3 Quarta-Feira 27 de Fevereiro de 2008 Edição nº 3264 D...

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA________________________________________

ATOS E DESPACHOS DO PRESIDENTE

ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA PRESIDÊNCIA

CONVOCAÇÃO

Convoco as Excelentíssimas e os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito eJuízes Substitutos, para reunião de trabalho, com os Excelentíssimos SenhoresDesembargadores integrantes da Mesa Diretora deste Tribunal de Justiça, napróxima sexta-feira, 29/02/2008, às 09h:30min, no salão do Egrégio TribunalPleno.

Vitória, 26 de fevereiro de 2008.

DES. FREDERICO GUILHERME PIMENTELPRESIDENTE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇADIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA

ERRATA ASSINADA PELO EXCELENTÍSSIMO SENHORDESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DEJUSTIÇA.

ERRATA : Na redação do ato nº 414/2008 publicado no “DJ” de 26/02/2008,que nomeou o Sr. RAFAEL ZORZAL LORA.

Onde se lê: Lotado na 7ª Vara Cível do Juízo de Vila Velha.

Leia-se : Lotado no 4º Juizado Especial Cível de Vila Velha.

P U B L I Q U E - SE

Vitória-ES, 25 de fevereiro de 2008.

DESEMBARGADOR FREDERICO GUILHERME PIMENTELPresidente

ATOS E DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL



ATOS ADMINISTRATIVOS ASSINADOS PELO ILUSTRÍSSIMOSENHOR DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DESTE EGRÉGIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA.

ATO A Nº 104/08 - CONSIDERAR LICENCIADA a Sra. BRUNELLA DEOLIVEIRA BREDER, Assessor Judiciário deste Egrégio Tribunal de Justiça, por02 (dois) dias a partir de 11/02/08, na forma do art. 129 da Lei Complementar nº46/94.

ATO A Nº 105/08 - CONSIDERAR LICENCIADA para acompanhar pessoada famíla, a Sra. GLÓRIA VIEIRA GOBBI, Técnico Judiciário FunçãoTaquígrafo do Judiciário deste Egrégio Tribunal de Justiça, por 10 (dez) dias a partirde 21/01/08, na forma do art. 142 da Lei Complementar nº 46/94.

ATO A Nº 106/08 - CONSIDERAR LICENCIADA para acompanhar pessoada famíla, a Sra. GLÓRIA VIEIRA GOBBI, Técnico Judiciário FunçãoTaquígrafo do Judiciário deste Egrégio Tribunal de Justiça, por 02 (dois) dias apartir de 07/02/08, na forma do art. 142 da Lei Complementar nº 46/94.

ATO A Nº 107/08 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúdede natureza gravídica, a Sra. KAROLLINY BORTOLOTTI LUPPI CORREADA SILVA BREZINSKI, Agente Judiciário Função Administrativa deste EgrégioTribunal de Justiça, por 12 (doze) dias a partir de 14/01/08, na forma do art. 129c/c 109 da Lei Complementar nº 46/94.

ATO A Nº 108/08 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúdede natureza gravídica, a Sra. JULIANA MACIEL TESSAROLO REKSIDLER,Assessor Judiciário deste Egrégio Tribunal de Justiça, no dia 08/02/08, na forma doart. 129 c/c 109 da Lei Complementar nº 46/94.

P U B L I Q U E - SEVitória-ES, 25 de fevereiro de 2008.

JOSÉ DE MAGALHÃES NETODIRETOR-GERAL

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ATO ADMINISTRATIVO ASSINADO PELO ILUSTRÍSSIMO SENHORDIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNALDE JUSTIÇA.

ATO A Nº 109/08 - PRORROGAR a licença médica do Sr. AGUINALDOBERMUDES DA SILVA, Agente Judiciário Função Segurança deste EgrégioTribunal de Justiça, por 20 (vinte) dias a partir de 10/02/08, na forma do art. 129 daLei Complementar nº 46/94.

P U B L I Q U E - SEVitória-ES, 25 de fevereiro de 2008.


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ATO A Nº 110/08 - CONCEDER à Sra. FLAVIA PIMENTEL JORGEPADILHA, Técnico Judiciário Função Escrevente de Apoio do Juízo de Vitória, aOpção de 65% (sessenta e cinco por cento) no cargo em comissão deAssessor Judiciário, nos termos do art. 96 da Lei Complementar 46/94, alteradopela Lei Complementar nº 408 publicado no “DO” de 30/07/07.

P U B L I Q U E - SEVitória-ES, 25 de fevereiro de 2008


3 Quarta-Feira 27 de Fevereiro de 2008 Edição nº 3264 D.J. ESPÍRITO SANTO




ATO A Nº 111/08 - CONCEDER à Srª. LILIANE SILVA NEVES, Assessorde Nível Superior de Gabinete deste Egrégio Tribunal de Justiça, o Adicional deTempo de Serviço no percentual de 05% (cinco por cento), a partir de 30/01/2008,nos termos do artigo 106 da Lei Complementar nº 46/94, conforme consta doprocesso nº 2008000085673 da Diretoria Judiciária Administrativa.

P U B L I Q U E - S EVitória, 25 de fevereiro de 2008.


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIÇA

RESUMO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEENGENHARIA.

Processo nº 1007/07

CONTRATANTE: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

CONTRATADA: E.G.S. Elevadores Ltda

OBJETO: Execução de serviços de modernização dos elevadores do Fórum Cívele do Fórum Criminal de Vitória/ES

VALOR GLOBAL: Será pago o valor de R$ 293.832,24 (duzentos e noventa e trêsmil, oitocentos e trinta e dois reais e vinte e quatro centavos) pela modernização doselevadores do Fórum Cível de Vitória e R$ 384.491,66 (trezentos e oitenta e quatromil, quatrocentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos) pelamodernização dos elevadores do Fórum Criminal de Vitória.

VIGÊNCIA: O prazo do contrato é de 13 (treze) meses contados a partir da datade recebimento da ordem de serviço.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03.901.02.061.0143.1.032

ELEMENTO: 3.3.90.39.16


Dr. JOSÉ DE MAGALHÃES NETODireretor-Geral de Secretaria

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RESUMO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DESERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA COMFORNECIMENTO DE PEÇAS GENUÍNAS NOS ELEVADORES DOFÓRUM DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES.

Processo Nº 1205/07 (2º volume)

CONTRATANTE: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

CONTRATADA: EGS Elevadores Ltda

OBJETO: Estipula a Diretoria Judiciária de Engenharia e Projetos comoresponsável para atestar faturas/notas fiscais emitidas pela Contratada.

Vitória, 21 de fevereiro de 2008

Dr. JOSÉ DE MAGALHÃES NETODiretor Geral da Secretaria


RESUMO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DEMANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE MÁQUINASCOPIADORAS.

Processo nº TJ-1141/04 (4º volume)

CONTRATANTE: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

CONTRATADA: Digicopy Comercial Ltda.

OBJETO: Prorroga o prazo de vigência do contrato até 17/04/2008. O valor docontrato passa a ser de R$ 2.308,87.


Dr. JOSÉ DE MAGALHÃES NETODiretor Geral da Secretaria

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RESUMO DO SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DEPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA.

Processo nº TJ-652/05 (11º vol)

CONTRATANTE: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

CONTRATADA: Conservo Serviços Gerais Ltda.

OBJETO: Prorroga por mais doze meses o prazo de vigência do contrato, bemcomo reajusta o valor do mesmo pelo índice de IGP-M do período de 18/01/2007a 17/01/2008.


Dr. JOSÉ DE MAGALHÃES NETODiretor Geral de Secretaria

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃOPREGÃO PRESENCIAL N.º002/08

OBJETO: AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE PELÍCULA DE CONTROLESOLAR PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO FÓRUM DE NOVAVENÉCIA.

ABERTURA: 10/03/2008 ÀS 14:00 HORAS

LOCAL: RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA S/ Nº, ENSEADADO SUÁ, SALA DE SESSÃO DO SETOR DE LICITAÇÃO, SUBSOLO, SEDEDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - VITÓRIA/ES.

INFORMAÇÕES: TEL: (27) 3334-2328, FAX: (27) 3334-2335 OUPESSOALMENTE.

DOCUMENTAÇÃO: NO ENDEREÇO ACIMA OU MEDIANTEFORNECIMENTO DE DISQUETE FORMATADO TIPO 3½ OU PELO“SITE” WWW.TJ.ES.GOV.BR

VITÓRIA/ES, 25 DE FEVEREIRO DE 2008

LUDMILA FRANKLIN MENDES DE ANDRADEPREGOEIRA



GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE LICITAÇÃO

EDITAL DE PREGÃO Nº 062/07

PROCESSO Nº TJ - 558/07 FUNEPJ 002

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARALOCAÇÃO DE MÁQUINA DE FOTOCÓPIA PARA ATENDER ÀSNECESSIDADES DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA.

O PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,HOMOLOGA, NA CONFORMIDADE DO DISPOSTO NO INCISO XXIIDO ART. 4º DA LEI 10.520/02, O RESULTADO DO PREGÃO DE QUETRATAM OS AUTOS DO PROCESSO EM REFERÊNCIA, NO QUAL APREGOEIRA ADJUDICOU O OBJETO DO LOTE À SEGUINTELICITANTE VENCEDORA, PELO VALOR QUE SEGUE:

LOTE ÚNICO - STERIM MÁQUINAS COMÉRCIO EREPRESENTAÇÕES LTDA, PELO VALOR MENSAL DE R$ 390,00(TREZENTOS E NOVENTA REAIS) E VALOR TOTAL GLOBAL,PELO PERÍODO DE 24 MESES, DE R$ 9.360,00 (NOVE MIL,TREZENTOS E SESSENTA REAIS).

VITÓRIA/ES, 18 DE FEVEREIRO DE 2008.


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HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

TOMADA DE PREÇOS Nº 012/07

PROCESSO Nº TJ-1585/07

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA, COMFORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA E MATERIAIS, PARA EXECUTARSERVIÇOS DE REFORMA GERAL DO FÓRUM DA COMARCA DEITAGUAÇU/ES

O PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,HOMOLOGA, PARA EFEITO DO DISPOSTO NO ART. 43, INCISO VI DALEI 8.666/93, O RESULTADO DA LICITAÇÃO DE QUE TRATAM OSAUTOS DO PROCESSO EM REFERÊNCIA E, EM CONSEQÜÊNCIA,ADJUDICA O SEU OBJETO À LICITANTE VENCEDORA, TAPUMECONSTRUÇÕES E RECUPERAÇÃO DE OBRAS CIVIS LTDA.., QUEAPRESENTOU A MELHOR PROPOSTA, REPRESENTADA PELAIMPORTÂNCIA DE R$ 357.546,74 (TREZENTOS E CINQÜENTA E SETEMIL, QUINHENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E SETENTA EQUATRO CENTAVOS).



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HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 005/07

PROCESSO Nº 1576/07

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NAEXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, COMFORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA E MATERIAIS, PARA AEXECUÇÃO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO FÓRUM DA COMARCADE ITAPEMIRIM/ES.

O PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,HOMOLOGA, PARA EFEITO DO DISPOSTO NO ART. 43, INCISO VI DALEI 8.666/93, O RESULTADO DA LICITAÇÃO DE QUE TRATAM OSAUTOS DO PROCESSO EM REFERÊNCIA E, EM CONSEQÜÊNCIA,ADJUDICA O SEU OBJETO À LICITANTE VENCEDORA, POLIENGENGENHARIA LTDA., QUE APRESENTOU A MELHOR PROPOSTA,REPRESENTADA PELA IMPORTÂNCIA DE R$ 3.971.688,98 (TRÊSMILHÕES, NOVECENTOS E SETENTA E UM MIL, SEISCENTOS EOITENTA E OITO REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS).



SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO


TRIBUNAL PLENO

INTIMAÇÕES

INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 100070013212- RECURSO ESPECIAL MANDSEGURANÇAALEXANDRE BARBOSA DE SOUZA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 1263 ES PAULO ANTONIO SILVEIRA10580 ES BRUNO SILVEIRA005917 ES SIMONE SILVEIRAPARA PS EFEITOS DO ART. 508 DO CPC.

2 NO PROCESSO Nº 100030028516- MANDADO DE SEGURANÇAO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ONDE É AUTORIDADE COATORAPOR SEU ADV. DR. 004423 ES PAULO SERGIO AVALLONE MARSCHALLPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR DE FLS. 155.

3 NO PROCESSO Nº 100070012982- EMBARGOS DE DECLARAÇÃOMAND SEGURANÇAO ESTADO DO ES, ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 999990 ES PROCURADOR GERAL DO ESTADOPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR DE FLS. 102.

4 NO PROCESSO Nº 100070019151- MANDADO DE SEGURANÇAASSIMPOL-ES ASSOCIAÇÃO INVEST POL ES, ONDE É REQUERENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 9979 ES HENRIQUE ROCHA MARTINS ARRUDA12606 ES VICTOR BELIZARIO COUTO12648 ES BIANCA PICCOLI VALLE11293 ES GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ10126 ES VINICIO CANAL NETO009356 ES RODRIGO CARLOS HORTAPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR DE FLS. 76/77.

5 NO PROCESSO Nº 100080002163- AGRAVO REGIMENTAL MANDSEGURANÇAO ESTADO DO ES, ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 999990 ES PROCURADOR GERAL DO ESTADO


PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR DE FLS. 07, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

6 NO PROCESSO Nº 100080002304- MANDADO DE SEGURANÇAJULIANA MENDES DO NASCIMENTO BRAVO, ONDE ÉREQUERENTEPOR SEU ADV. DR. 004639 ES ANDRE LUIZ ALVES QUINTELAPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR DE FLS. 71.

7 NO PROCESSO Nº 100080002957- AÇÃO ORDINÁRIAMUNICÍPIO DE ECOPORANGA, ONDE É REQUERENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 9704 ES FABIO MACHADO DA COSTAPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR DE FLS. 55/56.

8 NO PROCESSO Nº 100080003161- MANDADO DE SEGURANÇAROBERT URSINI DOS SANTOS, ONDE É REQUERENTEPOR SEU ADV. DR. 10995 ES JOSE CARLOS RIZK FILHOPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR DE FLS. 83/86.

9 NO PROCESSO Nº 100080003492- MANDADO DE SEGURANÇACILSO RIBEIRO, ONDE É REQUERENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 007314 ES GILMAR LOZER PIMENTELPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR DE FLS. 88.

VITÓRIA, 25 DE FEVEREIRO DE 2008

MONIQUE MARIA LIMA CABRALSECRETÁRIA DE CÂMARA

CONSELHO DA MAGISTRATURA

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIÇA


PAUTA DE JULGAMENTO DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA03/03/2008 SEGUNDA-FEIRA, QUE TERÁ INÍCIO ÀS 14:00 HORAS,PODENDO, ENTRETANTO, NESSA SESSÃO OU EM SESSÕESSUBSEQÜENTES, PROCEDER-SE AO JULGAMENTO DEPROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁPUBLICADAS.

1 - PROCESSO CONSELHO Nº 100070007628COMARCA DE MARATAÍZESREQTE.: CARLOS EDUARDO MEIRELLESRELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

2 - PROCESSO CONSELHO Nº 100070024938COMARCA DE ALEGREREQTE.: ILTON LOUVEMRELATOR DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

3 - RECURSO Nº 100070018567TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTORECTE.: PEDRO PAULO CARVALHO MARTINSRELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON

4 - RECURSO Nº 100070024664TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTORECTE.: STELA HERMOGENES NUNESADVOGADO(A): MONICA PERIN ROCHAADVOGADO(A): SIMONE PAGOTTO RIGORELATOR DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

VITÓRIA, 26/02/2008.

GLÁUCIA STABAUER RIBEIRO PIMENTELSECRETÁRIA DE CÂMARA



RESUMO

7ª SESSÃO ORDINÁRIA DO EGRÉGIO CONSELHO DAMAGISTRATURA REALIZADA EM 18/02/2008

PRESIDÊNCIA DO EXMO. DESEMBARGADORFREDERICO GUILHERME PIMENTEL

COMPARECERAM OS EXMOS. DESEMBARGADORESÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONSÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAARNALDO SANTOS SOUZARONALDO GONÇALVES DE SOUSA

EXMO. PROCURADOR DA JUSTIÇAFERNANDO ZARDINI

PARTE ADMINISTRATIVA

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE, CUMPRIMENTANDO A TODOS,ABRE A PRESENTE SESSÃO DO CONSELHO SUPERIOR DAMAGISTRATURA. DE INÍCIO, JUSTIFICA A AUSÊNCIA DODESEMBARGADOR ROMULO TADDEI, QUE ENCONTRA-SE EMBRASÍLIA. NA PARTE DE REGISTRO, CONSULTA O DESEMBARGADORÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, SE TEM ALGUMACOMUNICAÇÃO. COM A PALAVRA O DESEMBARGADOR ÁLVAROMANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, REGISTRA SUA SATISFAÇÃO EMESTAR REUNIDO SOB A PRESIDÊNCIA DE S. EXª, COM OS EMINENTESPARES, O DR. FERNANDO ZARDINI ANTÔNIO, PROCURADOR DEJUSTIÇA, COM A SENHORA SECRETÁRIA, COM AS PARTES QUE SEFAZEM PRESENTES E ALUNOS DA FACULDADE NOVO MILÊNIO EDA FAESA. DESEJA QUE TODOS SEJAM BEM VINDOS. ODESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, REGISTRA SUAALEGRIA EM PARTICIPAR DE MAIS UMA SESSÃO DO EGRÉGIOCONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA. SAÚDA OS ACADÊMICOSDE DIREITO PRESENTES, PEDINDO A DEUS QUE ILUMINE A TODOSNESTA TARDE POR OCASIÃO DOS JULGAMENTOS. ODESEMBARGADOR ARNALDO SANTOS SOUZA SAÚDA S. EXª, OSEMINENTES DESEMBARGADORES ÁLVARO MANOEL ROSINDOBOUGUIGNON, SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, O SR. PROCURADORDE JUSTIÇA, DR. FERNANDO ZARDINI ANTÔNIO, A SENHORASECRETÁRIA, OS SERVENTUÁRIOS, TAQUÍGRAFAS, ACADÊMICOS, ASPARTES E OS ADVOGADOS INTERESSADOS. NA OPORTUNIDADE, S.EXª INVOCA A PROTEÇÃO DE DEUS, MESTA SEMANA FORENSE QUEHOJE SE INICIA. O SR. PROCURADOR DE JUSTIÇA FERNANDOZARDINI ANTÔNIO, MANIFESTA TAMBÉM SUA SATISFAÇÃO EMPODER COMPARECER NESTE COLEGIADO.

PARTE JUDICIÁRIA

LEITURA DE ACÓRDÃOS

FORAM LIDOS E APROVADOS OS ACÓRDÃOS DOS SEGUINTESFEITOS:

PROCESSO CONSELHO100080001157100070015548100070025216RECURSO100080000050100070024946100060033410

JULGADOS

1 PROCESSO CONSELHO Nº 1000800004312 PROCESSO CONSELHO Nº 1000700215793 RECURSO Nº 100070022890


ADIADO COM PEDIDO DE VISTA

RECURSO Nº 100070027444RECURSO Nº 100040019810RECURSO Nº 100070023468RECURSO Nº 100070023450

ADIADO POR ENCERRAMENTO DA SESSÃO

RECURSO Nº 100060037841ENCERRADA A SESSÃO ÀS 14:40



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CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OUTRÂNSITO EM JULGADO.

1 PROCESSO CONSELHO Nº 100070015548TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOREQTE MATILDE COSTA ASSAD HENRIQUESRELATOR RÔMULO TADDEIJULGADO EM 28/01/2008 E LIDO EM 18/02/2008EMENTA: PROCESSO DO CONSELHO. 1) FUNÇÃO DE CHEFE DESECRETARIA. INDICAÇÃO DE SERVIDORA. PREENCHIMENTO DOART. 2º, DA LEI Nº 7.971/2005. ESCRIVÃO JUDICIÁRIO EFETIVO.DIREITO RESGUARDADO. 2) SERVIDORA EFETIVA E ESTÁVEL,LOTADA NA VARA PARA A QUAL FOI INDICADA. BACHAREL EMDIREITO. DIPLOMA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 1º, DARESOLUÇÃO Nº 27/2005. INDICAÇÃO ACOLHIDA.1) DE UM BREVE LANÇAR DE OLHOS SOBRE OS AUTOS, VERIFICA-SEO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 2º DALEI 7.971/2005, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO EMODERNIZAÇÃO DO QUADRO ADMINISTRATIVO DO PODERJUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, RESSALVANDO QUE AINDICAÇÃO ORA DEFERIDA CESSARÁ CASO VENHA A VARA OUCOMARCA DISPOR DE ESCRIVÃO JUDICIAL EFETIVO.2) IGUALMENTE DEPREENDE-SE O ATENDIMENTO DO ART. 1º, “A”,DA RESOLUÇÃO Nº 27/2005, AO TRATAR-SE DE SERVIDORA EFETIVAE ESTÁVEL, BACHAREL EM DIREITO, OCUPANTE DE CARGOINTEGRANTE DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODERJUDICIÁRIO DO ESPÍRITO SANTO, LOTADA NA RESPECTIVA VARAPARA A QUAL FOI INDICADA PARA EXERCER A FUNÇÃOGRATIFICADA. INDICAÇÃO ACOLHIDA.CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO CONSELHO DAMAGISTRATURA NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, DEFERIR O PEDIDO NOS TERMOS DO VOTO DOEMINENTE RELATOR.

2 PROCESSO CONSELHO Nº 100070025216COMARCA DE PIUMAREQTE FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTARELATOR RÔMULO TADDEIJULGADO EM 28/01/2008 E LIDO EM 18/02/2008EMENTA: PROCESSO. 1) MAGISTRADO. RESIDÊNCIA NA RESPECTIVACOMARCA. OBRIGATORIE- DADE. POSSIBILIDADE DE EXCEPCIONALE PARCIAL DERROGAÇÃO, POR AUTORIZAÇÃO DO TRIBUNAL. 2)RESOLUÇÃO Nº 37/2007 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CARÁTERPRECÁRIO. RESIDÊNCIA FORA DA COMARCA EM QUE JURISDICIONA.COMARCA CONTÍGUA. 3) CASO CONCRETO. COMARCA CONTÍGUA.DISTÂNCIA DIMINUTA DO FÓRUM. 4) ESPÍRITO DA NORMACONSTITUCIONAL RESGUARDADO. CONDIÇÕES. PEDIDODEFERIDO.1) O DEVER DE JUIZ TITULAR DE RESIDIR NA RESPECTIVACOMARCA, CUJA INFRINGÊNCIA, ALÉM DE REPERCUSSÃO NO

PROCESSO DE PROMOÇÃO, POTENCIALIZA-SE COMO INFRAÇÃOFUNCIONAL PASSÍVEL DE ACARRETAR A INSTAURAÇÃO DEPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR, FINCA RAÍZES NOART. 93, VII, DA CF/88, QUE PRECEITUA NÃO APENAS SUAOBRIGATORIEDADE, COMO TAMBÉM A POSSIBILIDADE DE SUAEXCEPCIONAL E PARCIAL DERROGAÇÃO POR AUTORIZAÇÃO DOTRIBUNAL.2) A RESOLUÇÃO Nº 37/2007 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA AUTORIZAQUE, A CRITÉRIO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA OU DOTRIBUNAL PLENO, EM CARÁTER PRECÁRIO, POSSA O MAGISTRADORESIDIR FORA DA COMARCA EM QUE JURISDICIONA, DESDE QUETENHA RESIDÊNCIA FIXA EM COMARCA CONTÍGUA.3) NO CASO, O MAGISTRADO REQUERENTE PRETENDE FIXAR SUARESIDÊNCIA EM COMARCA CONTÍGUA (ANCHIETA), QUE DISTAAPENAS CINCO QUILÔMETROS DO FÓRUM DE SUA JURISDIÇÃO(PIÚMA).4) LOGO, A PRETENSÃO NÃO AFRONTA O ESPÍRITO DA NORMACONSTITUCIONAL EXAMINADA, MAS PORQUE EXCEPCIONAL EPRECÁRIA, PODE SER REVOGADA CASO SE MOSTRE PREJUDICIAL ÀADEQUADA REPRESENTAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA COMARCAOU À INTEGRAÇÃO DO REQUERENTE NA COMUNIDADE.CONDICIONA-SE O DEFERIMENTO DO PLEITO À PERMANÊNCIADIÁRIA DO MAGISTRADO NO FÓRUM DURANTE TODO OEXPEDIENTE FORENSE (SALVO CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS) EÀ MANUTENÇÃO, NO PERÍODO DE SUA AUSÊNCIA, JUNTO AOESCRIVÃO OU CHEFE DE SECRETARIA, DE NÚMEROS ATUALIZADOSDE TELEFONES FIXO E MÓVEL. PEDIDO DEFERIDO.CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO CONSELHO DAMAGISTRATURA NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO,POR MAIORIA DE VOTOS, ACOLHER O PEDIDO.

3 PROCESSO CONSELHO Nº 100080001157COMARCA DE LINHARESREQTE JOELSON DE SOUZA TAVARES JUNIORREQTE ANDREA ALVES DE SOUZA HEMERLYRELATOR RÔMULO TADDEIJULGADO EM 28/01/2008 E LIDO EM 18/02/2008EMENTA: REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PERMUTA -FUNCIONÁRIOS DE MESMO CARGO - ATENDIMENTO AOSREQUISITOS - DEFERIMENTO.DEFERE-SE O PEDIDO DE PERMUTA FORMULADO PORFUNCIONÁRIOS EFETIVOS DE IGUAL CARGO, UMA VEZ QUESATISFEITAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS.VISTOS, E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUE SÃOREQUERENTES.CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO CONSELHO DAMAGISTRATURA NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, DEFERIR O PEDIDO.

4 RECURSO Nº 100060033410COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCORECTE EDMILSON ROSINDO FILHORELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAJULGADO EM 14/01/2008 E LIDO EM 18/02/2008RECURSO PARA O CONSELHO DA MAGISTRATURA - DIÁRIASREFERENTES AO EXERCÍCIO DE PLANTÃO JUDICIÁRIO - ATIVIDADEEXERCIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO CNJ Nº 14/2006 -INCIDÊNCIA DO ARTIGO 128, INCISO II, DO CÓDIGO DEORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA - GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA -RECURSO PROVIDO.A RESOLUÇÃO Nº 14, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, NÃOVEDOU O PAGAMENTO DE DIÁRIAS REFERENTES AOS PLANTÕES,SENDO ESTA VARIÁVEL INCORPORADA COMO CIRCUNSTÂNCIAALHEIA AO TETO REMUNERATÓRIO DOS MAGISTRADOS. NESSEVIÉS, A LEGISLAÇÃO ESTADUAL RATIFICOU A ALUDIDA DICÇÃO EASSEGUROU AOS MAGISTRADOS, O DIREITO DE PERCEBEREM OMONTANTE CONCERNENTE ÀS DIÁRIAS REFERENTES AOSPLANTÕES JUDICIÁRIOS, CONFORME ENCONTRA-SE PRESCRITO NOARTIGO 128, INCISO II, DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA.CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO CONSELHO DAMAGISTRATURA NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À


UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, NOS TERMOSDO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

5 RECURSO Nº 100070024946COMARCA DE VARGEM ALTARECTE MARCELO MACHINIRELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSAJULGADO EM 28/01/2008 E LIDO EM 18/02/2008EMENTA: RECURSO DO CONSELHO - INDENIZAÇÃO. FÉRIAS NÃOGOZADAS. ACÚMULO DE MAIS DE DOIS PERÍODOS DE FÉRIAS.RECURSO IMPROVIDO. O SERVIDOR PERDE O DIREITO AO GOZO OUINDENIZAÇÃO DAS FÉRIAS, QUANDO HOUVER ACÚMULO DE MAISDE DOIS PERÍODOS, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 115, §§ 1º E 9º DALEI COMPLEMENTAR 46/94.CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO CONSELHO DAMAGISTRATURA NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

6 RECURSO Nº 100080000050COMARCA DE AFONSO CLÁUDIORECTE FABIO CARDOSO MELLORELATOR RÔMULO TADDEIJULGADO EM 28/01/2008 E LIDO EM 18/02/2008EMENTA: RECURSO. 1) IMPOSTO SOBRE RENDA E PROVENTOS DEQUALQUER NATUREZA. FATO GERADOR. ART. 43 DO CTN. 2)PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL.INCIDÊNCIA DO GRAVAME. PRECEDENTES DO STJ. 3) DECISÃO DAPRESIDÊNCIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IRSOBRE HORA EXTRA. CARÁTER REMUNERATÓRIO. NATUREZAJURÍDICA. RECURSO IMPROVIDO.1) O IMPOSTO SOBRE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUERNATUREZA TEM COMO FATO GERADOR, NOS TERMOS DO ART. 43 ESEUS PARÁGRAFOS DO CTN, OS “ACRÉSCIMOS PATRIMONIAIS”,ASSIM ENTENDIDOS OS ACRÉSCIMOS AO PATRIMÔNIO MATERIALDO CONTRIBUINTE.2) É SEDIMENTADA A JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE AS VERBAS PAGAS ATÍTULO DE ‘INDENIZAÇÃO POR HORAS TRABALHADAS’ POR FORÇADE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO CORRESPONDEM AOPAGAMENTO DE HORAS EXTRAS, CONSTITUINDO ACRÉSCIMOPATRIMONIAL A ENSEJAR A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDANOS TERMOS DO ARTIGO 43 DO CTN.3) A VERBA DECORRENTE DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS OSTENTACARÁTER REMUNERATÓRIO E CONFIGURA ACRÉSCIMOPATRIMONIAL, INCIDINDO, POIS, IMPOSTO DE RENDA. E MAIS: ÉIRRELEVANTE O NOMEN IURIS QUE SE IMPUTE À RUBRICA,BASTANDO OBSERVAR, ISTO SIM, A REAL NATUREZA JURÍDICA DAVERBA EM QUESTÃO. LOGO, HÁ QUE SER MANTIDO O DECISUM DAPRESIDÊNCIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOIMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE NOS ÚLTIMOS 05 (CINCO)ANOS INCIDENTE SOBRE “HORA EXTRA”, POR VISLUMBRARNATUREZA SALARIAL NA RUBRICA. RECURSO IMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO CONSELHO DAMAGISTRATURA NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

VITÓRIA, 25/02/2008


PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL




1 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24059011957VITÓRIA - 8ª VARA CÍVELAGVTE.: CODESA COMPANHIA DOCAS ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): CAROLINA LEMOS PICANÇOADVOGADO(A): FABRICIO CARDOSO FREITASADVOGADO(A): MAGALY LIMA LESSAADVOGADO(A): PAULA VICENTINI BONATESADVOGADO(A): SHELLEY LUCY RODRIGUESAGVDO.: TECN GRAOS ARMAZENS DE VITÓRIA S/AADVOGADO(A): JORGE TEIXEIRA NADERADVOGADO(A): JOSUE SILVA FERREIRA COUTINHORELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZAJULGADO EM 23/01/2007 E LIDO EM 12/02/2008PRIMEIRA CÂMARA CÍVELA C Ó R D Ã OAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24059011957AGRAVANTE: CODESA COMPANHIA DOCAS ESPÍRITO SANTOAGRAVADO: TÉCN-GRÃOS ARMAZENS DE VITÓRIA S/ARELATOR: DESEMBARGADOR ARNALDO SANTOS SOUZAEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDADO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.1- O DEPOIMENTO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DAAGRAVANTE QUE SE VISA IMPEDIR COM O PRESENTE RECURSO,UMA VEZ TOMADO, TORNA PREJUDICADO SUBSTANCIALMENTE OJULGAMENTO RECURSAL.2- RECURSO PREJUDICADO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS ACORDAM OSDESEMBARGADORES QUE COMPÕEM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVELDO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, DE CONFORMIDADE COM A ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICASQUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, JULGARPREJUDICADO O RECURSO.VITÓRIA, 23 DE JANEIRO DE 2007.PRESIDENTERELATORPROCURADOR DE JUSTIÇACONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, JULGARPREJUDICADO O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

2 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24980108583VITÓRIA - 11ª VARA CÍVELAPTE.: UNIBANCO UNIÃO DOS BANCOS BRASILEIROS SAADVOGADO(A): BIANCA FRIGERI CARDOSOADVOGADO(A): FILIPE RAMOS DO NASCIMENTOADVOGADO(A): MARIO CESAR GOULART DA MOTAADVOGADO(A): THAIS TOTOLA VASCONCELOS APDO.: NAFFIS ADM E CORRETORA DE SEGUROS LTDA.ADVOGADO(A): RODNEY DA SILVA BERGERRELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZAREVISOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALJULGADO EM 08/01/2008 E LIDO EM 12/02/2008PRIMEIRA CÂMARA CÍVELA C Ó R D Ã OAPELAÇÃO CÍVEL Nº 024.980.108.583APELANTE: UNIBANCO UNIÃO DOS BANCOS BRASILEIROS S/AAPELADO: NAFFIS ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROSLTDA.RELATOR: DESEMBARGADOR ARNALDO SANTOS SOUZAAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CUMULADACOM REVISÃO CONTRATUAL E OUTROS PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADEDA CUMULAÇÃO. PROCEDIMENTOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI.PRELIMINAR EX OFFICIO QUE RECONHECE A EXTINÇÃO DOPROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO (ART. 267, INCISO IV E SEU§3º C/C ARTS. 292, §2º, E 295, INCISO V, DO CPC). SENTENÇA ANULADA.

1. NO CASO, A ESPECIALIDADE DO PROCEDIMENTO PREVISTO NAAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS É TÃO ACENTUADA QUEDESAUTORIZA A CUMULAÇÃO COM O PEDIDO DE REVISÃOCONTRATUAL, NÃO SE PERMITINDO, PORTANTO, A UTILIZAÇÃO DOART. 292, §2º, DO CPC. A AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS POSSUIRITO ESPECIAL CONTENCIOSO, COM DUAS FASES DISTINTAS E DENATUREZA DÚPLICE, E, SE CUMULADA COM AÇÕES OUTRAS DE


PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO, ENSEJARÁ TUMULTO EDESORDEM NA REALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS.PRECEDENTE: (RESP 676.292/MT, REL. MIN. BARROS MONTEIRO, 4ªTURMA, DJ 09.05.2005, P. 427). 2. NO CASO, CONSTATANDO-SE A INCOMPATIBILIDADE DOPROCEDIMENTO ADOTADO PELO AUTOR COM AQUELE PREVISTOLEGALMENTE, TEM-SE POR PREJUDICADA A CUMULAÇÃO OBJETIVADE PEDIDOS, POR FERIR PRESSUPOSTO PROCESSUAL OBJETIVOCOGNOSCÍVEL EX OFFICIO. 3. O RÉU QUE NÃO ALEGAR, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUELHE CAIBA FALAR NOS AUTOS, AS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA -NA HIPÓTESE DOS AUTOS AQUELAS DOS ARTS. 267, INCISO IV E SEU§3º C/C ARTS. 292, §2º, E 295, INCISO V, DO CPC, RESPONDERÁ PELASCUSTAS DE RETARDAMENTO.4. PRELIMINAR EX OFFICIO SUSCITADA, ANULANDO-SE ASENTENÇA, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DOMÉRITO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS ACORDAM OSDESEMBARGADORES QUE COMPÕEM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVELDO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, DE CONFORMIDADE COM A ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICASQUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, ACOLHER APRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR, EXTINGUINDOO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DOVOTO POR ELE PROFERIDO.VITÓRIA, 08 DE JANEIRO DE 2008.PRESIDENTERELATORPROCURADOR DE JUSTIÇACONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, ACOLHER APRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR,EXTINGUINDO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO,NOS TERMOS DO VOTO POR ELE PROFERIDO.

3 APELAÇÃO CÍVEL Nº 38030021000COMARCA DE NOVA VENÉCIAAPTE.: MARIA DA PENHA GOZZER CIMADONADVOGADO(A): CELSO CIMADONAPTE.: ALDINEIA DOS SANTOS SILVAADVOGADO(A): CELSO CIMADONAPTE.: MARIA MAGALHAESADVOGADO(A): CELSO CIMADONAPDO.: MUNICÍPIO DE NOVA VENECIAADVOGADO(A): JOSE FERNANDES NEVESADVOGADO(A): MARIA ERMELINDA ANTUNES ABREU DIASRELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZAREVISOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALJULGADO EM 15/01/2008 E LIDO EM 12/02/2008PRIMEIRA CÂMARA CÍVELA C Ó R D Ã OAPELAÇÃO CÍVEL Nº 38030021000APELANTES: MARIA DA PENHA GOZZER CIMADON E OUTRASAPELADO: MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIARELATOR: DESEMBARGADOR ARNALDO SANTOS SOUZAEMENTA: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DECARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DASENTENÇA NÃO ACOLHIDA. PROCESSO ADMINISTRATIVODISCIPLINAR. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.ASSEGURAMENTO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.ILEGALIDADE INEXISTENTE. VALIDADE DO PROCESSOADMINISTRATIVO. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - SEGUNDO SÓLIDO ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO, O TITULARDE DIREITO LESADO OU AMEAÇADO TEM LEGITIMIDADE PARAIMPETRAR AÇÃO MANDAMENTAL. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DEAÇÃO NÃO ACOLHIDA.2 - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA, VEZ QUENO COMANDO SENTENCIAL RESTOU ESCLARECIDO OSFUNDAMENTOS JURÍDICOS DA SOLUÇÃO ADOTADA, ANOTANDO OSMOTIVOS SUFICIENTES À DECISÃO DA CONTROVÉRSIA.3 - O EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSOADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NÃO GERA NULIDADE SUFICIENTEÀ INVALIDAÇÃO DO PROCEDIMENTO. PRECEDENTES DO COLENDOSTJ E DO EGRÉGIO TJ/ES.

4 - NÃO HÁ NULIDADE EM PROCESSO ADMINISTRATIVODISCIPLINAR, INSTAURADO EM FACE DE SERVIDOR, JÁ QUE LHEFORAM ASSEGURADAS AS PRERROGATIVAS DA AMPLA DEFESA E DOCONTRADITÓRIO (ART. 5º, INCISO LV, DA CF/88).5 - INEXISTINDO ATO ILEGAL QUE POSSA VIOLAR OS ARTS. 199 E 212,DA LEI MUNICIPAL Nº 2.021/1994, NÃO HÁ COMO PROCLAMAR ADECADÊNCIA DO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAPROLATAR DECISÃO CONDENATÓRIA, E TAMPOUCO RECONHECERA PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DA PERDA DE PRAZOS, A FIM DEDETERMINAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVODISCIPLINAR EM QUESTÃO.6 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS ACORDAM OSDESEMBARGADORES QUE COMPÕEM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVELDO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, DE CONFORMIDADE COM A ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICASQUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR ASPRELIMINARES ARGÜIDAS. NO MÉRITO, POR IDÊNTICA VOTAÇÃO,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.VITÓRIA, 15 DE JANEIRO DE 2008.PRESIDENTERELATORPROCURADOR DE JUSTIÇACONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR ASPRELIMINARES ARGÜIDAS. NO MÉRITO, POR IDÊNTICAVOTAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DOVOTO DO RELATOR.

4 REMESSA EX-OFFICIO Nº 59060004948FUNDÃO - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIOREMTE.: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE FUNDAOPARTE: VITCOL VITÓRIA CONSTRUTORA E CONSERVADORA LTDA.ADVOGADO(A): ANTONIO LUCIO AVILA LOBOADVOGADO(A): FELIPE MORAIS MATTAADVOGADO(A): LEONARDO JOSE VULPE DA SILVAPARTE: MUNICÍPIO DE FUNDAOADVOGADO(A): RAPHAEL AMERICANO CÂMARARELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZAJULGADO EM 15/01/2008 E LIDO EM 12/02/2008REMESSA NECESSÁRIA Nº 59060004948REMENTENTE: JUIZ DE DIRETO DA COMARCA DE FUNDÃOPARTE: S: VITCOL VITÓRIA CONSTRUTORA E CONSERVADORA LTDA.E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR ARNALDO SANTOS SOUZAEMENTA: REMESSA EX OFFICIO. DIREITO DE OBTENÇÃO DECERTIDÃO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PREVALÊNCIA DOINTERESSE PÚBLICO SOBRE QUESTÕES ATINENTES A MERAREGULARIDADE FORMAL. BUSCA DO SOLUÇÃO MENOS ONEROSAAO INTERESSE PÚBLICO. REMESSA ADMITIDA. SENTENÇA MANTIDA.

1 - O INCISO XXXIV, DO ART. 5º, DA CF/88, ASSEGURA A TODOS ODIREITO À OBTENÇÃO DE CERTIDÕES EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS,PARA A DEFESA DE DIREITOS E ESCLARECIMENTO DE SITUAÇÕESDE INTERESSE PESSOAL, NÃO PODENDO A GREVE DO SERVIDORPÚBLICO PREJUDICAR O ADMINISTRADO.2 - O DESATENDIMENTO PELAS AUTORIDADES FEDERAIS AODIREITO DA IMPETRANTE AO FORNECIMENTO DA CERTIDÃO, EMVISTA DO MOVIMENTO GREVISTA DEFLAGRADO, NÃO CONFIGURA,PER SE, A ILEGALIDADE DA POSTURA DA AUTORIDADE MUNICIPALEM EXIGIR O ATENDIMENTO DAS REGRAS CONTIDAS NO EDITALDO CERTAME, DENTRE AS QUAIS SE ENCONTRA AOBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DEREGULARIDADE FISCAL.3- EM VISTA DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTOCONVOCATÓRIO (LEI 8.666/93, ART. 41), A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICANÃO PODE DESCUMPRIR AS NORMAS LEGAIS, TAMPOUCO ASCONDIÇÕES EDITALÍCIAS. ENTREMENTES, REQUISITOSMERAMENTE FORMAIS NÃO PODEM CONDUZIR A INTERPRETAÇÃOCONTRÁRIA À FINALIDADE DA LEI, NOTADAMENTE EM SETRATANDO DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, DO TIPO MENOR PREÇO,NA QUAL A EXISTÊNCIA DE VÁRIOS INTERESSADOS É BENÉFICA,NA EXATA MEDIDA EM QUE FACILITA A ESCOLHA DA PROPOSTAEFETIVAMENTE MAIS VANTAJOSA.


4 - ATENDE AO INTERESSE PÚBLICO QUE O CONTRATOADMINISTRATIVO SEJA FIRMADO COM A PESSOA JURÍDICA QUEAPRESENTAR PROPOSTA MAIS VANTAJOSA AO MUNICÍPIO, COMMELHOR PREÇO E SEM DESCUIDAR DA QUALIDADE TÉCNICA.5 - REMESSA ADMITIDA. SENTENÇA MANTIDA.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS ACORDAM OSDESEMBARGADORES QUE COMPÕEM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVELDO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, DE CONFORMIDADE COM A ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICASQUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER DAREMESSA PARA MANTER A SENTENÇA, NOS TERMOS EM QUE FOIPROFERIDA.VITÓRIA, 15 DE JANEIRO DE 2008.PRESIDENTERELATORPROCURADOR DE JUSTIÇACONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECERDA REMESSA PARA MANTER A SENTENÇA, NOS TERMOS EM QUEFOI PROFERIDA.

5 AGRAVO INOMINADO AP ADESIVA AP CÍVEL Nº 24010058410VITÓRIA - 10ª VARA CÍVELAGVTE.: ASSISTENCIA MEDICA SÃO PAULO S/A BLUE LIFEADVOGADO(A): ELISANGELA LEITE MELOADVOGADO(A): FABIA MEDICE DE MEDEIROSADVOGADO(A): FERNANDA BRASILEIRO DE ALMEIDAADVOGADO(A): LUIS ARMANDO VIOLAADVOGADO(A): LUIS ARMANDO VIOLAAGVDO.: NELSON ZERBONE RODRIGUESADVOGADO(A): ANANIAS RANGEL MELLOAGVDO.: MARIA BETANIA DA SILVA ZERBONEADVOGADO(A): ANANIAS RANGEL MELLORELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZAJULGADO EM 22/01/2008 E LIDO EM 12/02/2008PRIMEIRA CÂMARA CÍVELA C Ó R D Ã OAGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 24010058410AGRAVANTE: ASSISTÊNCIA MÉDICA SÃO PAULO S/A - BLUE LIFEAGRAVADOS: NELSON ZERBONE RODRIGUES E MARIA BETANIA DASILVA ZERNONIRELATOR: DESEMBARGADOR ARNALDO SANTOS SOUZAEMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INOMINADO NAAPELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE NÃOCONHECIMENTO DO APELO ADESIVO SUSCITADA DE OFÍCIO.NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA INTERNAMENTO MÉDICO. ATOILÍCITO. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL DAINDENIZAÇÃO. AGRAVO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. MULTA.RECURSO IMPROVIDO.1 - NÃO SE CONHECE DO APELO QUANDO MANIFESTAMENTECONTRADITÓRIO O CONTEÚDO DAS RAZÕES RECURSAIS E DASCONTRA-RAZÕES APRESENTADAS PELA PARTE. POR OUTRASPALAVRAS, AS RAZÕES DO RECURSO CONTRADIZEM ASCONTRA-RAZÕES, FAZENDO OPOSIÇÃO ENTRE A PROPOSIÇÃORECURSAL (AFIRMATIVA) E A PROPOSIÇÃO DE RESPOSTA(NEGATIVA), IMPOSSIBILITANDO A APRECIAÇÃO E JULGAMENTODO RECURSO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSOSUSCITADA DE OFÍCIO QUE SE ACOLHE.2 - É DEVIDA A INDENIZAÇÃO, VEZ QUE CARACTERIZADOS ARESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA MÉDICAAPELANTE, O DANO CAUSADO AOS APELADOS E O NEXO CAUSAL,TRADUZIDOS NA ILÍCITA EXIGÊNCIA DE DOCUMENTO QUEIMPLICOU NA NEGATIVA DE INTERNAÇÃO DA VÍTIMAACIDENTADA, IMPOSSIBILITANDO O ATENDIMENTO MÉDICOIMEDIATO E NECESSÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 186 E 927, DOCC.3 - CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO EM APREÇO EEM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DARAZOABILIDADE, CORROBORADOS COM A PROVA CONSTANTE NOSAUTOS, HÁ DE SER MANTIDO O QUANTUM INDENIZATÓRIO, VEZQUE FOI FIXADO NA PROPORÇÃO DO DANO SUPORTADO PELASVÍTIMAS, ALÉM DE NÃO ULTRAPASSAR OS PARÂMETROS SEGUIDOSPELOS TRIBUNAIS PÁTRIOS.

4 - SENDO O AGRAVO INOMINADO MANIFESTAMENTEINFUNDADO, INCORRE A RECORRENTE NA MULTA PREVISTA NOART. 557, § 2º, DO CPC.5 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM CONDENAÇÃO DAAGRAVANTE AO PAGAMENTO DE MULTA, EM FAVOR DOSAGRAVADOS, NO PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE OVALOR DA CAUSA.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS ACORDAM OSDESEMBARGADORES QUE COMPÕEM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVELDO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, DE CONFORMIDADE COM A ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICASQUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER ENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.VITÓRIA, 22 DE JANEIRO DE 2008.PRESIDENTERELATOR: PROCURADOR DE JUSTIÇACONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER ENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

6 AGRAVO INOMINADO EMB DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO Nº24020152773VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHOAGVTE.: INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALADVOGADO(A): CLEBSON DA SILVEIRAADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO BORGES BARBOSAAGVDO.: MARIA DILMA SERRANOADVOGADO(A): RODOLPHO RANDOW DE FREITASRELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZAJULGADO EM 22/01/2008 E LIDO EM 12/02/2008AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO E REMESSA EX OFFICIO Nº24020152773AGRAVANTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIALAGRAVADO: MARIA DILMA SERRANORELATOR: DESEMBARGADOR ARNALDO SANTOS SOUZAEMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA.AUXÍLIO-ACIDENTE. ATIVIDADE LABORAL. CAUSA CONTRIBUTIVAPARA O AGRAVAMENTO DE SITUAÇÃO PRÉ-EXISTENTE. REDUÇÃODA CAPACIDADE LABORAL EXERCIDA. AGRAVO MANIFESTAMENTEINFUNDADO. MULTA. RECURSO DESPROVIDO.1. PARA FINS DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, ÉDESNECESSÁRIA A EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADEEXCLUSIVO ENTRE A PATOLOGIA ACOMETIDA PELO SEGURADO ESEUS LABOR, PODENDO ESTE APENAS TER CONTRIBUÍDO PARAAGRAVAR SITUAÇÃO PRÉ-EXISTENTE. O QUE O LEGISLADOREFETIVAMENTE EXIGE É A REDUÇÃO DA CAPACIDADE DOSEGURADO PARA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAISHABITUALMENTE EXERCIDAS. 2. SENDO O AGRAVO INOMINADO MANIFESTAMENTE INFUNDADO,INCORRE O RECORRENTE NA MULTA PREVISTA NO ART. 557, §2º, DOCPC.3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM CONDENAÇÃO DAAGRAVANTE AO PAGAMENTO DE MULTA, EM FAVOR DAAGRAVADA, NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA,FICANDO CONDICIONADA A INTERPOSIÇÃO DE QUALQUERRECURSO AO DEPÓSITO DO RESPECTIVO VALOR.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS ACORDAM OSDESEMBARGADORES QUE COMPÕEM A 1ª CÂMARA CÍVEL DOEGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,DE CONFORMIDADE COM A ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS QUEINTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E NEGARPROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.VITÓRIA, 22 DE JANEIRO DE 2008.PRESIDENTERELATORPROCURADOR DE JUSTIÇACONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER ENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.


7 AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO Nº 24079009544VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALAGVTE.: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTEN JERONIMOMONTEIRO-IPAJMADVOGADO(A): LEANDRO BARBOSA MORAISADVOGADO(A): MICHELLE FREIRE CABRALAGVDO.: LEIDE MARIA BRAZ DA SILVAADVOGADO(A): ANGELA MARIA PERINIADVOGADO(A): FERNANDO BARBOSA NERIADVOGADO(A): JOSE ROBERTO DE ANDRADEADVOGADO(A): PAULO VELTENRELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZAJULGADO EM 15/01/2008 E LIDO EM 12/02/2008PRIMEIRA CÂMARA CÍVELA C Ó R D Ã OAGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº024.079.009.544AGRAVANTE:INST. DE PREV. E ASSIST. JERÔNIMO MONTEIRO-IPAJMAGRAVADA:LEIDE MARIA BRAZ DA SILVARELATOR:DES. ARNALDO SANTOS SOUZAEMENTA: AGRAVO INOMINADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40,§5º, E ART. 201 § 8º, AMBOS DA CF/88. FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO.APLICAÇÃO DA LC Nº 11.301/06. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.RECURSO IMPROVIDO.1 - A LEI COMPLEMENTAR Nº 11.301/2006 DISCIPLINOU QUE PARAEFEITOS DA APOSENTADOPRIA ESPECIAL PREVISTA NO ART. 40, § 5ºE ART. 201, § 8º, AMBOS DA CF/88 "SÃO CONSIDERADAS FUNÇÕES DEMAGISTÉRIO AS EXERCIDAS POR PROFESSORES E ESPECIALISTAS EMEDUCAÇÃO NO DESEMPENHO DE ATIVIDADES EDUCATIVAS,QUANDO EXERCIDAS EM ESTABELECIMENTO DE EDUCAÇÃOBÁSICA EM SEUS DIVERSOS NÍVEIS E MODALIDADES, INCLUÍDAS,ALÉM DO EXERCÍCIO DA DOCÊNCIA, AS DE DIREÇÃO DE UNIDADEESCOLAR E AS DE COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTOPEDAGÓGICO.”2 - ASSIM, INOBSTANTE HAVER AÇÃO DIRETA DEINCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA COM O INTUITO DE OBSTARA APLICABILIDADE DA REFERIDA NORMA, ENQUANTO NÃOHOUVER MANIFESTAÇÃO DA EXCELSA CORTE A RESPEITO, A LC Nº11.301/2006 APLICA-SE AO CASO CONCRETO, JÁ QUE A SERVIDORAPÚBLICA RECORRIDA COMPROVOU FAZER JUS ÀS ORIENTAÇÕES DOPRECEITO. 3 - DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR QUE SE MANTÉM, COMCONSEQÜENTE IMPROVIMENTO DO RECURSO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS ACORDAM OSDESEMBARGADORES QUE COMPÕEM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVELDO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, DE CONFORMIDADE COM A ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICASQUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER ENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.VITÓRIA, 15 DE JANEIRO DE 2008.PRESIDENTERELATOR: PROCURADOR DE JUSTIÇAÌCONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER ENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

8 AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO Nº 24079014593VITÓRIA - VARA EXECUÇÕES FISCAISAGVTE.: PAO GOSTOSO INDUSTRIA COMERCIO S/AADVOGADO(A): BRUNO REIS FINAMORE SIMONIADVOGADO(A): ERIKA CAVERSAN VASCONCELOSADVOGADO(A): LUIZ F Z F SIMONIADVOGADO(A): LUIZ FELIPE Z F SIMONIADVOGADO(A): LUIZ JOSE F SIMONIADVOGADO(A): LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARÇONI DUARTEADVOGADO(A): RODRIGO DA ROCHA SCARDUAADVOGADO(A): WELLINGTON MARIN SANTOSAGVDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): GUSTAVO LUIS TEIXEIRA DAS CHAGASADVOGADO(A): GUSTAVO SIPOLATTI

ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE OLIVEIRARELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTELJULGADO EM 19/12/2007 E LIDO EM 12/02/2008AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº24079014593 AGVTE.: PÃO GOSTOSO INDÚSTRIA COMÉRCIO S.AAGVDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATOR: DES. FREDERICO GUILHERME PIMENTELEMENTA: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO EM AGRAVODE INSTRUMENTO. PENHORA. DIREITO DE CRÉDITO ADVINDO DEPRECATÓRIO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO. LIQUIDEZ ECERTEZA NÃO DEMONSTRADOS."PARA QUE SEJA POSSÍVEL A PENHORA DE PRECATÓRIOS EMPROCESSO EXECUTIVO FISCAL, FAZ-SE NECESSÁRIA ADEMONSTRAÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO ALÉM DANOTIFICAÇÃO DO CREDOR.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS EM QUESÃO PARTES AS ACIMA MENCIONADAS.ACORDA A COLENDA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃOQUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER ENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DOEMINENTE RELATOR.VITÓRIA/ES, 19 DE DEZEMBRO DE 2007.PRESIDENTERELATOR: PROCURADOR DE JUSTIÇACONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER ENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TEMOS DO VOTO DORELATOR.

9 AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO Nº 24079016994VITÓRIA - 2ª VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕESAGVTE.: JOSÉ MANOEL ZEZE MOREIRA GUIMARÃESADVOGADO(A): ARLETE ULIANAADVOGADO(A): CLAUDIO CESAR DE ALMEIDA PINTOADVOGADO(A): MARIA LÚCIA ALVES FRANCAAGVDO.: ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES GUIMARAESADVOGADO(A): CLAUDIO CESAR DE ALMEIDA PINTORELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTELJULGADO EM 19/12/2007 E LIDO EM 12/02/2008PRIMEIRA CÂMARA CÍVELAGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº24079016994 AGTE: JOSÉ MANOEL ZEZÉ MOREIRA GUIMARÃESAGDO: ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES GUIMARÃES E OUTROSRELATOR: DES. FREDERICO GUILHERME PIMENTELACÓRDÃOAGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSOCIVIL E CIVIL - IMÓVEL SUPOSTAMENTE ARROLADOINDEVIDAMENTE EM INVENTÁRIO - AÇÃO CABÍVEL - EMBARGOSDE TERCEIROS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) DEVE SER MANTIDA A DECISÃO QUE NEGOU LIMINARSEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, UMA VEZ QUE AMATÉRIA FOI ANALISADA DE ACORDO COM AS NORMASPROCESSUAIS E A JURISPRUDÊNCIA. 2) EMBORA SEJA PARTE NO PROCESSO DE INVENTÁRIO, OAGRAVANTE ENQUADRA-SE NOS DITAMES DO § 2º DO ART. 1.046 DOCPC E, PORTANTO, É LEGITIMADO PARA OPOR EMBARGOS DETERCEIRO.3) O ARROLAMENTO DE IMÓVEL EM PROCESSO DE INVENTÁRIOAUTORIZA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS PORCONFIGURAR IMINENTE LESÃO A DIREITO DE POSSE EPROPRIEDADE.4) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUESÃO PARTES OS ACIMA MENCIONADOS,ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, ÀUNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO,NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.VITÓRIA (ES), 19 DE DEZEMBRO DE 2007.


PRESIDENTERELATOR: PROCURADOR DE JUSTIÇACONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER ENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

10 AGRAVO INOMINADO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº35010062558VILA VELHA - 3ª VARA CÍVELAGVTE.: CONDOMINIO DO EDIFICIO L'ARC DE TRIOUMPHEADVOGADO(A): MIGUEL PEDRO AMM FILHOAGVDO.: JOAO MANOEL SILVA DOS PASSOSADVOGADO(A): ALEXANDRE MARÇAL PEREIRAADVOGADO(A): SLIN RIOS RIBEIROAGVDO.: ANDREIA VELTEN RANGEL DOS PASSOSADVOGADO(A): ALEXANDRE MARÇAL PEREIRAADVOGADO(A): SLIN RIOS RIBEIRORELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZAJULGADO EM 22/01/2008 E LIDO EM 12/02/2008PRIMEIRA CÂMARA CÍVELA C Ó R D Ã OAGRAVO INOMINADO NOS EMB. DE DECL. NA APELAÇÃO CÍVEL Nº35010062558AGRAVANTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO L'ARC DE TRIOUMPHEAGRAVADOS: JOÃO MANOEL SILVA DOS PASSOS E ANDREIA VELTENRANGEL DOS PASSOSRELATOR: DESEMBARGADOR ARNALDO SANTOS SOUZAEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO NOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. NUNCIAÇÃO DE OBRANOVA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. ERROR INPROCEDENDO INEXISTENTE. ILEGALIDADE DA EDIFICAÇÃO NÃODEMONSTRADA. PROVA PERICIAL IMPUGNADA PELA PARTE.ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES PRESTADOS PELO PERITO.INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AGRAVOMANIFESTAMENTE INFUNDADO. MULTA. RECURSO CONHECIDO EIMPROVIDO.1 - A INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 523, CAPUT, DO CPC,ACARRETA O NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO RETIDO.2 - REVELANDO MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA A APELAÇÃO AVIADAPELO RECORRENTE, NÃO INCORRE EM ERROR IN PROCEDENDO ORELATOR QUE, AMPARADO NA REGRA DO ART. 557, DO CPC, ASUBMETE À APRECIAÇÃO UNIPESSOAL.3 - NÃO HÁ COMO JULGAR PROCEDENTE PEDIDO DEMOLITÓRIO DEOBRA, SE O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS COMPROVA ALEGALIDADE DA EDIFICAÇÃO EM ÁREA PARTICULAR PERMITIDA EDEVIDAMENTE AUTORIZADA PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES. OUSEJA, NA HIPÓTESE DOS AUTOS NÃO SE TRATA DE ÁREA NONAEDIFICANDI.4 - NÃO OCORRE CERCEAMENTO DE DEFESA, JÁ QUE AIMPUGNAÇÃO ACERCA DA PROVA PERICIAL FOI ATENDIDA PELOPERITO, COMPLEMENTANDO AS CONSTATAÇÕES QUESTIONADASPELO APELANTE, NOTADAMENTE PORQUE, REGULARMENTEINTIMADO, ESTE NÃO APRESENTOU QUESITOS EM TEMPO CERTO,SOFRENDO OS EFEITOS DA PRECLUSÃO.5 - NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O MAGISTRADO,VERIFICANDO QUE O ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS ÉSUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR SEU CONVENCIMENTO,DESCONSIDERA O PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHA.PRECEDENTE DO STJ E INTELIGÊNCIA DO ART. 400, INCISO I, DOCPC.6 - SENDO O AGRAVO INOMINADO MANIFESTAMENTEINFUNDADO, INCORRE O RECORRENTE NA MULTA PREVISTA NOART. 557, § 2º, DO CPC.7 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM CONDENAÇÃO DOAGRAVANTE AO PAGAMENTO DE MULTA, EM FAVOR DOSAGRAVADOS, NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS ACORDAM OSDESEMBARGADORES QUE COMPÕEM A 1ª CÂMARA CÍVEL DOEGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,DE CONFORMIDADE COM A ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS QUE

INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E NEGARPROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.VITÓRIA, 22 DE JANEIRO DE 2008.PRESIDENTERELATORPROCURADOR DE JUSTIÇACONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER ENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

11 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 11079000151CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVELEMGTE.: MANOEL CARLOS MANHAES COSTAADVOGADO(A): REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIAEMGTE.: ELAINE MANHAES COSTAADVOGADO(A): MANOEL CARLOS MANHAES COSTA EMGDO.: JANDYRA DE CAMPOS CHAGASADVOGADO(A): FERNANDO ANTONIO CONTARINI STAFANATOEMGDO.: ANA CLAUDIA TEIXEIRA DE MATOSADVOGADO(A): JOSE MARCOS DA SILVARELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZAJULGADO EM 22/01/2008 E LIDO EM 12/02/2008PRIMEIRA CÂMARA CÍVELA C Ó R D Ã OEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 11079000151EMBARGANTES: MANOEL CARLOS MANHÃES E ELAINE MANHÃESCOSTAEMBARGADA: JANDYRA DE CAMPOS CHAGAS E OUTRARELATOR: DESEMBARGADOR ARNALDO SANTOS SOUZAEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUSENTESOS ELEMENTOS DA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE.RECURSO VISANDO RENOVAR O JULGAMENTO DA CAUSA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.1 - NA HIPÓTESE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OMISSÃO, VEZ QUE AQUESTÃO DE FUNDO RESTOU APRECIADA TOMANDO POR BASE OSELEMENTOS DE PROVAS ATÉ ENTÃO COLACIONADOS AOS AUTOS,SOFRENDO OS EMBARGANTES OS EFEITOS DA PRECLUSÃOVERIFICADA, HAJA VISTA QUE NÃO PRODUZIRAM PROVAS DE SUASASSERTIVAS EM TEMPO HÁBIL, ALÉM DE NÃO APRESENTAREMRECURSO PRÓPRIO QUE PUDESSE LHES GARANTIR TALFACULDADE.2 - NÃO SE PRESTAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A RENOVAR OJULGAMENTO DA QUESTÃO DECIDIDA, JÁ QUE O ART. 535, DO CPC,LHES RESERVA FUNÇÃO INTEGRATIVA ATRELADA À EXISTÊNCIADE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, ELEMENTOS NÃOVERIFICADOS NO PRESENTE, ANTE AO FATO DE QUE A QUESTÃOFOI SUFICIENTEMENTE DEBATIDA.3 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, SEM A CONDENAÇÃODOS EMBARGANTES AO PAGAMENTO DE MULTA, POR NÃO RESTARCARACTERIZADA A INTENÇÃO PROCRASTINATÓRIA.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS ACORDAM OSDESEMBARGADORES QUE COMPÕEM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVELDO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, DE CONFORMIDADE COM A ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICASQUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER ENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.VITÓRIA, 22 DE JANEIRO DE 2008.PRESIDENTERELATORPROCURADOR DE JUSTIÇACONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER ENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

12 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 21040056158GUARAPARI - 1ª VARA DE FAMÍLIAEMGTE.: MARCELO CRISTOFORI MACEDO DE SIQUEIRAADVOGADO(A): ANA PAULA PROTZNER MORBECKADVOGADO(A): ROWENA FERREIRA TOVARRELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZAJULGADO EM 22/01/2008 E LIDO EM 12/02/2008


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 21040056158EMBARGANTE: MARCELO CRISTOFORI MACEDO DE SIQUEIRARELATOR: DESEMBARGADOR ARNALDO SANTOS SOUZAEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EFEITODEVOLUTIVO RESTRITO. CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADA.ESCLARECIMENTOS DESNECESSÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.1. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS POSSUEM EFEITO DEVOLUTIVORESTRITO, DE FORMA QUE A DEVOLUTIVIDADE POR ELESPROVOCADA ESTÁ LIMITADA À OCORRÊNCIA DOS VÍCIOSAPONTADOS PELO ART. 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NOJULGADO ATACADO. O ART. 536, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL, ÉCLARO AO PRESCREVER QUE OS DECLARATÓRIOS SERÃO OPOSTOS“COM INDICAÇÃO DO PONTO OBSCURO, CONTRADITÓRIO OUOMISSO”. 2. TENDO A MATÉRIA RESTADO SUFICIENTEMENTE ENFRENTADANO JULGAMENTO, SEM QUALQUER DOS VÍCIOS APONTADOS NOITEM ANTERIOR, E TRATADOS TODOS OS ARGUMENTOSRELEVANTES PARA O DESLINDE DA LIDE, NÃO HÁ O QUEJUSTIFIQUE OS DECLARATÓRIOS. 3. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS ACORDAM OSDESEMBARGADORES QUE COMPÕEM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVELDO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, DE CONFORMIDADE COM A ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICASQUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER ENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.VITÓRIA, 22 DE JANEIRO DE 2008.PRESIDENTERELATOR: PROCURADOR DE JUSTIÇACONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER ENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

13 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO AG INOM. APCÍVEL Nº 24000094839VITÓRIA - 11ª VARA CÍVELEMGTE.: INSTITUTO BATISTA DE EDUCAÇÃO DE VITÓRIAADVOGADO(A): VITOR RIZZO MENECHINIEMGDO.: RHAVENA FERREIRA BARNABEADVOGADO(A): SANDRA HELENA DE SOUZARELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZAJULGADO EM 22/01/2008 E LIDO EM 12/02/2008PRIMEIRA CÂMARA CÍVELA C Ó R D Ã OEMB. DE DECL. NO AG. INOMINADO NA APELAÇÃO Nº 24000094839EMBARGANTE: INSTITUTO BATISTA DE EDUCAÇÃO DE VITÓRIAEMBARGADA: RHAVENA FERREIRA BARNABÉRELATOR: DESEMBARGADOR ARNALDO SANTOS SOUZAEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INOMINADONA APELAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. OBJETIVO DERENOVAR O JULGAMENTO DA CAUSA. ALEGAÇÃO DEPREQUESTIONAMENTO. VALOR EXCESSIVO DE MULTA FIXADA.DIMINUIÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.1 - NÃO SE PRESTAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A RENOVAR OJULGAMENTO DA QUESTÃO DECIDIDA, JÁ QUE O ART. 535, DO CPC,LHES RESERVA FUNÇÃO INTEGRATIVA ATRELADA À EXISTÊNCIADE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, ELEMENTOS NÃOVERIFICADOS NO PRESENTE.2 - A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COMFINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO, PRESSUPÕE A EXISTÊNCIADE VÍCIOS NO ATO JUDICIAL EM RELAÇÃO A ARGUMENTO DAPARTE QUE DÊ ENSEJO AO CABIMENTO DE RECURSOEXCEPCIONAL. DEFEITOS INEXISTENTES, UMA VEZ QUE ASQUESTÕES FORAM SUFICIENTEMENTE DEBATIDAS NO ACÓRDÃOATACADO.3 - CONSTATADO O VALOR DESMEDIDO DA MULTA APLICADAQUANDO DO JULGAMENTO DO AGRAVO INOMINADO, HÁ QUE SEMODIFICAR O QUANTUM, DIMINUINDO PARA 1% DO VALORCORRIGIDO DA CAUSA.4 - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS ACORDAM OSDESEMBARGADORES QUE COMPÕEM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVELDO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, DE CONFORMIDADE COM A ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICASQUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER EDAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTODO RELATOR.VITÓRIA, 22 DE JANEIRO DE 2008.PRESIDENTERELATORPROCURADOR DE JUSTIÇACONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER EDAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DOVOTO DO RELATOR.

14 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO Nº24069010395VITÓRIA - VARA PRIVATIVA REGISTROS PÚBLICOSEMGTE.: GTA - ADMINISTRAÇAO EMPREENDIMENTOS EPARTICIPAÇÕES LTDA.ADVOGADO(A): LOURIVAL COSTA NETOEMGDO.: RITA DE CASSIA SPADAROTT BULLOS KWAKADVOGADO(A): SUZANA MARTELO DE CARVALHORELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZAJULGADO EM 22/01/2008 E LIDO EM 12/02/2008PRIMEIRA CÂMARA CÍVELACÓRDÃOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº24069010395EMBARGANTE: GTA- ADMINISTRAÇÃO EMPREENDIMENTOS EPARTICIPAÇÕES LTDA.EMBARGADO: RITA DE CÁSSIA SPADAROTT BULLOS KWAKRELATOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZAEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOAGRAVO DE INSTRUMENTO. EQUÍVOCO MANIFESTO. RECURSOCONHECIDO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INTERLOCUTÓRIAANULADA. 1. NÃO HÁ COMO POSSA PROSPERAR O NÃO CONHECIMENTO DORECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM RAZÃO DAEXISTÊNCIA DE UM EQUÍVOCO MANIFESTO DA MAGISTRADA DEPISO AO PRESTAR SUAS INFORMAÇÕES.2. É CEDIÇO, COM BASE NO QUE DETERMINA O ART. 165, DO CPC,QUE AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS DEVEM SERFUNDAMENTADAS, AINDA QUE DE MODO CONCISO, SOB PENA DENULIDADE, MORMENTE PELO QUE PRECEITUA O ART. 93, INCISO IX,DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.3. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANULADA.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OSDESEMBARGADORES QUE INTEGRAM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVELDO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, DE CONFORMIDADE COM A ATA DO JULGAMENTO E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTOAOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, EM CONSEQÜÊNCIA,JULGANDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO, ANULAR A SENTENÇA,NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.VITÓRIA, 22 DE JANEIRO DE 2008.PRESIDENTERELATOR: PROCURADOR DE JUSTIÇAÌCONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DARPROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, EMCONSEQÜÊNCIA, JULGANDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO,ANULAR A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

15 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 24970163739VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHOEMGTE.: JARI CESAR DE SOUZAADVOGADO(A): ANDRE LUIZ MOREIRAADVOGADO(A): FABIA MEDICE DE MEDEIROSADVOGADO(A): FERNANDO COELHO M DE FREITASADVOGADO(A): HENRIQUE FARIA SANTOS RABELO DE AZEVEDO


EMGDO.: I N S SADVOGADO(A): CLEBSON DA SILVEIRAADVOGADO(A): MARCIA RIBEIRO PAIVARELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMAJULGADO EM 22/01/2008 E LIDO EM 12/02/2008EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 024.970.163.739EMBARGANTE: JARI CESAR DE SOUZAEMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSRELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMAA C O R D Ã OEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VERBA HONORÁRIA - CRITÉRIOS DEINCIDÊNCIA - OMISSÃO - PROVIMENTO.1DÁ-SE PROVIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃOQUANDO VERIFICADA OMISSÃO PERTINENTEMENTE AOSCRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DA VERBA HONORÁRIA DESUCUMBÊNCIA. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EM QUE É EMBARGANTE JARI CESARDE SOUZA E EMBARGADOS INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSS, ACORDA A COLENDA 1A. CÂMARA CÍVEL, NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, ÀUNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOSTERMOS DO VOTO DO RELATOR.VITÓRIA, 22 DE JANEIRO DE 2008.PRESIDENTERELATOR: PROCURADOR DE JUSTIÇACONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER EDAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

16 AGRAVO REGIMENTAL AGV INSTRUMENTO Nº 24079013678VITÓRIA - 6ª VARA CÍVELAGVTE.: MARILENE DE SOUZA PIFFERADVOGADO(A): PIRRO CAMPOS BRANDAOADVOGADO(A): VERONICA FELIX CORDEIROAGVTE.: ELIAS JOSE PIFFERADVOGADO(A): PIRRO CAMPOS BRANDAOADVOGADO(A): VERONICA FELIX CORDEIROAGVDO.: CONDOMINIO DO EDIFICIO PIFFERADVOGADO(A): AYLTON PAULO DALMASOADVOGADO(A): BRENO PAVAN FERREIRARELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTELJULGADO EM 04/12/2007 E LIDO EM 12/02/2008PRIMEIRA CÂMARA CÍVELAGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº24079013678 AGTE: MARILENE DE SOUZA PIFFER E OUTROSAGDO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PIFFERRELATOR: DES. FREDERICO GUILHERME PIMENTELACÓRDÃOPROCESSO CIVIL - AGRAVO INOMINADO - REINTEGRAÇÃO DEPOSSE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO CONHECIDA- MÉRITO - FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE PISO NÃOIMPUGNADOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) NÃO SE CONHECE DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA,SOB PENA DE SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO, POIS TALMATÉRIA NÃO FOI ENFRENTADA NA DECISÃO AGRAVADA.2) NO MÉRITO, A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ATACADA NÃOFOI IMPUGNADA NAS RAZÕES RECURSAIS, O QUE IMPÕE SUAMANUTENÇÃO. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUESÃO PARTES OS ACIMA MENCIONADOS,ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, ÀUNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE NEGARPROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.VITÓRIA (ES), 04 DE DEZEMBRO DE 2007.PRESIDENTERELATOR: PROCURADOR DE JUSTIÇA

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECERDO RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DOVOTO DO RELATOR.

17 AGRAVO REGIMENTAL AGV INSTRUMENTO Nº 24079013827VITÓRIA - 2ª VARA CÍVELAGVTE.: REM - AGROPECUARIA NEGOCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.ADVOGADO(A): ALESSANDRO SALLES SOARESADVOGADO(A): VLADIMIR SALLES SOARESAGVTE.: CELIO ROBERTO MACHADO PIRESADVOGADO(A): ALESSANDRO SALLES SOARESAGVDO.: ANTONIO CARLOS DA SILVAADVOGADO(A): LIDIEL S SCHERRERRELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTELJULGADO EM 11/12/2007 E LIDO EM 12/02/2008PRIMEIRA CÂMARA CÍVELAGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº24079013827 AGTE: REM - AGROPECUÁRIA NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. EOUTROSAGDO: ANTÔNIO CARLOS DA SILVARELATOR: DES. FREDERICO GUILHERME PIMENTELACÓRDÃOAGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITOCIVIL - TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADEJURÍDICA - ART. 50, CC/02 - DEMONSTRAÇÃO DE CONFUSÃOPATRIMONIAL - APLICABILIDADE - RECURSO CONHECIDO EIMPROVIDO. 1) A PRETENSÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADEJURÍDICA, MEDIDA EXCEPCIONAL AO PRINCÍPIO DAPERSONIFICAÇÃO SOCIETÁRIA, DEVE SER APLICADA QUANDOCONCRETAMENTE DEMONSTRADOS OS PRESSUPOSTOSAUTORIZADORES, QUAIS SEJAM, DESVIO DE FINALIDADE,DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE OU CONFUSÃOPATRIMONIAL. 2) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUESÃO PARTES OS ACIMA MENCIONADOS,ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, ÀUNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO,NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.VITÓRIA (ES), 11 DE DEZEMBRO DE 2007.PRESIDENTERELATOR: PROCURADOR DE JUSTIÇACONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER ENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

18 AGRAVO REGIMENTAL AP CÍVEL Nº 24960043370VITÓRIA - 3ª VARA CÍVELAGVTE.: BANCO BCN S/AADVOGADO(A): ELTON SILVA ALVARENGAADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO STEFANONADVOGADO(A): REANTO MACIEL KOCKADVOGADO(A): ROSANE ARENA MUNIZADVOGADO(A): WANDERSON CORDEIRO CARVALHOAGVDO.: GUARACY EDIMILSON COELHO COSMOADVOGADO(A): RONEY DUTRA MOULINRELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTELJULGADO EM 04/12/2007 E LIDO EM 12/02/2008PRIMEIRA CÂMARA CÍVELAGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 24960043370AGVTE.: BANCO BCN S/AAGVDO.: GUARACY EDIMILSON COELHO COSMORELATOR: DES. FREDERICO GUILHERME PIMENTELACÓRDÃOEMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃOCÍVEL. SUBSTABELECIMENTO OUTORGADO A ESTAGIÁRIO.


POSTERIOR REGISTRO NA ORDEM. INTIMAÇÃO. VALIDADE DOSATOS PRATICADOS. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSOIMPROVIDO.1.VÁLIDA É A INTIMAÇÃO EFETIVADA NA PESSOA DE ADVOGADO,ANTES SUBSTABELECIDO COMO ESTAGIÁRIO, MAS QUE OBTEVEPOSTERIOR REGISTRO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.2.RECURSO IMPROVIDO. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUESÃO PARTES OS ACIMA MENCIONADOS,ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, ÀUNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE NEGARPROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.VITÓRIA/ES, 04 DE DEZEMBRO DE 2007.PRESIDENTE RELATOR: PROCURADOR DE JUSTIÇACONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECERDO RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DOVOTO DO RELATOR.

VITÓRIA, 25/02/2008

LANUSSY PIMENTEL DE REZENDESECRETÁRIO DE CÂMARA

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1 CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 100070018690TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOSUCTE.: JUIZ DA 3ª VARA CRIMINAL DE COLATINA/ESSUCDO.: JUIZ DA 2º VARA DE FAMILIA DE COLATINALITIS. ATIVO ROSINEI DOS SANTOSADVOGADO(A): EDILSON LOZER JUNIOR, DEF. PÚBLICOLITIS. PASSIVO DEJANIRO DIAS DA SILVARELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTELJULGADO EM 04/12/2007 E LIDO EM 19/02/2008CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Nº 100070018690SUCTE.: JUIZ DA 3ª VARA CRIMINAL DE COLATINASUCDO.: JUIZ DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DE COLATINARELATOR: DES. FREDERICO GUILHERME PIMENTELACÓRDÃOEMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃOCAUTELAR - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LEI Nº 11.340/06 - LEI MARIADA PENHA - COMPETÊNCIA JUÍZO CRIMINAL, ENQUANTO NÃO SEINAUGURA O JUIZADO ESPECIALIZADO - COMPETÊNCIA FIXADAPROVISORIAMENTE NO JUÍZO CRIMINAL DA COMARCA DECOLATINA.1- EM SEDE DE AÇÃO CAUTELAR EM QUE O CONTEÚDO FÁTICO DADEMANDA REVELA NÍTIDO CASO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICACONTRA MULHER, APLICA-SE A LEI Nº 11.340/06, A QUAL DETERMINAA SOLUÇÃO DOS CONFLITOS PELO JUÍZO CRIMINAL, ENQUANTONÃO SE INSTAURA O JUIZADO ESPECIALIZADO DE QUE TRATA.2- COMPETÊNCIA DETERMINADA PROVISORIAMENTE. VARACRIMINAL DA COMARCA DE COLATINA.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUESÃO PARTES OS ACIMA MENCIONADOS.ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, ÀUNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITOESTABELENCENDO A COMPETÊNCIA DA 3ª VARA CRIMINAL DECOLATINA.VITÓRIA (ES), 04 DE DEZEMBRO DE 2007.PRESIDENTERELATOR:

PROCURADOR DE JUSTIÇACONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, JULGARPROCEDENTE O CONFLITO, ESTABELECENDO A COMPETÊNCIADA 3ª VARA CRIMINAL DE COLATINA.

2 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6079000474ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIALAGVTE.: MEGADRILL SOUTH AMERICA ENGENHARIA E COMERCIOLTDA.ADVOGADO(A): ADRIANA BARCELLOS SONEGHETADVOGADO(A): DANIELA MONTEIRO LAUROADVOGADO(A): JOAO LUIZ CAETANOADVOGADO(A): PATRICIA FERREIRA DE CASTILHOADVOGADO(A): SILVIA HELENA ARTHUSOAGVDO.: VESCOVI & BITTI LTDA.ADVOGADO(A): FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLONIOCOMETTIADVOGADO(A): JOSE PAULO ROSALEMADVOGADO(A): RODRIGO LEONARDO PIGNATON COMETTIRELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZAJULGADO EM 15/01/2008 E LIDO EM 19/02/2008PRIMEIRA CÂMARA CÍVELA C Ó R D Ã OAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6079000474AGRAVANTE: MEGADRILL SOUTH AMÉRICA ENGENHARIA ECOMÉRCIO LTDA.AGRAVADO: VESCOVI & BITTI LTDA.RELATOR: DESEMBARGADOR ARNALDO SANTOS SOUZAEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.SENTENÇA PROFERIDA. RECURSO PREJUDICADO.A PROLAÇÃO DE SENTENÇA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIROGRAU CONFIGURA PROVIMENTO JURISDICIONAL DE CARÁTEREXAURIENTE E, POR ISSO, SUBSTITUTIVO DAS INTERLOCUTÓRIASPROFERIDAS NO CURSO DO PROCESSO, TORNANDO PREJUDICADO,SUBSTANCIALMENTE, O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO.RECURSO PREJUDICADO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS ACORDAM OSDESEMBARGADORES QUE COMPÕEM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVELDO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, DE CONFORMIDADE COM A ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICASQUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, JULGARPREJUDICADO O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.VITÓRIA, 15 DE JANEIRO DE 2008.PRESIDENTERELATORPROCURADOR DE JUSTIÇACONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, JULGARPREJUDICADO O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

3 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 12079001009CARIACICA - 4ª VARA DE FAMÍLIAAGVTE.: ALAMIRO BARRETO DA SILVAADVOGADO(A): SANDRA RIBEIRO VENTORIMAGVDO.: ELZA CARLOS SOARESADVOGADO(A): SOLANGE DE OLIVEIRA NASCIMENTORELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTELJULGADO EM 19/12/2007 E LIDO EM 19/02/2008AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 12079001009 AGVTE.: ALAMIRO BARRETO DA SILVAAGVDA: ELZA CARLOS SOARES RELATOR: DES. FREDERICO GUILHERME PIMENTELEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA -UNIÃO ESTÁVEL E SOCIEDADE DE FATO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITOSUSPENSIVO A RECURSO A QUE A LEI, VIA DE REGRA, NEGA TALEFEITO - ARTIGO 520, II, E 558 DO CPC.CABE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÃO QUEVERSE SOBRE ALIMENTOS - DADA SUA PECULIAR NATUREZAJURÍDICA QUE IMPEDE A REPETIÇÃO - EM CASO DE POSSIBILIDADEDE GRAVE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, MORMENTE EM CASO EM


QUE SE VERIFICA A INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSOCONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS EM QUESÃO PARTES AS ACIMA MENCIONADAS.ACORDA A COLENDA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃOQUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER ELHE DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DOEMINENTE RELATOR.VITÓRIA/ES, 19 DE DEZEMBRO DE 2007.PRESIDENTERELATOR: PROCURADOR DE JUSTIÇACONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECERDO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTODO RELATOR.

4 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24039003520VITÓRIA - 1ª VARA CÍVELAGVTE.: BOA PRAÇA SUPERMERCADOSADVOGADO(A): EDUARDO GIVAGO COELHO MACHADOADVOGADO(A): JOSÉ EDUARDO COELHO DIASADVOGADO(A): KATIA REGINA POLEZEADVOGADO(A): MARCELO BRASIL CANUTOADVOGADO(A): ROBERTA RACELLE ZANETEAGVDO.: MARIA DA CONCEIÇAO RIBEIRO DOS SANTOSADVOGADO(A): ANTONIO AUGUSTO DALAPICOLA SAMPAIOADVOGADO(A): EDUARDO NEVES GOMESADVOGADO(A): EUCLERIO DE AZEVEDO S JUNIORADVOGADO(A): JOAO BATISTA DALAPICOLA SAMPAIOADVOGADO(A): JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTOADVOGADO(A): ROSEMARY MACHADO DE PAULAADVOGADO(A): SEDNO ALEXANDRE PELISSARIRELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMAJULGADO EM 03/05/2005 E LIDO EM 19/02/2008AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024.039.003.520AGRAVANTE: BOA PRAÇA SUPERMERCADOSAGRAVADA: MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO DOS SANTOSRELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMAACÓRDÃOEMENTAPROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DEINDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO DECORRENTE DE RELAÇÃO DETRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.SEGUNDO A REDAÇÃO DO ARTIGO 114, INCISO VI, DA CARTAFEDERAL, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU A EMENDACONSTITUCIONAL Nº 45/2004, COMPETE À JUSTIÇA DO TRABALHOPROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR ATOILÍCITO DECORRENTES DE RELAÇÃO DE TRABALHO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DEAGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE É AGRAVANTE BOA PRAÇASUPERMERCADOS E AGRAVADA MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRODOS SANTOS,ACORDA A COLENDA 1ª CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DAATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE,NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.VITÓRIA, 03 DE MAIO DE 2005.PRESIDENTERELATOR: PROCURADOR DE JUSTIÇACONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AO AGRAVO.

5 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24059000026VITÓRIA - 6ª VARA CÍVELAGVTE.: BANCO MODAL S/AADVOGADO(A): ILCEU PEREIRA LIMA JUNIORADVOGADO(A): RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAESADVOGADO(A): RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDESMENDONÇA

AGVDO.: SEPE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS E PERFURAÇÕES LTDA.ADVOGADO(A): KATIA LEAO BORGES DE ALMEIDAADVOGADO(A): LEONARDO FIRME LEAO BORGESADVOGADO(A): MICHELA COSTA RODRIGUESRELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMAJULGADO EM 29/01/2008 E LIDO EM 19/02/2008AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024.059.000.026AGRAVANTE: BANCO MODAL S/AAGRAVADA: SEPE - SERVIÇOS ESPECIALIZADOS E PERFURAÇÕESLTDA..RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMAACÓRDÃOEMENTAPROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DEINCOMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULASCONTRATUAIS - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - RENÚNCIATÁCITA DAS PARTES - APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DE FIXAÇÃODE COMPETÊNCIA TERRITORIAL - FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU -RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. EM HIPÓTESES EM QUE TANTO O AUTOR QUANTO O RÉUTACITAMENTE ABDICAM DO FORO ELEITO CONTRATUALMENTEPARA DIRIMIR EVENTUAIS CONTROVÉRSIAS SURGIDAS ENTRE ASPARTES (AMBAS PESSOAS JURÍDICAS), APLICA-SE A REGRA GERALINSCULPIDA NO ART. 100, INC. IV, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL, SEGUNDO A QUAL É "COMPETENTE O FORO DOLUGAR ONDE ESTÁ A SEDE, PARA A AÇÃO EM QUE FOR RÉ APESSOA JURÍDICA".2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DEAGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE É AGRAVANTE BANCO MODALS/A E AGRAVADA SEPE - SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EPERFURAÇÕES LTDA..,ACORDA A COLENDA 1ª CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DAATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE, DARPROVIMENTO AO AGRAVO PARA DECLARAR COMPETENTE, NAHIPÓTESE, O JUÍZO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO (RJ).VITÓRIA, 29 DE JANEIRO DE 2008.PRESIDENTERELATOR: PROCURADOR DE JUSTIÇACONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR UNANIMIDADE, DARPROVIMENTO AO AGRAVO PARA DECLARAR COMPETENTE, NAHIPÓTESE, O JUÍZO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO(RJ).

6 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069013290VITÓRIA - VARA PRIVATIVA REGISTROS PÚBLICOSAGVTE.: ROSTAND REINE CASTELLOADVOGADO(A): JOEL NUNES DE MENEZES JUNIORADVOGADO(A): KLAUSS COUTINHO BARROSAGVDO.: METRON ENGENHARIA LTDA.ADVOGADO(A): BIANCA ASSIS VALENTIMADVOGADO(A): EDISON VIANA DOS SANTOSADVOGADO(A): LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVAADVOGADO(A): MARIA CAROLINA GOUVEIARELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTELJULGADO EM 04/12/2007 E LIDO EM 19/02/2008PRIMEIRA CÂMARA CÍVELAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069013290 AGTE: ROSTAND REINE CASTELLOAGDO: METRON ENGENHARIA LTDA.RELATOR: DES. FREDERICO GUILHERME PIMENTELACÓRDÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DÚVIDA SURGIDAQUANDO DO REGISTRO PÚBLICO - VIA PROCEDIMENTALINADEQUADA - CONVERSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA EMAÇÃO CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO EPROVIDO.1. A VIA PROCEDIMENTAL ADEQUADA PARA SANAR DÚVIDASURGIDA QUANDO DO REGISTRO PÚBLICO É O PROCEDIMENTO DESUSCITAÇÃO DE DÚVIDA.2. NÃO É ADMISSÍVEL A CONVERSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇAEM AÇÃO CAUTELAR, FACE À INCOMPATIBILIDADE DE RITOS.


3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA EXTINGUIR A DEMANDAORIGINÁRIA, NA FORMA DO ART. 267, VI DO CPC. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUESÃO PARTES OS ACIMA MENCIONADOS.ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, ÀUNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA EXTINGUIRA DEMANDA ORIGINÁRIA, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTERELATOR.VITÓRIA (ES), 04 DE DEZEMBRO DE 2007.PRESIDENTERELATOR: PROCURADOR DE JUSTIÇACONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DARPROVIMENTO AO RECURSO, PARA EXTINGUIR A DEMANDAORIGINÁRIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

7AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24079003646VITÓRIA - 11ª VARA CÍVELAGVTE.: BANESTES/SAADVOGADO(A): CLAUDIA VALLI CARDOSOADVOGADO(A): FERNANDA ALVES DE MATTOS MENEGUSSIADVOGADO(A): FRANCISCO A. CARDOSO FERREIRAADVOGADO(A): FRANKLIN DELMAESTROADVOGADO(A): GERALDO LUIZ DA SILVEIRAADVOGADO(A): GISLAINE DE OLIVEIRAADVOGADO(A): IARA QUEIROZADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE ABREUADVOGADO(A): MARCO ANTONIO REDINZADVOGADO(A): NEUZA SCHULTHAIS ANDRADEAGVDO.: WILLIAN EDMUNDO MILAGRESADVOGADO(A): ALEX FRANCISCO DE LIMA CABRALADVOGADO(A): ANDREA MARQUES GARCIAADVOGADO(A): RUTILEA DADALTO CABRALRELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTELJULGADO EM 11/12/2007 E LIDO EM 19/02/2008PRIMEIRA CÂMARA CÍVELAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24079003646AGVTE.: BANESTES S/AAGVDO.: WILLIAN EDMUNDO MILAGRES RELATOR: DES. FREDERICO GUILHERME PIMENTELACÓRDÃOAGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE DESCUMPRIMENTODO ART. 526 DO CPC - AFASTADA - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃODA VIA ELEITA - NÃO CONHECIDA - MÉRITO - DESCUMPRIMENTODE LIMINAR PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO CAUTELAR - NÃOCONFIGURAÇÃO - RESTABELECIMENTO DO REGISTRO DA CARTADE ADJUDICAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A PRELIMINAR DE DESCUMPRIMENTO DO ART. 526 DO CPC DEVESER AFASTADA, POIS O AGRAVANTE ESPECIFICOU TODOS OSDOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM O PRESENTE RECURSO ÀS FLS. 301.2. NÃO SE CONHECE DA PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIAELEITA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO, POISTAL MATÉRIA NÃO FOI ENFRENTADA NA DECISÃO AGRAVADA.3. NÃO COMPROVADO O DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL,DEVE SER RESTABELECIDO O REGISTRO DA CARTA DEADJUDICAÇÃO, CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA DECISÃO QUEHOMOLOGOU O LEILÃO.4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUESÃO PARTES OS ACIMA MENCIONADOS.ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, ÀUNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR ARGÜIDA. NO MÉRITO,CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOSDO VOTO DO EMINENTE RELATOR.VITÓRIA (ES), 11 DE DEZEMBRO DE 2007.PRESIDENTERELATOR: PROCURADOR DE JUSTIÇACONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,

QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR APRELIMINAR ARGÜIDA. NO MÉRITO, CONHECER DO RECURSO ELHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

8 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35079002321VILA VELHA - 2ª VARA DE FAMÍLIAAGVTE.: SILVIA LUCIA MOTTAADVOGADO(A): VITO BENO VERVLOETAGVDO.: JOSE MARIA DE MEDEIROSADVOGADO(A): ANISIO GAUDENCIO DE LIMAADVOGADO(A): MARCELO DE SOUZA AMARALADVOGADO(A): RAYMUNDO NATALINO PIRESRELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTELJULGADO EM 19/12/2007 E LIDO EM 19/02/2008AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35079002321AGVTE.: SÍLVIA LUCIA MOTTAAGVDO.: JOSÉ MARIA DE MEDEIROSRELATOR: DES. FREDERICO GUILHERME PIMENTELEMENTA: CIVIL - ALIMENTOS - POSSIBILIDADE X NECESSIDADE -ALIMENTANDO E ALIMENTANTE QUE TIVERAM, POR CONTA DETRANSFORMAÇÕES SOFRIDAS NAS CONDIÇÕES DE VIDA,MODIFICADA A SITUAÇÃO FÁTICA EM QUE FORAMORIGINALMENTE ESTABELECIDOS OS ALIMENTOS,TRANSFORMAÇÕES ESTAS QUE SE EQUIVALEM ECONOMICAMENTE- MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS NO PATAMAR ORIGINALMENTEAJUSTADO, EIS QUE AUSENTE MUDANÇA A JUSTIFICAR OPERCENTUAL FIXADO.1 - DEVEM OS ALIMENTOS SER FIXADOS OBEDECENDO AOCRITÉRIO DISPOSTO NO ARTIGO 1694, PARÁGRAFO ÚNICO DOCÓDIGO CIVIL, DEVENDO OS MESMOS OBSERVAR UM MÍNIMONECESSÁRIO À MANUNTEÇÃO DE RAZOÁVEIS CONDIÇÕES DE VIDAPARA QUEM OS RECEBE.2 - MODIFICAÇÕES POSTERIORES NAS CONDIÇÕES DE VIDA DEAMBAS AS PARTES - ALIMENTANDO E ALIMENTANTE - DEVEM SERCONSIDERADAS EM AÇÃO REVISIONAL, BUSCANDO-SE AEQUALIZAÇÃO DOS ALIMENTOS À NOVA REALIDADE FÁTICA DOSENVOLVIDOS.3 - MUDANÇAS A JUSTIFICAR A REDUÇÃO DO VALOR DOSALIMENTOS DEVEM SER TRAZIDAS AO CONHECIMENTO DO JUÍZOPOR INTERMÉDIO DA INICIAL, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DACONGRUÊNCIA, SOB PENA DE JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DALIDE FIXADOS NA INICIAL.4 - OCORRENDO MUDANÇAS DE PARTE A PARTE, RELACIONADASAO NATURAL E INEVITÁVEL PASSAR DO TEMPO, AOENVELHECIMENTO E AUMENTO DE GASTOS LIGADOS A TAL FATO -SITUAÇÃO QUE SE OBSERVA TANTO NO POLO ATIVO QUANTO NOPOLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA EM PROPORÇÕES QUE SEEQUIVALEM - AFORA A PERDA DE RENDIMENTOS PELOALIMENTANTE - PERDA ESTA QUE REFLETE DIRETAMENTE NOVALOR DOS ALIMENTOS PRESTADOS, EIS QUE SOFREMPROPORCIONAL REDUÇÃO REFERENTE À RENDA QUE SE DEIXOUDE AUFERIR - NÃO SE JUSTIFICA QUALQUER ALTERAÇÃO NOPERCENTUAL DOS ALIMENTOS FIXADOS.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS EM QUESÃO PARTES AS ACIMA MENCIONADAS.ACORDA A COLENDA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃOQUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER EDAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DOEMINENTE RELATOR.VITÓRIA/ES, 19 DE DEZEMBRO DE 2007.PRESIDENTERELATOR: PROCURADOR DE JUSTIÇACONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECERDO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTODO RELATOR.

9 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 44079000111SANTA TERESA - CARTÓRIO DO 1º OFÍCIOAGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): ALEMER JABOUR MOULIN


AGVDO.: JR INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA.ADVOGADO(A): MARLY MERCEDES ANICHINIRELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTELJULGADO EM 04/12/2007 E LIDO EM 19/02/2008AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 44079000111 AGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AGVDO.: JR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. RELATOR: DES. FREDERICO GUILHERME PIMENTELTRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DEPRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE DE PARTE. NECESSIDADEDE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO-CABIMENTO.1.NÃO SE ADMITE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM SEDEDE EXECUÇÃO FISCAL NOS CASOS EM QUE AS MATÉRIASDISCUTIDAS NÃO PODEM SER VERIFICADAS DE PLANO, SEM ANECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO AMPLO CONTRADITÓRIO E DEDILAÇÃO PROBATÓRIA.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS EM QUESÃO PARTES AS ACIMA MENCIONADAS.ACORDA A COLENDA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃOQUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DARPROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA DE PISO.VITÓRIA/ES, 04 DE DEZEMBRO DE 2007.PRESIDENTERELATOR: PROCURADOR DE JUSTIÇACONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DARPROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA DEPISO.

10 APELAÇÃO CÍVEL Nº 14060126027COLATINA - 3ª VARA CÍVEL APTE.: BANESTES SEGUROS S/AADVOGADO(A): DALTON LUIZ DE SOUZA FILHOADVOGADO(A): GRACYELLEN LEITE MOREIRAADVOGADO(A): GUSTAVO SICILIANO CANTISANOADVOGADO(A): LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKENADVOGADO(A): LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLONADVOGADO(A): MARIO SAMPAIO FERNANDESADVOGADO(A): MICHELA FERREIRA DIASADVOGADO(A): RUDOLF JOAO RODRIGUES PINTOADVOGADO(A): SERGIO RUY BARROSO DE MELLOADVOGADO(A): VICTOR ZANELATO MARTINSAPDO.: A R (MENOR IMPÚBERE)ADVOGADO(A): ELIZANGELA N C NUNO RIBEIROAPDO.: R R S (MENOR IMPÚBERE)ADVOGADO(A): ELIZANGELA N C NUNO RIBEIROAPDO.: A R S (MENOR IMPÚBERE)ADVOGADO(A): ELIZANGELA N C NUNO RIBEIROAPDO.: ADENILZA ANTONIA DO REGO SOARESADVOGADO(A): ELIZANGELA N C NUNO RIBEIRORELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTELJULGADO EM 08/01/2008 E LIDO EM 19/02/2008PRIMEIRA CÂMARA CÍVELAPELAÇÃO CÍVEL Nº 14060126027APTE.: BANESTES SEGUROS S/AAPDO.: A. R. (MENOR IMPÚBERE) E OUTROSRELATOR: DES. FREDERICO GUILHERME PIMENTELACÓRDÃOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURODPVAT - RITO SUMÁRIO - AUSÊNCIA DA REQUERIDA - PRESENÇA DOPATRONO COM PODERES PARA TRANSIGIR - APLICAÇÃO DEREVELIA - IMPOSSIBILIDADE - RECUSA DE ANÁLISE DACONTESTAÇÃO - SENTENÇA ANULADA - TEORIA DA CAUSAMADURA - JULGAMENTO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DEINTERESSE DE AGIR - REJEITADA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADEATIVA AD CAUSAM - PROVA DO ACIDENTE E DO DANODECORRENTE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - FIXAÇÃO EM SALÁRIOSMÍNIMOS - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DOAJUIZAMENTO DA AÇÃO - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO -ÔNUS SUCUMBENCIAL - HONORÁRIOS DEVIDOS.

1- PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA, HAJAVISTA QUE NÃO SE CONSIDERA AUSENTE O RÉU QUE COMPARECEÀ AUDIÊNCIA POR MEIO DE ADVOGADO COM PODERES PARATRANSIGIR.2. ANTE A TEORIA DA CAUSA MADURA, APRESENTA-SE OPORTUNOO JULGAMENTO DA AÇÃO, QUANDO ENCONTRA-SE DEVIDAMENTEINSTRUÍDA.3. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EILEGITIMIDADE ATIVA AS CAUSAM REJEITADAS, VISTO QUE COMRELAÇÃO À PRIMEIRA, NÃO HÁ NECESSIDADE DE ESGOTAR A VIAADMINISTRATIVA PARA SE BUSCAR A TUTELA JURISDICIONAL, EQUANTO À SEGUNDA, OS AUTORES COMPROVARAM A QUALIDADEDE BENEFICIÁRIOS.4. HAVENDO PROVA DO ACIDENTE E DO DANO DECORRENTE,INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, DEVE ASEGURADORA ARCAR COM A INDENIZAÇÃO, NOS TERMOS DO ART.5º, DA LEI N.º 6.194/74.5. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOVALOR INDENIZATÓRIO COM BASE EM SALÁRIOS MÍNIMOS, HAJAVISTA SUA UTILIZAÇÃO PARA FINS DE INDENIZAÇÃO E NÃO COMOINDEXADOR.6. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDINDO-SE A PARTIR DA DATA DOAJUIZAMENTO DA AÇÃO E JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DACITAÇÃO.7. PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE.8. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUESÃO PARTES OS ACIMA MENCIONADOS.ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, ÀUNANIMIDADE, ACOLHER A 1ª PRELIMINAR ARGÜIDA E REJEITARAS 2ª, 3ª. NO MÉRITO, POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARPROCEDENTE O PEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTERELATOR.VITÓRIA (ES), 08 DE JANEIRO DE 2008.PRESIDENTERELATOR: PROCURADOR DE JUSTIÇACONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR AS1ª, 2ª E 3ª PRELIMINARES ARGÜIDAS E ACOLHER A 4ª. NO MÉRITO,POR MAIORIA DE VOTOS, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, NOSTERMOS DO VOTO DO RELATOR.

11 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24010079432VITÓRIA - 1ª VARA CÍVELAPTE.: BANCO ECONOMICO SA .ADVOGADO(A): FABIANO DE CHRISTO DEPES TALLONAPDO.: JOAO BATISTA FERREIRA FRANCOADVOGADO(A): ANTONIO CESAR AMONRELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZAREVISOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALJULGADO EM 29/01/2008 E LIDO EM 19/02/2008PRIMEIRA CÂMARA CÍVELA C Ó R D Ã OAPELAÇÃO CÍVEL Nº 24010079432APELANTE: BANCO ECONÔMICO S/AAPELADO: JOÃO BATISTA FERREIRA FRANCORELATOR: DESEMBARGADOR ARNALDO SANTOS SOUZAEMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR.SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PEDIDO DEUNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA REJEITADO. CONTRATO DEFINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE.EQUILÍBRIO CONTRATUAL. LEGALIDADE. APELO PROVIDO.SENTENÇA REFORMADA.1 - MERECE SER REJEITADO O PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DAJURISPRUDÊNCIA, SE NÃO HÁ DISSIDÊNCIA ENTRE OS ÓRGÃOSJUDICANTES ACERCA DA INTERPRETAÇÃO DA NORMA LEGAL.2 - "INEXISTE QUALQUER ILEGALIDADE NA REALIZAÇÃO DOPRÉVIO REAJUSTE E POSTERIOR AMORTIZAÇÃO DO SALDODEVEDOR NA HIPÓTESE DE CONTRATO DE FINANCIAMENTOIMOBILIÁRIO, EIS QUE EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO EMVIGOR E NÃO FERE O EQUILÍBRIO CONTRATUAL" (TJ/ES, AGRAVO


INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 035000041513, REL. DES.ARNALDO SANTOS SOUZA).3 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA,INVERTENDO-SE O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EM DESFAVOR DOAPELADO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS ACORDAM OSDESEMBARGADORES QUE COMPÕEM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVELDO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, DE CONFORMIDADE COM A ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICASQUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR OINCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. NO MÉRITO,POR IDÊNTICA VOTAÇÃO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOSTERMOS DO VOTO DO RELATOR.VITÓRIA, 29 DE JANEIRO DE 2008.PRESIDENTERELATOR: PROCURADOR DE JUSTIÇACONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR OINCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. NOMÉRITO, POR IDÊNTICA VOTAÇÃO, DAR PROVIMENTO AORECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

12 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24010192383VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHOAPTE.: EDEVALDO DA SILVAADVOGADO(A): ALEXANDRE HIDEO WENICHIADVOGADO(A): BERGT EVENARD ALVARENGA FARIASADVOGADO(A): HENRIQUE ROCHA FRAGAADVOGADO(A): INGRYD KEHLEN SYLVESTRE STRAPPAADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRAADVOGADO(A): MARIA DA CONCEIÇÃO S. B. CHAMOUNADVOGADO(A): PAULO R BUSSULARADVOGADO(A): PAULO ROBERTO BUSSULARADVOGADO(A): SIDNEY FERREIRA SCHREIBERAPDO.: INSS - INSTITUTO NACIONAL SEGURO SOCIALADVOGADO(A): SIMONE LENGRUBER DARROZ ROSSONIRELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZAREVISOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALJULGADO EM 29/01/2008 E LIDO EM 19/02/2008PRIMEIRA CÂMARA CÍVELA C Ó R D Ã OAPELAÇÃO CÍVEL Nº 024.010.192.383APELANTE: EDEVALDO DA SILVAAPELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)RELATOR: DESEMBARGADOR ARNALDO SANTOS SOUZAEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. LAUDO TÉCNICOPERICIAL. PROVA ROBUSTA E CONVINCENTE. PATOLOGIA NÃOOCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. ÔNUS PROBATÓRIODO TRABALHADOR. BENEFÍCIO INDEVIDO. PERSUASÃO RACIONAL.RECURSO IMPROVIDO. 1- EXTRAI-SE DO LAUDO TÉCNICO PERICIAL - PROVA ROBUSTA ECONVINCENTE - QUE O AUTOR NÃO ESTÁ, NO MOMENTO DAREALIZAÇÃO DA PERÍCIA, INCAPACITADO PARA O TRABALHO. NÃOSE REVELA OCUPACIONAL A DOENÇA NOTICIADA, SE AUSENTE ONEXO CAUSAL ENTRE A DITA PATOLOGIA E A ATIVIDADELABORAL, SENDO PEREMPTÓRIA A CONCLUSÃO DA PROVATÉCNICA DE QUE NÃO FAZ JUS O AUTOR AO BENEFÍCIOPLEITEADO. 2 - POR FORÇA DO ART. 86 C/C ART. 20, §1º, "C", DA LEI Nº 8.213/91,NÃO PODE SER CONSIDERADA DOENÇA DO TRABALHO APTA AODEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS PLEITEADOS, MORMENTEQUANDO, IN CASU, NÃO SE VISLUMBRAR QUALQUER CORRELAÇÃOENTRE A MESMA E O TRABALHO DESEMPENHADO. 3 - PRECEDENTE: "O ÔNUS DA DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADELABORAL E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO CAUSADOPELA DOENÇA E O TRABALHO EXERCIDO É DO TRABALHADOR,POIS REPRESENTA OS FATOS CONSTITUTIVOS DO ALEGADODIREITO, NA FORMA E NOS TERMOS PREVISTOS NO ART. 333, I, DOCPC" (TJES - AP. CÍV. N.º 024.010.129.708 - REL. DES. CATHARINANOVAES BARCELOS, 2ª CAM. CÍVEL, DJ 17/04/2006).4 - O SISTEMA PROCESSUAL PÁTRIO É NORTEADO PELO PRINCÍPIODA PERSUASÃO RACIONAL. PRECEDENTE: "AO JULGADOR CABEAPRECIAR A QUESTÃO DE ACORDO COM O QUE ENTENDER

ATINENTE À LIDE. NÃO ESTÁ OBRIGADO A JULGÁ-LA CONFORME OPLEITEADO PELAS PARTES, MAS SIM COM SEU LIVRECONVENCIMENTO (ART. 131 DO CPC), USANDO OS FATOS, PROVAS,JURISPRUDÊNCIA, ASPECTOS ATINENTES AO TEMA E A LEGISLAÇÃOQUE ENTENDER APLICÁVEL AO CASO" (AGRG NO AG 906.024/RJ,REL. MIN. JOSÉ DELGADO, 1ª TURMA, JULGADO EM 13.11.2007, DJ29.11.2007, P. 216).5 - RECURSO IMPROVIDO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS ACORDAM OSDESEMBARGADORES QUE COMPÕEM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVELDO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, DE CONFORMIDADE COM A ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICASQUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER ENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.VITÓRIA, 29 DE JANEIRO DE 2008.PRESIDENTERELATORPROCURADOR DE JUSTIÇACONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER ENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

13 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24020198263VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHOAPTE.: ELIANE COUTINHO DOS SANTOSADVOGADO(A): ALEXANDRE HIDEO WENICHIADVOGADO(A): LENNY LAURA FREITAS JUSTINOADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRAADVOGADO(A): MARIA DA CONCEIÇÃO SARLO B CHAMOUNADVOGADO(A): PAULO R BUSSULARADVOGADO(A): RICARDO CARLOS DA ROCHA CARVALHOAPDO.: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIALADVOGADO(A): MARCOS JOSE DE JESUSRELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZAREVISOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALJULGADO EM 29/01/2008 E LIDO EM 19/02/2008PRIMEIRA CÂMARA CÍVELA C Ó R D Ã OAPELAÇÃO CÍVEL Nº 024.020.198.263APELANTE: ELIANE COUTINHO DOS SANTOSAPELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)RELATOR: DESEMBARGADOR ARNALDO SANTOS SOUZAEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. LAUDO TÉCNICOPERICIAL. PROVA ROBUSTA E CONVINCENTE. PATOLOGIA NÃOOCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. BENEFÍCIOINDEVIDO. DOENÇA DE NATUREZA ENDÓGENA. PERSUASÃORACIONAL. RECURSO IMPROVIDO. 1- EXTRAI-SE DO LAUDO TÉCNICO PERICIAL - PROVA ROBUSTA ECONVINCENTE - QUE A APELANTE ESTAVA, NO MOMENTO DAREALIZAÇÃO DA PERÍCIA INCAPACITADA, PARA O TRABALHO,PORÉM SUA PATOLOGIA NÃO É OCUPACIONAL, HAJA VISTA AAUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A DITA PATOLOGIA E AATIVIDADE LABORAL, SENDO PEREMPTÓRIA A CONCLUSÃO DAPROVA TÉCNICA DE QUE NÃO FAZ JUS A RECORRENTE AOBENEFÍCIO PLEITEADO. 2 - A ENFERMIDADE DEGENERATIVA, COMO DA ANÁLISE DAHIPÓTESE CONCRETA SE EXTRAI, POR FORÇA DO ART. 20, §1º, DA LEINº 8.213/91, NÃO PODE SER CONSIDERADA DOENÇA DO TRABALHOAPTA AO DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS PLEITEADOS,MORMENTE QUANDO, IN CASU, NÃO SE VISLUMBRAR QUALQUERCORRELAÇÃO ENTRE A MESMA E O TRABALHO DESEMPENHADO. 3 - O SISTEMA PROCESSUAL PÁTRIO É NORTEADO PELO PRINCÍPIODA PERSUASÃO RACIONAL. PRECEDENTE: "AO JULGADOR CABEAPRECIAR A QUESTÃO DE ACORDO COM O QUE ENTENDERATINENTE À LIDE. NÃO ESTÁ OBRIGADO A JULGÁ-LA CONFORME OPLEITEADO PELAS PARTES, MAS SIM COM SEU LIVRECONVENCIMENTO (ART. 131 DO CPC), USANDO OS FATOS, PROVAS,JURISPRUDÊNCIA, ASPECTOS ATINENTES AO TEMA E A LEGISLAÇÃOQUE ENTENDER APLICÁVEL AO CASO" (AGRG NO AG 906.024/RJ,REL. MIN. JOSÉ DELGADO, 1ª TURMA, JULGADO EM 13.11.2007, DJ29.11.2007, P. 216). RECURSO IMPROVIDO.


VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS ACORDAM OSDESEMBARGADORES QUE COMPÕEM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVELDO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, DE CONFORMIDADE COM A ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICASQUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER ENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.VITÓRIA, 29 DE JANEIRO DE 2008.PRESIDENTERELATORPROCURADOR DE JUSTIÇACONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER ENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

14 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24050020528VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALAPTE.: WOOD PANTOJA LINDENBERG COELHOADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE AVIDOS PELISSARIADVOGADO(A): SETEMBRINO PELISSARIAPDO.: INS DE PREV E ASS DOS SER DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA -IPAMVADVOGADO(A): HELOISA MARIA DUARTE BARCELLOSRELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTELREVISOR: ARNALDO SANTOS SOUZAJULGADO EM 19/12/2007 E LIDO EM 19/02/2008PRIMEIRA CÂMARA CÍVELAPELAÇÃO CÍVEL Nº 24050020528APTE.: WOOD PANTOJA LINDENBERG COELHO APDO.: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOSSERVIDORES DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA -IPAMVRELATOR: DES. FREDERICO GUILHERME PIMENTELACÓRDÃOEMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DENEGAÇÃO DASEGURANÇA - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA INATIVA -GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - INCLUSÃO DA REFERIDAGRATIFICAÇÃO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DASERVIDORA ATRAVÉS DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO -OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL - RECURSO PROVIDO -SENTENÇA REFORMADA - INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.1. A MATÉRIA DISCUTIDA ENCONTRA-SE SOB O MANTO DA COISAJULGADA MATERIAL, POIS O PRESENTE MANDAMUS REPETE OANTERIOR, ENTRETANTO, O QUE SE DISCUTE NESTE É ORESTABELECIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO QUEA MESMA OBTEVE ATRAVÉS DE SENTENÇA TRANSITADA EMJULGADO, QUE INCLUIU NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DAIMPETRANTE A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. 2. TENDO EM VISTA A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONCEDER ASEGURANÇA PLEITEADA, DEVE-SE INVERTER O ÔNUSSUCUMBENCIAL.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUESÃO PARTES OS ACIMA MENCIONADOS.ACORDA, A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA, NA CONFORMIDADE DAATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE,CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOSDO VOTO DO EMINENTE RELATOR.VITÓRIA, ES, 19 DE DEZEMBRO DE 2007.PRESIDENTERELATOR: PROCURADOR DE JUSTIÇACONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECERDO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTODO RELATOR.

15 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24950149104VITÓRIA - 10ª VARA CÍVELAPTE.: FACOM F DE ALMEIDA CONSTRUÇÕES LTDA.ADVOGADO(A): CAIO VINICIUS KUSTER CUNHAADVOGADO(A): CLAUDIA RODRIGUES NASCIMENTOADVOGADO(A): FREDERICO M F DE PAIVA BRITTOADVOGADO(A): GISELLE NARA MERLOS PENNA

ADVOGADO(A): ILCEU PEREIRA LIMA JUNIORADVOGADO(A): RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAESADVOGADO(A): RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDESMENDONÇAADVOGADO(A): SHELLEY LUCY RODRIGUESADVOGADO(A): STEFANIA SCHIMITH BERGHERADVOGADO(A): WELBER FABRISAPDO.: ILEALDO VIEIRA DE MELOADVOGADO(A): GUTTIERES MEDEIROS REGORELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZAREVISOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALJULGADO EM 15/01/2008 E LIDO EM 19/02/2008PRIMEIRA CÂMARA CÍVELA C Ó R D Ã OAPELAÇÃO CÍVEL Nº 24950149104APELANTE: FACOM - F. DE ALMEIDA CONSTRUÇÕES LTDA..APELADO: ILEALDO VIEIRA DE MELORELATOR: DESEMBARGADOR ARNALDO SANTOS SOUZAEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL.CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ESTACIONAMENTOROTATIVO. FURTO DE VEÍCULO. SERVIÇO ADEQUADO. SEGURANÇA.RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EVENTODANOSO, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE CARACTERIZADOS.RECURSO IMPROVIDO.1. O SERVIÇO PRESTADO PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOPÚBLICO, A TEOR DO ART. 175, PARÁGRAFO, ÚNICO, DA CF, DEVESER ADEQUADO. INCLUI-SE NESSE CONCEITO A LEGÍTIMAEXPECTATIVA DE SEGURANÇA DE SEUS USUÁRIOS.2. AINDA, EM VIRTUDE DA FINALIDADE LUCRATIVA DOEMPREENDIMENTO, A PRESTADORA DO SERVIÇO ATRAI PARA SI ARESPONSABILIDADE PELOS DANOS SOFRIDOS PELO USUÁRIO. NÃOÉ RAZOÁVEL CONCEBER QUE A CONCESSIONÁRIA QUE EXPLORA OESTACIONAMENTO ROTATIVO IRÁ AUFERIR OS BÔNUS DAATIVIDADE SEM QUE TENHA QUE ARCAR COM OS ÔNUS DELADECORRENTES.3. PRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DE CULPA, EM VIRTUDE DAINCIDÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DOART. 22, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.4. DEVE A CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DEESTACIONAMENTO ROTATIVO RESSARCIR O USUÁRIO PELO FURTODE VEÍCULO QUE SE ENCONTRAVA ESTACIONADO NA ÁREA SOBSUA FISCALIZAÇÃO.5. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS ACORDAM OSDESEMBARGADORES QUE COMPÕEM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVELDO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, DE CONFORMIDADE COM A ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICASQUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR APRELIMINAR ARGÜIDA E, NO MÉRITO, POR IDÊNTICA VOTAÇÃO,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DOEMINENTE RELATOR.VITÓRIA, 15 DE JANEIRO DE 2008.PRESIDENTERELATORPROCURADOR DE JUSTIÇACONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR APRELIMINAR ARGÜIDA. NO MÉRITO, POR IDÊNTICA VOTAÇÃO,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

16 APELAÇÃO CÍVEL Nº 48040118720SERRA - 3ª VARA CÍVELAPTE.: /APDO METROLOGICA COMERCIO SERVICOS E MONTAGENSIND. LTDA.ADVOGADO(A): IVANILDO JOSE CAETANOAPDO.: /APTE TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A - TELESPADVOGADO(A): CARLOS CESAR RIBEIRO DA SILVAADVOGADO(A): DORACI CABRALADVOGADO(A): FRANCISCO GOMES JUNIORADVOGADO(A): FTIMA REGINA BUCHIADVOGADO(A): HELIO CAROCI RUISADVOGADO(A): JOAO CARLOS DE ALMEIDAADVOGADO(A): MARCELO FORTES GIOVANNETTI


ADVOGADO(A): MILANDE MARQUES TORRESADVOGADO(A): PATRICIA ANDREA TEDESCOADVOGADO(A): SANDRA ANCELANI DO PRADOADVOGADO(A): SHEILA CAVALCANTE LEMBISRELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTELREVISOR: ARNALDO SANTOS SOUZAJULGADO EM 06/11/2007 E LIDO EM 19/02/2008PRIMEIRA CÂMARA CÍVELAPELAÇÕES CÍVEIS Nº 48040118720APTE.: /APDO: METROLÓGICA COMÉRCIO SERVIÇOS E MONTAGENSINDUSTRIAIS LTDA. APDO.: /APTE: TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A - TELESPRELATOR: DES. FREDERICO GUILHERME PIMENTELACÓRDÃOEMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS E MATERIAIS - APELAÇÃO DO REQUERIDO: PRELIMINAR DENULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOSADVOGADOS - REJEITADA - REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULODE DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA APARTIR DA SENTENÇA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - REDUÇÃO DAVERBA HONORÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO EPARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO DA REQUERENTE:INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DECOMPROVAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - NO PROCESSO CIVIL, NÃO SE DECLARA A NULIDADE DE ATO SEDELE NÃO RESULTA PREJUÍZO PARA A PARTE QUE NÃO LHE DEUCAUSA. 2 - O QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE SER FIXADOMODERADAMENTE E PROPORCIONALMENTE AO GRAU DE CULPA EAO PORTE ECONÔMICO DAS PARTES.3 - A VERBA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS DEVE SERCORRIGIDA MONETARIAMENTE A PARTIR DA DATA QUE FIXOU OQUANTUM DA INDENIZAÇÃO, OU SEJA, A PARTIR DA SENTENÇA.4 - CONSIDERANDO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CUSTAS EHONORÁRIOS PRO RATA. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REFORMA DOPERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA QUANDO ESTA FORESTABELECIDA DENTRO DO LIMIE LEGAL.5 - OS DANOS MATERIAIS DEVEM RESTAR DEVIDAMENTECOMPROVADOS NOS AUTOS PARA QUE SEJAM REPARADOS.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUESÃO PARTES AS ACIMA MENCIONADOS.ACORDA, A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA, NA CONFORMIDADE DAATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE,REJEITAR A PRELIMINAR ARGÜIDA. NO MÉRITO, POR IDÊNTICAVOTAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PORMETROLOGICA COMÉRCIO SERVIÇOS E MONTAGENS IND. LTDA.., EDAR PROVIMENTO PARCIAL AO INTERPOSTO PORTELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A - TELESP, TUDO NOSTERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.VITÓRIA (ES), 06 DE NOVEMBRO DE 2007.PRESIDENTERELATOR: PROCURADOR DE JUSTIÇACONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR APRELIMINAR ARGÜIDA. NO MÉRITO, POR IDÊNTICA VOTAÇÃO,NEGAR PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PORMETROLOGICA COMERCIO SERVIÇOS E MONTAGENS IND.LTDA.. E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO INTERPOSTO PORTELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A - TELESP, TUDO NOSTERMOS DO VOTO DO RELATOR.

17 APELAÇÃO CÍVEL Nº 48050093284SERRA - 3ª VARA CÍVELAPTE.: BRADESCO SEGUROS S/AADVOGADO(A): CARLOS GUSTAVO G DE C T HECKADVOGADO(A): CLAUDIA RODRIGUES ALMEIDA DE AZEVEDOADVOGADO(A): ELPIDIO DA PAZ DIOGO NETOADVOGADO(A): GISELI CECCATO BORGO LATORRACAADVOGADO(A): JACINTO DOS SANTOSADVOGADO(A): JOMAR BRAZ DA SILVA JUNIORADVOGADO(A): JULIA MARCIER CARDOSO AYRESADVOGADO(A): PEDRO PAULO OSÓRIO NEGRINI

ADVOGADO(A): RENATO DE OLIVEIRA FRANÇAADVOGADO(A): RICARDO LASMAR SODRÉADVOGADO(A): ROSELEINE LO-RÉ SAPIAAPDO.: ALEXANDER OLIVEIRA CARVALHOADVOGADO(A): MARIA MIRANDA DE SOUZA POCASADVOGADO(A): SAMUEL FABRETTI JUNIORRELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTELJULGADO EM 19/12/2007 E LIDO EM 19/02/2008PRIMEIRA CÂMARA CÍVELAPELAÇÃO CÍVEL Nº 48050093284APTE.: BRADESCO SEGUROS S/AAPDO.: ALEXANDER OLIVEIRA CARVALHORELATOR: DES. FREDERICO GUILHERME PIMENTELACÓRDÃOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGUROOBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - PREJUDICIAL:PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL - REJEITADA - PRELIMINAR:CARÊNCIA DA AÇÃO - REJEITADA - LAUDO MÉDICO - AUSÊNCIA DECOMPROVAÇÃO DA ALEGADA INVALIDEZ - FALTA DE PROVAESSENCIAL À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR -NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO PERICIAL PARA DETERMINAR OGRAU DE INVALIDEZ DO BENEFICIÁRIO - ANULAÇÃO DASENTENÇA. 1 - NÃO HÁ QUE SER ACOLHIDA A PRESCRIÇÃO QUANDO A AÇÃOFOI INTERPOSTA DENTRO DO PRAZO LEGAL. 2 - ENCONTRA-SE PACIFICADO NESTE TRIBUNAL QUE NÃO HÁNECESSIDADE DE LAUDO DO IML, COMPROVANDO A INVALIDEZPERMANENTE DO APELANTE COMO REQUISITO PARA INTERPOR APRESENTE AÇÃO.3 - O LAUDO MÉDICO ANEXADO AOS AUTOS NÃO É CONCLUSIVO ARESPEITO DA INCAPACIDADE DEFINITIVA DA REQUERENTE NEMTAMPOUCO DETERMINA O SEU GRAU DE INVALIDEZ. 4 - É O CASO DE AUSÊNCIA DE PROVA ESSENCIAL À FORMAÇÃO DOCONVENCIMENTO DO ÓRGÃO JULGADOR.5 - SENTENÇA ANULADA.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUESÃO PARTES OS ACIMA MENCIONADOS.ACORDA, A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA, NA CONFORMIDADE DAATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE,REJEITAR A PRELIMINAR ARGÜIDA. NO MÉRITO, POR IDÊNTICAVOTAÇÃO, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO PARAANULAR A SENTENÇA RECORRIDA, NOS TERMOS DO VOTO DOEMINENTE RELATOR.VITÓRIA, ES, 19 DE DEZEMBRO DE 2007.PRESIDENTERELATOR: PROCURADOR DE JUSTIÇACONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR APRELIMINAR ARGÜIDA. NO MÉRITO, POR IDÊNTICA VOTAÇÃO,CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO PARAANULAR A SENTENÇA RECORRIDA, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

18 AÇÃO RESCISÓRIA SENTENÇA DE 1º GRAU Nº 100070000193COMARCA DE CONCEIÇÃO DA BARRAREQTE.: ALMIR MAIA MACHADOADVOGADO(A): ALDO HENRIQUE DOS SANTOSADVOGADO(A): MAYARA ASSIS DA MOTA EVANGELISTAREQDO.: LUIS FELIPE VIANAADVOGADO(A): CLAUDIA BRITES VIEIRARELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTELREVISOR: ARNALDO SANTOS SOUZAJULGADO EM 04/12/2007 E LIDO EM 19/02/2008PRIMEIRA CÂMARA CÍVELAÇÃO RESCISÓRIA Nº 100070000193AUTOR: ALMIR MAIS MACHADORÉU: LUIS FELIPE VIANARELATOR: DES. FREDERICO GUILHERME PIMENTELACÓRDÃOEMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - ART. 485, V, DO CPC - AÇÃO DEINVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - VIOLAÇÃO AO DEVIDOPROCESSO LEGAL - AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO VÍNCULO


PATERNAL BIOLÓGICO RECONHECIDO NA SENTENÇA - HIPÓTESEDE RESCISÃO DO JULGADO IMPUGNADO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO- CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1) CONFIGURA-SE OFENSA A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI - ART. 485,V, DO CPC -, MAIS ESPECIFICAMENTE VIOLA O DEVIDO PROCESSOLEGAL, A SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE INVESTIGAÇÃO DEPATERNIDADE COM BASE, APENAS E TÃO SOMENTE, NAPRESUNÇÃO RELATIVA (JURIS TANTUM) DERIVADA DA NEGATIVADO INVESTIGADO EM SE SUBMETER AO EXAME DE DNA, SEM AREALIZAÇÃO DE QUAISQUER OUTRAS PROVAS, MESMO ASREQUERIDAS PELAS PARTES.2) EM SEDE DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE REVELA-SE DEGRANDE VALIA A TOMADA DE DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES,BEM COMO DAS TESTEMUNHAS OPORTUNAMENTE ARROLADAS, AFIM DE FORNECER SUBSÍDIO PROBATÓRIO MÍNIMO A ENSEJAR ORECONHECIMENTO DA PATERNIDADE PERSEGUIDA.3) RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA IMPUGNADADESCONSTITUÍDA. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORPARTE DO RÉU SUCUMBENTE.4) POSSIBILIDADE DO LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO ATÍTULO DE MULTA - ART. 488, II, DO CPC.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUESÃO PARTES OS ACIMA MENCIONADOS.ACORDA, A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, ÀUNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA, NOSTERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.VITÓRIA (ES), 04 DE DEZEMBRO DE 2007.PRESIDENTERELATOR: PROCURADOR DE JUSTIÇACONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, JULGARPROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

19 AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 24050119320VITÓRIA - 7ª VARA CÍVELAGVTE.: PULEM DE AGUIAR TORRESADVOGADO(A): ALOIR ZAMPROGNO FILHOADVOGADO(A): ANDREA CARLA ZANIADVOGADO(A): ANTONIO AUGUSTO DALAPICOLA SAMPAIOADVOGADO(A): GLAUBER ARRIVABENE ALVESADVOGADO(A): GRASIELE MARCHESI BIANCHIADVOGADO(A): JALINE IGLEZIAS VIANAADVOGADO(A): JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTOADVOGADO(A): ROSEMARY MACHADO DE PAULA .ADVOGADO(A): SEDNO ALEXANDRE PELISSARIADVOGADO(A): SÉRGIO SOUZA FREITASAGVTE.: PULEM DE AGUIAR TORRES - MEADVOGADO(A): ALOIR ZAMPROGNO FILHOADVOGADO(A): ANDREA CARLA ZANIADVOGADO(A): ANTONIO AUGUSTO DALAPICOLA SAMPAIOADVOGADO(A): GLAUBER ARRIVABENE ALVESADVOGADO(A): GRASIELE MARCHESI BIANCHIADVOGADO(A): JALINE IGLEZIAS VIANAADVOGADO(A): JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTOADVOGADO(A): ROSEMARY MACHADO DE PAULA .ADVOGADO(A): SEDNO ALEXANDRE PELISSARIADVOGADO(A): SÉRGIO SOUZA FREITASAGVDO.: TELELISTAS LTDA.ADVOGADO(A): FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTIRELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZAJULGADO EM 22/01/2008 E LIDO EM 19/02/2008PRIMEIRA CÂMARA CÍVELA C Ó R D Ã OAGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 24050119320AGRAVANTES: PULEM DE AGUIAR TORRES E PULEM DE AGUIARTORRES - MEAGRAVADA: TELELISTAS LTDA..RELATOR: DESEMBARGADOR ARNALDO SANTOS SOUZAEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO.INDENIZATÓRIA. ERROR IN PROCEDENDO INEXISTENTE. DANO

MORAL. FIRMA INDIVIDUAL QUE POSSUI O MESMO NOME DOPROPRIETÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA DA PESSOA FÍSICA. VALORPROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. VERBA HONORÁRIASUFICIENTE. AGRAVO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. MULTA.APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS AGRAVANTES CONHECIDA EPROVIDA EM PARTE. IMPROVIMENTO DO APELO INTERPOSTO PELAAGRAVADA.1 - REVELANDO MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA EM ALGUNSASPECTOS A APELAÇÃO AVIADA PELOS AGRAVANTES E ESTANDO ASENTENÇA DE PISO EM MANIFESTO CONFRONTO COMJURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ, NÃO INCORRE EM ERROR INPROCEDENDO O RELATOR QUE, AMPARADO NA REGRA DO ART.557, CAPUT E § 1º-A, DO CPC, SUBMETE O RECURSO À APRECIAÇÃOUNIPESSOAL.2 - A IGUALDADE ENTRE O NOME DA FIRMA INDIVIDUAL E O DOTITULAR FAZ COM QUE O RESSARCIMENTO SEJA DEVIDO AOS DOISENTES, EM RAZÃO DA REPERCUSSÃO DO FATO TANTO NA ESFERADA EMPRESA, QUANTO NO ÂMBITO PESSOAL EXPERIMENTADO.LEGITIMIDADE ATIVA DA PESSOA FÍSICA RECONHECIDA.3 - O DANO MORAL OCORRE IN RÉ IPSA, BASTANDO ADEMONSTRAÇÃO DA ILICITUDE DO ATO E SUA GRAVIDADE PARACONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ.4 - O ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISSEMPRE HÁ DE SER FEITO COM MODERAÇÃO, PROPORCIONAL AONÍVEL SÓCIO-ECONÔMICO DO AUTOR E AO PORTEECONÔMICO-FINANCEIRO DO RÉU, LEVANDO-SE EM CONTA OGRAU DO DANO PROVOCADO. FRENTE ÀS PROVAS DOS AUTOS,NÃO HÁ NA HIPÓTESE RAZÕES PARA MAJORAÇÃO DO QUANTUMINDENIZATÓRIO, SOBRETUDO PORQUE O DANO SUPORTADOPELOS AGRAVANTES É DECORRENTE DE UM SÓ FATO, DE SORTEQUE O VALOR DA INDENIZAÇÃO MOSTRA-SE COMPATÍVEL COM AEXTENSÃO DO PREJUÍZO CAUSADO, SOPESANDO O CURTO ESPAÇODE TEMPO QUE PERDUROU O INFORTÚNIO.5 - A CÔNICA CENTRAL DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ESTÁVOLTADA PARA A SATISFAÇÃO DAS DESPESAS TIDAS NO PROCESSO,DENTRE AS QUAIS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONODA PARTE CONTRÁRIA. COM EFEITO, MOSTRA-SE SUFICIENTE AVERBA HONORÁRIA FIXADA PELA SENTENÇA RECORRIDA, ACONSIDERAR A SUMARIEDADE DA DEMANDA EM APREÇO.6 - APELAÇÃO INTERPOSTA POR PULEM DE AGUIAR TORRES EPULEM DE AGUIAR TORRES - ME CONHECIDA E PROVIDA EMPARTE. APELO INTERPOSTO POR TELELISTAS LTDA.. IMPROVIDO.7 - SENDO O AGRAVO INOMINADO MANIFESTAMENTEINFUNDADO, INCORREM OS RECORRENTES NA MULTA PREVISTANO ART. 557, § 2º, DO CPC.8 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM CONDENAÇÃO DOSAGRAVANTES AO PAGAMENTO DE MULTA, EM FAVOR DAAGRAVADA, NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS ACORDAM OSDESEMBARGADORES QUE COMPÕEM A 1ª CÂMARA CÍVEL DOEGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,DE CONFORMIDADE COM A ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS QUEINTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E NEGARPROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.VITÓRIA, 22 DE JANEIRO DE 2008.PRESIDENTERELATORPROCURADOR DE JUSTIÇACONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER ENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

20 AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO Nº 24079014437VITÓRIA - VARA EXECUÇÕES FISCAISAGVTE.: PAO GOSTOSO INDUSTRIA COMERCIO S/AADVOGADO(A): EDUARDO METZKER FERNANDESADVOGADO(A): ERIKA CAVERSAN VASCONCELOSADVOGADO(A): LARISSA THEBALDI FRANCAADVOGADO(A): LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONIADVOGADO(A): RODRIGO DA ROCHA SCARDUAADVOGADO(A): THIAGO FONSECA VIEIRA DE REZENDEADVOGADO(A): TIAGO SIMONI NACIFADVOGADO(A): WELLINGTON MARIN SANTOS


AGVDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): GUSTAVO LUIS TEIXEIRA DAS CHAGASADVOGADO(A): GUSTAVO SIPOLATTIRELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTELJULGADO EM 19/12/2007 E LIDO EM 19/02/2008AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº24079014437AGVTE.: PÃO GOSTOSO INDÚSTRIA COMÉRCIO S.AAGVDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATOR: DES. FREDERICO GUILHERME PIMENTELEMENTA: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO EM AGRAVODE INSTRUMENTO. PENHORA. DIREITO DE CRÉDITO ADVINDO DEPRECATÓRIO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO. LIQUIDEZ ECERTEZA NÃO DEMONSTRADOS."PARA QUE SEJA POSSÍVEL A PENHORA DE PRECATÓRIOS EMPROCESSO EXECUTIVO FISCAL, FAZ-SE NECESSÁRIA ADEMONSTRAÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO ALÉM DANOTIFICAÇÃO DO CREDOR.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS EM QUESÃO PARTES AS ACIMA MENCIONADAS.ACORDA A COLENDA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃOQUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER ENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DOEMINENTE RELATOR.VITÓRIA/ES, 19 DE DEZEMBRO DE 2007.PRESIDENTERELATOR: PROCURADOR DE JUSTIÇACONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER ENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

21 AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO Nº 35079001398VILA VELHA - 6ª VARA CÍVELAGVTE.: CONCREVIT CONCRETO VITÓRIA LTDA.ADVOGADO(A): AGESANDRO DA C PEREIRAAGVDO.: CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE PARNASUSADVOGADO(A): FABIANA ALVES DA SILVAADVOGADO(A): ROWENA FERREIRA TOVARRELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZAJULGADO EM 27/11/2007 E LIDO EM 19/02/2008PRIMEIRA CÂMARA CÍVELA C Ó R D Ã OAGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 035.079.001.398AGRAVANTE: CONCREVIT - CONCRETO VITÓRIA LTDA.AGRAVADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MONTE PARNASUS RELATOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZAEMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INOMINADO. PRELIMINAR DEAUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. AGRAVO DEINSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO. IRREGULARIDADE FORMAL.INADMISSIBILIDADE MANIFESTA. DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA.RECURSO IMPROVIDO.1 - ESTANDO DEVIDAMENTE MOTIVADA A DECISÃO RECORRIDA,INCLUSIVE COM AMPARO EM ROBUSTO RESPALDO DOUTRINÁRIO,NÃO HÁ QUE SE COGITAR EM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.PRELIMINAR REJEITADA. 2 - NO JUÍZO DE PRELIBAÇÃO RECURSAL, CABE AO JULGADORVERIFICAR SE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE ESTÃOPRESENTES. O JUÍZO NEGATIVO DE TAL ANÁLISE CONDUZ AONÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. 3 - QUANDO DA POSTULAÇÃO RECURSAL, DEVE O RECORRENTEINDICAR NÃO APENAS OS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOSMOTIVADORES DE SUA IRRESIGNAÇÃO, COMO TAMBÉM O PLEITORECURSAL ESPECÍFICO, SEJA DE REFORMA, SEJA DE ANULAÇÃO DADECISÃO OBJURGADA.4 - É BEM VERDADE QUE A JURISPRUDÊNCIA MITIGA A EXIGÊNCIADE PEDIDO EXPRESSO NAS HIPÓTESE EM QUE SE PODE EXTRAIRCOM CLAREZA A PRETENSÃO RECURSAL DA SIMPLES LEITURA DASRAZÕES DISCORRIDAS NO RECURSO. TODAVIA, A DIVERSIDADE DECONCLUSÕES POSSÍVEIS QUE SE PODE EXTRAIR DAS RAZÕESRECURSAIS INVIABILIZAM O CONHECIMENTO DO RECURSO.

5 - A AUSÊNCIA DE PEDIDO RECURSAL ESPECÍFICO QUE VIABILIZEA DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA DEVOLVIDA AO ÓRGÃO AD QUEMREVERBERA NA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO, EM VISTA DONÃO ATENDIMENTO AO REQUISITO EXTRÍNSECO DAREGULARIDADE FORMAL. 6 - NO SISTEMA JURÍDICO-PROCESSUAL PÁTRIO, NÃO É ADMITIDA A"EMENDA" À PETIÇÃO RECURSAL, DE MANEIRA QUE, UMA VEZINTERPOSTO O RECURSO, VERIFICANDO A PARTE VÍCIO QUE OTORNA INADMISSÍVEL, NÃO MAIS LHE É POSSÍVEL SANÁ-LO.7 - A MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DEINSTRUMENTO APRESENTADO REPERCUTE NO DESPROVIMENTODO AGRAVO INOMINADO INTERPOSTO COM ESPEQUE NO ART. 557,§ 1º, DO CPC. 1VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS ACORDAM OSDESEMBARGADORES QUE COMPÕEM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVELDO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, DE CONFORMIDADE COM A ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICASQUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR APRELIMINAR ARGÜIDA. NO MÉRITO, POR MAIORIA DE VOTOS,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.VITÓRIA, 27 DE NOVEMBRO DE 2007.PRESIDENTERELATOR: PROCURADOR DE JUSTIÇAÌCONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR APRELIMINAR ARGÜIDA. NO MÉRITO, POR MAIORIA DE VOTOS,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

22 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP VOLUNTÁRIA REMEX-OFFICIO Nº 6040005016ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIALEMGTE.: ECADADVOGADO(A): EUCLIDES NUNO RIBEIRO NETOEMGDO.: MUNICÍPIO DE ARACRUZADVOGADO(A): ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): JOSE FERNANDO DA ROSRELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMAJULGADO EM 29/01/2008 E LIDO EM 19/02/2008EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL Nº 006.040.005.016EMBARGANTE: ECAD - ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO EDISTRIBUIÇÃOEMBARGADO: MUNICÍPIO DE ARACRUZRELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMAA C O R D Ã OE M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DISCORDÂNCIA DA PARTE COM OJULGADO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OUOBSCURIDADE - REEXAME DA MATÉRIA - IMPROVIMENTO. 1. EVENTUAL DISCORDÂNCIA DA PARTE COM O JULGADO NÃOCARACTERIZA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADEENSEJADORAS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONSOANTEESTABELECE O ART. 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MAS, SIM,MERA IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO IMPUGNADA. 2. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NA HIPÓTESE, TEM PORFINALIDADE O REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA, O QUE NÃO ÉPOSSÍVEL NESSA VIA RECURSAL.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EM QUE É EMBARGANTE ECAD -ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EEMBARGADO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, ACORDA A COLENDA 1A. CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DAATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE,CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DOVOTO DO RELATOR.VITÓRIA 29 DE JANEIRO DE 2008.PRESIDENTERELATOR: PROCURADOR DE JUSTIÇA


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER ENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

23 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 24000043562VITÓRIA - 7ª VARA CÍVELEMGTE.: ESCELSA ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICA S.A.ADVOGADO(A): IMERO DEVENSADVOGADO(A): IMERO DEVENS JUNIORADVOGADO(A): MARCELO PAGANI DEVENSEMGDO.: WASHINGTON GIL VALADARESADVOGADO(A): DANIELA CARVALHO DOS SANTOSADVOGADO(A): EDVALDO LUIZ MAIRELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZAJULGADO EM 29/01/2008 E LIDO EM 19/02/2008EMB.DECL. NA APELAÇÃO Nº 24000043562EMBARGANTE: ESCELSA - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICASS/AEMBARGADO: WASHINGTON GIL VALADARESRELATOR: DESEMBARGADOR ANNIBAL DE REZENDE LIMARELATOR: DESIGNADO: ARNALDO SANTOS SOUZAEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBASAS PARTES. EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO. NECESSIDADE DECARACTERIZAÇÃO DA OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.RECURSO PROVIDO EM PARTE. VÍCIOS SANADOS. 1. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS POSSUEM EFEITO DEVOLUTIVORESTRITO, DE FORMA QUE A DEVOLUTIVIDADE POR ELESPROVOCADA ESTÁ LIMITADA À OCORRÊNCIA DOS VÍCIOSAPONTADOS PELO ART. 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NOJULGADO ATACADO. O ART. 536, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL, ÉCLARO AO DIZER QUE OS DECLARATÓRIOS SERÃO OPOSTOS "COMINDICAÇÃO DO PONTO OBSCURO, CONTRADITÓRIO OU OMISSO". 2. CONFIGURADOS OS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 536, DO CPC, NOJULGAMENTO EMBARGADO, DEVE O ÓRGÃO JULGADOR SANÁ-LOS. 3. A ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE CONFIGURA MATÉRIADE DEFESA. LOGO, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DAEVENTUALIDADE, DEVE SER ARGÜIDA NA PRIMEIRAOPORTUNIDADE QUE O RÉU TIVER PARA FALAR NOS AUTOS, QUALSEJA, NA CONTESTAÇÃO, SENDO ESTA "A SEDE PROCESSUALADEQUADA PARA A APRESENTAÇÃO DE TODA A MATÉRIA DEDEFESA COM QUE IMPUGNA O RÉU O PEDIDO DO AUTOR (CPC, ART.300)" (AGRG NO AG 749.103/MS, REL. MINISTRO HUMBERTO GOMESDE BARROS, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 19.09.2006, DJ 09.10.2006P. 291). ORA, "O PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE OBRIGA O RÉU AEXPOR TODOS OS ARGUMENTOS DE DEFESA LOGO NACONTESTAÇÃO, AINDA QUE SEJAM CONTRADITÓRIOS ENTRE SI"(AGRG NO AG 671.524/SC, REL. MINISTRO HUMBERTO GOMES DEBARROS, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23.11.2005, DJ 12.12.2005 P.374). NA HIPÓTESE, VÊ-SE QUE A TESE ACERCA DA CONCORRÊNCIADE CULPAS FOI LANÇADA TÃO-SOMENTE NA FASE RECURSAL, VEZQUE DURANTE TODO O TRÂMITE PROCESSUAL EM PRIMEIRO GRAU,A RÉ/RECORRENTE ALEGOU CULPA EXCLUSIVA. ASSIM, DIANTEDESSAS CONSIDERAÇÕES, NÃO HÁ RAZÃO PARA CONHECIMENTODE TAL TESE.4. HÁ DE SER SANADA A CONTRADIÇÃO APONTADA ENTRE AFUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO, A FIM DE SE EXTIRPAR DESTEÚLTIMO A CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE AO PAGAMENTO DELUCROS CESSANTES. 5. EM VISTA DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS, SUBSTITUI-SE O ART.602, DO CPC, ENTÃO REVOGADO, PELO ART. 475-Q, DO MESMODIPLOMA PROCESSUAL, POR SE TRATAR DE MERO ERRO MATERIAL. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, SEM, CONTUDO,CONFERIR-LHE EFEITO MODIFICATIVO. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS ACORDAM OSDESEMBARGADORES QUE COMPÕEM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVELDO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, DE CONFORMIDADE COM A ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICASQUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER EDAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTODO RELATOR.VITÓRIA, 29 DE JANEIRO DE 2008.PRESIDENTE

RELATORPROCURADOR DE JUSTIÇACONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER EDAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DOVOTO DO RELATOR.

24 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG INOM. AP VOLUNTÁRIA REMEX-OFF Nº 24020091849VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHOEMGTE.: ALFEU BASTOS DA SILVAADVOGADO(A): JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTOEMGDO.: INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIALADVOGADO(A): ALEXANDRE HIDEO WENICHIRELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZAJULGADO EM 29/01/2008 E LIDO EM 19/02/2008EMB.DECL. NO AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO Nº 24020091849EMBARGANTE: ALFEU BASTOS DA SILVAEMBARGADO: INSS - ISNTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADESOCIALRELATOR: DESEMBARGADOR ARNALDO SANTOS SOUZAEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EFEITODEVOLUTIVO RESTRITO. OMISSÃO CARACTERIZADA. RECURSOPROVIDO.1. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS POSSUEM EFEITO DEVOLUTIVORESTRITO, DE FORMA QUE A DEVOLUTIVIDADE POR ELESPROVOCADA ESTÁ LIMITADA À OCORRÊNCIA DOS VÍCIOSAPONTADOS PELO ART. 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NOJULGADO ATACADO. O ART. 536, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL, ÉCLARO AO DIZER QUE OS DECLARATÓRIOS SERÃO OPOSTOS "COMINDICAÇÃO DO PONTO OBSCURO, CONTRADITÓRIO OU OMISSO". 2. EM SE TRATANDO DE HIPÓTESE NA QUAL O EVENTOOCUPACIONAL DANOSO OCORREU ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI9.528/97, SERÁ VITALÍCIO O AUXÍLIO ACIDENTE, DESDE QUE NÃOSEJA CONCEDIDO AO SEGURADO OUTRO BENEFÍCIOPREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DO MESMO FATO GERADOR.3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS ACORDAM OSDESEMBARGADORES QUE COMPÕEM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVELDO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, DE CONFORMIDADE COM A ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICASQUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER EDAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.VITÓRIA, 29 DE JANEIRO DE 2008.PRESIDENTERELATORPROCURADOR DE JUSTIÇACONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER EDAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

25 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP VOLUNTÁRIA REMEX-OFFICIO Nº 24040029621VITÓRIA - VARA EXECUÇÕES FISCAISEMGTE.: PRAIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.ADVOGADO(A): ALEXANDRA FRANCISCOADVOGADO(A): ARLINDO SASSOADVOGADO(A): EDUARDO CALVI COSTAADVOGADO(A): HENRIQUE TORRES DE FARIAADVOGADO(A): JOAO CLAUDIO GONCALVES LEALADVOGADO(A): MARIA LUISA DE CARLIADVOGADO(A): ORLANDO DIASEMGDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): ADNILTON JOSE CAETANO ADVOGADO(A): ANTÔNIO JOSÉ FERREIRA ABIKAIRRELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZAJULGADO EM 29/01/2008 E LIDO EM 19/02/2008EMB.DECL. NA REMESSA EX OFFICIO E APELAÇÃO Nº 24040029621EMBARGANTES: PRAIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕESLTDA. E OUTROSEMBARGADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTORELATOR: DESEMBARGADOR ARNALDO SANTOS SOUZA


EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EFEITODEVOLUTIVO RESTRITO. OBSCURIDADES NÃO CARACTERIZADAS.UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA SUSCITADA EM SEDE DEDECLARATÓRIOS. REJEIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.1. SEGUNDO PRECEDENTE DO C. STJ, OS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NÃO SÃO O MEIO ADEQUADO PARAUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, VEZ QUE NÃO RESERVADOSÀ REDISCUSSÃO SOBRE A MATÉRIA. DE TODA SORTE, REGISTRA-SEQUE O EMBARGANTES APONTARAM COMO PARADIGMASACÓRDÃOS IMPRESTÁVEIS A CONFIGURAR A DIVERGÊNCIA, SEJAPOR TRATAREM DE MATÉRIA DISTINTA, SEJA POR CONTA DOCARÁTER GENÉRICO POR ELES APRESENTADO. INCIDENTE DEJURISPRUDÊNCIA REJEITADO. 2. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS POSSUEM EFEITO DEVOLUTIVORESTRITO, DE FORMA QUE A DEVOLUTIVIDADE POR ELESPROVOCADA ESTÁ LIMITADA À OCORRÊNCIA DOS VÍCIOSAPONTADOS PELO ART. 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NOJULGADO ATACADO. O ART. 536, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL, ÉCLARO AO PRESCREVER QUE OS DECLARATÓRIOS SERÃO OPOSTOS"COM INDICAÇÃO DO PONTO OBSCURO, CONTRADITÓRIO OUOMISSO". 3. A MATÉRIA RESTOU SUFICIENTEMENTE ENFRENTADA NOJULGAMENTO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM OBSCURIDADE. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS ACORDAM OSDESEMBARGADORES QUE COMPÕEM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVELDO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, DE CONFORMIDADE COM A ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICASQUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR OINCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. NO MÉRITO,POR IDÊNTICA VOTAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOSTERMOS DO VOTO DO RELATOR.VITÓRIA, 29 DE JANEIRO DE 2007.PRESIDENTERELATORPROCURADOR DE JUSTIÇA CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR OINCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. NOMÉRITO, POR IDÊNTICA VOTAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO AORECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

26 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 24049007446VITÓRIA - 8ª VARA CÍVELEMGTE.: JOAO BATISTA SAMPAIOADVOGADO(A): EUCLERIO DE AZEVEDO S JUNIORADVOGADO(A): JOAO BATISTA DALAPICOLA SAMPAIOADVOGADO(A): JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTOADVOGADO(A): LILIAN MAGESKI ALMEIDAADVOGADO(A): ROSEMARY MACHADO DE PAULAADVOGADO(A): SEDNO ALEXANDRE PELISSARIEMGDO.: LOGASA INSDUSTRIA E COMERCIO S/AADVOGADO(A): LEONARDO VARGAS MOURAADVOGADO(A): LUIZ TELVIO VALIMADVOGADO(A): PATRICIA PECANHA SARMENTOADVOGADO(A): VICTOR V FRAGARELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMAJULGADO EM 29/01/2008 E LIDO EM 19/02/2008EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 024.049.007.446EMBARGANTE: JOÃO BATISTA SAMPAIOEMBARGADA: LOGASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/ARELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMAA C O R D Ã OE M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DISCORDÂNCIA DA PARTE COM OJULGADO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OUOBSCURIDADE - FINALIDADE - REEXAME DA MATÉRIA. 1.EVENTUAL DISCORDÂNCIA DA PARTE COM O JULGADO NÃOCARACTERIZA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADEENSEJADORAS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONSOANTEESTABELECE O ART. 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MAS, SIM,MERA IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO IMPUGNADA.

2. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NA HIPÓTESE, TEM PORFINALIDADE O REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA, O QUE NÃO ÉPOSSÍVEL NESSA VIA RECURSAL.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EM QUE É EMBARGANTE JOÃOBATISTA SAMPAIO E EMBARGADA LOGASA INDÚSTRIA E COMÉRCIOS/A,ACORDA A COLENDA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, ÀUNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO,NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.VITÓRIA (ES), 29 DE JANEIRO DE 2008.PRESIDENTERELATOR: PROCURADOR DE JUSTIÇACONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER ENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

27 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 24079001053VITÓRIA - 9ª VARA CÍVELEMGTE.: BRADESCO SEGUROS S/AADVOGADO(A): VALERIA MARIA CID PINTOEMGDO.: SUPERMERCADOS CALVI LTDA.ADVOGADO(A): GUSTAVO SIPOLATTIADVOGADO(A): JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDORELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTELJULGADO EM 04/12/2007 E LIDO EM 19/02/2008PRIMEIRA CÂMARA CÍVELEMB. DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 024079001053EMBTE..: BRADESCO SEGUROS S/A EMBDO..: SUPERMERCADOS CALVI LTDA. RELATOR: DES. FREDERICO GUILHERME PIMENTELACÓRDÃOEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MERO INCONFORMISMO -VIA INADEQUADA - IMPROVIMENTO - CARÁTERPROCRASTINATÓRIO - MULTA - ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC -CONDENAÇÃO - 1% VALOR DA CAUSA.1. ANTE A DEVOLUTIVIDADE RESTRITA DOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO, NÃO SE DEVE DAR PROVIMENTO AOS MESMOS,QUANDO NÃO SE CONFIGURA QUAISQUER DOS VÍCIOS -CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO - PASSÍVEIS DE SEREMSANADOS PELA VIA RECURSAL ELEITA.2. ANTE O CARÁTER PROCRASTINATÓRIO DOS DECLARATÓRIOS,DEVE O RECORRENTE SER CONDENADO À MULTA PREVISTA NOPARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 538, DO CPC.3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUESÃO PARTES OS ACIMA MENCIONADOS.ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, ÀUNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE NEGARPROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.VITÓRIA (ES) 04 DE DEZEMBRO DE 2007.PRESIDENTERELATOR: PROCURADOR DE JUSTIÇACONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECERDO RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DOVOTO DO RELATOR.

28 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG INOM. AGV INSTRUMENTONº 24079008579VITÓRIA - 4ª VARA CÍVELEMGTE.: WILLIAN EDMUNDO MILAGRESADVOGADO(A): ALEX F DE LIMA CABRALADVOGADO(A): ANDREA MARQUES GARCIAADVOGADO(A): RUTILEA DADALTO CABRALEMGDO.: BANCO BANESTES - S/AADVOGADO(A): FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA


ADVOGADO(A): IARA QUEIROZRELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTELJULGADO EM 11/12/2007 E LIDO EM 19/02/2008PRIMEIRA CÂMARA CÍVELEMB. DE DECLARAÇÃO NO AG. INOM. Nº 24079008579EMBGTE: WILLIAN EDMUNDO MILAGRES E OUTROSEMBDO.: BANCO BANESTES S/ARELATOR: DES. FREDERICO GUILHERME PIMENTELACÓRDÃOEMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. RECURSO IMPROVIDO.1.VERIFICANDO-SE A INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO PELAEMBARGANTE, É DE SE NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS,ANTE O CARÁTER RESTRITO DE TAL VIA RECURSAL, PORTANTO,NÃO SE PRESTANDO À MANIFESTAÇÃO DE INCONFROMISMO COMO JULGAMENTO RECORRIDO.2.RECURSO IMPROVIDO. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUESÃO PARTES OS ACIMA MENCIONADOS,ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, ÀUNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO,NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.VITÓRIA/ES, 11 DE DEZEMBRO DE 2007.PRESIDENTE RELATOR: PROCURADOR DE JUSTIÇACONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER ENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

29 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP ADESIVA AP CÍVEL Nº48020028188SERRA - 3ª VARA CÍVELEMGTE.: ESPÓLIO DE EGIDIO JOSE RABELOADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS RODRIGUES ALVARENGAADVOGADO(A): THIAGO PIMENTA MOREIRAEMGDO.: ESPÓLIO DE HIRAN BEZERRAADVOGADO(A): HELTON TEIXEIRA RAMOSADVOGADO(A): ROGERIO SIMOES ALVESRELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZAJULGADO EM 29/01/2008 E LIDO EM 19/02/2008PRIMEIRA CÂMARA CÍVELA C Ó R D Ã OEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 048020028188EMBARGANTE: ESPÓLIO DE EGIDIO JOSÉ RABELOEMBARGADO: ESPÓLIO DE HIRAN BEZERRARELATOR: DESEMBARGADOR ARNALDO SANTOS SOUZAEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIADE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO. OBJETIVO DERENOVAR O JULGAMENTO DA CAUSA. ALEGAÇÃO DEPREQUESTIONAMENTO. MULTA. RECURSO DESPROVIDO.1 - NÃO SE PRESTAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A RENOVAR OJULGAMENTO DA QUESTÃO DECIDIDA, JÁ QUE O ART. 535, DO CPC,LHES RESERVA FUNÇÃO INTEGRATIVA ATRELADA À EXISTÊNCIADE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, ELEMENTOS NÃOVERIFICADOS NO PRESENTE.2 - A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COMFINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO, PRESSUPÕE HAJAOMISSÃO DO ATO JUDICIAL EM RELAÇÃO A ARGUMENTO DA PARTEQUE DÊ ENSEJO AO CABIMENTO DE RECURSO EXCEPCIONAL. VÍCIOINEXISTENTE, VEZ QUE AS QUESTÕES FORAM SUFICIENTEMENTEDEBATIDAS NO ACÓRDÃO ATACADO.3 - VERIFICANDO QUE O RECURSO É MANIFESTAMENTEPROTELATÓRIO, JÁ QUE AS ALEGAÇÕES DO EMBARGANTE SÃOINFUNDADAS, HÁ DE SE APLICAR A MULTA PREVISTA NOPARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 538, DO CPC.4 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MULTA DE 1% SOBRE OVALOR CAUSA APLICADA EM DESFAVOR DO EMBARGANTE, NOSTERMOS DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS ACORDAM OSDESEMBARGADORES QUE COMPÕEM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, DE CONFORMIDADE COM A ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICASQUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER ENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.VITÓRIA, 29 DE JANEIRO DE 2008.PRESIDENTERELATORPROCURADOR DE JUSTIÇACONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER ENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

VITÓRIA, 25/02/2008

LANUSSY PIMENTEL DE REZENDESECRETÁRIO DE CÂMARA

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL


SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OUTRÂNSITO EM JULGADO

1- Agravo de Instrumento Nº 41089000057PRESIDENTE KENNEDY - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIOAGVTE ERCILIO FELIX DAS NEVES Advogado(a) ALDO HENRIQUE DOS SANTOSAdvogado(a) MAYARA ASSIS DA MOTA EVANGELISTAAGVDO HERDEIROS DE FRANCISCO CERQUEIRA LIMA Advogado(a) AGOSTINHO MANOEL C GARCIAAdvogado(a) CEZAR GRUBEL CORDEIROAdvogado(a) MARIO PIRES MARTINS FILHOAdvogado(a) NEY SANTOS VIANNAAdvogado(a) PAULO FIGUEIREDOAdvogado(a) PAULO JOSE AZEVEDO BRANCOAdvogado(a) ROBISON ALONÇO GONCALVESAGVDO CECILIA DE SOUZA CERQUEIRA LIMA Advogado(a) AGOSTINHO MANOEL C GARCIAAdvogado(a) CEZAR GRUBEL CORDEIROAdvogado(a) MARIO PIRES MARTINS FILHOAdvogado(a) NEY SANTOS VIANNAAdvogado(a) PAULO FIGUEIREDOAdvogado(a) PAULO JOSE AZEVEDO BRANCOAdvogado(a) ROBISON ALONÇO GONCALVESRELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO

D E C I S Ã O(Artigo 557 do Código de Processo Civil brasileiro)

Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento (com pedido de efeitoativo recursal) interposto por ERCÍLIO FÉLIX DAS NEVES contra decisão dojuízo de primeiro grau que indeferiu seu pedido de suspensão da execução da açãode reintegração de posse ajuizada em primeiro grau, a fim de que se procedesse aliquidação prévia dos valores referentes às benfeitorias existentes no imóvel soblitígio.

O agravante sustenta que o decisum objurgado é nulo, uma vez que nãose encontra devidamente fundamentado, ferindo a norma insculpida no artigo 93,inciso IX, da Constituição Federal.

No mérito, aduz que o comando sentencial proferido em primeirainstância corresponde a um título judicial ilíquido, que reconheceu o direito doagravante a ser indenizado pelas benfeitorias realizadas no imóvel, mas nãoestipulou quais seriam e nem quanto valeriam estes acréscimos patrimoniaisrealizados no bem disputado.


Assim, haveria a necessidade de se proceder ao processo liqüidatório,nos termos dos artigos 475-A, 475-C e 475-D do Código de Processo Civilbrasileiro.

Ademais, a decisão guerreada violaria a norma insculpida no artigo 628do Código Processual pátrio, que exigiria a realização de liquidação prévia nasobrigações de entrega de coisa certa.

Por esta razão, o recorrente requer seja concedido efeito ativo recursalpara que seja suspensa a execução em trâmite no juízo primevo e, no mérito, quenão seja autorizado o cumprimento da sentença transitada em julgado até que serealize o procedimento de liquidação desejado.

É o sucinto relatório. Passo à análise do recurso com base noartigo 557 do Código de Processo Civil brasileiro.

Pois bem. Primeiramente, quanto à alegação de nulidade da decisãoatacada, devo dizer que não merece ser acolhida. Isto porque, embora de formasucinta, verifica-se que a magistrada de primeiro grau cumpriu com seu deverfuncional de motivação dos atos jurisdicionais.

Em sua manifestação, a juíza de primeira instância deixou assente quenão haveria razões para suspender o cumprimento do comando sentencial, uma vezque não teria havido o reconhecimento do direito de retenção por parte dorecorrente. Além disso, afirmou não haver respaldo legal para o pedido formulado eexplicitou que a liquidação requerida pela parte sucumbente não guardacorrespondência com a ação tratada nos autos.

Desta forma, é inelutável reconhecermos a existência de fundamentação,ainda que concisa.

Reproduzo, abaixo, julgado de nosso Superior Tribunal de Justiça, nomesmo sentido:

...DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA ANTECIPATÓRIA EM AÇÃORESCISÓRIA. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DOARTIGO 273 DO CPC. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA.AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO EM PARTE, APENAS PARADETERMINAR A REAUTUAÇÃO DOS AUTOS.3. Em se tratando de decisão interlocutória, é permitido que sua fundamentação sejaconcisa, como o foi (fl. 844/845), como expresso no art. 165, do Código deProcesso Civil, a brevidade da explicitação dos motivos, quando se reporta inclusiveaos que subsidiaram a petição inicial, não se identificando com ausência demotivação; "as decisões interlocutórias e os despachos podem ser exteriorizados por meio defundamentação concisa, que significa fundamentação breve, sucinta" (NELSON NERYJÚNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, "Código de Processo CivilComentado", ed. R.T., São Paulo, 2001, nota 2 ao art. 165, p. 627), essa conduta nãosignificando ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, tampouco aosindigitados pela agravante, no estatuto ritual. (Processo Agravo Reg. na AçãoRescisória 3163/PR; Relator: Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA; ÓrgãoJulgador: 3ª Seção; Julgamento: 28/09/2005; Publicação/Fonte DJ:05.10.2005, p. 160)

Assim, não haveria que se cogitar em nulidade da decisão.

Quanto ao mérito recursal, devo dizer que melhor sorte não encontra oagravante.

Compulsando os autos, verifico que inexistiu qualquer violação aosartigos 475-A, 475-C e 475-D do Código de Processo Civil brasileiro (comopretende fazer crer o recorrente).

Os referidos artigos compõem o Capítulo IX, do Título VIII, do Livro I, donosso Diploma processual civil, e referem-se ao procedimento de liquidação deSentença.

Nos termos do artigo 475-A, considera-se ilíquida a sentença que: "...nãodeterminar o valor devido."

Todavia, este não é o caso dos autos. No litígio vertente, a ação judicialem trâmite em primeiro grau de jurisdição versou sobre Reintegração de Posse,tendo a magistrada de piso julgado a ação procedente, determinando que os autores(agravados no presente recurso) retornassem a usufruir do bem sob disputa.

Este foi o núcleo da sentença proferida em primeiro grau, ou seja, ocomando reintegratório, sendo certo que esta decisão, por sua própria natureza, nãocarece de procedimento liquidatório.

É certo que a sentença a quo, em seu conteúdo, reconheceu o direito doagravante de ser indenizado pelas benfeitorias necessárias realizadas no imóvel.Todavia, se por um lado foi resguardado o direito à indenização pelos acréscimosnecessários realizados no bem, por outro lado não lhe fora assegurado o direito deretenção que lhe autorizaria reter legalmente o imóvel até que fossem pagos osvalores devidos pela parte reintegrada.

Este fato ficou assente na r. Senteça, quando a julgadora monocráticaafirmou que:

"Assim, resta configurada sua má-fé, pelo que não terá direito a indenizações das benfeitorias querealizou na área a partir de sua citação e daquelas que foram adquiridas com a aquisição da terra,salvo as necessárias, o que, todavia, não lhe dá o direito de retenção, na forma do art. 517 doantigo Código Civil (1,220 - novo CC)." (fl. 51 dos autos)

Restou evidente, portanto, que não há qualquer razão para que não seja

cumprida a decisão que determinou a reintegração na posse em favor dos agravados,mormente porque ocorrera o seu trânsito em julgado e não foi autorizado aoagravante reter a coisa até que seja ressarcido pelas benfeitorias necessáriasrealizadas.

Sobre o direito de retenção e as benfeitorias realizadas pelo possuidordeclarado de má-fé, FREDIE DIDIER JÚNIOR, nos relembra que:

"O possuidor de má-fé apenas faz jus a uma indenização pelas benfeitorias necessárias por eleintroduzidas na coisa, mas não lhe assiste o direito de retenção, tampouco o direito de levantar asbenfeitorias voluptuárias (art. 1.220, CC)" (in Curso de Direito Processual Civil,Volume 2, Salvador: Editora Juspodivm, 2008. p. 442)

Destarte, a condição da posse do agravante foi declarada na sentença aquo, ou seja, possuidor de má-fé. Para reverter esta situação e fazer valer o seudireito de retenção, o recorrente deveria ter oposto, no momento processualoportuno, embargos de retenção por benfeitorias, modalidade de defesaespecificamente criada para este fim.

Nesta peça, seriam debatidas estas questões ligadas à natureza da posse ea eventual indenização devida (além de representar, também, o momento ideal paraque o recorrente informasse as benfeitorias realizadas, a sua natureza, a data da suarealização e os valores despendidos). Desta forma, poderia a magistrada de primeirograu ter subsídios para analisar, na mesma ação, o pedido ressarcitório e, inclusive, odireito de reter o bem em litígio.

Todavia, o agravante não lançou mão deste expediente, fato que acaboulhe furtando o direito de debater tais matérias na mesma ação em que se determinoua reintegração possessória.

Sobre o Tema, JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR, em elucidativoartigo, leciona que:

"...a orientação jurisprudencial firmada é no sentido de que o momento procedimental oportunopara o requerido de boa-fé nas demandas interditais de força nova ou velha obter na mesma relaçãoprocessual a indenização fundada em benfeitorias úteis e necessárias será através da formulação depedido contraposto quando do oferecimento da resposta, notadamente em face do caráter dúplice dasações possessórias (actio dúplex), ocasião em que deverá o interessado especificar as benfeitoriasrealizadas, o seu custo, e valor atual, assim como descrever o estado anterior e atual da coisa e suavalorização decorrente das modificações implementadas. Se assim não fizer, o réu incidirá napreclusão e somente por intermédio de outra ação autônoma é que poderá obter a indenizaçãopleiteada." (in Revista de Processo. Repro 98, ano 25, abril-junho, 2000, p. 25.Estudos em homenagem ao Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).

Corroborando o afirmado, trago a lume arestos de nosso SuperiorTribunal de Justiça:

RECURSO ESPECIAL (...) GARANTIA PRÉVIA DO JUÍZO –CERCEAMENTO DE DEFESA – NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃODE BENFEITORIAS – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS DERETENÇÃO POR BENFEITORIAS EM AÇÃO POSSESSÓRIA – PRAZOPARA OPOSIÇÃO – PRECLUSÃO.


III – O prazo para oposição dos embargos de retenção deve ser contado a partir dajuntada aos autos do mandado devidamente cumprido. A ciência prévia pela partenão tem o condão de sobrepujar à segurança jurídica imposta pela regra processual,que deve prevalecer. Todavia, tendo em vista a natureza da ação possessória, odireito de retenção por benfeitorias deve ser pleiteado já na resposta ao pedidoinicial, sob pena de preclusão. Recurso especial provido.

(STJ - REsp 424300/MA; Relator: Ministro CASTRO FILHO; Órgão Julgador: 3ªTurma; Julgamento: 15/12/2005; Publicação/Fonte DJ 04.12.2006 p. 294)

EMBARGOS DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. AÇÃO DEREINTEGRAÇÃO DE POSSE. QUESTÃO NÃO DISCUTIDA NADEMANDA PRINCIPAL. LIMINAR CUMPRIDA. DESOCUPAÇÃO DOIMÓVEL.

- Tratando-se de ação possessória, dada a sua natureza executiva, o direito àindenização e retenção por benfeitorias deve ser discutido previamente na fase deconhecimento. Providência não tomada pelo interessado.

(STJ - REsp 232859/MS; Relator: Ministro BARROS MONTEIRO; ÓrgãoJulgador: 4ª Turma; Julgamento: 03/05/2001; Publicação/Fonte DJ: 20.08.2001 p.471)

Quanto à alegação de violação ao artigo 628 do Código de ProcessoCivil, depreende-se que igualmente não possui razão o recorrente.

Primeiramente porque, caso entendêssemos como aplicável o artigo 628do CPC às ações de reintegração de posse, decorrente de uma execução de títulojudicial, seria necessário que o magistrado a quo tivesse, em sua sentença,reconhecido quais seriam as benfeitorias a serem indenizadas pela parte vencedorana ação.

Logicamente, para que esta matéria pudesse ser alvo de cognição pelomagistrado julgador, seria necessário que tivesse havido o seu debate no bojo doprocesso de conhecimento, o que efetivamente não ocorreu.

Sobre o tema, nosso Superior Tribunal de Justiça assim se manifesta:

AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISACERTA. BENFEITORIAS. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA.

A liquidação prévia a que faz referência o art. 628 do CPC pressupõe oreconhecimento, no título executivo, das benfeitorias a serem indenizadas.

(STJ - A. Reg. no AI nº 405987/SP; Relator: Ministro Barros Monteiro; 4ªTurma; Julgamento: 18/03/2003; Publicação no DJ: 02/06/2003, p. 300)

Ademais, não podemos olvidar que o artigo 628 do nosso CódigoProcessual (que prevê o procedimento de liquidação prévia) é aplicável às execuçõespara entrega de coisa certa decorrente de execução de título executivo extrajudicial enão judicial.

Sobre o tema, o processualista CÁSSIO SCARPINELLA BUENO frisaque:

"O Capítulo II do Livro II do Código de Processo Civil disciplina a 'execução para entrega decoisa' fundada em título executivo extrajudicial. A Seção I daquele Capítulo, onde estãolocalizados os arts. 621 a 628, volta-se à disciplina da execução das obrigações de entrega de coisacerta e a Seção II ocupa-se da disciplina processual da execução das obrigações de entrega de coisaincerta nos seus arts. 692 a 631." (in Curso Sistematizado de Direito ProcessualCivil. Tutela jurisdicional executiva. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 461)

Esta distinção justifica-se, visto que as execuções para entrega de coisacerta decorrente de título judicial pressupõem a existência de um devido processocognitivo, no qual seria oportunizado à parte requerida na ação reintegratória apossibilidade de oposição de Embargos de Retenção, medida que daria ensejo àdevida discussão sobre as benfeitorias a serem indenizadas, seus valores e o direitode reter o bem até o efetivo pagamento destes acréscimos.

Já nas execuções de título extrajudicial, este processo cognitivo anteriorinexiste, não havendo outro momento para que o requerido possa requerer eventualliquidação, senão anteriormente à implementação da medida de reintegração. Essa éa ratio essendi dessa norma, garantir a possibilidade de discussão acerca debenfeitorias indenizáveis nas execuções de título extrajudicial, razão pela qual o

referido artigo não pode ser invocado no caso vertente, em que a obrigação deentrega decorre de um título judicial.

Ante todo o exposto, e com fulcro no artigo 557 combinado com artigo527, inciso I, do nosso Código de Processo Civil brasileiro, julgo improcedente opresente Agravo de Instrumento.

Intime-se desta decisão.


DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELORELATOR

2- Remessa Ex-officio Nº 42060004621RIO NOVO DO SUL - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIOREMTE JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE RIO NOVO DO SULPARTE MUNICIPIO DE RIO NOVO DO SUL - ES Advogado(a) EDIONIR A LOSSPARTE PADARIA E CONFEITARIA CASTELARES LTDA ME Advogado(a) GILIO LORENCINE NETTO* Apelação Voluntária Nº 42060004621APTE MUNICIPIO DE RIO NOVO DO SUL - ESAPDO PADARIA E CONFEITARIA CASTELARES LTDA MERELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

DECISÃO

Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE RIONOVO DO SUL em face da sentença concedeu a segurança pleiteada pelo Apeladopara determinar o cancelamento da Notificação nº 0014 e para permitir ofuncionamento do estabelecimento comercial supermercadista aos sábados,domingos e feriados. Em suas razões de fls. 52/57, o Apelante aduz que após a publicação da LeiMunicipal nº 261/2005 apenas as padarias, farmácias, bares e similares, restaurantes,postos de gasolina, locadoras de vídeos e funerárias ficaram autorizadas a funcionarfora do horário determinado e aos domingos.Porém, segundo argumenta, o Apelado tentou induzir o Juízo a erro ao dizer queopera no ramo de panificação, pois em verdade é estabelecimento supermercadista,conforme resta comprovado pela cláusula terceira do contrato social juntado às fls.13 e pela inscrição no CNPJ, juntada às fls. 10.Contra-razões às fls. 59/62. O Apelado sustenta que “restou sobejamentecomprovado que não são verdadeiras as alegações do Apelante de que deixou de seruma simples padaria, sendo sua atividade econômica principal: comércio varejista demercadoria em geral, com predominância de produtos alimentícios. A lei não proíbeo comércio varejista de mercadorias em padarias e confeitarias. O Apelante nãotrouxe aos autos documentos ou provas hábeis que comprovam ser um grandesupermercado.” (fls. 61), não tendo se desincumbido do ônus probatório impostopelo art. 333, do CPC.Parecer do I. Membro do MP no sentido de manutenção da sentença de primeirograu.É o relatório. Decido com fundamento no art. 557 do CPC, eis que a matériaencontra-se consolidada nos Tribunais Superiores.A questão posta sob análise é simples e cinge-se sobre a matéria de competêncialegislativa.Isso porque há muito já está pacificado no STJ que não é de competência domunicípio legislar sobre o horário de funcionamento dos supermercados. Nestesentido, colaciono diversos precedentes do STJ:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SUPERMERCADOS. HORÁRIODE FUNCIONAMENTO. DOMINGOS E FERIADOS. AUTONOMIAMUNICIPAL. ART. 30, I, DA CARTA MAGNA. LEI Nº 605/49. DECRETO Nº27.048/49. SÚMULA 419/STF. 1. A Constituição Federal, em seu art. 30, inciso I,autoriza, dentro do princípio de autonomia municipal e em observância a esseprincípio, competência exclusiva ao legislativo municipal para legislar sobre assuntosde interesse local. 2. O Decreto nº 27.048/1949, que regulamentou a Lei nº605/1949, permite que o comércio de gêneros de primeira necessidade funcione nosdias de repouso. Os atuais supermercados, gênero mais moderno dos mercados deoutrora, beneficiam-se de tal orientação. 3. Predomina a competência da UniãoFederal, decorrente das exigências sociais e econômicas contemporâneas, paralegislar sobre as atividades comerciais varejistas no território nacional. O interessecoletivo com alcance nacional prevalece sobre o 'peculiar interesse' do Município,cuja competência para legislar sobre o assunto é supletiva. 4. O ato vergastado - queproíbe o funcionamento dos supermercados nos domingos e feriados - viola o


princípio de livre concorrência, tendo em vista que impõe limitações a situaçõesidênticas de outros estabelecimentos comerciais e isso não se constata da lei. 5.Pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de quenão comete qualquer infração supermercado que abra as suas portas ao público emdias não úteis (domingos e feriados). 6. A Súmula nº 419/STF ("os municípios têmcompetência para regular o horário de comércio local, desde que não infrinjam leisestaduais ou federais válidas") é clara e precisa ao estabelecer até onde vai acompetência dos municípios sobre a matéria de regular horário de funcionamentodo comércio local. In casu, não se aplica o presente verbete aos supermercados. 7.Precedentes desta Corte Superior. 8. Recurso provido. (REsp 297.358/PR, Rel.Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15.03.2001, DJ30.04.2001 p. 127) [grifei]

Informativo nº 0034Período: 27 de setembro a 1º de outubro de 1999. Primeira TurmaSUPERMERCADO. HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO.Compete à União legislar sobre o dia e hora de funcionamento dosestabelecimentos comerciais, no caso, o Supermercado Casas Sendas Comércio eIndústria S/A, competindo ao Município legislar, apenas, supletivamente.Precedentes citados - do STF: RE 79.253, RTJ 74/822 - do STJ: REsp 94.559-BA,DJ 7/10/1996. RMS 9.376-RJ, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, julgado em28/9/1999.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PREQUESTIONAMENTO.SUPERMERCADOS. FUNCIONAMENTO AOS DOMINGOS E FERIADOS.LEI N. 605/49 E DECRETO N. 27.048/49. POSSIBILIDADE.COMPETÊNCIA DA UNIÃO. PRECEDENTES. 1. Aplicam-se os óbicesprevistos nas Súmulas n. 282 e 356/STF na hipótese em que as questõesinfraconstitucionais suscitadas não foram debatidas no acórdão recorrido nem, arespeito, foram opostos embargos de declaração. 2. É permitido o funcionamentode supermercados aos domingos e feriados. 3. O STJ já firmou entendimento deque compete à União legislar sobre as atividades comerciais varejistas no territórionacional, inclusive no que tange ao horário de funcionamento do comércio, uma vezque prevalece o interesse coletivo de âmbito nacional em detrimento do interessepeculiar do município. 4. Recurso especial conhecido parcialmente e provido. (REsp506.876/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDATURMA, julgado em 27.02.2007, DJ 15.03.2007 p. 294) [grifei]

É de competência da União, portanto, legislar sobre as atividades comerciaisvarejistas. Isso importa dizer que o Apelado está plenamente autorizado a funcionaraos sábados, domingos e feriados, pois, caso fosse padaria, estaria autorizado pelaLei Municipal nº 261/2005; do contrário, sendo estabelecimento supermercadista (oque realmente é, conforme atestam as provas acostadas aos autos), o Apeladopoderia funcionar nestes dias conforme a permissão concedida pelo Decreto nº27.048/1949.Assim, não havendo maiores divergências sobre o tema, vejo que não assiste razãoao Apelante.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação acima, CONHEÇO do recurso e lheNEGO PROVIMENTO, para manter a sentença de primeiro grau. Ressalto,porém, que a permissão de funcionamento do estabelecimento do Apelado se dácom base no Decreto nº 27.048/1949 e não na Lei Municipal nº 261/2005.

Intimem-se. Publique-se na íntegra.


SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIORDesembargador

3- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Nº 35030196170VILA VELHA - 4ª VARA CÍVELAGVTE ILDA FAIRICH RIBEIRO Advogado(a) ALTIVO MACIEL BARROS SILVAAdvogado(a) ARTHUR STEPHAN SILVA DE MELOAdvogado(a) BIANCA PICCOLI VALLEAdvogado(a) ZELIO GUIMARAES SILVAAGVTE VAGNER REGO Advogado(a) ALTIVO MACIEL BARROS SILVAAdvogado(a) ARTHUR STEPHAN SILVA DE MELOAdvogado(a) BIANCA PICCOLI VALLEAdvogado(a) ZELIO GUIMARAES SILVA

AGVDO SOCIEDADE EDUCACIONAL DO EPIRIITO SANTO UNIDADEDE VILA VEL Advogado(a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARALAdvogado(a) MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRARELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

DECISÃO

Cuidam-se os autos de Agravo Interno interposto por Ilda FairichRibeiro e Vagner Rego em face da decisão de fls. 995/1008, a qual negouprovimento ao recurso de Apelação Cível dantes interposto, mantendo incólume ar. Sentença.

O presente recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos deadmissibilidade.

Os Agravantes aduziram, preliminarmente, a nulidade absoluta dadecisão impugnada, eis que a mesma procedeu ao julgamento da Apelação Cível,enquanto ainda pendentes de apreciação e julgamento dois Agravos Regimentais eum Agravo de Instrumento.

Alegaram, ainda preliminarmente, que o Ministério Público não foiintimado da r. Sentença, sendo que a decisão de fls. 983/984, que determinou aremessa dos autos a instância de origem para fins de sanar o vício apontado, não foicumprida, hipótese que ocasiona a nulidade do julgamento monocrático.

Entre outras considerações, alegaram que era inadmissível o julgamentomonocrático da Apelação Cível, uma vez que a matéria tratada nos autos é degrande complexidade fática. Outrossim, salientaram que a decisão impugnadabaseou-se em precedente isolado e dissociado da questão sub examine. No mérito,reiteraram as preliminares e os argumentos expendidos no recurso de ApelaçãoCível.

Pelo exposto, pleitearam a reconsideração da decisão impugnada e, casoassim não seja entendido, o julgamento pelo Colegiado.

É o breve relatório.

Conforme se depreende dos autos, a sentença de fls. 770/782 julgouimprocedente o pedido inicial formulado pelos autores, ora Agravantes, eis que osmesmos não haviam comprovado a posse mansa e pacífica da área objeto dademanda.

Irresignados com a r. Sentença, os ora Agravantes interpuseramApelação Cível às fls. 786/831, pleiteando, em síntese, o acolhimento daspreliminares argüidas e, por fim, a reintegração definitiva no imóvel, declarando-se aaquisição da propriedade do imóvel em questão pelo decurso prolongado do tempo.

Às fls. 852, o referido recurso foi recebido nos efeitos devolutivo esuspensivo pelo magistrado a quo e, após o oferecimento das contra-razões, omesmo foi encaminhada para esse Egrégio Tribunal.

Em 1º de novembro de 2006 (fl. 886), os presentes autos foramrecebidos nesse Egrégio Tribunal, sendo remetidos à Douta Procuradoria de JustiçaCível para parecer.

A Procuradoria de Justiça ofertou parecer às fls. 892/893, opinando peladevolução dos autos à Comarca de origem a fim de que fosse oportunizado aorepresentante do parquet, atuante em primeiro grau de jurisdição, a ciência sobre oteor da r. Sentença, bem como sobre o recurso interposto.

Os Apelantes, ora Agravantes, por sua vez, peticionaram às fls. 896/899,informando que o magistrado a quo, por uma equívoco, determinou odesapensamento dos autos nº 35030204545 e a expedição de mandado dereintegração de posse em favor do ora Agravado.

Em síntese, aduziram que Apelação Cível se referia a ambos os autos emconexão e, portanto, o magistrado a quo não poderia ter determinado odesapensamento dos autos nº 35030204545 e a expedição de mandado dereintegração de posse em favor do Agravado. Assim consignou:

Inadvertidamente, o Cartório, sem se aperceber que a Apelação fora interpostacontra as duas sentenças de mérito dos processos acima mencionados, certificouequivocadamente às fls. 553 que a sentença nestes autos (035030204545) transitouem julgado no dia 29/09/06, levando este juízo a erro, quando determinou às fls554 o desapensamento deste aos autos de nº 035030196170, e por via deconseqüência mandou expedir mandado de reintegração de posse.

Às fls. 983/984, o Relator, anteriormente designado, aduziu que não erapossível a interposição de um único recurso em face das sentenças proferidas nosprocessos conexos, razão pela qual indeferiu o pedido de recolhimento do mandadode reintegração e reapensamento dos autos.

Por fim, ante a ausência de intimação do Ministério Público de primeirograu, determinou o retorno dos presentes autos a instância de origem para sanar ovício apontado.


Em face da decisão supracitada, foram interpostos dois AgravosRegimentais.

Os ora Agravantes interpuseram Agravo Regimental, aduzindo anulidade da sentença diante da não intimação do Ministério Público de primeirograu de jurisdição. De igual modo, alegaram que o recurso de Apelação Cível foiinterposto em face das sentenças proferidas nos processos conexos e, portanto,deve ser determinada a reintegração de posse e o apensamento dos autos nº35030204545 ao presente processo.

Vale salientar que os ora Agravantes também interpuseram Agravo deInstrumento em face da decisão do magistrado de primeiro grau que determinou odesapensamento dos autos 35030204545 e a expedição de mandado de reintegraçãode posse em favor do ora Agravado.

O ora Agravado, por sua vez, interpôs recurso de Agravo Regimental,alegando, em síntese, a desnecessidade de intervenção ministerial no caso dos autos.

Os Agravos Regimentais foram relatados e incluídos em pauta parajulgamento. Todavia, em virtude da declaração de suspeição do relatoranteriormente designado, os autos foram baixados de pauta e redistribuídos a minharelatoria, ocasião em que procedi ao julgamento do recurso de Apelação Cível,negando provimento ao mesmo.

Irresignados, os ora Agravantes interpuseram o presente recurso,aduzindo, preliminarmente, a nulidade absoluta da decisão impugnada, eis que amesma procedeu ao julgamento da Apelação Cível, enquanto ainda pendentes deapreciação e julgamento dois Agravos Regimentais e um Agravo de Instrumento.

Alegaram, ainda preliminarmente, que o Ministério Público não foiintimado da r. Sentença, sendo que a decisão de fls. 983/984, que determinou aremessa dos autos a instância de origem para sanar o vicio apontado, não foicumprida, hipótese que ocasiona a nulidade do julgamento monocrático.

Pois bem, tenho que os argumentos expendidos merecem prosperar.Particularmente, registro que não estou plenamente convencido da

necessidade de intervenção do Ministério Público no caso dos autos, eis que amatéria subjacente a lide refere-se a conflito possessório em área de propriedadeparticular, cujas partes são maiores e capazes.

Além disso, cumpre ressaltar que a primeira Agravante, apesar de idosa,encontra-se representada nos autos por advogado particular e, de igual modo,conforme afirmado pela mesma nos autos, por procurador, a quem incumbia tratarde todos os seus negócios e representá-la nos atos da vida civil, hipótese que, aomenos, em tese, afastaria uma situação de risco.

Todavia, tendo em vista às alegações de que a área em conflito é depreservação permanente em situação de degradação ambiental, bem como de que aprimeira Agravante é analfabeta e se encontra em situação de hipossuficiência, eraimperioso que se verificasse, anteriormente ao julgamento da Apelação Cível, arespeito da necessidade de intervenção do Ministério Público nos autos.

Dito de outro modo, as questões referentes à necessidade ou não deintervenção do Ministério Público, suscitadas nos Agravos Regimentais, deveriamter sido decididas anteriormente ao mérito da Apelação Cível, eis que a referidamatéria é logicamente anterior ao mérito do apelo, sendo passível de acarretarnulidade.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimentode que o julgamento do Agravo deve preceder à Apelação Cível em obediência aordem do art. 559 do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade do acórdãoproferido no apelo. Nesse sentido:

PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO DO AGRAVO ANTES DA APELAÇÃO.ART. 559, CPC. VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE ABSOLUTA.OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA. EFEITO SANATIVO. AGRAVOPREJUDICADO. DOUTRINA. RECURSO ESPECIAL DESACOLHIDO.I - O julgamento do agravo deve preceder ao da apelação, pena de nulidade,uma vez que no agravo não se poderia desconstituir o acórdão da apelação,ficando o mesmo sem objeto.II - A nulidade decorrente da inobservância da ordem de julgamento estabelecida noart. 559, CPC, fica acobertada pelo trânsito em julgado do acórdão da apelação,restando a ação rescisória, se caracterizados seus demais pressupostos.III - Somente os atos inexistentes e os nulos pleno iure não se sujeitam à coisajulgada como sanatória geral.IV - O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para apreciar eventualofensa a dispositivos da Constituição, missão reservada ao Supremo TribunalFederal.V - A falta de demonstração da violação da lei federal, ainda que indicados osartigos de lei, atrai a incidência do enunciado n. 284 da súmula/STF.(REsp 220.110/PA, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA,QUARTA TURMA, julgado em 06.03.2003, DJ 04.08.2003 p. 305)

PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - SERVIDOR PÚBLICOESTADUAL - MANDADO DE SEGURANÇA - AGRAVO DE

INSTRUMENTO RETIDO - JULGAMENTO ANTES DA APELAÇÃO -NECESSIDADE - ARTS. 559 A 561, TODOS DO CPC - ACÓRDÃOANULADO.1 - Nos termos do Código de Processo Civil (arts. 559 a 561), o agravo retido deveser julgado antes da apelação interposta.Reconhecida a tempestividade do recurso de instrumento que suscitava adecadência da impetração, quando do julgamento dos Embargos Declaratórios, nãopode o Tribunal a quo simplesmente julgá-lo prejudicado, em razão de já terapreciado, anteriormente, o mérito da apelação. Deve-se anular tal julgamento, paraque novo seja prolatado.2 - Recurso conhecido e provido para anular o v. acórdão de origem edeterminar que seja julgado o mérito do agravo de instrumento e, emconseqüência, seja proferido novo julgamento na apelação.(REsp 163.744/BA, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA,julgado em 10.12.2002, DJ 10.03.2003 p. 272)

Vale salientar, a título de esclarecimento, que o Superior Tribunal deJustiça (REsp 220.110) admite a precedência do julgamento da Apelação sobre oAgravo nos casos em que (i) não houver incompatibilidade dos conteúdos dadecisões; (ii) o agravo limitar-se a discutir os efeitos em que a Apelação Cível foirecebida e (iii) o Tribunal reconhecer a ausência de uma das condições da ação porocasião do julgamento da Apelação Cível.

Contudo, no presente caso não se afiguram presentes quaisquer dashipóteses acima citadas, eis que não restou reconhecida a carência de ação nojulgamento da Apelação Cível, os Agravos Regimentais não discutiam os efeitos emque o recurso de Apelação foi recebido e, por fim, há a possibilidade de existirincompatibilidade entre os conteúdos das decisões, uma vez que no julgamento dosAgravos Regimentais é possível o reconhecimento da necessidade de intervenção doMinistério Público, providência que antecede ao mérito do recurso.

Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão de fls. 995/1008, paratorná-la sem efeito e para determinar o regular andamento do feito a fim de quesejam julgados os Agravos Regimentais.

Intimem-se. Publique-se na íntegra.Vitória – ES, 12 de fevereiro de 2008.

SAMUEL MEIRA BRASIL JRDesembargador

4- Apelação Civel Nº 35980331751VILA VELHA - 1ª VARA DE FAMÍLIAAPTE GERSON IDOMAR KUSTER Advogado(a) AMERICO PAULO DOS SANTOSAPDO L M ( MENOR IMPUBERE) Advogado(a) ZIDIR LEMOS BARBOSA, DEF PUBLICOAPDO SELMIR MOREIRA Advogado(a) ZIDIR LEMOS BARBOSA, DEF PUBLICORELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

DECISÃO

1. RELATÓRIO.

Cuidam os autos de recurso de apelação interposto por LM (menor impúbere),neste ato representado por sua genitora SELMIR MOREIRA, em face da sentençade fls. 45/46, que julgou procedente o pedido de reconhecimento de paternidadecumulado com a concessão de alimentos.

No recurso de fls. 95/99, o Apelante pugna pela declaração de nulidadeda sentença de primeiro grau, por ter sido proferida por juiz incompetente.

Segundo a narrativa expendida em seu recurso, o Apelante apontou que

(...) em 03 de novembro de 1998, a representante do menor interpôs Ação deinvestigação de Paternidade na Segunda Vara de Família da Comarca de Vila Velha– ES, em face do Apelante, tendo esta sido despachada no dia 10.11.98, conformecópia em anexo, tornando o Juízo da Segunda Vara prevento.

Em 20.11.98, a representante do menor apelado interpôs nova Ação deInvestigação de Paternidade em face do Apelante, desta vez, na Primeira Vara deFamília da Comarca de Vila Velha – ES, tendo esta sido despachada no dia 26.11.98,conforme se pode ver do respeitável despacho de fls. 03 [grifei].

Contra-razões oferecidas às fls. 153/155. O Apelado limitou-se a narraros fatos.

Em seu Parecer, o Ministério Público de 1º grau opinou pelo nãorecebimento da Apelação devido à sua intempestividade. Argumenta que a sentençafoi publicada em audiência, tendo, portanto, transitado em julgado no dia 5.6.2003.


O Ministério Público de segundo grau opinou no mesmo sentido.Porém, ressaltou que em caso de rejeição da preliminar, deve-se reconhecer anulidade da sentença por ter sido prolatada por juiz incompetente.

É o breve relatório. DECIDO na forma do art. 557 do CPC.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. Preliminar de intempestividade do recurso.

O MP opinou pelo não conhecimento da Apelação devido à ocorrênciado trânsito em julgado da sentença de fls. 45/46. Segundo argumentou, por ter sidoa sentença prolatada em audiência, o prazo para recurso fluiu de acordo com o art.242, §1º, do CPC.

Porém, a referida sentença não transitou em julgado. Pelo despachoproferido às fls. 93, em que o magistrado de primeiro grau decidiu, in verbis:

1.Tendo em vista o que consta da certidão pormenorizada de fls. 89, dos autos,chamo o feito à ordem, tornando, em conseqüência, nulos todos os atos processuaispraticados, a partir da respeitável sentença de mérito de fls. 45/46;2.Registro, apenas, o seguinte: se o réu e seu advogado não comparecem à audiênciade instrução e julgamento de fls. 45/46, necessariamente deveria[m] ter sido, nomínimo, intimados da sentença de mérito, que fora prolatada naquele ato. Ocartório ficaria desobrigado de tal intimação, caso o réu fosse intimado da sentençana própria audiência, o que não aconteceu, vez que não compareceu ao ato. O fato[de o] réu não ter comparecido à audiência instrutória, em que pese ter sidoregularmente intimado, não equivale à revelia ou confissão, com os efeitos indicadosno art. 322, do CPC, daí a necessidade de ter sido intimado da sentença proferida naata de audiência de instrução e julgamento.3.Em conseqüência, determino que o réu seja intimado da respeitável sentença defls. 45/46, através de seu ilustre advogado (a parte autora não necessita ser intimadada sentença, vez que já foi por ocasião de sua prolação), ficando, assim, reaberto oprazo para interposição de apelação, caso assim deseje.4.Transmitam-se às partes o inteiro teor deste despacho. [grifei]

Para corroborar o argumento de que não houve revelia, basta confrontarmos acontestação de fls. 13-15. Nesse contexto, o Apelante deveria ter sido efetivamenteintimado da sentença.Nesse contexto, REJEITO a preliminar.

2.2. Nulidade da Sentença por incompetência do Juízo.

Segundo apontado pelo Apelante e pelo MP de segundo grau, a sentença éabsolutamente nula, porque proferida por Juiz incompetente, fato que pode serconhecido de ofício por este e. Tribunal.Conforme comprovam os documentos juntados aos autos, o Juízo da Segunda Varade Família de Vila Velha é o competente para processar e julgar a demanda.Isso porque, conforme explicado pelo Apelante, o Apelado ajuizou duas açõesidênticas: uma na Primeira Vara de Família de Vila Velha e outra na Segunda Vara.Por se tratar de varas de uma mesma comarca, a regra de prevenção se dá pelo art.106, do CPC, que determina ser prevento para julgamento da causa o juízo queprimeiro despachar.O Juízo da Segunda Vara proferiu despacho inicial de recebimento da petição em10.11.1998. Portanto, exsurge claramente a competência daquele para processar ejulgar a lide em apreço, pois antecedeu em dezesseis dias o despacho inicialproferido pelo Juízo da Primeira Vara (26.11.1998). Ressalto que o Apelante, porocasião do oferecimento da contestação, já havia informado ao Juízo da PrimeiraVara sobre a existência de ação idêntica que tramitava perante a Segunda Vara, oque foi confirmado pelo próprio Juízo da Segunda Vara às fls. 23 destes autos.Logo, a sentença de fls. 45/46 é nula de pleno direito, não podendo surtir quaisquerefeitos.

ACOLHO a preliminar, para DECLARAR a nulidade da sentença.

2.3. Continuação do julgamento em 2º grau de jurisdição.

Não obstante a incompetência absoluta, entendo ser possível prosseguirno julgamento.

Se o processo encontra-se em condições de imediato julgamento, nãovejo razão ou motivo para anular a sentença e baixar os autos para que outrasentença seja proferida. Considerando que a 2ª Câmara é competente (e atépreventa) para julgar esta ação, na eventualidade de a sentença ser anulada e outraser proferida pelo juízo competente, eventual recurso seria dirigido a este julgador.Portanto, entendo ser possível julgar de imediato a controvérsia. Nesse sentido:

Questões atinentes à competência absoluta, guardadas as devidasproporções, também são passíveis de convalidação. Na hipótese de uma ação em

que o autor alega existir relação consumerista ajuizada em vara própria e o tribunal,apreciando a apelação, entende não existir relação de consumo e que, assim, o juízoera incompetente. O tribunal deve, nesse caso, anular a sentença e remeter ao juizcível, sob pena de supressão de grau de jurisdição? Não nos parece a melhorsolução. Como a competência recursal é a mesma – a Câmara que examinaria asentença proferida em vara cível é a mesma que apreciaria aquela proferida na varado consumidor –, o tribunal pode convalidar a sentença. Contudo, o órgão revisordeve obrigatoriamente ser o competente para examinar o recurso, caso a decisãofosse proferida pelo juízo competente. A hipótese não seria admissível, porexemplo, se houvesse câmara ou turma especializada, e cada juízo comportasse oreexame por órgãos distintos (Justiça, Direito e Processo. A Argumentação e oDireito Processual de Resultados Justos. São Paulo, Atlas, 2007, p. 134).

Logo, é completamente desnecessário anular a sentença, baixar oprocesso para que o juízo competente profira outra sentença, que estaria sujeita arecurso para este mesmo órgão, que é o competente e o prevento. Nessa medida, asentença nula (prolatada por juízo incompetente) pode ser substituída pelojulgamento válido do tribunal (proferido por órgão competente).

Com fundamento nesse argumento, PROSSIGO no julgamento, apesarda nulidade da sentença já declarada.

2.4. Litispendência.

Podemos constatar que o Apelado, representado por sua genitora, ajuizou duasações idênticas (eadem parte, petitum e causa petendi) em face do Apelante. As duas ações têm as mesmas partes, a saber, Luan Moreira, menor absolutamenteincapaz, representado por sua genitora Selmir Moreira (Autor) e Gerson IdomarKuster (Réu), conforme se depreende às fls. 3-4 e 78-79. A causa de pedir de ambassão idênticas, possuindo como fundamentos de fato (causa remota de pedir) orelacionamento no período legal da concepção e o nascimento do autor (fatosconstitutivos), assim como a negativa em reconhecer a paternidade (fato lesivo).Como fundamento jurídico (causa próxima de pedir) indica a declaração judicial dapaternidade e o dever de prestar alimentos. Por fim, o pedido de ambas as ações sãopela declaração da paternidade e a condenação nos alimentos.Não vejo nenhum argumento pela prevalência deste processo sobre o outro pois,apesar de julgado em primeiro lugar, não produziu prova essencial (exame deDNA), que foi produzida na outra ação. A propósito, segundo consta na cópia do Teste de Investigação de Paternidade defls. 81-84, o Apelante foi “excluído de ser o pai biológico de Luan Moreira Kusterpor 8 dos 15 marcadores utilizados”. Assim, mesmo que se desconsiderasse apreliminar para julgar o mérito (tese defendida com muito brilho por RobertoBedaque, em sua festejada Tese de Cátedra), a conclusão seria pela exclusão dapaternidade. De qualquer modo, não há necessidade dessa tutela, pois a sentença naação idêntica pronunciou este resultado. Portanto, a litispendência pode serreconhecida sem qualquer prejuízo para o direito material.Com a extinção desta ação por litispendência, o Apelante fica desobrigado aopagamento de pensão alimentícia ao Apelado. Deve, ainda, ser providenciada aretificação do registro civil do Apelado, retirando de seu nome o patronímico doApelante.

3. DISPOSITIVO.

Em face do exposto, CONHEÇO da presente Apelação, pois tempestiva, e DOUPROVIMENTO, para declarar a nulidade da sentença de primeiro grau. Contudo,JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em razão dalitispendência. Em conseqüência, determino, incontinenti, a extinção do dever depagar alimentos ao Apelado e a retificação do registro civil do Apelado, retirando-seo patronímico do Apelante.


Vitória (ES), 8 de fevereiro de 2008.


5- Embargos de Declaração Nº 35079002669VILA VELHA - 1ª VARA CÍVELEMGTE LIMA VEICULOS LTDA - ME ( FAMA VEICULOS) Advogado(a) MARCO AURELIO ZOVICOAdvogado(a) PAULO GENARIO BARRETO V. CONTAOEMGDO WILSON DE JESUS Advogado(a) DE LEON DE ARAUJO RAMOSAdvogado(a) VALMIR FERREIRA BARBOSA


RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

DECISÃO

Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto em face da decisão de fls.94/96 que deu provimento ao agravo por instrumento interposto pelo Embargadopara reformar a decisão que deu provimento parcial a recurso de agravo porinstrumento para autorizar o desfazimento do contrato firmado entre as partesmediante depósito da soma de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais).

Em suas razões de fls. 105/111, o Embargante alega estar “contundentementeprejudicado no caso em tela frente a r. decisão prolatada, sendo que, até mesmopelos dizeres da aludida decisão do recurso julgado, é imperioso entendermos quenão há possibilidades de aplicação do art. 49, do CDC, haja vista estarinvariavelmente comprovado que a redação do próprio artigo supra citado, nãopermite a anulação sumária do contrato firmado entre o Agravante e o Agravado.”(fls. 105/106).

Aduz, ainda, que “a referida transação se deu dentro das dependências doestabelecimento comercial da Agravante, não restando dúvidas de que o stand devendas onde ocorreu toda a situação era de propriedade da Agravante, sendo deresponsabilidade desta todos os ocorridos nesse espaço físico, ainda que provisório,e reiteradamente, a negociação somente foi concluída nas dependências da loja daEmbargante.” (fls. 107).

Por estas razões, pede a reforma da decisão devido à flagrante obscuridade nelacontida

É o breve relatório. Passo a decidir com base no art. 557, do CPC.

A aplicação do art. 49, do CDC, foi de plano descartada pela decisão objurgada.Conforme restou explicitado, o caso em apreço não retrata a forma de vendadoor-to-door regulamentada pela referida norma legal, como se percebe do decisumobjurgado:

Na inicial da ação de anulação contratual, o Agravado expôs ter firmado o contratodevido à sua ignorância quanto aos termos do mesmo, por possuir baixaescolaridade e conseqüentemente, baixo discernimento e conhecimento acerca deatos civis mais complexos.

Explicou que sua vontade de desfazer o contrato se deu após descobrir que nãohavia comprado o veículo automotor, mas sim arrendado. E por este motivo é quepretende restabelecer o statu quo ante.

Segundo a doutrina de Cláudia Lima Marques e Herman Benjamin,

Para proteger a declaração de vontade do consumidor, para que essa possa serdecidida e refletida com calma, protegida das técnicas agressivas de vendas adomicílio, o art. 49 do CDC inova o ordenamento jurídico nacional e institui umprazo de reflexão obrigatório e um direito de arrependimento. (MARQUES,Cláudia Lima; BENJAMIN, Antônio Herman V. MIRAGEM; Bruno. Comentáriosao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Revistas dos Tribunais. 2003. p.600/601).

Vê-se, portanto, que a aplicação do art. 49, do CDC dá-se nos contratosdoor-to-door, em que há maior sensibilização do consumidor, do comprador.No caso em tela, conforme bem dito pelo Agravante, não houve venda fora doestabelecimento, pois o stand de vendas funciona exatamente como uma espécie defilial da pessoa jurídica, um ambiente em que não inibe a manifestação de vontadedo consumidor. Neste caso, não entendo cabível a aplicação do período de reflexãodo art. 49, do CDC.

No entanto, a possibilidade de desfazimento do contrato é inerente à pactuaçãoestabelecida entre duas ou mais pessoas. Por esta razão o direito civil prevê osinstitutos jurídicos da cláusula penal e das arras. A cláusula penal, conformedisciplina Álvaro Villaça Azevedo é

“penalidade [que] pode consistir no pagamento de uma soma em dinheiro, ou nocumprimento de qualquer outra obrigação, seja de dar outro objeto, seja de realizaruma atividade, mas desde que exista a possibilidade de ela converter-sepecuniariamente.” (AZEVEDO, Álvaro Villaça. Teoria Geral dos Contratos Típicose Atípicos. São Paulo: Atlas, 2002. p. 83).

Ao passo que as arras

“constituem a importância em dinheiro ou a coisa dada por um contratante aooutro, por ocasião da conclusão do contrato, com o escopo de firmar a presunçãode acordo final e tornar obrigatório o ajuste; ou ainda, excepcionalmente, com opropósito de assegurar, para cada um dos contratantes, o direito dearrependimento.” (RODRIGUES, Silvio. Direito civil: dos contratos e dasdeclarações unilaterais da vontade. 27. ed. v.3. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 83)

Porém, como o contrato estabelecido entre as partes não prevê o pagamento dearras ou cláusula penal pela parte que manifeste interesse em resolver o contrato, érazoável que o desfazimento deste não acarrete prejuízos à outra parte contratante.Por este motivo, entendi razoável que as despesas contraídas pelo Embargante paraestabelecimento do contrato de financiamento junto à instituição financeira (ITAU)fossem ressarcidas pelo Embargado, in verbis:

Nada obsta, porém, que o contrato seja desfeito, desde que não acarrete prejuízosdemasiados ao Agravante. Neste caso, mantenho o desfazimento do contrato desdeque o Agravado proceda ao depósito do valor de R$ 540,00 (quinhentos e quarentareais), referente à contratação do financiamento junto ao Banco Itaú S/A (fls. 36).

Portanto, não há qualquer contradição ou obscuridade na decisão objurgada. Vê-senitidamente o intento do Embargante de ver sua causa rediscutida, motivo que nãopermite a oposição de embargos de declaração.

O art. 535, I, do CPC é muito claro ao dizer que os embargos de declaração sãocabíveis quando houver no acórdão obscuridade ou contradição. Assim sendo, nãose prestam a modificar o entendimento manifestado na decisão, mas para sanarvícios porventura existentes em seu bojo.

Vê-se, portanto, a inexistência de vícios na decisão que a torne impugnável pelomanejo de declaratórios. A intenção do Embargante é apenas de ver rediscutida amatéria.

E, como cediço, os Embargos Declaratórios não servem para rediscutir o julgado.Nesse sentido é pacífica a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça edo Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo:

1- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUALCIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE.Incabíveis os embargos de declaração opostos com o nítido propósito de rediscutiro julgado, situação que não se insere nas hipóteses autorizadoras do art. 535 doCPC. Embargos rejeitados. (EDcl nos EDcl no REsp 466.627/DF, Rel. MinistroFELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02.08.2005, DJ 26.09.2005 p.434) [Grifo Nosso].

2- EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TRIBUTÁRIO - AUSÊNCIADAs hipóteses previstas no artigo 535 do CPC - embargos DE declaração QUE nãose prestam para que sejam analisadas questões já discutidas - Embargos rejeitados,com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termosdo art. 538, parágrafo único, do CPC.1. Em princípio o sócio que recolhe os bônus lucrativos da sociedade mas nãoverifica o adimplemento dos tributos, locupleta-se e a fortiori comete o ilícito quefaz surgir a sua responsabilidade. Se o sócio tem seu nome inscrito, juntamente coma empresa, na Certidão de Dívida Ativa - CDA, que possui presunção de certeza eliquidez, cabe a ele provar, por meio de embargos à execução, que não agiu comexcesso de mandato, infringência à lei ou ao contrato social. Não se pode confundira relação processual com a relação de direito material objeto da ação executiva. Osrequisitos para instalar a relação processual executiva são os previstos na leiprocessual, a saber, o inadimplemento e o título executivo (CPC, artigos 580 e 583).Os pressupostos para configuração da responsabilidade tributária são osestabelecidos pelo direito material, nomeadamente pelo art. 135 do CTN.2. A indicação, na Certidão de Dívida Ativa, do nome do responsável ou doco-responsável (Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, I; CTN, art. 202, I), confere ao indicado acondição de legitimado passivo para a relação processual executiva (CPC, art. 568,I), mas não confirma, a não ser por presunção relativa (CTN, art. 204), a existênciada responsabilidade tributária, matéria que, se for o caso, será, como dito, decididapelas vias cognitivas próprias, especialmente a dos embargos à execução. Não secoadunando com esse raciocínio a impetração de mandamus.3. Os embargos de declaração não se prestam para que sejam analisadas questões jádiscutidas. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa negativa de prestaçãojurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada umdos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentaçãosuficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta.4. Embargos rejeitados, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valorda causa, nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC.


(Edcl_RN 035.990.123.297; Relator: Des. Carlos Henrique Rios do Amaral;Primeira Câmara Cível; julgado em 9.2.2006; DJ em 8.5.2006)

Todavia, a existência de erro material na decisão objurgada, devidamente apontadapelo Embargante, merece correção.

Ao manifestar-me sobre a obrigatoriedade do ressarcimento pelo Embargado dovalor de contratação do financiamento, determinei que fosse feito depósito de R$540,00 (quinhentos e quarenta reais), quando, na verdade, o valor correto é de R$560,00 (quinhentos e sessenta reais), conforme comprovado às fls. 36.

Quanto às despesas feitas para a transferência do domínio do bem móvel, deverãoser ressarcidas pelo Embargado se o Embargante fizer prova nos autos do processoprincipal acerca destes gastos.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL para corrigir o valor a serdepositado, de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais) para R$ 560,00 (quinhentose sessenta reais)


Vitória/ES, 8 de fevereiro de 2008.


6- Agravo de Instrumento Nº 24089001630VITÓRIA - VARA EXECUÇÕES FISCAISAGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a) LUIZ CARLOS DE OLIVEIRAAGVDO VASP S/A AGVDO JOSE CARLOS DA ROCHA LIMA Advogado(a) CARLOS CAMPANHAAdvogado(a) LUCAS AVELINO ALVESAdvogado(a) LUIZ ALBERTO FERREIRA DE FREITASAdvogado(a) MARIA LIDIA SALGADO DE FREITASRELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

DECISÃO MONOCRÁTICA1. RELATÓRIO

O Estado do Espírito Santo interpôs o presente agravo de instrumento em face dadecisão de fls. 155/157 e 171/176, que julgou procedente o pedido formulado naobjeção de não-executividade oposta pelo Agravado nos autos da Execução Fiscalnº 024030143648.

A decisão agravada condenou, ainda, o Agravante, ao pagamento de honoráriosadvocatícios fixados em R$ 700,00 (setecentos reais).O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade.

Nas razões, fls. 02/24, o Agravante afirmou que o argumento de ilegitimidadepassiva suscitado pelo Agravado demanda dilação probatória, sendo imprescindívela oposição de embargos à execução.

No que tange a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, oAgravante alegou a inaplicabilidade do artigo 20, §4º do Código de Processo Civil.Sustentou a aplicação do artigo 1º-D, da Lei nº 9.494/97.

Requereu o recebimento do agravo de instrumento em seu efeito suspensivo, e, aofinal, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada.

2. FUNDAMENTAÇÃO

Tratando-se de matéria consolidada nesse Tribunal, decido com fundamento no art.557 do Código de Processo Civil pelos motivos que passo a expor:

2.1. JULGAMENTO UNIPESSOAL

No caso dos autos não há necessidade de intimar a parte contrária, sendo possíveldecidir de plano o mérito recursal, conforme precedente do Superior Tribunal deJustiça abaixo transcrito:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DEINSTRUMENTO. ART. 522 DO CPC. DECISÃO DO RELATORPROVENDO LIMINARMENTE O AGRAVO. ART. 557, § 1.º-A DO CPC.POSSIBILIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. O art. 557 do CPC e seusparágrafos incide quando da ascensão do recurso de agravo ao tribunal.Conseqüentemente, o relator pode, monocraticamente negar seguimento aorecurso ou dar-lhe provimento, independentemente da oitiva da parteadversa. 2. A decisão monocrática adotável em prol da efetividade e celeridadeprocessuais não exclui o contraditório postecipado dos recursos, nem infirma essagarantia, porquanto a colegialidade e a fortiori o duplo grau restaram mantidos pelapossibilidade de interposição do agravo regimental. 3. A aplicação dos arts. 557 e527 do CPC reclama exegese harmoniosa, que se obtém pela análise da ratio essendida reforma precedente. Desta sorte, para que o relator adote as providências do art.557 não há necessidade de intimar inicialmente o agravado, tanto quando se negaseguimento ao agravo, quanto quando dá-lhe provimento. 4. Exegese consoante oescopo das constantes reformas do procedimento do agravo em segundo grau. 5.Recurso especial improvido. (Recurso Especial nº 714.794/RS, Relator MinistroLuiz Fux, Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, DJ de 12.09.2005). Grifonosso.

Em verdade, o julgamento imediato do agravo por instrumento não exclui ocontraditório, mas apenas o remete para outro momento processual, a saber, naocasião em que eventual agravo interno for interposto. Assim, o Agravado poderá – caso não se conforme com a presente decisão –Interpor agravo interno, aduzindo suas razões pelo desprovimento do presenterecurso. Nesse momento, o contraditório fica restabelecido, inclusive com aoportunidade de a parte argumentar sobre as razões aduzidas na decisão.

Feito esse esclarecimento, passo a julgar o recurso.

2.2. MÉRITO

A controvérsia refere-se à possibilidade de alegação de ilegitimidade passiva em sedede objeção de não-executividade.

O colendo Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que cabe aosócio/diretor, incluído na certidão de dívida ativa, comprovar a ausência de uma dashipóteses elencadas no artigo 135, CTN, com a finalidade de demonstrar suailegitimidade passiva.Neste sentido:EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGÜIÇÃO DE ILEGITIMIDADEPASSIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO AOARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. I - O julgador não está obrigadoa discorrer sobre todos os regramentos legais ou todos os argumentos alavancadospelas partes. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelomagistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda,fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseadonos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entenderaplicável ao caso concreto, sendo certo que o simples descontentamento da partecom o decisum, não tem o condão de viabilizar a modificação do julgado, através daalegação de violação ao artigo 535 do CPC. II - Tendo em vista que o executivofiscal foi proposto contra a empresa e o agravante, cujo nome consta daCDA, cabe a este provar a ausência de uma das situações do art. 135 doCTN, com vistas a afastar o redirecionamento da execução e/ou suaexclusão do pólo passivo da execução. Precedentes:AgRg no REsp nº720.043/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 14/11/05 e EREsp nº 702.232/RS,Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 26/09/05. III - A exceção depré-executividade pode ser argüida em relação às questões relativas aospressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título,referentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandemdilação probatória. Este Superior Tribunal de Justiça tem entendido que aaferição da legitimidade passiva do sócio de sociedade depende de dilaçãoprobatória, o que desautoriza o uso da exceção de pré-executividade,devendo a matéria ser apreciada por meio de embargos do devedor. IV -Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 910.733/MG, Rel. MinistroFRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17.04.2007, DJ10.05.2007 p. 360). Grifo nosso.


TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRAO SÓCIO-GERENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. QUESTÕESQUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apossibilidade de verificação de plano, sem necessidade de dilação probatória,delimita as matérias passíveis de ser deduzidas na exceção de pré-executividade,independentemente da garantia do juízo. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal deorigem assentou que o reconhecimento da ilegitimidade passiva dos sóciosdependeria de produção de provas, o que afasta o cabimento da exceção depré-executividade. 3. Recurso especial improvido. (REsp 824.393/RS, Rel.Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03.05.2007, DJ14.05.2007 p. 269). Grifo nosso.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL.AVERIGUAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO. EXCEÇÃODE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃOPROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DEILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA 07 DO STJ. 1. Cuida-se de agravoregimental interposto por Anderson Mario Marques da Rocha contra decisão quedeu parcial provimento ao recurso especial do INSS afastando o cabimento daexceção de pré-executividade ao fundamento de que o pleito demanda dilaçãoprobatória. 2. É firme o entendimento deste Tribunal acerca daimpossibilidade do manejo de exceção de pré-executividade quando suaanálise estiver condicionada à dilação probatória, como, por exemplo, deaveriguação da ocorrência de ato ilícito que caracterizasse a responsabilidadede sócio por dívida fiscal da pessoa jurídica. 3. Precedentes do STJ: AGA nº591949/RS, 1ª Turma, DJ de 13/12/2004; REsp nº 462440/RS, 2ª Turma, DJde 18/10/2004; AgRg no REsp nº 448268/RS, 1ª Turma, DJ de 23/08/2004;REsp nº 541811/PR, 2ª Turma, DJ de 16/08/2004; REsp nº 494467/SP, 2ªTurma, DJ de 16/08/2004. 4. Ademais, quanto à alegação de ser o agravanteadvogado empregado da empresa executada, tenho que a apreciação deste pontoensejaria necessariamente revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência daSúmula nº 7 do STJ. 5. Agravo regimental não-provido. (AgRg no REsp849.192/CE, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em28.11.2006, DJ 01.02.2007 p. 434). Grifo nosso.

No caso sub examine, o Agravante ajuizou Execução Fiscal em face da empresaViação Aérea São Paulo S/A – VASP e em face de seus sócios/diretores listados naCDA nº 04734/2001, fl. 27, sendo um deles o ora Agravado.

Assim, o Agravado, face a presunção relativa de veracidade da CDA, tempertinência subjetiva (legitimidade passiva) verificada in statu assertiones.Porém, a responsabilidade deve ser apreciada em sede de embargos à execução, vezque necessita de dilação probatória, em consonância com o entendimentoconsolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.

3. DISPOSITIVOAnte o exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento e DOU-LHEPROVIMENTO para reformar a decisão agravada, no sentido de julgarimprocedente a Objeção de Não-Executividade interposta pelo Agravado,devendo-se dar prosseguimento à Execução Fiscal nº 024.030.143.648.


Vitória/ES, 15 de fevereiro de 2008.


7- Agravo de Instrumento Nº 24089001713VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALAGVTE ADROALDO LOPES RODRIGUES Advogado(a) MARCELLUS FERREIRA PINTOAGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

DECISÃO MONOCRÁTICA

1. RELATÓRIO

Cuidam os autos de Agravo de Instrumento interposto por Adroaldo LopesRodrigues, nos autos da Ação Ordinária nº 024.080.026.701, em face da r. Decisãofotocopiada às fls. 46/47, a qual indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos datutela, eis que em confronto com a determinação legal prevista na Lei nº. 9.494/97 enº. 8.437/92.

O presente recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos de admissibilidade.Em sua peça recursal, o ora Agravante informou, em síntese, que é

delegado da polícia civil do Estado do Espírito Santo, atuando como servidor nesseEstado desde o dia 6.8.1999. Assinalou, ainda, que antes de ser empossado noreferido cargo, foi delegado da polícia civil do Estado do Rio de Janeiro, por maisde 13 (treze) anos.

Ocorre que o período trabalhado no Rio de Janeiro não foi computado noenquadramento da escala remuneratória, eis que a Lei nº. 412/2007, que criou oregime de subsídios para o cargo de delegado, somente considerou para fins deenquadramento na tabela de subsídios o tempo de serviço prestado na Polícia Civildo Estado do Espírito Santo.

Assim sendo, argumentou que, apesar de possuir mais de 21 (vinte um) anos nocargo de delegado, o que o colocaria na referência 11 (onze) da tabela de valores dosubsídio, foi enquadrado na referência 4 (quatro), não sendo, portanto, consideradoo tempo de serviço prestado no Rio de Janeiro.Pelo exposto, o Agravante salientou que o art. 11 da Lei nº. 412/2007, aoestabelecer que o enquadramento na escala remuneratória observaria o tempo deserviço prestado na condição de policial civil do Estado do Espírito Santo, violou oprincípio da isonomia. Nessa linha, salientou que o cargo desempenhado no Rio deJaneiro possui a mesma natureza do cargo desempenhado no Espírito Santo, nãosendo adequada a aludida discriminação.

De igual modo, aduziu a inconstitucionalidade do art. 11 da Lei nº. 412/2007, eisque estabelece “tratamento diferenciado para situação idêntica, vez que nãoconsidera como válido o tempo de serviço prestado em outras unidades dafederação”.

Pelo exposto, pleiteou a antecipação dos efeitos da tutela para determinar aoAgravado que averbe todo o tempo de serviço prestado pelo ora Agravante, eis quenão incide a vedação da Lei nº. 9.494/1997. Ao final, pleiteou o provimento dopresente recurso.

2. FUNDAMENTAÇÃO

Tratando-se de matéria consolidada nos Tribunais Superiores e nesse Tribunal,decido com fundamento no art. 557 do Código de Processo Civil pelos motivos quepasso a expor:

2.1 JULGAMENTO UNIPESSOAL

Destaco, inicialmente, a possibilidade de julgamento monocrático nos termos do art.557 do Código de Processo Civil, independentemente de oitiva da parte adversa, eisque, no presente caso, a decisão Agravada foi proferida antes da citação da parterequerida, ora Agravada.

Nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já consolidou que édispensável a intimação da parte Agravada para apresentar contra-razões quandoainda não “concretizada a relação processual”, isto é, antes da citação dodemandado em primeiro grau de jurisdição. In verbis:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DEINTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA PARA RESPOSTA. INEXISTÊNCIADE CITAÇÃO NA ORIGEM E DE REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS.DESNECESSIDADE.1. A jurisprudência do STJ considera dispensável a intimação do agravado paracontra-razões em agravo de instrumento quando o recurso foi interposto contradecisão que indeferiu tutela antecipada sem a ouvida da parte contrária e antes dacitação do demandado. Precedentes: REsp 164876/RS, Min. Aldir PassarinhoJúnior, 4ª T., DJ 12.02.2001; REsp 205039/RS, Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª T.,DJ 01.07.1999; REsp 189729/RS, Min. Barros Monteiro, 4ª T., DJ 05.04.1999;AgRg na MC 5611/MA, Min. Laurita Vaz, 2ª T., DJ 03.02.2003; REsp 175368/RS,Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª T., DJ 12.08.2002.2. Recurso especial a que nega provimento.(REsp 898.207/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRATURMA, julgado em 06.03.2007, DJ 29.03.2007 p. 242) (grifo nosso)

PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.INOCORRÊNCIA.RECURSO ESPECIAL. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO DEINSTRUMENTO(ART. 522, CPC). VISTA PARA RESPOSTA.OBRIGATORIEDADE.


PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO LIMINAR. RELAÇÃOPROCESSUAL NÃO INSTAURADA. EXCEPCIONALIDADE.DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO.PRECEDENTES. RECURSO DESACOLHIDO.I - A intimação do agravado para apresentar resposta ao agravo de instrumento (art.522, CPC) é obrigatória, nos termos do artigo 527, III, CPC. No entanto,tratando-se de decisão liminar, oriunda de processo em que ainda não foiconcretizada a relação processual, em atenção ao princípio da celeridade e à regra daefetividade, já decidiu a Turma que o agravo pode ser julgado independentementeda intimação da parte agravada, que ainda não foi citada e não tem advogadoconstituído nos autos.II - Não se vislumbra violação do art. 535-II, CPC, quando examinada a questãoposta nos embargos de declaração.III - Se não demonstrada eficazmente a apontada violação do dispositivo legalinfraconstitucional, incide o enunciado n. 284 da súmula/STF.(REsp 175368/RS, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA,QUARTA TURMA, julgado em 18.06.2002, DJ 12.08.2002 p. 213)(grifo nosso)

2.2 MÉRITO DO RECURSO

Consoante o disposto na Lei nº. 412/2007, foi estabelecida a modalidade deremuneração por subsídio para a carreira dos delegados de polícia do Estado doEspírito Santo.

O referido subsídio, em observância ao disposto no art. 39 da Constituição Federal,será fixado por lei e pago em parcela única, vedado qualquer acréscimo ou qualquergratificação, ressalvadas as parcelas de caráter eventual, como o serviçoextraordinário e a função gratificada de chefia (art. 1º, §§1º e 2º, da Lei nº412/2007).

Os delegados de polícia em atividade, nomeados até a data da publicação da referidalei, poderiam optar pela remuneração na modalidade subsídio, renunciando amodalidade de remuneração por vencimentos, inclusive as vantagens pessoais eoutros acréscimos, que seriam absorvidos pela parcela única decorrente do subsídio.

Caso a opção acima referenciado seja exercida, o delegado será enquadrado numaescala remuneratória de valores de subsídio (fl. 40), na qual seria considerado otempo de serviço prestado na condição de policial civil do Estado do Espírito Santoe a categoria na qual se encontra o delegado (substituto, primeira, segunda, terceira eespecial). Nesse sentido:

Art. 11. O delegado de polícia ativo, que exercer a opção na forma do artigo 10desta lei, será enquadrado na referência da Tabela de Subsídio, observando o tempode serviço prestado, na condição de policial civil do Estado do Espírito Santo,mantendo-se a categoria em que se encontra na data de opção, exceto o delegadosubstituto que será enquadrado na 1ª categoria, na forma do Anexo IV.§ 1º O tempo de serviço de que trata o caput deste artigo será o apurado até oúltimo dia do mês anterior ao da respectiva opção.

O ora Agravante, por sua vez, assinalou que é delegado de polícia do Estado doEspírito Santo, bem como que exerceu cargo de mesma natureza no Estado do Riode Janeiro. Todavia, o tempo de serviço prestado para o Estado do Rio de Janeironão foi computado para fins de enquadramento na escala remuneratória, hipóteseque – segundo sustenta – viola a isonomia entre os servidores, ocasionando ainconstitucionalidade da Lei nº. 412/2007.

Nessa linha, pleiteou a antecipação dos efeitos da tutela para determinar aoAgravado que averbe todo o tempo de serviço prestado pelo ora Agravante, eis quenão incide a vedação da Lei nº. 9.494/1997.

Em que pese o esforço do nobre e combativo advogado, tenho que o presentepleito não merece prosperar.

Em primeiro lugar, ressalto que não é admissível a concessão da antecipação dosefeitos da tutela recursal no presente caso, eis que existe vedação legal para ahipótese.

Embora o ora Agravante pleiteie, apenas, a averbação de todo o seu tempo deserviço no cargo de delegado, a referida medida teria por efeito o reenquadramentodo Agravante na escala remuneratória do subsídio, hipótese em que ocorreria aextensão do valor a ser percebido, situação vedada pela Lei nº 9.494/1997.

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já consolidou que a decisão queimplique pagamento ou extensão de remuneração ou vantagens pecuniárias,hipóteses vedadas pela Lei nº 9.494/97, desrespeita a decisão proferida na ADC – 4.

A tutela antecipada contra a Fazenda Pública que implique pagamento de vantagenspecuniárias, nos termos da Lei 9.494/97, desrespeita a decisão proferida na ADC-4.Reclamação conhecida e provida.(Rcl1724 / CE – CEARÁ; Relator(a): Min. ELLEN GRACIE; Julgamento:23/04/2003; Órgão Julgador: Tribunal Pleno; DJ 16-05-2003 PP-00092; EMENTVOL-02110-01 PP-00117)

Ainda que assim não fosse, ressalto que não seria possível a concessão daantecipação dos efeitos da tutela por faltar ao referido pedido o requisito daverossimilhança da alegação, nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil.

Nesse sentido, convém destacar que, em uma análise superficial e provisória dosautos, típica das tutelas de urgência, não é admissível a averbação de todo o tempode serviço prestado pelo ora Agravante, incluindo o tempo prestado para o Estadodo Rio de Janeiro, para fins de enquadramento na escala remuneratória, eis que ocritério legalmente estabelecido pela Administração para fins de enquadramento foio serviço prestado para o Estado do Espírito Santo.

Vale salientar que o estabelecimento do referido critério não configura violação aoprincípio da isonomia e, nessa medida, não conduz a inconstitucionalidade do art.11 da Lei nº. 412/2007, eis que a Administração Pública atua de modo discricionárioao instituir critérios para formação dos planos de carreira e de remuneração. Nessesentido, o Supremo Tribunal Federal assim dispõe:

FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTATUTARIO - ENQUADRAMENTO EMNOVO PLANO DE CARREIRA - DISCRICIONARIEDADE DAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO -RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. A AdministraçãoPública, observados os limites ditados pela Constituição Federal, atua de mododiscricionario ao instituir o regime jurídico de seus agentes e ao elaborar novosPlanos de Carreira, não podendo o servidor a ela estatutariamente vinculado invocardireito adquirido para reivindicar enquadramento diverso daquele determinado peloPoder Público, com fundamento em norma de caráter legal.(RE116683 / RJ - RIODE JANEIRO; Relator(a): Min. CELSO DE MELLO; Julgamento: 11/06/1991;Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA; DJ 13-03-1992 PP-02927; EMENTVOL-01653-03 PP-00613)

O estabelecimento do parâmetro ora impugnado não tem o condão de violar oprincípio da isonomia, eis que se trata de um critério discricionário daAdministração na qual, por uma questão de conveniência e oportunidade, sepriorizou e elegeu, para fins de enquadramento na escala remuneratória, o tempo deserviço prestado na condição de policial civil no Estado do Espírito Santo. Nessesentido, a jurisprudência desse Egrégio Tribunal já consolidou a possibilidade deaproveitamento do tempo de serviço prestado a outro Estado, apenas, para fins deaposentadoria e disponibilidade. In verbis:

EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO - MAGISTRADO - AVERBAÇÃO- TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO - OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO- CONCESSÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO - PERÍODO AVERBADO TÃOSOMENTE PARA FINS DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE.RECURSO IMPROVIDO.Nos termos do art. 168 da Lei Complementar n° 46/94, o tempo de serviçoprestado a outro Estado da Federação é contado apenas para efeito deaposentadoria e disponibilidade. (Recursos do Conselho: 100.05.000852-1; Relator: FREDERICO GUILHERMEPIMENTEL; TRIBUNAL PLENO; Data de Julgamento: 29/08/2005; Data daPublicação no Diário : 01/11/2005)

ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MILITAR -SOLDADO - PROMOÇÃO À CABO - LEI Nº 5.575/98 - REQUISITO -QUINZE ANOS DE EFETIVO SERVIÇO - CONCEITUAÇÃO - TEMPOPRESTADO EXCLUSIVAMENTE À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO - ARTS. 121, 122 E 123, DA LEI Nº 3.196/78 - APELODESPROVIDO1 - A expressão "efetivo serviço" utilizada na Lei que trata da promoção de praçassignifica tão somente o tempo de serviço prestado à Polícia Militar do Estado doEspírito Santo, com exclusão de qualquer outro, tal como definido no arts. 121, 122e 123 da Lei nº 3.196/78.2 - Apelo desprovido.


(Apelação Civel: 024.98.008027-9; Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDOBOURGUIGNON; SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; Data de Julgamento :05/11/2002; Data da Publicação no Diário : 06/12/2002)

Outrossim, ressalto que adesão à modalidade de remuneração pelo subsídio é umaopção oferecida ao ora Agravante e, assim, poderia o mesmo optar pela manutençãoda modalidade de vencimentos, se mais vantajosa ao seu caso. Nesse sentido:

Art. 13 O delegado de polícia que não exercer a opção, que lhe é assegurada noartigo 10, permanece remunerado pela modalidade de vencimentos, com os direitose vantagens vigentes na data da publicação desta lei. (lei nº. 412/2007)

Por fim, saliento que em outras ocasiões, em hipóteses similares, não considerei aexistência de qualquer violação na fixação de critérios pela Administração Públicapara fins de estabelecimento de uma escala remuneratória. Nesse sentido, reproduzopequeno trecho do entendimento exposto no Mandado de Segurança nº100060030598, que mutatis mutandis, se aplica ao presente caso:

A magistratura, por exemplo, tem diferença no valor do subsídio conforme aposição do magistrado na carreira, que é dividida em “entrância”. Assim, um juiz de1ª entrância recebe um subsídio em valor diverso de um juiz na 2ª ou na 3ªentrância, apesar de todos eles pertencerem ao 1º grau de jurisdição.

Do mesmo modo, o subsídio dos auditores foi fixado em valor diverso, conforme aposição do auditor em sua carreira. Mas o critério utilizado pela lei foi diverso. Alegislação que rege o subsídio do cargo utilizou, como parâmetro, o tempo deserviço prestado no cargo de auditor. Não vejo nenhum problema no critérioutilizado, pois, assim, um auditor com maior tempo de serviço no cargo receberáum subsídio maior do que aquele com menor tempo de serviço.

A par das considerações expendidas, a fim de manter coerência com oentendimento exposto em julgados anteriores, tenho que o presente recurso nãomerece prosperar.

3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO o presente recurso, mas lhe NEGO PROVIMENTO.


Vitória – ES, 15 de fevereiro de 2008.


8- Apelação Civel Nº 24050057595VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALAPTE VERYCOM COMERCIAL LTDA Advogado(a) ALEXANDRE CESTARI RUOZZIAdvogado(a) DANIEL DE LIMA CABRERAAdvogado(a) FABIANA DE ALMEIDA CHAGASAdvogado(a) GILBERTO ALVARES DO SANTOAdvogado(a) GUILHERME BRITO RODRIGUES FILHOAdvogado(a) MARIA LUIZA DE SOUZAAdvogado(a) PATRICIA NUNES ROMANOAdvogado(a) PAULO SERGIO F CHIABAIAdvogado(a) PRISCILA CANDIDO BONADIMANAdvogado(a) SAYURI SANDRA TAKIGAHIRAAdvogado(a) TALITA MOLINA ZANINIAPDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a) LEONARDO GUSTAVO PASTORE DYNARELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE

DECISÃO

Apelação Cível interposta por Verycom Comercial Ltda, em face da r. Sentençade fls. 120/122, que julgou improcedente o pedido formulado nos autos doMandado de Segurança de nº 24050057595, proposto contra o Estado do EspíritoSanto.

Em suas razões recursais (fls. 131/174), alega que: houve desrespeito ao direitode propriedade e ao princípio constitucional da ampla defesa; houve desrespeito aoprincípio do devido processo legal; e ferimento ao princípio da capacidadecontributiva. Requer a reforma para que seja deferido o parcelamento de débitorequerido pela apelante, sem a incidência de juros e multa.

Contra-razões às fls. 153/156, sustentando a manutenção da r. Sentença.

Parecer do MP de 2º grau opinando pela manutenção da r. Sentença.

É o breve relatório. Passo a decidir.

Conforme relatado, trata-se de apelação cível em Mandado de Segurança impetradoem face do ato de indeferimento do pedido de parcelamento de débito tributáriosem a inclusão das multas impostas.

Em que pese os argumentos expendidos pelo impetrante, entendo que não há comoconceder a segurança pleiteada.

Conforme dispõe a norma contida no art. 155-A do CTN, existe a possibilidade doparcelamento do débito, que deve ser concedido na forma e condição estabelecidasem lei específica.

Acrescenta ainda o § 1º desse mesmo artigo que: “salvo disposição de lei emcontrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência dejuros e multas.”

Dessa norma se extrai que não se pode excluir juros e multa do cálculo. Noentendimento de Hugo Machado de Brito, a norma do art. 155-A é absolutamenteinútil porque parcelamento jamais excluiu, e nem seria razoável admitir-se que excluijuros e multas.

Neste sentido tem se manifestado o Superior Tribunal de Justiça, como se vê nosseguintes precedentes:

TRIBUTÁRIO – ICMS – PARCELAMENTO DO DÉBITO –NÃO-CONFIGURAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA –IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA.1. Julgamento afetado à Seção de Direito Público à época em que se encontrava controvertida amatéria relativa a denúncia espontânea, no tocante à exclusão da multa moratória no caso deparcelamento de débito.2. É assente o entendimento nesta Corte no sentido de ser cabível multa moratória, no caso deparcelamento de débito, decorrente de crédito tributário.3. A Primeira Seção deste Tribunal, no julgamento do Resp 378.795/GO, firmou oentendimento de que a simples confissão dedívida, acompanhada do seu pedido de parcelamento, não-configura denúncia espontânea (Súmula208/STF).Recurso especial improvido. (REsp 331277 / SP RECURSO ESPECIAL2001/0081707-4, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO,Data do Julgamento 24/10/2007, Data da Publicação/Fonte DJ 19.11.2007 p. 180)

Não se trata aqui nestes autos de denúncia espontânea, mas se já é injusto darao que confessa a infração e pede o parcelamento, entendo que por muito maisrazão, seria também injusto aplicar o mesmo tratamento ao que permanece nasituação irregular, até que seja apanhado pela fiscalização para pedir o parcelamentodo débito.

Conforme Hugo de Brito Machado, a aplicação do art. 138 ao beneficiário deparcelamento implicaria dar tratamento igual para situações desiguais, o que seriacontrário ao princípio da isonomia, pois o pagamento parcelado não é igual aoparcelamento à vista. Além dos juros correspondentes ao período desde ovencimento do prazo para o pagamento do tributo até a data em que o débito éparcelado, existem os juros do período futuro, que vai da data do parcelamento atéa data do efetivo pagamento de cada parcela.

Sustenta ainda o apelante que o RICMS/ES fere o direito constitucional de somenteser privado de seus bens após o devido processo legal, na medida em que determinaque o contribuinte somente pode se utilizar do parcelamento se abrir mão dequalquer discussão judicial ou administrativa à respeito.

Este Egrégio Tribunal tem reconhecido que o princípio da irretratabilidade daconfissão do débito do parcelamento e a subserviência à renúncia a qualquerrecurso, este até mesmo no Poder incumbido de dizer o direito, conforme exigênciada administração fazendária, afrontam o disposto no art. 5º, inciso XXXV, daConstituição da República. Na verdade, a confissão irretratável só tem efeito naesfera administrativa, sendo plenamente possível a discussão judicial.

Entretanto, tal fato em nada favorece o recorrente uma vez que no presente caso adiscussão se restringe à possibilidade ou não de se excluir a multa do valor doparcelamento e não a sua realização e conseqüências.


Também não merece prosperar a alegação de ofensa ao princípio dapropriedade. Embora possa ser considerada confiscatória a multa quando aplicadaexcedendo os limites da razoabilidade, não se trata aqui de analisar o valor da multaaplicada, e sim, de sua inclusão no parcelamento, o que é plenamente correto.

Há de se ressaltar que a multa é uma sanção tributária de caráter indenizatório, porter a administração percebido o que lhe é devido além da data aprazada para ocumprimento da obrigação.Na verdade, a vedação à utilização de tributo com efeito de confisco não tem porobjetivo principal proteger a propriedade, isso ocorre de maneira apenas indireta,pois a Consitutuição tem outros dispositivos para protegê-la. o principal objetivo daprevisão constitucional contida no art. 150, inc. IV, é limitar o poder de tributar.

No presente caso, além de não ser esta a discussão, não há provas de que os direitosde uso, gozo e de dispor da propriedade do impetrante estejam sendo afetados.

Quanto ao direito de petição, entendo também que as alegações não procedem.Não houve impedimento algum para que exercesse tal direito, tanto na esferaadministrativa quanto na judicial, sendo respeitado o devido processo legal.

Também não merece prosperar a alegação de desrespeito à capacidadecontributiva, uma vez que não se trata de instituição de impostos e sim pagamentode débito tributário e encargos dele decorrente.

Esse princípio não gera direito subjetivo para o contribuinte pleitear, perante oPoder Judiciário, que determinado imposto se ajuste ao seu perfil econômico.

No presente caso, portanto, não houve qualquer ilegalidade por parte da Receita,tendo em vista que não existe norma no RICMS/ES que autorize exclusão de jurose multa para esse tipo de parcelamento. Ela não podia e nem pode parcelar umdébito excluindo-se os juros e a multa sem previsão legal.

O art. 879 do RICMS/ES fala em parcelamento com redução da multa, e não emexclusão.

DO EXPOSTO, nego provimento ao recurso interposto, mantendo integralmentea sentença recorrida.

Publique-se.Intimem-se.

Após o decurso do prazo recursal, proceda-se às baixas de estilo.


DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUERELATOR

9- Apelação Civel Nº 48970124938SERRA - 3ª VARA CÍVELAPTE REAL SEGUROS Advogado(a) ALBERTO EUSTÁQUIO PINTO SOARESAdvogado(a) ALEXANDRE FREITAS SILVAAdvogado(a) ANDRE SILVA ARAUJOAdvogado(a) EULER DE M SOARES FILHOAdvogado(a) FREDERICO JOSE LOBATO PIRESAdvogado(a) RITA ALCYONE SOARES NAVARROAPDO GERALDO ANACLETO DA SILVA Advogado(a) ANA CRISTINA KLEINAdvogado(a) HANDERSON LOUREIRO GONCALVESAdvogado(a) ROBSON LUIZ MARIANIAPDO LIDIA MARIA GOMES Advogado(a) ANA CRISTINA KLEINAdvogado(a) HANDERSON LOUREIRO GONCALVESAdvogado(a) ROBSON LUIZ MARIANIRELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A

Trata-se de recurso de Apelação Cível, na qual o Recorrente manifesta suairresignação com a sentença de fls. 160 usque 165 que, nos autos de Ação deIndenização, julgou procedente os pedidos vestibulares para condená-lo aopagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem milreais), bem como ao pagamento de pensão mensal de 01 (um) salário mínimovigente à época, incluindo-se 13º salário, desde a data do óbito da vítima até aquelaem que completaria 65 (sessenta e cinco) anos, esta corrigida a cada doze meses.

Em suas razões de fls. 188, requereu a reforma da sentença objurgada sob osseguintes fundamentos: inexistência de cobertura para danos morais e de danosmorais a terceiros; necessidade de redução do pensionamento mensal

No que pese a válida intimação, os Apelados não se manifestaram, deixandotranscorrer in albis o prazo para contra-razões.

É o relatório. Passo a decidir com fulcro no artigo 557 do Código de ProcessoCivil.

Discrimina o art. 760 do Código Civil vigente os elementos que deverão estarpresentes no contrato de seguro, merecendo ênfase a parte concernente ao limite daresponsabilidade:

A apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, emencionarão os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite dagarantia e o prêmio devido, e, quando for o caso, o nome do segurado e o dobeneficiário.

Assim, o contrato de seguro deverá conter as condições gerais, inclusive asvantagens previstas pelo segurador; os riscos assumidos; o início e o fim de suavalidade; o limite da garantia; o prêmio devido; o nome do segurado e o dobeneficiário, se for o caso; o valor do objeto do seguro; a caducidade e a eliminaçãoou redução dos direitos do segurado ou beneficiários, bem como o quadro degarantias prometidas.

Conforme a lição de Arnaldo Rizzardo:

Constitui a apólice o instrumento probatório do contrato de seguro, devendo contera enumeração dos riscos transferidos ao segurador, os dados sobre o prazo devigência e as obrigações assumidas pelas partes.

No caso versado, registro que houve a contratação de indenização por “DanosCorporais” no importe de R$ 215.300,00 (duzentos e quinze mil e trezentos reais),fato esse que, inexoravelmente, atrai a responsabilidade da seguradora ao pagamentoda indenização por danos morais, até o limite contratado. Esse entendimentodecorre do fato de que o dano moral encontra-se incluído na categoria de danopessoal ou corporal, uma vez que advém de alguma ofensa à sensação de bem estaríntimo das pessoas e, resultando o dano pessoal ou corporal da transgressão aosdireitos do ser humano, inquestionavelmente compreende o dano moral em sentidoestrito, devendo, assim, ser o mesmo coberto pela seguradora, dentro dos limites daapólice.

Nesse mesmo diapasão, Carlos Alberto Bittar destaca em sua doutrina que os danosmorais “se traduzem em turbações de ânimo, em reações desagradáveis,desconfortáveis, ou constrangedoras, ou outras desse nível, produzidas na esfera dolesado”.

Por sua vez, no mesmo trilhar, leciona Yussef Said Cahali que:

Segundo entendimento generalizado na doutrina, e de resto consagrado naslegislações, é possível distinguir, no âmbito dos danos, a categoria dos danospatrimoniais, de um lado, dos danos extrapatrimoniais, ou morais, de outro;respectivamente, o verdadeiro e o próprio prejuízo econômico, o sofrimentopsíquico ou moral, as dores, as angústias e as frustrações infligidas ao ofendido.

O dano à pessoa, dano corporal, possui sua natureza moral, devendo ser levado emconta a sua origem, a violação de um bem imaterial. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado da Colenda Corte Superior:

RESPONSABILIDADE CIVIL. FILHO MENOR. INDENIZAÇÃO. SEGURO.DANO MORAL E DANO PESSOAL. 1. omissis.2. O contrato de seguro por danos pessoais compreende o dano moral, recursoconhecido e provido em parte. (RESP 106326/PR, 4ª Turma, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, Julgado em25.03.1997)

Como se vê, a matéria não é nova, tendo sido ampla e reiteradamente debatida edecidida, em sentido diametralmente oposto aos interesses da Apelante.

Dessa forma, ressalto novamente que consta na apólice a cobertura de riscoreferente a danos corporais, ou seja, pessoais, e nestes se subsumem os danosmorais, porque refletidos pelo sentimento de dor, angústia, insatisfação einfelicidade, enfim, perturbação emocional ou psíquica.


Assim, sabendo-se que lesões corporais, ainda mais as oriundas de acidente detrânsito, geram abalo não apenas no plano físico, mas, também, no plano íntimo epsicológico, tenho que os danos corporais contratados abarcam também os danosmorais, não cabendo sua exclusão.

É princípio de direito: o que a lei não proíbe é permitido. Para que as seguradoras seeximam de pagar pelos danos morais, necessário que o respectivo contrato deseguros pessoais excluam expressamente a cobertura de indenização para aquelesdanos, o que não é o caso dos autos, razão pela qual deve a mesma arcar com opagamento a que foi condenada pelo julgador de primeira instância, respeitado olimite da apólice.

No que tange à pretensão de decotar do pensionamento mensal parcela da quantiarelativa aos gastos pessoais que a vítima teria se viva fosse, razão assiste àseguradora.

Em casos como o presente, em que pese a impagável e dolorosa perda sofrida deuma pessoa queria, ainda mais em se tratando de filho, não há como se concederpensionamento mensal sem realizar qualquer desconto.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência copiosa quanto aotema, se declinando a entender que, “em se tratando de família de baixa renda, édevido o pensionamento pela morte de filho menor em acidente causado porveículo da empresa ré, equivalente a 2/3 do salário mínimo dos 14 anos até 25 anosde idade da vítima, reduzido para 1/3 até a data em que o de cujus completaria 65anos”.

É o que restou decidido, por exemplo, nos autos do Recurso Especial nº598.327/PR, 4ª Turma, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ de 10.12.2007. E ainda:

ACIDENTE - MORTE DE FILHO - DANOS MATERIAIS - FAMÍLIA POBRE- PENSIONAMENTO DOS PAIS ATÉ A IDADE EM QUE A VÍTIMACOMPLETARIA 65 ANOS.A jurisprudência deste Superior Tribunal confere aos pais, pelo falecimento de filhoque auxilia nas despesas da família, o pensionamento até os eventuais 65 anos,sendo, no caso, 2/3 do salário mínimo até quando a vítima viesse a completar vintee cinco anos de idade, com redução à metade a partir de então.Recurso parcialmente provido.(REsp 592.934/MA, rel. Min. Castro Filho, 3ª turma, DJ de 28.11.2005)

Por seguinte, no que se refere ao pedido recursal de desconto do valor recebidopelo seguro obrigatório da indenização decorrente da sentença, o mesmo não deveprosperar. Em primeiro lugar, não há nos autos comprovação no sentido de que osApelados tenham recebido essa quantia, em que pese lhes ser de direito. Emsegundo lugar, incide no caso versado a prescrição do art. 517 do Código deProcesso Civil, pelo qual, “as questões de fato, não propostas no juízo inferior,poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo pormotivo de força maior”.

Consoante adverte o valioso escólio de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de AndradeNery:

Por inovação entende-se todo elemento que pode servir de base para a decisão dotribunal, que não foi argüido ou discutido no procedimento de primeiro grau dejurisdição (Fasching, ZPR, n. 1721, p. 872). Não se pode inovar no juízo deapelação, sendo defeso às partes modificar a causa de pedir ou o pedido (novademanda). [...] Pela proibição do ius novorum prestigia-se a atividade do juízo deprimeiro grau (Holzhammer, ZPR, p. 322; Barbosa Moreira, Coment., n. 248, pp.454/455). O sistema contrário, ou seja, o da permissão de inovar no procedimentoda apelação, estimularia a deslealdade processual, porque propiciaria à parte queguardasse suas melhores provas e seus melhores argumentos para apresentá-lossomente ao juízo recursal de segundo grau (Barbosa Moreira, Coment. n. 248, pp.454/455). Correta a opção do legislador brasileiro pelo sistema da proibição deinovar em sede do recurso de apelação.

No mesmo sentido, inclusive, é o entendimento desta Egrégia Corte de Justiça,conforme se vê do trecho do seguinte acórdão oriundo da r. 2ª Câmara Cível (AC069059000013, DJ de 23.10.2006): “Em virtude do princípio tantum devolutumquantum apellatum, fundamentos não levantados pela parte em primeiro grau, e,portanto, não analisados pelo magistrado a quo, não podem ser objeto deargumentação recursal, sob pena de se inovar a causa petendi”.

Por fim, entendo que a condenação da seguradora nos ônus da sucumbência deveser mantida, de modo a coadunar com o entendimento sedimentado por estaEgrégia Corte de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL/CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATOILÍCITO C/C DANO MORAL - PENSÂO MENSAL - LIMITE TEMPORAL -PROPORÇÃO DE 2/3 DO SALÁRIO DA VÍTIMA ATÉ A DATA EM QUEESTA COMPLETARIA 25 ANOS DE IDADE - REDUÇÃO PARA A RAZÃODE 1/3 APÓS ESSA IDADE ATÉ A DATA EM QUE A VÍTIMACOMPLETARIA 65 ANOS DE IDADE OU ATÉ A DATA DA MORTE DOÚLTIMO PROGENITOR - PRECEDENTES DO STJ - CONTRATO DESEGURO - DANO PESSOAL E DANO MORAL - GÊNERO E ESPÉCIE -DENUNCIAÇÃO DA LIDE - RESISTÊNCIA PARCIAL DA DENUNCIADA -LIDE SECUNDÁRIA - SEGURADORA VENCIDA - HONORÁRIOS EVERBAS SUCUMBENCIAIS DEVIDAS AO DENUNCIANTE - RECURSOCONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - O limite temporal da indenização de dano material, em forma de pensão e emvirtude de falecimento de filho solteiro, como menos de 25 anos de idade e queajudava economicamente em casa, deve ser até a data em que a vítima completaria25 anos de idade, na proporção de 2/3 do salário líquido da vítima, e, após, até adata em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco anos) de idade ou até a datado óbito do último progenitor (o que ocorrer primeiro), na proporção de 1/3 dosalário líquido da vítima. 2 - No dano pessoal, previsto em contrato de seguro, inclui-se o dano moral, poreste ser espécie daquele, sendo a seguradora obrigada a satisfazê-lo até o limite dovalor constante da apólice. 3 - Havendo resistência da denunciada, ainda que parcial, e, sendo elavencida, jurídica a sua condenação ao pagamento de honorários e custas emfavor do denunciante. 4- Recurso conhecido e parcialmente provido.(grifei - AC 049039000606, 2ª Câmara Cível, DJ de 04.05.2006)

Ainda no que se refere à verba sucumbencial, anoto que o provimento parcial dopresente recurso não possui o condão de redimensioná-la, porquanto a reformaatine a parcela mínima da pretensão autoral dos Apelados. Diante do exposto, dou provimento parcial ao presente recurso, tendo em vista ajurisprudência sedimentada quanto aos pontos analisados, apenas para reduzir ovalor devido à título de pensionamento.

Publique-se na íntegra, intimando-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se às baixas de estilo.

Diligencie-se.


DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUER E L A T O R

10- Apelação Civel Nº 24079018917VITÓRIA - 11ª VARA CÍVELAPTE AGF BRASIL SEGUROS S/A Advogado(a) ANDREA FONTES MELO PERESAdvogado(a) ARMANDO RIBEIRO GONÇALVES JUNIORAdvogado(a) POLIANA VIANA CARDOSOAPDO MARIA RAMOS DE OLIVEIRA GUIZZO Advogado(a) ALEXANDRE HIDEO WENICHIAdvogado(a) BERGT EVENARD ALVARENGA FARIASAdvogado(a) LENNY LAURA FREITAS JUSTINOAdvogado(a) LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRAAdvogado(a) MAIRA DANCOS BARBOSA RIBEIROAdvogado(a) MARIA DA CONCEICAO S B CHAMOUNAdvogado(a) PAULO R BUSSULARRELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE


Trata-se de recurso de apelação cível interposto por AGF BRASIL SEGUROSS.A., pleiteando a reforma da sentença monocrática proferida pelo MM. Juiz deDireito da 11ª Vara Cível de Vitória, nos autos da Ação Ordinária, que julgouprocedente o pedido inicial condenando a seguradora a pagar a autora metade daindenização prevista no contrato de seguro.


Razões de Apelação às fls. 378/401, onde o Apelante reitera preliminarmente ostermos do agravo retido constante nos autos. No mérito sustenta que houvecomprovação nos autos que a apelada não sofreu acidente, daí porque não é o casode se aplicar a garantia prevista para invalidez permanente por acidente, seja parcial,seja total. Alega que o que se constatou foi que a apelada possui uma doença, quelhe causa uma incapacidade parcial, entretanto a apólice em debate não prevêcobertura para o caso de invalidez parcial e permanente por doença, apenas total.

Contra-razões às fls. 425/439 no sentido que se mantenha na íntegra a r. Sentençamonocrática.

São os elementos necessários ao relatório. Passo a decidir monocraticamente,sob o permissivo do art. 557, do Código de Processo Civil.

PRELIMINARMENTE - AGRAVO RETIDO

A apelante interpôs agravo retido sustentando em síntese a ocorrência da prescriçãoânua na presente ação.

A pretensão em cobrar a indenização securitária prescreve em 01 (um) ano,conforme preceitua o art. 206, § 1º, II, alínea "b" do Código Civil, bem como aSúmula N. 101 do Superior Tribunal de Justiça, os quais encontram-se abaixotranscritos.

Art. 206. Prescreve:§ 1° Em um ano:(...)11 - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contadoo prazo:(...)b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;

Súmula 101 – A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradoraprescreve em um ano.

Quanto ao termo inicial para contagem do prazo acima referendado, entende-se queo dies a quo seria a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidadelaboral, conforme se depreende da súmula 278 do STJ:

Súmula 278 - O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é adata em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.

Ocorre que a ciência inequívoca, já que não houve pedido administrativo, deve sercontada a partir da aposentadoria concedida pelo INSS.

Esse é o posicionamento do STJ:

"Seguro. LER. Prescrição. Súmula nº 5. Jurisprudência consolidada na SegundaSeção. 1. No caso dos autos, ausente pedido administrativo, conta-se o prazo deprescrição da data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade, oque, no caso, somente ocorreu com a aposentadoria por invalidez permanente peloINSS, não valendo para tanto simples afastamentos para tratamento. 2. A SegundaSeção consolidou entendimento de que a interpretação de cláusula contratual sobreo conceito de acidente ou de doença está subordinada à Súmula nº 5 da Corte(REsp n° 469.974/SP, Relator o Ministro Ari Pargendler, DJ de 2/3/06). 3. Recursoespecial não conhecido." (REsp 712721 / MG RECURSO ESPECIAL2005/0001713-1 Relator(a) Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO(1108) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 13/12/2005Data da Publicação/Fonte DJ 08.05.2006 p. 206)

"Seguro. Ação de cobrança. Prescrição. Precedentes. 1. O termo inicial do prazo é adata da ciência inequívoca da incapacidade, no caso, a data da aposentadoria,suspenso entre a data da comunicação do sinistro à seguradora e a resposta negativaao segurado. O Acórdão recorrido considerou que a ciência inequívoca ocorreu coma concessão da aposentadoria, em julho de 1996, correndo até março de 1997, datada comunicação, oito meses, quando suspensa; a resposta negativa veio em abril de1997, daí recomeçando a contagem; se a ação ingressou em novembro de 1997, oprazo de um ano já estava esgotado. 2. Recurso especial conhecido e provido."(REsp 309804 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0029427-8 Relator(a) MinistroCARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO (1108) Órgão Julgador T3 -TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 06/12/2001 Data da Publicação/FonteDJ 25.03.2002 p. 276 RSTJ vol. 169 p. 682)

No caso dos autos o prazo prescricional começaria a contar a partir da data em quea segurada teve ciência inequívoca de sua invalidez permanente, que foi em 24 dedezembro de 1999, quando a doença ocupacional LER ficou reconhecida pelotrânsito em julgado da r. sentença do juízo da Vara de Acidentes do Trabalho.

Tendo pois, esta demanda sido proposta em 17 de agosto de 2000, menos de anoapós a data da ciência inequívoca da incapacidade laboral, forçoso reconhecer queinexiste a prescrição.

Desta forma, não há que se falar em prescrição, visto que a ação foi protocolada emtempo hábil, nos termos da fundamentação acima.

Rejeito pois o agravo retido.

MERITUM CAUSAE

Alega o apelante que o segurado não faz jus ao recebimento da cobertura segurada,já que o contrato segurado prevê cobertura para invalidez total e permanente pordoença, e a invalidez que acomete a autora é parcial.

Sustenta também que no contrato prevê a cobertura por invalidez total e parcial,mas somente para os casos de acidente.

Em que pese as alegações do apelante, a doença que acomete o apelado édecorrente das condições do trabalho por ele exercido, o que se enquadra noconceito de invalidez por acidente.

É pacífico tal entendimento, vejamos:

"APELAÇÃO CÍVEL. 1) do agravo retido. PROVA PERICIAL.POSSIBILIDADE DE DISPENSA. JUIZ CONDUTOR DO PROCESSO.REALIDADE DOS AUTOS. CONFISSÃO. COBERTURA DEINVALIDEZ PARCIAL. PERÍCIA IMPROFÍCUA. AGRAVO RETIDOIMPROVIDO. 2) CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. CIÊNCIAINEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. PROGRAMA DE REABILITAÇÃOPROFISSIONAL. 3) LER/DORT. ACIDENTE DE TRABALHO.INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. SEGURO EM GRUPO.CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTERPRETAÇÃO DE MANEIRAFAVORÁVEL AO SEGURADO. 4) VALOR DA INDENIZAÇÃO.INFORMAÇÃO EM CONTRA-CHEQUE. GRUPO ESTIPULANTE.CONTROLE DO DEVIDO. APELO IMPROVIDO. 1) O juiz não estácompelido ao ditame da prova pericial, sendo certo que, considerando-se apto adecidir questão com as provas disponíveis, pode ele dispensar a perícia diante darealidade dos autos, mormente quando presente a confissão do apelante paracorroborar o seu entendimento; ou seja, o contrato em comento cobria a invalidezparcial, sendo a perícia improfícua, eis que serviria para estabelecer prova acerca deevento confessado pela empresa apelante. Agravo retido improvido. 2) A contagemda prescrição deve ser contada a partir da data da comprovação inequívoca dainvalidez, o que ocorreu depois que se findou o Programa de ReabilitaçãoProfissional. 3) Conquanto sustente o apelante que a L.E.R./DORT não setrata de acidente de trabalho, mas de doença ocupacional, a qual nãoencontraria cobertura no contrato de seguro em tela, o argumento nãoencontra eco na legislação pertinente ao tema (Lei nº 8.213/91, Lei deBenefícios da Previdência Social), sendo inequívoco que as cláusulascontratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável aosegurado.4) O valor da indenização deve ser o valor informado pela empregadorada apelada em seu contra-cheque, e não o indicado pela apelante, pois conquanto oprêmio seja parcialmente contributário, o grupo estipulante faz o controle do que édevido, seja ele de prêmio ou de capital segurado. Apelo improvido." (Número doprocesso: 024.02.016363-0 Ação: Apelação Civel Órgão Julgador : TERCEIRACÂMARA CÍVEL Data de Julgamento : 13/12/2005 Data de Leitura :17/01/2006 Data da Publicação no Diário : 30/01/2006 Relator : RÔMULOTADDEI Vara de Origem : VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL)

"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL E CIVIL -PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - LER/DORT -ACIDENTE DE TRABALHO RECONHECIDO - DEVER DEINDENIZAR CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO LIMITADA À 70% DOVALOR SEGURADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTEPROVIDO.1) Não restou caracterizada a prescrição, uma vez que a ciênciainequívoca ocorre com o reconhecimento espontâneo ou judicial pelo ÓrgãoPrevidenciário. 2) A jurisprudência é uníssona ao reconhecer a LER/DORTcomo acidente de trabalho.3) Existindo previsão contratual de cobertura emrazão de invalidez por acidente, deve a seguradora indenizar a segurada portadora deLER." (Número do processo: 024.06.900177-4 Ação: Apelação Civel ÓrgãoJulgador : PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento : 20/06/2006 Datade Leitura : 13/07/2006 Data da Publicação no Diário : 20/07/2006 Relator :FREDERICO GUILHERME PIMENTEL Vara de Origem : VITÓRIA - 6ªVARA CÍVEL)


Resta documentalmente comprovado que a doença que acomete o apelado, se deuem decorrência das condições de trabalho por ele suportadas.

Assim, enquadra-se o autor na cláusula 4.2.1 do contrato acostado aos autos, queprevê cobertura para os casos de invalidez permanente total ou parcial por acidente.

Ademais, a cláusula contratual que prevê a cobertura de invalidez permanente totalpor doença, não pode prevalecer, pois as cláusulas contratuais devem ser sempreinterpretadas da forma mais benéfica ao consumidor, sendo coerente o magistradode piso quando ao comentar a referida cláusula assim se manifesta:

"Em resumo a cláusula contratual, expressamente, dá o mais e nega o menos.

Parece-me que a espécie impõe-se a aplicação do argumento "a fortiori", que,segundo Tércio Sampaio Ferraz JR., in Introdução ao Estudo do Direito, Atl

as, 1989, p. 311, já era encontrado em Ulpiano (Digestos, 50, XVII, 21): "non debet,cui plus licet, quod minus et non licere" (não deve ser proibido o menos a quem é lícito omais)". (...) no dito popular quem pode o mais pode o menos".

A tradução de "a fortiori", se bem me lembro, é: com maior razão, ou seja, no casopresente, se a autora tem direito a indenização por invalidez total e permanente, emcaso de doença, com maior razão tem direito a indenização em caso de invalidezparcial e permanente, em caso de doença, que é o menos." Desta forma, não merece reforma a r. sentença, pois que a indenização securitária édevida ao segurado ora apelado.

Diante do exposto, sendo o presente recurso devidamente alicerçado comprecedentes do Tribunal Superior e também deste Tribunal de Justiça, de formamonocrática, nego provimento ao recurso.

Intimem-se. Transcorrido o prazo sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado eremetam-se os autos à comarca de origem.


DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUERelator

11- Agravo de Instrumento Nº 35079003584VILA VELHA - 1ª VARA CÍVELAGVTE PASA - PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO APOSENTADODA CVRD Advogado(a) ADRIANO FRISSO RABELOAdvogado(a) ANA BRIGIDA FAJARDO VILELA DE ANDRADEAdvogado(a) ELAINE GONÇALVES VIANNAAdvogado(a) GUSTAVO CESAR DE MELLO CALMON HOLLIDAYAdvogado(a) JOSE EDUARDO DE ALMEIDA CARRICOAdvogado(a) RODRIGO DE OLIVEIRA MACHADOAdvogado(a) RODRIGO T A MASCAREHASAdvogado(a) WALTER ROITMAN DEMIANAGVDO JURACY PERINI GIUGNI Advogado(a) ADRIANA MARCIA LAZARINIAdvogado(a) MARIA DA PENHA HERVATIRELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE


Cuidam os autos de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferidanos autos da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com pedido de Antecipação deTutela c.c. Danos Morais, que deferiu a antecipação de tutela, determinando à oraagravante a autorização para a cirurgia cardíaca, materializada na colocação de stent,cominando a pena de multa diária de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) parao caso de descumprimento do preceito.

Requer a reforma a decisão agravada, sustentando a ausência de dever da Agravanteem fornecer a mencionada prótese, apontando em seu favor os seguintesargumentos: a) que a colocação de stent é procedimento dissociado ao ato cirúrgicoda angioplastia; b) que é entendimento pacífico na jurisprudência do SuperiorTribunal de Justiça no sentido de possibilidade de existência de cláusula limitadoraaos direitos do usuário de plano de saúde; c) Inaplicabilidade da Lei 9.656/98 aocaso em tela.

Decisão preliminar de admissibilidade recursal às fls. 214/217, momento tambémem que fora indeferido o efeito suspensivo requerido.

Informações prestadas pelo juízo de primeiro grau às fls. 232/233.

Devidamente intimada, a Agravada manteve-se silente.

É o relatório que se impõe. O presente caso comporta julgamentomonocrático, razão pela qual passo a decidir conforme o art. 557 do Códigode Processo Civil.

Sabe-se que para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, mister a presençados requisitos autorizativos previstos no artigo 273 do CPC, quais sejam, aprobabilidade de existência do direito material, o periculum in mora ou o abuso dodireito de defesa do demandado, o requerimento da parte e a possibilidade dereversibilidade do provimento.

Acerca da concessão da medida, com muita exatidão, lecionam Nelson e Rosa MariaNery, in verbis:

“Embora a expressão “poderá”, constante do CPC 273 caput, possa indicarfaculdade e discricionariedade do juiz, na verdade constitui obrigação, sendo deverdo magistrado conceder a tutela antecipatória, desde que preenchidos ospressupostos legais para tanto, não sendo lícito concedê-la ou negá-la pura esimplesmente. [...]”.

No caso versado, não vislumbro a presença de qualquer requisito autorizativo.

Não evidencio a presença do perigo da demora, tendo em vista que, em sendo asentença favorável ao Agravante, o mesmo poderá pleitear o ressarcimento do valorequivalente ao procedimento de angioplastia com a colocação de stent, ou, se for ocaso, apenas o equivalente à prótese objeto dos autos.

Por fim, cumpre registrar que outro fundamento para o indeferimento da tutela deurgência pretendida é a grande probabilidade de sua irreversibilidade, uma vez quedada a natureza do ato cirúrgico, estaria em risco a própria vida da paciente, oraagravada.

Quanto à probabilidade de existência do direito material alegado, esta inexiste, pois,em que pesem os argumentos recursais, a concessão de antecipação dos efeitos datutela, in casu, afronta as normas do Código de Defesa do Consumidor, bem comodo Código Civil atual, estando, inclusive, pacificada a jurisprudência a respeito.Vejamos:

REsp 896247 / RJ - Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS -TERCEIRA TURMA - Data da Publicação/Fonte DJ 18.12.2006 - PLANO DESAÚDE - ANGIOPLASTIA CORONARIANA - COLOCAÇÃO DE STENT -POSSIBILIDADE.- É abusiva a cláusula contratual que exclui de cobertura a colocação destent, quando este é necessário ao bom êxito do procedimento cirúrgicocoberto pelo plano de saúde.

REsp 519940 / SP ; Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO -TERCEIRA TURMA - Data da Publicação/Fonte DJ 01.09.2003 Plano de saúde.Prostatectomia radical. Incontinência urinária. Colocação de prótese: esfíncterurinário artificial.1. Se a prótese, no caso o esfíncter urinário artificial, decorre de ato cirúrgicocoberto pelo plano, sendo conseqüência possível da cirurgia de extirpaçãoradical da próstata, diante de diagnóstico de câncer localizado, não pode valer acláusula que proíbe a cobertura.Como se sabe, a prostatectomia radical em diagnóstico de câncer localizado temfinalidade curativa e o tratamento da incontinência urinária, que dela pode decorrer,inclui-se no tratamento coberto, porque ligado ao ato cirúrgico principal.

2. Recurso especial conhecido e desprovido.

Este Egrégio Tribunal, tratando do mesmo tema, em recente decisão em feito ondefunciona como agravante a própria Pasa Sociedade Civil - Plano de Assistênciaà Saúde do Aposentado da CVRD, assim decidiu: Processo: 024.04.901479-8 Ação: Agravo de Instrumento Órgão Julgador :SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento : 22/08/2006 Data de Leitura: 05/09/2006 Data da Publicação no Diário : 18/09/2006 Relator : ÁLVAROMANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto : FERNANDOESTEVAN BRAVIN RUY Vara de Origem : VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL -


CIVIL- PROC. CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONFIRMANDO AANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DACOGNIÇÃO - CRITÉRIO DA HIERARQUIA - REALIZAÇÃO DOPROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO AGRAVADO ANTES DETOMAR CONHECIMENTO DA DECISÃO QUE CONCEDEU EFEITOSUSPENSIVO AO RECURSO NÃO IMPORTA NA PERDA DO OBJETO- ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS - APLICAÇÃO DOCÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXCLUSÃO DECOBERTURA - CONTRATO DE ADESÃO - AUSÊNCIA DE REDAÇÃOCLARA E DESTACADA - PRÓTESE QUE SE INSERE NO CONTEXTODO ATO CIRÚRGICO - RECURSO IMPROVIDO. 1 a 5.- Omissis.6 - Além disso, o agravado insere-se no conceito de consumidor, porquantonão obstante os associados da agravante serem pessoas previamentedeterminadas pelo estatuto e regulamento da mesma - ou seja, muito emboraos serviços da agravante não sejam oferecidos a qualquer um - de acordocom o art. 29 do CDC, equiparam-se aos consumidores todas as pessoasdetermináveis ou não expostas às práticas abusivas previstas nos capítulos Ve VI do aludido diploma legal - o que permite concluir encontrar-se oagravado protegido contra as práticas abusivas que se verificarem no âmbitodessa relação consumerista. 7 - A agravante afirma que desde sua criação não incluiu algumas coberturasem seu plano, tais como as próteses de qualquer natureza. Ressalta quecobre a cirurgia de angioplastia, no entanto, não fornece a prótese, ou seja, osubstituto artificial. Nesse particular, o Juízo de origem colacionouprecedente do STJ no sentido de que se a prótese, no caso o esfíncterurinário artificial, decorre de ato cirúrgico coberto pelo plano, sendoconseqüência possível da cirurgia de extirpação radical da próstata, diante dediagnóstico de câncer localizado, não pode valer a cláusula que proíbe acobertura (REsp 519940/SP - Relator Ministro CARLOS ALBERTOMENEZES DIREITO - TERCEIRA TURMA - Data da Publicação/FonteDJ 01.09.2003). 8 - Assim, se o plano de saúde cobre a cirurgia de angioplastia, não se afigurarazoável não cobrir a endoprótese ou stent, a qual está incluída no contextodo ato cirúrgico. 9 - Além disso, mesmo admitindo-se a possibilidade de excluir doprocedimento cirúrgico a referida prótese, sob o argumento de que ocontrato veda expressamente a cobertura de próteses de qualquer natureza,faz-se mister observar que por se tratar de cláusula limitativa de direito doconsumidor deveria ter sido redigida com destaque, permitindo sua imediatae fácil compreensão - o que não ocorre no presente caso. 10 - Não se exige que o homem médio tenha conhecimento de que muitoembora ele tenha direito à cobertura de determinada cirgurgia, tal como aangioplastia, em seu plano de saúde não há cobertura de prótese necessária àrealização daquela. Deveria, assim, haver expressa e destacada mençãoacerca destas limitações impostas pela agravante. Veja-se que o agravadoquestiona, inclusive, que o stent não é prótese, em razão de não ter função desubstituição de órgão ou parte dele. Falta, assim, termos claros no contratohavido entre as partes acerca das limitações impostas pela agravante. 11 - Por derradeiro, o fato de a avença ter sido firmada antes do advento daLei nº 9.656/1998, não altera as considerações supra destacadas. 12 - Recursoimprovido.

A teor do art. 557 do Código de Processo Civil, o relator negará seguimento arecurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confrontocom súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo TribunalFederal, ou de Tribunal Superior.

Diante do exposto, nego seguimento ao presente recurso, por estar em confrontocom a jurisprudência dominante do Colendo Superior Tribunal de Justiça, bemainda com as decisões deste Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

Publique-se na íntegra, intimando-se as partes. Após o decurso do prazo recursal,proceda-se às baixas de estilo.

Diligencie-se.


DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUERELATOR

12- Apelação Civel Nº 48040176009SERRA - 3ª VARA CÍVELAPTE REAL PREVIDENCIA SEGUROS S/A Advogado(a) ALBERTO EUSTAQUIO P SOARESAdvogado(a) ALEXANDRE FREITAS SILVAAdvogado(a) ANDRE SILVA ARAUJOAdvogado(a) EULER DE MOURA SOARES FILHOAdvogado(a) FREDERICO JOSÉ LOBATO PIRESAdvogado(a) RITA ALCYONE S NAVARROAPDO FERNANDO DA SILVA RIBEIRO Advogado(a) FRANCISCA DOMINGOS VIEIRA SARTÓRIOAPDO CASSIA VERONICA DA SILVA RIBEIRO Advogado(a) FRANCISCA DOMINGOS VIEIRA SARTORIOAPDO LINALVA DA SILVA RIBEIRO Advogado(a) FRANCISCA DOMINGOS VIEIRA SARTÓRIORELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE


Trata-se de apelação, fls. 144/168, contra sentença de fls. 137/141, pela procedênciado pedido que condenou a ré/apelante a indenizar o autor/apelado na quantia deR$ 75.000,00 devidamente corregidos e com juros de mora a partir da negativa decobertura.

Razões de apelação no sentido de que o segurado já detinha as moléstias queocasionaram sua morte muito ants da contratação do seguro não sendo devida aindenização invocando os artigos 1432 do CC de 1916 e 757 do CC/02 e que aseguradora se exime do pagamento de risco que já estava consumado quando de suacontratação. Afirma ainda que não pode submeter os segurados a exames clínicosinvocando a dignidade da pessoa humana e o princípio da boa-fé nas declarações dosegurado.

Insurge-se contra o raciocínio de que aceitou tacitamente o risco quando nãosubmetou o segurado a exames prévios sendo que este sabia da doençatranscrevendo o laudo pericial.

Insurge-se também em relação à correção monetária e aos juros de moraaplicando-se o art. 406 do CC, ou seja, aquela a partir da distribuição da ação e estes,a partir da citação válida.

Contra-razões de apelação às fls. 173/176 pela manutenção da sentença.

Parecer ministerial às fls. 183/188 pelo desprovimento do recurso e manutenção dasentença.

É o relatório. Decido.

Entendo que a hipótese comporta decisão monocrática pelo art. 557 do CPC já quemanifestamente improcedente o recurso e contrário a jurisprudência dominante.

Todos os aspectos insertos na apelação foram contemplados pelo seguinte julgado,verbis:

"RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO DE VIDA -ÓBITO - NÃO PAGAMENTO DO SEGURO PELA SEGURADORA -ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE - AUSÊNCIA DE EXAMECLÍNICO PRÉVIO - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MATERIAIS EMORAIS - CONFIGURAÇÃO - REEXAME DE PROVAS - SÚMULA 07/STJ -JUROS MORATÓRIOS - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - TERMOINICIAL - CITAÇÃO - DANOS MORAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA -INCIDÊNCIA A PARTIR DO MOMENTO DA FIXAÇÃO DO SEUQUANTUM - EXCESSIVIDADE DA CONDENAÇÃO - REDUÇÃO -NECESSIDADE.1 - Ao contrário do afirmado no presente recurso, além de inexistir omissão,contradição ou obscuridade, bem como julgamento extra petita no acórdãorecorrido, a alegação de violação dos artigos 1443 e 1444 do CC/1916, ao aduzirque o segurado omitira informações sobre seu real estado de saúde quando dacontratação do seguro, é objetivamente repelida pela jurisprudência pacífica deste E.STJ. Aqui firmou-se o entendimento de que a seguradora não pode esquivar-se dodever de indenizar alegando que o segurado omitiu informações sobre seu estado desaúde quando não lhe foi exigido exames clínicos prévios. Precedentes.2 - A teor do entendimento desta Corte, a seguradora não pode esquivar-se dodever de indenizar alegando que o segurado omitiu informações sobre seu estado desaúde quando não lhe foi exigido exames clínicos prévios, como ocorre in casu.Precedentes.


3 - Para concluir pela ocorrência do dano material e moral, o v. acórdão analisoutodas as provas constantes nos autos. Assim, para se infirmar tal entendimento énecessário o reexame fático, o que é inviável nesta Corte (Súmula 07/STJ).4 - No que concerne ao valor arbitrado a título de danos morais, (50% do pleiteadona exordial) mostra-se excessivo e não compatível com a lesão sofrida. Deveras, nocaso em questão, inobstante o reconhecimento pela Corte local quanto a efetivaocorrência do dano moral, em razão das conseqüências oriundas na recusa daseguradora em cumprir a obrigação expressamente contratada, há de se considerarna fixação do quantum reparatório os critérios de moderação e razoabilidade queinformam os parâmetros avaliadores adotados por esta Corte. Pois bem,ajustando-se tal o valor, e assegurando ao lesado justa reparação, sem incorrer emenriquecimento ilícito, reduzo o valor indenizatório, para fixá-lo, a título de danosmorais, na quantia certa de R$15.000,00 (quinze mil reais), cuja correção monetáriadeve se dar a partir da decisão que o fixou.5 - No que tange a correção monetária e juros moratórios, o acórdão dispôs que osjuros sejam calculados a partir da data do sinistro (fls. 318). Sobre a indenização pordano material e moral, por integrar a condenação, incidem juros a partir da citação.De outro lado, o termo inicial para a correção monetária com referência aindenização pelo dano moral, consoante entendimento de ambas as Turmas deDireito Privado desta Corte, é a data da prolação da decisão que fixa seu montante(c.f. REsp 728.314/DF, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO, DJ de 26/06/2006;REsp 75.076/RJ, rel. Ministro BARROS MONTEIRO, DJ de 18.10.1999; entreoutros).6 - Recurso conhecido e parcialmente provido para mantendo o v. acórdão quantoaos danos materiais, cujos juros moratórios e correção devem incidir a contar dacitação, fixar o quantum indenizatório a título de danos morais em R$ 15.000,00(quinze mil reais), cuja correção monetária deve se dar a partir da decisão que osfixou, mantidos os ônus sucumbenciais.7 - Medida Cautelar nº 11.498/AL prejudicada.(REsp 811.617/AL, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA,julgado em 21.11.2006, DJ 19.03.2007 p. 359)"

Peço vênia para citar o Resp 777974 e julgado mais recente ainda neste sentido, oAgRg no Ag 818.443/RJ da Relatoria da Ministra Nancy Andrighi.

Portanto o recurso está em confronto com jurisprudência dominante de tribunalsuperior, apenas logrando êxito em relação ao termo a quo da correção monetária ejuros que deve ser a partir da citação e não da data da recusa do pagamento daindenização por parte da seguradora.

Ante o exposto, sem maiores delongas, com os poderes a mim conferidos pelo art.557, nego provimento ao recurso, pelo mesmo ser contrário a jurisprudênciadominante de tribunal superior à exceção do termo a quo da correção monetária ejuros, aspecto em relação ao qual dou provimento, fixando-o como sendo a data dacitação por estar em consonância com a jurisprudência de tribunal superior.

Intimem-se.

Transcorrido em branco o prazo de recurso, certifique-se o trânsito e, após as baixasde estilo, à comarca de origem.


Des. Elpídio José DuqueRelator

Vitória, 25 de Fevereiro de 2008FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOS

Secretária de Câmara

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL


TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

INTIMAÇÕES

INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 24970177051 - APELAÇÃO CÍVELBRASIL EXP MARMORES E GRANITOS LTDA., ONDE É APELANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 129704 RJ EDUARDO PEREIRA NOGUEIRA DAGAMA

008770 ES ARTHUR STEPHAN SILVA DE MELOPARA VISTAS DOS AUTOS PELO PRAZO DE 5 DIAS.


MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHISECRETÁRIA DE CÂMARA

QUARTA CÂMARA CÍVEL


QUARTA CÂMARA CÍVEL

DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OUTRÂNSITO EM JULGADO

1 REMESSA EX-OFFICIO Nº 31039000190REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE MANTENOPOLISPARTE: MUNICÍPIO DE MANTENOPOLISADVOGADO: JOAO MANUEL DE SOUSA SARAIVAPARTE: JOAO MAIA SOBRINHOADVOGADO: GUILHERME SOARES SCHWARTZ* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 31039000190APTE.: MUNICÍPIO DE MANTENOPOLISAPDO.: JOAO MAIA SOBRINHORELATOR: SUBS.: ABGAR TORRESPARAISOQUARTA CÂMARA CÍVELREMESSA EX OFFICIO Nº 31039000190REMTE:JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MANTENÓPOLISAPTE: MUNICÍPIO DE MANTENÓPOLISAPDO: JOÃO MAIA SOBRINHORELATOR: DES.SUBST. ABGAR TORRES PARAÍSO DECISÃO MONOCRÁTICATRATA-SE DE REMESSA NECESSÁRIA MANEJADA PELO MM. JUIZ DEDIREITO DE MANTENÓPOLIS QUE, NOS AUTOS DO MANDADO DESEGURANÇA IMPETRADO POR JOÃO MAIA SOBRINHO EM FACE DOEXMº SR. PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS, JULGOUPARCIALMENTE PROCEDENTE A SEGURANÇA PLEITEADA(SENTENÇA DE FLS. 92/95), TORNANDO SEM EFEITO A PORTARIA002/01, DE 02/01/2001, PARA DETERMINAR AO MUNICÍPIO DEMANTENÓPOLIS A INCORPORAÇÃO DE 8% (OITO POR CENTO) DOSVENCIMENTOS DO IMPETRADO AOS SEUS PROVENTOS, A PARTIRDO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.IRRESIGNADO COM O EDITO MONOCRÁTICO, O MUNICÍPIO DEMANTENÓPOLIS APELOU VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA,SUSTENTANDO QUE "O SERVIDOR PÚBLICO INVESTIDO EMFUNÇÃO ESPECIAL, SOMENTE ADQUIRIRÁ O DIREITO ÀINCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO QUANDO PREENCHIDOS OSPRAZOS MÍNIMOS PREVIAMENTE ESTABELECIDOS EM LEI". PARATAL, REPORTA-SE AOS ARTIGOS 192 E 52, AMBOS DA LEI MUNICIPALNº 792/97,APESAR DE REGULAR INTIMAÇÃO, O APELADO DEIXOUTRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA CONTRA-RAZÕES.NA ORIGEM, O ÓRGÃO DO PARQUET OPINOU PELA MANUTENÇÃODA SENTENÇA (109/112).MANIFESTAÇÃO DO DOUTO PROCURADOR DE JUSTIÇA, ÀS FLS.218/219, NO SENTIDO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO.É O RELATÓRIO, DECIDO COM FUNDAMENTO NO ART. 557 "CAPUT"DO CPC.CONFORME SE INFERE DOS ARGUMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL, APRETENSÃO DO IMPETRANTE, ORA APELADO, JOÃO MAIASOBRINHO, É DE VER AGREGADA DEFINITIVAMENTE AO SEUVENCIMENTO DE SERVIDOR EFETIVO, A GRATIFICAÇÃO DE 40%QUE RECEBERA DURANTE DOIS PERÍODOS DESCONTÍNUOS, EMRAZÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA.A MATÉRIA DE DIREITO AQUI VERSADA ENCONTRA-SE REGULADAPELO ART.64 DA LEI MUNICIPAL N° 792/99 (CÓPIA ÀS FLS. 11/37),QUAL SEJA, A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DEDIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO À REMUNERAÇÃO DOSERVIDOR.REZA O REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL, VERBIS:


"ART.64. AO SERVIDOR INVESTIDO EM FUNÇÃO DE DIREÇÃO,CHEFIA OU ASSESSORAMENTO É DEVIDA UMA GRATIFICAÇÃO PELOSEU EXERCÍCIO."§1º. OMISSIS§2º. A GRATIFICAÇÃO PREVISTA NESTE ARTIGO INCORPORA-SE ÀREMUNERAÇÃO DO SERVIDOR E INTEGRA O PROVENTO DAAPOSENTADORIA NA PROPORÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO) POR ANODE EXERCÍCIO NA FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA OUASSESSORAMENTO, ATÉ O LIMITE DE 5 (CINCO) QUINTOS" (GRIFEI).§3º. OMISSIS§4º. OMISSIS§5º. LEI ESPECÍFICA ESTABELECERÁ A REMUNERAÇÃO DOS CARGOSEM COMISSÃO DE QUE TRATA O INCISO II DO ART. 9º, BEM COMO OSCRITÉRIOS DE INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM PREVISTA NO § 2º,QUANDO EXERCIDAS PELO SERVIDOR."INEXISTINDO LEI ESPECÍFICA DANDO REGULAMENTO À MATÉRIADE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DEFUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO, VERIFICA-SEQUE OS CRITÉRIOS DE TAL INCORPORAÇÃO RESTARAM BEMDELINEADOS NO § 2º ACIMA CITADO, POR ISSO BEM APLICADOPELO MM. JUIZ NA SOLUÇÃO DA LIDE.O APELADO COMPROVOU 03 ANOS, 11 MESES E 22 DIAS DEEXERCÍCIO DA FUNÇÃO GRATIFICADA, DOS QUAIS 01 (UM) ANO 07(SETE) MESES E 23 (VINTE E TRÊS) DIAS FORAM APÓS A VIGÊNCIADA LEI MUNICIPAL N. 792/98, REGULAMENTADORA DA VANTAGEMTIDA POR GRATIFICAÇÃO.DESTARTE, CONSIDERADA A DATA DE VIGÊNCIA DA REFERIDA LEIMUNICIPAL, TEM-SE QUE O APELADO EXERCEU FUNÇÃOGRATIFICADA POR PERÍODO SUPERIOR A 01 (UM) ANO, O QUE, NOSEXATOS TERMOS DO § 2º SUPRAMENCIONADO, LHE CONFEREDIREITO DE INCORPORAÇÃO AOS SEUS VENCIMENTOS DE 1/5 (UMQUINTO) DA GRATIFICAÇÃO TOTAL QUE ERA DE 40% (QUARENTAPOR CENTO), IMPORTE QUE SERÁ DE 8% (OITO POR CENTO).IRRETOCÁVEL, PORTANTO, A POSIÇÃO ESPOSADA NA R.SENTENÇARECORRIDA.INAPLICÁVEL, À ESPÉCIE, OS ARTS. 52 § 2º E 192 DA CITADA NORMALEGAL MUNICIPAL, JÁ QUE NÃO SE TRATA DA SOMATÓRIA DECARGOS COMISSIONADOS, FIXANDO-SE O MAIOR VALOR, MAS SIMDE INCORPORAÇÃO DE QUINTOS ADQUIRIDOS NOS EXATOSTERMOS DO § 2º DO ART.64 DA LEI 792/99, PELO EXERCÍCIO DEFUNÇÃO COMISSIONADA E GRATIFICADA.DIANTE DO EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 557 CAPUT DO CPC,CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO (RECTIUS: PROVIMENTO), PELOS FUNDAMENTOSACIMA DEDUZIDOS, PREJUDICADA A REMESSA NECESSÁRIA.INTIME-SE E PUBLIQUE-SE O INTEIRO TEOR DESTA DECISÃO.OPERADA A PRECLUSÃO RECURSAL,DÊEM-SE AS BAIXAS DE ESTILO.VITÓRIA, 30 DE JANEIRO DE 2008DES.SUBSTITUTO ABGAR TORRES PARAÍSORELATOR

2 REMESSA EX-OFFICIO Nº 24050197193REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA VARA F FAZ PUB MUN DE VITÓRIA ESPARTE: IPAMVADVOGADO: HELOISA MARIA DUARTE BARCELLOSPARTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIAADVOGADO: WILMA CHEQUER BOU-HABIBPARTE: LUIZ FRANCISCO GRAMELISCHADVOGADO: GIOVANNI ROCHA DAS NEVESPARTE: JOSE CARLOS LINDEMBERG COELHOADVOGADO: GIOVANNI ROCHA DAS NEVESPARTE: CESAR AUGUSTO DARIOADVOGADO: GIOVANNI ROCHA DAS NEVESPARTE: JULIO ROBERTO GUIMARAES PEIXOTOADVOGADO: GIOVANNI ROCHA DAS NEVESNº 24050197193* APELAÇÃO VOLUNTÁRIAAPTE.: IPAMVAPDO.: LUIZ FRANCISCO GRAMELISCHRELATOR: SUBS.: ABGARTORRES PARAISOQUARTA CÂMARA CÍVELREMESSA EX OFFICIO Nº 24050197193REMTE: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICAMUNICIPAL DE VITÓRIA

APELAÇÃO CÍVELAPTES: IPAMV E OUTROSAPDO: LUIZ FRANCISCO GRAMELISCH E OUTROSRELATOR: DES. SUBST. ABGAR TORRES PARAÍSODECISÃO MONOCRÁTICATRATA-SE DE REMESSA NECESSÁRIA E APELO VOLUNTARIAMENTEINTERPOSTO PELO IPAMV E PELO MUNICÍPIO DE VITÓRIA, EM FACEDA R.SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INSERTONO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR LUIZ FRANSCISCOGRAMELISCH E OUTROS, IMPUGNANDO A REDUÇÃO DE SEUSPROVENTOS EFETIVADA A TÍTULO DE ADEQUAÇÃO DE SEUSESTIPÊNDIOS AO REDUTOR CONSTITUCIONAL, DIZENDOEXCLUÍDAS DO TETO REMUNERATÓRIO, PREVISTO NO ART.37 XI DA CF, OS VALORES CORRESPONDENTES ÀS VANTAGENSPESSOAIS.EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, FLS. 360/372, O IPAMV ARGÜIU,PRELIMINARMENTE, A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO,SUSTENTANDO SER VEDADA A CONCESSÃO DE TUTELA LIMINARQUANDO A MEDIDA IMPLICAR EM CONCESSÃO DE VANTAGENS. NOMÉRITO, ALEGA QUE O ART. 8º DA EC Nº 41/2003, PREVÊEXPRESSAMENTE O LIMITE REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORESPÚBLICOS MUNICIPAIS, INCLUINDO PARA TAL AS VANTAGENSPESSOAIS OU DE QUALQUER NATUREZA.O MUNICÍPIO DE VITÓRIA APRESENTOU APELO ÀS FLS. 376/399,ADUZINDO, COMO PRELIMINAR, ILEGITIMIDADE PASSIVA DOPREFEITO MUNICIPAL E DO MUNICÍPIO POR ELE REPRESENTADO.NO MÉRITO, ALEGA A DECADÊNCIA DO DIREITO DOS AUTORES,BEM COMO AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, EM FACE DODISPOSTO NO INCISO XI, DO ART. 37 DA CF, COM A REDAÇÃO DADAPELA EC Nº 41/2002.CONTRA-RAZÕES ÀS FLS. 404/489.MANIFESTAÇÃO DA DOUTA PROCURADORA DE JUSTIÇA, NOSENTINDO DA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA (FLS. 539/551).É O RELATÓRIO.A HIPÓTESE, ORA EM EXAME, SALIENTO DESDE LOGO, COMPORTADECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, NA FORMA AUTORIZADAPELO "CAPUT" DO ART. 557 DO CPC, CUJO TEOR ALCANÇA OREEXAME NECESSÁRIO, CONFORME O ENUNCIADO DA SÚMULA 253DO STJ.INICIALMENTE, NÃO VEJO COMO DAR GUARIDA ÀS PRELIMINARESLEVANTADAS PELAS AUTORIDADES COATORAS.EM PRIMEIRA PLANA, IMPENDE ESCLARECER QUE A PRELIMINARDE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR, EM MANDADODE SEGURANÇA, FOI DEVIDAMENTE RECHAÇADA NO AGRAVO DEINSTRUMENTO PREVIAMENTE INTERPOSTO, NO QUAL RESTOUCONSIGNADO QUE, NO CASO VERTENTE, SE EXAMINA MANDADODE SEGURANÇA IMPETRADO COM O FITO DE “RESTABELECER”QUANTIA SUPRIMIDA PELO INSTRUMENTO NORMATIVO LOCAL ENÃO “CONCEDER AUMENTO”, O QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DOSIMPEDIMENTOS LEGAIS, SOBRETUDO PELO PERMISSIVOESPECÍFICO DO ENUNCIADO Nº 729, DA SÚMULA DO STF.SUPERADA A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR NOPRESENTE MANDAMUS, RESSALTO QUE, AO INTENTAR A AÇÃO, OSAUTORES DEIXARAM EVIDENCIADA A IRRESIGNAÇÃO CONTRA ATODO MUNICÍPIO DE VITÓRIA QUE, CONSOANTE REGRA DO ART. 12,INCISO II, DO CPC, SE FAZ REPRESENTAR PASSIVA OU ATIVAMENTEPELO PREFEITO OU PROCURADOR.ALÉM DISSO, O SR. PREFEITO MUNICIPAL PRESTOU PESSOALMENTEAS INFORMAÇÕES, ASSUMINDO A PRÁTICA DO ATO VERGASTADO,DEFENDENDO-O. REGULARIZADA, ASSIM, A SITUAÇÃOPROCESSUAL.ILUSTRATIVAMENTE, EIS O ENTENDIMENTO DOS NOSSOSTRIBUNAIS:“MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. DÚVIDA.INDICAÇÃO ERRÔNEA. EFEITOS. À INDICAÇÃO DUVIDOSA DAAUTORIDADE COATORA NÃO AFETA O MANDADO DE SEGURANÇASE NÃO MODIFICA A COMPETÊNCIA NEM PREJUDICA A DEFESAATRAVÉS DAS INFORMAÇÕES.” (TJSC-AC-MS 5.749-REL. DES. NEWTONTRISOTTO).IMPERIOSO AFASTAR, TAMBÉM, A ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIAARGÜIDA NAS RAZÕES DE RECURSO, ISTO PORQUE O PEDIDOCONSTANTE DA EXORDIAL SE CONSUBSTANCIA EM PRESTAÇÃO DETRATO SUCESSIVO, RENOVANDO-SE MÊS A MÊS.FEITAS TAIS CONSIDERAÇÕES, PASSO A ME MANIFESTAR.


A MATÉRIA DE MÉRITO ENCONTRA-SE SEDIMENTADA,CUMPRINDO-ME INICIALMENTE REGISTRAR QUE, NA AUSÊNCIA DEREGULAMENTAÇÃO DO ART.37, XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NAREDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98, QUEDETERMINOU A INCLUSÃO DAS VANTAGENS PESSOAIS, OU DEQUALQUER OUTRA NATUREZA, NO CÁLCULO DO LIMITE MÁXIMOREMUNERATÓRIO, ADOTA-SE O SISTEMA ANTERIOR VIGENTE PARADEFINIÇÃO DO REDUTOR DE VENCIMENTOS, DELE EXCLUINDO-SEAS VANTAGENS INDIVIDUAIS DOS SERVIDORES.NESTE SENTIDO, OS SEGUINTES PRECEDENTES:"RÉ 285.706-RJ, REL.MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ DE 26.04.2002.(...) III. SERVIDOR PÚBLICO: TETO DE VENCIMENTOS (CF, ART.37,XI):SUBSISTÊNCIA INTEGRAL DO SISTEMA ANTERIOR À EC 19/98, ATÉ AFIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL:CONSEQÜENTE IMUNIDADE À INCIDÊNCIA DO TETO DORESPECTIVO PODER DAS VANTAGENS DE CARÁTER INDIVIDUAL,CONFORME A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA SOB O REGIME ANTERIORÀ ALTERAÇÃO CONSTITUCIONAL AINDA INEFICAZ: PRECEDENTE.(...) ". (GRIFEI) "AGRG NO RMS 17789 / SC AGRAVO REGIMENTAL NORECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2004/0011740-1 RELATOR(A)MINISTRO GILSON DIPP (1111) ÓRGÃO JULGADOR T5 - QUINTATURMA DATA DO JULGAMENTO 06/02/2007 DATA DAPUBLICAÇÃO/FONTE DJ 12.03.2007 P. 259ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. TETOREMUNERATÓRIO. VANTAGEM PESSOAL.EXCLUSÃO. ART. 37, XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.REGULAMENTAÇÃO. ART. 8º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I - A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, AO SECUNDAR ORIENTAÇÃOFIRMADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, HAVIA CONSOLIDADOENTENDIMENTO DE QUE, NA AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃODO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AS VANTAGENS QUECORRESPONDESSEM A SITUAÇÕES PESSOAIS DOS SERVIDORES,INCORPORADAS AOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS, NÃOPODERIAM SER INCLUÍDAS NO SOMATÓRIO PARA AFERIÇÃO DOLIMITE MÁXIMO REMUNERATÓRIO. II - (...) (GRIFEI) ".DESTARTE, COMPULSANDO OS AUTOS, DELE ESPARGE QUE ASPARCELAS QUE OS RECORRENTES PRETENDEM VER EXCLUÍDAS DOTETO REMUNERATÓRIO, QUE NO CASO É O VALOR DAREMUNERAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL, REFEREM-SE ÀS SUASVANTAGENS PESSOAIS JÁ INCORPORADAS AOS SEUS PROVENTOS.A ESSE RESPEITO, PACÍFICA É A JURISPRUDÊNCIA DA CORTESUPERIOR A SECUNDAR ORIENTAÇÃO FIRMADA NO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL, DE QUE AS VANTAGENS QUE CORRESPONDEMÀS SITUAÇÕES PESSOAIS DOS SERVIDORES, INCORPORADAS AOSVENCIMENTOS OU PROVENTOS, NÃO PODEM SER INCLUÍDAS PARAAFERIÇÃO DO LIMITE MÁXIMO REMUNERATÓRIO.ILUSTRATIVAMENTE, TRAGO À COLAÇÃO O SEGUINTE ARESTO:"DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TETOREMUNERATÓRIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E QUINTOSINCORPORADOS PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA.VERBAS DE NATUREZA PESSOAL. EXCLUSÃO. RECURSO ESPECIALCONHECIDO E IMPROVIDO.1. NO CÁLCULO DO TETO REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORESPÚBLICOS, ESTABELECIDO PELOS ARTS. 42 DA LEI 8.112/90 E 37, XI,DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEVEM SER EXCLUÍDAS AS VERBASDE NATUREZA PESSOAL, TAIS COMO, ADICIONAL POR TEMPO DESERVIÇO E QUINTOS INCORPORADOS PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃOCOMISSIONADA. PRECEDENTES. 2. RECURSO ESPECIAL CONHECIDOE IMPROVIDO.RESP 795104 / ES RECURSO ESPECIAL 2005/0183792-8 RELATOR(A)MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA (1128) ÓRGÃO JULGADOR T5 -QUINTA TURMA DATA DO JULGAMENTO 26/06/2007 DATA DAPUBLICAÇÃO/FONTE DJ 06.08.2007 P.644” (GRIFEI).REGISTRE-SE, POR OPORTUNO, QUE A PARTIR DA ENTRADA EMVIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003, PUBLICADA EM 19DE DEZEMBRO DE 2003, ESTABELECENDO PROVISORIAMENTE EMSEU ART. 8º O SUBSÍDIO MENSAL DE MINISTRO DO STF, RESTOUREGULAMENTADO O ART. 37, XI DA CF, OU SEJA, A PARTIR DESTADATA DEIXOU DE EXISTIR IMPEDIMENTO À INCLUSÃO DASVANTAGENS DE NATUREZA PESSOAL, OU DE QUALQUERNATUREZA, NO CÔMPUTO DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PARAFINS DE CÁLCULO DO TETO SALARIAL.

VEJAMOS ALGUNS PRECEDENTES:"VANTAGEM PESSOAL. EXCLUSÃO. ART. 37, XI DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL. REGULAMENTAÇÃO. ART. 8º DA EMENDACONSTITUCIONAL 41/2003. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I - (...) II - A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDACONSTITUCIONAL 41/2003, QUE FIXOU PROVISORIAMENTE EM SEUART. 8º O SUBSÍDIO MENSAL DE MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL, REGULAMENTANDO O ART. 37, XI DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL, DEIXOU DE EXISTIR IMPEDIMENTO À INCLUSÃO DASVANTAGENS DE NATUREZA PESSOAL, OU DE QUALQUER OUTRANATUREZA, NO CÔMPUTO DA REMUNERAÇÃO PARA FINS DECÁLCULO DO TETO SALARIAL. III - IMPÕE-SE, TODAVIA, A DATA DAENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003, COMOLIMITE TEMPORAL À EXCLUSÃO DAS GRATIFICAÇÕESNOMINALMENTE IDENTIFICÁVEIS INSTITUÍDAS PELOS ARTS.90, DALEI 6.745/85 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DESANTA CATARINA) E 16 DA LEI 1.114/88, DO SOMATÓRIO PARAFIXAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO REMUNERATÓRIO. IV - AGRAVOINTERNO DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EMMANDADO DE SEGURANÇA 2004/0011740-1 RELATOR(A) MINISTROGILSON DIPP (1111) ÓRGÃO JULGADOR T5 - QUINTA TURMA DATADO JULGAMENTO 06/02/2007 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJ12.03.2007 P. 259 ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO.TETO REMUNERATÓRIO" (GRIFEI).FORÇOSO CONCLUIR, DIANTE DESTAS PREMISSAS QUE, NOMUNICÍPIO DE VITÓRIA, ENQUANTO NÃO FOR EDITADA LEIFIXANDO OUTRO, O TETO REMUNERATÓRIO CORRESPONDE AOSUBSÍDIO DO PREFEITO MUNICIPAL, ESTABELECIDO NA LEIMUNICIPAL Nº 6.097 EM R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS),EXCLUÍDAS, ENTRETANTO, AS VANTAGENS PESSOAIS ATÉ O LIMITENECESSÁRIO À PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DAIRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (CF, ART. 37,XV).ASSIM, ESCORREITA SE MOSTRA A BEM LANÇADA SENTENÇA DE 1ºGRAU, CONCESSIVA DA SEGURANÇA, NO QUE TANGE AIRREDUTIBILIDADE DOS PROVENTOS EM RELAÇÃO AS VERBAS DECARÁTER PESSOAL, QUE JÁ ESTAVAM INCORPORADAS AOSVENCIMENTOS DOS APELADOS QUANDO DO ADVENTO DA EC41/03.POR TODO O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 557, CAPUT,DO CPC, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO, NEGANDO-LHE,TODAVIA, PROVIMENTO, CONFIRMANDO A SENTENÇA EMREEXAME NECESSÁRIO.PUBLIQUE-SE E INTIMEM-SE DO INTEIRO TEOR.OPERADA A PRECLUSÃO RECURSAL, DÊEM-SE AS BAIXAS DE ESTILO.VITÓRIA, 30 DE JANEIRO DE 2008DES.SUBST. ABGAR TORRES PARAÍSORELATOR

3 REMESSA EX-OFFICIO Nº 24060231677REMTE.: JUIZ DA 1º VARA DA FAZ PUBLICA ESTADUAL DE VITÓRIAPARTE: HAMILTON BEIRUTH XAVIERADVOGADO: NOEMAR SEYDEL LYRIOADVOGADA: TAYSA BALDO DO NASCIMENTOPARTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO: EVELYN BRUM CONTERELATOR: SUBS.: ABGAR TORRESPARAISOQUARTA CÂMARA CÍVELREMESSA EX OFFICIO Nº 24060231677REMTE: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDAPÚBLICA ESTADUAL DE VITÓRIAPARTE: HAMILTON BEIRUTH XAVIER PARTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTORELATOR: DES.SUBST.ABGAR TORRES PARAÍSO DECISÃO MONOCRÁTICATEM-SE, EM EXAME, REMESSA EX OFFICIO DO MM. JUIZ DE DIREITODA 1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DEVITÓRIA QUE, ÀS FLS. 53/58, CONCEDEU A SEGURANÇA PLEITEADANOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PORHAMILTON BEIRUTH XAVIER, ASSISTIDO POR SEU GENITORHAMILTON SANTOS XAVIER, DETERMINANDO QUE A DIRETORA DOCENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE JOVENS DE VITÓRIA -ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SE ABSTIVESSE DE PROIBIR OIMPETRANTE DE REALIZAR PROVAS OBJETIVANDO A CONCLUSÃODO ENSINO MÉDIO, PELO SUPLETIVO.


PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA ÀS FLS.68/73, NO SENTIDO DA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.SEM APELAÇÃO SUBIRAM OS PRESENTES AUTOS O ESTE EG.TRIBUNAL POR FORÇA DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 475, I, DOCPC.É O RELATÓRIO, DECIDO COM FUNDAMENTO NO ART. 557 "CAPUT"DO CPC QUE, SEGUNDO ENTENDIMENTO DO STJ, TAMBÉM SEAPLICA À REMESSA NECESSÁRIA.TAL COMO SUCINTAMENTE RELATADO, A DEMANDANTEIMPETROU MANDADO DE SEGURANÇA PLEITEANDO,LIMINARMENTE, ORDEM MANDAMENTAL QUE O AUTORIZASSE ASUBMETER-SE AO EXAME DE SUPLÊNCIA DO ENSINO MÉDIO.QUANTO AO MÉRITO, REQUEREU A CONCESSÃO DA SEGURANÇA,PARA ATENDIMENTO AOS REQUISITOS EXIGIDOS PELAUNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO - UFES, POR TERLOGRADO ÊXITO NO VESTIBULAR PARA O CURSO DE ENGENHARIAQUÍMICA (DOCS.FLS. 19/21).TENHO DECIDIDO EM CASOS ANÁLOGOS QUE É DE SABENÇAACADÊMICA QUE O ENSINO SUPLETIVO FOI CONCEBIDO PARAALBERGAR APENAS AQUELES QUE NÃO PUDERAM CURSAR OSENSINOS FUNDAMENTAIS DE FORMA TRADICIONAL. A LEI QUEDISCIPLINA TAL EXAME A NÍVEL DE 2º GRAU, DEVE SERINTERPRETADA EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 208, INCISO V,DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE GARANTE ACESSO AOS NÍVEISMAIS ELEVADOS DE ENSINO, SEGUNDO A CAPACIDADE DE CADAUM.DENOTA-SE, DOS AUTOS, QUE O IMPETRANTE PRESTOU EXAMEVESTIBULAR PARA O CURSO DE ENGENHARIA QUÍMICA, ONDEOBTEVE ÊXITO. TAL FEITO ENTRETANTO, A MEU VER, POR SI SÓNÃO ENCONTRA SINTONIA COM O TEXTO CONSTITUCIONAL QUE,AO GARANTIR O ACESSO AOS NÍVEIS MAIS ELEVADOS DE ENSINO -SEGUNDO A CAPACIDADE DE CADA UM - ARTº 208, V DA CF/88 -,VISA GARANTIR ESSE ACESSO AOS ALUNOS QUE POSSUÍREM UMACAPACIDADE INTELECTUAL ALÉM DA MÉDIA, QUE DEVE SERCOMPROVADA ATRAVÉS DE DADOS CONCRETOS QUE COMPROVEMSUA CAPACIDADE SUPERIOR E MATURIDADE PRECOCE, NÃOPODENDO SOMENTE UMA APROVAÇÃO EM EXAME VESTIBULARINDICAR ESSA REFERIDA CAPACIDADE EXCEPCIONAL QUE ACARTA MAIOR PRETENDE RESGUARDAR.PORÉM, NA MAIORIA DAS VEZES QUE TAIS SITUAÇÕES CHEGAM ÀAPRECIAÇÃO DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA E DE OUTRAS INSTÂNCIASSUPERIORES, O ALUNO JÁ SE ENCONTRA NA METADE DO CURSO OUEM FASE DE CONCLUSÃO. FAZER COM QUE O ESTUDANTE PERCAESSE DIREITO É CREDITAR UM PREJUÍZO ENORME À SUA PESSOA EUM DANO MAIOR AINDA À CREDIBILIDADE DO SISTEMA.IN CASU, TENDO EM VISTA O TEMPO EM QUE A LIMINAR FORACONCEDIDA (AGOSTO DE 2006), PRESUME-SE QUE O IMPETRANTEFREQÜENTA O CURSO SUPERIOR DESDE ENTÃO, ESTANDO, PORCONSEGUINTE, EM SITUAÇÃO ESTÁVEL NA FACULDADE, FATO QUEATRAI A APLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO, NÃOHAVENDO, PORTANTO, COMO REVERTER A SEGURANÇA OUTRORACONCEDIDA, POIS, TAL PREJUDICARIA IRREVERSIVELMENTE ODESENVOLVIMENTO DO IMPETRANTE.SOMA-SE A ISSO, O FATO DE O IMPETRANTE JÁ TER CONCLUÍDO OENSINO MÉDIO E PRESTES A COMPLETAR 18 ANOS QUANDO DAPROLAÇÃO DA SENTENÇA.ESSE É O ENTENDIMENTO PACIFICADO NO COLENDO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA, SENÃO VEJAMOS:"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR.MATRÍCULA. ENSINO MÉDIO NÃO CONCLUÍDO. CONCLUSÃO DECURSO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO.1.O STJ FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE, SOB PENA DE CAUSARPREJUÍZOS SEVEROS AO ESTUDANTE, DEVE SER MANTIDAMATRÍCULA EFETUADA POR FORÇA DE LIMINAR SE, DURANTE AVIGÊNCIA DESTA, FOR COMPROVADA A CONCLUSÃO DO ENSINOMÉDIO, PORQUANTO RESTA CONFIGURADA A SITUAÇÃO FÁTICACONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO QUE DEVE SERRESPEITADA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES. 2.RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (RESP. 510202/DF; RECURSO ESPECIAL,MINISTRO JOÃO OTÁVIO NORONHA, J. 05/09/2006, PUBLICADO EM13.10.2006)."NESSE NORTE, AS DECISÕES DESTE EG.TRIBUNAL: "PROCESSO Nº:024000192104 - REMESSA EX OFFICIO; ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDACÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 25/06/2002; DATA DA

LEITURA: 06/08/2002; DESEMBARGADOR TITULAR: ÁLVARO MANOELROSINDO BOURGUIGNON; VARA DE ORIGEM: COMARCA DACAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA; ACÓRDÃO: EMENTA:CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA- ALUNO APROVADO EM CONCURSO VESTIBULAR - AUSÊNCIA DECONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - INSCRIÇÃO EM EXAMESUPLETIVO ESPECIAL - INDEFERIMENTO - NÃO CUMPRIMENTO DAIDADE MÍNIMA ESTABELECIDA NA LEI FEDERAL Nº 9.394/96 -MATRÍCULA EFETIVADA MEDIANTE LIMINAR JUDICIAL - INGRESSONO CURSO SUPERIOR - DESVIRTUAMENTO DO EXAME SUPLETIVO -ART. 208 DA CF/88 - GARANTIA DE ACESSO AOS NÍVEIS MAISELEVADOS DO ENSINO CONFORME A CAPACIDADE DE CADA UM - -PRESSUPOSTO - ALUNO COM CAPACIDADE INTELECTUAL ACIMA DAMÉDIA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - VESTIBULAR - SIMPLESAPROVAÇÃO - INSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE DIREITO - SITUAÇÃOFÁTICA CONSOLIDADA - TEORIA DO FATO CONSUMADO; 1 - OEXAME SUPLETIVO POSSUI UM FIM ESPECÍFICO, DESTINANDO-SE AOPORTUNIZAR O ESTUDO ÀQUELES QUE NÃO TIVERAMCONDIÇÕES DE CONCLUIR SUAS RESPECTIVAS ETAPAS NAS IDADESDEVIDAS (ART. 208, I DA CF). 2 - A IDADE MÍNIMA PARA INSCRIÇÃONO EXAME SUPLETIVO ESPECIAL EXIGIDA NA LEI Nº 9.394/96 - LDBNÃO É INCONSTITUCIONAL POSTO QUE O DESCOMPASSOSÉRIE/IDADE DO ALUNO SOMENTE SE VERIFICA REGULARMENTEAPÓS O CUMPRIMENTO DA REFERIDA IDADE. 3 - NÃO É ABUSIVOOU ILEGAL O ATO DE AUTORIDADE QUE SE NEGA A PROCEDER AMATRÍCULA DE ALUNO EM EXAME SUPLETIVO ESPECIAL PORAUSÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA IDADE MÍNIMA ESTABELECIDANA LDB.PRECEDENTES DO STJ. 4 - A GARANTIA DE ACESSO AOS NÍVEIS MAISELEVADOS DO ENSINO SEGUNDO A CAPACIDADE DE CADA UMPREVISTA NO ART. 208, V, EXISTE PARA RESGUARDAR O DIREITODOS ALUNOS POSSUIDORES DE CAPACIDADE INTELECTUALCOMPROVADAMENTE SUPERIOR. 5 - A SIMPLES APROVAÇÃO EMCONCURSO VESTIBULAR NÃO COMPROVA QUE O ALUNO SEJAINTELECTUALMENTE SUPERDOTADO, NEM SE ENCARTA COMODESEMPENHO EXCEPCIONAL A PONTO DE AUTORIZAR A QUEBRADOS REQUISITOS INSCRITOS EM LEI VÁLIDA E DE REFERIBILIDADECONSTITUCIONAL DIRETA. 6 - NAS SITUAÇÕES CONSOLIDADASPELO TEMPO, E EM RESPEITO À CREDIBILIDADE DO SISTEMAJURÍDICO, DEVE-SE APLICAR A TEORIA DO FATO CONSUMADO,NOTADAMENTE NAQUELAS HIPÓTESES EM QUE O ALUNO, EMBORAAMPARADO POR DECISÃO JUDICIAL PROVISÓRIA, CONCLUIUGRANDE PARTE DO CURSO SUPERIOR OU SUA TOTALIDADE. 7 -SENTENÇA MANTIDA. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDACÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO: ÀUNANIMIDADE, CONHECER DA REMESSA PARA MANTER ASENTENÇA."DIANTE DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 557, "CAPUT",DO CPC, SEM NENHUMA ALTERAÇÃO DA SENTENÇA NEGOSEGUIMENTO (RECTIUS: PROVIMENTO) À REMESSA OFICIAL.INTIMEM-SE. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.VITÓRIA, 30 DE JANEIRO DE 2008DES.SUBST.ABGAR TORRES PARAÍSORELATOR

4 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24079019022AGVTE.: EDSON FERNANDES DE MIRANDA FILHOADVOGADO: LAUDECI VITÓRIA SCHERRERAGVDO.: ADRIANA GOMES SILVEIRAADVOGADO: ADEIR RODRIGUES VIANAADVOGADO: DIOGO MORAES DE MELLORELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONEDECISÃO: AG. INST. Nº 24079019022VISTOS E ETC..-AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR EDSON FERNANDESDE MIRANDA FILHO, CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DEAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA PROPOSTA POR ADRIANAGOMES SILVEIRA EM FACE DO ORA AGRAVANTE, TENDO A DITADECISÃO SUSPENDIDO TEMPORARIAMENTE O DIREITO DE VISITADESTE ÀS FILHAS MENORES.-PADECE O RECURSO INTERPOSTO, DATA MAXIMA VENIA, DEAUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO QUE POSSIBILITE A SUAADMISSIBILIDADE.- NESSE SENTIDO, O DISPOSTO NO ARTIGO 525


DO CPC É TAXATIVO AO IMPOR A NECESSIDADE DE QUE OINSTRUMENTO SEJA FORMADO COM:I) CÓPIAS DA DECISÃO AGRAVADA;II) DA CERTIDÃO DA RESPECTIVA INTIMAÇÃO (GRIFEI) ;III) DOS INSTRUMENTOS DE MANDATO PASSADOS EM FAVOR DOSPROCURADORES DO AGRAVANTE E DO AGRAVADO.-A ESSE RESPEITO, É DEFICIENTE O RECURSO NO QUE TOCA ÀCERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA (ART. 525, INC. I,DO CPC), HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE SUA JUNTADA NOS AUTOS.-A PROPÓSITO, JUSTAMENTE NESSA ESPECIALIDADE DECIRCUNSTÂNCIA EXISTE A POSSIBILIDADE DA CERTIDÃO DEINTIMAÇÃO SER DISPENSÁVEL, QUANDO EVIDENTE FOR ATEMPESTIVIDADE DO RECURSO, OU SEJA, QUANDO A DECISÃODATAR DE MENOS DE DEZ DIAS DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO.-NO PRESENTE CASO, A JUNTADA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃOALÉM DE NÃO TER SIDO ACOSTADA, TAMBÉM NÃO PERMITEFORÇOSA COMPREENSÃO DE CIÊNCIA PELO AGRAVANTE AJUSTIFICAR A SUA FALTA AO PROCESSO, NA MEDIDA QUE ADECISÃO AGRAVADA (FLS.33/34) FOI LANÇADA PELA JUÍZA SINGULAR EM 27/11/2007, E O FEITOPROTOCOLADO NESTA CORTE EM 11/12/2007, PORTANTO, APÓS OFINDO O LAPSO TEMPORAL DE DEZ DIAS PARA A APRESENTAÇÃODO RECURSO.-NESSE PASSO, A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ÉMANIFESTAMENTE EVIDENTE, HAJA VISTA QUE A CERTIDÃO DEINTIMAÇÃO É PEÇA OBRIGATÓRIA.-CORRELACIONO JURISPRUDÊNCIA A ESSE RESPEITO:"AGRAVO INOMINADO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃODA DECISÃO RECORRIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.NEGATIVA DE SEGUIMENTO. EXEGESE DOS ARTS. 525, I, E 557, DOCPC. 1. AINDA QUE A CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃOAGRAVADA POSSA, POR EXCEÇÃO, SER DISPENSADA, TAL SÓ EPOSSÍVEL QUANDO ESTREME DE DUVIDA A TEMPESTIVIDADE,DEVENDO ISSO, ENATO, ESTAR DEVIDAMENTE JUSTIFICADO NAPECA RECURSAL, POIS ANO ESTA O RELATOR, AO CONSTATAR AFALHA, OBRIGADO A DEFLAGRAR ATIVIDADE INVESTIGATIVA,CONFRONTANDO DOCUMENTOS, DADOS, DATAS E CALENDÁRIO, AFIM DE CONTORNAR A OMISSÃO DA PARTE. 2. TEMPESTIVIDADEESTREME DE DUVIDA E AQUELA QUE DISPENSA DEMONSTRAÇÃO.ANO SE ACHA PREENCHIDO TAL REQUISITO QUANDO, ALEM DEAUSENTE JUSTIFICATIVA, DECORREU PERÍODO SUPERIOR AOPRAZO RECURSAL, CONTADO DA DECISÃO AGRAVADA ATE OINGRESSO DO RECURSO. 3. AGRAVO INOMINADO DESPROVIDO.(AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 599279270, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL,TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: IRINEU MARIANI, JULGADOEM 02/06/1999) (G.N.) ”DO EXPOSTO, AUSENTE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO PARAINSTRUÇÃO DO RECURSO, COM RESPALDO NO ART. 557 DO CPC,DELE NÃO CONHEÇO.-PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. BAIXE-SE PARA ARQUIVO.-VIT., 19 DEZ. 2007CARLOS ROBERTO MIGNONEDESEMBARGADORA. I. Nº: - 24079019022Nº: 06

5 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24089001028AGVTE.: HSBC - BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLOADVOGADA: ALESSANDRA NASCIMENTO ARAUJOADVOGADA: BIANCA CRISTINA DE ALMEIDAADVOGADA: BIANCA MARQUES MIGONADVOGADO: BRUNO CAMPELLO DE QUEIROZADVOGADO: CARLOS MARCIO FROES DE CARVALHOADVOGADO: CARLOS OTAVIO RODRIGUES CARVALHOADVOGADA: CAROLINA SILVEIRA SAMPAIO EICHLERADVOGADO: EVANDRO MACIEL BARBOSAADVOGADO: FELIPE SARDENBERG MACHADOADVOGADO: JOÃO PEREIRA GOMES NETTOADVOGADO: KARLA RIO DO COUTOADVOGADO: LUIZ ALFREDO PRETTIADVOGADO: MARCELO DE CARVALHO MARINHOADVOGADO: MARCELO MARTINS ALTOEADVOGADO: MARIO CESAR GOULART DA MOTAADVOGADA: THAIS TOTOLA VASCONCELOS

AGVDO.: ESPÓLIO DE CECILIA CALMON FERNANDESADVOGADO: HELDER WILLIAN CORDEIRO DUTRAADVOGADO: LISLIE VALERIA CORDEIRO DUTRAADVOGADO: PEDRO MOTA DUTRAAGVDO.: FERNANDA CALMON FERNANDESADVOGADO: HELDER WILLIAN CORDEIRO DUTRAADVOGADO: LISLIE VALERIA CORDEIRO DUTRAADVOGADO: PEDRO MOTA DUTRARELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONEQUARTA CÂMARA CÍVELAGRAVO N.º 024.089.001.028COMARCA DE ORIGEM: 8ª VARA CÍVEL DE VITÓRIAAGRAVANTE: HSBC - BANK BRASIL S/AAGRAVADO: ESPÓLIO DE CECÍLIA CALMON FERNANDES E OUTROSRELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO MIGNONEDECISÃO MONOCRÁTICA CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR HSBC -BANK BRASIL S/A, EM FACE DA DECISÃO DO MM. JUIZ DA 8ª VARACÍVEL DE VITÓRIA QUE REALIZOU PENHORA “ON-LINE” NAEXECUÇÃO DE SENTENÇA MOVIDA POR ESPÓLIO DE CECÍLIACALMON FERNANDES E OUTROS.SUSTENTA A AGRAVANTE QUE HÁ NULIDADE DA EXECUÇÃO, POIS,SERIA NECESSÁRIO PREVIAMENTE REALIZAR PROCESSO DELIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.SOB ESTES ARGUMENTOS PEDE O AGRAVANTE, LIMINARMENTE, ACONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO DA DECISÃO AGRAVADA E,NO MÉRITO, A NULIDADE DA EXECUÇÃO.É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR MONOCRATICAMENTE OPRESENTE RECURSO, POIS A PRETENSÃO NELE CONTIDA, POR SUAMANIFESTA IMPROCEDÊNCIA, COMPORTA APLICAÇÃO DOPRECEITO CONTIDO NO CAPUT DO ART. 557, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL.A PRIMA FACIE, VERIFICA-SE QUE O AGRAVO DE INSTRUMENTOESTA SUJEITO AOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSALEXPRESSAMENTE PREVISTOS EM LEI.AO CONFRONTAR O PRESENTE RECURSO COM OS MENCIONADOSREQUISITOS, É POSSÍVEL DETECTAR QUE O SUBSCRITOR DA PEÇARECURSAL NÃO TEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS, O QUE IMPEDE OCONHECIMENTO DA PRESENTE PEÇA, CONFIGURANDO-SE ASSIM,INFRAÇÃO A REGRA DO ARTIGO 525, II, DO CPC, VEZ QUE SE TRATADE DOCUMENTO ESSENCIAL PARA O JULGAMENTO DO FEITO.NESTE SENTIDO É A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA, IN VERBIS:"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DEINSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR ADVOGADOSEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. VÍCIO INSANÁVEL NESTAINSTÂNCIA ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1.A EG. CORTE ESPECIAL DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇACONSOLIDOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE: "O AGRAVODE INSTRUMENTO, TANTO O PREVISTO NO ART. 522, COMO O DOART. 544, AMBOS DO CPC, DEVE SER INSTRUÍDO COM AS PEÇASOBRIGATÓRIAS (PREVISTAS NA LEI PROCESSUAL), BEM COMOAQUELAS NECESSÁRIAS À CORRETA COMPREENSÃO DO INCIDENTENOS TERMOS DO ART. 525, II, DO CPC. A AUSÊNCIA DE QUALQUERDELAS, OBRIGATÓRIAS OU NECESSÁRIAS, OBSTA O CONHECIMENTODO AGRAVO. NÃO É TAMBÉM POSSÍVEL A CONVERSÃO DOJULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA COMPLEMENTAÇÃO DOTRASLADO NEM A POSTERIOR JUNTADA DE PEÇA." (ERESP509.394-RS, CORTE ESPECIAL, REL. MIN. ELIANA CALMON, DJ DE4/4/2005). (...) " (AGRG NO AG 809305 / RJ - 2006/0188416-3 - ÓRGÃOJULGADOR T4 - QUARTA TURMA - RELATOR MINISTRO HÉLIOQUAGLIA BARBOSA - J. 14/08/2007 - STJ) ADEMAIS, PELO TEOR DADECISÃO DE FOLHAS 126/128, O MAGISTRADO “A QUO” RECEBEU AIMPUGNAÇÃO DA EXECUÇÃO NO SEU EFEITO SUSPENSIVO, O QUEDE PER SI, AFASTA A LESÃO GRAVE OU DE DANO DE DIFÍCIL OUINCERTA REPARAÇÃO.PELO EXPOSTO, E AUTORIZADO PELO PRECEITO CONTIDO NO ART.557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO CONHEÇO DO RECURSOPOR AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE.INTIMEM-SE. PUBLIQUE-SE. BAIXEM-SE OS AUTOS PARA O JUÍZO DEORIGEM APÓS PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS.VITÓRIA, 11 DE FEVEREIRO DE 2008.CARLOS ROBERTO MIGNONE DESEMBARGADOR RELATOR


6 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35089000299AGVTE.: CENTRO EDUCACIONAL SANTO ANTONIO LTDA. MEADVOGADO: DE LEON DE ARAUJO RAMOSADVOGADO: VALMIR FERREIRA BARBOSAAGVDO.: MATESC - MATERIAL ESCOLAR LTDAADVOGADO: JULIANO MARQUES DE SOUZARELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONEQUARTA CÂMARA CÍVELAGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 35089000299AGRAVANTE: CENTRO EDUCACIONAL SANTO ANTÔNIO LTDA. MEAGRAVADO: MATESC - MATERIAL ESCOLAR LTDA.RELATOR: DES. CARLOS ROBERTO MIGNONEDECISÃO MONOCRÁTICA:CONHEÇO DO RECURSO, SATISFEITOS QUE SE ENCONTRAM OSPRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DA ESPÉCIE, POIS,CONQUANTO AUSENTE CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AOSADVOGADOS DA AGRAVADA, TAL VÍCIO É CONSECTÁRIO DAAUSÊNCIA DO ALUDIDO INSTRUMENTO NO PROCESSO DE ORIGEM,CONFORME CONSIGNADO NO TERMO DE AUDIÊNCIA DE FLS. 19/20.CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOCENTRO EDUCACIONAL SANTO ANTÔNIO LTDA. ME, NO INTUITODE REFORMAR A DECISÃO QUE, NA AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTAEM FACE DA MASTEC MATERIAL ESCOLAR LTDA., CONCEDEUPRAZO PARA QUE FOSSE SANADO O DEFEITO DE REPRESENTAÇÃOPROCESSUAL E REVOGOU A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA,PARA POSSIBILITAR O PROTESTO DOS TÍTULOS DISCUTIDOS NADEMANDA DE ORIGEM, BEM COMO A ANOTAÇÃO DO NOME DAAGRAVANTE EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.SUSTENTA O AGRAVANTE QUE A DECISÃO RECORRIDA COLIDECOM A JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL E DE NOSSOSTRIBUNAIS SUPERIORES, PACIFICADO QUE SE ENCONTRA OENTENDIMENTO DE QUE SERÃO HAVIDOS POR INEXISTENTES OSATOS QUE, PRATICADOS PELO CAUSÍDICO SEM A EXIBIÇÃO DEMANDATO, NÃO FOREM RATIFICADOS NO PRAZO DE QUINZE DIAS,SITUAÇÃO MATERIALIZADA NA AÇÃO DE ORIGEM, DE VEZ QUE APROCURAÇÃO COLACIONADA À PEÇA DE DEFESA FOI OUTORGADAPOR PESSOA JURÍDICA DIVERSA DA QUE É DEMANDADA NAQUELEPROCESSO.COM SUPEDÂNEO EM TAL PREMISSA, PUGNA PELORESTABELECIMENTO DA LIMINAR REVOGADA, EVITANDO OSDANOS QUE, SEGUNDO ALEGA, INCIDIRÃO SOBRE SUA REPUTAÇÃOCOMERCIAL COM A EFETIVAÇÃO DO PROTESTO.É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DIRIMIR O PRESENTE AGRAVO,MONOCRATICAMENTE, PRESENTE QUE ME A HIPÓTESENORMATIZADA PELO CAPUT DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL.TENHO, COM EFEITO, QUE O PRESENTE RECURSO NÃO MERECESER PROVIDO, POIS, AO CONTRÁRIO DO QUE SUSTENTA OAGRAVANTE, NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS A IRREGULARIDADEDA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL É VÍCIO SANÁVEL, SÓ DANDOENSEJO À EXTINÇÃO DO PROCESSO NAS HIPÓTESES EM QUE APARTE, DEVIDAMENTE INTIMADA, NÃO SUPRE A DEFICIÊNCIA NOPRAZO QUE LHE FOI ASSINALADO, CIRCUNSTÂNCIA QUE AINDANÃO SE MATERIALIZOU NO CASO VERTENTE, DE TAL SORTE QUE ADECISÃO RECORRIDA GUARDA PERFEITA SINTONIA NÃO SÓ COMAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS EM NOSSA LEGISLAÇÃO PROCESSUALCIVIL (ART. 13 E 37), COMO TAMBÉM COM A O ENTENDIMENTOCONSOLIDADO NO ÂMBITO DE NOSSOS TRIBUNAIS SUPERIORES, DECUJA JURISPRUDÊNCIA EXTRAIO O SEGUINTE EXCERTO:"CONFORME A JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DO STJ, AIRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DAS PARTES NASINSTÂNCIAS ORDINÁRIAS É VÍCIO SANÁVEL, QUE PODE SERSUPRIDO MEDIANTE DETERMINAÇÃO DO JUIZ OU DO RELATOR,NOS TERMOS DO ART. 13, DO CPC."(STJ, AGRG NO AGRG NO AG 537.635/RJ, 2ª T., REL. MIN. HERMANBENJAMIN, J. 11.09.2007, DJ 22.10.2007, P. 230) NO MESMO SENTIDO, SÃOOS PRECEDENTES DAQUELA COLENDA CORTE SUPERIOR,MANIFESTADOS NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS DE N.º711056/AL (REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJ 5.4.2006) ; 912524/GO (REL.MIN. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, DJ 28.5.2007), 116455/RJ (REL. MIN.CASTRO MEIRA, DJ 1.8.2005) E 757878/GO (REL. MIN. CASTRO FILHO, DJ10.10.2005).OUTROSSIM, NÃO VISLUMBRO RAZÕES PARA RESTABELECER ALIMINAR REVOGADA, EIS QUE, INFIRMADA A VEROSSIMILHANÇA

DAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE PELA SATISFATÓRIACOMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ENTRE ASPARTES E DA EFETIVA ENTREGA DAS MERCADORIAS, NÃO MAISPERSISTE SUBSTRATO FÁTICO PARA A IMPOSIÇÃO DACONSEQÜÊNCIA JURÍDICA ESTAMPADA NO ART. 273 DO CPC, MESMOPORQUE O PROTESTO DE TÍTULOS REGULARMENTE EMITIDOS ENÃO PAGOS, COMO BEM OBSERVOU O MAGISTRADO A QUO,CONSTITUI DIREITO SUBJETIVO DA PARTE CREDORA, PORQUANTODISCORDANDO APENAS DO QUANTUM QUE LHE É EXIGIDO - NOVATESE DEDUZIDA EM SUA RÉPLICA -, COMPETIA AO AGRAVANTEDEPOSITAR A QUANTIA INCONTROVERSA, ÔNUS DO QUAL ELE NÃOSE DESINCUMBIU.DO EXPOSTO, AUTORIZADO PELO PRECEITO CONTIDO NO CAPUTDO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTOMONOCRATICAMENTE A PRESENTE RECURSO, PARA MANTERINALTERADA A DECISÃO RECORRIDA.INTIMEM-SE AS PARTES. PUBLIQUE-SE ESTA DECISÃO EM SEUINTEIRO TEOR.PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, BAIXEM-SE OS AUTOS À COMARCADE ORIGEM.VIT., 14 DE FEVEREIRO DE 2008.CARLOS ROBERTO MIGNONEDESEMBARGADOR

7 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24089001473AGVTE.: CHRISTIAN ROBERT DOS RIOSADVOGADO: MARCELLUS FERREIRA PINTOAGVDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTORELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONEQUARTA CÂMARA CÍVELAGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 24089001473AGRAVANTE: CHRISTIAN ROBERT DOS RIOSAGRAVADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTORELATOR: DES. CARLOS ROBERTO MIGNONEDECISÃO MONOCRÁTICA:CONHEÇO DO RECURSO, SATISFEITOS QUE SE ENCONTRAM OSPRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DA ESPÉCIE.TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PORCHRISTIAN ROBERT RIOS, NO INTUITO DE MODIFICAR A DECISÃODE FLS.45/46, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA POR ELEAJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, TODOSDEVIDAMENTE QUALIFICADOS.EM SUMA, A DECISÃO AGRAVADA INDEFERIU O PEDIDO DEANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, POR ENTENDER QUE ACONCESSÃO DE LIMINAR, DETERMINANDO QUE O TEMPO NOQUAL O AGRAVANTE PRESTOU SERVIÇO À POLÍCIA CIVIL DOESTADO DE SÃO PAULO, FOSSE AVERBADO PARA FINS DE SUARECLASSIFICAÇÃO NA REFERÊNCIA DA TABELA DE SUBSÍDIOANEXA À LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 412/2007, ENCONTRAÓBICE NAS DISPOSIÇÕES DA LEI N.º 9.494/97.INCONFORMADO, SUSTENTA O AGRAVANTE QUE O PRECEITOCONTIDO NO ART. 11 DA SUPRACITADA LEI COMPLEMENTARPADECE DE INCONTRASTÁVEL VÍCIO DEINCONSTITUCIONALIDADE, NA MEDIDA EM QUE SEU CONTEÚDOCOLIDE COM O PRIMADO DA ISONOMIA.ADUZ, AINDA, QUE A CONCESSÃO DE LIMINAR NÃO ADVERSA OREGRAMENTO ESTABELECIDO PELO ART. 1º DA LEI N.º 9.494/97, UMAVEZ QUE ELE NÃO ESTÁ REQUERENDO O PAGAMENTO DEQUALQUER VERBA, MAS TÃO SOMENTE A INCORPORAÇÃO DOSUPRACITADO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DERECLASSIFICAÇÃO NA ESCALA PREVISTA PELA LC 412/2007.ESTES SÃO OS CONTORNOS FÁTICO-JURÍDICOS DO PRESENTERECURSO, CUJO TEOR, ENTENDO, COMPORTA DECISÃOMONOCRÁTICA DO RELATOR, MATERIALIZADA QUE SE ENCONTRAA HIPÓTESE DISCIPLINADA PELO CAPUT DO ART. 557 DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL.COM EFEITO, ROGANDO VENIA AO ILUSTRE ADVOGADO DOAGRAVANTE, TENHO QUE O PRESENTE RECURSO NÃO MERECE SERPROVIDO, ESCORREITA QUE ME PARECE A DECISÃO QUEINDEFERIU A LIMINAR POSTULADA, PRIMEIRO PORQUE, EMCOGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO VISLUMBRO QUALQUERINCOMPATIBILIDADE ENTRE A NORMA JURÍDICA QUEDESCONSIDERA, EXCLUSIVAMENTE PARA EFEITOS DE


PROGRESSÃO REMUNERATÓRIA, O PERÍODO DE SERVIÇOPRESTADO EM ÓRGÃO DE IDÊNTICA ATRIBUIÇÃO, PORÉM EMOUTRA UNIDADE FEDERATIVA, POIS, NESTA HIPÓTESE, O FATORDE DISCRÍMEN COLHIDO PELO DITAME LEGAL COMO APTO ADEFLAGRAR A IMPOSIÇÃO DE TRATAMENTO JURÍDICO DÍSPARE,QUAL SEJA, O TEMPO DE SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO AOESTADO DO ESPÍRITO SANTO, GUARDA CORRELAÇÃO LÓGICA COMA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA OUTORGADA AOS ESTADOSMEMBROS, SOBRETUDO NO QUE DIZ RESPEITO À ESTRUTURAÇÃODA CARREIRA DE SEUS SERVIDORES, VALENDO RESSALTAR TALPERÍODO, COMO ADMITE O PRÓPRIO RECORRENTE, FOICOMPUTADO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS (FLS. 32/34). APROPÓSITO, O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,APRECIANDO SITUAÇÃO SÍMILE, DEIXOU ASSENTE QUE: "O ART. 127,§ 1º, ITEM 2 DA LEI QUE ORGANIZA O "PARQUET" ESTADUAL, MUITOEMBORA SEJA ANTERIOR AO NOVO ORDENAMENTOCONSTITUCIONAL, DE NENHUMA FORMA OFENDE DISPOSITIVO DACONSTITUIÇÃO ESTADUAL OU O PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OMINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, NO EXERCÍCIO DE SUAAUTONOMIA ADMINISTRATIVA, APENAS ELEGEU O MAIOR TEMPODE SERVIÇO NO ESTADO DO ACRE COMO FATOR DE DESEMPATE, AFIM DE PRIVILEGIAR AQUELES QUE POR MAIS TEMPO ESTIVERAM ASERVIÇO DO ESTADO, NÃO DESCONSIDERANDO O TEMPO DESERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PRESTADO PELO RECORRENTE, OQUAL INCLUSIVE JÁ FOI COMPUTADO PARA TODOS OS EFEITOSLEGAIS.(RMS 13.949/AC, 5ª T., REL. MIN. GILSON DIPP, J. 15.02.2005, DJ 07.03.2005P. 280) DEPOIS, PORQUE, IN CASU, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DATUTELA REDUNDARIA EM INEXORÁVEL MODIFICAÇÃO DAREFERÊNCIA NA QUAL, DE ACORDO COM TABELA DEENQUADRAMENTO VEICULADA PELO ANEXO IV DA LC 412/2007,ATUALMENTE SE ENCONTRA ALOCADO O AGRAVANTE, POIS,CONSIDERADO O PERÍODO EM QUE ATUOU COMO INVESTIGADORJUNTO À POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, PROGREDIRIAELE PARA A REFERÊNCIA 7 (SETE), ATRIBUÍDA ÀQUELES QUE NESTEESTADO PRESTAM SERVIÇO A MAIS DE 13 (TREZE) ANOS E CUJOSUBSÍDIO, DE ACORDO COM O ANEXO I DO EXCOGITADO DIPLOMALEGAL, É SUPERIOR AOS VENCIMENTOS QUE ATÉ ENTÃO SÃO PORELE PERCEBIDOS. DAÍ, COMO BEM OBSERVOU O MAGISTRADO AQUO, O DEFERIMENTO DE TAL PROVIDÊNCIA IMPLICARIA EMIMEDIATO AUMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA PARA OALUDIDO SERVIDOR, ENCONTRADO, POR ISTO, EMPECILHO COM AREGRA DO ART. 1º DA LEI N.º 9.494/97, SEGUNDO A QUAL"...É VEDADA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRAA FAZENDA PÚBLICA QUE TENHA POR OBJETO A CONCESSÃO DEAUMENTO OU VANTAGEM A SERVIDORES PÚBLICOS. NESTESENTIDO, A MANIFESTAÇÃO DO COLENDO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL, NO JULGAMENTO DA MEDIDA LIMINAR NA ADC Nº 4."(AGRG NO AG 701.863/PE, REL. MIN. GILSON DIPP, 5ª T, J. 06.12.2005, DJ01.02.2006 P. 595) FORTE NESTAS RAZÕES E COM SUPEDÂNEO NOCAPUT DO ART. 557 DA LEI PROCESSUAL CIVIL, NEGO PROVIMENTOMONOCRATICAMENTE AO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO,PARA MANTER A DECISÃO RECORRIDA NOS EXATOS TERMOS EMQUE SE ENCONTRA REDIGIDA.INTIMEM-SE AS PARTES.PUBLIQUE-SE ESTA DECISÃO EM SEU INTEIRO TEOR.PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE OS AUTOS À COMARCADE ORIGEM.VIT., 12 DE FEVEREIRO DE 2008.CARLOS ROBERTO MIGNONEDESEMBARGADOR

8 REMESSA EX-OFFICIO Nº 24970065561REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA ESTADUAL DEVITÓRIAPARTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO: FRANCISCO AUGUSTO TEIXEIRA DE CARVALHOPARTE: VENAC VEICULOS NACIONAIS LTDAADVOGADO: JOEL DOS ARCOS ANDRADEPARTE: MILA TRANSPORTES LTDAADVOGADO: JOEL DOS ARCOS ANDRADE* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24970065561APTEESTADO DO ESPÍRITO SANTO

APDO.: VENAC VEICULOS NACIONAIS LTDARELATOR: SUBS.:MARIANNE JUDICE DE MATTOS FARINAREMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24970065561APTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAPDOS: VENAC PNEUS LTDA., MILA TRANSPORTES LTDA., VENACVEÍCULOS NACIONAIS LTDA.RELATORA: DES.ª SUBSTITUTA MARIANNE JÚDICE DE MATTOSFARINAD E C I S Ã OTRATA-SE DE REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO VOLUNTÁRIAINTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA DE FLS. 77/86, QUE AFASTOU AALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDOCONSTANTE NA LETRA V.III DA INICIAL E CONDENOU O APELANTEÀ RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELASAPELADAS A TÍTULO DE ADICIONAL ESTADUAL DE IMPOSTO SOBREA RENDA.O APELANTE, EM SUAS RAZÕES DE FLS. 89/98, SUSTENTA AOCORRÊNCIA DE ERRO DE PROCEDIMENTO E JULGAMENTO.ALEGA PRIMEIRAMENTE A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DODIREITO DE DEFESA, PORQUE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, AOJULGAR ANTECIPADAMENTE A LIDE, NÃO LHE TERIAOPORTUNIZADO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL "DESTINADA ACONFERIR A AUTENTICIDADE DOS RECOLHIMENTOS JUNTADOSNOS AUTOS PARA EFEITO DE EVENTUAL DECISÃO". NO MÉRITO,DIZ QUE SE OPEROU A PRESCRIÇÃO TOTAL, POIS ENTENDE QUE OSARTIGOS 168, INCISO I, E 150, § 1º, AMBOS DO CTN DEVEM SERINTERPRETADOS À LUZ DO ARTIGO 3º DA LC Nº 118/2005, QUERESPALDA A TESE DE PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL, PRETENDENDOAFASTAR A CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL QUE FICOUCONHECIDA COMO TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". REQUER, PORCONSEGUINTE E RESPECTIVAMENTE, A ANULAÇÃO OU REFORMADA SENTENÇA.AS APELADAS, EM SUAS CONTRA-RAZÕES DE FLS. 101/107,SUSTENTAM QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO AODIREITO DE DEFESA QUANDO O PRÓPRIO APELANTE FOI QUEMEXPRESSAMENTE SE MANIFESTOU NOS AUTOS PELADESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL, CONFORME PETIÇÃO DEFL. 74; E QUE A INTERPRETAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 3º DA LC Nº118/2005 NÃO SE APLICA A FATOS ANTERIORES À ENTRADA EMVIGOR DA REFERIDA LEI, CONFORME VEM SE MANIFESTANDOREITERADAMENTE O C. STJ.É O RELATÓRIO. DECIDO.NO TOCANTE À ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA,VERIFICA-SE NOS AUTOS QUE O PRÓPRIO APELANTE FOI QUEM SEMANIFESTOU PELA DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL,CONFORME PETIÇÃO DE FL. 74, DAÍ PORQUE É ATÉ TEMERÁRIA AARGÜIÇÃO DA NULIDADE. ALÉM DISSO, NÃO CONSTA NA PEÇA DEDEFESA QUALQUER IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS JUNTADOSCOM A INICIAL, SENDO, POIS, LEGÍTIMOS PARA RESPALDAR APRETENSÃO AUTORAL E A CONDENAÇÃO DA APELANTE. POR ESSASRAZÕES, HÁ QUE SE REJEITADA A PRELIMINAR.NO MÉRITO, MELHOR SORTE NÃO ASSISTE O APELANTE, POIS HÁENTENDIMENTO MAIS QUE DOMINANTE NO STJ A RESPEITO DOTEMA AQUI TRATADO.1O PODER JUDICIÁRIO, DIANTE DE UM QUADRO LEGAL QUEDEMANDAVA INTERPRETAÇÃO INTEGRADORA DOS ARTIGOS 168, I,E 150, § 1º, DO CTN, GERANDO SEGURANÇA QUANTO AO PRAZOPRESCRICIONAL APLICÁVEL AOS TRIBUTOS SUJEITOS ÀHOMOLOGAÇÃO PARA FINS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CUNHOUA DENOMINADA TESE DOS "CINCO MAIS CINCO": O FISCO TEM 05(CINCO) ANOS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DO FATO GERADORDO TRIBUTO, PARA HOMOLOGAR SEU LANÇAMENTO; NÃO OFAZENDO, ABRE-SE AO CONTRIBUINTE MAIS 05 (CINCO) ANOS,CONTADOS A PARTIR DO TERMO FINAL DO PRAZO QÜINQÜENALDO FISCO, PARA PEDIR A RESTITUIÇÃO DO VALOR QUE CONSIDERATER SIDO PAGO INDEVIDAMENTE.FIRMADA ESSA TESE, O PODER LEGISLATIVO, EM DATA POSTERIOR,EDITOU NORMA (ARTIGO 3º DA LC Nº 118/2005) AUTOINTITULADADE NATUREZA INTERPRETATIVA, SEGUNDO A QUAL O PRAZO DE 05(CINCO) ANOS PARA PROPOSITURA DA AÇÃO DE REPETIÇÃO DEINDÉBITO COMEÇA A FRUIR PARA O CONTRIBUINTE NÃO A PARTIRDO TERMO FINAL DO PRAZO QUE O FISCO TEM PARA HOMOLOGARO LANÇAMENTO, MAS SIM A PARTIR DA DATA DO PAGAMENTO DO


TRIBUTO, SUBTRAINDO DO CONTRIBUINTE, NA PRÁTICA, CINCOANOS DOS DEZ DEFENDIDOS PELA TESE DOS "CINCO MAIS CINCO".O PODER JUDICIÁRIO FOI ENTÃO NOVAMENTE PROVOCADO A SEMANIFESTAR, FIRMANDO MAIS UMA VEZ O ENTENDIMENTOANTERIOR, AFASTANDO A NATUREZA "INTERPRETATIVA" DOPRECEITO CONTIDO ARTIGO 3º DA LC Nº 118/2005, E FREIANDOSUPOSTA INTERPRETAÇÃO AUTÊNTICA DOS ARTIGOS 168, I, E 150, §1º, DO CTN. PRESTIGIOU-SE, ASSIM, O CONTRIBUINTE, ATRAVÉS DAEFETIVAÇÃO DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS AO PODER DETRIBUTAR..A APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LC Nº 118/2005 A FATOS GERADORESOCORRIDOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEICOMPLEMENTAR, OU SEJA, COM EFEITOS RETROATIVOS, VEMSENDO REITERADAMENTE AFASTADA PELO C. STJ NO QUE DIZRESPEITO À SUA APLICAÇÃO, CONFORME O SEGUINTE ARESTO,TRANSCRITO A TÍTULO ILUSTRATIVO:“EMENTA: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – AGRAVO REGIMENTAL– PRESCRIÇÃO – TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO – TERMOINICIAL – TESE DOS "CINCO MAIS CINCO" – ART. 3º DA LEICOMPLEMENTAR 118/2005 – RESERVA DE PLENÁRIO –DESNECESSIDADE. 1. O STJ, INTÉRPRETE E GUARDIÃO DALEGISLAÇÃO FEDERAL, FIRMOU POSIÇÃO NO SENTIDO DE QUE AEXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EM SE TRATANDO DETRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO, NÃO OCORRE COM OPAGAMENTO, SENDO INDISPENSÁVEL A HOMOLOGAÇÃO EXPRESSAOU TÁCITA, E SOMENTE A PARTIR DAÍ É QUE SE INICIA O PRAZOPRESCRICIONAL DE QUE TRATA O ART. 168, I, DO CTN (TESE DOS"CINCO MAIS CINCO"). 2. O ART. 3º DA LC 118/2005 NÃO PODE SERCONSIDERADO COMO NORMA INTERPRETATIVA, POIS INOVOU NOPLANO NORMATIVO, EMPRESTANDO-LHE SIGNIFICADO DIVERSODO TRIBUNAL QUE TEM COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARAINTERPRETAR A NORMA FEDERAL. 3. ADMITIR A APLICAÇÃORETROATIVA DO DISPOSITIVO, ATINGINDO AS DEMANDAS EMCURSO, ATENTA CONTRA OS POSTULADOS DA AUTONOMIA E DAINDEPENDÊNCIA DOS PODERES. 4. A INTERPRETAÇÃO DO STJ EMTORNO DA LC 118/2005, NO JULGAMENTO DO ERESP 327.043/DF, NÃOIMPLICOU RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE,SENDO, PORTANTO, DESNECESSÁRIA A RESERVA DE PLENÁRIO. 5.AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.” (AGRG NO AG 838813/SP -RELATOR(A) MINISTRA ELIANA CALMON - SEGUNDA TURMA - DJ20.04.2007 - P. 336) (GRIFEI).CONFIRA-SE AINDA, ENTRE TANTOS OUTROS, OS RECENTESJULGADOS DA 2ª TURMA DO C. STJ: AGRG NO AG 837216/SP, DJ06/06/2007, P. 255; AGRG NO AG 827716/SP, DJ 06/06/2007, P. 254; AGRGNO AG 841867/SP, DJ 28/05/2007, P.311; ERESP 437379/MG, DJ 12/09/2005, P. 197; AGRG NO AG 835375/SP, DJ17/05/2007, P. 230; AGRG NO AG 836994/SP, DJ 30/04/2007, P. 305; AGRGNO AG 816687/DF, DJ 30/04/2007, P. 304. DA 1ª TURMA DO C. STJDESTACAM-SE OS SEGUINTES: ERESP 435835-SC, ERESP 423994/MG,ERESP 327043/DF, ERESP 504571/DF, ERESP 289398/DF, ERESP390260/SC, ERESP 422253/DF, ERESP 262475/DF.COM EFEITO, O RECURSO É MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTEQUANTO AO CAPÍTULO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESAE ESTÁ MANIFESTAMENTE EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIADOMINANTE DO C. STJ NO TOCANTE AO CAPÍTULO DAPRESCRIÇÃO, INCIDINDO POIS O PRECEITO DO ARTIGO 557, CAPUT,DO CPC (APLICÁVEL À REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DASÚMULA 253 DO C. STJ), QUE ASSIM DISPÕE:“ART. 557. O RELATOR NEGARÁ SEGUIMENTO A RECURSOMANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE, PREJUDICADOOU EM CONFRONTO COM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIADOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL OU DE TRIBUNAL SUPERIOR.”ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO À REMESSANECESSÁRIA E À APELAÇÃO VOLUNTÁRIA.INTIMEM-SE AS PARTES.PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.VITÓRIA (ES), 19 DE FEVEREIRO DE 2008.MARIANNE JÚDICE DE MATTOS FARINADESEMBARGADORA SUBSTITUTA

9 APELAÇÃO CÍVEL Nº 30060202121APTE.: O ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO: ALEXANDRE NOGUEIRA ALVES

APDO.: MARCOS BRAZ DALLORTOADVOGADO: JOSE DEJAIR NOGUEIRA CAMPOSRELATOR: SUBS.:MARIANNE JUDICE DE MATTOS FARINAAPELAÇÃO CÍVEL Nº: 30060202121APTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAPDO: MARCOS BRAZ DALLORTORELATORA: DESª SUBST. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS FARINAD E C I S Ã OTRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇADE FLS. 61/71, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS ÀEXECUÇÃO AJUIZADOS PELO APELANTE CONTRA EXECUÇÃO DEVALOR FIXADO EM SENTENÇA CRIMINAL A TÍTULO DEHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR NOMEADO COMODATIVO.O APELANTE, EM SUAS RAZÕES DE FLS. 72/82, ALEGA, EM SÍNTESE,QUE O TÍTULO EXECUTIVO APRESENTADO PELO APELADO NÃOPREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA SUA VALIDADE,ARGUMENTANDO QUE A OBRIGAÇÃO DO ESTADO ARCAR COMVERBAS DE HONORÁRIOS DE ADVOGADOS DATIVOS SOMENTEADQUIRE OS ATRIBUTOS DA LIQUIDEZ E CERTEZA APÓS SENTENÇAPROFERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA NA QUAL TENHAPARTICIPADO. NA MESMA LINHA, SUSTENTA QUE, COMO NÃOINTEGROU A LIDE EM QUE FOI PROFERIDA A SENTENÇA CRIMINALAPRESENTADA COMO TÍTULO EXECUTIVO, ESTE SERIA NULO.MESMO QUE ASSIM NÃO FOSSE, ENTENDE QUE NÃO HOUVECOMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DADEFENSORIA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 22, § 1º, DA LEI8906/94 (EOAB), RAZÃO PELA QUAL NÃO SÃO DEVIDOS OSHONORÁRIOS. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA.EM CONTRA-RAZÕES, OFERECIDAS ÀS FLS. 85/89, O APELADO ADUZARGUMENTOS PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, QUE, SEGUNDOALEGA, FIRMA-SE EM JURISPRUDÊNCIA RECENTE E REITERADA.É O RELATÓRIO. DECIDO.O APELANTE AJUIZOU EMBARGOS À EXECUÇÃO MOVIDA PELOAPELADO COMO CREDOR DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSFIXADOS EM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO CUMPRIMENTO DATRANSAÇÃO PENAL OCORRIDA EM AÇÃO PENAL QUE TRAMITOUPELO RITO DA LEI Nº 9.099/95, NA FORMA DO SEU ARTIGO 76, NAQUAL O APELADO FUNCIONOU COMO DEFENSOR DATIVO, NOVALOR EQUIVALENTE A 40 (QUARENTA) URHS. O FUNDAMENTOLEGAL DA CONDENAÇÃO REPOUSOU NO ARTIGO 22, § 1º, DA LEI Nº8906/94 (ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL) E NAAUSÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO ATUANTE NO JUÍZO DEORIGEM.O APELANTE SUSTENTA QUE A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA, PORTER SIDO PROFERIDA EM PROCESSO CRIMINAL NO QUAL NÃOFIGUROU COMO PARTE OU NÃO PARTICIPOU, NÃO PODE SERCONSIDERADO COMO TÍTULO EXECUTIVO, FALTANDO-LHELIQUIDEZ E CERTEZA, ALÉM DE REVESTIR-SE DE NULIDADE.SUSTENTA, AINDA, QUE NÃO OCORREU A HIPÓTESE LEGAL DOARTIGO 22, § 1º, DA LEI Nº 8906/94.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 DISPÕE, SOB O PÁLIO DAS"FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA", QUE "O ADVOGADO ÉINDISPENSÁVEL À ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA" (ARTIGO 133) EQUE É DEVER DO ESTADO PRESTAR ORIENTAÇÃO JURÍDICA EPROPORCIONAR A DEFESA DOS NECESSITADOS (AQUIINSERINDO-SE AS GARANTIAS DO ACESSO À JUSTIÇA, DOCONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA), À CARGO DA DEFENSORIAPÚBLICA, NA QUALIDADE DE "INSTITUIÇÃO INDISPENSÁVEL ÀADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA" (ARTIGO 134).NESSE CONTEXTO CONSTITUCIONAL É QUE DEVE SER LIDO OARTIGO 22, § 1º, DO EOAB, QUE VISA PROPORCIONAR A DEFESA DOSNECESSITADOS NAS HIPÓTESES EM QUE O ESTADO FALHA NO CCUMPRIMENTO DE SEU DEVER. NESSE CONTEXTO É QUE DEVE SERAPRECIADA A QUESTÃO DEVOLVIDA PELO APELO. E É NESSECONTEXTO QUE TANTO ESTE E. TRIBUNAL COMO O C. STJ HÁMUITO VÊM DECIDINDO REITERADAMENTE DE FORMACONTRÁRIA À TESE DO APELANTE NO QUE CONCERNE À SUA BASELEGAL, REPELINDO TODOS OS ARGUMENTOS, EM ESPECIALQUANTO AO ATAQUE À VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVOJUDICIAL, CONFORME SEGUE:"EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOSÀ EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADVOGADO DATIVO- TÍTULO JUDICIAL - EFICÁCIA EXECUTIVA. 1. A SENTENÇA PENAL


CONDENATÓRIA É CONSIDERADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO(ART. 584, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) UM TÍTULO EXECUTIVOJUDICIAL, POSSUINDO, ASSIM, TODOS OS REQUISITOS ENSEJADORESDA EXECUTORIEDADE PREVISTOS NO ART. 586, DO ESTATUTOPROCESSUAL CIVIL. 2. APELAÇÃO DESPROVIDA E REMESSAPREJUDICADA." (TJ/ES, APELAÇÃO CÍVEL 030.04.005833-8, RELATORDES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, J.20/06/2007, DJ 05/09/2007)."EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DEVERESTATAL DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS NECESSITADOS -AUSÊNCIA DEFENSOR PÚBLICO NA COMARCA - NOMEAÇÃODEFENSOR DATIVO - HONORÁRIOS DEVIDOS PELO ESTADO -ARTIGO 22 DA LEI 8.906/94 - SENTENÇA FIXAÇÃO HONORÁRIOS -TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - RECURSO CONHECIDO EIMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1) O ESTADO NÃO PODE SEEXIMIR DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS AODEFENSOR DATIVO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO PARTICIPOUDA RELAÇÃO PROCESSUAL OU DE QUE DESCONHECIA A SITUAÇÃODE PRECARIEDADE DE DEFENSORES NA COMARCA LINHARES, JÁQUE TAL FATO FOI COMUNICADO À DEFENSORIA PÚBLICA GERAL,ATRAVÉS DE OFÍCIO, POR INÚMERAS VEZES. 2) TENDO SIDOCOMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOSPROFISSIONAIS DO DEFENSOR NOMEADO, CONFORME SE VÊ DASENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA JUNTADA AOS AUTOS DA AÇÃODE EXECUÇÃO, CORRETA A DECISÃO DO MAGISTRADO EM JULGARIMPROCEDENTE OS EMBARGOS OPOSTOS PELO ESTADO. ADECISÃO JUDICIAL QUE FIXA OU ARBITRA HONORÁRIOS É TÍTULOEXECUTIVO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ARTIGO 22, DA LEI 8.906/94.3) RECURSO IMPROVIDO." (TJ/ES, APELAÇÃO CÍVEL 030.06.020250-1,RELATOR DES.ALINALDO FARIA DE SOUZA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, J. 04/12/2007,DJ 18/12/2007)."EMENTA: CIVIL/PROC. CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃOMONOCRÁTICA - ART. 557, §1º DO CPC - ENTENDIMENTOJURISPRUDENCIAL DOMINANTE - EXECUÇÃO - DEFENSOR DATIVO -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM SENTENÇAPROFERIDA EM PROCESSO CRIMINAL - TÍTULO EXECUTIVO -RECURSO DESPROVIDO. 1 - O ORA AGRAVANTE INTERPÔSAPELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO QUE,NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, JULGOU IMPROCEDENTEO PEDIDO INICIAL, TENDO EM VISTA QUE A SENTENÇA JUDICIALQUE ARBITRARA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONSTITUI TÍTULOEXECUTIVO. EM DECISÃO MONOCRÁTICA, NEGOU-SE PROVIMENTOAO REFERIDO RECURSO, EM VIRTUDE DE ENTENDIMENTOJURISPRUDENCIAL DOMINANTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNALDE JUSTIÇA, NO SENTIDO DA DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTODE PROCESSO DE CONHECIMENTO A FIM DE CONSTITUIR TÍTULOEXECUTIVO OS HONORÁRIOS ARBITRADOS AO DEFENSOR DATIVO.2 - O ADVOGADO DATIVO, POR FORÇA DA LEI, DA JURISPRUDÊNCIADO STJ E DA DOUTRINA, TEM O INALIENÁVEL DIREITO AOSHONORÁRIOS, CUJA ESSÊNCIA CORPORIFICA-SE NO TÍTULOJUDICIAL QUE NÃO É SENÃO A DECISÃO QUE OS ARBITRA. 3 -RECURSO DESPROVIDO." (TJ/ES, AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃOCÍVEL 030.04.005644-9, RELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDOBOURGUIGNON, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, J. 03/04/2007, DJ28/05/2007)."EMENTA: AGRAVO INTERNO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -DEFENSOR DATIVO - TITULO EXECUTIVO JUDICIAL - AGRAVODESPROVIDO. I- O ADVOGADO DATIVO, POR FORÇA DA LEI, DAJURISPRUDÊNCIA DO STJ E DA DOUTRINA, TEM O INALIENÁVELDIREITO AOS HONORÁRIOS, CUJA ESSÊNCIA CORPORIFICA-SE NOTÍTULO JUDICIAL QUE NÃO É SENÃO A DECISÃO QUE OS ARBITRA.DE CONSEQÜÊNCIA, A INDISPENSABILIDADE DA ATUAÇÃO DOPROFISSIONAL DO DIREITO PARA REPRESENTAR A PARTE NOPROCESSO, GERA AO DEFENSOR DATIVO O DIREITO AOARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS,CUJO ÔNUS DEVE SER SUPORTADO PELO ESTADO. II - AGRAVODESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO OBJURGADA." (TJ/ES,AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL 030.04.005614-2, RELATORDES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, QUARTA CÂMARA CÍVEL, J.17/10/2006, DJ 23/11/2006).FRISO QUE O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTE E. TRIBUNALENCONTRA AMPARO EM MANSA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA:

"EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVOE/OU ASSISTENTE JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIAPÚBLICA. CABIMENTO.PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. AGRAVO REGIMENTAL CONTRADECISÃO QUE ACOLHEU EMBARGOS DECLARATÓRIOS “PARA, COMEFEITOS MODIFICATIVOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSOESPECIAL, RECONHECENDO A LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM EDETERMINAR QUE O ESTADO DE SANTA CATARINA PAGUE AOAUTOR O VALOR DAS CERTIDÕES DAS URHS (UNIDADESREFERENCIAIS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) ACOSTADAS AOSAUTOS, REFERENTES À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA GRATUITA”. 2. AFASTAMENTO DE INEXISTÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO, VISTO QUE A MATÉRIA JURÍDICACORRELATA FOI DEVIDAMENTE DEBATIDA NO ACÓRDÃO A QUO. 3.NÃO-INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 280/STF, PORQUE NÃO SEDISCUTIU DIREITO LOCAL, MAS SIM A APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.906/94.4. DE ACORDO COM A REGRA CONTIDA NO § 1º DO ART. 22 DA LEI Nº8.906/94, O ADVOGADO QUE ATUAR COMO ASSISTENTE JUDICIÁRIODE PESSOAS NECESSITADAS, QUANDO INEXISTENTE OUINSUFICIENTE A DEFENSORIA PÚBLICA NO LOCAL DA PRESTAÇÃODO SERVIÇO, FAZ JUS AOS HONORÁRIOS FIXADOS PELO JUIZ EPAGOS PELO ESTADO, SEGUNDO OS VALORES DA TABELA DA OAB.5. É POR DEMAIS PACÍFICA A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NAMESMA LINHA: - 'O ADVOGADO, QUANDO INDICADO PARAPATROCINAR CAUSA DE JURIDICAMENTE NECESSITADO, NO CASODE IMPOSSIBILIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA NO LOCAL DAPRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TEM DIREITO AOS HONORÁRIOS FIXADOSPELO JUIZ, SEGUNDO TABELA ORGANIZADA PELO CONSELHOSECCIONAL DA OAB, E PAGOS PELO ESTADO' (ART. 22, PARÁGRAFO1º, DA LEI N.8.906, DE 4.7.1994) ' (RESP Nº 296886/SE, 4ª TURMA, REL. MIN. BARROSMONTEIRO, DJ DE 01.02.2005) ; - 'A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DODEFENSOR DATIVO É CONSECTÁRIO DA GARANTIACONSTITUCIONAL DE QUE TODO O TRABALHO DEVE SERREMUNERADO, E AQUELE, CUJA CONTRAPRESTAÇÃO ENCARTA-SEEM DECISÃO JUDICIAL, RETRATA TÍTULO EXECUTIVO FORMADOEM JUÍZO, TANTO MAIS QUE A LISTA DOS REFERIDOSDOCUMENTOS É LAVRADA EM NUMERUS APERTUS, PORQUANTO OPRÓPRIO CÓDIGO ADMITE 'OUTROS TÍTULOS ASSIMCONSIDERADOS POR LEI'. O ADVOGADO DATIVO, POR FORÇA DALEI, DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DA DOUTRINA, TEM OINALIENÁVEL DIREITO AOS HONORÁRIOS, CUJA ESSÊNCIACORPORIFICA-SE NO TÍTULO JUDICIAL QUE NÃO É SENÃO ADECISÃO QUE OS ARBITRA. É CEDIÇO QUE O ÔNUS DA ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA GRATUITA É DO ESTADO. NÃO HAVENDO OU SENDOINSUFICIENTE A DEFENSORIA PÚBLICA LOCAL, AO JUIZ ÉCONFERIDO O PODER-DEVER DE NOMEAR UM DEFENSOR DATIVOAO POBRE OU REVEL. ESSA NOMEAÇÃO AD HOC PERMITE AREALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS, ASSEGURANDO AO ACUSADOO CUMPRIMENTO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DOCONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. A INDISPENSABILIDADE DAATUAÇÃO DO PROFISSIONAL DO DIREITO PARA REPRESENTAR APARTE NO PROCESSO, GERA AO DEFENSOR DATIVO O DIREITO AOARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS,CUJO ÔNUS DEVE SER SUPORTADO PELO ESTADO. (PRECEDENTESDO STF - RÉ 222.373 E 221.486) ' (RESP Nº 602005/RS, 1ª TURMA, REL. MIN.LUIZ FUX, DJ DE 26.04.2004) ; - 'O ADVOGADO, QUANDO INDICADOPARA PATROCINAR CAUSA DE JURIDICAMENTE NECESSITADO, NOCASO DE IMPOSSIBILIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA NO LOCALDA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TEM DIREITO AOS HONORÁRIOSFIXADOS PELO JUIZ, SEGUNDO A TABELA ORGANIZADA PELOCONSELHO SECCIONAL DA OAB, E PAGOS PELO ESTADO.'(PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.906/94).' (RMS Nº 8713/MS,6ª TURMA, REL. MIN. HAMILTON CARVALHIDO, DJ DE 19.05.2003) ; 6.AGRAVO REGIMENTAL NÃO-PROVIDO." (STJ, AGRG NOS EDCL NOSEDCL NO RESP 840.935/SC, REL. MINISTRO JOSÉ DELGADO, PRIMEIRATURMA, JULGADO EM 06.02.2007, DJ 15.02.2007, P. 220)."EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.PROCESSO CRIME. DEFENSOR DATIVO.SENTENÇA QUE FIXA DOS HONORÁRIOS. TÍTULO EXECUTIVOJUDICIAL. 1. A VERBA FIXADA EM PROL DO DEFENSOR DATIVO, EMNADA DIFERE DAS MENCIONADAS NO DISPOSITIVO LEGAL QUE ACONSAGRA EM PROVEITO DOS DENOMINADOS "SERVIÇOS


AUXILIARES DA JUSTIÇA" E QUE CONSUBSTANCIAM TÍTULOEXECUTIVO (ART. 585, V DO CPC). 2. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOSDO DEFENSOR DATIVO É CONSECTÁRIO DA GARANTIACONSTITUCIONAL DE QUE TODO O TRABALHO DEVE SERREMUNERADO, E AQUELE, CUJA CONTRAPRESTAÇÃO ENCARTA-SEEM DECISÃO JUDICIAL, RETRATA TÍTULO EXECUTIVO FORMADOEM JUÍZO, TANTO MAIS QUE A LISTA DOS REFERIDOSDOCUMENTOS É LAVRADA EM NUMERUS APERTUS, PORQUANTO OPRÓPRIO CÓDIGO ADMITE "OUTROS TÍTULOS ASSIMCONSIDERADOS POR LEI". 3. O ADVOGADO DATIVO, POR FORÇA DALEI, DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DA DOUTRINA, TEM OINALIENÁVEL DIREITO AOS HONORÁRIOS, CUJA ESSÊNCIACORPORIFICA-SE NO TÍTULO JUDICIAL QUE NÃO É SENÃO ADECISÃO QUE OS ARBITRA. 4. É CEDIÇO QUE O ÔNUS DAASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA É DO ESTADO. NÃO HAVENDOOU SENDO INSUFICIENTE A DEFENSORIA PÚBLICA LOCAL, AO JUIZÉ CONFERIDO O PODER-DEVER DE NOMEAR UM DEFENSORDATIVO AO POBRE OU REVEL. ESSA NOMEAÇÃO AD HOC PERMITEA REALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS, ASSEGURANDO AOACUSADO O CUMPRIMENTO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DOCONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 5. A INDISPENSABILIDADEDA ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL DO DIREITO PARA REPRESENTARA PARTE NO PROCESSO, GERA AO DEFENSOR DATIVO O DIREITOAO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS,CUJO ÔNUS DEVE SER SUPORTADO PELO ESTADO. (PRECEDENTESDO STF - RÉ 222.373 E 221.486) 6. RECURSO DESPROVIDO." (STJ, RESP602.005/RS, REL. MINISTRO LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, J. 23.03.2004,DJ 26.04.2004, P. 153).EMBORA SEJAM ROBUSTOS OS FUNDAMENTOS DO APELANTE, OFATO É QUE A QUESTÃO CONSOLIDOU-SE NA JURISPRUDÊNCIA NOSENTIDO DE QUE A SENTENÇA CRIMINAL QUE CONDENA OESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DODEFENSOR DATIVO É TÍTULO EXECUTIVO. SENDO ASSIM, AEXECUÇÃO EMBARGADA ENCONTRA-SE SIM APARELHADA COMTÍTULO EXECUTIVO QUE APRESENTA TODOS OS REQUISITOSNECESSÁRIOS PARA O PROCESSO DE EXECUÇÃO, QUAIS SEJAM, ALIQUIDEZ DECORRENTE DO VALOR CERTO DA VERBA HONORÁRIAFIXADA DE ACORDO COM A TABELA DA OAB, A CERTEZA ORIUNDADO FATO DE QUE A LEI EXPRESSAMENTE DISPÕE QUE ODEFENSOR DATIVO TEM DIREITO AO ARBITRAMENTO DEHONORÁRIOS E, POR DERRADEIRO, A EXIGIBILIDADEDECORRENTE DO FATO DE QUE, POR FORÇA DA LEI, HAVENDO OARBITRAMENTO PELO JULGADOR. OS HONORÁRIOS DEVIDOS AODEFENSOR DATIVO DEVEM SER SUPORTADOS PELO APELANTE.ISTO POSTO, ENTENDO QUE A ATENÇÃO DEVE SER DIRECIONADAPARA A HIPÓTESE LEGAL QUE DETERMINA A ATUAÇÃO DODEFENSOR DATIVO. COMO PRECEITUA O ARTIGO 22, § 1º, DO EOAB,NÃO HAVENDO OU SENDO INSUFICIENTE A INSTITUIÇÃODEFENSORIA PÚBLICA NO LOCAL QUE NECESSITA DE SEUSPRÉSTIMOS, CONFERE-SE AO JUIZ O PODER-DEVER DE NOMEAR UMDEFENSOR DATIVO, SEJA O RÉU POBRE OU REVEL, POIS SOMENTEASSIM É QUE SE POSSIBILITA A REALIZAÇÃO DO PROCESSO PENAL,ASSEGURANDO AO ACUSADO O EFETIVO EXERCÍCIO DASGARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.ALEGA O APELANTE QUE "AO CONTRÁRIO DO QUE CONCLUIR OMM. JUIZ, A DEFENSORIA É ÓRGÃO ATUANTE EM TODO O ESTADODO ESPÍRITO SANTO, INCLUSIVE NAS VARAS SITUADAS EMLINHARES" (FL. 81). A ASSERTIVA, CONTUDO, NÃO SE ENCONTRAACOMPANHADA DA NECESSÁRIA PROVA, NÃO SENDO, POR SI SÓ,APTA PARA AFASTAR A CONSTATAÇÃO DO JULGADOR DE ORIGEM,FIRMADA EM 2004, E NEM A AINDA NOTÓRIA DEFICIÊNCIA DAPRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS GRATUITOS DE ADVOCACIA AOSNECESSITADOS, EM QUE PESE O ESFORÇO DOS DEFENSORES, CUJOQUADRO FOI REFORÇADO EM 2006 COM A REALIZAÇÃO DECONCURSO PÚBLICO, EMBORA O NÚMERO AINDA ESTEJA LONGEDO NECESSÁRIO; SEM FALAR NAS CONDIÇÕES PARA A PRESTAÇÃODO SERVIÇO, QUE CONTINUAM DEFICITÁRIAS, EMBORA SERECONHEÇA O ESFORÇO DO ÓRGÃO DIRETIVO DA INSTITUIÇÃONA CONQUISTA DE MELHORIAS.DESTACO, NESSE PASSO, QUE EM 2006, PRECISAMENTE NOS DIAS 10E 11 DE ABRIL, UMA COMISSÃO ESPECIAL CONSTITUÍDA PELOSECRETÁRIO ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIADA REPÚBLICA E PRESIDENTE DO CONSELHO DE DEFESA DOSDIREITOS DA PESSOA HUMANA, ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO Nº 16, DE

31 DE MARÇO DE 2006, COMPARECEU A ESTE ESTADO PARAPROCEDER A APURAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS NOSISTEMA CARCERÁRIO, CONSTANDO NO RELATÓRIO FINAL OSEGUINTE RELATO SOBRE A SITUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICALOCAL, TEXTUALMENTE:"- HÁ DEFICIÊNCIA DE APROXIMADAMENTE 250 DEFENSORESPÚBLICOS PARA ATUAÇÃO NO ESTADO. INFORMOU-SE QUE HÁ MAISDE OITO ANOS NÃO SE REALIZA CONCURSO PÚBLICO PARA ACARREIRA. EXIGIU-SE A IMEDIATA ABERTURA DE CONCURSO.HOUVE, RECENTEMENTE, CONCURSO PARA APENAS 50. SEGUNDOINFORMAÇÕES ESSES NOVOS DEFENSORES SERIAM NOMEADOS EMMAIO. LEMBROU-SE QUE A ATUAÇÃO DESSES SERÁ DILUÍDA, VEZQUE ATENDEM PROCESSOS RELATIVOS A QUESTÕES DE FAMÍLIA E,AINDA OUTROS PROCESSOS DE NATUREZA CÍVEL. ASSIM, RESTARÃOMUITO POUCOS PARA A ATUAÇÃO NA ESPERA PENAL;"(HTTP://WWW.PGR.MPF.GOV.BR/PGR/ASSCOM/FRANKLIN.PDF,CAPTURADO EM 23/01/2008).HÁ DADOS OFICIAIS NO SENTIDO DE QUE "O ESPÍRITO SANTO FOIA ÚNICA UNIDADE FEDERATIVA ONDE HOUVE UM DECRÉSCIMONO APORTE ORÇAMENTÁRIO, CAINDO DE R$ 10.383.000,00 PARA R$9.221.060,00 ENTRE OS ANOS DE 2003 E 2005", CONFORME CONSTA À P.43 DO ESTUDO INTITULADO "II DIAGNÓSTICO DA DEFENSORIAPÚBLICA NO BRASIL", ELABORADO PELO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA,PUBLICADO EM 2006, QUE PODE SER CONSULTADO NO SEGUINTEENDEREÇO:HTTP://WWW.ANADEP.ORG.BR/WTKSITE/DOWNLOADS/DIAG_DEFENSORIA_II.PDF. DO MESMO ESTUDO EXTRAI-SE A INFORMAÇÃODE QUE NESTE ESTADO HOUVE UMA REDUÇÃO DO NÚMERO DECOMARCAS ATENDIDAS PELA DEFENSORIA ENTRE OS ANOS DE 2003(48,1%) E 2005 (29,5%) (P. 77, FONTE: MINISTÉRIO DAJUSTIÇA/SECRETARIA DE REFORMA DO JUDICIÁRIO; PNUD.PESQUISA DEFENSORIAS PÚBLICAS, 2006).TAIS DADOS MILITAM EM FAVOR DO APELADO, POIS CONFIRMAM OFUNDAMENTO FÁTICO DO TÍTULO EXECUTIVO, AUTORIZADOR DAAPLICAÇÃO DO ARTIGO 22, § 1º, DO ESTATUTO DA OAB, O QUE,ALIADO À APTIDÃO DO TÍTULO, CONDUZ A CONCLUSÃO DE QUENÃO MERECE PROSPERAR A PRETENSÃO RECURSAL.ANTE O EXPOSTO, ENTENDO QUE O RECURSO É MANIFESTAMENTECONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE E. TRIBUNAL EDO C. STJ, ALÉM DE SER MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, O QUEATRAI A INCIDÊNCIA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC, QUE ASSIMDISPÕE, TEXTUALMENTE: “ART. 557. O RELATOR NEGARÁSEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL,IMPROCEDENTE, PREJUDICADO OU EM CONFRONTO COM SÚMULAOU COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL,DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU DE TRIBUNAL SUPERIOR.”CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO, MANTENDO A R.SENTENÇA EM SUA INTEGRALIDADE.PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.INTIME-SEVITÓRIA, ES, 19 DE FEVEREIRO DE 2008.MARIANNE JÚDICE DE MATTOS FARINADESEMBARGADORA SUBSTITUTA

10 APELAÇÃO CÍVEL Nº 14060101616APTE.: PAULO MATIAS LAURETHADVOGADO: JULIANO SOUZA DE SAAPDO.: PINHALENSE S/A MAQUINAS AGRICOLASADVOGADO: VANDERLEI TOMAZ DE OLIVEIRARELATOR: SUBS.:MARIANNE JUDICE DE MATTOS FARINAAPELAÇÃO CÍVEL Nº 14060101616APTE: PAULO MATIAS LAURETHAPDO: PINHALENSE S/A MÁQUINAS AGRÍCOLASRELATORA: DESª SUBST. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS FARINAD E C I S Ã OTRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇADE FLS. 54/57, QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA DEQUANTIA CORRESPONDENTE AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃOMONETÁRIA INCIDENTES SOBRE DÍVIDA PAGA EM CARTÓRIO APÓSA DATA DE VENCIMENTO APONTADA EM NOTIFICAÇÃO DOPROTESTO DE DUPLICATA, CONDENANDO O APELANTE AOPAGAMENTO DO VALOR DE R$ 36.874,52 (TRINTA E SEIS MIL,OITOCENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS E CINQÜENTA E DOISREAIS).


O APELANTE, EM SUAS RAZÕES DE FLS. 73/86, ALEGA QUE O NÃOPAGAMENTO DO TÍTULO NA DATA DO VENCIMENTO ANCOROU-SEEM LIMINAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO CONCEDIDA EM SEDE DEAÇÃO CAUTELAR, POSTERIORMENTE JULGADA IMPROCEDENTE,RAZÃO PELA QUAL ENTENDE NÃO SEREM DEVIDOS OS JUROS DEMORA REFERENTES AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATADA CONCESSÃO DA LIMINAR (18/08/2001) E A DATA DA SENTENÇA(24/08/2004) ; QUE OS JUROS NÃO SÃO DEVIDOS POR FORÇA DOARTIGO 323, DO CCB/2002, POIS, APÓS A SENTENÇA DEIMPROCEDÊNCIA, "A DUPLICATA EM QUESTÃO RETORNOU PARA OCARTÓRIO DE 1º OFÍCIO PARA NOVAMENTE PROTESTAR, TENDOENTÃO O APELANTE EFETUADO O PAGAMENTO DA MESMO NODIA 15/09/2006, SEM QUALQUER RESERVA COM RELAÇÃO OS JUROS"(FL. 78), EXTRAINDO DAÍ QUE HOUVE QUITAÇÃO.SUCESSIVAMENTE, ALEGA COBRANÇA ABUSIVO DOS JUROS, NAMEDIDA EM QUE NÃO FORAM RESPEITADOS OS PERCENTUAISMENSAIS DE 0,5% ENQUANTO VIGENTE O CCB/1916 E 1% COM AVIGÊNCIA DO CCB/2002. REQUER A REFORMA TOTAL OU PARCIALDA SENTENÇA.O APELADO, NAS CONTRA-RAZÕES DE FLS. 92/95, ADUZ RAZÕESPELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.É O RELATÓRIO. DECIDO.O APELADO AJUIZOU AÇÃO DE COBRANÇA DOS JUROS DE MORA ECORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTES À DUPLICATA MERCANTIL Nº036192, ORIGINADA DA VENDA DE UM SECADOR DE CAFÉ EACESSÓRIOS AO APELANTE, QUE FOI LEVADA A PROTESTO, COMVENCIMENTO EM 08/04/2001, SENDO O MESMO SUSTADO PORFORÇA DE LIMINAR CONCEDIDA AOS 18/08/2001 NOS AUTOS DAAÇÃO CAUTELAR DE Nº 014.06.007373-2 (FLS. 67/68 DO AUTOS EMAPENSO), CASSADA AOS 24/08/2004, EM RAZÃO DE SENTENÇA DEIMPROCEDÊNCIA PROFERIDA NOS AUTOS DA CAUTELAR (IDEM, FL.213), CONTRA A QUAL NÃO FOI MANEJADO RECURSO ESPECÍFICO.ENTENDE O APELANTE QUE, DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIADA LIMINAR NÃO INCIDEM JUROS DE MORA E CORREÇÃOMONETÁRIA, DAÍ A AUSÊNCIA DE VALOR DEVIDO. MESMO QUEASSIM NÃO FOSSE, SUSTENTA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 323,DO CCB/2002, QUE COM O PAGAMENTO DA DÍVIDA PROTESTADA,FEITO EM 18/11/2006, OPEROU-SE A QUITAÇÃO, FORMALIZADA NORECIBO DE FL. 12, PASSADO PELO CARTÓRIO.CUMPRE DIZER, QUE A MATÉRIA DE FUNDO SE ENCONTRA MAISDO QUE PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA DO C.STJ NO SENTIDODA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE VALORESCORRESPONDENTES AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃOMONETÁRIA, DECORRENTES DE DÍVIDA FUNDADA EM TÍTULOLEVADO A PROTESTO:"EMENTA: TITULO CAMBIÁRIO. PAGAMENTO EM CARTÓRIO. AÇÃODE COBRANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA.PROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA.REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃOCONHECIDO. - É PACÍFICO O ENTENDIMENTO DE QUE AQUITAÇÃO [LEIA-SE, PAGAMENTO] DE TITULO DE CRÉDITO FEITAPERANTE O CARTÓRIO DE PROTESTOS NÃO IMPEDE A POSTERIORCOBRANÇA DAS PARCELAS REFERENTES A CORREÇÃO MONETÁRIAE JUROS NÃO PAGOS NO MOMENTO DO RESGATE. - A ALEGAÇÃODE OFENSA A LEI NÃO SE VIABILIZA SE DEPENDENTE DECONSTATAÇÃO FATIA DIVERSA DA REVELADA PELO ACÓRDÃORECORRIDO. - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO." (4ª TURMA,RESP 113.786/PE, REL. MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA, DJ 23.06.1997, P.29140)."EMENTA: TITULO DE CREDITO. PAGAMENTO EM CARTÓRIO.QUITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.EFETUADO O PAGAMENTO DO TITULO EM CARTÓRIO PELOMONTANTE SINGELO, A QUITAÇÃO DADA PELO OFICIAL DEPROTESTOS NÃO IMPEDE A COBRANÇA PELO CREDOR DA PARCELACORRESPONDENTE A CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO ESPECIALCONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE." (4ª TURMA, RESP 58.438/RJ, REL.MINISTRO BARROS MONTEIRO, DJ 19.08.1996, P. 28486)."EMENTA: MORA DO DEVEDOR. TITULO PAGO EM CARTÓRIO, SEMJUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.AÇÃO DE COBRANÇA. POSSIBILIDADE. 1. A CORREÇÃO MONETÁRIAINCIDE SOBRE QUALQUER DEBITO; ELA NADA ACRESCE MASSIMPLESMENTE A ATUALIZA O VALOR DA MOEDA. 2. O DEVEDORRESPONDE PELOS PREJUÍZOS DA SUA MORA. 3. EM CASOS TAIS, ELICITO AO CREDOR COBRAR A CORREÇÃO E OS JUROS. 4. RECURSO

ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO, JULGADA PROCEDENTE EMPARTE A AÇÃO." (3ª TURMA, RESP 10.811/MG, REL. MINISTRO NILSONNAVES, DJ 07.10.1991, P. 13967).O FATO DO PROTESTO TER SIDO SUSPENSO POR UM CERTOPERÍODO DE TEMPO, POR FORÇA DA CONCESSÃO DE LIMINAR, NÃOOBSTA A COBRANÇA DOS JUROS E DA CORREÇÃO REFERENTE AOPERÍODO, NA MEDIDA EM QUE A AÇÃO CAUTELAR FOI EXTINTA EMRAZÃO DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL (DE Nº014050134494, EM APENSO), IMPONDO A CASSAÇÃO DA LIMINAR COMO RETORNO AO STATUS QUO ANTE.AO CONTRÁRIO DO QUE DEFENDE O APELANTE, A PERMANÊNCIADOS EFEITOS DA DECISÃO LIMINAR DEPENDE DO RESULTADOFINAL DA AÇÃO EM QUE FOI PROFERIDA, NO SENTIDO DE SUACONFIRMAÇÃO. SE ASSIM NÃO OCORRER, "OS EFEITOS DAREVOGAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR DEVEM SER SUPORTADOS PORQUEM A REQUEREU, PRODUZINDO EFEITOS EX TUNC, ISTO É,IMPONDO À PARTE BENEFICIADA PELA LIMINAR O ÔNUS DERECOMPOR O STATUS QUO ANTERIOR AO DEFERIMENTO DAMEDIDA" (1ª TURMA, RESP 940.120/BA, REL. MINISTRO TEORI ALBINOZAVASCKI, DJ 27.08.2007, P. 204).DESTACO LIÇÃO DE SÉRGIO SHIMURA (A EFICÁCIA DAS MEDIDASLIMINARES. IN: WAMBIER, TERESA ARRUDA ALVIM (COORD.).REPERTÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA SOBRE LIMINARES.SÃO PAULO: RT, 1995, P. 136): "[...] REVOGADA A LIMINAR PORQUALQUER RAZÃO, OS EFEITOS RETROAGEM, ISTO É, A SITUAÇÃOJURÍDICA A CONSIDERAR É AQUELA COMO SE A MEDIDA NUNCATIVESSE SIDO CONCEDIDA. ISTO PORQUE A PROVISORIEDADE E ATRANSITORIEDADE SÃO INERENTES À LIMINAR".NO C. STJ A QUESTÃO ENCONTRA-SE SEDIMENTADA NESSA MESMALINHA DO ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO. CITA-SE, ENTREOUTROS, OS SEGUINTES JULGADOS: AGRG NO RESP 801535/MG, 2ªTURMA, MIN. CASTRO MEIRA, DJ DE 29.09.2006; RESP 676133/MG, 1ªTURMA, MIN. LUIZ FUX, DJ DE 13.02.2006 E RESP 586883/MG, 1ª TURMA,MIN. TEORI ZAVASCKI, DJ DE 09.03.2004.O ARTIGO 323 DO CCB/2002, POR SUA VEZ, NÃO SE APLICA ÀHIPÓTESE DESTES AUTOS. O OFICIAL DE PROTESTO NÃO PODE SEREQUIPARADO AO MANDATÁRIO DO CREDOR, DADA A NATUREZADISTINTA CONTRATUAL DE AMBAS AS SITUAÇÕES, AGRAVADA PELAAUSÊNCIA DE PODERES ESPECIAIS PARA DAR QUITAÇÃO. FOSSE AQUITAÇÃO DADA PELO PRÓPRIO CREDOR OU POR MANDATÁRIOCOM PODERES ESPECIAIS, INCIDIRIA A PRESUNÇÃO DEPAGAMENTO DOS JUROS, MAS ESSE NÃO É O CASO EM TELA.COLACIONO REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ SOBRE ACORRETA INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 944, DO CCB/1916, ATUALARTIGO 323, DO CCB/2002, CONTRA A QUAL O APELANTE SECOLOCA:"EMENTA: DUPLICATA. PAGAMENTO EM CARTÓRIO. JUROSMORATÓRIOS. FLUÊNCIA DESDE O VENCIMENTO DO TÍTULO. AÇÃODE COBRANÇA. PAGO O TÍTULO EM CARTÓRIO DE PROTESTO, SEMCORREÇÃO E JUROS MORATÓRIOS, O CREDOR PODE PROPOR AÇÃODE COBRANÇA PARA HAVER ESSAS DUAS PARCELAS, SENDO QUETANTO A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (RESP N° 117.704/SE, RESP30.104/SP) COMO OS JUROS DEVEM SER CONTADOS DESDE A DATADO VENCIMENTO DO TÍTULO LÍQUIDO E CERTO (ARTS. 48 DA LEIUNIFORME E 25 DA LEI N° 5.474/68) ATÉ O DIA DO PAGAMENTO EMCARTÓRIO. A QUANTIA ASSIM APURADA SERÁ PASSÍVEL DE NOVAATUALIZAÇÃO, ATÉ O FINAL PAGAMENTO, A QUE SE SOMAM OSJUROS MORATÓRIOS, ESTES CONTADOS DA CITAÇÃO PARA A AÇÃODE COBRANÇA (ART. 219 DO CPC). RECURSO CONHECIDO EPROVIDO." (4A TURMA, RESP N. 197.294/SP, REL. MIN. RUY ROSADODE AGUIAR, DJU DE 29.03.1999)."EMENTA: TITULO CAMBIAL. RECEBIMENTO PELO OFICIAL DEPROTESTOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. O OFICIAL DEPROTESTOS NÃO HÁ DE SER CONSIDERADO UM MANDATÁRIO COMPODERES PARA DISPENSAR O PAGAMENTO DE PARTE DO DEBITO.E ISSO O QUE OCORRERIA CASO SE ADMITISSE QUE O PAGAMENTOAPENAS DO VALOR NOMINAL DO TÍTULO ENVOLVESSE SUAQUITAÇÃO, O MESMO SE PODENDO DIZER DOS ACESSÓRIOS.POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DA CORREÇÃO MONETÁRIA EJUROS. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 48, 2°, DA LEIUNIFORME." (3A TURMA, RESP N.118.528/RJ, REL. MIN. EDUARDO RIBEIRO, DJU DE 23.06.1997)."EMENTA: DUPLICATA. PAGAMENTO EM CARTÓRIO. QUITAÇÃO.CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.


EFETUADO O PAGAMENTO DO TÍTULO EM CARTÓRIO PELOMONTANTE SINGELO, A QUITAÇÃO DADA PELO OFICIAL DEPROTESTOS NÃO IMPEDE A COBRANÇA PELO CREDOR DA PARCELACORRESPONDENTE A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.PRECEDENTES DO STJ.RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO." (4A TURMA, RESP N.75.157/RJ, REL. MIN. BARCOS MONTEIRO, DJU DE 15.04.1996).POR FIM, COM RELAÇÃO AOS PERCENTUAIS LEGAIS DOS JUROS DEMORA, CONSIDERANDO QUE O VENCIMENTO DA DUPLICATAOCORREU ANTES DA VIGÊNCIA DO CCB/2002 E QUE O PAGAMENTOOCORREU DEPOIS, DEVEM SER OBSERVADOS, RESPECTIVAMENTE,OS PERCENTUAIS DE 0,5% E 1% AO MÊS. O FATO É QUE OSCÁLCULOS APRESENTADOS PELO APELADO FORAM FEITOS COMUTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE CÁLCULOS DA CORREGEDORIA DEJUSTIÇA DESTE TRIBUNAL, QUE, NA OPÇÃO "JUROS DE MORA: COD.CIVIL (LEI Nº 10406/02) ", POSSIBILITA JUSTAMENTE O CÁLCULOOBSERVANDO A APLICAÇÃO INTERTEMPORAL DOS CÓDIGOS CIVISREVOGADO E VIGENTE, CONFORME DEMONSTRADO PELOJULGADOR DE ORIGEM.APÓS O EXPOSTO, CONCLUO QUE O RECURSO É CONTRÁRIO ÀJURISPRUDÊNCIA DOMINANTE (LEIA-SE, AQUI, PACÍFICA) DO C. STJ,BEM COMO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE NA PARTEREFERENTE AOS PERCENTUAIS DE JUROS DE MORA, O QUE ATRAI AINCIDÊNCIA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC.SENDO ASSIM, NEGO PROVIMENTO AO APELO.PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.INTIME-SE.VITÓRIA, ES, 19 DE FEVEREIRO DE 2008.MARIANNE JÚDICE DE MATTOS FARINADESEMBARGADORA SUBSTITUTA

11 REMESSA EX-OFFICIO Nº 24980151542REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA 2ª V FAZ PUB EST DE VITÓRIAPARTE: NILTON PEREIRA DO CARMOADVOGADO: ANTONIO CARLOS ANTOLINI JRADVOGADO: GILMAR LOZER PIMENTELADVOGADO: JADER FERREIRA GUIMARÃESPARTE: MARIO LUIZ FERREIRA FARIAADVOGADO: ANTONIO CARLOS ANTOLINI JRADVOGADO: GILMAR LOZER PIMENTELADVOGADO: JADER FERREIRA GUIMARÃESPARTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHORELATOR: SUBS.:MARIANNE JUDICE DE MATTOS FARINAREMESSA EX OFFÍCIO N.º 24980151542REMETENTE:JUÍZO DE DIREITO DA 2.ª VARA DOS FEITOS DAFAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VITÓRIAPARTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPARTE: NILTON PEREIRA DO CARMO E MÁRIO LUIZ FERREIRAFARIARELATORA: DESª SUBSTITUTA MARIANNE JÚDICE DE MATTOSD E C I S Ã OTRATA-SE DE REMESSA EX OFFICIO ORDENADA PELO JUÍZO DEDIREITO DA 2.ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALDE VITÓRIA, QUE, ATRAVÉS DA SENTENÇA DE FLS. 322/326, JULGOUPROCEDENTE A AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSOADMINISTRATIVO AJUIZADA POR NILTON PEREIRA DO CARMO EMÁRIO LUIZ FERREIRA FARIA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE SEOPEROU A PRESCRIÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVODISCIPLINAR INSTAURADO EM SEU DESFAVOR.À FL. 336, DETERMINEI QUE FOSSE OFICIADO AO JUÍZO DACOMARCA DE MIMOSO DO SUL, A FIM DE QUE REMETESSE A ESSESAUTOS CÓPIA DA SENTENÇA PENAL PROFERIDA NOS AUTOS DAAÇÃO PENAL N.º 032940001731, EM QUE OS ORA AUTORES FORAMCONDENADOS. DETERMINEI TAMBÉM QUE FOSSE OFICIADO ÀPROCURADORIA GERAL DO ESTADO E À SECRETARIA ESTADUAL DEADMINISTRAÇÃO PARA QUE INFORMASSEM: A) QUAL O RESULTADOOU O ESTÁGIO EM QUE SE ENCONTRA O PROCESSOADMINISTRATIVO DISCIPLINAR N.º 07668236, EM QUE SÃO ACUSADOSMÁRIO LUIZ FERREIRA DE FARIA E NILTON PEREIRA DO CARMO; B)SE OS ACUSADOS PERDERAM O CARGO PÚBLICO QUE EXERCEM EPOR QUAL MOTIVO.RESPOSTA DOS OFÍCIOS ÀS FLS. 343/398, ONDE SE CONSTATA QUE OPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR FOI ARQUIVADO POR

"DESCARACTERIZAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA POR PARTEDOS DENUNCIADOS" (FL. 364) EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVAS,E QUE A SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PROFERIDA EMDESFAVOR DOS AUTORES FOI MANTIDA PELO TRIBUNAL DEJUSTIÇA, TENDO SIDO EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DOCUMPRIMENTO INTEGRAL DA CONDENAÇÃO.É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.COMO VISTO, O OBJETO DA PRESENTE AÇÃO ANULATÓRIA ERA AEXTINÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINARINSTAURADO EM FACE DOS AUTORES, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIADE PRESCRIÇÃO.OCORRE, PORÉM, QUE, CONSOANTE INFORMOU A PROCURADORIAGERAL DO ESTADO ÀS FLS. 364, O PROCESSO ADMINISTRATIVODISCIPLINAR FOI ARQUIVADO POR FALTA DE PROVAS,CIRCUNSTÂNCIA QUE CARACTERIZA A FALTA DE INTERESSE DEAGIR SUPERVENIENTE DOS AUTORES, NA MEDIDA EM QUE SETORNA DESNECESSÁRIO QUALQUER PROVIMENTO JURISDICIONAL,UMA VEZ QUE O REFERIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO FOIEXTINTO, TORNANDO, ASSIM, PREJUDICADA A PRESENTE REMESSAEX OFFICIO, INCIDINDO A REGRA DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL (APLICÁVEL ÀS REMESSAS NECESSÁRIAS, NOSTERMOS DA SÚMULA 253 DO STJ), QUE DISPÕE:“ART. 557. O RELATOR NEGARÁ SEGUIMENTO A RECURSOMANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE, PREJUDICADOOU EM CONFRONTO COM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIADOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR.” (GRIFEI).ANTE O EXPOSTO, LIMINARMENTE, NEGO SEGUIMENTO ÀREMESSA EX OFFICIO, PORQUE PREJUDICADA.DE QUALQUER FORMA, TENDO HAVIDO CONDENAÇÃOTRANSITADA EM JULGADO DOS AUTORES EM SEDE CRIMINAL, PELAPRÁTICA DE CRIME DE EXTRAVIO, SONEGAÇÃO OU INUTILIZAÇÃODE LIVRO OU DOCUMENTO (ART. 314 DO CÓDIGO PENAL), MESMAIMPUTAÇÃO QUE DEU ORIGEM AO PROCESSO ADMINISTRATIVODISCIPLINAR (RESTANDO, POR CONSEGUINTE, COMPROVADA AFALTA FUNCIONAL PRATICADA PELOS AUTORES), OFICIE-SE APROCURADORIA GERAL DO ESTADO E A SECRETARIA DE ESTADODA ADMINISTRAÇÃO, DOS RECURSOS HUMANOS E DE PREVIDÊNCIASOCIAL (SEARP), A FIM DE QUE TOMEM CIÊNCIA DA CONDENAÇÃOCRIMINAL DOS ORA AUTORES, ENTREGANDO-LHES CÓPIA DASENTENÇA DE FLS. 385/394.CUMPRA-SE.INTIMEM-SE.PUBLIQUE-SE INTEGRALMENTE ESTA DECISÃO.VITÓRIA (ES), 18 DE FEVEREIRO DE 2008.MARIANNE JÚDICE DE MATTOS FARINADESEMBARGADORA SUBSTITUTA

12 APELAÇÃO CÍVEL Nº 35030142406APTE.: MARLENE DA SILVA GUIMARAESADVOGADO: NAIR DIAS BRAGANCAAPTE.: ALQUIMINIO RIBEIRO GUIMARAESADVOGADO: NAIR DIAS BRAGANCAAPDO.: TELMO BORGESADVOGADO: JEFFERSON DE FREITAS BARBARAADVOGADA: MARIA MIRANDA DE SOUZA POÇASRELATOR: SUBS.:MARIANNE JUDICE DE MATTOS FARINAAPELAÇÃO CÍVEL N.º 35030142406APELANTE: MARLENE DA SILVA GUIMARÃES E OUTROAPELADOS: TELMO BORGES E OUTROSRELATORA: DES.ª SUBST. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS FARINADECISÃOTRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PORMARLENE DA SILVA GUIMARÃES E OUTRO, DA SENTENÇA DEFLS.208/209, PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 3.ª VARA CÍVELDE VILA VELHA, QUE JULGOU EXTINTA, SEM JULGAMENTO DOMÉRITO, A AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO MOVIDA PELOSAPELANTES EM FACE DE TELMO BORGES E OUTROS, ORAAPELADOS, SOB O FUNDAMENTO DE INÉPCIA DA INICIAL, TENDOEM VISTA QUE, MESMO APÓS TEREM SIDO INTIMADOS PARAEMENDAR A INICIAL, OS APELANTES NÃO LOGRARAM ÊXITO EMAPRESENTAR CAUSA DE PEDIR IDÔNEA RELACIONADA AO PEDIDOFORMULADO.


EM SUAS RAZÕES RECURSAIS DE FLS. 218/222, OS APELANTESLIMITAM-SE A REITERAR OS FATOS NARRADOSDESORDENADAMENTE NA INICIAL, SEM ATENTAR PARA O FATO DEQUE A SENTENÇA RECORRIDA EXTINGUIU O PROCESSO, SEMJULGAMENTO DO MÉRITO, POR INÉPCIA DA INICIAL.EM SUA CONTRA-MINUTA DE FLS. 231/233, OS APELADOS AFIRMAMQUE “...EM TODO O CORPO DO RECURSO DE APELAÇÃO OSRECORRENTES SE ATÊM À MATÉRIA DE MÉRITO, NO ENTANTO,OCORRE QUE A SENTENÇA RECORRIDA É UMA SENTENÇATERMINATIVA, OU SEJA, NÃO APRECIA O MÉRITO DA DEMANDA.”É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.A JUÍZA DE 1.º GRAU EXTINGUIU O PROCESSO, SEM JULGAMENTODO MÉRITO, POR INÉPCIA DA INICIAL, UMA VEZ QUE, MESMO APÓSTEREM SIDO INTIMADOS PARA EMENDÁ-LA, OS APELANTES NÃOCONSEGUIRAM APRESENTAR UMA CAUSA DE PEDIR QUELASTREASSE O PEDIDO FORMULADO. EIS O TRECHO DA SENTENÇARECORRIDA QUE RETRATA ESSA SITUAÇÃO:“EM PETIÇÃO DE FLS. 90/107, VOLTAM OS AUTORES A REPETIR ASSUAS RAZÕES DE PEDIR, AS QUAIS, ENTRETANTO, DIZEM RESPEITOAO QUE DIZEM SEREM [SIC] ERROS OCORRIDOS NOPROCESSAMENTO DA AÇÃO DE DESPEJO, SEM QUE, ENTRETANTO,FUNDAMENTEM O PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ACORDO POR UMA[SIC] DOS MOTIVOS QUE O CÓDIGO CIVIL CONSIDERA COMO CAUSACAPAZ DE RETIRAR DO ACORDO DE VONTADE A SUALEGITIMIDADE.ASSIM, A MEU PENSAR, NÃO HÁ RELAÇÃO ENTRE O PEDIDO E ACAUSA DE PEDIR.”OS APELANTES, ENTRETANTO, DEDUZIRAM COMO FUNDAMENTORECURSAL UMA SÍNTESE ININTELIGÍVEL DOS FATOS NARRADOS NAINICIAL, SEM SEQUER FAZER ALUSÃO À SENTENÇA TERMINATIVA ESEM DEMONSTRAR COMO E PORQUÊ OS FATOS NARRADOS NAINICIAL E ÀS FLS. 90/107 PODERIAM REDUNDAR, DE FORMA APTA,NO PEDIDO FORMULADO.DESTA FORMA, ESTÁ EVIDENTE QUE O APELANTE NÃOAPRESENTOU QUALQUER CAUSA DE PEDIR RECURSAL CONTRA OFUNDAMENTO DA SENTENÇA, NA MEDIDA EM QUE, ENQUANTOESTA FOI TERMINATIVA, NO RECURSO, OS APELANTES INSISTIRAMEM REITERAR A MATÉRIA DE MÉRITO.TAL IMPORTA DIZER QUE O APELANTE VIOLOU O PRINCÍPIO DADIALETICIDADE, SEGUNDO O QUAL “O RECORRENTE DEVERÁDECLINAR O PORQUÊ DO PEDIDO DE REEXAME DA DECISÃO. SÓASSIM A PARTE CONTRÁRIA PODERÁ CONTRA-ARRAZOÁ-LO,FORMANDO-SE O IMPRESCINDÍVEL CONTRADITÓRIO EM SEDERECURSAL.” (IN JÚNIOR, NELSON NERY. PRINCÍPIOSFUNDAMENTAIS - TEORIA GERAL DOS RECURSOS, 4.ª ED. REV. EAMPL., SÃO PAULO, ED. REVISTA DOS TRIBUNAIS, 1997, PÁG.146).AINDA SOB ESSE PRISMA DE ENFOQUE:“AS RAZÕES DO RECURSO SÃO ELEMENTO INDISPENSÁVEL A QUE OTRIBUNAL, PARA O QUAL SE DIRIGE, POSSA JULGAR O MÉRITO DORECURSO, PONDERANDO-AS EM CONFRONTO COM OS MOTIVOS DADECISÃO RECORRIDA. A SUA FALTA ACARRETA O NÃOCONHECIMENTO.” (OBRA CITADA, PÁG. 147).COM EFEITO, A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DOSFUNDAMENTOS DO RECURSO DE APELAÇÃO ESTÁ CONTIDA NOART. 514, II, DO CPC, SEM OS QUAIS O RECURSO É INEPTO PELAAUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR (ART. 295, I, PARÁGRAFO ÚNICO, I,DO CPC). NESSE PARTICULAR, NÃO BASTA DEDUZIR QUALQUERCAUSA DE PEDIR RECURSAL; ESTA DEVE SER APTA A COMBATER OFUNDAMENTO ADOTADO PELO COMANDO SENTENCIAL.ACOLHENDO ESSA TESE, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAFIRMOU O ENTENDIMENTO, ATRAVÉS DA SUA 1.ª SEÇÃO, SEGUNDOO QUAL “O RECURSO NÃO GUARNECE DE CONDIÇÕES QUEENSEJEM O SEU CONHECIMENTO, POIS NÃO FORAMDEMONSTRADAS AS RAZÕES QUE INDUZISSEM À REFORMA DADECISÃO AGRAVADA. A SIMPLES REITERAÇÃO DOS MESMOSARGUMENTOS JÁ DEDUZIDOS NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA, SEMQUE SE EXPLICITE OS FUNDAMENTOS DA IRRESIGNAÇÃO E ODESACERTO DA DECISÃO RECORRIDA, AFRONTA O PRINCÍPIO DADIALETICIDADE E JUSTIFICA O SEU NÃO-PROVIMENTO.” (STJ - 1.ªSEÇÃO, AGRG NO EDV NOS ERESP 507.592/RS (2003/0202352-1), AC.UNÂN. J. 12/12/2005, PUBL. DJ 20.02.2006, P.188, REL. MIN. JOSÉ DELGADO) (GRIFEI). NESSA MESMAORIENTAÇÃO, “O ENFRENTAMENTO AO FUNDAMENTO QUESERVIU DE LASTRO PARA A DECISÃO IMPUGNADA, EM ATENÇÃO AO

PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, DEVE SER DIRETO E ESPECÍFICO,DE TAL MANEIRA QUE RESTE INCONTROVERSO TAL DESIDERATO,PERMITINDO ENTÃO QUE O TRIBUNAL AVALIE A PRETENSÃORECURSAL, INFORMADA PELO BROCARDO LATINO TANTUMDEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM.” (STJ - 1.ª TURMA, AGRG NORESP 647.275/RS (2004/0029370-6), AC. UNÂN. J. 18/10/2005, PUBL. DJ19/12/2005, P. 221, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO) (GRIFEI).ASSIM, EM VIRTUDE DA ABSOLUTA AUSÊNCIA DEFUNDAMENTAÇÃO RECURSAL ATINENTE AO FUNDAMENTOCONTIDO NA SENTENÇA RECORRIDA PARA JULGAR PROCEDENTEO PLEITO AUTORAL, TENHO POR INEPTA A APELAÇÃO, A TEOR DOSDISPOSITIVOS LEGAIS SUPRA REFERIDOS.DESTA FORMA, DIANTE DA FLAGRANTE INADMISSIBILIDADE DORECURSO, INCIDE A REGRA DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL, QUE AUTORIZA O RELATOR DO RECURSO ADECIDIR MONOCRATICAMENTE, SENÃO VEJAMOS:“ART. 557. O RELATOR NEGARÁ SEGUIMENTO A RECURSOMANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE, PREJUDICADOOU EM CONFRONTO COM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIADOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR.” (GRIFEI).ANTE O EXPOSTO, NEGO SEGUIMENTO LIMINARMENTE AORECURSO INTERPOSTO, A TEOR DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL.INTIMEM-SE.PUBLIQUE-SE INTEGRALMENTE ESTA DECISÃO.VITÓRIA (ES), 19 DE FEVEREIRO DE 2008.MARIANNE JÚDICE DE MATTOS FARINADESEMBARGADORA SUBSTITUTA

13 APELAÇÃO CÍVEL Nº 35070165002APTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO: HENRIQUE ROCHA FRAGAAPDO.: REINALDO BARBOZA VALADARESADVOGADO: ANDRÉ FERNANDES FERREIRAADVOGADA: DANIELLI TRISTÃO LARANJA DE LANDAADVOGADO: RODRIGO BARATELA LARANJARELATOR: NEY BATISTA COUTINHOAPELAÇÃO CÍVEL Nº 35070165002APTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAPDO: REINALDO BARBOZA VALADARESRELATOR: DES. NEY BATISTA COUTINHODECISÃOCUIDAM-SE OS AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELOESTADO DO ESPÍRITO SANTO CONTRA A SENTENÇA DE FLS. 91/116(CÓPIA ANEXA), DA LAVRA DO JUÍZO DA COMARCA DE VILAVELHA/ES QUE, EM AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DEANTECIPAÇÃO DA TUTELA, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO,DETERMINANDO QUE O APELANTE FORNEÇA AO APELADO,MENSALMENTE, 300 (TREZENTAS) FITAS REAGENTES PARAGLICOSÍMETRO.ALEGA O RECORRENTE, EM SUAS RAZÕES RECURSAIS QUE, O ART.196, DA CARTA MAGNA NÃO POSSUI ALCANCE IRRESTRITO,DEVENDO SER INTERPRETADO EM CONSONÂNCIA COM ASPOLÍTICAS TRAÇADAS PELAS NORMAS QUE REGEM O SISTEMAÚNICO DE SAÚDE. ADUZ, AINDA, QUE NO FORNECIMENTOGRATUITO DE MEDICAMENTOS E EXAMES, DEVE-SE PRIORIZAR AUTILIZAÇÃO DE SUBSTITUTOS MENOS ONEROSOS OU GENÉRICOS,QUE TENHAM A MESMA EFICÁCIA TERAPÊUTICA E QUE OFEREÇAMRESULTADOS CAPAZES DE SUSTENTAR O FUNCIONAMENTO DOSISTEMA. POR FIM, SUSTENTA QUE AS DETERMINAÇÕES JUDICIAISQUE COMPELEM O ESTADO A FORNECER MEDICAMENTOS SEMEFICÁCIA COMPROVADA ACABA POR IMPOR GASTO EXCESSIVO AOSCOFRES PÚBLICOS, PODENDO COMPROMETER O ATENDIMENTO DEQUESTÕES BÁSICAS DE GRANDE PARTE DA POPULAÇÃO.EM CONTRA-RAZÕES, O APELADO REBATE PONTO A PONTO OSARGUMENTOS EXPOSTOS PELO RECORRENTE EM SUAS RAZÕES,PUGNANDO, AO FIM, PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.ÀS FLS. 159/163, OPINOU O PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA PELONÃO PROVIMENTO DO RECURSO, MANTENDO-SE INTACTA ASENTENÇA PROLATADA.É O RELATÓRIO.FUNDAMENTO E DECIDO.


ENTENDO QUE O PRESENTE RECURSO NÃO MERECE PROSPERAR,RAZÃO PELA QUAL DESDE JÁ, DECIDO COM FUNDAMENTO NO ART.557, CAPUT, DO CPC, POR TRATAR-SE DE MATÉRIA SEDIMENTADAPELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E POR ESTE EG.TRIBUNAL.INICIALMENTE, TENHO POR FRÁGEIS OS ARGUMENTOSLEVANTADOS PELO APELANTE EM SUAS RAZÕES DE APELAÇÃO,UMA VEZ QUE É GARANTIDO AO USUÁRIO DO SISTEMA ÚNICO DESAÚDE O DIREITO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS QUEPOSSIBILITEM O SEU TRATAMENTO DE FORMA ADEQUADA,INDEPENDENTEMENTE DOS PROBLEMAS ORÇAMENTÁRIOS QUE AADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ALEGA POSSUIR, SOB PENA DE FERIR-SEO DIREITO À VIDA E OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA IGUALDADEDE CONDIÇÕES E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA,ASSEGURADOS PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.PROVA DISSO, É O QUE ESTATUI O ARTIGO 196 DA CARTA MAGNA:“A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, GARANTIDOMEDIANTE POLÍTICAS SOCIAIS E ECONÔMICAS QUE VISEM ÀREDUÇÃO DO RISCO DE DOENÇA E DE OUTROS AGRAVOS E AOACESSO UNIVERSAL IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS PARA SUAPROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO”.NO MESMO SENTIDO, É O IDEÁRIO CONSTANTE DO ARTIGO 198,INCISO II, DA MESMA CARTA:“ART. 198: AS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICO DE SAÚDE INTEGRAMUMA REDE REGIONALIZADA E HIERARQUIZADA E CONSTITUEMUM SISTEMA ÚNICO, ORGANIZADO DE ACORDO COM AS SEGUINTESDIRETRIZES: II - ATENDIMENTO INTEGRAL, COM PRIORIDADE PARAAS ATIVIDADES PREVENTIVAS, SEM PREJUÍZO DOS SERVIÇOSASSISTENCIAIS”.DESTA FORMA, PODE-SE EXTRAIR DO TEXTO CONSTITUCIONAL OINTUITO DO LEGISLADOR EM PROMOVER O ACESSO DE TODOS AOSMEIOS DISPONÍVEIS NA MEDICINA, NÃO APENAS PARA OBTER ACURA DAS DOENÇAS, MAS TAMBÉM PARA AMENIZAR ODESCONFORTO, A DOR E SOFRIMENTO QUE DELAS ADVÉM,PREVENINDO, AINDA, O SEU AGRAVAMENTO.POR ESTA RAZÃO, O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO É, SEM SOMBRADE DÚVIDAS, O RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DOSMEDICAMENTOS E OUTROS MEIOS QUE AUXILIEM O APELANTE NOTRATAMENTO DE SUA ENFERMIDADE, NÃO HAVENDO QUE SEFALAR EM RESPONSABILIDADE DE OUTREM, NA HIPÓTESE, DOMUNICÍPIO DE VILA VELHA, COMO VEEMENTEMENTE ALTERCADOPELO RECORRENTE EM SUA PEÇA RECURSAL.SOBRE O TEMA, JÁ DECIDIU O COLENDO STJ:“ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS).FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.RECURSO QUE NÃO LOGRA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DADECISÃO AGRAVADA. 1. SENDO O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS)COMPOSTO PELA UNIÃO, ESTADOS-MEMBROS, DISTRITO FEDERAL EMUNICÍPIOS, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DARESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ALUDIDOS ENTESFEDERATIVOS, DE MODO QUE QUALQUER UM DELES TEMLEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DAS DEMANDASQUE OBJETIVAM ASSEGURAR O ACESSO À MEDICAÇÃO PARAPESSOAS DESPROVIDAS DE RECURSOS FINANCEIROS.” (STJ, AGRGNO AG 886974, 2ª TURMA, MIN. REL. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J.20/09/2007, DJ. 29/10/2007, P.208).“A CF/1988 ERIGE A SAÚDE COMO UM DIREITO DE TODOS E DEVERDO ESTADO (ART. 196). DAÍ, A SEGUINTE CONCLUSÃO: ÉOBRIGAÇÃO DO ESTADO, NO SENTIDO GENÉRICO (UNIÃO,ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS), ASSEGURAR ÀSPESSOAS DESPROVIDAS DE RECURSOS FINANCEIROS O ACESSO ÀMEDICAÇÃO NECESSÁRIA PARA A CURA DE SUAS MAZELAS, EMESPECIAL, AS MAIS GRAVES. SENDO O SUS COMPOSTO PELA UNIÃO,ESTADOS E MUNICÍPIOS, IMPÕE-SE A SOLIDARIEDADE DOS TRÊSENTES FEDERATIVOS NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA.” (STJ, AGRGNO AG 858899, 1ª TURMA, REL. MIN. JOSÉ DELGADO, J.26/06/2007, DJ. 30/08/2007, P. 219).DESTA FORMA, NÃO PODE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NO CASO, OESTADO DO ESPÍRITO SANTO, CRIAR ÓBICES DE CUNHOBUROCRÁTICO, OBSTACULARIZANDO O TRATAMENTO ADEQUADOAO CIDADÃO NECESSITADO, AINDA MAIS EM CASOS COMO DO

APELANTE, QUE COMPROVA SER PORTADOR DE DIABETES MELITUSTIPO 1, COMO SE VÊ DO RECEITUÁRIO JUNTADO ÀS FLS. 15.QUANTO AO ARGUMENTO DE QUE, O FORNECIMENTO GRATUITODE MEDICAMENTOS DEVE PRIORIZAR A UTILIZAÇÃO DESUBSTITUTOS MENOS ONEROSOS OU GENÉRICOS, NÃO MERECEPROSPERAR, PORQUE, COMO EXPOSTO DE FORMA BRILHANTE PELOJUIZ A QUO EM SUA SENTENÇA, O APELANTE EM NENHUMMOMENTO TROUXE AOS AUTOS PROVAS DA EXISTÊNCIA DEOUTRAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS PARA O TRATAMENTO DOAPELADO, NÃO HAVENDO QUALQUER EMPECILHO À CONCESSÃODO PEDIDO.TODAVIA, NÃO PODE O JUDICIÁRIO COMPELIR O RECORRENTE AFORNECER AO APELADO AS FITAS REAGENTES PARAGLICOSÍMETRO DE UMA MARCA ESPECÍFICA, COMO REQUERIDO,ATÉ PORQUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE A MARCASOLICITADA PELO RECORRIDO SEJA A ÚNICA A ALCANÇAR OS FINSALMEJADOS.NO QUE TANGE À ALEGAÇÃO DE QUE O FORNECIMENTO DEMEDICAMENTOS SEM EFICÁCIA COMPROVADA ACABA POR IMPORGASTO EXCESSIVO AOS COFRES PÚBLICOS, NÃO DEVE PROSPERAR,UMA VEZ QUE É OBRIGAÇÃO DO ESTADO O FORNECIMENTO DEMEDICAMENTOS AOS ADMINISTRADOS QUE NECESSITEM, NÃOPODENDO ESQUIVAR-SE DE TAL RESPONSABILIDADE. É O CASODOS AUTOS, POIS A UTILIZAÇÃO DAS FITAS PARA GLICOSÍMETRONÃO SE TRATA DE MERA OPÇÃO DO APELADO, AO PASSO QUECOMPROVOU QUE AS MESMAS SÃO INDISPENSÁVEIS AO CONTROLEDE SUA DOENÇA, COMO SE PODE CONSTATAR POR MEIO DOSRECEITUÁRIOS JUNTADOS (FLS. 14/15).É DE SE ENTENDER QUE A POSTURA DO RECORRENTE ESTEJACALCADA EM MEDIDAS QUE VISEM OTIMIZAR O ATENDIMENTOAOS CIDADÃOS, BEM COMO PROPORCIONAR O EMPREGORACIONAL DOS RECURSOS PÚBLICOS. PORÉM, PACIENTES QUESEJAM PORTADORES DE ENFERMIDADES GRAVES, COMO ORECORRIDO, NÃO PODEM ESPERAR PELA BOA VONTADE DOESTADO, SOB PENA DE INFRINGIR-SE O DIREITOCONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO À VIDA E A DIGNIDADE DAPESSOA HUMANA.NESTE SENTIDO, DECISÕES DESTE EG. TRIBUNAL:“[...] II- O RECONHECIMENTO JUDICIAL DO DIREITO DAS PESSOASCARENTES À OBTENÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS DÁEFETIVIDADE A PRECEITOS FUNDAMENTAIS DA CONSTITUIÇÃO DAREPÚBLICA (ARTS. 5º, CAPUT, E 196) E REPRESENTA, NA CONCREÇÃODO SEU ALCANCE, UM GESTO REVERENTE E SOLIDÁRIO DEAPREÇO À VIDA E À SAÚDE DAS PESSOAS, ESPECIALMENTEDAQUELAS QUE NADA TÊM E NADA POSSUEM, A NÃO SER ACONSCIÊNCIA DE SUA PRÓPRIA HUMANIDADE E DE SUA ESSENCIALDIGNIDADE.” (TJES, AG. INST. Nº 011.06.900034-4, 4ª CÂMARA CÍVEL,REL. DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS, J. 18/07/2006, DJ.28/08/2006).“MANDADO DE SEGURANÇA - APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTODE MEDICAMENTO - DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO -SEGURANÇA CONCEDIDA - DECISÃO UNÂNIME 1 - OORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO ESTABELECE QUE É DEVER DOESTADO GARANTIR A VIDA E A SAÚDE - DIREITO DE TODOS - E OACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E SERVIÇOSDESTINADOS À SUA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO (ART.5º CAPUT, 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). 2 - O ESTADONÃO PODE SE FURTAR À OBRIGAÇÃO DE EFETIVAR O NECESSÁRIOE INDISPENSÁVEL FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS EMQUESTÃO, VEZ QUE O QUE SE ENCONTRA EM JOGO É A VIDAHUMANA INSUBSTITUÍVEL. 3 - SENTENÇA MANTIDA.” (TJES, R.EX-OFFICIO Nº 011.03.076419-2, 2ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. ELPÍDIOJOSÉ DUQUE, J.28/03/2006, DJ. 04/05/2006).DESTA MANEIRA, RESTA CLARIVIDENTE O DIREITO DO APELADOEM TER ACESSO AOS MEDICAMENTOS DE QUE NECESSITA PARA OCONTROLE DE SUA DOENÇA, QUAIS SEJAM, AS 300 (TREZENTAS)FITAS REAGENTES PARA GLICOSÍMETRO, RESTANDO SUPERADAS ASRAZÕES EXPOSTAS PELO RECORRENTE EM SEU APELO.POR TAIS FUNDAMENTOS, HAVENDO CONFRONTO COMENTENDIMENTO DOMINANTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNALDE JUSTIÇA, BEM COMO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL, NOS TERMOSDO ART. 557, CAPUT, DO CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.


INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE TOMEM CIÊNCIA DESTADECISÃO.COMUNIQUE-SE O JUÍZO A QUO.VITÓRIA, 18 DE FEVEREIRO DE 2008.DES. NEY BATISTA COUTINHORELATOR

14 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 11079001365AGVTE.: RODRIGO MARIANI BRAVIMADVOGADO: RICARDO TEDOLDI MACHADOAGVDO.: ART DECO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDAADVOGADO: JAMILSON JOSE DE ALMEIDA JUNIORADVOGADO: SANDRO SARTORIO MUNHOESRELATOR: NEY BATISTA COUTINHOAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 11079001365AGVTE: RODRIGO MARIANI BRAVIMAGVDO: ART DECO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDARELATOR: DES. NEY BATISTA COUTINHODECISÃOTRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PORRODRIGO MARIANI BRAVIM CONTRA A DECISÃO DE FLS. 40 (CÓPIAANEXA), DA LAVRA DO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DECACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES QUE, EM AÇÃO CAUTELARINCIDENTAL, INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR FEITO PELOAGRAVANTE, A FIM DE QUE FOSSE CESSADA A UTILIZAÇÃO DARETRO ESCAVADERIA MARCA CATERPILLAR, ANO 1995, MODELO416-B, Nº DE SÉRIE 5HK23050, BEM COMO A REALIZAÇÃO DE PROVAPERICIAL NA MESMA.MEDIANTE CONTRA-MINUTA OFERTADA PELA AGRAVADA (FLS.139/146), BEM COMO PELAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO MM.JUIZ A QUO (FLS. 123/125), CONSTATEI QUE O AGRAVANTE NÃOCUMPRIU O DISPOSTO NO ARTIGO 526, CAPUT, DO CPC, O QUEENSEJA A INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO MENCIONADODISPOSITIVO, COM CONSEQÜENTE INADMISSIBILIDADE DORECURSO.PARA MELHOR ELUCIDAR A PRESENTE QUESTÃO TRANSCREVO OARTIGO 526, DO CPC, IN VERBIS:“ART. 526. O AGRAVANTE, NO PRAZO DE TRÊS DIAS, REQUERERÁJUNTADA, AOS AUTOS DO PROCESSO, DE CÓPIA DA PETIÇÃO DOAGRAVO DE INSTRUMENTO E DO COMPROVANTE DE SUAINTERPOSIÇÃO, ASSIM COMO A RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUEINSTRUÍRAM O RECURSO.”PARÁGRAFO ÚNICO. O NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTEARTIGO, DESDE QUE ARGÜIDO E PROVADO PELO AGRAVADO,IMPORTA INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO.”COMO VISTO, DA LETRA DA NORMA EM REFERÊNCIA DESTACA-SEUM REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, ACRESCENTADOPELA LEI N.º 10.352/2001, O QUAL OBRIGA O RECORRENTE A JUNTARAOS AUTOS ORIGINAIS CÓPIA DA PETIÇÃO DO AGRAVO E DOSDOCUMENTOS QUE A INSTRUEM, PERMITINDO AO JUIZ DEPRIMEIRO GRAU QUE EXERÇA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO E,TAMBÉM, A PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES AO TRIBUNAL, SOBPENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.CORROBORANDO COM ESTE ENTENDIMENTO, RECENTE DECISÃODO COLENDO STJ:PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 526, CAPUT EPARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.1. CONSOANTE DISPÕE O ART. 526 DO CPC, NA REDAÇÃOINSTITUÍDA PELA LEI N. 10.352/2001, DEVE O AGRAVANTE, NOPRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS, REQUERER A JUNTADA AO FEITO DECÓPIA DA PETIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, SOB PENA DENÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO.2. O NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DEINSTRUMENTO EM VIRTUDE DA NÃO-JUNTADA AOS AUTOS DARESPECTIVA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO (CPC, ART. 526,PARÁGRAFO ÚNICO) EXIGE QUE O AGRAVADO MANIFESTE-SEACERCA DO DESCUMPRIMENTO DO COMANDO INSCRITO NO ART.526, CAPUT, DO CPC.3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (RESP Nº 644.126/SC, REL. MIN. JOÃOOTÁVIO DE NORONHA, 2ª TURMA, DJ. 03/08/2007, P.326). (GRIFEI) POR TAIS FUNDAMENTOS, COM FULCRO NO ART. 557,CAPUT, DO CPC, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO DEINSTRUMENTO, EIS QUE MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, VEZ

QUE NÃO CUMPRIDO O DISPOSTO NO ART. 526, CAPUT, DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL.FICA REVOGADA, PORTANTO, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DATUTELA RECURSAL AO SEU TEMPO DEFERIDA (FLS. 115/119).INTIME-SE AS PARTES POR PUBLICAÇÃO DESTA NA ÍNTEGRA.COMUNIQUE-SE O JUÍZO A QUO.VITÓRIA, 19 DE FEVEREIRO DE 2008.DES. NEY BATISTA COUTINHORELATOR

15 APELAÇÃO CÍVEL Nº 48040090572APTE.: WANY GOMES LACERDA DE OLIVEIRAADVOGADO: ALEXANDRE TIRONI MAGIDADVOGADO: LEONARDO ANDRADE DE ARAUJOAPDO.: MUNICÍPIO DA SERRAADVOGADO: MARIA DO CARMO SUPRANI BONGESTABRELATOR: NEY BATISTA COUTINHOQUARTA CÂMARA CÍVELAPELAÇÃO CÍVEL Nº 048.040.090.572APTE: WANY GOMES LACERDA DE OLIVEIRAAPDO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE E MUNICÍPIO DESERRA/ESRELATOR: DES. NEY BATISTA COUTINHODECISÃOCONHEÇO DO RECURSO, POIS PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DEADMISSIBILIDADE.CUIDAM OS AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR WANYGOMES LACERDA DE OLIVEIRA, CONTRA SENTENÇA PROFERIDAPELO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DESERRA/ES (FLS. 80/82) QUE, NOS AUTOS DO MANDADO DESEGURANÇA POR ELA IMPETRADO EM FACE DO MUNICÍPIO DESERRA, DENEGOU A SEGURANÇA PLEITEADA E CONDENOU AIMPETRANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.ALEGA A APELANTE TER SIDO APROVADA EM PRIMEIRO LUGAR EMCONCURSO PÚBLICO (EDITAL Nº 001/2003), PROMOVIDO PELOMUNICÍPIO DE SERRA/ES, PARA O CARGO DE TÉCNICO DE SAÚDE -ESPECIALIDADE EM TÉCNICO EM LABORATÓRIO.SUSTENTA QUE NA CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DEDOCUMENTOS PARA NOMEAÇÃO, APRESENTOU A DOCUMENTAÇÃOEXIGIDA E QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOSPARA A INVESTIDUTA NO CARGO, NO ENTANTO, NÃO FOINOMEADA SOB O ARGUMENTO DE QUE O CERTIFICADOAPRESENTADO (AUXILIAR DE PATOLOGIA CLÍNICA) NÃO ÉCOMPATÍVEL COM O CARGO DE TÉCNICO DE LABORATÓRIO.ALEGA TAMBÉM QUE A DIFERENÇA ENTRE OS DOIS CURSOS ÉAPENAS DE NOMENCLATURA, POIS O CURSO DE AUXILIAR DEPATOLOGIA CLÍNICA ATUALMENTE EQUIVALE AO CURSO DETÉCNICO DE LABORATÓRIO.ASSIM, AFIRMA TER TIDO SEU DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO,MOTIVO PELO QUAL REQUER SEJA REFORMADA A DECISÃO DEPRIMEIRO GRAU PARA DETERMINAR SUA NOMEAÇÃO E POSSE AOCARGO DE TÉCNICO DE LABORATÓRIO.CONTRA-RAZÕES APRESENTADAS PELA APELADA ÀS FLS. 98/106,OPINANDO PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO.PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA OPINANDO PELONÃO PROVIMENTO DO RECURSO.É O RELATÓRIO.FUNDAMENTO E DECIDO.EM QUE PESE AS ALEGAÇÕES DA APELANTE, ENTENDO QUEDECIDIU COM ACERTO O MM. JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, POIS AOCOMPULSAR OS AUTOS, NÃO CONSTATEI DEMONSTRAÇÃO DODIREITO LÍQUIDO E CERTO PARA SER EMPOSSADA NO CARGO DETÉCNICO DE LABORATÓRIO.NO EDITAL DO CONCURSO CONSTA QUE AS VAGAS ABERTAS SÃOPARA O CARGO DE TÉCNICO DE LABORATÓRIO, PORÉM, ARECORRENTE NÃO DEMONSTROU PREENCHER OS REQUISITOSEXIGIDOS NO EDITAL DO CERTAME.A APELANTE APRESENTOU CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DOCURSO DE AUXILIAR DE PATOLOGIA CLÍNICA, DE MODO QUE NÃOVISLUMBRO ILEGALIDADE NO ATO DA AUTORIDADE IMPETRADAQUE INDEFERIU SUA POSSE NO CARGO DE TÉCNICO DELABORATÓRIO.NÃO DEVE PREVALECER A AFIRMAÇÃO DA APELANTE DE QUE OCURSO DE TÉCNICO DE LABORATÓRIO CORRESPONDE AO CURSO


DE AUXILIAR DE PATOLOGIA CLÍNICA, PORQUE NO EXAME DASGRADES CURRICULARES DE AMBOS OS CURSOS, VISTAS ÀS FLS. 25 E48, AS MATÉRIAS CURSADAS PELA APELANTE NÃO CORRESPONDEMÀ TOTALIDADE DAQUELAS PARA O CURSO DE TÉCNICO EMLABORATÓRIO. NESTE, A GRADE CURRICULAR É MAISABRANGENTE DO QUE NAQUELE.PORTANTO, POR NÃO TER COMPROVADO A IDENTIDADE ENTRE OSCURSOS, E POR NÃO TER PREENCHIDO REQUISITO DO EDITAL, NÃOASSISTE RAZÃO A APELANTE. NESSE SENTIDO TEM SEMANIFESTADO O STJ: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. REQUISITOS EXIGIDOS PELOEDITAL NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO ECERTO.1. A RECORRENTE NÃO POSSUÍA A HABILITAÇÃO ESPECÍFICAEXIGIDA PARA O EXERCÍCIO DO CARGO DE ESPECIALISTA NAEDUCAÇÃO: SUPERVISOR PEDAGÓGICO. NÃO ATENDEU AOSREQUISITOS EXIGIDOS PELO EDITAL QUE REGULA O CERTAME – N.º01/2001, NA MEDIDA EM APRESENTOU SOMENTE O DIPLOMA DELICENCIADA EM PEDAGOGIA, QUE COMPROVAVA ESTARHABILITADA EM SUPERVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL –LICENCIATURA CURTA. NÃO HÁ FALAR EM OFENSA A DIREITOLÍQUIDO E CERTO A SER PROTEGIDO PELO MANDAMUS.2. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO, PORÉM, DESPROVIDO. (RMS18.331/MG,REL. MIN. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJ 2/5/2005, P. 382)ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.CONCURSO PÚBLICO. REQUISITOS.RESIDÊNCIA MÉDICA OU TÍTULO DE ESPECIALIZAÇÃO. EXIGÊNCIADO EDITAL.HAVENDO PREVISÃO EDITALÍCIA NO SENTIDO DE QUE ANOMEAÇÃO PARA O CARGO DE MÉDICO, NA ESPECIALIDADE DECLÍNICA MÉDICA, SÓ É POSSÍVEL COM A COMPROVAÇÃO DERESIDÊNCIA MEDICA OU CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO NAESPECIALIDADE ESCOLHIDA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DIREITOLÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO PARA O REFERIDO CARGO, SENÃO RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA A HABILITAÇÃOEXIGIDA. RECURSO DESPROVIDO. (RMS 16.093/RJ, REL. MIN. FELIXFISCHER, QUINTA TURMA, DJ 6/10/2003, P. 288).ADEMAIS, POR DEIXAR DE ATENDER ÀS CONDIÇÕES DO EDITAL,NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO DAIMPETRANTE À POSSE NO CARGO PARA O QUAL OBTEVEAPROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, HAJA VISTA QUE O EDITAL ÉNORMA REGULAMENTADORA DO CONCURSO E SUAS REGRASVINCULAM OS CANDIDATOS E O ENTE PÚBLICO CONTRATANTE.ASSIM, DESCABIDA A ALEGAÇÃO DA RECORRENTE DE QUE OCURSO DE AUXILIAR DE PATOLOGIA CLÍNICA ATUALMENTECORRESPONDE AO CURSO TÉCNICO DE LABORATÓRIO, VEZ QUENÃO TROUXE NOS AUTOS PROVAS DA PROCEDÊNCIA DAALEGAÇÃO.CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA, AS REGRAS DO EDITAL SÃO NORMASGARANTIDORAS DA ISONOMIA DE TRATAMENTO E IGUALDADEENTRE OS CANDIDATOS E PARA SER HABILITADO, O CANDIDATODEVE APRESENTAR TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA LEIDO CERTAME. CABE AQUI APRESENTAR ALGUMAS DAS DECISÕESDO STJ:RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO.CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO. ENSINO DE 1º E 2º GRAU S.DIPLOMA DE LICENCIATURA PLENA. EXIGÊNCIA DO EDITAL.POSSE. IMPOSSIBILIDADE.I – A POSSE DO CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICOESTÁ CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOSNECESSÁRIOS PARA O EXERCÍCIO DO CARGO.II – NA ESPÉCIE, FICA IMPEDIDA A INVESTIDURA DE CANDIDATAAPROVADA EM CONCURSO PARA PROFESSOR DE ENSINOFUNDAMENTAL, SE NÃO HÁ O CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAEDITALÍCIA, QUAL SEJA, A APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA DE CURSODE LICENCIATURA PLENA EM GEOGRAFIA, QUE LHE FACULTE OEXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO NAS DISCIPLINAS OBJETO DOCONCURSO.RECURSO DESPROVIDO. (STJ, RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADODE SEGURANÇA Nº 18537/PR, REL. MIN. FÉLIX FISCHER, 5ª TURMA,DATA DO JULGAMENTO 28/09/2004 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTEDJ 08.11.2004, P. 253) ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CARGO

- PROFESSOR DA REDE ESTADUAL - NOMEAÇÃO E POSSE -IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS EDITALÍCIOS NÃO PREENCHIDOS -INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSOCONHECIDO E DESPROVIDO.I - O EDITAL É A LEI DO CONCURSO, PREESTABELECENDO NORMASGARANTIDORAS DA ISONOMIA DE TRATAMENTO E IGUALDADE DECONDIÇÕES NO INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO.II - A NOMEAÇÃO E CONSEQÜENTE POSSE EM CARGO PÚBLICO DECANDIDATO APROVADO EM CONCURSO DEPENDE DOPREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO INSTRUMENTOCONVOCATÓRIO.III - O ATO ADMINISTRATIVO QUE CONSIDEROU INABILITADO AOCARGO DE PROFESSOR DE QUÍMICA CANDIDATO QUE DEIXOU DEAPRESENTAR DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR COM LICENCIATURAPLENA PARA O EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO, REQUISITO EXIGIDONO EDITAL 004/2001 DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTODOS CARGOS DE PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DOESTADO DO MARANHÃO, NÃO OFENDE QUALQUER DIREITOLÍQUIDO E CERTO.IV - RECURSO CONHECIDO MAS DESPROVIDO. (STJ, RECURSOORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 16444/MA REL. MIN.GILSON DIPP, 5ª TURMA, DATA DO JULGAMENTO 28/04/2004,DATADA PUBLICAÇÃO/FONTE DJ 07.06.2004 P.244).POR COADUNAR COM O ENTENDIMENTO DO STJ, ENTENDO QUE AR. SENTENÇA DEVE SER MANTIDA, POSTO QUE NÃO APRESENTOUO TÍTULO DE HABILITAÇÃO EXIGIDO PARA O CARGO PRETENDIDODE TÉCNICO DE SAÚDE - ESPECIALIDADE EM TÉCNICO DELABORATÓRIO E NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE DIREITOLÍQUIDO E CERTO.PORTANTO, ESTANDO A DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIACOM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNALDE JUSTIÇA, HÁ ENSEJO PARA A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CUJAREDAÇÃO TRANSCREVO ADIANTE: “ART. 557. O RELATOR NEGARÁSEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL,IMPROCEDENTE, PREJUDICADO OU EM CONFRONTO COM SÚMULAOU COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL,DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR.”ANTE AO EXPOSTO, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO,CONSOANTE O ART. 557, CAPUT DO CPC.INTIME-SE.PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.VITÓRIA, 18 DE FEVEREIRO DE 2008.DES. NEY BATISTA COUTINHORELATOR

VITÓRIA, 25/02/2008

LARISSA SCHAIDER PIMENTEL CORTESSECRETÁRIA DE CÂMARA

1º GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS


PRIMEIRO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS

PAUTA DE JULGAMENTO DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA03/03/2008 SEGUNDA-FEIRA, QUE TERÁ INÍCIO ÀS 16:00 HORAS,PODENDO, ENTRETANTO, NESSA SESSÃO OU EM SESSÕESSUBSEQUENTES, PROCEDER-SE AO JULGAMENTO DEPROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁPUBLICADAS.

1 - AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO Nº 100050015989COMARCA DE JERONIMO MONTEIROAUTOR MUNICÍPIO DE JERONIMO MONTEIROADVOGADO(A): ANDRE FRANCISCO R GUIMARAESADVOGADO(A): JEANINE NUNES ROMANOADVOGADO(A): MARINA SOARES COSTA JUSTOADVOGADO(A): PATRICIA NUNES ROMANO TRISTÃO PEPINOADVOGADO(A): ROGERIO NUNES ROMANO


RÉU SISPMJM SIND SERV PUBL MUN JERONIMO MONTEIROADVOGADO(A): ANDRE LUIZ R PECANHAADVOGADO(A): ARNALDO EUSTAQUIO CUNHA PRATTIADVOGADO(A): JOSE ROCHA JUNIORRELATOR: DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEREVISOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

VITÓRIA, 25/02/2008

LUCIENE VERVLOET FEU ROSASECRETÁRIA DE CÂMARA

2º GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS


SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS

INTIMAÇÕES

INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 100070021322- AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃOSARITA DE SOUZA QUININO, ONDE É AUTORPOR SEUS ADVS. DRS. 9824 ES LUIS FELIPE IMENES DE MENDONÇA7843 ES ANA CLAUDIA MARTINS DE AGOSTINHO GABRIEL007831 ES FABIANO CABRAL DIASPARA NO PRAZO DE 48 HORAS DEVOLVER NA SECRETARIA OPROCESSO MENCIONADO, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO DOSAUTOS.

2 NO PROCESSO Nº 100970015739- AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃOALVINA FERREIRA LOUREIRO, ONDE É AUTORPOR SEUS ADVS. DRS. 002140 ES SEBASTIAO CELSO SILVA BORGES10543 ES WALTER JOSE MIRANDAVANLEYDE LOUREIRO BARACHO (CURADORA), ONDE É AUTORPOR SEUS ADVS. DRS. 002140 ES SEBASTIAO CELSO SILVA BORGES10543 ES WALTER JOSE MIRANDAPARA NO PRAZO DE 48 HORAS DEVOLVER NA SECRETARIA OPROCESSO MENCIONADO, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO DOSAUTOS.


LUCIENE VERVLOET FEU ROSASECRETÁRIA DE CÂMARA

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL




1 HABEAS CORPUS Nº 100070003288CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINALPACTE.: DAVID DOS SANTOS SILVAA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DECACHOEIRO DE ITAPEMIRRELATOR SUBS.: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIORJULGADO EM 30/01/2008 E LIDO EM 13/02/2008HABEAS CORPUS PREJUDICADO. NÃO ESTANDO MAIS A PRODUZIREFEITOS O ATO QUESTIONADO, É DE SE JULGAR PREJUDICADAIMPETRAÇÃO CONTRA O MESMO APRESENTADA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,JULGADO PREJUDICADO O PEDIDO.

2 HABEAS CORPUS Nº 100070015878TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE.: JOSE LENILSON DA SILVAIMPETRANTE: DORIVAL DE PAULA JUNIORA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DO 2ª JUIZADO ESPECIAL CRIMINALDE CARIACICARELATOR: ALEMER FERRAZ MOULINJULGADO EM 13/02/2008 E LIDO EM 13/02/2008HABEAS CORPUS. ART. 309 DO CTB. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃOPUNITIVA OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. NÃO EXISTINDO NOS AUTOS QUALQUER OUTRO REGISTRO DECAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO POSTERIOR À PROLATAÇÃODA SENTENÇA CONDENATÓRIA, E TENDO, TRANSCORRIDO LAPSODE TEMPO SUPERIOR AO NECESSÁRIO PARA A OCORRÊNCIA DAPRESCRIÇÃO DA PRETENSO PUNITIVA, HÁ QUE SE RECONHECÊ-LA,A FIM DE DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO PACIENTE.HABEAS CORPUS CONCEDIDO, À UNANIMIDADE.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,CONCEDER A ORDEM.

3 HABEAS CORPUS Nº 100070019458TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE.: HELIJONES DA SILVAIMPETRANTE: HOMERO JUNGER MAFRAA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE SÃOMATEUSRELATOR: PEDRO VALLS FEU ROSAJULGADO EM 28/11/2007 E LIDO EM 13/02/2008EMENTA: HÁ BEAS CORPUS - PRONÚNCIA - INTIMAÇÃO PESSOAL DORÉU - DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA LEGAL - NULIDADE..1. AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS ARTIGOS 413 E 414 DO CÓDIGODE PROCESSO PENAL EXIGEM QUE A INTIMAÇÃO DO RÉU DASENTENÇA DE PRONÚNCIA SEJA SEMPRE PESSOAL. ASSIM, NÃOSENDO OBSERVADA A DETERMINAÇÃO LEGAL NO PRESENTE CASO,DECLARA-SE A NULIDADE A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇADE PRONÚNCIA .2. ORDEM CONCEDIDA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DEVOTOS, CONCEDER A ORDEM PARA ANULAR O PROCESSO APARTIR DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA.

4 HABEAS CORPUS Nº 100070020720TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE.: RENAN LODI AZEVEDOIMPETRANTE: EDILSON QUINTAES CORRÊAA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIARELATOR: ALEMER FERRAZ MOULINJULGADO EM 13/02/2008 E LIDO EM 13/02/2008HABEAS CORPUS. ART. 121, §2º, INCISOS II E IV, E ART. 211 C/C ART. 69E ART. 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL. 1. CONSTRANGIMENTOILEGAL. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. 2. PACIENTERECOLHIDO EM INSTALAÇÕES INADEQUADAS. PRISÃO DOMICILIAR.IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DA CONCESSÃO DOBENEFÍCIO PARA TRATAMENTO MÉDICO. 3. PRINCÍPIO DACONFIANÇA NOS JUÍZES. 4. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.1. O PRAZO DE CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO PODERESULTAR DE MERA SOMA ARITMÉTICA, SENDO IMPRESCINDÍVELRACIOCINAR COM O JUÍZO DE RAZOABILIDADE PARA DEFINIR OEXCESSO DE PRAZO, UMA VEZ QUE A RETÓRICA JUDICIAL NÃO ÉMERO DISCURSO DE LÓGICA FORMAL, ESTANDO A JURISDIÇÃO,NESTE SENTIDO, SUBMETIDA A NORMAS DE CARÁTERPROGRAMÁTICO. 2. UMA VEZ QUE A ENFERMIDADE A QUE SE ENCONTRAACOMETIDO O PACIENTE NÃO SE MOSTRA GRAVE AO PONTO DEENSEJAR A REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR, OU MESMO ACONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR, É SUFICIENTE PARA AMANUTENÇÃO DA SAÚDE DA PACIENTE QUE O JUÍZO DEFIRA OSPEDIDOS DE TRATAMENTO MÉDICOS SEMPRE QUE NECESSÁRIO. 3. COMO VERSA O PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NOS JUÍZES, OSMAGISTRADOS, QUE ESTÃO PRÓXIMOS À CAUSA, TÊM MELHORES


CONDIÇÕES DE AVALIAÇÃO DA NECESSIDADE OU NÃO DASEGREGAÇÃO PREVENTIVA, QUANDO CONFRONTADA COM O CASOCONCRETO.4. ORDEM DENEGADA, À UNANIMIDADE.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,DENEGAR A ORDEM.

5 HABEAS CORPUS Nº 100070021066TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE.: WENDEL DA SILVA BATISTAIMPETRANTE: SERGIO MORAES NETTOA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIARELATOR: ALEMER FERRAZ MOULINJULGADO EM 13/02/2008 E LIDO EM 13/02/2008HABEAS CORPUS. ARTIGO 12 DA LEI Nº 6.368/76 E ART. 12 DA LEI Nº10.826/03. EXCESSO DE PRAZO PARA TÉRMINO DA INSTRUÇÃO.INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DAPRISÃO PREVENTIVA E EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAISFAVORÁVEIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA. ORDEMDENEGADA. UNANIMIDADE.1. A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A INSTRUÇÃOCRIMINAL ENCONTRA-SE PREJUDICADA, EIS QUE PENDE CONTRA OPACIENTE DUAS CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO.2. DE IGUAL FORMA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DOSREQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA E EXISTÊNCIA DECONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE, VEZ QUE OMESMO ENCONTRA-SE CUSTODIADO POR FORÇA DE SENTENÇACONDENATÓRIA DEFINITIVA.3. ORDEM DENEGADA, À UNANIMIDADE.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,DENEGAR A ORDEM.

6 HABEAS CORPUS Nº 100070021249TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE.: JOAO DE ANDRADEIMPETRANTE: SERGIO MORAES NETTOA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA V ESPECIAL DA CENTRAL DEINQUERITOSRELATOR: ALEMER FERRAZ MOULINJULGADO EM 13/02/2008 E LIDO EM 13/02/2008HABEAS CORPUS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. PERDA DO OBJETO.PEDIDO PREJUDICADO. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA.TENDO EM VISTA O PEDIDO FORMULADO PELO IMPETRANTEREQUERENDO A DESISTÊNCIA DO REMÉDIO JURÍDICO AFORADO,ANTES MESMO DA APRECIAÇÃO DO PRESENTE WRIT, TEM-SE PORPREJUDICADO O PEDIDO, PELA PERDA DE SEU OBJETO.HOMOLOGADO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,HOMOLOGAR O PEDIDO DE DESISTÊNCIA.

7 HABEAS CORPUS Nº 100070021603TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE.: EDIVALDO PAES DOS SANTOSIMPETRANTE: ELSON PEREIRA LACERDA IMPETRANTE: EVERALDO VASQUEZ LOPES BUTTERIMPETRANTE: JOAO CARLOS ASSADIMPETRANTE: RICARDO FERRI CARVALHOIMPETRANTE: SAULO BATISTA CALASANS DOS SANTOSA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 3ª V CRIMINAL DE CACHOEIRODE ITAPEMIRIMRELATOR: ALEMER FERRAZ MOULINJULGADO EM 13/02/2008 E LIDO EM 13/02/2008HABEAS CORPUS. ART. 157, §2º, INCISOS I, II E V DO CP. PLEITO DELIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOSREQUISITOS ATINENTES AO ART. 312 DO CPP. HABEAS CORPUSDENEGADO.

PRESENTES OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS ATINENTES ÀCUSTÓDIA CAUTELAR DO RÉU, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRISÃOILEGAL.ADEMAIS A PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS AOPACIENTE, NÃO ELIDE A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR,QUANDO AINDA PRESENTES OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOSDESTA.HABEAS CORPUS DENEGADO, À UNANIMIDADE.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,DENEGAR A ORDEM

8 HABEAS CORPUS Nº 100070021660TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE.: CLAUDIO FARINA LOPESIMPETRANTE: GUSTAVO VARELLA CABRALA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA AUDITORIA MILITARRELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAJULGADO EM 30/01/2008 E LIDO EM 13/02/2008HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL - TRANCAMENTO -IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA NECESSIDADE DE DILAÇÃOPROBATÓRIA. DELITO DE USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA -POSSIBILIDADE JURÍDICA DE IMPUTAÇÃO - PRESCRIÇÃO DAPRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM ABSTRATO -IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO.1. O ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL É NOSENTIDO DE QUE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, PORAUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, SOMENTE PODE OCORRER EMSITUAÇÕES EXCEPCIONAIS QUE NÃO SE VERIFICAM NA HIPÓTESEEM EXAME, UMA VEZ QUE A PEÇA DEFLEGRATÓRIA IMPUTOUFATOS TÍPICOS AO PACIENTE, APONTANDO OS ELEMENTOSINDICATIVOS DE SEU ENVOLVIMENTO QUE DEVEM SERESCLARECIDOS E PORMENORIZADOS NO CURSO DA INSTRUÇÃOCRIMINAL, TENDO EM VISTA QUE NA FASE INAUGURAL A DÚVIDAFAVORECE A SOCIEDADE.2. PREENCHENDO A DENÚNCIA OS REQUISITOS LEGAIS PARA SEURECEBIMENTO (ARTIGO 41 DO CPP), OS FATOS ALEGADOS EMRELAÇÃO AO DELITO DE USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA NÃOSÃO APTOS PARA DESCARACTERIZAR A PRÁTICA DELITIVAIMPUTADA AO PACIENTE, UMA VEZ QUE PODE EXERCER FUNÇÃOPÚBLICA MESMO AQUELE QUE NÃO TENHA CARGO OU EMPREGO.3. DEVE SER DESDE LOGO AFASTADA A EXISTÊNCIA DAPRESCRIÇÃO EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE DE NOVA DEFINIÇÃOJURÍDICA DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA, NA FORMAELENCADA NO ARTIGO 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, HAJAVISTA A "EMENDATIO LIBELLI" SÓ PODER SER UTILIZADA NOMOMENTO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, SENDO TOTALMENTENULA A DECISÃO QUE RECONHECE, EM SEDE DE JUÍZO DEPRELIBAÇÃO, A PRESCRIÇÃO PENAL COM BASE, TÃO-SOMENTE, NOMÁXIMO DA PENA COMINADA NA CLASSIFICAÇÃO DELITIVA QUEFOI DADA AOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA.4. ORDEM DENEGADA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,DENEGADA A ORDEM.

9 HABEAS CORPUS Nº 100070021892TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE.: NEZARINO LEANDRO DA SILVAIMPETRANTE: AMARILDO MARTINS FILIPEIMPETRANTE: RENIVALDO VIEIRA MELGAÇOA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE AGUA DOCE DONORTERELATOR: ALEMER FERRAZ MOULINJULGADO EM 13/02/2008 E LIDO EM 13/02/2008HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DEEXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃOCRIMINAL ENCERRADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 STJ. HABEASCORPUS DENEGADO.1. ENCONTRANDO-SE O FEITO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS,INCIDE NA HIPÓTESE VERTENTE O ENUNCIADO DA SÚMULA 52 DOSTJ, ESTANDO PREJUDICADA A REFERIDA ALEGAÇÃO.


2. HABEAS CORPUS DENEGADO, À UNANIMIDADE.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,DENEGAR A ORDEM.

10 HABEAS CORPUS Nº 100070022106TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE.: MARCIO WILLIMA TEIXEIRAA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE APIACARELATOR: ALEMER FERRAZ MOULINJULGADO EM 13/02/2008 E LIDO EM 13/02/2008HABEAS CORPUS - FURTO TENTADO - PACIENTE COLOCADO EMLIBERDADE - PEDIDO PREJUDICADO - PERDA DO OBJETO -UNANIMIDADE.TENDO EM VISTA QUE FOI REVOGADA A PRISÃO PREVENTIVA DOPACIENTE, COM A CONSEQUENTE CONCESSÃO DE SUA LIBERDADE,ANTES MESMO DA APRECIAÇÃO DO PRESENTE WRIT, TEM-SE PORPREJUDICADO O PEDIDO, PELA PERDA DE SEU OBJETO.PEDIDO A QUE SE JULGA PREJUDICADO, À UNANIMIDADE.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,JULGAR PREJUDICADO O PEDIDO.

11 HABEAS CORPUS Nº 100070022197TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE.: MARCELO ROCHA RANGELIMPETRANTE: CARLOS ROBERTO BUTERIA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA SERRARELATOR: ALEMER FERRAZ MOULINJULGADO EM 13/02/2008 E LIDO EM 13/02/2008HABEAS CORPUS. ARTIGO 121, §2°, IV DO CP. AUSÊNCIA DOSREQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÕESPESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA, POR SI SÓ, PARA ACONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM DENEGADA.UNANIMIDADE.1. AO PROFERIR A DECISÃO RECORRIDA, O MAGISTRADO A QUOANALISOU DE FORMA SATISFATÓRIA TODOS OS REQUISITOSNECESSÁRIOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA,PROFERINDO DECISÃO DEVIDA E SUFICIENTEMENTEFUNDAMENTADA, BASEADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DAORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, POR EXISTIR NOSAUTOS NOTÍCIAS DE QUE O PACIENTE ESTARIA AMEAÇANDOFAMILIARES DA VÍTIMA E TEM ENVOLVIMENTO NO TRÁFICO DEDROGAS DA REGIÃO2. AS SUPOSTAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO RÉU, ACASOEXISTENTES, SÃO INSUFICIENTES, POR SI SÓ, PARA PERMITIR ACONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, AINDA MAISCONSIDERANDO QUE, AO PROLATAR A SENTENÇA DE PRONÚNCIA,O MAGISTRADO A QUO DEMONSTROU, DE FORMA DEVIDAMENTEFUNDAMENTADA, A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PREVENTIVA DOPACIENTE.3. ORDEM DENEGADA, À UNANIMIDADE.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,DENEGAR A ORDEM.

12 HABEAS CORPUS Nº 100070022635TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE.: MAURICIO ALEXANDRE SANTANAIMPETRANTE: JOSE GUILHERME MACHADO DE VICTAA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SANTA MARIA DEJETIBARELATOR: ALEMER FERRAZ MOULINJULGADO EM 13/02/2008 E LIDO EM 13/02/2008HABEAS CORPUS. ARTIGO 121, §2°, I, III E IV DO CP. EXCESSO DEPRAZO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃOPREVENTIVA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DEPRISÃO. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.INSUFICIÊNCIA, POR SI SÓ, PARA A CONCESSÃO DA LIBERDADEPROVISÓRIA. NEGATIVA DE AUTORIA. ALEGAÇÃO INCOMPATÍVEL

COM A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA.UNANIMIDADE.1. DESSUME-SE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO NOBRE JUIZDE DIREITO DE 1° GRAU O TRÂMITE LEGAL ESTÁ DEVIDAMENTEREGULAR, ENCONTRANDO-SE O FEITO EM FASE DE SUMÁRIO DEDEFESA.2. AO PROFERIR A DECISÃO RECORRIDA, O MAGISTRADO A QUOANALISOU DE FORMA SATISFATÓRIA TODOS OS REQUISITOSNECESSÁRIOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA,PROFERINDO DECISÃO DEVIDA E SUFICIENTEMENTEFUNDAMENTADA, BASEADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DAORDEM PÚBLICA, DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E PORCONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, POR TRATAR-SE DE RÉUQUE ESTARIA AMEAÇANDO E COAGINDO TESTEMUNHAS DEACUSAÇÃO, ALÉM DE OBSTRUIR AS INVESTIGAÇÕES, MEDIANTE OMONITORAMENTO DAS AÇÕES DA POLÍCIA.3. AS SUPOSTAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO RÉU, ACASOEXISTENTES, SÃO INSUFICIENTES, POR SI SÓ, PARA PERMITIR ACONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, AINDA MAISCONSIDERANDO QUE, AO PROLATAR A SENTENÇA DE PRONÚNCIA,O MAGISTRADO A QUO DEMONSTROU, DE FORMA DEVIDAMENTEFUNDAMENTADA, A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PREVENTIVA DOPACIENTE.4. O REMÉDIO JURÍDICO PROCESSUAL DO HABEAS CORPUSREVELA-SE INCOMPATÍVEL COM A PRETENDIDA ALEGAÇÃO DENEGATIVA DE AUTORIA,, EIS QUE O EXAME DESTA POSTULAÇÃOENVOLVE, NECESSARIAMENTE, UMA ANÁLISE APROFUNDADA DAPROVA, INSUSCETÍVEL DE APRECIAÇÃO NA VIA ESTREITA DO WRITCONSTITUCIONAL.5. ORDEM DENEGADA, À UNANIMIDADE.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,DENEGAR A ORDEM.

13 HABEAS CORPUS Nº 100070022643TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE.: RENAN LODI DE OLIVEIRAIMPETRANTE: ANGELA MARIA PALACIOS RODRIGUESA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIARELATOR: ALEMER FERRAZ MOULINJULGADO EM 13/02/2008 E LIDO EM 13/02/2008HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO E PRISÃO DOMICILIAR.REITERAÇÃO DE PEDIDO. WRIT NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.UMA VEZ QUE AS ALEGAÇÕES ATINENTES AO PRESENTE WRITFORAM EXAUSTIVAMENTE ANALISADAS EM WRIT RECENTEMENTEAPRECIADO, NÃO É ESTA A VIA ADEQUADA PARA UM NOVO EXAMEDA MATÉRIA EM FOCO.HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NÃOCONHECER DO PEDIDO.

14 HABEAS CORPUS Nº 100070023666TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE.: B D B (MENOR PÚBERE)IMPETRANTE: LEONARDO GROBBEIRO PINHEIROA. COATORA: JUIZ DA VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DEVITÓRIARELATOR: ALEMER FERRAZ MOULINJULGADO EM 13/02/2008 E LIDO EM 13/02/2008HABEAS CORPUS. MENOR PÚBERE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA.DURAÇÃO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS. ARTIGO 108 DA LEI N°8.069/90. TÉRMINO DO PRAZO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DELIBERAÇÃO POR PARTE DO JUÍZO DE 1° GRAU. PERDA DO OBJETO.WRIT PREJUDICADO. DIANTE DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA A QUEFOI ACOMETIDO O MENOR PÚBERE E, POSTERIORMENTE,TRANSCORRIDO O PRAZO MÁXIMO DE 45 (QUARENTA E CINCO)DIAS ESTIPULADO PELO ARTIGO 108 DA LEI N° 8.069/90, COM APOSTERIOR EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LIBERAÇÃO PELO JUÍZO DE1° GRAU DE JURISDIÇÃO, PATENTE SE FAZ RECONHECER APREJUDICIALIDADE DO WRIT, ANTE A PERDA DE SEU OBJETO.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,JULGAR PREJUDICADO O PEDIDO.

15 HABEAS CORPUS Nº 100070023708TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE.: ARLINDO PACHECOIMPETRANTE: DANIEL MARRA PEREIRA, DEF. PÚBLICOA. COATORA: JUIZ DA 3ª VARA CRIMINAL DE CARIACICARELATOR: ALEMER FERRAZ MOULINJULGADO EM 13/02/2008 E LIDO EM 13/02/2008HABEAS CORPUS. PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. EXCESSO DEPRAZO. FEITO ORIGINÁRIO REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL.INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. HABEAS CORPUS NÃOCONHECIDO.NÃO OBSTANTE TENHA O RÉU SIDO INTERROGADO PELAAUTORIDADE ORA APONTADA COMO COATORA, O JUÍZO DE PISODECLINOU SUA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL,REMETENDO O FEITO A TAL INSTÂNCIA.NESTA TOADA, O MESMO RACIOCÍNIO APLICA-SE A ESTE EGRÉGIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA, UMA VEZ QUE, À PARTIR DA REMESSA DOSAUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, OS ATOS PRATICADOS DEMANDAM ARATIFICAÇÃO DE TAL JUÍZO, EXAURINDO, POR HORA, ACOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, À UNANIMIDADE.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NÃOCONHECER DO PEDIDO.

16 HABEAS CORPUS Nº 100070023880TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE.: JOELSON BANDEIRAA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA SERRARELATOR: ALEMER FERRAZ MOULINJULGADO EM 13/02/2008 E LIDO EM 13/02/2008HABEAS CORPUS. ARTIGO 121, §2°, I E IV E ART. 121, §2°, I E IV C/CART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP. EXCESSO DE PRAZO PARATÉRMINO DA INSTRUÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA52 DO STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DEPRISÃO. INOCORRÊNCIA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃODE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAISFAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA, POR SI SÓ, PARA A CONCESSÃO DALIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.1. VERIFICA-SE DOS AUTOS A INSTRUÇÃO REGULAR DOPROCEDIMENTO PENAL PELO JUIZ DE 1° GRAU, O QUEDESCARACTERIZA A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ADEMAIS,FINDA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, FICA SUPERADA A ALEGAÇÃO DECONSTRANGIMENTO POR EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA 52 DO STJ.2. OS AUTOS ENCONTRAM-SE DEVIDAMENTE ABASTECIDOSQUANTO À PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME, O MESMOOCORRENDO COM OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E,SENDO O DELITO EM TELA EXTREMAMENTE REPROVÁVEL, ADECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE PELO JUÍZO DEPISO FOI CONSEQÜÊNCIA LÓGICA DA NATUREZA DO CRIMECOMETIDO, ANTE A POSSIBILIDADE DE FUGA E CONSEQÜENTEIMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL.3. O REMÉDIO JURÍDICO PROCESSUAL DO HABEAS CORPUSREVELA-SE INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOPRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, EIS QUE O EXAMEDESTA POSTULAÇÃO ENVOLVE, NECESSARIAMENTE, UMA ANÁLISEAPROFUNDADA DA PROVA, INSUSCETÍVEL DE APRECIAÇÃO NA VIAESTREITA DO WRIT CONSTITUCIONAL.4. AS SUPOSTAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO RÉU, ACASOEXISTENTES, SÃO INSUFICIENTES, POR SI SÓ, PARA PERMITIR ACONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, AINDA MAISCONSIDERANDO QUE, AO PROLATAR A SENTENÇA DE PRONÚNCIA,O MAGISTRADO A QUO DEMONSTROU, DE FORMA DEVIDAMENTEFUNDAMENTADA, A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PREVENTIVA DOPACIENTE.5. ORDEM DENEGADA, À UNANIMIDADE.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA

SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,DENEGAR A ORDEM.

17 HABEAS CORPUS Nº 100070023898TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE.: JOELSON BANDEIRAIMPETRANTE: REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIAA. COATORA: JUIZ DA 3ª VARA CRIMINAL DA SERRA/ESRELATOR: ALEMER FERRAZ MOULINJULGADO EM 13/02/2008 E LIDO EM 13/02/2008HABEAS CORPUS. ART. 121, §2º, INCISOS I E IV DO CP. 1. EXCESSO DEPRAZO. INOCORRÊNCIA. 2. PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA.IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO CAUTELAR MANTIDA POR FORÇA DASENTENÇA DE PRONÚNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO.1. O PRAZO DE CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO PODERESULTAR DE MERA SOMA ARITMÉTICA, SENDO IMPRESCINDÍVELRACIOCINAR COM O JUÍZO DE RAZOABILIDADE PARA DEFINIR OEXCESSO DE PRAZO, UMA VEZ QUE A RETÓRICA JUDICIAL NÃO ÉMERO DISCURSO DE LÓGICA FORMAL, ESTANDO A JURISDIÇÃO,NESTE SENTIDO, SUBMETIDA A NORMAS DE CARÁTERPROGRAMÁTICO. 2. COMPULSADOS OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O MAGISTRADO DEPISO PRONUNCIOU O PACIENTE E SEUS COMPARSAS, RAZÃO PELAQUAL SUA PRISÃO ENCONTRA-SE AGORA AMPARADA POR TALSENTENÇA, APLICANDO-SE, NA HIPÓTESE, O ENUNCIADO DASÚMULA 52 DO STJ.3. HABEAS CORPUS DENEGADO, À UNANIMIDADE.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,DENEGAR A ORDEM.

18 HABEAS CORPUS Nº 100070023971TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE.: CAÍQUE VIANA GUIMARÃESIMPETRANTE: LUCIA HELENA LOPES QUINELLATOA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 1ª V CRIMINAL DE SÃO MATEUSRELATOR: ALEMER FERRAZ MOULINJULGADO EM 13/02/2008 E LIDO EM 13/02/2008HABEAS CORPUS. ART. 1º, INCISO II, §3º C/C ART. 1º, §4º, AMBOS DALEI 9.455/97. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. LIBERDADEPROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. WRIT DENEGADO. ANTE A CERTEZA DE QUE OS PRAZOS AOS QUAIS ENCONTRAM-SESUBMETIDOS OS MAGISTRADOS POSSUEM CARÁTER MERAMENTEPROGRAMÁTICOS, O PERÍODO DE CUSTÓDIA DO PACIENTE NÃO SEMOSTRA POR DEMAIS ABSURDO, UMA VEZ QUE A DEMORA PARA ODESENVOLVIMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO PODE SERATRIBUÍDA, EXCLUSIVAMENTE, AO JUÍZO PROCESSANTE.WRIT DENEGADO, À UNANIMIDADE.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,DENEGAR A ORDEM.

19 HABEAS CORPUS Nº 100070024391TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE.: ELIAS BARBOSA DA SILVAIMPETRANTE: JOSE GUILHERME MACHADO DE VICTAA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE VILAVELHARELATOR: ALEMER FERRAZ MOULINJULGADO EM 13/02/2008 E LIDO EM 13/02/2008HABEAS CORPUS. 1. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PISO.INOCORRÊNCIA 2. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIACAUTELAR, INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃOCAUTELAR DA LIBERDADE EM SEDE DE PROCEDIMENTOINVESTIGATIVO REGULAR. 3. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. O INSTITUTO DO HABEAS CORPUS NÃO É A VIA ADEQUADA PARAA VERIFICAÇÃO ACERCA DA COMPETÊNCIA ATINENTE AOPROCESSAMENTO DO FEITO PRINCIPAL, NÃO APENAS ANTE AAUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA TANTO E A NATUREZAPRÉ-CONSTITUÍDA DO PRESENTE WRIT, COMO, PRINCIPALMENTE,EM FACE A EXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO ADEQUADO PARA ESTEINTENTO.


TAL OBSERVAÇÃO DEVE SER DEVIDAMENTE CONSIDERADA, EMESPECIAL, QUANDO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JÁENCONTRA-SE INSTAURADO, CONFORME OCORRE NO CASO DOSAUTOS.2. A NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR DO PACIENTEMOSTRA-SE CLARA NO PRESENTE MOMENTO PROCESSUAL,OBSERVANDO-SE, NÃO APENAS A PROVA DA MATERIALIDADE E OSINDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA, COMO OS DEMAIS REQUISITOSDO ART. 312 DO CPP.RESSALTE-SE QUE O INSTITUTO DA PRISÃO PREVENTIVA NÃOPOSSUI COMO PRESSUPOSTO O RECEBIMENTO DE DENÚNCIA OUQUALQUER OUTRO PROCEDIMENTO DE INSTRUÇÃO CRIMINAL,PODENDO, ASSIM, SER DECRETADA EM SEDE DE INQUÉRITOPOLICIAL, OU QUALQUER OUTRO PROCEDIMENTO INVESTIGADOREGULAR, TAIS COMO OS CONDUZIDOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO,NA FIGURA DE SEUS GRUPOS ESPECIAIS DE TRABALHOINVESTIGATIVO.3. HABEAS CORPUS DENEGADO, À UNANIMIDADE.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,DENEGAR A ORDEM.

20 HABEAS CORPUS Nº 100070024821TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE.: ELOISIO DAMACENA DA SILVAIMPETRANTE: MARCOS VASCONCELLOS PAULAIMPETRANTE: SIDINEIA DE FREITAS DIASA. COATORA: JUIZ DA VARA CRIMINAL DE DOMINGOS MARTINSRELATOR: ALEMER FERRAZ MOULINJULGADO EM 13/02/2008 E LIDO EM 13/02/2008HABEAS CORPUS. ART. 121, §2º, INCISOS I E IV DO CÓDIGO PENAL. 1.EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. 2. LIBERDADE PROVISÓRIA.IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOSDO ART. 312 DO CPP. 3. WRIT DENEGADO. 1. ANTE A CERTEZA DE QUE OS PRAZOS AOS QUAIS ENCONTRAM-SESUBMETIDOS OS MAGISTRADOS POSSUEM CARÁTER MERAMENTEPROGRAMÁTICOS, O PERÍODO DE CUSTÓDIA DO PACIENTE NÃO SEMOSTRA POR DEMAIS ABSURDO, UMA VEZ QUE A DEMORA PARA ODESENVOLVIMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO PODE SERATRIBUÍDA, EXCLUSIVAMENTE, AO JUÍZO PROCESSANTE.2. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS ATINENTES ACUSTÓDIA CAUTELAR DO RÉU, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRISÃOILEGAL.ADEMAIS A PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS AO RÉU,OU MESMO A REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO, NÃO ELIDE AMANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, QUANDO AINDAPRESENTES OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DESTA.3. WRIT DENEGADO, À UNANIMIDADE.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,DENEGAR A ORDEM.

21 HABEAS CORPUS Nº 100070024854TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE.: MARCO ANTONIO MONJARDIM DA SILVAIMPETRANTE: NICACIO PEDRO TIRADENTESA. COATORA: JUIZ DA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARIRELATOR: ALEMER FERRAZ MOULINJULGADO EM 13/02/2008 E LIDO EM 13/02/2008HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO. INÍCIO DAOITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA ENQUANTOPENDENTE OITIVA DE TESTEMUNHA ARROLADA PELA ACUSAÇÃO.AUSÊNCIA DE NULIDADE EM TAL PROCEDIMENTO. AUTORIZAÇÃODA DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. WRIT DENEGADO.UMA VEZ QUE O PATRONO DO PACIENTE AUTORIZOU QUE ASTESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA FOSSEM INQUIRIDASANTES DE CUMPRIDA CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA COM AFINALIDADE DE PROCEDER-SE À OITIVA DE TESTEMUNHAARROLADA PELA ACUSAÇÃO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE.ADEMAIS, A MERA INVERSÃO NA ORDEM DOS DEPOIMENTOS DASTESTEMUNHAS NÃO ENSEJA NULIDADE, MORMENTE QUANDO NÃOHOUVE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO.

ORDEM DENEGADA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,DENEGAR A ORDEM.

22 HABEAS CORPUS Nº 100070025059TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE.: FERNANDO TORRES E FARIAIMPETRANTE: TATIANA SABATO SILVEIRA LOUREIROA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇOES PENAIS DEVIANARELATOR: ALEMER FERRAZ MOULINJULGADO EM 13/02/2008 E LIDO EM 13/02/2008HABEAS CORPUS - ARTS. 12 E 14 DA LEI Nº 6.368/76 - PLEITO DEPROGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - PEDIDODEFERIDO PELO MAGISTRADO DE PISO - HABEAS CORPUSPREJUDICADO - UNANIMIDADE.TENDO EM VISTA QUE FOI DEFERIDO, PELO MAGISTRADO DE PISO,O PLEITO DE PROGRESSÃO FORMULADO PELO PACIENTE, ANTESMESMO DA APRECIAÇÃO DO PRESENTE WRIT, TEM-SE PORPREJUDICADO O PEDIDO, PELA PERDA DE SEU OBJETO.PEDIDO A QUE SE JULGA PREJUDICADO, À UNANIMIDADE.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,JULGAR PREJUDICADO O PEDIDO.

23 HABEAS CORPUS Nº 100070025232TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE.: WANDA REGINA DELAZARIIMPETRANTE: JOSE ARNOLDO RODRIGUESIMPETRANTE: ROGERIO JOSE FEITOSA RODRIGUESA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VIANARELATOR: ALEMER FERRAZ MOULINJULGADO EM 13/02/2008 E LIDO EM 13/02/2008HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVADE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE. AUSÊNCIA DEILEGALIDADES. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO. WRITDENEGADO.A PACIENTE NÃO FOI ENCONTRADA NO ENDEREÇO INDICADO NAAÇÃO PENAL PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇACONDENATÓRIA, TENDO SIDO INTIMADA VIA EDITALÍCIA.CONTUDO, A AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA IMPOR AS CONDIÇÕESDE CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS NÃO SEREALIZOU, UMA VEZ QUE A PACIENTE NÃO COMPARECEU NA DATAMARCADA.DIANTE DESTES FATOS, IMPÕE-SE A CONVERSÃO DA PENARESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DA LIBERDADE, RAZÃOPELA QUAL EXPEDIU-SE O COMPETENTE MANDADO DE PRISÃO EMDESFAVOR DA PACIENTE, NADA HAVENDO DE ILEGAL NESTEPROCEDIMENTO.ORDEM DENEGADA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,DENEGAR A ORDEM.

24 HABEAS CORPUS Nº 100070025364TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE.: WARLEY SIQUEIRAIMPETRANTE: CAROLINE DE QUEIROZ COSTAIMPETRANTE: GILVAN VITORINO DA CUNHA SANTOSA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇOES PENAISDE VIANARELATOR: ALEMER FERRAZ MOULINJULGADO EM 13/02/2008 E LIDO EM 13/02/2008HABEAS CORPUS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. DIANTE DA CARÊNCIA SUPERVENIENTE DO PEDIDO, RESTANECESSÁRIO HOMOLOGAR O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DESTEWRIT. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA


SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,HOMOLOGAR O PEDIDO DE DESISTÊNCIA.

25 HABEAS CORPUS Nº 100070025596TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE.: WESKLEY DE JESUS MARTINSIMPETRANTE: EDILSON LOZER JUNIOR, DEF. PÚBLICOA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª V CRIMINAL DE VIANARELATOR: ALEMER FERRAZ MOULINJULGADO EM 13/02/2008 E LIDO EM 13/02/2008HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA DOJUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. ART. 66, INCISO III, "B", DA LEI N°7.210/84. WRIT DENEGADO. 1. O JUÍZO DA EXECUÇÃO CRIMINAL É O DETENTOR NATO DACOMPETÊNCIA PARA ESTABELECER A PROGRESSÃO NOS REGIMES,NA ESTEIRA DO ARTIGO 66, INCISO III, "B", DA LEI N° 7.210/84.PRECEDENTES.2. CERTO É QUE AQUELE JUÍZO POSSUI MELHORES CONDIÇÕES DEANALISAR O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENVOLVENDO OTEMA, PERMITINDO-SE AO RÉU, POR OUTRO LADO, ACASO SEJAPROFERIDA DECISÃO DISSONANTE DOS PRECEITOS LEGAIS,AJUIZAR RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO, COM ESPEQUE NOARTIGO 197 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.3. ORDEM DENEGADA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,DENEGAR A ORDEM.

26 HABEAS CORPUS Nº 100070025620TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE.: PERICLES RODRIGUES SARMENTOIMPETRANTE: EDMAR SIMOES DA SILVAA. COATORA: JUIZ DA 3ª VARA CRIMINAL DA SERRARELATOR: ALEMER FERRAZ MOULINJULGADO EM 13/02/2008 E LIDO EM 13/02/2008HABEAS CORPUS. ART. 121, §2º, INCISOS I E IV C/C ART. 29 DO CP.EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO.1. O PRAZO DE CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO PODERESULTAR DE MERA SOMA ARITMÉTICA, SENDO IMPRESCINDÍVELRACIOCINAR COM O JUÍZO DE RAZOABILIDADE PARA DEFINIR OEXCESSO DE PRAZO, UMA VEZ QUE A RETÓRICA JUDICIAL NÃO ÉMERO DISCURSO DE LÓGICA FORMAL, ESTANDO A JURISDIÇÃO,NESTE SENTIDO, SUBMETIDA A NORMAS DE CARÁTERPROGRAMÁTICO. 2. HABEAS CORPUS DENEGADO, À UNANIMIDADE.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,DENEGAR A ORDEM.

27 HABEAS CORPUS Nº 100070025687TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE.: GERCI ANTONIO POSSATIIMPETRANTE: MARCILEY FERNANDESA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ITARANARELATOR: ALEMER FERRAZ MOULINJULGADO EM 13/02/2008 E LIDO EM 13/02/2008HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME DEHOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DASENTENÇA DE PISO. PEDIDO JÁ ANALISADO EM SEDE DEAPELAÇÃO CRIMINAL. WRIT NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.UMA VEZ QUE AS ALEGAÇÕES ATINENTES AO PRESENTE WRITFORAM EXAUSTIVAMENTE ANALISADAS EM SEDE DE APELAÇÃOCRIMINAL, NÃO É ESTA A VIA ADEQUADA PARA UM NOVO EXAMEDA MATÉRIA EM FOCO.HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NÃOCONHECER DA IMPETRAÇÃO.

28 HABEAS CORPUS Nº 100070025844TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE.: JOSE CARLOS MADEIRA FILHOIMPETRANTE: MUCIO COUTINHO DE JESUSA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA SERRARELATOR: ALEMER FERRAZ MOULINJULGADO EM 13/02/2008 E LIDO EM 13/02/2008HABEAS CORPUS. ARTIGO 121, §2°, I E IV C/C ART. 14, INCISO II,AMBOS DO CP. EXCESSO DE PRAZO PARA TÉRMINO DA INSTRUÇÃO.INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ. CONDIÇÕESPESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA, POR SI SÓ, PARA ACONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃOPENAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.1. VERIFICA-SE DOS AUTOS A INSTRUÇÃO REGULAR DOPROCEDIMENTO PENAL PELO JUIZ DE 1° GRAU, O QUEDESCARACTERIZA A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ADEMAIS,FINDA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, FICA SUPERADA A ALEGAÇÃO DECONSTRANGIMENTO POR EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA 52 DO STJ.2. OS AUTOS ENCONTRAM-SE DEVIDAMENTE ABASTECIDOSQUANTO À PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME, O MESMOOCORRENDO COM OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E,SENDO O DELITO EM TELA EXTREMAMENTE REPROVÁVEL, ADECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE PELO JUÍZO DEPISO FOI CONSEQÜÊNCIA LÓGICA DA NATUREZA DO CRIMECOMETIDO, ANTE A POSSIBILIDADE DE FUGA E AMEAÇA DETESTEMUNHAS E CONSEQÜENTE IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃODA LEI PENAL.3. AS SUPOSTAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO RÉU, ACASOEXISTENTES, SÃO INSUFICIENTES, POR SI SÓ, PARA PERMITIR ACONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, AINDA MAISCONSIDERANDO QUE, AO PROLATAR A SENTENÇA DE PRONÚNCIA,O MAGISTRADO A QUO DEMONSTROU, DE FORMA DEVIDAMENTEFUNDAMENTADA, A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PREVENTIVA DOPACIENTE.4. O HABEAS CORPUS SÓ É MEIO IDÔNEO PARA TRANCAR A AÇÃOPENAL QUANDO O FATO NÃO É TIPIFICADO NAS LEIS REPRESSIVASCOMO CRIME OU CONTRAVENÇÃO, OU QUANDO A INOCÊNCIA DOACUSADO SEJA EVIDENTE SEM O EXAME APROFUNDADO DASPROVAS.5. ORDEM DENEGADA, À UNANIMIDADE.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,DENEGAR A ORDEM.

29 HABEAS CORPUS Nº 100070025935TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE.: VALDECIR FEHLBERGIMPETRANTE: ARNALDO LEMPKEA. COATORA: JUIZ DA COMARCA SANTA MARIA DE JETIBARELATOR: ALEMER FERRAZ MOULINJULGADO EM 13/02/2008 E LIDO EM 13/02/2008HABEAS CORPUS. ART. 121, §2°, INCISOS I, III E IV C/C ART. 29 CP.PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. LIBERDADE PROVISÓRIACONCEDIDA PELO MAGISTRADO DE PISO. HABEAS CORPUSPREJUDICADO.UMA VEZ QUE O PEDIDO CONSUBSTANCIADO NO PRESENTE WRITFOI CONCEDIDO PELO MAGISTRADO DE PISO, RESTA PREJUDICADAPRESENTE IMPETRAÇÃO. HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO, À UNANIMIDADE.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,JULGAR PREJUDICADO O PEDIDO.

30 HABEAS CORPUS Nº 100070025984TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE.: RONALDO EDUARDO MENEGUSSIIMPETRANTE: MARCELLO PINTO RODRIGUES IMPETRANTE: MILTRO JOSE DALCAMINA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICARELATOR: ALEMER FERRAZ MOULINJULGADO EM 13/02/2008 E LIDO EM 13/02/2008HABEAS CORPUS. SALVO-CONDUTO. INEXISTÊNCIA DOSREQUISITOS NECESSÁRIOS À PRISÃO PREVENTIVA.DEMONSTRAÇÃO. PACIENTE RESIDENTE NO EXTERIOR.


LONGEVIDADE DA SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA DELITIVA.EVENTUAL "RICHA" ENTRE ACUSADO E RÉU. NECESSIDADE DE SEDAR PROSSEGUIMENTO À INSTRUÇÃO CRIMINAL.CONDICIONANTES. CIÊNCIA DA DECISÃO DE PRONÚNCIA ECOMPARECIMENTO PESSOAL À AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO PELOJÚRI. LIMINAR RATIFICADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. O COTEJO DA SITUAÇÃO FÁTICA NO CASO CONCRETO SOMADOÀS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DEMONSTRAM ESTARAUSENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DAPRISÃO PREVENTIVA COM BASE NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DEPROCESSO PENAL.2. RESTA CERTO QUE A ROBUSTA LONGEVIDADE CONDIZENTE ÀSUPOSTA PRÁTICA DO HOMICÍDIO QUALIFICADO EM SUAMODALIDADE TENTADA, A EVENTUAL "RICHA" EXISTENTE ENTREO ACUSADO E A VÍTIMA E, AINDA, A NECESSIDADE DE SE DARPROSSEGUIMENTO À INSTRUÇÃO CRIMINAL, A QUAL SE ENCONTRASUSPENSA EM RAZÃO DE O ACUSADO/PACIENTE SER RESIDENTEEM PAÍS ESTRANGEIRO (MAIS PRECISAMENTE NOS EUA), FATO ESTEQUE EMPERRA TODO O TRÂMITE DO JUDICIUM CAUSAE, SÃO MAISQUE SUFICIENTES PARA SE FAZER CONCEDER O SALVO-CONDUTOALMEJADO.3. ORDEM CONCEDIDA, PARA RATIFICAR A MEDIDA LIMINAROUTRORA DEFERIDA, A FIM DE DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DESALVO-CONDUTO EM FAVOR DO RÉU, EVITANDO-SE SUPOSTACOAÇÃO ILEGAL A SER PRATICADA PELO MM. JUIZ DE DIREITO DA4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CARIACICA,CONDICIONANDO-A, NO ENTANTO, AO COMPARECIMENTOPESSOAL DO PACIENTE À COMARCA DE ORIGEM PARA TOMARCIÊNCIA DA DECISÃO DE PRONÚNCIA, BEM COMO A COMPARECERPESSOALMENTE NA DATA A SER DESIGNADA PARA A AUDIÊNCIADE JULGAMENTO PELO JÚRI.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,CONCEDER A ORDEM.

31 HABEAS CORPUS Nº 100070026131TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE.: MÁRCIO SANTOS DA PAZIMPETRANTE: TANIA MARIA PIRES E PINHOA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA CARIACICARELATOR: ALEMER FERRAZ MOULINJULGADO EM 13/02/2008 E LIDO EM 13/02/2008HABEAS CORPUS. ART. 214 (TRÊS VEZES) C/C ART. 226, INCISO II EART. 69, TODOS DO CP. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP.HABEAS CORPUS DENEGADO.1. A NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR DO PACIENTEMOSTRA-SE CLARA NO PRESENTE MOMENTO PROCESSUAL,OBSERVANDO-SE, NÃO APENAS A PROVA DA MATERIALIDADE E OSINDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA, COMO OS DEMAIS REQUISITOSDO ART. 312 DO CPP.2. AS CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO RÉU, OU MESMO SEU DOMICÍLIOCERTO, NÃO POSSUEM, POR SI SÓ, O CONDÃO DE ENSEJAR ACONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA.3. HABEAS CORPUS DENEGADO, À UNANIMIDADE.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,DENEGAR A ORDEM.

32 HABEAS CORPUS Nº 100070026214TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE.: LUCIANO GUIMARAES SILVAIMPETRANTE: MARCELO BISI CARNEIROIMPETRANTE: PAULO PECANHAPACTE.: EDUARDO VASCONCELLOS SILVAIMPETRANTE: MARCELO BISI CARNEIROIMPETRANTE: PAULO PECANHAPACTE.: SAMUEL VIEIRA COSTAIMPETRANTE: MARCELO BISI CARNEIROIMPETRANTE: PAULO PECANHAA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA ESP CENTRAL INQUERITOSVITÓRIA

RELATOR: ALEMER FERRAZ MOULINJULGADO EM 13/02/2008 E LIDO EM 13/02/2008HABEAS CORPUS. LUCIANO GUIMARÃES SILVA: ARTIGO 180, §1° (SEISVEZES) E ART. 311 (DUAS VEZES), AMBOS DO CÓDIGO PENAL.EDUARDO VASCONCELLOS SILVA E SAMUEL VIEIRA COSTA: ART. 180,§3º DO CP. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUEMANTEVE O FLAGRANTE E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃOPREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.INSUFICIÊNCIA, POR SI SÓ, PARA A CONCESSÃO DA LIBERDADEPROVISÓRIA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.1. AO INDEFERIR O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA DOSACUSADOS, O MAGISTRADO A QUO ANALISOU DE FORMASATISFATÓRIA TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA AMANUTENÇÃO DO FLAGRANTE, PROFERINDO DECISÃO DEVIDA ESUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, BASEADA NA NECESSIDADEDE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL EPOR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, POR TRATAR-SE DECRIME GRAVE QUE GEROU GRANDE REPERCUSSÃO SOCIAL E PORENTENDER QUE, SOLTOS, OS RÉUS PODERIAM EMBARAÇAR ACOLHEITA PROBATÓRIA.2. AS SUPOSTAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO RÉU, ACASOEXISTENTES, SÃO INSUFICIENTES, POR SI SÓ, PARA PERMITIR ACONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, AINDA MAISCONSIDERANDO A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PREVENTIVA DOSPACIENTES.3. ORDEM DENEGADA, À UNANIMIDADE.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,DENEGAR A ORDEM.

33 HABEAS CORPUS Nº 100070026289TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE.: ERCI RODRIGUES DE OLIVEIRAIMPETRANTE: NERI RODRIGUES DE OLIVEIRAA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE COLATINARELATOR: ALEMER FERRAZ MOULINJULGADO EM 13/02/2008 E LIDO EM 13/02/2008HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. SUSPENSÃOCONDICIONAL DO PROCESSO. ACEITAÇÃO POR PARTE DOACUSADO. EXPEDIÇÃO IMEDIATA DO ALVARÁ DE SOLTURA NOJUÍZO DE 1° GRAU. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. DIANTE DA ACEITAÇÃO POR PARTE DO ACUSADO DA PROPOSTA DESUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO OFERTADA PELOMINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, COM A POSTERIOR EXPEDIÇÃODE ALVARÁ DE SOLTURA PELO JUÍZO DE 1° GRAU DE JURISDIÇÃO,PATENTE A NECESSIDADE DE SE RECONHECER APREJUDICIALIDADE DESSE WRIT, ANTE A PERDA DE SEU OBJETO. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,JULGAR PREJUDICADO O PEDIDO.

34 HABEAS CORPUS Nº 100070026479TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE.: SEBASTIAO ALVES DA SILVAIMPETRANTE: LUCIANA MARAÇATPACTE.: CARMEM ALVES DA SILVAIMPETRANTE: LUCIANA MARAÇATA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA V CRIMINAL DA COMARCA DECONCEIÇAO DO CASRELATOR: ALEMER FERRAZ MOULINJULGADO EM 13/02/2008 E LIDO EM 13/02/2008HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA OSCOSTUMES. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. RÉUS QUEPERMANECERAM SOLTOS DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL.INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 312DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL COMPROVADO. LIMINARRATIFICADA. ORDEM CONCEDIDA.1. NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO REMANSOSO E PACÍFICO DOSTRIBUNAIS PÁTRIOS, BEM COMO DA DOUTRINA AMPLAMENTEMAJORITÁRIA, ACASO OS RÉUS TENHAM PERMANECIDO SOLTOS AOLONGO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E, OUTROSSIM, DETENHAMCONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS (BONS ANTECEDENTES,


PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA, DENTRE OUTROS), EXISTE APOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE RECORRER EMLIBERDADE.2. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO APTA A JUSTIFICAR O MANDADO DEPRISÃO APÓS A PROLATAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DE 1°GRAU DE JURISDIÇÃO.3. ORDEM CONCEDIDA, PARA RATIFICAR A MEDIDA LIMINAROUTRORA DEFERIDA, POSSIBILITANDO AOS ACUSADOS AGUARDAREM LIBERDADE O JULGAMENTO DEFINITIVO DO RECURSO DEAPELAÇÃO CRIMINAL TOMBADO SOB O N° 016.05.000505-3.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,CONCEDER A ORDEM.

35 HABEAS CORPUS Nº 100070027279TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE.: WOLMAR BRAIDO DOS PASSOSIMPETRANTE: DALNECIR MORELLOIMPETRANTE: KERLEY CHISTINA BENDINELLI AUERA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE COLATINARELATOR: ALEMER FERRAZ MOULINJULGADO EM 13/02/2008 E LIDO EM 13/02/2008HABEAS CORPUS. ARTIGO 121, §2°, I E IV DO CP. AUSÊNCIA DOSREQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÕESPESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA, POR SI SÓ, PARA ACONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM DENEGADA.UNANIMIDADE.1. AO PROFERIR A DECISÃO RECORRIDA, O MAGISTRADO A QUOANALISOU DE FORMA SATISFATÓRIA TODOS OS REQUISITOSNECESSÁRIOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA,PROFERINDO DECISÃO DEVIDA E SUFICIENTEMENTEFUNDAMENTADA, BASEADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DAORDEM PÚBLICA, POR EXISTIR NOS AUTOS INDÍCIOS DE QUE ODELITO EM APREÇO TENHA ESTREITA LIGAÇÃO COM O TRÁFICODE DROGAS NA REGIÃO.2. AS SUPOSTAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO RÉU, ACASOEXISTENTES, SÃO INSUFICIENTES, POR SI SÓ, PARA PERMITIR ACONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, AINDA MAISCONSIDERANDO A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PREVENTIVA DOPACIENTE.3. ORDEM DENEGADA, À UNANIMIDADE.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,DENEGAR A ORDEM.

36 HABEAS CORPUS Nº 100070027634TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE.: J B R (MENOR IMPÚBERE) IMPETRANTE: LEONARDO GROBBERIO PINHEIROA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DA INFANCIA E DAJUVENTUDE DE VITA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DA INFANCIA E DAJUVENTUDE DE CACRELATOR SUBS.: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIORJULGADO EM 30/01/2008 E LIDO EM 13/02/2008HABEAS CORPUS PREJUDICADO. NÃO ESTANDO MAIS A PRODUZIREFEITOS O ATO QUESTIONADO, É DE SE JULGAR PREJUDICADAIMPETRAÇÃO CONTRA O MESMO APRESENTADA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,JULGADO PREJUDICADO O PEDIDO.

37 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100070005770TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOREQTE.: M P GAMA HOTEL MEADVOGADO(A): ANTONIO MANOEL BARROS MIRANDAADVOGADO(A): CARLOS CEZAR LIBERATORE JUNIORADVOGADO(A): MARCELO SEMPRINI FERREIRAADVOGADO(A): RUBI JOSE SALES BAPTISTAA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 3° VARA CRIMINAL DECACHOEIRO DE ITAPEMIR

RELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAJULGADO EM 23/01/2008 E LIDO EM 13/02/2008MANDADO DE SEGURANÇA - INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTOCOMERCIAL E SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA EENERGIA ELÉTRICA - DECISÃO BASEADA EM MERAS SUSPEITAS -VIOLAÇÃO DO DIREITO DE DEFESA - ATO ILEGAL E ABUSIVO -SEGURANÇA CONCEDIDA . I - DE UM MODO GERAL, PARA QUE SEJA PERMITIDO OFUNCIONAMENTO DE QUALQUER ESTABELECIMENTO COMERCIAL,O PROPRIETÁRIO TERÁ DE CUMPRIR UMA SÉRIE DE EXIGÊNCIASADMINISTRATIVAS E FISCAIS PREVISTAS EM LEI PARA QUE LHE SEJACONCEDIDO O RESPECTIVO ALVARÁ, CABENDO À ADMINISTRAÇÃOMUNICIPAL FISCALIZAR O SEU FUNCIONAMENTO, ATUANDODENTRO DAS NORMAS LEGAIS VIGENTES PARA CASSAR O ALVARÁANTERIORMENTE CONCEDIDO, SE RESTAR DEVIDAMENTECOMPROVADO O DESVIO DA FINALIDADE PROPOSTA.II - A MERA SUSPEITA DE QUE DENTRO DO ESTABELECIMENTOCOMERCIAL ESTIVESSE SENDO PRATICADO ALGUM DELITO, EMHIPÓTESE ALGUMA, CONFERE À AUTORIDADE JUDICIAL O PODERDE DETERMINAR O SEU FECHAMENTO, MUITO MENOS ASUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA E ÁGUA PARA OCITADO IMÓVEL.III - O ATO DE INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL E ASUSPENSÃO DOS REFERIDOS SERVIÇOS SEM QUE FOSSEASSEGURADO AO SEU PROPRIETÁRIO - OU INTERESSADO - O AMPLODIREITO DE DEFESA CONSTITUI, INEGAVELMENTE, ATO ILEGAL EABUSIVO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,CONCEDER A SEGURANÇA.

38 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100070018047TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOREQTE.: MARCOS VINICIUS MATTOS PEDROADVOGADO(A): DORIVAL DE PAULA JUNIORA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 3ª V CRIMINAL DE VITÓRIARELATOR: ALEMER FERRAZ MOULINJULGADO EM 13/02/2008 E LIDO EM 13/02/2008MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL - PLEITO DE VISTA DOSAUTOS FORA DE CARTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - PRAZO COMUMPARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR - APLICAÇÃOANALÓGICA DO ART. 40, §2º DO CPC - SEGURANÇA DENEGADA.NOS TERMOS DO ART. 515 DO CPP, A PERMANÊNCIA DOS AUTOS EMCARTÓRIO TEM O ESCOPO DE GARANTIR O DIREITO AOCONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, TENDO EM VISTA QUE,SENDO O PRAZO COMUM ÀS PARTES, A RETIRADA DOS AUTOS DECARTÓRIO POR QUALQUER DELAS PREJUDICARIA O DIREITO DASOUTRAS.NOS TERMOS DO ARTIGO 40, §2º DO CPC, APLICADOANALOGICAMENTE AO PROCESSO PENAL, "SENDO COMUM ÀSPARTES O PRAZO, SÓ EM CONJUNTO OU MEDIANTE PRÉVIO AJUSTEPOR PETIÇÃO NOS AUTOS PODERÃO OS SEUS PROCURADORESRETIRAR OS AUTOS".NA HIPÓTESE EM APRECIAÇÃO, NÃO HOUVE QUALQUER AJUSTEENTRE O REQUERENTE E DEMAIS ACUSADOS OU QUALQUERPROTESTO PELA RETIRADA DOS AUTOS EM CONJUNTO, RAZÃOPELA QUAL, TRATANDO-SE DE PRAZO COMUM, VERIFICA-SEINCABÍVEL O PLEITO DE VISTA DOS AUTOS FORA DE CARTÓRIO ETAMPOUCO A SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS.SEGURANÇA DENEGADA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,DENEGAR A SEGURANÇA.

39 RECURSO EX-OFFICIO Nº 24050107549VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINALRECTE.: JUIZ DA 1º VARA CRIMINAL DE VITÓRIARECDO.: JEFFERSON SAMORAADVOGADO(A): LARISSA PORTUGAL G AMARALADVOGADO(A): NILTON VASCONCELOS JUNIORRELATOR: ALEMER FERRAZ MOULINJULGADO EM 13/02/2008 E LIDO EM 13/02/2008


RECURSO EX OFÍCIO - HOMICÍDIO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA- LEGÍTIMA DEFESA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.RESTANDO DEMONSTRADO POR MEIO DE PROVAS IRREFUTÁVEISQUE AGIU O RECORRIDO AMPARADO POR CAUSA EXCLUDENTE DEILICITUDE, IMPÕE-SE A SUA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, RAZÃO PELAQUAL HÁ DE SER MANTIDA IN TOTUM A R. SENTENÇA, VISTO QUE,QUEM REAGE A UMA AGRESSÃO INJUSTA, DEFENDENDO A SIPRÓPRIO OU A TERCEIRO, DENTRO DOS LIMITES JURIDICAMENTEADMITIDOS, AGE DE ACORDO COM O DIREITO, NÃO MERECENDOREPRIMENDA PENAL, POR FALTAR A INDISPENSÁVELANTIJURIDICIDADE.RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

40 RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 9060009488BOA ESPERANÇA - CARTÓRIO 2º OFÍCIORECTE.: MINISTERIO PÚBLICO ESTADUALRECDO.: OMAIR TAVARES CORTEADVOGADO(A): ANDERSON GUTEMBERG COSTARELATOR: ALEMER FERRAZ MOULINJULGADO EM 13/02/2008 E LIDO EM 13/02/2008RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, ANTE AAUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - ALEGAÇÃO DE PRESENÇA DEELEMENTOS SUFICIENTES PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA -INOCORRÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO: VIOLAÇÃO AOS ARTS 5ºLIV E LV, ART. 299 CP, ARTS. 41 E 43, INCISO I CPP E ARTS. 1º E 2º DALEI Nº 1.060/50 - INOCORRÊNCIA - RECURSO A QUE SE NEGAPROVIMENTO.CONSIDERANDO QUE NA HIPÓTESE EM APRECIAÇÃO ADECLARAÇÃO PARTICULAR DE HIPOSSUFICIÊNCIA FEITA SE DEUEM PERÍODO ANTERIOR AO RECEBIMENTO DE VALORES E BENSDECORRENTES DA PARTILHA LEVADA A EFEITO NOS AUTOS DASEPARAÇÃO JUDICIAL E, CONSIDERANDO QUE NOS TERMOS DOART. 4º DA LEI Nº 1.060/50, A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIAGOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, VERIFICA-SEQUE, NO MOMENTO EM QUE FOI FIRMADA A DECLARAÇÃO, APARTE RECORRIDA EFETIVAMENTE FAZIA JUS AO BENEFÍCIO, FATOQUE EXCLUI, DE PLANO, O ELEMENTO SUBJETIVO NECESSÁRIO ÀCONFIGURAÇÃO DO TIPO PENAL DESCRITO NO ART. 299 DO CP,QUE TRATA DO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA.DESTA FEITA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AFRONTA AOS ARTS 5º LIVE LV, ART. 299 CP, ARTS. 41 E 43, INCISO I CPP E ARTS. 1º E 2º DA LEI Nº1.060/50, EIS QUE A IRRELEVÂNCIA SOCIAL DO FATO E A CONDUTAQUE NÃO INDICA UMA PERICULOSIDADE SOCIAL EXCLUEM ARESPONSABILIDADE PENAL E CARACTERIZAM A AUSÊNCIA DEJUSTA CAUSA, ESSENCIAL PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENALEM DESFAVOR DO RECORRIDO.RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, NEGARPROVIMENTO AO RECURSO.

41 RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 49070004814VENDA NOVA DO IMIGRANTE - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIORECTE.: MINISTERIO PÚBLICO ESTADUALRECDO.: RENATO DA SILVA BOTACINADVOGADO(A): ERIVELTO ULIANARELATOR: ALEMER FERRAZ MOULINJULGADO EM 13/02/2008 E LIDO EM 13/02/2008RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - ART.129, §9º DO CP - PLEITO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA -ALEGAÇÃO DE CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA- INOCORRÊNCIA - CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICACONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.TECNICAMENTE, O ARTIGO 41 DA LEI Nº 11.340/2006 SÓ AFASTA OPROCEDIMENTO E A APLICAÇÃO DOS INSTITUTOSDESPENALIZADORES PREVISTOS NA LEI Nº 9.099/1995, COMO ACOMPOSIÇÃO CIVIL E A TRANSAÇÃO PENAL, INSTRUMENTOSIMPEDITIVOS DA PERSECUÇÃO CRIMINAL.

NÃO HÁ, PORÉM, DETERMINAÇÃO DE AFASTAR O ARTIGO 88 DA LEINº 9.099/1995, QUE CONDICIONA A AÇÃO PENAL DECORRENTE DELESÃO CORPORAL LEVE À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA.A ACERTADA INTERPRETAÇÃO DE QUE PERSISTE A NECESSIDADEDE REPRESENTAÇÃO ATENDE, TAMBÉM, À POSSIBILIDADE DE UMASAUDÁVEL RECONCILIAÇÃO.RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

42 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24040015182VITÓRIA - VARA DE AUDITORIA MILITARAPTE.: MINISTERIO PÚBLICO ESTADUALAPDO.: LUCIANO SILVA SUAVEADVOGADO(A): LARISSA PORTUGAL G AMARALADVOGADO(A): NILTON VASCONCELOS JUNIORRELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAJULGADO EM 30/01/2008 E LIDO EM 13/02/2008APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE ARMA ACAUTELADA PORTERCEIRO. PECULATO CULPOSO IRROGADO AO AGENTE MILITAR.RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.POLICIAL MILITAR QUE, AGINDO DE FORMA CULPOSA, DEIXA ARMAACAUTELADA NO INTERIOR DO VEÍCULO, QUE VEM A SERFURTADA POR TERCEIRO, PRATICA CONDUTA DESCRITA NOARTIGO 303, § 3º DO CÓDIGO PENAL MILITAR.HAVENDO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO ANTES DA PROLAÇÃO DASENTENÇA, HÁ DE SE TER COMO EXTINTA A PUNIBILIDADE DOAGENTE, CONFORME DICÇÃO DO ARTIGO 123, INCISO VI E 303, § 4º,AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

43 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24060168200VITÓRIA - 9ª VARA CRIMINALAPTE.: PATRICK NUNES RAMOSADVOGADO(A): HERVAL SALOTTOADVOGADO(A): NICOLAU CARONE NETOAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR SUBS.: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIORREVISOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAJULGADO EM 23/01/2008 E LIDO EM 13/02/2008APELAÇÃO CRIMINAL. CONFISSÃO. ATENUANTE. 1. PARA QUE ACONFISSÃO SEJA CONSIDERADA ATENUANTE, NOS TERMOS DA LEI,ESTA DEVE SE APRESENTAR DE FORMA CLARA E ESPONTÂNEA, SEMCONTRADIÇÕES OU OMISSÕES, APTA A AJUDAR NA ELUCIDAÇÃODO FATO DELITUOSO. 2. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

44 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 32060006825MIMOSO DO SUL - CARTÓRIO DO CRIMEAPTE.: JESUEL PEREIRA ALVESADVOGADO(A): MARIO SERGIO DE ARAUJO PIMENTELAPTE.: RODRIGO DE ANDRADEADVOGADO(A): CARLOS QUINTINOAPTE.: ALAN PATRICK ALVESADVOGADO(A): JOSE CARLOS DE SOUZA MACHADOAPTE.: FLAVIO CRUZ DA SILVAADVOGADO(A): JOSE CLAUDIO NUNES MEDEIROSAPTE.: ILSINEY FERREIRA FIDELISADVOGADO(A): JOSE CLAUDIO NUNES MEDEIROSAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR SUBS.: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIORREVISOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAJULGADO EM 30/01/2008 E LIDO EM 13/02/2008APELAÇÃO CRIMINAL. PROVA. ALEGAÇÕES. NÃO HÁ QUE SE FALAREM "INSUFICIÊNCIA DE PROVAS" QUANDO O CONJUNTOPROBATÓRIO MOSTROU-SE SÓLIDO O BASTANTE PARA EMBASAR


UMA SENTENÇA - A PROPÓSITO, É QUASE QUE SECULAR OBROCARDO SEGUNDO O QUAL "MERAS ALEGAÇÕES, POR MAISRESPEITÁVEIS QUE SEJAM SUAS ORIGENS, NÃO FAZEM PROVA EMJUÍZO".CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS.

45 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35000094330VILA VELHA - 1ª VARA CRIMINALAPTE.: HERMENEGILDO JOSÉ DE PAULAADVOGADO(A): BRUNO REIS FINAMORE SIMONIADVOGADO(A): ERIKA CAVERSAN VASCONCELOSADVOGADO(A): LARISSA THEBALDI FRANÇAADVOGADO(A): LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONIADVOGADO(A): LUIZ JOSE FINAMORE SIMONIADVOGADO(A): LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARÇONI DUARTEADVOGADO(A): RODRIGO DA ROCHA SCARDUAADVOGADO(A): THIAGO FONSECA VIEIRA DE REZENDEADVOGADO(A): TIAGO SIMONI NACIFADVOGADO(A): WELLINGTON MARIN SANTOSAPTE.: MANOEL FRANCISCO DE PAULAADVOGADO(A): BRUNO REIS FINAMORE SIMONIADVOGADO(A): ERIKA CAVERSAN VASCONCELOSADVOGADO(A): LARISSA THEBALDI FRANÇAADVOGADO(A): LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONIADVOGADO(A): LUIZ JOSE FINAMORE SIMONIADVOGADO(A): LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARÇONI DUARTEADVOGADO(A): RODRIGO DA ROCHA SCARDUAADVOGADO(A): THIAGO FONSECA VIEIRA DE REZENDEADVOGADO(A): TIAGO SIMONI NACIFADVOGADO(A): WELLINGTON MARIN SANTOSAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR SUBS.: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIORREVISOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAJULGADO EM 30/01/2008 E LIDO EM 13/02/2008APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUTÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL.SUSPENSÃO 1- A REPRESENTAÇÃO FISCAL A QUE SE REFERE O ART. 83, DA LEI9.430/96, PARA FINS PENAIS RELATIVA AOS CRIMES CONTRA AORDEM TRIBUTÁRIA DEFINIDOS NOS ARTS. 1º E 2º DA LEI Nº 8.137,DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990, SERÁ ENCAMINHADA AO MINISTÉRIOPÚBLICO APÓS PROFERIDA A DECISÃO FINAL, NA ESFERAADMINISTRATIVA.2. ENQUANTO PERDURAR O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, APRESCRIÇÃO PENAL TEM O SEU CURSO SUSPENSO.3. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTOCONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,REJEITADA A PRESCRIÇÃO E NEGADO PROVIMENTO AOSRECURSOS.

46 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35020119042VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINALAPTE.: WALTER FRANCISCO DE ARAUJO FILHOADVOGADO(A): LUIZ ALFREDO DE SOUZA MELLOADVOGADO(A): OTONIEL AMARAL DE MATTOSADVOGADO(A): ROMULO ANTONIO COELHO SANTANAAPTE.: RICARDO RIBEIROADVOGADO(A): LUIZ ALFREDO DE SOUZA MELLOADVOGADO(A): OTONIEL AMARAL DE MATTOSADVOGADO(A): ROMULO ANTONIO COELHO SANTANAAPTE.: HELIO EDSON VALENTIN JUNIORADVOGADO(A): LUIZ ALFREDO DE SOUZA MELLOADVOGADO(A): OTONIEL AMARAL DE MATTOSADVOGADO(A): ROMULO ANTONIO COELHO SANTANAAPDO.: MINISTERIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: ALEMER FERRAZ MOULINREVISOR: PEDRO VALLS FEU ROSAJULGADO EM 28/11/2007 E LIDO EM 13/02/2008EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA 'A' C/C §4º,INCISO I, DA LEI 9.455/97 E ART. 1º, §2º, DA LEI 9.455/97. CRIMES

PRATICADOS POR POLICIAIS MILITARES. PERDA DO POSTO E DAPATENTE. PREJUDICIAL DE MÉRITO: INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPISO. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM, SEM REDUÇÃODE TEXTO, DO §5º, DO ART. 5º DA LEI 9.455/97. PREJUDICIALACOLHIDA PARCIALMENTE. UNANIMIDADE.1. COMPETE À JUSTIÇA COMUM O PROCESSO E JULGAMENTO DEPOLICIAL MILITAR ACUSADO DA PRÁTICA DE CRIME DE TORTURA.2. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO CONTRÁRIO DO QUE INDICA ALEI DE TORTURA, DETERMINA QUE A COMPETÊNCIA PARA OPROCEDIMENTO DE PERDA DA PATENTE E DO CARGO DE OFICIALÉ DO TRIBUNAL MILITAR PERMANENTE, DONDE DESSUME-SE QUE,NA AUSÊNCIA DESTE, TAL ATRIBUIÇÃO PERTENCE AO TRIBUNALDE JUSTIÇA DO ESTADO. NESTE SENTIDO, É EVIDENTE QUE O DISPOSITIVO CONTIDO NAREFERIDA LEI ORDINÁRIA, ATINENTE À PENA ACESSÓRIA DEPERDA DA PATENTE, NÃO PODE SER APLICADO EM SUAINTEGRALIDADE QUANDO O CRIME DE TORTURA HOUVER SIDOPRATICADO POR MILITAR.3. PREJUDICIAL DE MÉRITO PARCIALMENTE ACOLHIDA, COM O FIMDE DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE, INCIDENTER TANTUM,SEM REDUÇÃO DE TEXTO, DO §5º, DO ART. 5º DA LEI 9.455/97, UMAVEZ QUE TAL COMANDO É INCOMPATÍVEL COM O ART. 142, INCISOSVI E VII, E ART. 125, §4º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,ACOLHER PARCIALMENTE A PREJUDICIAL DE MÉRITO PARADECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO 5º., DOART. 5º., DA LEI Nº . 9455/97.

47 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35060035314VILA VELHA - 1ª VARA CRIMINALAPTE.: MINISTERIO PÚBLICO ESTADUALAPDO.: PAULO SERGIO RIBEIRO PEREIRAADVOGADO(A): DARLISON WANDER CORRÊAADVOGADO(A): JOAO NOGUEIRA DA SILVA NETO, DEF PÚBLICORELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAREVISOR: PEDRO VALLS FEU ROSAJULGADO EM 23/01/2008 E LIDO EM 13/02/2008EMENTA: APELAÇÃO ACUSATÓRIA - ESTRUPRO - APELOMINISTERIAL - PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO -INOCORRÊNCIA - PROVAS INDICIÁRIAS NÃO RATIFICADAS EM JUÍZO- SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA.1. IMPÕE-SE A ABSOLVIÇÃO DO RÉU QUANDO AS PROVAS A ELEADVERSAS FOREM PRODUZIDAS SOMENTE NO INQUÉRITOPOLICIAL E NÃO FOREM RATIFICADAS PELOS ELEMENTOS DECONVICÇÃO COLHIDOS NA FASE PROCESSUAL SOB O CRIVO DOCONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. A AUSÊNCIA DASGARANTIAS CONSTITUCIONAIS NO PROCESSO INQUISITIVO FAZCOM QUE AS PROVAS NELE PRODUZIDAS MOSTREM-SE DE CARÁTERMERAMENTE SUBSIDIÁRIO, NÃO BASTANDO, POR SI SÓS, PARAFIRMAR SENTENÇA DE CONTEÚDO CONDENATÓRIO.2. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

48 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 45020004961SÃO GABRIEL DA PALHA - CARTÓRIO DO CRIMEAPTE.: JOCELIO MORAIS GONCALVESADVOGADO(A): ANTONIO DE OLIVEIRA NETOADVOGADO(A): OSMAR BARCELLOS DO NASCIMENTOAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAJULGADO EM 09/01/2008 E LIDO EM 13/02/2008EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE TRÂNSITO - NEGATIVADE AUTORIA - ACERVO PROBATÓRIO - ANÁLISE. 1. INCOMPOSSÍVEL O ACOLHIMENTO DA TESE DE NEGATIVA DEAUTORIA DIANTE DAS PROVAS COLHIDAS TANTO NA FASEINQUISITIVA QUANTO NA FASE JUDICIAL, HAJA VISTA OATROPELAMENTO TER TESTEMUNHAS PRESENCIAIS, NÃOHAVENDO NOS AUTOS QUALQUER INDÍCIO DE QUE


TIVESSEMALGUM INTERESSE EM MENTIR E IMPUTAR AO RÉU APRÁTICA DO DELITO EM QUESTÃO.2. APELAÇÃO DESPROVIDA. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

49 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 48070040323SERRA - 2ª VARA CRIMINALAPTE.: WASHINGTON DO ROSARIO DE PAULAADVOGADO(A): ELIEZER SIQUEIRA DE SOUSA JUNIOR, DEF.PÚBLICOAPTE.: WALACE ALVES DUTRAADVOGADO(A): ELIEZER SIQUEIRA DE SOUSA JUNIOR, DEF.PÚBLICOAPDO.: MINISTERIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR SUBS.: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIORREVISOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAJULGADO EM 30/01/2008 E LIDO EM 13/02/2008APELAÇÃO CRIMINAL. CONFISSÃO. ATENUANTE. REDUÇÃO. PENA1. PARA QUE A CONFISSÃO SEJA CONSIDERADA ATENUANTE, NOSTERMOS DA LEI, ESTA DEVE SE APRESENTAR DE FORMA CLARA EESPONTÂNEA, SEM CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES, APTA A AJUDARNA ELUCIDAÇÃO DO FATO DELITUOSO. 2.SE O MAGISTRADO DE PISO, AO DOSAR A PENA, EMBORA AGINDOCOM DISCRICIONARIEDADE, OBSERVOU TODOS O CRITÉRIOSEXIGIDOS PELA LEI, NÃO HÁ QUE SE REDUZIR O "QUANTUM" DAPENA IMPOSTA. 2. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS.

50 AGRAVO DE EXECUÇÃO CRIMINAL Nº 100070019367VIANA - 2ª VARA CRIMINALAGVTE.: ERLI DOS SANTOS NEVESADVOGADO(A): ERIKA VANESSA NERY ALVES, DEF. PÚBLICAAGVDO.: MINISTERIO PULBICO ESTADUALRELATOR: ALEMER FERRAZ MOULINJULGADO EM 13/02/2008 E LIDO EM 13/02/2008AGRAVO EM EXECUÇÃO - PLEITO DE PROGRESSÃO DO REGIME DECUMPRIMENTO DA PENA COM BASE NO REQUISITO OBJETIVO DE1/6 DA PENA CUMPRIDA - IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DEDESNECESSIDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO - ANÁLISE À CARGODO MAGISTRADO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO - RECURSO A QUESE NEGA PROVIMENTO.1. ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 11.464/06, O QUE HAVIA ERA A MERADECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, INCIDENTERTANTUM, DO PLENO DO STF, A QUAL POSSIBILITOU A PROGRESSÃODE REGIME EM CRIME DE NATUREZA HEDIONDA, COM BASE NASNORMAS PERTINENTES A TAL PROCEDIMENTO, VIGENTES ÀÉPOCA, QUE FIXAVAM O REQUISITO OBJETO EM 1/6 DA PENATOTAL.PORÉM, A INDIGITADA DECISÃO DO STF NÃO POSSUI FORÇAPARA RETIRAR A NORMA PROIBITIVA DA PROGRESSÃO DE REGIMEEM CRIMES HEDIONDOS DO ORDENAMENTO LEGAL, SEM ODEVIDO AVAL DO SENADO FEDERAL, POR MEIO DE RESOLUÇÃO,SENDO APLICADA, EXCLUSIVAMENTE, NO PRÓPRIO CASOANALISADO PELOS MINISTROS.A POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO, DE FORMA GERAL E ABSTRATA,APENAS FOI POSSIBILITADA PELA LEI 1.464/06, SENDO ESTA, ASSIM,BENÉFICA AO RÉU, RETROAGINDO PARA POSSIBILITAR ACONCESSÃO DO BENEFÍCIO ORA EM ESTUDO, O QUAL DEVERÁ SERCONCEDIDO COM BASE NOS REQUISITOS OBJETIVOS CONTIDOS NAINDIGITADA NORMA, O QUAL INDICA A NECESSIDADE DOCUMPRIMENTO DE 2/5 DA PENA APLICADA, NO CASO DE RÉUPRIMÁRIO.2. O PRÓPRIO STF JÁ RESSALTOU QUE O JUÍZO DA EXECUÇÃODEVERÁ AVALIAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO,REQUISITANDO O REFERIDO EXAME CRIMINOLÓGICO QUANDOJULGAR CONVENIENTE À ANÁLISE DOS REQUISITOS SUBJETIVOS.3. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

51 AGRAVO DE EXECUÇÃO CRIMINAL Nº 100070019672VIANA - 2ª VARA CRIMINALAGVTE.: JEFERSON DE JESUS DOS ANJOSADVOGADO(A): CLAUDINER REZENDE SILVA, DEF. PÚBLICOAGVDO.: MINISTERI PÚBLICO ESTADUALRELATOR: ALEMER FERRAZ MOULINJULGADO EM 13/02/2008 E LIDO EM 13/02/2008AGRAVO EM EXECUÇÃO - PLEITO DE PROGRESSÃO DO REGIME DECUMPRIMENTO DA PENA COM BASE NO REQUISITO OBJETIVO DE1/6 DA PENA CUMPRIDA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO A QUE SENEGA PROVIMENTO.1. ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 11.464/06, O QUE HAVIA ERA A MERADECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, INCIDENTERTANTUM, DO PLENO DO STF, A QUAL POSSIBILITOU A PROGRESSÃODE REGIME EM CRIME DE NATUREZA HEDIONDA, COM BASE NASNORMAS PERTINENTES A TAL PROCEDIMENTO, VIGENTES ÀÉPOCA, QUE FIXAVAM O REQUISITO OBJETO EM 1/6 DA PENATOTAL.PORÉM, A INDIGITADA DECISÃO DO STF NÃO POSSUI FORÇAPARA RETIRAR A NORMA PROIBITIVA DA PROGRESSÃO DE REGIMEEM CRIMES HEDIONDOS DO ORDENAMENTO LEGAL, SEM ODEVIDO AVAL DO SENADO FEDERAL, POR MEIO DE RESOLUÇÃO,SENDO APLICADA, EXCLUSIVAMENTE, NO PRÓPRIO CASOANALISADO PELOS MINISTROS.A POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO, DE FORMA GERAL E ABSTRATA,APENAS FOI POSSIBILITADA PELA LEI 1.464/06, SENDO ESTA, ASSIM,BENÉFICA AO RÉU, RETROAGINDO PARA POSSIBILITAR ACONCESSÃO DO BENEFÍCIO ORA EM ESTUDO, O QUAL DEVERÁ SERCONCEDIDO COM BASE NOS REQUISITOS OBJETIVOS CONTIDOS NAINDIGITADA NORMA, O QUAL INDICA A NECESSIDADE DOCUMPRIMENTO DE 2/5 DA PENA APLICADA, NO CASO DE RÉUPRIMÁRIO.2. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

52 AGRAVO DE EXECUÇÃO CRIMINAL Nº 100070020795VIANA - 2ª VARA CRIMINALAGVTE.: ANTONIO CARLOS FERREIRAADVOGADO(A): JOSE AFFONSO ALBUQUERQUE NETTOADVOGADO(A): RUBENS PEDREIRO LOPES, DEF. PÚBLICOAGVDO.: MINISTERIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: ALEMER FERRAZ MOULINJULGADO EM 13/02/2008 E LIDO EM 13/02/2008AGRAVO EM EXECUÇÃO - PLEITO DE PROGRESSÃO DO REGIME DECUMPRIMENTO DA PENA COM BASE NO REQUISITO OBJETIVO DE1/6 DA PENA CUMPRIDA - IMPOSSIBILIDADE -PREQUESTIONAMENTO: VIOLAÇÃO AO ART. 5º, INCISO XLVI DA CF EART. 7º DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS -INOCORRÊNCIA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 11.464/06, O QUE HAVIA ERA A MERADECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, INCIDENTERTANTUM, DO PLENO DO STF, A QUAL POSSIBILITOU A PROGRESSÃODE REGIME EM CRIME DE NATUREZA HEDIONDA, COM BASE NASNORMAS PERTINENTES A TAL PROCEDIMENTO, VIGENTES ÀÉPOCA, QUE FIXAVAM O REQUISITO OBJETO EM 1/6 DA PENATOTAL.PORÉM, A INDIGITADA DECISÃO DO STF NÃO POSSUI FORÇAPARA RETIRAR A NORMA PROIBITIVA DA PROGRESSÃO DE REGIMEEM CRIMES HEDIONDOS DO ORDENAMENTO LEGAL, SEM ODEVIDO AVAL DO SENADO FEDERAL, POR MEIO DE RESOLUÇÃO,SENDO APLICADA, EXCLUSIVAMENTE, NO PRÓPRIO CASOANALISADO PELOS MINISTROS.A POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO, DE FORMA GERAL E ABSTRATA,APENAS FOI POSSIBILITADA PELA LEI 1.464/06, SENDO ESTA, ASSIM,BENÉFICA AO RÉU, RETROAGINDO PARA POSSIBILITAR ACONCESSÃO DO BENEFÍCIO ORA EM ESTUDO, O QUAL DEVERÁ SERCONCEDIDO COM BASE NOS REQUISITOS OBJETIVOS CONTIDOS NAINDIGITADA NORMA, O QUAL INDICA A NECESSIDADE DO


CUMPRIMENTO DE 2/5 DA PENA APLICADA, NO CASO DE RÉUPRIMÁRIO.2. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DAINDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, PREVISTO NO ART. 5º, INCISO XLVIDA CF E TAMPOUCO EM VIOLAÇÃO AO ART. 7º DA CONVENÇÃOAMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS, VEZ QUE CONSTATADOQUE O AGRAVANTE NÃO PREENCHEU O REQUISITO OBJETIVOPARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO.3. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

53 AGRAVO DE EXECUÇÃO CRIMINAL Nº 100070020951VIANA - 2ª VARA CRIMINALAGVTE.: JURANDIR MOREIRA DE SOUZAADVOGADO(A): DORA RIBEIRO GRIJOAGVDO.: MINISTERIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: ALEMER FERRAZ MOULINJULGADO EM 13/02/2008 E LIDO EM 13/02/2008AGRAVO EM EXECUÇÃO - PLEITO DE PROGRESSÃO DO REGIME DECUMPRIMENTO DA PENA - EDIÇÃO DA LEI 11.464/07 - RETROAÇÃODA LEI PENAL MAIS BENÉFICA - NÃO CUMPRIMENTO DOREQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO - RECURSO A QUE SENEGA PROVIMENTO.1. A POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO, DE FORMA GERAL EABSTRATA, APENAS FOI POSSIBILITADA PELA LEI 1.464/06, SENDOESTA, ASSIM, BENÉFICA AO RÉU, RETROAGINDO PARA POSSIBILITARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ORA EM ESTUDO, O QUAL DEVERÁSER CONCEDIDO COM BASE NOS REQUISITOS OBJETIVOSCONTIDOS NA INDIGITADA NORMA, O QUAL INDICA ANECESSIDADE DO CUMPRIMENTO DE 2/5 DA PENA APLICADA, NOCASO DE RÉU PRIMÁRIO, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE EMAPRECIAÇÃO.2. O PRÓPRIO STF JÁ RESSALTOU QUE O JUÍZO DA EXECUÇÃODEVERÁ AVALIAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO,REQUISITANDO O REFERIDO EXAME CRIMINOLÓGICO QUANDOJULGAR CONVENIENTE À ANÁLISE DOS REQUISITOS SUBJETIVOS.3. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

54 AGRAVO DE EXECUÇÃO CRIMINAL Nº 100070023336CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CRIMINAL AGVTE.: MINISTERIO PÚBLICO ESTADUALAGVDO.: MARIA D'AJUDA NOLASCOADVOGADO(A): JOSE CARLOS SILVARELATOR: ALEMER FERRAZ MOULINJULGADO EM 13/02/2008 E LIDO EM 13/02/2008AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO DO REGIMEINTEGRALMENTE FECHADO DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA OABERTO - PLEITO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO - POSSIBILIDADE -ART. 112 DA LEP - VEDAÇÃO DE PROGRESSÃO 'POR SALTOS' - NÃOCUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃOPARA O REGIME ABERTO - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTOPARCIAL.1. A POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO, DE FORMA GERAL EABSTRATA, APENAS FOI POSSIBILITADA PELA LEI 1.464/06, SENDOESTA, ASSIM, BENÉFICA AO RÉU, RETROAGINDO PARA POSSIBILITARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ORA EM ESTUDO, O QUAL DEVERÁSER CONCEDIDO COM BASE NOS REQUISITOS OBJETIVOSCONTIDOS NA INDIGITADA NORMA, O QUAL INDICA ANECESSIDADE DO CUMPRIMENTO DE 2/5 DA PENA APLICADA, NOCASO DE RÉU PRIMÁRIO.

2. NOS TERMOS DO MENCIONADO ARTIGO 112 DA LEI Nº 7.210/84, APROGRESSÃO DEVE SER EFETUADA POR ETAPAS, JÁ QUE NAS PENASDE LONGA DURAÇÃO, A REALIDADE ENSINA QUE SE DEVE AGIRCOM PRUDÊNCIA, PARA NÃO PERMITIR, COMO NA HIPÓTESE DOSAUTOS, QUE O CONDENADO SALTE DO REGIME FECHADO PARA OABERTO SEM A OBRIGATÓRIA PASSAGEM PELO REGIMEINTERMEDIÁRIO (SEMI-ABERTO).3. INOBSTANTE A AGRAVADA TENHA PREENCHIDO OS REQUISITOSOBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PARA O REGIMESEMI-ABERTO, AINDA NÃO FAZ JUS AO CUMPRIMENTO DA PENA EMREGIME ABERTO E TAMPOUCO AO BENEFÍCIO DA PRISÃODOMICILIAR.4. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL, A FIM DE TORNARSEM EFEITO A DECISÃO RECORRIDA, RECONHECENDO, TODAVIA,O DIREITO DA REEDUCANDA MARIA D'AJUDA NOLASCO ÀPROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO DE CUMPRIMENTO DAPENA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DARPROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

55 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO EMBDECLARAÇÃO AP Nº 24000190686COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIAEMGTE.: JUAREZ ALVES GRECHIADVOGADO(A): FLAVIO FELIPE FERRARIADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE DA ROCHA JÚNIOREMGDO.: EGREGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALRELATOR: ALEMER FERRAZ MOULINJULGADO EM 13/02/2008 E LIDO EM 13/02/2008EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃOCRIMINAL. OMISSÃO. INSUBSISTÊNCIA DA DECISÃO QUE DECRETOUA PRISÃO CAUTELAR EM DESFAVOR DO ACUSADO. INOCORRÊNCIA.CLARA INTENÇÃO PROCRASTINATÓRIA. UTILIZAÇÃO ABUSIVA DOSDECLARATÓRIOS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL. IMEDIATA EXECUÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NESTACORTE. CAUSA IMPEDITIVA. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA NOCOLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTAGEMPROCESSUAL PARA EVENTUAL RECURSO DE NATUREZAEXTRAORDINÁRIA. PÚBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.EXCEPCIONALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM A INCIDÊNCIADE QUALQUER DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PREVISTOS NO ARTIGO619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL REVESTE-SE DE CARÁTERDEVERAS ABUSIVO E EVIDENCIA DECERTO O CARÁTERPROTELATÓRIO DA PARTE RECORRENTE.2. É FIRME A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, CAPITANEADA PELOPRETÓRIO EXCELSO, ADMITINDO, EM SITUAÇÕESEXTRAORDINÁRIAS, TAL QUAL A PROTELATÓRIA ADVINDA DADEFESA, QUE SE DETERMINE O IMEDIATO CUMPRIMENTO DADECISÃO EMANADA EM JULGAMENTO COLEGIADO,INDEPENDENTEMENTE DA PÚBLICAÇÃO DO ACÓRDÃOPERTINENTE AO JULGAMENTO DOS DECLARATÓRIOS, QUANDOREPUTADOS PROCRASTINATÓRIOS. PRECEDENTES. 3. NECESSÁRIO BLINDAR O USO INDISCRIMINADO E PROTELATÓRIOQUE HODIERNAMENTE É DADO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS,CUJO USO FRENÉTICO ACABA POR DESVIRTUÁ-LO DE SEUSPRESSUPOSTOS LEGAIS TAXATIVAMENTE ESPECIFICADOS,ALÇANDO-O A UMA INADEQUADA VIA DE REDISCUSSÃO RECURSALÀS PARTES.4. EMBORA SEJA PERFEITAMENTE ADMITIDO PELO PRETÓRIOEXCELSO O CUMPRIMENTO IMEDIATO DE DECISÃO QUEDETERMINA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃOINDEPENDENTEMENTE DA PÚBLICAÇÃO DO ACÓRDÃOPERTINENTE AO RESPECTIVO JULGAMENTO, DESDE QUECOMPROVADO FLAGRANTE INTUITO PROCRASTINATÓRIO, COMOIN CASU, CERTO É A EXISTÊNCIA DE CAUSA IMPEDITIVA PARA TALMISTER, QUAL SEJA, A EXPEDIÇÃO DE MEDIDA LIMINAR POR PARTE


DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTENDENDO OSEFEITOS DA LIBERDADE PROVISÓRIA ANTERIORMENTECONCEDIDA A OUTROS CO-DENUNCIADOS TAMBÉM AO PACIENTEJUAREZ GRECHI.5. DIANTE DA DIVERGÊNCIA DA MATÉRIA E, AINDA, EM VISTA DAEXCEPCIONALIDADE DO CASO, NECESSÁRIO SE PERMITIR, DEFORMA EXCEPCIONAL, A CONTAGEM PROCESSUAL PARA AINTERPOSIÇÃO DE EVENTUAL RECURSO DE NATUREZAEXTRAORDINÁRIA A PARTIR DA PÚBLICAÇÃO DESSE NOVELACÓRDÃO.6. RECURSO NÃO CONHECIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NÃOCONHECER DOS EMBARGOS.

56 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REC SENTIDO ESTRITO Nº25050003067ITAGUAÇU - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIOEMGTE.: JOSE PASCOAL EDUARDOADVOGADO(A): HUDSON AUGUSTO DALTOADVOGADO(A): RODRIGO VIDAL DE FREITASEMGDO.: EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTORELATOR SUBS.: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIORJULGADO EM 21/11/2007 E LIDO EM 13/02/2008EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. 1. O INTERPOR DERECURSO PRESSUPÕE O ADIMPLIR DE TODAS AS CONDIÇÕESPREVISTAS NA LEGISLAÇÃO, INCLUSIVE A OBSERVÂNCIA DO PRAZOLEGAL. 2. RECURSO NÃO CONHECIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.

57 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CRIMINAL Nº 48040115940SERRA - 5ª VARA CRIMINALEMGTE.: SILVANIA BARBOSA CAETANOADVOGADO(A): EDUARDO SERGIO BASTOS PANDOLPHOEMGDO.: EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTORELATOR: ALEMER FERRAZ MOULINJULGADO EM 13/02/2008 E LIDO EM 13/02/2008EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PRIMEIRAEMBARGANTE: ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E DÚVIDA.CONJUNTO PROBATÓRIO. CLARO INTENTO ABSOLUTÓRIO,NEGADO NA VIA RECURSAL ADEQUADA (RECTIUS, APELAÇÃOCRIMINAL). EVIDENTE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS RECURSAISAOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ENUNCIADOS N° 282 E 356 DO E. STF EN° 211 DO STJ. DESNECESSIDADE DE RE-ANÁLISE DE TODA AMATÉRIA REITERADA, A QUAL JÁ FOI OBJETO DE ROBUSTA ANÁLISEE CONSEQÜENTE REJEIÇÃO EM GRAU RECURSAL PRÓPRIO.PRECEDENTES. SEGUNDO EMBARGANTE: INTENÇÃO DE RECORREREM LIBERDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO NOSRECURSOS DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. ART. 637 DO CPP C/CART. 27, §2°, DA LEI N° 8.038/90. RECURSOS IMPROVIDOS.1. FATO É QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO É FRUTO DE AMPLA EROBUSTA APRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO, EIS QUEANALISOU SATISFATORIAMENTE TODA A QUESTÃO POSTA EMEXAME, DESCABENDO SE FALAR EM OMISSÃO, OBSCURIDADE OUDÚVIDA ENTRE AS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS E O REFERIDOACÓRDÃO. DE CONSEGUINTE, TODAS AS PROVAS SÃO UNÍSSONAS EROBUSTAS EM DEMONSTRAR A PRÁTICA DA CONDUTA DELITIVACONCERNENTE À RECEPTAÇÃO SIMPLES EM DESFAVOR DA RÉ,PRIMEIRA EMBARGANTE.2. O VOTO CONDUTOR EXTERNOU, DE FORMA EXPRESSA E AMPLA,O LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR, DE FORMA PRECISA E

FUNDAMENTADA, COM ESPEQUE NO ARTIGO 93, INCISO IX, DACONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 157 DO CÓDIGO DEPROCESSO PENAL, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM OMISSÃO,CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGÜIDADE EM SEU CERNE.3. É EVIDENTE O DESIDERATO DOS EMBARGANTES EM REDISCUTIRA MATÉRIA PROBATÓRIA, A QUAL JÁ FOI AMPLAMENTE DEBATIDAEM SEDE RECURSAL PRÓPRIA. DESTA FEITA, OS DECLARATÓRIOSNÃO SERVEM COMO UMA SUPOSTA "TERCEIRA INSTÂNCIA"RECURSAL, A FIM DE SEREM RE-ANALISADAS AS MATÉRIASOUTRORA REJEITADAS PELO PODER JUDICIÁRIO, SENDO CERTOQUE O CARÁTER INFRINGENTE, EXCEPCIONAL, DIGA-SE DEPASSAGEM, APENAS PODERÁ SER-LHE ATRIBUÍDO QUANDOESTIVEREM PRESENTES AS CONDIÇÕES DE EMBARGABILIDADE.4. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PODEM SERVIR PARA SANAREVENTUAL OMISSÃO PORVENTURA EXISTENTE EM UMA DADADECISÃO PARA, POR CONSEQÜENTE, SER INTERPOSTO O RECURSOESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO ADEQUADO À SITUAÇÃO. NÃOOBSTANTE, O TRIBUNAL ESTÁ DESOBRIGADO A RESPONDER EMDECLARATÓRIOS TODOS OS FUNDAMENTOS DAS PARTES QUANDOTODOS OS QUE FORAM LEVANTADOS ATÉ O JULGAMENTO DORECURSO DO QUAL SE PRETENDE RECORREREXTRAORDINARIAMENTE OU ESPECIALMENTE JÁ FORAMDEVIDAMENTE ANALISADOS E ACOLHIDOS OU REJEITADOS PELOTRIBUNAL, ISTO É, QUANDO JÁ RESPONDIDOS E, PORTANTO,QUANDO NADA HÁ O QUE SUPRIR COM OS DECLARATÓRIOS.5. RESTAM DESNECESSÁRIOS OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS COMEFEITOS PREQUESTIONADORES QUANDO TODAS AS MATÉRIASSUSCITADAS JÁ FORAM AMPLAMENTE DISCUTIDAS EM RECURSOPRÓPRIO, IN CASU, EM RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL, SENDO,NESTE DIAPASÃO, POSSÍVEL AJUIZAR OS EVENTUAIS RECURSOSESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO MESMO SEM A OPOSIÇÃO DOSRESPECTIVOS DECLARATÓRIOS.6. O PLEITO CONDIZENTE À POSSIBILIDADE DE RECORRER EMLIBERDADE, SOB O ENFOQUE DA EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕESPESSOAIS FAVORÁVEIS, É INCABÍVEL NESSA ATUAL FASEPROCEDIMENTAL, EIS QUE OS RECURSOS DE NATUREZAEXTRAORDINÁRIA (RECURSO ESPECIAL PARA O SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA E RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA OSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL) NÃO DETÊM EFEITO SUSPENSIVO,MAS SOMENTE O EFEITO DEVOLUTIVO, SEGUNDO O EXPRESSOTEOR DO ARTIGO 637 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL C/CARTIGO 27, §2°, DA LEI N° 8.038/90.7. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS.

58 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CRIMINAL Nº 48040115940SERRA - 5ª VARA CRIMINALEMGTE.: MARCOS AURELIO DA CUNHA FILHOADVOGADO(A): FERNANDO CARLOS DILEN DA SILVAADVOGADO(A): JOSE CARLOS SILVAEMGDO.: EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTORELATOR: ALEMER FERRAZ MOULINJULGADO EM 13/02/2008 E LIDO EM 13/02/2008EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PRIMEIRAEMBARGANTE: ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E DÚVIDA.CONJUNTO PROBATÓRIO. CLARO INTENTO ABSOLUTÓRIO,NEGADO NA VIA RECURSAL ADEQUADA (RECTIUS, APELAÇÃOCRIMINAL). EVIDENTE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS RECURSAISAOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ENUNCIADOS N° 282 E 356 DO E. STF EN° 211 DO STJ. DESNECESSIDADE DE RE-ANÁLISE DE TODA AMATÉRIA REITERADA, A QUAL JÁ FOI OBJETO DE ROBUSTA ANÁLISEE CONSEQÜENTE REJEIÇÃO EM GRAU RECURSAL PRÓPRIO.PRECEDENTES. SEGUNDO EMBARGANTE: INTENÇÃO DE RECORREREM LIBERDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO NOSRECURSOS DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. ART. 637 DO CPP C/CART. 27, §2°, DA LEI N° 8.038/90. RECURSOS IMPROVIDOS.


1. FATO É QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO É FRUTO DE AMPLA EROBUSTA APRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO, EIS QUEANALISOU SATISFATORIAMENTE TODA A QUESTÃO POSTA EMEXAME, DESCABENDO SE FALAR EM OMISSÃO, OBSCURIDADE OUDÚVIDA ENTRE AS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS E O REFERIDOACÓRDÃO. DE CONSEGUINTE, TODAS AS PROVAS SÃO UNÍSSONAS EROBUSTAS EM DEMONSTRAR A PRÁTICA DA CONDUTA DELITIVACONCERNENTE À RECEPTAÇÃO SIMPLES EM DESFAVOR DA RÉ,PRIMEIRA EMBARGANTE.2. O VOTO CONDUTOR EXTERNOU, DE FORMA EXPRESSA E AMPLA,O LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR, DE FORMA PRECISA EFUNDAMENTADA, COM ESPEQUE NO ARTIGO 93, INCISO IX, DACONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 157 DO CÓDIGO DEPROCESSO PENAL, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM OMISSÃO,CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGÜIDADE EM SEU CERNE.3. É EVIDENTE O DESIDERATO DOS EMBARGANTES EM REDISCUTIRA MATÉRIA PROBATÓRIA, A QUAL JÁ FOI AMPLAMENTE DEBATIDAEM SEDE RECURSAL PRÓPRIA. DESTA FEITA, OS DECLARATÓRIOSNÃO SERVEM COMO UMA SUPOSTA "TERCEIRA INSTÂNCIA"RECURSAL, A FIM DE SEREM RE-ANALISADAS AS MATÉRIASOUTRORA REJEITADAS PELO PODER JUDICIÁRIO, SENDO CERTOQUE O CARÁTER INFRINGENTE, EXCEPCIONAL, DIGA-SE DEPASSAGEM, APENAS PODERÁ SER-LHE ATRIBUÍDO QUANDOESTIVEREM PRESENTES AS CONDIÇÕES DE EMBARGABILIDADE.4. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PODEM SERVIR PARA SANAREVENTUAL OMISSÃO PORVENTURA EXISTENTE EM UMA DADADECISÃO PARA, POR CONSEQÜENTE, SER INTERPOSTO O RECURSOESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO ADEQUADO À SITUAÇÃO. NÃOOBSTANTE, O TRIBUNAL ESTÁ DESOBRIGADO A RESPONDER EMDECLARATÓRIOS TODOS OS FUNDAMENTOS DAS PARTES QUANDOTODOS OS QUE FORAM LEVANTADOS ATÉ O JULGAMENTO DORECURSO DO QUAL SE PRETENDE RECORREREXTRAORDINARIAMENTE OU ESPECIALMENTE JÁ FORAMDEVIDAMENTE ANALISADOS E ACOLHIDOS OU REJEITADOS PELOTRIBUNAL, ISTO É, QUANDO JÁ RESPONDIDOS E, PORTANTO,QUANDO NADA HÁ O QUE SUPRIR COM OS DECLARATÓRIOS.5. RESTAM DESNECESSÁRIOS OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS COMEFEITOS PREQUESTIONADORES QUANDO TODAS AS MATÉRIASSUSCITADAS JÁ FORAM AMPLAMENTE DISCUTIDAS EM RECURSOPRÓPRIO, IN CASU, EM RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL, SENDO,NESTE DIAPASÃO, POSSÍVEL AJUIZAR OS EVENTUAIS RECURSOSESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO MESMO SEM A OPOSIÇÃO DOSRESPECTIVOS DECLARATÓRIOS.6. O PLEITO CONDIZENTE À POSSIBILIDADE DE RECORRER EMLIBERDADE, SOB O ENFOQUE DA EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕESPESSOAIS FAVORÁVEIS, É INCABÍVEL NESSA ATUAL FASEPROCEDIMENTAL, EIS QUE OS RECURSOS DE NATUREZAEXTRAORDINÁRIA (RECURSO ESPECIAL PARA O SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA E RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA OSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL) NÃO DETÊM EFEITO SUSPENSIVO,MAS SOMENTE O EFEITO DEVOLUTIVO, SEGUNDO O EXPRESSOTEOR DO ARTIGO 637 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL C/CARTIGO 27, §2°, DA LEI N° 8.038/90.7. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS.

59 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO H CORPUS Nº 100070010127TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOEMGTE.: ANDERSON CORREIA RIBEIROADVOGADO(A): DORIVAL DE PAULA JUNIOREMGDO.: EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTORELATOR: ALEMER FERRAZ MOULINJULGADO EM 13/02/2008 E LIDO EM 13/02/2008EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO.COMPROVAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA.PEDIDO DEFERIDO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE

MENÇÃO EM COGNIÇÃO EXAURIENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.RATIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. DEPREENDE-SE QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO RESTOU OMISSOEM PEQUENA PARTE, VEZ QUE DEIXOU DE MENCIONAR AEXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA, A QUAL FOIDEFERIDA EXPRESSAMENTE EM SEDE DE DECISÃOINTERLOCUTÓRIA.2. RESTA, ASSIM, NECESSÁRIO RATIFICAR A MATÉRIA EM APREÇO,QUAL SEJA, A DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DA GUIA DEEXECUÇÃO PROVISÓRIA PELO JUÍZO DE PISO, PARA QUE CONSTENA DECISÃO FINAL DAQUELE WRIT.3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, A FIM DE SANAR A OMISSÃOEM APREÇO, CONCEDENDO PARCIALMENTE A ORDEM DE HABEASCORPUS, TORNANDO DEFINITIVA A EXPEDIÇÃO DE GUIA DEEXECUÇÃO PROVISÓRIA CONCEDIDA EM DECISÃOINTERLOCUTÓRIA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DARPROVIMENTO AOS EMBARGOS.

VITÓRIA, 25/02/2008

LUCIANA SOARES MIGUELSECRETÁRIA DE CÂMARA

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CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS LIDOS EM 13/02/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº24000190686COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIAEMGTE: JUAREZ ALVES GRECHIADVOGADO: FLÁVIO FELIPE FERRARIADVOGADO: PAULO HENRIQUE DA ROCHA JUNIORRELATOR: ALEMER FERRAZ MOULINJULGADO EM 13/02/2008 E LIDO EM 13/02/2008EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃOCRIMINAL. OMISSÃO. INSUBSISTÊNCIA DA DECISÃO QUE DECRETOUA PRISÃO CAUTELAR EM DESFAVOR DO ACUSADO. INOCORRÊNCIA.CLARA INTENÇÃO PROCRASTINATÓRIA. UTILIZAÇÃO ABUSIVA DOSDECLARATÓRIOS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL. IMEDIATA EXECUÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NESTACORTE. CAUSA IMPEDITIVA. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA NOCOLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTAGEMPROCESSUAL PARA EVENTUAL RECURSO DE NATUREZAEXTRAORDINÁRIA. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.EXCEPCIONALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM A INCIDÊNCIADE QUALQUER DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PREVISTOS NO ARTIGO619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL REVESTE-SE DE CARÁTERDEVERAS ABUSIVO E EVIDENCIA DECERTO O CARÁTERPROTELATÓRIO DA PARTE RECORRENTE.


2. É FIRME A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, CAPITANEADA PELOPRETÓRIO EXCELSO, ADMITINDO, EM SITUAÇÕESEXTRAORDINÁRIAS, TAL QUAL A PROTELATÓRIA ADVINDA DADEFESA, QUE SE DETERMINE O IMEDIATO CUMPRIMENTO DADECISÃO EMANADA EM JULGAMENTO COLEGIADO,INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃOPERTINENTE AO JULGAMENTO DOS DECLARATÓRIOS, QUANDOREPUTADOS PROCRASTINATÓRIOS. PRECEDENTES.3. NECESSÁRIO BLINDAR O USO INDISCRIMINADO E PROTELATÓRIOQUE HODIERNAMENTE É DADO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS,CUJO USO FRENÉTICO ACABA POR DESVIRTUÁ-LO DE SEUSPRESSUPOSTOS LEGAIS TAXATIVAMENTE ESPECIFICADOS,ALÇANDO-O A UMA INADEQUADA VIA DE REDISCUSSÃO RECURSALÀS PARTES.4. EMBORA SEJA PERFEITAMENTE ADMITIDO PELO PRETÓRIOEXCELSO O CUMPRIMENTO IMEDIATO DE DECISÃO QUEDETERMINA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃOINDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃOPERTINENTE AO RESPECTIVO JULGAMENTO, DESDE QUECOMPROVADO FLAGRANTE INTUITO PROCRASTINATÓRIO, COMOIN CASU, CERTO É A EXISTÊNCIA DE CAUSA IMPEDITIVA PARA TALMISTER, QUAL SEJA, A EXPEDIÇÃO DE MEDIDA LIMINAR POR PARTEDO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTENDENDO OSEFEITOS DA LIBERDADE PROVISÓRIA ANTERIORMENTECONCEDIDA A OUTROS CO-DENUNCIADOS TAMBÉM AO PACIENTEJUAREZ GRECHI.5. DIANTE DA DIVERGÊNCIA DA MATÉRIA E, AINDA, EM VISTA DAEXCEPCIONALIDADE DO CASO, NECESSÁRIO SE PERMITIR, DEFORMA EXCEPCIONAL, A CONTAGEM PROCESSUAL PARA AINTERPOSIÇÃO DE EVENTUAL RECURSO DE NATUREZAEXTRAORDINÁRIA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESSE NOVELACÓRDÃO.

6. RECURSO NÃO CONHECIDO.

VITÓRIA, 25/02/2008

LUCIANA SOARES MIGUELSECRETÁRIA DE CÂMARA

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL


SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

INTIMAÇÕES

INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 35060199102 - APELAÇÃO CRIMINALRODE AQUINO DE JESUS, ONDE É APELANTEPOR SEU ADV. DR. 003566 ES CELIA GONCALVESPARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP


SANDRA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVASECRETÁRIA DE CÂMARA

CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS



INTIMAÇÃO

INTIMO:

WESMAN BERMOND PEREIRA, POR SEU ADVOGADO DR. BRUNOPEIXOTO SANT' ANNA, PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO,EXARADA ÀS FLS.89, QUE JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO DEDESFORAMENTO, NOS AUTOS DO DESAFORAMENTO Nº100.070.024.813, EM QUE É REQUERENTE, SENDO REQUERIDOMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

VITÓRIA, 25 DE FEVEREIRO DE 2008.

CLÁUDIA PERCIANO RIBEIRO COCKSECRETÁRIA DE CÂMARA

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NOTIFICAÇÃO

NOTIFICO AS PARTES INTERESSADAS DA DESCIDA DO EXCELSOSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO SEGUINTE FEITO:

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIONO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 028.069.000.033AGVTE.: ALZIRA RODRIGUES TIENGO(ADVS.: DRS. FLÁVIO FELIPE FERRARI E PAULO HENRIQUE DAROCHA JR.) AGVDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

VITÓRIA-ES, 25 DE FEVEREIRO DE 2008.

CLÁUDIA PERCIANO RIBEIRO COCKSECRETÁRIA DE CÂMARA

CCR/FCG


___________________________________________________________

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA________________________________________

ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

COMISSÃO EXAMINADORA DO CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO-ES

EDITAL Nº 022/2008

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ROMULO TADDEI, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA NAQUALIDADE DE PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DEREGISTRO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES...

FAZ SABER AOS SENHORES CANDIDATOS INSCRITOS NO REFERIDO CERTAME, QUE DE ACORDO COM A SESSÃO PÚBLICA DEDISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS RELATIVOS A ANÁLISE DE TÍTULOS, OCORRIDO NESTA DATA, ÀS 10:0O HORAS, NA SALA DE SESSÕES DOPRIMEIRO ANDAR NO ED. PALÁCIO DA JUSTIÇA DES. RENATO DE MATTOS, SITUADO NA RUA DES. HOMERO MAFRA Nº 60, ENSEADA DO SUÁ -VITÓRIA-ES, OS PROCESSOS FORAM DISTRIBUÍDOS AOS EMINENTES MEMBROS DA COMISSÃO A SEGUIR RELACIONADOS:

Relator 01- Dr. GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA

CAIXA 01 A NOME DOCUMENTO ABRAHAM NISSIM BENOLIEL 0000000000820858ACLIMAR NASCIMENTO TIMBOIBA 0000000001462707ADRIANA APARECIDA FIRMINO 0000000611629979 ADRIANA APARECIDA OLIVEIRA BAZANI 0000000000970263 ADRIANA BARTH 0000008064715835 ADRIANA BORIN FABRICE 0000000288003743 ADRIANA BRUNER GOMES 0000000066863190 ADRIANA DUTRA PEREIRA TANNURI 0000000001379472 ADRIANA MARA DE OLIVEIRA 0000000004983273 ADRIANA ODY 0000000003978715 ADRIANA PIMENTA 0000000014365689 AGENOR CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA 0000000015946000 AILTON LUIZ DO NASCIMENTO 0000000164167717 ALAN CAMPOS SOARES 0000000079931853 ALAN KARDEC E SILVA 0000000003354011 ALAN LOURENÇO NOGUEIRA 0000000098356611 ALESSANDRA CRISTINA MERLOS 0000000296656811 ALESSANDRA SILVA VALENTE MOREIRA ROCHA 0000000004021071 ALEXANDRE ARTUR MENDES SOARES 0000000006610589 ALEXANDRE BRUNELLI COSTA 0000000001167197 ALEXANDRE CASTRO GUACHALLA 0000000081972713 ALEXANDRE MAGNO COLA 0000000000575120 ALEXANDRE TADEU IGNÁCIO BARBOSA 0000000226177877 ALEXANDRE VALADARES 0000000002512610 ALFREDO MARION JUNIOR 0000000175648281 ALINE DE CASTRO BRANDÃO VARGAS 0000000010707026 ALOISIO SACRAMENTO 00000000000098442 ALTEMAR CANELADA CAMPOS 0000000005070254 ALUISIO ANTONIO CARVALHAL MUNIZ DE QUEIROZ 0000000076227230 ALYNE YUNE KONNO 0000000335276416 ALYSSON FERREIRA DAMACENA 0000000104537840 AMANDA SILVA DA COSTA LAURINDO 0000000001494230 AMANDA VAZZOLLER SIMOES 0000000001832306

CAIXA 08 L/M NOME DOCUMENTO LUCIA MARIA DE MORAES 0000000002232120 LUCIANA GENERALI BARNI 0000006064672253 LUCIANA ROLIM SCATENA 0000000029587496 LUCIANO GRILO 0000000000169763 LUCIANO HADDAD MONTEIRO DE CASTRO 0000000000012560 LUCIANO RIBEIRO BRANDÃO 0000000364645234 LUCIANO TOSONI DA EIRA AGUIAR 0000000255339768 LUCIANO VON SCHILGEN FERREIRA 0000000290703347 LUCIO ALEXANDRE DOS SANTOS 0000000001182848


LUIS FERNANDO KER BEZERRA 0000000004858457 LUIZ CARLOS ALVARENGA 0000000004906887 LUIZ CARLOS CEZARIO 0000000070871975 LUIZ CLÁUDIO DA ROCHA 0000000070937503 LUIZ CLAUDIO DE CARVALHO OLIVA 0000000000076088 LUIZ JÚLIO ROCHA DE OLIVEIRA 0000000006386394 LUIZIANY ALBANO SCHERRER 0000000001734842 MAGALI PATRÍCIA SOARES DE OLIVEIRA BERALDO 0000000001032888 MAÍRA MARTINS CRESPO 0000000297700005 MARA REGINA DALTO CASTELO 0000000007535653 MARCELO ABDALA DIAS CARVALHO 0031964312356384 MARCELO LONGHINI DE LIMA 0000000328244168 MARCELO LOUREIRO NASCIMENTO 0000000000840679 MARCELO PAULA DE ALMEIDA 0000000020523687 MARCELO PESSOA CAVALCANTE 0000000395633527

Relator 02- Des. ROMULO TADDEI

CAIXA 02 A/B NOME DOCUMENTO ANA CAROLINA BERGAMASCHI AROUCA 0000000351626621 ANA CRISTINA FELIX ARANTES 0000000003772637 ANA MARIA VIÇOSO GOMES 0000000004836289 ANA PAULA CANOZA CALDEIRA 0000000000104340 ANA PAULA DE CASTRO 0000000339255882 ANA PAULA GUZATTO 0000006048324799 ANA TEREZA SASSO 0000000039615414 ANDRÉ ARAUJO MOTTA 0000000279776111 ANDRÉ ARRUDA LOBATO RODRIGUES CARMO 0000000107883100 ANDRE GIL DOROTHOTO 0000000276899544 ANDREIA AZEVEDO 0000000068194828 ANDREA CRISTINA COSTA ALVES 0000000001149130 ANDRESSA AZEVEDO TREVISOL 0000000000955632 ANGELO BARBOSA LOVIS 0000000000016531 ANNA PAOLA RAMALHO VIEIRA 0000000007632846 ANNA REGINA DE PINHO TAVARES 0000000003270630 ANNA THERESA TINOCO DE PAULA MAGGINI 0000000104554175 ANTONIO ALEXANDRE CARVALHAL MUNIZ DE QUEIROZ 0000000080096977 ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA 0000000001655068 ANTONIO ROGERIO CARDOSO COELHO 0000000022092423 ARIANE DE PAULA ESCOBAR 0000000001007770 ARLETE APARECIDA DOS SANTOS 0000000000545031 AUDALIO DE AGUIAR BASTOS FILHO 0000000001065470 AUGUSTO ADOLPHO MAZZA 0000000333363929 AURI APARECIDO DA SILVA 0000000001046720 BEATRIZ GAGLIANO DE REZENDE 0000000207169541 BERKY PIMENTEL DA SILVA 0000000117457663 BERNARDO CRUZ SANTOS 0000000002716727 BERNARDO FAJARDO LIMA 0000000001690528 BERNARDO SOARES BARROS 0000000096254446 BLANDELI FERREIRA PAULA 0000000000653321 BRAULIO ROTHER 0000000256979157 BRAULIO BRANDAO COELHO VIEIRA 0000000008673870 BRENDA AVELAR DALLA BERNARDINA 0000000001778020

CAIXA 09 M NOME DOCUMENTO MARCIAL LUÍS ZIMMERMANN 0000000034389083 MARCINEI RIBEIRO LUIZ 0000000119787471 MARCIO OLIVA ROMAGUERA 0000000081768574 MARCIO PINHEIRO DE OLIVEIRA 0000000001747976 MARCIO RODRIGUES 0000000342933796 MARCO ANTONIO SEVERNINI 0000000000918728 MARCO AURÉLIO DE SOUZA COUTO 0000000115944985 MARCO AURELIO LOPES FERREIRA DA SILVA 0000000070286273 MARCOS DA ROCHA WENCELEWSKI 0000000000635425 MARCOS DE MORAES MARCHINI 0000000000461103 MARCOS PAULO PUGNAL DA SILVA 0000000001294142 MARCUS VINÍCIUS PINTO SANTOS 0000000007336333 MARELIZA ALONSO SILVA 0000000012892479 MARIA CHRISTINA DOS SANTOS 0000000003153718 MARIA CLAIDE CARDILO E LIMA 0000000002926426 MARIA CRISTINA GARCIA 0000000017868486 MARIA DO CARMO DE TOLEDO AFONSO 0000000000091588 MARIA ERIKA BRAGA SOUZA 0000000010530436 MARIA RITA MONTEIRO DE BARROS 0000000014065345


MARIANA VIEGAS CUNHA 0000000003500762 MÁRIO SILVA MOSCOSO CANTO 0000000010602958 MARLENE RODRIGUES SILVEIRA DECARLI 0000000038269771 MARLON GUALBERTO GUERRA 0000000001531456 MARTIN SOUTO JENTZSCH 0000000008967143

Relator 03- Dr. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA

CAIXA 03 B/C/D NOME DOCUMENTO BRUNA FONTANA ZANONI 0000000001401636 BRUNA LEGORA DE PAULA 0000000124698192 BRUNO DO VALLE COUTO TEIXEIRA 0000000000933850 BRUNO FONSECA RIBEIRO 0000000007444680 BRUNO LUIS ARCARO 0000000302601661 BRUNO NEPOMUCENO E CYSNE 0000000002094009 CAIO MARCELO ROCHA REIS 0000000009094072 CAMILA FAJIOLI VIEIRA 0000000279698690 CARLA MARÇAL DE MIRANDA 0000000126597699 CARLOS ALBERTO CORDEIRO DOS SANTOS 0000000000339678 CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA CORDEIRO 0000000000556307 CARLOS EDUARDO ELIAS DE OLIVEIRA 0000000002177011 CARLOS GOMES ARAÚJO BORGES 0000000002372783 CARLOS GUSTAVO SOARES SILVEIRA 0000000100269802 CARLOS MARCELO DE CASTRO RAMOS MELLO 0000000126586081 CARLOS ROBERTO TEIXEIRA GUIMARAES 0000000075928150 CAROLINA CRUZ TEIXEIRA CARMO 0000000000099240 CAROLINE FELIZ SARRAF FERRI 0000000004569242 CELMO ADRIANO ROMÃO 0000000245610674 CELSO VALENTE BARBOSA 0000000124038134 CHARLES PORTAL DOMINGOS 0000000230741149 CHRISTIANO CARVALHO HOMEM 0000000224531955 CINTHIA LOPES MOREIRA 0000000006508953 CÍNTIA VIEIRA PETRONETTO 0000000000867963 CIVIS PEREIRA EISENLOHR 0000000000443248 CLARINDO FERREIRA ARAÚJO FILHO 0000000109235904 CLAUDIA REGINA LIMA RENTROIA 0000000000124823 CLÁUDIO VIEIRA DE CAMPOS 0000000040252330 CONSUELO GICOVATE PAES 0000000116496183 CRISTINA FRACALOSSI BARBIERI 0000000000628007 DAGMAR AUGUSTO HELL 0000000000878716 DALILA VANESSA STECANELLA NAKAO 0000000081248230 DANIEL PIERETE 0000000006153698

CAIXA 10 M/N/O – NOME DOCUMENTO MATEUS STOQUETTI DE ABREU 0000002073737088 MAURICIO DA SILVA MIRANDA 0000000443261659 MAURO CESAR LOUREIRO 0000000011632666 MICHELLE DE ALMEIDA VIEIRA 0000000000789954 MICHELLE GIORIZATTO MARTINS 0000000001931264 MICHELLI MOZELLA OLIVEIRA 0000000112058086 MILENA MORESCHI 0000000001787793 MILSON FERNANDES PAULIN 0000000032758709 MILTON ALVES JÚNIOR 0000000610755557 MILTON CARLOS ROCHA MATTEDI 0000000010798860 MIRA LAYSA DALMAGRO 0000000001399193 MIRIAN DE QUEIROZ COSTA 0000000010226273 MÔNICA BONOMO BOLDRINI 0000000000730104 MONIQUE DA COSTA RIBEIRO 0000000008086235 MUNIR EDUARDO FAKHREDDINE PRESTES 0000000206946247 MURILO SALOMAO BARBOSA 0000000012554369 NANCI FITTIPALDI 0000000061345310 NANCY RAQUEL DUTRA FELIPETTO MALTA 0000000008789868 NATÁLIA BASTOS BECHEPECHE ANTAR 0000000000812160 NELISA GALANTE DE MELO 0000000001865139 NORLEY ROSA GOMES 0000000228619531 NUBYA BEATRIZ GOMES DOS REIS 0000000000487826 OÍVLIS ÁLDRIN CHARLES MORBECK BARROS DE SOUZA 0000000002189209 OLINDO JORGE VIEIRA COELHO 0000000007850477


Relator 04- Dr. JOSEMAR MOREIRA

CAIXA 04 D/E/F NOME DOCUMENTO DANIEL VIEIRA BUENO 0000000011396969 DANIELA PERES CAVALCANTI 0000000283181424 DANIELE ALVES RIZZO 0000000001065818 DANILO HOLZMEISTER KLIPEL 0000000000835334 DANTON LUIZ BATISTA SOARES 0000000001186900 DAVID RIBEIRO PIMENTA 0000000000777912 DEBORA SIMONATO SOARES CARARI 0000000000702514 DEIVIDY MCCARTNEY BELING ANTUNES 0000000001657195 DINIZ CYPRESTE DE AZEVEDO 0000000000487170 DIOGO LEMOS DE FARIA 0000000010249481 DOMINGO PIETRANGELO RITONDO 0000000040621765 DOUGLAS RODRIGUES NUNES 0000000001298319 DURVAL CICHETTO JUNIOR 0000000276892082 ECILIA SAICK 0000000000599755 EDEVANILDE GORETE BREDA ALMEIDA 00000000000781.384EDIMILSON DE OLIVEIRA 0000000292288852 EDISON GOMES DOS SANTOS 0000000271542743 EDSON PESSANHA JUNIOR 0000000000657719 EDUARDO FACCIO DA COSTA 0000000338197552 EDUARDO LIMA MEDIOTTI 0000000268214773 EDUARDO RAMOS ESPICALSKY 0000000001842895 ELMITHO FERREIRA DOS SANTOS FILHO 0000000000014668 ERIKA KAZUMI KASHIWAGI 0000000303804348 ERILDO FAVALESSA DE MARCHI 0000000001105737 ERNESTO FRECHIANI BRITO 0000000001961895 EVANDRO SARLO ANTONIO 0000000000304760 FABIANA CRISTINA ARTHUR DA CUNHA 0000000008591618 FABIANA FARO DE SOUZA CAMPOS 0000000195375695 FABIANA FERNANDES DE ABREU BIANCHINE 0000000001250930 FABIO MAGNO SPADETO 0000000001393112 FABIO PRETTI 0000000001480766 FABIO TAVARES 0000000001292232 FABIO XAVIER ARAGÃO 0000000001347782

CAIXA 11 O/P NOME DOCUMENTO ORIVALDO JOÃO BORDIN 0000000021408150 ORLANDO FARACI PEREIRA 0000000009303513 OSVALDO SILVA DE CASTRO JUNIOR 0000000308266274 OTELO CASTELLANI NETO 0000000000591586 OZIEL FRANCISCO DE SOUZA 0000000005885119 PATRICK TOMÁS MARTINS 0000000096016340 PAULA CASTELLO MIGUEL 0000000001025641 PAULO ALEXANDRE RODRIGUES DE SIQUEIRA 0000000005877890 PAULO ANDRÉ FRADE RIBEIRO CORDEIRO 0000000001633200 PAULO BARRETO SOARES 0000000001238462 PAULO DE MELO LAURIO RIBEIRO 0000000101209955 PAULO HENRIQUE GUERRA SIMÕES 0000000000158220 PAULO ROBERTO FERREIRA RIBEIRO 0000000023517485 PAULO ROGERIO SOARES VALENTE 0000000000955376 PAULO SÉRGIO RIZZO 0000000001085545 PAULO TIAGO PEREIRA 0000000348735984 PEDRO ALEXANDRE HEMERLY 0000000001229482 PEDRO ALVES DE SOUSA 0000000363834904 PEDRO DI IULIO ILARRI 0000000202588802 PERICLES CAMPORESI MALACARNE RAFALSKI 0000000001415372 POLLIANA MOREIRA MORAES 0000000001690069 POLLYANA VIEIRA DE OLIVEIRA 0000000009149308 PRISCILA DE LIMA TORRES 0000000012007731 PRISCILA FRANCISCO DE PAULA 0000000020989682 PRISCILLA MENDONÇA WAGNER 0000000108487141

Relator 05- Dr. EVANDRO DE CASTRO BASTOS

CAIXA 05 F/G – NOME DOCUMENTO FABIOLA GABRIELA PINHEIRO DE QUEIROZ 0000000000652000 FABRICIO ADRIANO ALVES 0000000005236969 FABRÍCIO BRANDÃO COELHO VIEIRA 0000000011605046 FABRÍCIO DE SOUZA OLIVEIRA 0000000009206522


FABRINI LEITE MARÇAL 0000000001154523 FASLEY TEIXEIRA DA SILVA 0000000001229804 FELIPE URIEL FELIPETTO MALTA 0000000010464574 FERNANDA DE AZEVEDO MELO 0000000001629054 FERNANDA ISABEL WISSEL 0000000003383967 FERNANDA MARIA SITONIO MAIA 0000000812430908 FERNANDA SCARPI GONCALVES SOBREIRA 0000000001405840 FERNANDO ANTONIO DA CRUZ JUNIOR 0000000000770198 FERNANDO BRANDÃO COELHO VIEIRA 0000000008668769 FERNANDO DIAS 0000000113158098 FERNANDO FAVALESSA DE MARCHI 0000000001082405 FERNANDO MAURO DE SIQUEIRA BORGES 0000000005224491 FERNANDO TAVEIRA GARCIA 0000000011846828 FLÁVIO EMÍLIO AMORIM DA CRUZ 0000000000970252 FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE 0000000000053688 FRANKLIN MONTEIRO ESTRELLA 0000000000114809 GABRIEL FELIPPE GARCIA DE CASTRO 0000000272023541 GELSA DE SOUSA AMORELLI 0000000052006822 GIBRAN AYUPE MOTA 0000000007670325 GILBERTO SOUZA DOS SANTOS 0000005023719825 GILSEU BATISTA DOS SANTOS 0000000092773485 GILSON LUIZ BELLON 0000000000000325.318GIOVANA APARECIDA FAZIO ZANETTI ISAAC 0000000001001078 GISELE SÁ PEIXOTO 0000000008624924 GLAUCO BARACAT ZORZETO 0000000217910531 GLEBER CHAVES PINTO JUNIOR 0000000000106747 GUILHERME GAYA 0000000042878330 GUILHERME RABBI BORTOLINI 0000000001045516 CAIXA 12 R NOME DOCUMENTO RAFAEL AUGUSTO PEREIRA MARQUES 0000000303782973 RAFAEL CICCONE PINTO 0000000185486241 RAFAEL D'ÁVILA BARROS PEREIRA 0000000008621578 RAFAEL DEL-FRARO RABÊLO 0000000011397602 RAFAELA BALCEIRO RAHUAN 0000000084637327 RAFAELA SCHWANZ 0000000001393050 RAQUEL DUARTE GARCIA 0000000011159906 RENATA FLÁVIA DE ALMEIDA GONÇALVES 0000000009215351 RENATA GONZALES MARDEGAN 0000000185907696 RENATA SABRA BAIÃO FIORIO NASCIMENTO 0000000001376276 RENATO MARTINS SILVA 0000000008574641 RICARDO ASSAD GALVEAS 0000000001574068 RICARDO DA SILVA GONÇALVES 0000000004089707 RICARDO LEMOS MAÍA LEITE DE CARVALHO 0000000008616313 RICARDO SILVA CARNEIRO 0000000003663679 RICARDO TADEU BELLINI 0000000149175565 ROBERTA LESSA ROSSI 0000000001684526 ROBERTO DA MOTA OLIVEIRA 0000000097216097 ROBERTO DA SILVA PEIXOTO 0000000095182549 ROBERTO FORNER JUNIOR 0000000018202551 ROBERTO WILLIAM DE OLIVEIRA RUY 0000000000339887 ROBSON RIBEIRO DE FARIA 0000000001531184 ROBSON TADEU DE CASTRO MACIEL JUNIOR 0000000134410919 RODRIGO BARBOSA OLIVEIRA E SILVA 0000000025501823

Relator 06- Dr. RUBENS PIMENTEL FILHO

CAIXA 06 H/I/J NOME DOCUMENTO

HÉLIO ROBERTO FRANCISCO DA CRUZ 0000000008030014 HENRIQUE ANGELO DE NICOI JUINIOR 0000000001133856 HÉRCULES EGÍDIO DIAS AGHIARIAN 0000000000050650 HERNANI JOSÉ FERREIRA ARRUDA 0000000071894117 HIGOR DE SA ALMEIDA 0000000010419172 HUMBERTO ALMEIDA SIQUARA 0000000000164816 HUMBERTO MANOEL PASSOS BEIRIZ 0000000000788355 HYNGLIA SIMONASSE AZEVEDO 0000000001477055 IARA RITA DE CASSIA SOARES PEREIRA 0000000025309618 IGOR FRANÇA GUEDES 0000000002192974 ILZOMAR BINDA 0000000000274761 INGRIT SANTOS CARDOSO 0000001038732671 ISABEL CRISTINA PASSALINI FERREIRA 0000000081272641 ISABELLA SPINOLA ALVES CORRÊA 0000000001157445 ISRAEL ROXO GUIMARAES 0000000000542150


IVIE BOINA PIANA 0000000001479191 IZA MARIA VALENTE BARBOSA 0000000081035462 JALBER LIRA BUANNAFINA 0000000080554538 JAMINE GONÇALVES BEDRAM 0000000007557870 JASSON HIBNER AMARAL 0000000001181515 JAUDINETI DE LIMA 0000000000954250 JAYME PENEDO MOULIN 0000000001658503 JEFERSON RIBEIRO SALAZAR 0000000008500604 JOAO BATISTA PERIGOLO 0000000009007480 JOÃO PAULO VASCONCELOS DE MORAES 0000000003782919 JOCSÃ ARAÚJO MOURA 0000000001664357 JOEL LUIZ ANTUNES DE CHAVES 0000000000685890 JORGE ALBERTO CUNHA 0000000000977340 JORGE ALESSANDRO DE ANDRADE CAVALCANTI 0000000220438316 JORGE EDUARDO BRANDÃO COELHO VIEIRA 0000000011582157 JORGE LUIS MORAN 0000000004322616 JORGE LUIZ NARDY VASCONCELLOS 0000000017557562 JORGE SUSUMU SEINO 0000000033272677

CAIXA 13 R/S/T NOME DOCUMENTO RODRIGO CARALINE DE ALMEIDA CARVALHAL 0000000125152884 RODRIGO KER VIANA 0000000010856489 RODRIGO REIS CYRINO 0000000001638999 RODRIGO STEPHAN DE ALMEIDA 0000000001299411 ROGÉRIO DELL ISOLA CANCIO DA CRUZ 0000000005962136 ROGÉRIO LUGON VALLADÃO 0000000000411882 ROGÉRIO MOURA TIRAPELLE 0000009039520102 ROGERIO SIQUEIRA DIAS MACIEL 0000000127432987 RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA 0000000005948154 RUBENS SÉRGIO QUEIROZ CAMPOS 0000000005197513 SAMUEL LOPES DE CARVALHO JUNIOR 0000000002717379 SANDRA FEUSER 0000000001737524 SANDRO ALEXANDER FERREIRA 0000000005044349 SANY ALBANO SCHERRER 0000000001939529 SEBASTIÃO RENATO PINTO 0000000000658012 SERGIO NEUMANN CUPOLILO 00000000M8531515 SILVANA REGINA SOLIGO 0000000067072161 SILVIA LETICIA BREMENKAMP VOLKERS 0000000001752348 SILVIO DOS SANTOS NETO 0000000000805983 SINVAL DOS SANTOS 0000000003153716 SOLANGE DE SOUZA FAGUNDES 0000000000121213 SUZANA DOS SANTOS CAMPONEZ 0000000271138932 TALES RODRIGO GALON CHAVES 0000000001792294 TANIA MARIA SILVA RIBEIRO 0000000094257722

Relator 07- Drª. INÊS NEVES DA SILVA SANTOS

CAIXA 07 J/K/L NOME DOCUMENTO JOSE ALVARO SAAD DE ARAUJO 0000000000291026 JOSE CARLOS MUNIZ MACHADO 0000000044145464 JOSÉ CELSO RIBEIRO VILELA DE OLIVEIRA 0000000008111160 JOSÉ CLÁUDIO CÂNDIDO DE AMORIM 0000000161662493 JOSÉ CLAUDIO LOPES DA SILVA 0000000861007370 JOSE GERALDO SANTANA 0000000090171942 JOSÉ SENA DOS REIS 0000000000057413 JOSE TULIO VALADARES REIS JUNIOR 0000000008732541 JOSIANE RODRIGUES AZEVEDO 0000000006795130 JUCELINO MAGNO QUARTEZANI DUARTE 0000000000866634 JULIANO DE SALLES 0000000008765375 JULIANO RIBEIRO SANTOS VELOSO 0000000004072147 JULIERME RODOLFO ZAMPA BITTI BLANK 0000000000891698 JÚLIO CÉSAR BEZERRA RIZZI 0000000017557294 JÚLIO CESAR MARQUES CUNHA 0000000003226746 JULIO LIMA DE ALMEIDA 0000000011366504 KARINA MARQUES DE PONTE LUIS 0000000228770580 KENIA MARA FELIPETTO MALTA VALADARES 0000000004477412 KOLMAR DIAS MACIEL 0000000000303290 LAÉRCIO PEREIRA LIMA 0000000165719837 LANDRI PAULA DE LIMA 0000000074882283 LEANDRO GUIMARÃES DE MORENO 0000000000728498 LEANDRO SÁ FORTES 0000000001136145 LÉO ROMÁRIO VETTORACI 0000000000554013


LEONARDO AKSACKI MALACARNE 0000000001306216 LEONARDO ALVES RODRIGUES 0000000001549720 LEONARDO OGGIONI CAVALCANTI DE MIRANDA 0000000000922411 LEVY GOMES SILVA 0000000193300217 LIANA LINO LEMOS 0000000003493231 LIANA MOTA PASSOS 0000000001313451 LIGIMARA FIGUEIREDO DE ALMEIDA PEREIRA 0000000001019741 LILIAN MARIA GOMES DE OLIVEIRA 0000000000367437 LUCAS VIDON GALVAO DO RIO APA 0000000114239858

CAIXA 14 T/V/W NOME DOCUMENTO TATIANA PREZOTTI MORELLI 0000000001162157 TELMA PORTO MISSFELD 0000000004370672 THERESA ROSA DE LIMA 0000000002744880 THIAGO MENDES CHAVES 0000000010854933 THIAGO VALBÃO POLETI 0000000001493891 TÚLIO SOBRAL MARTINS E ROCHA 0000000000016490 VALTAIR LEMOS LOUREIRO 0000000000773633 VANDER ZAMBELI VALE 0000000003476111 VANESSA APARECIDA GOMES 0000000012615024 VÂNIA MARIA DE PAULA LIMA 0000000007782636 VANUZA WRUCK FORTE 0000000001107274 VESPASIANO ODORICO VIEIRA NETO 0032777073542467 VINICIUS DE ANDRADE PRADO 0000000001811686 VINICIUS MAIA CAMPOS 0000000001583386 VINICIUS ROCHA PINHEIRO MACHADO 0000000010414680 VIRGÍLIO REIS SARMENTO 0000000001553761 VITOR EDUARDO ALVES ROSA 0000000019897989 VIVIANE DE LIMA MORAN 0000000002615459 WAGNER INACIO FREITAS DIAS 0000000007738554 WALTER LUIZ RONCONI JÚNIOR 0000000001216825 WANDERLEY CARLOS DE SOUZA 0000000003742732 WANDERSON PREZOTTI 0000000001321446 WELLINGTON LUIZ VIANA JUNIOR 0000000006553755 WILKINS GUIMARAES PINTO 0000000083071621 WILLIAN RIBEIRO BERALDO 0000000001228038 WILSON TOTOLA FILHO 0000000001784456 WOLFGANG JORGE COELHO 0000000000976163

VITÓRIA(ES), 25 DE FEVEREIRO DE 2008

DESEMBARGADOR ROMULO TADDEIPRESIDENTE COMISSÃO CONCURSO


___________________________________________________________

COLEGIADO RECURSALJUIZADOS ESPECIAIS

________________________________________

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

3ª TURMA RECURSAL - COMARCA DA CAPITALVITÓRIA

PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª TURMARECURSAL DO DIA 29 DE FEVEREIRO DE 2008 (SEXTA FEIRA) QUETERÁ INÍCIO ÀS 13:30 HORAS NO CENTRO AVANÇADO DOSJUIZADOS ESPECIAIS DE VITÓRIA, LOCALIZADO NA AVENIDACÉSAR HILAL, NÚMERO 420, BENTO FERREIRA.

O PRAZO PARA RECORRER FLUIRÁ DA DATA DO JULGAMENTO -ENUNCIADO Nº 85 DO FONAJE.

PROCESSOS ADIADOS DA PAUTA ANTERIOR QUE CONTINUAMEM PAUTA

01-CONT. JULG. DO RECURSO INOMINADO Nº 13531/08COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHA RECTE: BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADV. DR.: DRª.: NEUZA SCHUTAIS ANDRADERECDO: MARCOS JOSÉ FERREIRA VANZOADV. DR.: JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA MUNHÓZRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULINLIMAPEDIDO DE VISTA DO EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR ANDRÉLAMEGO SCHULER

PROCESSOS PUBLICADOS PARA ESTA PAUTA:

02- RECURSO INOMINADO Nº 13422/08 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DR.: FELYPE DE JESUS MEIRA E OUTROSRECDA: VERUSKA AZEREDO VALADÃOADV. DRª.: VANESKA AZEREDO VALADÃORELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDIGONÇALVES

03- RECURSO INOMINADO Nº 13428/08COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DR.: FELYPE DE JESUS MEIRA E OUTROSRECDA: MÔNICA MACIEL DE PAULAADV. DR.: RAPHAEL MACIEL DE PAULA PRADORELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDIGONÇALVES

04- RECURSO INOMINADO Nº 13432/08 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE: RECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DR.: FELYPE DE JESUS MEIRA E OUTROSRECDO: ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA DE MELOADV. DR.DORACI CABRALRELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDIGONÇALVES

05- RECURSO INOMINADO Nº 13433/08 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DR.: CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROSRECDO: EDGAR RODRIGUES DE SOUZAADV. DR.: JOÃO EUGÊNIO M. FILHORELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDIGONÇALVES

06- RECURSO INOMINADO Nº 13446/08 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DR.: CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROSRECDA: SÔNIA MARIA SCARPAT PITOLADV. DR. JOÃO EUGÊNIO M. FILHORELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDIGONÇALVES

07- RECURSO INOMINADO Nº 13450/08COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DR.: CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROSRECDO: EVANY PASSOS COSTAADV. DRª. LILIAN SOUTO OLIVEIRA E OUTRARELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDIGONÇALVES

08- RECURSO INOMINADO Nº 13453/08 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DR.: CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROSRECDO: NILTON RIBEIRO MARTINSADV. DRª.: KARLA DÉBORA C. VIEIRARELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDIGONÇALVES

09- RECURSO INOMINADO Nº 13454/08COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DR. FELYPE DE JESUS MEIRA E OUTROSRECDA: CARMEN FERRARI DE OLIVEIRA ADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDIGONÇALVES

10- RECURSO INOMINADO Nº 13455/08COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DR. FELYPE DE JESUS MEIRA E OUTROSRECDO: DJAIR MORELATO ASSUNÇÃOADV. DR.: ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONIRELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDIGONÇALVES

11- RECURSO INOMINADO Nº 13456/08 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DR. FELYPE DE JESUS MEIRA E OUTROSRECDA: DANIELLE WERNECK NUNESADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDIGONÇALVES

12- RECURSO INOMINADO Nº 13457/08 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DR. FELYPE DE JESUS MEIRA E OUTROSRECDA: LUZIA CRISTO AMORIMADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDIGONÇALVES

13-RECURSO INOMINADO Nº 13458/08 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DR. FELYPE DE JESUS MEIRA E OUTROSRECDA: LUZETE DO ROSARIO PEREIRAADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDIGONÇALVES -

14- RECURSO INOMINADO Nº 13459/08COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA


RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DR. FELYPE DE JESUS MEIRA E OUTROSRECDA: MARCIA CALDEIRA DE SOUZAADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDIGONÇALVES

15-RECURSO INOMINADO Nº 13460/08COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DR. FELYPE DE JESUS MEIRA E OUTROSRECDO: EDSON RAMOS FILHOADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDIGONÇALVES

16- RECURSO INOMINADO Nº 13461/08 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DR. FELYPE DE JESUS MEIRA E OUTROSRECDA: SEBASTIANA LOURENÇÃO CUNHAADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDIGONÇALVES

17-RECURSO INOMINADO Nº 13462/08 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DR. FELYPE DE JESUS MEIRA E OUTROSRECDO: NEREDY PIMENTEL GOMESADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDIGONÇALVES -

18-RECURSO INOMINADO Nº 13463/08COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA RECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DRª.: ANDRESKA DIAS BARRETO E OUTROSRECDO: JOARES REGIANI ADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONIRELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDIGONÇALVES

19-RECURSO INOMINADO Nº 13464/08 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DR. FELYPE DE JESUS MEIRA E OUTROSRECDA: ANA FERREIRA BARBOSAADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDIGONÇALVES

20-RECURSO INOMINADO Nº 13465/08 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DR. FELYPE DE JESUS MEIRA E OUTROSRECDO: SANDRO SOARES SANTANAADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDIGONÇALVES

21-RECURSO INOMINADO Nº 13466/08COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DRª.: ANDRESKA DIAS BARRETO E OUTROSRECDA: MARIA DA GRAÇA RANGEL DO NASCIMENTOADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDIGONÇALVES

22-RECURSO INOMINADO Nº 13467/08 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A

ADV. DRª.: ANDRESKA DIAS BARRETO E OUTROSRECDO: JOÃO LUIZ DA ROCHA MELLO ADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONIRELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDIGONÇALVES

23-RECURSO INOMINADO Nº 13468/08COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DRª.: ANDRESKA DIAS BARRETO E OUTROSRECDO: JOSE VANDIR NUNESADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDIGONÇALVES

24-RECURSO INOMINADO Nº 13469/08COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DR. FELYPE DE JESUS MEIRA E OUTROSRECDO: DARCI SEVERIANO DE SOUZAADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDIGONÇALVES

25-RECURSO INOMINADO Nº 13470/08COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DRª.: ANDRESKA DIAS BARRETO E OUTROSRECDO: THIAGO LAURO GOBBIADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDIGONÇALVES

26-RECURSO INOMINADO Nº 13471/08 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DR. FELYPE DE JESUS MEIRA E OUTROSRECDO: DARCY MONFARDINIADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDIGONÇALVES

27-RECURSO INOMINADO Nº 13472/08COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DRª.: ANDRESKA DIAS BARRETO E OUTROSRECDO: VALDECI SILVESTRE FRANCISCOADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDIGONÇALVES

28-RECURSO INOMINADO Nº 13473/08COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DR. FELYPE DE JESUS MEIRA E OUTROSRECDO: JOÃO DA SILVA TEIXEIRAADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDIGONÇALVES

29-RECURSO INOMINADO Nº 13474/08COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DR. FELYPE DE JESUS MEIRA E OUTROSRECDA: ROSANGELA BRANDÃO VIANAADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDIGONÇALVES

30-RECURSO INOMINADO Nº 13475/08COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DR. FELYPE DE JESUS MEIRA E OUTROS


RECDO: WERNER PEREIRA FIGUEIREDOADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDIGONÇALVES

31-RECURSO INOMINADO Nº 13476/08COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DR. FELYPE DE JESUS MEIRA E OUTROSRECDO:HELIAS RIBEIRO DOS SANTOSADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDIGONÇALVES

32-RECURSO INOMINADO Nº 13477/08COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DR. FELYPE DE JESUS MEIRA E OUTROSRECDO: DIMAS DO NAZARE BORGESADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDIGONÇALVES

33-RECURSO INOMINADO Nº 13478/08COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DR. FELYPE DE JESUS MEIRA E OUTROSRECDA: GENI DELBONI PEREIRAADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDIGONÇALVES

34-RECURSO INOMINADO Nº 13479/08 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DR. FELYPE DE JESUS MEIRA E OUTROSRECDA: MARIA DO CARMO FERREIRAADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDIGONÇALVES

35-RECURSO INOMINADO Nº 13480/08COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DR. FELYPE DE JESUS MEIRA E OUTROSRECDO: MAURO FREIREADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDIGONÇALVES

36-RECURSO INOMINADO Nº 13481/08COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DR. FELYPE DE JESUS MEIRA E OUTROSRECDO: BRAZ PAGOTTOADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDIGONÇALVES

37-RECURSO INOMINADO Nº 13482/08COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DR. FELYPE DE JESUS MEIRA E OUTROSRECDA: MARIA DAS GRAÇAS JESUS ATAIDEADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDIGONÇALVES

38-RECURSO INOMINADO Nº 13483/08COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DR.RAUL GUILHERME MALACARNE DUTRA E OUTROSRECDA: LUCY DE OLIVEIRA BORGE

ADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONIRELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDIGONÇALVES

39- RECURSO INOMINADO Nº 13484/08COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE RECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DR. FELYPE DE JESUS MEIRA E OUTROSRECDA: MAGNÓLIA NUNES CALMON ADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONIRELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDIGONÇALVES

40- RECURSO INOMINADO Nº 13485/08COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DR. CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROSRECDO:PEDRO JURI ADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONIRELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDIGONÇALVES

41- RECURSO INOMINADO Nº 13486/08COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DR. CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROSRECDO:JOÃO SILVERIO ABDONADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONIRELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDIGONÇALVES

42- RECURSO INOMINADO Nº 13487/08COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DR. CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROSRECDO:JOSÉ RICARDO PINTOADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONIRELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDIGONÇALVES

43- RECURSO INOMINADO Nº 13488/08COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DR. CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROSRECDO:LUIZ CARLOS HELMER RIOSADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONIRELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDIGONÇALVES

44- RECURSO INOMINADO Nº 13489/08COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DR. CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROSRECDA:ELINA MARIA GOZZERADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONIRELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDIGONÇALVES

45- RECURSO INOMINADO Nº 13490/08COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DR. CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROSRECDO:ILSON CARLOS TRANCOZOADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONIRELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDIGONÇALVES

46- RECURSO INOMINADO Nº 13491/08COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DR. CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROSRECDO:NIVAIR LIMA DE OLIVEIRAADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI


RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDIGONÇALVES

47- RECURSO INOMINADO Nº 13492/08COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DR. CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROSRECDA:DILZA DA SILVA CELINADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONIRELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDIGONÇALVES

48- RECURSO INOMINADO Nº 13493/08COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DR. ANDRESKA DIAS BARRETO E OUTROSRECDO: ANA NERY APRIGIO LEBAL ADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONIRELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDIGONÇALVES

49- RECURSO INOMINADO Nº 13494/08COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DR. CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROSRECDO:EUGENIO CARLOS MEDEIROS CHAGASADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONIRELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDIGONÇALVES

50- RECURSO INOMINADO Nº 13495/08COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DR. CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROSRECDO:JACY COUTINHO DOS SANTOSADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONIRELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDIGONÇALVES

51- RECURSO INOMINADO Nº 13496/08COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DR. CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROSRECDO:AGOSTINHO MONTIADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONIRELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDIGONÇALVES

52- RECURSO INOMINADO Nº 13497/08COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DR. CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROSRECDA:VALERIA DE ARAUJO E PAULAADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONIRELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDIGONÇALVES

53- RECURSO INOMINADO Nº 13498/08COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DR. CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROSRECDO:MARIO GONÇALVES SOBRINHOADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONIRELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDIGONÇALVES

54- RECURSO INOMINADO Nº 13499/08COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DR. CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROSRECDA: SIMONE REALI PERTELADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONIRELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDIGONÇALVES

55- RECURSO INOMINADO Nº 13500/08COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DR. CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROSRECDA:CREUZA SILVA SCHUBERT FERREIRAADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONIRELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDIGONÇALVES

56- RECURSO INOMINADO Nº 13501/08COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DR. CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROSRECDA:LUCIA HELENA CARVALHO TOREZANI ADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONIRELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDIGONÇALVES

57- RECURSO INOMINADO Nº 13502/08COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DR. CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROSRECDO: LUIZ MARIO DOS SANTOS RIBEIROADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONIRELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDIGONÇALVES

58- RECURSO INOMINADO Nº 13503/08COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DR. CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROSRECDA:REGINA CELIA MACEDO MANZINIADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONIRELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDIGONÇALVES

59- RECURSO INOMINADO Nº 13504/08COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DR. CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROSRECDA:ELANE DE CERQUEIRA CRUZADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONIRELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDIGONÇALVES

60- RECURSO INOMINADO Nº 13505/08COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DR. CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROSRECDA: ILDA DA PENHA RONCETTI COUTINHOADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONIRELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDIGONÇALVES

61- RECURSO INOMINADO Nº 13506/08COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DR. CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROSRECDA:MARTA MARIA KOFFLERADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONIRELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDIGONÇALVES

62- RECURSO INOMINADO Nº 13507/08COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DR. CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROSRECDO:DAMI JOSÉ DE SOUZAADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONIRELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDIGONÇALVES

63- RECURSO INOMINADO Nº 13508/08COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA


RECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DR. CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROSRECDA: ARLETE ROCHA MUNIZADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONIRELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDIGONÇALVES

64- RECURSO INOMINADO Nº 13509/08COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DR. CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROSRECDA:ELIANE ROZA MACHADOADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONIRELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDIGONÇALVES

65- RECURSO INOMINADO Nº 13510/08COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DR. CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROSRECDA:NISA CARNEIRO MORGADOADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONIRELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDIGONÇALVES

66- RECURSO INOMINADO Nº 13511/08COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DR. CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROSRECDA: FERNANDA MARIA DE SOUZA AOUNADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONIRELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDIGONÇALVES

67- RECURSO INOMINADO Nº 13512/08COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DR. CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROSRECDO:JOÃO TADEU PORTERO CAMPOSADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONIRELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDIGONÇALVES

68- RECURSO INOMINADO Nº 13513/08COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DR. CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROSRECDO: CARLY VIEIRA DA COSTAADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONIRELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDIGONÇALVES -

69-RECURSO INOMINADO Nº 13514/08COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DR. CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROSRECDO: GERSON TASSINARIADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONIRELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDIGONÇALVES

70 - RECURSO INOMINADO Nº 13515/08COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DR. CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROSRECDO: LEONY SPERANDIO BONATTOADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONIRELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDIGONÇALVES

71- RECURSO INOMINADO Nº 13516/08COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DR. CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROS

RECDO: ARILDO ARQUES DE ANDRADEADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONIRELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDIGONÇALVES

72- RECURSO INOMINADO Nº 13517/08COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DR. CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROSRECDA: LUCIA HELENA CARVALHO TOREZANIADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONIRELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDIGONÇALVES

73- RECURSO INOMINADO Nº 13518/08COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DR. CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROSRECDO:JOSÉ RIBAMAR BORGES CORREAADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONIRELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDIGONÇALVES

74- RECURSO INOMINADO Nº 13519/08COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DR. CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROSRECDO:MARCOS MATEUS DOS SANTOSADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONIRELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDIGONÇALVES

75-RECURSO INOMINADO Nº 13520/08COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DR. CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROSRECDO:RECDO: ANETE SILVA BARBOSA DE OLIVEIRAADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONIRELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDIGONÇALVES

76- RECURSO INOMINADO Nº 13521/08COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTETELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DRª.: ANDRESKA DIAS BARRETO E OUTROS RECDO:ROGE BRAGUNCI DE FREITAS ADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONIRELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDIGONÇALVES

77- RECURSO INOMINADO Nº 13522/08COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DR. FELYPE DE JESUS MEIRA E OUTROSRECDO:MARCOS DOS SANTOS ADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONIRELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDIGONÇALVES

78- RECURSO INOMINADO Nº 13523/08COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DR.CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROS RECDO:ARACY COSTA TIETZADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONIRELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDIGONÇALVES

79- RECURSO INOMINADO Nº 13524/08COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DR.CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROSRECDA: MARISA CAMPOS SILVA ADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI


RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDIGONÇALVES

80- RECURSO INOMINADO Nº 13525/08COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DR.CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROSRECDO: LIBERACY PERIM SANTOS ADV.DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONIRELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDIGONÇALVES

81- RECURSO INOMINADO Nº 13526/08COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DR.CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROSRECDA:MAURA BROMNONSCHENKEL GASPARINE ADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONIRELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDIGONÇALVES

82- RECURSO INOMINADO Nº 13527/08COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DR.CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROSRECDO:AILE DAHER ADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONIRELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDIGONÇALVES

83-RECURSO INOMINADO Nº 13576/08COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DR.CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVIDRECDO: HEIDER DE CASTROADV. DR.ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONIRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULINLIMA

84-RECURSO INOMINADO Nº 13577/08 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DR.CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVIDRECDO: MILTON DE OLIVEIRAADV. DR.ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONIRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULINLIMA

85-RECURSO INOMINADO Nº 13578/08 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DR.CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVIDRECDO:LEDISON PARADELASADV. DR.ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONIRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULINLIMA

86-RECURSO INOMINADO Nº 13579/08COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DR.CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVIDRECDA: MONICA MONTEIRO CUNHAADV. DR.ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONIRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULINLIMA

87-RECURSO INOMINADO Nº 13580/08 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DR.CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVIDRECDO: WANDERSON WANDERMUREM GRIFFOADV. DR.ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONIRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULINLIMA

88-RECURSO INOMINADO Nº 13581/08COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DR.CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVIDRECDA: SUELY MURILO PASSOSADV. DR.ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONIRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULINLIMA

89-RECURSO INOMINADO Nº 13582/08COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DR.CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVIDRECDO: ANTONIO RODRIGUES COSTA0ADV. DR.ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONIRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULINLIMA

90-RECURSO INOMINADO Nº 13583/08 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DR.CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVIDRECDO: JOÃO CAETANO DE SOUZAADV. DR.ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONIRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULINLIMA

91-RECURSO INOMINADO Nº 13584/08 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DR.CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVIDRECDA: NELCE PIZZANI RIOSADV. DR.ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONIRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULINLIMA

92-RECURSO INOMINADO Nº 13585/08 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DR.CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVIDRECDA: ENY VIEIRAADV. DR.ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONIRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULINLIMA

93-RECURSO INOMINADO Nº 13586/08COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DR.CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVIDRECDA: CLENECILDA TAVARES DE FREITASADV. DR.ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONIRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULINLIMA

94-RECURSO INOMINADO Nº 13587/08COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DR.CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVIDRECDA: WILMA MOREIRA COSTAADV. DR.ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONIRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULINLIMA

95-RECURSO INOMINADO Nº 13588/08COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DR.CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVIDRECDO: ALOISIO GONÇALVES FROISADV. DR.ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONIRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULINLIMA

96-RECURSO INOMINADO Nº 13589/08 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA


RECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DR.CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVIDRECDA: NADIR MANSO CORREAADV. DR.ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONIRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULINLIMA

97-RECURSO INOMINADO Nº 13590/08COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DR.CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVIDRECDA: FLORESIA GOMESADV. DR.ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONIRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULINLIMA

98-RECURSO INOMINADO Nº 13591/08COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DR.CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVIDRECDO: TADEU RODRIGUES PIMENTELADV. DR.ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONIRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULINLIMA

99-RECURSO INOMINADO Nº 13592/08 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DR.CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVIDRECDO:JANIO LINCOLN VENTURIMADV. DR.ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONIRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULINLIMA

100-RECURSO INOMINADO Nº 13593/08COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DR.CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVIDRECDA: CREUZA DE SOUZA MOTAADV. DR.ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONIRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULINLIMA

101-RECURSO INOMINADO Nº 13594/08COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DR.CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVIDRECDA: MARIA BERNADETE DOS SANTOS NUNESADV. DR.ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONIRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULINLIMA

102-RECURSO INOMINADO Nº 13595/08COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DR.CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVIDRECDA:ELIZABETH LOYOLAADV. DR.ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONIRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULINLIMA

103-RECURSO INOMINADO Nº 13596/08COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DR.CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROSRECDO: ORZILENE MARLI DE SOUZAADV. DR.ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONIRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULINLIMA

104-RECURSO INOMINADO Nº 13597/08COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DR.CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROS

RECDO: CARLOS DORIO COFLERADV. DR.ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONIRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULINLIMA

105-RECURSO INOMINADO Nº 13598/08COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DR.CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROSRECDO: NOIR ANTONIO DE SOUZAADV. DR.ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONIRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULINLIMA

106-RECURSO INOMINADO Nº 13599/08 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DR.CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROSRECDO: SEBASTIÃO BRAZ DA SILVAADV. DR.ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONIRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULINLIMA

107-RECURSO INOMINADO Nº 13600/08 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DR.CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROSRECDO: RENATO FERNANDES RODRIGUESADV. DR.ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONIRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULINLIMA

108-RECURSO INOMINADO Nº 13601/08COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DR.CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROSRECDA: CATARINA DESTEFANI DE SOUZA ADV. DR.ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONIRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULINLIMA

109-RECURSO INOMINADO Nº 13602/08 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DR.CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROSRECDO: MALVINO DOS SANTOSADV. DR.ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONIRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULINLIMA

110-RECURSO INOMINADO Nº 13603/08 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DR.CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROSRECDO: EDGAR ROCHA LOUREIROADV. DR.ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONIRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULINLIMA

111-RECURSO INOMINADO Nº 13604/08 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DR.CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROSRECDO: ELIOMAR LUIS COSTAADV. DR.ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONIRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULINLIMA

112-RECURSO INOMINADO Nº 13605/08COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DR.CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROSRECDO: AMIR ROBERTO SILVAADV. DR.ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI


RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULINLIMA

113-RECURSO INOMINADO Nº 13606/08 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DR.CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROSRECDA: MARIA DO SOCORRO CALIXTO DE SOUZAADV. DR.ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONIRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULINLIMA

114-RECURSO INOMINADO Nº 13607/08COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DR.CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROSRECDA: DAYSE DA COSTAADV. DR.ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONIRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULINLIMA

115-RECURSO INOMINADO Nº 13608/08COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DR.CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROSRECDA:MARIA DAS GRAÇAS SILVAADV. DR.ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONIRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULINLIMA

116-RECURSO INOMINADO Nº 13609/08COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DR.CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROSRECDA: MARIA DA GLORIA BARCELLOS AMARALADV. DR.ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONIRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULINLIMA

117-RECURSO INOMINADO Nº 13610/08COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DR.CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROSRECDO: LUIZ AUGUSTOADV. DR.ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONIRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULINLIMA

118-RECURSO INOMINADO Nº 13611/08COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DR.CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROSRECDO: LUIS CARLOS PEREIRAADV. DR.ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONIRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULINLIMA

119-RECURSO INOMINADO Nº 13612/08COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DR.CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROSRECDO: PEDRO GERALDO MAZZA RAMIRO DE ASSISADV. DR.ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONIRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULINLIMA

120-RECURSO INOMINADO Nº 13613/08COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DR.CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROSRECDO: EDSON DA GRAÇA CORREAADV. DR.ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONIRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULINLIMA

121-RECURSO INOMINADO Nº 13614/08COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DR.CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROSRECDA: POLIANA LAMBORGHINI ZANDOMENICOADV. DR.ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONIRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULINLIMA

122-RECURSO INOMINADO Nº 13615/08 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DR.CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROSRECDO: JOSÉ EDINALDO BORTOLON GABURROADV. DR.ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONIRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULINLIMA

123-RECURSO INOMINADO Nº 13616/08COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DR.CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROSRECDO:DALTON CORREA BELLOADV. DR.ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONIRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULINLIMA

124-RECURSO INOMINADO Nº 13617/08COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DR.CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROSRECDO: HELIO PEREIRA DAS POSSESADV. DR.ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONIRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULINLIMA

125-RECURSO INOMINADO Nº 13618/08COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DR.CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROSRECDO: JURACI SOARES GUSMÃOADV. DR.ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONIRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULINLIMA

126-RECURSO INOMINADO Nº 13619/08COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DR.CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROSRECDO: ALCIONIA PEREIRA DA ROCHAADV. DR.ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONIRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULINLIMA

127-RECURSO INOMINADO Nº 13620/08COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DR.CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROSRECDA:SONIA CRISTINA DE FREITAS RANGELADV. DR.ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONIRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULINLIMA

128-RECURSO INOMINADO Nº 13621/08COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DR.CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROSRECDO: PAULO MARTINS DE OLIVEIRA JUNIORADV. DR.ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONIRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULINLIMA

129-RECURSO INOMINADO Nº 13622/08 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA


RECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DR.CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROSRECDA: ANA INADIR STELZER COSTAADV. DR.ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONIRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULINLIMA

130-RECURSO INOMINADO Nº 13623/08 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DR.CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROSRECDO: HERON FLORENCIO DE SOUZAADV. DR.ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONIRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULINLIMA

131-RECURSO INOMINADO Nº 13624/08COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DR.CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROSRECDA: BRUNA RODRIGUES PIMENTEL CORONAADV. DR.ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONIRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULINLIMA

132-RECURSO INOMINADO Nº 13625/08 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DR.CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROSRECDO: JOSÉ GRILO ALMEIDAADV. DR.ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONIRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULINLIMA

133-RECURSO INOMINADO Nº 13626/08 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DR.CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROSRECDO:ANTONIO NUNES DE OLIVEIRAADV. DR.ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONIRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULINLIMA

134-RECURSO INOMINADO Nº 13627/08 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DR.CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROSRECDO: ABIA CARVALHO GHISOLFIADV. DR.ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONIRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULINLIMA

135-RECURSO INOMINADO Nº 13628/08 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DR.CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROSRECDO: ALDO LUIZ DEMONERADV. DR.ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONIRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULINLIMA

136-RECURSO INOMINADO Nº 13629/08COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DR.CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROSRECDO:EZECHIEL BUBACKADV. DR.ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONIRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULINLIMA

137-RECURSO INOMINADO Nº 13630/08 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DR.CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROS

RECDO: ANEZIO MENDEL DO NASCIMENTO ADV. DR.ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONIRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULINLIMA

138-RECURSO INOMINADO Nº 13631/08COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DR.CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROSRECDO: JOÃO ADENILDO BROSCHALDTADV. DR.ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONIRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULINLIMA

139-RECURSO INOMINADO Nº 13632/08COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DR.CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROSRECDA:INES SILVESTRE DO NASCIMENTOADV. DR.ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONIRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULINLIMA

140-RECURSO INOMINADO Nº 13633/08COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DR.CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROSRECDO: GILCESAR CAMPOS SCARPATIADV. DR.ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONIRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULINLIMA

141-RECURSO INOMINADO Nº 13634/08COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DR.CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROSRECDA:SONIA MURILLO PASSOS SANTOS ADV. DR.ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONIRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULINLIMA

142-RECURSO INOMINADO Nº 13635/08 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DR.CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROSRECDA: LUCINEIA DA SILVA RAMPINELE ADV. DR.ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONIRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULINLIMA

143-RECURSO INOMINADO Nº 13636/08COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DR.CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROSRECDA: CLEUZA TEIXEIRA BERSANIADV. DR.ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONIRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULINLIMA

144-RECURSO INOMINADO Nº 13637/08 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DR.CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROSRECDA:ANDREIA SILVA SANTOSADV. DR.ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONIRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULINLIMA

145-RECURSO INOMINADO Nº 13638/08COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DR.CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROSRECDA:MARIA MARCIA LAMBORGUINI ZANDOMENICOADV. DR.ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI


RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULINLIMA

146-RECURSO INOMINADO Nº 13639/08COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DR.CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROSRECDO: PAULO CESAR GAIGHER OLIVEIRAADV. DR.ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONIRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULINLIMA

147-RECURSO INOMINADO Nº 13640/08 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DR.CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROSRECDO: NILSON MENDES DO COUTOADV. DR.ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONIRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULINLIMA

148-RECURSO INOMINADO Nº 13641/08COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DR.CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROSRECDO: MANFREDO GAEDEADV. DR.ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONIRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULINLIMA

149- RECURSO INOMINADO Nº 13642/08 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DR.CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROSRECDO: NOIR ANTONIO DE SOUZAADV. DR.ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONIRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULINLIMA

150-RECURSO INOMINADO Nº 13643/08COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DR.CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROSRECDO: ANTONIO CARLOS DE SOUZAADV. DR.ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONIRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULINLIMA

151-RECURSO INOMINADO Nº 13644/08 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DR.CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROSRECDA:SAMARA NASCIMENTO MIRANDAADV. DR.ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONIRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULINLIMA

152-RECURSO INOMINADO Nº 13763/08COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DR.CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROSRECDA: JANE CLAUDIA ESTEFANI DE SOUZAADV. DR.ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONIRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO MOULINLIMA

153- RECURSO INOMINADO Nº 13828/08 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DR. CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROSRECDO: LEOMAR DIAS MACHADOSEM ADVOGADO NOS AUTOSRELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDIGONÇALVES

154-RECURSO INOMINADO Nº 13853/08COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHARECTE:IMPORT EXPRESS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA.TECNOMANIAADV. DR. ERRITON LEÃO E ANTÔNIO ROGÉRIO BONFIM MELORECDA: MEYRIVAN CHRISTINA ALVARENGA DA SILVAADV. DR.DANILO HOLZMEISTER KLIPEL E OUTRORELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR ANDRÉ LAMEGO SCHULER

155-RECURSO INOMINADO Nº 13862/08COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE: BCP S/AADV.DRª.SÂMIA KARLA ORÉCHIO DE SOUZA E PEDRO ARRIVABENENETORECDA: JANINE HERMÓGENES NUNESSEM ADVOGADO NOS AUTOSRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR ANDRÉ LAMEGO SCHULER

156-RECURSO INOMINADO Nº 13871/08COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE: FRANCCINY SOARES NOGUEIRA DA GAMAADV. DRª. FERNANDA ALVARENGARECDO: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A - BANESTESS/AADV. DR.LEONARDO VARGAS MOURARELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR ANDRÉ LAMEGO SCHULER

157-RECURSO INOMINADO Nº 13889/08COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE:LAR E LAZER COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.ADV. DR.DOMINGOS DE SÁ FILHO RECDO: ALEX SANDRO PIZETTAADV. DR.DORIVAL DE PAULA JUNIOR -DEFENSOR PÚBLICORELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR ANDRÉ LAMEGO SCHULER

158- RECURSO INOMINADO Nº 13890/08 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DR.: CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROSRECDO: WAYNE VAIROADV. DR.ALEXANDRE DE SOUZA GAVARELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDIGONÇALVES

159-RECURSO INOMINADO Nº 13898/08COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE: MARCELLO JUVÊNCIO DE OLIVEIRA DIASADV. DR. MILTON SIQUEIRA FILHORECDO: ANANIAS GARCIA BATISTA ADV. DR.JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ABREURELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR ANDRÉ LAMEGO SCHULER

160-RECURSO INOMINADO Nº 13916/08COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DA SERRARECTE:COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESANADV. DRª. FRANCINE FAVARATO LIBERATORECDO:HÉLIO DOS SANTOS BARBOSAADV. DR.JOÃO PAULO CARDOSO CORDEIRORELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR ANDRÉ LAMEGO SCHULER

161- RECURSO INOMINADO Nº 13926/08 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE:TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DR.CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVIDRECTE: LUIZ ALBERTO DO NASCIMENTOADV. DR.JOÃO EUGÊNIO M. FILHORECDO:LUIZ ALBERTO DO NASCIMENTOADV.DR. JOÃO EUGÊNIO M. FILHORECDO:TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DR.CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVIDRELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDIGONÇALVES


162-RECURSO INOMINADO Nº 13937/08COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHARECTES:REINALDO COSTA E NOEMIA DE PAULAADV. DR.DORIVAL DE PAULA JUNIOR -DEFENSOR PÚBLICORECDO:LOJAS AMERICANAS S/AADV. DR.ÁLVARO JOSÉ GIMENES DE FARIARELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR ANDRÉ LAMEGO SCHULER

163-RECURSO INOMINADO Nº 13946/08 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHARECTE: TAX FREE COMÉRCIO IM0PORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.ADV. DR.ADMILSON MARTINS BELCHIORRECDA:ALESSANDRA REIS ARAÚJO ADV. DR.GERSON MENDES DA SILVARELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR ANDRÉ LAMEGO SCHULER

164- RECURSO INOMINADO Nº 14054/08COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DR.CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROSRECTE: ORLANDO BATALHA ESPÍNDULAADV. DR.JOÃO EUGÊNIO MODENESI FILHORECDO: TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DR.CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROSRECDO:ORLANDO BATALHA ESPÍNDULAADV. DR. JOÃO EUGÊNIO MODENESI FILHORELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. FABRÍCIA BERNARDIGONÇALVES

VITÓRIA, 25 DE FEVEREIRO DE DE 2008.

ARLETE BÜGESECRETÁRIA DO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS

ESPECIAIS

___________________________________________________________

COMARCA DA CAPITAL________________________________________

JUÍZO DE CARIACICA (ENT. ESPECIAL)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO

PRIMEIRA VARA CÍVEL DE CARIACICACOMARCA DA CAPITAL

LISTA: SENTENÇAS DE JANEIRO/2008

JUIZ DE DIREITO: DR. ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. ROGÉRIO PORTO PESTANA ESCRIVÃO JUDICIÁRIO SUBSTITUTO: BEL. THIERS RENATOFERREIRA DE SOUZA

I N T I M O:

NA FORMA DO ART. 236 C/C O ART. 1216 DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL BRASILEIRO

1) PROC. Nº - 012.07.014762-9 (3079/07) - DR. HERMILTON MACHADODE MELO - OAB/ES 6.268AÇÃO : BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE: BANCO FINASA S/AREQUERIDO : JURACI RODRIGUES PIMENTA E OUTROPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 27/28, CUJODISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: "DIANTE DO EXPOSTO, COMFULCRO NOS DISPOSITIVOS LEGAIS SUPRACITADOS, INDEFIRO APETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DEMÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, I, DO CPC, CONDENANDO OSAUTORES NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. P.R.I.

TRANSITADO EM JULGADO, INTIMEM-SE PARA O PAGAMENTO DASCUSTAS NO PRAZO DE DEZ DIAS. PREPARADOS ARQUIVEM-SE. CASONÃO SEJA FEITO O PAGAMENTO, INSCREVER O DÉBITO EM DÍVIDAATIVA E APÓS ARQUIVAR. CARIACICA (ES), 22 DE JANEIRO DE 2008 -ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA - JUIZ DE DIREITO”.

2) PROC. Nº - 012.07.001569-3 (2616/07) - DR. EDSON ROSSETO LIMAFILHO - OAB/ES 11.213AÇÃO : BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: B.V. FINANCEIRA S.A. C.F.I.REQUERIDO : FRANCISCO CHAGAS BATISTA ALCANTARAPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 39/41, CUJODISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: "DIANTE DO EXPOSTO, NÃOSENDO O DEVEDOR CONSTITUÍDO EM MORA, REQUISITOINDISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO, INDEFIRO AINICIAL, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOSTERMOS DO ARTIGO 267, I, DO CPC, CONDENANDO A REQUERENTENO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, ESTA JÁ QUITADA. P.R.I.TRANSITADO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE. CARIACICA (ES), 09 DEJANEIRO DE 2008 - ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA - JUIZ DEDIREITO”.

3) PROC. Nº - 012.07.012853-8 (3018/07) - DRª. DÉBORA HERPESGIESTAS - OAB/ES 12.892AÇÃO : BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: B.V. FINANCEIRA S.A. C.F.I.REQUERIDO : WELBER MENDES DA VITÓRIAPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 24/25, CUJODISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: "DIANTE DO EXPOSTO, COMFULCRO NO ARTIGO 284, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, INDEFIRO APETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DEMÉRITO, (CPC, 267, I), CONDENANDO A REQUERENTE NOPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. P.R.I. ARQUIVEM-SE.CARIACICA (ES), 14 DE JANEIRO DE 2008 - ANTÔNIO CARLOS DEOLIVEIRA DUTRA - JUIZ DE DIREITO”.

4) PROC. Nº - 012.07.014119-2 (3053/07) - DRª. CLÁUDIA ALVESBARBOSA COGO - OAB/ES 6.978AÇÃO : EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE : PREMSAR PRE-MOLDADOS SARTOR LTDAEXECUTADO : CONSTRUTORA DINÂMICA LTDAPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 29/31, CUJODISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: "DIANTE DO EXPOSTO, COMFULCRO NO ARTIGO 284, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, INDEFIRO APETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DEMÉRITO, (CPC, 267, I), CONDENANDO A EXEQUENTE NOPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CUSTAS JÁ QUITADAS (FLS.23). P.R.I. ARQUIVEM-SE. CARIACICA (ES), 09 DE JANEIRO DE 2008 -ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA - JUIZ DE DIREITO”.

5) PROC. Nº - 012.07.014115-0 (3052/07) - DRª. CLÁUDIA ALVESBARBOSA COGO - OAB/ES 6.978AÇÃO : EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALEXEQUENTE : PREMSAR PRE-MOLDADOS SARTOR LTDAEXECUTADO : SANISOL SANEAMENTO SERVIÇOS EENGENHARIA LTDAPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 26/28, CUJODISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: "DIANTE DO EXPOSTO, COMFULCRO NO ARTIGO 284, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, INDEFIRO APETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DEMÉRITO, (CPC, 267, I), CONDENANDO A EXEQUENTE NOPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CUSTAS JÁ QUITADAS (FLS.20). P.R.I. ARQUIVEM-SE. CARIACICA (ES), 09 DE JANEIRO DE 2008 -ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA - JUIZ DE DIREITO”.

6) PROC. Nº - 012.07.008491-3 (2873/07) - DR. DIOGO MARTINS -OAB/ES 7.818AÇÃO : EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTAEXEQUENTE : SOBRERODAS COMÉRCIO E EQUIPAMENTOSLTDAEXECUTADO : ANTÔNIO FILHO VIEIRA SANTOSPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 53/55, CUJODISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: "DIANTE DO EXPOSTO, COMFULCRO NO ARTIGO 284, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, INDEFIRO A


PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DEMÉRITO, (CPC, 267, I), CONDENANDO A EXEQUENTE NOPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CUSTAS JÁ QUITADAS (FLS.27). P.R.I. ARQUIVEM-SE. CARIACICA (ES), 17 DE JANEIRO DE 2008 -ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA - JUIZ DE DIREITO”.

7) PROC. Nº - 012.03.000006-6 (841/03) - DR. EDNO PAVIOTTI DONASCIMENTO - OAB/ES 4.407 E DRª. SUZANE FONSECA CORRÊA -OAB/RJ 102.206AÇÃO : ORDINÁRIA REQUERENTE: VITÓRIA SOLDAS ESPECIAIS LTDAREQUERIDO : JP MARITIMA COMERCIAL LTDAPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 184/186, CUJODISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: "EM CONSEQÜÊNCIA, COMFULCRO NO ARTIGO 267, III, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTO O FEITO, CASSANDO A LIMINAR ÀSEU TEMPO DEFERIDO E CONDENANDO A REQUERENTE NOPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS, ESTE QUE FIXO EM R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS),LEVANDO-SE EM CONTA O ZELO DO ADVOGADO, O LUGAR E ANATUREZA DA AÇÃO, EX VI DO ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. OFICIE-SEAO CARTÓRIO DE PROTESTO. P.R.I. TRANSITADO EM JULGADO,PROSSIGA-SE NA AÇÃO RECONVENCIONAL, INTIMANDO-SE ASPARTES PARA ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEMPRODUZIR. CARIACICA (ES), 08 DE JANEIRO DE 2008 - ANTÔNIOCARLOS DE OLIVEIRA DUTRA - JUIZ DE DIREITO”.

8) PROC. Nº - 012.05.008671-4 (1844/05) - DR. EDUARDO GARCIAJUNIOR - OAB/ES 11.673AÇÃO : BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO DIBENS S/AREQUERIDO : GIOVANILDO VENTURA SILVAPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 59/60, CUJODISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: "EM CONSEQÜÊNCIA, COMFULCRO NO ARTIGO 267, INCISO III, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTO O FEITO, CASSANDO A LIMINAR ASEU TEMPO DEFERIDO E CONDENANDO A PARTE REFERIDA AOPAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. EXPEDIRMANDADO DE RESTITUIÇÃO DO BEM. P.R.I., CERTIFICADO OTRÂNSITO EM JULGADO E PAGAS AS CUSTAS, ARQUIVEM-SE,OBSERVANDO AS FORMALIDADES LEGAIS. CARIACICA (ES), 11 DEJANEIRO DE 2008 - ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA - JUIZ DEDIREITO”.

9) PROC. Nº - 012.05.008880-1 (1852/05) - DR. ANDERSON MARTINSRIBEIRO - OAB/ES 11.410AÇÃO : BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/AREQUERIDO : PATRÍCIA BATISTAPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 69, CUJODISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: "EM CONSEQÜÊNCIA, COMFULCRO NO ARTIGO 267, INCISO III, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTO O FEITO, CASSANDO A LIMINAR ASEU TEMPO DEFERIDO E CONDENANDO A PARTE REFERIDA AOPAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. P.R.I.,CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO E PAGAS AS CUSTAS,ARQUIVEM-SE, OBSERVANDO AS FORMALIDADES LEGAIS.CARIACICA (ES), 08 DE JANEIRO DE 2008 - ANTÔNIO CARLOS DEOLIVEIRA DUTRA - JUIZ DE DIREITO”.

10) PROC. Nº - 012.06.003399-5 (2222/06) - DR. ANDERSON MARTINSRIBEIRO - OAB/ES 11.410AÇÃO : BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE: BANCO FINASA S/AREQUERIDO : HERISTON DE OLIVEIRA CORREIAPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 45, CUJODISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: "EM CONSEQÜÊNCIA, COMFULCRO NO ARTIGO 267, INCISO III, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTO O FEITO, CASSANDO A LIMINAR ASEU TEMPO DEFERIDO E CONDENANDO A PARTE REFERIDA AOPAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. P.R.I.,CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO E PAGAS AS CUSTAS,ARQUIVEM-SE. CARIACICA (ES), 09 DE JANEIRO DE 2008 - ANTÔNIOCARLOS DE OLIVEIRA DUTRA - JUIZ DE DIREITO”.

11) PROC. Nº - 012.05.000207-5 (1603/05) - DR. MARCELO VACCARIQUARTEZANI - OAB/ES 9.794AÇÃO : EXECUÇÃO EXEQUENTE: BANCO ITAUCRED FINANCIAMENTOS S/AEXECUTADO : RENILDA GONÇALVES APOLINÁRIOPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 113/114, CUJODISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: "EM CONSEQÜÊNCIA, COMFULCRO NO ARTIGO 267, INCISO III, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTO O FEITO, CONDENANDO OEXEQUENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. P.R.I.,TRANSITADO EM JULGADO E PREPARADOS ARQUIVEM-SE.CARIACICA (ES), 14 DE JANEIRO DE 2008 - ANTÔNIO CARLOS DEOLIVEIRA DUTRA - JUIZ DE DIREITO”.

12) PROC. Nº - 012.07.005436-1 (2740/07) - DR. UDNO ZANDONADE -OAB/ES 9.141AÇÃO : BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/AREQUERIDO : F & S COM. IMP. EXP. BRASIL S/APARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 35/38, CUJODISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: “DIANTE DO EXPOSTO, NÃOSENDO COMPROVADO A PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA DO VEÍCULO EA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR, REQUISITOINDISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO, INDEFIRO APETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DEMÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL, CONDENANDO O REQUERENTE NO PAGAMENTODAS CUSTAS PROCESSUAIS. CUSTAS JÁ QUITADAS. P.R.I., TRANSITADOEM JULGADO ARQUIVEM-SE. CARIACICA, 22 DE JANEIRO DE 2008 -ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA - JUIZ DE DIREITO”.

13) PROC. Nº - 012.07.009501-8 (2906/07) - DR. EDUARDO GARCIAJUNIOR - OAB/ES 11.673AÇÃO : BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO SANTANDER BANESPA S/AREQUERIDO : DANIEL TEIXEIRA FERNANDESPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 65/69, CUJODISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: “DIANTE DO EXPOSTO, NÃOSENDO O DEVEDOR CONSTITUÍDO EM MORA, REQUISITOINDISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO, INDEFIRO APETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DEMÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL, CONDENANDO O REQUERENTE NO PAGAMENTODAS CUSTAS PROCESSUAIS. CUSTAS JÁ QUITADAS. P.R.I., TRANSITADOEM JULGADO ARQUIVEM-SE. CARIACICA, 11 DE JANEIRO DE 2008 -ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA - JUIZ DE DIREITO”.

14) PROC. Nº - 012.07.000472-1 (2562/07) - DR. EDSON ROSSETO LIMAFILHO - OAB/ES 11.213AÇÃO : BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO ITAÚ S/A REQUERIDO : MAGNO DE C DE SANTANAPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 26/27, CUJODISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: "DIANTE DO EXPOSTO, COMFULCRO NO ARTIGO 267, IV, DO CPC, JULGO EXTINTO O FEITO SEMRESOLUÇÃO DE MÉRITO, CONDENANDO O REQUERENTE NOPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. P.R.I. TRANSITADO EMJULGADO, INTIME-SE PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS, NO PRAZODE DEZ DIAS. PREPARADOS, ARQUIVEM-SE. CASO NÃO SEJA FEITO OPAGAMENTO, INSCREVER O DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA E APÓSARQUIVAR. CARIACICA (ES), 11 DE JANEIRO DE 2008 - ANTÔNIOCARLOS DE OLIVEIRA DUTRA - JUIZ DE DIREITO”.

15) PROC. Nº - 012.03.016435-9 (13.209/88) - DR. EDNO PAVIOTTI DONASCIMENTO - OAB/ES 4.407AÇÃO : EXECUÇÃOEXEQUENTE : VALDECIR LOPES NICOLAEXECUTADO : MARIA DA PENHA ALMEIDA ANDRADEPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 102/104, CUJODISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: "EM CONSEQÜÊNCIA, COMFULCRO NO ARTIGO 267, III, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTO O FEITO, CONDENANDO OEXEQUENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. P.R.I.


TRANSITADO EM JULGADO ARQUIVEM-SE. CARIACICA (ES), 31 DEJANEIRO DE 2008 - ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA - JUIZ DEDIREITO”.

16) PROC. Nº - 012.06.013043-7 (103/00) - DR. CÉSAR AUGUSTOLEADEBAL TOLEDO DA SILVA - OAB/ES 172-A E DR. LUIZ CARLOSBARROS DE CASTRO - OAB/ES 158-BAÇÃO : BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO BRADESCO S/AREQUERIDO : COMÉRCIO DE FRUTAS IRMÃOS CALIMAN LTDAPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 214/222, CUJODISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: "DIANTE DO EXPOSTO, COMFULCRO NO ARTIGO 267, IV DO CPC, JULGO EXTINTA A AÇÃO,POSTO QUE NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARAPROPOSITURA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO,DESCARACTERIZANDO A MORA EM RAZÃO DO EXCESSO DECOBRANÇA, CASSANDO A LIMINAR HÁ SEU TEMPO DEFERIDA.AINDA, DECLARO NULA A COBRANÇA DE COMISSÃO DEPERMANÊNCIA PREVISTA NA CLÁUSULA 8ª DO CONTRATO,CUMULADA COM MULTA E JUROS E A MULTA DE MORA COBRADANO PERCENTUAL ACIMA DE 2% SOBRE O CRÉDITO VENCIDO, NAFORMA DO ARTIGO 52, § 1º, DO CDC POR COBRAR ENCARGOSEXCESSIVOS DEFESOS POR LEI, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO51, INCISO IV, DO CDC. EM CONSEQÜÊNCIA, CONDENO AREQUERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS, ESTE QUE FIXO EM 15% (QUINZE POR CENTO)SOBRE O VALOR DADO À CAUSA. P.R.I.C. TRANSITADO EM JULGADO,PREPARADOS E NÃO PROCURADO PELA PARTE VENCEDORA NOPRAZO LEGAL, ARQUIVEM-SE. CARIACICA (ES), 08 DE JANEIRO DE2008 - ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA - JUIZ DE DIREITO”.

17) PROC. Nº - 012.07.011256-5 (2963/07) - DR. EDUARDO GARCIAJUNIOR - OAB/ES 11.673AÇÃO : BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO ITAÚ S/AREQUERIDO : EDSON MOREIRA DIASPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 43, CUJODISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: "DIANTE EXPOSTO, JULGOEXTINTO O FEITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, VI, DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL, CASSANDO A LIMINAR A SEU TEMPODEFERIDA, MAS, DEIXANDO DE DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOBEM, FACE AO ACORDO EXTRAJUDICIAL (FLS. 38). CUSTAS JÁQUITADA (FLS. 27). P.R.I. TRANSITADO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE.CARIACICA (ES), 09 DE JANEIRO DE 2008 - ANTÔNIO CARLOS DEOLIVEIRA DUTRA - JUIZ DE DIREITO”.

18) PROC. Nº - 012.07.013415-5 (3029/07) - DRª. ANA MARIA BRAGAARAÚJO - OAB/ES 12.139AÇÃO : BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO ABN AMRO REAL S/AREQUERIDO : DEOGRACIO MEIRELES PROENÇAPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 35, CUJODISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: "DIANTE EXPOSTO, JULGOEXTINTO O FEITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, VI, DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL, CASSANDO A LIMINAR A SEU TEMPODEFERIDA, MAS, DEIXANDO DE DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOBEM, FACE AO ACORDO EXTRAJUDICIAL (FLS. 33). CUSTAS JÁQUITADA (FLS. 19). P.R.I. TRANSITADO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE.CARIACICA (ES), 08 DE JANEIRO DE 2008 - ANTÔNIO CARLOS DEOLIVEIRA DUTRA - JUIZ DE DIREITO”.

19) PROC. Nº - 012.07.014141-6 (3048/07) - DR. EDUARDO GARCIAJUNIOR - OAB/ES 11.673AÇÃO : BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO ITAÚ S/AREQUERIDO : DARIO CORREIA DAS NEVESPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 35, CUJODISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: "DIANTE EXPOSTO, JULGOEXTINTO O FEITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, VI, DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL, CASSANDO A LIMINAR A SEU TEMPODEFERIDA, MAS, DEIXANDO DE DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOBEM, FACE AO ACORDO EXTRAJUDICIAL (FLS. 33). CUSTAS JÁQUITADA (FLS. 22). P.R.I. TRANSITADO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE.

CARIACICA (ES), 22 DE JANEIRO DE 2008 - ANTÔNIO CARLOS DEOLIVEIRA DUTRA - JUIZ DE DIREITO”.

20) PROC. Nº - 012.07.016506-8 (3137/07) - DR. EDUARDO GARCIAJUNIOR - OAB/ES 11.673AÇÃO : BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO ITAÚ S/AREQUERIDO : RONALDO CORREIA DA CUNHAPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 32, CUJODISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: "DIANTE EXPOSTO, JULGOEXTINTO O FEITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, VI, DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL, CASSANDO A LIMINAR A SEU TEMPODEFERIDA, MAS, DEIXANDO DE DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOBEM, FACE AO ACORDO EXTRAJUDICIAL (FLS. 30). CUSTAS JÁQUITADA (FLS. 20). P.R.I. TRANSITADO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE.CARIACICA (ES), 25 DE JANEIRO DE 2008 - ANTÔNIO CARLOS DEOLIVEIRA DUTRA - JUIZ DE DIREITO”.

21) PROC. Nº - 012.07.008343-6 (2866/07) - DR. EDSON ROSSETO LIMAFILHO - OBA/ES 11.213AÇÃO : BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: B.V. FINANCEIRA S.A. C.F.I.REQUERIDO : JOÃO PAULO DOS SANTOS CLETOPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 33, CUJODISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: "EM CONSEQÜÊNCIA, JULGOEXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DOARTIGO 267, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONDENANDOA AUTORA NO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INTIME-SE AAUTORA, PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTASCOMPLEMENTARES, TENDO EM VISTA QUE DEVIDAMENTEINTIMADA CONFORME FLS. 29, NÃO O FEZ (CERTIDÃO DE FLS. 31).P.R.I., E TRANSITADO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COMAS CAUTELAS DE ESTILO. CARIACICA (ES), 29 DE JANEIRO DE 2008 -ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA - JUIZ DE DIREITO”.

22) PROC. Nº - 012.07.006137-4 (2768/07) - DR. EDSON ROSSETO LIMAFILHO - OAB/ES 11.213AÇÃO : BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: B.V. FINANCEIRA S.A. C.F.I.REQUERIDO : MIGUEL CAMPOSPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 30, CUJODISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: "EM CONSEQÜÊNCIA, JULGOEXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DOARTIGO 267, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONDENANDOA AUTORA NO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INTIME-SE AAUTORA, PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTASCOMPLEMENTARES, TENDO EM VISTA QUE DEVIDAMENTEINTIMADA CONFORME FLS. 26, NÃO O FEZ (CERTIDÃO DE FLS. 28).P.R.I., E TRANSITADO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COMAS CAUTELAS DE ESTILO. CARIACICA (ES), 29 DE JANEIRO DE 2008 -ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA - JUIZ DE DIREITO”.

23) PROC. Nº - 012.07.016976-3 (3152/07) - DR. RUY DE ALMEIDAFRANKLIN JUNIOR - OAB/ES 12.739AÇÃO : BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/A REQUERIDO : JOVELINO GOMES PEREIRAPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 21, CUJODISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: "EM CONSEQÜÊNCIA, JULGOEXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DOARTIGO 267, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONDENANDOO AUTOR NO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. P.R.I., ETRANSITADO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM ASCAUTELAS DE ESTILO. CARIACICA (ES), 07 DE JANEIRO DE 2008 -ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA - JUIZ DE DIREITO”.

24) PROC. Nº - 012.07.001321-9 (2608/07) - DRª. ANA MARIA BRAGAARAÚJO - OAB/ES 12.139AÇÃO : BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO ABN AMRO REAL S/A REQUERIDO : WALDEMIR PINTO DINIZPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 49, CUJODISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: "EM CONSEQÜÊNCIA, JULGO


EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, CASSANDO ALIMINAR A SEU TEMPO DEFERIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 267,VIII, DO CPC. CUSTAS PELA AUTORA - QUITAÇÃO FL. 18. P.R.I.OFICIE-SE AO DETRAN TORNANDO SEM EFEITO O OFÍCIO DE FLS.31 E ARQUIVEM-SE. CARIACICA (ES), 08 DE JANEIRO DE 2008 -ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA - JUIZ DE DIREITO”.

25) PROC. Nº - 012.07.015029-2 (3085/07) - DR. VALMIR DE SOUZATRINDADE - OAB/RJ 127.796AÇÃO : BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/A REQUERIDO : ANA MARIA ESTEVAM COCOPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 25, CUJODISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: "EM CONSEQÜÊNCIA, JULGOEXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DOARTIGO 267, INCISO VIII, DO CPC. CUSTAS PELA AUTORA - QUITAÇÃOFL. 20. P.R.I. ARQUIVEM-SE. CARIACICA (ES), 08 DE JANEIRO DE 2008 -ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA - JUIZ DE DIREITO”.

26) PROC. Nº - 012.07.010138-6 (2929/07) - DR. ALEXANDRE DE ASSISROSA - OAB/ES 9.055AÇÃO : BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO GMAC S/A REQUERIDO : COOPERCAP COOPERATIVA DE TRANSPORTES ROD.FERROV. DO ESPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 30, CUJODISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: "EM CONSEQÜÊNCIA, JULGOEXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DOARTIGO 267, INCISO VIII, DO CPC, CONDENANDO O AUTOR NOPAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, ESTA JÁ QUITADA. P.R.I., ETRANSITADO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM ASCAUTELAS DE ESTILO. CARIACICA (ES), 25 DE JANEIRO DE 2008 -ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA - JUIZ DE DIREITO”.

27) PROC. Nº - 012.07.015406-2 (3101/07) - DR. RUY DE ALMEIDAFRANKLIN JUNIOR - OAB/ES 12.738AÇÃO : BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/A REQUERIDO : JOÃO PAULO OLIVEIRA COSTAPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 26, CUJODISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: "EM CONSEQÜÊNCIA, JULGOEXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DOARTIGO 267, INCISO VIII, DO CPC. CUSTAS PELA AUTORA - QUITAÇÃOFL. 19. P.R.I. ARQUIVEM-SE. CARIACICA (ES), 08 DE JANEIRO DE 2008 -ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA - JUIZ DE DIREITO”.

28) PROC. Nº - 012.07.014346-1 (3064/07) - DR. EDSON ROSSETO LIMAFILHO - OAB/ES 11.213AÇÃO : BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: B.V. FINANCEIRA S.A C.F.I. REQUERIDO : ANDRÉ RANGEL LOPESPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 26, CUJODISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: "EM CONSEQÜÊNCIA, JULGOEXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DOARTIGO 267, INCISO VIII, DO CPC, CONDENANDO O AUTOR NOPAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. P.R.I., E TRANSITADO EMJULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE ESTILO.CARIACICA (ES), 25 DE JANEIRO DE 2008 - ANTÔNIO CARLOS DEOLIVEIRA DUTRA - JUIZ DE DIREITO”.

29) PROC. Nº - 012.07.015345-2 (3069/07) - DR. EDSON ROSSETO LIMAFILHO - OAB/ES 11.213AÇÃO : BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO FINASA S/A REQUERIDO : ROSIMERE DE ALMEIDA SIQUEIRAPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 27, CUJODISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: "EM CONSEQÜÊNCIA, JULGOEXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DOARTIGO 267, INCISO VIII, DO CPC, CONDENANDO O AUTOR NOPAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, ESTA JÁ QUITADA. P.R.I., ETRANSITADO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM ASCAUTELAS DE ESTILO. CARIACICA (ES), 25 DE JANEIRO DE 2008 -ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA - JUIZ DE DIREITO”.

30) PROC. Nº - 012.07.015340-3 (3097/07) - DR. EDSON ROSSETO LIMAFILHO - OAB/ES 11.213AÇÃO : BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO FINASA S/A REQUERIDO : KELI DA SILVA ROCHAPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 28, CUJODISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: "EM CONSEQÜÊNCIA, JULGOEXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DOARTIGO 267, INCISO VIII, DO CPC, CONDENANDO O AUTOR NOPAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, ESTA JÁ QUITADA. P.R.I., ETRANSITADO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM ASCAUTELAS DE ESTILO. CARIACICA (ES), 25 DE JANEIRO DE 2008 -ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA - JUIZ DE DIREITO”.

31) PROC. Nº - 012.07.015341-1 (3099/07) - DR. EDSON ROSSETO LIMAFILHO - OAB/ES 11.213AÇÃO : BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO FINASA S/A REQUERIDO : CLEIBIANI ROSA ARNHOLZPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 28, CUJODISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: "EM CONSEQÜÊNCIA, JULGOEXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DOARTIGO 267, INCISO VIII, DO CPC, CONDENANDO O AUTOR NOPAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, ESTA JÁ QUITADA. P.R.I., ETRANSITADO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM ASCAUTELAS DE ESTILO. CARIACICA (ES), 25 DE JANEIRO DE 2008 -ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA - JUIZ DE DIREITO”.

32) PROC. Nº - 012.07.016978-9 (3153/07) - DR. RUY DE ALMEIDAFRANKLIN JUNIOR - OAB/ES 12.738AÇÃO : BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/A REQUERIDO : MARCELO MENDONÇA FREITASPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 23, CUJODISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: "EM CONSEQÜÊNCIA, JULGOEXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DOARTIGO 267, INCISO VIII, DO CPC, CONDENANDO O AUTOR NOPAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, ESTA JÁ QUITADA. P.R.I., ETRANSITADO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM ASCAUTELAS DE ESTILO. CARIACICA (ES), 25 DE JANEIRO DE 2008 -ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA - JUIZ DE DIREITO”.

33) PROC. Nº - 012.07.010081-8 (2924/07) - DR. EDSON ROSSETO LIMAFILHO - OAB/ES 11.213AÇÃO : BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: B.V. FIANCEIRA S.A. C.F.I. REQUERIDO : JOSÉ CARLO RIBEIROPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 32, CUJODISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: "EM CONSEQÜÊNCIA, JULGOEXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DOARTIGO 267, INCISO VIII, DO CPC, CONDENANDO O AUTOR NOPAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, ESTA JÁ QUITADA. P.R.I., ETRANSITADO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM ASCAUTELAS DE ESTILO. CARIACICA (ES), 25 DE JANEIRO DE 2008 -ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA - JUIZ DE DIREITO”.

34) PROC. Nº - 012.07.017253-6 (3156/07) - DR. RUY DE ALMEIDAFRANKLIN JUNIOR - OAB/ES 12.738AÇÃO : BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/A REQUERIDO : MARCIO HENRIQUE DA SILVA SANTOSPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 23, CUJODISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: "EM CONSEQÜÊNCIA, JULGOEXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DOARTIGO 267, INCISO VIII, DO CPC, CONDENANDO O AUTOR NOPAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. P.R.I., E TRANSITADO EMJULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE ESTILO.CARIACICA (ES), 25 DE JANEIRO DE 2008 - ANTÔNIO CARLOS DEOLIVEIRA DUTRA - JUIZ DE DIREITO”.

35) PROC. Nº - 012.07.014133-3 (3050/07) - DR. EDUARDO GARCIAJUNIOR - OAB/ES 11.673AÇÃO : BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO SANTANDER BANESPA S/A


REQUERIDO : GILSON DOS SANTOS SOUZAPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 29, CUJODISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: "EM CONSEQÜÊNCIA, JULGOEXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DOARTIGO 267, INCISO VIII, DO CPC, CASSANDO A LIMINAR A SEUTEMPO DEFERIDA, E CONDENANDO O AUTOR NO PAGAMENTODAS CUSTAS INICIAIS, ESTA JÁ QUITADA. P.R.I.C., E TRANSITADO EMJULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE ESTILO.CARIACICA (ES), 15 DE JANEIRO DE 2008 - ANTÔNIO CARLOS DEOLIVEIRA DUTRA - JUIZ DE DIREITO”.

36) PROC. Nº - 012.04.006604-0 (1484/04) - DR. VALMIR DE SOUZATRINDADE - OAB/RJ 127.796AÇÃO : BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/A REQUERIDO : JOSÉ ROBERTO ALMEIDA FILHOPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 75, CUJODISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: "EM CONSEQÜÊNCIA, JULGOEXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DOARTIGO 267, INCISO VIII, DO CPC, CASSANDO A LIMINAR ANTESDEFERIDA, E CONDENANDO O AUTOR NO PAGAMENTO DASCUSTAS INICIAIS, ESTA JÁ QUITADA. P.R.I.C., E TRANSITADO EMJULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE ESTILO.CARIACICA (ES), 15 DE JANEIRO DE 2008 - ANTÔNIO CARLOS DEOLIVEIRA DUTRA - JUIZ DE DIREITO”.

37) PROC. Nº - 012.07.002818-3 (2652/07) - DR. NELSONPASCHOALOTTO - OAB/ES 13.621AÇÃO : BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/A REQUERIDO : JAIME LEITE DANTASPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 38, CUJODISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: "EM CONSEQÜÊNCIA, JULGOEXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DOARTIGO 267, INCISO VIII, DO CPC, CASSANDO A LIMINAR A SEUTEMPO DEFERIDA, E CONDENANDO O AUTOR NO PAGAMENTODAS CUSTAS INICIAIS. CUSTAS QUITADAS (FLS. 21). OFICIE-SE AODETRAN, PARA TORNAR SEM EFEITO O OFÍCIO QUE DETERMINOUA RESTRIÇÃO DO VEÍCULO. P.R.I., E TRANSITADO EM JULGADO,ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE ESTILO. CARIACICA(ES), 15 DE JANEIRO DE 2008 - ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRADUTRA - JUIZ DE DIREITO”.

38) PROC. Nº - 012.07.007299-1 (2811/07) - DR. EDSON ROSSETO LIMAFILHO - OAB/ES 11.213AÇÃO : BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO ITAÚ S/A REQUERIDO : ANTÔNIO CARLOS COUTINHOPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 33, CUJODISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: "EM CONSEQÜÊNCIA, JULGOEXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DOARTIGO 267, INCISO VIII, DO CPC, CONDENANDO O AUTOR NOPAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CUSTAS JÁ QUITADAS (FLS. 20).P.R.I., E TRANSITADO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE. CARIACICA (ES),15 DE JANEIRO DE 2008 - ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA -JUIZ DE DIREITO”.

39) PROC. Nº - 012.06.010747-6 (2480/06) - DR. EDUARDO GIVAGOCOELHO MACHADO - OAB/ES 10.009AÇÃO : DEPÓSITOREQUERENTE: VILA VELHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO S/CLTDA REQUERIDO : MARCOS SOARES DE OLIVEIRAPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 38/42, CUJODISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: "DIANTE DO EXPOSTO, COMFUNDAMENTO NO ARTIGO 4º DO DECRETO-LEI 911/69 E ARTIGO 902DO CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, PARACONDENAR O REQUERIDO, COMO DEVEDOR FIDUCIÁRIOEQUIPARADO A DEPOSITÁRIO, A RESTITUIR A REQUERENTE O BEMDESCRITO NOS AUTOS, NO PRAZO DE 24 HORAS OU OEQUIVALENTE AO VALOR DO SALDO DEVEDOR ABERTO (R$5.441,95), ACRESCIDOS DE ATUALIZAÇÃO NA FORMA CONTRATUALPARA A DATA EM QUE OCORRER O EFETIVO PAGAMENTO, NOSTERMOS DO ARTIGO 906 DO CPC. ENTRETANTO, DEIXO DE

DECRETAR SUA PRISÃO CIVIL. CONDENO O REQUERIDO NOPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS, ESTE QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE OVALOR DO SALDO DEVEDOR DEVIDAMENTE CORRIGIDO,EXTINGUINDO O FEITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, I DOCPC. P.R.I. TRANSITADO EM JULGADO, E NÃO PROCURADO PELAPARTE INTERESSADA NO PRAZO, ARQUIVEM-SE. CARIACICA (ES), 25DE JANEIRO DE 2008 - ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA - JUIZDE DIREITO”.

40) PROC. Nº - 012.06.010476-2 (2473/06) - DR. NELSONPASCHOALOTTO - OAB/ES 13.21AÇÃO : BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/A REQUERIDO : JOÃO BATISTA DE FREITASPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 60/61, CUJODISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: "ANTE O EXPOSTO, COMFUNDAMENTO NO DECRETO LEI Nº 911/69 EM SUA NOVA REDAÇÃONOS TERMOS DA LEI Nº 10.931/04, JULGO PROCEDENTE O PEDIDOAUTORAL, DECLARANDO RESCINDIDO O CONTRATO ECONSOLIDANDO NAS MÃOS DO AUTOR, O DOMÍNIO E A POSSEPLENA E EXCLUSIVOS DO BEM CONSTANTE DO AUTO DE FLS. 44,CUJA APREENSÃO LIMINAR TORNO DEFINITIVA. FACULTO A VENDAPELO AUTOR, NA FORMA DO ARTIGO 66-B DA LEI Nº 10.931/04.OFICIE-SE AO DETRAN/ES, COMUNICANDO ESTAR O AUTORAUTORIZADO A PROCEDER A TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS QUEINDICAR E PERMANEÇAM NOS AUTOS OS DOCUMENTOS A ELESTRAZIDOS. CONDENO O RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DOPROCESSO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% (DEZPOR CENTO) SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, DEVIDAMENTECORRIGIDO. P.R.I. CARIACICA (ES), 22 DE JANEIRO DE 2008 -ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA - JUIZ DE DIREITO”.

41) PROC. Nº - 012.06.004174-1 (2253/06) - DR. NELSONPASCHOALOTTO - OAB/ES 13.621AÇÃO : BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO ITAÚ S/A REQUERIDO : ROBSON DE SOUZA SILVAPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 57/59, CUJODISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: "ANTE O EXPOSTO, COMFUNDAMENTO NO DECRETO LEI Nº 911/69 EM SUA NOVA REDAÇÃONOS TERMOS DA LEI Nº 10.931/04, JULGO PROCEDENTE O PEDIDOAUTORAL, DECLARANDO RESCINDIDO O CONTRATO ECONSOLIDANDO NAS MÃOS DO AUTOR, O DOMÍNIO E A POSSEPLENA E EXCLUSIVOS DO BEM CONSTANTE DO AUTO DE FLS. 53,CUJA APREENSÃO LIMINAR TORNO DEFINITIVA. FACULTO A VENDAPELO AUTOR, NA FORMA DO ARTIGO 66-B DA LEI Nº 10.931/04.OFICIE-SE AO DETRAN/ES, COMUNICANDO ESTAR O AUTORAUTORIZADO A PROCEDER A TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS QUEINDICAR E PERMANEÇAM NOS AUTOS OS DOCUMENTOS A ELESTRAZIDOS. CONDENO O RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DOPROCESSO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% (DEZPOR CENTO) SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, DEVIDAMENTECORRIGIDO. P.R.I. CARIACICA (ES), 22 DE JANEIRO DE 2008 -ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA - JUIZ DE DIREITO”.

