal de Apoio Social a Famílias Carenciadas (9 candidaturas: 54144/2019, 3635, 3651, 3701, 4042, 4076, 4115, 4148 e 4156)

3.1.1.2 – Regulamento Municipal de Incentivo à Natalidade (2 candidaturas: 3849 e 4227)

3.1.2 - Habitação

3.1.2.1 – Procedimento Concursal por Classificação para Atribuição de Habitação Social

Ata n.º 3 da Reunião de Câmara do dia 4 de fevereiro de 2020

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em Regime de Arrendamento Apoiado / Lista Definitiva e Afetação de Habitações (3943)

3.1.3 - Educação

3.1.3.1 - Procedimento para Atribuição de Bolsas de Estudo e de Investigação – Lista Provisória (4116)

3.1.3.2 – Direção – Geral dos Estabelecimentos Escolares – Programa de Expansão e Desenvolvimento da Educação Pré-Escolar – Aditamento ao Acordo de Cooperação 2019-2020 (3465)

3.2 – Atividades

3.2.1 - Cultura

3.2.1.1 – Criação Artística da Rede Azul - Projeto “Diz-me António” (3239)

3.2.1.2 – Fábrica da Igreja de Sagres - Baile de Carnaval - 24 de Fevereiro de 2020 - Pedido de Cedência do Pavilhão Multiusos de Sagres (3636)

3.2.1.3 - Associação Boa Esperança Atlético Clube Portimonense - Peça de Teatro Revista Portuguesa - 3 e 4 de Julho de 2020 - Pedido de Cedência de Espaço (4146)

3.2.2 – Desporto e Juventude

3.2.2.1 - Santa Casa da Misericórdia de Vila do Bispo - 9 e 16 de Fevereiro de 2020 - Utilização do Pavilhão Multiusos de Sagres (4359)

3.2.3 - Associativismo

3.2.3.1 - Associação Desportiva e Cultural da Raposeira – 26 de Janeiro de 2020 - Utilização do Pavilhão Multiusos da Raposeira – Ratificação (3189)

3.2.3.2 - Associação Desportiva e Cultural da Raposeira – 9 de Fevereiro 2020 - Utilização do Pavilhão Multiusos da Raposeira (4235)

3.2.3.3 - Associação Desportiva e Cultural da Raposeira – ano 2020 - Utilização do Pavilhão Multiusos da Raposeira (4346)

3.2.3.4 - Associação Pedagógica de Estudos Waldorf - 20 e 21 de Fevereiro de 2020 -Utilização do Pavilhão Multiusos da Raposeira (4234)

3.2.3.5 - Clube Recreativo Infante de Sagres - Desfile de Carnaval de Sagres 2020 –Apoio Financeiro (3730)

3.2.3.6 - Clube Recreativo Infante de Sagres - Equipa de Futebol de Veteranos - Viagem a Colónia – Apoio Financeiro (3887)

3.2.3.7 - Sociedade de Instrução e Recreio de Budens - Reparações no Edifício Sede – Apoio Financeiro (4048)

3.2.3.8 - Clube Recreativo Infante de Sagres – ano 2020 - Utilização do Pavilhão Multiusos de Sagres (4396)

3.2.4 – Património Natural e Cultural

3.2.4.1 – Associação Portuguesa dos Amigos dos Castelos – 29 de Março de 2020 - Visita ao Concelho – Apoio Logístico (4339)

3.2.4.2 - Oferta de Pintura sobre a Queda de Avião da “Royal Air Force” em Sagres - 23 de Março de 1943 (3714)

3.2.4.3 - Doação de Bens Culturais para Integração Museológica Municipal (59546/2019)

4 - Divisão de Serviços Municipais

4.1 – Conservação e Manutenção

4.1.1 - Edifícios

4.1.1.1 – Jardim de Infância de Sagres e de Vila do Bispo – Cedência de Espaço no Mercado Municipal de Sagres e de Vila do Bispo (54654/2019)

4.1.2 - Viaturas

4.1.2.1 – Clube de Caça e Pesca do Concelho de Vila do Bispo – Pedido de Cedência de Equipamentos Municipais (47786/2019)

4.1.2.2 – Renovação de Cartão Tacográfico de Condutor (3139)

5 - Divisão de Obras Municipais

5.1 - Execução de Empreitadas

5.1.1 - Empreitadas

5.1.1.1 – Empreitada de Reabilitação do Edifício dos Antigos Celeiros em Vila do Bispo – Equipamento Público de Ação Cultural – EPAC “O


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Celeiro da História”: Resolução do Contrato de Empreitada (4311)

5.1.1.2 - Empreitada de “Bairro da Liberdade em Sagres: Alteração de Arruamento para Construção de Logradouros”: Revisão Ordinária de Preços e Conta Final (50130/2019)

6 – Divisão de Urbanismo Municipal

6.1 – Gestão do Território

6.1.1 – Instrumentos de Planeamento

6.1.1.1 – Contrato para Planeamento entre a Câmara Municipal e a APUCI – Plano de Pormenor do Caminho do Infante – Exposições Apresentadas no decorrer do Período de Discussão Pública (5127/2020)

6.2 – Operações Urbanísticas

6.2.1 – Gestão Urbanística

6.2.1.1 – Loteamentos (2/2008 e 1/2016)

6.2.1.1 - Projetos (11/2019, 121/2019, 131/2019 e 146/2019)

6.2.1.2 - Certidões (6/2020 e 9/2020)

6.2.1.3 – Direção – Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) - Contestação do Título de Atividade Aquícola (TAA) relativa à Instalação de um Estabelecimento de Culturas em Águas Marinhas em Mar Aberto ao Largo de Sagres (entre a Ponta do Barranco e a Praia da Salema) (4792/2020)

7 – Intervenção do Público

8 – Aprovação da Ata

*

I - Período Antes da Ordem do Dia

1 – Assuntos Gerais de Interesse para a Autarquia

Os Senhores Vereadores, neste ponto da ordem do dia, não mencionaram assuntos gerais de interesse para a autarquia.

*

II – Ordem do Dia

1 – Informações de Interesse para o Município:

1.1 – Informações do presidente e vereadores:

O Senhor Presidente e os Senhores Vereadores, nos termos do n.º 2 do artigo 9.º (Período da Ordem do Dia), do Regimento das Reuniões de Câmara, prestaram aos restantes membros do executivo, as informações consideradas de interesse para o Município, no período compreendido entre o dia 21 de janeiro e 3 de fevereiro de 2020, nomeadamente:

O Senhor Presidente deu conhecimento que:

22 de janeiro de 2020 – Vila do Bispo

Presente nos atos oficiais e religiosos integrados nas Comemorações do Feriado Municipal de Vila do Bispo. 24 de janeiro de 2020 – Faro

Reunião com a Ministra da Modernização do

Estado e da Administração Pública, Alexandra

Leitão, com o Secretário de Estado da

Descentralização e da Administração Local, Jorge

Botelho e com os Presidentes de Câmara da

Comunidade Intermunicipal do Algarve, sobre o

processo de Descentralização.

25 de janeiro de 2020 – Vila do Bispo/Sagres

Presente nas cerimónias oficiais:

Entrega dos Prémios de Aproveitamento Escolar –

Ano 2018/2019 e na Homenagem aos

Funcionários do Município que se reformaram no

decorrer de 2019, integradas nas Comemorações

do Feriado Municipal de Vila do Bispo.

No mesmo dia, esteve presente no concerto do

“Paulo Gonzo”, que decorreu no Pavilhão

Multiusos de Sagres.


Reunião com o Senhor presidente da Junta de

Freguesia de Budens e da Associação de Pesca

Artesanal do Barlavento Algarvio, Fábio Mateus, e

o Senhor presidente da Associação de Armadores

de Pesca de Sagres e da Organização de

Produtores da Pesca do Cerco – Barlapescas,

Mário Galhardo, sobre a contestação ao edital n.º

PT2019ITAA001765701, da Direção-Geral de

Recursos Naturais, Segurança e Serviços

Marítimos (DGRM).


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Reunião com representantes do Sindicato dos

Trabalhadores da Administração Pública e de

Entidades com Fins Públicos – SINTAP.

29 de janeiro de 2020 – Lagos

Escritura de doação do cemitério da Raposeira,

sito em Sargaçal, à Junta de Freguesia de Vila do

Bispo e Raposeira.


Presente na sessão de abertura do XXIII Encontro

Nacional de Vigilantes da Natureza e XVII Jornadas

Técnicas.

02 de fevereiro de 2020 – Vila do Bispo

Presente na sessão de encerramento do XXIII

Encontro Nacional de Vigilantes da Natureza, XVII

Jornadas Técnicas e Dia do Vigilante da Natureza.

Mais informou que, na próxima reunião da Câmara Municipal será submetido para decisão, a aquisição ao Banco Comercial Português, S.A., do prédio urbano, localizado na Rua do Altinho, n.º 8, na Raposeira, composto de rés-do-chão e 1.º andar, descrito na conservatória do Registo Predial de Vila do Bispo, sob o n.º 1132/19951017, da freguesia da Raposeira, e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo n.º 143, da freguesia de Vila do Bispo e Raposeira. Informo ainda que, no âmbito das suas competências próprias, por seu despacho de 30 de janeiro de 2020, foi adjudicado à Areal – Agência Regional de Energia e Ambiente do Algarve, pelo valor de € 7.250,00, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor, a aquisição de serviços de certificação energética e apoio à candidatura ao programa CRESC Algarve, nos termos da informação MGD número 3319/2020, prestada pela subunidade aprovisionamento. Por último felicitou o Senhor Provedor da Santa

Casa da Misericórdia de Vila do Bispo, Armindo

Vicente, pela eleição para um cargo regional,

nomeadamente para Presidente do Secretariado

das Misericórdias do distrito de Faro da União das

Misericórdias portuguesas, sendo o

reconhecimento do excelente trabalho

desenvolvido pelo Senhor Provedor, Mesa

Administrativa e Técnicos, ao serviço da

comunidade de Vila do Bispo.

