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INTRODUO

Consideraes Iniciais

As notcias que recebemos diariamente atravs de jornais, televiso e rdio

so de que a criminalidade aumentou em proporo assustadora nas ltimas

dcadas. Muitas so as causas do aumento da criminalidade, e muitos atribuem a

maioria delas falncia da Segurana Pblica. (EUGNIO, 2010). Entretanto,

muitos so os fatores determinantes do aumento da criminalidade e a fragilidade na

Segurana Pblica apenas um deles. No objetivo aqui, trazer as causas e

conseqncias do aumento da criminalidade, nem mesmo da corrupo. Tais temas

se mostram muito complexos para analisarmos aqui, nesse breve trabalho.

No se pode negar que o atual sistema de Segurana Pblica encontra-se

desacreditado aos olhos dos cidados. Isso, porque os agentes que deveriam

manter a ordem contribuem para a proliferao da desordem, agindo fora da lei e s

margens desta. Segundo pesquisa realizada pelo Instituto de Pesquisa do Rio de

Janeiro, 56,1 % dos entrevistados no confia na polcia. (ISP,2008)

A corrupo policial tema muito complexo e delicado para se esgotar aqui

neste breve trabalho. Optamos por analisar to somente a atividade das

Corregedorias de Polcia, especialmente em sua atuao no combate corrupo

policial, haja vista que na atualidade, pouco se faz para coibir, de forma especfica, a

corrupo policial, e menos ainda, para preven-la. As discusses quanto ao assunto

10

em tela se do esporadicamente quando a mdia expe algum fato isolado e sempre

de forma sensacionalista.

A relevncia da discusso, ora proposta, subsiste em razo das

Corregedorias de Polcia, aparentemente, atuarem somente como rgo

eminentemente correicional. Correio aqui, entendida como ato de corrigir atos dos

servidores pblicos visando evitar prejuzos ao errio. Na maioria das vezes o fazem

para dar uma resposta ao Poder Judicirio, cobrando prazos processuais e penais.

O carter punitivo teria sido deixado de lado tambm em virtude das inmeras

exigncias quanto aos prazos e estatsticas relacionados aos servios

administrativos prestados pelas polcias, dos quais o Governo exige resposta rpida

e eficiente. Em virtude disso, o papel punitivo e preventivo, exercido pelas

Corregedorias, no mbito das infraes disciplinares e criminais, pouco analisado

e difundido, fazendo com que a impunidade, sobressaia em relao aos planos de

preveno corrupo policial.

Neste contexto que vislumbramos a possibilidade de apresentar a

monografia relativa corrupo policial no que tange atuao das Corregedorias

de Polcia de Minas Gerais, buscando responder seguinte indagao: os mtodos

existentes para se coibir a corrupo so eficientes?

Mesmo sendo assunto muito explorado pela mdia, sendo tambm alvo de

inmeros roteiros de filmes e noticirios amplamente assistidos, a corrupo policial

ainda um tabu no mbito interno das Instituies. A viso que alguns gestores tm

11

sobre o tema ainda tmida, considerando ainda a existncia de poucas normas

orientadoras que oferecem meios seguros e eficientes para uniformizao de

mecanismos preventivos de controle da atividade policial.

No captulo I traremos os conceitos de corrupo, e em especfico, de

corrupo policial, tecendo breves comentrios sobre a origem da palavra. Ainda,

sero tratados nesse captulo, a origem histrica da corrupo, bem como os

conceitos legais de Corrupo a as acepes filosficas sobre o Poder de Polcia.

O captulo III cuida da anlise das formas de iniciarem as investigaes pelas

Corregedorias contra os atos de corrupo praticados por policiais. Sero

apresentados dados fornecidos pelas prprias unidades Corregedoras.

No captulo IV sero apresentadas as ao j implementadas pelas unidades

Corregedoras para combater a corrupo, e anlise de sua eficincia. Tambm

sero apresentados os modelos de combate corrupo implantados por outros

rgos do Estado.

No captulo V ser apresentada a concluso final sobre o estudo proposto,

com as pontuaes a serem revistas ou modificadas do ponto de vista estrutural das

Corregedorias de Polcia de Minas Gerais.

12

Assim sendo, o tema proposto ser discorrido conforme orientaes dos

poucos estudiosos nacionais e internacionais do assunto, buscando traar um

paralelo entre eles acerca das medidas tomadas pelos gestores de Segurana

Pblica no mbito da punio e preveno das infraes disciplinares e crimes.

Desta forma, a presente monografia possui o intuito de contribuir, numa

analise crtica, com os gestores, servidores civis e policiais, para o aperfeioamento

dos servios realizados nas Corregedorias de Polcia, no que tange preveno

corrupo.

A abordagem das aes j implementadas pelos rgos corregedores para

prevenir tais condutas ser feita conforme descrio dada por Delegados de Polcia

e Oficiais Militares das prprias Corregedorias Mineiras, bem como informaes

disponveis em Manuais e obras sobre os projetos

Enfim, sem a pretenso de esgotar o assunto buscaremos aps pesquisar,

analisar e concluir o tema proposto, apresentar uma viso ampla da atividade que as

Unidades de Corregedoria prestam, abordando tambm a atuao conjunta com

outros rgos do Estado.

13

Metodologia

A abordagem do tema ora proposto, ser feita atravs de anlise das

questes legais e institucionais, de definies tericas dos papis exercidos por tais

rgos Corregedores, apresentando um breve comentrio acerca da origem histrica

desses rgos.

Faremos uma reviso bibliogrfica do tema, com a coleta de dados referentes

ao nmero de denncias/reclamaes/requisies aportadas nas Corregedorias, e

entrevistas qualitativas aos Corregedores. As entrevistas, com roteiro previamente

elaborado, foram realizadas com autoridades que atuam nos rgos Corregedores

com a questo dos desvios de conduta de policiais, e a opinio deles acerca das

dificuldades enfrentadas pelos rgos Corregedores (ver anexo). Sero

apresentados dados referentes aos procedimentos investigatrios instaurados, e

dados colhidos pela Ouvidoria de Polcia em relao ao perfil dos denunciados.

A entrevista como coleta de dados sobre um determinado tema cientfico a

tcnica mais utilizada no processo de trabalho de campo. Atravs dela os

pesquisadores buscam obter informaes, ou seja, coletar dados objetivos e

subjetivos. Os dados objetivos podem ser obtidos tambm atravs de fontes

secundrias tais como: censos, estatsticas, etc. J os dados subjetivos s podero

ser obtidos atravs da entrevista, pois que, eles se relacionam com os valores, s

atitudes e s opinies dos sujeitos entrevistados. (SANTA CATARINA, 2005).

A escolha do mtodo da entrevista para colheita de dados para este trabalho

se deu em razo da necessidade de conhecer a opinio dos prprios Corregedores,

14

trazendo para o trabalho suas acepes sobre o conceito de corrupo policial.

Tambm faz-se necessrio obter informaes precisas a respeito da atuao das

Corregedorias sob o ponto de vista dos seus gestores. Para isso, foram

entrevistados trs delegados, o Corregedor Geral, um sub- Corregedor (atualmente

so cinco na CGPC), e uma Corregedora adida, para colher dados subjetivos a

respeito dos trabalhos desenvolvidos pela Corregedoria de Polcia Civil.

Diante da diferena organizacional entre as corregedorias de polcias

mineiras, foi entrevistado somente o sub- Corregedor PM que em substituio ao

Corregedor PM, exercia suas funes na data da entrevista. Foram elaboradas dez

perguntas sobre a atuao das Corregedorias de Polcia de Minas Gerais e sobre

atuaes preventivas contra a corrupo. Tambm foram necessrias vrias visitas

s Corregedorias no intuito de coletar dados estatsticos sobre corrupo policial,

porm, diante da burocracia encontrada para a solicitao formal das informaes,

no foi possvel coletar dados referentes ao nmero de procedimentos da

Corregedoria da Polcia Militar em tempo hbil.

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1. CORRUPO POLICIAL

1.1 Conceito

A palavra corrupo deriva do latim corruptus que, numa primeira acepo,

significa quebrado em pedaos e numa segunda acepo, apodrecido, ptrido. Por

conseguinte, o verbo corromper significa tornar ptrido, podre.

Segundo Tanzi (1998) o termo corrupo vem do verbo latino rumpere -

romper, que significa a quebra de algo. Este algo pode ser um cdigo de conduta

moral, social ou ainda uma regra administrativa; para haver quebra de uma regra

administrativa, ela deve ser precisa e transparente. Alm disso, necessrio que o

funcionrio corrupto consiga algum tipo de benefcio reconhecvel para si prprio,

sua famlia, seus amigos ou tribo, e que este benefcio seja visto como uma

compensao do ato especfico de corrupo. (World Bank, 2000, p.137)

A corrupo se origina atravs da deturpao de um objeto, com

comportamentos que agridem a norma norteadora, motivados por desejos

particulares de obter vantagens. Levando-nos a concluir que a corrupo um mal,

que tem como objetivo destruir os objetivos da administrao pblica em

favorecimento a desejos particulares. (Cardoso, 2005)

Segundo versa o Manual contra a Corrupo, de autoria da Auditoria do

Estado de Minas Gerais, o termo corrupo pode ser definido, numa viso ampla,

como a ao e o efeito de corromper ou corromper-se. A corrupo-malversao-

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propina ocorre quando a atividade do servidor pblico ou agente poltico no se

fundamenta na promoo do interesse geral. usar o dinheiro pblico como se

fosse particular; tirar dinheiro da merenda, do remdio, da obra e usar para outros

fins que no de interesse pblico; usar o cargo pblico para beneficiar interesses

privados. (MINAS GERAIS, 2010)

Numa definio estrita, corrupo policial significa o uso ilegal, por parte de

agentes policiais, do poder de polcia legitimo que lhes conferido no exerccio de

suas funes, com o objetivo de receber vantagem indevida, seja ela pecuniria seja

ela pessoal, de maneira criminosa, em detrimento do exerccio legal de sua

atividade. Poder esse, de Polcia, entendido como modo de atuar da autoridade

administrativa que consiste em intervir no exerccio das atividades individuais

suscetveis de fazer perigar interesses gerais, tendo por objeto evitar que se

produzam, ampliem ou generalizem os danos sociais que a lei procura prevenir.

No se pode confundir polcia-funo com polcia corporao, aquela

funo estatal propriamente dita, decorrente do poder de polcia acima descrito,

enquanto esta , contudo, corresponde idia de rgo administrativo, integrado nos

sistemas de segurana pblica e incumbido de prevenir os delitos e as condutas

ofensivas ordem pblica. Ou seja, a atividade das Polcias a atividade da

administrao pblica dirigida a concretizar, na esfera administrativa,

independentemente de sano penal, as limitaes que so impostas pela lei

liberdade dos particulares ao interesse da conservao da ordem, da segurana

geral, da paz social e de qualquer outro bem tutelado pelos dispositivos penais.

(CARVALHO FILHO, 2007).

Assim, as polcias externizam o Poder de Polcia ao intervirem nas liberdades

individuais em detrimento das Leis. Tanto as polcias ostensivas quantos as

judicirias tm o poder de intervir nas liberdades individuais, principalmente na de

locomoo, caso ocorra o descumprimento de lei.

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Da, podemos entender que Corrupo Policial qualquer conduta que

extrapole o limite desse Poder de Polcia concedido aos agentes de Segurana

Pblica, sendo essa modalidade de corrupo uma das mais malficas, em virtude

dessas Instituies deterem o monoplio do uso da fora estatal.

Nessa linha, analisa Balestreri (2000),

a fronteira entre a fora e a violncia delimitada, no campo formal da lei, no campo racional pela necessidade tcnica e, no campo moral pelo antagonismo que deve reger a metodologia de policiais e criminosos . E em termos do inconsciente coletivo, assevera o mencionado autor: (...) o policial desempenha funo educativa estereotipada. Este deve ser mocinho, com procedimentos e atitudes coerentes com a firmeza moral oposta aos desvios nefandos que lhe contrapes o bandido. (BALESTRERI, 2000, p.74).

Embora tais descries possam parecer simples, elas revelam uma srie de

dificuldades quando se procura definir com mais preciso o que venha a ser uma

conduta corrupta.

O Cdigo Penal Brasileiro define, em seu artigo 317, o que vem a ser

corrupo passiva, vejamos:

Corrupo passiva

Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da funo ou antes de assumi-la, mas em razo dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

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Pena - recluso, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redao dada pela Lei n 10.763, de 12.11.2003)

1 - A pena aumentada de um tero, se, em conseqncia da vantagem ou promessa, o funcionrio retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofcio ou o pratica infringindo dever funcional.

2 - Se o funcionrio pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofcio, com infrao de dever funcional, cedendo a pedido ou influncia de outrem:

Pena - deteno, de trs meses a um ano, ou multa.

Assim, do ponto de vista criminal, a corrupo policial seria a prtica de

qualquer das condutas descritas no tipo penal elencado no artigo 317 praticado por

qualquer agente da Segurana Pblica. A partir do conceito amplo de corrupo,

ainda pode-se abstrair que outros crimes esto relacionados com a corrupo

policial. Um exemplo, so as condutas previstas como crime de abuso de autoridade

na Lei n.4898/65 que tipifica inmeras condutas tidas como crime quando os

administradores atuam com excesso ou desvio de poder, nos levando concluso

de que toda conduta corrupta um ato de abuso de autoridade.

O crime de corrupo ativa encontra correspondncia no Cdigo Penal Militar

em seu captulo IV nos artigos 308 a 310. Assim, o policial militar que cometer

qualquer ato de corrupo em sua definio legal, enquanto em servio, estar

cometendo crime militar, assim dever ser punido com base no Cdigo Penal Militar.

Caso o policial militar cometa um crime de corrupo em folga, ser punido nos

termos do artigo 317 do CPB.

Devemos fazer ainda, uma distino entre a corrupo policial interna e

externa. A corrupo interna seria a corrupo administrativa, referida quelas

condutas no nvel da gesto de recursos humanos e materiais no interior da

19

instituio e que so semelhantes quelas presentes em outros rgos pblicos

(pagamento de comisses por contratos internos, desvio de fundos, pagamento por

promoes ou traslados, entre outras). A corrupo externa se refere a uma

corrupo produto das relaes com o meio externo instituio, isto , apresenta-

se para fora da instituio, no contato cotidiano dos policiais com cidados e

criminosos. Essa a corrupo operacional (aceitar/pedir dinheiro para no proceder

a uma multa ou uma deteno, extravio ou produo intencional de evidncia,

proteo de criminosos, como exemplos). Essa corrupo operacional aquela dita

acima, cuja conduta foi pevista em um tipo penal e corresponde a prtica de um

crime. Essa segunda concepo, a criminal, a que gera maior impacto na

cidadania, diminuindo a confiana na polcia e aumentando a percepo de

insegurana que traz junto com ela.

A partir de tais conceitos, as principais dificuldades seriam, em primeiro lugar,

saber se realmente houve quebra de regras na atuao do agente de Segurana

Pblica. Em segundo lugar, quando as relaes sociais so muito estreitas e

pessoais, atos considerados corruptos em termos criminais ou administrativos

podem ser considerados perfeitamente normais do ponto de vista social. Um

exemplo disso ocorre quando um cidado comum oferece um prmio ao policial que

consegue pegar o ladro que lhe furtou. Do ponto de vista social parece ser

legtimo, o policial empreender esforos em localizar um ladro que vitimou um

indivduo e receber uma gratificao por isso. Mas legalmente, essa conduta tida

como ato de corrupo em sentido amplo, onde o agente deveria agir sem receber

qualquer tipo de vantagem pecuniria ou pessoal, porque ele tem o dever legal de

agir. Em sentido estrito, tal ato se configura apenas transgresso disciplinar de

natureza grave, prevista da Lei Orgnica da Polcia Civil de Minas Gerais, com

correspondncia no Cdigo de tica Militar. At mesmo quando o agente policial d

prioridade a um procedimento de algum conhecido, em detrimento de um interesse

pblico, estar incorrendo num ato de corrupo, inclusive tido como crime previsto

no artigo 321 do CPB, assim:

20

Advocacia administrativa

Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administrao pblica, valendo-se da qualidade de funcionrio:

Pena - deteno, de um a trs meses, ou multa.

Pargrafo nico - Se o interesse ilegtimo:

Pena - deteno, de trs meses a um ano, alm da multa.

Tendo em vista estes fatos, no de se estranhar que existam vrias

definies do que venham a ser corrupo policial, cada uma delas procurando

captar e enfatizar um aspecto considerado relevante seja ele do ponto de vista

criminal, seja do ponto de vista administrativo.

Trataremos aqui neste trabalho a corrupo policial em seu sentido amplo,

entendida como qualquer conduta praticada pelo policial civil ou militar que extrapole

os limites legais de sua atuao, objetivando vantagem pessoal ou financeira sua ou

de terceiro.

21

1.2 Corrupo Policial no Brasil e no Mundo

No se pode definir ao certo quando e como se originou a corrupo, no mundo, tampouco a corrupo policial em especfico. O que se pode dizer como se

originou as primeiras percepes do conceito de corrupo. Alguns estudiosos

apontam o surgimento dessa percepo no Cdigo de Hamurabi, na legislao do

Egito antigo e no Direito hebreu, consolidando-se definitivamente nos textos legais

na era clssica do Direito grego, com previso legal de penas severas aos acusados

(BRUNING apud RIBEIRO, 2004, p. 22); ou ainda na China antiga, h mais de 2.300

anos (KLITGAARD, 1994, p. 22); na Bblia tambm podemos encontrar diversas

referncias corrupo (BARROS, 2008), um exemplo a passagem bblica Tudo

o que corruptvel acabar por ser destrudo, e o arteso morrer com o seu

trabalho. (Eclesistico 14,20).

J no iluminismo do sc. XVIII, Jean Jacques Rousseu em sua clebre frase

"O homem bom por natureza. a sociedade que o corrompe" prope que os

homens por si mesmos so bons, ou seja, nascem bons e so corrompidos pelo

meio onde esto inseridos. Ao contrrio do que j dizia Thomas Hobbes no sc. XVI

que o homem o lobo do homem, em que cada um deveria ceder uma parte de

sua liberdade a uma autoridade superior (leviat), realizando um contrato social, com

poderes absolutos e centralizado, para assim, viverem em paz entre si, pois o

homem um ser mau por sua natureza.

Quando dessa transferncia de poder (das mos dos indivduos ao Estado,

no dito contrato social), o Estado adquiriu o monoplio legtimo do uso da violncia

fsica, como direito de punir. Assim, no mais o homem indivduo sobrepe-se e

impera sobre o outro, mas sim o Estado, sobre os indivduos.

Tais teorias filosficas j se mostram bastantes interessadas em analisar a

corrupo como algo que deve ser controlado, sendo certo que, a partir de todas as

22

teorias o que se abstrai de que uma sociedade organizada possui leis s quais os

indivduos devem se sujeitar para o convvio harmnico. Sendo assim, o prprio

guardio da Lei que o Estado, representado por homens, que so seres

humanos corruptveis, sendo necessrio um controle ainda maior sobre eles.

Para se coibir a corrupo, necessria a criao de mecanismos de controle

de tais atos, e com o surgimento da preocupao com os resultados da corrupo,

foram sendo criados, ao longo da histria, vrios desses mecanismos conforme a

cultura de cada sociedade.

Em todo e qualquer lugar no mundo existe corrupo. Desde a corrupo

poltica at a corrupo religiosa, passando-se por escndalos de todo tipo de

conduta reprovvel que se possa imaginar, tais como pedofilia, desvio de verbas,

favorecimento poltico, etc.

Muitos estudiosos do caso brasileiro, atribuem a origem da corrupo a

questes culturais. Aqui entre ns, o jeitinho brasileiro de sempre burlar a lei em

detrimento de uma vantagem, ainda que momentnea, visto como algo positivo, e

est enraizado na cultura do pas (CAVALCANTI, 2009).

Entretanto, esse jeitinho brasileiro nada mais do que uma forma de

corrupo, trazendo dificuldades para o pas se desenvolver dentro da legalidade.

Muitas condutas corruptas so consideradas normais pela prpria cultura do pas em

resolver seus conflitos com esse jeitinho o que dificulta o entendimento sobre

reprovao de determinada conduta.

Nessa sentido, Felipe Filgueiras, cita Emile Durkheim que aduz que o carter

de normalidade da corrupo no significa que ela possa trazer benefcios para o

desenvolvimento ou algo parecido. Seguindo a linha de Durkheim, a corrupo

23

normal desde que no represente um processo de decadncia institucional

(patologia) da sociedade. Por ser normal, ela precisa ser combatida e punida,

porquanto se sair de controle, pode contribuir para a decadncia de instituies.

(FILGUEIRAS, 2009)

Diante disso, ser que poderamos crer que, entre as instituies de um pas,

algumas so mais vulnerveis que outras? Acreditamos que sim, pois algumas

Instituies lidam mais diretamente com as liberdades humanas, o que faz com que

estejam mais vulnerveis s propostas de desvio de conduta.

Assim o caso das Instituies Policiais e dos Fiscais Tributrios que

segundo o relatrio da Consultoria Kroll em parceria com a Transparncia Brasil

(BUSSAD, 2002, p. 03): A cobrana de propinas tida como muito ou um tanto

freqente em quase todos os servios pblicos analisados, porm, os itens

permisses e fiscalizao, polcia e licitaes pblicas receberam as piores

mdias. (BARROS, 2008)

O fato de as Polcias exercerem a funo estatal, de limitao liberdade dos

indivduos, torna esse rgo mais propcio a exigir ou a receber mais propostas de

propina. A polcia a primeira parte atuante da persecuo penal do estado, que

visa garantir o cumprimento da lei, impondo pena aos indivduos, que podem variar

entre multa, at a mxima que a restrio da liberdade. No momento em que o

indivduo se depara com a situao mxima da restrio da sua liberdade, ele

tentar qualquer recurso seja ele formal ou informal para se livrar dela.

Uma pesquisa realizada pelo IBOPE em 2001 colheu dados sobre a

corrupo nos diversos setores da atividade estatal em relao propinas exigidas

por servidores. A propina exigida em rgos policiais ficou com a fatia de

assustadores 24%, mais 6% dos Detrans, que em alguns Estados ainda pertencem

Polcia Civil. (SPECK, 2001).

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Muitos estudiosos apontam a corrupo policial como a mais malfica de

todas as corrupes existentes, no mbito dos outros poderes do Estado. Isso

porque, um policial, ao se corromper, interfere diretamente no curso da vida de uma

sociedade. Ao invs de reprimir crimes ele se omite, ao invs de prender ele solta

em troca de dinheiro, ao invs de fiscalizar ele se associa organizaes

criminosas. Ou seja, fazem com que elementos nocivos sociedade disseminem

seus malefcios sobre as instituies, que j so deficientes e falidas, denegrindo a

imagem daqueles que realmente honram a moral e a integridade. (CATALDO;

VENEZIANI; TEYSSONNEYRE, 2009).

A fora que as polcias ganharam durante as ditaduras em vrios pases,

contribuiu para mant-las distante do controle da sociedade, de forma que o

militarismo ainda deixou resqucios fortes do seu poder na atualidade. Aqueles que,

logo aps a ditadura, insistiram em lanar luzes sobre a organizao policial

encontraram fortes barreiras, escassez de dados ou informaes, pouca ou

nenhuma confiabilidade sobre os dados existentes e excessiva informalidade dos

atos cotidianos dos policiais. Tanto que atualmente, nos pases democrticos,

muito se critica a Justia Militar, por ser corporativista e deixar de punir aqueles que

fazem parte do seu corpo.

Segundo pesquisa realizada pelo cientista poltico e chefe do Programa

Global da ONU contra a Corrupo, Stuart Gilman, h algo em comum entre os

pases que enfrentam os piores problemas com corrupo:

Um passado ditatorial certamente ajuda. Pases que passaram por regimes autoritrios, como os do Leste Europeu, tendem a desenvolver uma cultura de corrupo maior pelo fato de serem menos transparentes, mais fechados. Outro elemento que interfere nessa situao o grau de controle que o estado tem sobre a economia. Quanto maior ele , mais alto o nvel de corrupo. Isso porque voc cria uma burocracia estatal enorme, que, por sua vez, abre centenas de caminhos para o desvio de dinheiro pblico. Em terceiro lugar, nos pases com alta incidncia de corrupo, o nmero de funcionrios pblicos

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tende a ser tambm muito grande. Neles, o servio pblico usado no exatamente para servir os cidados, mas para reduzir o desemprego. Isso resulta em baixos salrios e, portanto, em mais tentao para roubar. (GILMAN, 2007).

O Estados Unidos da Amrica sempre instituiu medidas repressoras da

corrupo. Aps os atentados de 11 de setembro de 2001, os investimentos e aes

contra a corrupo policial aumentaram consideravelmente. Principalmente em

relao s polcias de fronteiras e areas, que so submetidas a intenso treinamento

e controle, devido vulnerabilidade de sua atividade.

Em relao s polcias estaduais, outras medidas interessantes foram

adotadas nos Estados Unidos. A princpio, o vencimento do policial foi elevado para

U$ 3.000,00 (trs mil dlares), somando-se mais 58% desse valor em benefcios, em

seguida, foram institudos controles intensos das declaraes de bens dos

servidores, o que torna difcil o aumento injustificado do patrimnio destes. Outra

ao interessante, adotada nos Estados Unidos da Amrica, foi o sistema de

recompensas. Se um policial detectar que outro policial est envolvido em

corrupo, ele efetua a priso e recompensado por isso. (PARO, 2005).

Segundo o policial norte-americano Charles Saba, que atua h 10 anos na

polcia de Orlando, na Flrida (EUA) e atualmente comanda um departamento

dedicado ao treinamento de policiais, sem corrupo, o crime organizado no tem

ambiente para progredir, e assim possvel o controle sobre as organizaes

criminosas. Ele afirma que atualmente no h grande incidncia da corrupo nas

polcias norte-americanas como acontece no Brasil, de forma to escancarada, onde

o policial entra em um restaurante para comer de graa, em troca de vigia na porta

deste. Saba aponta que o bico nos Estados Unidos foi legalizado, como forma que

incentivo aos policiais. Para fazer o "bico" o policial no pode receber menos de US$

25 a hora, para no baratear o conceito da polcia, e tambm tem que ir fardado com

o carro da polcia. O "bico" gera dinheiro para o policial e a famlia dele. Ganha a

sociedade porque tem mais polcia na rua e ganha o policial de ronda por no ter

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que ficar preocupado com o restaurante e o cinema, pois o policial de "bico" esta l,

e ele pode concentrar-se em reas mais perigosas. (PARO, 2005).

Como dito acima, alguns pases guardaram resqucios do passado ditatorial e,

diante desse histrico marcado por atuaes autoritrias, a maior parte dos pases

desvinculou as polcias das foras armadas, aps o restabelecimento da

democracia. Porm, o Brasil ainda um dos poucos pases do mundo onde uma das

Polcias Militar, o que seria incompatvel com a democracia, e outros pases,

mesmo tendo desvinculado as polcias do Exrcito Nacional, ainda guardam fortes

laos com ele.

Na Itlia, por exemplo, os Carabineris so organizados em postos e

graduaes, usam uniformes iguais s fardas, e desenvolvem as mesmas funes

que a Polcia Militar do Brasil, e aquele pas no est livre da corrupo policial.

Na Frana assim como no Brasil, existe tambm uma diviso entre Polcia

Judiciria e Polcia Ostensiva, onde a Polcia Ostensiva est organizada em postos e

graduaes. Tambm incompatvel com um pas que foi responsvel por uma

Revoluo assentada nos princpios de liberdade, igualdade e fraternidade, e

inclusive influenciou o direito constitucional, os direitos humanos, com uma

declarao de direitos, entre outras coisas, e atualmente possui muitos relatos de

casos de corrupo policial, principalmente, no que tange proteo de criminosos

polticos.

No Chile, as polcias possuem a mesma estrutura da Polcia Militar brasileira,

porm, instituiu o posto de General de Polcia, um misto entre as patentes do

Exrcito e da Polcia Militar brasileiros. O Chile assim como o Brasil, tambm passou

por um perodo de ditatorial, mas atualmente o pas se constitui em uma democracia,

onde tambm h relatos de casos de corrupo policial.

27

No se pode atribuir esse fator, estrutura militar da Polcia Militar, como nico

e exclusivo da causa da corrupo existente. Inmeros so os fatores determinantes

da corrupo no Brasil, e o histrico ditatorial pode ser um deles. Devemos ainda

verificar a existncia de inmeras condies favorecedoras da corrupo policial no

Brasil, tais como, baixa remunerao das polcias, desorganizao das Instituies,

falta de controle efetivo, cultura do jeitinho brasileiro, impunidade, falncia do

sistema carcerrio, etc.

No restam dvidas que o atual sistema de segurana pblica no Brasil

precisa ser reformulado de forma qualificada. necessrio que se faa um estudo

aprofundado sobre o problema e suas causas, para que se possa criar um

mecanismo realmente eficaz no combate corrupo, e disso que iremos tratar

nos prximos captulos.

28

2. CORREGEDORIAS DE POLCIA DE MINAS GERAIS

Em Minas Gerais, como na maioria dos Estados brasileiros, existem duas

Corregedorias de Polcia, a Civil e a Militar e uma nica Ouvidora de Polcia. As

casas corregedoras tm suas funes amplamente definidas em leis e portarias de

forma muito parecida, possuindo ampla competncia para apurar as irregularidades

em que estiverem envolvidos integrantes das suas respectivas corporaes.

A implantao do primeiro rgo com funes correcionais, na estrutura da

Polcia Civil de Minas Gerais, se deu por meio do Decreto-Lei n 2147, de

11/07/1947, o qual introduziu a denominada Corregedoria Geral como integrante

da estrutura organizacional da ento intitulada Chefia da Polcia.

A partir de ento, outros ordenamentos jurdicos cuidaram de alterar e

aperfeioar a organizao da Corregedoria Geral da Polcia Civil (CGPC), at que,

por derradeiro, o Decreto n 43.852, de 11/08/2004, completou os ditames da Lei n

5.406/69, estipulando:

Art. 18 Corregedoria Geral de Polcia Civil compete praticar os atos de correio gerais ou parciais no mbito da Polcia Civil , com vistas regularidade dos trabalhos policiais e administrativos do rgo, promovendo o controle de qualidade dos servios da Polcia Civil, especialmente os da atividade-fim, zelando pela correta execuo das etapas do ciclo completo da investigao policial e repressivamente, face s infraes disciplinares e penais praticadas por seus servidores.

A Corregedoria da Polcia Militar, criada atravs do Decreto n 41.478 de 20

de dezembro de 2000, uma Unidade de Direo Intermediria, que tem por

finalidade exercer as atividades de correio, junto ao pblico interno, e apurar

irregularidades que envolvam integrantes da Polcia Militar. Foi criada aps a greve

dos policiais de 1997, que redundou na separao do Corpo de bombeiros desta

instituio em 1998. O Chefe do Estado Maior, assim, designou uma Comisso para

29

propor um modelo de corregedoria, que passou a funcionar como rgo

eminentemente correicional.

Com a poltica atual de integrao das atividades policiais, as organizaes

das polcias foram reestruturadas para trabalhar em conjunto no combate ao crime

no Estado. Dessa forma, foram implantadas medidas de integrao tambm nas

Corregedorias de Polcias.

No ano de 2003, atravs do decreto estadual 43.695, foi criado o Colegiado

de Corregedorias dos rgos de Defesa Social, com a finalidade de planejar,

organizar, coordenar, gerenciar e avaliar as aes operacionais das atividades de

correio administrativa da Polcia Civil, Polcia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e

da Subsecretaria de Administrao Penitenciria da Secretaria de Estado de Defesa

Social.

O rgo Colegiado composto pelos: Secretrio-adjunto de Estado de

Defesa Social, Corregedor-Geral da Polcia Civil, Corregedor da Polcia Militar,

Corregedor do Corpo de Bombeiros Militar, Diretor de Correies da Subsecretaria

de Administrao Penitenciria, Ouvidor da Polcia, um representante do Ministrio

Pblico Estadual, um representante da Comisso de Direitos Humanos da ALMG e

um representante da OAB/MG.

So realizadas reunies mensais pelo Colegiado em que se discutem as

demandas, cobram-se prazos, apresentam-se propostas de trabalhos e de atuao

estratgica das Corregedorias de polcias e das outras Instituies de Defesa Social.

So tambm estimuladas aes integradas, planejamentos conjuntos, como as

equipes de preveno, por exemplo, e realizao de cursos especializados para os

30

policiais lotados nas Corregedorias. analisado e autorizado tambm nas reunies,

a aquisio de material necessrio ao desenvolvimento das referidas atividades

conjuntas.

Aps a criao do Colegiado de Corregedores, as Corregedorias do rgo de

Defesa Social, em 2006, passaram a funcionar no mesmo prdio, o chamado

SICODS SISTEMA INTEGRADO DE CORREGEDORIAS DE DEFESA SOCIAL

com o objetivo de aumentar a transparncia das aes das Corregedorias, bem

como de controlar a qualidade dos servios prestados pelas instituies e maior

aproximao delas com a sociedade civil.

Apesar de todos os esforos pela Integrao das aes das Corregedorias,

existem algumas diferenas prticas e legais, na atuao das duas Corregedorias de

Polcia mineiras, quanto distribuio dos procedimentos e natureza de suas

punies. Pelo fato de a Polcia Militar, ser regida pelo Cdigo Penal Militar e Cdigo

de Processo Penal Militar, j dificulta uma padronizao dos procedimentos a serem

adotados pelas Corregedorias.

A Corregedoria de Polcia Civil tem competncia para atuar em todo o Estado

de Minas Gerais, e dividida em cinco sub-corregedorias. Cada sub-corregedoria

tem sua competncia territorial definida em Portaria prpria, dividindo o Estado em

cinco regies, ficando uma regio a cargo de cada sub-corregedoria. Os expedientes

da capital mineira so divididos entre as cinco sub-corregedorias, conforme nova

diviso da capital e regio metropolitana em cinco macroregies, ficando a cargo de

cada delegado sub-corregedor e de seus adjuntos.

J a Corregedoria da Polcia Militar, tambm com competncia ampla em todo

o Estado, recebe todos os expedientes do Estado, exceto aqueles de competncia

dos comandantes das Unidades, e realiza uma triagem. Aps analisar os

31

expedientes encaminhados, a Corregedoria distribui os expedientes para as

chamadas Unidades neutras investigarem o caso. As Unidades neutras, so

unidades que no guardam relao com o caso concreto e no tm seus policiais

envolvidos no caso. Suponhamos que aporte na Corregedoria um expediente

envolvendo dois militares de dois batalhes distintos, a partir da uma terceira

Unidade neutra ir proceder investigao e concluso do procedimento. Nesse

caso a prpria Corregedoria ir aplicar a pena sugerida no procedimento.

Casos de grande repercusso, com envolvimento de militar e de civis,

polticos, ou at mesmo policiais civis, so investigados pela Corregedoria da Polcia

Militar. As denncias e reclamaes no encaminhadas Corregedoria so as de

competncia da prpria Unidade Policial, que possui amplo poder correicional sobre

os atos dos militares lotados nas unidades.

Apesar dessas diferenas prticas e procedimentais, as Corregedorias tratam

os mesmos assuntos, e funcionam de forma parecida. Os delegados de polcia das

Unidades Policiais tambm tm competncia correicional para atuar quando um

policial, lotado em sua Unidade, se evolve em algum delito. Porm muitas vezes no

o fazem, por falta de material humano e pela dificuldade de se investigar um prprio

colega, fazendo com que a investigao fique comprometida em sua imparcialidade.

O efetivo militar muito maior, o que tambm faz com que as reclamaes sejam

em maior nmero em relao aos militares. A prpria natureza da atividade

essencial da Polcia Militar, que o policiamento ostensivo, faz com que as

reclamaes contra eles sejam em maior nmero. Porm, inegvel que a atividade

investigatria prestada pela Polcia Civil tambm est muito susceptvel de ocorrer

desvio de conduta, porm nesse momento fica mais difcil ocorrer a denncia, visto

tratar-se de interesse tambm da parte corruptora, que em muitos casos prefere

contribuir com a corrupo do policial para se ver livre das penas da Lei.

Ambas as Corregedorias de Polcias possuem atendimento ao cidado que

funcionam no prdio do SICODS. O cidado tambm pode procurar a Ouvidoria do

32

Estado e os rgos de Direitos Humanos, como Promotorias e a Assemblia

Legislativa para registrar uma reclamao contra um policial. Mas o mais procurado

e utilizado atualmente o Disque- Denncia do Disque 181. Nesse tipo de servio o

cidado no precisa se identificar, o que faz com que seja em maior nmero,

justamente pelo receio que o cidado tem em denunciar um policial. Recebida a

denncia pelo Disque 181, o rgo verifica a pertinncia da reclamao e

encaminha Corregedoria ou Unidade Policial competente.

Verificamos ento, que as Corregedorias de Polcia em Minas Gerais,

possuem uma forma de trabalhar muito parecida, mantendo suas devidas

peculiaridades. O que realmente ainda necessria, a padronizao dos

atendimentos das demandas. No se deve entender essa padronizao com

uniformizao. Na padronizao mantm-se as peculiaridades procedimentais, mas

equiparam-se as formas de processamento das demandas, o que no ocorre na

uniformizao onde so igualados as formas e procedimentos. Mesmo com a atual

Integrao das Corregedorias, ainda no existe um sistema padronizado de

processamento das demandas da sociedade.

Nos prximos captulos apresentaremos tais formas de padronizao, que

felizmente j vem sendo implantadas no Estado.

33

3. FORMAS DE PROSSESSAMENTO DE UMA DENNCIA DE CORRUPO E

SUA ANLISE

Existem vrias formas de se iniciar uma investigao sobre um caso de

corrupo. As chamadas Portas de Entrada so as formas de iniciarem as

investigaes para apurao do desvio de conduta. Aqui desvio de conduta no

sentido de qualquer transgresso do comportamento formalmente esperado do

policial, o que inclui desde a qualidade do servio prestado populao at a prtica

de crime comum, passando pelo abuso de fora ou de autoridade e por faltas

disciplinares previstas pelo regulamento interno das corporaes. (LIMA JUNIOR,

apud Lemgruber, Musumeci e Cano 2003, p.74)

A mais conhecida atualmente o Disque Denncia. Os cidados, atravs de

ligao telefnica, apresentam uma reclamao que registrada e recebe um

nmero, que o cidado poder acompanhar os andamentos das investigaes, sem

mesmo ser identificado.

O Disque 181 um servio destinado ao recebimento de informaes dos

cidados sobre crimes de que tenham conhecimento e possam auxiliar o trabalho

policial, no necessariamente de crimes envolvendo policiais e sim todo e qualquer

tipo de delito.

Para denunciar, basta ligar, gratuitamente, para o nmero 181. O Disque

Denncia funciona com uma central de atendimento unificada, formada por

profissionais treinados e capacitados que trabalham em regime de 24 horas para

atender populao. Cada denncia registrada encaminhada para uma equipe de

analistas composta por um integrante da Polcia Civil, da Polcia Militar e do Corpo

de Bombeiros.

34

A partir da, a denncia analisada e classificada de acordo com a unidade

operacional das trs corporaes que ir adotar as providncias necessrias para

resolver o caso. As informaes sobre o andamento das investigaes sero

disponibilizadas ao denunciante na prpria central de atendimento.

O informante no precisar se identificar e sua ligao ser mantida em sigilo

absoluto. O denunciante receber uma senha para acompanhamento da

investigao e, depois de um prazo mnimo de 3 (trs) meses, poder solicitar, pelo

mesmo nmero, informaes sobre o andamento das investigaes.

As outras Portas de Entrada so: requisies ministeriais e judiciais,

reclamao do cidado junto s Comisses de Direitos Humanos, reclamao direta

Ouvidoria Geral, ocorrncias policiais com envolvimentos de servidores,

reclamaes diretas na Ouvidoria da Corregedoria da Polcia Militar e SAP- Setor de

Atendimento s Partes- da Polcia Civil.

As requisies judiciais, ministeriais e das Comisses de Direitos Humanos

so tratadas com prioridade. So cobrados prazos desse tipo de procedimento que

distribudo conforme sua relevncia. Antes mesmo de se iniciarem as investigaes,

realizada uma triagem para averiguao da procedncia das denncias. Aps o

termino da investigao as Corregedorias informam a providncia tomada ao rgo

solicitante.

35

Pesquisa da Ouvidoria de Polcia, realizada no ano de 2008, trouxe dados

sobre o nmero de denncias sobre todo tipo de desvio de conduta, sobre a origem

das denncias nos diversos rgos do Estado de Minas Gerais, tais como, Ministrio

Pblico,Corregedorias, Ouvidoria de Polcia, Comisso de Direitos Humanos da

Assemblia Legislativa, Instituies Policiais e outros rgos externos esfera

policial. Os dados referem se porcentagem correspondente a cada rgo:

12%

11%8%7%

34%28% MP

Corregedorias

Ouvidoria

CDH

Instituies Policiais

outros rgos externos

(Fonte: Ouvidoria de Polcia, 2008)

A Ouvidoria de Polcia tem servio de atendimento ao pblico, no qual o

cidado solicita qualquer tipo de demanda em relao aos servios prestados pelas

polcias. Aps receber as denncias, a Ouvidora verifica a pertinncia da demanda e

encaminha ao rgo policial competente.

Pesquisa realizada pela Ouvidoria de Polcia traou um perfil das pessoas

denunciadas diretamente naquele rgo. Na pesquisa, descobriu-se que 73% dos

denunciados pertencem aos quadros da Polcia Militar e destes 86% so do sexo

masculino. Em razo das diferentes funes da Polcia Civil, ela compareceu apenas

36

com 14% dos casos. Situao esperada, portanto. Aqui os dados referem-se s

denncias sobre todo tipo de desvio de conduta. (Ouvidoria de Polcia, 2008)

O percentual de apenas 5% de policiais do sexo feminino, reflete o ingresso

das mulheres na corporao militar, a partir da dcada de 80. (Ouvidoria de Polcia,

2008)

Uma pesquisa de opinio realizada tambm pela Ouvidoria de Polcia, pelos

pesquisadores Matheus Lemos e Laurita Vicente Pereira, revelou dados

interessantes sobre as transgresses cometidas por policiais e bombeiros.

Cada corporao possui seus procedimentos padres de verificao do

cometimento de atos irregulares ou ilegais, estabelecidos em suas legislaes.

Existem procedimentos destinados verificao de pequenas infraes, como o

caso da sindicncia, e outros que para averiguao de ilcitos criminais, como o

caso da corrupo (prevista em Lei), que so os inquritos policiais e outros

inquritos militares. Os processos administrativos so aqueles para apurao de

transgresses disciplinares dos servidores e que podem determinar a pena de

demisso.

Mesmo no sendo mais utilizadas pelas foras policiais, prises, detenes e

recluses foram as penalidades mais aplicadas aos agentes no referido estudo,

somando 47,2 % do total de punies mais graves aplicadas aos servidores da

segurana pblica.

As Corregedorias de Polcia vem se mostrando bastantes produtivas em

relao s atividades de correio. As efetivas punies, ainda que sejam o pior

caminho, terminam por exercer o papel preventivo. Diante de uma Corregedoria

atuante, o policial far um juzo de valor ao optar pela conduta corrupta, sendo certo

37

que diante no impunidade de outros policiais, a possibilidade de ser punido

aumenta consideravelmente, o que nesse caso desestimula a prtica delituosa.

Uma mostra dessa reduo so os indicativos da produtividade dos rgos

corregedores. Dados da prpria Corregedoria de Polcia Civil mostram os nmeros

sobre sindicncias administrativas instauradas e concludas nos anos de 2008 e

2009. O nmero superior de sindicncias concludas em relao s instauradas se

deve ao fato de que muitas delas so instauradas em um ano e concludas no ano

seguinte. (CGPC , 2010).

673704

423

568

0

100

200

300

400

500

600

700

800

SA Instauradas SA Concludas

2008

2009

Fonte: CGPC 2010

Um fator relevante a reduo de inquritos instaurados pela CGPC em

2009. Considerando que o procedimento de inqurito policial instaurado para

apurar crime, verificamos ento a reduo da demanda de tal procedimento

investigatrio em 2009. Apesar de no podemos afirmar com certeza de que a

reduo de IPs instaurados se deve reduo de crimes cometidos por policiais, tal

dado um indicativo dessa reduo, haja vista que o nmero de servidores lotados

na Corregedoria no foi alterado, permanecendo ento o mesmo nmero de

pessoas produzindo naquele rgo. (CGPC , 2010). Para certificarmos que houve

reduo de crimes, seria necessrio a incluso de outros indicativos na pesquisa.

Por exemplo, na CGPC feita uma verificao preliminar de procedncia da

informao de cada denncia contra o policial. Somente se instaura o procedimento

38

investigatrio quando haja indcios da pratica criminosa. Sendo assim, podemos

afirmar, que a reduo de IPs instaurados um indicativo de diminuio de crimes

cometidos por policiais.

779715

354

488

0

100

200

300

400

500

600

700

800

IP Instaurados IP Concludos

2008

2009

Fonte: CGPC, 2010.

Em relao aos procedimentos instaurados pela Corregedoria da Polcia

Militar, tem-se um aumento no ano de 2009 em relao ao ano anterior, abaixo,

foram fornecidos dados sobre os procedimentos instaurados. Porm no foi possvel

obter os nmeros dos procedimentos concludos.

99

69

119

5036

0

20

40

60

80

100

SA Instauradas PA Instaurados IPM Instaurados

2008

2009

Fonte: COM, 2010.

39

Os baixos nmeros em relao CGPC se deve diferena organizacional

das polcias, sendo que na Polcia Civil, a maioria dos procedimentos so

instaurados pelo rgo central. J na Polcia Militar as punies so aplicadas de

forma de difusa com maior freqncia.

No foi possvel obter os mesmo dados da Corregedoria da PM visto que, os

dados estatsticos naquele rgo so colhidos de forma diversa.

40

4. AES IMPLEMENTADAS PARA COIBIR O PROBLEMA

A partir da necessidade de modernizao dos procedimentos de registros de

ocorrncias no Estado de Minas Gerais, a fim de otimizar o atendimento e os

registros de ocorrncias, as polcias se viram diante de uma excelente forma de

diminuir a incidncia de corrupo dentro das unidades.

Com a criao do REDS Registro de Eventos de Defesa Social as Polcias

mineiras deram um largo passo em direo modernizao dos procedimentos

policiais. Como conseqncia, depois da criao dos registros virtuais, tornou-se

impossvel, um servidor rasgar uma ocorrncia, ou sumir com os procedimentos

instaurados e registrados. Casos como esses eram a porta de entrada da corrupo,

na medida em que o policial facilmente controlava a entrada das ocorrncias nas

Unidades. Atravs do REDS, as ocorrncias so registradas e salvas no banco de

dados, do qual o servidor no tem acesso para fazer qualquer tipo de alterao.

Caso seja necessrio incluir novo dado ao registro, dever ser feito um registro

complementar, no sendo possvel alterar a ocorrncia principal.

Aps a criao do REDS, em que todas as ocorrncias so geradas e

enviadas para a pasta do delegado competente, foi criado o sistema PCNET, em

que as ocorrncias do REDS migram para o PCNET, para que o Delegado receba e

despache a ocorrncia. Tudo feito on-line, via internet e com senha pessoal. Tal

sistema se mostrou extremamente seguro, na medida em que no mais possvel

deixar de instaurar um inqurito ou TCO sob o argumento de que o fato no chegou

s mos do delegado.

Assim, a Polcia Civil mineira inovou na dinmica dos procedimentos policiais,

os tornando mais cleres e objetivos. O processo virtual trouxe agilidade,

transparncia e credibilidade dos procedimentos de inquritos policiais e TCOs.

41

Aps a criao do sistema PCNET da Polcia Civil, foram includos nesse

sistema os processos administrativos e sindicncias, que da mesma forma devero

ser feitos somente dentro do sistema.

Apesar de ter sido implantado no PCNET, o processo administrativo virtual

ainda no est em uso devido ao lanamento do sistema PADI da Polcia Militar. O

sistema PADI Processo Administrativo Disciplinar Integrado- nada mais do que o

PCNET no mbito dos procedimentos administrativos das Corregedorias de polcias.

Como j havia sido implantado dentro do sistema PCNET, pela Polcia Civil, os

administradores trouxeram a tecnologia para a Polcia Militar, com o fim de integrar

todos os processos administrativos policiais de natureza disciplinar para um nico

sistema.

Alm da modernizao tecnolgica, as polcias mineiras em conjunto, com outros rgos de Defesa Social, vm adotando diversas aes preventivas, no

combate aos chamados desvios de conduta, no quais esto inclusos os atos de

corrupo policial em sentido estrito.

A Corregedoria de Polcia Civil atualmente, vem desenvolvendo importantes

trabalhos preventivos. Segundo o atual Corregedor Geral, os trabalhos preventivos

devem ser tidos como objetivo da Corregedoria, pois:

A corregedoria, no exerccio de sua atividade de controle interno da atividade policial, tem na preveno instrumento importante para evitar o cometimento de uma transgresso disciplinar e/ou crime, bem como para identificar sua ocorrncia. No existe, a nosso ver, um nico objeto a ser observado, mas toda conduta profissional, ou seja, nos preocupamos no apenas com corrupo, mas com todo comportamento contrrio lei. Portanto, desenvolvemos trabalhos de acompanhamento profissional sob todos os aspectos da atividade policial, e em cada ocorrncia adotada medida prpria de forma a se permitir, mesmo que a longo prazo, a melhoria da prestao de nossa atividade para sociedade, pois temos como objetivo principal prestar segurana publica ela.

42

A Corregedoria prioriza a satisfao da sociedade em relao s atividades prestadas pela Polcia. Assim, atualmente o trabalho preventivo realizado em relao a todo tipo de conduta do policial, no cuidando somente das transgresses..(ENTREVISTA COM O CORREGEDOR GERAL DA POLCIA CIVIL DE MINAS GERAIS). .

Ainda segundo o Corregedor Geral da Polcia Civil, a Corregedoria trata a

corrupo de forma tcnica, conforme dispositivo legal. O Sub Corregedor PM, Ten

Cel Braga, tambm afirma que:

A corregedoria de polcia cuida do chamado DESVIO DE CONDUTA, que todo tipo de transgresso (disciplinar, criminal e contravencional). A corrupo policial um deles, e tratada como corrupo ativa, conforme disposto no Cdigo Penal e no Cdigo Penal Militar. No caso da ocorrncia somente da Corrupo comum, prevista no Cdigo Penal Brasileiro e apurada pelo Delegado de Polcia, a Corregedoria de Polcia Militar, cuidar da chamada transgresso residual, em que ser extrada cpia do Inqurito Policial para instaurao do Processo Administrativo Disciplinar, com a finalidade de se apurar se o militar tem condies de permanecer na Instituio. Ao contrrio do que parece, a corrupo policial no o maior volume de expedientes trabalhados pela Corregedoria. A maior parte das reclamaes contra policiais so sobre agresso, vias de fato e abuso de autoridade. Neste ltimo caso, o inqurito policial instaurado pelo Delegado de Polcia e a Corregedoria da Polcia Militar cuida to somente do processo administrativo disciplinar. (ENTREVISTA COM O SUB CORREGEDOR DA POLCIA MILITAR DE MINAS GERAIS)

Sendo assim, a corrupo policial no tratada pelas Corregedorias conforme

seu conceito amplo. Ambas as Corregedorias tratam corrupo policial to somente

como aquelas condutas previstas nos artigos 317 do CPB e 308 a 310 do CPMB.

Por tal motivo, no foi possvel a colheita de dados especficos sobre os

procedimentos instaurados pelas Corregedorias sobre corrupo policial.

A Auditoria-Geral do Estado (AUGE), por meio da Diretoria Central de

Auditorias Especiais, Preveno e Combate Corrupo (DCAEPCC) e da Diretoria

Central de aperfeioamento Disciplinar, Promoo da Integridade, tica e

Transparncia Institucional (DIPAD), em razo do artigo 14, inciso XI e artigo 22,

inciso X do Decreto n 4.655, de 19 de novembro de 2007, tornaram-se parceiras na

43

relevante funo de fortalecer o processo de luta contra corrupo em mbito

estadual. O esforo conjunto essencial para que o cidado obtenha informaes

sobre como exercer sua participao na preveno e no combate corrupo,

acompanhando a aplicao de recursos pblicos e denunciando atos possivelmente

irregulares. Fundamental, ainda, a conscientizao dos servidores pblicos para

uma atuao ntegra, tica, transparente, direcionada exclusivamente para o

interesse pblico.

Tal iniciativa decorre da adeso do Brasil Conveno das Naes Unidas

Contra a Corrupo, linha mestra de todo trabalho acerca da matria em mbito

nacional, por meio do Decreto n 5.687, de 31 de janeiro de 2006, que promulgou a

conveno.

Diante disso, tornou-se necessria a criao de mecanismos que pudessem

propiciar uma padronizao das condutas e procedimentos adotados pelas

Corregedorias, de forma a agilizar os processos, otimizando os trabalhos

correicionais.

As mencionadas atividades de orientao e controle vinham sendo quase que

exclusivamente exercidas por meio de atos administrativos e correicionais, sendo

que tais prticas geralmente se voltavam para as condutas j consumadas e, na

maioria das vezes, apesar de atenderem os aspectos punitivos do poder disciplinar,

no impactavam na melhoria da expectativa de satisfao da sociedade com relao

aos servios prestados pelas polcias de Minas Gerais. (SANTOS, 2009).

Atenta ocorrncia do referido fenmeno em todas as Corregedorias do

Sistema de Defesa Social, a Administrao se alicerou em experincias inovadoras

para introduzir as denominadas EPQ EQUIPES DE PREVENO E QUALIDADE.

A criao das EPQ foi tomada como ao prioritria do Projeto Estruturador de

Avaliao e Qualidade da Atuao dos rgos de Defesa Social, possibilitando,

44

assim, o direcionamento de recursos financeiros e materiais para que cada

Instituio tivesse condies de capacitar alguns dos seus profissionais, para

atuarem em todos os estgios da ao preventiva, com o objetivo de evitarem

desvios de condutas. (SANTOS, 2009).

As no mbito da CGPC as EPQ tm como misso realizar fiscalizaes

orientadoras com o objetivo de identificar erros e acertos ocorrentes durante a

atuao das Unidades e profissionais, encarregados pelos servios de Polcia

Judiciria. Seus integrantes devem ter como princpios bsicos os conceitos de

preveno, orientao e qualidade, e no somente de punio, a fim de se evitar o

desvio de finalidade do projeto.

J em relao Corregedoria da PMMG, as EPQ possuem igual misso. So

quatro viaturas equipadas que, recebem as equipes em turnos de trabalho, devendo

realizar os trabalhos de fiscalizao, orientao e preveno na atuao das

guarnies e unidades policiais militares.

Diante da criao de tais equipes, o cenrio se tornou favorvel para a atual

gesto da CGPC, que j vinha realizando trabalhos preventivos das condutas

desviantes, tendo em vista que segundo ele, a atividade correicional deve ser

entendida como medida a ser aplicada com fins preventivos dos desvios de conduta,

e no com nico fim de punio. Assim,

entendendo-se a correio como medida de melhoria da qualidade da atuao policial, atravs de um trabalho preventivo, onde o rgo corregedor tem papel importante pela execuo do controle interno, e que punio a possvel conseqncia do cometimento de uma transgresso disciplinar por um policial civil, apurada atravs de um procedimento disciplinar regular, com observncia do contraditrio e da ampla defesa, podemos sim, dizer que h uma priorizao pela correio sob o ponto de vista de se investir mais nessa atividade. Isso porque acreditamos que atravs dela, correio, poderemos reduzir o numero de ocorrncias transgressionais, bem como melhorar a prestao do servio policial. Em sua atual gesto, no se tem como objetivo a punio, mas sim a apurao da verdade e caso a transgresso tenha sido praticada, aps o devido

45

processo legal, ampla defesa e contraditrio, sero sopesadas as circunstancias atenuantes, causas atenuantes e agravantes e observar uma dosimetria para se chegar pena em concreto. O objetivo da atividade correicional, atualmente, reconhecer as causas do fenmeno dos diversos tipos de transgresses, e atuar de forma preventiva, que demanda menos recursos com resultados mais satisfatrios.(ENTREVISTA COM O CORREGEDOR GERAL DA POLCIA CIVIL DE MINAS GERAIS).

A CGPC vinha realizando palestras preventivas, com a sensibilizao dos

policiais do interior do Estado e da capital. As sub-corregedorias, com ampla

autonomia para atuar nas sub-regies, tambm realizaram trabalhos preventivos

fazendo um mapeamento das condutas desviantes nas suas sub-reas. Nesse

sentido, o Sub- Corregedor da PC pondera,

A atual ideologia da Corregedoria baseada em orientao e preveno. A atual gesto do Corregedor Geral, Geraldo de Morais Junior, se baseia na liberalidade de atuao dos Sub- corregedores, em que possuem autonomia para desenvolverem seus trabalhos preventivos em cada rea de atuao da maneira que entenderem mais adequada. Coordenando a 3 Sub Corregedoria, realizei visitas preventivas s delegacias de todas as cidades da rea desta Sub-corregedoria, levando orientaes aos servidores policiais. Aps os trabalhos, elaborei relatrios sobre todas as visitas. ..(ENTREVISTA COM O SUB CORREGEDOR DA POLCIA CIVIL DE MINAS GERAIS).

A Corregedoria da PM igualmente j realizava trabalhos preventivos antes da

criao das EPQ. A CPM j ministrava palestras educativas, levantamento dos

sinais de alerta e levantamento das condutas desviantes por Unidade. Segundo o

Sub Corregedor da PM,

A Corregedoria trabalha preventivamente realizando um levantamento de desvio de conduta nas Unidades Policiais Militares. feito um monitoramento dos chamados sinais de alerta, que so mecanismos a serem observados como sinais de que o militar pode estar praticando uma conduta desviante. Um exemplo quando o policial adquire bens de valores muito acima que sua condio salarial permite. A Corregedoria realiza tambm, palestras abordando determinado foco educativo, trazendo exemplos de casos concretos e suas respectivas condenaes, com a finalidade de desestimular a prtica de alguma conduta desviante. Foram criadas as Patrulhas de Preveno e Qualidade, onde quatro patrulhas realizam um controle de atendimento das ocorrncias de vrias unidades. So empenhadas duas patrulhas por dia, com viaturas identificadas da Corregedoria, que acompanharo o trabalho de outras guarnies sem o conhecimento prvio destas. (ENTREVISTA COM O SUB

46

CORREGEDOR DA POLCIA MILITAR DE MINAS GERAIS) .

Assim, antes mesmo da criao das Equipes de Preveno e Qualidade, as

Corregedorias de Polcia j desenvolviam excelentes trabalhos preventivos, sendo

agora intensificados pelas mencionadas equipes.

O que antes era realizado atravs de visitas das corregedorias, as chamadas

Batidas, agora ser feito pelas EPQ, de maneira a orientar os policiais das

Unidades, sem contudo apresentar cunho punitivo/repressivo das antigas Batidas.

No mbito da Polcia Civil, as visitas das EPQ seguiro um roteiro com carter

orientao, sem perder tambm seu carter fiscalizatrio. Para isso, foram

elaborados dois Check Lists a serem conferidos nas Unidades. Um de natureza

Institucional, com itens sobre s condies fsicas e de trabalho, e outro, de natureza

cidad, sobre a qualidade do servio prestado. Sero analisadas tambm, questes

processuais e procedimentais, tomando-se alguns procedimentos de inqurito, TCO

e outras diligncias como amostragem.

Na visita sero conferidos os itens dos referidos Check Lists e em seguida a

equipe realizar um trabalho de orientao chamando a ateno para os pontos

negativos encontrados, e quais as medidas a serem tomadas pela unidade para sua

melhoria.

Aps a visita, ser elaborado um relatrio sobre os dados colhidos, e a partir

da a unidade ser notificada dos pontos crticos a serem revistos e aprimorados.

Decorrido o tempo necessrio para adequao da Unidade, ser feita nova

visita, e caso os pontos negativos permaneam, a Unidade Policial ser notificada

sobre possvel penalidade. Em caso de total saneamento das irregularidades, a

47

visita ser ratificada e homologada pelo Corregedor Geral.

Mesmo sendo a unidade devidamente notificada, e caso ainda permaneam

os pontos crticos, ser instaurada a sindicncia administrativa para apurao dos

fatos, e caso necessrio, ser instaurado processo administrativo para fins de

punio.

Apesar do carter eminentemente preventivo das visitas, no se exclui sua

funo repressiva, na medida em que as EPQ esto tambm obrigadas a tomar

providncias em relao a situaes imediatas de desvio de conduta, ou em relao

outra situao que demande atuao repressiva e imediata, devendo inclusive

autuar em flagrante delito em caso de ocorrncia de crime.

No mbito da Polcia Militar, num primeiro momento, as EPQ atuaram no

mbito da Regio Metropolitana de Belo Horizonte, comandadas por tenentes e

coordenadas por um oficial superior.