42) PROC. Nº - 012.04.002856-0 (29.022/00) - DR. LUIZ PRETTI LEAL -OAB/ES 6.825 E DR. ALEXANDRE CLÁUDIO BALDAZANA - AOB/ES5.387AÇÃO : INDENIZATÓRIAREQUERENTE: OSVALDO RODRIGUES DE SOUZA REQUERIDO : BB ADM CARTÕES CRÉDITO S/APARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 224, CUJODISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: "TENDO A EXECUTADAQUITADO O DÉBITO, JULGO EXTINTO O FEITO COM FULCRO NOARTIGO 794, I, DO CPC. CUSTAS, SE EXISTENTES, PELA EXECUTADA.P.R.I. TRANSITADO EM JULGADO, PREPARADOS, ARQUIVEM-SE.CARIACICA (ES), 14 DE JANEIRO DE 2008 - ANTÔNIO CARLOS DEOLIVEIRA DUTRA - JUIZ DE DIREITO”.

43) PROC. Nº - 012.04.003443-6 (1339/04) - DR. EDNO PAVIOTTI DONASCIMENTO - OAB/ES 4.407AÇÃO : INDENIZATÓRIAREQUERENTE: EDERALDO BERGER E OUTRO


REQUERIDO : IMOBILIÁRIA UNIVERSAL LTDAPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 586, CUJODISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: "TENDO A EXECUTADAQUITADO O DÉBITO, JULGO EXTINTO O FEITO COM FULCRO NOARTIGO 794, I, DO CPC. CUSTAS, SE EXISTENTES, PELA EXECUTADA.P.R.I. TRANSITADO EM JULGADO, PREPARADOS, ARQUIVEM-SE.CARIACICA (ES), 07 DE JANEIRO DE 2008 - ANTÔNIO CARLOS DEOLIVEIRA DUTRA - JUIZ DE DIREITO”.

44) PROC. Nº - 012.05.005853-1 (1732/05) - DR. MUCIO COUTIHNO DEJESUS - OAB/ES 6.378AÇÃO : INDENIZATÓRIA REQUERENTE: MOISÉS HENRIQUE ALVES E OUTROSREQUERIDO : VIAÇÃO TRANCESAR LTDA E OUTROPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 112/120 DOS AUTOS,CUJO DISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: “ISTO POSTO,, COM FULCRONOS ARTIGOS 186 E 948 II, DO CÓDIGO CIVIL C/C O ARTIGO 459 DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OPEDIDO AUTORAL, CONDENANDO OS REQUERIDOSSOLIDARIAMENTE, A PAGAREM AOS REQUERENTES, A TÍTULO DEINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, UMA PENSÃO MENSALCORRESPONDENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO, OU SEJA, R$ 380,00(TREZENTOS E OITENTA REAIS), ACRESCIDOS DE JUROS DE MORADE 1% AO MÊS, ATÉ QUANDO A VÍTIMA ATINGISSE A IDADE DE 68ANOS, E A DANOS MORAIS, QUE LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO ASCONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES, ESPECIALMENTE DOSREQUERIDOS, O NÍVEL SOCIAL DOS REQUERENTES, A DIMENSÃODA DOR E A INTENSIDADE DA CULPA DOS REQUERIDOS, FICO EMR$ 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS), SENDO R$ 30.000,00 (TRINTA MILREAIS), DESTINADOS A CADA UM DOS REQUERENTE. SOBRE ACONDENAÇÃO SUPRACITADA, DEVERÁ SER ABATIDO O VALOR DAVERBA INDENIZATÓRIA DESTINADA AO SEGURO OBRIGATÓRIO -DPVAT. A PENSÃO DEVIDA AOS FILHOS MENORES, SERÁ DEVIDAATÉ O LIMITE DE VINTE E CINCO ANOS DE IDADE, QUANDO,PRESUMIVELMENTE, OS BENEFICIÁRIOS TERÃO CONCLUÍDO SUAFORMAÇÃO, INCLUSIVE EM CURSO UNIVERSITÁRIO, SE ANTES NÃOSE CASAREM, NÃO MAIS SE JUSTIFICANDO O VÍNCULO DEDEPENDÊNCIA, PASSANDO SUA PARTE A INTEGRAR O VALOR DOPRIMEIRO REQUERENTE. PARA ASSEGURAR O PAGAMENTO DASPRESTAÇÕES VINCENDAS, DEVERÃO OS REQUERIDOSCONSTITUÍREM UM CAPITAL NA FORMA DO ARTIGO 602 DO CPC.CONDENO, FINALMENTE, OS REQUERIDOS, NA FORMA DO ART. 21,PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, NO PAGAMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTE QUE FIXO EM15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (15% SOBRE O VALOR DOSDANOS MORAIS, MAIS 15% SOBRE O VALOR DAS PRESTAÇÕESVENCIDAS E 12 DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS, NA ÉPOCA DOPAGAMENTO). EM CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O FEITO COMFULCRO NO ARTIGO 269, INCISO I, DO CPC. P.R.I. PREPARADOS ENÃO PROCURADO PELA PARTE VENCEDORA NO PRAZO DE LEI,ARQUIVEM-SE. CARIACICA (ES), 21 DE JANEIRO DE 2008 - ANTÔNIOCARLOS DE OLIVEIRA DUTRA - JUIZ DE DIREITO”.

45) PROC. Nº - 012.07.010155-0 (2931/07) - DR. RICARDO FREIRESIQUEIRA - OAB/ES 11.854 E DR. EDUARDO MALHEIROS FONSECA- OAB/ES 8.499AÇÃO : DECLARATÓRIA REQUERENTE: ELAINE BORTOLOTTI LORENZONREQUERIDO : UNIBANCO - UNIÃO DOS BANCOS BRASILEIROS S/APARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 102/103 DOS AUTOS,CUJO DISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: "ANTE O EXPOSTO,HOMOLOGO PARA QUE PRODUZA OS EFEITOS JURÍDICOS E LEGAIS,O ACORDO PACTUADO ENTE AS PARTES NESTES AUTOS.HOMOLOGO IGUALMENTE A RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL.JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO,CONFORME DISPÕE O ART. 269, INCISO III, IN FINE, DO CPC. TORNODEFINITIVA A DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DATUTELA CONCEDIDA ÀS FLS. 27-29. CUSTAS REMANESCENTES, SEHOUVEREM, NA CONDIÇÃO PRO RATA. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS, POR SUAS PARTES RESPECTIVAS. P.R.I.CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO. APÓS, ARQUIVEM-SE,OBSERVADAS AS CAUTELAS DE ESTILO. CARIACICA (ES), 15 DEJANEIRO DE 2008 - PAULA CHEIN JORGE D’ÁVILA COUTO - JUÍZA DEDIREITO”.

46) PROC. Nº - 012.05.010595-1 (1935/05) - DRª. VALÉRIA MÁRCIACARDOSO - OAB/ES 8.507 E DR. GILBERTO SIMÕES PASSOS -OAB/ES 6.754AÇÃO : INDENIZATÓRIA REQUERENTE: JOÃO SERVOLO DOS SANTOSREQUERIDO : ANTÔNIA MARIA DA CONCEIÇÃO FAVATO M.E. -SILVATOPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 176/178 DOS AUTOS,CUJO DISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: “DIANTE DE TODO OEXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDCC/C O ARTIGO 459, DO CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OPEDIDO AUTORAL, CONDENANDO A REQUERIDA A PAGAR AOREQUERENTE O DOBRO DO VALOR PAGO A MAIOR (2 X R$ 4.113,52),OU SEJA, O VALOR DE R$ 8.227,04 (OITO MIL, DUZENTOS E VINTE ESETE REAIS E QUATRO CENTAVOS), ACRESCIDOS DE JUROS DEMORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA INICIAL E CORREÇÃOMONETÁRIA DESDE O PAGAMENTO INDEVIDO, ALÉM DAS CUSTASE DESPESAS PROCESSUAIS E NA VERBA HONORÁRIA, ESTA QUEFIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO,EX VI DO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. EMCONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DEMÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 269, I, DO CPC. P.R.I. TRANSITADOEM JULGADO E NÃO PROCURADO PELA PARTE VENCEDORA NOPRAZO LEGAL, ARQUIVEM-SE. CARIACICA (ES), 15 DE JANEIRO DE2008 - ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA - JUIZ DE DIREITO”.

47) PROC. Nº - 012.06.000767-6 (2130/06) - DR. EGÍDIO PEDROSO DEBARROS FILHOS - OAB/ES 207-B E DR. CLÁUDIO APARECIDOVIEIRA ROCHA - OAB/MG 55.627AÇÃO : INDENIZATÓRIA REQUERENTE: VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/AREQUERIDO : ANANDA NOVAES DO CARMO E OUTROPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 148/152 DOS AUTOS,CUJO DISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: “ISTO POSTO, COM FULCRONOS ARTIGOS 186 E 927, DO CÓDIGO CIVIL C/C O ARTIGO 459, DOCPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, CONDENANDO OSREQUERIDOS, SOLIDARIAMENTE, A PAGAREM A REQUERENTE, ATÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, O VALOR DE R$12.882,72 (DOZE MIL, OITOCENTOS E OITENTA E DOIS REAIS ESETENTA E DOIS CENTAVOS), ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA, CONTADOS DA DATA DOORÇAMENTO (FLS. 55), ALÉM DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTE QUE FIXO EM 10% (DEZ PORCENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EM CONSEQÜÊNCIA,JULGO EXTINTO O FEITO COM FULCRO NO ARTIGO 269, INCISO I,DO CPC. P.R.I. PREPARADOS E NÃO PROCURADO PELA PARTEVENCEDORA NO PRAZO DE LEI, ARQUIVEM-SE. CARIACICA (ES), 30DE JANEIRO DE 2008 - ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA - JUIZDE DIREITO”.

48) PROC. Nº - 012.07.010961-1 (2952/07) - DR. BRENO BONELLASCAMUSSA - OAB/ES 12.558 E DR. JOSÉ ARCISO FIOROT - OAB/ES6.106AÇÃO : INDENIZATÓRIA REQUERENTE: ADALTO ERNANDES SIMMERREQUERIDO : ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE DOESTADO DO ESPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 127/133 DOS AUTOS,CUJO DISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: “DIANTE DO EXPOSTO,COM FULCRO NO ARTIGO 459, DO CPC C/C O ARTIGO 47, DO CDC,JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL,DECLARANDO ABUSIVA A CLÁUSULA LIMITATIVA DO DIREITO DOREQUERENTE (“CLÁUSULA 15.19” DO CONTRATO), CONVALIDANDOA LIMINAR HÁ SEU TEMPO DEFERIDA, CONDENANDO AS PARTES,COM FULCRO NO ARTIGO 21, DO CPC, RECÍPROCA EPROPORCIONALMENTE COMPENSADOS, NO PAGAMENTO DASCUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTE QUEFIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. O REQUERENTE POR SEACHAR AMPARADO PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, À CUSTADEVERÃO SER COBRADAS NA FORMA DO ARTIGO 12, DA LEI Nº1.060/50. P.R.I. TRANSITADO EM JULGADO, PAGAS À CUSTA E NÃOPROCURADO PELA PARTE INTERESSADA NO PRAZO LEGAL,


ARQUIVEM-SE. CARIACICA (ES), 24 DE JANEIRO DE 2008 - ANTÔNIOCARLOS DE OLIVEIRA DUTRA - JUIZ DE DIREITO”.

49) PROC. Nº - 012.05.007057-7 (1789/05) - DR. JORGE FERNANDOPETRA DE MACEDO - OAB/ES 7.152 E DR. FERNANDO MACHADOBIANCHI - OAB/SP 177.046AÇÃO : ANULATÓRIA REQUERENTE: SUPERMERCADOS CALVI LTDAREQUERIDO : SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDAPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 152/158 DOS AUTOS,CUJO DISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: “DIANTE DE TODO OEXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 459 DO CPC E ARTIGO 186 DOCC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL,DECLARANDO NULOS OS TÍTULOS DE CRÉDITOS ORIGINADOS DASNOTAS FISCAIS DE FLS. 63 E 68, CONSOLIDANDO A ANTECIPAÇÃODA TUTELA ANTERIORMENTE DEFERIDA E CONDENANDO A RÉ,POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS),CORRIGIDOS ESTE VALOR A PARTIR DESTA DATA ATÉ O EFETIVOPAGAMENTO. CONDENO, AINDA, A RÉ, NA FORMA DO ARTIGO 21,PARÁGRAFO ÚNICO, NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTE QUE FIXO EM 10% (DEZ PORCENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EXTINGUINDO OFEITO NA FORMA DO ARTIGO 269, I, DO CPC. P.R.I. TRANSITADO EMJULGADO, OFICIE-SE AO CARTÓRIO PRIVATIVO DE PROTESTO DETÍTULOS E LETRAS DE VITÓRIA E SERASA. PREPARADOS E NÃOPROCURADO PELA PARTE VENCEDORA NO PRAZO LEGAL,ARQUIVEM-SE. CARIACICA (ES), 22 DE JANEIRO DE 2008 - ANTÔNIOCARLOS DE OLIVEIRA DUTRA - JUIZ DE DIREITO”.

50) PROC. Nº - 012.06.008453-5 (2413/06) - DR. EDUARDO TADEUHENRIQUES MENEZES - OAB/ES 7.966AÇÃO : MONITÓRIA REQUERENTE: ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S/AREQUERIDO : JACONIAS SCHNEIDER DE SOUZAPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 69/72 DOS AUTOS,CUJO DISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: "DIANTE DO EXPOSTO,COM FULCRO NO ARTIGO 459 DO CPC E SÚMULA 299 DO STJ, JULGOIMPROCEDENTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS, CONDENANDO OEMBARGANTE/REQUERIDO, NO PAGAMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTE QUE FIXO EM10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. A CONTADORIAPARA ATUALIZAR O DÉBITO, INTIMANDO-SE A EXEQUENTE PARAINDICAR BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE SEREM PENHORADOS E,APÓS EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO,INTIMANDO-SE EM SEGUIDA, O EXECUTADO, POR MANDADO OUPELO CORREIO, PARA QUERENDO, OFERECER IMPUGNAÇÃO NOPRAZO DE QUINZE DIAS. CASO O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA NÃOPOSSA PROCEDER À AVALIAÇÃO, POR DEPENDER DECONHECIMENTOS ESPECIALIZADOS, O QUE SERÁ CERTIFICADO,VOLTAR OS AUTOS IMEDIATAMENTE CONCLUSOS PARA NOMEAÇÃODE AVALIADOR. P.R.I. CUMPRA-SE. CARIACICA (ES), 31 DE JANEIRODE 2008 - ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA - JUIZ DEDIREITO”.

51) PROC. Nº - 012.04.006790-7 (1492/04) - DR. EDUARDO TADEUHENRIQUES MENEZES - OAB/ES 7.966AÇÃO : MONITÓRIA REQUERENTE: ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S/AREQUERIDO : CONSTRUFORT MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDAMEPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 72/74 DOS AUTOS,CUJO DISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: "DIANTE DO EXPOSTO,COM FULCRO NO ARTIGO 459 DO CPC E SÚMULA 299 DO STJ, JULGOIMPROCEDENTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS, CONDENANDO OEMBARGANTE/REQUERIDO, NO PAGAMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTE QUE FIXO EM10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. A CONTADORIAPARA ATUALIZAR O DÉBITO, INTIMANDO-SE A EXEQUENTE PARAINDICAR BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE SEREM PENHORADOS E,APÓS EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO,INTIMANDO-SE EM SEGUIDA, O EXECUTADO, POR MANDADO OUPELO CORREIO, PARA QUERENDO, OFERECER IMPUGNAÇÃO NOPRAZO DE QUINZE DIAS. CASO O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA NÃOPOSSA PROCEDER À AVALIAÇÃO, POR DEPENDER DE

CONHECIMENTOS ESPECIALIZADOS, O QUE SERÁ CERTIFICADO,VOLTAR OS AUTOS IMEDIATAMENTE CONCLUSOS PARA NOMEAÇÃODE AVALIADOR. P.R.I. CUMPRA-SE. CARIACICA (ES), 31 DE JANEIRODE 2008 - ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA - JUIZ DEDIREITO”.

52) PROC. Nº - 012.05.012339-2 (1980/05) - DRª. MARILENE NICOLAU -OAB/ES 5.946AÇÃO : CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO REQUERENTE: MHONAKELY GONÇALVES BRENECAMPREQUERIDO : S.J. MOURAPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 41/44 DOS AUTOS,CUJO DISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: "DIANTE DO EXPOSTO,JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, DECLARANDO EXTINTAA OBRIGAÇÃO, CONDENANDO A CONSIGNADA AO PAGAMENTODAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JÁ ANTERIORMENTEFIXADOS. P.R.I.C. TRANSITADA EM JULGADO CALCULE-SE ASUCUMBÊNCIA E EXPEÇA-SE ALVARÁ EM FAVOR DO SR. CONTADORJUDICIAL PARA LEVANTAMENTO E DEVIDO PREPARO, COMCOMPROVAÇÃO NOS AUTOS. NÃO PROCURADO PELA PARTEINTERESSADA NO PRAZO LEGAL, ARQUIVEM-SE. CARIACICA (ES), 23DE JANEIRO DE 2008 - ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA - JUIZDE DIREITO”.

ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTAGEM NA FORMA DOPROVIMENTO Nº 027/97 E CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIAGERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - ARTIGO 55.

CARIACICA, 25 DE FEVEREIRO DE 2008.

THIERS RENATO FERREIRA DE SOUZAESCRIVÃO JUDICIÁRIO SUBSTITUTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO2ª VARA CÍVEL DE CARIACICA

JUIZ: DR. MARCOS ASSEF DO VALE DEPES PROMOTOR: DR. ROGÉRIO PORTO SANTANAESCRIVÃ SUBSTITUTA: PATRÍCIA BISI CARNEIRO

LISTA Nº 07/08

RELAÇÃO DO DOUTOS ADVOGADOS, INTIMADOS NESTA LISTA

ADEMIR JOSÉ DA SILVA ADMAR JOSÉ CORREAADRIANE MARY DA SILVA VIEIRAALENCAR FERRUGINI MACEDOALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA DE MELOANDERSON PIMENTEL COUTINHOANDRÉ LUIS ALVES QUINTELA ANDRÉIA ROCHA OLIVEIRA MOTAANTÔNIO CARLOS BORLOTTARNALDO ARRUDA DA SILVEIRACARLO ROMÃOCECÍLIA ZANE SANTOS DA ROCHACHRISTIAN LUIZ T. DE REZENDE LUGONDANIELLE REIS MACHADO DA RÓS DENISE PEÇANHA SARMENTO DOGLIOTTIEDSON ROSSETO LIMA FILHOEDUARDO GARCIA JÚNIOREDUARDO THIEBAUT PEREIRA ELIAS JOSÉ MOSCON FERREIRA DE MATOS ELIO CARLOS DA CRUZ FILHOERRITON LEÃOESTENIL CASAGRANDE PEREIRAEUCLIDES BERNARDO MEDICI FÁBIO NEFFA ALCUREFLÁVIA AQUINO DOS SANTOS FLAVIANA RAMPAZZO SOARES GUSTAVO SICILIANO CANTISANOHANDERSON LOUREIRO GONÇALVES


ÍMERO DEVENS ITAMAR SOUZA CADETEJAQUES MARQUES PEREIRAJOÃO BATISTA CERUTTI PINTO JOSÉ CLÁUDIO TRINTIM TORRESKAMYLO COSTA LOUREIROLEONARDO DE FREITAS SILVALEONARDO DE MEDEIROS GARCIALEONARDO LAGE DA MOTTAMARCELO MIGNONI DE MELOMARCO ANTÔNIO SOARES SILVAMARIA MIRANDA DE SOUZA POÇASMARILENE NICOLAU MARLEN VIEIRA TINOCO MOISES SASSINE EL ZOGHBINELSON MOREIRA JÚNIORPATRÍCIA COUTINHO DA SILVA SENA VIEIRAPAULO CÉLIO GOMESPEDRO MOTA DUTRA ROBERTO FERREIRA DA CONCEIÇÃO RIBEIROROSANE ARENA MUNIZSEBASTIÃO ARONE COLOMBOSILVIO FARIASIMONE PAGOTTO RIGOSOLANGE FARIA MADEIRASOLANGE ROSÁRIO DA SILVAVALÉRIA MÁRCIA CARDOSOVALÉRIA MARIA CID PINTO

ANULATÓRIADR. CHRISTIAN LUIZ T. DE REZENDE LUGONPROC. Nº 2.325/06 (012.06.001074-6)REQUERENTE: ROSLIENE DE JESUS ROEDER.REQUERIDO: AUTO POSTO ZANONI LTDA..PARA COMPROVAR QUE ESGOTOU TODOS OS MEIOS AOS SEUSALCANCE PARA LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS, NO PRAZO DE LEI.

BUSCA E APREENSÃO

DR. LEONARDO DE FREITAS SILVAPROC. Nº 1.984/05 (012.05.006373-9)REQUERENTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A.REQUERIDO: EMIL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA..DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 72, NO PRAZO DELEI.

DRª. SOLANGE ROSÁRIO DA SILVAPROC. Nº 2.115/05 (012.05.009467-6)REQUERENTE: FINAUSTRIA CIA DE CRÉD., FINANCIAMENTO EINVESTIMENTO.REQUERIDO: WILSON SIMPLÍCIO.PARA IMPULSIONAR OS AUTOS, REQUERENDO O QUE ENTENDERDE DIREITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSEPROCESSUAL, NO PRAZO DE CINCO DIAS.

DR. EDUARDO GARCIA JÚNIORPROC. Nº 2.703/06 (012.06.011666-7)REQUERENTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/A.REQUERIDO: GILSON PORFIRIO.PARA APRESENTAR RÉPLICA, NO PRAZO DE LEI.

DR. EDSON ROSSETO LIMA FILHOPROC. Nº 2.897/07 (012.07.004481-8)REQUERENTE: B.V. FINANCEIRA S/A CFI.REQUERIDO: LUCIANO FERREIRA DE ALMEIDA.PARA IMPULSIONAR O FEITO, COMPROVANDO QUE CONSTITUIU ODEVEDOR EM MORA, SOB PENA DE EXTINÇÃO, NO PRAZO DECINCO DIAS.

DR. EDUARDO GARCIA JÚNIORPROC. Nº 3.151/07 (012.07.011022-1)REQUERENTE: HSBC BANK BRASIL S/A.REQUERIDO: CARLOS EDUARDO NASCIMENTO HOFFMAN.

DA R. DECISÃO DE FLS. 39, QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DEOFÍCIO CONFORME PEDIDO DE FLS. 35/37 POR ENTENDER QUE TALATO PROCESSUAL É ÔNUS DA PARTE REQUERENTE E, SOMENTE EMCASO DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE ENVIDOU ESFORÇOSEM OBTER TAIS INFORMAÇÕES E NÃO LOGROU ÊXITO É POSSÍVELO DEFERIMENTO DE TAIS PEDIDOS, NO PRAZO DE LEI.

DR. MARCELO MIGNONI DE MELOPROC. Nº 3.214/07 (012.07.013099-7)REQUERENTE: BANCO FINASA S/A.REQUERIDO: FABIANO ROSSETTI FERREIRA.DO R. DESPACHO DE FLS. 41, QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DEOFÍCIO CONFORME REQUERIDO PEDIDO DE FLS. 45/48 PORENTENDER QUE TAL ATO PROCESSUAL É ÔNUS DA PARTEREQUERENTE E, SOMENTE EM CASO DE COMPROVAÇÃO NOSAUTOS DE QUE ENVIDOU ESFORÇOS EM OBTER TAIS INFORMAÇÕESE NÃO LOGROU ÊXITO É POSSÍVEL O DEFERIMENTO DE TAISPEDIDOS, NO PRAZO DE LEI.

CAUTELAR

DR. ANDRÉ LUIS ALVES QUINTELA, DR. SEBASTIÃO ARONECOLOMBO E DR. ROBERTO FERREIRA DA CONCEIÇÃO RIBEIROPROC. Nº 173/00 (012.00.000313-2)REQUERENTE: DULCINO GROLA.REQUERIDO: JOSÉ ROGÉRIO REBULLI E OUTRO.DA R. SENTENÇA DE FLS. 268/273, QUE É MANIFESTO A FALTA DEINTERESSE DO AUTOR, ASSIM, JULGOU EXTINTO O FEITO, SEMRESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS INCISOSIII C/C IV, DO ART. 267 DO CPC, NO PRAZO DE LEI.

DR. MARCO ANTÔNIO SOARES SILVA E DR. ANDERSONPIMENTEL COUTINHOPROC. Nº 1.667/04 (012.04.005328-7)REQUERENTE: PAULO LUIZ AGNE E OUTROS.REQUERIDO: COOPERTAXI - COOPERATIVA MISTA DOS MOT. DETAXI DO ES .DA R. SENTENÇA DE FLS. 110/111, QUE EXTINGUIU A PRESENTEEXECUÇÃO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 794, INC. I DO CPC.CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, SE HOUVEREM, PELAEXECUTADA. SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO PRAZO DE LEI.

DR. EDUARDO THIEBAUT PEREIRA PROC. Nº 3.387/07 (012.07.018744-3)REQUERENTE: SÔNIA REGINA BOLOGNESI DONATO E OUTRO.REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A.PARA REGULARIZAR A CAUÇÃO PRESTADA COM A ANUÊNCIA DOCÔNJUGE DA AUTORA, POR SE TRATAR DE BEM IMÓVEL, NO PRAZODE DEZ DIAS, SOB PENA DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA.INTIME-O AINDA, PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CONTESTAÇÃO,EM IGUAL PRAZO.

COBRANÇA

DRª. MARILENE NICOLAU E DRª. VALÉRIA MARIA CID PINTOPROC. Nº 3.326/07 (012.07.016139-8)REQUERENTE: KATIANI APARECIDA PREATO.REQUERIDO: BANESTES SEGUROS S/A.PARA COMPARECEREM A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 07/04/2.008, ÀS 16:00 HORAS, NO PRAZO DELEI.

DR. PEDRO MOTA DUTRA E DR. JOSÉ CLÁUDIO TRINTIM TORRESPROC. Nº 3.338/07 (012.07.016599-3)REQUERENTE: PAULINO PEREIRA DA BOA MORTE.REQUERIDO: NILSON PAVÃO.PARA COMPARECEREM A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 03/04/2.008, ÀS 14:00 HORAS, NO PRAZO DELEI.

DECLARATÓRIADR. ALENCAR FERRUGINI MACEDO, DR. EUCLIDES BERNARDOMEDICI E DR. PAULO CÉLIO GOMESPROC. Nº 3.248/07 (012.07.014074-9)


REQUERENTE: CAMPO VERDE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA..REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO.PARA COMPARECEREM A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 27/03/2.008, ÀS 15:00 HORAS, NO PRAZO DELEI.

DEPÓSITO

DR. MARCELO MIGNONI DE MELOPROC. Nº 2.188/05 (012.05.011820-2)REQUERENTE: BANCO FINASA S/A.REQUERIDO: JOSEMAR PEREIRA DO NASCIMENTO E OUTRO.PARA APRESENTAR RÉPLICA, NO PRAZO DE LEI.

DRª. CECÍLIA ZANE SANTOS DA ROCHAPROC. Nº 2.713/06 (012.06.012006-5)REQUERENTE: BANCO ITAÚ S/A.REQUERIDO: JOSÉ MARIA PINTO.PARA APRESENTAR RÉPLICA, NO PRAZO DE LEI.

DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE MERCANTILDR. JAQUES MARQUES PEREIRAPROC. Nº 1.980/05 (012.05.006136-0)REQUERENTE: FLÁVIO DONATO.REQUERIDO: VICTOR BUENO VELOSO DE OLIVEIRA.PARA INDICAR AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR, APESAR DAREVELIA DO REQUERIDO, NO PRAZO DE CINCO DIAS.

EMBARGOS

DR. ADEMIR JOSÉ DA SILVA E DR. ARNALDO ARRUDA DASILVEIRAPROC. Nº 197/00 (012.00.003231-3)REQUERENTE: ISMAEL JOSÉ BREMENKAMP.REQUERIDO: BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A.PARA DILIGENCIAREM QUANTO AO HISTÓRICO DO VEÍCULOOBJETO DA AÇÃO, NO PRAZO DE DEZ DIAS, BEM COMO PARA OEMBARGANTE INFORMAR NOS AUTOR A DATA EM QUE ADQUIRIU OREFERIDO VEÍCULO, NO PRAZO DE DEZ DIAS.

DR. ELIAS JOSÉ MOSCON FERREIRA DE MATOS E DR.HANDERSON LOUREIRO GONÇALVESPROC. Nº 3.167/07 (012.07.011719-2)REQUERENTE: SUL AMÉRICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDÊNCIAS/A.REQUERIDO: DELCIONE SILVA VITALINO.PARA COMPARECEREM A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 02/04/2.008, ÀS 14:00 HORAS, NO PRAZO DELEI.

EXECUÇÃO

DR. LEONARDO LAGE DA MOTTAPROC. Nº 2.148/05 (012.05.010829-4)REQUERENTE: SUDESTEFARMA S/A PRODUTOS FARMACEUTICOS.REQUERIDO: DROGARIA PATRÍCIA LTDA..PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DECINCO DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DEINTERESSE PROCESSUAL.

DR. ESTENIL CASAGRANDE PEREIRAPROC. Nº 2.834/07 (012.07.002445-5)REQUERENTE: UNIMARKA DISTRIBUIDORA LTDA..REQUERIDO: SUPERMERCADO M N LTDA. ME MEE.PARA COMPROVAR A PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS, NO PRAZO DE DEZDIAS.

DR. NELSON MOREIRA JÚNIORPROC. Nº 2.957/07 (012.07.005984-0)REQUERENTE: MARIA ROSA DE OLIVEIRA.REQUERIDO: IRINEIA FERREIRA ALMEIDA.DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS.21 VERSO, NOPRAZO DE LEI.

INDENIZATÓRIA

DRª. MARIA MIRANDA DE SOUZA POÇASPROC. Nº 1.202/03 (012.03.002729-1)REQUERENTE: BELINA PAULA ALVES.REQUERIDO: REAL PREVIDÊNCIA SEGUROS S/A.PARA APRESENTAR CONTRA RAZÕES A APELAÇÃO, NO PRAZO DELEI.

DRª. ANDRÉIA ROCHA OLIVEIRA MOTAPROC. Nº 1.569/04 (012.04.003167-1)REQUERENTE: ANTÔNIO LEAL SANTANA.REQUERIDO: AVS SEGURADORA S/A.PARA SE MANIFESTAR QUANTO OS DOCUMENTOS DE FLS.172/173 E140/141, NO PRAZO DE CINCO DIAS.

DR. CARLO ROMÃOPROC. Nº 2.597/06 (012.06.008250-5)REQUERENTE: CLAYTON GOMES DE ARAÚJO.REQUERIDO: BRADESCO SEGUROS S/A.PARA APRESENTAR CONTRA RAZÕES AO EMBARGOS, NO PRAZO DELEI.

DR. JOSÉ GERALDO MARTINS DE PAULO E DRª. ADRIANE MARYDA SILVA VIEIRAPROC. Nº 2.657/06 (012.06.010081-0)REQUERENTE: GABRIEL ALVARENGA DE ARAÚJO.REQUERIDO: FUNDAÇÃO SÃO JOÃO BATISTA - HOSPITAL MATERNOINFANTIL.PARA ACOMPANHAREM A PERÍCIA MÉDICA DESIGNADA PARA O DIA03/03/2.008, ÀS 16:30 HORAS, NO CONSULTÓRIO MÉDICO DA DRª.MARIA DAS GRAÇAS CAUS DE SOUZA, SITO NA RUA BARÃO DEITAPEMIRIM, Nº 209, ED. ALVARES CABRAL, Nº 401, CENTRO,VITÓRIA/ES, NO PRAZO DE LEI.

DR. ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA DE MELOPROC. Nº 3.004/07 (012.07.007087-0)REQUERENTE: EXPRESSO LEAL LTDA..REQUERIDO: TAMBASA TECIDOS E ARMARINHOS MIGUELBATOLOMEU S/A.PARA APRESENTAR CONTRA RAZÕES DO RECURSO, NO PRAZO DELEI.

DR. ANTÔNIO CARLOS BORLOTT, DRª. SIMONE PAGOTTO RIGO EDR. ERRITON LEÃOPROC. Nº 3.084/07 (012.07.008917-7)REQUERENTE: AIRTON RODRIGUES COSTA.REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A.DENUNCIADO: IMPORT EXPRESS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA..PARA COMPARECEREM A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 07/04/2.008, ÀS 14:00 HORAS, NO PRAZO DELEI.

DR. SILVIO FARIA E DRª. MARILENE NICOLAUPROC. Nº 3.235/07 (012.07.013720-8)REQUERENTE: ELZA OLIVEIRA GOMES.REQUERIDO: LABORATÓRIO CREMASCO LTDA..PARA COMPARECEREM A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 02/04/2.008, ÀS 15:00 HORAS, NO PRAZO DELEI.

INSOLVÊNCIADRª. DANIELLE REIS MACHADO DA RÓS E DR. ARNALDO ARRUDADA SILVEIRAPROC. Nº 1.861/05 (012.05.002507-6)REQUERENTE: EDSON SCOCCO FERREIRA DOS MONTES.REQUERIDO: ESTE JUÍZO.PARA REQUERER O QUE DE DIREITO, NO PRAZO DE LEI.

MONITÓRIA

DR. KAMYLO COSTA LOUREIROPROC. Nº 1.178/03 (012.03.002050-2)REQUERENTE: CONTAUTO ADMINISTRADORA E CONSÓRCIO LTDA..


REQUERIDO: HUDSON SENE SANTOS.DO R. DESPACHO DE FLS. 152, QUE INDEFERIU O PEIDO DE FLS. 150,UMA VEZ QUE O ILUSTRE PATRONO NÃO POSSUI INSTRUMENTOPROCURATÓRIO NOS AUTOS. PARA PROVIDENCIAR A JUNTADA DODOCUMENTO PROCURATÓRIO CONTENDO PODERES ESPECÍFICOSPARA O FIM QUE SE PRETENDE, NO PRAZO DE DEZ DIAS.

DR. LEONARDO DE MEDEIROS GARCIAPROC. Nº 1.208/03 (012.03.002880-2)REQUERENTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A.REQUERIDO: ROAN DIESEL COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA. E OUTROS.DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇADESTE ESTADO, BEM COMO PARA O AUTOR REQUERER O QUEENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE DEZ DIAS.

DR. ESTENIL CASAGRANDE PEREIRAPROC. Nº 1.460/04 (012.04.000594-9)REQUERENTE: KM DO BRASIL LTDA..REQUERIDO: RONIZIO JONAS MOREIRA ME.PARA APRESENTAR RÉPLICA, NO PRAZO DE LEI.

DRª. DENISE PEÇANHA SARMENTO DOGLIOTTIPROC. Nº 1.581/04 (012.04.003318-0)REQUERENTE: SEMP TOSHIBA S/A.REQUERIDO: CASA DIAS MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA. ME.PARA APRESENTAR RÉPLICA, NO PRAZO DE LEI.

DR. EDUARDO GARCIA JÚNIORPROC. Nº 1.816/05 (012.05.000511-0)REQUERENTE: BANCO FIAT S/A.REQUERIDO: SÉRGIO BORGES MOREIRA.DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 95 VERSO, NOPRAZO DE LEI.

ORDINÁRIA

DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANOPROC. Nº 392/01 (012.03.010270-6)REQUERENTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS.REQUERIDO: ADEMILSON JOSÉ MARIANI BORINI.DOS OFÍCIOS DE FLS. 221/222, 224 E 226/228, NO PRAZO DE LEI.

DRª. MARILENE NICOLAU E DR. MOISES SASSINE EL ZOGHBIPROC. Nº 3.005/07 (012.07.007112-6)REQUERENTE: ANA MARIA ZANETTI VAZ.REQUERIDO: LINDON JOHSON HERTEL DE JESUS.PARA COMPARECEREM A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 27/03/2.008, ÀS 14:00 HORAS, NO PRAZO DELEI.

DR. MARLEN VIEIRA TINOCO E DR. FÁBIO NEFFA ALCUREPROC. Nº 3.082/07 (012.07.008936-7)REQUERENTE: LUCIANO ANDRÉ NOVAKOWSKI.REQUERIDO: IMOBILIÁRIA UNIVERSAL LTDA..PARA COMPARECEREM A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 09/04/2.008, ÀS 14:00 HORAS, NO PRAZO DELEI.

DRª. FLAVIANA RAMPAZZO SOARES, DR. JOÃO BATISTA CERUTTIPINTO E DR. ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRAPROC. Nº 3.195/07 (012.07.012380-2)REQUERENTE: YVAN LUIZ GUEDES NEVES.REQUERIDO: HOSPITAL MERIDIONAL LTDA. E OUTRO.PARA COMPARECEREM A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 03/04/2.008, ÀS 15:00 HORAS, NO PRAZO DELEI.

REINTEGRATÓRIA

DR. ÍMERO DEVENS E DRª. VALÉRIA MÁRCIA CARDOSOPROC. Nº 2.587/06 (012.06.007827-1)REQUERENTE: ESCELSA S/A.REQUERIDO: EDSON VASCONCELOS DA SILVA.DO LAUDO PERICIAL DE FLS. 139/155, NO PRAZO DE LEI.

DRª. PATRÍCIA COUTINHO DA SILVA SENA VIEIRAPROC. Nº 2.804/07 (012.07.001511-5)REQUERENTE: COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTOMERCANTIL S/A.REQUERIDO: MARCO AURÉLIO CAVALCANTE MOTTA.DA DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA DE FLS. 44/60, NO PRAZODE LEI.

DRª. SOLANGE FARIA MADEIRA E DRª. MARILENE NICOLAUPROC. Nº 3.335/07 (012.07.016565-4)REQUERENTE: MADEIRA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA..REQUERIDO: JOVELINO COLODETTE LTDA..PARA COMPARECEREM A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 01/04/2.008, ÀS 14:00 HORAS, NO PRAZO DELEI.

REIVINDICATÓRIADR. ITAMAR SOUZA CADETEPROC. Nº 2.622/06 (012.06.006199-6)REQUERENTE: RODINHA MENEGUSSE COSTA.REQUERIDO: LUZIA LÚCIA DA COSTA SOARES.DO R. DESPACHO DE FLS. 78, QUE PELO DOCUMENTO DE FLS. 76, ARESTRIÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA PRESENTE AÇÃO É ORIUNDADA 2ª VARA DE FAMÍLIA DESTA COMARCA, NÃO TENDO ESTE JUÍZOCOMPETÊNCIA PARA DESONERAR O REFERIDO BEM, NO PRAZO DELEI.

REPARAÇÃO DE DANOS

DRª. FLÁVIA AQUINO DOS SANTOS E DR. ELIO CARLOS DA CRUZFILHOPROC. Nº 1.156/03 (012.03.001640-1)REQUERENTE: LUISMAR RODRIGUES DE FREITAS.REQUERIDO: LUZA TRANSPORTE TURISMO LTDA. E OUTRO.DA R. SENTENÇA DE FLS. 193, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, AFIM DE QUE DESDE LOGO PRODUZA SEUS DEVIDOS EFEITOS,TENDO EM VISTA O PAGAMENTO DO VALOR EXEQÜENDO,CONFORME COMPROVANTE DE DEPÓSITO DE FLS. 182. E, POR VIADE CONSEQUENCIA, FULCRADO NO INCISO I, DO ART. 794 DO CPC,NO PRAZO DE LEI.

DRª. ROSANE ARENA MUNIZPROC. Nº 2.596/06 (012.06.008259-6)REQUERENTE: CARLOS MARCOS DE JESUS SANTOS.REQUERIDO: BANCO PANAMERICANO S/A.PARA APRESENTAR CONTRA RAZÕES DO EMBARGO, NO PRAZO DELEI.

DR. ADMAR JOSÉ CORREAPROC. Nº 3.223/07 (012.07.013277-9)REQUERENTE: ANDERSON FERNANDES MADEIRA.REQUERIDO: FRIGOCARNE CENTRAL DE PRODUÇÃO E ALIMENTOSLTDA..DENUNCIADO: BRADESCO SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A.DA CONTESTAÇÃO DE FLS. 96/249, NO PRAZO DE LEI.

CARIACICA-ES, 21 DE FEVEREIRO DE 2.008

PATRÍCIA BISI CARNEIROESCRIVÃ SUBSTITUTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO

SEGUNDA VARA CRIMINAL DE CARIACICACOMARCA DA CAPITAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS

PROC. N.º 012.07.004495-8 (2.729/07)


A DR.ª. ADRIANA COSTA DE OLIVEIRA, MM.JUÍZA DE DIREITO DA SEGUNDA VARACRIMINAL DE CARIACICA, ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMADA LEI ETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO DA 2ª VARACRIMINAL DE CARIACICA, CORREM OS AUTOS DA AÇÃO PENAL EMQUE FIGURA COMO ACUSADO WASHINGTON DE CASTRO ROSA,VULGO "ZOINHO" E OUTRO, DENUNCIADOS NOS AUTOS PORINFRAÇÃO AO ART. 33 E 35 DA LEI N.º 11.343/06, BEM COMO O ART. 14DA LEI N.º 10.826/03, FICA INTIMADO O ACUSADO WASHINGTONDE CASTRO ROSA, VULGO "ZOINHO", BRASILEIRO, SOLTEIRO,DESEMPREGADO, NATURAL DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ, NASCIDOAOS 14/09/1979, FILHO DE IZAIAS ROSA E DE JEUNESSE CARDOSO DECASTRO ROSA, TENDO COMO ÚLTIMO ENDEREÇO PRÓXIMO AOSBAIRROS MATA DA PRAIA E ORIENTE, CARIACICA-ES, ATUALMENTEEM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PELO PRESENTE EDITAL, PARANO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, COMPROVAR PROPRIEDADE DOAPARELHO CELULAR MARCA SANSUNG LIGHT -VIVO COMCARREGADOR, COR PRATA EM PÉSSIMO ESTADO DECONSERVAÇÃO, APREENDIDO NA DATA DE 12/04/2007, COMOCONSTA DO AUTO DE APREENSÃO DE N.º 017/07, OBJETO DAPRESENTE AÇÃO, CONFORME REGISTRO DE N.º 1.071/07, DO LIVRODE OBJETOS DESTE CARTÓRIO, E COMPARECER EM CARTÓRIOPARA FINS DE RESTITUIÇÃO, NO PRAZO DE SESSENTA (60) DIAS, SOBPENA DE PERDA EM FAVOR DA UNIÃO.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DAINTERESSADA, A FIM DE QUE NO FUTURO NÃO POSSA ALEGARIGNORÂNCIA, É PASSADO O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁPUBLICADO, POR UMA VEZ, NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO NOLUGAR DE COSTUME DESTE JUÍZO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE CARIACICA,COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 22 DIASDO MÊS DE FEVEREIRO DE 2008. EU, ROSANA DE SOUZA LIMA,ESCRIVÃ SUBSTITUTA, O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.

ROSANA DE SOUZA LIMAESCRIVÃ SUBSTITUTA

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SEGUNDA VARA CRIMINAL DE CARIACICACOMARCA DA CAPITAL

LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 007/08

JUIZ DE DIREITO: DR. ADRIANA COSTA DE OLIVEIRAPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. JOÃO ALBERTO CALVÃOGONÇALVES ESCRIVÃ SUBSTITUTA: ROSANA DE SOUZA LIMA

PROC. N.º 012.04.004177-9 (2.109/04) DR(S) LUIZ AUGUSTO MILL - OAB/ES 4.712RÉU(S) HELMAR GUMSFINALIDADE: PARA FINS DO ART. 500 DO CPP.

PROC. N.º 012.06.013070-0 (2.653/07) DR(S) EMANOEL JANEIRO - OAB/ES 5.179; DR. MANOEL FÉLIXLEITE - OAB/ES 6.189; DR. MAURO CARVALHO MACHADO -OAB/ES 1.389; DR. NICÁCIO PEDRO TIRADENTES - OAB/ES 3.738 EDR. DARLISON WANDER CORRÊA - OAB/ES 12.011 RÉU(S) ADRIANO DE ALMEIDA VIEIRA E OUTROSFINALIDADE: PARA FINS DO ART. 500 DO CPP.

PROC. Nº 012.05.006342-4 (2.333/05) DR(S) HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO - OAB/ES 6.848; DRNEI LEAL DE OLIVEIRA- OAB/ES 4.761 E DR.ª ANA CECÍLIASILVÉRIO NASCIMENTO - OAB/ES 11.455RÉU(S) JÚLIO CÉSAR DE PAULA E OUTRO

FINALIDADE: PARA FINS DO ART. 500 DO CPP.

PROC. N.º 012.07.009874-9 (2.805/07) DR(S) VASCO ALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR - OAB/ES 1.242RÉU(S) WEVERTON CRUZ CARNEIROFINALIDADE: PARA FINS DO ART. 45 DO CPC.

PROC. N.º 012.07.016348-5 (2.898/07) DR(S) JOSÉ CARLOS NASCIF AMM - OAB/ES 1.356; DR. RODRIGOJOSÉ PINTO AMM - OAB/ES 10.347; DR. LEANDRO MACHADO DEMIRANDA - OAB/ES 12.985 E DR. BRUNO COSTA CADE - OAB/ES13.628RÉU(S) DANILO DOS SANTOSFINALIDADE: COMPARECEREM AO INTERROGATÓRIO E AUDIÊNCIADE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESIGNADA PARA O DIA10/04/2008, ÀS 15:30 HORAS, NA 2ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA-ES.

PROC. N.º 012.07.012657-3 (2.872/07) DR(S) GERALDO RODRIGUES DOS SANTOS- OAB/ES 470-ARÉU(S) ELIAS BATISTA DE CAMPOS, VULGO "ELIAS MALUCO" EOUTROFINALIDADE: COMPARECER AO INTERROGATÓRIO, DESIGNADOPARA O DIA 05/03/2008, ÀS 15:30 HORAS, NA 2ª VARA CRIMINAL DECARIACICA-ES, BEM COMO PARA TOMAR CIÊNCIA DO ADITAMENTOÀ DENÚNCIA ÀS FLS. 253/254, DEVIDAMENTE RECEBIDO,INCURSANDO-OS NAS SANÇÕES DO ART. 157, § 3º, 1ª PARTE, DO CPB.

PROC. N.º 012.07.007342-9 (2.768/07) DR(S) ITAMAR SOUZA CADETE - OAB/ES 3.890 E DR. RAFAELALMEIDA DE SOUZA - OAB/ES 13.237RÉU(S) ALEXSANDRO DA SILVA FILISMINO E OUTROSFINALIDADE: PARA FINS DO ART. 500 DO CPP.

IP Nº 012.07.008938-3 (4.265/07) DR(S) GUSTAVO MACIEL TARDIN - OAB/ES 9.735, DR. WALACESEIDEL PERINI - OAB/ES 9.529 E DR.ª JAQUEANE DE ANDRADEJADJESKI - OAB/ES 10.029INDICIADO(S) GEORGESON MARIANO DE ASSUNÇÃOFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 93V DOSAUTOS.

IP N.º 012.08.000747-4 (4.519/08) DR(S) PHELIPE MAGNAGO CARNEIRO - OAB/ES 9.954INDICIADO(S) JAIRO HENRIQUE DE ARAÚJO SILVAFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 92 DOSAUTOS.

PROC. N.º 012.03.014100-1 (1.976/03) - TRASLADODR(S) HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO -OAB/ES 6.848RÉU(S) CARLOS EDUARDO AZEVEDO CUNHAFINALIDADE: PARA FINS DO ART. 500 DO CPP.

APF N.º 012.08.001281-3DR(S) NEILIANE SCALSER - OAB/ES 9.320; DR.ª DEBORAH SANTOSDE RESENDE - OAB/ES 8.932; DR.ONOFRE CAMILO DUQUE -OAB/ES13.544; DR. LEONARDO RODRIGUES LACERDA - OAB/ES13.178INDICIADO(S) EMERSON DE ALMEIDA COSTA E OUTROSFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R.DECISÃO DE FLS. 89 E 90 V DOSAUTOS.

PROC. N.º 012.07.011757-2 (2.834/07) DR(S) ADMAR JOSÉ CORRÊA - OAB/ES 4.275RÉU(S) WANDERLEI PAIVA DA SILVAFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DO LAUDO DE EXAME DEARMA DE FOGO E MATERIAS DE FLS. 148 A 151 E PARA NO PRAZO DETRÊS (03) DIAS, APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS, NA FORMA DEMEMORIAIS.

IP N.º 012.08.001394-4 (4.543/08) DR(S) ADMAR JOSÉ CORRÊA -OAB/ES 4.275INDICIADO(S) LEANDRO BERUDIO SORREIÇÃOFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FLS. 54 DOSAUTOS.


PROC. N.º 012.07.013162-3 (2.851/07) DR(S) FREDY FRANCIS RANGEL MARIANO -OAB/ES 11.628RÉU(S) JEFFERSON SANTOS SANTANAFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 196 DOSAUTOS.

PROC. N.º 012.01.000658-8 (1.799/02) DR(S) AMÉRICO RODOR FILHO -OAB/ES 5.994, DR. EDESALEXANDRE CEDRO, DR.ELIEZIO HENRIQUE PEREIRA, DR.ODILON MARTINS SILVEIRA - OAB/ES 11.514 E DR. GILBERTOSEBASTIÃO CORRÊA -OAB/ES7.931RÉU(S) JORGE LUIZ CARDOSO MOREIRA, VULGO "PASTOR JORGE" EOUTROSFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 899 A 908DOS AUTOS.

PROC. N.º 012.07.015734-7 (2.884/07) DR(S) EDER JACOBOSKI VIEGAS - OAB/ES 11.532 E DR. RAPHAELMACIEL DE PAULA PRADO - OAB/ES 13.013.RÉU(S) BRUNO GOMES BRANDÃOFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA JUNTADA DO LAUDOTOXICOLÓGICO DE FLS. 101 E APRESENTAR MEMORIAIS.

PROC. N.º 012.03.007753-6 (1.549/2000) DR(S) EDIWANDER QUADROS DA SILVA - OAB/ES 6.858RÉU(S) TARCISIO MARCHIOREFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 351 DOSAUTOS.

PROC. Nº 2.359/05 (012.05.008552-6) DR. IGOR SOARES CAIRES, OAB/ES Nº 11.709, DR. JAQUESMARQUES PEREIRA, OAB-ES 1296, E DR. EDUARDO THÉBAUTPEREIRA, OAB-ES 5926; E DR. RODRIGO CARLOS HORTA, OAB/ESNº 9.356, DR. VINÍCIO CANAL NETO, OAB-ES 10.126FINALIDADE: PARA COMPARECER NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTAVARA, NO FÓRUM "DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO", SITO NA RUABOGOTÁ, S/ Nº, BAIRRO JARDIM AMÉRICA, CARIACICA/ES (ANTIGACOFAVI), A FIM DE PARTICIPAREM DA AUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DEDEFESA (EM CONTINUAÇÃO), DESIGNADA PARA O DIA 07 DE ABRILDE 2008, ÀS 13:00 HORAS, A SER REALIZADA NOS AUTOS DA AÇÃOPENAL, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA DESTA COMARCA MOVE CONTRA OACUSADO WALTER EMILINO BARCELOS E OUTRO.

PROC. Nº 2.855/07 (01207014554-0) DR. ANDERSON FERREIRA LÉLIS, OAB-ES 11.586, E DR. RAPHAELPEREIRA, OAB-ES 11.781FINALIDADE: PARA COMPARECEREM PERANTE ESTE JUÍZO NOPRÓXIMO DIA 28/02/2008 ÀS 15:30 HORAS, A FIM DE PARTICIPAREMDO INTERROGATÓRIO E AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO, A SEREM REALIZADOS NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL,QUE A JUSTIÇA PÚBLICA DESTA COMARCA MOVE CONTRA OACUSADO JASSON CAMPOS DE ALMEIDA.

I.P. Nº 4.559/08 (012.08.001800-0DR. ADMAR JOSÉ CORRÊA, OAB-ES 4.275, E DR. MARLEN VIEIRATINOCO, OAB-ES 6.299FINALIDADE: PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. DECISÃO PROFERIDAÀS FLS. 71/72 DOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL, EM QUEFIGURAM COMO INDICIADOS LEANDRO DOS SANTOS FURTADO ETHIAGO DA COSTA, QUE INDEFERIU O PLEITO DE LIBERDADEFORMULADO PELO INDICIADO LEANDRO DOS SANTOS FURTADO ECONCEDEU AO INDICIADO THIAGO DA COSTA OS BENEFÍCIOS DALIBERDADE PROVISÓRIA, MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA.

CARIACICA/ES, 25 DE FEVEREIRO DE 2008

ROSANA DE SOUZA LIMAESCRIVÃ SUBSTITUTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO1ª. VARA DE ORFAO E SUCESSOES CARIACICA-ES

JUÍZA DE DIREITO: DR.ª IVONE FÁTIMA FONTANA MENEZESPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. LUIS AUGUSTO SUZANO.


PUBLICAÇÃO AUTORIZADA NA FORMA DO ARTIGO 236 C/C ARTIGO1216 DO CPC. RELAÇÃO DE ADVOGADOS NA FORMA DOPROVIMENTO 027/97 E ARTIGO 55 DO CÓDIGO DE NORMAS DACORREGEDORIA GERAL DO E.S.PUBLICAÇÃO AUTORIZADA PELA EGREGIA CORREGEDORIA DESTE

ESTADO RESOLUÇÃO N0 013/92.

INTIMAÇÃO:

DR. ABINER SIMÕES DE OLIVEIRADR. ALEXANDRE GUSMÃO VIEIRA DE MELODRª. ANDRÉIA DADALTODR. ARLINDO LUIZ DA SILVADR. ANTÔNIO CARLOS BORLOTTDR. BORIS CASTRO JUNIORDR. CLÁUDIO DOS SANTOSDR. CLÁUDIO FERREIRA FERRAZDR. DALTON ALMEIDA RIBEIRODR. EVILMAR ANDREI PAGANIDR. FLÁVIO FIGUEIREDO RIBEIRODR. FLORENTINO MATOS BARRETO DR. GILBERTO JOSÉ DE SANTANA JUNIORDRª. HELOISA FURTADO AMORIMDRª. JANAÍNA BARBOSA DE SOUZA BOLZAN LESSADR . JEFFERSON APARÍCIO CAMPANADR. JEFFERSON DIONEY ROHRDR. JOÃO DE AMARAL FILHODR. LIOMAR RIBEIRO SILVA MARQUESDR. MANOEL SOARES DE DEUSDRª. MARIA PAULA MENDES DE MATTOSDRª. MARIA MADALENA VERZOLA RODRIGUESDR. MAURÍCIO BOECHAT PEYNEAUDR. MARIO CÉSAR LIMADR. NIELSEN GERALDO DA ROCHADR. PAULO FERNANDES TRINDADEDR. RICARDO MAULAZ DE MACEDODR. ROBERTO GRILLO FERREIRADR. RONI FURTADO BORGODR. SAMIR FURTADO NEMERDRª. SANDRA HELENA DE SOUZADRª. TANIA MARIA PIRES E PINHODRª. TATIANA NARA CASTANHEIRA VILELADRª. TEREZINHA DOMINGAS PEROVANODRª. THANANY MACHADO INOUE

PROCESSO Nº 0021/00 (012.03.0060557) -ARROLAMENTOREQTE: JOAQUIM BORGO E OUTROSREQDO: GILIA REGIANI BORGODR. ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA DE MELO, PARA REGULARIZARA PARTILHA AMIGÁVEL APRESENTADA ÀS FLS. 107/113, UMA VEZQUE A MESMA NÃO ATENDE AO DISPOSTO NO ARTIGO 1025 DO CPC,DEVENDO AINDA DEMONSTRAR A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO,FACE A PARTILHA APRESENTADA NOS AUTOS DE INVENTÁRIO Nº012.05.008919-7, CONFORME DETERMINADO NO R. DESPACHO DE FLS.115, DOS AUTOS.

PROCESSO Nº 0242/01 (012.03.007335-2) - INVENTÁRIOREQTE: JOSÉ RODRIGO BAZILATOREQDO: SEVERINO BAZILATODR. CLÁUDIO FERREIRA FERRAZ, DRª. JANAÍNA BARBOSA DESOUZA BOLZAN LESSA, DR. ROBERTO GRILLO FERREIRA, DR.SAMIR FURTADO NEMER E DRª. MARIA PAULA MENDES DEMATTOS, PARA CIÊNCIA E CUMPRIMENTO DO R. DESPACHO DE FLS.163, DOS AUTOS, NO PRAZO MÁXIMO DE 10 (DEZ) DIAS.

PROCESSO Nº 0429/01 (012.03.013547-4) - INVENTÁRIOREQTE: NEUZA REIS DE SOUZAREQDO: DEGENIR HERCULANO GONÇALVESDR. LIOMAR RIBEIRO SILVA MARQUES, PARA DARPROSSEGUIMENTO AO FEITO, CONSOANTE O R. DESPACHO DE FLS.88, DOS AUTOS.


PROCESSO Nº 0913/02 (012.02.0039520) - ARROLAMENTOREQTE: MARIA HILDA TROITINO E OUTROSREQDO: MANOEL CAMINA TROITINODR. JOÃO DE AMARAL FILHO, PARA MANIFESTAR-SE QUANTO ÀSPETIÇÕES ACOSTADAS ÀS FLS. 136 E 139/140, CONFORME O R.DESPACHO DE FLS. 142, DOS AUTOS, NO PRAZO LEGAL.

PROCESSO Nº 0945/02 (012.02.004324-1) -ARROLAMENTOREQTE: LEONORA GUERINI ARPINIREQDO: ZEFERINO JOSÉ ARPINIDR. ANTÔNIO CARLOS BORLOTT, PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHODE FLS. 174, VERSO, O QUAL INDEFERIU O PEDIDO DE FLS. 174,DEVENDO O ILUSTRE CAUSÍDICO PROVIDENCIAR A JUNTADA DOSDOCS. APONTADOS NO ITEM 04 DA CERTIDÃO DE FLS. 168, NOPRAZO MÁXIMO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DEARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DOS AUTOS.

PROCESSO Nº 0959/02 (012.02.004688-9) ARROLAMENTO REQTE: LUIZ CARLOS THOMASREQDO: JOÃO LEOPOLDO THOMASDR. PAULO FERNANDES TRINDADE. PARA DAR PROSSEGUIMENTOAO FEITO, CONSOANTE O R. DESPACHO DE FLS. 75, DOS AUTOS, NOPRAZO LEGAL. PROCESSO Nº 1038/02 (012.02.005899-1) - INVENTÁRIOREQTE: SOELY ANTÔNIA TIRIQUELHE MUZINEREQDO: MARIA DAS DORES MOREIRA TERIQUELHEDR. JEFFERSON DIONEY ROHR, PARA DAR PROSSEGUIMENTO AOFEITO, CONSOANTE O R. DESPACHO DE FLS. 76, DOS AUTOS, NOPRAZO MÁXIMO DE 10 (DEZ) DIAS. PROCESSO Nº 1251/03 (012.03.002189-8) - ARROLAMENTOREQTE: GENILZA MARIA EFFGEN DA SILVAREQDO: ANTÔNIO AUGUSTINHO EFFGENDRª. TÂNIA REGINA KROEBEL NEVES, PARA DARPROSSEGUIMENTO AO FEITO, ANEXANDO AOS AUTOS TODOS OSDOCUMENTOS NECESSÁRIOS À SUA REGULARIZAÇÃO, CONFORMEDETERMINADO NO R. DESPACHO DE FLS. 46, NO PRAZO LEGAL.

PROCESSO Nº 1252/03 (012.03.002188-0) - ARROLAMENTOREQTE: ELIZABETH ERLACHER RAMOSREQDO: EUTIMIO EDEVALDO ERLACHERDRª. TÂNIA REGINA KROEBEL NEVES, PARA DARPROSSEGUIMENTO AO FEITO, ANEXANDO AOS AUTOS TODOS OSDOCUMENTOS NECESSÁRIOS À SUA REGULARIZAÇÃO, CONFORMEDETERMINADO NO R. DESPACHO DE FLS. 39, NO PRAZO LEGAL

PROCESSO Nº 1412/03 ( 012.03.012941-0) - ARROLAMENTOREQTE: ANA CAROLINA DE OLIVEIRAREQDO: ADELINO JOSÉ DE OLIVEIRADR. MAURÍCIO BOECHAT PEYNEAU PARA CIÊNCIA ECUMPRIMENTO DO R. DESPACHO DE FLS.115, NO PRAZO LEGAL.

PROCESSO Nº 2032/04 (012.04.004687-7) - INVENTÁRIOREQTE: NELZI PENIDO PEREIRAREQDO: JORGELINA FERREIRA PENIDODRª. HELOISA FURTADO AMORIM, PARA DAR PROSSEGUIMENTOAO FEITO, CONFORME DETERMINADO NO R. DESPACHO DE FLS. 85,NO PRAZO MÁXIMO DE 10 (DEZ) DIAS

PROCESSO Nº 2084/04 (012.04.005452-5)- HABILITAÇÃO DE CRÉDITOREQTE: MARIA DAS GRAÇAS DALCIMREQDO: JACIMAR SOEIRO DE CASTRODR. ARLINDO LUIZ DA SILVA PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DOSEXPEDIENTES DE FLS. 65/70, MANIFESTANDO-SE, SE FOR O CASO,NO PRAZO MÁXIMO DE 05 (CINCO) DIAS.

PROCESSO Nº 2093/04 (012.04.005649-6) - INVENTÁRIOREQTE: MARIA DE LOURDES PEREIRAREQDO: GERALDO BORGES DA SILVADR. RONI FURTADO BORGO, PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DEFLS. 98, QUE DEFERIU O SOBRESTAMENTO DO FEITO, PELO PRAZODE 365 (TREZENTOS E SESSENTA E CINCO DIAS).

PROCESSO Nº 2159/04 (012.04.006435-9) - INVENTÁRIO

REQTE: JOSÉ LUIZ BRAGAREQDO: ELEOSIPPO BRAGADR. FLORENTINO MATOS BARRETO E DRª. TEREZINHADOMINGAS PEROVANO PARA CIÊNCIA E CUMPRIMENTO DO R.DESPACHO DE FLS. 216, DOS AUTOS, NO PRAZO LEGAL.

PROCESSO Nº 2346/05 ( 012.05.001629-9) - ARROLAMENTOREQTE: GERMANO BROMECHENKEL HELMER E OUTROREQDO: GERMANO BROMASCHENKEL OU GERMANOBROMANSCHENKELDRª. TATIANA NARA CASTANHEIRA VILELA, PARA CUMPRIRINTEGRALMENTE O R. DESPACHO DE FLS. 53, CONFORMEDETERMINADO ÀS FLS. 64, DOS AUTOS, NO PRAZO LEGAL.

PROCESSO Nº 2365/05 (012.05.001920-2) - ADJUDICAÇÃOREQTE: MARIA DA CONCEIÇÃO AMARAL RIBEIRO E OUTROSREQDO: ESPÓLIO DE JOSÉ RIBEIRO ALVESDR. FLÁVIO FIGUEIREDO RIBEIRO, PARA JUNTAR O ORIGINAL DODOCUMENTO ANEXADO ÀS FLS. 19 (PROTOCOLO Nº 200600827315),NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTOPROVISÓRIO DOS AUTOS.

PROCESSO Nº 2420/05 (012.05.004397-0) - ARROLAMENTOREQTE: MARIA BONAPARTE PAGANI E OUTROSREQDO: EVILÁSIO TACIANO PAGANI DR. EVILMAR ANDREI PAGANI, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DEFLS. 111, QUE HOMOLOGOU A PARTILHA AMIGÁVEL DE FLS. 95/99,DOS AUTOS.

PROCESSO Nº 2461/05 (012.05.005511-5) - SUBSTITUIÇÃO DECURADORREQTE: MARIA DE LOURDES TEIXEIRA E OUTROSREQDO: TEREZA LÚCIA TEIXEIRADR. NIELSEN GERALDO DA ROCHA E DR. MARIO CÉSAR LIMA,PARA APRESENTAREM AS ALEGAÇÕES FINAIS, NA FORMA DEMEMORIAIS, CONFORME O R. DESPACHO DE FLS. 162, NO PRAZOCOMUM DE 05 DIAS.

PROCESSO Nº 2725/05 (012.05.010390-7)- ARROLAMENTOREQTE: CIRENE FREITAS DA COSTA E OUTROREQDO: ALVERINA MARIA DA CONCEIÇÃODR. CLÁUDIO DOS SANTOS, PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DEFLS. 106, O QUAL DEFERIU O SOBRESTAMENTO DO FEITO PELOPRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS.

PROCESSO Nº 2740/05 (012.05.010571-2) - INVENTÁRIOREQTE: ISABEL GONÇALVES LEMOSREQDO: ABÍLIO LEMOSDR . JEFFERSON APARÍCIO CAMPANA, PARA CIÊNCIA ECUMPRIMENTO DO R. DESPACHO DE FLS. 170, DOS AUTOS, NOPRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS.

PROCESSO Nº 2922/06 (012.06.0004384) -INVENTÁRIOREQTE: IDA MARIA CHISTE CORTELETTIREQDO: JOÃO ELIAS CORTELETTIDRª. HELOISA FURTADO AMORIM, PARA DAR PROSSEGUIMENTOAO FEITO, CONFORME DETERMINADO NO R. DESPACHO DE FLS. 99,NO PRAZO MÁXIMO DE 10 (DEZ) DIAS

PROCESSO Nº 3034/06 (012.06.002732-8) - RESTAURAÇÃO DE AUTOSDE INVENTÁRIOREQTE: PAULO ROBERTO PACHECO PINHEIROREQDO: EMÍLIA PACHECO PINHEIRODR . CLÁUDIO JOSÉ CÂNDIDO ROPPE, PARA CIÊNCIA DOSDOCUMENTOS APRESENTADOS ÀS FLS. 51/53, REQUERENDO O QUEENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO LEGAL, CONFORMEDETERMINADO NO R. DESPACHO DE FLS. 54, DOS AUTOS.

PROCESSO Nº 3086/06 (012.06.0039141) - ARROLAMENTOREQTE: NOÊMIA MARTINS DOS SANTOSREQDO: NEWTON DOS SANTOS ALVES DRª. THANANY MACHADO INOUE, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇADE FLS. 104, QUE HOMOLOGOU O AUTO DE ADJUDICAÇÃO DE FLS.102.


PROCESSO Nº 3200/06 (012.06.006289-5) - ARROLAMENTOREQTE: ZILDA DA SILVA PINHEIRO VIGUINIREQDO: RICIERI VIGUINIDR. BORIS CASTRO JUNIOR, PARA CUMPRIR INTEGRALMENTE ODESPACHO CONSTANTE ÀS FLS. 80, SANANDO TODAS ASIRREGULARIDADES APONTADAS NA CERTIDÃO DE FLS. 79,CONFORME DETERMINADO ÀS FLS. 99, DOS AUTOS.

PROCESSO Nº 3676/07 (012.07.004524-5) - INVENTÁRIOREQTE: SILVANO RODRIGUES NASCIMENTOREQDO: LAURITA ZANGEROLAME NASCIMENTODR. ABINER SIMÕES DE OLIVEIRA, PARA DAR PROSSEGUIMENTOAO FEITO, CONFORME DETERMINADO NO R. DESPACHO DE FLS. 44,NO PRAZO MÁXIMO DE 10 (DEZ) DIAS

PROCESSO Nº 3690/07 (012.07.004781-1) - INVENTÁRIOREQTE: MARIA DA PENHA SOUZA CÉSARREQDO: ANIPÔNIA GOMES DE SOUZADR. GILBERTO JOSÉ DE SANTANA JUNIOR PARA ANEXAR AOSAUTOS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO ALEGADO NA PETIÇÃODE FLS. 40/41, NO PRAZO MÁXIMO DE 15 (QUINZE) DIAS, BEM COMOPROSSEGUIR NO CUMPRIMENTO DO R. DESPACHO EXARADO ÀS FLS.34, CONFORME DETERMINADO ÀS FLS 43.

PROCESSO Nº 3695/07 (012.07.004936-1) - INTERDIÇÃOREQTE: AUREA APARECIDA DA SILVA COSTAREQDO: ELI PEREIRA GONÇALVESDR. MANOEL SOARES DE DEUS, PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 25/03/2008, ÀS 13:30 HS,CONFORME DETERMINADO NO R. DESPACHO DE FLS. 32, DOSAUTOS.

PROCESSO Nº 3879/07 (012.07.010916-5) INVENTÁRIOREQTE: SONIA CLÁUDIA VALIM GUEDESREQDO: JOSÉ EUVÍDIO VALIMDRª. ANDRÉIA DADALTO, PARA CIÊNCIA E CUMPRIMENTO DO R.DESPACHO DE FLS. 86, DOS AUTOS, REGULARIZANDO OSDOCUMENTOS DE FLS. 31, 40, 45 E 51, BEM COMO APRESENTAR ADECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE TODOS OS HERDEIROS DODE CUJUS.

PROCESSO Nº 4177/07 (012.08.001068-4) - INTERDIÇÃOREQTE: MARIA MENDONÇA ORTHEGAREQDO: JEFERSON EDUARDO ORTEGA NASCIMENTODRª. MARIA MADALENA VERZOLA RODRIGUES, PARA CIÊNCIA DOINTERROGATÓRIO DESIGNADO PARA O DIA 25 DE MARÇO DE 2008,ÀS 14:00HS, CONFORME DETERMINADO NO R. DESPACHO DE FLS. 15,DOS AUTOS.

PROCESSO Nº 4184/07 (012.08.001546-9) - INTERDIÇÃOREQTE: CÉLIA SANTANA MONTEBELLERREQDO: ANTÔNIO LEAL SANTANADR. DALTON ALMEIDA RIBEIRO, PARA CIÊNCIA DOINTERROGATÓRIO DESIGNADO PARA O DIA 24 DE MARÇO DE 2008,ÀS 13:30HS, NO DOMICÍLIO DO AUTOR, CONFORME DETERMINADONO R. DESPACHO DE FLS. 19, DOS AUTOS.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOVARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, DOS REGISTROS

PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DE CARIACICA - COMARCA DACAPITAL

EDITAL DE 1º E 2º LEILÃO/PRAÇAS

PROC. Nº 012.08.000056-0 (602/08)CARTA PRECATÓRIACOMARCA DE BELO HORIZONTE - MGEXECUÇÃO FISCAL Nº 0024 97 113086-9

O DR. FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL,MM. JUIZ SUBSTITUTO DA VARA DA FAZENDA

PÚBLICA ESTADUAL, DOS REGISTROS PÚBLICOS EMEIO AMBIENTE DE CARIACICA, ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI.

PELO PRESENTE, FAZ SABER A TODOS, QUE SERÁLEVADO À ARREMATAÇÃO EM LEILÃO, O BEM PENHORADO NOSAUTOS DA CARTA PRECATÓRIA Nº 012.08.000056-0 (602/08),EXTRAÍDA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL Nº 0024 97 113086-9,ORIUNDA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE-ES, EM QUE ÉEXEQUENTE A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAISE EXECUTADO CASSARO S/A IND. E COM E OUTRO, NA SEGUINTEFORMA:1º LEILÃO/PRAÇA: DIA 24 (VINTE E QUATRO) DE MARÇO (03) DE2008, ÀS 14:00 HORAS.2º LEILÃO/PRAÇA: DIA 09 (NOVE) DE ABRIL (04) DE 2008, ÀS 14:00HORAS, PARA VENDA POR PREÇO NÃO INFERIOR AO DAAVALIAÇÃO.LOCAL: EDIFÍCIO DO FÓRUM DA COMARCA DE CARIACICA, SITO ÀRUA BOGOTÁ S/ Nº , JARDIM AMÉRICA- CARIACICA-ES.OBJETO: UMA (01) MÁQUINA INDUSTRIAL DO TIPO PRENSA,MODELO MABRA - 250, MARCA BRAIBANTI, COR PREDOMINANTEAMARELA, SEM NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO, ESTANDO EM BOMESTADO DE CONSERVAÇÃO E FUNCIONAMENTO (USO) DEPROPRIEDADE DO EXECUTADO CASSARO S/A IND. E COM. LOCALIZAÇÃO: O BEM PENHORADO SE ENCONTRA DEPOSITADOEM MÃOS E PODER DO DEPOSITÁRIO SR. JOSEMIR CASSARO,PODENDO SER ENCONTRADO NA BR 101, KM 292, CONTORNO,CAMPO GRANDE/CEASA, CARIACICA-ES.VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$38.000,00 (TRINTA E OITO MILREAIS).VALOR DO DÉBITO: R$35.653,34 (TRINTA E CINCO MIL, SEISCENTOSE CINQÜENTA E TRÊS REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS).

FICA, DESDE LOGO, INTIMADO O EXECUTADO CASSAROS/A IND E COM - CNPJ 28.053.296/0001-28, COM ENDEREÇO NARODOVIA BR 101, KM 292, CONTORNO, CAMPO GRANDE/CEASA,CARIACIA-ES, SE POR VENTURA NÃO FOR ENCONTRADO PARAINTIMAÇÃO PESSOAL.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOSMANDOU EXPEDIR O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NOLOCAL DE COSTUME, NO FÓRUM LOCAL, E PUBLICADO NA FORMADA LEI. OBSERVADO OS TERMOS DO ART. 22 E SEGUINTES DA LEI6.830/80.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DECARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 12 (DOZE) DIAS DOMÊS DE JANEIRO (01) DO ANO DE DOIS MIL E OITO (2008). EU, MARIADA PENHA PEREIRA LOPES, ESCRIVÃ SUBSTITUTA, DIGITEISUBSCREVO O PRESENTE, AUTORIZADO PELO CÓDIGO DE NORMASDA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO.

MARIA DA PENHA PEREIRA LOPESESCRIVÃ SUBSTITUTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOVARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, DOS REGISTROS

PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DE CARIACICA - COMARCA DACAPITAL

LISTA Nº 04/2008

JUIZ DE DIREITO: DR. FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTELPROMOTORES DE JUSTIÇA: DR. LUIZ FLÁVIO VALENTIM, DR.LUIZ RENATO A. DA SILVEIRA E DRª SANDRA LENGRUBER DASILVA ESCRIVÃ SUBSTITUTA: MARIA DA PENHA PEREIRA LOPES

PUBLICAÇÃO NA FORMA DO ART. 236 C/C O ART. 1216 DO CPC.

RELAÇÃO DOS DOUTOS ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTA:

INTIMO:


DR. ARI FONTES DE OLIVEIRA - OAB-ES 9006DR. ARTÊNIO MERÇONDRª CARLA GIOVANNOTTI DORSCH - OAB-ES 9.932DRª DANIELLE ZANOLI GONÇALVES - OAB-ES 10.965DRª EVELYN BRUM CONTE - OAB-ES 4.132DR. FABRICIO CARDOSO FREITAS - OAB-ES 6.226DR. GILMAR LOZER PIMENTEL - OAB-ES 7.314DRª INGRID STANGE AZEVEDO GUIDONI - OAB-ES 12.500DR. JOSÉ MARIO VIEIRA - OAB-ES 7.275DR. JOSÉ ALEXANDRE RESENDE BELLOTE - OAB-ES 5.884DR. JOSÉ LUIZ B. HERINGER - OAB-ES 6148DRª JUDITH CASTELLO HENRIQUES RIBEIRO - OAB-ES 9.887DRª KÁTIA LEÃO BORGES DE ALMEIDA - OAB-ES 9.315DR. KLAUSS COUTINHO BARROS - OAB-ES 5.204DR. LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO - OAB 5.205DR. LUÍS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA - OAB-ES 6.942DR. LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI - OAB-ES 9.068DR. MARCOS VINICIUS WYATT - OAB-ES 7.182DR. MARCOS CÉSAR M. DA SILVA - OAB 12.068DRª MARIA DA PENHA BORGES - OAB-ES 2.573DRª MARIA RITA FERRAGUT - OAB-SP 128.779’DR. MARVILEN DE PAULO CRUZ - OAB-ES 8.398DR. MAURÍLIO ROCHA - OAB 9.784DR. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO - OAB-ES 4136DR. ODILON MARTINS SILVEIRA - OAB-ES 11.514DR. PEDRO ZANDOMENICO NETTO - OAB-ES 1.956DR. RAFAEL INDUZZI DREWS - OAB-ES 10.579DR. RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES - OAB-ES 8.544DR. RUY DE MIRANDA BARCELLOS - OAB-ES 1.970DRª VANESSA SANTA BARBARA RODRIGUES - OAB-ES 11.402

PROC. Nº .: 012.02.006853-7 91.082/03) - AÇÃO DE IMPROBIDADEADMINISTRATIVADR. JOSÉ MARIO VIEIRA - OAB-ES 7.275DRª MARIA DA PENHA BORGES - OAB-ES2.573PARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL X WALTER GOMESFERREIRA E OUTROPARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARAO DIAS 07 E 08 DE MAIO DE 2008 ÀS 14 CONFORME DESPACHO DEFLS. 2863.

PROC. Nº .: 012.05.005002-5 (2120/05) - AÇÃO ANULATÓRIADRª KÁTIA LEÃO BORGES DE ALMEIDA - OAB-ES 9.315DR. KLAUSS COUTINHO BARROS - OAB-ES 5.204DR. RAFAEL INDUZZI DREWS - OAB-ES 10.579PARTES:DISTRIBUIDORA SERRA TROPICAL LTDA.. X FAZENDAPÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPARA CIÊNCIA DOS DOCUMENTOS DE FLS. 387/570, E, AINDA PARA, AAUTORA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE APETIÇÃO DE FLS.385.

PROC. Nº .: 012.03.009192-5 (2466/06) - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DEPOSSEDR. LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO - OAB 5.205DR. MARCOS VINICIUS WYATT - OAB-ES 7.182PARTES:MUNICÍPIO DE CARIACICA X PAULO ROBERTO DE ASSISLOPESPARA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, ADITAR A INICIAL PARAINCLUIR OS ATUAIS ESBULHADORES NO PÓLO PASSIVO DAPRESENTE, POR SEREM LITISCONSORTES NECESSÁRIO DO RÉU.

PROC. Nº .: 012.07.016882-3 (2727/07) - MANDADO DE SEGURANÇADR. ODILON MARTINS SILVEIRA - OAB-ES 11.514PARTES: MR GUARDA E REMOÇÃO DE VEÍCULOS LTDA.. X DIRETORDO DETRAN-ES DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPARA CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE FLS.242/245 QUEDECLINOU DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, PARA REMETER OSAUTOS A UMA DAS VARAS DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICAESTADUAL DO JUÍZO DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL.

PROC. Nº .: 012.07.012347-1 (2653/07) - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DRª DANIELLE ZANOLI GONÇALVES - OAB-ES 10.965PARTES: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL X CRNS ZOBOLI MEPARA CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE FLS.291 QUEDEFERIU O PEDIDO DO RÉU DE REALIZAÇÃO DE PROVAS

TESTEMUNHAL, DOCUMENTAL COMPLEMENTAR E PERICIAL; QUENOMEOU COMO PERITO O SR. JOSÉ DEOSDETE MARCHESI E, AINDA,PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAR ROL DETESTEMUNHAS E OS DOCUMENTOS COMPLEMENTARES.

PROC. Nº .: 012.07.009326-0 (2625/07) - MANDADO DE SEGURANÇADR. LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI - OAB-ES 9.068DR. FABRICIO CARDOSO FREITAS - OAB-ES 6.226PARTES: ELMO CALÇADOS S/A X GERENTE DA RECEITA ESTADUALDE CARIACICAPARA, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR AS CONTRA-RAZÕES AORECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO.

PROC. Nº .: 012.08.000653-4 (2760/08) - AÇÃO EXIBITÓRIADRª CARLA GIOVANNOTTI DORSCH - OAB-ES 9932PARTES: O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO X DROGARIA SANTAHELENA LTDA.. PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE QUANTO ACERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS.16 QUE DEIXOU DEPROCEDER A CITAÇÃO DA DROGARIA SANTA HELENA, UMA VEZQUE A MESMA NÃO SE ENCONTRA INSTALADA NA LOJA 05 DOCONJUNTO DE LOJAS DENTRO DO SUPERMERCADO CASAGRANDE.

PROC. Nº .: 012.07.007979-8 (2613/07) - AÇÃO ORDINÁRIADR. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO - OAB-ES 4136PARTES: MARIA DO CARMO PELLA TEIXEIRA X O ESTADO DOESPÍRITO SANTO PARA, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, ESPECIFICAR AS PROVAS QUEDESEJA PRODUZIR E AINDA TOMAR CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DADECISÃO DE FLS. 89/93 QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃODOS EFEITOS DA TUTELA PLEITEADA E DETERMINOU QUE OESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DEESTADO DE SAÚDE, QUE FORNEÇA À PACIENTE MARIA DO CARMOPELLA TEIXEIRA, PELO SISTEMA ÙNICO DE SAÚDE (SUS) OU OUTROÓRGÃO PERTINENTE, DE FORMA GRATUITA INSULINA LANTUS, NOSTERMOS DA RECEITA MÉDICA DE FLS.10, SENDO QUE O REMÉDIODEVERÁ SER DISPONIBILIZADO PELO RÉU NO PRAZO DE 20 DIASCORRIDOS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO.

PROC. Nº .: 012.05.009985-7 (2225/05) - AÇÃO INDENIZATÓRIADRª VANESSA SANTA BARBARA RODRIGUES - OAB-ES 11.402PARTES: MANOEL PIMENTEL DA SILVA X PAULO RENATO ESTRELLAE OUTROSPARA, NO PRAZO LEGAL, CONTESTAR O FEITO E TOMAR CIÊNCIADO INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE FLS.94 QUE RECEBEU E DEFERIUA DESISTÊNCIA/EXCLUSÃO DO FEITO QUANTO AO SEGUNDOREQUERIDO.

PROC. Nº .: 012.07.016046-5 (2719/07) - AÇÃO DE IMPROBIDADEADMINISTRATIVADR. GILMAR LOZER PIMENTEL - OAB-ES 7.314DRª MARIA DA PENHA BORGES - OAB-ES 3.482PARTES: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO XMARIA LEIDA PEREIRA FARMAUPARA CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA DE FLS. 355/360CUJO TEOR FINAL SEGUE TRANSCRITO: “... À VISTA DO EXPOSTO,REJEITO ESTA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, EIS QUENÃO ESTOU CONVENCIDO QUE A RÉ TENHA PRATICADO ATOÍMPROBO, E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DEMÉRITO, NOS TERMOS DO ART.17, §8º, LIA, C/C ART. 269, I, CPC...”

PROC. Nº .: 012.03.007387-3 (664/01) - AÇÃO ANULATÓRIADRª MARIA RITA FERRAGUT - OAB-SP 128.779PARTES: VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/A X ESTADO DO ESPÍRITOSANTO PARA, NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE OPLEITO DE DEPÓSITO DO VALOR RESTANTE, TENDO EM VISTA APROVÁVEL NÃO SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E AINDAPARA CIÊNCIA DO OFÍCIO DE FLS.266.

PROC. Nº .: 012.06.005148-4 (2377/06) - AÇÃO INDENIZATÓRIADR. ARI FONTES DE OLIVEIRA - OAB-ES 9006DRª EVELYN BRUM CONTE - OAB-ES 4.132


PARTES: JOSÉ RENATO DA SILVA JÚNIOR E OUTRO X O ESTADO DOESPÍRITO SANTO PARA CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA PARAO DIA 24/04/2008, ÀS 14HORAS.

PROC. Nº .: 012.04.006887-1 (1989/04) - AÇÃO ANULATÓRIADR. RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES - OAB-ES 8.544DR. ARTÊNIO MERÇONDRª CARLA GIOVANNOTTI DORSCH - OAB-ES 9.932PARTES: DELZA MAZOLINI FORNACIARI X ESTADO DO ESPÍRITOSANTOPARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DEJUSTIÇA.

PROC. Nº .: 012.05.009317-3 (2198/05) - AÇÃO ANULATÓRIADR. RUY DE MIRANDA BARCELLOS - OAB-ES 1.970DR. PEDRO ZANDOMENICO NETTO - OAB-ES 1.956DRª INGRID STANGE AZEVEDO GUIDONI - OAB-ES 12.500DRª JUDITH CASTELLO HENRIQUES RIBEIRO - OAB-ES 9.887PARTES: ALDARY JOSE NASCIMENTO X DEPARTAMENTO ESTADUALDE TRANSITOPARA CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA DE FLS. 176/180CUJO TEOR FINAL SEGUE TRANSCRITO: “... JULGO TOTALMENTEPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA ANULAR OS AUTOS DEINFRAÇÃO DE NÚMEROS PM27094588, PM27094595, PM27105252,PM27094812, E EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO,CONSOANTE ENTENDIMENTO SUSO EXPOSTO, NOS TERMOS DOART. 269, I, CPC. ARBITRO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EMR$1.000,00 (HUM MIL REAIS), NA ESTEIRA NO ART.20, §4º, CPC. CUSTASINDEVIDAS NA FORMA DA LEI ESTADUAL 4.847/1993. SENTENÇASUJEITA À REMESSA NECESSÁRIA, CONFORME O DISPOSTO NOCAPUT DO ART. 475 CPC....”

PROC. Nº .: 012.08.001728-3 (2782/08) - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DEREGISTRO CIVILDR. MARVILEN DE PAULO CRUZ - OAB-ES 8.398PARTE: BÁRBARA GARCIA VASCONCELOSPARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, REGULARIZAR OSDOCUMENTOS NA FORMA DO ART.365, III, CPC.

PROC. Nº .: 012.08.002143-4 (1191/08) - AÇÃO DE AUTORIZAÇÃOJUDICIALDR. MAURÍLIO ROCHA - OAB 9.784PARTE: DAYANA PAULA LOPES CALMONPARA CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE FLS. 10PARCIALMENTE DESCRITA: “NOTA-SE NOS AUTOS QUE JÁ FOILAVRADO O ÓBITO DA DE CUJUS, CARECENDO, PORTANTO,INTERESSE DE AGIR DA AUTORA. ISTO POSTO, ARQUIVEM-SE OAAUTOS COM AS BAIXAS E CAUTELAS DE ESTILO... “

PROC. Nº .: 012.08.001810-9 (611/08) - CARTA PRECATÓRIADR. MARCOS CÉSAR M. DA SILVA - OAB 12.068DR. JOSÉ ALEXANDRE RESENDE BELLOTE - OAB-ES 5.884PARTES: GABRIELA NASCIMENTO BERNARDO X O ESTADO DOESPÍRITO SANTOPARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 29/04/2008ÀS 14:30HORAS A FIM DE OUVIR A TESTEMUNHA MARCOS ANTÔNIOALCÂNTARA.

PROC. Nº .: 012.07.014539-1 (2696/07) - AÇÃO COMINATÓRIADR. JOSÉ LUIZ B. HERINGER - OAB-ES 6148DR. LUÍS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA - OAB-ES 6.942PARTES: DAIANA ALVES DA SILVA X O ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPARA CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE FLS.65/69 QUEDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELAPLEITEADO E DETERMINOU AO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, QUE FORNEÇA APACIENTE DAIANA ALVES DA SILVA, PELO SECRETARIA DE ESTADODA SAÚDE (SUS) OU OUTRO ÓRGÃO PERTINENTE, DE FORMAGRATUITA, O MEDICAMENTO TALIDOMIDA, SOB A CONDIÇÃO DEQUE A AUTORA ASSINE UM TERMO DE CONSENTIMENTO A SERFORNECIDO PELA SECRETARIA DE SAÚDE, E, AINDA, DETERMINOUQUE O REMÉDIO DEVERÁ SER DISPONIBILIZADO PELO RÉU NOPRAZO DE 20 DIAS CORRIDOS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO DESTA

DECISÃO, SOB PENA DE INCIDIR EM MULTA DIÁRIA NO VALOR DER$1.000,00 (MIL REAIS) E DEFERIU A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIAGRATUITA, NOS TERMOS DA LEI 1.060/1950.

CARIACICA/ES, 21 DE FEVEREIRO DE 2008.

MARIA DA PENHA PEREIRA LOPESESCRIVÃ SUBSTITUTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 2º. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA-ES

JUÍZA DE DIREITO: SONIA MARIA COLAESCRIVÃ JUDICIÁRIA: DANIELA BRANDÃO DE SOUZA ALVESSALVIATOESCREVENTES JURAMENTADOS: TEREZINHA APARECIDAGOMES OLIVEIRA PINHEIRO, HÉLIO CARLOS MATTOS DE PAULAJUNIOR, ROSANGELA MARA SANTOS ALMAGRO, GERALDOCORREIA LIMA GUSMÃO E TAÍS NEGREIROS FERRAZ.

LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Nº 008/2008

EXPEDIENTE DE 25/02/2008

PROCESSO Nº 012.05.208186-3DR. LUIZ AUGUSTO BELLINIDR.ª MARTA ROSE VIMERCATI SCODINOEXEQÜENTES: MARCIO DE SOUZA PALMA E PETERSON ALVESFIDENCIOEXECUTADA: COOPERTAXI - COOPERATIVA MISTA DOSMOTORISTAS DE TÁXI DO ESPÍRITO SANTO FINS: INTIMAÇÃO PARA RETIRAR ALVARÁ JUDICIAL DE FLS. 202, QUEAUTORIZA MÁRCIO DE SOUZA PALMA A PROCEDER AOLEVANTAMENTO DE R$410,72, MAIS AS DEVIDAS CORREÇÕES, SEHOUVER.

PROCESSO Nº 012.06.008384-2DR. ROBERTO FRANCISCO LEITEEXEQÜENTE: LOCAU CAR - LOCADORA DE VEÍCULOS E SERVIÇOSLTDA-ME EXECUTADOS: NACIONAL SOLDAS ESPECIAIS LTDA. E OUTROSFINS: INTIMAÇÃO PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 166E, CONSIDERANDO QUE A EXECUTADA NÃO DEMONSTRA QUEINTERPÔS RECURSO NA DATA ALEGADA (21/01/2008), INTIMAÇÃODELA PARA, EM 15 (QUINZE) DIAS, COMPROVAR O SEU EFETIVORECEBIMENTO PELO CARTÓRIO, APRESENTANDO O RESPECTIVO"AR" DOS CORREIOS, ASSINADO PELA SRA. ESCRIVÃ, UMA VEZ QUECONSTA NOS AUTOS A JUNTADA DO RECURSO NO DIA 25/01/2008.

PROCESSO Nº 012.06.209025-0DR. EDMILSON GODINHO MARIADR. SERGIO FASSBENDER DE REZENDEEXEQÜENTE: ARIANE POLTRONIERIEXECUTADO: HERMENEGILDO PICINFINS: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE FLS. 96, EM QUE FOIDECLARADA EXTINTA A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DOS ART. 794, I,DO CPC.

PROCESSO Nº 012.07.000086-9DR. ROBSON LUIZ MARIANIDR.ª THAÍSA CRISTINE MARQUES CALILDR. PEDRO ARRIVABENE NETOREQUERENTE: ALZENIRA NUNES ROSAREQUERIDA: BCP S/A - CLAROFINS: INTIMAÇÃO PARA PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO EM 10 DE ABRIL DE 2008, ÀS 10:00H, DEVENDO DARCIÊNCIA AOS SEUS CONSTITUINTES.

PROCESSO Nº 012.07.002361-4DR. BRUNO REIS FINAMORE SIMONI EXEQÜENTE: EDUARDO BALESTREIRO NASCIMENTOEXECUTADA: VIVO S/A


FINS: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE FLS. 34, EM QUE FOIDECLARADA EXTINTA A EXECUÇÃO, NOS TERMO DOS ART. 794, I, E795 DO CPC.

PROCESSO Nº 012.07.005491-6DR. CLAUDIO MEIRELLES MACHADOREQUERENTE: RUBENS DOS SANTOS LOPES REQUERIDO: JK PNEUS LTDAFINS: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE FLS. 112, EM QUE FOIHOMOLOGADO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELOREQUERENTE, NOS TERMOS DO ART. 158, PARÁGRAFO ÚNICO, DOCPC E, VIA DE CONSEQÜÊNCIA, DECLARADO EXTINTO O FEITOSEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VIII, DOCPC.

PROCESSO Nº 012.07.006759-5DR.ª CLÁUDIA MÁRCIA ENTRINGERREQUERENTE: ELSA BISSOLI PIOVESANREQUERIDO: BANCO BRADESCO S/AFINS: INTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAR QUANTO À PETIÇÃO DEFLS. 47 A 61 E APRESENTAR DEFESA ESCRITA, NO PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, SOB AS PENAS DA LEI.

PROCESSO Nº 012.07.001002-5DR. FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTIEXEQÜENTE: JAIRO NIELSON COSTAEXECUTADA: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDAFINS: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE FLS. 95, EM QUE FOIDECLARADA EXTINTA A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DOS ART. 794, I, E795 DO CPC.

PROCESSO Nº 012.07.014761-1DR. WANDS SALVADOR PESSINREQUERENTE: LOCAU CAR - LOCADORA DE VEÍCULOS E SERVIÇOSLTDA-MEREQUERIDOS: STIEG CAR LTDA. E LUIZ ANTÔNIO STIEGFINS: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE FLS. 34, EM QUE FOIRECONHECIDA DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DOJUÍZO E DECLARADO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DEMÉRITO, NA FORMA DO ART. 51, III, DA LEI 9.099/95.

PROCESSO Nº 012.07.016373-3DR.ª CLAUDIA REIS ROSAREQUERENTE: WANDERSON BARBOSAREQUERIDA: SAMP - ASSISTÊNCIA MÉDICA E AQUA RPSFINS: INTIMAÇÃO PARA PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃOE JULGAMENTO EM 22 DE ABRIL DE 2008, ÀS 13:00H, DEVENDO DARCIÊNCIA À CONSTITUINTE.

PROCESSO Nº 012.07.016861-7DR. FABIO ANDRÉ PIRCHINER TORRESREQUERENTE: WALLACE MARTINS PEDROSAREQUERIDO: RICARDO LUIZ ROMANIFINS: INTIMAÇÃO PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 23DOS AUTOS E PARA, EM 10 (DEZ) DIAS, INFORMAR ATUALENDEREÇO DO REQUERIDO, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

PROCESSO Nº 012.07.017077-9DR. RENATO DE OLIVEIRA FRANÇAREQUERENTE: ODONTOLOGIA DE ANGELI CESCONETTO LTDA. -MEREQUERIDO: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOFINS: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE FLS. 33, EM QUE FOIHOMOLOGADO PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELAREQUERENTE, NOS TERMOS DO ART. 158, PARÁGRAFO ÚNICO, DOCPC, E DECLARADO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DEMÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VIII, DO CPC. FOI, AINDA,DEFERIDO PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO FORMULADO ÀS FLS.32.

PROCESSO Nº 012.08.002028-7DR. ASTROGILDO ROSA OLIVEIRAREQUERENTE: MARIA DA PENHA CORREIA DE MELLO

REQUERIDOS: ALEXANDRA MARTINS FERNANDES E RONNIEPETERSON FERNANDESFINS: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE FLS. 13/14, EM QUE FOIDECLARADO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NAFORMA DO ART. 51, II, DA LEI 9.099/95.

PROCESSO Nº 012.08.002224-2DR. ROBERTO FERREIRA DA CONCEIÇÃO RIBEIRODRA ROSIMERI CAVATI BRAGAREQUERENTE: WALACE MARCELINO BRAGAREQUERIDA: LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDAFINS: INTIMAÇÃO PARA PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO EM 14 DE ABRIL DE 2008, ÀS 13:45H, DEVENDO DARCIÊNCIA AO REQUERENTE.

PROCESSO Nº 012.08.002299-4DR. RODRIGO BARBOSA RODRIGUESREQUERENTE: JHONATAN SOARES DE ASSISREQUERIDO: NOVA TRANSPORTE LTDAFINS: INTIMAÇÃO PARA PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO EM 14 DE ABRIL DE 2008, ÀS 13:00H, DEVENDO DARCIÊNCIA AO REQUERENTE.

DANIELA BRANDÃO DE SOUZA ALVES SALVIATOESCRIVÃ JUDICIÁRIA

JUÍZO DA SERRA (ENT. ESPECIAL)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUÍZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DA SERRA

PRIVATIVA DO JÚRICOMARCA DA CAPITAL

EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 DIAS

PROCESSO N. 048070123483 (1464/07)

EXMA. SRA. DRª CARMEN LÚCIA CORRÊA, MMA.JUÍZA DE DIREITO DA 3A.VARA CRIMINAL DASERRA, PRIVATIVA DO JÚRI, COMARCA DACAPITAL, POR AUTORIZAÇÃO NA FORMA DA LEI.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO CORRE AAÇÃO PENAL Nº 048070123483(1464/07), EM QUE É AUTORA A JUSTIÇAPÚBLICA O RÉU KLEBER SAMPAIO CASADO, BRASILEIRO, FILHO DEEMANOEL RAMOS CASADO E ZUELZIL SAMPAIO CASADO, NATURALDE VITÓRIA/ES, NASCIDO EM 22/04/1967, ATUALMENTE COMENDEREÇO INCERTO E DESCONHECIDO, INCURSO NAS SANÇÕESDO ART. 121, § 2º, I E IV NA FORMA DO ART. 29 DO CPB E, COMO NÃOTENHA SIDO ENCONTRADO, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITALCOM PRAZO DE 15 DIAS, PELO QUAL FICA CITADO A COMPARECERÀ SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, SITO NO FÓRUM DES. JOÃOMANOEL DE CARVALHO, NO DIA 05 (CINCO) DE MARÇO (03) DE2008, ÀS 15 HORAS, A FIM DE SER INTERROGADO, PRODUZIR DEFESAPRÉVIA E SER VER PROCESSAR, SOB PENA DE REVELIA.

FICA, AINDA, CIENTIFICADO O ACUSADO, QUE NOSTERMOS DA NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.271/96 AO ARTIGO366, DO CPP, SE NÃO COMPARECER AO ATO PROCESSUAL ORADESIGNADO NEM CONSTITUIR DEFENSOR, OS AUTOS FICARÃOSUSPENSOS ASSIM COMO O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL,PODENDO TER DECRETADO EM SEU DESFAVOR A PRISÃOPREVENTIVA E DEFERIDA A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVASCONSIDERADAS URGENTES.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA E COMARCADA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E CINCO (25) DIAS DOMÊS DE FEVEREIRO (02) DE 2008. EU,...., Mª A. M. CASTELLO,ESCREVENTE JURAMENTADA, QUE O FIZ DIGITAR E RUBRIQUEI,INDO ASSINADO POR QUEM DE DIREITO.

MARTA RAMOSESCRIVÃ JUDICIÁRIA




EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 DIAS

PROCESSO N. 048060022182 (1475/07)

EXMA. SRA. DRª CARMEN LÚCIA CORRÊA, MMA.JUÍZA DE DIREITO DA 3A.VARA CRIMINAL DASERRA, PRIVATIVA DO JÚRI, COMARCA DACAPITAL, POR AUTORIZAÇÃO NA FORMA DA LEI.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO CORRE AAÇÃO PENAL Nº 048060022182 (1475/07), EM QUE É AUTORA AJUSTIÇA PÚBLICA O RÉU DIEMEI DE SOUZA BARBOSA, VULGO"DIEMIS", BRASILEIRO, FILHO DE JOSIAS SOUZA BARBOSA ELUZIANA FERREIRA DE SOUZA, NASCIDO EM 01/03/1987, NATURALDE CARIACICA/ES, CONSTANDO COMO ÚLTIMO ENDEREÇO NOSAUTOS BAIRRO SÃO MARCOS III, SERRA/ES, ATUALMENTE COMENDEREÇO INCERTO E DESCONHECIDO, INCURSO NAS SANÇÕESDO ART. 121, § 2º, II, IV E V, NA FORMA DO ART. 29 DO CPB E, COMONÃO TENHA SIDO ENCONTRADO, FOI EXPEDIDO O PRESENTEEDITAL COM PRAZO DE 15 DIAS, PELO QUAL FICA CITADO ACOMPARECER À SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, SITO NOFÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO, NO DIA 07 (SETE) DEMAIO (05) DE 2008, ÀS 14:00 HORAS, A FIM DE SER INTERROGADO,PRODUZIR DEFESA PRÉVIA E SER VER PROCESSAR, SOB PENA DEREVELIA.

FICA, AINDA, CIENTIFICADO O ACUSADO, QUE NOSTERMOS DA NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.271/96 AO ARTIGO366, DO CPP, SE NÃO COMPARECER AO ATO PROCESSUAL ORADESIGNADO NEM CONSTITUIR DEFENSOR, OS AUTOS FICARÃOSUSPENSOS ASSIM COMO O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL,PODENDO TER DECRETADO EM SEU DESFAVOR A PRISÃOPREVENTIVA E DEFERIDA A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVASCONSIDERADAS URGENTES.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA E COMARCADA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E CINCO (25) DIAS DOMÊS DE FEVEREIRO (02) DE 2008. EU,...., Mª A. M. CASTELLO,ESCREVENTE JURAMENTADA, QUE O FIZ DIGITAR E RUBRIQUEI,INDO ASSINADO POR QUEM DE DIREITO.


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JUÍZA DE DIREITO: DRª CARMEN LUCIA CORREAPROMOTOR: DR. EGINO GOMES RIOS DA SILVA E ROBERTOSILVEIRA SILVA ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARTA RAMOSESCREVENTES JURAMENTADAS: ADRIANA LEMOS TOSTA,KARINA MARIA BARCELLOS BORGES E MARIA AUXILIADORA M.CASTELLO

GABARITO 004/2008

ADVOGADO: DR. ADIR PAIVA DA SILVADR. RENATO GASPARINI CONRADO DE MIRANDAPROCESSO: 048050001568 (1224/05)ACUSADO: LAILSON MONTARROYOS, CRISTIANO LOPES GUSTTER EJOELSON BANDEIRA FINS: INTIMAR O DOUTO DEFENSOR PARA JUNTAR AOS AUTOSPROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA DESISTIR DORECURSO EM SENTIDO ESTRITO, NO PRAZO DE 10 DIAS, NOS AUTOSDA AÇÃO PENAL ACIMA REFERENCIADA.

ADVOGADO: DR.DUMONT SANTOS REISPROCESSO: 048060190054 (1392/07)ACUSADO: ANTONIO CARLOS FARIA DA COSTA FINS: INTIMAR O DOUTO DEFENSOR PARA OFERECER ASALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO DE LEI, NOS AUTOS DA AÇÃOPENAL ACIMA REFERENCIADA.

ADVOGADO: DR. NILTON LUIZ CARVALHOPROCESSO: 048060170585 (1407/07)ACUSADO: CLAUDINEI MENDES SOARES FINS: INTIMAR O DOUTO DEFENSOR PARA COMPARECER NA SALADE AUDIÊNCIAS DESTA 3ª VARA CRIMINAL, JUÍZO DA SERRA, NOPRÓXIMO DIA 24/04/2008 ÀS 14 HORAS, QUANDO REALIZAR-SE-Á OSUMÁRIO DE CULPA E SUMÁRIO DE DEFESA, NOS AUTOS DA AÇÃOPENAL ACIMA REFERENCIADA.

ADVOGADO: DRª TEREZINHA SANT'ANNA DE CASTROPROCESSO: 048070170773 (1490/07)ACUSADO: CARLOS EDUARDO CARVALHO, VULGO "MARQUINHOS" FINS: INTIMAR A DOUTA DEFENSORA PARA COMPARECER NA SALADE AUDIÊNCIAS DESTA 3ª VARA CRIMINAL, JUÍZO DA SERRA, NOPRÓXIMO DIA 22/04/2008 ÀS 14 HORAS, QUANDO REALIZAR-SE-Á OSUMÁRIO DE ACUSAÇÃO, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL ACIMAREFERENCIADA.

ADVOGADO: DR. HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHOPROCESSO: 048070166011 (1478/07)ACUSADO: RENILDO ROCHA DE CASTRO, VULGO "RICARDOPARAÍBA" FINS: INTIMAR O DOUTO DEFENSOR PARA COMPARECER NA SALADE AUDIÊNCIAS DESTA 3ª VARA CRIMINAL, JUÍZO DA SERRA, NOPRÓXIMO DIA 10/03/2008 ÀS 15 HORAS, QUANDO REALIZAR-SE-Á OINTERROGATÓRIO, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL ACIMAREFERENCIADA.

ADVOGADO: DR. JORGE BENEDITO FLORENTINOPROCESSO: 048020018395 (1024/03)ACUSADO: WILSON FERREIRA DE OLIVEIRA FINS: INTIMAR O DOUTO DEFENSOR PARA COMPARECER NA SALADE AUDIÊNCIAS DESTA 3ª VARA CRIMINAL, DO JUÍZO DA SERRA, NOPRÓXIMO DIA 06/03/2008 ÀS 15 HORAS, QUANDO REALIZAR-SE-Á OINTERROGATÓRIO DO ACUSADO, NOS AUTOS DA AÇÃO PENALACIMA REFERENCIADA.

ADVOGADO: DR. NILTON VASCONCELOS JUNIORPROCESSO: 048060040101 (1314/06)ACUSADO: ERONILDOALVES PINTO FINS: INTIMAR O DOUTO DEFENSOR PARA TOMAR CIÊNCIA DAJUNTADA DO LADO DE EXAME DE ARMA DE FOGO EMICROCOMPARAÇÃO BALÍSTICA, ÀS FLS. 167/170, NOS AUTOS DAAÇÃO PENAL ACIMA REFERENCIADA

ADVOGADO: DR.EDMAR SIMÕES DA SILVA E DR. SERGIOFASSBENDES DE REZENDEPROCESSO: 048070057822 (1415/07)ACUSADO: EVERALDO ANDRE CERUTI E PERICLES RODRIGUESSARMENTO FINS: INTIMAR OS DOUTOS DEFENSORES PARA OFERECEREM ASALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO DE LEI, NOS AUTOS DA AÇÃOPENAL ACIMA REFERENCIADA.

SERRA/ES, 25 DE FEVEREIRO DE 2008


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JUÍZA DE DIREITO: DRª CARMEN LUCIA CORREAPROMOTOR: DR. EGINO GOMES RIOS DA SILVA E ROBERTOSILVEIRA SILVA


ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARTA RAMOSESCREVENTES JURAMENTADAS: ADRIANA LEMOS TOSTA,KARINA MARIA BARCELLOS BORGES E MARIA AUXILIADORA M.CASTELLO

GABARITO 005/2008

ADVOGADO: DR. RIZONETTE MARIA DALLEPRANIPROCESSO: 048020017884 (1126/04)ACUSADO:LUCIANO DOS SANTOS FINS: INTIMAR A DOUTA DEFENSORA PARA QUE CONTRARIE OLIBELO-CRIME ACUSATÓRIO, NO PRAZO DE LEI, NOS AUTOS DAAÇÃO PENAL ACIMA REFERENCIADA.

ADVOGADO: DR. RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIRO E DR.WILLIAN FERNANDO MIRANDAPROCESSO: 048040156068 (1163/04)ACUSADO: JOSE DA SILVA FINS: INTIMAR OS DOUTOS DEFENSORES PARA OFERECEREM ASRAZÕES E CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO, NO PRAZO DE LEI, NOSAUTOS DA AÇÃO PENAL ACIMA REFERENCIADA.

ADVOGADO: DR. FRANCISCO DE OLIVEIRAPROCESSO: 048040116021 (1149/04)ACUSADO: LUCIANO DE BARROS FINS: INTIMAR O DOUTO DEFENSOR PARA COMPARECER NOHOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO NO DIA03/03/2009, ÀS 08:30 HORAS, QUANDO O RÉU ACIMA MENCIONADOSERÁ SUBMETIDO A EXAME DE INSANIDADE MENTAL, NOS AUTOSDA AÇÃO PENAL ACIMA REFERENCIADA.

ADVOGADO: DR. NILTON VASCONCELOS JUNIOR E DR.ROBERTO GOTARDO MOREIRA PROCESSO: 048050033082 (1187/05)ACUSADO: JOSE ADELSON CARDOSO E RONALDO JOSÉ DA SILVA FINS: INTIMAR OS DOUTOS DEFENSORES PARA TOMAREM CIÊNCIADA R. SENTENÇA DE FLS. 195/199. QUE ABSOLVEU OS ACUSADOS,NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL ACIMA REFERENCIADA.

ADVOGADO: DR. ROBERTO GOTARDO MOREIRAPROCESSO: 048050148567 (1275/07)ACUSADO: NILSON PEREIRA RAMOS FINS: INTIMAR O DOUTO DEFENSOR PARA TOMAR CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FLS. 211 QUE SUSPENDEU O CURSO DO PROCESSO,DETERMINANDO QUE SEJA OFICIADO AO MÉDICO QUE ASSINOU ODOCUMENTO DE FLS. 206/208, SOLICITANDO LAUDO DETALHADODO ESTADO DE SAÚDE DO RÉU, NOS AUTOS DA AÇÃO PENALACIMA REFERENCIADA.

ADVOGADO: DR. ADEMIR JOSÉ DA SILVAPROCESSO: 048050069607 (1322/06)ACUSADO: JOILDO BANDEIRA FINS: INTIMAR O DOUTO DEFENSOR PARA CONTRARIAR OLIBELO-CRIME ACUSATÓRIO, NO PRAZO DE LEI, NOS AUTOS DAAÇÃO PENAL ACIMA REFERENCIADA.

ADVOGADO: DR. MILTON SIQUEIRA FILHOPROCESSO: 048040108184 (1375/06)ACUSADO: ROBSON DOS SANTOS TIMBESA, JOSELMA SANTOS CRUZE JAQUELINE SANTOS DA CRUZ FINS: INTIMAR O DOUTO DEFENSOR PARA OFERECER ASALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO DE LEI, NOS AUTOS DA AÇÃOPENAL ACIMA REFERENCIADA.

ADVOGADO: DR. SEBASTIÃO ARONE COLOMBOPROCESSO: 048000014315 (768/00)ACUSADO: NILSON DE JESUS NEVES FINS: INTIMAR O DOUTO DEFENSOR PARA TOMAR CIÊNCIA DADESCIDA DOS AUTOS DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA INCLUSÃOEM PAUTA DE JULGAMENTOS PARA JUNHO DO CORRENTE, NOSAUTOS DA AÇÃO PENAL ACIMA REFERENCIADA.

ADVOGADO: DR. ELTON SILVA ALVARENGAPROCESSO: 048060032769 (1307/06)

ACUSADO: JOENIR PEREIRA DE AVELAR, JOELMA OLIVEIRA DONASCIMENTO E JOELSON PEREIRA DE AVELAR FINS: INTIMAR O DOUTO DEFENSOR PARA SE MANIFESTAR, SOBRE APROVA E, SE SATISFEITO, OFERECE3R AS ALEGAÇOES FINAIS EMFAVOR DE JOELMA E JOENIR, NO PRAZO DE LEI, NOS AUTOS DAAÇÃO PENAL ACIMA REFERENCIADA.

ADVOGADO: DR. ADEMIR JOSE DA SILVAPROCESSO: 048060205191 (1458/07)ACUSADO: ANELIO LEITE DE ASSIS JUNIOR FINS: INTIMAR O DOUTO DEFENSOR PARA COMPARECER NA SALADE AUDIÊNCIAS DESTA 3ª VARA CRIMINAL, JUÍZO DA SERRA, NOPRÓXIMO DIA 14/05/2008 ÀS 13:30 HORAS, QUANDO REALIZAR-SE-ÁO SUMÁRIO DE CULPA, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL ACIMAREFERENCIADA.

ADVOGADO: DR.HEBER VIEIRA GOMESPROCESSO: 048030130503 (1369/06)ACUSADO: PHABLO PEREIRA CORREA FINS: INTIMAR O DOUTO DEFENSOR PARA COMPARECER NA SALADE AUDIÊNCIAS DESTA 3ª VARA CRIMINAL, JUÍZO DA SERRA, NOPRÓXIMO DIA 12/03/2008 ÀS 14:30 HORAS, QUANDO REALIZAR-SE-ÁO SUMÁRIO DE DEFESA, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL ACIMAREFERENCIADA.

SERRA/ES, 25 DE FEVEREIRO DE 2008


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOESCRIVANIA DA QUARTA VARA CRIMINAL DA SERRA

COMARCA DA CAPITAL

JUIZ DE DIREITO: DR. MARCELO SOARES CUNHAPROMOTOR: DR. VIVALDO FERREIRA DA SILVACHEFE DE SECRETARIA: BISMARCK TINOCO MEIRA

GABARITO 25/02/2008

1- DR. VALDEMIR ALIPIO FERNANDO BORGESAP: 048.050.160.505ACUSADO: RAFAEL CORREIA DE AQUINO E OUTROSPARA QUE TOME CIÊNCIA DA CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA ASFOLHAS 469, NOS AUTOS .

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 1 ª VARA DE FAMÍLIA DO JUÍZO DA SERRA

COMARCA DA CAPITAL

JUÍZA DE DIREITO - EXMA. DR.ª CHRISTINA ALMEIDA COSTAESCRIVÃ SUBSTITUTA - JULIANA M. BERALDO DE ASSIS

EXPEDIENTE DO DIA 25 DE FEVEREIRO DE 2008.

LISTA Nº 21/2008

INTIMAÇÕES NA FORMA DO ARTIGO 236 C/C ART. 1216 DO CPC.

ABAIXO SEGUE O NOME DOS DOUTORES ADVOGADOS,INTIMADOS NA FORMA DA LEI.

DR. ROBERTO FERREIRA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO- OAB/ES 3825OU DR. HERÁCLITO COSTA MOTTA- OAB/RJ 81.578 E DR.ªLAUDECI VITÓRIA SCHERRER- OAB/ES 2682PROCESSO Nº 048.06.010301-6- AÇÃO DE EXONERAÇÃO DEALIMENTOS - GO X ARS


CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 70, QUE DEFERIU O PEDIDO DEFLS. 69, E REDESIGNOU A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO PARA O DIA 07 DE ABRIL DE 2008, ÀS 15:00 HS, NASALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO.

JULIANA M. BERALDO DE ASSISESCRIVÃ SUBSTITUTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO2ª VARA DE FAMÍLIA DA SERRA

COMARCA DA CAPITAL

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIASJUSTIÇA GRATUITA

AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSOPROCESSO N.º 048.06.018070-9

A DRª MARTA MARIA SÁ TEIXEIRA DESIQUEIRA, MM.ª JUÍZA DE DIREITO, EMEXERCÍCIO NA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA SERRA,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃONA FORMA DA LEI, ETC. FAZ SABER AO SR. JOSÉ BENVINDO DA COSTA,

BRASILEIRO, CASADO, PROFISSÃO IGNORADA, ATUALMENTE EMLUGAR INCERTO E NÃO SABIDO QUE POR ESTE JUÍZO EESCRIVANIA FOI REQUERIDA A AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETOLITIGIOSO PROPOSTA POR OSMARINA GABRIEL DA SILVA COSTA.FICA POIS, O SR. JOSÉ BENVINDO DA COSTA, CITADO DE TODOSOS TERMOS DA REFERIDA AÇÃO, INCLUSIVE PARA CONTESTAR,QUERENDO, RESPONDÊ-LA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,CONTADOS A PARTIR DO PRAZO DE DILAÇÃO ASSINALADO PORESTE JUÍZO ACIMA REFERIDO, SOB PENA DE REVELIA E DE SEREMTIDAS COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL.

DADO E PASSADO, NESTA CIDADE DA SERRA AOS 21 DIASDO MÊS DE FEVEREIRO DE 2008. EU, ESCREVENTE JURAMENTADO ODIGITEI E SUBSCREVI.

MARTA MARIA SÁ TEIXEIRA DE SIQUEIRAJUÍZA DE DIREITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOVARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA

COMARCA DA CAPITAL

LISTA Nº 24 /2008

JUIZ DE DIREITO - DR. MARCELO PIMENTELPROMOTOR DE JUSTIÇA - DRª MARIA EDNA PEPEESCRIVÃ JUDICIÁRIA - GLEICE NEVESESCREVENTES JURAMENTADOS - ALESSANDRA CARLA GOMESLAMBERTUCCI, MILENA PERIM DO CARMO E SAMARA ROCHAGONÇALVES.

RELAÇÃO DO (S) ADVOGADO (S) INTIMADO (S):ALEX FERNANDO DA SILVA BORGES OAB-ES 11.183ANDERSON ALVES DE MELO - OAB-ES 10.821ANTÔNIO CÉSAR CAMPOS TACKLA - OAB-ES 5.309BLANDELI FERREIRA PAULA - OAB 45.310BRENO JOSÉ BERMUDES BRANDÃO - OAB-ES 10.072EDVALDO LUIZ MAI - OAB-ES 8.774ELIMAR REGINA COUTO ULIANA - OAB-ES 8.817ITALO SCARAMUSSA LUZ - OAB-ES 9.173ITAMAR BALESTRERO COSTA - OAB-ES 5.788JAQUEANE DE ANDRADE JADJESKI - OAB-ES 10.029JOSÉ CARLOS DA ROCHA - OAB-ES 3.823JOSÉ MARIA RAMOS GAGNO OAB-ES 1.415JULIANA PEDREIRA DA SILVA - OAB/ES 10.296LEONARDO BATTISTE GOMES - OAB-ES 8.869

LISYANNE BUNJES MARTINS - OAB-ES 7.123MARIA DE FÁTIMA MONTEIRO - OAB-ES 269/BMARIA IZABEL CAMPO DALL'ORTO - OAB-ES 6.409OTILIA TEÓFILO COSTA SILVA - OAB-ES 12.260PALMIRA ARAÚJO - OAB-ES 3.861TEREZA CRISTAL LEAL PRATTI - OAB-ES 4.918

NA FORMA DO ART. 236, C/C ART. 1.216 DO CPC, INTIMO:

1. PROC. Nº 048.060.207.825 - ALVARÁ - REQUERENTES DANIELROMÃO DE OLIVEIRA, RUTHIELE ROMÃO DE OLIVEIRA, WESLEYROMÃO DE OLIVEIRA, REPRESENTADOS POR SUA GENITORA RUTHROMÃO DE OLIVEIRA, INTIME-SE DR. ALEX FERNANDO DA SILVABORGES OAB-ES 11.183, PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DEFLS. 52, QUE ORA TRANSCREVO:" INTIME-SE CONFORMEREQUERIDO PELO MP ÀS FLS. 50/51. CONSIGNANDO O PRAZO DE 10(DEZ) DIAS PARA MANIFESTAÇÃO. DILIGENCIE-SE. SERRA(ES), 15 DEFEVEREIRO DE 2008. MARCELO PIMENTEL. JUIZ DE DIREITO".

2. PROC. Nº 048.060.132.775 - ALVARÁ- REQUERENTE QUEZIA DELUCENA FREITAS SANTOS, REPRESENTADA POR SUA GENITORAOLÍVIA DE LUCENA FREITAS SANTOS, INTIME-SE DRª JULIANAPEDREIRA DA SILVA - OAB/ES 10.296, PARA TOMAR CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FLS. 37, QUE ORA TRANSCREVO:" INTIME-SE AREQUERENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, INFORMEO ATUAL ENDEREÇO DA COMPANHEIRA E DO FILHO DO FALECIDO(MARIA DA PENHA GONÇALVES COUTO E PEDRO COUTO DE SOUZASANTOS), VEZ QUE NÃO FORAM ENCONTRADOS NOANTERIORMENTE INFORMADO. [...]. DILIGENCIE-SE. SERRA(ES), 18DE FEVEREIRO DE 2008. MARCELO PIMENTEL. JUIZ DE DIREITO".

3. PROC. Nº 048.070.148.878 - ALVARÁ - REQUERENTES ADEVALDOGOMES DOS SANTOS E ODETE MARIA DOS SANTOS, INTIME-SE DRªOTILIA TEÓFILO COSTA SILVA - OAB-ES 12.260, PARA TRAZER AOSAUTOS CERTIDÃO DE EXISTÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DEDEPENDENTES HABILITADOS JUNTO AO INSS. CONSIGNANDO OPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA O CUMPRIMENTO.

4. PROC. Nº 048.070.083.497 - ALVARÁ - REQUERENTE RAFAEL FRANÇAPIÃO, REPRESENTADO POR ANA MARIA FRANÇA, INTIME-SE DRªMARIA DE FÁTIMA MONTEIRO - OAB-ES 269/B, PARADEMONSTRAR A NECESSIDADE DO LEVANTAMENTO DAIMPORTÂNCIA EM NOME DO MENOR. CONSIGNANDO O PRAZO DE10 (DEZ) DIAS PARA O CUMPRIMENTO.

5. PROC. Nº 048.070.182.356 - ALVARÁ - REQUERENTES MARIA VIEIRABORGES E MARIA DE LURDES RODRIGUES BARRETO, INTIME-SE DRªTEREZA CRISTAL LEAL PRATTI - OAB-ES 4.918, PARA TOMARCIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 45, QUE ORA TRANSCREVO:"INTIMEM-SE AS REQUERENTES PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,SE MANIFESTAREM ACERCA DA PETIÇÃO DE FLS. 24/26 E DOC.ANEXOS, REQUERENDO O QUE DE DIREITO. [...]. DILIGENCIE-SE.SERRA - ES, 15 DE FEVEREIRO DE 2008. MARCELO PIMENTEL. JUIZ DEDIREITO".

6. PROC. Nº 048.980.274.616 - ALVARÁ - REQUERENTE ALESSANDRABRAGA CERQUEIRA DE ALMEIDA, REPRESENTANDO PABLOCERQUEIRA DE ALMEIDA, MIKAELLA CERQUEIRA DE ALMEIDA,INTIME-SE DRª PALMIRA ARAÚJO - OAB-ES 3.861, PARA TOMARCIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 28, QUE ORA TRANSCREVO:"INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS SOBRE OS DOCUMENTOS DE FLS. 21/26. [...]. SERRA(ES), 19DE FEVEREIRO DE 2008. MARCELO PIMENTEL. JUIZ DE DIREIRO".

7. PROC. Nº 048.070.189.492 - ALVARÁ - REQUERENTE MARIA DELOURDES CARVALHO BARROS, INTIME-SE DR. ITALO SCARAMUSSALUZ - OAB-ES 9.173, PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS.33, ITEM 2 QUE ORA TRANSCREVO:" [...] 2. INTIME-SE A PARTEAUTORA PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO DOS HERDEIROSDO "DE CUJUS", E OU PROMOVER A CITAÇÃO DOS MESMOS. PRAZOPARA ATENDIMENTO, 10 (DEZ) DIAS; DILIGENCIE-SE; SERRA/ES, 25DE JANEIRO DE 2008. SERENO JOSÉ GARDIN RUBERT. JUIZ DEDIREITO".


8. PROC. Nº 048.990.020.363 - ALVARÁ - REQUERENTE SOLANGENASCIMENTO DE OLIVEIRA, INTIME-SE DRª BLANDELI FERREIRAPAULA - OAB 45.310, PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS.40, QUE ORA TRANSCREVO:" INTIME-SE A PARTE INTERESSADAPARA INFORMAR O ENDEREÇO CORRETO DA FEDERAL SEGUROSS/A, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. APÓS, CONCLUSOS. SERRA(ES), 19DE FEVEREIRO DE 2008. MARCELO PIMENTEL. JUIZ DE DIREITO".

9. PROC. Nº 048.040.040.361 - ALVARÁ - REQUERENTE MARIA STELLADOS SANTOS, INTIME-SE DRª JAQUEANE DE ANDRADE JADJESKI -OAB-ES 10.029, PARA TOMAR CIÊNCIA DOS OFÍCIOS DE FLS. 34 E 39DOS AUTOS E REQUERER O QUE ENTENDER NECESSÁRIO.CONSIGNANDO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA MANIFESTAÇÃO.

10. PROC. Nº 048.030.115.454 - ALVARÁ - REQUERENTE ELZI DA SILVACAMPOS MOTTA, INTIME-SE DRª ELIMAR REGINA COUTO ULIANA -OAB-ES 8.817, PARA PROVIDENCIAR A HABITAÇÃO OU FORNECER OENDEREÇO DE ANTONIO CARLOS MOTTA JUNIOR, FILHO DO "DECUJUS", CONFORME INFORMAÇÃO DE FLS. 27 DOS AUTOS.CONSIGNANDO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA O CUMPRIMENTO.

11. PROC. Nº 048.070.037.550 - ALVARÁ - REQUERENTE LUCINETEDOS SANTOS, REPRESENTANDO GUSTAVO IVAN DOS SANTOS,STELA DOS SANTOS ROCHA, INTIME-SE DR. ANTÔNIO CÉSARCAMPOS TACKLA - OAB-ES 5.309, PARA TRAZER AOS AUTOS NOMÍNIMO 03 (TRÊS) LAUDOS DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULOMOTOCICLETA DESCRITO ÀS FLS. 07. CONSIGNANDO O PRAZO DE 10(DEZ) DIAS PARA O CUMPRIMENTO.

12. PROC. Nº 048.060.173.910 - ALVARÁ - REQUERENTE SILVIACORDEIRO DE ALMEIDA, REPRESENTANDO DANIELLA ALMEIDAARAÚJO, DIEGO ALMEIDA DE ARAÚJO, IZIS CAROLINE ALMEIDAARAÚJO, ISABELA ALMEIDA ARAÚJO, INTIME-SE DR. ITAMARBALESTRERO COSTA - OAB-ES 5.788, PARA TOMAR CIÊNCIA DOSOFÍCIOS DE FLS. 26 E 28, E REQUERER O QUE ENTENDERNECESSÁRIO. CONSIGNANDO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARAMANIFESTAÇÃO.

13. PROC. Nº 048.060.201.414 - ALVARÁ - REQUERENTE KAIO LUCASDA SILVA, REPRESENTADO POR ELEINA MARIA DA SILVA, INTIME-SEDR. EDVALDO LUIZ MAI - OAB-ES 8.774, PARA TOMAR CIÊNCIA DOOFÍCIO DE FLS. 20 DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

14. PROC. Nº 048.070.219.620 - ALVARÁ - REQUERENTES MAXWELL DASILVA SANTOS E VILMA DA SILVA SANTOS, INTIME-SE DR.LEONARDO BATTISTE GOMES - OAB-ES 8.869 E DR. BRENO JOSÉBERMUDES BRANDÃO - OAB-ES 10.072, PARA TOMAR CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FLS. 26, QUE ORA TRANSCREVO:" INTIME-SE OSREQUERENTES PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SEMANIFESTAREM NOS AUTOS, INCLUSIVE ACERCA DO DOC. DE FLS.25, REQUERENDO O QUE DE DIREITO. DILIGENCIE-SE. SERRA - ES,15 DE FEVEREIRO DE 2008. MARCELO PIMENTEL. JUIZ DE DIREITO".

15. PROC. Nº 048.060.201.331 - ALVARÁ - REQUERENTE ANA BERTODA SILVA, INTIME-SE DRª LISYANNE BUNJES MARTINS - OAB-ES7.123, PARA TOMAR CIÊNCIA DO OFÍCIO DE ACOSTADO ÀS FLS. 54DOS AUTOS E REQUERER O QUE ENTENDER NECESSÁRIO.CONSIGNANDO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA MANIFESTAÇÃO.

16. PROC. Nº 048.040.089.731 - ALVARÁ - REQUERENTE NERIATIMBEBA SANTOS, INTIME-SE DR. ANDERSON ALVES DE MELO -OAB-ES 10.821, PARA JUNTAR AOS AUTOS AS CERTIDÕES DENASCIMENTO/CASAMENTO DOS FILHOS DO FALECIDO.CONSIGNANDO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA O CUMPRIMENTO.

17. PROC. Nº 048.070.212.542 - ALVARÁ - REQUERENTES VERA LUCIAPIMENTEL RIBEIRO E OUTROS, INTIME-SE DRª MARIA IZABELCAMPO DALL'ORTO - OAB-ES 6.409, PARA INFORMAR SE O "DECUJUS" JURANDIR LINS RIBEIRO, DEIXOU BENS A INVENTARIAR,BEM COMO JUNTAR AOS AUTOS CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DEDEPENDENTES HABILITADOS JUNTO A PREVIDÊNCIA SOCIAL.CONSIGNANDO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA O CUMPRIMENTO.

18. PROC. Nº 048.050.124.121 - ALVARÁ - REQUERENTE KAMILESOUZA LOVATTI, REPRESENTADA POR ÁUREA BEATRIZ DE SOUZA,INTIME-SE DR. JOSÉ CARLOS DA ROCHA - OAB-ES 3.823 E DR. JOSÉMARIA RAMOS GAGNO OAB-ES 1.415, PARA TRAZER PROVAS DAUNIÃO ESTÁVEL ENTRE A REQUERENTE E O "DE CUJUS" OSVALDOLOVATTI.

SERRA, 21 DE FEVEREIRO DE 2008.

GLEICE NEVESESCRIVÃ JUDICIÁRIA

(PROV. Nº 01 E 06/98 DA CGJ-ES)

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COMARCA DA CAPITAL

LISTA Nº 025/2008

JUIZ DE DIREITO - DR. MARCELO PIMENTELPROMOTORA DE JUSTIÇA - DRª MARIA EDNA PEPE ESCRIVÃ JUDICIÁRIA - GLEICE NEVESESCREVENTES JURAMENTADOS - ALESSANDRA CARLA GOMESLAMBERTUCCI, MILENA PERIM DO CARMO, SAMARA ROCHAGONÇALVES.

RELAÇÃO DO(S) ADVOGADO(S) INTIMADO(S):CAROLINA GIACOMIN - OAB/ES 10.801ISAAC PANDOLFI - OAB/ES 10.550


1. PROC. Nº 048.050.093.326 - INVENTÁRIO - INVENTARIANTEHELDER BORGES E INVENTARIADO(A) WALDETE DE SOUZA ESILVA, INTIMEM-SE DRª CAROLINA GIACOMIN - OAB-ES 10.801 E DR.ISAAC PANDOLFI - OAB/ES 10.550, PARA COMPARECEREM AAUDIÊNCIA ESPECIAL DESIGNADA PARA O DIA 25 DE MARÇO DE2008, ÀS 14:45 HORAS, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO.

SERRA(ES), 21/02/2008.


(PROV. NOS 01 E 06/98 DA CGJ)

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COMARCA DA CAPITAL

LISTA Nº 026/2008

JUIZ DE DIREITO - DR. MARCELO PIMENTELPROMOTORA DE JUSTIÇA - DRª MARIA EDNA PEPE ESCRIVÃ JUDICIÁRIA - GLEICE NEVESESCREVENTES JURAMENTADOS - ALESSANDRA CARLA GOMESLAMBERTUCCI, MILENA PERIM DO CARMO, SAMARA ROCHAGONÇALVES.

RELAÇÃO DO(S) ADVOGADO(S) INTIMADO(S):EDMILSON JOSÉ TOMAZ - OAB/ES 6.856ROWENA FERREIRA TOVAR - OAB/ES 3.366


1. PROC. Nº 048.060.091.732 - INVENTÁRIO - INVENTARIANTEUIRANDÊ GONÇALVES BUSSOTTI E INVENTARIADO(A) HAROLDOBUSSOTTI, INTIMEM-SE O DR. EDMILSON JOSÉ TOMAZ - OAB-ES6.856 E DRª ROWENA FERREIRA TOVAR - OAB/ES 3.366, PARA SEMANIFESTAREM SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS DE FLS. 205 (NOVALOR DE R$1.200,00 - BENS MÓVEIS) E 207 (HONORÁRIOS NA RAZÃO


DE 1% SOB A AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS). BEM COMO, INTIME-SE ODR. EDMILSON JOSÉ TOMAZ, OAB-ES 6.856 PARA, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE AS AVALIAÇÕES DO VEÍCULODE FLS. 194/197 (NOS VALORES DE R$24.000,00; R$23.800,00 ER$24.000,00), EM CUMPRIMENTO A R. DECISÃO DE FLS. 185/186 DOSAUTOS.

SERRA(ES), 22/02/2008.


(PROV. NOS 01 E 06/98 DA CGJ)

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VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, REGISTROS PÚBLICOS EMEIO AMBIENTE DE SERRA/ES.

LISTA N.º 06/2008 - INTIMAÇÕES

JUIZ SUBSTITUTO: DR. SERENO JOSÉ GARDIN RUBERTPROMOTORA DE JUSTIÇA: DR. ADIB JOSÉ FAIÇALESCRIVÃ JUDICIÁRIA: CARMEN DÉA DOS SANTOS BASILIO ESCREVENTES JURAMENTADAS: MARIA NILMA VALLANDRO.

RELAÇÃO DOS DOUTOS ADVOGADOS NA FORMA DO CÓDIGO DENORMAS DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇADESTE ESTADO.

ANDERSON MORANDI CASTIGLIONICHRISTIANI BORGES FERREIRA PACHECOGIOVANNA MAZZELLI ALMEIDA MOTTAKATIUSKA MARA OLIVEIRA ZAMPIERSIMONE DA SILVA ZANI ERLERVALDIR BARBOSA DA SILVA

PROC. Nº 048 070 077 341 - DESAPROPRIAÇÃO ADVOGADO(S): DR.ª SIMONE DA SILVA ZANI ERLER, DR.ªCHRISTIANI BORGES FERREIRA PACHECO, DR.ª GIOVANNAMAZZELLI ALMEIDA MOTTA, DR. ANDERSON MORANDICASTIGLIONIREQUERENTE: ESCELSA S/AREQUERIDO: VICENTE DE PAULO RIBEIRO E OUTRO FICA(M) INTIMADO(S) DA DESIGNAÇÃO DA PERÍCIA PARA O DIA 10(DEZ) DE MARÇO DO CORRENTE ANO, ÀS 14:00 HORAS, NOCARTÓRIO DESTA VARA, SITO NO 3º ANDAR DO FÓRUM DESERRA-ES

PROCESSO N. 048 060 093 894 - ORDINÁRIAADVOGADO: DR.ª KATIUSKA MARA OLIVEIRA ZAMPIER, DR.VALDIR BARBOSA DA SILVAREQUERENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOREQUERIDO: GIOVANINI BRAGA SIQUEIRAFICAM INTIMADOS PARA A AUDIÊNCIA REDESIGNADA PARA O DIA30 (TRNTA) DE ABRIL DO CORRENTE ANO, ÀS 13:30 HORAS.

SERRA-ES, 25 DE FEVEREIRO DE 2008

CARMEN DÉA DOS SANTOS BASILIOESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

COMARCA DA SERRA

LISTAGEM DE INTIMAÇÃO Nº 07/2008

JUIZ DE DIREITO: DR.ª FABRÍCIA BERNARDI GONÇALVESESCRIVÃO JUDICIÁRIO SUBSTITUTO: AUGUSTO CEZAR MORAESDE OLIVEIRA

ESCREVENTES JURAMENTADOS: SANDRA MARIA DA CUNHARANGEL, ARLENE DA SILVA FURTADO, PAULA DE PONTESCARDOSO

RELAÇÃO ALFABÉTICA DOS ADVOGADOS INTIMADOS:

DR. AVELINO EUGÊNIO MIRANDA, OAB/ES 8789;DR.ª BRENDA OLIVEIRA DAMASCENO, OAB/ES 12.150;DR.ª CILONI NUNES FERNANDES, OAB/ES 5560;DR.ª DANIELA MENEZES LIMA, OAB/ES 11.949;DR. DÓRIO ANTUNES DE SOUZA, OAB/ES 5091;DR.ª DYNA HOFFMAN ASSI GUERRA, OAB/ES 8847;DR. ELIAS JOSÉ MOSCON FERREIRA DE MATOS, OAB/ES 7492;DR. ELIEZER BORRET, OAB/ES 2998;DR. EUSÉBIO VIZEU ALEXANDRE FERREIRA, OAB/ES 5652;DR. FELIPE SARDENBERG MACHADO, OAB/ES 11.613;DR. HANDERSON LOUREIRO GONÇALVES, OAB/ES 7143;DR. JOSÉ GERALDO ALVES DE SOUZA, OAB/ES 9818;DR. JULIANO GAUDIO SOBRINHO, OAB/ES 11515;DR. LAURO ADYR MARINO JÚNIOR, OAB/ES 9541;DR. LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI, OAB/ES 9068;DR. MARCELO PEREIRA MATTOS, OAB/ES 9591;DR.ª MARIA DA PENHA GUIMARÃES JÚNIOR, OAB/ES 11.919;DR. NELSON MOREIRA JÚNIOR, OAB/ES 7960;DR.ª ROSANA CARLOS RIBEIRO VICENTE, OAB/ES 5617;DR.ª ROVENA ROBERTA DA SILVA LOCATELLI, OAB/ES 12.767;DR. RUITHER JOSÉ VALENTE AMORIM, OAB/ES 10.666;DR. TIAGO ROCON ZANETTI, OAB/ES 13753;DR. UDNO ZANDONADE, OAB/ES 9141;DR.ª VERÔNICA FERNANDA AHNERT, OAB/ES 11.185;

INTIMO:

1- DR.ª DYNA HOFFMAN ASSI GUERRA, OAB/ES 8847;DR.ª ROSANA CARLOS RIBEIRO VICENTE, OAB/ES 5617;PROC. Nº 048070048938 - AÇÃO INDENIZATÓRIA.PARTES: SILVANA RAIMUNDO DA SILVA E OUTRO EM FACE DEVITORIAWAGEM.FINALIDADE: PARA EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO,NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZPOR CENTO) SOBRE O DÉBITO, NA FORMA DO ART. 475-J DO CPC.

2 - DR.ª ROSANA CARLOS RIBEIRO VICENTE, OAB/ES 5617;PROC. Nº 048070087654 - AÇÃO DE COBRANÇA.PARTES: NATHALIA DE ALCÂNTARA BERGAMASCHI EM FACE DEBANESTES SEGUROS S/A.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 27V QUE ASEGUIR SEGUE TRANSCRITO: "R.H. INDEFIRO O PEDIDO DE FLS. 27.INTIME-SE PARA PAGAMENTO, APÓS DEVOLVA-SE OSDOCUMENTOS SOLICITADOS, SUBSTITUINDO-OS POR CÓPIAS......MARCOS HORÁCIO MIRANDA. JUIZ DE DIREITO".

3- DR.ª MARIA DA PENHA GUIMARÃES JÚNIOR, OAB/ES 11.919;PROC. Nº 048070100754 - AÇÃO DE COBRANÇA.PARTES: NEIDE VIEIRA MEIRELES EM FACE DE JOÃO JOSÉMACHADO E OUTRO.FINALIDADE: PARA COMPARECER AO CARTÓRIO DO 1º JUIZADOESPECIAL CÍVEL DA SERRA A FIM DE AGENDAR AUDIÊNCIA INICIALDE CONCILIAÇÃO E RETIRAR CARTA CITATÓRIA, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, PENA DE ARQUIVAMENTO.

4 - DR. MARCELO PEREIRA MATTOS, OAB/ES 9591;PROC. Nº 048070119861- AÇÃO INDENIZATÓRIA.PARTES: ROBSON AMON BASTOS EM FACE DE JOBSON FERREIRA DASILVA E OUTROS.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 30, DOSEGUINTE TEOR FINAL: "...EM FACE DA AUSÊNCIA DEMANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA NO FEITO, PARA PROMOVERATOS QUE LHE COMPETEM, ENCONTRANDO-SE O PARADO PORMAIS DE TRINTA DIAS, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEMJULGAMENTO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, III DO CPC, SEMCONDENÇÃO NO PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS....FABRÍCIA BERNARDI GONÇALVES. JUÍZA DE DIREITO".


5 - DR. LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI, OAB/ES 9068;PROC. Nº 048070064810- AÇÃO INDENIZATÓRIA.PARTES: BRUNA FABIANA GATTI FERREIRA EM FACE DE VIVOCELULAR.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 87 QUE JULGOUDESERTO O RECURSO INTERPOSTO, BEM COMO PARA EFETUAR OPAGAMENTO DO VALOR DEVIDO, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOBPENA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O DÉBITO, NAFORMA DO ART. 475-J DO CPC.

6 - DR. TIAGO ROCON ZANETTI, OAB/ES 13753;DR.ª DANIELA MENEZES LIMA, OAB/ES 11.949;PROC. Nº 048070118483 - AÇÃO INDENIZATÓRIA.PARTES: EDILENE DIAS DE SANTANA GABRIEL EM FACE DE AGFBRASIL SEGUROS.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 138/143, DOSEGUINTE TEOR FINAL: "...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OPEDIDO AUTORAL E CONDENO A REQUERIDA AGF BRASILSEGUROS S/A A PAGAR À REQUERENTE A IMPORTÂNCIA DE R$1.883,49 (UM MIL, OITOCENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS EQUARENTA E NOVE CENTAVOS), A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS,CONFORME DOCUMENTO DE FLS. 41, 54 E 59, ATUALIZADOSMONETARIAMENTE E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UMPOR CENTO) AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO. JULGO EXTINTO OFEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, I DOCPC. SEM CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DAS DESPESASPROCESSUAIS POR NÃO ESTAR CONFIGURADA A HIPÓTESE DELITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PREVISTA NO ARTIGO 55 DA LEI 9.099/95.COM O TRÂNSITO EM JULGADO, FICA DESDE JÁ INTIMADA AREQUERIDA PARA QUE CUMPRA O DISPOSTO NESTA SENTENÇA, NOPRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE ACRÉSCIMO DE MULTADE 10% (DEZ POR CENTO), NOS TERMOS DO ART. 475-J DO CPC....MARCOS HORÁCIO MIRANDA. JUIZ DE DIREITO".

7 - DR. DÓRIO ANTUNES DE SOUZA, OAB/ES 5091;DR. RUITHER JOSÉ VALENTE AMORIM, OAB/ES 10.666;PROC. Nº 048070093975 - AÇÃO INDENIZATÓRIA.PARTES: JEANE SOARES BRUNO EM FACE DE CREDICARD CITI.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 26/28, DOSEGUINTE TEOR FINAL:"...EM FACE DO EXPOSTO, JULGOIMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, E DECLARO EXTINTO OPROCESSO NA FORMA DO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL, SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PORQUE NÃOCONFIGURA A HIPÓTESE PERMISSIVA DO ARTIGO 55 DA LEI9099/95... MARCOS HORÁCIO MIRANDA. JUIZ DE DIREITO".

8 - DR. EUSÉBIO VIZEU ALEXANDRE FERREIRA, OAB/ES 5652;DR. LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI, OAB/ES 9068;PROC. Nº 048070048334 - AÇÃO DECLARATÓRIA.PARTES: REGINA CÉLIA MELO RAMOS-ME EM FACE DE TELESTCELULAR S/A.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 100/104 QUEMANTÉM A DECISÃO DE FLS. 55 E JULGOU PARCIALMENTEPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, CONDENANDO A REQUERIDAVIVO S/A A PAGAR À REQUERENTE A QUANTIA DE R$ 2.000,00 (DOISMIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ATUALIZADOSMONETARIAMENTE DESDE A PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO,ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, APARTIR DA CITAÇÃO. DECLARO A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOSREFERENTE AS LINHAS TELEFÔNICAS DE Nº S 27-9932.9300 E 27-9963.1144 JUNTO À REQUERIDA; JULGO EXTINTO O PROCESSO NAFORMA DO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.COM O TRÂNSITO EM JULGADO, FICA DESDE JÁ INTIMADA AREQUERIDA PARA QUE CUMPRA O DISPOSTO NESTA SENTENÇA, NOPRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE ACRÉSCIMO DE MULTADE 10% (DEZ POR CENTO), NOS TERMOS DO ART. 475-J DO CPC.....MARCOS HORÁCIO MIRANDA. JUIZ DE DIREITO".

9- DR.ª BRENDA OLIVEIRA DAMASCENO, OAB/ES 12.150;PROC. Nº 048070073308 - AÇÃO DE COBRANÇA.PARTES: CONDOMÍNIO HORIZONTAL VILA DAS PALMEIRAS EMFACE DE GILBERTO SILVA.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 22: "...ISTOPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM FULCRO NO ARTIGO 51,

INCISO I, DA LEI 9099/95, SEM O JULGAMENTO DE MÉRITO. EMCONFORMIDADE COM O ENUNCIADO 28, CONDENO OREQUERENTE AO PAGAMENTO EM 10 (DEZ) DIAS DAS CUSTASPROCESSUAIS (R$ 110,96 - CENTO E DEZ REAIS E NOVENTA E SEISCENTAVOS) E DETERMINO SEJA COMUNICADO A CENTRAL DEDISTRIBUIÇÃO E EM CASO DE NÃO PAGAMENTO SEJA OFICIADO ASECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL PARA AS PROVIDÊNCIASCABÍVEIS..." E PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS.

10- DR. ELIEZER BORRET, OAB/ES 2998;PROC. Nº 048070109607 - AÇÃO DE COBRANÇA.PARTES: ODAIR BARROS EM FACE DE TEREZINHA BOROT.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 21/22, DOSEGUINTE TEOR FINAL: "...JULGO PROCEDENTE O PEDIDOAUTORAL E, EM CONSEQUÊNCIA, CONDENO A REQUERIDATEREZINHA BOROT A PAGAR AO REQUERENTE ODAIR BARROS AIMPORTÂNCIA DE R$ 4.824,70 (QUATRO MIL, OITOCENTOS E VINTE EQUATRO REAIS E SETENTA CENTAVOS), REFERENTES A TAXAS DEENERGIA ELÉTRICA, ALUGUÉIS VENCIDOS, TAXAS DECONDOMÍNIO E IPTU, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A PARTIRDO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E ACRESCIDO DE JUROS LEGAISCONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. SEM CONDENAÇÃO NOPAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS POR NÃO ESTARCONFIGURADA A HIPÓTESE DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PREVISTANO ARTIGO 55 DA LEI 9.099/95. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, FICADESDE JÁ INTIMADA A REQUERIDA PARA QUE CUMPRA O DISPOSTONESTA SENTENÇA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DEACRÉSCIMO DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), NOS TERMOS DOART. 475-J DO CPC.... MARCOS HORÁCIO MIRANDA. JUIZ DE DIREITO".

11- DR. AVELINO EUGÊNIO MIRANDA, OAB/ES 8789;PROC. Nº 048070212336 - AÇÃO ORDINÁRIA.PARTES: ALMIR FAUSTINO DA SILVA EM FACE DE MARIA LUIZARAMOS GERMINO.FINALIDADE: PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,DESIGNADA PARA O DIA 13/03/2008, ÀS 13:30 HORAS.

12- DR.ª VERÔNICA FERNANDA AHNERT, OAB/ES 11.185;PROC. Nº 048070114425 - AÇÃO ORDINÁRIA.PARTES: ERENY FERREIRA LOPES EM FACE DE BANCOPANAMERICANO S/A.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 30/31, DOSEGUINTE TEOR FINAL: "...ANTE O EXPOSTO, TENDO EM VISTA AFALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, JULGO EXTINTO O PRESENTEFEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, VI DOCPC... MARCOS HORÁCIO MIRANDA. JUIZ DE DIREITO".

13- DR. HANDERSON LOUREIRO GONÇALVES, OAB/ES 7143;DR. ELIAS JOSÉ MOSCON FERREIRA DE MATOS, OAB/ES 7492;PROC. Nº 048070122220 - AÇÃO DE COBRANÇA.PARTES: ADELINO RODRIGUES PEREIRA EM FACE DE SUL AMÉRICASEGUROS DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 131/133 QUEJULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, CONDENANDO AREQUERIDA SUL AMÉRICA SEGURO DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A APAGAR AO REQUERENTE ADENILDO RODRIGUES PEREIRA AQUANTIA DE R$ 9.021,94 (NOVE MIL E VINTE E UM REAIS E NOVENTAE QUATRO CENTAVOS), COM CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DOPAGAMENTO EFETUADO A MENOR, OU SEJA, NA DATA DE02/03/2006 E COM JUROS LEGAIS A CONTAR DA CITAÇÃO. COM OTRÂNSITO EM JULGADO, FICA DESDE JÁ INTIMADA A REQUERIDAPARA QUE CUMPRA O DISPOSTO NESTA SENTENÇA, NO PRAZO DE15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE ACRÉSCIMO DE MULTA DE 10%(DEZ POR CENTO), NOS TERMOS DO ART. 475-J DO CPC EENUNCIADO 105 DO FONAJE..... FABRÍCIA BERNARDI GONÇALVES.JUÍZA DE DIREITO".

14- DR. NEY COUTINHO, OAB/ES 1976;DR.ª FRANCINE FAVARATO LIBERATO, OAB/ES 10.798;PROC. Nº 048070114391 - AÇÃO INDENIZATÓRIA.PARTES: CARLOS ALBERTO CORREIA DA FONSECA EM FACE DEBANCO BRADESCO S/A.


FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 144/148 QUEMANTÉM A TUTELA ANTECIPADA DE FLS. 35/36 E JULGOUPARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL,DETERMINANDO A REQUERIDA COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSEDE SANEAMENTO- CESAN A NÃO SUSPENDER O FORNECIMENTODE ÁGUA EM RELAÇÃO AOS DÉBITOS EM NOME DO COLÉGIOPRECISÃO LTDA. DETERMINA QUE A REQUERIDAFAÇA CONSTAR ONOME DA REQUERENTE COMO CLIENTE NAS FATURAS DECONSUMO DE ÁGUA A PARTIR DESTA DATA. JULGO EXTINTO OPROCESSO NA FORMA DO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL. JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTOAPRESENTADO PELA REQUERIDA. SEM CONDENAÇÃO NOPAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS POR NÃO ESTARCONFIGURADA A HIPÓTESE DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PREVISTANO ARTIGO 55 DA LEI 9.099/95. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, FICADESDE JÁ INTIMADA A REQUERIDA PARA QUE CUMPRA O DISPOSTONESTA SENTENÇA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DEACRÉSCIMO DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), NOS TERMOS DOART. 475-J DO CPC..... MARCOS HORÁCIO MIRANDA. JUIZ DEDIREITO".

15- DR. UDNO ZANDONADE, OAB/ES 9141;DR. NELSON MOREIRA JÚNIOR, OAB/ES 7960;PROC. Nº 048070051064 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.PARTES: COSME DOS SANTOS EM FACE DE LOJAS RENNER.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 127, A SEGUIRTRANSCRITA: "... HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DESTESAUTOS, FORMULADO ÀS FLS. 126, E DECLARO EXTINTO O PROCESSOSEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VIII DOCPC. SEM CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DAS DESPESASPROCESSUAIS POR NÃO ESTAR CONFIGURADA A HIPÓTESE DELITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PREVISTA NO ARTIGO 55 DA LEI 9.099/95...FABRÍCIA BERNARDI GONÇALVES. JUÍZA DE DIREITO".

16- DR.ª CILONI NUNES FERNANDES, OAB/ES 5560;PROC. Nº 048070028559 - AÇÃO INDENIZATÓRIA.PARTES: SOLANGE SILVA EM FACE DE ELETROCITY COMERCIALSUPER AUDIO.FINALIDADE: PARA REQUERER O QUE ENTENDER CABÍVEL, NOPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. CASOREQUEIRA A EXECUÇÃO, A PARTE REQUERENTE DEVE CONFIRMARO ENDEREÇO DA PARTE REQUERIDA E INDICAR BENS A SEREMPENHORADOS OU REQUERER PENHORA ON-LINE DE DINHEIRO(ART. 475-J, § 3º DO CPC).

17- DR.ª ROVENA ROBERTA DA SILVA LOCATELLI, OAB/ES 12.767;PROC. Nº 048070060990 - AÇÃO INDENIZATÓRIA.PARTES: SOLANGE SILVA EM FACE DE ELETROCITY COMERCIALSUPER AUDIO.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 50/53, DOSEGUINTE TEOR FINAL:"...EM FACE DO EXPOSTO, JULGOIMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, E DECLARO EXTINTO OPROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGO EXTINTO OFEITO, EM RELAÇÃO AO 1º REQUERIDO G & R CURSOPROFISSIONAIS LTDA- MICROLINS CENTRO DE FORMAÇÃOPROFISSIONAL DE SEGUROS, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOSTERMOS DO ART. 267, VI DO CPC. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTASPORQUE NÃO CONFIGURA A HIPÓTESE PERMISSIVA DO ARTIGO 55DA LEI 9099/95... MARCOS HORÁCIO MIRANDA. JUIZ DE DIREITO",BEM COMO PRA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES AO RECURSOINOMINADO INTERPOSTO.

18- DR. JULIANO GAUDIO SOBRINHO, OAB/ES 11515;PROC. Nº 048070061881 - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS.PARTES: FELLIPE ARTHUR RODRIGUES NASCIMENTO EM FACE DEVALTER DE OLIVEIRA.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 23 QUE ASEGUIR SEGUE TRANSCRITO: "INDEFIRO O PEDIDO DE FLS. 22, POISCONFORME O ARTIGO 3º,§ 1º, INCISO I DA LEI 9099/95, COMPETE AOJUIZADO ESPECIAL PROMOVER A EXECUÇÃO DOS SEUS JULGADOS.INTIME-SE O REQUERENTE A REQUERER O QUE ENTENDER DEDIREITO, NO PRAZO DE DEZ DIAS... MARCOS HORÁCIO MIRANDA.JUIZ DE DIREITO".

19- DR. LAURO ADYR MARINO JÚNIOR, OAB/ES 9541;PROC. Nº 048070073357 - AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.PARTES: JOSÉ LUIZ ESPOSTI EM FACE DE FMF MARVILA ME(MARMORARIA).FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 35, DOSEGUINTE TEOR: " I-SE O(A) EXEQUENTE PARA DIZER SE ACEITAO(S) BEM (NS) PENHORADO(S) ÀS FLS. 22/24 E 29/32, NO PRAZO DEDEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. CASO O EXEQUENTE NÃOACEITE OS BENS PENHORADOS, REQUERER O QUE ENTENDERCABÍVEL NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.DIL-SE.... FABRÍCIA BERNARDI GONÇALVES. JUÍZA DE DIREITO."

20- DR. JOSÉ GERALDO ALVES DE SOUZA, OAB/ES 9818;DR. FELIPE SARDENBERG MACHADO, OAB/ES 11.613;PROC. Nº 048070093793 - AÇÃO DE COBRANÇA.PARTES: ANTÔNIO MARCOS MONTEIRO EM FACE DE BANCO HSBC.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 74/75, DOSEGUINTE TEOR FINAL: "...EM FACE DO EXPOSTO, DECLAROEXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR NÃOCONCORRER AS CONDIÇÕES DA AÇÃO CONSISTENTES NALEGITIMIDADE PASSIVA E INTERESSE PROCESSUAL, CONFORME ODISPOSTO NO ARTIGO 267, INCISO VI DO CPC. SEM CONDENAÇÃONO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS POR NÃO ESTARCONFIGURADA A HIPÓTESE DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PREVISTANO ARTIGO 55 DA LEI 9.099/95.... FABRÍCIA BERNARDI GONÇALVES.JUÍZA DE DIREITO".

SERRA, 13 DE FEVEREIRO DE 2008.

AUGUSTO CEZAR MORAES DE OLIVEIRAESCRIVÃO JUDICIÁRIO SUBSTITUTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA

LISTA Nº 07/2008.

JUIZ DE DIREITO: JOSÉ FRANCISCO MILAGRES RABELLOESCRIVÃ SUBSTITUTA: RITA DE CÁSSIA CALMON NOGUEIRA DAGAMA MATOS.ESCREVENTES JURAMENTADAS: LUCIANA ALVARENGA PINTO,LUCIANA PESSOTI BASTOS, MÁIRA PEREIRA MIRANDA, MARIAPALMYRA MIRANDA ZANOTTI.EXPEDIENTE DO DIA: 25 DE FEVEREIRO DE 2008.

INTIMAÇÕES NA FORMA DO ARTIGO 236 C/C ART. 1216 DO CPC:

01- DR. ADIR PAIVA DA SILVA, OAB/ES Nº 6.017, NOS AUTOS DAAÇÃO INDENIZATÓRIA DE Nº 048070208037, EM QUE SÃO PARTESMANOEL JESUS DA SILVA EM FACE DE SUPREMA AUTOMÓVEISLTDA.. ASSUNTO: R. SENTENÇA DE FL. 18, QUE JULGOU EXTINTO OPROCESSO COM FULCRO NO ART. 267 III DO CPC.

02- DR. ADRIANO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA, OAB/ES Nº 8.982,NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL DE Nº 048070021406, EM QUE SÃOPARTES LUIZ RICARDO CASAGRANDE DA CRUZ EM FACE DE TIMCELULAR. ASSUNTO: R. SENTENÇA DE FL. 61, QUE JULGOU EXTINTAA EXECUÇÃO NA FORMA DO ART. 794, I DO CPC.

03- DR. ANDERSON ALVES DE MELO, OAB/ES Nº 10.821, NOS AUTOSDA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DE Nº 048060094579, EM QUESÃO PARTES VANDA DOLORES SALDANHA DA COSTA EM FACE DETELEST CELULAR S.A - VIVO. ASSUNTO: R. SENTENÇA DE FL. 82, QUEJULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO NA FORMA DO ART. 794, I DO CPC.

04- DRª ANDREA FONTES MELO PERES, OAB/ES Nº 328-B, NOSAUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE Nº 048070100085, EMQUE SÃO PARTES ANTONIO DAMAZIO DOS SANTOS EM FACE DECETELEM BRASIL S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO EINVESTIMENTO E OUTRO. ASSUNTO: R. SENTENÇA DE FL. 114, QUEJULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO NA FORMA DO ART. 794, I DO CPC.


05- DRª ANDRESA COELHO PESSINI, OAB/ES Nº 13.177, NOS AUTOSDA AÇÃO DECLARATÓRIA DE Nº 048070126064, EM QUE SÃO PARTESEDUARDO SCHETTINI COSTA EM FACE DE TELECOMUNICAÇÕES DESÃO PAULO S/A - TELESP. ASSUNTO: R. SENTENÇA DE FL. 57, QUEJULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 794, I DO CPC.

06- DR. ÂNGELO JARDIM DE CARVALHO, OAB/ES Nº 11.911, NOSAUTOS DA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DE Nº 048060094579, EMQUE SÃO PARTES VANDA DOLORES SALDANHA DA COSTA EM FACEDE TELEST CELULAR S.A - VIVO. ASSUNTO: R. SENTENÇA DE FL. 82,QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO NA FORMA DO ART. 794, I DOCPC.

07- DRª ARGENTINA LEOPOLDINA DA SILVA NETAARMANTROUT, OAB/ES Nº 13.981, NOS AUTOS DA AÇÃO DERESSARCIMENTO DE DANOS DE Nº 048080019580, EM QUE SÃOPARTES LUCIANA TEIXEIRA SOARES EM FACE DE REDE SUDESTE DEAUTOMOTORES LTDA. E OUTRO. ASSUNTO: R. DESPACHO DE FL. 35 EPARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA DIA 14/03/2008 ÀS 14:45 HORAS, CONFORMECERTIDÃO DE FL. 35 VERSO.

08- DR. ARLINDO LUIZ DA SILVA, OAB/ES Nº 9.119, NOS AUTOS DAAÇÃO INDENIZATÓRIA DE Nº 048070193536, EM QUE SÃO PARTESOESIO BARBOSA DOS SANTOS EM FACE DE VALTER DE CARVALHO.ASSUNTO: R. SENTENÇA DE FLS. 18/19, QUE JULGOU IMPROCEDENTEO PEDIDO AUTORAL E EXTINGÜIU O PROCESSO, COM RESOLUÇÃODE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, I, ÚLTIMA PARTE DO CPC.

09- DR. BENTO MACHADO GUIMARÃES FILHO, OAB/ES Nº 4.732,NOS AUTOS DA AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS DE Nº048070191134, EM QUE SÃO PARTES ARACELE LOPES MESQUITA EMFACE DE BANCO DO BRASIL S/A. ASSUNTO: R. SENTENÇA DE FLS.48/50, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDOAUTORAL E EXTINGÜIU O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO,NA FORMA DO ART. 269, I, PRIMEIRA PARTE DO CPC, FICANDO OBANCO REQUERIDO ADVERTIDO DO DISPOSTO NO ART. 475-J DOCPC.

10- DRª BIANCA LEAL DE FARIAS FIDALGO, OAB/ES Nº 8.804, NOSAUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE Nº 048070018428, EM QUE SÃOPARTES CLARA LUCIA DIAS MEDEIROS EM FACE DE IBIADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA.. ASSUNTO: R. SENTENÇADE FL. 96, QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO NA FORMA DO ART.794, I DO CPC.

11- DRª BRENDA OLIVEIRA DAMASCENO, OAB/ES Nº 12.150, NOSAUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA DE Nº 048070198147, EM QUE SÃOPARTES CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PARQUE RESIDENCIALVALPARAÍSO EM FACE DE FERNANDO C. POLESE. ASSUNTO: R.SENTENÇA DE FL. 42, QUE HOMOLOGOU POR SENTENÇA, OACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E EXTINGÜIU OPROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269,III DO CPC.

12- DRª BRENDA OLIVEIRA DAMASCENO, OAB/ES Nº 12.150, NOSAUTOS DA AÇÃO INDENIZATÓRIA DE Nº 048070222665, EM QUE SÃOPARTES BIANCA CAMPOS ANTUNES MENDES EM FACE DECONDOMÍNIO RESIDENCIAL COSTA DO MARFIM. ASSUNTO: R.DESPACHO DE FL. 44 E PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA DIA 12/03/2008 ÀS15:00 HORAS, CONFORME CERTIDÃO DE FL. 44.

13- DR. BRUNO DA LUZ D. DE OLIVEIRA, OAB/ES Nº 11.612, NOSAUTOS DA AÇÃO INDENIZATÓRIA DE Nº 048070203434, EM QUE SÃOPARTES JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS EM FACE DE DALL ORTODALVI E CIA LTDA.. ASSUNTO: R. SENTENÇA DE FLS. 41/43, QUEJULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS E JULGOUEXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMADO ART. 269, I, ÚLTIMA PARTE DO CPC.

14- DR. BRUNO RIBEIRO DE SOUZA BENEZATH, OAB/ES Nº 9.160,NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE Nº 048070018428, EM QUE

SÃO PARTES CLARA LUCIA DIAS MEDEIROS EM FACE DE IBIADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA.. ASSUNTO: R. SENTENÇADE FL. 96, QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO NA FORMA DO ART.794, I DO CPC.

