Procuração

Considerações gerais

À luz do CPCÀ luz do CPCArt. 653. Opera-se o mandato quando alguémrecebe de outrem poderes para, em seu nome,praticar atos ou administrar interesses. Aprocuração é o instrumento do mandato.Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas paradar procuração mediante instrumento particular,que valerá desde que tenha a assinatura dooutorgante.

• Art. 655. Ainda quando se outorgue mandato por instrumento público, pode substabelecer-se mediante instrumento particular.

Art. 656. O mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito.

Art. 657. A outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado. Não se admite mandato verbal quando o ato deva ser celebrado por escrito.

Art. 658. O mandato presume-se gratuito quando não houver sido estipulada retribuição, exceto se o

seu objeto corresponder ao daqueles que o mandatário trata por ofício ou profissão lucrativa.

Parágrafo único. Se o mandato for oneroso, caberá ao mandatário a retribuição prevista em lei ou no contrato. Sendo estes omissos, será ela determinada pelos usos do lugar, ou, na falta destes, por arbitramento.

Art. 659. A aceitação do mandato pode ser tácita, eresulta do começo de execução. Art. 660. O mandato pode ser especial a um ou maisnegócios determinadamente, ou geral a todos os domandante.

Art. 661. O mandato em termos gerais só confere poderes de administração.§ 1º Para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos.§ 2º O poder de transigir não importa o de firmar compromisso.

Art. 662. Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar.

Parágrafo único. A ratificação há de ser expressa, ou resultar de ato inequívoco, e retroagirá à data do ato.

Artigo 38 do Código de Processo Civil:

• A procuração designa poderes gerais para o foro, habilita o advogado à prática de todos os atos do processo, exceto aos que correspondem aos denominados poderes especiais: receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso.

• A inserção na procuração dos poderes especiais, por um lado significa praticidade, de outro, responsabilidade que o advogado assume ao exercê-los em nome do constituinte.

"Os poderes especiais, especificados na lei, não são atos do processo, nem sequer atos judiciais - § 3º, do art. 70, da Lei nº. 4.215/63 – exceto o de receber citação. São atos de disposição, todos eles de direito material, que podem, em certas circunstâncias, ser praticados no processo."

Aspectos importantes na elaboração de procuração

Procuração para banco, é necessário constar que o outorgado terá poderes, como por exemplo, procuração poderes para dar e receber quitações, assinar recibos, realizar negócios financeiros, contratar financiamentos, depósitos, saques, entre outros possíveis direitos.

Procuração de imóveis - deve constar que o outorgado terá direito de administrar bens, tratar de assunto junto a uma repartição pública, constituir uma sociedade comercial, fechar contrato, vender ou comprar, receber ou efetuar pagamentos, entre outros.

Aspectos importantes na elaboração de procuração

Alguns órgãos não permitem fazer uma procuração fora de seus moldes, sendo necessário seguir um padrão, como ocorre na procuração Detran e na procuração Receita Federal.

O modelo de procuração Detran pode ser encontrado nos sites de algum departamento de trânsito.

A procuração Receita Federal deve ser impressa através do seu site e assinada em uma de suas unidades e na presença de um funcionário do órgão ou assinada em cartório, com reconhecimento de firma. Este caso é exclusivo para movimentação do outorgado por certificado digital.

A procuração INSS é um instrumento particular em que uma pessoa interessada nomeia outra para que, em seu nome, pratique atos ou assegure seus interesses administrativos previdenciários junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social.

A procuração INSS, destinada a atos administrativos deve ser outorgada em formulário próprio, por modelo de procuração disponível na página do instituto, conforme normativa INSS que regulamenta o assunto.

No caso de outorgado incapaz ou analfabeto, a procuração não poderá ser particular, mas sim por Instrumento público, lavrada em cartório. A procuração previdencia deve indicar dados completos do outorgante, bem como do outorgado, além de todos os poderes.