At o ms de maro de 2010, as Equipes de Preveno e Qualidade

desempenharam suas atribuies nas cidades do interior do Estado, em apoio s

Unidades de Execuo Operacional e com o objetivo de ampliar o controle interno

na PMMG, garantir a lisura e a transparncia nas aes e operaes policiais

militares e ainda contribuir para que as atividades operacionais estejam em estrita

consonncia com os princpios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e

eficincia e com a concretizao da viso da Polcia Militar:

Com a adoo dessas equipes preventivas, a Corregedoria da Polcia Militar

iniciou o cumprimento de uma das estratgias estabelecidas no Plano Estratgico

2009 a 2011 que visa fomentar o apego dos policiais militares aos princpios ticos

e valores institucionais.

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O trabalho realizado por patrulhas ou equipes de preveno uma prtica

verificada nas polcias modernas e democrticas de todo o mundo com o propsito

de apoiar e acompanhar a atuao dos policiais em sua misso de proteger a vida e

garantir a fluio dos direitos fundamentais.

Assim, as EQUIPES DE PREVENO E QUALIDADE constituir-se-o em

importantes instrumentos no combate a corrupo, e principalmente na sua

preveno, trazendo mais transparncia e qualidade nos servios prestados pelas

polcias mineiras.

49

5.CONCLUSO

A partir da anlise apresentada podemos concluir que os trabalhos

desenvolvidos pelas Corregedorias de Polcia atualmente so muito importantes no

que tange ao combate corrupo.

Verificamos que atualmente a corrupo policial tratada somente como os

tipos penais descritos nos artigo 317 do CPB e artigos 308 a 310 do CPMB, que em

nossa concepo seria corrupo em sentido estrito. Em contrapartida, corrupo

em sentido amplo entendido pelos atuais gestores e Corregedores como desvio

de conduta, j conceituado acima. Ambas as Corregedorias, tratando a corrupo

policial apenas em seu sentido estrito, deixam de trabalhar com o conceito amplo

tornando os trabalhos de combate corrupo ineficientes. Tratar a corrupo em

seu sentido estrito deixar de enxergar o problema em sua amplitude, manter uma

viso simplista do que Corrupo Policial.

Avalia-se que o que eles chamam de desvio de conduta corrupo em

sentido amplo, e foi tratado durante todo o trabalho como o foco pertinente da

pesquisa. Por tal motivo no foi possvel selecionar dados sobre corrupo policial,

pois como ainda tratado somente como os tipos penais referidos, e ainda no h

um registro especfico dos dados referentes a tais crimes.

Assim, aps a instalao efetiva do sistema PADI, ser possvel coletar dados

de corrupo em sentido amplo, que so todos os desvios de conduta considerados

pelos atuais rgos corregedores, e tambm sobre corrupo em sentido estrito,

entendido como aqueles delitos tipificados nos dispositivos legais penais. A partir do

seu funcionamento, ser possvel coletar dados sobre o perfil do corrupto, as

circunstncias em que ocorrem os desvios de conduta, as modalidades desse, assim

como todo o processamento da denncia at sua concluso.

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No existe uma receita para acabar com a corrupo. Sabemos que a

corrupo sempre existiu e sempre existir onde houver seres humanos governando

e sendo governados No se pode tambm definir uma tarefa nica atribuda s

Corregedorias de Polcia para acabar com o problema. No problema da corrupo

policial existem aes mltiplas a serem implantadas, advindas de vrios setores do

Governo para diminuir o problema a nvel tolervel se que podemos dizer assim.

A princpio, necessrio se faz uma anlise cientfica do problema e suas

causas. Tratar a corrupo somente sobre o ponto de vista punitivo tornou-se incuo

diante da complexa e sistemtica atividade policial. Tambm, deve-se comear a

tratar a corrupo policial em seu sentido amplo dentro das unidades corregedoras.

No podemos deixar de destacar a importncia da melhoria na qualificao

do policial. Somente agora, em pleno sculo XXI, foi reconhecida a necessidade de

qualificar mais os policiais civis e militares, exigindo o nvel superior de escolaridade

para o ingresso nos diversos cargos policiais. O que no foi devidamente

acompanhado pela valorizao salarial, que ainda um dos maiores obstculos a

ser transposto.

Para melhor valorizao do policial necessrio uma reformulao das

polcias, com criao de novos planos de carreiras, com remuneraes dignas e

possibilidade real de progresso na carreira, a partir de uma avaliao do

desempenho do policial e a partir de seu currculo. Atualmente, apesar de haver

plano de carreira e de progresso nesta, na prtica ineficiente para motivar um

policial. A promoo de um cargo ao outro de nvel imediatamente superior no

importa em um aumento salarial satisfatrio. Tampouco a progresso horizontal, a

qual somente o policial civil mineiro faz jus, incentiva o servidor a se atualizar

fazendo cursos de aperfeioamento e outros. A diferena salarial de um grau para o

outro na progresso horizontal tambm nfima, tornando tal gratificao pouco

satisfatria em nvel de melhoria salarial motivacional.

51

Com isso, os policiais se sentem desmotivados e sobrecarregados pelas

pssimas condies de trabalho, grande volume de servio e baixa remunerao.

Diante disso, continuam buscando conciliar os bicos, trazendo mais transtornos

para a Instituio, na medida em que, trabalham cansados e desmotivados.

Efetivar a autonomia dos Comandantes e dos Delegados das Unidades

operacionais e acompanhar sua atuao tambm se faz necessrio, pois a falta de

vontade de trazer rigor aos atos correcionais, permitem o descrdito das normas

disciplinares. Cobrar uma postura ativa das Autoridades operacionais, deixar de

acumular servio para as Corregedorias, deixando tal rgo a cargo de casos de

maior relevncia e das atuaes preventivas. Mesmo sendo necessria uma

centralizao das investigaes sobre corrupo nas Corregedorias, no se deve

deixar de manter e reforar a autonomia das autoridades de ponta, tendo em vista

que inmeras so as transgresses disciplinares de menor relevncia, que devem

ser exemplarmente punidas, embora no pelo rgo Corregedor e sim pela

autoridade local. Essa autonomia gerencial deve ser acompanhada de uma

normatizao acerca das atribuies correcionais das autoridades da ponta, para

no se cometerem injustias, perseguies.

A referida autonomia das autoridades de ponta se faz necessrio se levarmos

em conta a teoria da trajetria ascendente da carreira criminal, na qual, o indivduo

no se torna um criminoso da noite para o dia. O indivduo comea a trilhar uma

carreira criminal, na qual comea pelas pequenas condutas desviantes at chegar

aos crimes mais graves ou at mesmo participar de grandes organizaes

criminosas. Assim, levando tal teoria para a anlise da corrupo policial,

verificamos que o policial no se torna corrupto da noite para o dia. Ele comea a

trilhar seu caminho corrupto pela prtica de pequenas condutas desviantes, e diante

da impunidade, pode chegar s condutas criminosas e s organizaes criminosas.

Dessa forma, defendemos essa autonomia das autoridades locais, no sentido de

efetivar as punies das pequenas transgresses disciplinares evitando-se que o

policial encontre ambiente favorvel para trilhar uma carreira criminosa.

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Defendemos a autonomia das Polcias e sua separao constitucional, em

que a Polcia Militar teria como papel principal, o policiamento preventivo e

ostensivo, e a Polcia Civil teria como papel principal, a investigao e instruo

processual penal. Mas em se tratamento de combate corrupo, no h outro

meio eficaz, que no uma juno das foras policiais com um objetivo nico: limpar a

imagem das Instituies e melhorar a segurana das pessoas.

Vimos que grandes avanos ocorreram nesse sentido, com a prpria criao

do SICODS, das EPQ, e das aes conjuntas com outros rgos, e ainda a breve

implantao e funcionamento do PADI.

necessrio tambm, o investimento em tecnologia dos equipamentos de

trabalho de toda atividade exercida por um policial, inclusive das polcias tcnico-

cientficas, responsveis pelos trabalhos periciais. Embora seja consensual que a

polcia precisa de tecnologia para investigar e prender criminosos, importante

tambm o uso da tecnologia para a prpria administrao das polcias.

imprescindvel que sejam modernizados os trmites das denncias de corrupo,

que sejam padronizados os procedimentos, para dar mais celeridade apurao da

corrupo.

Hoje vemos que muitos dos processos investigatrios das prticas de

corrupo, terminam por serem arquivadas, por falta de provas ou pelo advento da

prescrio, devido a escassez de servidores. inadmissvel que um policial corrupto

se livre de punio pelo decurso do tempo, ineficincia do rgo investigador ou pela

burocracia do procedimento. Excessiva burocracia gera facilidade para proliferao

da corrupo.

A impunidade dentro das polcias torna o ambiente favorvel para o

crescimento da corrupo. Acredita-se que a impunidade seja um dos fatores mais

relevantes de incentivo prtica de corrupo, pois, segundo a teoria econmica do

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crime, o evento crime visto como uma deciso onde so ponderados os

benefcios e os custos, e tambm como uma troca intertemporal, entre o benefcio

imediato e um custo provvel no futuro (VIAPIANA, 2006). Esse autor apresenta a

teoria de Gary Becker, segundo qual o indivduo opta pelo crime caso o retorno

esperado seja maior do que o custo associado escolha. Assim, a deciso pelo

crime seria semelhante outras decises do cotidiano como comprar uma casa, um

carro novo, etc.

Ainda necessria uma reformulao das leis que punem as condutas

corruptas praticadas por policiais, criando punies mais severas e eficientes. Diante

disso, o policial consideraria as vantagens financeiras advindas da corrupo, mas

tambm pesaria as possveis desvantagens tais como priso, repdio dos parentes e

amigos, perda de cargo pblico, etc., caso fosse descoberto.

As campanhas educativas tambm devem ser levadas para fora das

Instituies. Muitas condutas corruptas so incentivadas pela sociedade que finge

repudiar tais condutas, mas no fundo fomentam sua prtica para se esquivarem das

penas da lei.

Ao tomar conhecimento do tamanho da proporo que uma conduta corrupta

de um policial gera de ruim para a sociedade, as pessoas passam a ter noo da

importncia de se coibir essa prtica. muito comum um indivduo achar-se no

direito de oferecer uma gorjeta ao policial que deixa de aplicar uma multa de

trnsito. As pessoas no tm noo de que essa ao uma conduta corrupta.