15- DRª CAROLINE DE QUEIROZ COSTA, OAB/ES Nº 10.879, NOSAUTOS DA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DE Nº 048070197420, EMQUE SÃO PARTES MARTHA MARIA DA SILVA EM FACE DE ATLTELEFONIA CLARO. ASSUNTO: R. SENTENÇA DE FLS. 52/54, QUEJULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL EEXTINGÜIU O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NA FORMADO ART. 269, I, PRIMEIRA PARTE DO CPC, FICANDO A EMPRESAREQUERIDA ADVERTIDA DO DISPOSTO NO ART. 475-J DO CPC.

16- DRª CHRISTINA MAGALHÃES DO CARMO, OAB/ES Nº 11.663, NOSAUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA DE Nº 048070198360, EM QUE SÃOPARTES SUELLEN LANIS CAMARGO EM FACE DE PLANO PLAMED'S EOUTRO. ASSUNTO: R. SENTENÇA DE FLS. 96/99, QUE JULGOUIMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL EM FACE DA SEGUNDAREQUERIDA, SUPERMERCADO PERIM E PARCIALMENTEPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL EM FACE DA PRIMEIRAREQUERIDA, PLANO PLAMED'S E EXTINGÜIU O PROCESSO, COMRESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, I DO CPC,FICANDO A EMPRESA REQUERIDA PLANO PLAMED'S ADVERTIDADO DISPOSTO NO ART. 475-J DO CPC.

17- DR. CLARENCE ILDAWALD GIBSON OVIL, OAB/ES Nº 1.552, NOSAUTOS DA AÇÃO INDENIZATÓRIA DE Nº 048070207781, EM QUE SÃOPARTES REGINALDO SANTOS EM FACE DE FEDERAÇÃO NACIONALDE SEGUROS PRIVADOS - FENASEG. ASSUNTO: R. SENTENÇA DE FL.19, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 267III DO CPC.

18- DRª CLAUDIA REIS ROSA, OAB/ES Nº 7.836, NOS AUTOS DA AÇÃOORDINÁRIA DE Nº 048070146468, EM QUE SÃO PARTES GECIMARA DAPENHA AMORIM OLIVEIRA EM FACE DE SAMP - ASSISTÊNCIAMÉDICA. ASSUNTO: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 138.

19- DRª CLAUDIA REIS ROSA, OAB/ES Nº 7.836, NOS AUTOS DA AÇÃOINDENIZATÓRIA DE Nº 048050166510, EM QUE SÃO PARTES LUIZOTÁVIO SANTOS DA SILVA EM FACE DE SAMP - ESPÍRITO SANTOASSISTÊNCIA MÉDICA S/C LTDA.. ASSUNTO: R. SENTENÇA DE FL. 227,QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO NA FORMA DO ART. 794, I DOCPC.

20- DRª CLAUDIA REIS ROSA, OAB/ES Nº 7.836, NOS AUTOS DA AÇÃODE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE Nº 048070160519, EM QUE SÃO PARTESSEBASTIÃO RAIMUNDO PEREIRA EM FACE DE SAMP - ASSISTÊNCIAMÉDICA. ASSUNTO: R. SENTENÇA DE FLS. 130/132, QUE JULGOUPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONFIRMANDO A LIMINARPROFERIDA ÀS FLS. 15/17; JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDOCONTRAPOSTO E EXTINGÜIU O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DEMÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, I, PRIMEIRA PARTE DO CPC.

21- DR. CLAUDIO BORGES NUNES, OAB/ES Nº 6.969, NOS AUTOS DAAÇÃO INDENIZATÓRIA DE Nº 048070114581, EM QUE SÃO PARTESVALENTE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA-ME EM FACE DEFONTES COMÉRCIO DE TINTAS LTDA-ME/MEE. ASSUNTO: R.DECISÃO DE FL. 55, QUE REJEITOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS,MANTENDO IN TOTUM A SENTENÇA LANÇADA.

22- DR. CLAUDIO JOSÉ CANDIDO ROPPE, OAB/ES Nº 7.129, NOSAUTOS DA AÇÃO INDENIZATÓRIA DE Nº 048080001042, EM QUE SÃOPARTES ELIO ASSERUY NIPPES EM FACE DE ITAÚ SEGUROS EOUTRO. ASSUNTO: R. SENTENÇA DE FL. 49, QUE JULGOU EXTINTO OPROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267,VIII DO CPC.

23- DRª DIANA DALAPÍCOLA SCHERRER, OAB/ES Nº 13.215, NOSAUTOS DA AÇÃO INDENIZATÓRIA DE Nº 048070222665, EM QUE SÃOPARTES BIANCA CAMPOS ANTUNES MENDES EM FACE DECONDOMÍNIO RESIDENCIAL COSTA DO MARFIM. ASSUNTO: R.DESPACHO DE FL. 44 E PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA DIA 12/03/2008 ÀS15:00 HORAS, CONFORME CERTIDÃO DE FL. 44.


24- DR. ELIEZER BORRET, OAB/ES Nº 2.998, NOS AUTOS DA AÇÃODE COBRANÇA DE Nº 048070100515, EM QUE SÃO PARTES MECÂNICAFILHO DIESEL LTDA-ME EM FACE DE RENAN MOTTA MEDEIROS.ASSUNTO: R. SENTENÇA DE FL. 56, QUE JULGOU EXTINTO OPROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NA FORMA DO ART. 267, IIIDO CPC.

25- DR. ENOCK SAMPAIO TORRES, OAB/ES Nº 8.703, NOS AUTOS DAAÇÃO DE COBRANÇA DE Nº 048070174577, EM QUE SÃO PARTESCONDOMÍNIO PARQUE RESIDENCIAL CAMPOS VERDES E OUTROEM FACE DE SERGIO SANTOS SOARES. ASSUNTO: R. SENTENÇA DEFL. 38, QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO NA FORMA DO ART. 569,"CAPUT" DO CPC.

26- DR. EUSÉBIO VIZEU ALEXANDRE FERREIRA, OAB/ES Nº 5.652,NOS AUTOS DA AÇÃO INDENIZATÓRIA DE Nº 048070212443, EM QUESÃO PARTES FABRÍCIO PEROVANO EM FACE DE NILSON DE JESUSNEVES E OUTRO. ASSUNTO: R. DESPACHO DE FL. 53 E PARA TOMARCIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTODESIGNADA PARA O DIA 12/03/2008 ÀS 15:30 HORAS, CONFORMECERTIDÃO DE FL. 53.

27- DRª FABIANE ARIDE CUNHA, OAB/ES Nº 9.042, NOS AUTOS DAAÇÃO INDENIZATÓRIA DE Nº 048070127450, EM QUE SÃO PARTESJUARY LIMA DE ALMEIDA EM FACE DE RODRIGUES CORREA LYRIO.ASSUNTO: R. DECISÃO DE FLS. 56/57, QUE REJEITOU OS EMBARGOS.

28- DR. FABIANO CABRAL DIAS, OAB/ES Nº 7.831, NOS AUTOS DAAÇÃO DECLARATÓRIA DE Nº 048070126064, EM QUE SÃO PARTESEDUARDO SCHETTINI COSTA EM FACE DE TELECOMUNICAÇÕES DESÃO PAULO S/A - TELESP. ASSUNTO: R. SENTENÇA DE FL. 57, QUEJULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 794, I DO CPC.

29- DR. FABIO LEONARDO MOTTA DE DEUS, OAB/ES Nº 13.571, NOSAUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE Nº048080019226, EM QUE SÃO PARTES CERÂMICA CEMIL LTDA-ME EMFACE DE PEDRO JOSÉ MOREIRA NETO. ASSUNTO: R. DESPACHO DEFL. 11 E PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA DIA 27/03/2008 ÀS 13:30 HORAS, CONFORMECERTIDÃO DE FL. 11 VERSO.

30- DR. FÁBIO ROMANO, OAB/ES Nº 11.100, NOS AUTOS DA AÇÃOINDENIZATÓRIA DE Nº 048070193486, EM QUE SÃO PARTES NEUSAMARIA DE SOUSA EM FACE DE EXCELSIOR SEGUROS. ASSUNTO: R.SENTENÇA DE FLS. 46/48, QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OPEDIDO AUTORAL E EXTINGÜIU O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DEMÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, I, PRIMEIRA PARTE DO CPC,FICANDO A EMPRESA REQUERIDA ADVERTIDA DO DISPOSTO NOART. 475-J DO CPC.

31- DRª FLÁVIA SANGIORGI DALLA BERNARDINA, OAB/ES Nº13.415, NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA DE Nº 048070197511, EM QUESÃO PARTES ANTÔNIO CARLOS BENTO EM FACE DE GLOBALMOTOS COMERCIAL LTDA.. ASSUNTO: R. SENTENÇA DE FL. 23, QUEHOMOLOGOU POR SENTENÇA, O ACORDO CELEBRADO ENTRE ASPARTES E EXTINGÜIU O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO,NA FORMA DO ART. 269, III DO CPC.

32- DRª FLÁVIA SANGIORGI DALLA BERNARDINA, OAB/ES Nº13.415, NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE Nº048070211577, EM QUE SÃO PARTES ALEXANDRE DE CARVALHO DESOUZA EM FACE DE GLOBAL MOTOS COMERCIAL LTDA.. ASSUNTO:R. SENTENÇA DE FLS. 35/36, QUE EXTINGÜIU O PROCESSO, SEMRESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, IV DO CPC.

33- DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO, OAB/ES Nº 10.371, NOSAUTOS DA AÇÃO INDENIZATÓRIA DE Nº 048060094603, EM QUE SÃOPARTES ÁLVARO MATIAS DIEGUES EM FACE DE ITAÚ SEGUROS S/A.ASSUNTO: R. SENTENÇA DE FL. 141, QUE JULGOU EXTINTA AEXECUÇÃO NA FORMA DO ART. 794, I DO CPC.

34- DR. JADIR CID SIMÕES, OAB/ES Nº 3.602, NOS AUTOS DA AÇÃODE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA DE Nº 048070171664, EM QUE SÃOPARTES ADELICIA RIBEIRO DA SILVA EM FACE DE RONALDO DE

TAL. ASSUNTO: R. SENTENÇA DE FL. 19, QUE JULGOU EXTINTO OPROCESSO COM FULCRO NO ART. 267 III DO CPC.

35- DRª JALINE IGLEZIAS VIANA, OAB/ES Nº 11.088, NOS AUTOS DAAÇÃO INDENIZATÓRIA DE Nº 048050166510, EM QUE SÃO PARTESLUIZ OTÁVIO SANTOS DA SILVA EM FACE DE SAMP - ESPÍRITOSANTO ASSISTÊNCIA MÉDICA S/C LTDA.. ASSUNTO: R. SENTENÇA DEFL. 227, QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO NA FORMA DO ART. 794,I DO CPC.

36- DRª JENEFER LAPORTI PALMEIRA, OAB/ES Nº 8.670, NOS AUTOSDA AÇÃO INDENIZATÓRIA DE Nº 048060094603, EM QUE SÃOPARTES ALVARO MATIAS DIEGUES EM FACE DE ITAÚ SEGUROS S/A.ASSUNTO: R. SENTENÇA DE FL. 141, QUE JULGOU EXTINTA AEXECUÇÃO NA FORMA DO ART. 794, I DO CPC.

37- DR. JOSÉ ANTÔNIO NEFFA JUNIOR, OAB/ES Nº 10.871, NOSAUTOS DA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DE Nº 048070207708, EMQUE SÃO PARTES JOAQUIM BENEDITO DE AZEREDO FILHO EMFACE DE TELELISTAS REGIÃO 1 LTDA.. ASSUNTO: R. SENTENÇA DEFLS. 44/46, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDOAUTORAL, JULGOU IMPROCEDENTE OS DEMAIS PEDIDOS EEXTINGÜIU O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMADO ART. 269, I DO CPC, FICANDO A EMPRESA REQUERIDAADVERTIDA DO DISPOSTO NO ART. 475-J DO CPC.

38- DR. JOSÉ ARCISO FIOROT JUNIOR, OAB/ES Nº 8.289, NOS AUTOSDA AÇÃO INDENIZATÓRIA DE Nº 048070100564, EM QUE SÃO PARTESSEBASTIÃO MENEZES EM FACE DE ATLÂNTICA VEÍCULOS LTDA..ASSUNTO: PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES NO PRAZO DE LEI,CONFORME R. DESPACHO DE FL. 120.

39- DR. LEANDRO MACHADO DE MIRANDA, OAB/ES Nº 12.985, NOSAUTOS DA AÇÃO INDENIZATÓRIA DE Nº 048070218622, EM QUE SÃOPARTES RONALDO OLIVEIRA DE SOUZA EM FACE DE I M DA SILVAME (VISUAL MODAS). ASSUNTO: R. SENTENÇA DE FL. 54, QUEMANTEVE A LIMINAR PROFERIDA ÀS FLS. 19/20; HOMOLOGOU PORSENTENÇA O ACORDO, E EXTINGÜIU O PROCESSO NA FORMA DOART. 269, III DO CPC.

40- DR. LEANDRO MACHADO DE MIRANDA, OAB/ES Nº 12.985, NOSAUTOS DA AÇÃO INDENIZATÓRIA DE Nº 048070218606, EM QUE SÃOPARTES RONALDO OLIVEIRA DE SOUZA EM FACE DE CARLACALÇADOS. ASSUNTO: R. SENTENÇA DE FL. 30, QUE MANTEVE ALIMINAR PROFERIDA ÀS FLS. 19/20; HOMOLOGOU O ACORDO PORSENTENÇA E EXTINGÜIU O PROCESSO, NA FORMA DO ART. 269, IIIDO CPC.

41- DR. LEONARDO DE FREITAS SILVA, OAB/ES Nº 11.539, NOSAUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE Nº 048070100085, EMQUE SÃO PARTES ANTONIO DAMAZIO DOS SANTOS EM FACE DECETELEM BRASIL S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO EINVESTIMENTO E OUTRO. ASSUNTO: R. SENTENÇA DE FL. 114, QUEJULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO NA FORMA DO ART. 794, I DO CPC.

42- DRª LORENA DADALTO, OAB/ES Nº 13.471, NOS AUTOS DA AÇÃOORDINÁRIA DE Nº 048070211585, EM QUE SÃO PARTES RENATODELMAR DE ARAÚJO EM FACE DE CESAN - COMPANHIA ESPÍRITOSANTENSE DE SANEAMENTO. ASSUNTO: R. DECISÃO DE FL. 48, QUEINDEFERIU A LIMINAR E PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA DIA 15/04/2008 ÀS 10:30 HORAS, CONFORMECERTIDÃO DE FL. 48 VERSO.

43- DRª LUANA MACHADO CAETANO, OAB/ES Nº 12.080, NOS AUTOSDA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE Nº 048070193379, EM QUESÃO PARTES MIGUEL LUIZ BORGES EM FACE DE PEREIRA ARRUDAVEÍCULOS. ASSUNTO: R. SENTENÇA DE FLS. 31/33, QUE JULGOUPARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL,IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISE EXTINGÜIU O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NAFORMA DO ART. 269, I DO CPC.44- DR. MARCELO MIGUEL NOGUEIRA, OAB/ES Nº 4.348, NOSAUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA DE Nº 048070150528, EM QUE SÃOPARTES ADMILSON DUARTE MENEZES EM FACE DE G.E.C.


CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.. ASSUNTO: R. SENTENÇADE FLS. 51/52, QUE ACOLHEU A PRELIMINAR ARGÜIDA E EXTINGÜIUO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267,VI DO CPC.

45- DRª MARIA BERNARDETE LAURINDO MONTEIRO, OAB/ES Nº4.396, NOS AUTOS DA AÇÃO INDENIZATÓRIA DE Nº 048070207963, EMQUE SÃO PARTES APARECIDA AMONICO FERREIRA RUFINO EMFACE DE COMPROCARD. ASSUNTO: R. SENTENÇA DE FLS. 51/53, QUETORNOU SEM EFEITO A LIMINAR PROFERIDA À FL. 08 E JULGOUEXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DOART. 51, II DA LEI 9.099/95.

46- DRª MARIANNA FERRARI XAVIER, OAB/ES Nº 9.491, NOS AUTOSDA AÇÃO ORDINÁRIA DE Nº 048070198030, EM QUE SÃO PARTES JOSÉMILTON VIEIRA EM FACE DE BANCO BRADESCO S/A E OUTRA.ASSUNTO: R. SENTENÇA DE FL. 68, QUE HOMOLOGOU PORSENTENÇA, O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, EEXTINGÜIU O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMADO ART. 269, III DO CPC.

47- DR. MARIO PEREIRA DO NASCIMENTO FILHO, OAB/ES Nº11.913, NOS AUTOS DA AÇÃO INDENIZATÓRIA DE Nº 048070129423,EM QUE SÃO PARTES ELSON SANTANA DA SILVA E OUTRA EM FACEDE JOÃO GETÚLIO PESSANHA CARDOSO E OUTRO. ASSUNTO: R.SENTENÇA DE FL. 68, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEMRESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, VIII DO CPC.

48- DRª NEUZA SCHULTHAIS ANDRADE, OAB/ES Nº 8.539, NOSAUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE Nº 048070100085, EMQUE SÃO PARTES ANTONIO DAMAZIO DOS SANTOS EM FACE DECETELEM BRASIL S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO EINVESTIMENTO E OUTRO. ASSUNTO: R. SENTENÇA DE FL. 114, QUEJULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO NA FORMA DO ART. 794, I DO CPC.

49- DR. RICARDO FREIRE SIQUEIRA, OAB/ES Nº 11.854, NOS AUTOSDA AÇÃO INDENIZATÓRIA DE Nº 048070114581, EM QUE SÃO PARTESVALENTE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA-ME EM FACE DEFONTES COMÉRCIO DE TINTAS LTDA-ME/MEE. ASSUNTO: R.DECISÃO DE FL. 55, QUE REJEITOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS,MANTENDO IN TOTUM A SENTENÇA LANÇADA.

50- DRª ROGÉRIA COSTA, OAB/ES Nº 5.825, NOS AUTOS DA AÇÃOORDINÁRIA DE Nº 048070188445, EM QUE SÃO PARTES JOSÉ DIASNUNES EM FACE DE NOKIA. ASSUNTO: R. SENTENÇA DE FLS. 41/43,QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E EXTINGÜIU OPROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, I,PRIMEIRA PARTE DO CPC.

51- DR. ROGÉRIO ALVES BENJAMIM, OAB/ES Nº 12.538, NOS AUTOSDA AÇÃO ORDINÁRIA DE Nº 048070198360, EM QUE SÃO PARTESSUELLEN LANIS CAMARGO EM FACE DE PLANO PLAMED'S E OUTRO.ASSUNTO: R. SENTENÇA DE FLS. 96/99, QUE JULGOU IMPROCEDENTEO PEDIDO AUTORAL EM FACE DA SEGUNDA REQUERIDA,SUPERMERCADO PERIM E PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITOAUTORAL EM FACE DA PRIMEIRA REQUERIDA, PLANO PLAMED'S EEXTINGÜIU O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMADO ART. 269, I DO CPC, FICANDO A EMPRESA REQUERIDA PLANOPLAMED'S ADVERTIDA DO DISPOSTO NO ART. 475-J DO CPC.

52- DR. RUITHER JOSÉ VALENTE AMORIM, OAB/ES Nº 10.666, NOSAUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA DE Nº 048070171631, EM QUE SÃOPARTES DILCE MARQUES DE SOUZA EM FACE DE CARTÕESCREDICARD. ASSUNTO: R. SENTENÇA DE FLS. 52/53, QUE JULGOUIMPROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS E EXTINGÜIU O PROCESSO,COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, I, ÚLTIMAPARTE DO CPC.

53- DRª SÂMIA KARLA ORECHIO DE SOUZA, OAB/ES Nº 13.777, NOSAUTOS DA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DE Nº 048070197420, EMQUE SÃO PARTES MARTHA MARIA DA SILVA EM FACE DE ATLTELEFONIA CLARO. ASSUNTO: R. SENTENÇA DE FLS. 52/54, QUEJULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL EEXTINGÜIU O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NA FORMA

DO ART. 269, I, PRIMEIRA PARTE DO CPC, FICANDO A EMPRESAREQUERIDA ADVERTIDA DO DISPOSTO NO ART. 475-J DO CPC.

54- DR. SERGIO BERNARDO CORDEIRO, OAB/ES Nº 6.016, NOSAUTOS DA AÇÃO INDENIZATÓRIA DE Nº 048080019234, EM QUE SÃOPARTES ANA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA EM FACE DECONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM LIMOEIRO.ASSUNTO: R. DESPACHO DE FL. 20 E PARA TOMAR CIÊNCIA DAAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA DIA 19/03/2008 ÀS14:00 HORAS, CONFORME CERTIDÃO DE FL. 20.

55- DRª SILVANA CARDOSO LOPES, OAB/ES Nº 10.498, NOS AUTOSDA AÇÃO INDENIZATÓRIA DE Nº 048070207963, EM QUE SÃOPARTES APARECIDA AMONICO FERREIRA RUFINO EM FACE DECOMPROCARD. ASSUNTO: R. SENTENÇA DE FLS. 51/53, QUE TORNOUSEM EFEITO A LIMINAR PROFERIDA À FL. 08 E JULGOU EXTINTO OPROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 51, IIDA LEI 9.099/95.

56- DRª TEREZINHA SANT'ANA DE CASTRO, OAB/ES Nº 6.008, NOSAUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE Nº 048070160519, EMQUE SÃO PARTES SEBASTIÃO RAIMUNDO PEREIRA EM FACE DESAMP - ASSISTÊNCIA MÉDICA. ASSUNTO: R. SENTENÇA DE FLS.130/132, QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL,CONFIRMANDO A LIMINAR PROFERIDA ÀS FLS. 15/17; JULGOUIMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO E EXTINGÜIU OPROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, I,PRIMEIRA PARTE DO CPC.

57- DR. THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA, OAB/ES Nº 11.587, NOSAUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA DE Nº 048070197479, EM QUE SÃOPARTES MARIA STELA OLIVEIRA LUIZ EM FACE DE CARRO BOM.ASSUNTO: R. SENTENÇA DE FL. 38/40, QUE ACOLHEU A PRELIMINARARGÜIDA E EXTINGÜIU O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DEMÉRITO, NA FORMA DO ART. 3º C/C ART. 51, II AMBOS DA LEI 9.099/95E JULGOU PREJUDICADO OS DEMAIS PEDIDOS AUTORAIS.

58- DR. VALCIMAR PAGOTTO RIGO, OAB/ES Nº 9.008, NOS AUTOSDA AÇÃO INDENIZATÓRIA DE Nº 048070188437, EM QUE SÃO PARTESILSON LIMA DE SOUSA EM FACE DE PANTECH BRASILCOMERCIALIZAÇÃO DE CELULARES LTDA. E OUTRO. ASSUNTO: R.SENTENÇA DE FLS. 53/56, QUE JULGOU PARCIALMENTEPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL; JULGOU PREJUDICADO OSDEMAIS PEDIDOS E EXTINGÜIU O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DEMÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, I, PRIMEIRA PARTE DO CPC,FICANDO AS EMPRESAS REQUERIDAS ADVERTIDAS DO DISPOSTONO ART. 475-J DO CPC.

59- DRª VALÉRIA MARIA CID PINTO, OAB/ES Nº 5.242, NOS AUTOSDA AÇÃO DE COBRANÇA DE Nº 048070162473, EM QUE SÃO PARTESMARLENE PEREIRA ANHOLETE EM FACE DE MAPFRE - VERA CRUZSEGURADORA S/A E OUTRO. ASSUNTO: R. SENTENÇA DE FLS.124/126, QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE "ADCAUSAM" DA AUTORA PARA FIGURAR NO PÓLO ATIVO DAPRESENTE DEMANDA E EXTINGÜIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃODE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, VI DO CPC.

60- DR. WALACE SEIDEL PERINI, OAB/ES Nº 9.529, NOS AUTOS DAAÇÃO INDENIZATÓRIA DE Nº 048070218622, EM QUE SÃO PARTESRONALDO OLIVEIRA DE SOUZA EM FACE DE I M DA SILVA ME(VISUAL MODAS). ASSUNTO: R. SENTENÇA DE FL. 54, QUE MANTEVEA LIMINAR PROFERIDA ÀS FLS. 19/20; HOMOLOGOU POR SENTENÇAO ACORDO, E EXTINGÜIU O PROCESSO NA FORMA DO ART. 269, IIIDO CPC.

61- DR. WALACE SEIDEL PERINI, OAB/ES Nº 9.529, NOS AUTOS DAAÇÃO INDENIZATÓRIA DE Nº 048070218606, EM QUE SÃO PARTESRONALDO OLIVEIRA DE SOUZA EM FACE DE CARLA CALÇADOS.ASSUNTO: R. SENTENÇA DE FL. 30, QUE MANTEVE A LIMINARPROFERIDA ÀS FLS. 19/20; HOMOLOGOU O ACORDO POR SENTENÇAE EXTINGÜIU O PROCESSO, NA FORMA DO ART. 269, III DO CPC.

62- DR. WILLIAM FERNANDO MIRANDA, OAB/ES Nº 9.846, NOSAUTOS DA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DE Nº 048070207708, EM


QUE SÃO PARTES JOAQUIM BENEDITO DE AZEREDO FILHO EMFACE DE TELELISTAS REGIÃO 1 LTDA.. ASSUNTO: R. SENTENÇA DEFLS. 44/46, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDOAUTORAL, JULGOU IMPROCEDENTE OS DEMAIS PEDIDOS EEXTINGÜIU O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMADO ART. 269, I DO CPC, FICANDO A EMPRESA REQUERIDAADVERTIDA DO DISPOSTO NO ART. 475-J DO CPC.

RITA DE CÁSSIA CALMON NOGUEIRA DA GAMA MATOSESCRIVÃ JUD. SUBSTª

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTORIO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL SERRA


JUIZ DE DIREITO: DR. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER.PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. EMMANOEL ARCANJO DE SOUZAGAGNO. ESCRIVÃO JUDICIÁRIO SUBSTITUTO: MARCO ANTONIOLUCINDO BOLELLI.

TC 048070114094 - ART. 310 DA LEI 9.503/97.ADVOGADA: DRª. GIOVANNA GOMES COMARELA, OAB-ES 13.830.AUTOR: JOSE ANTONIO TANURE.INTIMAR A NOBRE CAUSÍDICA DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DE FL.17 QUE HOMOLOGOU A TRANSAÇÃO PENAL CELEBRADA NOSAUTOS E JULGOU EXTINTA A PUNIBLIDADE DO AUTOR.

TC 048070003727 - ART. 233 DO CP.ADVOGADO: DR. OSNI DE FARIAS JÚNIOR, OAB-ES 9.262.AUTOR: SELÇO JOSÉ VAGO.INTIMAR O NOBRE CAUSÍDICO DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DEFL. 90 QUE HOMOLOGOU A TRANSAÇÃO PENAL CELEBRADA NOSAUTOS E JULGOU EXTINTA A PUNIBLIDADE DO AUTOR.

MARCO ANTONIO LUCINDO BOLELLIESCRIVÃO JUDICIÁRIO

JUÍZO DE VIANA (ENT. ESPECIAL)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPRIMEIRA VARA CRIMINAL DE VIANA

COMARCA DA CAPITAL

LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

JUIZ DE DIREITO: DR. LAUDIO KLIPELPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. ADÉLCION CALIMANESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MERY RUTH RICAS DE OLIVEIRAESCREVENTES: RENATA DARÉ JONES DE SOUZA NOTO EFERNANDA DE MAGALHÃES DIAS FRINHANI

INTIMO: DR. ROGÉRIO JOSÉ FEITOSA RODRIGUES - OAB/ES 6.437DR. ADEMIR JOSÉ DA SILVA - OAB/ES 7.457P. Nº 1982/06 (050.05.000422-0)RÉU: JÚLIO CÉSAR ROCHA DOS SANTOS, JOELSON DA SILVA ANÍZIO,CLÉVIS MOREIRA DE OLIVEIRA.PARA: AUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO DESIGNADA PARA ODIA 03 DE ABRIL DE 2008, ÀS 13:00 HORAS.

VIANA/ES, 22 DE FEVEREIRO DE 2008.

MERY RUTH RICAS DE OLIVEIRAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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COMARCA DA CAPITAL


JUIZ DE DIREITO: DR. LAUDIO KLIPELPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. ADÉLCION CALIMANESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MERY RUTH RICAS DE OLIVEIRAESCREVENTES: RENATA DARÉ JONES DE SOUZA NOTO EFERNANDA DE MAGALHÃES DIAS FRINHANI

INTIMO: DR. ANTÔNIO LÚCIO ÁVILA LOBO - OAB/ES 9.305DR. LEONARDO JOSÉ VULPE DA SILVA - OAB/ES 11.885DR. FELIPE MORAIS MATTA - OAB/ES 12.605P. Nº 2037/07 (050.06.000030-9)RÉUS: ANTÔNIO MARQUES RODRIGUES, ISAAC PIRES GUEDES EADAILTON MARQUES DE SOUZAPARA: AUDIÊNCIA DE CONTINUAÇÃO DO SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO ESUMÁRIO DE DEFESA DESIGNADA PARA O DIA 10 DE ABRIL DE 2008,ÀS 13:00 HORAS.



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COMARCA DA CAPITAL


JUIZ DE DIREITO: DR. LAUDIO KLIPELPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. ADÉLCION CALIMANESCRIVÃ JUDICIÁRIA: RENATA DARÉ JONES DE SOUZA NOTOESCREVENTES: FERNANDA DE MAGALHÃES DIAS FRINHANI

INTIMO: DRª. KARINA MAGNAGO - OAB/ES 11.976DRª. ELISÂNGELA LEITE MELO - OAB/ES 7.782DRª. ANNA KARLA REIS - OAB/ES 10.441P. Nº 2195/07 (050.07.002404-2)RÉUS: JULIO NASCIMENTOJAIMIR SPERANDIOLAÉRCIO GALDINO DA SILVAPARA: AUDIÊNCIA DE CONTINUAÇÃO DA INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 12 DE MARÇO DE 2008, ÀS13:00 HORAS.



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COMARCA DA CAPITAL


JUIZ DE DIREITO: DR. LAUDIO KLIPELPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. ADÉLCION CALIMANESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MERY RUTH RICAS DE OLIVEIRA.ESCREVENTES:RENATA DARÉ JONES DE SOUZA NOTO EFERNANDA DE MAGALHÃES FRINHANI.

INTIMO: DR PAULO CÉSAR CUNHALIMA DONASCIMENTO-OAB/ES 4.737 P. Nº 1512/03 (05005000627-4)RÉU:JEAN CARLOS DE OLIVEIRAPARA: TOMAR CIÊNCIA DO EXAME AMBULATORIAL DESIGNADOPARA 28/04/2007 APARTIR DAS 08:30 HORAS NO HOSPITAL DECUSTÓDIA.




JUÍZO DE VILA VELHA (ENT. ESPECIAL)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO1ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA

COMARCA DA CAPITAL

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIASASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

O DR. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD, JUIZ DEDIREITO EM EXERCÍCIO NA 1ª VARA CÍVEL DACOMARCA DE VILA VELHA/ES, PORDESIGNAÇÃO, NA FORMA DA LEI.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE NOTÍCIA TIVEREM, QUE TEM CURSO POR ESTE CARTÓRIO DAPRIMEIRA VARA CÍVEL DE VILA VELHA/ES., SITO NA RUAALMIRANTE TAMANDARÉ, 193, PRAINHA, VILA VELHA/ES., NOFÓRUM "DES. AFONSO CLÁUDIO", OS AUTOS Nº 035.060.105.547 (16.692)DA AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR GERCINO DE OLIVEIRACONTRA PRECAR CENTER, CONSTANDO NOS AUTOS QUE OREQUERIDO PRECAR CENTER, PESSOA JURÍDICA DE DIREITOPRIVADO, ENCONTRAM-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,FICA PELO PRESENTE, CITADO PARA TODOS OS TERMOS E FINS DAPRESENTE AÇÃO, PODENDO CONTESTÁ-LA, QUERENDO, NO PRAZODE QUINZE (15) DIAS, SOB PENA DE REVELIA, FICANDO ADVERTIDODOS TERMOS DO ART. 285 DO CPC (NÃO SENDO CONTESTADA AAÇÃO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS PELO RÉU COMO VERDADEIROSOS FATOS ARTICULADOS PELO AUTOR). TUDO DE ACORDO COM APETIÇÃO INICIAL, CUJA CÓPIA ENCONTRA-SE EM CARTÓRIO ÀDISPOSIÇÃO DO REQUERIDO E DESPACHO DE FLS. 35, ASSIMTRANSCRITO: “APURE-SE O ENDEREÇO DA RÉ NA TELEMAR. NÃOEXISTINDO NOVIDADES, CITE-SE POR EDITAL.”

E, PARA CONSTAR FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL,QUE SERÁ AFIXADO UMA DE SUAS VIAS NO ÁTRIO DO FÓRUM E,PUBLICADO NA FORMA DA LEI. AOS 25 (VINTE E CINCO) DIAS DOMÊS DE FEVEREIRO DE 2008. EU, ESCRIVÃ SUBSTITUTA, SUBSCREVI.

MARTA DO CARMO DE OLIVEIRA TEIXEIRAESCRIVÃ SUBSTITUTA

AUT. PELO PROV. Nº 001 E 006/98 DA CGJ/ES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA-ES

JUIZ DE DIREITO: DR. RICARDO GARSCHAGEN ASSADPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. GILBERTO FABIANO TOSCANO DEMATTOSESCRIVÃ SUBSTITUTA: MARTA DO CARMO DE OLIVEIRATEIXEIRAESCREVENTES JURAMENTADAS: ADRIANA ZARDINI ANTÔNIO -BIANCA LIMA MIRANDA

PUBLICAÇÃO AUTORIZADA PELOS ARTIGOS Nº 236 E 1.216 DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

LISTA 04 A /2008

INTIMO:

1 - DR. CÉSAR AUGUSTO LEADEBAL TOLEDO DA SILVA. PROC. Nº 035.020.643.447 (14.937)AÇÃO: EXECUÇÃO HIPOTECÁRIAREQUERENTE: BANCO BRADESCO S/AREQUERIDO(A): WALTER ANTÔNIO GOLDNER E OUTROPARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 315, DIZENDO O CREDOREM 10 (DEZ) DIAS, OBSERVANDO O REQUERIMENTO DE FLS. 310,DOS AUTOS.

2 - DR. ROBERTO MARIANO E DR. ERICK DE OLIVEIRA CARDOSO. PROC. Nº 035.060.228.877 (16.978)AÇÃO: INDENIZATÓRIA

REQUERENTE: DAGMAR APARECIDA DOS SANTOS E OUTROSREQUERIDO(A): RENAN COLODETI ANANIASPARA TOMAREM CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 93, QUEHOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM FACE DE MARCOAURELIO MAGALHÃES CÉSAR, EXCLUINDO-O DO PÓLO PASSIVO.DESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 02/04/2008, ÀS13:30 HORAS.

3 - DRª KILLIAM JEANNE FARONI E DR. MARCUS FELIPEBOTELHO PEREIRA. PROC. Nº 035.060.256.779 (17.061)AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: MARCOS VINÍCIUS ABUTRABE GUERRA BARROSREQUERIDO(A): CENTRO UNIVERSITÁRIO DE VILA VELHA (UVV)PARA TOMAREM CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 168, QUEDESIGNOU AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 01/04/2008, ÀS 14HORAS. MANIFESTANDO-SE AINDA O RÉU ACERCA DOREQUERIMENTO DE FLS. 167, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

4 - DR. MARCELO CRUZ PEREIRA E DR. EDUARDO GALDÃO DEALBUQUERQUE. PROC. Nº 035.070.039.975 (17.173)AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: PESTANA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA.REQUERIDO(A): SUDEX - TITO LOGÍSTICA LTDA.PARA TOMAREM CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 119, DEVENDOO AUTOR ATENDER A DETERMINAÇÃO CONTIDA NA DECISÃO DEFLS. 75/76, PRESTANDO CAUÇÃO IDÔNEA NO PRAZO DE 05 (CINCO)DIAS. E QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA03/04/2008, ÀS 13:30 HORAS.

5 - DR. PEDRO ZANDOMENICO NETTO E DR. JOSÉ NATALINOCAMPONÊZ. PROC. Nº 035.070.235.011 (17.750)AÇÃO: ANULATÓRIAREQUERENTE: PEDRO ZANDOMENICO NETTOREQUERIDO(A): PRESIDENTE DA COOPERATIVA DE PESCA DE VILAVELHA-ESPARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 99/99Vº, QUEINDEFERIU A MEDIDA ANTECIPATÓRIA DA TUTELA POSTULADA. EO FEZ, PORQUE NÃO VISLUMBROU A PRESENÇA DOS REQUISITOSLEGAIS (ART. 273, CPC). DESIGNOU AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA ODIA 17/04/2008, ÀS 14:30 HORAS.

6 - DR. FERNANDO GARCIA CORASSA. PROC. Nº 035.080.022.110 (17.953)AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE: LUIZ FELIPE DOS SANTOS TEIXEIRAREQUERIDO(A): BANESTES SEGUROS S/APARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 25, QUE DEFERIUOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, COMO POSTULADA.DESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 02/04/2008, ÀS14 HORAS.

VILA VELHA-ES, 25 DE FEVEREIRO DE 2008.

MARTA DO CARMO DE OLIVEIRA TEIXEIRAESCRIVÃ SUBSTITUTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 3ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA

JUIZ DE DIREITO: DR. DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHOESCRIVÃ JUDICIÁRIA: CRISTINA MARIA COLNAGO CALHAUESCREVENTES JURAMENTADOS: ANGELA MARIA BARROSPEIXOTO, LUIZ CARLOS DOS SANTOS, REGINA CÉLIA MELODAMIANI

LISTA - AUDIÊNCIAS DE FEVEREIRO

ADVOGADOS INTIMADOS NA FORMA DOS ART. 236 E DO ART.1216,AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PROC. Nº: 9323 - 035.060.210.016REQTE: VIDHA ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA


REQDO: JOCIMAR FERREIRA DE SOUZA DR. GERALDO LUIZ BUSSULAR PARA TOMAR CIÊNCIA DODESPACHO DE FLS. 287, DA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DO DIA26.03.2008 PARA O DIA 27 (VINTE E SETE) DE MARÇO DE 2008, ÀS14:30 HORAS, TENDO EM VISTA TER OCORRIDO UM EQUÍVOCOQUANDO DA ANOTAÇÃO DA AUDIÊNCIA EM AGENDA PRÓPRIA,HAVENDO COINCIDÊNCIA DDEVENDO OS SENHORES ADVOGADOSTRAZEREM AS PARTES INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO,PARA DEPOIMENTO PESSOAL, SOB PENA DE CONFESSO.

PROC. Nº: 9405 - 035.060.245.350REQTE: VIDHA ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDAREQDO: JONAS GONÇALO BATISTA DR. GERALDO LUIZ BUSSULAR PARA TOMAR CIÊNCIA DODESPACHO DE FLS. 287, DA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DO DIA26.03.2008 PARA O DIA 27 (VINTE E SETE) DE MARÇO DE 2008, ÀS14:30 HORAS, TENDO EM VISTA TER OCORRIDO UM EQUÍVOCOQUANDO DA ANOTAÇÃO DA AUDIÊNCIA EM AGENDA PRÓPRIA,HAVENDO COINCIDÊNCIA DDEVENDO OS SENHORES ADVOGADOSTRAZEREM AS PARTES INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO,PARA DEPOIMENTO PESSOAL, SOB PENA DE CONFESSO.

VILA VELHA, 25 DE FEVEREIRO DE 2008.

CRISTINA MARIA COLNAGO CALHAUESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO3ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA

JUIZ DE DIREITO: DR. DÉLIO J. ROCHA SOBRINHOESCRIVÃ JUDICIÁRIA: CRISTINA MARIA COLNAGO CALHAUESCREVENTES JURAMENTADOS: ANGELA MARIA BARROSPEIXOTO, REGINA CÉLIA MELO DAMIANI E LUIZ CARLOS DOSSANTOS.

LISTA Nº : 04/08

PREC. Nº : 1200 - 035.070.253.212 - REPARAÇÃO DE DANOSREQTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA IND. DEEXPLORAÇÃO PERQUISA.REQDO: FERNANDO CARLOS STOFEL BARBEITO.DRª CARLA CARRARA DA SILVA JARDIM, PARA PROCEDER OPAGAMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS, NO VALOR DE R$ 83,17.

PROC. Nº : 4114 - 035.970.106.015 - EXECUÇÃO. EXQTE: BANCO BOAVISTA INTERATLÂNTICO S/A. EXCTDO: INVESTPAR INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA..DR. BRUNO CLAVER DE ABREU MOREIRA, DA VISTA ABERTA.

PROC. Nº : 4486 - 035.990.068.989 - REPARAÇÃO DE DANOS. REQTE: CAMILA PEREIRA MOREIRA.REQDO: CIA SÃO GERALDO DE VIAÇÃO.DR. ADAILTHON DE ALMEIDA, PARA TOMAR CONHECIMENTO DODESPACHO DE FLS.502, OU SEJA, SOBRE O PEDIDO DE EXTINÇÃO DAEXECUÇÃO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, EM DEZ DIAS. A NÃOMAIFESTAÇÃO, IMPORTARÁ COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOSTERMOS REQUERIDOS ÀS FLS. 500.

PROC. Nº : 5315 - 035.980.276.204 - INDENIZATÓRIA. REQTE: VALMIR SILVA DE JESUS.REQDO: EDSON SANTANA MACHADO E OUTRO.DR. ALEXANDRE DE SOUZA MACHADO, PARA TOMARCONHECIMENTO DO DESPACHO DE FLS. 292, OU SEJA, QUE DEFERIUO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO POR SESSENTA DIAS.

PROC. Nº : 5419 - 035. 980.310.417 - EXECUÇÃO. EXQTE: BRADESCO SEGUROS S/A. EXCTDO: CESMED - SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES E OUTROS. DRª MARIANA CABAS E BICCAS BRAGA, PARA PROCEDER ODEPÓSITO DOS HONORÁRIOS DO SR. AVALIADOR, NO VALOR DE R$1.500,00.

PROC. Nº : 5499 - 035.980.337.758 - ORDINÁRIA. REQTE: ELBA MARIA DO CARMO. REQDO: GERHARDT ENGENHARIA LTDA. E OUTROS. DR. FRANCISCO CARLOS DE MORAIS SILVA, DO DESPACHO DE FLS.390, OU SEJA PARA TOMAR CONHECIMENTO DOS DOCUMENTOSJUNTADOR ÀS FLS. 359/381, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, DEVENDOAINDA EM IGUAL PRAZO ATENDER O ÍTEM 02 DE FLS. 256.

PROC. Nº : 5977 - 035. 990.138.931 - BUSCA E APREENSÃO.REQTE: FINÚASTRIA COMPANHIA DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO EINVESTIMENTO.REQDO: PATRÍCIA DELLA FUENTE GOMES. DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR, DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DESOBRESTAMENTO DO FEITO, PELO PRAZO DE SESSENTA DIAS.

PROC. Nº : 6788 - 035.010.092.084 - BUSCA E APREENSÃO. REQTE: FINÚASTRIA COMPANHIA DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO EINVESTIMENTO.REQDO: RAIMUNDO NONATO ALVES DA SILVA. DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR, DO DEFERIMENTO DOSOBRESTAMENTO DO PROCESSO PELO PRAZO DE SESSENTA DIAS.

PROC. Nº :7163 - 035. 020.220.576 - EXECUÇÃO. EXQTE: BANESPA S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL. EXCTDO: MARIA HELENA NASCIMENTO. DR. UDNO ZANDONADE, PARA TOMAR CONHECIMENTO DODESPACHO DE FLS.60, OU SEJA, PARA FORNECER O VALORATUALIZADO DO DÉBITO.

PROC. Nº : 7490 - 035.030.005.249 - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONSGTE: ARLINDO JUSTINO E S/M. CONSGDO: BANCO BRADESCO S/A.DR. CARLOS AUGUSTO L. TOLEDO DA SILVA, PARA TOMARCONHECIMENTO DO DESPACHO DE FLS. 184, OU SEJA, SOBRE OPEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR SATISFAÇÃO DAOBRIGAÇÃO, EM DEZ DIAS.

PROC. Nº : 7609 - 035.030.108.977 - ORDINÁRIA.REQTE: MARCOS ANTÔNIO DE FREITAS E S/M.REQDO: BANCO BRADESCO S/A.DR. CESAR AUGUSTO L. TOLEDO DA SILVA, PARA TOMARCONHECIMENTO DA PETIÇÃO JUNTADA ÀS FLS. 187/192, PELOPRAZO DE DEZ DIAS.

PROC. Nº : 7661 - 035.030.128.462 - EXECUÇÃO.EXQTE: BANCO ABN AMRO REAL S/A. EXCTDO: SOE - SERVIÇO ODONTOLÓGICO EMPRESARIAL E OUTRO. DRª ANA MARIA BRAGA ARAUJO, DO DEFERIMENTO DOSOBRESTAMENTO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 180 DIAS.

PROC. Nº : 7673 - 035.030.134.239 - ORDINÁRIA. REQTE: MOACYR MOREIRA COUTINHO E OUTRO. REQDO: BANCO ITAU S/A. DR. FÁBIO ANTÔNIO SIMÕES FIORET E DR. PEDRO AURÉLIO DEMATOS GONÇALVES, PARA APRESENTAREM CONTRA-RAZÕES AAPELAÇÃO.

PROC. Nº : 7706 - 035.030.147.264 - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONSGTE: SOL AUTO POSTO E SERVIÇOS LTDA.. CONSGDO: COMERCIAL VITOLUB LTDA.. DR. MARCUS VINICIUS DE LIMA BEZERRA, PARA RECEBER OALVARÁ.

PROC. Nº : 7956 - 035.030.211.151 - CAUTELAR.REQTE: PEIU SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO LTDA..REQDO: SINDICATO DOS PRESTADORES DE SERVIÇO - SINDIPRES.DR. ROBERTO GARCIA JUNIOR, PARA RECEBER O ALVARÁ.

PROC. Nº : 8222 - 035.040.067.791 - BUSCA E APREENSÃO.REQTE: FINÁUSTRIA COMPANHIA DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO EINVESTIMENTO.REQDO: SINVALDO SANTANA MENEZES.DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR, DO DEFERIMENTO DOSOBRESTAMENTO DO PROCESSO, PELO PRAZO DE SESSENTA DIAS.


PROC. Nº : 8281 - 035.040.083.020 - ORDINÁRIA.REQTE: DISTRIBUIDORA PARAISO LTDA. E OUTRO.REQDO: KRAFT FOODS BRASIL S/A.DR. MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA, PARA TOMARCONHECIMENTO DOS OFÍCIOS, REQUERENDO O QUE ENTENDERDE DIREITO.

PROC. Nº : 8458 - 035. 050.018.304 - DESPEJO. REQTE: MARIA DAS GRAÇAS BALDO RAMOS.REQDO: IZAC FELICIANO BORGES E OUTRO. DR. EGEU ANTÔNIO BISI, PARA TOMAR CONHECIMENTO DODESPACHO DE FLS.90, QUE SUSPENDEU O PROCESSO PELO PRAZODE SESSENTA DIAS.

PROC. Nº : 8931 - 035.060.016.603 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REQTE: UNIEST EDUCACIONAL CENTRO LESTE SC LTDA.. REQDO: MARIELLY ROSANGELA VERENO DE MARTINS.DRª ADRIANO VILLA-FORTE DE OLIVEIRA BARBOSA,DODESPACHO DE FLS.45, QUE DEFERIU O SOBRESTAMENTO DOPROCESSO PELO PRAZO DE 120 DIAS, ATÉ QUE O AUTOR INDIQUEBENS LIVRES E PASSÍVEIS DE PENHORA.

PROC. Nº : 8903 - 035.060.077.271 - BUSCA E APREENSÃO. REQTE: BANCO PANAMERICANO S/A. REQDO: LEANDRO DA SILVA HORA. DR. VALMIR DE SOUZA TRINDADE, PARA TOMAR CONHECIMENTODA DEVOLUÇÃO DA PRECATÓRIA, REQUERENDO O QUEENTENDER DE DIREITO. PROC. Nº : 8929 - 035.060.016.595 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXQTE: UNIEST EDUCACIONAL CENTRO LESTE SC LTDA.. EXCTDO: MARIZETT RIBEIRO PEREIRA.DRª ADRIANA VILLA-FORTE DE OLIVEIRA BARBOSA, PARA TOMARCONHECIMENTO DO DESPACHO DE FLS. 35, QUE DEFERIU OSOBRESTAMENTO DO PROCESSO PELO PRAZO DE CENTO E VINTEDIAS.

PROC. Nº : 9111 - 035.060.100.712 - BUSCA E APREENSÃO.REQTE: BANCO FINASA S/A.REQDO: ORISVALDO MOREIRA MOTA.DR. EDSON ROSSETO LIMA FILHO, DO DEFERIMENTO DOSOBRESTAMENTO DO PROCESSO PELO PRAZO DE CENTO E VINTEDIAS.

PROC. Nº : 9178 - 035.060.133.010 - BUSCA E APREENSÃO.REQTE: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A.REQDO: LUIZ CARLOS SILVA LOPES.DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR, PARA TOMAR CONHECIMENTO DODESPACHO DE FLS. 58, QUE DEFERIU O SOBRESTAMENTO DOPROCESSO PELO PRAZO DE SESSENTA DIAS.

PROC. Nº : 9200 - 035.060.141.773 - MANUTENÇÃO DE POSSE.REQTE: CLEVERSON RIBEIRO SOARES E OUTRO.REQDO: JOSÉ ALVES.DRª CLÁUDIA ARAUJO MACHADO, PARA TRAZER AOS AUTOS OENDEREÇO DO REQUERIDO, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENADE EXTINÇÃO DO PROCESSO, E AINDA PARA INFORMAR SEPERSISTE A SITUAÇÃO INICIALMENTE NARRADA NESTES AUTOS,ONDE INFORMA QUE OS PEDREIROS CONTRATADOS PARAREALIZAÇÃO DE OBRAS NO LOCAL, TEM SUA ENTRADA PROIBIDA.

PROC. Nº : 9249 - 035.060.168.123 - BUSCA E APREENSÃO.REQTE: BANCO ITAU S/A.REQDO: VISUAL PROPAGANDA LTDA..DR. VALMIR DE SOUZA TRINDADE, PARA TOMAR CONHECIMENTODA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 40 VERSO,REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.

PROC. Nº : 9370 - 035.060.229.669 - INDENIZATÓRIA.REQTE: LUCIANA BISSOLI HACKBART.REQDO: NEEMIAS FABIANO RIBEIRO CONTAIFFER E OUTROS.DR. EDMILSON JOSÉ TOMAZ, PARA PROVIDENCIAR A PÚBLICAÇÃODO EDITAL DE CITAÇÃO.

PROC. Nº : 9456 - 035.060.257.975 - ORDINÁRIA.REQTE: SCHEYLANE FRAGA FERREIRA.

REQDO: TRAUMOR ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA HOSPITALARLTDA..DR. VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA E DR. RICARDO BERMUDESMEDINA GUIMARÃES; PARA COMPARACEREM A AUDIÊNCIA NODIA DEZENOVE DE MARÇO DE 2008, ÀS 13:30 HORAS.

PROC. Nº : 9524 - 035.070.027.830 - INDENIZATÓRIA.REQTE: MARLON HENRIQUE LIMA E SILVA.REQDO: SUPERMERCADO EPA BOA PRAÇA.DR. VALDECIR DE AMORIM TARDIN, PARA APRESENTARCONTRA-RAZÕES À APELAÇÃO.

PROC. Nº : 9660 - 035.070.079.682 - INDENIZATÓRIA.REQTE: GERALDO GAMA TEIXEIRA.REQDO: BANCO BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO.DR. CELSO LUIZ MACHADO JUNIOR, PARA FALAR SOBRE ACONTESTAÇÃO.

PROC. Nº : 9836 - 035.070.163.775 - MONITÓRIA.REQTE: FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL PEDRO TRÉS.REQDO: CONVENTO BAR E CHOPERIA LTDA. - ME.DR. MARCELO MAZARIM FERNANDES, PARA TOMARCONHECIMENTO DOS EMBARGOS.

PROC. Nº : 9904 - 035070186859 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.EXQTE: JORGE M. ABREU - ME.EXCTDO: PORTAL ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL E SERVIÇOSLTDA. - ME.DR. ADÃO CARLOS PEREIRA PINTO, PARA TOMARCONHECIMENTO DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DEFLS.16 VERSO, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.

PROC. Nº : 9914 - 035.070.187.915 - ORDINÁRIA.REQTE: ALTEMAR LOPES.REQDO: PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DOBANCO DO BRASIL DRª SELMA CRUZ, DA CERTIDÃO DE FLS. 82.

PROC. Nº : 9932 - 035.070.196.858 - MONITÓRIA.REQTE: FUNDAÇÃO NOVO MILÊNIO.REQDO: LICIA MARIA CALDAS CARVALHO ANDRADE.DRª VERUSKA FROTA MONTEIRO SPANHOL, DO DESPACHO DEFLS. 56, OU SEJA, DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DESOBRESTAMENTO DO PROCESSO.

PROC. Nº : 9940 - 035.070.196.494 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.REQTE: SINDICATO DOS AMARRADORES E DESATRACADORES DENAVIOS.REQDO: PEIU SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO SPE S/A EOUTRO.DRª IZABELITA MARQUES ALENCAR FARIA E JOANA D´ARCBASTOS LEITE, AS PARTES, SOBRE A DECRETAÇÃO DEINCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

PROC. Nº : 10006 - 035.070.220.328 - COBRANÇA.REQTE: PG. COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA..REQDO: KAZARROZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOSALIMENTÍCIOS LTDA..DR.GOTARDO GOMES FRIÇO, DA DEVOLUÇÃO DO OFÍCIO.

PROC. Nº :10017- 035.070.224.171 - DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADEMERCANTILREQTE: GABRIELA BASTOS CAMPOS. REQDO: SOLANGE PLAUDIO.DR. DÁRIO DELGADO, PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DASCUSTAS PRÉVIAS, NO VALOR DE R$ 857,23.

PROC. Nº : 10101 - 035.070.243.783 - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.CONSGTE: EDSON COSME DE GUSMÃO.CONSGDO: BANCO BRADESCO S/A.DRª SIMONE SIQUEIRA MIGUEL FREITAS; DR. CESAR AUGUSTO L.TOLEDO DA SILVA E RENATO MIGUEL, DA REDISTRIBUIÇÃO AESTE JUÍZO.

PROC. Nº : 10108 - 035.070.248.543 - EMBARGOS À EXECUÇÃO.EMBGTE: ROSANA BARROSO WAGNER.


EMBGDO: BANCO BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO. DR. GILMAR ZUMAK PASSOS, O EMBARGADO, EM QUINZE DIAS.

PROC. Nº : 10129 - 035.070.252.877 - INDENIZATÓRIA.REQTE: ALEXSANDRO PABLO KRUGEL DA SILVA.REQDO:BRADESCO SEGUROS S/A.DRª MARIA MIRANDA DE SOUZA POÇAS, PARA FORNECER UMPONTO DE REFERÊNCIA DO ENDEREÇO DO AUTOR, ISTO É, ESTARUA PROJETADA FICA PRÓXIMA A QUAL RUA, OU, OUTROENDEREÇO REFERÊNCIA, COMO POR EXEMPLO UM PONTOCOMERCIAL PRÓXIMO.

VILA VELHA, 25/02/08.

CRISTINA MARIA COLNAGO CALHAUESCRIVÃ JUDICIÁRIA

ANGELA MARIA BARROS PEIXOTOESCREVENTE JURAMENTADA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUÍZO DE DIREITO DA QUARTA VARA CÍVEL DE VILA VELHA

COMARCA DA CAPITAL

JUIZ DE DIREITO: DR. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIORESCRIVÃ: ROGÉRIA MUNIZ REGIS PEREIRAESCREVENTES JURAMENTADAS: JUCIARA CRISTINA DEAZEVEDO INDAMI, DIANA THEODORO GOETZE, MIRELLARODRIGUES MELLO.ESTAGIÁRIOS: KAROLINE DECOTTIGNIES

NA FORMA DO ARTIGO 236 C/C ARTIGO 1216 DO CPC

LISTA Nº 04A/08

INTIMO:

1 - PROC. Nº 035070109885 - COBRANÇAREQUERENTE:ADEMIR CARLETTIREQUERIDO: BANCO DO BRASILDR. EMÍLIO AUTUSTO TRINXET BRANDÃO JÚNIOR, DAAUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA DIA 25/02/08 ÀS 15:30H.

2 - PROC. Nº 035050005442 - CANCELAMENTO DE PROTESTOREQUERENTE: FUNDAÇÃO NOVO MILÊNIOREQUERIDO: CADSOFT INFORMÁTICA LTDA.DR. MARCELO ROSA VASCONCELLOS BARROS E DR. ISSACSALOMÃO ZAGURY, DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARAINQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA PARTEREQUERIDA, PARA DIA 16/06/08, ÀS 14:30H, NA COMARCA DE SÃOPAULO, SETOR DE PRECATÓRIAS CÍVEIS, VIADUTO DONA PAULINA,80, CENTRO, SÃO PAULO

3 PROC. Nº 035070111741 - CAUTELARREQUERENTE: JOSÉ NUNES MENDONÇAREQUERIDO: BANCO BANESTES S/ADRª ANA CARLA DE OLIVEIRA BRINGUENTE E DR. ADRIANOFRISSO RABELO, DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DIA 11/03/2008,ÀS 13:30H, DEVENDO AS PARTES INDICAREM PROVAS E PONTOSCONTROVERTIDOS.

4 - PROC. Nº 035070114331 - ORDINÁRIAREQUERENTE: MARCELO CRUZ PEREIRAREQUERIDO: BANESTES SADR. RODRIGO AZEVEDO LESSA E DRª RAVENA FERREIA TOVAR,DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA DIA 11/03/08 ÀS 14:00H,DEVENDO AS PARTES INDICAREM PROVAS E PONTOSCONTROVERTIDOS.

5 - PROC. Nº 035070242819 - COBRANÇAREQUERENTE: UVV- SEDES SOCIEDADE EDUCACIONAL DOESPÍRITO SANTO

REQUERIDO: EDESIO PEREIRA RAMOS E OUTRODRªMÁRCIA REGINA DA SILVA NUNES, DA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO PARA DIA 25/03/08 ÀS 13:30H.

6 - PROC. Nº 035070242694 - COBRANÇAREQUERENTE: UVV- SEDES SOCIEDADE EDUCACIONAL DOESPÍRITO SANTOREQUERIDO: ANTONIO ASSIS BENACHI E OUTRODRªMÁRCIA REGINA DA SILVA NUNES, DA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO PARA DIA 25/03/08 ÀS 13:45H.

7 -PROC Nº 035040069060 - INDENIZATÓRIA REQUERENTE: DOMINGOS DA CONCEIÇÃO MARQUESREQUERIDO: CEZAR LUIZ DA SILVADR.ROBSON ALLEGRETTO SCARDINI E DR. IGOR REIS DA SILVAOLIVEIRA, DA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHAVALDECI DOS SANTOS, NA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPARI-ES, PARAO DIA 03/06/2008 ÀS 13:00H.

8- PROC. Nº 035070080888 - RESSARCIMENTO DE DANOSREQUERENTE: EVA DE SOUZA MIRANDAREQUERIDO: MARIO JOSE POMPEIDR. DANILO SIMÕES MACHADO, ORLANDO BERGAMINI EGUSTAVO SICILIANO CANTISANO, DA AUDIÊNCIA PRELIMINARPRA DIA 08/04/08 ÀS 14:30H.

9- PROC. Nº 035070249244 - COBRANÇAREQUERENTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPÍRITO SANTO -UVVREQUERIDO: LILIANE DA SILVA COUTO MOURADRªMÁRCIA REGINA DA SILVA NUNES, DA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO PARA DIA 25/03/08 ÀS 15:45H.

10- PROC. Nº 035070249301 - COBRANÇAREQUERENTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPÍRITO SANTO -UVVREQUERIDO: ARTHUR JORGE GUERRA BANDEIRADRª MÁRCIA REGINA DA SILVA NUNES, DA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO PARA DIA 25/03/08, 15:30H.

11 -PROC Nº 035070252362 - OBRIGAÇÃO DE FAZERREQUERENTE: BASILIO DIAS DE FIGUEIREDOREQUERIDO: UNIMED DEVOLTA REDONDA COOPERATIVA DETRABALHO MÉDICODRª JUSSARA SILVA OLIVEIRA, DR. DOUGLAS DE ARAÚJO DIAS DEFIGUEIREDO E DRª RIANE BARBOSA CORRÊA, DA AUDIÊNCIAPRELIMINAR PARA DIA 08/04/2008, ÀS 14:00H.

12 - PROC. Nº 035070064585 - OBRIGAÇÃO DE FAZER REQUERENTE: MARIA DA PENHA PASTOREREQUERIDOHABITAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.DR. CÉZAR PONTES CLARK E CRISTINAO CALDERIA RAMALHO,DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA DIA 25/03/2008, ÀS 14:00H.

13 - PROC. Nº 035040079838 - RESCISÃO CONTRATULAREQUERENTE: ORMY LURGES GUERINO VARGASREQUERIDO: ELIAS DE ANGELIDRª FERNANDA ALVER BERTOLDO E SILVA E JOSÉ INÁCIOBOAVENTURA BORGES, DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO PARA DIA 15/04/08 ÀS 16:00H.

15 - PROC. Nº 035070193459 -EMBARGOS A EXECUÇÃOREQUERENTE: ITAU SEGUROS S/AREQUERIDO: LUCIANA RONCHI DOS SANTOSDR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO E FRANCISCO A. R. DEOLIVEIRA, DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA DIA 08/04/08 ÀS15:00H.

VILA VELHA, TERÇA-FEIRA, 26 DE FEVEREIRO DE 2008

ROGÉRIA MUNIZ REGIS PEREIRAESCRIVÃ SUBSTITUTA


PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUÍZO DE DIREITO DA QUARTA VARA CÍVEL DE VILA VELHA

COMARCA DA CAPITAL

JUIZ DE DIREITO: DR. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIORESCRIVÃ: ROGÉRIA MUNIZ REGIS PEREIRAESCREVENTES JURAMENTADAS: JUCIARA CRISTINA DEAZEVEDO INDAMI, DIANA THEODORO GOETZE, MIRELLARODRIGUES MELLO E TEREZA CRISTINA TEIXEIRA NOGUEIRA.ESTAGIÁRIOS: KAROLINE DECOTTIGNIES

NA FORMA DO ARTIGO 236 C/C ARTIGO 1216 DO CPC

LISTA Nº 06/08

INTIMO:

1 - PROC. Nº 035070191982 - COBRANÇAREQUERENTE: ESCOLA SANTA ADAMEREQUERIDO: MIRLYAM KELLEN NUNES DA SILVA DR. ADRIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA, PARA PROMOVER ACITAÇÃO NO PRAZO DE 90 DIAS.

2 - PROC. Nº 035070176363 - BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO ABN - AMRO REAL S.AREQUERIDO: REGINA CELIA BERNABE MONTEIRODR. ANA MARIA BRAGA ARAÚJO, DA SENTENÇA "JULGO EXTINTO OPROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267,VI, DO CPC".

3 - PROC Nº 035030190298 - EXECUÇÃO EXEQUENTE: BANCO BCN SAEXECUTADO: ADELSON FERREIRA SAMPAIO DR. WANDERSON C. CARVALHO DAS RESPOSTAS OFÍCIOS.

4 - PROC. Nº 035070163932 - BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO SANTANDER BANESPA S/AREQUERIDO: WEBSTER GONÇALVER DA SILVA DR. CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA DA CERTIDÃO DO SR.OFICIAL DE JUSTIÇA.

5 - PROC. Nº 035070167149 - BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO ITAU S/AREQUERIDO: AGNALDO DE OLIVEIRA DIAS DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DEJUSTIÇA, BEM COMO DA LIMINAR CONCEDIDA.

6 - PROC. Nº 035050032289 - REINTEGRATÓRIA REQUERENTE: BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTOMERCANTILREQUERIDO: INALCA INDUSTRIA ALIMENTÍCIA CAPIXABA LTDA.DR. CESAR AUGUSTO LEADEBAL TOLEDO DA CERTIDÃO DO SR.OFICIAL DE JUSTIÇA.

7 -PROC Nº 035070145566 - BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/AREQUERIDO: SUPER CLEAN HIGIENE E LIMPEZA LTDA-MEDR. HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA DA CERTIDÃO DO SR.OFICIAL DE JUSTIÇA.

8- PROC. Nº 035060001241 - BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE: BANCO ITAU S/AREQUERIDO: JULIANO CAROLINO DE SOUZA DR. KLICIONY GUERINI BARCELLOS DA CERTIDÃO DO SR.OFICIAL DE JUSTIÇA.

9- PROC. Nº 035070085085 - BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/AREQUERIDO: MARCELO DE MELLO COSTA DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DEJUSTIÇA ÀS FLS. 45V.

10- PROC. Nº 035050034004 - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTAEXEQUENTE: TCN FOMENTO COMERCIAL LTDA.

EXECUTADO: CELIO LUIS CARLOS DR. VÍVIAN PEREZ CAMPAGNOLI DA CERTIDÃO DO SR. OFICIALDE JUSTIÇA.

11 -PROC Nº 035040054716 - EXECUÇÃOEXEQUENTE: HERBERT DE CARVALHOEXECUTADO: EDUARDO ROGRIGUES VIANNA DR. HERMENEGILDO HENRIQUE LEITE VELTEN DAS RESPOSTASOFÍCIOS.

12 - PROC. Nº 035050052667 - COBRANÇAREQUERENTE: BANESTES SEGUROS REQUERIDO: VIAÇÃO SANREMO LTDA. DR. ALEXANDRE PUPPIM DO DEPÓSITO NO VALOR DE R$ 1.000,00.

13 - PROC. Nº 035070112590 - MONITORIA REQUERENTE: CONTAUTO CONTINENTE AUTOMÓVEIS LTDA. REQUERIDO: ADEMIR FERREIRA DE OLIVEIRA DR. ALOIZIO FARIA DE SOUZA FILHO DAS RESPOSTAS OFÍCIOS.

14 - PROC. Nº 035070249186 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: ES PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA. EXECUTADO: JOSE VIEIRA SOBRINHODR. ANDERSON R. ZUCOLOTTO FERNANDES DA CERTIDÃO DOSR. OFICIAL DE JUSTIÇA.

15 - PROC. Nº 035030184994 - MONITORIA REQUERENTE: M.E. GONÇALVES & CIA. LTDA. REQUERIDO: D. PENHA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES DR. ALBA SOARES DE AGUIAR DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DEJUSTIÇA.

16- PROC. Nº 035070196973 - MONITORIA REQUERENTE: FUNDAÇÃO NOVO MILENIO REQUERIDO: LUCIANA SALOMÃO DA SILVA ALVES E OUTRODR. VERUSKA FROTA MONTEIRO SPANHOL DA CERTIDÃO DO SR.OFICIAL DE JUSTIÇA ÀS FLS. 61V.

17 - PROC. Nº 035070166828 - MONITORIA REQUERENTE: FUNDAÇÃO NOVO MILENIO LTDA. REQUERIDO:AUREA NASCIMENTO SALLES DR. DAURY CESAR FABRIZ DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DEJUSTIÇA.

18 - PROC. Nº 035050023809 - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA EXEQUENTE: HSBC BANK BRASIL S.AEXECUTADO: DECOLAR COMERCIO DE DECORAÇÕES LTDA-ME EOUTRODR. DIOGO MARTINS DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA ÀSFLS. 141V.

19 - PROC. Nº 035070219825 - COBRANÇAREQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFÍCIO EMPRESARIAL CENTER REQUERIDO: ZULEICA LEAL MELLO E SILVA DR. RAFAEL DE ANCHIETA P. PIMENTEL, DA CERTIDÃO DO SR.OFICIAL DE JUSTIÇA.

20-PROC Nº 035070257064 - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA EXEQUENTE: BANCO TRIANGULO S.AEXECUTADO: GLOBAL COMPUTADORES LTDA. ME DR. ANTÔNIO NICOLAU, DO DESPACHO DE FLS. 19 "INTIME-SE OILUSTRE ADVOGADO DA PARTE EXEQUENTE A EMENDAR AINICIAL, NO PRAZO DE 10 DIAS, EM PLENA HARMONIA COM OARTIGO 616, COMBINADO COM O ARTIGO 283, SOB A PENACONSIGNADA NO ARTIGO 284, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CPC,UMA VEZ QUE O RESPECTIVO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIALJUNTADO AOS AUTOS NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO585, INCISO II, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL".

21 - PROC. Nº 035070247941 - ORDINÁRIA REQUERENTE: FERPLAS INDUSTRIA DE ARTEFATOS PLASTICOSLTDA. REQUERIDO:BANCO DO BRASIL S/A


DR. SEBASTIÃO RIVELINO DE SOUZA AMARAL, PARA EMENDAR AINICIAL NO PRAZO DE 10 DIAS E PARA JUNTAR CÓPIA DO ÚLTIMOBALANCETE DA EMPRESA.

22 - PROC. Nº 035000069498 - EXECUÇÃO REQUERENTE: ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S/AREQUERIDO: OSWALDO DOMINGOS DO NASCIMENTO DR. EDUARDO TADEU HENRIQUES MENEZES DAS RESPOSTASOFÍCIOS.

23 - PROC. Nº 035070136326 - MONITORIAREQUERENTE: RECAUCHUTADORA COLATINENSE S/AREQUERIDO: VILMAR CORDEIRO DR. JOSÉ ARAUJO BARBOSA DA DECISÃO QUE CONVERTEU OMANDADO INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO.

24 - PROC. Nº 035020669061 - INDENIZAÇÃO REQUERENTE: VERA LUCIA PEREIRA BELCHIOR REQUERIDO: MANOEL FRANCISCO DE PAULA E OUTROS DR. ROBSON SIMÕES BODART DAS RESPOSTAS OFÍCIOS.

25 - PROC. Nº 035070185026 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALEXEQUENTE: BANCO BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DOESPÍRITO SANTOEXECUTADO: AERTON VIEIRA DOS SANTOS DR. EDUARDO MALHEIROS FONSECA DA CERTIDÃO DO SR.OFICIAL DE JUSTIÇA.

26 - PROC. Nº 035060234321 - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A EXECUTADO: ISOFORTI INDUSTRIA E COMERCIO DE ISOPOR LTDA. DR. ANDREA CARDOSO DE OLIVEIRA DAS RESPOSTAS OFÍCIOS.

27 -PROC Nº 035050101316 - COBRANÇAREQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO DA VILASHOPPING REQUERIDO: JANIO ANTONIO PEREIRA DA FONSECA DR. GEDAIAS FREIRE DA COSTA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DEJUSTIÇA.

28 - PROC. Nº 035000177218 - ORDINÁRIA REQUERENTE: ESPÓLIO DE INEZ PAZ LOPES REQUERIDO: ELIZEU MARIA E OUTRODR. ALFREDO GONÇALVES NETO DA RESPOSTA OFÍCIO DE FLS.203, BEM COMO EFETUAR O PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS NOVALOR DE R$ 34,75.

29 - PROC. Nº 035070232729 - INDENIZATÓRIA REQUERENTE: OSMAR DA COSTA REQUERIDO: JOAQUIM ARTUR DUARTE BRANCO DR. WATT JANES BARBOSA, PARA SE MANIFESTAR SOBRE ACONTESTAÇÃO.

30 - PROC. Nº 035070247719 - BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/AREQUERIDO: ALTHIERES MELLO NASCIMENTODR. LÍDIA MARIA SANTOS, DA DECISÃO DE FLS. 20 " DEFIRO AMEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADOFIDUCIARIAMENTE." "FICA O REQUERENTE NOMEADODEPOSITÁRIO FIEL DO BEM EM TELA." "CITE-SE A PARTEREQUERIDA PARA, EM 05 DIAS, PAGAR A INTEGRALIDADE DADÍVIDA, SEGUNDO OS VALORES APRESENTADOS PELO CREDORFIDUCIÁRIO NA INICIAL, BEM COMO, CASO QUEIRA, PARA, NOPRAZO DE 15 DIAS, CONTADOS DA EXECUÇÃO DA LIMINAR,APRESENTAR RESPOSTA".

31-PROC Nº 035070111915 - COBRANÇA REQUERENTE: ALONSO SARNAGLIA REQUERIDO: BANCO UNIBANCO DR. ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA, PARA INFORMAR SECONCORDA COM O REFERIDO PEDIDO DE DESISTÊNCIA, NOPRAZO DE 05 DIAS.

32 - PROC. Nº 035070260498 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: TANIA MARA HAUSSMANN RIBEIRO

EXECUTADO: PORTO SEGURO SEGUROS DR. VITO BENO VERVLOET, DO DESPACHO DE FLS. 43 " INTIME-SEO ILUSTRE ADVOGADO DA PARTE EXEQUENTE A EMENDAR AINICIAL, UMA VEZ QUE A MESMA NÃO SE ACHA ACOMPANHADA DEDOCUMENTO HÁBIL A EMBASAR A PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO,NA FORMA DO ARTIGO 585, INCISO II, DO CPC, NO PRAZO DE 10DIAS, EM PLENA HARMONIA COM O ARTIGO 616, COMBINADO COMO ARTIGO 283, SOB A PENA CONSIGNADA NO ARTIGO 284,PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CPC."

33 - PROC. Nº 035070259078 - ORDINÁRIA REQUERENTE:GILCEMARA PEREIRA CAMPOS REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL DR. TAIS MARIA ZANONI, DA REMESSA DOS AUTOS À VARAESPECIALIZADA EM ACIDENTE DE TRABALHO DE VITÓRIA.

34 -PROC Nº 035030111922 - COBRANÇAREQUERENTE: LOUWAN COMERCIAL IMP. E EXPORT. LTDA. REQUERIDO: ELFA COBRANÇAS E SERVIÇOS EM GERAL LTDA. DR. LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTTI, DA SENTENÇA "JULGOEXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRONO ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CPC E PARÁGRAFO 4º DO REFERIDOARTIGO, EM FACE DA DESISTÊNCIA DA PARTE AUTORA EMPROSSEGUIR COM A DEMANDA."

35 - PROC. Nº 035070257023 - BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: B.V. FINANCEIRA S.A. C.F.I.REQUERIDO: FAGNER MAGALHÃES SABINO DR.EDUARDO GARCIA JUNIOR, DA DECISÃO "DEFIRO A MEDIDALIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADOFIDUCIARIAMENTE." "FICA O REQUERENTE NOMEADODEPOSITÁRIO FIEL DO BEM EM TELA." "CITE-SE A PARTEREQUERIDA PARA, EM 05 DIAS, PAGAR A INTEGRALIDADE DADÍVIDA, SEGUNDO OS VALORES APRESENTADOS PELO CREDORFIDUCIÁRIO NA INICIAL, BEM COMO, CASO QUEIRA, PARA, NOPRAZO DE 15 DIAS, CONTADOS DA EXECUÇÃO DA LIMINAR,APRESENTAR RESPOSTA".

36 - PROC. Nº 035070242728 - COBRANÇAREQUERENTE: UVV- SEDES SOCIEDADE EDUCACIONAL DOESPÍRITO SANTOREQUERIDO: ARMANDO LUIZ EDUARDO E OUTROSDR. MÁRCIA REGINA DA SILVA NUNES, DA SENTENÇA "JULGOEXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRONO ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CPC E PARÁGRAFO 4º DO REFERIDOARTIGO, EM FACE DA DESISTÊNCIA DA PARTE AUTORA EMPROSSEGUIR COM A DEMANDA."

37 - PROC. Nº 035070261272 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALEXEQUENTE: CENTERCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA. EXECUTADO: ALBERT LUCIO FERNANDES DR. FABÍOLA FEITOSA DE ASSIS, DA DECISÃO DE FLS. 22"INTIME-SE O ILUSTRE ADVOGADO DA PARTE EXEQUENTE AEMENDAR A INICIAL, UMA VEZ QUE A MESMA NÃO SE ACHAACOMPANHADA DE DOCUMENTO HÁBIL A EMBASAR A PRESENTEAÇÃO DE EXECUÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS, EM PLENA HARMONIACOM O ARTIGO 616, COMBINADO COM O ARTIGO 283, SOB A PENACONSIGNADA NO ARTIGO 284, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CPC".

38 -PROC Nº 035010014054 - RESCISÃO CONTRATUAL REQUERENTE: ARGENTINO DIAS DOS REIS REQUERIDO: BERENICE GOMES FONTANA E OUTRODR. RODRIGO REIS MAZZEI, DECISÃO DE FLS. 288/289, INCLUSIVEPARA NO PRAZO DE 10 DIAS INFORMAR NOVOS BENS DOEXECUTADO PASSÍVEIS PARA PENHORA.

39 - PROC. Nº 035070224098 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: COMERCIAL CEMOK LTDA. EXECUTADO: IMAGEM MIX COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA. DR. MARILENE NICOLAU, PARA EMENDAR A INICIAL NO PRAZODE 10 DIAS.

40 - PROC. Nº 035060246259 - REINTEGRATÓRIA REQUERENTE: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL


REQUERIDO: ROMARIO GOMES MARTINS DR. PATRÍCIA COUTINHO S. SENA VIEIRA DA CERTIDÃO DO SR.OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 46V.

41 - PROC. Nº 035980239517 - EXECUÇÃO REQUERENTE: BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A REQUERIDO: AIDE FREITAS MATTOS DR. ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA DAS RESPOSTAS OFÍCIOS.

42 -PROC Nº 035000053278 - APELAÇÃO CÍVELREQUERENTE: ADILIO HEIDERICH E OUTROREQUERIDO: BANESTES BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTODR. LUCIANA BEATRIZ PASSAMANI E SANTOS FERREIRA DESOUZA, DA SENTENÇA "JULGO EXTINTO O PROCESSO, COMRESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DOS ARTIGOS 269, III, DO CPC."

43- PROC. Nº 035070063397 - CAUTELAR REQUERENTE: A.C.F.S. CONSTRUTORA LTDA.REQUERIDO: CLAUDIA ALVES BARBOSA COGO ADVOGADOSASSOCIADOS DR. GENÉSIO BELTRÃO FILHO, DA SENTENÇA "HOMOLOGO PARAQUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS A TRANSAÇÃOCELEBRADA NESTES AUTOS (FLS. 54/55) E, EM CONSEQUÊNCIA,TENDO A TRANSAÇÃO EFEITO DE SENTENÇA ENTRE AS PARTES,JULGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DOSARTIGOS 269, III, DO CPC."

44 - PROC. Nº 035050148002 - BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/AREQUERIDO: CLEBER GOMES VIANADR. UDNO ZANDONADE, DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DEJUSTIÇA.

45 - PROC. Nº 035050070727 - MONITORIA REQUERENTE: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLOREQUERIDO: CARLOS HENRIQUE RIBEIRODR.DIOGO MARTINS, DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA.

46 -PROC Nº 035050133087 - BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO PANAMERICANO REQUERIDO: RIBERTO DE MECENAS REINOLDI DR. GUSTAVO NARCIZO GUIMARÃES, DA CERTIDÃO DO SR.OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 46.

47 - PROC. Nº 035070220211 - COBRANÇAREQUERENTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPÍRITO SANTOREQUERIDO:JULIANA SURRAGE E OUTRODR. MÁRCIA REGINA DA SILVA NUNES, DA SENTENÇA "JULGOEXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMADOS ARTIGOS 269, III E DO CPC."

48 - PROC. Nº 035040032332 - MONITORIA REQUERENTE: MIZU S/AREQUERIDO: SANTA LUZIA CONSTRUÇÕES LTDA. DR. LUIZ ROBERTO MARETO CALIL, DAS RESPOSTAS OFÍCIOS.

49 - PROC. Nº 035030201178 - INDENIZATÓRIA REQUERENTE: JOANA SILVA LOBEREQUERIDO: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SANTA MARIA DR. FERNANDA NICOLI LELIS E LEVINA MARIA BARROSLIBÓRIO, PARA APRESENTAR MEMORIAIS NO PRAZO DE 15 DIAS.

50 -PROC Nº 035060090442 - BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO VOLKSWAGEN SAREQUERIDO: MARCUS SID PEREIRA DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR DA RESPOSTA OFÍCIO DA RECEITAFEDERAL.

51 - PROC. Nº 035070226101 - BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE: BANCO ABN AMRO REAL S.A REQUERIDO:EMERSON SALES DR. ANA MARIA BRAGA ARAÚJO, DA DECISÃO DE FLS. 27 " DEFIROA MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADOFIDUCIARIAMENTE." "FICA O REQUERENTE NOMEADO

DEPOSITÁRIO FIEL DO BEM EM TELA." "CITE-SE A PARTEREQUERIDA, PARA, EM 05 DIAS, PAGAR A INTEGRALIDADE DADÍVIDA, SEGUNDO OS VALORES APRESENTADOS PELO CREDORFIDUCIÁRIO NA INICIAL, BEM COMO, CASO QUEIRA, PARA, NOPRAZO DE 15 DIAS, CONTADOS DA EXECUÇÃO DA LIMINAR,APRESENTAR RESPOSTA."

52 - PROC. Nº 035070249830 - BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/AREQUERIDO: LENICE DA PENHA AMARODR. VALMIR SOUZA TRINDADE, DA DECISÃO QUE DEFERIU ALIMINAR." DEFIRO A MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DOBEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE." "FICA O REQUERENTENOMEADO DEPOSITÁRIO FIEL DO BEM EM TELA." "CITE-SE A PARTEREQUERIDA, PARA, EM 05 DIAS, PAGAR A INTEGRALIDADE DADÍVIDA, SEGUNDO OS VALORES APRESENTADOS PELO CREDORFIDUCIÁRIO NA INICIAL, BEM COMO, CASO QUEIRA, PARA, NOPRAZO DE 15 DIAS, CONTADOS DA EXECUÇÃO DA LIMINAR,APRESENTAR RESPOSTA."

53 - PROC. Nº 035070222134 - BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO FINASA S/AREQUERIDO: ANTONIO GONÇALVES DR. RUY DE ALMEIDA FRANKLIN JR., DA DECISÃO "DEFIRO AMEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADOFIDUCIARIAMENTE." "FICA O REQUERENTE NOMEADODEPOSITÁRIO FIEL DO BEM EM TELA." "CITE-SE A PARTEREQUERIDA, PARA, EM 05 DIAS, PAGAR A INTEGRALIDADE DADÍVIDA, SEGUNDO OS VALORES APRESENTADOS PELO CREDORFIDUCIÁRIO NA INICIAL, BEM COMO, CASO QUEIRA, PARA, NOPRAZO DE 15 DIAS, CONTADOS DA EXECUÇÃO DA LIMINAR,APRESENTAR RESPOSTA."

54 -PROC Nº 035070257031 - BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DOESPÍRITO SANTOREQUERIDO: HELVICK BASILIO CARDOSODR. MARIANNA FERRARI XAVIER, DA DECISÃO " DEFIRO AMEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADOFIDUCIARIAMENTE." "FICA O REQUERENTE NOMEADODEPOSITÁRIO FIEL DO BEM EM TELA." "CITE-SE A PARTEREQUERIDA, PARA, EM 05 DIAS, PAGAR A INTEGRALIDADE DADÍVIDA, SEGUNDO OS VALORES APRESENTADOS PELO CREDORFIDUCIÁRIO NA INICIAL, BEM COMO, CASO QUEIRA, PARA, NOPRAZO DE 15 DIAS, CONTADOS DA EXECUÇÃO DA LIMINAR,APRESENTAR RESPOSTA."

55 - PROC. Nº 035070244880 - BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE: BANCO BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DOESPÍRITO SANTOREQUERIDO: LUCIANO JUNIOR DA CONCEIÇÃO DR. MARIANNA FERRARI XAVIER, DA DECISÃO " DEFIRO AMEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADOFIDUCIARIAMENTE." "FICA O REQUERENTE NOMEADODEPOSITÁRIO FIEL DO BEM EM TELA." "CITE-SE A PARTEREQUERIDA, PARA, EM 05 DIAS, PAGAR A INTEGRALIDADE DADÍVIDA, SEGUNDO OS VALORES APRESENTADOS PELO CREDORFIDUCIÁRIO NA INICIAL, BEM COMO, CASO QUEIRA, PARA, NOPRAZO DE 15 DIAS, CONTADOS DA EXECUÇÃO DA LIMINAR,APRESENTAR RESPOSTA."

56 -PROC Nº 035070252784 - BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/AREQUERIDO: RICKSON DE SOUZA MERLO DR. RUY DE ALMEIDA FRANKLIN JR., DA DECISÃO " DEFIRO AMEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADOFIDUCIARIAMENTE." "FICA O REQUERENTE NOMEADODEPOSITÁRIO FIEL DO BEM EM TELA." "CITE-SE A PARTEREQUERIDA, PARA, EM 05 DIAS, PAGAR A INTEGRALIDADE DADÍVIDA, SEGUNDO OS VALORES APRESENTADOS PELO CREDORFIDUCIÁRIO NA INICIAL, BEM COMO, CASO QUEIRA, PARA, NOPRAZO DE 15 DIAS, CONTADOS DA EXECUÇÃO DA LIMINAR,APRESENTAR RESPOSTA."


57 - PROC. Nº 035070251794 - BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE: BANCO ABN AMRO REAL S.AREQUERIDO: ABEL JOSE MARIA NETO MEDR. ANA MARIA BRAGA ARAÚJO, DA DECISÃO " DEFIRO A MEDIDALIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADOFIDUCIARIAMENTE." "FICA O REQUERENTE NOMEADODEPOSITÁRIO FIEL DO BEM EM TELA." "CITE-SE A PARTEREQUERIDA, PARA, EM 05 DIAS, PAGAR A INTEGRALIDADE DADÍVIDA, SEGUNDO OS VALORES APRESENTADOS PELO CREDORFIDUCIÁRIO NA INICIAL, BEM COMO, CASO QUEIRA, PARA, NOPRAZO DE 15 DIAS, CONTADOS DA EXECUÇÃO DA LIMINAR,APRESENTAR RESPOSTA."

58 - PROC. Nº 035070229220 - OBRIGAÇÃO DE FAZERREQUERENTE: JAMIL PEREIRA DE VASCONCELOS REQUERIDO: MARCIA LEAO MARTINS E OUTRODR. SHEILA STRELOW GAVE, DA DECISÃO DE FLS. 71 "INDEFIRO,POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA".

59 - PROC. Nº 035070237090 - EMBARGOS TERCEIROEMBARGANTE: JAMIL PEREIRA DE VASCONCELOS EMBARGADO: BANCO SAFRA S/ADR. PLÍNIO MARTINS MARQUES JR., DA CONTESTAÇÃO.

60 -PROC Nº 035050073036 - COBRANÇAREQUERENTE: CREDICARD BANCO S/AREQUERIDO: KLEBER LUIZ MIRANDADR. MÁRIO CEZAR PEDROSA SOARES DAS RESPOSTAS DOSOFÍCIOS.

61 - PROC. Nº 035040069318 - EXECUÇÃOEXEQUENTE: VITÓRIA COMERCIO E SERVIÇO DE ARCONDICIONADO LTDA. EXECUTADO: FLS SELVA ME CERIMONIAL AL MAREDR. GILBERTO ALVARES DOS SANTOS DAS RESPOSTAS OFÍCIOS.

62 - PROC. Nº 035000042552 - EXECUÇÃO REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.AREQUERIDO: ELIZEU FERREIRA DE SOUZA E OUTROS DR. ANDRÉA CARDOSO DE OLIVEIRA, DA SUSPENSÃO DO FEITOPOR 90 DIAS. 63 - PROC. Nº 035060157118 - BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO BRADESCO S/AREQUERIDO: NILTON CEZAR CUNHA VARNIER DR. MARIA LUCILIA GOMES, DA SENTENÇA "JULGO EXTINTO OPROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO267, VIII, DO CPC".

64 -PROC Nº 035070064429 - OBRIGAÇÃO DE FAZERREQUERENTE: DELZA TEREZA LOMBARDI E OUTROREQUERIDO: CONDOMINIO DO CONJUNTO HABITACIONAL COSTAAZULDR. MARIANNA FERRARI XAVIER E ANA PAULA CASAGRANDEPAGOTTE, DA SENTENÇA "JULGO PROCEDENTE O PEDIDOAUTORAL FEITO ÀS FLS. 76 E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DECLAROEXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRONO ART. 269, INCISO II, DO CPC, EM FACE DO RECONHECIMENTOJURÍDICO DO PEDIDO".

65 - PROC. Nº 035030174482 - EXECUÇÃOEXEQUENTE: ALUMIPLAST COMERCIO DE METAIS LTDA. EXECUTADO: VITÓRIA COMERCIO DE ALUMINIO LTDA.. DR.FERNANDO ANDRÉ SAIDE MARTINS, DA SUSPENSÃO DO FEITOPOR 90 DIAS.

66 -PROC Nº 035070197138 - BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE: UNIBANCO UNIÃO DOS BANCOS BRASILEIROS SAREQUERIDO: MARTA GLORIA DA SILVA MARTINS DR. LEONARDO NEGREIROS, DA SENTENÇA "JULGO EXTINTO OPROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO267, INCISO VIII, DO CPC".

67 - PROC. Nº 035050115373 - BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE: HSBC BANK BRASIL S.AREQUERIDO: ANDRE LUIS RESENDE VILLELA

DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR, DA SENTENÇA "JULGO EXTINTO OPROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO267, INCISO VIII, DO CPC."

68 - PROC. Nº 035070250028 - BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO EINVESTIMENTOREQUERIDO: IRISNETO DA SILVA SANTOS DR. EDUARDO GARCIA JÚNIOR, DA SENTENÇA "JULGO EXTINTO OPROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO267, INCISO VIII, DO CPC."

69 - PROC. Nº 035010105662 - EXECUÇÃOREQUERENTE: HOLDECRIM BRASIL S.A REQUERIDO: CRETE SHOW COMERCIO E SERVIÇOS DR. DENISE PEÇANHA SARMENTO DOGLIOTTI, PARA PROMOVERA CITAÇÃO DO RÉU NO PRAZO MÁXIMO DE 90 DIAS.

70 -PROC Nº 035070236985 - MONITORIA REQUERENTE: VILA VELHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOLTDA.REQUERIDO: GIVANILDA DA PENHA VIEIRA DR. EDUARDO GIVAGO COELHO MACHADO DA CERTIDÃO DO SR.OFICIAL DE JUSTIÇA.

71 - PROC. Nº 035040030716 - COBRANÇA REQUERENTE: CONDOMINIO VILLAGIO DI ROMA-EDIFICIO VIAVENEREQUERIDO: RICARDO FRANÇADR. ANA PAULA CASAGRANDE PAGOTTE DA CERTIDÃO DO SR.OFICIAL DE JUSTIÇA.

72 - PROC. Nº 035980254953 - COBRANÇAREQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PALM BEACHREQUERIDO: HAYDE CATANHEDE DE SOUZA DR. ROBERTO GARCIA MERÇON, DA PETIÇÃO DE FLS. 272/274.

73 - PROC. Nº 035070250051 - CAUTELARREQUERENTE: MARCELO ALEIXO PEISINO REQUERIDO: BANCO SAFRA LTDA. E OUTRODR. FÁBIO FONSECA PINHEIRO DE LACERDA, PARA IMPUGNARCONTESTAÇÃO.

74 -PROC Nº 035070118746 - BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: COIMEX- ADMINISTRAÇÃO DE CONSORCIOS LTDA.REQUERIDO: JOAO DO NASCIMENTO FAUSTINODR. RODRIGO DA CUNHA NEVES DA SENTENÇA "JULGO EXTINTOO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NOARTIGO 267, INCISO VI, DO CPC."

75 - PROC. Nº 035070049768 - MONITORIA REQUERENTE: FRANCISCHETTO COMERCIO E INDUSTRIA DEMADEIRAS LTDA.REQUERIDO: PEDRA LISA CONSTRUÇÕES E SANEAMENTO LTDA.DR. LEILA DAMASCENO OLIVEIRA ORTEGA SOARES DASRESPOSTAS OFÍCIOS.

76 - PROC. Nº 035070260530 - REPARAÇÃO DE DANOS REQUERENTE: MARCELO FARIAS PINHEIRO REQUERIDO: HOSPITAL EVANGÉLICO DE VILA VELHA DR. ALINE MARIA GRATZ, DO DESPACHO DE FLS. 97 "DEFIRO, PORORA, O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONTUDO,DETERMINO QUE OS AUTORES JUNTEM AOS AUTOS, NO PRAZO DE15 DIAS, OS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE RENDA, SOB ASPENAS DA LEI".

77 - PROC. Nº 035060046832 REQUERENTE: IGREJA EVANGÉLICA LUTERANA PAZ DA IELBREQUERIDO: VAINE FERNANDES DE ALMEIDADR.IVAN LINS STEIN DAS RESPOSTAS OFÍCIOS.

VILA VELHA, SEGUNDA-FEIRA, 25 DE FEVEREIRO DE 2008

ROGÉRIA MUNIZ REGIS PEREIRAESCRIVÃ SUBSTITUTA


PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOQUINTA VARA CÍVEL DE VILA VELHACOMARCA DE ENTRÂNCIA ESPECIAL

JUIZ DE DIREITO: DR. MOACYR C. DE F. CORTES PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. LUIZ FLÁVIO VALENTIMESCRIVÃ: WANDIRA LIMA DE SOUZA CISNEROSESCREVENTES: KÁRIN PIMENTEL MOSCHEN RESENDE,ANDREA COUTINHO SCHIMIDEL E ANGELA MARINHOGUIMARÃES

LISTA 11/08

ÍNDICE NOMINAL EM ORDEM ALFABÉTICA DOS ADVOGADOSINTIMADOS NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 027/97 E CÓDIGO DENORMAS DA DOUTA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DOESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

INTIMAÇÃO DOS ADVOGADO(S):ANRIETTI MAYARA FABRETTI FRAGACARLOS ROBERTO GOUVÊA DERCYFERNANDO EISENWIENER TONONROGÉRIO SIMÕES ALVES

PROCESSO Nº 76.405 (035070176405) - INDENIZATÓRIAREQTE: WANDERSON CAZAROTO PORTO E OUTROSREQDO: VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/AADVOGADO(S): ANRIETTI MAYARA FABRETTI FRAGA.PARA TOMAR CIÊNCIA DO TEOR DO R. DESPACHO DE FLS. 168 DOSAUTOS QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA12/03/2008 AS 15:00 HORAS, EM CORREÇÃO AO HORÁRIOANTERIORMENTE PUBLICADO.

PROCESSO Nº 3297 (035990002616) - RESCISÓRIAREQTE: MANOEL CARNEIRO NETTO -MEREQDO: COTAIT RUGGI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.ADVOGADO(S): ROGÉRIO SIMÕES ALVES PARA RECEBER E FAZER CUMPRIR A CARTA PRECATÓRIA DE FLS. 147DOS AUTOS.

PROCESSO Nº 3887 (035000032769) - ORDINÁRIAREQTE: DAISY DE FATIMA DORNELLAS DE OLIVEIRAREQDO: PAULO DE MELO JACQUESADVOGADO(S): FERNANDO EISENWIENER TONON.PARA TOMAR CIÊNCIA DO TEOR DO R. DESPACHO DE FLS. 682 E 686DOS AUTOS.

PROCESSO Nº 20.294 (035070220294) - CARTA PRECATÓRIAREQTE: EDNA MARIA GONÇALVES VIEIRAREQDO: MARCOS CUNHA DA SILVEIRA E OUTROADVOGADO(S): CARLOS ROBERTO GOUVÊA DERCY.PARA TOMAR CIÊNCIA DO TEOR DO R. DESPACHO DE FLS. 106 DOSAUTOS.

VILA VELHA, 25 DE FEVEREIRO DE 2008.

WANDIRA LIMA DE SOUZA CISNEROSESCRIVÃ SUBSTITUTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE VILA

VELHACOMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

JUIZ DE DIREITO: DRS. JOSÉ AUGUSTO FARIAS DE SOUZAPROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª CLAUDINE RODRIGUES PIMENTAESCRIVÃ JUDICIÁRIA: LUISA CRISTINA VIANA COLAESCREVENTES JURAMENTADOS: ELIZETE CUZZUOL LYRA,MARIA INES LYRIO TEIXEIRA, RAFAEL IGNES TRISTÃO EVALÉRIA DE BARROS SANTOS.

LISTA Nº 08/2008

RELAÇÃO DOS ADVOGADOS COM AS DEVIDAS INTIMAÇÕES:

DR. ITAMAR SOUZA CADETEPROCESSO Nº 035.070.249.616ACUSADO(S): SILVESTRE STALONE SILVA ALVES E VALÉRIOGRACIOTI BATISTAARTIGO(S): 311 DO CÓD PENAL (RÉU SILVESTRE) E ART. 180, "CAPUT",EM CONCURSO MATERIAL COM O ART. 311, AMBOS DO CP.FICAR CIENTE DO R. DESPACHO DE FLS.127, ONDE FORAMINDEFERIDOS OS PEDIDOS DE LIBERDADE PROVISÓRIA E DEDEVOLUÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO, BEM COMO FICAR CIENTEDA DATA DESIGNADA PARA REALIZAÇÃO DO SUMÁRIO DEACUSAÇÃO, DIA 04/03/08, ÀS 14:30H.

DR. WILSON AUGUSTO CORRÊA SOUTO E TANIA MARIA PEREIRAGONÇALVESPROCESSO Nº 035.070.224.288ACUSADO(S): JULIO CESAR CARDOSO E MAX SANDRO MENDESOLIVEIRAARTIGO(S): 180, "CAPUT", DO CP (RÉU MAX SANDRO) E ART. 180 E 158,NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CP.FICAREM CIENTES DA DATA DESIGNADA PARA REALIZAÇÃO DOSUMÁRIO DE ACUSAÇÃO, DIA 13/03/08.

DR. LUIZ CARLOS BATISTAPROCESSO Nº 035.050.117.429ACUSADO(S): LUIZ CARLOS BATISTAARTIGO(S): 17 DA LEI 6.368/76; ART. 331 E ART. 347, TODOS NA FORMADO ART. 69 DO CÓD. PENAL.APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO LEGAL.

DR. LUIZ CARLOS VOLPATO PROCESSO Nº 035.070.065.921ACUSADO(S): ROMILSON DAMASCENA NUNESARTIGO(S): 16 DA LEI 10.826/03FICAR CIENTE DA CONTA DE CUSTAS A SER PAGA PELO ACUSADO,NO VALOR DE R$ 211,02 (DUZENTOS E ONZE REAIS E DOISCENTAVOS), BEM COMO DA MULTA CRIMINAL, NO VALOR DE R$851,98 (OITOCENTOS E CINQUENTA E UM REAIS E NOVENTA E OITOCENTAVOS)

DR. JOÃO HERNANI M. GIURIZATTOPROCESSO Nº 035.080.008.606ACUSADO(S): NILTON DA SILVA MARTINSARTIGO(S): 129, §1º, INC. I DO CÓD. PENALFICAR CIENTE DA DATA DESIGNADA PARA REALIZAÇÃO DOINTERROGATÓRIO DO RÉU, DIA 25/03/08, ÀS 15:00, BEM COMO DOINDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA FEITOPELA DOUTA DEFESA DO RÉU.

DR. SEBASTIÃO GERALDO DE OLIVEIRAPROCESSO Nº 035.080.015.502QUERELANTE: CAMILE GUIMARÃES DE LIMAQUERELADO(S): ALEXANDRE BOLELLI GUIMARÃES ARTIGO(S): 138, 139 E 140, C/C ART. 29 DO CÓD. PENALPROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NOVALOR DE R$ 108,39 (CENTO E OITO REAIS E TRINTA E NOVECENTAVOS).

DR. CLOVIS LISBOA DOS SANTOS JR - OAB/ES 6.751PROCESSO Nº 035.060.109.168ACUSADO(S): HEBER GODINHO DE SOUZA OU WEBER COUTINHODE SOUZAARTIGO(S): 157, §2º, INCS. I E II DO CPFICAR CIENTE DA DATA DESIGNADA PARA REALIZAÇÃO DOSUMÁRIO DE ACUSAÇÃO DO RÉU, DIA 11/03/08, ÀS 13:30H, BEMCOMO FICAR CIENTE DA R. DECISÃO DE FLS. 210-212, ONDE FORAINDEFERIDO O PEDIDO DE LIBERDADE FORMULADO.

DR. GABRIEL VIRGÍLIO SCHAWB RODRIGUES, DRªS TATIANAMATOS RODRIGUES ASSEF, DENISE PEÇANHA SARMENTODOLGLIOTTI, JULIANA PINTO DE OLIVEIRA, CRISTINA MAIA DEFREITAS. THAIS BAÊTA DOS SANTOSPROCESSO Nº 035.030.174.169


ACUSADO(S): ALCEBIADES GIACOMIM, CLEOCIDES GIACOMIN,VELCIDES ANTÔNIO GIACOMIN E JOSÉ IVAN GIMENES RODRIGUESARTIGO(S): 1º, INC, II DA LEI 8.137/90.FICAREM CIENTES DA DATA DESIGNADA PARA REALIZAÇÃO DOSUMÁRIO DE ACUSAÇÃO, DIA 23/04/08, ÀS 13:30H.

DR. DAVID BOURGUIGNON BIGOSSIPROCESSO Nº 035.050.149.687ACUSADO(S): ALVIMAR PINETTI VENTUROTTI; FRANCISCO LORDES;NOEL DERIVAM DIAS; RONALDO HENRIQUES DE CARVALHO; JOSÉFRANCISCO CHAGAS.ARTIGO(S): 312 CAPUT, NA FORMA DO ART.71(ALVIMAR EFRANCISCO) E ART.312 NA FORMA DO ART.29 E 71, TODOS DO CP.FICAR INTIMADO PARA COMPARECER AO SUMÁRIO DE DEFESA EMCONTINUAÇÃO, DESIGNADO PARA O DIA 08/04/2008 ÀS 14:00HORAS.

DR. OSCAR MARTINS, HUDSON RENOLDI E FERNANDAROCKERTPROCESSO Nº 035.080.010.271ACUSADO(S): PAULO HENRIQUE CYPRIANOARTIGO(S): 157, "CAPUT", DO CPFICAR CIENTE DA DATA DESIGNADA PARA REALIZAÇÃO DOINTERROGATÓRIO DO DENUNCIADO, DIA 11/03/08, ÀS 15:00H, BEMCOMO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADEPROVISÓRIA.

DR. JOSÉ GUILHERME MACHADO DE VICTAPROCESSO Nº 035.050.092.341ACUSADO(S): MARCELO LUIZ BENTOARTIGO(S): 155, §4º, INC, I, C/C ART. 14, INC. II, DO CPFICAR CIENTE DA DATA DESIGNADA PARA REALIZAÇÃO DOINTERROGATÓRIO DO DENUNCIADO, DIA 18/03/08, ÀS 15:00H.

DR. LÉO FELIX VIANNAPROCESSO Nº 035.080.014.505ACUSADO(S): JOSÉ CARLOS BONFIM MACIELARTIGO(S): 311 EM CONCURSO MATERIAL COM O ART. 304, AMBOSDO CP.FICAR CIENTE DA DATA DESIGNADA PARA REALIZAÇÃO DOINTERROGATÓRIO DO DENUNCIADO, DIA 06/03/08, ÀS 15:30H.

DR. CARLOS MAGNO DE JESUS VERÍSSIMOPROCESSO Nº 035.070.052.879ACUSADO(S): WEVERSON DA ROCHA BENTO, BRUNO DILERMANDODOS SANTOS, ANDRÉ DO CARMO BOA E THIENY JOSÉ DA SILVAARTIGO(S): 157, §2º, INCS. I E II E ART. 288, AMBOS DO CP .FICAR CIENTE DA DATA DESIGNADA PARA REALIZAÇÃO DOSUMÁRIO DE ACUSAÇÃO DOS DENUNCIADOS, DIA 04/03/08, ÀS15:30H.

VILA VELHA(ES), 25 DE FEVEREIRO DE 2008.

LUISA CRISTINA VIANA COLAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOSEGUNDA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA/ES

JUIZ DE DIREITO EM EXERCÍCIO: DR. ELIEZER MATTOSSCHERRER JUNIOR.PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. CLÁUDIO JOSÉ RIBEIRO LEMOS.ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: BIANCA GIANORDOLI MONTEIROESCREVENTES JURAMENTADAS: MÁRCIA MARGARETHCYPRESTE SANSON E ANA MARIA QUEIROZ SCHNEIDER.

LISTA Nº 08/2008

EM CUMPRIMENTO AO ART. 2º DO PROVIMENTO Nº 014/99,PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA EM DATA DE 11.03.1999.

INTIMO OS ADVOGADOS ABAIXO RELACIONADOS, EM ORDEMALFABÉTICA:

DR. DURVAL ALBERTDR. JORGE BENEDITO FLORENTINO DE BRITTODR. JOSÉ MARIA RAMOS GAGNODRª LENITA DE SOUZA MASCARENHASDR. MARCELO MAZARIM FERNANDESDR. MÁRIO CÉZAR SANTOS RODRIGUESDR. MICHAEL FERREIRA DE SOUZA

01) PROC. Nº 3.680/98 (035.980.211.425)AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA.ACUSADO(S): DARLI GERKE E OUTRO.ADVOGADO(S): DR. MICHAEL FERREIRA DE SOUZA, OAB/ES 12.726.PARA INFORMAR, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, O ENDEREÇOCORRETO ATUAL E COMPLETO DO ACUSADO DARLI GERKE,CONFORME R. DESPACHO DE FL. 706.

02)PROC. Nº 5.585/08 (035.08.000775-6)AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA.ACUSADO(S): SAMUEL TEIXEIRA SILVA E OUTRO.ADVOGADO(S): DR. MÁRIO CÉZAR SANTOS RODRIGUES, OAB/ES9424.PARA COMPARECER NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, NO DIA20 (VINTE) DE MARÇO DE 2008, ÀS 15:00 HORAS, A FIM DEPARTICIPAR DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO, DESIGNADO NOSAUTOS DO PROCESSO EM REFERÊNCIA.

03)PROC. Nº 5.359/07 (035.06.025707-4)AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA.ACUSADO(S): JOSÉ BERNARDO DOS SANTOS E OUTRA.ADVOGADO(S): DRª LENITA DE SOUZA MASCARENHAS, OAB/ES8011.PARA OS FINS DO ART. 500 DO CPP.

04)PROC. Nº 4.339/02 (035.010.063.705)AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA.ACUSADO(S): WALDERIS MARTINS.ADVOGADO(S): DR. DURVAL ALBERT, OAB/ES 8681.PARA JUNTAR AOS AUTOS DOCUMENTO QUE COMPROVE QUECIENTIFICOU SEU CLIENTE SOBRE A RENÚNCIA AO MANDATOPROCURATÓRIO, NOS MOLDES DO ART. 45 DO CPC, APLICADO PORANALOGIA AO PROCESSO PENAL, CONFORME R. DESPACHO DE FL.838.

05)PROC. Nº 5.566/08 (035.08.000016-5)AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA.ACUSADO(S): LUIZ CARLOS DA SILVA VIEIRA.ADVOGADO(S): DR. MARCELO MAZARIM FERNANDES, OAB/ES9281.DA R. DECISÃO DE FLS. 126/127 QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIADOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP E INDEFERIU O PEDIDORELATIVO À LIBERDADE PROVISÓRIA DO ACUSADO.

06)PROC. Nº 5.058/05 (035.990.070.969)AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA.ACUSADO(S): DANIEL CLEMENTINO E OUTROS.ADVOGADO(S): DR. JORGE BENEDITO FLORENTINO DEBRITTO,OAB/ES 6.620 E DR. JOSÉ MARIA RAMOS GAGNO, OAB/ES1415.PARA OS FINS DO ART. 500 DO CPP.

VILA VELHA, ES, 25 DE FEVEREIRO DE 2008.

BIANCA GIANORDOLI MONTEIROESCRIVÃ JUDICIÁRIA

MAT. 027.847-08

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QUINTA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA COMARCA DA CAPITAL

EXPEDIENTE DO DIA 25 DE FEVEREIRO DE 2008.


JUIZ DE DIREITO: DRª ILACEIA NOVAESPROMOTOR: DR. HUMBERTO ALEXANDRE CAMPOS RAMOS ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: ILCA AGUIAR GUIMARÃESESCREVENTES JURAMENTADOS: ÉRICO VIDIGAL COUTINHO,MARIA LUIZA GUIMARÃES MOREIRA PIRES E ROSANA SIMANGONÇALVES.

LISTA Nº 007/2008

RELAÇÃO DOS ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTAGEM:DR. ADMAR JOSÉ CORRÊADR. ANTONIO RODRIGUES DE CASTRODR. DANIEL SOARES DOS SANTOSDR. FELIPE MORAES MATTADR. JOSÉ ARNOLDO RODRIGUES DR. JUAREZ PIMENTEL MENDES JUNIORDR. NILSETE ENTRIGER DE ARAÚJODR. PLINIO MARTINS MARQUES JUNIORDR. ROGÉRIO JOSÉ FEITOSA RODRIGUESDR. RONNEY DE ALMEIDA GONÇALVES

PROCESSO Nº 035.070.098.351 - JUSTIÇA PÚBLICA X RODRIGO DEOLIVEIRA PINTO. INTIME-SE O DR. RONNEY DE ALMEIDAGONÇALVES, OAB/ES 7.562, PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA NODIA 26 (VINTE SEIS) DE MARÇO DE 2008 ÀS 13:30 HORAS.

PROCESSO Nº 035.07.020560-0 - JUSTIÇA PÚBLICA X ANTONIO BRITODA CRUZ. INTIME-SE OS DRS. ANTONIO RODRIGUES DE CASTROOAB/ES 4.157 (DEFENDE ANTONIO BRITO DA CRUZ) E FELIPEMORAES MATTA, OAB/ES 12.605 (DEFENDE EDICLEI SILVA SANTOS),PARA APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS.

PROCESSO Nº 035.06.001875-7 - JUSTIÇA PÚBLICA X SANDRAAPARECIDA DA SILVA E OUTROS. INTIME-SE A DR. JOSÉ ARNOLDORODRIGUES, OAB/ES 3.204, PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA NODIA 27 (VINTE E SETE) DE MARÇO DE 2008, ÀS 13:30.

PROCESSO Nº 035.07.022087-2 - JUSTIÇA PÚBLICA X ROBERTO FRAGADE OLIVEIRA. INTIME-SE O DR. ROGÉRIO JOSÉ FEITOSARODRIGUES, OAB/ES 6.437 E JOSÉ ARNOLDO RODRIGUES OAB/ES3.204, PARA COMPARECEREM NA AUDIÊNCIA NO DIA 25 (VINTE ECINCO) DE MARÇO DE 2008, ÀS 14:00 HORAS.

PROCESSO Nº 035.03.018142-0 - JUSTIÇA PÚBLICA X ANSELMODOMINGO DALMACHIO. INTIME-SE O DR. JUAREZ PIMENTELMENDES JUNIOR, OAB/ES 7.564, DA DESIGNAÇÃO DO SUMÁRIO DEDEFESA PARA O DIA 27 (VINTE E SETE) DE MARÇO DE 2008, ÀS 14:30HORAS.

PROCESSO Nº 035.07.023508-6 - JUSTIÇA PÚBLICA X DANIEL JOSÉSOARES DOS SANTOS. INTIME-SE O DRS. DANIEL SOARES DOSSANTOS, OAB/ES 59.020 (DEFENDE DANIEL JOSÉ SOARES DOSSANTOS) E NILSETE ENTRIGER DE ARAÚJO, OAB/ES 3.925(DEFENDE EZEQUIEL ALVES PEREIRA), DA DESIGNAÇÃO DOINTERROGATÓRIO PARA O DIA 26 (VINTE E SEIS) DE MARÇO DE2008, ÀS 15:30 HORAS.

PROCESSO Nº 035.06.003183-4 - JUSTIÇA PÚBLICA X ROBERTO CARLOSDE JESUS. INTIME-SE O DR. ADMAR JOSÉ CORRÊA, OAB/ES 4.275,PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA PROFERIDA NOS REFERIDOS AUTOS,CUJO TEOR FINAL É O SEGUINTE: "...JULGO, EM PARTE,PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E CONDENOROBERTO CARLOS DE JESUS PELA PRÁTICA DO CRIME DEATENTADO VIOLENTO AO PUDOR EM FACE DE JÉSSICA CORRÊA DEJESUS, NOS TERMOS DO ARTIGO 214 C/C ART. 224, ALÍNEA DOCÓDIGO PENAL BRASILEIRO..."

PROCESSO Nº 035.07.015872-6 - JUSTIÇA PÚBLICA X ANTONIOQUINTÃO DA SILVA. INTIME-SE O DR. PLINIO MARTINS MARQUESJUNIOR, OAB/ES 11.154, DA DESIGNAÇÃO DO SUMÁRIO DEACUSAÇÃO PARA O DIA 19 (DEZENOVE) DE MARÇO DE 2008, ÀS13:30.

ROSANA SIMAN GONÇALVESESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA


TERCEIRA VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA/ES

PUBLICAÇÃO AUTORIZADA PELOS ARTS. 236 E 1.216 DO CPC C/CPROVIMENTO 27/97EXPEDIENTE DO DIA 20/08/2007JUÍZA DE DIREITO: MARIA CRISTINA CAPANEMA FERREIRARIBEIROESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA: CHRISTINA HARCKBARTAHNERT FREITAS

LISTA N° 14/08

PROCESSO Nº 8440/04 - 035040007466 - INVESTIGAÇÃO DEPATERNIDADE - J.L.E. X J.B.INTIMAR DR.ª ELIANE MARIA TARDIN, PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 93/96, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO.

PROCESSO Nº 12292/07 - 035070254814 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃOEM DIVÓRCIO - R.M.C. E OUTRO.INTIMAR DR.ª FLAVIA BRANDÃO MAIA PEREZ, PARA CIÊNCIA DAR. SENTENÇA DE FLS. 21, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO EDECRETOU A CONVERSÃO EM DIVÓRCIO DA SEPARAÇÃO JUDICIALDOS REQUERENTES.

PROCESSO Nº 11343/06 - 035060250103 - ALIMENTOS - G.T.R. X H.S.R.INTIMAR DR. MARCELO PEREIRA MATTOS, PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 40, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDOINICIAL.

PROCESSO Nº 7816/03 - 035030138974 - CAUTELAR INOMINADA -D.M.A. X A.C.S.INTIMAR DR. NOEL JOSÉ ORNELLAS E DR. LAURO ADYR MARINOJR., PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 60, QUE JULGOUEXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

PROCESSO Nº 11519/07 - 035070047663 - ALIMENTOS - F.F.R.F. X F.F.R.INTIMAR DR. FRANCISCO MIGUEL COELHO GOMES E DR.ROGERIO JOSE FEITOSA RODRIGUES, PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 82/84, QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OPEDIDO INICIAL.

PROCESSO Nº 10984/06 - 0354060145865 - INVESTIGAÇÃO DEPATERNIDADE - L.M.N. X R.B.M.INTIMAR DR. FAUZE RODRIGUES JASSUS E DR. FELIPE DE SOUZACOSTA COLA, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 45/47, QUEJULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DEPATERNIDADE.

PROCESSO Nº 10793/06 - 035060098270 - EXONERAÇÃO DE PENSÃO -O.M.C.J. X J.F.C. E OUTRO.INTIMAR DR. MAURILIO ROCHA, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇADE FLS. 45/47, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, PARAEXONERAR O REQUERENTE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.

PROCESSO Nº 12178/07 - 035070234469 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃOEM DIVÓRCIO - A.C.B.F.M. E OUTRO.INTIMAR DR. FERNANDO DA FONSECA R. RIBEIRO, PARACIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 25, QUE JULGOU PROCEDENTE OPEDIDO, E DECRETOU A CONVERSÃO EM DIVÓRCIO DASEPARAÇÃO JUDICIAL DOS REQUERENTES.

PROCESSO Nº 10795/06 - 035060096407 - EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃOALIMENTÍCIA - T.B. X J.R.G.B.INTIMAR DR. VITO BENO VERVLOET E DR. PAULO SERGIOHELEODORO PAGOTTE, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.76, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE SEUMÉRITO.

PROCESSO Nº 10922/06 - 035060127210 - DECLARATÓRIA - J.O.O. XL.M.S.INTIMAR DR.ª KARLA CECILIA L. PINTO E DR.ª PRISCILACANDIDO BONADIMAN, PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS.432/434.


PROCESSO Nº 11680/07 - 035070086885 - DIVÓRCIO CONSENSUAL -G.N.N. E OUTRO.INTIMAR DR. PABLO RAMON ULISSES MEDEIROS, PARAREQUERER EM CINCO DIAS O QUE FOR DE DIREITO.

PROCESSO Nº 12418/08 - 035080017250 - DIVÓRCIO LITIGIOSO - J.O.S.X S.A.S.INTIMAR DR., PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 8, PARAEMENDAR A INICIAL, RETIFICANDO O NOME DA REQUERIDA, NOPRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO.

PROCESSO Nº 9357/05 - 0350017025 - EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃOALIMENTICIA - C.L.L.C.A. X C.A.A.J.INTIMAR DR. GERALDO ANTONIO BITENCOURT, PARA CIÊNCIADA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 81.

PROCESSO Nº 6631/02 - 035020244188 - DIVÓRCIO CONSENSUAL - V.V.X R.R.V.INTIMAR DR. FARID ASSAD FARAD, PARA CIÊNCIA DODESARQUIVAMENTO DOS AUTOS.

PROCESSO Nº 11292/06 - 035060239692 - EXONERAÇÃO DE PENSÃO -L.D. X T.T.M.D.INTIMAR DR. JOSE PEDRO DIAS, PARA CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃODO AR DE FLS. 112.

PROCESSO Nº 12405/08 - 035080016617 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃOEM DIVÓRCIO - H.L.D. X D.M.S.F.INTIMAR DR. JAIME MONTEIRO ALVES, PARA CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FLS. 11, PARA EMENDAR A INICIAL RETIFICANDO ONOME DO AUTOS, BEM COMO PARA RECOLHER AS CUSTAS NOPRAZO DE LEI, SOB PENA DE INDEFERIMENTO.

PROCESSO Nº 10852/06 - 035060110158 - RECONHECIMENTO DEUNIÃO ESTÁVEL - L.M.S.G. X G.M.L.INTIMAR DR. ANTÔNIO CARLOS ROCHA, PARA CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FLS. 99, PARA APRESENTAR AS CONTRA-RAZÕES DAAPELAÇÃO EM QUINZE DIAS.

PROCESSO Nº 8848/04 - 035040071397 - DIVÓRCIO CONSENSUAL -P.C.S.N.INTIMAR DR.ª MARIA ESTER DIAS DOS SANTOS, PARA CIÊNCIA DOR. DESPACHO DE FLS. 36, PARA INDICAR OS DOCUMENTOS QUEPRETENDE DESENTRANHAR.

PROCESSO Nº 10213/05 - 035050125406 - REVISÃO DE ALIMENTOS -J.R.S. X R.M.S.INTIMAR DR. RAPHAEL QUEIROZ, PARA CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FLS. 44, PARA JUNTAR EM CINCO DIAS, ODEMONSTRATIVO DA DÍVIDA, NA FORMA DO ART. 614, II DO CPC.

PROCESSO Nº 10078/05 - 035050079470 - OFERTA DE ALIMENTOS -B.H.R.H. X J.V.S.R.H.INTIMAR DR. GERALDO ANTONIO BITENCOURT, PARA CIÊNCIADA JUSTIFICAÇÃO DE FLS. 49/54.

PROCESSO Nº 10411/06 - 035060011356 - SEPARAÇÃO LITIGIOSA - H.S.R.X C.L.R.INTIMAR DR. ALVARO CALHEIROS, PARA CIÊNCIA DO TERMO DEAUDIENCIA DE FLS. 27, PARA REQUERER O QUE FOR DE DIREITO.

PROCESSO Nº 12081/07 - 035070215187 - GUARDA DE MENORES -M.E.G.A. X D.A.P.INTIMAR DR.ª FLAVIA SCALZI PIVATO, PARA CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FLS. 25.

PROCESSO Nº 12409/08 - 035080017532 - SEPARAÇÃO LITIGIOSA - F.S.S.X D.S.O.S.INTIMAR DR. FABRICIO PAIVA CHARPINEL, PARA CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FLS. 45, PARA APRESENTAR A CURATELA DEFINITIVADO AUTOR, OU APRESENTAR DOCUMENTO QUE COMPROVE APRORROGAÇÃO DA VALIDADE DO DOCUMENTO DE FLS. 19, NOPRAZO DE DEZ DIAS SOB PENA DE INDEFERIMENTO.

PROCESSO Nº 3802/99 - 035990119949 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL -A.M.S.C. E OUTRO.

INTIMAR DR. NERIVAN NUNES DO NASCIMENTO, PARA CIÊNCIADO OFÍCIO DE FLS. 56/58, E OFICIO DE FLS. 59/72.

PROCESSO Nº 10978/06 - 035060143100 - REVISÃO DE ALIMENTOS -R.M.N. X L.J.N. E OUTRO.INTIMAR DR. PETRONIO ZAMBROTTI FRANÇA RODRIGUESRODRIGUES, PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 182, PARAQUE APRESENTE AS CONTRA-RAZÕES DA APELAÇÃO EM QUINZEDIAS.

CHRISTINA HARCKBART AHNERT FREITASESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUÍZO DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL VARA DA

FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, DE REGISTRO PÚBLICO E MEIOAMBIENTE

JUIZ DE DIREITO: DR. ALDARY NUNES JUNIORESCRIVÃ JUDICIÁRIA: ANA JULIA MOSCON ZOPPIESCREVENTES: CLÁUDIA MORGADO HORTA BARROSCRISTHINE NETTO CARVALHO NEGREIROSNÍOBE CHRISTINA COELHO BORTOLON VALÉRIA MAIA SAÚDE IZOTON

INTIMO OS ADVOGADOS DESTA LISTA PARA DEVOLVEREM NOCARTÓRIO DESTA VARA, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS,NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DEBUSCA E APREENSÃO DOS AUTOS:

DR. ARTHUR STEPHAN SILVA DE MELODR. DANILO DAVID RIBEIRODR. MAQUIVALDO DIAS CUNHA

DR. ARTHUR STEPHAN SILVA DE MELOPROC. 035070183005 - AÇÃO DE PROTESTO INTERRUPTIVO DAPRESCRIÇÃOAUTORA: ILDA FAIRICH RIBEIRORÉU: IDAF INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DOESP. SANTO

DR. DANILO DAVID RIBEIROPROC. 035070208976 - AÇÃO INDENIZATÓRIAAUTOR: PATRICK GOLTARA SANTOSRÉU: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

DR. MARQUIVALDO DIAS CUNHAPROC. 035030057950 - AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROSAUTORA: COOPERATIVA HABITACIONAL DOS TRABALHADORES ESRÉU: JOSÉ JOAQUIM DE SANT´ANNA ROSA

VILA VELHA, 22 DE FEVEREIRO DE 2008

ANA JULIA MOSCON ZOPPIESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA

JUIZ DE DIREITO: DR. ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA.ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: GIOVANNA AZEVEDO FREIREESCREVENTES JURAMENTADOS: ROSÂNGELA COUTOGONÇALVES COSTA, GLAURA COSTA BOTELHO, PEDRO PISSARRABARBOSA, GIOVANINI FRAGA ZANOTTI, RUY TEIXEIRA LIMA EJANETE MARA MODENESI, REGINA GORETH ZANOTELLILEMOS.EXPEDIENTE: 26 FEVEREIRO 2008ESCREVENTE: REGINA ZANOTELLI LEMOS



PROCESSO 035.070.162.397AUTOR: JOSE CARLOS DE CALISREQUERIDO: SUPERMERCADOS EXTRABOMDR. WANIL FRANCISCO ALVES E DRª REJANE MARIA SEFERIMDAROS REBELLO, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 34/35 QUEJULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL RESOLVENDO OMÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, I DO CPC

PROCESSO 035.060.040.314AUTOR: RONAN LECIO DE MENDONÇA E OUTROREQUERIDO: SS SEGUROS - VEICULOS COMPANHIA DE SEGUROSDR. RONAN LECIO DE MENDONÇA, PARA CIÊNCIA DO DEPÓSITODE FLS. 172/173 E PARA REQUERER O QUE DE DIREITO

PROCESSO 035.015.011.313AUTOR: MARCIA MARIA DE CASTRO FONSECAREQUERIDO: FABIANA AYRES BENEVIDESDR. BORIS CASTRO JUNIOR, PARA CIÊNCIA DODESARQUIVAMENTO DO FEITO

PROCESSO 035.070.078.288AUTOR: CONDOMINIO DO ED. PARK LANEREQUERIDO: JULIO CESAR BARBOSA MOTADR. ANDRE FABIANO BATISTA LIMA, PARA, CONFORMEDESPACHO DE FLS. 48, APRESENTAR DOCUMENTOS E DEFESA, CASOQUEIRA, SOB PENA DE REVELIA, EM 15 (QUINZE) DIAS

PROCESSO 035.060.129.703AUTOR: WANDERSON CARVALHO DE SOUZAREQUERIDO: TELEST CELULAR - VIVODR. MARILENE NICOLAU, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 70,PARA REQUERER O QUE DE DIREITO, EM 05 (CINCO) DIAS

PROCESSO 035.060.251.267AUTOR: PAILO ROBERTO VALDETARO GOMESREQUERIDO: ROBERTO VILAÇA DE RESENDE E OUTROSDR. FELIPE DE SOUZA COSTA COLA, PARA CIÊNCIA DO DESPACHODE FL. 38 DO SEGUINTE TEOR: "O FEITO JÁ FORA EXTINTO PELASENTENÇA DE FL. 23, MOTIVO PELO QUAL DEIXO DE APRECIAR APETIÇÃO DE FLS. 36/37. I-SE. ARQUIVE-SE."

PROCESSO 035.060.081.805AUTOR: EDUARDO BINDA BRUNOREQUERIDO: TELEST CELULAR S.ADR. ELPIDIO DA PAZ DIOGO NETO, PARA CIÊNCIA DA DESCIDADOS AUTOS DO EGRÉGIO CONSELHO RECURSAL, DO CÁLCULO DACONDENAÇÃO ATUALIZADO E PARA RECEBIMENTO DA GUIA PARAPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS

PROCESSO 035.070.149.816AUTOR: ELIGTON CARLOS LACERDA RAMOSREQUERIDO: BANCO VOLKSWAGENDR. EDUARDO GARCIA JUNIOR, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DEFLS. 93/97 QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL DANDORESOLUÇÃO AO PROCESSO, COM EXAME DE MÉRITO, NA FORMA DOART. 269, I DO CPC

PROCESSO 035.060.187.578AUTOR: LINGER LACI PORTESREQUERIDO: KLEBER DE MATOS FEIJÃODR. MARCOS ANTONIO DE ARAUJO, PARA CIÊNCIA DO DESPACHODE FL. 32, PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, EM 05(CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO

PROCESSO 035.050.131.123AUTOR: MARCELO NOGUEIRA ROCHAREQUERIDO: MIX VEICULOS LTDA.DR. GIZELLI C DA SILVA LOUREIRO, PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃODO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS 47 VERSO E PARA SOBRE ELA SEMANIFESTAR, EM 10 (DEZ) DIAS

PROCESSO 035.070.130.394AUTOR: LUCAS SANTOS DE OLIVEIRAREQUERIDO: UNIÃO DE LOJAS LEADER S.A

DR. ALEXANDRE MAGNO R DE OLIVEIRA, PARA REQUERER O QUEDE DIREITO, EM 05 (CINCO) DIAS, PENA DE ARQUIVAMENTO

PROCESSO 035.060.217.607AUTOR: ANTONIO JOSE POLINI CASTAGNAREQUERIDO: CARREFOUR ADM. CARTÕES DE CRÉDITO PART. LTDA.DR. JOÃO BATISTA CERUTTI PINTO, PARA CIÊNCIA DO DESPACHODE FL. 105, PARA TOMAR CIÊNCIA DA PENHORA ON LINE E PARA,QUERENDO, EMBARGAR A EXECUÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE)DIAS

PROCESSO 035.060.093.081AUTOR: CONDOMINIO ITAPARICA SOLREQUERIDO: EMILIO HOLZ E OUTRODR. RENATO MOTA VELLO E DRª LUCIENE SOARES CUNHA, PARACIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 93, PARA ASSINAR A PETIÇÃO DE FLS.89/92, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE SERCONSIDERADA INEXISTENTE

PROCESSO 035.060.031.891AUTOR: LUIZ CARLOS BARROS DE CASTROREQUERIDO: SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.ADR. ELIAS JOSE MOSCON F. DE MATOS, PARA CIÊNCIA DODESPACHO DE FL. 127, PARA TOMAR CIÊNCIA DA PENHORA ON LINEE PARA, QUERENDO, EMBARGAR A EXECUÇÃO, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS

PROCESSO 035.015.017.068AUTOR: LUIZ ANDRE RIBEIRO COSTAREQUERIDO: RODOVIA DO SOL - RODOSOLDR. ARTEMIO MERÇON, PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOSDO EGRÉGIO CONSELHO RECURSAL E DO CÁLCULO DAS CUSTAS EPRINCIPAL ATUALIZADO

PROCESSO 035.060.197.791AUTOR: MARIA RAIMUNDA RODRIGUESREQUERIDO: CARTÃO AVISTADR. MARCOS BONADIMAN FELISBERTO, PARA CIÊNCIA DADESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO CONSELHO RECURSAL E DOCÁLCULO DE FL. 88

PROCESSO 035.070.095.654AUTOR: I.N CANABRAVA - MEREQUERIDO: VIVO S.ADR. EDUARDO METZKER FERNANDES, PARA CIÊNCIA DODESPACHO DE FL. 69 PARA SE MANIFESTAR QUANTO ACOMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL, EM 10 (DEZ) DIAS, PENA DEEXTINÇÃO

PROCESSO 035.060.214.364AUTOR: EDSON BANDEIRA MENDESREQUERIDO: SUL BAHIA AUTOMOVEISDR. PAULO SERGIO SAAVEDRA CASTRO E DR. LEONARDO DEFREITAS SILVA, PARA TOMAR CIÊNCIA DO RECURSO INTERPOSTO EPARA, QUERENDO, APRESENTAR AS CONTRA RAZÕES, NO PRAZOLEGAL

PROCESSO 035.070.045.881AUTOR: JOÃO BATISTA PEREIRAREQUERIDO: TECMOBILI - SEI TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOSDR. VALCIMAR PAGOTTO RIGO E DR. MARCOS LEANDROPEREIRA, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 49, EM 05 (CINCO)DIAS

PROCESSO 035.060.219.983AUTOR: MARIANA TURINI DE ALMEIDAREQUERIDO: FAESA - EDUCAÇÃO SUPERIORDR. ELIANE MARIA TARDIN, PARA SE MANIFESTAR, QUERENDO,QUANTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

PROCESSO 035.070.119.710AUTOR: VIVIANE LIMA ARAUJO SETTE REQUERIDO: BRASIL TELECOM S.ADR. CIBELE R ANDREATA D'AMATO E DR. PAULO CASTRO C. DEMACEDO, PARA TOMAR CIÊNCIA DO RECURSO INTERPOSTO E PARA,QUERENDO, APRESENTAR AS CONTRA RAZÕES, NO PRAZO LEGAL


PROCESSO 035.060.091.135AUTOR: PAULO ROBERTO GUERIM SETUBALREQUERIDO: SUPER CLEAN HIGIENE E LIMPEZA LTDA. MEDR. MORGAN SILVA BATALHA, PARA SE MANIFESTAR, QUERENDO,QUANTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

PROCESSO 035.070.164.260 AUTOR: CONDOMINIO DO ED. DEBRETREQUERIDO: NILSON DEGAN M. COELHODR. GUILHERME GUERRA REIS, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DEFL. 16 DO SEGUINTE TEOR: "O FEITO JÁ FORA RESOLVIDO EM SEUMÉRITO PELA SENTENÇA DE FL. 14, MOTIVO PELO QUAL DEIXO DEAPRECIAR A PETIÇÃO DE FLS. 15. I-SE. ARQUIVE-SE."

VILA VELHA/ES, 26 FEVEREIRO 2008.

GIOVANNA AZEVEDO FREIREESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE VILA VELHA/ES.

JUIZ DE DIREITO: DRª REGINA MARIA CORRÊA MARTINSPROMOTOR DE JUSTIÇA: DRª LUCILEA DA CONCEIÇÃO FABRESDE MATTOSESCRIVÃO JUDICIÁRIO: WERNER MUNIZ QUEIROZESCREVENTES JURAMENTADOS: MARIDÉIA CONTI MALOVINI,MARCIA REGINA MARTINS FREITAS E MOACYR EWALD BORGESFILHODATA: 26 DE FEVEREIRO DE 2008

LISTA Nº 008/2008

RELAÇÃO DE ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTAGEM:

DR. ANOZÔR ALVES DE ASSIS, OAB/ES 2.393DRª MARIA APARECIDA LIMA FREIRE FREITAS DA SILVA, OAB/ES9.426DR. STEFANO BORGES MATHIAS, OAB/ES 11.148DR. WANOKZÔR ALVES AMM DE ASSIS, OAB/ES 11.972

INTIMO:

AUTOS Nº 6754 - INFRAÇÃO PENAL: ARTS. 129 E 140, C/C 141, III, CPB ACUSADOS : MARIA DAS GRAÇAS BARONI, ALECIR DOMICIANO DEOLIVEIRA, JOSÉ AMÉRICO FERNANDES, MARIA ANGÉLICA CORONELE MARIA CÉLIA GALLVÍTIMA : ROSÂNGELA SILVA CORRÊAINFRAÇÃO PENAL : ARTS. 129 E 140, C/C 141, III, CPBADVOGADA : DRª MARIA APARECIDA LIMA FREIRE FREITAS DASILVAINTIMAR PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS.

AUTOS Nº 7150 - INFRAÇÃO PENAL: ART. 140 CPB ACUSADA : LUZIA MARIA RABELLO AMM DE ASSISVÍTIMA : MARIA AMÉLIA ASSUMPÇÃO BASTOSINFRAÇÃO PENAL : ART. 140 CPBADVOGADO : DR. STEFANO BORGES MATHIASDR. ANOZÔR ALVES DE ASSISDR. WANOKZÔR ALVES AMM DE ASSISINTIMAR PARA CONHECIMENTO DA R. SENTENÇA, DATADA DE18/02/2008, ONDE A MMª JUÍZA JULGA IMPROCEDENDE APRETENSÃO PUNITIVA E ABSOLVE A RÉ.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA/ES, EM26 DE FEVEREIRO DE 2008. EU, MARIDEIA CONTI MALOVINI,ESCREVENTE JURAMENTADA, DIGITEI E EU WERNER MUNIZQUEIROZ, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, CONFERI E ASSINO, CONFORMEDETERMINADO NO PROVIMENTO NO 002/98 DA EGRÉGIACORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO.

WERNER MUNIZ QUEIROZESCRIVÃO JUDICIÁRIO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOSEGUNDO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE VILA VELHA

RUA LUIZA GRINALDA, Nº 377, 1º ANDAR, CENTRO, VILA VELHA - ES,CEP 29.100-240 TEL. (27) 3229-2301- R 220

JUÍZA DE DIREITO DRª ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRAPROMOTORA DE JUSTIÇA DR. ANTONIO FERNANDO A. RIBEIRO ESCRIVÃO JUDICIÁRIO SUBSTITUTO JOÃO CARLOS LOPES M.LOBATO FRAGAESCREVENTES JURAMENTADOS ANA BERNADETE PEREIRARIBEIRO, ELIANA MARIA BOLONHA E SILVIA HELENA F. FARIA

LISTA Nº 02

TC Nº 7509VITIMA(S):LUIS SERGIO ESPOSITO AUTOR(ES):SANDRA LUIZA SOUZA MACHADO E ALICE DE SOUZAPRESENZAADVOGADOS: DR. MATHEUS RODRIGUES FRAGA OAB.13.334/ESINTIMAR ADVOGADO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 06/03/2008 ÀS 14:30H.

TC Nº 7483VITIMA(S):MARCIO VIEIRA HOLLANDAAUTOR(ES):JOSELIOMAR CLEBERSON SANTOSADVOGADOS: DR. CHRISTINA MAGALHÃES DO CARMO OAB / ES11.663INTIMAR ADVOGADO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 06/03/2008 ÀS 13:30H.

TC Nº 7405VITIMA(S):SAULO RODRIGUES TELESAUTOR(ES):LIDIANE DOS SANTOS ESTEVÃO SILVAADVOGADOS: DR. SONIA MARIA FRAGA LORENCINI OAB / ES 5207INTIMAR ADVOGADO PARA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADAPARA O DIA 11/03/2008 ÀS 15:30H.

TC Nº 7507VITIMA(S):ANTÔNIO EUSTÁQUIO MENDES DA SILVAAUTOR(ES):GILMAR BELO FALCÃO E MARCELO CRESPOADVOGADOS: DR. LIOMAR RIBEIRO SILVA MARQUES OAB / ES5214INTIMAR ADVOGADO PARA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADAPARA O DIA 11/03/2008 ÀS 15:00H.

TC Nº 7369VÍTIMA: MARCO AURELIO GIGLIOAUTOR: FERNANDO GOIS MARTABELLOADVOGADO: DR. ROGÉRIO JOSÉ FEITOSA RODRIGUESINTIMAR O ADVOGADO PARA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADAPARA O DIA 18/03/2008 ÀS 14:00 H.

TC Nº 7566VITIMA(S):NICE DE SOUZA SANTOSAUTOR(ES):RAQUEL DOMICIANOADVOGADOS: DR. FERNANDO GARCIA CORASSA, OAB / ES 12010INTIMAR ADVOGADO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇAÕ EJULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 13/03/2008 ÀS 14:00H

TC Nº 7573VÍTIMA: IRACY DOS SANTOS HERINGER AUTOR: LUCELIA DE TALADVOGADO: DR. MARCELO ARAUJO SIVILLA OAB/SP 138379INTIMAR O ADVOGADO PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DIA01/04/2008 ÀS 14:30 H

TC Nº 7508VITIMA(S):JEFE CORREIA DE VASCONCELOSAUTOR(ES):GILMAR BELOFALCÃO E MARCELO CRESPOADVOGADOS: DR. LIOMAR RIBEIRO SILVA MARQUES, OAB / ES5214


INTIMAR ADVOGADO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇAÕ EJULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 19/03/2008 ÀS 14:00H

TC Nº 7577VÍTIMA: IVANIRA CONCEIÇÃO GUIMARÃES BITTENCOURTAUTOR: JULIO CESAR CALMON SANTIAGOADVOGADO: DR. ITAMAR SOUZA CADETE OAB-ES 3890 OAB/ESINTIMAR O ADVOGADO PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DIA 13/03/2008 ÀS 15:00HORAS.

TC Nº 7586VITIMA(S): LUCINEIDE PEREIRA DA SILVAAUTOR(ES):REGINALDO VILELA PEIXOTO DA COSTAADVOGADOS: DR. JOSÉ MÁRIOVIEIRA, OAB / ES 7275INTIMAR ADVOGADO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU APUNIBILIDADE DO AUTOR, COM BASE NO ARTIGO 107, INC. IV DOCP.

TC Nº 7361VITIMA(S): RODILENE LOYOLA DOS SANTOSAUTOR(ES):ALBERCIO NUNES VIEIRA MACHADOADVOGADOS: DRª CLERIA LUCIA OLIVEIRA BARROS, OAB / ES13319INTIMAR ADVOGADO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU APUNIBILIDADE DO AUTOR, COM BASE NO ARTIGO NO PARÁGRAFOÚNICO, DO ARTIGO 84 DA LEI 9099/95.

TC Nº 7592VITIMA(S): JANILSON BISPO DOS SANTOSAUTOR(ES):IVAN DE TALADVOGADOS: DR. MILTON RAMOS DE ABREU LIMA, OAB / ES13278INTIMAR ADVOGADO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA20/03/2008, ÀS 13:30 H.

TC Nº 7530VITIMA(S): A SOCIEDADEAUTOR(ES):CLAUDIO ROBERTO PEREIRAADVOGADOS: DR. VALMIR DE SOUZA, OAB / ES 4577INTIMAR ADVOGADO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADAPARA O DIA 03/04/2008, ÀS 15:30 H.

TC Nº 7636VITIMA(S): RODECY GOMES MONTEIRO AUTOR(ES):ANANIAS MELO ROCHA E JOSÉ CARLOS DA FONSECAADVOGADOS: DR. ONILDO TADEU DO NASCIMENTO, OAB / ES5638INTIMAR ADVOGADO DO DESPACHO DE FLS. 10, A FIM DE ATENDERAS EXIGÊNCIAS LEGAIS QUANTO À QUEIXA-CRIME, CONFORMEARTIGO 44 DO CPP.

JOÃO CARLOS LOPES MONTEIRO LOBATO FRAGAESCRIVÃO JUDICIÁRIO

JUÍZO DE VITÓRIA (ENT. ESPECIAL)


2ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA

EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO: 30 DIAS

PROCESSO: 024.070.294.343

O MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DEVITÓRIA-ES, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADODO ESPÍRITO SANTO, POR SUA NOMEAÇÃO NAFORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM QUE, POR ESTE JUÍZO

E CARTÓRIO RESPECTIVOS, TÊM CURSO OS AUTOS DA AÇÃO DEUSUCAPIÃO REQUERIDA POR MARLI TEREZINHA PERESROSALÉM, EM FACE DE IMOBILIÁRIA CAMBURI LTDA. E,CONSTANDO NOS AUTOS, QUE A SRª. MARLI TEREZINHA PERESROSALÉM, BEM COMO OS INTERESSADOS AUSENTES, INCERTOSE DESCONHECIDOS, ENCONTRAM-SE EM LOCAL INCERTO E NÃOSABIDO, FICANDO OS MESMOS CITADOS, PARA TODOS OS TERMOSDA AÇÃO DE USUCAPIÃO REQUERIDA NESTA SEGUNDA VARACÍVEL DE VITÓRIA, NO EDIFÍCIO FÓRUM MUNIZ FREIRE, 12º ANDAR,CIDADE ALTA - VITÓRIA/ES; PODENDO, QUERENDO, APRESENTARCONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DEREVELIA, CASO EM QUE SERÃO PRESUMIDOS POR VERDADEIROS OSFATOS ARTICULADOS NA INICIAL, CUJA CÓPIA ENCONTRA-SE NOCARTÓRIO DESTA VARA, À DISPOSIÇÃO DOS MESMOS, CONFORME R.DESPACHO DE FLS. 100, DO PROCESSO SUPRAMENCIONADO.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIODO FÓRUM E PUBLICADO NA FORMA DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, CAPITALDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 11 (ONZE) DIAS DO MÊS DEJANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E OITO (2008). EU, ESCRIVÃJUDICIÁRIA SUBSTITUTA, QUE FIZ DIGITAR, CONFERI E SUBSCREVI.

LUZIA LOUREIRO DA SILVAESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOFÓRUM DE VITÓRIA

SEGUNDA VARA CÍVEL

EXPEDIENTE: 16/02/2008JUÍZES: DRS. CARLOS SIMÕES FONSECA / MARCELO PIMENTELESCRIVÃ: LUZIA LOUREIRO DA SILVA

LOTE 05/2008

ALVARÁ JUDICIAL COM VALOR024.080.059.348 - LIANG DOS REIS ALVES ONYINAH X TEX MCJECKEMMANUEL ONYINAH. INTIME-SE DRª DIANE RIBEIRO OAB/ES13718, DE DECISÃO DE FLS.30/31, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIADESTA VARA PARA A 1ª OU 2ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DESTACAPITAL

ANULATÓRIA024.040.264.606 - ZAIDAN PRODUTOS ARQUITETÔNICOS LTDA ME XBRASILATEX INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAL PARACONSTRUÇÃO. INTIMEM-SE DRª DANIELLE ZANOTTI GONÇALVESOAB/ES 10965 E DR. RICARDO TADEU RIZZO BICALHO OAB/ES3901, PARA A AUDIÊNCIA PRELIMINAR REDESIGNADA PARA O DIA23/04/08 ÀS 14:00 HORAS, FICA TAMBÉM INTIMADO O ADVOGADODO AUTOR, PARA FORNECER O ENDEREÇO COMPLETO DAREQUERIDA PARA FINS DE INTIMAÇÃO.

BUSCA E APREENSÃO024.020.177.895 - CONTINENTAL BANCO S/A X FRANCISCO MARCELODE SOUZA. INTIME-SE DR. MARCELO MIGNONI DE MELO OAB/ES7140, DA DEVOLUÇÃO DAS CARTAS PRECATÓRIAS, NO PRAZO LEGAL.

024.030.086.425 - BANCO ITAÚ S/A X CARLOS LEMOS BARBOSAJUNIOR. INTIME-SE DRª PATRICIA COUTINHO S. SENA VIEIRAOAB/ES 256-B, DA DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA, NO PRAZOLEGAL.

024.000.011.908 - BANCO FIAT S/A X RENATO LOPES. INTIMEM-SE DR.NELSON PASCHOALOTTO OAB/ES 13621 E DR. AILTONFELISBERTO ALVES OAB/ES 12228, PARA INFORMAR A ESTE JUÍZO,SE A CARTA PRECATÓRIA DE FLS.73, RETIRADA EM CARTÓRIO EM30/11/07, FOI DEVIDAMENTE DILIGENCIADA JUNTO AO JUÍZODEPRECADO, NO PRAZO LEGAL.

024.050.054.188 - BANCO PANAMERICANO S/A X GENIVALDOOLIVEIRA CAMPOS. INTIMEM-SE DR. HENRIQUE E. DA S. ANDRADE


OAB/ES 13394 E DRª LIDIA MARIA SANTOS OAB/ES 273-B, PARAINFORMAR A ESTE JUÍZO SE A CARTA PRECATÓRIA DE FLS.28/29,RETIRADO EM CARTÓRIO NO DIA 27/06/07, FOI DEVIDAMENTEDILIGENCIADA JUNTO AO JUÍZO DEPRECADO, NO PRAZO LEGAL.

024.040.069.536 - VILA VELHA ADMINISTRAÇÃO DE CONSORCIO SCLTDA X ALESSANDRO DA SILVA ZOGAIB. INTIME-SE DR. EDUARDOGIVAGO COELHO MACHADO OAB/ES 1009, PARA CIÊNCIA DACERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS.91V, NO PRAZO LEGAL.

024.950.113.720 - BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO ES XPANREGINALDO MAYNART DE SOUZA SAMPAIO. INTIME-SE DRªPATRICIA RAGAZZI OAB/ES 7518, PARA DILIGENCIAR JUNTO AOJUÍZO DEPRECADO TEIXEIRA DE FREITAS-BA, SE A CARTAPRECATÓRIA DE FLS.34, FOI REALMENTE DISTRIBUIDA JUNTOAQUELA COMARCA, FACE AO LAPSO DE TEMPO, SENDO JÀOFICIADO REQUERENDO A DEVOLUÇÃO DA MESMA CUMPRIDA,SEM RESPOSTA, NO PRAZO LEGAL.

CAUTELAR024.040.233.942 - ZAIDAN PRODUTOS ARQUITETONICOS LTDA ME XBRASILATEX INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAL PARACONSTRUÇÃO. INTIMEM-SE DR. RICARDO TADEU RIZZO BICALHOOAB/ES 3901 E DRª DANIELLE ZANOLI GONÇALVES OAB/ES 10965,PARA A AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 23/04/08 ÀS 14:00HORAS.

024.050.156.371 - PAULO HENRIQUE RESENDE MARQUES X FDVAFACULDADE DIREITO DE VITÓRIA. INTIME-SE DRª PAULACRISTINA RESENDE MURAD OAB/ES 10786, DA SENTENÇA DEFLS.22-23, QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTESNA INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DEMÉRITO, ART.269, INCISO I, CPC.

COBRANÇA024.070.245.345 - CAMARGO TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃOLTDA X ALL FIBRAS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. INTIME-SE DRªKATIA LEÃO BORGES DE ALMEIDA OAB/ES 9315, PARA EM 30(TRINTA) DIAS FORNECER O NOVO ENDEREÇO DA DEMANDADA,PARA DESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

024.980.131.205 - BANESTES SEGUROS S/A X RECKITT COLMAN IND.LTDA. INTIME-SE DRª MARIA DAS GRAÇAS FRINHANI OAB/ES 5252,PARA RECEBER E CUMPRIR A CARTA PRECATÓRIA, NO PRAZOLEGAL.

024.070.257.191 - ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO ENSINO XANTONIO CARLOS DA SILVA JUNIOR. INTIME-SE DRª PATRICIANUNES ROMANO TRISTÃO PEPINO OAB/ES 10192, PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO OFICIAL ÀS FLS.27 VERSO, QUE INFORMA QUEDEIXOU DE CITAR O REQUERIDO.

024.070.628.565 - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA - AEV XCLEIDIRENE BARBOSA DE OLIVEIRA SILVA. INTIME-SE DRªPATRICIA NUNES ROMANO TRISTÃO PEPINO OAB/ES 10192, PARAA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 23/04/08ÀS 13:45 HORAS.

024.060.010.121 - SESI SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA ES X MIRIAMMULLE. INTIMEM-SE DRª MARIA DAS GRAÇAS SOBREIRA DA SILVAOAB/ES 2607, DR. JOSÉ CARLOS CORREA DE SOUZA OAB/ES 4706,DA SENTENÇA DE FLS.38/39, QUE HOMOLOGOU O ACORDOFORMULADO ENTRE AS PARTES E JULGOU EXTINTO O PROCESSOCOM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ART.269, III, CPC.

024.070.040.639 - MAS FAL DE ECO E CRED MU DOS EMP EM EMP PRIDE TELECOMUNICAÇÕES CREDITEL X ALTAIR BALDUINO PEREIRA.INTIMEM-SE DR. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA OAB/ES 8965 EDR. JULIANO SOUZA DE SÁ OAB/ES 12172, DA SENTENÇA DEFLS.78/87, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOSCONSTANTES NA INICIAL E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DODÉBITO, CONFORME CALCULADO AO FINAL DA SENTENÇA (FLS.87).

024.070.603.055 - IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA XPROBABY UTI NEO LTDA. INTIME-SE DR. JOÃO JOAQUIM

MARTINELLI OAB/SP 175.215-A, DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DEJUSTIÇA DE FLS.46 VERSO, NO PRAZO LEGAL.

024.070.604.863 - ZORDAN VIAGENS E TURISMO LTDA X ROGERIOSANTORO. INTIME-SE DR. RODRIGO BARROCA AMORIM OAB/ES9201, PARA A AUDIÊNCIA REDESIGNADA PARA O DIA 05/05/08 ÀS13:30 HORAS.

DECLARATÓRIA024.070.618.830 - REM AGROPECUARIA NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕESLTDA X ANTONIO CARLOS SILVA. INTIME-SE DR. VLADIMIRSALLES SOARES OAB/ES 7036, DA DECISÃO DE FLS.348/350, SOBRE ACONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS.216-346, EM 10 (DEZ) DIAS.

DESPEJO024.070.280.813 - ANGELA MARIA BRESSIANE X CECAP - PREMOLDADOS LTDA. INTIME-SE DR. MARCELO DE ARAUJO NERIOAB/ES 7866 E DR. EDMILSON JOSÉ TOMAZ OAB/ES 6856, PARA AAUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA 17/03/2008 ÀS13:30 HORAS.

024.000.171.439 - DINAH MACHADO DE SOUZA X JURANDIR PEREIRALARANJA. INTIMEM-SE DRª DANIELA BERNARDINA BORGESOAB/ES 8859, DRª ROSANE TAVARES DOS SANTOS OAB/GO 14834,PARA REQUERER O QUE DE DIREITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

DEPÓSITO024.030.108.831 - VILA VELHA ADM DE CONSORCIO S/C LTDA XSYLVIO SARTORI. INTIME-SE DR. KAMYLO COSTA LOUREIROOAB/ES 12873, PARA INFORMAR A ESTE JUÍZO SE A CARTAPRECATÓRIA DE FLS.80, RETIRADA EM CARTÓRIO NO DIA 27/11/07,FOI DEVIDAMENTE DILIGENCIADO JUNTO AO JUÍZO DEPRECADO,NO PRAZO LEGAL.

024.990.065.633 - CONTAUTO ADMINIST E CONSORCIO LTDA X MARIALUCIA GOMES. INTIME-SE DR. KAMYLO COSTA LOUREIRO OAB/ES12873, PARA INFORMAR A ESTE JUÍZO SE A CARTA PRECATÓRIA DEFLS.116, RETIRADA EM CARTÓRIO NO DIA 15/10/07, FOIDEVIDAMENTE DILIGENCIADA JUNTO AO JUÍZO DEPRECADO, NOPRAZO LEGAL.

EMBARGOS024.990.071.995 - VITORIA ADUANEIRA TRADING LTDA E OUTRO XBANCO HSBC BAMERINDUS S/A. INTIME-SE DR. VLADIMIR SALLESSOARES OAB/ES 7036, PARA INFORMAR A ESTE JUÍZO SE A CARTAPRECATÓRIA DE FLS.170, RETIRADA EM CARTÓRIO NO DIA 24/05/07,FOI DEVIDAMENTE DILIGENCIADA JUNTO A COMARCADEPRECADA, NO PRAZO LEGAL.

024.020.032.958 - JOEL PATROCÍNIO X BELARMINO MEES. INTIME-SE DR. EURICO SANTOS CORREA OAB/ES 9210, PARA INFORMAR AESTE JUÍZO SE A CARTA PRECATÓRIA DE FLS.53, RETIRADA EMCARTÓRIO NO DIA 05/11/07, FOI DEVIDAMENTE DILIGENCIADAJUNTO A COMARCA DEPRECADA, NO PRAZO LEGAL.

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA024.060.115.987 - LINO ANTONIO CAMPOS GOMES X BANCO DOESTADO DO ES BANESTES. INTIME-SE DR. DOUGLAS GIANORDOLISANTOS JUNIOR OAB/ES 5771, PARA INFORMAR O ENDEREÇO DOREQUERENTE PARA SUA INTIMAÇÃO PESSOAL, SOB PENA DEEXTINÇÃO DO FEITO.

EXECUÇÃO024.970.149.845 - FUNRES FUNDO RECUPERAÇÃO ECONOMICA ES XINDUSTRIA MASSAS E BISCOITOS ALCOBAÇA S/A. INTIMEM-SE DR.RICARDO COELHO VELO OAB/ES 994, DR. HENRIQUE QUINTAESVELO OAB/ES 11070, PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS EM CINCODIAS, ACERCA DO OFÍCIO DE FLS.212.

024.930.011.895 - BANDES S/A X INDUSTRIA MECANICA E COMERCIOLTDA E OUTROS. INTIME-SE DR. GENESIO BELTRÃO FILHOOAB/ES 2185, PARA EM CINCO DIAS TRAZER AOS AUTOS O VALORDOS CÁLCULOS DA EXECUÇÃO, A FIM DE PERMITIR A EFETIVAÇÃODA PENHORA ON LINE.


024.010.103.745 - CRETOVALE - COOP. ECON. CREDITO MUT. COLAB.DA CVRD LTDA X CICERO ANTONIO OLIVEIRA CASTOR. INTIME-SEDR. JOSE CARLOS HOMEM OAB/ES 8400, DA DECISÃO DEFLS.117/118 E DO DESPACHO DE FLS.124, NO PRAZO LEGAL.

024.020.056.815 - AEV ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA XPEREZ AUGUSTO MARTINS DA COSTA LISBOA. INTIME-SE DRªPATRICIA NUNES ROMANO TRISTÃO PEPINO OAB/ES 10192, PARAEM CINCO DIAS TRAZER O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO EAINDA, O CPF OU CNPJ DO EXECUTADO.

024.060.011.905 - CONTAUTO CONTINENTE AUTOMÓVEIS LTDA XLUCIANA DE OLIVEIRA CARVALINHO. INTIME-SE DR. MARCUSVINÍCIUS SOUSA RAMOS OAB/ES 11957, PARA CIÊNCIA DACERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS.43, QUE DEIXOU DECITAR POR MUDANÇA DE ENDEREÇO.

024.950.017.251 - EUCEDI DA SILVA PORTO X SIREL PEREIRA ZIGONI.INTIME-SE DRª RENATA GOES FURTADO OAB/ES 10851, PARADILIGENCIAR A CONTRA-FÉ NECESSÁRIA À CITAÇÃO.

024.020.079.603 - AEV ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA XTHIAGO VILA BOAS NONATO. INTIME-SE DRª PATRICIA NUNESROMANO OAB/ES 10192, PARA DILIGENCIAR AS CONTRA-FÉSNECESSÁRIAS À CITAÇÃO.

024.070.585.799 - EDITH LEAL SCHULTE X CRECHE CHAMEGO DAVOVO LTDA ME E OUTROS. INTIME-SE DR. FRANKLIN LEONELDOS REIS OAB/ES 2228, DA DECISÃO DE FLS.22/23, QUE DEFERIU OPEDIDO DE FLS.17/19 E CONVERTEU ESTA AÇÃO EM EXECUÇÃOEXTRAJUDICIAL.

024.070.270.004 - LUIZ ANTONIO DA SILVA DETTOGNI X EDES DALCOL. INTIME-SE DR. ELIAS MELOTTI JUNIOR OAB/ES 8692, DADECISÃO DE FLS.292/294, NO PRAZO LEGAL.024.950.152.769 - BANDES X CASSARO S/A IND. COM. INTIME-SE DRªANDREA CARDOSO DE OLIVEIRA OAB/ES 9929, PARA INFORMAR AESTE JUÍZO SE A CARTA PRECATÓRIA DE FLS.538, RETIRADA EMCARTÓRIO NO DIA 02/07/07, FOI DEVIDAMENTE DILIGENCIADAJUNTO A COMARCA DEPRECADA, NO PRAZO LEGAL.

024.070.326.855 - ELIAS OLIVEIRA DA SILVA X KAMILA DIASMONTEITO SILVA E OUTRO. INTIME-SE DR. ITAMAR MOREIRAOAB/ES 105-A, PARA INFORMAR A ESTE JUÍZO, SE A CARTAPRECATÓRIA DE FLS.25, RETIRADA EM CARTÓRIO NO DIA 10/10/07.FOI DEVIDAMENTE DILIGENCIADA JUNTO AO JUÍZO DEPRECADO.

024.060.146.685 - MASSA FALIDA DE ADEC ADMINIS ESP. CONSORCIOSX AUCOSA AUTOMÓVEIS COLATINENSE S/A. INTIME-SE DRª SUELIDE PAULA FRANÇA OAB/ES 1793, PARA INFORMAR A ESTE JUÍZO SEA CARTA PRECATÓRIA DE FLS.36, RETIRADA EM CARTÓRIO NO DIA07/11/07, FOI DEVIDAMENTE DILIGENCIADA JUNTO AO JUÍZODEPRECADO, NO PRAZO LEGAL.

024.070.277.637 - DISTRIBUIDORA LUNAR LTDA X DROGARIA MARVILALTDA ME E OUTROS. INTIME-SE DR. LUIZ GUSTAVO TARDINOAB/ES 10343, PARA INFORMAR A ESTE JUÍZO, SE A CARTAPRECATÓRIA DE FLS.38, RETIRADA EM CARTÓRIO NO DIA 10/11/07.FOI DEVIDAMENTE DILIGENCIADA JUNTO AO JUÍZO DEPRECADO,NO PRAZO LEGAL.

024.980.129.068 - BANESTES S/A X FRITZ GERARD FERREIRA.INTIME-SE DR. DIOGO MARTINS OAB/ES 7818, PARA INFORMAR AESTE JUÍZO, SE A CARTA PRECATÓRIA DE FLS.45, RETIRADA EMCARTÓRIO NO DIA 14/09/07. FOI DEVIDAMENTE DILIGENCIADAJUNTO AO JUÍZO DEPRECADO, NO PRAZO LEGAL.

024.890.174.899 - BANCO NACIONAL DO NORTE S/A X TRANSGRAÇA -TRANSPORTADORA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS LTDA. INTIME-SEDRª MARY SILVIA DE ALMEIDA MARTINS RIBEIRO OAB/ES 7545,PARA INFORMAR A ESTE JUÍZO, SE A CARTA PRECATÓRIA DEFLS.194/195, RETIRADA EM CARTÓRIO NO DIA 05/11/07. FOIDEVIDAMENTE DILIGENCIADA JUNTO AO JUÍZO DEPRECADO, NOPRAZO LEGAL.

024.070.108.212 - POSTO ARVOREDO LTDA X HELP EMERGÊNCIASMÉDICAS. INTIME-SE DR. SANDRO PERUCHI CAMPAGNAROOAB/ES 7666, PARA PROMOVER O DEPOSITO JUDICIAL DASPARCELAS RESTANTES, BEM COMO TRAZER AOS AUTOS ORESPECTIVO COMPROVANTE CONFORME R. DESPACHO FLS.41, NOPRAZO LEGAL.

024.970.123.881 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A X ESMERALDO FARIAE OUTRA. INTIME-SE DR. ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA OAB/ES7144, PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS REQUERENDO O QUE DEDIREITO, NO PRAZO LEGAL.

024.010.190.098 - METRON ENGENHARIA LTDA X RICARDO BOTELHOMOURÃO. INTIME-SE DR. ROBSON SIMÕES BODART OAB/ES 3642,PARA INFORMAR A ESTE JUÍZO, SE A CARTA PRECATÓRIA DE FLS.139,RETIRADA EM CARTÓRIO NO DIA 31/07/07. FOI DEVIDAMENTEDILIGENCIADA JUNTO A COMARCA DEPRECADA, NO PRAZO LEGAL.

024.950.083.147 - BANESTES S/A X FOUR GRANITOS LTDA. INTIME-SEDR. DIOGO MARTINS OAB/ES 7818, PARA INFORMAR A ESTE JUÍZO,SE A CARTA PRECATÓRIA DE FLS.251, RETIRADA EM CARTÓRIO NODIA 28/09/07. FOI DEVIDAMENTE DILIGENCIADA JUNTO ACOMARCA DEPRECADA, NO PRAZO LEGAL.

INDENIZAÇÃO024.010.109.015 - ALEX SANTANA PEREIRA X BANCO BANESTES S/A.INTIME-SE DRª MAGDA MARIA BARRETO OAB/ES 5121, PARACIÊNCIA DO DEPÓSITO DE FLS.281 E REQUERER O QUE DE DIREITO.

024.020.133.005 - ERNESTINA BIBIANO DE SOUZA X EDIMAR ANTONIODA ROCHA. INTIME-SE DR. ANTONIO SERGIO TRISTÃO SALAOAB/ES 5539, PARA EM 10 (DEZ) DIAS, PARA JUNTAR AOS AUTOS OINSTRUMENTO PROCURATÓRIO RELATIVO AO PRIMEIROREQUERIDO.

024.050.148.865 - BANESTES SEGUROS S/A X TRANSPORTADORAZANONI LTDA. INTIMEM-SE DRª SARA DIAS BARROS OAB/ES 11337 EDRª DILCÉA MENDONÇA BORGES ZANONI OAB/ES 7887, PARA ASCONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO EM 15 (QUINZE) DIAS.

024.070.008.917 - ADALBERTO LOPES E CIA LTDA ME X APEMICOMERCIAL LTDA E OUTRO. INTIME-SE DRª JULIANANASCIMENTO MIRANDA OAB/ES 11589, DA SENTENÇA DEFLS.42/44, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL EEXTINGUIU O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DE SEU MÉRITO,ART.269, INCISO I, CPC.

024.920.089.844 - ESPOLIO DE ANTONIO RAMOS DA CRUZ X LUCIOALBERTO PINTO DE QUEIROZ E OUTROS. INTIME-SE DR.ADMILSON MARTINS BELCHIOR OAB/ES 4209, PARA TRAZER AOSAUTOS AS GUIAS DAS CUSTAS REMANESCENTES DEVIDAMENTEQUITADAS, RETIRADAS EM CARTÓRIO NO DIA 19/11/07, DO ESPÓLIODE ANTONIO RAMOS DA CRUZ, NO PRAZO LEGAL.

MONITÓRIA024.990.098.055 - BANCO REAL S/A X EDSON CARVALHO CASTRO.INTIME-SE DR. ANTONIO NACIF NICOLAU OAB/ES 3463, PARACIÊNCIA DOS OFÍCIOS DE FLS.123/125 E 128 E REQUERER O QUE DEDIREITO.

024.060.215.514 - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA - AEV XVICE VERSA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA.INTIME-SE DRª PATRICIA NUNES ROMANO TRISTÃO PEPINOOAB/ES 10192, PARA DILIGENCIAR A CONTRA FÉ NECESSÁRIA ÀCITAÇÃO.

024.080.019.995 - ISJB FACULDADE SALESIANA DE VITÓRIA X FABIOLUBE RANGEL E OUTROS. INTIME-SE DRª MANUELA LEÃOPEREIRA OAB/ES 11718, PARA DILIGENCIAR AS CONTRA-FÉSNECESSÁRIAS À CITAÇÃO.

024.030.189.690 - BANCOOB S/A X COOPERFINDES COOP. ECON.CRÉD. MÚTUO SERVS. FINDES. INTIME-SE DR. DIOGO MARTINSOAB/ES 7818, PARA TRAZER AOS AUTOS CÓPIA DO EDITAL DE


CITAÇÃO DE FLS.60, RETIRADO EM CARTÓRIO EM 19/11/07, NOPRAZO LEGAL.

024.010.140.762 - ANGELA MARIA SALLES CORREA X E & L COMERCIO EREPRESENTAÇÕES LTDA ME. INTIMEM-SE DR. ALLAN DENISCOLNAGO OAB/ES 1488 E DR. SAMUEL FABRETTI JUNIOR OAB/ES11671, DA SENTENÇA DE FLS.85/95, QUE JULGOU IMPROCEDENTESAS PRETENSÕES DEDUZIDAS NOS EMBARGOS MONITÓRIOS.

024.050.129.352 - ROMA DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA ME XCLAUDIO RIBEIRO BARROS. INTIME-SE DR. ANTONIO DE PAULASIMÕES FERRAZ OAB/ES 9792, DA SENTENÇA DE FLS.51/66, QUEJULGOU PROCEDENTES AS PRETENSÕES DEDUZIDAS NOSEMBARGOS MONITÓRIOS E JULGOU EXTINTA A AÇÃO COMRESOLUÇÃO DO MÉRITO, ART.269, IV, DO CPC.

024.080.061.500 - COOP ECON E CRED MUT DOS SERV PUB DO PODEXE FED - COOPSEFES X MARISE CHAVES DE SOUZA. INTIME-SE DRª ELISABETE MARIA RAVANI GASPAR OAB/ES 6523, DA DECISÃODE FLS.50, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA,NO PRAZO LEGAL.

024.050.262.831 - HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO XCLEIDMAR FERREIRA. INTIME-SE DR. CARLOS MARCIO FROES DECARVALHO OAB/ES 3245, QUE JULGOU ATRAVÉS DA SENTENÇA DEFLS.145/156, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES ASPRETENSÕES DEDUZIDAS NOS EMBARGOS OPOSTOS.

024.070.332.432 - TOURLINES VIAGENS E TURISMO LTDA X NARDICOMPANY VIAGENS E TURISMO E OUTRO. INTIME-SE DR.SEBASTIÃO RIVELINO DE SOUZA AMARAL OAB/ES 8963, PARACIÊNCIA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS.28V, EMVIRTUDE DA NÃO CITAÇÃO DO 2º REQUERIDO, NO PRAZO LEGAL.

ORDINÁRIA024.050.194.762 - MOKA INTERNACIONAL LTDA X PESSINI M EGRANITOS LTDA ME. INTIME-SE DR. SANDRO RONALDO RIZZATOOAB/ES 10250, DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS.169,QUE DEIXOU DE INTIMAR A AUTORA, NO PRAZO LEGAL.

024.020.103.974 - CONDOMÍNIO DO ED. BARCELLOS X ELEVADORESIMPERIAL LTDA. INTIMEM-SE DR. ALEXANDRE NOGUEIRA ALVESOAB/ES 7030, DR. MARIO CESAR LIMA OAB/ES 7305, DA SENTENÇADE FLS.100/105, QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDOINICIAL E CONFIRMOU O PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DETUTELA, EXTINGUINDO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DOMÉRITO, ART.269, I, CPC.

024.070.174.198 - GECORE COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA X JMRCOMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. INTIME-SE DR. MARCELOHOTT CHAVES OAB/ES 6300, DA SENTENÇA DE FLS.37-40, QUEJULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES NA VESTIBULARE EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ARTIGO269, INCISO I DO CPC.

024.050.189.616 - PAULO HENRIQUE RESENDE MARQUES X FDVFACULDADE DE DIREITO DE VITÓRIA. INTIME-SE DRª PAULACRISTINA RESENDE MURAD OAB/ES 10786, DA SENTENÇA DEFLS.14/15, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM A RESOLUÇÃODO MÉRITO, ART.267, IV, DO CPC.

024.020.031.414 - VOLKSWAGEN LEASING S/A ARRENDAMENTOMERCANTIL X LORAIDAN ANTONIO MIRANDA. INTIME-SE DR.LEONARDO DE FREITAS SILVA OAB/ES 11539, PARA INFORMAR AESTE JUÍZO, SE A CARTA PRECATÓRIA DE FLS.82, RETIRADA EMCARTÓRIO NO DIA 08/11/07, FOI DEVIDAMENTE DILIGENCIADA,JUNTO AO JUÍZO DEPRECADO, NO PRAZO LEGAL.

REINTEGRATÓRIA024.070.585.955 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTILX MARISTELA ALVES DE OLIVEIRA. INTIME-SE DR. NELSONPASCHOALOTTO OAB/ES 13621, PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DOOFICIAL DE JUSTIÇA ÀS FLS.33 VERSO.

024.080.005.911 - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A XISABEL ELMINIA LUPKI. INTIME-SE DRª ANA MARIA BRAGA ARAUJO

OAB/ES 12139, DA DECISÃO DE FLS.22, QUE DEFERIU A LIMINAR DEREINTEGRAÇÃO DE POSSE, NOS TERMOS DA EXORDIAL.

024.070.243.324 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTILX CARLOS MARCONI ASSIS SOUZA. INTIME-SE DR. EDUARDOGARCIA JUNIOR OAB/ES 11673, PARA INFORMAR A ESTE JUÍZO SE OACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES FOI CUMPRIDO, NO PRAZOLEGAL.

024.030.150.825 - BANESTES LEASING S/A X REGILANE DE JESUSFAITANIN FIORESI. INTIME-SE DR. JOSÉ ALOISIO PEREIRASOBREIRA OAB/ES 4727, PARA INFORMAR A ESTE JUÍZO, SE A CARTAPRECATÓRIA DE FLS.58, RETIRADA EM CARTÓRIO NO DIA 31/05/07,FOI DEVIDAMENTE DILIGENCIADA JUNTO A COMARCADEPRECADA, NO PRAZO LEGAL.

RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA C/C PERDAS EDANOS024.970.160.545 - AUREA SILVA COLLARES X DIREÇÃO ADM. EPARTICIPAÇÃO S/A. INTIME-SE DR. BIANOR MACHADO NETOOAB/ES 10135, PARA CIÊNCIA DO DESARQUIVAMENTO, DOPROCESSO SOLICITADO, NO PRAZO LEGAL.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOFORUM DE VITÓRIA

JUIZADO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL

JUIZ: DR. MAURÍCIO CAMATA RANGEL PROMOTOR: CLEBER PONTES DA SILVAESCRIVÃ: MARY DE FATIMA NEVES GOMES

EXPEDIENTE: 25/02/2008LOTE 05/2008

COBRANÇA

024.000.115.899 - CURSO NACIONAL DE MEDICINA LTDA.. X MARIAAUXILIADORA MACHADO GRAÇA. O DR. NAIR DE LOURDESSPERANDIO PARA RETIRAR CARTA PRECATÓRIA.

DECLARATÓRIA

024.010.144.996 - MARCELO DE MELO FRANÇA X UNIBANCO - UNIÃODE BANCOS BRASILEIROS S/A. O DR. BERESFORD M. MOREIRANETO E A DRª NEUZA ARAÚJO DE CASTRO PARA CIÊNCIA DADECISÃO DE FLS. 121.

DEPÓSITO

024.000.196.618 - FINÁUSTRIA CIA. DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO EINVESTIMENTO X ROBERTO CARLOS BRAGA. O DR. EDUARDOGARCIA JÚNIOR PARA CIÊNCIA DO OFÍCIO DE FLS. 62.

EXECUÇÃO

024.010.188.670 - NESTOR CINELLI X ANDRÉ LOUZADA SILVA EOUTROS. A DRª ISABELA PIMENTEL SIMMER PARA CIÊNCIA DOOFÍCIO DE FLS. 116 E SEGUINTES.

024.010.172.229 - KURUMÁ VEÍCULOS LTDA.. X EUROTYRES S/A. A DRªMARIANA GUIMARÃES FONSECA PARA CIÊNCIA DA PESQUISABACEN.

024.010.019.644 - BANCO BRADESCO S/A X FRANCISCO JOSÉCARVALHO DE OLIVEIRA E OUTRA. O DR. WANDERSON C.CARVALHO PARA CIÊNCIA DA PESQUISA BACEN.

024.000.136.010 - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - BANESTESS/A X GILBERTO FREITAS VILAÇA. O DR. SÉRGIO BERNARDOCORDEIRO PARA CIÊNCIA DA PESQUISA BACEN.

024.000.152.561 - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - BANESTESS/A X SANDRA GOMES CORDEIRO. O DR. DIOGO DE SOUZAMARTINS PARA CIÊNCIA DA PESQUISA BACEN.


024.000.039.651 - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - BANESTESS/A X ANTÔNIO ENOCH DA CRUZ. O DR. DIOGO DE SOUZAMARTINS PARA CIÊNCIA DA PESQUISA BACEN.

024.000.010.603 - FRANNEL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. XCOMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO SANTA TEREZINHALTDA.. O DR. JOÃO MANUEL DE SOUZA SARAIVA PARA RETIRARCARTA PRECATÓRIA.

024.000.011.494 - FRANCISCO DE ASSIS ENDLICHE X DIPRONENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.. O DR. WANDERSON C.CARVALHO CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 46.

EMBARGOS

024.000.000.034 - LEMAG CONFECÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIOLTDA. E OUTRA X BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO - BANDES. O DR. ERCIO DE MIRANDA MURTAPARA PARA VISTA DOS AUTOS. DOS AUTOS.

024.000.097.923 - SELY BASTOS SARMENTO X VITÓRIAWAGEMADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.. O DR. BRUNOBORNACKI SALIM MURTA PARA CIÊNCIA DO DEPÓSITO DE FLS. 119.

024.000.141.390 - CONSTRUTORA EVEREST LTDA. X LAYSI PESSOA DEAGUIAR. O DR. PEDRO MOTA DUTRA E O DR. GILSON LETAIFMANSUR FILHO PARA CIÊNCIA DAS PLANILHAS CERTIFICADASPELO SR. PERITO.

INDENIZATÓRIA

024.010.092.187 - JOEL CARDOSO FILHO X LOJAS AMERICANAS S/A. ODR. ATÍLIO AUGUSTO SEGANTIN BRAGA PARA RETIRAR CARTAPRECATÓRIA.

024.010.162.311 - NASH NÚCLEO DE ARTES E SERVIÇOS HAROLDSLTDA. X EDITEL LISTAS TELEFÔNICAS S/A. O DR. LEANDROZANOTELLI E O DR. VINÍCIUS VENTORIM DE BARROS PARACIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 191/192.

024.010.177.921 - CARLOS AUGUSTO SANDRI E OUTRA X BANCOINDUSTRIAL E COMERCIAL S/A. O DR. RAFAEL CARÃO LUCAS PARACIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 812.

024.000.042.333 - ARIDELMO JOSÉ CAMPANHARO TEIXEIRA X BANCODE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO -BANDES. A DRª CLÁUDIA ALVES BARBOSA COGO PARA CIÊNCIA DODEPÓSITO DE CONDENAÇÃO DA SENTENÇA.

MONITÓRIA

024.010.136.042 - BANCO DO BRASIL S/A X MARCELO MARINHO ÓTICASLTDA. E OUTROS. O DR. ALLAN DENIS COLNAGO NOMEADOCURADOR ESPECIAL.

ORDINÁRIA

024.010.163.921 - SOCIEDADE MADEX LTDA. X HERMÓGENESAGOSTINHO E OUTRA. O DR. RICARDO MORAES DE RESENDE E ODR. BORIS CASTRO JÚNIOR PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOSAUTOS.

024.010.047.223 - SÉRGIO DA GRAÇA CORRÊA X BRADESCO SEGUROSS/A. A DRª VALÉRIA MARIA CID PINTO E A DRª ROZALINDANAZARETH SAMPAIO SCHERRER PARA CIÊNCIA DO LAUDOPERICIAL.

REPARAÇÃO DE DANOS

024.000.168.609 - ALZERITA BATISTA E OUTRAS X MÁXIMO HENRIQUEDE SOUZA VILELA. O DR. ELIAS JOSÉ MOSCON FERREIRA DEMATOS E O DR. UDNO ZANDONADE PARA APRESENTARCONTRA-RAZÕES.

RESSARCIMENTO DE DANOS

024.000.056.523 - FERNANDO ANTÔNIO FERREIRA DOS SANTOS XNASSAU - EDITORA RÁDIO E TELEVISÃO LTDA.. O DR. ALEX

SANDRO STEIN E O DR. JOSÉ CARLOS STEIN JR. PARA CIÊNCIA DADESCIDA DO TJ.

MARY DE FÁTIMA NEVES GOMESESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOQUARTA VARA CÍVEL DE VITÓRIA

COMARCA DA CAPITAL

JUIZ: DR. MAURÍCIO CAMATA RANGEL EXPEDIENTE: 25/02/2008

LOTE AUDIÊNCIAS ABRIL/2008

INTIME:.

INDENIZATÓRIA024.070.594.858 - ROBSON KLEBER FREITAS X WELLINGTON LOPESADAMI E OUTRO. O DR. SAMUEL FABRETTI JUNIOR PARAAUDIÊNCIA DIA 01/04/2008 ÀS 15:00HS.

024.070.649.926 - NUBIA TEIXEIRA XIMENES X BANCO DO BRASIL S/A.O DR. WAGNER TEIXIRA MOREIRA PARA AUDIÊNCIA DIA14/04/2008 ÀS 14:30HS.

024.080.010.663 - HERALDO CORREIA DE AGUIAR X JOÃO JOSÉ LEPAUSE OUTRO. A DRª DANIELE PELA BACHETTI PARA AUDIÊNCIA DIA16/04/2008 ÀS 15:00HS.

024.070.268.255 - JOCIMAR DE OLIVEIRA E OUTRO X GLAUCIAQUENUPE E OUTRO. O DR. EDUARDO BELLIDO BARRETO PARAAUDIÊNCIA DIA 23/04/2008, ÀS 14:00HS.

024.070.591.243 - ANIZETI RONCONI DOS SANTOS X XFINANCIAMENTO ITAU CBD S/A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO EINVESTIMENTO. A DRª FLÁVIA AQUINO DOS SANTOS PARAAUDIÊNCIA DIA 14/04/2008, ÀS 15:30HS.

024.080.003.635 - OTACILIO TELES DOS SANTOS JUNIOR X MILTONSAMPAIO JUNIOR E OUTROS. A DRª DANIELE PELA BACHETTIPARA AUDIÊNCIA DIA 30/04/2008, ÀS 14:00HS.

DECLARATÓRIA024.050.191.391 - A.C.M. AGRÍCOLA S/A X BANDES - BANCO DEDESENVOLVIMENTO DO ESP. SANTO. OS DRS. CEZAR AUGUSTOLEADEBAL TOLEDO DA SILVA E JOSÉ FERNANDES NEVES PARAAUDIÊNCIA DIA 14/04/2008, ÀS 14:00HS.

024.050.252.618 - SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA.X HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA PAULA E OUTROS. OS DRS.FERNANDO MACHADO BIANCHI; ALEXANDRE MARIANOFERREIRA; CARLOS EDUARDO RIVERO ARAÚJO SILVA; JOÃOBATISTA CERRUTI PINTO E MARCELO GONÇALVES FREIRE PARAAUDIÊNCIA DIA 09/04/2008, ÀS 14:30HS.

EMBARGOS024.060.317.120 - ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESP.SANTO X FRESENIUS MEDICAL CARE LTDA.. OS DRS. ALEXANDREMARIANO FERREIRA E SÉRGIO CARLOS DE SOUZA PARAAUDIÊNCIA DIA 08/04/2008, ÀS 15:00HS.

024.070.219.720 - DANNIEL CARVALHO BENEVIDES X COMPANHIABRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA. OS DRS. BRUNO DALL'ORTOMARQUES E JEFERRSON CAETANO DA SILVA PARA AUDIÊNCIADIA 09/04/2008, ÀS 15:00HS.

024.070.115.837 - JOSÉ CARLOS SARTÓRIO X LUIZ SCANDIAN. OS DRS.FÁBIO PRETTI E JOSÉ BOTURÃO FERREIRA PARA AUDIÊNCIA DIA29/04/2008, ÀS 15:00HS.

NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA024.070.646.484 - MARIA ALVES DA SILVA E OUTRO X EXPEDITOSOUZA. O DR. EVISON NUNES GOMES PARA AUDIÊNCIA DIA22/04/2008, ÀS 14:OOHS.


024.070.658.240 - ANTONIO BENEDITO DOS SANTOS NETTO XROBERTO PINHEIRO DA SILVA E OUTRO. O DR. EDUARDO JOSÉCOSTA REIS PARA AUDIÊNCIA DIA 23/04/2008, AMBAS ÀS 14:15HORAS.

ORDINÁRIA024.040.252.348 - STAMPLEY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. X BANCOFINASA S/A. OS DRS EDUARDO MALHEIROS FONSECA E JOSÉARAÚJO BARBOSA PARA AUDIÊNCIA DIA 02/04/2008, ÀS 14:00HS.

024.060.063.542 - SABRINA VICENTE DA SILVA X PARQUE DEDIVERSÕES TROMBINI. AS DRAS. WANDERLEA ALMENARA MERLOEMMERICK OLIVEIRA E ANA PAULA TAUCEDA BRANCO PARAAUDIÊNCIA DIA 23/04/2008, ÀS 15:15 HORAS.

024.080.016.074 - KAIQUE DAMASCENO LESSA E OUTROS X REALSEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A. A DRª DANIELE PELA BACHETTIPARA AUDIÊNCIA DIA 30/04/2008, ÀS 15:00HS.

024.070.011.663 - PORT SIDE SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. X VIDASAUDÁVEL S/C LTDA.. OS DRS. JOSÉ DOMINGOS DE ALMEIDA EJOSÉ ARCISO FIOROT JÚNIOR PARA AUDIÊNCIA DIA 02/04/2008, ÀS15:00HS.

BUSCA E APREENSÃO024.050.115.682 - BANCO FINASA S/A X STAMPLEY DISTRIBUIDORALTDA.. OS DRS. EDUARDO MALHEIROS FONSECA E JOSÉ ARAÚJOBARBOSA PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 83 VERSO.

REPARAÇÃO DE DANOS024.050.177.583 - LACY MARCOLINO DE OLIVEIRA MORAES XBENEDITO JOSÉ DA SILVA. OS DRS. SUZANA HOFFMANN REIS EANDRÉ LUIZ TRANSPADINI CÂNDIDO DA SILVA PARA AUDIÊNCIADIA 23/04/2008 ÀS 15:00HS.

COBRANÇA024.070.255.955 - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA X MARIANAMIAN. O DR. RODOLFO SANTOS SILVESTRE PARA AUDIÊNCIA DIA01/04/2008 ÀS 14:30HS.

024.070.574.223 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MARÇO X MARIOPANAYOTIS. O DR. HUGO FELIPE LONGO DE SOUZA PARAAUDIÊNCIA DIA 01/04//2008 ÀS 14:00HS.

024.070.318.118 - COLÉGIO NACIONAL LTDA. X JOÃO PAULOCARVALHO NOGUEIRA E OUTROS. O DR. MARCIO LUIZ LAGE VIEIRAPARA AUDIÊNCIA DIA 08/04/2008, ÀS 14:30HS.

024.070.654.132 - INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE VITÓRIA XCAMILA DE OLIVEIRA. A DRª PATRICIA NUNES ROMANO TRISTÃOPEPINO PARA AUDIÊNCIA DIA 22/04/2008, ÀS 14:15HS.

024.080.018.187 - ADRIANA FERREIRA BONINI E OUTROS XMETROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A. ODR. HENDERSON LOUREIRO GONÇALVES PARA AUDIÊNCIA DIA22/04/2008, ÀS 15:15HS.

024.070.252.341 - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA X JOANABEATRIZ BATISTA DE SOUZA. O DR. LUIZ GUSTAVO TARDIN PARAAUDIÊNCIA DIA 14/04/2008, ÁS 15:00HS.

024.070.628.987 - UP - UNIÃO DE PROFESSORES LTDA. X JUÇARA MARIADUQUE. A DRª PATRICIA NUNES ROMANO TRISTÃO PEPINO PARAAUDIÊNCIA DIA 15/04/2008, ÀS 14:30HS.

024.070.628.888 - UP - UNIÃO DE PROFESSORES LTDA. X IZABEL DEFATIMA ROSALEM GADELHA. A DRª PATRICIA NUNES ROMANOTRISTÃO PEPINO PARA AUDIÊNCIA DIA 15/04/2008, ÀS 15:00HS.

024.070.628.722 - UP - UNIÃO DE PROFESSORES LTDA. X UENESCARLOS HUBNER COELHO. A DRª PATRICIA NUNES ROMANOTRISTÃO PEPINO PARA AUDIÊNCIA DIA 15/04/2008, ÀS 15:30HS.

024.070.628.680 - UP - UNIÃO DE PROFESSORES LTDA. X MARIAHELENA FRANÇA. A DRª PATRICIA NUNES ROMANO TRISTÃOPEPINO PARA AUDIÊNCIA DIA 16/04/2008, ÀS 14:00HS.

024.070.623.632 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ATLANTA X ELIZETECOLLODETTI JANDOSO E OUTRO. O DR. HUGO FELIPE LONGO DESOUZA PARA AUDIÊNCIA DIA 16/04/2008, ÀS 14:30 HORAS.

024.080.007.305 - ALMIR MATTOS X UNIBANCO AIG SEGUROS S/A. ADRª BARBARA CESQUIM DE CASTRO PARA AUDIÊNCIA DIA16/04/2008, ÀS 15:30HS.

024.070.641.923 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TIFFANY CENTER XIRANEIDE SANTOS SOARES LIMA. A DRª DANIELLE REIS MACHADODA RÓS PARA AUDIÊNCIA DIA 15/04/2008, ÀS 14:00HS.

024.000.046.326 - ALICERCE ENGENHARIA DE PROJETOS LTDA. XRICCARDO MERLINI. OS DRS. ANDRÉ RIBEIRO MACHADO EROBERTO JOANILHO MALDONADO PARA AUDIÊNCIA DIA09/04/2008, ÀS 14:00HS.

024.980.186.969 - CONDOMÍNIO PARQUE RESIDENCIAL VINA DEL MARX LUIZ ANTONIO VIEIRA. OS DRS. RENATA GÓES FURTADO EANTONIO DE PÁDUA SANTOS DA DESIGNAÇÃO DE 1ª PRAÇA PARAO DIA 17/04/2008, ÀS 15:00 HORAS E 2ª PRAÇA PARA O DIA 07/05/2008,ÀS 14:00 HORAS.

024.080.026.412 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PALÁCIO DO CAFÉ XCLASSIC SHIPPING CORPORATION. A DRª DANIELLE REISMACHADO DA RÓS PARA AUDIÊNCIA DIA 22/04/2008, ÀS 15:00HORAS.

024.060.266.996 - ELLINGTON COELHO DA SILVA E OUTRO XBANESTES SEGUROS S/A. A DRª ROSEMARY MACHADO DE APULAPARA AUDIÊNCIA DIA 30/04/2008, ÀS 14:30HS.

024.060.017.159 - KN WAAGEN SERVICE LTDA. X COMPANHIACOREANO BRASILEIRA DE PELOTIZAÇÃO KOBRASCO. OS DRS.FABRICIO CECCATO BORGO E RODRIGO MARIANO TRARBACHPARA AUDIÊNCIA DIA 08/04/2008, ÀS 15:15HS.

024.070.168.109 - ARY DE MARCO E OUTRO X BANESTES S/A - BANCODO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. OS DRS. ROGÉRIO SIMÕES ALVESE SANTHIAGO TOVAR PYLRO PARA AUDIÊNCIA DIA 07/04/2008, ÀS15:15HS.

024.060.067.899 - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA - AEV XKATIACRISTINE DA SILVA. A DRª PATRICIA NUNES ROMANOTRISTÃO PEPINO PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 76(DEVOLUÇÃO DE AR).

MONITÓRIA024.030.093.678 - BANCO BCN S/A X ANTONIO SERGIO VALLE DOSSANTOS. O DR. ANTONIO SÉRGIO VALLE DOS SANTOS PARAAUDIÊNCIA DIA 01/04/2008, ÀS 15:15HS.

MARY DE FÁTIMA NEVES GOMESESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO8ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA

EXCELENTÍSSIMO DR. ROBSON LUIZ ALBANEZ JUIZ DE DIREITODA 8ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA.PROMOTOR DE JUSTIÇA DR: MARCELO ZENKNERESCRIVÃO JUDICIÁRIO EXPEDIENTE DO DIA 25 DE FEVEREIRO DE 2008

LISTA 103

DECLARATÓRIA024040144081 - MORANDI TAVARES LTDA. ME X GUILHERME VELTENLAZARO. INTIMEM-SE OS DRS. JOSÉ DOMINGOS DE ALMEIDA


JUNIOR E JOSÉ CARLOS COLODETTE, PARA, NO PRAZO LEGAL,TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 162/176.

EMBARGOS À EXECUÇÃO024060013000 - IMM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. EOUTROS X SEBASTIÃO JORGE DE JESUS E OUTRO. INTIME-SE O DR.JENSERICO SANTOS RAMOS, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMARCIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 41/46.

ORDINÁRIA024030058937 - CONSÓRCIO METALMECANICO DO ESPÍRITO SANTO -METALMEC X CONFAB INDUSTRIAL S/A. INTIMEM-SE OS DRS.TÁREK MOYSÉS MOUSSALLEM E JOEL NUNES DE MENEZESJÚNIOR, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAREM CIÊNCIA DASENTENÇA DE FLS. 528/549.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITOFÓRUM DE VITÓRIA

CARTÓRIO DO 12ª VARA CÍVEL VITÓRIA

JUÍZA DE DIREITO: HELOISA CARIELLOESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARIA BERNADETE CABRAL DE SÁDAL’COL

INTIMAÇÃO - LISTA Nº 001 - 2008

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 024.060.321.536 - DR. LUIZ AUGUSTOMILL, OAB/ES 4712, PARA TOMAR(EM) CIÊNCIA DO R. DESPACHO DEFLS. 65, A FIM DE ESPECIFICAR(EM) A(S) PROVA(S) QUE DESEJA(M)PRODUZIR, NOS AUTOS DE Nº ACIMA REFERENCIADO, OPOSTOSPOR HAROLDO VARGAS FORTES EM FACE DO MUNICÍPIO DEVITÓRIA.

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 024.020.131.912 - DR. IVALDO MARQUESFREITAS JUNIOR, OAB/ES 9073, PARA TOMAR(EM) CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FLS. 64, A FIM DE APRESENTAR(EM) AS RAZÕESFINAIS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS AUTOS DE Nº ACIMAREFERENCIADO, OPOSTOS POR MARINER CONSTRUTORA EINCORPORADORA LTDA. EM FACE DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA.

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 024.990.040.628 - DR. BERESFORD M.MOREIRA NETO, OAB/ES 8737, PARA TOMAR(EM) CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FLS. 183, ITEM 6, A FIM DE, QUERENDO,OFERECER(EM) PARECER(ES) DE SEU(S) ASSISTENTES(S) TÉCNICO(S) -(CPC ART. 433, COM REDAÇÃO DA LEI 8455/92), NOS AUTOS DE NºACIMA REFERENCIADO, OPOSTOS POR UNIBANCO UNIÃO DEBANCOS BRASILEIROS S/A EM FACE DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA.

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 024.050.096.388 - DR. JOEL NUNES DEMENEZES JUNIOR, OAB/ES 11650, PARA TOMAR(EM) CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FLS. 183, ITEM 6, A FIM DE, QUERENDO,OFERECER(EM) PARECER(ES) DE SEU(S) ASSISTENTES(S) TÉCNICO(S) -(CPC ART. 433, COM REDAÇÃO DA LEI 8455/92), NOS AUTOS DE NºACIMA REFERENCIADO, OPOSTOS POR ENGEMAN SERVIÇO DEMANUTENÇÃO E MONTAGENS LTDA. EM FACE DO MUNICÍPIO DEVITÓRIA.

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 024.060.262.102 - DR. SIRLEI DEALMEIDA, OAB/ES 7.657, PARA TOMAR(EM) CIÊNCIA DO RDESPACHO DE FLS. 41, A FIM DE SE MANIFESTAR ACERCA DAIMPUGNAÇÃO DE FLS. 36/40, NO PRAZO DE LEI, NOS AUTOS DE NºACIMA REFERENCIADO, OPOSTOS POR PMDB-PARTIDO DOMOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO EM FACE DO MUNICÍPIODE VITÓRIA.

EXECUÇÃO FISCAL Nº 024.050.194.885 - DRª DENISE PEÇANHASARMENTO DOGLIOTTI, OAB/ES 4515, PARA NO PRAZO LEGAL, SEMANIFESTAR ACERCA DA IMPUGNAÇÃO À OBJEÇÃO DEPRE-EXECUTIVIDADE DE FLS. 34/54, NO PRAZO DE LEI, NOS AUTOSSUPRA REFERIDOS, MOVIDOS PELO MUNICÍPIO DE VITÓRIA EMFACE DA TERV AP PITANGA MINERAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA..

EXECUÇÃO FISCAL Nº 024.030.208.698 - DR. ADILSON DE ASSIS DASILVA, OAB/ES 11.192 PARA NO PRAZO LEGAL, SE MANIFESTARACERCA DA IMPUGNAÇÃO À OBJEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE DEFLS. 77/148, NOS AUTOS SUPRA REFERIDOS, MOVIDOS PELOMUNICÍPIO DE VITÓRIA EM FACE DA WS SOFTWARE LTDA..

EXECUÇÃO FISCAL Nº 024.030.011.902 - DR. JOSÉ CARLOS DEVENSDE OLIVEIRA, OAB/ES 2706, PARA NO PRAZO LEGAL, SEMANIFESTAR ACERCA DA IMPUGNAÇÃO À OBJEÇÃO DEPRE-EXECUTIVIDADE DE FLS. 62/78, NOS AUTOS SUPRA REFERIDOS,MOVIDOS PELO MUNICÍPIO DE VITÓRIA EM FACE DA IOANNISGEORGIOS GROUIOU.

EXECUÇÃO FISCAL Nº 024.060.039.427 - DR. CARLOS AUGUSTOMOTTA LEAL, OAB/ES 5875, PARA NO PRAZO LEGAL, SEMANIFESTAR ACERCA DA IMPUGNAÇÃO À OBJEÇÃO DEPRE-EXECUTIVIDADE DE FLS. 95109, NOS AUTOS SUPRA REFERIDOS,MOVIDOS PELO MUNICÍPIO DE VITÓRIA EM FACE DA INSTITUTOEUVALDO LODI - IEL.

EXECUÇÃO FISCAL Nº 024.010.105.823 - DR. JOSUÉ SILVA FERREIRACOUTINHO, OAB/ES 5790, PARA NO PRAZO LEGAL, SE MANIFESTARACERCA DA IMPUGNAÇÃO À OBJEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE DEFLS. 82/90, NOS AUTOS SUPRA REFERIDOS, MOVIDOS PELOMUNICÍPIO DE VITÓRIA EM FACE DA ROGERQUE MANUTENÇÃO EMONTAGENS LTDA..

EXECUÇÃO FISCAL Nº 024.040.000.796 - DR. MARCO CÉSAR G.BORGES - OAB/ES 6799, TOMAR(EM) CIÊNCIA DO R. DESPACHO QUEDETERMINOU A PENHORA DO(S) BEM(NS) OFERTADO(S) ÀS FLS. 33,NOS AUTOS DE Nº ACIMA REFERENCIADO, MOVIDOS PELOMUNICÍPIO DE VITÓRIA EM FACE DE ANIZIO GUIZZARDI,DEVENDO O(S) EXECUTADO/A(S) COMPARECER(EM) AO CARTÓRIODESTA VARA PARA ASSINAR(EM) O TERMO DE PENHORA, NO PRAZODE 05(CINCO) DIAS.

EXECUÇÃO FISCAL Nº 024.040.093.775 - DR. JOSÉ CARLOS DEVENSDE OLIVEIRA, OAB/ES 2706, TOMAR(EM) CIÊNCIA DO R. DESPACHOQUE DETERMINOU A PENHORA DO(S) BEM(NS) OFERTADO(S) ÀS FLS.43, NOS AUTOS DE Nº ACIMA REFERENCIADO, MOVIDOS PELOMUNICÍPIO DE VITÓRIA EM FACE DE IMOBILIÁRIA SÃO JOSÉ LTDA.,DEVENDO O(S) REPRESENTANTE(S) LEGAL(AIS) DO/A(S)EXECUTADO/A(S) COMPARECER(EM) AO CARTÓRIO DESTA VARAPARA ASSINAR(EM) O TERMO DE PENHORA, NO PRAZO DE05(CINCO) DIAS.

EXECUÇÃO FISCAL Nº 024.060.122.702 - JOÃO BATISTA COUTINHO,PARA NO PRAZO LEGAL, TOMAR(EM) CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUEJULGOU EXTINTO O FEITO, COM FULCRO NO ART. 794, INCISO I, DOCPC, NOS AUTOS SUPRA REFERIDOS, MOVIDOS PELO MUNICÍPIO DEVITÓRIA EM FACE DO MESMO.

EXECUÇÃO FISCAL Nº 024.050.263.573 - NR FACTORING - FOMENTOMERCANTIL LTDA., POR SEU(S) REPRESENTANTE(S) LEGAL(AIS),PARA NO PRAZO LEGAL, TOMAR(EM) CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUEJULGOU EXTINTO O FEITO, COM FULCRO NO ART. 794, INCISO I, DOCPC, NOS AUTOS SUPRA REFERIDOS, MOVIDOS PELO MUNICÍPIO DEVITÓRIA EM FACE DA MESMA.

EXECUÇÃO FISCAL Nº 024.040.263.832 - JADSON GONÇALVES DECARVALHO, PARA NO PRAZO LEGAL, TOMAR(EM) CIÊNCIA DA R.SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, COM FULCRO NO ART.794, INCISO I, DO CPC, NOS AUTOS SUPRA REFERIDOS, MOVIDOSPELO MUNICÍPIO DE VITÓRIA EM FACE DO MESMO.

EXECUÇÃO FISCAL Nº 024.060.117.553 - CELIA TEIXEIRAGALLERANI, PARA NO PRAZO LEGAL, TOMAR(EM) CIÊNCIA DA R.SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, COM FULCRO NO ART.794, INCISO I, DO CPC, NOS AUTOS SUPRA REFERIDOS, MOVIDOSPELO MUNICÍPIO DE VITÓRIA EM FACE DA MESMA.

EXECUÇÃO FISCAL Nº 024.040.110.553 - CECILIO RIBEIRO JACQUES,PARA NO PRAZO LEGAL, TOMAR(EM) CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE


JULGOU EXTINTO O FEITO, COM FULCRO NO ART. 794, INCISO I, DOCPC, NOS AUTOS SUPRA REFERIDOS, MOVIDOS PELO MUNICÍPIO DEVITÓRIA EM FACE DO MESMO.

EXECUÇÃO FISCAL Nº 024.060.165.396 - FRANKLIN WILSON NOVAES,PARA NO PRAZO LEGAL, TOMAR(EM) CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUEJULGOU EXTINTO O FEITO, COM FULCRO NO ART. 794, INCISO I, DOCPC, NOS AUTOS SUPRA REFERIDOS, MOVIDOS PELO MUNICÍPIO DEVITÓRIA EM FACE DO MESMO.

EXECUÇÃO FISCAL Nº 024.060.041.449 - SANDRO FERREIRALASCOSKY, PARA NO PRAZO LEGAL, TOMAR(EM) CIÊNCIA DA R.SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, COM FULCRO NO ART.794, INCISO I, DO CPC, NOS AUTOS SUPRA REFERIDOS, MOVIDOSPELO MUNICÍPIO DE VITÓRIA EM FACE DO MESMO.

EXECUÇÃO FISCAL Nº 024.050.266.204 - MARLENE SILVA PONTES,PARA NO PRAZO LEGAL, TOMAR(EM) CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUEJULGOU EXTINTO O FEITO, COM FULCRO NO ART. 794, INCISO I, DOCPC, NOS AUTOS SUPRA REFERIDOS, MOVIDOS PELO MUNICÍPIO DEVITÓRIA EM FACE DA MESMA.

EXECUÇÃO FISCAL Nº 024.030.201.917 - EISA COMERCIALCONSTRUTORA LTDA., POR SEU(S) REPRESENTANTE(S) LEGAL(AIS),PARA NO PRAZO LEGAL, TOMAR(EM) CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUEJULGOU EXTINTO O FEITO, COM FULCRO NO ART. 794, INCISO I, DOCPC, RELATIVAMENTE AO DÉBITO CONSTANTE NA CDA N. 695/2006,NOS AUTOS SUPRA REFERIDOS, MOVIDOS PELO MUNICÍPIO DEVITÓRIA EM FACE DA MESMA.

EXECUÇÃO FISCAL Nº 024.020.116.463 - DR. LEONARDO NUNESMARQUES, OAB/ES 9.579, PARA NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIADO R. DESPACHO DE FLS. 144, QUE DETERMINOU A REMESSA DOSAUTOS À SUPERIOR INSTÂNCIA, PARA O REEXAME NECESSÁRIO DASENTENÇA DE FLS. 123 (CPC, ART, 475), NOS AUTOS SUPRAREFERIDOS, MOVIDOS PELO MUNICÍPIO DE VITÓRIA EM FACE DEJAM CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS S/C LTDA..

AÇÃO CAUTELAR Nº 024.070.208.509 - DR. MARCELO MARTINSALTOÉ, OAB/ES 8787, PARA NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DOR. DESPACHO DE FLS. 227, QUE MANTEVE A DECISÃO AGRAVADA,EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO E DETERMINOU A INTIMAÇÃODA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE LEI, MANIFESTAR-SEACERCA DA CONTESTAÇÃO OFERTADA, ANTE A AUSÊNCIA DECOMANDO JUDICIAL SUPERIOR REVOGANDO A LIMINARCONCEDIDA ATÉ A PRESENTE DATA, NOS AUTOS SUPRAREFERIDOS, MOVIDOS POR DUTO ENGENHARIA LTDA. EM FACE DOMUNICÍPIO DE VITÓRIA.

EXECUÇÃO FISCAL Nº 024.050.213.842 - DR. MARCELLUS FERREIRAPINTO, OAB/ES 13409, PARA TOMAR(EM) CIÊNCIA DO R DESPACHODE FLS. 33, A FIM DE, NO PRAZO DE LEI, SE MANIFESTAR SOBRE APEÇA DE FLS. 36/40, NOS AUTOS DE Nº ACIMA REFERENCIADO,MOVIDOS PELO MUNICÍPIO DE VITÓRIA EM FACE DE LEONARDONUNES DE ATHAYDE.

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 024.070.108.832 - DR. LÊNIO COSTA,OAB/RJ 53389, PARA TOMAR(EM) CIÊNCIA DO R DESPACHO DE FLS.38, A FIM DE DILIGENCIAR NO FEITO, NO PRAZO LEGAL,PRATICANDO O ATO QUE LHE COMPETE, APÓS O QUEPROCEDER-SE-Á O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOSOPOSTOS, SOB AS PENAS DA LEI, NOS AUTOS DE Nº ACIMAREFERENCIADO, OPOSTOS POR ACACIO AGUSTO DA COSTA FILHOEM FACE DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA.

EXECUÇÃO FISCAL Nº 024.030.137.517 - DR. ARNALDO ARRUDA DASILVEIRA, OAB/ES Nº 7144, PARA TOMAR(EM) CIÊNCIA DO RDESPACHO DE FLS. 88, QUE REVOGOU O DESPACHO DE FLS. 67,TORNOU SEM EFEITO O TERMO DE FLS 76 E DEMAIS ATOSSUBSEQUENTES RELACIONADOS, DETERMINANDO OPROSSEGUIMENTO NOS EMBARGOS Nº 024.040.202.022, EM APENSO,NOS AUTOS DE Nº ACIMA REFERENCIADO, MOVIDOS PELOMUNICÍPIO DE VITÓRIA EM FACE DE BANCO ITAÚ S/A.

EXECUÇÕES FISCAIS Nº S 024.030.200.695 - 024.040.002.636 - DR. JOSÉCARLOS DEVENS DE OLIVEIRA, OAB/ES 2706, TOMAR CIÊNCIA DOS

R. DESPACHOS PROFERIDOS A FIM DE SE MANIFESTAR SOBRE ARETIRADA DO SR. PEDRO HAHNL DO PÓLO PASSIVO DAS AÇÕESSUPRA REFERIDAS, MOVIDAS PELO MUNICÍPIO DE VITÓRIA EMFACE DE IMOBILIÁRIA SÃO JOSÉ LTDA..

EXECUÇÕES FISCAIS Nº S 024.030.200.695 - 024.040.002.636- DR.ADILSON DE ASSIS DA SILVA, OAB/ES 11.192, TOMAR CIÊNCIA DOSR. DESPACHOS PROFERIDOS A FIM DE SE MANIFESTAR SOBRE ARETIRADA DO SR. PEDRO HAHNL DO PÓLO PASSIVO DAS AÇÕESSUPRA REFERIDAS, MOVIDAS PELO MUNICÍPIO DE VITÓRIA EMFACE DE IMOBILIÁRIA SÃO JOSÉ LTDA..

EXECUÇÃO FISCAL Nº 024.040.078.883 - DR. GOTARDO GOMESFRIÇO, OAB/ES Nº 10.878, PARA TOMAR(EM) CIÊNCIA DO RDESPACHO DE FLS. 40, QUE INDEFERIU A INDICAÇÃO DE FLS. 39,DEVENDO O EXECUTADO OFERTAR, EM (10) DEZ DIAS, BEM(NS)HÁBIL (EIS) A GARANTIR A EXECUÇÃO, SOB PENA DE CONSTRIÇÃODO BEM IMÓVEL OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO, NOS AUTOS DENº ACIMA REFERENCIADO, MOVIDOS PELO MUNICÍPIO DE VITÓRIAEM FACE DE HELENA BARBOSA DE SOUZA.

EXECUÇÃO FISCAL Nº 024.040.005.605 - DR. JOSÉ CARLOS DEVENSDE OLIVEIRA, OAB/ES 2706, PARA TOMAR(EM) CIÊNCIA DO RDESPACHO DE FLS. 78, ITEM 3, A FIM DE EXIBIR, EM (10) DEZ DIAS,PROVA DA PROPRIEDADE DO(S) BEM(NS) E CERTIDÃO NEGATIVAATUALIZADA DE ÔNUS - CPC, ART. 656, § ÚNICO, NOS AUTOS DE NºACIMA REFERENCIADO, MOVIDOS PELO MUNICÍPIO DE VITÓRIA EMFACE DE IMOBILIÁRIA SÃO JOSÉ LTDA..

EXECUÇÃO FISCAL Nº 024.040.005.720 - DR. JOSÉ CARLOS DEVENSDE OLIVEIRA, OAB/ES 2706, PARA TOMAR(EM) CIÊNCIA DO RDESPACHO DE FLS. 42, ITEM 3, A FIM DE EXIBIR, EM (10) DEZ DIAS,PROVA DA PROPRIEDADE DO(S) BEM(NS) E CERTIDÃO NEGATIVAATUALIZADA DE ÔNUS - CPC, ART. 656, § ÚNICO, NOS AUTOS DE NºACIMA REFERENCIADO, MOVIDOS PELO MUNICÍPIO DE VITÓRIA EMFACE DE IMOBILIÁRIA SÃO JOSÉ LTDA..

EXECUÇÃO FISCAL Nº 024.020.166.492 - DR. JOSÉ VICENTE SALLESBARBOSA, OAB/ES 10944, PARA TOMAR(EM) CIÊNCIA DO RDESPACHO DE FLS. 108, ITEM 3, A FIM DE EXIBIR, EM (10) DEZ DIAS,PROVA DA PROPRIEDADE DO(S) BEM(NS) E CERTIDÃO NEGATIVAATUALIZADA DE ÔNUS - CPC, ART. 656 § ÚNICO, NOS AUTOS DE NºACIMA REFERENCIADO, MOVIDOS PELO MUNICÍPIO DE VITÓRIA EMFACE DE IMPERIO DOS CALÇADOS LTDA..

VITÓRIA, 22 DE FEVEREIRO DE 2008.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOFORUM DE VITÓRIA4ª VARA CRIMINAL

PRIVATIVA DE TÓXICO

EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PRAZO - 15 DIAS

PROCESSO - 024. 050. 270. 693.

O DR. JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINALVITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL, ETC...

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO, JOELSON VACARINOGOMES, DENUNCIADO PERANTE ESTE JUÍZO, POR INFRAÇÃO AOART. 16 DA LEI 6.368/76.

FICA O MESMO CITADO E INTIMADO PELO PRESENTEEDITAL, PARA COMPARECER A ESTE JUÍZO - RUA PEDRO PALÁCIOS -FÓRUM DES. DR. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETO - Nº : 105 - 3ºANDAR - CENTRO - CIDADE ALTA, NESTA CAPITAL, ACOMPANHADODE SEU ADVOGADO CONSTITUÍDO E, CASO NÃO O TENHA,SER-LHE- Á NOMEADO DEFENSOR, A FIM DE SER QUALIFICADO EINTERROGADO NOS AUTOS ACIMA, EM AUDIÊNCIA RE-DESIGNADAPARA O DIA 25 DE MARÇO DE 2008 - ÀS 13:15 H.


INDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DAJUSTIÇA, E UMA CÓPIA AFIXADA NO LUGAR DE COSTUME NESTEJUÍZO.

NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO.CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI.DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA

DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AO(S) 26 DEFEVEREIRO DE 2008. EU___________, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA DECONFORMIDADE COM O PROVIMENTO Nº : 002/98 DACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO QUE O,SUBSCREVO E ASSINO.

ESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, CITAÇÃO E INTIMAÇÃO (PRAZO - 15 DIAS)

PROCESSO - 024. 070. 296. 165.

O MM. JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINALVITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL, ETC...

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE TOMAREM CONHECIMENTO, QUE SE ENCONTRA EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO, O ACUSADO: FERNANDO DA SILVA,DENUNCIADO PERANTE ESTE JUÍZO, POR INFRAÇÃO AO ART. 28 DALEI 11.343/06.

FICA O MESMO NOTIFICADO PELO PRESENTE EDITALPARA, NA FORMA DO ART. 55 DA LEI 11.343/06, CONSTITUIRADVOGADO A FIM DE PROMOVER SUA DEFESA, RESPONDENDONOS PRESENTES AUTOS AS ACUSAÇÕES QUE O MINISTÉRIO PUBLICOMOVE CONTRA SUA PESSOA E, APRESENTAR DEFESA PRELIMINARNO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. FIQUE O ACUSADO CIENTE DE QUE,EM NÃO SE MANIFESTANDO NO PRAZO ESTIMADO, SER-LHE-ÁNOMEADO DEFENSOR PÚBLICO PARA PROSSEGUIR EM SUA DEFESA.

TUDO EM CONFORMIDADE COM OS AUTOS DO PROCESSOCRIME MENCIONADO, INDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NODIÁRIO DA JUSTIÇA E, TENDO UMA CÓPIA AFIXADA NO LUGAR DECOSTUME NESTE JUÍZO,

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA - COMARCADA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOS, AOS 26 DEFEVEREIRO DE 2.008. EU, ............. ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, DECONFORMIDADE COM O PROVIMENTO Nº : 002/98 DACORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO QUE O SUBSCREVOE ASSINO.


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PROCESSO - 024. 430.600.221.


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE TOMAREM CONHECIMENTO, QUE SE ENCONTRA EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO, O ACUSADO: ADILSON MATTOS DE

OLIVEIRA, DENUNCIADO PERANTE ESTE JUÍZO, POR INFRAÇÃO AOART. 16 DA LEI 6.368/76.





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PROCESSO - 024. 070. 241. 443.


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE TOMAREM CONHECIMENTO, QUE SE ENCONTRA EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO, O ACUSADO: TEREZA CRISTINA VERASDOS SANTOS, DENUNCIADO PERANTE ESTE JUÍZO, POR INFRAÇÃOAO ART. 28 DA LEI 11.343/06.





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PROCESSO - 024. 070. 158. 472.


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE TOMAREM CONHECIMENTO, QUE SE ENCONTRA EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO, O ACUSADO: TIAGO DOS SANTOS DUTRA,DENUNCIADO PERANTE ESTE JUÍZO, POR INFRAÇÃO AO ART. 28 DALEI 11.343/06.





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PROCESSO - 024. 070. 191. 598.


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE TOMAREM CONHECIMENTO, QUE SE ENCONTRA EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO, O ACUSADO: ISMAEL ENCARNAÇÃOSILVA, DENUNCIADO PERANTE ESTE JUÍZO, POR INFRAÇÃO AOART. 28 DA LEI 11.343/06.








PROCESSO - 024. 070. 180. 849.


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE TOMAREM CONHECIMENTO, QUE SE ENCONTRA EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO, O ACUSADO: LEONARDO ASSIS VIEIRA,DENUNCIADO PERANTE ESTE JUÍZO, POR INFRAÇÃO AO ART. 28 DALEI 11.343/06.



DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA - COMARCADA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOS, AOS 14 DE JANEIRODE 2.008. EU, ............. ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, DE CONFORMIDADE COMO PROVIMENTO Nº : 002/98 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇADO ESTADO QUE O SUBSCREVO E ASSINO.


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EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PRAZO - 15 DIAS

(NOS TERMOS DO ART. 361 DO CPP)

PROCESSO - 024. 070.292.099

O DR. JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINALVITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL, ETC...

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO, SALOMÃO HERMES, FILHODE NILTO HERMES E ZELIA MUNIZ,, DENUNCIADO PERANTE ESTEJUÍZO, POR INFRAÇÃO AO ART. 33 E 35 DA LEI 11.343/06

FICA O MESMO CITADO E INTIMADO PELO PRESENTEEDITAL, PARA FAZER-SE PRESENTE PERANTE ESTE JUÍZO, SITO NARUA PEDRO PALÁCIOS - Nº : 105 - FÓRUM CRIMINAL DES. JOSÉMATHIAS DE ALMEIDA NETO - 3º ANDAR - CENTRO - VITÓRIA - ES,ACOMPANHADO DE SEU ADVOGADO CONSTITUÍDO, A FIM DE SERQUALIFICADO E INTERROGADO NO DIA 25 DE MARÇO DE 2008, ÀS13:30 HORAS. CASO NÃO TENHA CONDIÇÕES DE CONSTITUIRADVOGADO, SER-LHE-Á NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO PARAPROMOVER SUA DEFESA-

INDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DAJUSTIÇA, E UMA CÓPIA AFIXADA NO LUGAR DE COSTUME NESTEJUÍZO.

NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO.CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI.


DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCADA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AO(S) 15 DE JULHODE 2007. EU___________, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA DE CONFORMIDADECOM O PROVIMENTO Nº : 002/98 DA CORREGEDORIA GERAL DAJUSTIÇA DO ESTADO QUE O, SUBSCREVO E ASSINO.


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FORUM DE VITÓRIA8ª VARA CRIMINAL

LISTA Nº 26

DATA: 25/02/2008JUIZ DE DIREITO: DRª. CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJOPROMOTORA: DR.ª LARISSA MUNIZ ABDELNORESCRIVÃ: ANA CLAUDIA BICHARA

INTIMO:

01) PROCESSO N.º 1877/024.070.613.542AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - ESRÉU: JOSÉ CARLOS GRATZ E OUTROSDR. HOMERO JUNGER MAFRA, OAB/ES 3175, DR.ª TATIANA COSTAJARDIM, OAB/ES12040, DR.ª CARLA MILEIPE FESTA, OAB/ES 9069,DR.ª CAMILLA DE MAGALHÃES GOMES, OAB/ES 11777 (DEFESA DEJOSÉ CARLOS GRATZ), DR. FABRÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS,OAB/ES 10.328 (DEFESA DE ANDRÉ LUIZ CRUZ NOGUEIRA), DR.RICARDO TAUFFER PADILHA (DEFESA DE JUCA ALVES), DR.DÁSIO IZAIAS PANSINI, OAB/ES 5433 (DEFESA DE DOMINGOSSÁVIO), DR.ª ÉRICA FERREIRA NEVES, OAB/ES 10.140 (DEFESA DEJOSÉ MAURO GOMES E GAMA), DR. LUIZ ANTONIO TARDINRODRIGUES, OAB/ES 7935 (DEFESA DE NASSER YOUSSEF NASR),DR. ANTONIO AUGUSTO GENELHU JÚNIOR, OAB/ES1946, DR.MARCO DELL'SANTO, OAB/ES6625, DR.JOUBERT GARCIA SOUZAPINTO, OAB/ES9713 (DEFESA DE JOSÉ RAMOS FURTADO) PARAINTERROGATÓRIOS DOS ACUSADOS JOSÉ CARLOS GRATZ, JOSÉMAURO GOMES E GAMA, JOSÉ ALVES NETO E DOMINGOS SÁVIOMARTINS DESIGNADOS PARA DIA 02/04/08 ÀS 13:00 HS, 14:00 HS, 15:00HS E 16:00 HORAS RESPECTIVAMENTE E PARA INTERROGATÓRIOSDOS ACUSADOS ANDRÉ LUIZ NOGUEIRA, NASSER YOUSSEF NARS,CEZAR AUGUSTO CRUZ NOGUEIRA E JOSÉ RAMOS FURTADODESIGNADOS PARA O DIA 03/04/2008, ÀS 13:00 HS, 14:00 HS. 15:00 HS E16:00 HORAS RESPECTIVAMENTE NOS AUTOS DO PROCESSO SUPRA;

02) PROCESSO N.º 1435/024.050.185.883AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - ESRÉU: JOSÉ CARLOS GRATZ E OUTROSDR. HOMERO JUNGER MAFRA, OAB/ES 3175, DR.ª TATIANA COSTAJARDIM, OAB/ES12040, DR.ª CARLA MILEIPE FESTA, OAB/ES 9069,DR.ª ANA MARIA BERNARDES ROCHA, OAB/ES13042, DR. FABRÍCIODE OLIVEIRA CAMPOS, OAB/ES 10.328, DR. RICARDO TAUFFERPADILHA, DR. OTAVIO AUGUSTO COSTA, OAB/ES 9710 PARACIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DE CULPA,NA COMARCA DE CONSELHEIRO PENA/MG, A SER REALIZADA NADATA DE 24/03/2008, ÀS 14:30 HORAS, PARA A OITIVA DATESTEMUNHA MAURO LUIZ DA SILVA NOS AUTOS DO PROCESSOSUPRA;

ANA CLÁUDIA ARAUJO BICHARAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

EM 25/02/2008

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOVARA DE INQUÉRITOS CRIMINAIS DE VITÓRIA

COMARCA DA CAPITAL

LISTA DE INTIMAÇÃO

JUIZ DE DIREITO: MARCELO MENEZES LOUREIROESCRIVÃ JUDICIARIA: CHIRLEY QUEIROZ V. CARUSO

01) CRISTINA LINO VENTORIM - OAB/ES Nº . 11062AUTOS 024070330394 INCDO: RAQUEL FREITAS VIANAINTIMO: TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO QUE INDEFERIU ALIMINAR REQUERIDA.

02) VALÉRIA PIVA SCHIMIDT BRITO - OAB/ES Nº . 10028AUTOS 024070589544 INCDO: DO GRÃO COMERCIO E EXPORTÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.INTIMO: TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO QUE INDEFERIU ALIMINAR REQUERIDA.

03) SANDRA MARA RANGEL DE JESUS - OAB/ES Nº . 13739AUTOS EXP. DIV. Nº 696/06 INCDO: ANTÔNIO THIAGO NOGUEIRA ALVESINTIMO: TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDODE VISTA DOS AUTOS.

VITÓRIA/ES, 26 DE OUTUBRO DE 2007

MARCELO MENEZES LOUREIROJUIZ DE DIREITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOVARA DE INQUÉRITOS CRIMINAIS DE VITÓRIA

COMARCA DA CAPITAL

LISTA DE INTIMAÇÃO

JUIZ DE DIREITO: MARCELO MENEZES LOUREIROESCRIVÃ JUDICIARIA: CHIRLEY QUEIROZ V. CARUSO

01) ARLINDO LUIZ DA SILVA - OAB/ES Nº . 9119AUTOS 024080013592PACTE: EVANDRO MARTINS GOMESINTIMO: TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO QUE INDEFERIU OPEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA DE EVANDRO MARTINSGOMES.

02) CLÓVIS LISBOA DOS SANTOS JUNIOR - OAB/ES N° 6751AUTOS 024080064181PACTE: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS NETOINTIMO: TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO QUE INDEFERIU OPEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA DE MARCOS ANTONIO DOSSANTOS NETO.

03) GRAZIELI MARA GOMES NICACIOAUTOS: EXPEDIENTE DIVERSO 29/08 - OPERAÇÃO LIXEIRA PACTE: ZARDO ACESSORIA EMPRESARIAL LTDA..INTIMO: TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDODE LIBERAÇÃO DO SERVIDOR E DOS NOTEBOOKS APREENDIDOS.


MARCELO MENEZES LOUREIROJUIZ DE DIREITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO1ª VARA DE FAMILIA DE VITÓRIA

COMARCA DA CAPITAL

LISTA 13/2008 - 25/02/2008

JUÍZA: DR. ELIZABETH LORDESPROMOTORA:DR. CÁSSIO DE SOUZA SALOMÃO ESCRIVÃ: TANIA DANTAS TOLENTINO


NA FORMA DO ARTIGO 236 C/C ARTIGO 1216 DO CPC.

ÍNDICE NOMINAL, EM ORDEM ALFABÉTICA DOS ADVOGADOSINTIMADOS, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 027/97 E CÓDIGO DENORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITOSANTO, ARTIGO 55.

INTIMO:

DRª ADRIANA DA PENHA DE SOUZA DE ANGELIDR. ANALTON LOXE JÚNIORDR. ANDERSON ALMEIDA SANTOSDR. ANDERSON FERREIRA FÉLISDR.BEN-HUR BRENNER DAN FARINADR. BRENO PAVAN FERREIRADR. CARLOS WAGNER SILVA CORRÊADR. CAROLINE RAMOS ANTUNES BASTOSDR. CLARENCE ILDAWALD GIBSON OVILDR. CLAUDINE SIMÕES MOREIRADR. DIEGO CARLOS PINASCODR. EDGAR TEIXEIRA SENA DRª FABIANA VIEIRA LOUREIRODR. FABIANO DE CHRISTO DEPES TALLONDR. FILIPE LACERDA DE MOURA SILVADR. FIORAVANTE DELLAQUADRª FLÁVIA BRANDÃO MAIA PEREZDR. GLEYDS FARIA VIANNA SIMONETTI DR. GRAZZIANI F. RIVADR. GUTTIERES MEDEIROS REGODR. JOÃO AROLDO CYPRIANO FERRAZDR. JOÃO LUIZ DA SILVA JÚNIORDR. JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA CAMPOSDR. JOSE CELSO RAMOSDRª KARLA DEBORA C. VIEIRADRª LUCIENE DE OLIVEIRADR. MAURO SÉRGIO LOUREIRODRª ODETE DA PENHA GURTLERDR. ONILDO TADEU DO NASCIMENTODR. PHELIPE MAGNAGO CARNEIRODRª KELLY CRISTINA BRUNODR. KLEBER STEINDR. RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIRO DRª RENATA STAUFFER DUARTEDR. RONALDO ADAMI LOUREIRODR. RONAN LÉCIO DE MENDONÇADRª ROSÂNGELA DE SOUZA NASCIMENTODRª ROSIMERI CAVATI BRAGADRª SOLANGE PEREIRA RIDOLFIDRª TERESINHA NOLASCO SAMPAIO DR. TIAGO BALBINO AZEREDO DA SILVADR. VALÉRIA MÁRCIA CARDOSO ZACHEL

AÇÃO

ALIMENTOS

PROC.: 024.980.182.521 - F.S.L. E N.S.L. REP POR G.M.A.S. X M.M.L.DR. VALÉRIA MÁRCIA CARDOSO ZACHEL, PARA VISTAS AOSAUTOS, CONFORME REQUERIDO.

PROC.: 024.020.030.987 - R.M.B. REP POR M.G.M. X R.N.B.DRª CLAUDINE SIMÕES MOREIRA, DA DECISÃO DE FLS. 150, QUEDEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELA EXEQÜENTE ÀS FLS. 145/146E DETERMINOU O BLOQUEIO DOS VALORES CONSTANTES DOCÁLCULO APRESENTADO PELA CONTADORIA ÀS FLS. 148.

BUSCA E APREENSÃO

PROC.: 024.050.223.684 - A.B.S. X J.C.P.S.DR. FABIANO DE CHRISTO DEPES TALLON, PARA FORNECER OENDEREÇO ATUAL E CORRETO DAS PARTES, NO PRAZO DE 15 DIAS,CONFORME TERMO DE AUDIÊNCIA DE FLS. 36.

CAUTELAR

PROC.: 024.080.045.529 - C.M.S.M. X G.M.

DR. ANALTON LOXE JÚNIOR, DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 17/03/08 AS 13:45H., CONFORME DESPACHODE FLS. 15

PROC.: 024.060.201.779 - M.P.B.G. X E.G.DRª KARLA DEBORA C. VIEIRA E DR. FILIPE LACERDA DE MOURASILVA, DA SENTENÇA DE FLS. 78/79, QUE JULGOU EXTINTO OPROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO A TEOR DOS ARTS. 806/807E 808 DO CPC.

DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO

PROC.: 024.040.190.159 - W.F.F. X C.S.G.DR. JOÃO LUIZ DA SILVA JÚNIOR, DA SENTENÇA DE FLS. 59/63,QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E JULGOUEXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

DIVÓRCIO

PROC.: 024.070.620.059 - D.F.B.G. X A.L.L.G.DR. CLARENCE ILDAWALD GIBSON OVIL, DA CERTIDÃO DE FLS. 11E PARA FORNECER O ENDEREÇO DO REQUERIDO, NO PRAZO DE 10DIAS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 12.

PROC.: 024.070.239.561 - V.L.S. E M.A.P.S.DR. JOSE CELSO RAMOS, PARA VISTAS AO AUTOS, CONFORMEREQUERIDO.

PROC.: 024.070.649.496 - C.C.S. E P.R.F.DRª ROSÂNGELA DE SOUZA NASCIMENTO, DA SENTENÇA DE FLS.16 QUE CONVERTEU EM DIVÓRCIO A SEPARAÇÃO DO CASAL.

PROC.: 024.060.129.764 - L.N.A. X D.C.C.G.A.DRª ROSIMERI CAVATI BRAGA, DA SENTENÇA DE FLS. 16 QUEDECRETOU O DIVÓRCIO DO CASAL.

PROC.: 024.070.253.141 - C.G.R.S.. X A.S.DRª KELLY CRISTINA BRUNO, DA SENTENÇA DE FLS. 33 QUECONVERTEU EM DIVÓRCIO A SEPARAÇÃO DO CASAL.

PROC.: 024.060.092.871 - J.P.J. X M.D.G.DR. TIAGO BALBINO AZEREDO DA SILVA, DA SENTENÇA DE FLS.25 QUE CONVERTEU EM DIVÓRCIO A SEPARAÇÃO DO CASAL

PROC.: 024.070.579.669 - J.G.R. X J.B.S.DR. ANDERSON ALMEIDA SANTOS, DA SENTENÇA DE FLS. 28 QUECONVERTEU EM DIVÓRCIO A SEPARAÇÃO DO CASAL.

EMBARGOS

PROC.: 024.050.025.776 - U.S. X G.V.B.DR. GLEYDS FARIA VIANNA SIMONETTI E DR. RONALDO ADAMILOUREIRO, DA DECISÃO DE FLS. 88/89, QUE DEFERIU O PEDIDO DEFLS. 80/84 E RESTITUIU O PRAZO QUE FALTAVA PARAINTERPOSIÇÃO DO COMPETENTE RECURSO, NOS TERMOS DO ART.180 DO CPC.

EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA

PROC.: 024.080.007.982 - L.I.N.P. X V.P.DR. CARLOS WAGNER SILVA CORRÊA, DO INDEFERIMENTO DOITEM “C” DA INICIAL TENDO EM VISTA NÃO SER POSSÍVEL ACUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE PRISÃO E PENHORA, E PARA JUNTARAOS AUTOS A PLANILHA DO DÉBITO COM OS VALORES E MESES AOSQUAIS SE REFEREM, NO PRAZO DE 10 DIAS, CONFORME DESPACHODE FLS. 02.

PROC.: 024.020.030.013 - S.B. X L.C.M.DRª LUCIENE DE OLIVEIRA, DA SENTENÇA DE FLS. 94, QUEJULGOU EXTINO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ATEOR DO ART. 267, III DO CPC.

PROC.: 024.060.090.842 - C.M.D.G.B. X H.B.DR. EDGAR TEIXEIRA SENA E DR. ONILDO TADEU DONASCIMENTO, DA DECISÃO DE FLS. 76, QUE DEFERIU O PEDIDO DE


FLS. 65/67 E DETERMINOU O BLOQUEIO DOS VALORES CONSTANTESDO CÁLCULO APRESENTADO PELA CONTADORIA ÀS FLS. 72/74.

PROC.: 024.050.081.321 - A.S.M. REP POR R.S.P. X A.S.M.DR. MAURO SÉRGIO LOUREIRO, DA SENTENÇA DE FLS. 51, QUEJULGOU EXTINO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, ATEOR DO ART. 267, III DO CPC.

PROC.: 024.060.321.130 - F.A.P. E OUTROS X F.F.P.DRª FABIANA VIEIRA LOUREIRO E DR. BRENO PAVAN FERREIRA,DA SENTENÇA DE FLS. 48, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEMJULGAMENTO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 267, VI DO CPC.

PROC.: 024.060.321.171 - F.A.P. E OUTROS X F.F.P.DR. BRENO PAVAN FERREIRA E DRª FABIANA VIEIRA LOUREIRO,DA SENTENÇA DE FLS. 92, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEMJULGAMENTO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 267, VI DO CPC.

PROC.: 024.060.313.111 - W.C.B. E OUTRO X J.M.B.DR. GUTTIERES MEDEIROS REGO, DA SENTENÇA DE FLS. 18, QUEHOMOLOGOU O ACORDO DE VONTADES ENTRE AS PARTES .

EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA

PROC.: 024.060.319.555 - J.C.L. E OUTRO X M.P.A.P.L.DRª RENATA STAUFFER DUARTE, DA DECISÃO DE FLS. 30, QUEDEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELA EXEQÜENTE ÀS FLS. 24 EDETERMINOU O BLOQUEIO DOS VALORES CONSTANTES NOCÁLCULO APRESENTADO PELA CONTADORIA ÀS FLS. 26.

EXONERAÇÃO DE PENSÃO

PROC.: 024.070.648.761 - E.L.G. X L.R.G.DR. KLEBER STEIN, DA SENTENÇA DE FLS.19, QUE JULGOUEXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM BASENO ART. 267, VIII DO CPC, FACE AO PEDIDO DE DESISTÊNCIA PORPARTE DO AUTOR.

PROC.: 024.070.613.104 - P.P.C.S. E T.P.B.S.DR. RONAN LÉCIO DE MENDONÇA, DA SENTENÇA DE FLS. 31, QUEHOMOLOGOU POR SENTENÇA O ACORDO DE FLS. 02-08EXONERANDO O REQUERENTE DE PRESTAR ALIMENTOS A SUAFILHA.

PROC.: 024.060.326.105 - L.Z. X T.C.J.Z.DRª MARIA TERESINHA SILVA GIANORDOLI E DR. DIEGO CARLOSPINASCO, DA SENTENÇA DE FLS. 64, QUE JULGOU PROCEDENTE OPEDIDO INAUGURAL EXONERANDO O REQUERENTE DAOBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS ÀS SUAS FILHAS.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO

PROC.: 024.070.290.820 - M.A.B.P. E M.A.D.P.DRª FLÁVIA BRANDÃO MAIA PEREZ, DA SENTENÇA DE FLS. 20, QUEHOMOLOGOU POR SENTENÇA O ACORDO DE FLS. 02/03 EEXONEROU O RQUERENTE DA OBRIGAÇÃO DE PRESTARALIMENTOS A SEU FILHO.

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE

PROC.: 024.040.131.807 - A.F.C. REP POR R.F.C. X C.A.P.DR. RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIRO E DRª RENATASTAUFFER DUARTE, DA SENTENÇA DE FLS. 104/105, QUE JULGOUIMPROCEDENTE O PEDIDO DA INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSONOS TERMOS DO ART. 269, I DO CPC.

PROC.: 024.040.133.381 - N.S. REP POR V.M.S. X R.R.DR. TIAGO BALBINO AZEREDO DA SILVA E DR. GRAZZIANI F.RIVA, DA SENTENÇA DE FLS. 61, QUE JULGOU EXTINTO O PRESENTEPROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, A TEOR DO ART. 267, IIIDO CPC.

PROC.: 024.000.181.636 - K.S.L. E OUTRO X H.B.F.DRª TERESINHA NOLASCO SAMPAIO E DR. JOÃO AROLDOCYPRIANO FERRAZ, DA SENTENÇA DE FLS. 172/178 QUE JULGOU

PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO COMRESOLUÇÃO DE MÉRITO.

PROC.: 024.060.042.314 - D.V.A.S. E OUTRO X A.M.DR. JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA CAMPOS, PARA FORNECER OENDEREÇO ATUAL E CORRETO DO REQUERIDO, CONFORMEDESPACHO DE FLS. 33.

ORDINÁRIA

PROC.: 024.070.250.147 - G.C.S. X HERDEIROS DE W.L.C.L. E OUTROSDR. ANDERSON FERREIRA FÉLIS, PARA O PAGAMENTO DASCUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOVALOR DE R$ 200,00(DUZENTOS REAIS), CONFORME SENTENÇA DEFLS. 62.

PROC.: 024.080.008.006 - J.K.M. E OUTRO X M.J.A.M.DRª SOLANGE PEREIRA RIDOLFI, DA DECISÃO DE FLS. 24/25, QUEINDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE DOS EFEITOS DATUTELA POR NÃO PREENCHER OS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC.

REVISIONAL

PROC.: 024.050.093.149 - C.S.O. E N.M.S. REP POR I.S.O. X J.M.S.DRª RENATA STAUFFER DUARTE, DA SENTENÇA DE FLS. 99, QUEHOMOLOGOU POR SENTENÇA O ACORDO NO TERMO DEAUDIÊNCIA DE FLS. 83.

PROC.: 024.080.066.087 - C.G.P. E B.S.S.DR. CAROLINE RAMOS ANTUNES BASTOS, PARA JUNTAR AOSAUTOS CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO MENOR, NO PRAZO DE 10DIAS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 09.

RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL

PROC.: 024.080.060.924 - J.M. X M.L.F.DR. FIORAVANTE DELLAQUA, PARA EFETUAR O PAGAMENTO DASCUSTAS PROCESSUAIS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 02.

SEPARAÇÃO DE CORPOS

PROC.: 024.070.627.997 - M.S.M. X A.B.M.DRª ODETE DA PENHA GURTLER, DA SENTENÇA DE FLS. 18, QUEJULGOU EXTINTA A PRESENTE RELAÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DEMÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC.

SEPARAÇÃO

PROC.: 024.060.076.544 - W.D.R. E OUTRODR. PHELIPE MAGNAGO CARNEIRO, DA SENTENÇA DE FLS. 25,QUE DECRETOU O RESTABELECIMENTO DA SOCIEDADE CONJUGALDO CASAL.

PROC.: 024.060.027.695 - M.C.B. X J.M.B.DR. GUTTIERES MEDEIROS REGO, DA SENTENÇA DE FLS. 82, QUEJULGOU EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A PRESENTERELAÇÃO JURIDICO-PROCESSUAL, COM FUNDAMENTO NODISPOSTO NO ART. 267, VIII DO CPC.

PROC.: 024.050.120.849 - E.S.R. E C.F.R.DRª ADRIANA DA PENHA DE SOUZA DE ANGELI, DODESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, CONFORME REQUERIDO.

PROC.: 024.060.156.163 - M.P.B.G. E E.G.DRª KARLA DEBORA C. VIEIRA E DR.BEN-HUR BRENNER DANFARINA, DA SENTENÇA DE FLS. 60, QUE JULGOU EXTINO OPROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO A TEOR DO ART. 267, VIIIDO CPC, FACE AO PEDIDO DE DESISTÊNCIA POR PARTE DAAUTORA.

TANIA DANTAS TOLENTINOESCRIVÃ


PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO3ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL

JUÍZ DE DIREITO: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRAPROMOTORA DE JUSTIÇA: ELISABETH DA COSTA PEREIRAESCRIVÃO JUDICIÁRIO: RODRIGO ALBERTO BROTAS CORREA

IMPRENSA - LISTA 09/2008

AÇÃO ORDINÁRIAAUTOS N.º 024060317641L.C.N. X S.S.R. INTIMAR O(A) DR(A). RONALDO PACHECO - OAB/ES 3973 E DRªARIANNE DA SILVA VITAL - OAB/ES 10903, PARA TOMAR CIÊNCIADO DESPACHO DE FLS. 189 VERSO, QUE ANTECIPOU A AUDIÊNCIADESIGNADA PARA O DIA 17 DE MARÇO DE 2008, ÀS 15 HORAS.

AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSAAUTOS N.º 024080028327D.L.M. X A.R.V.V.P.INTIMAR O(A) DR(A). IGNÊS PINTO BARBOZA - OAB/ES 12765, PARATOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 49 VERSO, INCLUSIVE DADESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO PARA ODIA 03 DE ABRIL DE 2008, ÀS 14:30 HORAS.

AÇÃO DE ALIMENTOSAUTOS N.º 024050170380V.A.M. X T.C.M.INTIMAR O(A) DR(A). FOUAD A. BOUCHABKI FILHO - OAB/ES 7719,PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 183 VERSO.

AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSAAUTOS N.º 024080068109G.S.N. & C.S.N.INTIMAR O(A) DR(A). DIOGO MORAES DE MELLO - OAB/ES 11118,PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DERATIFICAÇÃO PARA O DIA 03 DE MARÇO DE 2008, ÀS 15:30 HORAS,POR SI E PELAS PARTES.

EMBARGOS DO DEVEDORAUTOS N.º 024040208623A.S.M. X D.C.F.INTIMAR O(A) DR(A). ALFREDO ANGELO CREMASCHI - OAB/ES6050, PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DOS DOCUMENTOS DE FLS.120/128 DOS AUTOS.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOSAUTOS N.º 024060177615I.I.B.Q. X M.A.S.Q.INTIMAR O(A) DR(A). RENATA STAUFFER DUARTE - OAB/ES 225-B,PARA TOMAR APRESENTAR O VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA PARAA REALIZAÇÃO DA PENHORA ON LINE.

AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSOAUTOS N.º 024030203376G.V.R. X R.R.INTIMAR O(A) DR(A). DARIO DELGADO - OAB/ES 12725 E DRªTATIANA S. MIRANDA - OAB/ES 13589, PARA TOMAREM CIÊNCIA DODESPACHO DE FLS. 109 VERSO.

AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSOAUTOS N.º 024070622717D.H.C.N. X C.N.INTIMAR O(A) DR(A). CARLOS ALBERTO AZEVEDO - OAB/ES 9941,PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 12, QUE O NOMEOUCOMO CURADOR ESPECIAL, COM FULCRO NO ART. 9º, INCISO II DOCPC E PARA APRESENTAR OCNTESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL.

AÇÃO DE ALIMENTOSAUTOS N.º 024020193285M.D.S. X C.N.L.INTIMAR O(A) DR(A). LEILA MARIA DE SOUZA - OAB/ES 9057 E DRªMARIA TEREZINHA SILVA GIANORDOLI - OAB/ES 2400, PARATOMAREM CIÊNCIA DO RETORNO DOS AUTOS EM CARTÓRIO.

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADEAUTOS N.º 024070265814G.C.C. X F.P.INTIMAR O(A) DR(A). FIORAVANTE DELLAQUA - OAB/ES 3734 E DR.DAIR ANTONIO DARÓS - OAB/ES 3194, PARA TOMAREM CIÊNCIA DAR. SENTENÇA DE FLS. 50/53, QUE JULGOU IMPROCEDENTE OPEDIDO AUTORAL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOSAUTOS N.º 024010005304K.P.P. X N.P.INTIMAR O(A) DR(A). JOSÉ MARIO VIEIRA - OAB/ES 7275, PARATOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 75.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOSAUTOS N.º 024040166384M.P.C. X M.L.C.INTIMAR O(A) DR(A). JOSÉ EDUARDO COELHO DIAS - OAB/ES 5509,PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 142.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOSAUTOS N.º 024070282645J.G.P. X Z.G.P.INTIMAR O(A) DR(A). KLAUSS COUTINHO BARROS - OAB/ES 5204 EDRª MARILENE LIMA - OAB/ES 4636, PARA TOMAR CIÊNCIA DADECISÃO DE FLS. 31/34.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZERAUTOS N.º 024080006497A.L.F. X L.L.S.C.INTIMAR O(A) DR(A). JULIANA GAVA CARLINI - OAB/ES 10674, PARATOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 19 VERSO.

AÇÃO DE ALIMENTOSAUTOS N.º 024070642418F.A.D. X G.P.D.INTIMAR O(A) DR(A). LUCIA MARIA RORIZ VERÍSSIMO PORTELA -OAB/ES 5593, PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 29 DOSAUTOS, INCLUSIVE DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 01 DE ABRIL DE 2008, ÀS15 HORAS.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOSAUTOS N.º 024070607700T.N. X H.N. INTIMAR O(A) DR(A). LUIS ANTONIO C. OLIVEIRA - OAB/ES 8401,PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 23, QUE DECLAROUEXTINTA A EXECUÇÃO.

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADEAUTOS N.º 024070067640M.V.C.S. X R.V.G.INTIMAR O(A) DR(A). BRENO PAVAN FERREIRA - OAB/ES 10414 EDRª ELISANGELA GONÇALVES DE LIMA - OAB/ES 11119, PARATOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 67/71, QUE JULGOUPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.

AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVELAUTOS N.º 024080008543R.V. X R.A.C. INTIMAR O(A) DR(A). ELIAS MELOTTI JUNIOR - OAB/ES 8692, PARATOMAR CIÊNCIA DA CONTESTAÇÃO DE FLS. 31/43 E DOCUMENTOSQUE A ACOMPANHAM, BEM COMO, QUERENDO, APRESENTARRÉPLICA NO PRAZO LEGAL.

AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDOAUTOS N.º 024070579602J.S.M. X J.J.Z.INTIMAR O(A) DR(A). CLAUDIO FERREIRA FERRAZ - OAB/ES 7337,PARA REGULARIZAR O PÓLO ATIVO DA AÇÃO, BEM COMO AREPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, OBSERVAR O ARTIGO 84 DO CPC,RECONHECER FIRMA NO ACORDO APRESENTADO E PAGAR ASCUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO.


AÇÃO DE ALIMENTOSAUTOS N.º 024070216130R.S.P. X J.G.P.INTIMAR O(A) DR(A). MARIA DAS GRAÇAS SOBREIRA DA SILVA -OAB/ES 2607 E DR. RAFAEL ROLDI FREITAS RIBEIRO - OAB/ES9888, PARA TOMAREM CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 161/163 DOSAUTOS.

AÇÃO DE ALIMENTOSAUTOS N.º 024070144365C.T.T. X I.L.T.INTIMAR O(A) DR(A). DANIELLE PINA DYNA - OAB/ES 9428 E DR.LUIZ ROBERTO MARETO CALIL - OAB/ES 7338, PARA TOMAREMCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 137/140.

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADEAUTOS N.º 024040077000K.V.B.M. X M.I.S.INTIMAR O(A) DR(A). MARIA IVONETE RODRIGUES PÊGO - OAB/ES7472, PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 139 VERSO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOSAUTOS N.º 024070274014B.S.T. X H.V.T.INTIMAR O(A) DR(A). FLAVIA BRANDÃO MAIA PEREZ - OAB/ES 4932,PARA INFORMAR SE O DÉBITO FOI INTEGRALMENTE QUITADO.

AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAAUTOS N.º 024080043102V.M. X R.V.S.INTIMAR O(A) DR(A). CARLOS AUGUSTO NUNES DE OLIVEIRA -OAB/ES 6876, PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 16/19 DOSAUTOS.

AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSAAUTOS N.º 024070071881A.D.F.C. X S.R.F.C.INTIMAR O(A) DR(A). DR. RAFAEL ROLDI FREITAS RIBEIRO -OAB/ES 9888, PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 90 DOSAUTOS.

AÇÃO DE GUARDA DE MENORESAUTOS N.º 024070181243P.H.C. X J.M.G.INTIMAR O(A) DR(A). ALLYSON MARCELLO SANT’ANA - OAB/ES12312, PARA TOMAR CIÊNCIA DA CONTESTAÇÃO DE FLS. 24/27 EDOCUMENTOS QUE A ACOMPANHAM, BEM COMO, QUERENDO,APRESENTAR RÉPLICA NO PRAZO LEGAL


RODRIGO ALBERTO BROTAS CORREAESCRIVÃO JUDICÁRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO4ª VARA DE FAMÍLIA DE VITÓRIA

COMARCA DA CAPITAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS

PROCESSO Nº 024.050.216.308AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE REQTE: A.S.S. REP. POR LUCIELE APARECIDA SIMÕES DE SOUZARQDO: LUIZ CARLOS DA SILVA

A MM.ª JUÍZA DE DIREITO DA 4ª VARA DE FAMÍLIADE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DEENTRÂNCIA ESPECIAL POR NOMEAÇÃO NAFORMA DA LEI.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, PRINCIPALMENTE O SR. LUIZ

CARLOS DA SILVA, BRASILEIRO, QUE SE ENCONTRA EM LUGARINCERTO E DESCONHECIDO, QUE POR ESTE JUÍZO DA 4ª VARA DEFAMÍLIA DE VITÓRIA (ES), SE PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃOSUPRA, REQUERIDA POR A.S.S. REP. POR LUCIELE APARECIDASIMÕES DE SOUZA EM FACE DE LUIZ CARLOS DA SILVA, FICANDOO REFERIDO SR. INTIMADO DA RESP. SENTENÇA DE FLS. 38/41, QUEDECLAROU LUIZ CARLOS DA SILVA PAI BIOLÓGICO DE A.S.S.,DETERMINANDO SEJAM PROCEDIDAS AS NECESSÁRIASAVERBAÇÕES NO ASSENTO DE NASCIMENTO DO AUTOR,INSERINDO-SE NO COMPETENTE REGISTRO CIVIL O NOME DO SEUGENITOR LUIZ CARLOS DA SILVA, ATRIBUINDO-LHE OPATRONÍMICO DESTE, DA MESMA FORMA O NOME DOS SEUS AVÓSPATERNOS. CONDENOU AINDA O SR. LUIZ CARLOS DA SILVA APRESTAR ALIMENTOS AO SEU FILHO A.S.S. EM QUANTIAEQUIVALENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DE SEUS VENCIMENTOS,DEVENDO TAL QUANTIA SER ENTREGUE À GENITORA DOREQUERENTE, MEDIANTE RECIBO, OU DEPOSITADA NA CONTA311.332-8, DA AGÊNCIA 3436, DO BANCO DO BRASIL, ATÉ O 5º DIAÚTIL SUBSEQÜENTE AO MÊS VENCIDO, VALENDO AS GUIAS DEDEPÓSITO COMO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, CONDENOU-OAINDA NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS, OS QUAIS, ESTES, ATENTO AO DISPOSTO NO § 4.ºDO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARBITROU EM R$200,00.OUTROSSIM, DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO SR. LUIZ CARLOS DASILVA PARA FORNECER A ESTE JUÍZO FOTOCÓPIA DE SUACERTIDÃO DE NASCIMENTO OU CASAMENTO, PARA POSSIBILITAR ACONFECÇÃO DO MANDADO A SER EXPEDIDO AO CARTÓRIOREGISTRAL.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, CAPITALDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 25 DE FEVEREIRO DE 2008,EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.

JUÍZA DE DIREITO

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1ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VITÓRIACOMARCA DA CAPITAL

NOTA DE INTIMAÇÃO - LISTA 002/2008DATA: 22/02/2008

JUIZ: DR. ROBERTO DA FONSECA ARAUJOPROMOTOR: EDWIGES DIASESCRIVÃ: DRª JANINE GIANORDOLI MONTEIRO CRUZ

024.060.330.651 - ALVARÁ ONDE FIGURA COMO REQUERIDO EURICOBORGES - INTIMAR O DR. JOSÉ ANTONIO DA SILVA CAMPOS, PORTODOS OS TERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 17 DOS AUTOS DEALVARÁ.

024.060.221.421 - ALVARÁ ONDE FIGURA COMO REQUERIDO JARBASHENRIQUE ARAUJO PINA - INTIMAR O DR. JOSÉ CARLOS VIEIRA DEMELO JUNIOR, POR TODOS OS TERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 28DOS REFERIDOS AUTOS.

024.060.095.544 - BUSCA E APREENSÃO ONDE FIGURA COMOREQUERIDO ELISEU SOUZA SANTOS - INTIMAR A DRª ALESSANDRACARDOSO CORDEIRO, POR TODOS OS TERMOS DA R. SENTENÇA DEFLS. 29/30 DOS REFERIDOS AUTOS.

024.040.074.304 - ALVARÁ ONDE FIGURA COMO REQUERIDO JOSÉANTONIO FONSECA TERRA - INTIMAR O DR. LISANDRO DECASTRO LUGON, POR TODOS OS TERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS.37 DOS REFERIDOS AUTOS.

024.030.205.470 - ALVARÁ ONDE FIGURA COMO REQUERIDO LEVIBARNADÉ DE SOUZA - INTIMAR O DR. ARNALDO EUSTÁQUIOCUNHA PRATTI, POR TODOS OS TERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS.18 DOS REFERIDOS AUTOS.

024.040.159.774 - ALVARÁ ONDE FIGURA COMO REQUERIDO JOÃOBATISTA ROCHA - INTIMAR A DRª DJALMA ELIAS DE OLIVEIRA, POR


TODOS OS TERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 18 DOS REFERIDOSAUTOS.

024.040.076.812 - ALVARÁ ONDE FIGURA COMO REQUERIDOANSELMO LUIS COSTA- INTIMAR O DR. JOÃO MARCOS LOPES DEFARIAS, POR TODOS OS TERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS 44 DOSREFERIDOS AUTOS.

024.030.066.971 - ALVARÁ ONDE FIGURA COMO REQUERIDO ENYCONSTANTINO MAIA- INTIMAR A DRª GERUZA LEBRANCK DEPAULA, POR TODOS OS TERMOS DAO R. SENTENÇA DE FLS 34 DOSREFERIDOS AUTOS.

024.060.300.381 - CAUTELAR ONDE FIGURA COMO REQUERIDOANTONIO AMERICO MATTOS- INTIMAR O DR. ILIAS FERNANDESCARDOSO DOS SANTOS, POR TODOS OS TERMOS DO R. DESPACHODE FLS. 45 DOS REFERIDOS AUTOS.

024.990.158.040 - INTERDIÇÃO ONDE FIGURA COMO REQUERIDOSYNVAL PINHEIRO DA SILVA - INTIMAR O DR. RINALDO LUIZCESAR MOZZER, POR TODOS OS TERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS.48 DOS REFERIDOS AUTOS.

024.010.055.852 - INTERDIÇÃO ONDE FIGURA COMO REQUERIDOANTONIO ROSA - INTIMAR O DR. JOSÉ AILTON BAPTISTA JUNIOR,PARA INTERCEDER JUNTO A REQUERENTE MARCIA JERCI BIANCHIROSA PARA PRESTAR O COMPROMISSO DE CURADORA DEFINITIVA.

024.030.175.186 - INTERDIÇÃO ONDE FIGURA COMO REQUERIDOPAULO DÉCIO FONSECA DE AGUIAR - INTIMAR O DR. JOÃOBATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO, POR TODOS OS TERMOS DO R.DESPACHO DE FLS 53 DOS REFERIDOS AUTOS.

024.040.060.139 - INTERDIÇÃO ONDE FIGURA COMO REQUERIDAARLETE FERNANDES BARCELOS - INTIMAR O DR. RONI FURTADOBORGO, POR TODOS OS TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS. 23 DOSREFERIDOS AUTOS.

024.010.193.506 - TUTELA ONDE FIGURA COMO REQUERIDOS JESSICAE JEFFERSON CANDIDO DA SILVA - INTIMAR A DRª EVA MARIATOLEDO MARQUES, POR TODOS OS TERMOS DO R. DESPACHO DEFLS. 21 DOS REFERIDOS AUTOS.

024.040.075.855 - INTERDIÇÃO ONDE FIGURA COMO REQUERIDOJOAQUNA MOTTA PEREIRA - INTIMAR O DR. HILTON DE OLIVEIRAFILHO, PARA PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS DE FLS 50.

024.030.211.619 - INTERDIÇÃO ONDE FIGURA COMO REQUERIDALUZIA CHIABAI TRENTO- INTIMAR O DR. ELIAS MELOTTI JUNIOR,POR TODOS OS TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS. 27 DOSREFERIDOS AUTOS.

024.020.169.827 - INTERDIÇÃO ONDE FIGURA COMO REQUERIDOALOISIO DE CASTRO COUTO - INTIMAR A DRª NATASHAMOUTINHO GOEBEL, DA VISTA QUE LHE É CONCEDIDA A FLS 30DOS REFERIDOS AUTOS, PELO PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO) DIAS.

024.030.029.433 - INTERDIÇÃO ONDE FIGURA COMO REQUERIDAMARA LUCIA RODRIGUES DOS SANTOS- INTIMAR O DR. EDILAMARARANGEL GOMES, PARA SE PRONUNCIAR SOBRE O LAUDO PERICIALDE FLS 30 DOS REFERIDOS AUTOS.

024.010.162.659 - INTERDIÇÃO ONDE FIGURA COMO REQUERIDONADIR ARAUJO FONSECA - INTIMAR O DR. CARLOS ALBERTOAMORIM DE ASSIS, POR TODOS OS TERMOS DO R. DESPACHO DEFLS 41 DOS REFERIDOS AUTOS.

024.020.116.810 - TUTELA ONDE FIGURA COMO REQUERIDO RAPHAELDOS SANTOS PEREIRA- INTIMAR A DRª RUTE MORAES CASTELOPINTO, POR TODOS OS TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS. 52 DOSREFERIDOS AUTOS.

024.050.230.853 - INTERDIÇÃO ONDE FIGURA COMO REQUERIDOWILSON EDUARDO CARONE- INTIMAR O DR. CLOVIS LISBOA DOS

SANTOS JUNIOR, POR TODOS OS TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS.21 DOS REFERIDOS AUTOS.

024.070.069.497 - INTERDIÇÃO ONDE FIGURA COMO REQUERIDOANDERSON COUTO BOLDRINI - INTIMAR O DR. JOÃO BRANDINODOS SANTOS, PARA ASSINAR O TERMO DE INTERROGATÓRIO DEFLS 13/15 DOS REFERIDOS AUTOS.

024.060.225.661 - INTERDIÇÃO ONDE FIGURA COMO REQUERIDOELIETE DE OLIVEIRA- INTIMAR A DRª MARIA AMÉLIA BÁRBARABASTOS, POR TODOS OS TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS. 46, ITEM2, DOS REFERIDOS AUTOS.

024.050.197.573 - INTERDIÇÃO ONDE FIGURA COMO REQUERIDOCRISTYAN TEIXEIRA ARAUJO- INTIMAR O DR. ROBERTO TENÓRIOKATTER, PARA SE PRONUNCIAR SOBRE O LAUDO PERICIAL DE FLS36 DOS REFERIDOS AUTOS.

259/1983 - INTERDIÇÃO ONDE FIGURA COMO REQUERIDO JOSÉCARLOS DOS SANTOS - INTIMAR A DRª MARIA APARECIDA SILVACAMPOS, POR TODOS OS TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS. 124 DOSREFERIDOS AUTOS.

024.070.105.820 - INTERDIÇÃO ONDE FIGURA COMO REQUERIDOEDSON CERQUEIRA BASTOS- INTIMAR O DR. FRANCISCO CARLOSPIO DE OLIVEIRA, PARA SE PRONUNCIAR SOBRE O LAUDO DE FLS.31 DOS REFERIDOS AUTOS.

024.060.083.706 - INTERDIÇÃO ONDE FIGURA COM REQUERIDOGERALDO DOS SANTOS - INTIMAR O DR. ANDRÉ SANTOS ZANON,POR TODOS OS TERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 81/82 DOSREFERIDOS AUTOS.

024.070.127.121 - INTERDIÇÃO ONDE FIGURA COMO REQUERIDO IVANBARBOSA DE MENEZES- INTIMAR O DR. RAPHAEL MACIEL DEPAULA PRADO, POR TODOS OS TERMOS DA R. SENTEÇA DE FLS. 46DOS REFERIDOS AUTOS.

024.060.124.344 - INTERDIÇÃO ONDE FIGURA COMO REQUERIDONESTOR MUSSO LEAL- INTIMAR O DR. EMILIANO CARLOSLOUREIRO NETO, POR TODOS OS TERMOS DA R. SENTENÇA DEFLS. 25 DOS REFERIDOS AUTOS.

024.050.199.553 - INTERDIÇÃO ONDE FIGURA COMO REQUERIDOHELADIA MENDONÇA- INTIMAR O DR. LUIZ FERNANDOGOULART, POR TODOS OS TERMOS DO R. OFÍCIO DE FLS. 40 DOSREFERIDOS AUTOS.

024.060.185.253 - INTERDIÇÃO ONDE FIGURA COMO REQUERIDOAFONSO JORDANO CURTO- INTIMAR A DRª LUZIA NEIDE CURTO,POR TODOS OS TERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS 15 DOS REFERIDOSAUTOS.

024.070.226.287 - INTERDIÇÃO ONDE FIGURA COM REQUERIDOEDICLAY SOARES BOURGUIGNON - INTIMAR A DRª FLAVIAMIRANDA OLEARE, POR TODOS OS TERMOS DA R. SENTENÇA DEFLS. 21 DOS REFERIDOS AUTOS.

024.060.313.699 - INTERDIÇÃO ONDE FIGURA COMO REQUERIDOROSELIA DAL'ORTO BENTO - INTIMAR O DR. ANTONIO CARLOSBORLOTT, POR TODOS OS TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS. 115DOS REFERIDOS AUTOS.

024.070.010.566 - INTERDIÇÃO ONDE FIGURA COMO REQUERIDOLEONARDO PIMENTEL VIEIRA - INTIMAR A DRª BRENDADAMASCENO, PARA SE PRONUNCIAR SOBRE O LAUDO PERICIAL DEFLS. 32 DOS REFERIDOS AUTOS.

024.010.064.681 - INTERDIÇÃO ONDE FIGURA COMO REQUERIDOVIRGINIA COMETTI BOF - INTIMAR A DRª LILIAN SOUTO DEOLIVEIRA, POR TODOS OS TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS. 181DOS REFERIDOS AUTOS.

024.030.205.488 - INTERDIÇÃO ONDE FIGURA COMO REQUERIDOGUIDO DAMIANI - INTIMAR O DR. CELIO DE CARVALHO C. NETO,


POR TODOS OS TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS. 136 DOSREFERIDOS AUTOS.

024.960.083.947 - INTERDIÇÃO ONDE FIGURA COMO REQUEIROMARIA ELIANA SANTOS SILVA- INTIMAR A DRª LAUDECI VITÓRIASCHERRER, POR TODOS OS TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS. 94DOS REFERIDOS AUTOS.

024.040.251.068 - INTERDIÇÃO ONDE FIGURA COMO REQUERIDOJAIRO DE JESUS OLIVEIRA- INTIMAR A DRª ANA CARLA DEOLIVEIRA BRINGUETE, POR TODOS OS TERMOS DA R. SENTENÇADE FLS 83/84 DOS REFERIDOS AUTOS.

024.030.075.477 - INTERDIÇÃO ONDE FIGURA COMO REQUERIDOERUNDINA SANTOS- INTIMAR O DR. LIOMAR RIBEIRO SILVAMARQUES, POR TODOS OS TERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 34 DOSREFERIDOS AUTOS.

024.000.130.914 - INTERDIÇÃO ONDE FIGURA COMO REQUERIDOEMANOEL DE JESUS MORAES PEREIRA - INTIMAR O DR. EVANDROALBERTO DA CUNHA, POR TODOS OS TERMOS DO R. DESPACHO DEFLS. 38 DOS REFERIDOS AUTOS.

024.030.093.298 - TUTELA ONDE FIGURA COMO REQUERIDO GABRIELHENRIQUE SILVA- INTIMAR O DR. CEZAR JULIANO CURTOXAVIER, POR TODOS OS TERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 19/20DOS REFERIDOS AUTOS.

024.040.158.891 - INTERDIÇÃO ONDE FIGURA COMO REQUERIDOMARCELO PONCIO DE MIRANDA- INTIMAR O DR. LUCIANO DEAZEVEDO SILVA, POR TODOS OS TERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS51/52 DOS REFERIDOS AUTOS.

024.050.141.886 - INTERDIÇÃO ONDE FIGURA COMO REQUERIDOERNANIN MACIEIRA SOUZA FILHO- INTIMAR O DR. CLAUDIACARLA ANTONACCI, POR TODOS OS TERMOS DA R. SENTENÇA DEFLS 25 DOS REFERIDOS AUTOS.

024.040.066.839 - INTERDIÇÃO ONDE FIGURA COMO REQUERIDO JOSÉCARLSO RIBEIRO DANIEL - INTIMAR O DR. NACYR AMM, PORTODOS OS TERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 70/71 DOS REFERIDOSAUTOS.

024.030.068.886 - INTERDIÇÃO ONDE FIGURA COMO REQUERIDOHONÓRIO ALVES - INTIMAR O DR. ALOISIO LIRA, POR TODOS OSTERMOS DO R. DESPACHO DE FLS. 65 DOS REFERIDOS AUTOS.

024.040.208.118 - INTERDIÇÃO ONDE FIGURA COMO REQUERIDOCLÉBIO ALVES PEREIRA - INTIMAR A DRª ANGELA MARIACYPRIANO, POR TODOS OS TERMOS DA SENTENÇA DE FLS.34, DOSREFERIDOS AUTOS.

024.060.263.803 - INTERDIÇÃO ONDE FIGURA COMO REQUERIDO RITAMACHADO DE JESUS - INTIMAR O DR. MARCELO BRASIL CANUTO,POR TODOS OS TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS. 20, DOSREFERIDOS AUTOS.

024.060.172.269 - INTERDIÇÃO ONDE FIGURA COM REQUERIDA HILMABARBEIRO PASSAMANI - INTIMAR A DRª DAYENNE NEGRELLIVIEIRA, POR TODOS OS TERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 88 DOSREFERIDOS AUTOS.

024.070.261.656 - INTERDIÇÃO ONDE FIGURA COMO REQUERIDOBRUNO SILVA SENA - INTIMAR A DRª RUTE MORAES CASTELO,PARA SE PRONUNCIAR SOBRE O LAUDO PERICIAL DE FLS. 37 DOSREFERIDOS AUTOS.

024.060.305.448 - INTERDIÇÃO ONDE FIGURA COMO REQUERIDOMARIA AFRA DE SOUZA BLUNCK - INTIMAR O DR. WILLISMACHADO DOS SANTOS, POR TODOS TERMOS DA R. SENTENÇA DEFLS. 18/19 DOS REFERIDOS AUTOS.

024.060.223.492 - INTERDIÇAO ONDE FIGURA COMO REQUERIDOMARINA DOS SANTOS - INTIMAR A DRª MARIA APARECIDA SILVA

CAMPOS, POR TODOS OS TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS. 22 DOSREFERIDOS AUTOS.

024.060.198.397 - TUTELA ONDE FIGURA COMO REQUERIDOCRISTIELLY EDUARDA BARROS DE SOUZA GUEDES - INTIMAR A DRªFERNANDA NUNES DE FREITAS, POR TODOS OS TERMOS DA R.SENTENÇA DE FLS. 27/28 DOS REFERIDOS AUTOS.

024.050.115.932 - REGISTRO DE TESTAMENTO ONDE FIGURA COMOREQUERIDA JUREMA FRANÇA - INTIMAR O DR. ENOCK SAMPAIOTORRES, PARA FIRMAR O TERMO DE AUTO DE APRESENTAÇÃO DEFLS 65, NOS REFERIDOS AUTOS.

024.050.091.479 - TUTELA ONDE FIGURAM COMO REQUERIDOS THAISCRISTINA BARRADAS DE SOUZA, THAMIRIS SOUZA DE LIMA ETHAYANNE SOUZA DE LIMA - INTIMAR O DR. FABIO ANDRÉPIRCHINER TORRES, POR TODOS OS TERMOS DO R. DESPACHO DEFLS. 34 DOS REFERIDOS AUTOS.

024.050.223.593 - INTERDIÇÃO ONDE FIGURA COMO REQUERIDOMARLISA SANDOVAL ESPINDULA - INTIMAR A DRª SONIA MARIARABELLO DOXSEY, POR TODOS OS TERMOS DA R. SENTENÇA DEFLS 57/58 NOS REFERIDOS AUTOS.

024.070.115.415 - INTERDIÇÃO ONDE FIGURA COMO REQUERIDOSULIANA PROFETA AUGUSTO - INTIMAR A DRª NARA NASCIMENTODE JESUS, PARA SE MANIFESTAR SOBRE LAUDO PERICIAL DE FLS 19DOS REFERIDOS AUTOS.

024.060.135.928 - INTERDIÇÃO ONDE FIGURA COMO REQUERIDO LUIZCARLOS PORTO ROSA - INTIMAR O DR. EDUARDO JOSÉ COSTAREIS, POR TODOS OS TERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 42 DOSREFERIDOS AUTOS.

024.050.281.187 - INTERDIÇÃO ONDE FIGURA COMO REQUERIDOFLORES BEZERRA LISBOA - INTIMAR O DR. ALEXANDRE LUIZSOUZA MARIO BOECHAT POR TODOS OS TERMOS DA R. SENTENÇADE FLS. 39 NOS REFERIDOS AUTOS.

024.050.283.142 - INTERDIÇÃO ONDE FIGURA COMO REQUERIDOESTELA MARIA BONADIMAN FLIS - INTIMAR O DR. EDILSONQUINTAES CORRÊA, POR TODOS DO R. DESPACHO DE FLS 15/16DOS REFERIDOS AUTOS.

024.070.044.466 - INTERDIÇÃO ONDE FIGURA COMO REQUERIDOANTONIETA MARIA ROSSONI - INTIMAR O DR. RONIERYPIGNATON CEOLIN PARA SE MANIFESTAR SOBRE O LAUDOPERICIAL DE FLS 41 DOS REFERIDOS AUTOS.

024.040.221.129 - TUTELA ONDE FIGURA COMO REQUERIDOWESLAINE SILVA - INTIMAR A DRª EDNA RANGEL LOURENÇO PORTODOS OS TERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS 30 DOS REFERIDOSAUTOS.

024.020.106.977 - INTERDIÇÃO ONDE FIGURA COMO REQUERIDONAIR DE SOUZA RIBEIRO - INTIMAR O DR. ULYSSES JARBASANDERS, POR TODOS OS TERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 61 DOSREFERIDOS AUTOS.

024.990.152.902 - INTERDIÇÃO ONDE FIGURA COMO REQUERIDOMARIA AUXILIADORA DOS SANTOS - INTIMAR O DR. SERGIOBERNARDO CORDEIRO POR TODOS OS TERMOS DA R. SENTENÇADE FLS. 89/90 NOS REFERIDOS AUTOS.

024.030.190.060 - INTERDIÇÃO ONDE FIGURA COMO REQUERIDOARLINDO ZARDINI FILHO - INTIMAR O DR. VINICIUS P. MACHADOCOSTA, POR TODOS OS TERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 75/76 DOSREFERIDOS AUTOS.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOVARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE VITÓRIA

COMARCA DA CAPITAL

AV. FLORENTINO AVIDOS, Nº 100 - VILA RUBIM - CEP 29020-040 -VITÓRIA-ES. TEL. 222-5077 E FAX 322-5835


PORTARIA Nº 002/2008, DE 20/2/2008

O DR. PAULO ROBERTO LUPPI, MM. JUIZ DEDIREITO TITULAR DA VARA DA INFÂNCIA E DAJUVENTUDE DA COMARCA DA CAPITAL DOESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DAS SUASATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PORLEI ETC.

CONSIDERANDO QUE A ATUAL COMISSÃO DEFISCALIZAÇÃO DESTA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DEVITÓRIA, NOMEADA ATRAVÉS DA PORTARIA 03/2000, PUBLICADODO DIÁRIO DA JUSTIÇA DE 07/04/00 E ALTERADA ATRAVÉS DAPORTARIA 02/2005, PUBLICADA EM 29/04/2005, É COMPOSTA DASSEGUINTES SERVIDORAS:ANA RITA MELLO G. MAROCHIO- COORDENADORA;GENA AUGUSTA GUERINI SABBACH - MEMBRO;MARIA DO CARMO LEÃO VIEIRA - MEMBRO;ROSEMIRA QUARTO MOURA - MEMBRO;DUCINÉA MARIA LORENÇÃO DE ALMEIDA - SECRETÁRIA.

CONSIDERANDO QUE TORNA-SE NECESSÁRIA ASUBSTITUIÇÃO DA SERVIDORA ROSEMIRA QUARTO MOURA,MEMBRO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DESTA VARA DAINFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VITÓRIA EM RAZÃO DAIMPOSSIBILIDADE DA MESMA ATENDER OS ENCARGOS A SIATRIBUÍDOS;

RESOLVE:

1º) NOMEAR SUELI MARIA DE OLIVEIRA MACHADO PARASUBSTITUIR ROSEMIRA QUARTO MOURA (MEMBRO), NA REFERIDACOMISSÃO, A PARTIR DESTA DATA.

2º) PERMANECEM INALTERADAS TODAS AS DISPOSIÇÕESPERTINENTES E ANTERIORES À PRESENTE PORTARIA.

3º) ENCAMINHEM-SE CÓPIAS AOS EXCELENTÍSSIMOS SRS.DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DOESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DESEMBARGADORCORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA E DESEMBARGADOR SUPERVISORDOS JUIZADOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E AOREPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM EXERCÍCIO NESTAVARA.

REGISTRE-SE.PUBLIQUE-SE ECUMPRA-SE.

PAULO ROBERTO LUPPIJUIZ DE DIREITO TITULAR DA VARA DA INFÂNCIA E DA

JUVENTUDE DE VITÓRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOFÓRUM DE VITÓRIA

VARA PRIVATIVA DOS REGISTROS PÚBLICOS

EXPEDIENTE 25/02/2008

JUIZ DE DIREITO: DR. BENÍCIO FERRARIPROMOTOR DE JUSTIÇA: DRª MÁRCIA JACOBSENSUBSTITUTA LEGAL DA ESCRIVÃ: ANA PAULA ROCHA BARBALHOSILVA

RETIFICAÇÃO024.98.011721-2 - ADELAIDE FERRON ROSA - INTIME-SE DRªANGELINA FERRON OAB/ES 2.967, PARA TOMAR CIÊNCIA DODESPACHO DE FLS. 34, A SEGUIR TRANSCRITO: "(... REITERA-SE AINTIMAÇÃO...)".

ORDINÁRIA024.06.011500-3 - LUIZ CARLOS BREGA E ESTE JUÍZO - INTIME-SE DR.RENATO MOTA VELLO OAB/ES 6.776, PARA O PAGAMENTO DECUSTAS.

RETIFICAÇÃO024.08.005881-1 - CAROLINO GASPARINI E ESTE JUÍZO - INTIME-SE DR.LUIZ ALBERTO DELLAQUA OAB/ES 5.283, PARA O PAGAMENTO DECUSTAS.

RETIFICAÇÃO024.07.063542-0 - NIVALDO LORENÇÃO E OUTROS E ESTE JUÍZO -INTIME-SE DRª ANDRESA COELHO PESSINI OAB/ES 13.177, PARATOMAR CIÊNCIA DO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE FLS. 24,A SEGUIR TRANSCRITO: "(... REQUEIRO AS CERTIDÕES NEGATIVAS...DA JUSTIÇA FEDERAL, DA JUSTIÇA ESTADUAL, BEM COMO A DOCARTÓRIO DE REGISTRO E PROTESTO DE TÍTULOS...)".

ALVARÁ JUDICIAL024.08.000386-6 - ELESON PEREIRA OLIVEIRA E ESTE JUÍZO -INTIME-SE DR. ANAILDO FRANCISCO FERREIRA OAB/ES 4.943,PARA TOMAR CIÊNCIA DA RESPEITÁVEL SENTENÇA DE FLS. 16, ASEGUIR TRANSCRITO: "(... FACE À PROVA DOCUMENTAL ACOSTADAAOS AUTOS E PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO,DEFIRO O PEDIDO EXORDIAL, NESTE PROCESSO SOB Nº ACIMA...)".

RETIFICAÇÃO024.01.019539-4 - ALEXANDRINA ADRIANO FERREIRA E ESTE JUÍZO -INTIME-SE DR. ONILDO TADEU DO NASCIMENTO OAB/ES 5.638,PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 62, A SEGUIRTRANSCRITO: "(... DEFIRO O PEDIDO RETRO...)".

SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA024.01.004056-6 - ROSTAND REINE CASTELLO-OF DO RGI-3 Z-VITÓRIA -INTIME-SE DR. ROBERTO GERALDO TRINDADE MOREIRAOAB/MG 39.808, PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 158, ASEGUIR TRANSCRITO: "(... INTIME-SE AS PARTES INTERESSADAS DADESCIDA DOS AUTOS...)".

DECLARATÓRIA024.06.007051-3 - SEBASTIANA PORTES E HERMOGENES BILLIGRANNEVES - INTIME-SE DR. FABRÍCIO PAIVA CHARPINEL OAB/ES12.543 E DR. LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARÃES OAB/ES 10.997,PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 70, A SEGUIRTRANSCRITO: "(... DEFIRO O PEDIDO RETRO...)".

RETIFICAÇÃO024.96.013132-4 - MUNICÍPIO DE VITÓRIA - INTIME-SE DR. CARLOSALBERTO DE BARROS OAB/ES 6.699, PARA TOMAR CIÊNCIA DARESPEITÁVEL SENTENÇA DE FLS. 148, A SEGUIR TRANSCRITA: "(...JULGO POR SENTENÇA EXTINTA A PRESENTE AÇÃO SEM APRECIARMÉRITO NA FORMA DO ART. 267, III, DO CPC FACE O REQUERENTENÃO DAR ANDAMENTO NO FEITO...)".

AUTORIZAÇÃO JUDICIAL024.07.060051-5 - CAROLINA NUNES PRADO E OUTRO E ESTE JUÍZO -INTIME-SE DR. CARLOS HENRIQUE MENEGHEL DE ALMEIDAOAB/ES 13.917, PARA TOMAR CIÊNCIA DA RESPEITÁVEL SENTENÇADE FLS. 27, A SEGUIR TRANSCRITA: "(... FACE À PROVA DOCUMENTALACOSTADA AOS AUTOS E PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIOPÚBLICO, DEFIRO O PEDIDO EXORDIAL, NESTE PROCESSO SOB NºACIMA...)".

RETIFICAÇÃO024.07.061927-5 - JADER ALMEIDA SALLES E OUTRO E ESTE JUÍZO -INTIME-SE DR. ARY LOPES FERRERIA OAB/ES 430, PARA TOMARCIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 29, A SEGUIR TRANSCRITO: "(...INTIME-SE O REQUERENTE PARA NOS TERMOS DO PARECER DOMINISTÉRIO PÚBLICO JUNTAR O COMPRAVANTE DA NECESSIDADEDA VENDA DO IMÓVEL...)".

RETIFICAÇÃO024.08.006509-7 - NILDA MOREIRA VASCONCELLOS E ESTE JUÍZO -INTIME-SE DR. HÉLIO GUALBERTO VASCONCELLOS OAB/ES 444,PARA TOMAR CIÊNCIA DA RESPEITÁVEL SENTENÇA DE FLS. 13, ASEGUIR TRANSCRITA: "(... FACE À PROVA DOCUMENTAL ACOSTADAAOS AUTOS E PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO,


DEFIRO O PEDIDO EXORDIAL, NESTE PROCESSO SOB Nº024.080.065.097...)".

RETIFICAÇÃO024.06.020323-9 - MAURICIO NEGRELLI E OUTROS E ESTE JUÍZO -INTIME-SE DR. JOSÉ MARIA DE MOURA OAB/ES 4.071, PARA TOMARCIÊNCIA DO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE FLS. 141, ASEGUIR TRANSCRITO: "(... REITERAMOS O PARECER DE FLS. 137...)".

ALVARÁ JUDICIAL024.07.064646-8 - RUTH PAULA DA SILVA E ESTE JUÍZO - INTIME-SE DRªMARIA APARECIDA SILVA CAMPOS OAB/ES 3.660, PARA TOMARCIÊNCIA DA RESPEITÁVEL SENTENÇA DE FLS. 17, A SEGUIRTRANSCRITA: "(... FACE À PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA AOSAUTOS E PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFIRO OPEDIDO EXORDIAL, NESTE PROCESSO SOB Nº ACIMA...)".

RETIFICAÇÃO024.07.030566-9 - UBERLANDIA PAULINO DA SILVA E ESTE JUÍZO -INTIME-SE DR. EDIWANDER QUADROS DA SILVA OAB/ES 6.858,PARA TOMAR CIÊNCIA DA RESPEITÁVEL SENTENÇA DE FLS. 17, ASEGUIR TRANSCRITA: "(... FACE À PROVA DOCUMENTAL ACOSTADAAOS AUTOS E PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO,DEFIRO O PEDIDO EXORDIAL, NESTE PROCESSO SOB Nº ACIMA...)".

PRESTAÇÃO DE CONTAS024.08.000988-9 - BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESP. SANTOE ESTE JUÍZO - INTIME-SE DR. OMAR DE ALBUQUERQUEMACHADO JÚNIOR OAB/ES 6.510, PARA TOMAR CIÊNCIA DARESPEITÁVEL SENTENÇA DE FLS. 80, A SEGUIR TRANSCRITA: "(...FACE À PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA AOS AUTOS E PARECERFAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFIRO O PEDIDOEXORDIAL, NESTE PROCESSO SOB Nº ACIMA...)".

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VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DEVITÓRIA

EDITAL DE CITAÇÃO/TERCEIROS INTERESSADOSPELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS

O DR. CRISTOVÃO DE SOUZA PIMENTA, MM.JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DAFAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, VITÓRIA,CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER AOS QUE VIREM O PRESENTE EDITAL OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICAMUNICIPAL, ESTABELECIDA NA RUA DESEMBARGADOR MUNIZFREIRE, S/N, CIDADE ALTA, VITÓRIA-ES, ED. MONIZ FREIRE - 6ºANDAR, TRAMITAM OS AUTOS Nº 024.070.207.675 DE AÇÃO DEDESAPROPRIAÇÃO PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE VITÓRIA EMFACE DE ESPÓLIO DE JOSÉ RIBEIRO BRAGA E RONALDOPEREIRA BRAGA, PELO QUE FICAM CITADOS O ESPÓLIO DE JOSÉRIBEIRO BRAGA, NA PESSOA DE SEU INVENTARIANTE,INEXISTINDO ESTE, NA PESSOA DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE OUNA DE QUALQUER HERDEIRO OU LEGATÁRIO; QUE ESTEJA NAPOSSE DO IMÓVEL EXPROPRIADO, ABAIXO DESCRITO ECARACTERIZADO; E RONALDO PEREIRA BRAGA; PARA TOMAREMCONHECIMENTO DA AÇÃO SUPRAMENCIONADA, PODENDOCONTESTÁ-LA, QUERENDO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS APÓS ODECURSO DO PRAZO EDITALÍCIO, FICANDO ADVERTIDOS DE QUE,NÃO OFERECIDA A CONTESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL, SERÁDECRETADA A SUA REVELIA E ACEITOS COMO VERDADEIROS OSFATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL; SENDO OBJETO DAEXPROPRIAÇÃO O SEGUINTE BEM IMÓVEL: “SOBRE O DIREITO DEOCUPAÇÃO EXERCIDO PELOS ESPÓLIO DE JOSÉ RIBEIRO BRAGA ERONALDO PEREIRA BRAGA, SOBRE UMA ÁREA DE TERRA MEDINDO136,50 M² (CENTO E TRINTA E SEIS METROS E CINQÜENTA

DECÍMETROS QUADRADOS), SOBRE TERRENO DE MARINHA,SITUADA NO BAIRRO CENTRO, NESTA CAPITAL, COM A SEGUINTECONFRONTAÇÃO: FRENTE COM 12,96 M (DOZE METROS E NOVENTAE SEIS CENTÍMETROS) PARA AVENIDA JERÔNIMO MONTEIRO;FUNDOS COM 15,90 M (QUINZE METROS E NOVENTA CENTÍMETROS)PARA AVENIDA GETÚLIO VARGAS; PELO LADO DIREITO COM 12,10M (DOZE METROS E DEZ CENTÍMETROS) PARA CARLOS ALBERTOFEU BRAGA, MARA BRAGA CHIABAI E MARUZA BRAGA ALVESRIBEIRO; LADO ESQUERDO COM 8,20 M (OITO METROS E VINTECENTÍMETROS) PARA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DEVITÓRIA, COM A SEGUINTE BENFEITORIA ALI INSERIDA,CONSTITUÍDA DE PRÉDIO DE 05 (CINCO) PAVIMENTOS MEDINDO682,50 M² (SEISCENTOS E OITENTA E DOIS METROS E CINQÜENTADECÍMETROS QUADRADOS) CORRESPONDENTE À FRAÇÃO IDEALDE 0,56756756, DESTINADAS A CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES”(* AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DESAPROPRIADOS FORAMRETIRADAS DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO). TUDO DECONFORMIDADE COM A PETIÇÃO INICIAL E DEMAIS PEÇAS DOSAUTOS QUE FICAM EM CARTÓRIO À DISPOSIÇÃO.

FICAM, TAMBÉM, CITADOS OS TERCEIROSINTERESSADOS PARA TOMAREM CONHECIMENTO DADESAPROPRIAÇÃO ACIMA, E MANIFESTAREM SEUS INTERESSES,OBSERVANDO-SE AS FORMALIDADES LEGAIS.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS ENÃO POSSAM NO FUTURO ALEGAR IGNORÂNCIA, É PASSADO OPRESENTE EDITAL DE CITAÇÃO, E, PARA CONHECIMENTO DETERCEIROS INTERESSADOS, PARA, QUERENDO, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, APÓS O DECURSO DO PRAZO EDITALÍCIO,MANIFESTAREM INTERESSE OU DIREITOS QUE RECAIAM SOBRE OBEM EXPROPRIADO, SOB PENA DE SER TRANSFERIDOINTEGRALMENTE AO EXPROPRIANDO O VALOR DEPOSITADO. OPRESENTE EDITAL SERÁ PUBLICADO POR 01 (UMA) VEZ NO DIÁRIODA JUSTIÇA E POR 02 (DUAS) VEZES EM JORNAL DE GRANDECIRCULAÇÃO E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME NESTE JUÍZO.

CUMPRA-SE, COM OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES ECAUTELAS LEGAIS.

VITÓRIA, ES, 06 DE DEZEMBRO DE 2007.

ARLINDO COSTA FILHOESCRIVÃO

AUT. PROV. CN-ECGJ-ES

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOVARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DE VITÓRIA

SETOR CARTORÁRIO CRIMINAL

LISTA 06/2008

JUIZ DE DIREITO: DR. GETÚLIO MARCOS PEREIRA NEVESPROMOTORES: DRª LAUANDA A. DA COSTA BELLÚCIO E DR.SANDRO REZENDE LESSA ESCRIVÃ-SECRETÁRIA: ROSINÉIA ARMANI LEAL – 2º TEN PM

FICAM OS SENHORES ADVOGADOS ABAIXO RELACIONADOSINTIMADOS, DE ACORDO COM O PROVIMENTO 014/99 DACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, PARA OS FINS ESPECIFICADOSA SEGUIR:

DRª ALCÍDIA PEREIRA DE PAULA SOUZA, OAB/ES 5080DR. CLOVIS PEREIRA DE ARAÚJO, OAB/ES 5039DR FÁBIO MAURI VICENTE, OAB/ES 11.083DR JAIRO FRANKLIN DE ALMEIDA, OAB/ES 5381DRª JUNO ÁVILA, OAB/ES 2317 DR. NILTON VASCONCELOS JUNIOR, OAB/ES 9605DRª RIZONETE MARIA DALLEPRANI, OAB/ES 6490DR ROBERTO GOTARDO MOREIRA, OAB/ES 9020

024.030.161.1031) JUSTIÇA MILITAR X ELIAS RAMOS BATISTA - DR. ROBERTOGOTARDO MOREIRA, OAB/ES 9020, PARA CIÊNCIA DA JUNTADA DELAUDOS PSIQUIÁTRICOS.




024.030.128.2274) JUSTIÇA MILITAR X ANDRÉ ARANTES BURGOS - DR. CLOVISPEREIRA DE ARAÚJO, OAB/ES 5039, PARA CIÊNCIA DA JUNTADA DELAUDOS PSIQUIÁTRICOS.




024.050.221.2098) JUSTIÇA MILITAR X SEBASTIÃO ALEIXO SANTOS BATISTA EOUTROS - DRª JUNO ÁVILA, OAB/ES 2317, PARA CIÊNCIA DA 1ªPARTE DO R. DESPACHO DE FLS 1196/1196V, “NOS AUTOS ASPROVIDÊNCIAS REQUERIDAS ÀS FLS 1163/1164, INDEFIRO O ITEM 06,REFERENTE A ACAREAÇÃO ENTRE ACUSADOS E TESTEMUNHAS...”.

024.050.078.5839) JUSTIÇA MILITAR X DANIEL SILVA DE SOUZA - DR FÁBIO MAURIVICENTE, OAB/ES 11.083, PARA ARROLAR TESTEMUNHAS EM 05(CINCO) DIAS.

024.060.227.70910) JUSTIÇA MILITAR X MARCELO DA SILVA TAVARES - DRFERNANDO ANTÔNIO DA CRUZ JÚNIOR, OAB/ES 7115, PARAARROLAR TESTEMUNHAS EM 05 (CINCO) DIAS.

024.070.210.20811) JUSTIÇA MILITAR X MARCOS MANOEL HUPP - DRª RIZONETEMARIA DALLEPRANI, OAB/ES 6490, PARA CIÊNCIA DA NOMEAÇÃOCOMO DEFENSORA.

024.030.174.239 12) JUSTIÇA MILITAR X JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA - DRª RIZONETEMARIA DALLEPRANI, OAB/ES 6490, PARA CIÊNCIA DA NOMEAÇÃOCOMO DEFENSORA.

024.060.008.28113) JUSTIÇA MILITAR X CARLOS AUGUSTO OGIONI - DR NILTONVASCONELOS JÚNIOR, OAB/ES 9605, PARA CIÊNCIA DA PRIMEIRAPARTE DO R. DESPACHO DE FLS 146V - “AS TESTEMUNHASARROLADAS ÀS FLS. 117/118 O FORAM INTEMPESTIVAMENTE, EISQUE O PRESENTE SE DESENROLA PELO RITO DO CPP DESDE OINÍCIO...”.

024.070.200.08414) JUSTIÇA MILITAR X EMERSON CAUS E OUTROS - DR NILTONVASCONCELOS JÚNIOR, OAB/ES 9605, PARA APRESENTAR DEFESAPRÉVIA .

024.040.243.01615) JUSTIÇA MILITAR X JOSÉ CARLOS BENEVIDES - DRª ALCÍDIAPEREIRA DE PAULA SOUZA, OAB/ES 5080, DR JAIRO FRANKLIN DEALMEIDA, OAB/ES 5381 E DRª RIZONETE MARIA DALLEPRANI,OAB/ES 6490, PARA FINS DE APRESENTAR QUESITOS EM CARTAPRECATÓRIA.VITÓRIA, 25 DE FEVEREIRO DE 2008

ROSINÉIA ARMANI LEAL - TEN PM ESCRIVÃ-SECRETÁRIA DA AJMES

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA

JUIZ DE DIREITO TITULAR: DR. ANDRÉ LAMEGO SCHULERJUÍZA-ADJUNTA: DRª MORGANA DARIO EMERICK ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: ANDRÉIA DÓRIA LIMA

LISTA Nº 007/008

NA FORMA DOS ART. 236 E 1216 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILBRASILEIRO, INTIMO OS DOUTOS ADVOGADOS PARA OS FINSESPECIFICADOS NOS PROCESSOS A SEGUIR:

LEILA DA PAIXÃO DE BARROS E ELTON CANDEIAS SILVAPROC. 024.07.504217-9REQUERENTE: CLAUDIA DA PAIXÃO BARROSREQUERIDOS: TELEMAR NORTE LESTE (RUA DO ROSÁRIO).FINS: PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO EJULGAMENTO REDESIGNADA PARA 15/04/08, ÀS 10 HORAS,CONFORME DESPACHO VIRTUAL SOB Nº DE ORDEM 14.

ALEX NASCIMENTO FERREIRA E WELITON ROGER ALTOÉPROC. 024.07.505869-8REQUERENTES: JONAS LAUDINO DA SILVA REQUERIDOS: CALÇADOS ITAPUÃ S/A IND. E COMÉRCIOFINS: PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA/DESPACHO CONSTANTE NOITEM 12 DO DOSSIÊ ELETRÔNICO, A QUAL HOMOLOGOU O ACORDOCELEBRADO PELAS PARTES.

CLÁUDIA MÁRCIA ENTRINGERPROC. 024.07.505801-3REQUERENTE: URIAS CARLOS DE SOUZA BARBOSAREQUERIDA: BANCO UNIBANCOFINS: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA EXARADA SOB Nº DE ORDEM15, A QUAL HOMOLOGOU O ACORDO CELEBRADO ENTRE ASPARTES NA SESSÃO CONCILIATÓRIA.

EVANDRO SANT'ANNA SONCIMPROC. 024.07.505689-8REQUERENTE: D'SALOMÃO TELHAS PRODUTOS SIDERURGICOSLTDA-MEREQUERIDA: OSMAR PEIXOTO FILHOFINS: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA EXARADAELETRÔNICAMENTE, QUE HOMOLOGOU O ACORDO REALIZADOENTRE AS PARTES.

REGINA LUCIA PLOTEGHER E THAIS TOTOLA VASCONCELOSPROC. 024.07.504147-3REQUERENTE: SID FIRMINO PLOTEGHER, HSBC, LOSSANGOPROMOÇÕES E VENDAS LTDA.REQUERIDO: SUPERMERCADOS EPAFINS: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA EXARADAELETRÔNICAMENTE, QUE HOMOLOGU O PEDIDO DEDESIST~ENCIA NA FORMA DO ART. 267, VIII DO CPC.

HUDSON MAGIONI DE ARRUDA E HARLLEN DINIZ DO VALENASCIMENTOPROC. 024.07.505665-2REQUERENTE: WANDA BARROSO DOS REISREQUERIDOS: EDITORA GLOBO.FINS: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA EXARADAELETRÔNICAMENTE QUE HOMOLOGOU O ACORDO CELEBRADOENTRE AS PARTES.

MARCIO LUIZ LAGE VIEIRA PROC. 024.07.505515-0REQUERENTE: CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL PORTINARILTDA-ME REQUERIDO: REJANE GANDINE FIALHOFINS: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA EXARADA VIRTUALMENTEQUE HOMOLOGU O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES.

RAFAEL AMORIM RICARDO E PEDRO ARRIVABENE NETOPROC. 024.07.505443-0


REQUERENTE: JANUZA MARIA RUPF MONTEIROREQUERIDA: TELEMAR NORTE E LESTE S/AFINS: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA EXARADA VIRTUALMENTEQUE HOMOLOGU O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES.

ALDIR MANOEL DE ALMEIDAPROC 024.08.502441-0REQUERENTE: MARIA CONCEIÇÃO L. COSTAREQUERIDA: HELOIZA MARIA COELHO GARCIA, MARCOGAMBARETTO E SYNARA COELHO GARCIAFINS: PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃOE JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 07/04/08 ÁS 15:30 HORAS.

ADRIANO GOMES DE OLIVEIRA E SILVAPROC. 024.07.505005-9REQUERENTE: PAULO JORGE DOS SANTOSREQUERIDO: CARREFOURFINS: PARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA 08/04/08, ÀS 11:00HORAS.

RONALDO PAVAN PROC. 024.07.504149-9REQUERENTE: ELINA MARETO CALILREQUERIDA: KÁTIA REGINA SILVAFINS: PARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA 07/04/08, ÀS 16:30HORAS.

RODRIGO CHAGAS SARAIVAPROC. 024.07.506877-6REQUERENTE: MARCELO DE FREITAS BUFFONREQUERIDOS: TIM CELULAR S/AFINS: PARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA 03/04/08, ÀS 13:30HORAS.

RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIROPROC. 024.07.506511-6REQUERENTE: LÚCIA DOS SANTOS SOUZAREQUERIDA: VIVO TELEST CELULAR.FINS:PARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA 01/04/08, ÀS 15:30HORAS.

JOSÉ FRANCISCO TEIXEIRA DO AMARALPROC. 024.07.506895-4REQUERENTE: ELIAS LIMA DE SOUZAREQUERIDO: BANCO REALFINS: PARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA 02/04/08, ÀS 17:00HORAS.

GUSTAVO CESAR DE MELLO CALMON HOLLIDAYPROC. 024.07.504627-3REQUERENTE: JOVELINA NUNES ALVESREQUERIDA: PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS APOSENTADOSDA CVRDFINS: PARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA 02/04/08, ÀS 13:30HORAS.

MANUELA INSUNZAPROC. 024.07.504237-3REQUERENTE: MARCOS BOLZAN RODRIGUESREQUERIDA: BANCO ABN AMRO REAL S/A - AYMORÉFINANCIAMENTOSFINS: PARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA 23/04/08, ÀS 16:00HORAS.

DOMINGOS DE SÁ FILHOPROC. 024.07.503877-5REQUERENTE: MARLENE DE SOUZA MANSO

REQUERIDA: CASA E VÍDEO LAR E LAZER COM. REPR. LTDA.(CENTRO - VITÓRIA)FINS: PARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA 27/03//08, ÀS 15:30HORAS.

THIAGO CORONA ALVESPROC. 024.07.505163-3REQUERENTE: ANNA KARLA CONCEIÇÃO DOS SANTOS REISREQUERIDO: BANCO ABN AMRO REAL S/A (AG. AV. PAULISTA/SP)FINS:PARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA 03/03/08, ÀS 9:30HORAS.

LORENA RUBERTH GAUDIOPROC. 024.08.500781-4REQUERENTE: MARIA AUXILIADORA MOREIRA TEIXEIRAREQUERIDOS: TELEMAR NORTE LESTE S/A.FINS: PARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA 17/03/08, ÀS 14:30HORAS.

BARBARA BORTULUZZI EMMERICHPROC. 024.08.500783-0REQUERENTES: KATIA FRANCOLINO LAVAGNOLIREQUERIDA: PEUGEOT FINANCE - BANCO PSA FINANCE BRASIL S/AFINS: PARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA 17/03//08, ÀS 15:30HORAS.

JORGE SILVA MACHADOPROC. 024.08.500793-7REQUERENTE: MARCO ANTONIO MONJARDIM GONZAGAREQUERIDA: TELEMAR NORTE E LESTE S/AFINS: PARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA 17/03/08, ÀS 16:30HORAS.

LUDMYLA DOS SANTOS NUNESPROC. 024.08.500771-7REQUERENTE: HÉLIO GALDINO LECCHIREQUERIDA: UNICA INDUSTRIA DE MÓVEIS S/AFINS: PARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA 17/03/08, ÀS 11HORAS.

DIANE RIBEIROPROC. 024.07.504227-6REQUERENTE: DELMA FONSECA DOS SANTOSREQUERIDO: AMADEU DA COSTA PEREIRA E IRINEU RIGUETEFINS: PARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA PARA 28/04/08, ÀS 14:00 HORAS.

GUTTIERES MEDEIROS REGOPROC. 024.08.502699-1REQUERENTE: ANALUCIA MEYRELLES MONTEIROREQUERIDO: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTILFINS: PARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA 07/04/08, ÀS 13:30HORAS.

IVOMAR RODRIGUES GOMES JUNIORPROC. 024.08.502669-0REQUERENTES: BRUNO MONTEIRO DA SILVAREQUERIDA: TELEMAR NORTE LESTE S/AFINS: PARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA 03/04/08, ÀS 15:30HORAS.

ROBERTO GARCIA MERÇONPROC. 024.07.507429-7REQUERENTES: CONDOMÍNIO DO ED. VITÓRIA 360ºREQUERIDA: CAMILLE PRATTIFINS: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PEDIDODE DESISTÊNCIA.


ALINY HELL ROGERIO TEIXEIRA, GERALDO BRAVIM E REGINACÉLIA MONTEIROPROC. 024.07.506245-8REQUERENTE: PAULO MARCOS DA COSTAREQUERIDA: BEATRIZ MONTEIRO DA SILVA, EDMAR DE SOUZADIAS, GERALDO BRAVIM, REGINA CELIA MONTEIRO E SEBASTIÃOGOMES SOARES.FINS: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PEDIDODE DESISTÊNCIA DA AÇÃO NA FORMA DO ART. 267, VIII DO CPC.

RENATA GOES FURTADOPROC. 024.07.504145-7REQUERENTE: SIMONE CORDEIRO BENEVIDESREQUERIDA: BANCO IBI S/A - BANCO MULTIPLOFINS: PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO NO PROCESSO, EPARA OS TERMOS DA PETIÇÃO CONSTANTE DO ITEM 24 DOE-PROCEES.

BRESSIA MANTOVANELLI MOREIRA E LEE SEPHAN DE ALMEIDAPROC. 024.07506355-2REQUERENTE: JANIO BATISTAREQUERIDO: BANCO BOM SUCESSO S/A E HI TECH COMPUTADORESFINS: PARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA 31/03/08, ÀS 15:30HORAS.

ERRITON LEÃOPROC. 024.07.505115-3REQUERENTE: CONDOMÍNIO DO ED. MONACOREQUERIDO: JEFERSON ANTONIO DOS SANTOSFINS: PARA CIÊNCIA DO R. SENTENÇA EXARADA VIRTUALMENTENOS AUTOS, QUE EXTINGUIU O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 51,INCISO I, DA LEI 9.099/95.

JOÃO PAULO CARDOSO CORDEIRO E RAUL GUILHERMEMALACARNE DUTRAPROC. 02.07.507171-8REQUERENTE: SYLVIA OSÓRIO COSTA DE ALMEIDAREQUERIDA: TELEMAR NORTE LESTE S/AFINS: PARA CIÊNCIA DO R. SENTENÇA EXARADA VIRTUALMENTENOS AUTOS, QUE EXTINGUIU O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 51,INCISO I, DA LEI 9.099/95.

LEONARDO ANDRADE DE ARAÚJOPROC. 024.07.50651-8REQUERENTE: MARCIA MARIA RAMOSREQUERIDA: TELEST CELULAR S/A - VIVOFINS:PARA CIÊNCIA DO R. SENTENÇA EXARADA VIRTUALMENTENOS AUTOS, QUE EXTINGUIU O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 51,INCISO I, DA LEI 9.099/95.

TALES RODRIGO GALIN CHAVES E VALÉRIA MARIA CID PINTOPROC. 024.07.506385-3REQUERENTE: JOCELI CUZZUOLREQUERIDA: NOBRE SEGURADO S/A FINS: PARA CIÊNCIA DO R. SENTENÇA EXARADA VIRTUALMENTENOS AUTOS, QUE EXTINGUIU O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 51,INCISO I, DA LEI 9.099/95.

FLÁVIA MOTTA PRETTIPROC. 024.07.505143-9REQUERENTE: DESTAK PERSIANAS LTDA-MEREQUERIDOS: MARCELO DOS SANTOS NUNESFINS: PARA CIÊNCIA DO R. SENTENÇA, QUE HOMOLOGOU OACORDO CELEBRADOS PELAS PARTES.

PAULO FERNANDES COELHO CEOTTOPROC. 024.07.504813-9REQUERENTE: JOÃO BAPTISTA DA COSTAREQUERIDA: DINERS CLUB INTERNATIONAL - BANCO CITICARD S/A

FINS: PARA CIÊNCIA DO R. SENTENÇA, QUE HOMOLOGOU OACORDO FORMULADO PELAS PARTES.

BRUNO SCALCO FERREIRA E IARA QUEIROZPROC. 024.07.507369-8

REQUERENTE: JOÃO FREITASREQUERIDA: CESANFINS: PARA CIÊNCIA DO R. SENTENÇA, QUE HOMOLOGOU OACORDO CELEBRADOS PELAS PARTES.

OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JUNIORPROC. 024.07.507277-2REQUERENTE: BRUNO MIRANDA MENEZESREQUERIDO: BANESTES S/AFINS: PARA CIÊNCIA DO R. SENTENÇA, QUE HOMOLOGOU OACORDO CELEBRADOS PELAS PARTES.

FELYPE DE JESUS MEIRAPROC. 024.07.506857-2REQUERENTE: DOLORES ROSADO DOS SANTOSREQUERIDA: TELEMAR NORTE E LESTE S/AFINS: PARA CIÊNCIA DO R. SENTENÇA, QUE HOMOLOGOU OACORDO CELEBRADOS PELAS PARTES.

HUGO FELIPE LÇONGO DE SOUZAPROC. 024.07.506661-8REQUERENTE: CONDOMÍNIO DO ED. CRETAREQUERIDA: MARIA TEREZA COUTINHO FIGUEIRAFINS: PARA CIÊNCIA DO R. SENTENÇA, QUE HOMOLOGOU OACORDO CELEBRADOS PELAS PARTES.

ERRITON LEÃOPROC. 024.07.506649-7REQUERENTE: CONDOMÍNIO DO ED. PORTO VERDEREQUERIDA: CARLOS HENRIQUE C. DE A. PINTOFINS: PARA CIÊNCIA DO R. SENTENÇA, QUE HOMOLOGOU OACORDO CELEBRADOS PELAS PARTES

FÁBIO ALEXANDRE FARIA CERUTTIPROC. 024.07.504741-7REQUERENTE: MARCELINA MATHIAS DE PAULAREQUERIDA: TIM CELULAR S/AFINS: PARA CIÊNCIA DO R. SENTENÇA, QUE HOMOLOGOU OACORDO CELEBRADOS PELAS PARTES

JERONYMO DE BARROS ZANANDRÉAPROC. 024.07.505319-9REQUERENTE: RITA DE CÁSSIA AMARAL RAMOSREQUERIDOS: NUNES E ROSA LTDA-MEFINS: PARA CIÊNCIA DO R. SENTENÇA, QUE HOMOLOGOU OACORDO CELEBRADOS PELAS PARTES

SILVANA CARDOSO LOPESPROC. 024.07.504507-2REQUERENTE: MARIANA GOBBI SALDANHA REQUERIDA: COMPROCARDFINS: PARA CIÊNCIA DO R. SENTENÇA, QUE HOMOLOGOU OACORDO CELEBRADOS PELAS PARTES.

DEBORAH SARAH MENEZES DE ALMEIDA E LUIZ ALFREDOPRETTIPROC. 024.07.506633-3REQUERENTE: LAILA FONSECA COBBOREQUERIDA: LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA.FINS: PARA CIÊNCIA DO R. SENTENÇA, QUE HOMOLOGOU OACORDO CELEBRADOS PELAS PARTES.

ZELIA MARIA NATALLI E PEDRO ARRIVABENE NETOPROC. 024.07.506549-0REQUERENTE: THAIS MEDINA PIMENTELREQUERIDA: OI TNL OCS S.AFINS: PARA CIÊNCIA DO R. SENTENÇA, QUE HOMOLOGOU OACORDO CELEBRADOS PELAS PARTES.

VICTOR BELIZARIO COUTOPROC. 024.07.505237-0REQUERENTE: ARLI DOS ANJOSREQUERIDO: TIM CELULAR S/A


FINS: PARA CIÊNCIA DO R. SENTENÇA, QUE HOMOLOGOU OACORDO CELEBRADOS PELAS PARTES.

JOÃO FELIPE DE MELO CALMON HOLLIDAY E EDUARDOMALHEIROS FONSECAPROC. 024.07.504461-1REQUERENTE: IVONE BULERIANOREQUERIDA: BANCO BRADESCO S/AFINS: PARA CIÊNCIA DO R. SENTENÇA, QUE HOMOLOGOU OACORDO CELEBRADOS PELAS PARTES.

IARA QUEIROZPROC. 024.07.504307-9REQUERENTE: EUDES CARLOS ELLERREQUERIDA: CESANFINS: PARA CIÊNCIA DO R. SENTENÇA, QUE HOMOLOGOU OACORDO CELEBRADOS PELAS PARTES.

JOSE MARIO VIEIRAPROC. 024.07.506635-8REQUERENTE: PAULO RODRIGUES DA VITÓRIA FILHOREQUERIDA: CESANFINS: PARA CIÊNCIA DO R. SENTENÇA, QUE HOMOLOGOU OACORDO CELEBRADOS PELAS PARTES.

ZILMAR JOSÉ DA SILVA JUNIORPROC. 024.07.506643-0REQUERENTE: JOÃO ACYR BRANDÃO NETOREQUERIDA: CESANFINS: PARA CIÊNCIA DO R. SENTENÇA, QUE HOMOLOGOU OACORDO CELEBRADOS PELAS PARTES.

VITÓRIA (ES), 27 DE FEVEREIRO DE 2008

ANDRÉIA DÓRIA LIMAESCRIVÃ JUDICIÁRIA, EM EXERCÍCIO

(CFE. PROVIMENTO 006/98)

-**********-

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CARTÓRIO DO 4º. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA

LISTA DE INTIMAÇÕES

JUIZ DE DIREITO: PAULO ABIGUENEM ABIB

NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 014/99 DA EGRÉGIACORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA E DA RESOLUÇÃO 004/2001DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DESTE ESTADO,

LOTE 92

INTIMO:

CÍVEL

01. PROC. N° 024.07.017459-4REQUERENTE: RAUL ROBERTO LORENCAOREQUERIDO: BANESTES SA- BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTODR.ª SHASA CAMPOS SALES, OAB/ES 11622 PARA TOMAR CIÊNCIA ESE MANIFESTAR SOBRE A PETIÇÃO E DOCUMENTOS JUNTADOS AOSAUTOS, CONFORME R. DESPACHO DE FL. 27.

02. PROC. N° 024.07.017465-1REQUERENTE: AYLTON BATISTA JUNIORREQUERIDO: BANESTES SA- BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTODR.ª SHASA CAMPOS SALES, OAB/ES 11622 PARA TOMAR CIÊNCIA ESE MANIFESTAR SOBRE A PETIÇÃO E DOCUMENTOS JUNTADOS AOSAUTOS, CONFORME R. DESPACHO DE FL. 30.

03. PROC. N° 024.07.017472-7REQUERENTE: MARIA DE LOURDES SILVA ARAUJO

REQUERIDO: BANESTES SA - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTODR.ª SHASA CAMPOS SALES, OAB/ES 11622 PARA TOMAR CIÊNCIA ESE MANIFESTAR SOBRE A PETIÇÃO E DOCUMENTOS JUNTADOS AOSAUTOS, CONFORME R. DESPACHO DE FL. 28.

04. PROC. N° 024.07.017446-1REQUERENTE: ROSANA MORAES DORIGUETOREQUERIDO: BANESTES SA - BANCO DO ESTADO DO ESÍRITO SANTODR.ª SHASA CAMPOS SALES, OAB/ES 11622 PARA TOMAR CIÊNCIA ESE MANIFESTAR SOBRE A PETIÇÃO E DOCUMENTOS JUNTADOS AOSAUTOS, CONFORME R. DESPACHO DE FL. 28.

05. PROC. N° 024.07.017461-0REQUERENTE: ALEXANDRE NOVELLO DE MATTOSREQUERIDO: BANESTES SA - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTODR.ª SHASA CAMPOS SALES, OAB/ES 11622 PARA TOMAR CIÊNCIA ESE MANIFESTAR SOBRE A PETIÇÃO E DOCUMENTOS JUNTADOS AOSAUTOS, CONFORME R. DESPACHO DE FL. 25.

06. PROC. N° 024.07.017507-0REQUERENTE: PAULO CAZAR LOURENCAOREQUERIDO: BANESTES SA - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTODR.ª SHASA CAMPOS SALES, OAB/ES 11622 PARA TOMAR CIÊNCIA ESE MANIFESTAR SOBRE A PETIÇÃO E DOCUMENTOS JUNTADOS AOSAUTOS, CONFORME R. DESPACHO DE FL. 29.

07. PROC. N° 024.07.017410-1REQUERENTE: MARIA ANGELA SILVA DE ARAUJOREQUERIDO: BANESTES SA - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTODR.ª SHASA CAMPOS SALES, OAB/ES 11622 PARA TOMAR CIÊNCIA ESE MANIFESTAR SOBRE A PETIÇÃO E DOCUMENTOS JUNTADOS AOSAUTOS, CONFORME R. DESPACHO DE FL. 25.

08. PROC. N° 024.07.018460-1REQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOSREQUERIDO: BANCO UNIBANCO S/ADR.ª KARINA HELENA CARREGOSA, OAB/SP 199.016 E DR.ªADRIANA TOZO MARRA, OAB/SP 131585 PARA TOMAR CIÊNCIA DANOVA DATA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTODESIGNADA PARA O DIA 31 DE MARÇO DE 2008 ÀS 14:00 HORAS.

09. PROC. N° 024.07.006847-3REQUERENTE: JOÃO CARLOS PINTO GUEDES SCHMIDREQUERIDO: GOLDEN CROSSDR. ROBSON SIMÕES BODART, OAB/ES 3642 E DR. RUDOLF JOÃORODRIGUES PINTO, OAB/RJ 134.590 E OAB/ES 13.469 PARA TOMARCIÊNCIA DA NOVA DATA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 31 DE MARÇO DE 2008 ÀS14:30 HORAS.

10. PROC. N° 024.07.007754-0REQUERENTE: JOÃO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIOREQUERIDO: IRENE PEDRO DA SILVA VALENTIMDR. JOÃO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO, OAB/ES 4367 E DR.PARA TOMAR CIÊNCIA DA NOVA DATA DA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 11 DE ABRIL DE 2008 ÀS 11:00HORAS.

11. PROC. N° 024.07.009475-0REQUERENTE: FERNANDA BARCELOS LUCCHIREQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.DR. FERNANDA BARCELOS LUCCHI, OAB/ES 12742 PARA TOMARCIÊNCIA DA NOVA DATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNDA PARA O DIA 11 DE ABRIL DE 2008 ÀS 10:00 HORAS.

12. PROC. N° 024.05.018546-1REQUERENTE: FERNANDO BRESSER SILVEIRA CARVALHOREQUERIDO: C.M.I. COMERCIO INTERNACIONAL LTDA. E OUTRODR. CLARISSE GOMES ROCHA, OAB/ES 8870 PARA TOMAR CIÊNCIADA NOVA DATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PRAO DIA 11 DE ABRIL DE 2008 ÀS 9:30 HORAS.


13. PROC. N° 024.07.001580-5REQUERENTE: ELIANE MONJARDIM DE CARVALHOREQUERIDO: DINALVA ROCHA QUARESMADR.ª TERESA CRISTINA PASOLINI, OAB/ES 6688 PARA TOMARCIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA, BEM COMO DADATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PRA O DIA 14DE MARÇO DE 2008 ÀS 08:30 HORAS.

14. PROC. N° 024.06.027612-8REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO LA RESIDENCEVICTORIAREQUERIDO: CINTERACTIV ORGANIZAÇÕES DE EVENTOS LTDADR. RAPHAEL GOBBI E MELO, OAB/ES 10675 PARA TOMAR CIÊNCIAE SE MANIFESTAR SOBRE CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA,BEM COMO PARA INFORMAR NOVO ENDEREÇO DA REQUERIDA.

15. PROC. N° 024.06.022133-0REQUERENTE: ELIANA MARETO CALILREQUERIDO: AUTOBELE VEICULOS LTDADR.ª ROSANE ARENA MUNIZ, OAB/ES 405-A E DR. LUIZ ROBERTOMARETO CALIL, OAB/ES 7338 PARA TOMAR CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 87/89.

16. PROC. N° 024.06.007137-0REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA DO CANTOAPART HOTELREQUERIDO: ANYA CAROLINE ALBUQUERQUEDR. LUIZ ROBERTO MARETO CALIL, OAB/ES 7338 PARA TOMARCIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE, CONSIDERANDO O PEDIDO DEDESISTÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA, JULGOU EXTINTOO PROCESSO.

17. PROC. N° 024.05.014973-1REQUERENTE: ROGER FERREIRA AMORINREQUERIDO: CLARICE CLAUDINA DA SILVADR. ROGER FERREIRA AMORIN, OAB/ES 13360 PARA TOMARCIÊNCIA E SE MANIFESTAR SOBRE O PEDIDO DE FL. 72, CONFORMER. DESPACHO DE FL. 72 VERSO.

18. PROC. N° 024.07.008522-0REQUERENTE: MAYRA DUARTE VIVACQUA SECOREQUERIDO: TELEMAR NORTE LESTE S/ADR.ª THAÍSA CRISTINE MARQUES CALIL, OAB/ES 13940 PARATOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 101/102.

19. PROC. N° 024.06.020306-4REQUERENTE: PAULO CESAR PEREIRAREQUERIDO: ATIVOS S/A CIA SECURIT CRED FINANCEIRADR. EDUARDO MALHEIROS FONSECA, OAB/ES 8499 PARAAPRESENTAR PROVA DOCUMENTAL DE EVENTUAL DÉBITO OUCONTRATO ASSINADO PELO AUTOR PARA COMPROVAR A LICITUDEDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR, NO PRAZO DE 10 DIAS,CONFORME R. DESPACHO DE FL. 82.

20. PROC. N° 024.07.002127-4REQUERENTE: ELIANE MONJARDIM DE CARVALHO E OUTROREQUERIDO: MARIO ANTONIO PENITENTEDR.ª TERESA CRISTINA PASOLINI, OAB/ES 6688 E DR. SERGIO DESOUZA FREITAS, OAB/ES 11445 PARA TOMAR CIÊNCIA DA R.SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS EMBARGOS ÀPENHORA INTERPOSTOS ÀS FLS. 59/71.

21. PROC. N° 024.07.002123-3REQUERENTE: ELIANE MONJARDIM DE CARVALHOREQUERIDO: MARIA DAS GRAÇAS PORCHERADR.ª TERESA CRISTINA PASOLINI, OAB/ES 6688 E DR. SERGIO DESOUZA FREITAS, OAB/ES 11445 PARA TOMAR CIÊNCIA DA R.SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS EMBARGOS ÀPENHORA INTERPOSTOS ÀS FLS. 63/75.

22. PROC. N° 024.07.008917-2REQUERENTE: ANA PAULA ARAUJO CANCELLA RODRIGUESREQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES -EMBRATEL

DR. ACRISIO LOPES DE MENDONÇA, OAB/MG 49185 E DR.ªALESSANDRA LIGNANI DE MIRANDA STARLING EALBUQUERQUE, OAB/ES 332-B PARA TOMAR CIÊNCIA DA R.SENTENÇA.

23. PROC. N° 024.06.011402-2REQUERENTE: SILMAR MARTINS GUILHERMEREQUERIDO: EXCELSIOR SEGUROS S/ADR.ª VALÉRIA MARIA CID PINTO, OAB/ES 5242 E DR. ESTEVÃOMOREIRA DE MEDEIROS, OAB/ES 7356 PARA TOMAR CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FL. 134 QUE HOMOLOGOU O ACORDOEXTRAJUDICIAL FORMULADO ENTRE AS PARTES ÀS FLS. 131/133 EJULGOU EXTINTO O PROCESSO.

24. PROC. N° 024.07.008564-2REQUERENTE: WANEY TADEU MOTTAREQUERIDO: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDADR. ÍTALO SCARAMUSSA LUZ, OAB/ES 9173 PARA TOMAR CIÊNCIADA R. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO, MANTENDO A DECISÃO JUDICIAL ORA RECORRIDA.

25. PROC. N° 024.05.015819-5REQUERENTE: REGINA CELI STHEL DUQUEREQUERIDO: RENATA DE SOUSA E SILVA E OUTROSDR.ª MARIA DAS GRAÇAS SOBREIRA DA SILVA, OAB/ES 2607 PARATOMAR CIÊNCIA E SE MANIFESTAR OSBRE OFÍCIO DE FLS. 210/222,CONFORME R. DESPACHO DE FL. 224.

26. PROC. N° 024.06.001725-8REQUERENTE: GEUSA MARIA VALDETARO SOARESREQUERIDO: BANESTES SEGUROSDR. DIEGO LOPES MARTINELLI, OAB/ES 13405 PARA TOMARCIÊNCIA E SE MANIFESTAR SOBRE A PETIÇÃO E DEPÓSITO DE FLS.152/154

27. PROC. N° 024.05.014700-8REQUERENTE: JOSE OLIVEIRA FILHOREQUERIDO: ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE SEGURAÇA DOMUNICÍPIO DE VITÓRIADR. GIULLIANI RIGAMONT GOMES, OAB/ES 10384 PARA TOMARCIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 96 QUE INDEFERIU O PEDIDO DEFLS. 94/95 E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARAINDICAR BENS DO EXECUTADO QUE SEJAM PASSÍVEIS DEPENHORA.E FL. 41 QUE DEFERIU O REQUERIMENTO DE FLS. 38/40.

28. PROC. N° 024.05.017713-8REQUERENTE: MARCIA LUZIA DA CONCEIÇÃO BATISTAREQUERIDO: TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULA S/A (ATUALTELEFÔNICA S/A) DR.ª ÉRICA FERREIRA NEVES, OAB/ES 10140 PARA TOMAR CIÊNCIADO R. DESPACHO DE FL. 135 QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DEFLS. 129/130 OIS A PARTE AUTORA SOMENTE AJUIZOU A PRESENTEAÇÃO COM A PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS,NÃO REQUERENDO NENHUMA OBRIGAÇÃO DE FAZER.

29. PROC. N° 024.06.012493-0REQUERENTE: CAROLINE SANZ GUIMARAESREQUERIDO: UNIVERSIDADE ESTACIO DE SÁDR. RAFAEL TONELI TEDESCO, OAB/ES 9833 E DR. EDUARDOPERINI R. DA FONSECA, OAB/ES 11121 PARA TOMAR CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FL. 118 QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA ONLINE E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE PARA TOMARCIÊNCIA DA BUSCA REALIZADA DO BACENJUD, REQUERENDO OQUE ENTENDER DE DIREITO, BEM COMO A INTIMAÇÃO DAEXECUTADA PARA TOMAR CIÊNCIA DO BLOQUEIO REALIZADO,DEVENDO APRESENTAR IMPUGNAÇÃO, CASO QUEIRA.

30. PROC. N° 024.06.035929-6REQUERENTE: ELIANE MONJARDIM DE CARVALHOREQUERIDO: ADEMAR CAMATTADR. SÉRGIO DE SOUZA FREITAS, OAB/ES 11445 PARA TOMARCIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 109/110 QUE NEGOU PROVIMENTOAOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MANTENDO A DECISÃOJUDICIAL ORA RECORRIDA.


31. PROC. N° 024.06.028644-0REQUERENTE: MAGDA MARIA BARRETOREQUERIDO: LABORCOLOR - LABORATÓRIO FOTOGRÁFICO LTDADR. NOEMAR SEYDEL LYRIO, OAB/ES 3666 PARA APRESENTARNOTA FISCAL DO PRODUTO E TERMO DE GARANTIA, SOB PENA DEAPLICAÇÃO DE MULTA JÁ ARBITRADA, NO PRAZO DE 05 DIAS,CONFORME R. DESPACHO DE FL. 84 VERSO.

32. PROC. N° 024.07.005810-2REQUERENTE: ADILSON APARECIDO DE ALENCARREQUERIDO: VOEGOL LINHAS AEREASDR. MATHEUS GUERINE RIEGERT, OAB/ES 11652 PARAAPRESENTAR AS CONTRA-RAZÕES DE RECURSO NO PRAZO DE 10DIAS TENDO EM VISTA AS RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS ÀSFLS. 70/85, TUDO CONFORME R. DESPACHO DE FL. 91.

33. PROC. N° 024.05.014455-9REQUERENTE: WANDERLEA ALMENARA MERLO EMMERICKOLIVEIRAREQUERIDO: TRASPROFETA TRANSPORTES LTDADR.ª WANDELEA ALMENARA MERLO EMMERICK OLIVEIRA,OAB/ES 5949 PARA TOMAR CIÊNCIA E SE MANIFESTAR SOBREOFÍCIO DE FLS. 142/145, CONFORME R. DESPACHO DE FL. 146.

34. PROC. N° 024.06.010446-0REQUERENTE: ERICA VIANA MARIMREQUERIDO: BANCO ABN AMRO REAL S/ADR. FRANCISCO CARDOSO DE ALMEIDA NETTO, OAB/ES 11630PARA TOMAR CIÊNCIA DO DEPÓSITO DE FLS. 90/91, E REQUERER ODE DIREITO, CONFORME R. DESPACHO DE FL. 92.

35. PROC. N° 024.06.031266-7REQUERENTE: FRANCISCO ANSELMO SOARES NETOREQUERIDO: CREDICARD CANDO S.A. - CREDICARDCITI E OUTRODR. EDUARDO DALLA BERNARDINA SEIDEL, OAB/ES 11795 PARATOMAR CIÊNCIA DO DEPÓSITO DE FLS. 127/128 E REQUERER O DEDIREITO, CONFORME R. DESPACHO DE FL. 129.

36. PROC. N° 024.06.017201-2REQUERENTE: INGRID STELLA BORGES SILVAREQUERIDO: UNIMED VITÓRIA - COOPERATIVA DE TRABALHOMEDICODR. SÉRGIO DE SOUZA FREITAS, OAB/ES 11445 PARA TOMARCIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO COLÉGIO RECURSAL, BEMCOMO, DO R. DESPACHO DE FL. 185 QUE DETERMINOU AINTIMAÇÃO AUTORA PARA REQUERER O DE DIREITO.

VITÓRIA, 25 DE JANEIRO DE 2008

GOVANA NOGUEIRA QUEIRÓZESCRIVÃ SUBSTITUTA LEGAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 2º. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL VITÓRIA


JUÍZA DE DIREITO: DR.ª RACHEL DURÃO CORREIA LIMAPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR.ª DANIELA MOYSÉS BASTOSESCRIVÃ JUDICIÁRIA: NÚBIA RENATA LOSSDATA: 25/02/2008

TC Nº 02406018932-1

INTIMAR DR. ALEXANDRE CEZAR XAVIER AMARAL - OAB/ES Nº6749, PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 297/298, QUE CONHECEUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONSIGNANDO QUENÃO SE PRESTAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO À REDISCUSSÃODA MATÉRIA, NÃO ESTANDO PRESENTE A EXCEPCIONALIDADE DAPOSSIBILIDADE DE SE EMPRESTAR EFEITOS INFRINGENTES AORECURSO, NO TC EM QUE SÃO PARTES MARTA MIRIAN PERIM EFRANCELINO ALVES HENRIQUES.