O Senhor Vereador Afonso Nascimento deu conhecimento que:


Presente nos atos oficiais e religiosos integrados nas Comemorações do Feriado Municipal de Vila do Bispo.

O Senhor Vereador Fernando Santana deu conhecimento que:


Esteve presente nas cerimónias do Dia do

Município.

25 de janeiro de 2020 – Vila do Bispo e Sagres

Esteve presente na entrega dos prémios de

aproveitamento escolar aos alunos do concelho –

ano letivo 2018/2019.

Nesse mesmo dia esteve ainda presente no

concerto do “Paulo Gonzo”, que decorreu no

Pavilhão Multiusos de Sagres.


Esteve presente na cerimónia de abertura do XXIII

Encontro Nacional de Vigilantes da Natureza e das

XVII Jornadas Técnicas “Turismo e Natureza”.

02 de fevereiro de 2020 – Vila do Bispo

Presente na sessão de encerramento do XXIII

Encontro Nacional de Vigilantes da Natureza, XVII

Jornadas Técnicas e Dia do Vigilante da Natureza.

O Senhor Vereador Armindo Vicente deu

conhecimento que:


Presente nos atos oficiais e religiosos integrados nas Comemorações do Feriado Municipal de Vila do Bispo.

2 – Divisão de Gestão Municipal

2.1 – Economia e Finanças

2.1.1 - Tesouraria

2.1.1.1 - Saldo da Tesouraria

Foi presente o resumo diário da tesouraria, reportado ao dia 28 de janeiro de 2020, o qual registava um saldo de operações orçamentais no valor de € 984.080,21 e um saldo de operações não orçamentais no valor de € 594.317,72, que a Câmara tomou conhecimento do referido resumo e saldo.


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2.1.1.2 - Pagamentos

A Câmara tomou conhecimento que, no período de 15 a 28 de janeiro de 2020, foram efetuados pagamentos no valor total de € 334.355,14, estando os mesmos legalmente documentados, por 181 ordens de pagamento, que se arquivam na subunidade orgânica contabilidade.

2.1.1.3 – Devolução de Valor Pago em Duplicado (4397)

Na sequência do solicitado por José Manuel Bulha – Advogados, através da comunicação eletrónica, com o MGD número 4310/2020, para que seja devolvido o valor transferido para a conta da Câmara Municipal, na Caixa Geral de Depósitos, no dia 25 de janeiro de 2020, no valor de € 33,02, referente ao pagamento da fatura n.º 1816/2019, e nos termos da informação MGD número 4397/2020, prestada pela subunidade orgânica tesouraria, a Câmara deliberou por unanimidade restituir o valor de € 33,02, dado que o mesmo foi pago presencialmente na tesouraria, no dia 24 de janeiro de 2020.

2.1.2 – Contabilidade

2.1.2.1 – Protocolo de Colaboração Permanente entre a Câmara Municipal e a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vila do Bispo – Pedido de Adiantamento – Ratificação (3683)

Na sequência do solicitado pela Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vila do Bispo, através da comunicação eletrónica, com o MGD número 3683/2020, para disponibilizar antecipadamente o apoio mensal, correspondente ao mês de abril de 2020, previsto no Protocolo de Colaboração Permanente, atendendo aos atrasos nos pagamentos por parte da Administração Regional de Saúde, que tem provocado problemas de tesouraria e consequentemente a não liquidação de responsabilidades da Associação, para com os fornecedores, dentro das datas previstas, a Câmara deliberou por unanimidade ratificar o despacho do Senhor Presidente, datado de 27 de janeiro de 2020, que autorizou o pagamento antecipado.

2.1.2.2 - Protocolo de Colaboração Permanente entre a Câmara Municipal e a Associação

Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vila do Bispo – Atualização Anual (4452)

De harmonia com o solicitado pela Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vila do Bispo, através da comunicação eletrónica, com o MGD número 54502/2019, para que sejam atualizados os valores dos apoios atribuídos no âmbito do Protocolo de Colaboração Permanente, conforme previsto na sua cláusula sexta, desde o ano 2016 a 2019 e nos termos da informação com o MGD número 4452/2020, prestada pela Divisão de Gestão Municipal, a Câmara deliberou por unanimidade aprovar a atualização dos apoios atribuídos à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários, no valor global de € 24.374,92, referentes à atualização entre os anos de 2016 e 2019.

Mais foi deliberado por unanimidade que, para 2020, o valor atualizado do apoio mensal a transferir seja de € 22.847,94, sendo o apoio anual para fardamento de € 10.385,43.

Atendendo a que em 2020, já foram transferidos valores do apoio mensal (4 mensalidades), sem atualização, a Câmara deliberou por unanimidade autorizar que seja transferido para a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vila do Bispo, o valor de € 3.391,76 (€ 847,94 x 4 meses), correspondente à diferença entre os valores já transferidos em 2020 e o valor atualizado.

2.1.3 - Aprovisionamento

2.1.3.1 – Consulta Prévia para Aquisição de Serviços para Elaboração da Revisão do PDM – Abertura de Procedimento (4666)

Na reunião de Câmara Municipal do dia 21 de janeiro de 2020 (ponto 2.1.2.1 da ata n.º 2/2020), o Senhor Presidente esclareceu os Senhores Vereadores, dos termos de referência, do caderno de encargos e do ofício convite, para aquisição de serviços para elaboração da revisão do Plano Diretor Municipal (PDM), tendo sido decidido, pela Câmara Municipal, submeter a decisão de abertura de procedimento, para a próxima reunião de câmara.

Nesse sentido e na sequência da informação com o MGD número 56613/2019, prestada pela subunidade orgânica instrumentos de planeamento, da Divisão de Urbanismo Municipal


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e da informação com o MGD número 4666/2020, prestada pela subunidade orgânica aprovisionamento, da Divisão de Gestão Municipal, a Câmara deliberou por unanimidade autorizar a abertura do procedimento, mediante consulta prévia, para aquisição de serviços para elaboração da revisão do Plano Diretor Municipal (PDM), através da plataforma eletrónica das compras públicas da Saphety, com a ficha de cabimento número 35038/2020.

Mais foi deliberado por unanimidade aprovar o ofício convite e o caderno de encargos, bem como o preço base do procedimento de € 60.900,00, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor, as empresas a convidar, o respetivo gestor de contrato e o prazo contratual para a elaboração da revisão do PDM (até 31 de julho de 2020).

Foi ainda deliberado por unanimidade que sejam elaborados os procedimentos de consulta às entidades com competência na área do ambiente.

2.1.3.2 – Consulta Prévia para Aquisição de Serviços de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho – Biénio 2020/2021 – Abertura de Procedimento (4432)

Na sequência da informação com o MGD número 4432/2020, prestada pela subunidade orgânica aprovisionamento, a Câmara deliberou por unanimidade autorizar a abertura do procedimento, mediante consulta prévia, para aquisição de serviços segurança, higiene e saúde no trabalho, para o biénio 2020/2021, através da plataforma eletrónica das compras públicas da Saphety, com a ficha de cabimento número 35039/2020.

Mais foi deliberado por unanimidade aprovar o ofício convite e o caderno de encargos, bem como o preço base do procedimento de € 21.000,00, sendo € 12.000,00, isentos de IVA e € 9.000,00, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor, as empresas a convidar e o respetivo gestor de contrato.

2.1.3.3 – Consulta Prévia para Aquisição de Retroescavadora com Retoma para o Serviço de Águas – Adjudicação e Minuta do Contrato (3541 e 4649)

Na reunião de Câmara Municipal do dia 19 de novembro de 2019 (ponto 2.1.3.2 da ata n.º

25/2019) foi decidido autorizar a abertura do procedimento para aquisição de retroescavadora com retoma, para o serviço de águas.

De acordo com o relatório do júri e a informação MGD número 3541/2020, prestada pela subunidade orgânica aprovisionamento, a Câmara deliberou por unanimidade adjudicar a aquisição de retroescavadora com retoma, para o serviço de águas, à concorrente Entreposto Máquinas – Comércio de Equipamento Agrícola e Industrial, Lda., pelo preço de € 71.250,00, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor, aprovando ainda o valor de € 3.500,00, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor, atribuído à retroescavadora usada, propriedade do Município, da marca Ford, modelo New Holland NH85.

Mais foi deliberado por unanimidade aprovar a minuta do contrato n.º 3/2020, para aquisição de retroescavadora com retoma, para o serviço de águas, nos termos do MGD número 4649/2020, prestada pelo oficial público.

2.2 – Administração

2.2.1. – Gestão Administrativa

2.2.1.1 – Expediente (55572/2019, 1679, 3193, 3884 e 4394)

A Câmara tomou conhecimento dos seguintes documentos:

1. Comunicação eletrónica enviada pelo Conselho Nacional de Educação, com o MGD número 55572/2019, que indica o link para acesso ao relatório sobre o estado da Educação 2018 (edição 2019), publicado pelo mencionado Conselho Nacional;

2. Comunicação eletrónica enviada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, com o MGD número 1679/2020, que anexa a questão formulada ao Senhor Ministro de Estado e das Finanças e a resposta do mesmo, sobre a devolução do Imposto Municipal sobre Transmissões, pelos municípios;

3. Comunicação eletrónica enviada pela Associação de Atletismo do Algarve, com o MGD número 3193/2020, que agradece a colaboração da Câmara Municipal, no apoio disponibilizado, na realização do 50.º Grande Prémio dos Reis – 2020;


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4. Comunicação eletrónica enviada Direção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve, com o MGD número 3884/2020, que divulga a consulta pública sobre indicações geográficas e especialidades tradicionais garantidas, no âmbito da política de qualidade agroalimentar da União Europeia;

5. Comunicação eletrónica enviada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, com o MGD número 4394/2020, que anexa as propostas de alteração ao Orçamento de Estado para 2020, nas áreas relacionadas com a atividade municipal.

3 – Divisão de Desenvolvimento Municipal

3.1 – Cidadania

3.1.1 – Ação Social

3.1.1.1 – Regulamento Municipal de Apoio Social a Famílias Carenciadas (9 candidaturas: 54144/2019, 3635, 3651, 3701, 4042, 4076, 4115, 4148 e 4156)

No âmbito do Regulamento Municipal de Apoio Social a Famílias Carenciadas, a Câmara deliberou por unanimidade como se segue:

1. Retificar a deliberação da reunião da Câmara Municipal de 26 novembro de 2019 (ata 26/2019, no ponto 3.1.1.1.4), que concedeu à munícipe Valentina Maciuca, um apoio financeiro para renda de casa, no valor de € 150,00 mensais, no sentido de que o apoio atribuído para renda de casa seja de € 115,00 mensais, em vez de € 150,00 mensais, com o cabimento número 34353/2019, no período de novembro de 2019 a abril de 2020, nos termos da informação com o MGD número 54144/2019, prestada pela subunidade orgânica ação social;

2. Conceder ao munícipe Rui Manuel dos Reis Pedro, um apoio financeiro para renda de casa, no valor de € 150,00 mensais, com o cabimento número 35011/2020, por um período de 6 meses, com início em fevereiro e conclusão em julho de 2020, nos termos da informação com o MGD número 3635/2020, prestada pela subunidade orgânica ação social;

3. Conceder à munícipe Olena Menchynska, um apoio financeiro para renda de casa, no valor de € 150,00 mensais, com o cabimento número

35012/2020, por um período de 6 meses, com início em fevereiro e conclusão em julho de 2020, nos termos da informação com o MGD número 3651/2020, prestada pela subunidade orgânica ação social;

4. Conceder ao munícipe Nuno dos Santos Batista Mestrinho, um apoio financeiro para renda de casa, no valor de € 150,00 mensais, com o cabimento número 35013/2020, por um período de 6 meses, com início retroativo a janeiro e conclusão em junho de 2020, nos termos da informação com o MGD número 3701/2020, prestada pela subunidade orgânica ação social;

5. Conceder à munícipe Ivone Maria Guerreiro da Conceição, um apoio financeiro para renda de casa, no valor de € 150,00 mensais, com o cabimento número 35023/2020, por um período de 6 meses, com início em março e conclusão em agosto de 2020, nos termos da informação com o MGD número 4042/2020, prestada pela subunidade orgânica ação social;

6. Conceder à munícipe Ivone Maria Guerreiro da Conceição, 100% do valor referente a 3 sessões de avaliação e 24 sessões de psicoterapia para o seu filho menor, no valor de € 705,00, com o cabimento número 35024/2020, nos termos da informação com o MGD número 4076/2020, prestada pela subunidade orgânica ação social;

7. Conceder à munícipe Cátia Vanessa Loução Rafael, 100% do valor referente a 6 sessões de avaliação, 24 sessões de terapia da fala e 24 sessões de terapia ocupacional para a sua filha menor, no valor de € 1.530,00, com o cabimento número 35037/2020, nos termos da informação com o MGD número 4115/2020, prestada pela subunidade orgânica ação social;

8. Conceder à munícipe Milena do Carmo do Nascimento da Silva, um apoio financeiro para renda de casa, no valor de € 150,00 mensais, com o cabimento número 35035/2020, por um período de 6 meses, com início em fevereiro e conclusão em julho de 2020, nos termos da informação com o MGD número 4148/2020, prestada pela subunidade orgânica ação social;

9. Conceder ao munícipe Ricardo António Lopes Beja Branco, um apoio financeiro para renda de casa, no valor de € 150,00 mensais, com o cabimento número 35036/2020, por um período


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de 6 meses, com início retroativo a janeiro e conclusão em junho de 2020, nos termos da informação com o MGD número 4156/2020, prestada pela subunidade orgânica ação social.

3.1.1.2 – Regulamento Municipal de Incentivo à Natalidade (2 candidaturas: 3849 e 4227)

No âmbito do Regulamento Municipal de Incentivo à Natalidade, a Câmara deliberou por unanimidade como se segue:

1. Conceder à munícipe Márcia Sofia dos Reis Francisco, um apoio financeiro no valor de € 1.000,00, com o cabimento número 35014/2020, pelo nascimento do seu segundo filho, nos termos da informação com o MGD número 3849/2020, prestada pela subunidade orgânica ação social;

2. Conceder à munícipe Joana Silva Duarte, um apoio financeiro no valor de € 750,00, com o cabimento número 35034/2020, pelo nascimento do seu primeiro filho, nos termos da informação com o MGD número 4227/2020, prestada pela subunidade orgânica ação social.

3.1.2 - Habitação

3.1.2.1 - Procedimento Concursal por Classificação para Atribuição de Habitação Social em Regime de Arrendamento Apoiado / Lista Definitiva e Afetação de Habitações (3943)

No âmbito do procedimento concursal, por classificação, para a atribuição de habitação social, em regime de arrendamento apoiado, nos termos do Regulamento Municipal n.º 196/2016, publicado no Diário da Republica – 2.ª Série, n.º 44, de 4 de março de 2019 e aberto por deliberação da Câmara Municipal de 19 de março de 2019 (ponto 3.1.2.1 da ata n.º 7/2019), e nos termos da informação com o MGD número 3943/2020, prestada pela subunidade orgânica habitação, a Câmara deliberou por unanimidade como se segue:

1. Homologar a ata n.º 2, de 27 de janeiro de 2020, do júri designado para o procedimento concursal, por classificação, para atribuição de habitação social, em regime de arrendamento apoiado;

2. Aprovar a lista definitiva de candidatos, nos termos do regulamento municipal de atribuição

de habitação social, em regime de arrendamento apoiado;

3. Aprovar a afetação das habitações às famílias, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º do referido regulamento;

4. Aprovar a proposta de rendas a aplicar, nos termos do artigo 29.º do referido regulamento e da Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto.

Mais foi deliberado por unanimidade que a candidata a quem lhe foi atribuída a habitação social do Município, na Rua Comadre Leonor, R/C Esquerdo, só poderá ocupar a mesma após decorridas as obras de melhoramento, cujo processo de empreitada está em curso.

3.1.3 - Educação

3.1.3.1 - Procedimento para Atribuição de Bolsas de Estudo e de Investigação – Lista Provisória (4116)

Na reunião de Câmara Municipal do dia 15 de outubro de 2019 (ponto 3.1.2.1 da ata n.º 23/2019) foi decidido autorizar a abertura do concurso, para atribuição de bolsas de estudo e bolsas de investigação, para o ano letivo 2019/2020.

No seguimento da informação MGD com o número 4116/2020, prestada pelo gabinete jurídico, a Câmara deliberou por unanimidade como se segue:

1. Homologar a ata n.º 1/2020, do júri do concurso de atribuição de subsídios de estudo e bolsas de investigação - ano letivo 2019/2020;

2. Admitir ao procedimento concursal 25 candidaturas a bolsa de estudo e 1 candidatura a bolsa de investigação, sendo que, 10 das candidaturas apresentadas a bolsa de estudo ficam condicionadas à apresentação de documentação em falta, no prazo de cinco dias úteis, sob pena das mesmas serem excluídas ao abrigo do n.º 2 do artigo 6.º do regulamento;

3. Solicitar esclarecimento a 1 candidato, de acordo com a ata n.º 1/2020, do júri do concurso;

4. Manifestar a intenção de excluir 1 processo de candidatura a bolsa de estudo, de acordo com a ata n.º 1/2020, do júri do concurso, devendo proceder-se à audiência dos interessados, no


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prazo de dez dias úteis, conforme previsto nos artigos 121.º e 122.º do Código do Procedimento Administrativo.

O Senhor Presidente, por incompatibilidade, não participou na discussão nem na votação deste ponto da ordem do dia.

3.1.3.2 – Direção – Geral dos Estabelecimentos Escolares – Programa de Expansão e Desenvolvimento da Educação Pré-Escolar – Aditamento ao Acordo de Cooperação 2019-2020 (3465)

De harmonia com o solicitado pela Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Direção de Serviços da Região do Algarve através do correio eletrónico com o MGD número 3465/2020, para aprovação do aditamento ao acordo de cooperação celebrado, no âmbito do programa de expansão e desenvolvimento da educação pré-escolar – ano letivo 2019/2020, a Câmara deliberou por unanimidade aprovar o anexo ao acordo de cooperação 2019/2020.

