24/06/1997-Convenção CondSambura
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A Convenção do Condomínio está subordinada a Lei Federal-Código Civil-Leis de Condomínio. Feita em 24/06/1997, portanto com 16 anos de existência sem atualização, precisa urgentemente de ser adequada ao novo Código Civil Brasileiro. O Regimento Interno, que ainda não temos , deliberado pela A.G.E., deve ser extraído da "Convenção do Condomínio", detalhando e definindo penalidades pelos descumprimentos apenas das Normas da "Convenção".
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