Por este instrumento particular de mandato -----------, , brasileira, solteira, inscrita no CPF/MFsob n.º ----, RG --------Ba., residente e domiciliada na Rua -------, nomeia e constitui seu bastante procurador o advogado ----

OAB/Ba., sob n.º ---, e ------, brasileiro, casado, inscrito na OAB/Ba., sob nº ----, com escritório profissional localizado na Rua -------, Caminho das Árvores, nesta capital, para com os poderes constituídos na cláusula "AD JUDICIA" e “ET EXTRA”, em conjunto ou separadamente, defender os seus direitos e interesses em qualquer pleito iniciado ou por iniciar-se, em que for autora, ré, assistente, podendo propor as ações que entender e delas variar, desistir, acordar, renunciar ao direito, contestar, interpor recursos, receber quantias, dar e aceitar quitação, e demais poderes por mais extensivos que sejam, no âmbito judicial ou extrajudicial, para o fiel cumprimento do presente mandato, podendo ainda, substabelecer com ou sem reserva de poderes. A presente procuração é outorgada especificamente para propositura de reclamação trabalhista em face de ............................................................................Campo Grande, ___/_____/2011

Fulana de Tal

OUTORGANTE:........................ OUTORGADO: .........................

Pelo presente instrumento particular de procuração e na melhor forma de direito, o outorgante nomeia e constitui seu bastante procurador, o outorgado, para o fim especial de receber, do INSS, Delegacia de.................., as importâncias dos benefícios a que tem direito o outorgante, como beneficiário do referido Instituto e as que forem vencendo mensalmente, podendo, para tal fim, reque rer e assinar o que preciso for, dar recibos ou quitações e praticar todos os atos necessários ao bom e fiel desempenho do presente mandato, inclusive substabelecer.

........................... , ....... de..................... de 200 ....... ____________________________________Outorgante

MAURÍCIO JOSÉ DE SOUZA, brasileiro, solteiro, bancário, portador da cédula deidentidade RG nº 333.434.900 e inscrito no CPF/MF sob nº 111.233.222-33,

residente e domiciliado na Rua Evaristo Paulo, 1990 Marapé — Santos, São Paulo, pelo presente instrumento de procuração, nomeia e constitui seu bastante procurador o advogado Marcelo Nobre de Brito, brasileiro, casado, inscrito na OAB/SP sob nº 13.333, portador da cédula de identidade RG nº 00.000.000 e CPF nº 000.000.000-00, com escritório na rua Vitorino Camilo, 00 — Campos Elísios São Paulo CEP 01153, Tel: (011) 826-9510, a quem confere amplos poderes para o foro em geral, com a cláusula ad-judicia, em qualquer Juízo, Instância Ou Tribunal, podendo propor contra quem de direito as ações competentes e defendê-lo(s) nas contrárias, seguindo uma e outras, até final decisão, usando os recursos legais e acompanhando, conferindo lhe(s), ainda, poderes especiais para confessar, desistir, transigir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação, agindo em conjunto ou separadamente, podendo ainda substabelecer esta em outrem, com ou sem reservas de iguais poderes, dando tudo por bom, firme e valioso. Para o fim especial de propor AÇAO DE INDENIZAÇÃO contra o Sr. Ibsem Renner, residente e domiciliado na Rua Roma, 99 — Lapa — São Paulo, SP, perante juízo competente.

____________________________ Maurício José de Souza

PROCURAÇÃO Por este instrumento particular de procuração, o OUTORGANTE abaixo qualificado, nomeia e constitui seu bastante procurador XXXX, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito sob o número XXX na OAB/MG, com escritório à Rua XXX, XXXX –conjunto XXXXXXX, Bairro XXXXX em

Belo Horizonte, outorgando-lhe todos os poderes contidos na cláusula “ad judicia” e extra judiciais, para que proceda todos os atos necessários à defesa dos seus direitos e interesses, em qualquer foro ou instância ou onde se fizer necessário, transigir, desistir, firmar compromisso, levantar, receber, dar quitação e substabelecer - com ou sem reserva de poderes – o Presente mandato. Os poderes contidos nesta procuração revogam os Poderes outorgados ao outro procurador da parte.

Belo Horizonte, 25 de abril de 2011.___________________________________Nome: Qualificação Civil:Endereço: CPF: RG: