PALESTRA:

“O Controle Externo como Instrumento doControle Social e da Cidadania”

n Palestrante: Rodrigo ZanzoniDiretor de Planejamento e Implementação de Sistemas

zanzoni@tcm.go.gov.br(62) 3216-6289

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Todas as vezes que eleaparecer nos slides,ajude-o com sua respostamental.

Apresento-lhes o(a) Senhor(a) Senhor(a)

ENDUVIDADO(A)ENDUVIDADO(A):

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“O Controle Externo como Instrumento do Controle Social e da Cidadania”

AFINAL, O QUE É O TCM-GO E QUAL SUA FUNÇÃO/MISSÃO INSTITUCIONAL?

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“O Controle Externo como Instrumento do Controle Social e da Cidadania”

Órgão Estadual que tem por missão:

“Exercer o controle externo, visando garantir a boa e regulargestão dos recursos públicos, com vista à transparência e aoaperfeiçoamento da administração pública, em benefício dasociedade”.

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“O Controle Externo como Instrumento do Controle Social e da Cidadania”

“Exercer o controle externo, visando garantir aboa e regular gestão dos recursos públicos, comvista à transparência e ao aperfeiçoamento daadministração pública, em benefício dasociedade”.

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“O Controle Externo como Instrumento do Controle Social e da Cidadania”

Constituição Federal (Art. 70)

“A fiscalização contábil, financeira,orçamentária, operacional e patrimonial da União edas entidades da administração direta e indireta,quanto à legalidade, legitimidade, economicidade,aplicação das subvenções e renúncia de receitas,será exercida pelo Congresso Nacional, mediantecontrole externo, e pelo sistema de controle internode cada Poder.”

DA FISCALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CONTÁBIL, FINANCEIRA E PATRIMONIAL

Constituição Estadual – Goiás (Art. 25)

Art. 25 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonialdo Estado e das entidades da administração direta e indireta, no que se refere àlegalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia dereceitas, será exercida pela Assembleia Legislativa mediante controle externo e pelosistema de controle interno de cada Poder.

§ 1º - O controle externo, a cargo da Assembleia, será exercido com o auxílio doTribunal de Contas do Estado.

§ 2º Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize,arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelosquais o Estado responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de naturezapecuniária.

DA FISCALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CONTÁBIL, FINANCEIRA E PATRIMONIAL

Constituição Estadual – Goiás (Art. 70)

Art. 70 - Compete privativamente à Câmara Municipal:

VII – exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios, ocontrole externo das contas do Município, observados os termosdesta e da Constituição da República;

DA FISCALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CONTÁBIL, FINANCEIRA E PATRIMONIAL

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Base Legal:• Constituição Federal Arts. 31, 70, 74;

• Constituição Estadual Arts. 25, 70 e 82 cc art. 29 (Cont. Interno)

• Lei 4.320/64 Arts. 75 a 80;

• Lei Complementar 101/2000 – LRF Arts. 48, 54 e 59• Lei Complementar 131/2009 – Lei da Transparência

• Lei do Acesso à Informação – Lei 12.527/11

O CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA

Sistema de Controle Interno

“dentro do órgão”

Sistema de Controle Externo

“fora do órgão”

Ambiente dos Sistemas de Controle da Adm. Pública no Brasil

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“O Controle Externo como Instrumento do Controle Social e da Cidadania”

Município “A”

Município “B”

AMBIENTE DO CONTROLE EXTERNOTCM - GO

246 Cont. Internos das Prefeituras

246 Cont. Internos das Câmaras

ÓRGÃO CENTRAL DEÓRGÃO CENTRAL DECONTROLE CONTROLE INTERNOINTERNO

SECRETARIA DESECRETARIA DESAÚDESAÚDE

SECRETARIA DESECRETARIA DEFINANÇAS/FAZENDAFINANÇAS/FAZENDA

SECRETARIA DESECRETARIA DEADMINISTRAÇÃOADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DESECRETARIA DEEDUCAÇÃOEDUCAÇÃO

SECRETARIA DESECRETARIA DEOBRASOBRAS

ADM. INDIRETAADM. INDIRETAAUTARQUIASAUTARQUIAS

ADM. INDIRETAADM. INDIRETAFUNDAÇÃOFUNDAÇÃO

Execução FinanceiraExecução Financeirae Orçamentáirae Orçamentáira

LicitaçõesLicitações

Execução FinanceiraExecução Financeirae Orçamentáirae Orçamentáira

LicitaçõesLicitações

PessoalPessoalAlmoxarifadoAlmoxarifado

PatrimônioPatrimônio

Execução FinanceiraExecução Financeirae Orçamentáirae Orçamentáira

Licitações Licitações -- FundefFundef

Obras Obras Exec. DiretaExec. Direta

Exec. IndiretaExec. Indireta

Ex. Orç.; Licitações;Ex. Orç.; Licitações;Almoxarifado; PatriAlmoxarifado; Patri--monio; Pessoalmonio; Pessoal

Ex. Orç.; Licitações;Ex. Orç.; Licitações;Almoxarifado; PatriAlmoxarifado; Patri--monio; Pessoalmonio; Pessoal

-Índice Educação;-Índice Saúde;-Índices Fiscais.

Sistema de Controle Interno

O EXERCÍCIO DO CONTROLE EXTERNO NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS REALIZADO PELO TCM:

O Sistema de Controle Externo fiscalizou e analisou em 2012 as contas de1573 jurisdicionados (ÓRGÃO + GESTORES), que tem obrigação de prestarcontas mensalmente de forma eletrônica e anualmente de formafísica/eletrônica.

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“O Controle Externo como Instrumento do Controle Social e da Cidadania”

Como se presta contas ao Tribunal?

CONTROLE EXTERNOCONTROLE EXTERNOCONSTITUIÇÃO ESTADUALCONSTITUIÇÃO ESTADUAL

ArtArt.. 2626 –– OO controlecontrole externo,externo, aa cargocargo dodo CongressoCongresso Nacional,Nacional, seráseráexercidoexercido comcom oo auxílioauxílio dodo TribunalTribunal dede ContasContas dada União,União, aoao qualqualcompetecompete::II –– APRECIARAPRECIAR as contas prestadas anualmente pelo Governadormediante parecer prévio, que deverá ser elaborado no prazo de sessentadias a contar de seu recebimento e publicado no Diário Oficial doEstado; (CONTAS(CONTAS DEDE GOVERNO)GOVERNO)

IIII –– JULGARJULGAR as contas dos administradores e demais responsáveis pordinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta,incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Estado eas contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outrasirregularidades de que resulte prejuízo ao erário. (CONTAS(CONTAS DEDE GESTÃO)GESTÃO)

PRESTAÇÕES DE CONTAS (IN 015/2012) PRESTAÇÕES DE CONTAS (IN 015/2012)

CONTAS DE GESTÃOCONTAS DE GESTÃO CONTAS DE GOVERNOCONTAS DE GOVERNO

GESTORESGESTORESADM. DIRETAADM. DIRETA

PREFEITOPREFEITOFUNDEB,FMS,RPPS,FUNDEB,FMS,RPPS,INDIRETA eINDIRETA e

LEGISLATIVOLEGISLATIVO

BALANCETESBALANCETESMENSAISMENSAIS

BALANCETESBALANCETESMENSAISMENSAIS

JULGAMENTO PELO TCMJULGAMENTO PELO TCM

BALANÇO GERALBALANÇO GERALANUALANUAL

6060 DIAS DIAS APÓS APÓS INÍCIO SESSÃO LEGISLATIVAINÍCIO SESSÃO LEGISLATIVA

ACÓRDÃOSACÓRDÃOSINDIVIDUALIZANDO O GESTORINDIVIDUALIZANDO O GESTOR

45 dias45 dias 45 dias45 diasPARECER PRÉVIO DO TCMPARECER PRÉVIO DO TCM

JULGAMENTO PELO JULGAMENTO PELO LEGISLATIVO (CÂMARA)LEGISLATIVO (CÂMARA)

EMPRESAS PÚBLICAS(CONTAS QUADRIMESTRAIS E BALANÇO ANUAL)

CONTROLE INTERNO

CONTROLE EXTERNO

CONTROLE SOCIAL

EXERCÍCIO DA CIDADANIA

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Qual a conexão destas palavras?

• O EXERCÍCIO DO CONTROLE INTER/EXTERNO OK• O EXERCÍCIO DO CONTROLE SOCIAL: é a participação da sociedade civil nosprocessos de planejamento, acompanhamento, monitoramento e avaliação dasações da gestão pública e na execução das políticas e programas públicos, garantidana legislação vigente.• O EXERCÍCIO DA CIDADANIA: O indivíduo pode intervir na direção dosnegócios públicos do Estado, participando de modo direto ou indireto na formaçãodo governo (voto) e na sua administração, para que as ações de governo sejamcoerentes com os anseios da sociedade.

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Como fazer o Controle Social como Cidadão?

Edição da Lei Complementar 131/2009: Lei da Transparência

“Art. 48-A. Para os fins a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 48, os entes daFederação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informaçõesreferentes a:

I – quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer daexecução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dadosreferentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, àpessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimentolicitatório realizado;

II – quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras,inclusive referente a recursos extraordinários.”

Edição da Lei de Acesso à Informação (12.527/11): O cidadão pode teracesso a contratos, notas fiscais, orçamento e finanças públicas e de todas as informações dequanto o órgão público recebe, quanto gasta e em que gasta.

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TCM a Transparência e o Acesso à Informação

SecretariasSecretariasEspecializadasEspecializadas::•• Contas de GestãoContas de Gestão•• Contas de GovernoContas de Governo•• Atos de Pessoal,Atos de Pessoal,•• Licitações e Licitações e Contratos,Contratos,•• Recursos,Recursos,•• FiscalizaçãoFiscalização

Elaboram seus Elaboram seus Pareceres e RelatóriosPareceres e Relatórios

Estrutura Funcional do TCMEstrutura Funcional do TCM

MinistérioMinistérioPúblicoPúblico dedeContasContasFiscaliza o respeito às Fiscaliza o respeito às Leis e a proteção ao Leis e a proteção ao interesse públicointeresse público

Elaboram seus Elaboram seus PareceresPareceres

GabinetesGabinetes dosdosConselheirosConselheiros ((66regiões)regiões)::Elaboram seus votos Elaboram seus votos para apreciação nas para apreciação nas sessões (Câmara ou sessões (Câmara ou Pleno), dependendo do Pleno), dependendo do conteúdo.conteúdo.

Estrutura funcional do TCMEstrutura funcional do TCM

SessãoSessão PlenáriaPlenáriaAprova ou rejeita o voto Aprova ou rejeita o voto do relator por votação, do relator por votação, após discussão.após discussão.

ExpedemExpedem--se os se os Acórdãos com o teor Acórdãos com o teor aprovado nas sessões.aprovado nas sessões.

Publicidade das DecisõesPublicidade das DecisõesDáDá--sese ciênciaciência aoao gestorgestor dodo julgamentojulgamento ee amplaampladivulgaçãodivulgação dodo conteúdoconteúdo dasdas aprovaçõesaprovações ememplenárioplenário (internet(internet ee comunicaçãocomunicação porpor correiocorreio (AR)(AR)

TIRA DÚVIDASTIRA DÚVIDAS

PerguntasPerguntas ,, Observações,Observações, ComentáriosComentários

Próximas AçõesPróximas Ações

•• ExplanaçãoExplanação sobresobre aa estruturaestrutura funcionalfuncional dodoTCMTCM –– SecretárioSecretário GeralGeral dodo TCMTCM--GOGO

•• ExplanaçãoExplanação dodo ProcuradorProcurador dede ContasContas dodoMinistérioMinistério PúblicoPúblico dede ContasContas

•• EncerramentoEncerramento comcom aa falafala dada PresidentePresidente dodoTCMTCM--GOGO

Tenha sido substituído(a) pelo(a) SENHOR(A) ESCLARECIDO(A)

Esperamos que o(a) Senhor(a) Senhor(a)

ENDUVIDADO(A)ENDUVIDADO(A):

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LEMBREM-SE:

“O TCM ESTARÁ SEMPRE DEPORTAS ABERTAS À SOCIEDADE”

Equipe do TCM-GO