3.2 – Atividades

3.2.1 - Cultura

3.2.1.1 – Criação Artística da Rede Azul - Projeto “Diz-me António” (3239)

Na sequência da deliberação da Câmara Municipal de 3 de abril de 2018 (ponto 3.2.1.1 da ata n.º 7/2018) que decidiu aderir à Rede Azul – Rede de Teatros do Algarve, e nos termos da informação com o MGD número 3239/2020, prestada pela subunidade orgânica cultura, a Câmara deliberou por unanimidade reconhecer o interesse público da iniciativa, concedendo o seguinte apoio:

1. Atribuir um apoio financeiro à Arquente – Associação Cultural, no valor de € 1.000,00, com o cabimento número 34976/2020, para a realização do projeto na área artística da dança, música e spoken words – “Diz-me António”, mediante a entrega de comprovativos de despesa até setembro de 2020, num valor igual ou superior ao deliberado;

2. Efetuar a divulgação nos meios de comunicação do Município;

3. Disponibilizar refeições para a equipa, com cerca de 10 pessoas;

4. Ceder o auditório do Centro Cultural de Vila do Bispo, nos dias 13 e 14 de março de 2020, e respetivo equipamento de som.

Mais foi deliberado por unanimidade isentar a Associação Cultural, do pagamento das respetivas taxas e tarifas municipais associadas, bem como do pagamento das horas extraordinárias dos funcionários afetos ao evento, ficando a entidade responsável pelo licenciamento da iniciativa.

Por último foi deliberado por unanimidade informar a coletividade que, caso o Município necessite das instalações, para um dos dias solicitados/deferidos, prevalecerá a atividade municipal, considerando-se o pedido retificado para indeferimento.

3.2.1.2 – Fábrica da Igreja de Sagres - Baile de Carnaval - 24 de fevereiro de 2020 - Pedido de Cedência do Pavilhão Multiusos de Sagres (3636)

De harmonia com o solicitado pela Fábrica da Igreja de Sagres, através do correio eletrónico, com o MGD número 3038/2020, para apoio à organização de baile de Carnaval, no dia 24 de fevereiro de 2020, e nos termos da informação com o MGD número 3636/2020, prestada pela subunidade orgânica cultura, a Câmara deliberou por unanimidade reconhecer o interesse público municipal da iniciativa, autorizando a utilização do Pavilhão Multiusos de Sagres, devendo a entidade organizadora garantir o licenciamento necessário, a segurança e limpeza das instalações municipais solicitadas.

Mais foi deliberado por unanimidade isentar a Fábrica da Igreja de Sagres, do pagamento das respetivas taxas e tarifas municipais associadas.

3.2.1.3 - Associação Boa Esperança Atlético Clube Portimonense - Peça de Teatro Revista Portuguesa - 3 e 4 de julho de 2020 - Pedido de Cedência de Espaço (4146)

Na sequência do solicitado pela Associação Boa Esperança Atlético Clube Portimonense, através de correio eletrónico com o MGD número 3970/2020, para utilização do auditório do Centro Cultural de Vila do Bispo, para apresentação da peça de teatro de revista portuguesa, nos dias 3 e 4 de julho de 2020, e nos termos da informação com o MGD número 4146/2019, prestada pela subunidade orgânica cultura, a Câmara deliberou por unanimidade reconhecer o interesse público municipal da iniciativa, autorizando a utilização do


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auditório do Centro Cultural de Vila do Bispo, de 1 a 5 de julho de 2020, devendo a entidade organizadora garantir o licenciamento, a segurança e limpeza das instalações municipais solicitadas.

Mais foi deliberado por unanimidade isentar a Associação Boa Esperança Atlético Clube Portimonense, do pagamento da respetiva tarifa associada ao evento, bem como das horas extraordinárias dos funcionários afetos.

3.2.2 – Desporto e Juventude

3.2.2.1 - Santa Casa da Misericórdia de Vila do Bispo - 9 e 16 de fevereiro de 2020 - Utilização do Pavilhão Multiusos de Sagres (4359)

De harmonia com o solicitado pela Santa Casa da Misericórdia de Vila do Bispo, através do correio eletrónico com o MGD número 2259/2020, para apoio ao grupo de jovens da “Missão País”, nos dias 9 a 16 de fevereiro de 2020, e nos termos da informação com o MGD número 4359/2020, prestada pela subunidade orgânica desporto e juventude, a Câmara deliberou por unanimidade reconhecer o interesse público municipal da iniciativa, autorizando a utilização do Pavilhão Multiusos de Sagres, de 9 a 16 de fevereiro de 2020, devendo a entidade organizadora garantir o licenciamento necessário, a segurança e limpeza das instalações municipais solicitadas.

Mais foi deliberado por unanimidade isentar a Santa Casa da Misericórdia de Vila do Bispo, do pagamento das respetivas taxas e tarifas municipais associadas.

O Senhor Vereador Armindo Vicente, por incompatibilidade, não participou na discussão nem na votação deste ponto da ordem do dia.

3.2.3 - Associativismo

3.2.3.1 - Associação Desportiva e Cultural da Raposeira – 26 de janeiro de 2020 - Utilização do Pavilhão Multiusos da Raposeira – Ratificação (3189)

Na sequência do solicitado pelo Associação Desportiva e Cultural da Raposeira, através do correio eletrónico com o MGD número 1949/2020, para utilização do Pavilhão Multiusos da Raposeira, para a realização de uma festa de aniversário do filho de uma das sócias da coletividade, e nos termos da informação com o MGD número 3189/2020, prestada pela

subunidade orgânica associativismo, a Câmara deliberou por unanimidade ratificar o despacho da Senhor Vereadora Rute Silva, que autorizou a utilização do Pavilhão Multiusos da Raposeira, no dia 26 de janeiro de 2020, tendo ficado estabelecido que a entidade organizadora garantia a segurança e limpeza das instalações municipais solicitadas.

Mais foi deliberado por unanimidade isentar Associação Desportiva e Cultural da Raposeira, do pagamento da respetivas taxas associadas.

3.2.3.2 - Associação Desportiva e Cultural da Raposeira – 9 de fevereiro 2020 - Utilização do Pavilhão Multiusos da Raposeira (4235)

De harmonia com o solicitado pelo Associação Desportiva e Cultural da Raposeira, através do correio eletrónico com o MGD número 3179/2020, para utilização do Pavilhão Multiusos da Raposeira, para a realização de uma festa de aniversário de uma sócia da coletividade, e nos termos da informação com o MGD número 4235/2020, prestada pela subunidade orgânica associativismo, a Câmara deliberou por unanimidade reconhecer o interesse público municipal da iniciativa, autorizando a utilização do Pavilhão Multiusos da Raposeira, no dia 9 de fevereiro de 2020, devendo a entidade organizadora garantir a segurança e limpeza das instalações municipais solicitadas.

Mais foi deliberado por unanimidade isentar a Associação Desportiva e Cultural da Raposeira, do pagamento da respetivas taxas associadas.

3.2.3.3 - Associação Desportiva e Cultural da Raposeira – ano 2020 - Utilização do Pavilhão Multiusos da Raposeira (4346)

Na sequência do solicitado pela Associação Desportiva e Cultural da Raposeira, através de correio eletrónico com o MGD número 3180/2020, para utilização do Pavilhão Multiusos da Raposeira, para a realização de atividades promovidas pela Associação, no decorrer do ano de 2020, e nos termos da informação com o MGD número 4346/2020, prestada pela subunidade orgânica associativismo, a Câmara deliberou por unanimidade reconhecer o interesse público municipal das iniciativas, autorizando a utilização do Pavilhão Multiusos da Raposeira, nos dias: 15 de fevereiro de 2020, 4 de abril de 2020, 13 de junho de 2020, 11 de julho de 2020, 22 de agosto


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de 2020, 12 de setembro de 2020, 17 de outubro de 2020 e 7 de novembro de 2020, devendo a associação garantir o licenciamento necessário, a segurança e a limpeza das instalações municipais solicitadas.

Mais foi deliberado por unanimidade isentar a Associação Desportiva e Cultural da Raposeira, do pagamento das respetivas taxas (ocupação temporária de espaço público e licença especial de ruído) associadas aos eventos.


3.2.3.4 - Associação Pedagógica de Estudos Waldorf - 20 e 21 de fevereiro de 2020 - Utilização do Pavilhão Multiusos da Raposeira (4234)

De harmonia com o solicitado pela Associação Pedagógica de Estudos Waldorf – Escola Waldorf A Oliveira, através de correio eletrónico com os MGD´s números 1436 e 1995 de 2020, para utilização do Pavilhão Multiusos da Raposeira, para a realização de Baile de Carnaval, no dia 21 de fevereiro de 2020, no âmbito de uma angariação de fundos para realização de visita de estudo para os seus alunos, e nos termos da informação com o MGD número 4234/2020, prestada pela subunidade orgânica desporto e juventude, a Câmara deliberou por unanimidade reconhecer o interesse público municipal da iniciativa, autorizando a utilização do Pavilhão Multiusos da Raposeira, para os dias 20 e 21 de fevereiro de 2020, devendo a entidade organizadora garantir a segurança e limpeza das instalações municipais solicitadas.

Mais foi deliberado por unanimidade isentar a Associação Pedagógica de Estudos Waldorf – Escola Waldorf A Oliveira, do pagamento da respetiva taxa (ocupação temporária de espaço público) associada ao evento.

3.2.3.5 - Clube Recreativo Infante de Sagres - Desfile de Carnaval de Sagres 2020 – Apoio Financeiro (3730)

Na sequência do solicitado pelo Clube Recreativo Infante de Sagres, através do correio eletrónico com os MGD´s números 3448 e 4122 de 2020, para apoio à realização do Desfile de Carnaval de Sagres

2020, no dia 23 de fevereiro de 2020, e nos termos da informação com o MGD número 3730/2020, prestada pela subunidade orgânica associativismo, a Câmara deliberou por unanimidade reconhecer o interesse público municipal da iniciativa, concedendo o seguinte apoio:

1. Atribuir um apoio financeiro no valor de € 3.900,00, com o cabimento número 35018/2020, para contratação de animação musical, licenciamento do evento, e prémios aos participantes, mediante a entrega de comprovativos de despesa até julho de 2020, num valor igual ou superior ao deliberado;

2. Ceder o Pavilhão Multiusos de Sagres, devendo a entidade organizadora garantir a segurança e limpeza das instalações municipais solicitadas;

3. Ceder, transportar e montar baias, cadeiras e baldes do lixo.

Mais foi deliberado por unanimidade informar o Clube Recreativo Infante de Sagres, que deverá solicitar o licenciamento do desfile de carnaval, instruindo o processo com os elementos previstos na legislação, no que diz respeito à ocupação de espaço público, que se aplica o estipulado no Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, com alterações subsequentes, e que caso a realização do evento implique a instalação de estruturas aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.º 268/2009, de 29 de setembro, referente à instalação de recintos improvisados, devendo ainda o Clube requerer licença especial de ruído para o exercício de atividade ruidosa temporária, nos termos do artigo 15.º do Regulamento Geral de Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro.

Foi ainda deliberado por unanimidade isentar o Clube Recreativo Infante de Sagres do pagamento das respetivas taxas e tarifas municipais associadas ao evento, ficando a entidade responsável pelos pedidos de licenciamento e seguros.

O Senhor Vereador Fernando Santana, por incompatibilidade, não participou na discussão nem na votação deste ponto da ordem do dia.

3.2.3.6 - Clube Recreativo Infante de Sagres - Equipa de Futebol de Veteranos - Viagem a Colónia – Apoio Financeiro (3887)


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De harmonia com o solicitado pelo Clube Recreativo Infante de Sagres, através do ofício com o MGD número 1229/2020, para apoio financeiro à viagem da equipa de futebol de veteranos a Colónia, na Alemanha, para realização de jogo com a equipa do Clube SV Westhoven - Ensen, entre 13 e 16 de fevereiro de 2020, e nos termos da informação com o MGD número 3887/2020, prestada pela subunidade orgânica associativismo, a Câmara deliberou por unanimidade reconhecer o interesse público municipal da iniciativa, concedendo um apoio financeiro no valor de € 1.500,00, com o cabimento número 35015/2020, mediante a entrega de comprovativos de despesa, até julho de 2020, num valor igual ou superior ao deliberado.


3.2.3.7 - Sociedade de Instrução e Recreio de Budens - Reparações no Edifício Sede – Apoio Financeiro (4048)

Na sequência do solicitado pela Sociedade de Instrução e Recreio de Budens, através do ofício com o MGD número 54664/2019, para apoio às reparações efetuadas no edifício sede, e nos termos da informação com o MGD número 4048/2020, prestada pela subunidade orgânica associativismo, a Câmara deliberou por unanimidade reconhecer o interesse público municipal das atividades desenvolvidas pela coletividade, concedendo um apoio financeiro no valor de € 550,00, com o cabimento número 35019/2020, cujos comprovativos de despesa estão na posse dos serviços municipais.

3.2.3.8 - Clube Recreativo Infante de Sagres – ano 2020 - Utilização do Pavilhão Multiusos de Sagres (4396)

De harmonia com o solicitado pelo Clube Recreativo Infante de Sagres, através do ofício com o MGD número 3389/2020, para utilização do Pavilhão Multiusos de Sagres, para a realização de atividades promovidas pelo Clube, no decorrer do ano de 2020, e nos termos da informação com o MGD número 4396/2020, prestada pela subunidade orgânica associativismo, a Câmara deliberou por unanimidade reconhecer o interesse público municipal das iniciativas

realizadas, autorizando a utilização do Pavilhão Multiusos de Sagres, nos dias: 22 e 23 de fevereiro de 2020, 28 de março de 2020, 3 e 5 de abril de 2020, 1 de maio de 2020, 29 e 30 de maio de 2020, 13 de junho de 2020, 27 e 28 de junho de 2020, 14 e 15 de agosto de 2020, 7 e 8 de novembro de 2020 e 1 de dezembro de 2020, devendo o Clube garantir o licenciamento necessário, a segurança e limpeza das instalações municipais solicitadas.

Mais foi deliberado por unanimidade autorizar a utilização regular do Pavilhão Multiusos de Sagres, às segundas, quartas e sextas, para a prática de zumba, na sala anexa ao pavilhão.

Foi ainda deliberado por unanimidade isentar o Clube Recreativo Infante de Sagres, do pagamento das respetivas taxas (ocupação temporária de espaço público e licença especial de ruído) associadas aos eventos.



3.2.4 – Património Natural e Cultural

3.2.4.1 – Associação Portuguesa dos Amigos dos Castelos – 29 de março de 2020 - Visita ao Concelho – Apoio Logístico (4339)

Na sequência do solicitado pela Associação Portuguesa dos Amigos dos Castelos, através do correio eletrónico com o MGD número 2155/2020, para apoio a visita a realizar ao concelho de Vila do Bispo, no dia 29 de março de 2020, e nos termos da informação com o MGD número 4339/2020, prestada pela subunidade orgânica património natural e cultural, a Câmara deliberou por unanimidade reconhecer o interesse público municipal da iniciativa, disponibilizando o técnico municipal, Artur de Jesus, como guia dos percursos.

Mais foi deliberado por unanimidade isentar a Associação Portuguesa dos Amigos dos Castelos, do pagamento das respetivas horas extraordinárias do funcionário afeto.


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3.2.4.2 - Oferta de Pintura sobre a Queda de Avião da “Royal Air Force” em Sagres - 23 de março de 1943 (3714)

No seguimento do correio eletrónico com o MGD número 59426/2019 e do ofício com o MGD número 3441/2020, remetido pelo Senhor Michael Pease, manifestando a intenção de doação de uma pintura retratando o episódio militar da queda do hidroavião “Catalina” em Sagres, e nos termos da informação com o MGD número 3714/2020, prestada pela subunidade orgânica património natural e cultural, a Câmara deliberou por unanimidade aceitar e agradecer a doação do quadro, devendo o mesmo estar exposto no edifício da Câmara Municipal, no próximo dia 9 de abril de 2020, Dia do Combatente.

3.2.4.3 - Doação de Bens Culturais para Integração Museológica Municipal (59546/2019)

Na sequência da informação com o MGD número 59546/2019, prestada pela subunidade orgânica património natural e cultural, e no seguimento das doações de bens culturais para integração museológica municipal, a Câmara deliberou por unanimidade aceitar as seguintes peças, com interesse histórico, bem como agradecer aos seguintes doadores:

1. Margot Köllges

Peças doadas: Ferro de engomar (a carvão) de chaminé, tabuleiro de madeira para pão, cangalha de madeira e quadro representando lavrador a lavrar a terra com burro e arado de madeira (fotografia a cores 97,5x123cm);

2. Mário José Marreiros Soares

Peças doadas: Raio de roda de carroça em madeira, apito artesanal em cana e cortiça e tacha de ferro;

3. José Barata Bravo

Peças doadas: Elemento de mó dormente em grauvaque de cronologia pré-histórica assinalado e recolhido pelo doador a cerca de 1,300 metros a noroeste de Vila do Bispo (Dimensões: 50x32x13cm) e pequeno bloco de calcário;

4. Diamantino Jorge Rosendo Vicente

Peça doada: Conjunto de fósseis recolhidos pelo doador;

5. Manuel José Campos Salvador

Peças doadas: Balança de mola e lanterna a petróleo em latão com janela de vidro, pega revestida a madeira e lamparina móvel de pavio;

6. José Manuel Sintra de Jesus

Peça doada: Arrilhada de mariscador percebeiro e fóssil de turritela;

7. Ana Júlia Palma Costa Loução

Peça doada: Réplica de alforge em miniatura realizada pela doadora;

8. Margarida Vitória Leal da Silva

Peças doadas: Prato raso “Fábrica de Cerâmica da Madalena”, produzido na década de 1960, prato de sopa “Fábrica de Cerâmica da Madalena”, produzido na década de 1960, tigela de cerâmica (contemporânea), colher de pau utilizada especificamente para mexer as papas de milho (xarém) e conjunto de quatro colheres de pau, de várias dimensões.

4 - Divisão de Serviços Municipais

4.1 – Conservação e Manutenção

4.1.1 - Edifícios

4.1.1.1 – Jardim de Infância de Sagres e de Vila do Bispo – Cedência de Espaço no Mercado Municipal de Sagres e de Vila do Bispo (54654/2019)

No seguimento do solicitado pelo Jardim de Infância de Vila do Bispo, através do MGD com o número 54654/2019, para utilização de banca, para venda aos sábados, no Mercado Municipal de Sagres e do MGD com o número 52693/2019, também remetido pelo Jardim de Infância de Vila do Bispo, para autorização de uma mesa amovível, no Mercado Municipal de Vila do Bispo, para angariação de fundos, para o projeto de educação financeira, e ainda do solicitado pelo Jardim de Infância de Sagres, através do MGD com o número 56188/2019, para utilização de banca no Mercado Municipal de Sagres, nas primeiras sextas-feiras de cada mês até ao mês de junho de 2020, para angariação de fundos para uma visita de estudo ao Dinopark e grutas da moeda na Lourinhã, e considerando que existem 3 bancas disponíveis no Mercado Municipal de Sagres e que no Mercado Municipal de Vila do Bispo não existe nenhuma


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banca disponível, a Câmara deliberou por unanimidade autorizar a utilização, a título gratuito, de uma banca no Mercado Municipal de Sagres, para o Jardim de Infância de Vila do Bispo e para o Jardim de Infância de Sagres, de acordo com os dias solicitados, bem como autorizar o Jardim de Infância de Vila do Bispo, a colocar uma mesa amovível, no Mercado Municipal de Vila do Bispo, para a venda de produtos pelo Jardim de Infância de Vila do Bispo, ficando salvaguardado que a não deverá interferir ou incomodar os utilizadores do mercado.