Muitos acreditam que o policial usou de bom senso e deixou de aplicar-lhe uma

penalidade. Se as pessoas tivessem a oportunidade de entender que a troca de

favores gera ambiente propcio corrupo, talvez tivessem mais cautela,

principalmente na prtica comum de oferecer refeio gratuita em troca de vigilncia

em comrcio. Essa prtica torna o ambiente propcio para condutas mais perigosas,

tais como cobrana de dvidas atravs de ameaa, em que o policial pago para,

usando de sua funo, exera uma coao moral no indivduo que possui uma

54

dvida cvel. Ou seja, uma conduta leva outra, e com a cumplicidade da sociedade

o problema se torna uma barreira intransponvel.

Enfim, diante da apresentao das aes implantadas para se coibir a

corrupo policial, no mbito das polcias mineiras, no podemos concluir ainda, que

tais aes so realmente eficazes. Isso porque, tais aes foram recentemente

implantadas e at o momento no foi realizada uma pesquisa emprica sobre os

resultados alcanados.

Acreditamos ser necessrio ento, um levantamento estatstico sobre os

resultados alcanados, bem como uma avaliao dessas atividades preventivas e

repressivas estudadas. Pois segundo a Corregedora adida Corregedoria de PC,

ainda necessrio, para a melhoria dos trabalhos da PCMG, um melhor

acompanhamento dos resultados dos procedimentos instaurados, bem como seu

controle para fins de estatstica. (ENTREVISTA COM A DELEGADA ADIDA

CORREGEDORIA)

Assim, resumindo, essas so algumas contribuies, entre tantas possveis,

de aes que podem ser implantadas pelo Estado de Minas Gerais, no combate a

corrupo: padronizao as formas de apurao das denncias de corrupo,

integrao formal dos trabalhos das Corregedorias de Polcia, modernizao

tecnolgica das polcias, melhoria salarial, criao de leis mais severas para punio

dos corruptos, planejamento estratgico de combate corrupo, campanhas de

preveno e de educao da populao, ampliao das Equipes de Preveno e

qualidade, alocando mais recursos humanos nas Corregedorias, maior controle dos

processos investigatrios e por fim um estudo aprofundado sobre a corrupo

policial para amparar todas as aes descritas acima, pois no existe planejamento

sem estratgia, e no existe estratgia sem estudo.

55

6.REFERNCIAS BIBLIOGRFICAS.

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56

DA SILVA, Jorge CORRUPO POLICIAL E A TEORIA DAS "MAS PODRES"(NOTA PRVIA. O presente artigo a traduo, resumida e adaptada, de Fighting police corruption in Brazil: The case of Rio de Janeiro. In: SARRE, Rick et al. (Orgs.). Policing corruption: International perspectives. Lanham, Maryland: Lexington Books, 2005, v. 1, pp. 247-258); EUGNIO, Arnaldo. SEGURANA PBLICA FALIDA. Disponvel em: http://sites.google.com/site/superapiauicom/inicio/arnaldo-eugenio/seguranca- publica-falida. Acesso em 04/10/2010.

FILGUEIRAS, Felipe. A TOLERNCIA CORRUPO NO BRASIL:UMA ANTINOMIA ENTRE NORMAS MORAIS E PRTICA SOCIAL. Disponvel em : http://www.scielo.br/scielo.php?pid=S0104-62762009000200005&script=sci_arttext Acesso em 31 de out de 2010. . GILMAN, Stuart. ENTREVISTA: CORRUPO TEM REMDIO. Veja, So Paulo, edio 2019, ano 40, n 30, p. 11-14, 1.de agosto, 2007. WORLD BANK (2000). The Quality of Growth. 1a ed. Oxford: Oxford University, 2000. LIMA JNIOR, DRIO DE SOUZA. CORREGEDORIA DA POLCIA MILITAR DE MINAS GERAIS UMA ANLISE ESTRUTURAL. Belo Horizonte. Academia de Polcia Militar, 2007. MACIEL, Felipe Guatimosim. O COMBATE CORRUPO NO BRASIL: DESAFIOS E PERSPECTIVAS. I Concurso de Monografias e Redaes. Controladoria Geral da Unio, 2005. Disponvel em: http://www.esaf.fazenda.gov.br/esafsite/premios/CGU/monografia/3_Felipe_Guatimosim_ Maciel.pdf . Acesso em 21 abr. 2010; MINAS GERAIS. DECRETO 41.478 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2000. Cria a Corregedoria de Polcia Militar no DD/QOD. Belo Horizonte. 2000. MINAS GERAIS, OUVIDORIA GERAL DE POLCIA DO ESTADO DE. AS PRINCIPAIS ATRIBUIES DA OUVIDORIA DE POLCIA. Disponvel em:http://www.ouvidoriageral.mg.gov.br/index.php?option=com_content&task=view&id=16&Itemid=31. Acesso em 28/10/2010. MINAS GERAIS, AUDITORIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INTEGRIDADE, TICA E TRANSPARNCIA CONTRA A CORRUPO. Disponvel em: http://www.auditoriageral.mg.gov.br/downloads/cat_view/3610-manuais-da-auditoria. Acesso em 19/07/2010.

57

MUNHOZ, CSAR. ORIGEM E CUSTO DA CORRUPO. (http://www.aprendebrasil.com.br/reportagens/corrupcao/origemecusto.asp). LIMA JUNIOR, Drio de Souza. CORREGEDORIA DA POLCIA MILITAR DE MINAS GERAIS UMA ANLISE ESTRUTURAL. Academia de Polcia Militar de Minas Gerais. Belo Horizonte, 2007. PARO, Denise. ENTREVISTA: "A CORRUPO POLICIAL UM REFLEXO DA SOCIEDADE", Charles Saba. Gazeta do Povo. Curitiba, 28/11/2005. QUARESMA, V.B.S.J. APRENDENDO A ENTREVISTAR: COMO FAZER ENTREVISTAS EM CINCIAS SOCIAIS. Revista Eletrnica dos Ps-Graduandos em Sociologia Poltica da UFSCVol. 2 n 1 (3), janeiro-julho/2005, p. 68-80. Disponvel em http://www.emtese.ufsc.br/3_art5.pdf. RIO DE JANEIRO, Instituto de Segurana Pblica ISP, 2008.

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ANEXOS

ENTREVISTAS COM QUATRO CORREGEDORES DAS POLCIAS MINEIRAS

ENTREVISTA 1 Nome: GERALDO DE MORAIS JUNIOR Cargo: DELEGADO GERAL DE POLCIA Funo: CORREGEDOR GERAL DE POLCIA 4 anos

Tempo na Polcia: 24 ANOS Outro cargo pblico exercido: AGENTE DE POLCIA

1- O QUE TRATADO COMO CORRUPO POLICIAL? (QUALQUER CRIME,

QUALQUER CONDUTA CONTRRIA LEI?)

A Corregedoria trata a corrupo de forma tcnica, conforme dispositivo legal.

2- ATUALMENTE A CORREGEDORIA PRIORIZA A CORREIO OU

PUNIO?

Entendendo-se a correio como medida de melhoria da qualidade da atuao

policial, atravs de um trabalho preventivo, onde o rgo corregedor tem papel

importante pela execuo do controle interno, e que punio a possvel

conseqncia do cometimento de uma transgresso disciplinar por um policial civil,

apurada atravs de um procedimento disciplinar regular, com observncia do

contraditrio e da ampla defesa, podemos sim, dizer que h uma priorizao pela

correio sob o ponto de vista de se investir mais nessa atividade. Isso porque

acreditamos que atravs dela, correio, poderemos reduzir o numero de

ocorrncias transgressionais, bem como melhorar a prestao do servio

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policial. Em sua atual gesto, no se tem como objetivo a punio, mas sim a

apurao da verdade e caso a transgresso tenha sido praticada, aps o devido

processo legal, ampla defesa e contraditrio, sero sopesadas as circunstancias

atenuantes, causas atenuantes e agravantes e observar uma dosimetria para se

chegar pena em concreto. O objetivo da atividade correicional, atualmente,

reconhecer as causas do fenmeno dos diversos tipos de transgresses, e atuar de

forma preventiva, que demanda menos recursos com resultados mais satisfatrios.

3- COMO A CORREGEDORIA ATUA DE FORMA PREVENTIVA CONTRA A

CORRUPO?

A corregedoria, no exerccio de sua atividade de controle interno da atividade

policial, tem na preveno instrumento importante para evitar o cometimento

de uma transgresso disciplinar e/ou crime, bem como para identificar sua

ocorrncia. No existe, a nosso ver, um nico objeto a ser observado, mas

toda conduta profissional, ou seja, nos preocupamos no apenas com

corrupo, mas com todo comportamento contrrio lei. Portanto,

desenvolvemos trabalhos de acompanhamento profissional sob todos os

aspectos da atividade policial, e em cada ocorrncia adotada medida prpria

de forma a se permitir, mesmo que a longo prazo, a melhoria da prestao de

nossa atividade para sociedade, pois temos como objetivo principal prestar

segurana publica ela.

A Corregedoria prioriza a satisfao da sociedade em relao s atividades

prestadas pela Polcia. Assim, atualmente o trabalho preventivo realizado

em relao a todo tipo de conduta do policial, no cuidando somente das

transgresses.

4- ATUALMENTE, QUAIS AS FORMAS DE SE INICIAREM AS

INVESTIGAES SOBRE A CORRUPO? (SOMENTE POR DENNCIA?)

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A corregedoria possui vrias portas de entradas, dividas em internas e

externas. Interna aquela aberta ao pblico, em que o cidado pode ir

Corregedoria pessoalmente informar, solicitar, cobrar providncias ou at

mesmo elogiar em relao algum policial ou unidade policial. Na prtica,

essa modalidade muito importante, haja vista que o prprio cidado expe o

problema da maneira que ocorreu e pede providncias. Ele atendido por

uma equipe da corregedoria especializada, que pode atravs de uma

entrevista colher informaes importantes que s vezes no ocorre em

relao as noticias apcrifas.

E as portas de entradas externas, so as reclamaes que chegam

Corregedoia atravs de outros rgos. O mais comum atualmente, o Disque

denncia unificado que um setor criado pelo Estado, que recebe as

denncias pelo telefone 181, e encaminha Corregedoria competente para

investigao e providncias.

Outras reclamaes e requisies so encaminhadas pela comisso de

Direitos Humanos, do Ministrio Pblico, pelo prprio Poder Judicirio,

Ouvidoria de Polcia e etc.

5- COMO SE PROCESSA UMA DENNCIA DE CORRUPO? (INCIO AO

FIM)

Qualquer notcia de crime passa pela verificao da procedncia da