Disciplina: Prática Civil II

Professor: Wagner Gabriel Mauricio de Paula

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Noturno: 25/03 Diurno: 29/03

(Obs: pode ser entregue através do email: profwagner@unimes.br)

Leia os textos a seguir. Considere a cidade de Santos/SP como o local onde ocorreram os fatos descritos. Faça a apelação, quando possível, ou explique o porquê de não ser possível, se for o caso.

1. Após a distribuição de uma ação que tem por objeto o ressarcimento de taxas bancárias, que você ingressou contra a Caixa Econômica Federal, você foi intimado de que o juiz da vara para a qual a ação foi designada a julgou improcedente, antes mesmo de citado o réu, sob a argumentação de que ele já havia manifestado entendimento quanto a legalidade da cobrança das referidas taxas em outros processos semelhantes.

2. Alguns anos atrás, você recebeu um cliente em seu escritório, José Silveira, e firmou com este um contrato (sem cláusula quota litis) para propor uma demanda que versava sobre reparação de danos morais e materiais contra uma empresa, Transporte de Inflamáveis S/A, em decorrência de um acidente no qual seu cliente teria tido o corpo totalmente queimado. No processo, o juízo formulou entendimento que tanto as alegações dos fatos que fundamentavam seu pedido, quanto o direito exposto, estavam corretos e, portanto, julgou procedente seu pedido, condenando a empresa a pagar a quantia de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) ao seu cliente. Na mesma sentença, o juiz condenou a empresa a pagar R$ 300,00 (trezentos reais) a título de honorários advocatícios. A ré não interpôs recurso.

Lembre-se: faça a folha de rosto, identificando os dados necessários ao provimento do recurso e junte as razões do recurso, sem a necessidade de expor o mérito (caso queira expor o mérito, este será corrigido, sem influenciar a nota). Caso seja necessário, complete os dados apresentados, sem modificar o teor do exposto.