4.1.2 - Viaturas

4.1.2.1 – Clube de Caça e Pesca do Concelho de Vila do Bispo – Pedido de Cedência de Equipamentos Municipais (47786/2019)

De harmonia com o solicitado pelo Clube de Caça e Pesca do Concelho de Vila do Bispo, através dos ofícios com os MGD´s números 4841 e 11134 de 2019, que solicita ao Município a cedência do trator Massey Ferguson MF 265, com a matrícula JE-62-17, por um período de 5 anos, para efetuar sementeiras para a alimentação de espécies cinegéticas e a disponibilização de bulldozer e grade de montanha com maquinista, para ações de desmatação e limpeza de aceiros, ambos os trabalhos a serem executados na área da zona de caça afeta ao Clube, e nos termos da informação com o MGD número 47786/2019, prestada pela subunidade orgânica viaturas, a Câmara deliberou por unanimidade autorizar a cedência do trator Massey Ferguson MF 265, pelo período de cinco anos e a máquina bulldozer com grade de montanha, sujeita à disponibilidade do operador e ao horário de serviço do pessoal operacional, afeto à Divisão de Serviços Municipais.

O Senhor Vereador Afonso Nascimento, por incompatibilidade, não participou na discussão nem na votação deste ponto da ordem do dia.

4.1.2.2 – Renovação de Cartão Tacográfico de Condutor (3139)

Na sequência da informação com o MGD número 3139/2020, prestada pela subunidade orgânica viatura, a Câmara deliberou por unanimidade autorizar a restituição do valor de € 55,00, ao trabalhador do Município, José Furtado Duarte, referente aos custos com a obtenção do seu cartão tacográfico.

5 - Divisão de Obras Municipais

5.1 - Execução de Empreitadas

5.1.1 - Empreitadas

5.1.1.1 – Empreitada de Reabilitação do Edifício dos Antigos Celeiros em Vila do Bispo – Equipamento Público de Ação Cultural – EPAC “O Celeiro da História”: Resolução do Contrato de Empreitada (4311)

Na sequência da informação com o MGD número 4311/2020, prestada pela Divisão de Obras Municipais, a Câmara deliberou por unanimidade notificar o empreiteiro REGULCONCRETE – Construção Civil e Obras Públicas, S.A., para se levar a efeito a entrega e consequente tomada de posse administrativa da obra, durante o mês de fevereiro de 2020, dado que o empreiteiro não tem intenção de terminar a obra e a Câmara Municipal encontra-se também em condições de resolver o contrato.

O Senhor Vereador Afonso Nascimento não participou na discussão nem na votação deste ponto da ordem do dia.

5.1.1.2 - Empreitada de “Bairro da Liberdade em Sagres: Alteração de Arruamento para Construção de Logradouros”: Revisão Ordinária de Preços e Conta Final (50130/2019)

Na sequência da informação técnica com o MGD número 50130/2019, prestada pela Divisão de Obras Municipais, a Câmara deliberou por unanimidade como se segue:

1. Aprovar o cálculo da revisão ordinária de preços e conta final da empreitada conforme informação técnica com o MGD número 42205/2016;

2. Autorizar que se dê início a processo administrativo de reclamação e liquidação do valor resultante do cálculo da revisão de preços da empreitada, no montante de € 2.192,25 (IVA incluído) favorável ao Município.

6 – Divisão de Urbanismo Municipal

6.1 – Gestão do Território

6.1.1 – Instrumentos de Planeamento

6.1.1.1 – Contrato para Planeamento entre a Câmara Municipal e a APUCI – Plano de


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Pormenor do Caminho do Infante – Exposições Apresentadas no decorrer do Período de Discussão Pública (5127/2020)

Na reunião de Câmara Municipal do dia 6 de agosto de 2019 (ponto 4.1.1.1 da ata n.º 17/2019) foi decidido aceitar os termos da minuta de contrato para planeamento, entre a Câmara Municipal e a Associação de Proprietários da Urbanização do Caminho do Infante (APUCI), no âmbito da elaboração do Plano de Pormenor do Caminho do Infante, e submeter a discussão pública, pelo prazo de 10 dias, nos termos do n.º 3 do artigo 79.º e n.º 3 do artigo 81.º do RJIGT.

Terminado o prazo do período de discussão pública, constatou-se a apresentação de exposições pelos interessados no processo.

Assim, tendo em conta a informação com o MGD número 5127/2020, prestada pela subunidade orgânica instrumentos de planeamento, a Câmara deliberou por unanimidade o seguinte:

1. Retificar a minuta do contrato para planeamento, tendo em consideração os contributos apresentados em fase de discussão pública;

2. Transmitir aos requerentes e à Associação, a informação dos serviços (5127), bem como a versão final do Contrato de Planeamento.

O Senhor Vereador Afonso Nascimento não participou na discussão nem na votação deste ponto da ordem do dia.

6.2 – Operações Urbanísticas

6.2.1 – Gestão Urbanística

6.2.1.1 – Loteamentos (2/2008 e 1/2016)

6.2.1.1.1 - Processo n.º 2/2008 – A 10 Luso Investments – Promoções Imobiliárias, Lda.

Nos termos do n.º 5 do artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro – RJUE, a Câmara deliberou por unanimidade homologar o auto de receção definitiva n.º 1/2020, referente às obras de urbanização do alvará de loteamento n.º 1/2006 – aditamento n.º 1., sita em Areias, Vila de Sagres.

Dado que as obras de urbanização se encontram convenientemente executadas e em condições de

serem recebidas definitivamente, a Câmara deliberou por unanimidade proceder à libertação da caução, no valor de € 26.126,54 (IVA incluído), prestada através de garantia bancária, com o n.º 00328161, emitida pelo Banco Espírito Santo/Novo Banco, correspondente aos 10% retidos aquando da receção provisória, devendo ser comunicado à instituição bancária, a libertação da referida garantia.

A decisão teve por base a informação com o MGD número 4424/2020, prestada pela subunidade orgânica gestão urbanística, bem como a informação MGD número 4566/2020, prestada pela Chefe da Divisão de Urbanismo Municipal.

6.2.1.1.2 - Processo n.º 1/2016 – Cornelia Wilma Van Hierden

Nos termos do n.º 1 e 2 do artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro - RJUE, a Câmara deliberou por unanimidade aceitar a hipoteca a favor da Câmara Municipal de Vila do Bispo, dos lotes 1 e 3 do loteamento sito em Atalaia, Vila de Sagres, para garantir a boa e regular execução das obras de urbanização, nos termos da informação com o MGD número 4402/2020, prestada pela subunidade orgânica gestão urbanística, bem como da informação MGD número 4430/2020, prestada pela Chefe da Divisão de Urbanismo Municipal.

6.2.1.1 - Projetos (11/2019, 121/2019, 131/2019 e 146/2019)

6.2.1.1.1 - Processo n.º 11/2019 – António Mariano Soares da Costa

Nos termos do n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro – RJUE, a Câmara deliberou por unanimidade aprovar o licenciamento, apresentado ao abrigo do n.º 2 do artigo 4.º do RJUE, referente a construção de habitação unifamiliar e muros delimitadores, em prédio sito no Sítio do Tonel, lote 3 – Sagres, titulado pelo alvará de loteamento n.º 1/2016, nos termos das informações MGD´s números 3601 e 3922 de 2020, prestadas pela subunidade orgânica gestão urbanística, bem como da informação MGD número 4540/2020, prestada pela Chefe da Divisão de Urbanismo Municipal.


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O requerente deverá ser informado que dispõe do prazo de um ano para requerer o alvará de licenciamento, no âmbito do disposto nos artigos 26.º e 76.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro.

6.2.1.1.2 - Processo n.º 121/2019 – José Manuel Boto Viegas e Antónia Lisboa de Castro Viegas

Nos termos do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro - RJUE, a Câmara deliberou por unanimidade aprovar o projeto de arquitetura, apresentado ao abrigo do n.º 2 do artigo 4.º do RJUE, referente a alteração de moradia unifamiliar, sita no Bairro Encosta do Sol, lote 21 – Salema, titulado pelo alvará de loteamento n.º 7/88 – aditamento 1, nos termos da informação MGD número 3244/2020, prestada pela subunidade orgânica gestão urbanística, bem como da informação MGD número 4450/2020, prestada pela Chefe da Divisão de Urbanismo Municipal.

Os requerentes deverão ser informados que dispõem do prazo de 6 meses, a partir da data da notificação, para apresentarem os projetos de especialidades, conforme previsto no n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro.

6.2.1.1.3 - Processo n.º 131/2019 – Rita Frasquilho Unipessoal, Lda.

Nos termos do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro – RJUE, a Câmara deliberou por unanimidade aprovar o projeto de arquitetura, apresentado ao abrigo do n.º 2 do artigo 4.º do RJUE e do Decreto-Lei n.º 53/2014, de 8 de abril – Reabilitação Urbana, referente a reabilitação de construção existente, com ampliação e alteração de uso para habitação, sita na Rua de Baixo - Pedralva, nos termos da informação MGD número 2023/2020, prestada pela subunidade orgânica gestão urbanística, bem como da informação MGD número 4654/2020, prestada pela Chefe da Divisão de Urbanismo Municipal.

A requerente deverá ser informada que dispõe do prazo de 6 meses, a partir da data da notificação,

para apresentar os projetos de especialidades, conforme previsto no n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro.

Mais foi deliberado por unanimidade informar a requerente que a licença de construção fica condicionada à entrega dos documentos titulares do prédio, certidão de teor e caderneta predial urbana, com a área corrigida para os 88,00 m2, de acordo com o levantamento topográfico entregue.

6.2.1.1.4 - Processo n.º 146/2019 – Melanie Susan Pittams

Nos termos do n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro – RJUE, a Câmara deliberou por unanimidade aprovar o licenciamento, apresentado ao abrigo do artigo 102.º-A do RJUE, referente à legalização de alteração de moradia unifamiliar e muro, sita na Rua do Poço, n.º 8, na Figueira, nos termos das informações MGD´s números 1635 e 2022 de 2020, prestadas pela subunidade orgânica gestão urbanística, bem como da informação MGD número 4160/2020, prestada pela Chefe da Divisão de Urbanismo Municipal.

A requerente deverá ser informada que dispõe do prazo de um ano para requerer o alvará de licenciamento, no âmbito do disposto nos artigos 26.º e 76.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro.

6.2.1.2 - Certidões (6/2020 e 9/2020)

6.2.1.2.1 - Processo n.º 06/2020 – Teresa Pinto Bastos

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 54.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, alterada pela Lei n.º 64/2003, de 23 de agosto, a Câmara deliberou por unanimidade emitir parecer favorável à celebração de ato ou negócio jurídico, através do qual resulta a constituição de compropriedade ou a ampliação do número de compartes do prédio rústico com o artigo n.º 124 da secção E, sito em Sítio do Tonel - Sagres, com a área total de 6.800,00 m2, descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila do Bispo sob o n.º 1148/19940519.


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A escritura a realizar será entre seis comproprietários.

Mais foi deliberado por unanimidade certificar que a compropriedade por si só não induz à divisão da propriedade, ficando esta indivisível. Os processos de divisão e de construção no prédio, serão regidos pelo disposto na legislação em vigor aplicável.

A decisão teve por base a informação MGD número 3168/2020, prestada pela subunidade orgânica gestão urbanística, bem como a informação MGD número 4236/2020, prestada pela Chefe da Divisão de Urbanismo Municipal.

6.2.1.2.2 - Processo n.º 09/2020 – Fábio da Rocha Ferreira

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 54.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, alterada pela Lei n.º 64/2003, de 23 de agosto, a Câmara deliberou por unanimidade emitir parecer favorável à celebração de ato ou negócio jurídico, através do qual resulta a constituição de compropriedade ou a ampliação do número de compartes do prédio rústico com o artigo n.º 113 da secção J, sito em Zimbral e Barradas, freguesia de Budens, com a área total de 9.328,00 m2, descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila do Bispo sob o n.º 2817/19950502.

A escritura a realizar será entre três comproprietários.

Mais foi deliberado por unanimidade certificar que a compropriedade por si só não induz à divisão da propriedade, ficando esta indivisível. Os processos de divisão e de construção no prédio, serão regidos pelo disposto na legislação em vigor aplicável.

A decisão teve por base a informação MGD número 4342/2020, prestada pela subunidade orgânica gestão urbanística, bem como a informação MGD número 4573/2020, prestada pela Chefe da Divisão de Urbanismo Municipal.

6.2.1.3 – Direção – Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) - Contestação do Título de Atividade Aquícola (TAA) relativa à Instalação de um Estabelecimento de Culturas em Águas Marinhas em Mar Aberto ao Largo de Sagres

(entre a Ponta do Barranco e a Praia da Salema) (4792/20209)

Na sequência da publicação do Edital n.º PT2019ITAA001765701, da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) relativa à instalação de um estabelecimento de culturas em águas marinhas, em mar aberto, a denominar “Finisterra2”, destinada ao crescimento/engorda de mexilhão – em regime extensivo, numa área total de 282 ha, entre a Ponta do Barranco e a Praia da Salema, e nos termos da informação com o MGD número 4792/2020, prestada pela Divisão de Urbanismo Municipal, a Câmara deliberou por unanimidade manifestar oposição ao projeto para a instalação do mencionado estabelecimento de culturas em águas marinhas, junto da DGRM e da Secretaria de Estado das Pescas, uma vez que:

1. A proposta a discussão pública tem a oposição,

total, das seguintes entidades:

a) Município de Vila do Bispo;

b) Junta de Freguesia de Budens;

c) Associação de Armadores de Pesca de Sagres;

d) Associação de Pesca Artesanal do Barlavento

Algarvio;

e) Organização de Produtores da Pesca do Cerco –

Barlapescas;

f) Associação de Marisqueiros de Vila do Bispo e

Costa Vicentina.

2. A Câmara Municipal de Vila do Bispo, ao longo

dos anos, e na última década em especial, tem

investido milhares de euros no apoio à pesca

artesanal, nomeadamente na construção do novo

cais flutuante de Sagres, construção dos novos

armazém de aprestos de Burgau e Salema, coletes,

balsas, caixas isotérmicas, equipamento de

alagem das embarcações (ex: trator), transporte

do pescado, funcionários da autarquia, entre

outros investimentos, que deveriam ser da total

responsabilidade do Estado Português.

3. A implementação deste Título de Atividade

Aquícola (TAA) vai prejudicar, ou até mesmo

eliminar, artes ancestrais como pesca à linha,


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cerco, alcatruzes, armadilhas de gaiola, redes de

amalhar e tresmalho.

4. A instalação desta proposta (para um

estabelecimento de culturas em águas marinhas,

em mar aberto, denominado Finisterra 2,

destinado ao crescimento/engorda de mexilhão,

em regime extensivo, numa área total de cerca de

282 ha) vai prejudicar a pesca artesanal,

principalmente as pequenas embarcações, uma

pesca ambientalmente sustentável.

5. Estamos perante uma atividade poluidora,

como se verifica nas várias campanhas de limpeza

das praias e do mar, a cargo de voluntários, onde

se recolhe enormes quantidades de lixo desta

atividade (aquicultura).

6. A atividade piscatória do concelho de Vila do

Bispo, nomeadamente das localidades de Sagres,

Salema e Burgau, é o sustento de dezenas de

famílias. Se contabilizarmos a atividade piscatória

de Vila do Bispo e de outros concelhos como Lagos

e Portimão, que exercem a sua atividade no local

em discussão, esta medida pode prejudicar,

diretamente, cerca de 250 famílias.

7. Não é justificável, nem tão pouco aceitável,

afastar uma atividade milenar, como a pesca

artesanal (ex: vestígios Romanos da Boca do Rio),

em detrimento de uma atividade recente, que

funciona com os apoios/subsídios da União

Europeia.

8. Existem localizações alternativas no concelho, e

em outros locais da região, que salvaguardam a

coabitação das diferentes atividades marinhas.

9. Sendo a atividade principal do concelho de Vila

do Bispo o turismo, a pesca artesanal funciona,

também, como um complemento a esta atividade,

uma vez que transmite, a quem nos visita, os

costumes das gentes locais e as tradições das suas

comunidades (Sagres, Salema e Burgau).

10. Não podemos ignorar que as localidades de

Sagres, Salema e Burgau nasceram da sua

atividade principal à época – a pesca.

11. Desconhecemos o parecer dos organismos

intermédios do Estado, nomeadamente Comissão

de Coordenação e Desenvolvimento Regional

(CCDR) do Algarve, Agência Portuguesa do

Ambiente (APA), e, principalmente, do Instituto da

Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF),

no âmbito do Plano de Ordenamento do Parque

Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina,

bem como da Rede Natura 2000, onde lhe são

atribuídas responsabilidades no território marinho

do concelho.

12. O Instituto da Conservação da Natureza tem

como principal função a salvaguarda da fauna e

flora (terrestre e marinha), pelo que não pode

ignorar a possibilidade do impacto ambiental

negativo da atividade aquícola, através da sua

massificação, que influenciará, negativamente,

toda a biodiversidade, isto é, a fauna e flora

marinha autóctones.

13. Avançar, indiscriminadamente, com culturas

em águas marinhas, num Parque Natural, levar-

nos-á a um crime ambiental marinho, comparável,

a nível terrestre, com a ocupação de estufas no

perímetro de rega do Mira.

14. Uma decisão errada, e meramente

economicista, prejudicará, definitivamente, o

habitat e toda a biodiversidade do Parque Natural.

15. Se dúvidas existissem relativamente ao impacto negativo deste Título de Atividade Aquícola, bastava analisar a posição do Centro de Ciências do Mar (CCMar), da Universidade do Algarve, relativamente a esta matéria, que transcrevemos: FINISTERRA 2 - ZONA ENTRE A PRAIA DA SALEMA E A PONTA DO BARRANCO A zona escolhida para a definição da aquacultura em mar aberto Finisterra2 afigura-se como vital no panorama pesqueiro da região, já que inclui importantes bancos de pesca para o cerco e para a Pequena Pesca Costeira, assim como para a preservação da biodiversidade marinha Algarvia. O mesmo pode ser constatado nos relatórios do projeto PescaMap (Mapeamento de bancos de pesca algarvios), da responsabilidade do Centro de Ciências do Mar da Universidade do Algarve, que decorreu em 2015. O projeto PescaMap teve como principal objetivo o conhecimento rigoroso dos principais bancos de pesca do Algarve, de forma a permitir a defesa dos


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direitos do sector, face ao incentivo no desenvolvimento de diversas atividades marítimas, tais como a aquacultura em mar aberto. No âmbito deste projeto efetuou-se o mapeamento dos principais bancos de pesca da frota de cerco e da Pequena Pesca Costeira na zona do Barlavento Algarvio, e inventariou-se a biodiversidade marinha da zona subtidal situada entre a Ponta da Piedade e a Praia do Barranco. No relatório do mesmo projeto (Gonçalves et al., 2015a), já se encontra indicado que “no campo do Planeamento do Espaço Marítimo, a aquacultura em mar aberto situada no enfiamento da Ponta da Piedade apresenta potencial conflito por espaço marítimo com a Pequena Pesca Costeira e o Cerco. De facto, de acordo com os principais Bancos de Pesca determinados neste estudo, a referida área situar-se-á dentro de uma das mais procuradas áreas de pesca pela frota pesqueira”. Refere-se ainda que as aquaculturas localizadas na imediação de Sagres poderão também ter impactos, ainda que menos relevantes, para as embarcações da Pequena Pesca Costeira e de cerco locais. Na zona definida para implementação da aquacultura Finisterra2, a frota de cerco e Pequena Pesca que opera atualmente é constituída por cerca de 70 embarcações, correspondente a 250 profissionais de pesca, que se dedicam a pesca com as artes: pesca à linha, cerco, alcatruzes, armadilhas de gaiola, redes de amalhar e tresmalho. Assim, a zona em questão é conhecida por incorporar o importante banco de pesca “Pedra da Alfarrobinha”, utilizados pelas frotas de cerco e Pequena Pesca Costeira (Gonçalves et al, 2015a). Os dados do projeto PescaMap (Gonçalves et al., 2015a) indicam que, para cercadoras maiores que 15 metros, a zona de implantação da Finisterra2 corresponde à segunda categoria de rendimento por lance (1800 a 2700 kg por lance) no contexto do Barlavento Algarvio, mesmo ao lado de zonas consideradas como as mais importantes em termos de rendimento por lance. De facto, a referida área de implantação da finisterra2 encontra-se localizada numa zona classificada como a quarta mais importante do modelo de distribuição das capturas por lance individual em peso, realizado no âmbito do projeto PescaMap, onde foi analisada a área

compreendida entre Faro e Sagres (Gonçalves et al., 2015a). Assim, no que se refere à pesca do cerco, estes dois dados colocam a zona em questão como uma área importante no contexto do Algarve e ainda mais importante num contexto mais local para as cercadoras maiores que 15 metros (Gonçalves et al., 2015a). Deste modo, e considerando o exposto, a definição desta área para aquacultura offshore parece assemelhar-se um procedimento com critério, que resultará no desaparecimento do sustento de diversas famílias que sobrevivem da atividade de pesca, e que operam maioritariamente na área definida. Por outro lado, e tendo em conta o efeito cumulativo de áreas afetas a esta atividade, parece-nos bastante penalizador para a frota e pescadores locais. Paralelamente, a caracterização da biodiversidade efetuada também no âmbito do projeto PescaMap indica que a área em questão é maioritariamente composta por sedimento móvel arenoso, com pequenos recifes rochosos, sendo que “a área marinha dos 0-30m de profundidade entre a Ponta da Piedade e praia do Barranco apresenta uma biodiversidade marinha assinalável e em linha com o encontrado nas restantes zonas da costa sul algarvia”. De acordo com o mesmo documento, deve destacar-se um biótopo especial, pela sua raridade, na zona da Pedra Negra (praia da Luz) e Salema, e que consiste num sedimento misto caracterizado pela presença de bivalves incrustantes (Ungulina cuneata, Barnea parva e Lithophaga aristata), que penetram o calcário para se alojarem no sedimento. Os autores enfatizam que “este tipo de habitat e comunidade biológica associada foi apenas documentado por Gonçalves et al. (2008) perto da Galé (Salgados), pelo que deverá merecer um estudo dirigido e aprofundado e possivelmente ser abrangido por algum nível de proteção especial no âmbito do PNSACV [Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina] ou da rede natura 2000 aplicada ao mar” (Gonçalves et al., 2015b). Deste modo, entende-se que a cedência da área definida para aquacultura Finisterra2 colocará em causa esta singular zona de biodiversidade algarvia, desvalorizando sobremaneira a existência de um importante habitat e a sua comunidade biológica associada, numa época em que a preservação da biodiversidade se encontra na agenda de todos os governos e administrações.


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Acrescenta-se que a aquacultura por estar no limite do PNSACV constitui mais uma pressão a adicionar às já existentes. De facto, relatório do projeto PescaMap termina com a seguinte reflexão, com a qual nos revemos totalmente e que a nosso ver, deverá ser alvo de análise crítica por parte das autoridades competentes: “A escolha das áreas para o desenvolvimento desta atividade económica [implantação de aquaculturas de bivalves em mar aberto] deverá também respeitar zonas mais sensíveis em termos biológicos, como as zonas de substrato rochoso ou zonas de pesca tradicionais da pequena pesca, tanto em fundos de “pedra” (rochosos) como os chamados “limpos” (fundos arenosos).” Acreditamos que projetos científicos como o que se citam, elaborados pelos mais prestigiados investigadores portugueses da área, e que foram financiados por fundos portugueses e comunitários (PROMAR e FEP), deveriam ser tomados em conta e analisados de forma cuidada, antes da decisão de ceder espaços comuns para a criação de atividades que poderão, de forma radical, acabar com a laboração de outras e, paralelamente, destruir património de biodiversidade comum. Referências bibliográficas:

Gonçalves, J.M.S., Monteiro, P., Oliveira, F., Costa E., Bentes, L. (2015a). Bancos de pesca do Cerco e da Pequena Pesca Costeira do Barlavento algarvio. Relatório Técnico No. 1/2015 - PescaMap. Universidade do Algarve, CCMAR, Faro, 104 pp + Anexos.

Gonçalves, J.M.S., Monteiro, P., Oliveira, F., Afonso, C.M.L., Rangel, M., Milla, D., Henriques, N.S., Sousa, I., Bentes, L. (2015b). Biodiversidade Marinha do sublitoral entre a ponta da Piedade e a praia do Barranco. Relatório Técnico No. 3/2015 - PescaMap. Universidade do Algarve, CCMAR, Faro, 104 pp + Anexos.

Gonçalves, J.M.S., Monteiro, P., Afonso, C., Almeida, C., Oliveira, F., Rangel, M., Ribeiro, J., Machado, M., Veiga, P., Abecasis, D., Pires, F., Fonseca, L., Erzini, K. e Bentes, L. (2008). Cartografia e caracterização das biocenoses marinhas da Reserva Ecológica Nacional Submarina entre a Galé e a foz do rio Arade.

Relatório Final CCDR Algarve. Universidade do Algarve, CCMAR, Faro, 144 pp. + Anexos.

7 – Intervenção do Público

Usou da palavra o Senhor Luís Costa, relativamente à reabilitação de um prédio urbano, sito no Monte Salema, em Vila do Bispo, referente ao Pedido de Informação Prévia (PIP) n.º 20/2019, que após dificuldades na obtenção de parecer do ICNF, no âmbito do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, aguarda deferimento da autarquia, nos termos da pronúncia da Comissão Municipal da Defesa da Floresta.

Mais disse que é inaceitável aguardar tanto tempo pelo deferimento de um PIP, questionando quando poderá ter este assunto deliberado.

Por último questionou sobre a resolução da falta de infraestruturas de saneamento no aglomerado urbano do Monte Salema.

Em resposta às questões colocadas o Senhor Presidente informou o munícipe das dificuldades relativas à Comissão Municipal da Defesa da Floresta, nomeadamente na dificuldade de obtenção de pareceres positivos pelas entidades.

Mais disse que neste momento, em Vila do Bispo falta, apenas, a Comissão aprovar o Regimento.

Por último referiu que existem várias possibilidades de deferimento em curso, nomeadamente o deferimento tácito e a fundamentação da não emissão de pareceres em zonas urbanas, que aguardam parecer jurídico, onde no caso em concreto o mapeamento das zonas de risco, carta de perigosidade, exclui o aglomerado urbano do Monte Salema.

Relativamente às infraestruturas de saneamento, no aglomerado urbano do Monte Salema, o Senhor Presidente informou que a empresa pública Águas do Algarve já se pronunciou favoravelmente, sobre o pedido da autarquia, de ligação à conduta de saneamento, que liga a freguesia de Vila do Bispo e Raposeira à Estação Tratamento de Águas Residuais Domésticas (ETAR) dos Covões.


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8 – Aprovação da Ata

A Câmara deliberou por unanimidade aprovar a presente ata n.º 3 de 2020, do dia 4 de fevereiro de 2020.

Encerramento da Reunião

E mais nada havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente declarada encerrada a reunião pelas 12 horas 40 minutos.

E eu, Luís José Rosado Correia, Chefe da Divisão de Gestão Municipal, redigi, subscrevi e assino a presente ata n.º 3 de 2020, do dia 4 de fevereiro de 2020.

O Presidente da Câmara Municipal

Adelino Augusto da Rocha Soares

O Chefe da Divisão de Gestão Municipal

Luís José Rosado Correia

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