TC Nº 02407031638-5

INTIMAR DR. FREDERICO PEZENTI DE SOUZA - OAB/ES Nº 12628,DR. HERISON EISENHOWER RODRIGUES DO NASCIMENTO -OAB/ES Nº 7368, PARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIA PRELIMINARDESIGNADA PARA O DIA 17/03/2008 ÀS 14:00 HORAS, NO TC EM QUESÃO PARTES JEFFERSON ALVES DA SILVA PESSOA E VALDINEIRODRIGUES PEGO.

TC Nº 02407032834-9INTIMAR DR. FREDERICO PEZENTI DE SOUZA - OAB/ES Nº 12628,DR. HERISON EISENHOWER RODRIGUES DO NASCIMENTO -OAB/ES Nº 7368, PARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIA PRELIMINARDESIGNADA PARA O DIA 17/03/2008 ÀS 14:00 HORAS, NO TC EM QUESÃO PARTES JEFFERSON ALVES DA SILVA PESSOA E VALDINEIRODRIGUES PEGO.

TC Nº 02407019017-8INTIMAR DR. HERISON EISENHOWER RODRIGUES DONASCIMENTO - OAB/ES Nº 7368, PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DEFLS. 32 QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO, TENDOEM VISTA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR, NOS AUTOSAPENSADOS, EIS QUE EVIDENCIADO QUE O PRESENTE TERMOCIRCUNSTANCIADO ORIGINA-SE DO MESMO CONTEXTO FÁTICO,SENDO CONEXO AOS AUTOS EM APENSO, NO TC EM QUE SÃOPARTES JEFFERSON ALVES DA SILVA PESSOA E VALDINEIRODRIGUES PEGO.

TC Nº 02405029231-7INTIMAR DR. NILTON LUIZ DE CARVALHO FILHO - OAB/ES N°11261, PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 05/03/2008 ÀS 13:30 HORAS,NO TC EM QUE SÃO PARTES ISRAEL DE JESUS RANGEL, CARMELITAFRAGA DE OLIVEIRA E OUTRO.

TC Nº 02407061932-5INTIMAR DR. MÁRIO SERGIO NEMER VIEIRA - OAB/ES Nº 0221-A,PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA ODIA 28/02/2008 ÀS 14:00 HORAS, NO TC EM QUE SÃO PARTESRICARDO SOUTO THEBALDI E HENRIQUE MOTTA DOS SANTOS.

TC Nº 02407027254-7INTIMAR DR. VICTOR QUEIROZ PASSOS COSTA - OAB/ES Nº 12506E OUTROS, PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 12/03/2008 ÀS 13:30 HORAS,NO TC EM QUE SÃO PARTES MARIA DO CARMO FERREIRA REISEN EDEUBER ERLY PRETTI.

TC Nº 02408000651-3INTIMAR DR.ª JUNO ÁVILA - OAB/ES Nº 2.317, PARA COMPARECER ÀAUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA 18/03/2008 ÀS14:30 HORAS, NO TC EM QUE SÃO PARTES GILSON ROSALEM ESANDRA GERALDA AMORIM BUNGES.

TC Nº 02407029736-1INTIMAR DR.ª MARIA APARECIDA SILVA CAMPOS - OAB/ES Nº 3660,PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 15 QUE JULGOU EXTINTA APUNIBILIDADE EM FACE DE VALDEMICIO CARVALHO LIMA, TENDOEM VISTA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES, NOSAUTOS DO TC EM QUE SÃO PARTES VALDEMICIO CARVALHO LIMA EMARIA DE FATIMA CARVALHO LIMA E OUTRO.

TC Nº 02407029848-4INTIMAR DR. ADRIANO ATHAYDE COUTINHO - OAB/ES Nº 10089,PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 31 QUE JULGOU EXTINTA APUNIBILIDADE EM FACE DE VINICIUS LUCIO RODRIGUES, PELOCUMPRIMENTO DA PENA TRANSACIONADA, NOS AUTOS DO TC EMQUE SÃO PARTES MARCO ANTONIO JAGER E VINICIUS LUCIORODRIGUES.

TC Nº 02407024978-4INTIMAR DR.JAMES GOUVÊA FREIAS- OAB/ES Nº 11679; DR.ADEMIR JOÃO COSTALONGA - OAB/ES Nº 3614 E DR. VICTORHUGO MOFATI MORAES - OAB/ES Nº 12710, PARA CIÊNCIA DA R.


SENTENÇA DE FLS. 29 QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE EMFACE DE ADMILSON SAMORA PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DAPENA TRANSACIONADA, NOS AUTOS DO TC EM QUE SÃO PARTESJOSÉLIO DUARTE E ADMILSON SAMORA.

NÚBIA RENATA LOSSESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 2º. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL VITÓRIA


JUÍZA DE DIREITO: DR.ª RACHEL DURÃO CORREIA LIMAPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR.ª DANIELA MOYSÉS BASTOSESCRIVÃ JUDICIÁRIA: NÚBIA RENATA LOSSDATA: 25/02/2008

TC Nº 02402040088-5

INTIMAR DR.ª ÉRIKA SANDOVAL GONÇALVES- OAB/ES Nº 10.162 EDR. GEOVALTE LOPES DE FREITAS - OAB/ES 6057, PARA CIÊNCIADA R. SENTENÇA DE FLS. 569/571 QUE DECLAROU EXTINTA APUNIBILIDADE EM FACE DE JORGE DUFFLES ANDRADE DONATI,NA FORMA DOS ARTIGOS 107, IV, E 109, VI E 114, II, TODOS DO CPB,TENDO EM VISTA A OCORRÊNCIA DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃODA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, NO TC EM QUE SÃO PARTES JORGEDUFFLES ANDRADE DONATI E A SOCIEDADE.

NÚBIA RENATA LOSSESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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COMARCAS DE TERCEIRA ENTRÂNCIA________________________________________

COMARCA DE ARACRUZ

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE ARACRUZ

JUIZADO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL, COMERCIAL, REGISTROPÚBLICA, FAZENDA PÚBLICA E MEIO AMBIENTE

ARACRUZ,ES, 25 DE FEVEREIRO DE 2008.

LISTA Nº 036/08

JUIZ DE DIREITO – DR. ADRIANO CORRÊA DE MELLOPROMOTOR DE JUSTIÇA – DR. FRANCISCO MARTINEZ BERDEALCHEFE DE SECRETARIA – ELSON JOSÉ FORECCHI DE OLIVEIRA

ADVOGADOS INTIMADOS:

DR. GUILHERME LOUREIRO OLIVEIRADR.ª MICHELY ALINNE NARCISODR. ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRADR. JOÃO LUIS CAETANODR. SERGIO VIEIRA CERQUEIRADR. ONYLDO SILVA PASSOS JUNIOR

DR. GUILHERME LOUREIRO OLIVEIRA.DR.ª MICHELY ALINNE NARCISO.AUTOS N.º. 00605001618-4. - AÇÃO INDENIZATÓRIA (FASE DEEXECUÇÃO).PARTES: CATARINA SILVA GOMES X BRADESCO S/A FINALIDADE. TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA ÀS FLS.304/305, PARTE FINAL ADIANTE TRANSCRITA, QUAL SEJA: "DECISÃO.

(...). (JURISPRUDÊNCIA). ISTO POSTO, REJEITO A IMPUGNAÇÃOFORMULADA ÀS FLS. 289/291 DETERMINANDO QUE SEJA DADOREGULAR PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS INDEVIDOS, DADA A NATUREZA INTERLOCUTÓRIADA DECISÃO. REJEITO, IGUALMENTE, O PEDIDO DE CONDENAÇÃODO IMPUGNANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ, UMA VEZ QUEFUNDADA EM DÚVIDA OBJETIVA A RESPEITO DA CORRETAINTERPRETAÇÃO DO TEXTO LEGAL, NÃO SE MOSTRANDO MEDIDATEMERÁRIA OU DESPIDA DE FUNDAMENTAÇÃO. INTIMEM-SE. (...) ".

DR. ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRA.DR. JOÃO LUIS CAETANO.AUTOS N.º. 00604000607-1. - AÇÃO ORDINÁRIA (FASE DEEXECUÇÃO).PARTES: MUNICÍPIO DE ARACRUZ - ES X MARIA TEREZINHA TERCIGASPERAZZO E OUTRA FINALIDADE. TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO PROFERIDO ÀS FLS.342 E VERSO, ADIANTE TRANSCRITO INTEGRALMENTE, QUAL SEJA:"NÃO É DADO AO MUNICÍPIO O DIREITO DE RENUNCIAR ACRÉDITO QUE FAZ JUS, SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGAL. DEOUTRO LADO, O OBJETO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA MULTICITADA EMNADA INTERFERE NO DESLINDE DESTA EXECUÇÃO. PELOCONTRÁRIO, RATIFICOU-SE APENAS O DIREITO EXCLUSIVO DOMUNICÍPIO À PERCEPÇÃO DAS VERBAS PROCESSUAIS. NA VERDADE,O PEDIDO ORA MANIFESTADO REFLETE APENAS A FALTA DEINTERESSE PESSOAL DO SUBSCRITOR, QUANDO DEVERIA ZELARPELA DEFESA DO PATRIMÔNIO E DOS INTERESSES DO MUNICÍPIO.INDEFIRO, POR TAIS RAZÕES, OS PEDIDOS DE HOMOLOGAÇÃO OUDE RENÚNCIA AO CRÉDITO. REMETA-SE AO MP CÓPIA DAS PEÇASDE FLS. 305 ET SEG PARA AS PROVIDÊNCIAS. INTIMEM-SE. (...) ".

DR. SERGIO VIEIRA CERQUEIRA.AUTOS N.º. 00604000153-6. - AÇÃO ORDINÁRIA.PARTES: ELDER GORZA DE PAULA X SINTICEL ARACRUZ - ES FINALIDADE. TOMAR CIÊNCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOSEM TELA, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO, NOPRAZO DE CINCO (05) DIAS, SOB PENA DE REAQUIVAMENTO NAFORMA DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DAJUSTIÇA.

DR. ONYLDO SILVA PASSOS JUNIOR.DR. ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRA.AUTOS N.º. 00603002349-0. - AÇÃO DE COBRANÇA.PARTES: AILTON SIMÕES E OUTROS X MUNICÍPIO DE ARACRUZ-ES FINALIDADE. TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS, ORIUNDOSDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TUDO CONFORME DESPACHO DE FLS.1.406.

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LISTA Nº 037/08



DR. CLEBSON DA SILVEIRADR. JOÃO DOS SANTOS OLIVEIRADR. BRUNO RAPHAEL DUTA MOTADR. DÓRIO ANTUNES DE SOUZADR. FRANCISCO G. M. A. COMETTI DR. GERALDO TADEU SCARAMUSSA DA SILVADR. JOSÉ PAULO ROSALÉMDR. GUTTIERES MEDEIROS REGODR. GUILHERME LOUREIRO OLIVEIRA


DR. RODRIGO DE SOUZA GRILLODRª GRACÉLIA MARIA CONTEDRª VERA LUCIA CABALINIDR. ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRADR. WELLINGTON RIBEIRO VIEIRADR. ANGELO MANOEL PELUCHI COUTINHO

DR. CLEBSON DA SILVEIRA.AUTOS Nº 00608000221-2 . - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARTES: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL X KÁTIACRISTINA DA ROSA BITTI FINALIDADE. MANIFESTAR-SE, NO PRAZO LEGAL, ACERCA DAPETIÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS. 14/27, TUDO CONFORMEDESPACHO DE FLS. 29.

DR. JOÃO DOS SANTOS OLIVEIRA.AUTOS Nº 00607003206-2 . - AÇÃO DE COBRANÇA . PARTES: SEBASTIÃO CAVALLERI LOZER X BANESTES S/A FINALIDADE. RATIFICAR OU NÃO, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, OINTERESSE NA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL, TUDOCONFORME DESPACHO DE FLS. 110 E VERSO.

DR. BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA.AUTOS Nº 00606005845-7 . - AÇÃO RESCISÓRIA. PARTES: ARACRUZ CELULOSE S/A X RITA DE CÁSSIA NORA FINALIDADE. TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 245, O QUALDEFERIU O PEDIDO DE FLS. 242 - SUSPENSÃO DO PROCESSO - PELOPRAZO ALI REQUERIDO.

DR. DÓRIO ANTUNES DE SOUZA.DR. FRANCISCO G. M. A. COMETTI.AUTOS Nº 00608000614-8 . - AÇÃO CAUTELAR. PARTES: MAURO ANTONIO RONI X ERNESTO ANTONIO PIONA FINALIDADE. TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS, ORIUNDOSDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, REQUERENDO, NO PRAZO LEGAL, OQUE ENTENDER DE DIREITO, TUDO CONFORME DESPACHO DE FLS.199.

DR. GERALDO TADEU SCARAMUSSA DA SILVA.AUTOS Nº 00602002337-7 . - AÇÃO MONITÓRIA (FASE DEEXECUÇÃO). PARTES: SOCE - SOCIEDADE CAPIXABA DE EDUCAÇÃO LTDA. XJORGE MACHADO DA SILVA FINALIDADE. TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 127, O QUALDEFERIU O REQUERIMENTO DE FLS. 126 - SUSPENSÃO DO FEITO -PELO PRAZO ALI REQUERIDO.

DR. GERALDO TADEU SCARAMUSSA DA SILVA.AUTOS Nº 00605001707-5 . - AÇÃO MONITÓRIA (FASE DEEXECUÇÃO). PARTES: SOCE - SOCIEDADE CAPIXABA DE EDUCAÇÃO LTDA. XANDREA PEREIRA DE SOUZA FINALIDADE. TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 101 VERSO, OQUAL RECONSIDEROU A DECISÃO ANTERIOR E DEFERIU O PEDIDODE FLS. 94, COM A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ 15/04/2012.

DR. JOSÉ PAULO ROSALÉM.AUTOS Nº 00605004736-1 . - AÇÃO ORDINÁRIA (EXECUÇÃO). PARTES: CARLOS ROBERTO RITIS X MUNICÍPIO DE ARACRUZ - ES FINALIDADE. APRESENTAR, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, EMCONFORMIDADE COM A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DEEMBARGOS CORRELATA, OS CÁLCULOS DA EXECUÇÃO, TUDOCONFORME DESPACHO DE FLS. 307.

DR. GUTTIERES MEDEIROS REGO.DR. GUILHERME LOUREIRO OLIVEIRA.AUTOS Nº 00607006985-8 . - AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARTES: DADALTO FINANCIAMENTO S/A X GUILHERME LOUREIROOLIVEIRA E OUTROS FINALIDADE. TOMAR CIÊNCIA DA REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO PARAESTE JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL E O CREDOR (DADALTO) PARA QUEPROMOVA A CITAÇÃO DE AUGUSTO FERNANDES PESTANA, NOPRAZO DE DEZ (10) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO

EM RELAÇÃO ÀQUELE DEVEDOR, TUDO CONFORME DESPACHO DEFLS. 246 VERSO.

DR. RODRIGO DE SOUZA GRILLO.AUTOS Nº 00603001433-3 . - AÇÃO MONITÓRIA . PARTES: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SÃO RAFAEL LTDA. X JOSÉCARLOS DE SOUZA FINALIDADE. TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 110, O QUALINDEFERIU O PEDIDO DE FLS. 109 (CITAÇÃO DO DEVEDOR NOENDEREÇO FORNECIDO), HAJA VISTA QUE O ENDEREÇOINFORMADO É O MESMO PARA ONDE FOI EXPEDIDO O MANDADODE FLS. 87, SEM SUCESSO, DEVENDO, EM DEZ (10) DIAS, PROMOVERO ANDAMENTO DO FEITO.

DRª GRACÉLIA MARIA CONTE.DR. JOSÉ PAULO ROSALÉM.AUTOS Nº 00605001932-9 . - AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARTES: BANCO DO BRASIL S/A X CLÉRIO ZUCOLOTTO FINALIDADE. TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 106/107, PARTEFINAL ADIANTE TRANSCRITA, QUAL SEJA: "DECISÃO. POR TAISRAZÕES, INDEFIRO O PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOSDE FLS. 92/96 FEITO PELO EXEQUENTE, RAZÃO PELA QUALDETERMINO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONSOANTE OVALOR EXEQUENDO CONSTANTE DE FLS. 87 DOS AUTOS.INTIMEM-SE. (...)".

DRª VERA LUCIA CABALINI.AUTOS Nº 00605004167-9 . - AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL . PARTES: POSTO E HOTEL BARRA DO RIACHO LTDA. X JOCENILDADE OLIVEIRA DIAS QUIRINO FINALIDADE. TOMAR CIÊNCIA DA RESPOSTA NEGATIVA À ORDEMDE BLOQUEIO PELO SISTEMA BACENJUD E, NO PRAZO DE QUINZE(15) DIAS, PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO, TUDO CONFORMEDESPACHO DE FLS. 93.

DR. ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRA.AUTOS Nº 00607005436-3 . - AÇÃO DECLARATÓRIA . PARTES: MUNICÍPIO DE ARACRUZ - ES X BRATEC MÁQUINAS ESERVIÇOS LTDA. FINALIDADE. COMPARECER EM CARTÓRIO MUNIDO DE DISQUETEPARA RECEBIMENTO DA MATÉRIA A SER PUBLICADA - EDITAL DECITAÇÃO - CÓPIA DE FLS. 46, NA FORMA DA LEI.

DR. WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA.AUTOS Nº 00605004868-2 . - AÇÃO MONITÓRIA (EXECUÇÃO). PARTES: VALDERLI REISEN X URZIMAR ZORZANELLI FINALIDADE. TOMAR CIÊNCIA DA RESPOSTA NEGATIVA À ORDEMDE BLOQUEIO PELO SISTEMA BACENJUD E, NO PRAZO DE QUINZE(15) DIAS, PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO, TUDO CONFORMEDESPACHO DE FLS. 129.

DR. ANGELO MANOEL PELUCHI COUTINHO.AUTOS Nº 00607006269-7 . - AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARTES: VALDENIR PAMPOLINI RODRIGUES X CIA DE SEGUROSALIANÇA DO BRASIL - BB SEGUROS FINALIDADE. DEPOSITAR EM CONTA JUDICIAL, NO PRAZO LEGAL,OS HONORÁRIOS DO PERITO INDICADOS ÀS FLS. 141, OS QUAISIMPORTARAM EM R$ 1.800,00 (UM MIL E OITOCENTOS REAIS), TUDOCONFORME DESPACHO DE FLS. 142.

DR. ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRA.AUTOS Nº 00607005916-4 . - AÇÃO DECLARATÓRIA. PARTES: MUNICÍPIO DE ARACRUZ - ES X WHITE MARTINS GASESINDUSTRIAIS LTDA.FINALIDADE. APRESENTAR, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, RÉPLICA ÀCONTESTAÇÃO, TUDO CONFORME DESPACHO DE FLS. 122.

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LISTA Nº 038/08



DR. ANDERSON MARTINS RIBEIRODR. LEOLINO DE OLIVEIRA COSTA NETODR. NILO BARRIOLA QUINTEROSDRª JULIANA COUTINHO PIOLDR. WELLINGTON RIBEIRO VIEIRADR. ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRADR. EDMILSON CAVALHERI NUNESDRª DENISE PEÇANHA SARMENTO DOGLIOTI

DR. ANDERSON MARTINS RIBEIRO.AUTOS Nº 00605004643-9 . - AÇÃO DE DEPÓSITO. PARTES: BANCO BRADESCO S/A X ANTONIO CORDEIRO DE FREITAS FINALIDADE. TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 142, O QUALDEFERIU O PEDIDO DE FLS. 141 (OFICIAMENTO AO DETRAN ESUSPENSÃO DO PROCESSO), PELO PRAZO REQUERIDO.

DR. LEOLINO DE OLIVEIRA COSTA NETO.DR. NILO BARRIOLA QUINTEROS.AUTOS Nº 00605004491-3 . - AÇÃO ORDINÁRIA. PARTES: JAYME LOMBARDI TONON X IPASMA - INSTITUTO DEPREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DEARACRUZ - ES FINALIDADE. DIZER, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, SE POSSUEMINTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, JUSTIFICANDO SUARELEVÂNCIA, TUDO CONFORME DESPACHO DE FLS. 217.

DRª JULIANA COUTINHO PIOL.AUTOS Nº 00694001037-1 . - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE(FASE DE EXECUÇÃO). PARTES: MAX ROBERTO CHAGAS FERREIRA E OUTROS X MUNICÍPIODE ARACRUZ-ES FINALIDADE. TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 402, O QUALDEFERIU A SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE TRINTA (30)DIAS.

DR. ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRA.DR. WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA.AUTOS Nº 00605000529-4 . - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO . PARTES: MUNICÍPIO DE ARACRUZ - ES X SEBASTIÃO ROSA FILHO FINALIDADE. APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS, POR MEMORIAIS,EM DEZ (10) DIAS SUCESSIVOS PARA CADA PARTE. OS MEMORIAISDEVERÃO SER JUNTADOS EM CONJUNTO, AO FINAL DO PRAZO,TUDO CONFORME DESPACHO DE FLS. 186 E VERSO.

DR. EDMILSON CAVALHERI NUNES.AUTOS Nº 00605004150-5 . - AÇÃO ORDINÁRIA. PARTES: ARACRUZ CELULOSE S/A X JRS PROJETOS E MONTAGENSLTDA. FINALIDADE. EFETUAR, NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS, ODEPÓSITO JUDICIAL DOS HONORÁRIOS DO SENHOR PERITOINDICADOS ÀS FLS. 736, TUDO CONFORME DECISÃO DE FLS. 725/727.

DRª DENISE PEÇANHA SARMENTO DOGLIOTI.AUTOS Nº 00607006236-6 . - AÇÃO ORDINÁRIA. PARTES: ARATEC MANUTENÇÃO E INSTALAÇÕES LTDA. X APOIOANDAIMES E ESTRUTURAS TUBULARES LTDA. ME FINALIDADE. MANIFESTAR-SE EM RÉPLICA, NO PRAZO DE DEZ (10)DIAS, TUDO CONFORME DESPACHO DE FLS. 142.

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COMARCA DE ARACRUZ

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA

AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELAPROCESSO N.º 9373/05 (0060500001699)

DR.ª SAYONARA COUTO BITTENCOURTBARBOSA, MM JUÍZA DE DIREITO DA VARA DEFAMÍLIA DESTA COMARCA DE ARACRUZ/ES

FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DEINTERDIÇÃO, TOMBADOS SOB O Nº 9373/05 (006050001699),REQUERIDA POR SANDRA MARIA REIS CARVALHO SOUZA,ATENDENDO AS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS POR SENTENÇAPROFERIDA EM 05/12/2007, A SEGUIR TRANSCRITA DECLAROU AINTERDIÇÃO DE OZORIO REIS CARVALHO, BRASILEIRO, NASCIDOEM 12/09/1966, RESIDENTE NESTE MUNICÍPIO E COMARCA DEARACRUZ/ES, SOB FUNDAMENTO QUE A INTERDITANDO ÉPORTADOR DE ESQUIZOFRENIA COM RETARDO MENTAL. EIS QUE APARTE FINAL DA SENTENÇA “... JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃODEDUZIDA E DECRETO A INTERDIÇÃO DE OZORIO REISCARVALHO, ACIMA QUALIFICADO, DECLARANDO-OABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER OS ATOS DA VIDA CIVIL,NA FORMA DO ART. 3º, II, DO CÓDIGO CIVIL. NA FORMA DO ART.1183 DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL, NOMEIO-LHE COMOCURADORA A REQUERENTE, SUA IRMÃ, QUE DEVERÁ PRESTARCOMPROMISSO MEDIANTE REGULAR TERMO. DETERMINO AIMEDIATA INSCRIÇÃO DA PRESENTE SENTENÇA NO REGISTROCIVIL DO REQUERIDO, NOS TERMOS DO ART. 92 DA LEI DEREGISTROS PÚBLICOS E O REGISTRO NO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIODA COMARCA, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART.411 E 412 DOCÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DOESPÍRITO SANTO, APROVADO PELO PROVIMENTO Nº 038/05, BEMCOMO A PUBLICAÇÃO, EM FORMA RESUMIDA, NO DIÁRIO DAJUSTIÇA, POR TRÊS VEZES, COM INTERVALO DE DEZ DIAS,CONFORME REGRA DO ARTIGO 1.184 DO CPC. SEM CUSTAS.ARACRUZ, 05/12/2007. DR. BRAZ ARISTÓTELES DOS REIS. JUIZ DEDIREITO...”

E, PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA AOSTERMOS DO PRESENTE EDITAL, SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIOOFICIAL E ÁTRIO DE FÓRUM LOCAL.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE ARACRUZ, ESTADODO ESPÍRITO SANTO, AOS 07/02/2008, EU, CELI MARIA GUISSOCABRAL, ESCRIVÃ, LAVREI O PRESENTE.

SAYONARA COUTO BITTENCOURT BARBOSA JUÍZA DE DIREITO

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CARTÓRIO DO TERCEIRO OFÍCIOVARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DE

ARACRUZ/ES

JUÍZA DE DIREITO: TRICIA NAVARRO XAVIER PROMOTORA DE JUSTIÇA: MARIA ALICE RENOLDI MURAD

EXPEDIENTE 25/02/2008LISTA 004/08

DR. AUGUSTO MANOEL BARBOSAAÇÃO: ALIMENTOS N.º 11.668/07 (006070055568) REQUERENTE: A.S.M.CREQUERIDO: A.M.CINTIMADO PARA APRESENTAR O DOCUMENTO ORIGINAL DOACORDO DE FLS.19/22 DOS AUTOS, NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS.

DR.ª GILCINÉA FERREIRA SOARESAÇÃO: EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS N.º 11.089/07 (006070025587) REQUERENTE: M.G.ZREQUERIDO: V.S.Z E W.S.ZINTIMADA DOS TERMOS DA CERTIDÃO DE FLS.32V, QUE TEM OSEGUINTE TEOR: “...NÃO PROCEDI A INTIMAÇÃO DOSREQUERIDOS...”


DR. JOSÉ LOUREIRO OLIVEIRAAÇÃO: RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE N.º 10.910/07(00607008096) REQUERENTE: R.N.SREQUERIDO: R.G.M.SINTIMADO DOS TERMOS DA CERTIDÃO DE FLS.27V, QUE TEM OSEGUINTE TEOR: “...CONTUDO DEIXEI DE INTIMAR R.G.M.S, TENDOEM VISTA O MESMO TER VENDIDO A CASA. A REQUERENTE ACIMAINTIMADA NÃO SOUBE INFORMAR O NOVO ENDEREÇO...”

DR. ANDRÉ CAMPANHARO PÁDUAAÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE N.º 11.598/07(006070053316) REQUERENTE: K.P.SREQUERIDO: E.G.INTIMADO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 06/03/2008 ÀS17H 00 MIN...”.

DR.ª NEUZADIR LOUREIRO DEVENSAÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO N.º 11.050/07 (006070023699) REQUERENTE: A.V.TREQUERIDA: M.R.B.P.TINTIMADO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTODESIGNADA PARA O DIA 15/04/008 ÀS 13H 00 MIN.

DR.ª MARINA DE PAULAAÇÃO: Nº SEPARAÇÃO LITIGIOSA Nº 11.847/07 (006070066227) REQUERENTE: M.J.L.A.CREQUERIDO: E.C.PINTIMADA DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 10/04/2008 ÀS13H 00 MIN.

DR. FABIO TAVARESDR. DELAMARE ANTONIO LOUREIROAÇÃO: SEPARAÇÃO LITIGIOSA Nº 10.857/07 (006070002651) REQUERENTE: M.C.F.S REQUERIDO: A.P.SINTIMADOS DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 10/04/2008, ÀS13H 30 MIN.

DR. FABIO TAVARESAÇÃO: SEPARAÇÃO CONSENSUAL N.º 11.839/07 (006070065989) REQUERENTES: O R E OUTRO INTIMADO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 27/02/2008, ÀS13H 30 MIN.

DR. EURICO SAD MATHIASAÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE N.º 10.646/06(006060073001) REQUERENTE: MP EM FAVOR DE C.P.A E J.P.AREQUERIDO: R.C.JINTIMADO DA AUDIÊNCIA REDESIGNADA PARA O DIA 02/04/2008,ÀS 13H 30 MIN.

DR. WALER LUIZ MELOAÇÃO: ALIMENTOS N.° 11.919/07 (006070069981) REQUERENTE: P.R.P.AREQUERIDO: M. A.AINTIMADO DOS TERMOS DO OFÍCIO DE FLS.14, QUE TEM OSEGUINTE TEOR: “...ESTAMOS DEVOLVENDO O OFÍCIO Nº 037/08 DE17/01/2008, UMA VEZ QUE O SR. MARCIO AURELIO ANDRADE QUE OOFÍCIO FAZ REFERÊNCIA, DEIXOU DE SER FUNCIONÁRIO DESTAPREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ A PARTIR DE 01/11/2007...”

DR. CLEVERSON FERREIRA FARAGEAÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE N.° 11.546/07(006070051187) REQUERENTE: S.A.SREQUERIDO: D.D.DINTIMADO DOS TERMOS DA CERTIDÃO DE FLS.18, QUE TEM OSEGUINTE TEOR: “...INFORMOU O FATO DO REQUERIDO TERMUDADO DO LOCAL HÁ APROXIMADAMENTE 02 (DOIS) ANOS SEM

DEIXAR O NOVO ENDEREÇO, PELO QUE POR HORA ENCONTRA-SEÀQUELE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO...”

DR.JOSÉ LOUREIRO OLIVEIRAAÇÃO: DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL Nº 11.952/08(006080000150) EXEQÜENTE: E.P.RREQUERIDA: P.F.BINTIMADOS DOS TERMOS DA SENTENÇA DE FLS.22 DOS AUTOS QUETEM O SEGUINTE TEOR: “...EM CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO OPROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOART.267, VIII, CPC...”

DR. ANDRE CAMPANHARO PADUAAÇÃO: CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO N.° 11.927/07(006070069528REQUERENTE: A.G.S E OUTROINTIMADO DOS TERMOS DA SENTENÇA DE FLS.15 DOS AUTOS QUETEM O SEGUINTE TEOR: “...CONVERTO EM DIVÓRCIO A SEPARAÇÃODO CASAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 35, DA LEI 6.515/77, EARTIGO 226, § 6º, DA CF...”

DR. PEDRO PEREIRA DE CARVALHOAÇÃO: CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO N° 10.178/06(006060025894) REQUERENTE: P.CREQUERIDA: M.D.R.C INTIMADO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA CONTESTAÇÃO.

DR. KLEBER LUIZ VANELI DA ROCHADR. GUILHERME NUNES MORAESAÇÃO: DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL Nº 11.997/08 (006080004879) REQUERENTE: J.M.JREQUERIDO: E.M.C.RINTIMADO PARA EMENDAR A INICIAL, NO TOCANTE AO VALOR DACAUSA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

DR. ANDRÉ CAMPANHARO PADUAAÇÃO: HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO N.° 11.910/07 (006070069205) REQUERENTE: R.V.S E OUTROINTIMADO PARA ATENDER AO REQUERIMENTO DO MINISTÉRIOPÚBLICO, QUE TEM O SEGUINTE TEOR: “...PARA HOMOLOGAÇÃO DOACORDO EM FOCO, MISTER SEJA REGULARIZADA AREPRESENTAÇÃO DO MENOR R.V.S, EIS QUE, EMBORARELATIVAMENTE CAPAZ, NÃO FIRMOU JUNTAMENTE COM SUAMÃE, A PROCURAÇÃO ACOSTADA ÁS FLS.05...”

DR. FABIO TAVARESAÇÃO: INTERDIÇÃO E CURATELA Nº 11.850/07 (006070066862) REQUERENTE: A.I.R.KREQUERIDO: M.FINTIMADO DA SENTENÇA DE FLS.23 DOS AUTOS QUE TEM OSEGUINTE TEOR: “...TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DEFLS.20/VERSO, E A CERTIDÃO DE ÓBITO DE FLS.21. JULGO EXTINTOO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOARTIGO 267, IX DO CPC...”

DR. ANDRÉ CAMPANHARO PADUAAÇÃO: HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO N.° 11.909/07 (006070069197) REQUERENTES: K.P.T.L E OUTRO INTIMADO DA SENTENÇA DE FLS.16 QUE TEM O SEGUINTE TEOR:“...HOMOLOGO, PARA QUE PRODUZA OS SEUS JURÍDICOS E LEGAISEFEITOS, O ACORDO FIRMADO PELAS PARTES ÀS FLS.02/04 DOSPRESENTES AUTOS...”

DR. CHAIM FERREIRA FARAGEAÇÃO: INTERDIÇÃO N° 10.227/06 (006060035224) REQUERENTE: O.S.SREQUERIDO: I.S.MINTIMADO DA SENTENÇA DE FLS.40 QUE TEM O SEGUINTE TEOR:“...TENDO EM VISTA O REQUERIMENTO DE FLS.37, E A CERTIDÃODE ÓBITO DE FLS.38, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃODE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, IX DO CPC...”


DR. EDERSON H.DEVENS ALMEIDAAÇÃO: INTERDIÇÃO N.° 11.543/07 (006070050338) REQUERENTE: V.A.B.CREQUERIDO: A.L.C.INTIMADO PARA INFORMAR SOBRE A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, NOPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

DR. GUILHERME LOUREIRO OLIVEIRAAÇÃO: SEPARAÇÃO CONSENSUAL Nº 11.845/07 (006070066268) REQUERENTE: J.C E OUTROINTIMADO DA SENTENÇA DE FLS.16, QUE TEM O SEGUINTETEOR:”...EM CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEMRESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART.VIII, DOCPC...”

DR. ANDRE CAMPANHARO PADUAAÇÃO: DIVÓRCIO CONSENSUAL Nº 11.724/07 (006070058893) REQUERENTES: B.R.O E OUTRO INTIMADO DA AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO REDESIGNADA PARA ODIA 09/04/2008 ÀS 15H 00 MIN.

DR. NEY ROBSON SUASSUNA LUCAS AÇÃO: GUARDA DE MENORES Nº 11.221/07 (006070029464) REQUERENTE: A.PREQUERIDO: E.S.FINTIMADO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR REDESIGNADA PARA O DIA20/03/2008 ÀS 13H 00 MIN.

DR. GUILHERME LOUREIRO OLIVEIRAAÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Nº 11.738/07 (006070060378) REQUERENTE: K.L.C E OUTROSREQUERIDO: N.CINTIMADO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA JUSTIFICAÇÃOAPRESENTADA.

DR. CELIA ROSA DE OLIVEIRAAÇÃO: MODIFICAÇÃO DE CLAUSULA Nº 11.847/07 (006070067480) REQUERENTE: L.S.MREQUERIDO: W.R.CINTIMADA PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA CONTESTAÇÃOAPRESENTADA.

DR.ª WELLINGTON RIBEIRO VIEIRAAÇÃO: SEPARAÇÃO JUDICIAL Nº 11.774/07 (006070061905) REQUERENTE: J.R.C.MREQUERIDO: J.C.F.MINTIMADO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA CONTESTAÇÃOAPRESENTADA.

CELI MARIA GUISSO CABRAL ESCRIVÃ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACRUZ

JUIZ DE DIREITO: DR.ALEXANDRE FARINA LOPESPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. PAULO PANARO FIGUEIRA FILHOESCRIVÃO SUBSTITUTO: ALBINO MANOEL AURÉLIO DOS SANTOS

LISTA 04/02/08

ADVOGADOS INTIMADOS:DRª MARINA DE PAULA OAB-ES 5743 DR. DELAMARE ANTÔNIO LOUREIRO, OAB-ES 5690DR. LIDIEL SILVA SCHERRER, OAB-ES 5668DR. IVAN DE ANDRADE AMORIM, OAB-ES 3751DR. GUILHERME LOUREIRO OLIVEIRA, OAB-ES 3851DR. CHAIM FERREIRA FARAGE, OAB-ES 4466,DR. CLEVERSON MATTIUZZI FARAGE, OAB-ES 12.997DR. FABRÍCIO TADDEI CICILIOTTI, OAB-ES 7807DR. CRISTIANO TESSINARI, OAB-ES 7437DR. GETÚLIO DE VITA RODRIGUES, OAB/ES 2751

DR. SILVIO ROBERTO CRVALHO, OAB-ES 5.702DRª GILCINÉIA FERREIRA SOARES

JEC 00607002309-5AUTOR DO FATO: MARIA TELMA TEIXEIRA DIONISIO SEVERINOVÍTIMA: ADELIA IZABEL MARINHO DE AMARALINTIMO: A DRª MARINA DE PAULA OAB-ES 5743 E DR. DELAMAREANTÔNIO LOUREIRO, OAB-ES 5690, PARA QUE TOMEM CIÊNCIA DASENTENÇA DE FL. 14 E 15, QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DOAUTOR DO FATO, COM FULCRO NO ART. 107, INCISO IV DO CPB.

JEC 00608000520-7AUTOR DO FATO: EDMILSON MARTINS SCHWENCKVÍTIMA: A SOCIEDADEINTIMO: O DR. LIDIEL SILVA SCHERRER, OAB-ES 5668, PARACOMPARECER NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUIZADO ESPECIALCRIMINAL, ED. DO FORUM JOÃO GONÇALVES DE MEDEIROS, R.OZÓRIO DA ROCHA SILVA, S/N, COHAB II, ARACRUZ/ES, NO DIA 04DE MARÇO DE 2008, ÀS 10:30 HORAS, A FIM DE PARTICIPAR DAAUDIÊNCIA PRELIMINAR, DESIGNADA NOS AUTOS DO PROCESSOSUPRAMENCIONADO.

JEC Nº 00606006221-0AUTOR DO FATO: DURVAL SOERIO BORGES, CAJUGRAN GRANITOS EMARMORES DO BRASIL E OUTROSVÍTIMA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESPÍRITO SANTOINTIMO: O DR. IVAN DE ANDRADE AMORIM, OAB-ES 3751, PARACOMPARECER NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUIZADO ESPECIALCRIMINAL, ED. DO FORUM JOÃO GONÇALVES DE MEDEIROS, R.OZÓRIO DA ROCHA SILVA, S/N, COHAB II, ARACRUZ/ES, NO DIA 10DE ABRIL DE 2008, ÀS 10:30 HORAS, A FIM DE PARTICIPAR DAAUDIÊNCIA PRELIMINAR, DESIGNADA NOS AUTOS DO PROCESSOSUPRAMENCIONADO.

JEC Nº 00605004055-6AUTOR DO FATO: EDSON MACHADO VÍTIMA: DARCI ALVESINTIMO: O SENHOR EDSON MACHADO, NA PESSOA DE SEUADVOGADO DR. GUILHERME LOUREIRO OLIVEIRA, OAB-ES 3851,PARA QUE TOME CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 55 A 56, QUEEXTINGUIU A PUNIBILIDADE DO AUTOR DO FATO, EM RAZÃO DOCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA A CONCESSÃO DASUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.

JEC 00606004747-6QUERELADO: FÁBIO RODRIGUESQUERELANTE: A SOCIEDADEINTIMO: O DR. CHAIM FERREIRA FARAGE, OAB-ES 4466 E DR.CLEVERSON MATTIUZZI FARAGE, OAB-ES 12.997, PARACOMPARECEREM NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUIZADOESPECIAL CRIMINAL, ED. DO FORUM JOÃO GONÇALVES DEMEDEIROS, R. OZÓRIO DA ROCHA SILVA, S/N, COHAB II,ARACRUZ/ES, NO DIA 19 DE MARÇO DE 2008, ÀS 15:30 HORAS, A FIMDE PARTICIPAREM DA AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO,DESIGNADA NOS AUTOS DO PROCESSO SUPRAMENCIONADO, BEMCOMO PARA QUE TOMEM CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 120/122 QUEDEU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOSSEGUINTES TERMOS:(OCORRE QUE DA ANÁLISE DOS AUTOS NÃOVISLUMBRO A COMPROVAÇÃO DE QUAISQUER DAS ATENUANTESSUSCITADAS, NEM MESMO DE OUTRAS PREVISTAS PELALEGISLAÇÃO. DESTA FEITA, EVIDENCIANDO QUE HOUVE OMISSÃOQUANTO À INCIDÊNCIA OU NÃO DE ATENUANTES, IMPÕE-SE SEJADADO PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO.DECLARO, POIS, A SENTENÇA, CUJA PARTEDISPOSITIVA PASSA A SER ACRESCENTADA DA SEGUINTEREDAÇÃO:"NÃO CONSTATO A INCIDÊNCIA DE ATENUANTES".NOMAIS, PERSISTE A SENTENÇA TAL COMO ESTÁ LANÇADA.)

JEC Nº 006070057192QUERELANTE: SÉRGIO MARCIONÍLIO CAETANOQUERELADO: JOSÉ MESSIAS DE TALINTIMO: O DR. GESIEL ALVES BARBOSA, OAB-ES 7857, PARACOMPARECER NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUIZADO ESPECIALCRIMINAL, ED. DO FORUM JOÃO GONÇALVES DE MEDEIROS, R.


OZÓRIO DA ROCHA SILVA, S/N, COHAB II, ARACRUZ/ES, NO DIA 19DE MARÇO DE 2008, ÀS 14:30 HORAS, A FIM DE PARTICIPAR DAAUDIÊNCIA DESIGNADA NOS AUTOS DO PROCESSOSUPRAMENCIONADO.

JEC Nº 00606006222-8AUTOR DO FATO: OTÁVIO RODRIGUES JUNQUEIRA, CAJUGRANGRANITOS E MARMORES DO BRASIL E OUTROSVÍTIMA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESPÍRITO SANTOINTIMO: O DR. FABRÍCIO TADDEI CICILIOTTI, OAB-ES 7807, DR.CRISTIANO TESSINARI, OAB-ES 7437, DR. GETÚLIO DE VITARODRIGUES, OAB/ES 2751 E DR. SILVIO ROBERTO CRVALHO,OAB-ES 5.702, ACERCA DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARACOMARCA DE MIMOSO DO SUL/ES, A FIM DE QUE SEJA PROPOSTATRANSAÇÃO PENAL AOS AUTORES DO FATO, NOS MOLDES DA COTAMINISTERIAL DE FLS. 121/122. (SÚMULA 273 DO STJ)

JEC 006080008730AUTOR DO FATO: GILCINÉIA FERREIRA SOARESVÍTIMA: MIGUEL DE SOUZA COSTAINTIMO: A DRª GILCINÉIA FERREIRA SOARES, PARA COMPARECERNA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, ED.DO FORUM JOÃO GONÇALVES DE MEDEIROS, R. OZÓRIO DA ROCHASILVA, S/N, COHAB II, ARACRUZ/ES, NO DIA 13 DE MARÇO DE 2008,ÀS 10:00 HORAS, A FIM DE PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR,DESIGNADA NOS AUTOS DO PROCESSO SUPRAMENCIONADO.

ARACRUZ/ES, 25 DE FEVEREIRO DE 2008.

ALBINO MANOEL AURÉLIO DOS SANTOSESCRIVÃO SUBSTITUTO

COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DA COMARCA DE CACHOEIRO DE

ITAPEMIRIMCARTÓRIO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL

LISTA Nº 11/2008

JUÍZA DE DIREITO: MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉPROMOTOR DE JUSTIÇA: MARCELO PAIVA PEDRA ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: MARCELO DE MEDEIROS MIGNONI

INTIMO:

1 - AP 7012/07 (011.07.014563-3)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO: THIAGO DOS REIS E OUTRODR. MARCELO SEMPRINI FERREIRA, OAB/ES 12.915, PARAPARTICIPAR DE AUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO,REDESIGNADA PARA O DIA 17/03/2008, ÀS 13:00 HORAS.

2 - AP 7018/07 (011.07.014349-7)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO: DOUGLAS LADISLAU SILVADR. ANÍBAL GUALBERTO MACHADO DOS SANTOS, OAB/ES 12.036,PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE 117/126 DOS AUTOS, QUEABSOLVEU O ACUSADO.

3 - AP 6640/06 (011.02.059278-5)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO: SAMUEL DE ARAÚJO MIRANDADRª VIVIANE LUSTOSA MIRANDA SPEROTTO, OAB/ES 7.684 E DR.HELLISON DE ALMEIDA BEZERRA, OAB/ES 6.832, PARAAPRESENTAR CONTRARIEDADE AO LIBELO CRIME-ACUSATÓRIO EPARA CIÊNCIA DO MESMO, RESPECTIVAMENTE.

4 - AP 7058/08 (011.07.020776-3)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO: VINÍCIUS TAVARES MALANQUINI

DRª SÍLVIA DE CASTRO SOARES DEPES, PARA PARTICIPAR DEAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESIGNADA PARA ODIA 18/03/2008, ÀS 13:30 HORAS.

5 - AP 6960/07 (011.07.001302-1)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO: JOSÉ CARLOS MOREIRA E OUTROSDR. VANDERLAAN COSTA, OAB/ES 1.370 E DR. JOSÉ CARLOSFABRIS, OAB/ES 4.974, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DEPRONÚNCIA DE FLS. 359/375.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 25 DE FEVEREIRO DE 2008.

MARCELO DE MEDEIROS MIGNONIESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

JUIZADO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE.

JUÍZA SUBSTITUTA DRª DANIELA PELLEGRINO DE FREITASPERIN LOBATOPROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª RENATA LORDELLO COLNAGO ESCRIVÃ SUBSTITUTA: ADRIANE FRAGA PEREIRA FERREIRA

EXPEDIENTE DO DIA 22. 02.2008LISTA Nº 03/08

INTIMO:

1- PROC Nº 2225/07 - 011070086167 - ADOÇÃOADVOGADOS: DRª SIDINÉIA DE FREITAS DIASREQUERENTES: JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA E ROSANY MORAES MENOR: J.B.S.FINALIDADE: FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA PARA TOMARCIÊNCIA DA DECISÃO DE FL.46 DOS AUTOS SUPRA.

2- PROC Nº 2191/07 - 011070052060 - AÇÃO CIVIL PÚBLICAADVOGADO:DR. ANTONIO CARLOS SANTOLINREQUERENTE: M.P. REQUERIDO: MANOEL ALVES DE OLIVEIRA FINALIDADE: FICA VOSSA SENHORIA INTIMADO PARA CIÊNCIA DAR. SENTENÇA DE FLS. 441/447 DOS AUTOS SUPRA.

3- PROC Nº 663/06 - 011060052336 - EXPEDIENTE ESPECIALADVOGADO:DR. ANIBAL GUALBERTO MACHADO DOS SANTOSREQUERENTE: CIJCIREQUERIDO: FIRMA NIMBUS VIDEO BARFINALIDADE: FICA VOSSA SENHORIA INTIMADO PARA APRESENTAROS COMPROVANTES DE DEPÓSITOS DOS MESES DE AGOSTO ADEZEMBRO DE 2007 SOB PENA DE RETORNO DOS ATOSEXPROPRIATÓRIOS ATINENTES AO PROCESSO DE EXECUÇÃO BEMCOMO APRESENTE O ATUAL ENDEREÇO DO SR. JOÃO SANTANAFILHO.

4- PROC Nº 2199/07 - 011070054306 - GUARDA ERESPONSABILIDADEADVOGADO: DR. LUCIANO SOUZA CORTÊSREQUERENTE: MARIA DA CONCEIÇÃO JANUÁRIOMENORES: L.J.M. E OUTRASFINALIDADE: FICA VOSSA SENHORIA INTIMADO PARA TOMARCIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 39 VERSO NOS AUTOS SUPRA.

5- PROC Nº 2223/07 - 011070101552 - GUARDA E RESPONSABILIDADEADVOGADODR. NILTON COSTA FILHO REQUERENTES: JOAQUIM ALFREDO LEMOS CORDEIRO E S/M. MENOR: A.P.P.P.


FINALIDADE: FICA VOSSA SENHORIA INTIMADO PARA TOMARCIÊNCIA DA DECISÃO DE FL. 24 NOS AUTOS SUPRA.

6- PROC. Nº 2268/07 - 011070155715 - GUARDA E RESPONSABILIDADE ADVOGADO:DRª EDIMAR AUGUSTO RABELLO REQUERENTE: TANIA SUELI CASTRO SARTI DILLEM E PAULOROBSON DILEN DOS SANTOS MENOR: G.B.S.FINALIDADE: FICA VOSSA SENHORIA INTIMADO PARA TOMARCIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 28 NOS AUTOS SUPRA.

7- OF/SESP/PC/DPJCI/DIPO Nº 071/08 ADVOGADO:DR. SÉRGIO DE LIMA FREITAS JÚNIOR.MENOR: C.A.O.FINALIDADE: FICA VOSSA SENHORIA INTIMADO PARA TOMARCIÊNCIA DA R. DECISÃO DATADA DE 18/02/08.

ADRIANE FRAGA PEREIRA FERREIRAESCRIVÃ SUBSTITUTA

ASS. AUT. ART. 128 CÓDIGO DE NORMASCORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA/ES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE CACHOEIRO DE

ITAPEMIRIM

GABARITO 05/2008

JUIZ: DR. JOÃO BATISTA CHAIA RAMOS; DRª SERENUZA MARQUESCHAMONESCRIVÃ: MARIA CÉLIA FONSECA DA SILVA

PROCESSO: 5850/04 - 011040018514 - MANDADO DE SEGURANÇA AP.AO 5815/03 - 011030775347 - MANDADO DE SEGURANÇA REQUERENTE: MOCAL MOAGEIRA DE MINÉRIOS LTDA..REQUERIDO: CHEFE DA AGÊNCIA DA RECEITA ESTADUALINTIMO OS DRS. TILIO GIRO MEZADRE, GUSTAVO CUNHATAVARES E HENRIQUE DA CUNHA TAVARES, O ESTADO DOESPÍRITO SANTO ATRAVÉS DOS DRS. JOSÉ RICARDO DE ABREUJÚDICE E DRª DANIELA RIBEIRO PIMENTA DO FINAL DO R.SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DOMÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INC. VI DO CPC, REVOGANDO ALIMINAR CONCEDIDA ÀS FLS. 42/43.O IMPETRANTE FOI CONDENADO NAS CUSTAS PROCESSUAIS. E DEPARTE DA DECISÃO PROLATADA NO PROCESSO 5815/03, TENDOJULGADO PROCEDENTE O PEDIDO, CONFIRMADA A LIMINARCONCEDIDA ÀS FLS. 54/55, DETERMINANDO QUE O IMPETRADOFORNEÇA CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO NEGATIVO,CONFORME DISPÕE O ART. 206 DO CTN. CONDENADA A PARTESUCUMBENTE NAS CUSTAS PROCESSUAIS E DEMAIS EMOLUMENTOSPREVISTOS EM LEI.

AGRAVO DE INSTRUMENTO REFERENTE À EXECUÇÃO FISCAL Nº1272/92 - 011000465663AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAGRAVADO: SÃO SEBASTIÃO INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CALLTDA..INTIMO A FIRMA AGRAVADA ACIMA MENCIONADA, NA PESSOA DOSEU REPRESENTANTE LEGAL, SEUS SÓCIOS PAULO WILSONCONRADO CAMPOS E FRANCISCO JOSÉ PEREIRA DA DESCIDA DOSAUTOS.

PROCESSO: 6150/06 - 011060036214 - ORDINÁRIAREQUERENTE: MARIA DA PENHA CATEINREQUERIDO: O ESTADO DO ESPÍRITO SANTOINTIMO O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO NA PESSOA DO DR.ALEXANDRE NOGUEIRA ALVES PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOSAUTOS.

EXPEDIENTE - 1174/07 - 011070169757REQUERENTE: BANCO ABN AMRO REAL S/A

INTIMO A PROCURADORIA GERAL DO ESPÍRITO SANTO, ATRAVÉSDE SEU PROCURADOR PARA TER VISTA DOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

PROCESSO: 6038/05 - 011050110557 - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTOCONSIGNANTE: LIGRAMAR GRANITOS E MÁRMORES LTDA. - MECONSIGNADO: GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DOMUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.INTIMO OS DRS. WALMIR ANTÔNIO BARROSO E CAIO DECARVALHO BORGES DO R. DESPACHO QUE RECEBEU O RECURSOEM DUPLO EFEITO E PARA APRESENTAR AS CONTRA-RAZÕES NOPRAZO DE LEI.

PROCESSO: 6578/07 - 011070221996 - MANDADO DE SEGURANÇAIMPETRANTE: GRAMIC GRANITOS E MÁRMORES LTDA.IMPETRADO: CHEFE DA AGÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL DECACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.INTIMO O DR. ATÍLIO GIRO MEZADRE DA JUNTADA DASINFORMAÇÕES NOS AUTOS E PARA CIÊNCIA DOS DOCUMENTOSACOSTADOS, PRAZO DE LEI.

PROCESSO 6465/07 - 011070090268 - MANDADO DE SEGURANÇAIMPETRANTE: B. V. V. ASSISTIDO POR MARCOS PACÍFICO VIEIRAIMPETRADO: DIRETOR DO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DEJOVENS E ADULTOS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - CEEJA-CI SRªMARIA LUIZA LÚCIO GOMESINTIMO OS DRS. ANDRÉ FRANCISCO RIBEIRO GUIMARÃES,MARLON CÉZAR CAVALCANTE DE ATHAYDE E FERNANDOANTÔNIO CONTARINI STAFANATO PARA MANIFESTAREM-SEQUANTO AO INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NOPRAZO LEGAL.

PROCESSO: 5435/01 - 011000490216 - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DERENDA MENSAL INTEGRAL DE APOSENTADORIA APENSO AOAGRAVO 011030746124 E 6519/07 - 011070168460 - EMBARGOS ÁEXECUÇÃOREQUERENTES: CILANILDA VIEIRA PASCHOAL, MARIA DE LOURDESMENDES GAVA, RUTH DE SÁ E TELMA DE SOUZA MOURA.REQUERIDOS: SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOSRECURSOS HUMANOS DO GOVERNO DO ESPÍRITO SANTOINTIMO O DR. DEIJAYME TEIXEIRA VIANA PARA QUE ESCLAREÇA,NO PRAZO DE LEI, SE O ESTADO DEU CUMPRIMENTO À DECISÃODE FLS. 277 QUANTO AOS PROVENTOS VINCENDOS.

PROCESSO: 5970/05 - 011040118611 - ORDINÁRIAREQUERENTE: ARCROSUL - ASSOCIAÇÃO DE AMPARO AOS RENAISCRÔNICOS E TRANSPLANTADOS DO SUL DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOREQUERIDO: O ESTADO DO ESPÍRITO SANTOINTIMO O DR. EVERTON MIRANDA TRÉGGIA, O ESTADO DOESPÍRITO SANTO, ATRAVÉS DO SEU PROCURADOR, DR. PEDROSOBRINO PORTO VIRGOLINO E O MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DEITAPEMIRIM NA PESSOA DO SEU SUBPROCURADOR DR. ANDRÉFRANCISCO RIBEIRO GUIMARÃES DO FINAL DO R. SENTENÇA QUEDECRETOU A NULIDADE DO PROCESSO, EXTINGUINDO-O SEMRESOLUÇÃO DO MÉRITO.

PROCESSO: 6185/06 - 011060065122 - MANDADO DE SEGURANÇAAPENSO AO 11069000567 - AGRAVO DE INSTRUMENTOIMPETRANTE: JVG COMÉRCIO DE ROCHAS ORNAMENTAIS LTDA..IMPETRADO: GERENTE - COORDENADORA DE ATENDIMENTO DAESCELSAINTIMO O DR. PAULO CÉSAR DA S. TORRES PARA EFETUAR OPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO VALOR DE R$ 45,36(QUARENTA E CINCO REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS), NO PRAZODE 10 DIAS, SOB PENA DE, INSCRIÇÃO EM DIVIDA ATIVA.

PROCESSO: 6042/05 - 011050110540 - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTOCONSIGNANTE: L. J. ANTUNES GRANITOS LTDA. MECONSIGNADO: GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DOMUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIMINTIMO OS DRS. WALMIR ANTÔNIO BARROSO, CAIO DECARVALHO BORGES E O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ATRAVÉSDO PROCURADOR, DR. ADRIANO FRISSO RABELO DO R. DESPACHO


QUE RECEBEU AMBOS OS RECURSOS NO DUPLO EFEITO, CIENTESDO PRAZO ABERTO PARA APRESENTAÇÃO DAS CONTRA-RAZÕES.

PROCESSO: 6375/06 - 01106177901 - ORDINÁRIA APENSO AO11079001035 - AGRAVO DE INSTRUMENTOREQUERENTE: ROSILDA CORRÊA MIRANDAREQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOINTIMO O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ATRAVÉS DO PROCURADORDR. PAULO SÉRGIO AVALLONE MARSCHALL PARA CIÊNCIA DADESCIDA DOS AUTOS.

PROCESSO 6087/05 - 01050171971 - MANDADO DE SEGURANÇAIMPETRANTE: DIEGOS VIEIRA RIOSIMPETRADO: DIRETOR DO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DEJOVENS E ADULTOS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIMINTIMO A SRA. DIRETORA DE CEEJA - CENTRO ESTADUAL DEEDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DE CACHOEIRO DEITAPEMIRIM, MARIA LUIZA LÚCIO GOMES DO FINAL DE R.SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, PARAO FIM DE TORNAR DEFINITIVA A LIMINAR CONCEDIDA ÀS FLS. 20,POR MEIO DA QUAL FICOU DETERMINADO QUE O IMPETRANTEFOSSE MATRICULADO, E PUDESSE PRESTAR O EXAME SUPLETIVORELACIONADO AO ENSINO MÉDIO, OBSERVADO O CALENDÁRIOESCOLAR DO CEEJA - CI. DEFERIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIAGRATUITA, COM EFEITOS RETROATIVOS AO INÍCIO DO PROCESSO.FICOU DETERMINADO AINDA, QUE APÓS O DECURSO DO PRAZOPARA RECURSO VOLUNTÁRIO, OS AUTOS SUBAM AO EGRÉGIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO.

PROCESSO: 6487/07 - 011070130866 - MANDADO DE SEGURANÇAIMPETRANTE: ANNA CAROLINA MOTTA VASCONCELOSIMPETRADO: DIRETORA DO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DEJOVENS E ADULTOSINTIMO O DR. JOSÉ CARLOS SILVA E A SRA. DIRETORA DO CENTROESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DE CACHOEIRODE ITAPEMIRIM, MARIA LUIZA LÚCIO GOMES DO FINAL DA R.SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, TORNANDODEFINITIVA A ORDEM CONCEDIDA LIMINARMENTE NESTES AUTOSDIRIGIDA A SRA. DIRETORA DO CEEJA.

PROCESSO: 6060/05 - 01105144820 - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTOCONSIGNANTE: POLIMENTOS ZOPPE MÁRMORES E GRANITOSLTDA. ME E DANIEL DE JESUS ZOPPECONSIGNANTE: GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E OMUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIMINTIMO OS DRS. WALMIR ANTÔNIO BARROSO, VICTOR ATHAYDESILVA, DR. SAMUEL ANHOLETE, DRª CRISTINA DE OLIVEIRA E OESTADO DO ESPÍRITO SANTO ATRAVÉS DO PROCURADOR ADIANOFRISSO RABELLO DE PARTE DA R. DECISÃO DE FL. 320,SUSPENDENDO AS EXIGIBILIDADES DOS CRÉDITOS DO ICMSDECLARADOS PELA AUTORA, NA PROPORÇÃO DOS VALORES PORELA DEPOSITADOS EM JUÍZO, NESTE PROCESSO, OBSERVADOS OSMESES DE COMPETÊNCIA E, PARA EFEITOS DE APURAÇÃO DEINTEGRALIDADE DOS DEPÓSITOS, A EVENTUAL TEMPESTIVIDADEDELES, DEVENDO O ESTADO SE ABSTER DE INSCREVER TAISVALORES CREDITÍCIOS EM DÍVIDA ATIVA, DE EXIGIR OSPAGAMENTOS CORRESPONDENTES E DE NEGATIVAR A AUTORA EMFACE DE AUSÊNCIA DE TAIS PAGAMENTOS, SOB PENA DERESPONSABILIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS ENVOLVIDOS.

PROCESSO: 6548/07 - 011070188534 - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTOCONSIGNANTE: COSSI MÁRMORES E GRANITOS LTDA. MECONSIGNADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E O MUNICÍPIO DECACHOEIRO DE ITAPEMIRIMINTIMO OS DRS. WALMIR ANTÔNIO BARROSO E CAIO DECARVALHO BORGES DO R. DESPACHO QUE DETERMINOU ODEPÓSITO JUDICIAL NO PRAZO DE LEI, RESSALTANDO QUE OMENCIONADO DESPACHO NÃO IMPLICA EM AUTORIZAÇÃOJUDICIAL PARA QUE A AUTORA DESTAQUE O ICMS EM SUAS NOTASFISCAIS, COM O QUE PROPICIARÁ QUE SEUS CLIENTES OUFREGUESES SE APROPRIEM DO VALOR DO ICMS CUJA INCIDÊNCIAELA DEFENDE SER INDEVIDA.

PROCESSO: 6278/06 - 011060107965 - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTOCONSIGNANTE: RH MÁRMORES E GRANITOS LTDA..

CONSIGNADO: GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E OMUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIMINTIMO OS DRS. WALMIR ANTÔNIO BARROSO E CAIO DECARVALHO BORGES PARA INFORMAREM, NO PRAZO DE LEI, SOBREINTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA, FACE O NÃOPAGAMENTO DAS CUSTAS ALUSIVAS A DEPRECATA CITATÓRIA.

PROCESSO: 1651/93 - 011990321884 - AÇÃO DE USUCAPIÃOREQUERENTE: CÉLIO JOÃO ALTOÉINTIMO O DR. OSIAS ALVES PENHA, ADVOGADO DA UNIÃO, DO R.DESPACHO QUE CONCEDEU VISTA REQUERIDA ÀS FL. 115, PELAUNIÃO FEDERAL.

PROCESSO: 6499/07 - 011070148033 - OBRIGAÇÃO DE FAZERREQUERENTE: ANTÔNIO CARLOS BRACONIREQUERIDO: DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITODO ESPÍRITO SANTOINTIMO OS DRS. ADMILSON TEIXEIRA DA SILVA, EMILENEROVETTA E ALAN ROVETTA DA SILVA PARA APRESENTAREMRÉPLICA EM 10 DIAS.

PROCESSO: 6244/06 - 011060091565 - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTOCONSIGNANTE: TOP CALÇADOS LTDA. EPPCONSIGNADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E OUTROINTIMO O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO NA PESSOA DOPROCURADOR DR. ADRIANO FRISSO RABELO, E O MUNICÍPIO DECACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ATRAVÉS DA DRª CRISTINA DEOLIVEIRA DE PARTE DA R. DECISÃO DETERMINANDO QUE OESTADO ABSTENHA DE INSCREVER OS VALORES CREDITÍCIOS EMDÍVIDA ATIVA, DE EXIGIR OS PAGAMENTOS CORRESPONDENTES EDE NEGATIVAR A AUTORA EM FACE DA AUSÊNCIA DE TAISPAGAMENTOS SOB PENA DE RESPONSABILIDADE DOS AGENTESPÚBLICOS ENVOLVIDOS. NA PENDÊNCIA DE UMA AÇÃO DECONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃOTRIBUTÁRIA FICA SUSPENSA, PODENDO O TRIBUTO SER EXIGIDONA HIPÓTESE DE À AÇÃO SER JULGADA IMPROCEDENTE.

PROCESSO: 6594/08 - 011080011403 - HABEAS DATAREQUERENTE: VANDERSON GESNEI OLIVEIRAREQUERIDO: CHEFE DA SEÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVOSDO CONSELHOINTIMO AS DRª EDNA DOS SANTOS NASCIMENTO E RAQUEL COLAGRÉGGIO DO FINAL DA R. DECISÃO QUE DECLINOU DACOMPETÊNCIA, RELATIVAMENTE A AÇÃO EM EPÍGRAFE, EM FAVORDA JUSTIÇA FEDERAL DA COMARCA DE VITÓRIA, CONSIDERANDO ACATEGORIA DA AUTORIDADE E SUA SEDE FUNCIONAL.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, 25 DE FEVEREIRO DE 2008.

MARIA CÉLIA FONSECA DA SILVAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DR. EDMILSON SOUZA SANTOSESCRIVÃ JUDICIÁRIA: LOURDES LIBARDI MURTA

LISTA Nº 016/2008

NA FORMA DO PROVIMENTO 014/99 DA EGRÉGIA CORREGEDORIAGERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO, E POR DETERMINAÇÃO DO MM.JUIZ DE DIREITO,

INTIMO:

DRª. CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTEPROC. Nº 011.07.022712-6 - Nº DE ORDEM: 11103/08AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE:BAR E RESTAURANTE CASTELIONE ME-LTDAREQUERIDO: CARLOS ANAIDES ALVES DA COSTA


FINALIDADE: COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 26 DE MAIO DE 2008, ÀS 14:00 HORASLOCAL: SALA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO DO JUIZADOESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM,SITUADA NA AV. MONTE CASTELO, S/ Nº , ED. DO FÓRUM "DES.HORTA DE ARAÚJO", TÉRREO, B. INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DEITAPEMIRIM/ES.

DRª. CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTEPROC. Nº 011.07.022710-0 - Nº DE ORDEM: 11096/08AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE:BAR E RESTAURANTE CASTELIONE ME-LTDAREQUERIDO: WILLIAN ALVES DOS SANTOSFINALIDADE: COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 26 DE MAIO DE 2008, ÀS 08:30 HORASLOCAL: SALA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO DO JUIZADOESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM,SITUADA NA AV. MONTE CASTELO, S/ Nº , ED. DO FÓRUM "DES.HORTA DE ARAÚJO", TÉRREO, B. INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DEITAPEMIRIM/ES.

DRª. CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTEPROC. Nº 011.07.022707-6 - Nº DE ORDEM: 11099/08AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE:BAR E RESTAURANTE CASTELIONE ME-LTDAREQUERIDO: ALTAIR LIMA MARTINSFINALIDADE: COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 26 DE MAIO DE 2008, ÀS 10:00 HORASLOCAL: SALA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO DO JUIZADOESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM,SITUADA NA AV. MONTE CASTELO, S/ Nº , ED. DO FÓRUM "DES.HORTA DE ARAÚJO", TÉRREO, B. INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DEITAPEMIRIM/ES.

DRª. CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTEPROC. Nº 011.07.022708-4 - Nº DE ORDEM: 11098/08AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE:BAR E RESTAURANTE CASTELIONE ME-LTDAREQUERIDA: VANDERLEIA RIQUIERIFINALIDADE: COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 26 DE MAIO DE 2008, ÀS 09:30 HORASLOCAL: SALA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO DO JUIZADOESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM,SITUADA NA AV. MONTE CASTELO, S/ Nº , ED. DO FÓRUM "DES.HORTA DE ARAÚJO", TÉRREO, B. INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DEITAPEMIRIM/ES.

DRª. CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTEPROC. Nº 011.07.022706-8 - Nº DE ORDEM: 11101/08AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE:BAR E RESTAURANTE CASTELIONE ME-LTDAREQUERIDO: MARCOS ANTONIO FABELOFINALIDADE: COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 26 DE MAIO DE 2008, ÀS 11:00 HORASLOCAL: SALA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO DO JUIZADOESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM,SITUADA NA AV. MONTE CASTELO, S/ Nº , ED. DO FÓRUM "DES.HORTA DE ARAÚJO", TÉRREO, B. INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DEITAPEMIRIM/ES.

DRª. CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTEPROC. Nº 011.07.022716-7 - Nº DE ORDEM: 11106/08AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE:BAR E RESTAURANTE CASTELIONE ME-LTDAREQUERIDO: ANGRAMAR GRANITO E MÁRMORE LTDA.FINALIDADE: COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 26 DE MAIO DE 2008, ÀS 15:30 HORASLOCAL: SALA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO DO JUIZADOESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM,SITUADA NA AV. MONTE CASTELO, S/ Nº , ED. DO FÓRUM "DES.HORTA DE ARAÚJO", TÉRREO, B. INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DEITAPEMIRIM/ES.

DRª. CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTEPROC. Nº 011.07.022705-0 - Nº DE ORDEM: 11100/08

AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE:BAR E RESTAURANTE CASTELIONE ME-LTDAREQUERIDA: ANA CRISTINA ALMEIDA MATIAS MOLONFINALIDADE: COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 26 DE MAIO DE 2008, ÀS 10:30 HORASLOCAL: SALA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO DO JUIZADOESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM,SITUADA NA AV. MONTE CASTELO, S/ Nº , ED. DO FÓRUM "DES.HORTA DE ARAÚJO", TÉRREO, B. INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DEITAPEMIRIM/ES.

DR. CLAUDIOMAR BARBOSAPROC. Nº 011.07.020489-3 - Nº DE ORDEM: 10893/07AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTAEXEQUENTE: ALARMES R. M. LTDA-MEEXECUTADO: C. A.MARTINS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MINÉRIOSLTDA.FINALIDADE: COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 07 DE MAIO DE 2008, ÀS 10:30 HORASLOCAL: SALA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO DO JUIZADOESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM,SITUADA NA AV. MONTE CASTELO, S/ Nº , ED. DO FÓRUM "DES.HORTA DE ARAÚJO", TÉRREO, B. INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DEITAPEMIRIM/ES.

DR. CLAUDIOMAR BARBOSAPROC. Nº 011.07.020488-5 - Nº DE ORDEM: 10894/07AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTAEXEQUENTE: ALARMES R. M. LTDA-MEEXECUTADO: C. A.MARTINS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MINÉRIOSLTDAE CELIA MARQUES DE OLIVEIRAFINALIDADE: COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 07 DE MAIO DE 2008, ÀS 10:00 HORASLOCAL: SALA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO DO JUIZADOESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM,SITUADA NA AV. MONTE CASTELO, S/ Nº , ED. DO FÓRUM "DES.HORTA DE ARAÚJO", TÉRREO, B. INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DEITAPEMIRIM/ES.

DR. CLAUDIOMAR BARBOSAPROC. Nº 011.07.020487-7 - Nº DE ORDEM: 10895/07AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTAEXEQUENTE: ALARMES R. M. LTDA-MEEXECUTADO: SERGAS COMÉRCIO DE GAS LTDA. E VANDERLEYPIRES AUGUSTOFINALIDADE: COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 07 DE MAIO DE 2008, ÀS 09:30 HORASLOCAL: SALA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO DO JUIZADOESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM,SITUADA NA AV. MONTE CASTELO, S/ Nº , ED. DO FÓRUM "DES.HORTA DE ARAÚJO", TÉRREO, B. INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DEITAPEMIRIM/ES.

DRª. DÉBORA COSTA SANTUCHIPROC. Nº 011.07.023199-5 - Nº DE ORDEM: 11055/08AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE: FS COELHO DROGRARIA LTDA-MEREQUERIDA: ELIS REGINA LABER FAUSTINOFINALIDADE: COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 19 DE MAIO DE 2008, ÀS 09:30 HORASLOCAL: SALA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO DO JUIZADOESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM,SITUADA NA AV. MONTE CASTELO, S/ Nº , ED. DO FÓRUM "DES.HORTA DE ARAÚJO", TÉRREO, B. INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DEITAPEMIRIM/ES.

DRª. DÉBORA COSTA SANTUCHIPROC. Nº 011.07.023053-4 - Nº DE ORDEM: 11056/08AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE: FS COELHO DROGRARIA LTDA-MEREQUERIDA: LUZIA DA SILVA LOPESFINALIDADE: COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 19 DE MAIO DE 2008, ÀS 10:00 HORASLOCAL: SALA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO DO JUIZADOESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM,


SITUADA NA AV. MONTE CASTELO, S/ Nº , ED. DO FÓRUM "DES.HORTA DE ARAÚJO", TÉRREO, B. INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DEITAPEMIRIM/ES.

DRª. DÉBORA COSTA SANTUCHIPROC. Nº 011.07.023197-9 - Nº DE ORDEM: 11053/08AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE: FS COELHO DROGRARIA LTDA-MEREQUERIDA: GECI LOPESFINALIDADE: COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 19 DE MAIO DE 2008, ÀS 08:30 HORASLOCAL: SALA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO DO JUIZADOESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM,SITUADA NA AV. MONTE CASTELO, S/ Nº , ED. DO FÓRUM "DES.HORTA DE ARAÚJO", TÉRREO, B. INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DEITAPEMIRIM/ES.

DRª. DÉBORA COSTA SANTUCHIPROC. Nº 011.07.023198-7 - Nº DE ORDEM: 11054/08AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE: FS COELHO DROGRARIA LTDA-MEREQUERIDA: RITA SOARES DE OLIVEIRAFINALIDADE: COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 19 DE MAIO DE 2008, ÀS 09:00 HORAS, BEMCOMO PARA FORNECER ENDEREÇO ATUALIZADO DA PARTEREQUERIDALOCAL: SALA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO DO JUIZADOESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM,SITUADA NA AV. MONTE CASTELO, S/ Nº , ED. DO FÓRUM "DES.HORTA DE ARAÚJO", TÉRREO, B. INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DEITAPEMIRIM/ES.PRAZO: 05 (CINCO) DIAS

DRª. DÉBORA COSTA SANTUCHIPROC. Nº 011.07.022957-7 - Nº DE ORDEM: 11077/08AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE: FS COELHO DROGRARIA LTDA-MEREQUERIDO: ADÃO LUIZ SANTOSFINALIDADE: COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 20 DE MAIO DE 2008, ÀS 14:30 HORASLOCAL: SALA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO DO JUIZADOESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM,SITUADA NA AV. MONTE CASTELO, S/ Nº , ED. DO FÓRUM "DES.HORTA DE ARAÚJO", TÉRREO, B. INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DEITAPEMIRIM/ES.

DRª. DÉBORA COSTA SANTUCHIPROC. Nº 011.07.023192-0 - Nº DE ORDEM: 11066/08AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE: FS COELHO DROGRARIA LTDA-MEREQUERIDA: CLEUZIENE MIRANDA ROSAFINALIDADE: COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 20 DE MAIO DE 2008, ÀS 11:30 HORASLOCAL: SALA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO DO JUIZADOESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM,SITUADA NA AV. MONTE CASTELO, S/ Nº , ED. DO FÓRUM "DES.HORTA DE ARAÚJO", TÉRREO, B. INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DEITAPEMIRIM/ES.

DRª. DÉBORA COSTA SANTUCHIPROC. Nº 011.07.023052-6 - Nº DE ORDEM: 11059/08AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE: FS COELHO DROGRARIA LTDA-MEREQUERIDO: ALEXANDRE PACHECO PINHEIROFINALIDADE: COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 19 DE MAIO DE 2008, ÀS 11:30 HORASLOCAL: SALA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO DO JUIZADOESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM,SITUADA NA AV. MONTE CASTELO, S/ Nº , ED. DO FÓRUM "DES.HORTA DE ARAÚJO", TÉRREO, B. INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DEITAPEMIRIM/ES.

DR. HENRIQUE DA CUNHA TAVARESPROC. Nº 011.08.000632-0 - Nº DE ORDEM: 11141/08

AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE: EDMAR MOULIN MARDEGAN-MEREQUERIDO:ACÁCIA MÁRMORES E GRANITOSFINALIDADE: COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 29 DE MAIO DE 2008, ÀS 09:00 HORASLOCAL: SALA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO DO JUIZADOESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM,SITUADA NA AV. MONTE CASTELO, S/ Nº , ED. DO FÓRUM "DES.HORTA DE ARAÚJO", TÉRREO, B. INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DEITAPEMIRIM/ES.

DR. HENRIQUE DA CUNHA TAVARESPROC. Nº 011.08.000631-2 - Nº DE ORDEM: 11142/08AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE: EDMAR MOULIN MARDEGAN-MEREQUERIDO:COMPASSO COMÉRCIO DE EXPORTAÇÃO EIMPORTAÇÃO LTDA.FINALIDADE: COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 29 DE MAIO DE 2008, ÀS 09:30 HORASLOCAL: SALA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO DO JUIZADOESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM,SITUADA NA AV. MONTE CASTELO, S/ Nº , ED. DO FÓRUM "DES.HORTA DE ARAÚJO", TÉRREO, B. INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DEITAPEMIRIM/ES.

DR. HENRIQUE DA CUNHA TAVARESPROC. Nº 011.08.000633-8 - Nº DE ORDEM: 11143/08AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE: EDMAR MOULIN MARDEGAN-MEREQUERIDO:ZENY FERNANDES PINHEIROFINALIDADE: COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 29 DE MAIO DE 2008, ÀS 10:00 HORASLOCAL: SALA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO DO JUIZADOESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM,SITUADA NA AV. MONTE CASTELO, S/ Nº, ED. DO FÓRUM "DES.HORTA DE ARAÚJO", TÉRREO, B. INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DEITAPEMIRIM/ES.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 25 DE FEVEREIRO DE 2008.

LOURDES LIBARDI MURTAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

COMARCA DE COLATINA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPRIMEIRA VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE

COLATINA

LISTA DE INTIMAÇÕES N.º 009/2008

JUIZ : DR. FERNANDO ANTÔNIO LIRA RANGELPROMOTOR : DR. FERNANDO C. FERREIRA PETRUNGARO ESCRIVÃ JUDICIÁRIA : MARIA DO CARMO MATUCHAKIESCREVENTES JURAMENTADAS : ADRIANA CORREIA GUEDES EGIOVÂNIA APARECIDA CARLINI LUXINGER

INTIMEM-SE OS DOUTOS ADVOGADOS

ALEXANDRO CARLOS CHRISTO DA SILVAALINE ARRIVABENE RAMOSALTAIR CARLOS GOMESANA MARIA BRAGA ARAUJOARNALDO ARRUDA DA SILVEIRACARLOS MARCIO FROES DE CARVALHOCHRISTIANN KELLY MADEIRACRISTIANO ROSSI CASSARODANILO DE ARAUJO CARNEIRODEVACIR MÁRIO ZACHÉ JUNIOREDUARDO GARCIA JUNIORELIAS BATISTAFABIO MARTINS DE OLIVEIRA


FÁBIO LEANDRO RODNITZKYFRANCISCO DOMINGOS VIEIRAHELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVAHOCILON RIOSJOÃO WALTER ARREBOLALILIAN DOS SANTOS MOREIRAMARCIA HELENA CALIARIMARIO JORGE MARTINS PAIVAMILTRO JOSÉ DALCAMINNERI RODRIGUES DE OLIVEIRAODIVAL FONSECA JUNIORPAULO CÉSAR CAETANOPONCIANO REGINALDO POLESIRAPHAEL T. C. GHIDETTIRODRIGO BASSETTI TARDINRODRIGO VIDAL DE FREITASSANDRO CÔGOTIAGO BENEZOLIWASHINGTON LUIZ MARINO TREVIZANIWELLINGTON BONICENHAWESLEY MOTA FERRARIWESLEY MARGOTTO COSTA

ALEXANDRO CARLOS CHRISTO DA SILVAEXECUÇÃOPN 014060042-0 - CÓD. 113/2006FUNDAÇÃO EDUCIONAL PRESIDENTE CASTELO BRANCO - FUNCABWEZILA DE SOUZA OLIVEIRAFINS: DOS TERMOS DA SENTENÇA DE FLS. 99 DOS AUTOS, QUE COMBASE NO QUE DISPÕE O ARTIGO 794, INCISO I E 795, AMBOS DO CPC,DECLAROU EXTINTO O PROCESSO, DECLAROU QUE EM HAVENDOCUSTAS, QUE AS MESMAS FOSSEM PAGAS PELA EXECUTADA,DETERMINOU A SOLICITAÇÃO DA DEVOLUÇÃO DA CARTAPRECATÓRIA NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA E, COM OEFETIVO TRÂNSITO EM JULGADO E RECOLHIDAS AS CUSTASREMANESCENTES SE HOUVER, AUTORIZOU O DESENTRAMENTODOS TÍTULOS COM ENTREGA A EXECUTADA, DESDE QUESUBSTITUÍDOS POR CÓPIAS, BEM COMO O ARQUIVAMENTO DOSAUTOS.

ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRAMONITÓRIAPN 01407006808-6 - CÓD. 189/2007UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/AR DOS SANTOS TEXTIL E OUTROFINS: DOS TERMOS DO DESPACHO DE FLS. 116 DOS AUTOS, QUEINDEFERIU O PEDIDO DE FLS. 115, POR ENTENDER NÃO TRATAR-SEDE ÔNUS DO JUDICIÁRIO, NO PRAZO LEGAL.

ELIAS BATISTACAUTELARPN 01407000937-9 - CÓD. 030/2007PONTO FIXO MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA..REGINA CÉLIA SHIMITBERGER PAGOTOFINS: DOS TERMOS DA DECISÃO DE FLS. 91 DOS AUTOS, QUEHOMOLOGOU A CONTA DE CUSTAS DE FLS. 82, NO VALOR DE 62,22(SESSENTA E DOIS REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS), DECLAROUQUE A RESPONSABILIDADE PELO SEU PAGAMENTO É DE REGINACÉLIA SHIMIBERGER PAGOTO E DETERMINOU SUA INSCRIÇÃO EMDÍVIDA ATIVA.

ALTAIR CARLOS GOMESSANDRO CÔGOCAUTELARPN 01407012695-9 - CÓD. 327/2007NATANAEL COSTA GUEDESUNIMED VALE DO RIO DOCE - COOPERATIVA DE TRABALHOMÉDICOFINS: DE QUE FICOU DESIGNADO O DIA 08 DE MAIO DE 2008, ÀS14:00 HORAS, PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

ANA MARIA BRAGA ARAUJOBUSCA E APREENSÃO PN 01408001270-2 - CÓD. 041/2008

BANCO ABN AMRO REAL S/A.LUZINETE BORGESFINS: PARA NO PRAZO DE LEI, PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTODAS CUSTAS PRÉVIAS CONTADAS ÀS FLS. 17 DOS AUTOS, NO VALORDE R$ 450,57 (QUATROCENTOS E CINQÜENTA REAIS E CINQÜENTA ESETE CENTAVOS) - CONTA Nº 90801020.

ALINE ARRIVABENE RAMOSANULATÓRIA PN 01408000872-6 - CÓD. 029/2008DARIO NITZ FILHOANTÔNIO LOZER PACHECO E OUTROFINS: PARA NO PRAZO DO ART. 284, DO CPC, FAZER JUNTAR AOSAUTOS OS DOCUMENTOS HÁBEIS A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA.

CHRISTIANN KELLY MADEIRAINDENIZATÓRIA PN 01407012032-5 - CÓD. 314/2007JOSÉ AVELINO DE PAULAHERDEIROS DE DIONES MARIA DE ANDRADEFINS: DOS TRMOS DO DESPACHO DE FLS. 56 DOS AUTOS, QUESUSPENDEU A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARACONCEDER AO AUTOR, O PRAZO DE QUINZE (15) DIAS PARAFORNECER O ENDEREÇO DA PARTE CONTRÁRIA, BEM COMOTOMAR CONHECIMENTO DOS TERMOS DO OFÍCIO DE FLS. 57.

CRISTIANO ROSSI CASSAROFABIO MARTINS DE OLIVEIRAANULATÓRIA PN 01405006776-9 - CÓD. 128/2005JOSÉ CARLOS DE FREITAS HINTZ-MEGRANITE DEPOT COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE GRANITOS LTDA..FINS: DE QUE FICOU DESIGNADO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO PARA O DIA 06 DE MAIO DE 2008, ÀS 14:00 HORAS.

CARLOS MARCIO FROES DE CARVALHOPONCIANO REGINALDO POLESIMONITÓRIA PN 01407004556-3 - CÓD. 118/2007BANCO HSBC BANC BRASIL S/AALQUITEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. E OUTROSFINS: DE QUE AS CORRESPONDÊNCIAS DESTINADAS A INTIMAÇÃODE GILBERTO JOSÉ DE OLIVEIRA E MARIA DAS GRAÇAS DE PAULAOLIVEIRA, PARA AUDIÊNCIA, FORAM DEVOLVIDAS PELOSCORREIOS COM A OBSERVAÇÃO DE NÃO PROCURADOS E OPRIMEIRO ADVOGADO, INCLUSIVE, PARA SUBSCREVER A PETIÇÃODE FLS. 205, DATADA DE 07 DE JANEIRO DE 2008 E PROTOCOLADAEM 09/01/2008, SOB O Nº 200800018358.

DANILO DE ARAUJO CARNEIROMILTRO JOSÉ DALCAMINODIVAL FONSECA JUNIORCAUTELAR PN 01407009206-0 - CÓD. 250/2007ALICINIO DAMIANIVIAÇÃO JOANA D’ ARC S.A E OUTROSFINS: DOS TERMOS DO DESPACHO DE FLS. 361/362, NO PRAZOLEGAL.

DEVACIR MÁRIO ZACHÉ JUNIOROBRIGAÇÃO DE FAZERPN 01407012859-1 - CÓD. 334/2007JUORDAN GUSS PEDRONIUNIMED VALE DO RIO DOCE - COOPERATIVA DE TRABALHOMÉDICOFINS: QUANTO AOS TERMOS DA CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS DEFLS. 44/143, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS.

EDUARDO GARCIA JUNIORDEPÓSITOPN 01406009331-8 - CÓD. 217/2006HSBC BANK BRASIL S.A - BANCO MULTIPLOJOÃO CAMPOS HOLANDA


FINS: DOS TERMOS DA SENTENÇA DE FLS. 102 DOS AUTOS, QUEHOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DE FLS. 88, DECLAROU NÃO SER OCASO DE SUCUMBÊNCIA, DEIXOU DE DETERMINAR A EXPEDIÇÃODE OFICIO PARA CANCELAMENTO DE RESTRIÇÃO VEZ QUE NÃOHOUVE NOS AUTOS DETERMINAÇÃO PARA ANOTAÇÃO DERESTRIÇÕES, E QUE AS CUSTAS FOSSEM PAGAS PELA AUTORA, BEMCOMO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS APÓS O PAGAMENTO DASCUSTAS.

EDUARDO GARCIA JUNIORREINTEGRATÓRIAPN 01408001194-4 - CÓD. 039/2008JOSUE GUSMÃO QUEIROZZENILDA GUSMÃO QUEIROZFINS: PARA NO PRAZO DE LEI, EFETUAR O RECOLHIMENTO DASCUSTAS PRÉVIAS CONTADAS ÀS FLS. 25 DOS AUTOS, NO VALOR DE R$1.077,63 (HUM MIL, SETENTA E SETE REAIS E SESSENTA E TRÊSCENTAVOS) - CONTA DE CUSTAS Nº 908009383.

FÁBIO LEANDRO RODNITZKYCOBRANÇAPN 01406002645-8 - CÓD. 139/1998BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOSERGIO ROSAFINS: PARA NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS MANIFESTAR-SE NOSAUTOS, ANTE OS TERMOS DA PETIÇÃO DE FLS. 335.

FRANCISCO DOMINGOS VIEIRAEMBARGOS A EXECUÇÃOPN 01406002680-5 - CÓD. 049/1997NILSON CARVALHO FILHOBANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOFINS: DOS TERMOS DA CERTIDÃO DE FLS. 272 E VERSO, DOCONTADOR DA COMARCA, QUE DA CONTA DE QUE O DÉBITO FOIATUALIZADO NOS MOLDES DO ACÓRDÃO E JUNTADO NOS AUTOSDA EXECUÇÃO 01406002686-2, ÀS FLS. 218/220.

FRANCISCO DOMINGOS VIEIRAEXECUÇÃOPN 01407013531-5 - CÓD. 354/2007BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTORIO DOCE MINERAÇÃO LTDA.. E OUTROFINS: DOS TERMOS DAS CERTIDÕES DE FLS. 37 VERSO E 40, DALAVRA DO OFICIAL DE JUSTIÇA ENCARREGADO DA DILIGÊNCIA,NO PRAZO LEGAL.

HOCILON RIOSEXECUÇÃOPN 01407008365-5 - CÓD. 229/2007TRANSBEL TRANSPORTES LTDA.. MEJOÃO WELLINGTON DA SILVA JUNIORFINS: DOS TERMOS DO OFÍCIO E DOCUMENTOS DE FLS. 32/34VERSO, NO PRAZO LEGAL.

HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVABUSCA E APREENSÃOPN 01407008194-9 - CÓD. 223/2007BANCO VOLKSWAGEN S/A.ILDELENE GOMES FERREIRAFINS: PARA NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE NOS AUTOSREQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO PARA OPROSSEGUIMENTO DO FEITO, FACE OS TERMOS DA CERTIDÃO DEFLS. 33 VERSO, DA LAVRA DO OFICIAL DE JUSTIÇA ENCARREGADODA DILIGÊNCIA, QUE DA CONTA DE QUE NÃO LOCALIZOU OVEÍCULO OBJETO DA AÇÃO.

JOÃO WALTER ARREBOLADECLARATÓRIAPN 01408000893-2 - CÓD. 028/2008MARIO DALLA BERNARDINA SEGUNDOMODENEZI E BRAGATTO LTDA..FINS: PARA NO PRAZO DE LEI, EMENDAR A INICIAL VEZ QUE AMESMA NÃO SE AMOLDA AO QUE DETERMINA O ART. 282 DO CPC,

MORMENTE NO QUE DIZ RESPEITO O PEDIDO, BEM COMO A CAUSADE PEDIR, SOB PENA DE INDEFERIMENTO.

LILIAN DOS SANTOS MOREIRAORDINÁRIAPN 01407012347-9 - CÓD. 322/2007ISRAEL MOREIRABB SEGUROS - COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL EOUTROFINS: QUANTO AOS TERMOS DA CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS DEFLS. 57/140, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS.

MARCIA HELENA CALIARICOBRANÇAPN 01405006983-1 - CÓD. 151/2001MAR GIRIUS CONTINENTAL INDÚSTRIA DE CONTROLES ELÉTRICOSLTDA..ELETRICOL ELETRIFICAÇÕES COLATINA LTDA..FINS: DOS TERMOS DO DESPACHO DE FLS. 315, DOS AUTOS, QUEDEFERIU O PEDIDO DE FLS. 314, PARA SUSPENDER O ANDAMENTODO PROCESSO, PELO PRAZO DE SEIS (06) MESES.

MARIO JORGE MARTINS PAIVAMONITORIAPN 01406006891-4 - CÓD. 123/2004DISTRIBUIDORA CAITE DE BEBIDAS LTDA..MARCELO BARBOSA VIEIRAFINS: PARA NO PRAZO LEGAL MANIFESTAR-SE NOS AUTOS, FACE ODECURSO DO PRAZO DA INTIMAÇÃO VIA EDITAL, SEMMANIFESTAÇÃO.

NERI RODRIGUES DE OLIVEIRAUSUCAPIÃOPN 014013369-2 - CÓD. 291/2006ODELSON VICENTE LIBERATOALDINA ZANDOMÊNICO LIBERATO E OUTROFINS: DOS TERMOS DA CERTIDÃO DE FLS. 114, DA LAVRA DOOFICIAL DE JUSTIÇA ENCARREGADO DA DILIGÊNCIA, QUE DACONTA DE QUE DEIXOU DE INTIMAR O AUTOR PARA A AUDIÊNCIADESIGNADA.

RODRIGO BASSETTI TARDINCAUTELARPN 01407005451-6 - CÓD. 145/2007LUIZ ANTÔNIO PRETTIHSBC BANK BRASIL S.AFINS: DOS TERMOS DA DECISÃO DE FLS. 149 DOS AUTOS, QUEHOMOLOGOU A CONTA DE CUSTAS DE FLS. 144, NO VALOR DE R$80,25 (OITENTA REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS), DECLAROUQUE A RESPONSABILIDADE PELO SEU PAGAMENTO É DO RÉU EDETERMINOU SUA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

RAPHAEL T. C. GHIDETTIPAULO CÉSAR CAETANOPRESTAÇÃO DE CONTASPN 01407009186-4 - CÓD. 247/2007DARIO NITZWILSON NITZ E OUTROFINS: DE QUE FICOU DESIGNADO O DIA 07 DE MAIO DE 2008, ÀS14:00 HORAS, PARA AUDIÊNCIA PRELIMINAR.

RODRIGO VIDAL DE FREITASCONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTOPN 01407009636-8 - CÓD. 256/2007JOÃO FABRISTHIAGO PRANDOFINS: DOS TERMOS DA SENTENÇA DE FLS. 43/44, QUE COM BASE NOQUE DISPÕE OS ARTIGOS 890 E 900 DO CPC, DECLAROU EFETUADOO DEPÓSITO, E ENTREGUE O SEU VALOR E POR VIS DECONSEQÜÊNCIA EXTINTA A OBRIGAÇÃO EM FACE DO AUTOS,CONDENOU O CONSIGNADO COM APOIO NO ARTIGO 898, DO CPC,AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DAS VERBASHONORÁRIAS NO VALOR DE R$ 100,00 (CEM REAIS), ISENTANDO-ODE TAIS PAGAMENTOS POR ESTAR AMPARADO PELOS BENEFÍCIOS


DA JUSTIÇA GRATUITA E APOIADO NO ARTIGO 269, I DO CPC,DECLAROU EXTINTO O PROCESSO DETERMINANDO OARQUIVAMENTO DOS AUTOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.

SANDRO CÔGOMONITÓRIAPN 01408001349-4 - CÓD. 171/1998SERGIO ALEXANDRE NICHIO COSTAJOSÉ GERALDO ZUCOLOTTOFINS: DE QUE OS AUTOS JÁ SE ENCONTRAM A DISPOSIÇÃO,CONFORME REQUERIMENTO.

TIAGO BENEZOLIMONITÓRIAPN 01407001073-2 - CÓD. 035/2007CIAUTO-COMERCIAL COLATINENSE DE AUTOMÓVEIS LTDA..IGOR CANDEIAS MACHADOFINS: PARA NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS, JUNTAR AOS AUTOS OCOMPROVANTE DO ALEGADO NA PETIÇÃO DE FLS. 52/53, COMDOCUMENTO EXPEDIDO PELA JUNTA COMERCIAL.

WASHINGTON LUIZ MARINO TREVIZANIMONITÓRIAPN 01407002135-8 - CÓD. 069/2007RETIFICADORA COLATINENSE LTDA..IDELSON GONÇALVESFINS: DOS TERMOS DA SENTENÇA DE FLS. 46 DOS AUTOS, QUEHOMOLOGOU A TRANSAÇÃO ANUNCIADA ÀS FLS. 39/40, E PORCONSEGUINTE, JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM FUNDAMENTONO INCISO III, DO ARTIGO 269, DO CPC, DECLAROU QUE AS CUSTASE OS HONORÁRIOS FOSSEM PAGOS CONFORME ACORDO E QUEAPÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E PAGAS AS CUSTAS FOSSEM OSAUTOS ARQUIVADOS..

WESLEY MOTA FERRARIEXECUÇÃOPN 01407009376-1 - CÓD. 252/2007FRANKLIN ANTONIO MERLOB.E.L.V SUETI GRANITOS MEFINS: DOS TERMOS DO DESPACHO DE FLS. 46 DOS AUTOS, QUEDEFERIU O REQUERIMENTO FORMULADO PELO ENXEQUETE ÁSFLS. 44-45, NOS SEGUINTES TERMOS: A- A INTIMAÇÃO DA EMPRESAEXECUTADA, PARA NO PRAZO DE CINCO *(05) DIAS REGULARIZARSUA REPRESENTAÇÃO, BEM COMO ESCLARECER A UTILIZAÇÃO DAMÁQUINA PENHORADA, ANTE AS INFORMAÇÕES TRAZIDAS PELOENXEQUETE; B- INFERIU A SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADOOFERTADO ÀS FLS. 39-40; C- CONSIDERANDO A NOTICIA DE TERHAVIDO TRANSFERÊNCIA DO BEM MÓVEL APÓS A CITAÇÃO,DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN PARA QUEPROCEDA AS ANOTAÇÕES NO REGISTRO RELATIVO A MOTO CG-125FAN - HONDA - LACA MQZ-3783 - 0C2JC30706R928534 DE SORTE A NÃOHAVER TRANSFER~ENCIA, VINCULANDO O DITO BEM AOPROCESSO REFERIDO.

WELLINGTON BONICENHAMONITÓRIAPN 01405008965-6 - CÓD. 057/2000BANCO DO BRASIL S/ALOUVÂNIA DE CÁSSIA MARTINS DEL-PUPO E OUTROFINS: DOS TERMOS DA PETIÇÃO DE FLS. 478, NO PRAZO LEGAL.

WESLEY MARGOTTO COSTAEMBARGOS DE RETENÇÃOPN 01407008212-9 - CÓD. 225/2007CENTRO EDUCACIONAL SÃO JOSÉ LTDA..IDAU LAUERSFINS: DOS TERMOS DO DESPACHO DE FLS. 247, NO PRAZO LEGAL.

COLATINA/ES, 25 DE FEVEREIRO DE 2008.

MARIA DO CARMO MATUCHAKIESCRIVÃ JUDICIÁRIA

PROVIMENTOS Nº S. 001/98 E 006/98/CGJ

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CARTÓRIO DA TERCEIRA VARA CÍVEL E COMERCIAL

COMARCA DE COLATINA

FÓRUM JUIZ JOÃO CLÁUDIO - AV. LUIZ DALLA BERNARDINA, S/Nº,PRAÇA SOL POENTE, COLATINA/ES - CEP 29.702-090 - TEL. (27)3721-5022 RAMAL 221 EMAIL: [email protected]

EDITAL DE INTIMAÇÃOPRAZO: 20 (VINTE) DIAS

AUTOS Nº 014.05.001346-6

O DOUTOR LINDEMBERG JOSÉ NUNES,MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DESTA TERCEIRAVARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DECOLATINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM E, ESPECIALMENTE, OSHERDEIROS DE ELÍDIA MARÇAL E OS HERDEIROS DE MARIA DOCARMO MARÇAL, ATUALMENTE EM LUGARES INCERTOS E NÃOSABIDOS; BEM COMO OS DEMAIS INTERESSADOS, AUSENTES,INCERTOS E DESCONHECIDOS E/OU CONFINANTES; QUE PORESTE JUÍZO E CARTÓRIO FORA PROPOSTA A AÇÃO DE USUCAPIÃONº 014.05.001346-6, REQUERIDA POR ALBERTO ENGELHARDT EOUTRO EM FACE DE ESPÓLIO DE ANTONIO MARÇAL E OUTROSREFERENTE AO SEGUINTE IMÓVEL: UM TERRENO AGRÍCOLA, COM33.550 M², SITUADO NO CÓRREGO CATUÁ, NESTE MUNICÍPIO;CONFRONTANDO-SE COM BELMIRO ALVES, RAMIRO PINTO DEAZEVEDO, JOÃO FRANCISCO BARBOSA E GERMANO ROSSMAU; DEPROPRIEDADE DO SR. ANTONIO MARÇAL, DEVIDAMENTEREGISTRADO NO CRGI DESTA COMARCA NO LIVRO Nº 3-K, SOB O Nº10.0495. FICANDO POIS, OS HERDEIROS, INTERESSADOS,AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS, CONFINANTESCITADOS, PARA TOMAREM CONHECIMENTO DE TODOS OS TERMOSE PARA TODOS OS FINS DA AÇÃO SUPRA, CIENTIFICANDO-OS DEQUE, QUERENDO, PODERÃO CONTESTAR A AÇÃO, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA PRIMEIRA PUBLICAÇÃO DOPRESENTE EDITAL, SOB PENA DE NÃO O FAZENDO, SEREMREPUTADOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NAINICIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 285 E 319 DO CPC.

E, PARA QUE NINGUÉM POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, É OPRESENTE EDITAL AFIXADO NO ÁTRIO DO FÓRUM E PUBLICADOPOR DUAS VEZES EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO DIÁRIA ESTADUAL EUMA VEZ DO DIÁRIO DA JUSTIÇA.

COLATINA/ES, 11 DE JANEIRO DE 2008. EU, KARLAPATRÍCIA DALLA ZACHÉ NAUMANN, ESCREVENTE JURAMENTADA,QUE O DIGITEI E EU, VERA LUCIA FERRARI MARTINELLI, ESCRIVÃJUDICIÁRIA, SUBSCREVI E ASSINO O PRESENTE, POR ORDEM DO MM.JUIZ E CONFORME PROVIMENTO Nº 006/98.

VERA LUCIA FERRARI MARTINELLIESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DA TERCEIRA VARA CÍVEL E COMERCIAL

COMARCA DE COLATINA

FÓRUM JUIZ “JOÃO CLÁUDIO”, AV. LUIZ DALLA BERNARDINA, S/Nº,PRAÇA SOL POENTE, COLATINA/ES, CEP.: 29.702-090 - TEL.: (027)3721-5022 RAMAL 221

EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO DE VINTE (20 DIAS)

AUTOS Nº 014.07.008362-2

O DOUTOR LINDEMBERG JOSÉ NUNES,MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DESTA TERCEIRAVARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE


COLATINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM E, ESPECIALMENTE, O SR.MARCIO INVENCÃO FERREIRA, BRASILEIRO, INSCRITO NO CPF Nº020.114.857-97, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,PELO REQUERENTE, QUE, POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DATERCEIRA VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE COLATINA,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, TRAMITAM OS AUTOS DA AÇÃO DEBUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR TOMBADOS SOB ONº 014.07.008362-2, PROPOSTA POR BANCO PANAMERICANO S/A., EMFACE DE MARCIO INVENCÃO FERREIRA, PELO QUE, E PARACONHECIMENTO DE TODOS, E ESPECIALMENTE DO REQUERIDO, ÉPASSADO O PRESENTE EDITAL DE CITAÇÃO, MEDIANTE O QUALFICA O REQUERIDO, MARCIO INVENCÃO FERREIRA, CITADOPARA, NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS, CONTADOS A PARTIR DOVIGÉSIMO (20º) DIA SUBSEQÜENTE AO DA PRIMEIRA (1ª)PUBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL, CONTESTAR A PRESENTEAÇÃO, SOB PENA DE SEREM PRESUMIDOS COMO ACEITOS EVERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL OU, NO PRAZO DECINCO (05) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA PENDENTE(ART. 3º, § 2º DO DL 911/69 COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº10.931/04) FICANDO CIENTIFICADO QUE NÃO EFETUANDO OPAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA, SERÁ CONSOLIDADO NOPATRIMÔNIO DO AUTOR A PROPRIEDADE E A POSSE PLENA EEXCLUSIVA DO BEM APREENDIDO, TUDO EM CONFORMIDADE COMO RESPEITÁVEL DESPACHO DE FLS. 27, A SEGUIR TRANSCRITOS: FLS.27: “DESPACHO - 1. DEFIRO O REQUERIMENTO DE FLS. 25/26, UMAVEZ DEMONSTRADO PELO REQUERENTE A IMPOSSIBILIDADE DELOCALIZAÇÃO DO REQUERIDO POR DIVERSOS MEIOS; 2. EXPEÇA-SEEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, NA FORMADO ART. 231, II DO CPC, DEVENDO O MESMO SER ENTREGUE AOREQUERENTE, O QUAL DEVERÁ PROVIDENCIAR SUA PUBLICAÇÃOPOR DUAS VEZES EM JORNAL DE AMPLA CIRCULAÇÃO NESTEESTADO E UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, COMPROVANDO NOSAUTOS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS (ART. 232, III DO CPC); 3.INTIME-SE. COLATINA/ES, 22 DE NOVEMBRO DE 2007. (ASS.)LINDEMBERG JOSÉ NUNES, JUIZ DE DIREITO”.

E, PARA QUE NINGUÉM POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA É OPRESENTE EDITAL AFIXADO NO ÁTRIO DO FÓRUM, E PUBLICADONA IMPRENSA OFICIAL, PUBLICADO POR DUAS VEZES EM JORNALDE AMPLA CIRCULAÇÃO NESTE ESTADO.

COLATINA/ES, 13 DE DEZEMBRO DE 2007. EU, ISAACEMMANUEL DE SOUZA GAGNO, ESCREVENTE JURAMENTADO, QUEO DIGITEI E EU, VERA LUCIA FERRARI MARTINELLI, ESCRIVÃJUDICIÁRIA, ASSINO O PRESENTE POR ORDEM DO MM. JUIZ,CONFORME PROVIMENTO Nº 006/98 DA ECGJ/ES.

VERA LUCIA FERRARI MARTINELLIESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CÍVEL E COMERCIAL

COMARCA DE COLATINA


LISTA DE INTIMAÇÕES Nº 14/08

JUIZ DE DIREITO: DR. LINDEMBERG JOSÉ NUNES ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: VERA LÚCIA FERRARI MARTINELLIESCREVENTES JURAMENTADAS: STELA MATUTINA RENAULTLINTZKARLA PATRICIA DALLA ZACHÉ NAUMANNISAAC EMANOEL DE SOUZA GAGNO

RELAÇÃO DOS DOUTOS ADVOGADOS INTIMADOS NESTALISTAGEM:

ALESSANDRO BRUNO DE SOUZA DIASALEXANDRE C. R. DALLA BERNARDINA

AMANTINO PEREIRA PAIVAANTONIO JOSÉ COELHOANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIORBERESFORD MARTINS MOREIRA NETODAVID GUERRA FELIPEDIONISIO BALARINE NETOEDSON ROSSETO LIMA FILHOEDUARDO GARCIA JUNIOREDUARDO MALHEIROS FONSECAESTENIL CASAGRANDE PEREIRAESTENIL CASAGRANDE PEREIRAFABIO LEANDRO RODNITZKYFLAVIO GALIMBERTIFRANCISCO DOMINGOS VIEIRAFREDERICO J. F. MARTINS PAIVAHUGO LEONARDO STEFENONI GUERRAJOÃO CARLOS BATISTAJULIANA VARNIERKERLEY CHRISTINA BENDINELLI AUERMARCIO DELL'SANTOMAYZA CARLA KRAUSERODRIGO DA CUNHA NEVESROWENA FERREIRA TOVARROZENILTO JACINTO ALVESSANTHIAGO TOVAR PYLROSOLANGE ROSÁRIO DA SILVATATIANA GAVOTTI VEROSPI MOSANERTIAGO BENEZOLIUBIRAJARA DOUGLAS VIANNA WAGNER DOMINGOS SANCIOWALLACE ANTONIO DO NASCIMENTOWASHINGTON LUIZ MARINO TREVIZANI

PROCESSO Nº 014.05.003792-9COBRANÇABANCO DO BRASIL S/A X PRINT TECH SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA.ME E OUTROSINTIMA O DR. FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA DO R. DESPACHO DEFLS. 141 QUE INDEFERIU O PEDIDO DE FLS. 140 E, PARA NO PRAZODE 05 DIAS, REQUERER O QUE DE DIREITO, SOB AS PENASPROCESSUAIS LEGAIS.

PROCESSO Nº 014.05.006577-1EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALBANESTES S/A X MARISA MARIAINTIMA O DR. FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA DO R. DESPACHO DEFLS. 292, PARA NO PRAZO DE 10 DIAS, INDICAR BENS PASSÍVEIS DEPENHORA PERTECENTES À EXECUTADA, SOB AS PENASPROCESSUAIS LEGAIS.

PROCESSO Nº 014.05.010269-9EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALJOÃO BATISTA DE CRISTO X ROSETE DE SOUZA SILVA E OUTROSINTIMA O DR. JOÃO CARLOS BATISTA DO R. DESPACHO DE FLS. 58,PARA NO PRAZO DE 05 DIAS, APRESENTAR CÁLCULOS ATUALIZADOSDO MONTANTE PRINCIPAL, UTILIZANDO O SISTEMA DEATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DISPONÍVEL NO SITE DA CGJ.

PROCESSO Nº 014.05.015223-1EMBARGOS DE DEVEDORADINO BARBOSA DA SILVA E OUTROS X JOÃO BATISTA DE CRISTOINTIMA O DR. FLAVIO GALIMBERTI DO R. DESPACHO DE FLS. 125,PARA NO PRAZO DE 05 DIAS, PARA, QUERENDO, REQUERER OCUMPRIMENTO DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS.

PROCESSO Nº 014.91.003923-0EXECUÇÃO JUDICIALJOÃO BATISTA DE CRISTO X ROSETE DE SOUZA SILVA E OUTROSINTIMA O DR. JOÃO CARLOS BATISTA DO R. DESPACHO DE FLS. 201,PARA NO PRAZO LEGAL, ATUALIZAR O VALOR LIQUIDADO PELOSISTEMA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DISPONIBILIZADO NO SITEDA CGJ.


PROCESSO Nº 014.05.010582-5ORDINÁRIACOLATINA PNEUS LTDA. E OUTRO X BRIDGESTONE FIRESTONE DOBRASIL IND. E COM.INTIMA O DR. ALEXANDRE C.R. DALLA BERNARDINA E/OU A DRªTATIANA GAVOTTI VEROSPI MOSANER E O DR. WAGNERDOMINGOS SANCIO DO R. DESPACHO DE FLS. 1449, PARA NO PRAZODE 10 DIAS, SUCESSIVOS, INICIANDO PELA PARTE AUTORA,MANIFESTAREM QUANTO AO LAUDO PERICIAL DE FLS. 581/588 EDOCUMENTOS DE FLS. 589/1447, SOB PENA DE PRECLUSÃO

PROCESSO Nº 014.05.011006-4INDENIZATÓRIAMARCOS ANTONIO VIEIRA DE SOUZA X FRISA FRIGORIFICO RIODOCE S/AINTIMA O DR. UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA E/OU A DRª MAYZACARLA KRAUSE E O DR. ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIORE/OU O DR. MARCIO DELL'SANTO DO R. DESPACHO DE FLS. 353 DADESCIDA DOS AUTOS DO ETJ E, PARA NO PRAZO LEGAL,MANIFESTAREM QUANTO AO TEOR DO ACÓRDÃO DE FLS. 346/347.

PROCESSO Nº 014.05.012015-4COBRANÇABANCO DO BRASIL S/A X SAMBER COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕESLTDA. E OUTROSINTIMA O DR. FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA DO R. DESPACHO DEFLS. 421, PARA NO PRAZO LEGAL, REQUERER O CUMPRIMENTO DESENTENÇA NO QUE DIZ RESPEITO AO HONORÁRIO ADVOCATÍCIOSE CUSTAS PRÉVIAS, BEM COMO INFORMAR OS ENDEREÇOS DERESIDÊNCIA DA REPRESENTANTE LEGAL DA EXECUTADA E DESEUS FIADORES.

PROCESSO Nº 014.06.000702-9COBRANÇAUNIMARKA DISTRIBUIDORA LTDA. X FONTES E SCHIAVINATOMERCADO LTDAINTIMA O DR. ESTENIL CASAGRANDE PEREIRA DO R. DESPACHO DEFLS. 119 QUE DETERMINOU AGUARDAR A DEVOLUÇÃO DA CARTAPRECATÓRIA EXPEDIDA

PROCESSO Nº 014.06.000934-8DEPÓSITOBANCO DO BRASIL S/A X JULIO CESAR GOMESINTIMA O DR. FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA DO R. DESPACHO DEFLS. 109 QUE INDEFERIU O PEDIDO DE FLS. 107/108 E, PARA NOPRAZO DE 10 DIAS, INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.

PROCESSO Nº 014.06.002455-2COBRANÇAUNIMARKA DISTRIBUIDORA LTDA. X NIVALDO GILBERTO SANCHESHERNANDES MEINTIMA O DR. ESTENIL CASAGRANDE PEREIRA DO R. DESPACHO DEFLS. 83 QUE INDEFERIU O PEDIDO DE FLS. 81/82 E DETRMINOUOFICIAR AO JUÍZO DEPRECADO, BEM COMO DO OFÍCIO DE FLS. 85 EDOCUMENTO DE FLS. 86 DO JUÍZO DEPRECANTE, PARA NO PRAZODE 10 DIAS, MANIFESTAR FACE A RESPOSTA DO OFÍCIO À CIRETRAN,DE QUE NÃO HÁ VEÍCULOS REGISTRADOS EM NOME DAEXECUTADA.

PROCESSO Nº 014.06.009724-4EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALCOIMEX ADMINISTRAÇÃO DE CONSORCIOS LTDA. X JOSELIASOEIRO SENRAINTIMA O DR. RODRIGO DA CUNHA NEVES E O DR. JOÃO CARLOSBATISTA DO R. DESPACHO DE FLS. 158 QUE DEFERIU O PEDIDO DEFLS. 144, TORNANDO INSUBSISTENTE A PENHORA REALIZADANESTES AUTOS, BEM COMO DETERMINOU OFICIAR AO CRGI PARAPROCEDER A BAIXA DA REFERIDA PENHORA.

PROCESSO Nº 014.06.010279-6DEPÓSITOBANESTES S/A X RIVALDO ANHERT PLASTERINTIMA O DR. FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA E O DR.WASHINGTON LUIZ MARINO TREVIZANI DA R. SENTENÇA DE FLS.

172/173 QUE HOMOLOGOU O ACORDO NOS TERMOS DO ART. 269, IIIDO CPC.

PROCESSO Nº 014.07.003566-3CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTOUNIMARKA DISTRIBUIDORA LTDA. X SINDICATO DOS EMPREGADOSNO COMÉRCIO DO ES E OUTROINTIMA O DR. ESTENIL CASAGRANDE PEREIRA, DR. DAVID GUERRAFELIPE E O DR. ANTONIO JOSÉ COELHO E/OU O DR. ROZENILTOJACINTO ALVES DA R. DECISÃO DE FLS. 195 QUE DETERMINOUAGUARDAR A DECISÃO DO ETJ/ES QUANTO A OUTRA DEMANDA,CONTUDO PERMITE À AUTORA A CONTINUAR A REALIZAR OSDEPÓSITOS PERIÓDICOS REFERENTES A SUAS CONTRIBUIÇÕES.

PROCESSO Nº 014.07.005309-6COBRANÇALOURIVAL AFONSO TORNEIRI X BANCO BRADESCO S/AINTIMA O DR. EDUARDO MALHEIROS FONSECA E/OU O DR.BERESFOR MARTINS MOREIRA NETO DO R. DESPACHO DE FLS. 133QUE DECORREU O PRAZO CONCEDIDO ÀS FLS. 105, OU SEJA, DADILAÇÃO DE 30 DIAS PARA APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOSBANCÁRIOS, INICIANDO A CONTAGEM A PARTIR DE 26/11/2007, BEMCOMO FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE TORNAR INSUBSISTENTE AMULTA FIXADA POR DESCUMPRIMENTO, NO ENTANTO, ÉCONCEDIDO O PRAZO DE MAIS 10 DIAS PARA A APRESENTAÇÃODOS EXTRATOS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA, CONFORME AR. DECISÃO DE FLS. 84, A QUAL É MANTIDA.

PROCESSO Nº 014.07.005353-4COBRANÇABANESTES S/A X FABIO LUIZ CASTELANINTIMA O DR. AMANTINO PEREIRA PAIVA E/OU O DR. FREDERICOJ.F. MARTINS PAIVA PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTASFINAIS Nº 907083043, NO VLOR DE R$ 14,63, SUJEITA A ATUALIZAÇÃONO ATO DO PAGAMENTO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDAATIVA EM NOME DO REQUERENTE.

PROCESSO Nº 014.07.005525-7EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALBANESTES S/A X JONAS DALFIOR E OUTROSINTIMA O DR. FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA DO R. DESPACHO DEFLS. 44 QUE DETERMINOU O BLOQUEIO EM APLICAÇÃOFINANCEIRA EM NOME DOS EXECUTADOS ATÉ O VALOR DE R$120.000,00 E, PARA NO PRAZO DE 05 DIAS, REQUERER O QUE DEDIREITO FACE A RESPOSTA DO BACENJUD JUNTADO ÀS FLS. 45/46,SOB PENA DE EXTINÇÃO.

PROCESSO Nº 014.07.008193-1BUSCA E APREENSÃOBANCO VOLKSWAGEN S/A X LINDAURA MAIRINTIMA O DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR DO R. DESPACHO DE FLS.48 QUE DETERMINOU OFICIAR AO DETRAN, BEM COMO INDEFERIUO PEDIDO DE FLS. 46 E, PARA NO PRAZO DE 10 DIAS, INFORMAR OATUAL ENDEREÇO DA REQUERIDA, SOB AS PENAS PROCESSUAISLEGAIS.

PROCESSO Nº 014.07.010330-5DECLARATÓRIAEZIUMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA X CARTÃO AVISTA ADM. DECARTÕES DE CRÉDITO LTDAINTIMA A DRª KERLEY CHRISTINA BANDINELLI AUER DO R.DESPACHO DE FLS. 72, PARA NO PRAZO DE 48 HORAS, DARCUMPRIMENTO AO DETERMINADO NO R. DESPACHO DE FLS. 66, OUSEJA, JUNTAR AOS AUTOS DOCUMENTO QUE COMPROVE ANEGATIVAÇÃO DO NOME DO REQUERENTE FACE AO SPC OUSERASA, SOB AS PENAS PROCESSUAIS LEGAIS.

PROCESSO Nº 014.07.010362-8EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALBANESTES S/A X ALACYR BARBIERI FILHO E OUTROINTIMA O DR. FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA DO R. DESPACHO DEFLS. 85 QUE DEFERIU O PEDIDO DE FLS. 84, DETERMINANDO OBLOQUEIO EM APLICAÇÃO FINANCEIRA EM NOME DOSEXECUTADOS ATÉ O VALOR DE R$ 130.000,00 E, PARA NO PRAZO DE


10 DIAS, REQUERER O QUE DE DIREITO FACE A RESPOSTA DOBACENJUD JUNTADO ÀS FLS. 86/87, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

PROCESSO Nº 014.07.012202-4INDENIZATÓRIAMONICA DOMINGOS X MANUEL MONIZ TEIXEIRAINTIMA O DR. HUGO LEONARDO STEFENONI GUERRA E O DR.TIAGO BENEZOLI DO R. DESPACHO DE FLS. 130 E VERSO QUEDETRMINOU A EXTRAÇÃO DE FLS. 56/111, BEM COMO INDEFERIU OPEDIDO 129 E, PARA NO PRAZO DE 10 DIAS, O DR. HUGO LEONARDOSTEFENONI GUERRA, MANIFESTAR-SE QUANTO A CONTESTAÇÃODE FLS. 115/126 E O DR. TIAGO BENEZOLI RETIRAR EM CARTÓRIO ASPEÇAS DE FLS. 56/111. AS QUAIS FORAM EXTRAIDAS DOS PRESENTESAUTOS.

PROCESSO Nº 014.07.012519-1BUSCA E APREENSÃOBANCO DIBENS S/A X WESLEY FIRMINO DE ASSISINTIMA O DR. EDSON ROSSETO LIMA FILHO DA R. SENTENÇA DEFLS. 30/31 QUE JULGOU EXTINTO O FEITO NOS TERMO DO ART. 267,VIII DO CPC.

PROCESSO Nº 014.07.013290-8HOMOLOGAÇÃO DE ACORDOCAROLINA FERNANDES FERNANDES E OUTROINTIMA O DR. ESTENIL CASAGRANDE PEREIRA DA R. SENTENÇA DEFLS. 24 QUE HOMOLOGOU O ACORDO NOS TERMOS DO ART. 269, IIIDO CPC.

PROCESSO Nº 014.07.013596-8CARTA PRECATÓRIARENNERR ANTONIO RIVA X WANDERLINO MEDEIROS BASTOSINTIMA O DR. FABIO LEANDRO RODNITZKY DO R. DESPACHO DEFLS. 38, PARA NO PRAZO DE 10 DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DASCUSTAS PRÉVIAS Nº 907090134, NO VALOR DE R$ 125,96, SUJEITA AATUALIZAÇÃO NO ATO DO RECOLHIMENTO, SOB PENA DEDEVOLUÇÃO AO JUÍZO DEPRECANTE SEM SEU CUMPRIMENTO.

PROCESSO Nº 014.08.000164-8REINTEGRATÓRIAMOTO SCARTON LTDA. X ALVINA FORMOSAINTIMA O DR. DIONISIO BALARINE NETO E/OU A DRª JULIANAVARNEIR DO R. DESPACHO DE FLS. 25, PARA NO PRAZO DE 10 DIAS,DAR CUMPRIMENTO AO ART. 365, III DO CPC QUANTO AOSDOCUMENTOS DE FLS. 15/17 E 19/22 OU JUNTAR AOS AUTOS OSORIGINAIS/CÓPIA AUTENTICADA DOS MESMOS, SOB PENA DEINDEFERIMENTO DA EXORDIAL.

PROCESSO Nº 014.08.000293-5BUSCA E APREENSÃOBANCO ITAU S/A X WILSON FERREIRA SOARESINTIMA A DRª SOLANGE ROSÁRIO DA SILVA DO R. DESPACHO DEFLS. 18, PARA NO PRAZO DE 10 DIAS, JUNTAR AOS AUTOS CÓPIALEGÍVEL E AUTENTICADA DO CONTRATO DE FLS. 09/10, BEM COMOAUTENTICAR OS DOCUMENTOS DE FLS. 07/15, SOB PENA DEINDEFERIMENTO DA EXORDIAL.

PROCESSO Nº 014.08.000347-9USUCAPIÃOMARIA DE LOURDES CALVÃO GUIMARÃES X ESPÓLIO DE MOACYRMARTINS BROTAS E OUTROSINTIMA O DR. WALLACE ANTONIO DO NASCIMENTO PARA NOPRAZO DE 10 DIAS DAR CUMPRIMENTO AO R. DESPACHO DE FLS. 47,SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL.

PROCESSO Nº 014.08.000416-2EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTABANESTES S/A X ZELBER LUIZ GOBBI E OUTRO INTIMA O DR. SANTHIAGO TOVAR PYLRO E/OU A DRª ROWENAFERREIRA TOVAR DO R. DESPACHO DE FLS. 43, PARA NO PRAZO DE10 DIAS, EMENDAR A INICIAL, ADEQUANDO-A NOS TERMOS DA LEI11.282/2006, SOB PENA DE INDEFERIMENTO.

PROCESSO Nº 014.08.001042-5ORDINÁRIA

DIVALDO FEDELIO DA LUZ X INSSINTIMA O DR. ALESSANDRO BRUNO DE SOUZA DIAS DO R.DESPACHO DE FLS. 14, PARA NO PRAZO DE 10 DIAS, INDICAR EMQUAL AGÊNCIA DEVERÁ SER REALIZADA A CITAÇÃO VEZ QUE NÃOFOI CUMPRIDO O ART. 282 DO CPC, SOB PENA DE INDEFERIMENTODA INICIAL.

STELA MATUTINA RENAULT LINTZSUBSTITUTA LEGAL

PROVIMENTO 006/98 DA ECGJ/ES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO1ª VARA CRIMINAL DE COLATINA


JUIZ DE DIREITO: DR. CARLOS ALEXANDRE GUTMANNCHEFE DE SECRETARIA: MARGARIDA MARIA BRUMAT

RELAÇÃO DE ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTA:

01 - DR. JOSÉ CARLOS NASCIF AMM02- DR. GUALTEMAR SOARES03- DR. EDSON VIANA DOS SANTOS04- DR. RODRIGO CARLOS HORTA05 - DR. LUIS GUSTAVO TROTTA06- DR. CLÁUDIO ROBER MARTINELLI07- DR. FERNANDO DOS SANTOS RIBEIRO08- DR. HOCILON RIOS

NA FORMA DO DISPOSTO NO PROVIMENTO Nº 014/99, DA EGRÉGIACORREGEDORIA DESTE ESTADO, FICAM OS ADVOGADOS INFRANOMINADOS, INTIMADOS NOS RESPECTIVOS AUTOS, PARA OS FINSDISCRIMINADOS ABAIXO, NO PRAZO DE LEI, A SABER:

AUTOS CP Nº : 1663/07 (014.07.013512-5)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICOACUSADOS: GUILHERME BRESSANE E OUTROSADVOGADOS: DR. JOSÉ CARLOS NASCIF AMM- OAB/ES 1356DR. GUALTEMAR SOARES - OAB/ES 42-ADR. EDSON VIANA DOS SANTOS- OAB/ES 7547DR. RODRIGO CARLOS HORTA - OAB/ES 9356DR. LUIZ GUSTAVO TROTTA - OAB/RJ 112.441FINS: TOMAREM CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 14, QUE DESIGNOUPARA O DIA 26/05/2008, ÀS 15:15 HORAS, NESTA PRIMEIRA VARACRIMINAL DE COLATINA-ES, SITUADA NO ED. DO FÓRUM JUIZ JOÃOCLÁUDIO, QUE FICA NA AV. LUIZ DALLA BERNARDINA, S/Nº,BAIRRO ESPLANADA, COLATINA-ES, A AUDIÊNCIA PARA OITIVA DATESTEMUNHA ARROLADA ROGÉRIO TADEI THEDOLDI, NOS AUTOSDA AÇÃO PENAL EM EPÍGRAFE.

AUTOS PR Nº : 959/06 (014.05.014061-6)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICOACUSADO: RENATO NEGRELLIADVOGADO: DR. CLÁUDIO ROBER MARTINELLI - OAB/ES 12591FINS: TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 130 E DO PARECERMINISTERIAL DE FLS. 129 V, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL EMEPÍGRAFE.

AUTOS PR Nº : 1015/07 (014.07.003884-0)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICOACUSADA: MARIA DE LOURDES OSCAR DE ASSIS E OUTRASADVOGADO: DR. FERNANDO DOS SANTOS RIBEIRO- OAB/ES 5047FINS: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 179/196, NOS AUTOSDA AÇÃO PENAL EM EPÍGRAFE.

AUTOS PR Nº : 1030/07 (014.07.007083-5)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICOACUSADO: LUIS CLÁUDIO BAPTISTA E CRISTIANO BRAZ FERREIRADA SILVAADVOGADO: DR. HOCILON RIOS- OAB/ES 13359FINS: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 156/173, BEM COMOA PARA APRESENTAR AS CONTRA-RAZÕES, NO PRAZO LEGAL, NOS


TERMOS DA ART. 600 DO CPP, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL EMEPÍGRAFE.

AUTOS PR Nº : 1053/07 (014.07.008250-9)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICOACUSADO: MARCIANE FONSECA DOS SANTOS E OUTROSADVOGADO: DR. HOCILON RIOS- OAB/ES 13359FINS: TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 91, PARA REQUERER OQUE DE DIREITO E/OU NADA REQUERENDO, PARA APRESENTARALEGAÇÕES FINAIS, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL EM EPÍGRAFE.


MARGARIDA MARIA BRUMATCHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE COLATINA

VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

EDITAL DE INTIMAÇÃOPRAZO: 30 DIAS

PROCESSO Nº 014.05.008110-9

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR FELIPELEITÃO GOMES, MM. JUIZ DE DIREITO DA VARADA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA COMARCADE COLATINA-ES, POR NOMEAÇÃO NA FORMADA LEI ETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OUDELE NOTÍCIA OU CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZOE CARTÓRIO TEM CURSO A AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL Nº014.05.008110-9 TENDO COMO EXEQUENTE O MUNICÍPIO DECOLATINA E EXECUTADO ADEMIR SCHIMIDT LAURETH. OEXECUTADO ADEMIR SCHIMIDT LAURETH, TENDO COMOÚLTIMO ENDEREÇO A RUA PIAUÍ, 07, CASA 21, SANTO ANTÔNIO,VITÓRIA-ES E, ATUALMENTE, EM LUGAR EM INCERTO E NÃOSABIDO, FICA, ATRAVÉS DO PRESENTE EDITAL, INTIMADO PARA NOPRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS REMANESCENTES NO VALOR DE R$ 37,82 (TRINTA ESETE REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS), CÁLCULOS DE14/11/2007, SUJEITO A ATUALIZAÇÃO NA DATA DO PAGAMENTO,SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

E, PARA QUE NINGUÉM POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA É OPRESENTE AFIXADO NO ÁTRIO DO FÓRUM, E PUBLICADO POR 1(UMA) VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DECOLATINA AOS 21 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO (02) DO ANO DEDOIS MIL E OITO (2008), EU _____ ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, SUBSCREVOE ASSINO O PRESENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 128 DO CÓDIGODE NORMAS.

RANIERI MILLIESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE COLATINA

VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

COLATINA-ES, 25 DE FEVEREIRO DE 2008.


JUIZ DE DIREITO: DR. FELIPE LEITÃO GOMESESCRIVÃO JUDICIÁRIO: RANIERI MILLIESCREVENTE JURAMENTADO: ADRIANO GUIOISABELLA ZAGO DA COSTA

JOLDIMAR BATISTA ALEXANDRELUIZ CLAUDIO WOELFFEL NAUMANN

ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTAGEM:

DANIEL WALDEMAR DE OLIVEIRAEVALDO MARIO LIEVOREJOÃO CARLOS BATISTALUIZ ROBERTO S. SARCINELLIMARIA AUGUSTA LIEVORERITA ELIETE CAMPOSTRINI TARDINUBIRAJARA DOUGLAS VIANA

PN 014.07.010923-7AÇÃO ORDINÁRIAREQUERENTE: SISPMC - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOSMUNICIPAISEXECUTADO: MUNICÍPIO DE GOVERNADOR LINDEMBERGFINS: INTIMAR AOS DRS. EVALDO MARIO LIEVORE E MARIAAUGUSTA LIEVORE PARA, NO PRAZO LEGAL, SE QUERENDO,MANIFESTAREM-SE SOBRE A CONTESTAÇÃO APRESENTADA.

PN 014.05.005068-2AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOSREQUERENTE: MARIO AUGUSTO DELESPORTE FREIREEXECUTADO: MUNICÍPIO DE COLATINA E SANEAR COMPANHIACOLATINENSE DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO AMBIENTALFINS: INTIMAR AO DR. UBIRAJARA DOUGLAS VIANA PARACONTRA-ARRAZOAR O RECURSO NO PRAZO LEGAL.

PN 014.08.000292-7AÇÃO DEMARCATÓRIAREQUERENTE: RODRIGO GIURIZATO GUIMARÃESEXECUTADO: MUNICÍPIO DE COLATINAFINS: INTIMAR AO DR. DANIEL WALDEMAR DE OLIVEIRA PARA,NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EMENDAR A INICIAL NO SENTIDO DEADEQUAR O VALOR DA CAUSA AO PERDIDO FORMULADO.

PN 014.05.010865-4AÇÃO REIVINDICATÓRIAREQUERENTE: IDÊ SABAINE MOROEXECUTADO: MUNICÍPIO DE COLATINA E OUTROFINS: INTIMAR AO DR. LUIZ ROBERTO S. SARCINELLI PARA TOMARCIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 198/200 QUE INDEFERIUINTEGRALMENTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA.

PN 014.05.006271-1AÇÃO POPULARREQUERENTE: LUCAS CALIARI MARGOTTO E OUTROSEXECUTADO: MUNICÍPIO DE COLATINAFINS: INTIMAR A DR.ª RITA ELITE CAMPOSTRINI TARDIN DO R.DESPACHO DE FLS. 366, NO SEGUINTE TEOR: “INDEFIRO O PEDIDO,TENDO EM VISTA TRATAR-DE DE ÔNUS DA PARTE O REGISTRO DOIMÓVEL. I-SE.COLATINA 14/02/2008 - FELIPE LEITÃO GOMES - JUIZSUBSTITUTO”.

PN 014.05.010286-3AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCALREQUERENTE: MUNICÍPIO DE COLATINAEXECUTADO: MUSSOLINI VITALIFINS: INTIMAR AOS DR. JOÃO CARLOS BATISTA DA DESCIDA DOSAUTOS DA SUPERIOR INSTÂNCIA.

RANIERI MILLIESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE COLATINA

EDITAL DE INTIMAÇÃONº 001/08– PRAZO 20 DIAS


RUA LUIZ DALLA BERNARDINA, S/N.º, PRAÇA SOL POENTE - BAIRROESPLANADA, COLATINA/ES.

O DOUTOR JAIME LIEVORE, MM. JUIZ DEDIREITO, NESTE JUIZADO ESPECIAL CRIMINALDA COMARCA DE COLATINA, ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI.

EM CUMPRIMENTO À PORTARIA N.º 002/00, DATADA DE08/07/00, FAZ SABER A TODOS QUANTOS ESTE PRESENTE EDITALDE INTIMAÇÃO VIREM, OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, EMESPECIAL OS ABAIXO RELACIONADOS, QUE INTIMADOS ESTÃO DASSENTENÇAS DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE, NOS TERMOSADIANTE ESPECIFICADOS:

CONFORME DETERMINADO NA PORTARIA N.º 002/00,ESTE EDITAL TERÁ UMA VIA AFIXADA NO ÁTRIO DO EDIFÍCIO DOFÓRUM E OUTRA NAS DEPENDÊNCIAS DESTE JUIZADO.

DADO E PASSADO NESTA COMARCA DE COLATINA/ES,AOS 19 (DEZENOVE) DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO (02) DO ANO DEDOIS MIL E OITO (2008). EU, DEUSIANE CARLA LIMA TEIXEIRA,ESCREVENTE JURAMENTADA, O DIGITEI E EU,VÂNIA REGINAREZENDE DALLA FAVARATTO, ESCRIVÃ, O CONFERI.

JAIME LIEVOREJUIZ DE DIREITO

COMARCA DE GUARAPARI


SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI

JUIZ DE DIREITO: DR. AIRTON SOARES OLIVEIRA PROMOTOR DE JUSTIÇA: SILVIO BULCÃO ACETIESCRIVÃ JUDICIÁRIA: VILMA CHUAIRY

LISTA Nº 17/2008

ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTA:DR. ALFI SOARES SALES JUNIORDR. DÓRIO COSTA PIMENTELDR. FOUAD BOUCHABKIDR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANODRª JORGINA ILDA DEL PUPODR. JOSÉ RICARDO MACHADO MILAGRESDR. LUIZ FELIPE FERREIRA GALLODRª. MARIA AUXILIADORA GUERRA AGUIARDR. NAIR DIAS BRAGANÇADR. NELSON PASCHOALOTTODR. PACELLI ARRUDA COSTADR. PEDRO GALLO VIEIRADR. PHELIPE DE MONCLAYR P. C. SALIMDRª RENATA RECHDEN GOMIDEDRª. RUTILEA DADALTO CABRALDR. SÉRGIO LUIZ LAIBER

PROCESSO Nº . 021060033053 - USUCAPIÃOJORGE PAULO MEYER E OUTRO X PAULO LESSA NETO E OUTROSINTIME-SE DR. PEDRO GALLO VIEIRA PARA TOMAR CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FLS. 144, QUE DEFERIU PARCIALMENTE OREQUERIMENTO DE FLS. 140, PRORROGANDO O PRAZO POR 30(TRINTA) DIAS.

PROCESSO Nº . 021980148411 - USUCAPIÃOANTONIO PEREIRA DA SILVAINTIME-SE DR. LUIZ FELIPE FERREIRA GALLO PARA TRAZER AOSAUTOS O ENDEREÇO COMPLETO DA SRª. VALDETE, BEM COMO,COMPROVAR O PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS NECESSÁRIOS.

PROCESSO Nº . 021070031857 - BUSCA E APREENSÃOBANCO SANTANDER BRASIL S.A. X ROGÉRIO DE SOUZA RODRIGUES

INTIME-SE DR. PACELLI ARRUDA COSTA PARA TOMAR CIÊNCIA DAEXPIRAÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO FEITO, BEM COMO, PARAREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ)DIAS.

PROCESSO Nº . 021040023117 - USUCAPIÃOANTONIO ASTOLFO X SUELI MARIA DA PENHAINTIME-SE DR. NAIR DIAS BRAGANÇA PARA TOMAR CIÊNCIA DAEXPIRAÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO FEITO, BEM COMO, PARAREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE 10 (DEZ)DIAS.

PROCESSO Nº . 021070051558 - BUSCA E APREENSÃOBANCO PANAMERICANO S.A. X JANDIR NASCIMENTOINTIME-SE DR. NELSON PASCHOALOTTO PARA TOMAR CIÊNCIADO INTEIRO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 36/37.

PROCESSO Nº . 021060075633 - COBRANÇALEONARDO RIBEIRO DE JESUS X BANESTES SEGUROS S.A.INTIMEM-SE DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO E DR. ALFISOARES SALES JUNIOR PARA TOMAREM CIÊNCIA DO INTEIROTEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 116/121.

PROCESSO Nº . 021050013537 - USUCAPIÃOANTONIO FARIAS DIAS E OUTROSINTIME-SE DRª RENATA RECHDEN GOMIDE PARA PROMOVER ADEVIDA REGULARIZAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE CONFORMEDESPACHO DE FLS. 140, A SUBSTITUIÇÃO DEVE-SE DAR PELOESPÓLIO E NÃO PELOS HERDEIROS INDIVIDUALMENTE.

PROCESSO Nº . 021060048325 - REINTEGRATÓRIACHARLES RODOLFO GOMES SALGUEIRO DE LA VEGA X DANIELNOBRE DE ANDRADEINTIME-SE DR. SÉRGIO LUIZ LAIBER PARA TOMAR CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FLS. 230 QUE INDEFERIU O PEDIDO DE FLS. 227,POSTO QUE O REQUERENTE NÃO COMPROVOU QUE ATESTEMUNHA RESIDE NO ENDEREÇO MENCIONADO NOS AUTOS,BEM COMO, REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZODE 10 (DEZ) DIAS.

PROCESSO Nº . 021080007756 - CAUTELARJUANIR GERALDO DE SOUZA X JOSIMAR LANES DE SOUZAINTIME-SE DR. DÓRIO COSTA PIMENTEL PARA TOMAR CIÊNCIADO INTEIRO TEOR DA R. DECISÃO DE FLS. 48/49 QUE INDEFERIU OPEDIDO DE LIMINAR, TENDO EM VISTA A NÃO COMPROVAÇÃO DOSREQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA CONCESSÃO.

PROCESSO Nº . 021030373506 - MONITÓRIAICAPEL INDÚSTRIA CAPIXABA DE PAPEL S.A. X IOGURTEGUARAPARI LTDA.INTIME-SE DR. JOSÉ RICARDO MACHADO MILAGRES PATA TOMARCIÊNCIA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 175, BEMCOMO, REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO.

PROCESSO Nº . 021080002385 - BUSCA E APREENSÃOBANCO BANESTES S.A. X MAIKON STEIN FREIREINTIME-SE DRª JORGINA ILDA DEL PUPO PARA TOMAR CIÊNCIA DACERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 26 VERSO, BEMCOMO, REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO.

PROCESSO Nº . 021060012545 - EMBARGOS A EXECUÇÃOVIAÇÃO GUARAPARI LTDA. X NOVA MARCA PETRÓLEO E COMÉRCIOLTDA.INTIME-SE DR. FOUAD BOUCHABKI PARA TOMAR CIÊNCIA DACERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 85 VERSO/86, BEMCOMO, REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO.

PROCESSO Nº . 021990197838 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALMETALÚRGICA SAINT TROPEZ LTDA. X MARIA DA PENHA SOARESPEIXOTO E OUTROSINTIME-SE DRª. RUTILEA DADALTO CABRAL PARA TOMAR CIÊNCIADO R. DESPACHO DE FLS. 178 QUE DEFERIU O PEDIDO DEDESENTRANHAMENTO DAS PEÇAS CONFORME REQUERIDO.


PROCESSO Nº . 021000267381 - CAUTELAR DE SEQUESTROIARA SANTOS TOTORA X CASA LINDA EMPREENDIMENTOS LTDA. EOUTRAINTIMEM-SE DRª MARIA AUXILIADORA GUERRA DE AGUIAR E DR.PHELIPE DE MONCLAYR P. C. SALIM PARA TOMAREM CIÊNCIA DAR. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO,CONFIRMANDO A DECISÃO PROFERIDA ÀS FLS. 23... "CONDENOU ASREQUERIDAS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS QUE FIXOU EM R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOSREAIS).

PROCESSO Nº . 021030387290 - IMPUGNAÇÃOCASA LINDA EMPREENDIMENTOS LTDA. E OUTRO X YARA SANTOSTOTORAINTIMEM-SE DRª. MARIA AUXILIADORA GUERRA DE AGUIAR E DR.PHELIPE P. C. SALIM PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. DECISÃO QUEJULGOU IMPROCEDENTE O PRESENTE INCIDENTE. CONDENOU OIMPUGNANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. SEM HONORÁRIOS.

PROCESSO Nº . 021030387282 - IMPUGNAÇÃOCASA LINDA EMPREENDIMENTOS LTDA. E OUTRO X YARA SANTOSTOTORAINTIMEM-SE DR. PHELIPE DE MONCLAYR P. C. SALIM E DRª.MARIA AUXILIADORA GUERRA AGUIAR PARA TOMAREM CIÊNCIADA R. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PRESENTEINCIDENTE. CONDENOU O IMPUGNANTE AO PAGAMENTO DASCUSTAS. SEM HONORÁRIOS.

PROCESSO Nº . 021000267373 - OUTORGA DE ESCRITURAIARA SANTOS TOTORA X CASA LINDA EMPREENDIMENTOS LTDA. EOUTROINTIMEM-SE DRª MARIA AUXILIADORA GUERRA DE AGUIAR E DR.PHELIPE DE MONCLAYR P. C. SALIM PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ)DIAS, INDICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR,JUSTIFICANDO-AS.

GUARAPARI, 20 DE FEVEREIRO DE 2008.

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SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI

JUIZ DE DIREITO: DR. AIRTON SOARES OLIVEIRA PROMOTOR DE JUSTIÇA: SILVIO BULCÃO ACETIESCRIVÃ JUDICIÁRIA: VILMA CHUAIRY

LISTA Nº 18/2008

ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTA:DR. ANDREI COSTA CYPRIANODRª CRISTINA C. PALAOLO GOMESDR. DALTON PINHEIRO MACHADODR. DÓRIO PIMENTELDR. EDUARDO GARCIA JUNIORDR. HENRIQUE ROCHA MARTINS ARRUDADR. JEDSON MARCHESI MAIOLIDR. JAYME HENRIQUE R. SANTOSDRª JORGINA ILDA DEL PUPODR. JOSÉ LAURO LIRA BARBOSADR. LUIZ GUSTAVO MOTTA PEREIRADR. MARCELO BODART RANGELDR. PAULO CESAR TORRESDR. ROMEL VASCONCELOS RASLANDR. SILVANO DA SILVA

PROCESSO Nº . 021060064611 - USUCAPIÃONELSON VIEIRA E OUTRA X BANCO DE DESENVOLVIMENTO DOESPÍRITO SANTO - BANDESINTIME-SE DR. SILVANO DA SILVA PARA TOMAR CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FLS. 161 QUE INDEFERIU O PEDIDO DE FLS. 159, BEMCOMO, ATENDER A DETERMINAÇÃO CONTIDA NO R. DESPACHO DEFLS. 157.

PROCESSO Nº . 021040045342 - DESPEJOUBALDINO DA SILVA BELLAS X JOSÉ GERALDO ESTEVES E OUTROINTIME-SE DR. DALTON PINHEIRO MACHADO PARA JUNTAR AOSAUTOS O COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA TAXA DEDESARQUIVAMENTO.

PROCESSO Nº . 021050000237 - REINTEGRATÓRIA DE POSSEWALDEMIRO VETORAZZI X ERIVANOR PORTOINTIME-SE DR. DÓRIO PIMENTEL PARA PROMOVER DO TERMO DEINVENTARIANTE EM 10 (DEZ) DIAS, CONFORME O DESPACHO DEFLS. 131.

PROCESSO Nº . 021070056904 - USUCAPIÃOMARGARETE APARECIDA GONÇALVESINTIME-SE DR. MARCELO BODART RANGEL PARA INFORMAR ONOVO ENDEREÇO DOS REQUERIDOS NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,TENDO EM VISTA O RETORNO DA CORRESPONDÊNCIA.

PROCESSO Nº . 021060093479 - REINTEGRATÓRIACIA - ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL X JOSÉMIGUEL ATANAZIOINTIME-SE DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR PARA TOMAR CIÊNCIADO R. DESPACHO DE FLS. 100, PARA REQUERER O QUE ENTENDERDE DIREITO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

PROCESSO Nº . 021050024062 - USUCAPIÃOIZAURITA DIAS DA SILVA LIMA E OUTRO E OUTRO X NANCY DOPRADO E SILVAINTIME-SE DRª CRISTINA C. PALAOLO GOMES PARA TOMARCIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 67 QUE INDEFERIU O PEDIDO DEFLS. 61/62, VEZ QUE TAL DILIGÊNCIA COMPETE À PARTE.

PROCESSO Nº . 021070025412 - USUCAPIÃOJOSÉ CARLOS BORGES X JOÃO MANOEL GONÇALVES SIMÕES EOUTROINTIME-SE DR. ANDREI COSTA CYPRIANO PARA JUNTAR AOSAUTOS CÓPIA DA PLANTA DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL, CONSOANTENO DESPACHO DE FLS. 33.

PROCESSO Nº . 021080006139 - COBRANÇASILVIO LUCIO ALMEIDA PEREIRA X BANCO ABN AMRO REAL S.A.INTIME-SE DR. ANDREI COSTA CYPRIANO PARA TRAZER AOSAUTOS A DECLARAÇÃO DE QUE TRATA A LEI 1060/50, PARA FINS DECONSEGUIR A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

PROCESSO Nº . 021060091663 - INDENIZATÓRIAEDUARDO PINHEIRO DA SILVEIRA X BANCO BANESTES S.A.INTIME-SE DRª JORGINA ILDA DEL PUPO PARA OFERECERCONTRA-RAZÕES, NO PRAZO LEGAL.

PROCESSO Nº . 021070088113 - INDENIZATÓRIANILZA ARCANGELO E OUTROS X ESPÍRITO SANTO CENTRAISELÉTRICAS S.A.INTIME-SE DR. JOSÉ LAURO LIRA BARBOSA PARA TOMAR CIÊNCIADO R. DESPACHO DE FLS. 144 QUE REVOGOU O DESPACHO DE FLS.71, BEM COMO, SE MANIFESTAR SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS.72/92., POSTO QUE É INTEMPESTIVO.

PROCESSO Nº . 021070110156 - RESSARCIMENTO DE DANOMARIA JOSÉ BONI MAIOLI X BRADESCO SEGURO S.A.INTIME-SE DR. JEDSON MARCHESI MAIOLI PARA SE MANIFESTARSOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS. 106/152.

PROCESSO Nº . 021060108244 - REINTEGRATÓRIAEMITUR EMPRESA ITA DE TURISMO LTDA. X CARLOS FREDERICOMACHADO DE AZEVEDO.INTIME-SE DR. LUIZ GUSTAVO MOTTA PEREIRA PARA JUNTAR AOSAUTOS O COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA TAXA DEDESARQUIVAMENTO.

PROCESSO Nº . 021060110208 - REINTEGRATÓRIAPETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. X PETRO GUARAPARI LTDA.


INTIMEM-SE DR. JAYME HENRIQUE R. SANTOS E DR. HENRIQUEROCHA MARTINS ARRUDA PARA TOMAREM CIÊNCIA DAAUDIÊNCIA OBJETIVANDO A CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA ODIA 16/04/08 ÀS 15:00 HORAS.

PROCESSO Nº . 021080000652 - USUCAPIÃOSABINA CONCEIÇÃO VASCONCELOSINTIME-SE DR. ROMEL VASCONCELOS RASLAN PARA INDICARQUEM SÃO OS CONFINANTES, BEM COMO, INFORMAR O ENDEREÇODOS MESMOS E TRAZER AOS AUTOS CÓPIA DA PLANTA DASITUAÇÃO DO IMÓVEL, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

PROCESSO Nº . 021070100744 - BUSCA E APREENSÃOOMNI S.A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO XMARGARETE APARECIDA GONÇALVESINTIME-SE DR. PAULO CESAR TORRES PARA TOMAR CIÊNCIA DACERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 36 V, BEM COMO,REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO.

PROCESSO Nº . 021010300354 - EMBARGOS A EXECUÇÃOJEAN CHAMOUN E OUTRO X BANCO BANESTES S.A.INTIME-SE DRª JORGINA ILDA DEL PUPO PARA DIZER SE DAQUITAÇÃO AO DÉBITO PELO VALOR CONSTANTE NO CHEQUEDEPOSITADO, CONSOANTE DOCUMENTO DE FLS. 320, BEM COMO,PROCEDER A RETIRADA DO ALVARÁ.

GUARAPARI (ES), 25 DE FEVEREIRO DE 2008

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO3ª VARA CRIMINAL

COMARCA DE GUARAPARI


JUIZ DE DIREITO: DRª ERILDO MARTINS NETOPROMOTOR DE JUSTIÇA: DRª. PAULA FERNANDA DE ALMEIDACHEFE DE SECRETARIA: GUSTAVO RIBET CRUZ

RELAÇÃO DE ADVOGADOS NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 027/97 ECÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DOESTADO DO ESPÍRITO SANTO, INTIMO OS DOUTOS ADVOGADOS ASEGUIR RELACIONADOS PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA:

ANTONIO SERGIO CASTRO SANTOSCARLOS WAGNER SILVA CORRÊA CELSO MELLODÓRIO ANTUNES DE SOUZAEDVAN FOSSE DA SILVAHENRIQUE HUDSON PORTO DA COSTA

PROCESSO Nº 021.07.004979-2 - AÇÃO PENAL PÚBLICA COMUM -MINISTÉRIO PÚBLICO X NILTON AYRES PIMENTEL E LUIZ CARLOSDA PENHA - INTIME(M)-SE O(S) DR(S) CARLOS WAGNER SILVACORRÊA, OAB/ES 6021 E DÓRIO ANTUNES DE SOUZA, OAB/ES 5091,PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA PARA A OITIVA DATESTEMUNHA AYSON JANONES DE OLIVEIRA FILHO DESIGNADAPARA O DIA 15 DE ABRIL DE 2008, ÀS 15:00 HORAS.

PROCESSO Nº 021.07.009948-2 - PENAL PÚBLICA COMUM -MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL X ELCIMAR JOSÉ BASTOS DEMEDEIROS E MARCELO PEREIRA DA COSTA - INTIME(M)-SE O(S)DR(S) EDVAN FOSSE DA SILVA, OAB/ES 12.743 PARA TOMARCIÊNCIA DA AUDIÊNCIA PARA A OITIVA DE TESTEMUNHADESIGNADA PARA O DIA 11 DE MARÇO DE 2008, ÀS 15:30 HORAS.

PROCESSO Nº 021.04.002853-8 - PENAL PÚBLICA COMUM -MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL X WILLIS MACHADO GONÇALVES -INTIME(M)-SE O(S) DR(S) ANTONIO SERGIO CASTRO SANTOS,OAB/ES 69.693, PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE SUMÁRIODE ACUSAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 10 DE ABRIL DE 2008, ÀS13:00 HORAS.

PROCESSO Nº 021.06.002063-9 - PENAL PÚBLICA COMUM -MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL X RICARDO JOSE RIBEIRO E SILASRAMIRO RAMOS - INTIME(M)-SE O(S) DR(S) HENRIQUE HUDSONPORTO DA COSTA, OAB/ES 10.649, PARA APRESENTAR ALEGAÇÃOESFINAIS NO PRAZO LEGAL.

PROCESSO Nº 021.04.003630-9 - PENAL PÚBLICA COMUM -MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL X ANTONIO BEZERRA DE MORAES- INTIME(M)-SE O(S) DR(S) CELSO MELLO, OAB/ES 3592, PARA FINSDO ARTIGO 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

PROCESSO Nº 021.04.003241-5 - PENAL PÚBLICA COMUM -MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL X NADIO ALMEIDA MORENO -INTIME(M)-SE O(S) DR(S) HENRIQUE HUDSON PORTO DA COSTA,OAB/ES 10.649, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DEFLS.148/155 FIXANDO A PENA DEFINITIVAMENTE EM 05 (CINCO)ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, 53 (CINQÜENTA E TRÊS)DIAS MULTA SOBRE 1/30 DO MAIOR SALÁRIO MÍNIMO MENSALVIGENTE AO TEMPO DO FATO (...) A TEOR QUE DISPÕE, O ARTIGO33, §, LETRA “B” DO CPB, O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DAPENA SERÁ O SEMI-ABERTO (....).

GUSTAVO RIBET CRUZCHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E

SUCESSÕES DA COMARCA DE GUARAPARI

PROCESSO Nº 8298 (021.070.048.257)ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

EDITAL DE INTERDIÇÃO 30 DIAS

O EXMO. SR. DR. PEDRO BENEDITO ALVESSANT'ANA - MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DEFAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES, DA COMARCA DEGUARAPARI - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC

FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM ESPECIALMENTE A SRA. LUCIANIPATROCÍNIO QUE POR ESTE JUÍZO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA,ÓRFÃOS E SUCESSÕES, DA COMARCA DE GUARAPARI - ESTADO DOESPÍRITO SANTO, SE PROCESSAM OS AUTOS DE AÇÃO DEINTERDIÇÃO E CURATELA, AJUIZADA POR LUCINHA FURLANIPATROCÍNIO E ARLINDO PATROCÍNIO EM FACE DE LUCIANIPATROCÍNIO, TENDO COMO CAUSA DA INTERDIÇÃO,"DEFICIENCIA MENTAL", CONFORME SENTENÇA PROFERIDA PELOEXMO. SR. DR. PEDRO BENEDITO ALVES SANT'ANA, EM DATA DE 29DE OUTUBRO DE 2007, CURATELA DEFERIDA POR PRAZOINDETERMINADO, NOMEANDO CURADORA DA INTERDITADA,LUCINHA FURLANI PATROCÍNIO E ARLINDO PATROCÍNIO,BRASILEIROS, CASADOS, ELA DO LAR, ELE LAVRADOR, RESIDENTESNA RUA PROJETADA, S/N, PRÓXIMO AO FERRO VELHO, BAIRROBARRO BRANCO, CONFORME SENTENÇA DEVIDAMENTETRANSITADA EM JULGADO EM 29 DE NOVEMBRO DE 2007.

E, PARA QUE NÃO ALEGUE IGNORÂNCIA, FOIDETERMINADA A EXPEDIÇÃO DO PRESENTE EDITAL, QUE SERÁPUBLICADO NA FORMA DO ARTIGO 1.184 DO CPC.

CUMPRA-SE.DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE

GUARAPARI - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 25 DIAS DO MÊS DEFEVEREIRO ANO DE DOIS MIL E OITO. EU, NMOSC, ESCREVENTEJURAMENTADA, O DIGITEI. E EU, MARCIA VALÉRIA BANHOSFERNANDES, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, CONFERI E ASSINEI.

MÁRCIA VALÉRIA BANHOS FERNANDESESCRIVÃ JUDICIÁRIA


PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE GUARAPARI

LISTA Nº 06/2008

JUIZ DE DIREITO: DR. PEDRO BENEDITO ALVES SANT'ANAESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MÁRCIA VALÉRIA BANHOS FERNANDES

RELAÇÃO DOS ADVOGADOS CONSTANTES NESTA LISTA:

ALOÍSIO LIRAAMÉRICO RODOR FILHOANDERSON GONÇALVES LOUREIROANDRÉ RICARDO DE LIMA CABRALANDRÉ VINICIUS MARQUES GONÇALVESANDRÉ MACHADO GRILOANTONIO LUIZ CASTELO FONSECACARLOS ARI DE NORONHACINTIA MARA RODRIGUES HENRIQUESCRISTINA CELEIDA PALAORO GOMESCYNTHIA DE SOUZA APOLINÁRIODÓRIO COSTA PIMENTELEVANDRO LUIZ CARDOSOGILBERTO SIMÕES PASSOSHELTON FRANCIS MARETTOHENRIQUE HUDSON PORTO DA COSTAHUDSON BRAZIL SANTOSJOÃO PAULO DA MATTA AMBRÓSIOJORGE LUIZ CORRÊA NOGUEIRAJORGINA ILDA DEL PUPOJOSÉ GERALDO DE ANDRADEJOSÉ CARLOS GOMESJULIANA CAUS LOUREIROLENITA DE SOUZA MASCARENHASLUIZ CARLOS PEIXOTOMALCON ROBERT CECILIOTTI GONÇALVESMANOEL FELIX LEITEMARCELE VASCONCELOS JÓRIOMARCELO DA COSTA HONORATOMARY LUCY CARVALHOMICHEL YAZEJI HADADNELSON BRAGA DE MORAIS OMAR NARCISO GOULART JÚNIORROBERTO CARLOS PORTORONALDO NUNES ÁVILASANDRA CONSUELO GONÇALVESSAULO DE PAULA CUNHA JÚNIORSEBASTIÃO ARONE COLOMBOSILVIANGELA VENTORIMVIRGINIA MARA LEÃO VAILANTE MARTINSWALMIR ANTONIO BARROSO

DR. ANDERSON GONÇALVES LOUREIRO E/OU DRª JULIANA CAUSLOUREIROPROC Nº 8581 (021.070.103.805) - ALIMENTOSRQTES: C C I REPRESENTADA POR SUA GENITORA Z C IRQDO: M P IINTIMAR DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 05/03/2008 ÀS 15H,DEVENDO A REQUERENTE POR SUA GENITORA COMPARECEREMACOMPANHADAS DE SUAS TESTEMUNHAS, INDEPENDENTEMENTEDE INTIMAÇÃO, OU PODERÃO SER INTIMADAS DESDE QUE O ROLSEJA APRESENTADO NO PRAZO DE LEI.

DR. MICHEL YAZEJI HADADDR. NELSON BRAGA DE MORAIS PROC Nº 7956 (021.050.003.017) - ALIEMTOSEXQTE: C V S DA S EXDO: W L DA SINTIMAR DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA ODIA 13/03/2008 ÀS 13H30MIN.

DRª VIRGINIA MARA LEÃO VAILANTE MARTINSPROC Nº 8602 (021.070.108.127) - SEPARAÇÃO LITIGIOSA COM BENS APARTILHAR

RQTE: V M L V M RQDO: A V MINTIMAR DA AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 13/03/2008 ÀS 15H.

DRª JORGINA ILDA DEL PUPODR. ANDRÉ RICARDO DE LIMA CABRALPROC Nº 8575 (021.070.048.125) - MODIFICAÇÃO DE GUARDARQTE: E M LRQDO: A R G LINTIMAR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTODESIGNADA PARA O DIA 17/03/2008 ÀS 13H30MIN.

DRª JORGINA ILDA DEL PUPODR. ANDRÉ RICARDO DE LIMA CABRALPROC Nº 8522 (021.070.098.245) - EXONERAÇÃO DE PENSÃORQTE: E M LRQDO: A R G LINTIMAR DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA ODIA 17/03/2008 ÀS 14H.

DR. ROBERTO CARLOS PORTODR. GILBERTO SIMÕES PASSOSPROC Nº 8508 (021.070.095.282) - ALIMENTOSRQTE: Z SRQDO: L FINTIMAR DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA ODIA 25/03/2008 ÀS 15H.

DR. JOÃO PAULO DA MATTA AMBRÓSIOPROC Nº 7964 (APENSO AO 021.060.108.756) - REGULAMENTAÇÃO DEVISITA COM PEDIDO DE LIMINARRQTE: P V JRQDO: P A T V REPRESENTADO POR SUA GENITORA M G F RINTIMAR DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA ODIA 27/03/2008 ÀS 14H30MIN

DR. SEBASTIÃO ARONE COLOMBOPROC Nº 8535 (021.070.098.740) - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADERQTE: L G REPRESENTADO POR SUA GENITORA B G SRQDO: L SINTIMAR DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA ODIA 01/04/2008 ÀS 13H30MIM.

DR. HELTON FRANCIS MARETTOPROC Nº 8092 (021.060.056.039) - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADECOOM PEDIDO DE ALIMENTOSRQTE: M P REPRESENTADO A MENOR J SRQDO: M S LINTIMAR DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 01/04/2008 ÀS 15H.

DR. LUIZ CARLOS PEIXOTODR. WALMIR ANTONIO BARROSO / DRA SANDRA CONSUELOGONÇALVES / DRª MARCELE VASCONCELOS JÓRIOPROC Nº 8574 (021.070.102.740) - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADERQTE: E A MRQDO: J ZINTIMAR DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA ODIA 01/04/2008 ÀS 15H30MIM.

DRª CRISTINA CELEIDA PALAORO GOMESPROC Nº 8011 (021.070.004.474) - SEPARAÇÃO LITIGIOSA COM BENS APARTILHARRQTE: F N RRQDO: J DA S OINTIMAR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTODESIGNADA PARA O DIA 03/04/2008 ÀS 13H30MIN, DEVENDO OREQUERENTE COMPARECER ACOMPANHADA DE SUASTESTEMUNHAS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, OUPODERÃO SER INTIMADAS DESDE QUE O ROL SEJA APRESENTADONO PRAZO DE LEI.

DR. MICHEL YAZEJI HADADPROC Nº 8462 (021.070.089.707) - DIVÓRCIO LITIGIOSO SEM BENS APARTILHAR


RQTE: M L SRQDO: V L L SINTIMAR DA AUDIÊNCIA PARA PROVA DO LAPSO TEMPORAL,DESIGNADA PARA O DIA 08/04/2008 ÀS 14H30MIN.

DRª CYNTHIA DE SOUZA APOLINÁRIOPROC Nº 8608 (021.070.110.214) - DIVÓRCIO LITIGIOSO COM BENS APARTILHARRQTE: A RRQDO: M DE L M RINTIMAR DA AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 08/04/2008 ÀS 15H.

DRª CRISTINA CELEIDA PALAORO GOMESDR. MALCON ROBERT CECILIOTTI GONÇALVESPROC Nº 7179 (021.050.045.497) - DIVÓRCIO DIRETO POR MÚTUOCONSENTIMENTORQTE: J M RQDO: S C DA SINTIMAR DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA ODIA 10/04/2008 ÀS 14H30MIN.

DRª SILVIANGELA VENTORIMDR. ANTONIO LUIZ CASTELO FONSECAPROC Nº 8397 (021.070.078.361) - NEGATIVA DE PATERNIDADERQTE: E P NRQDO: R O NINTIMAR DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA ODIA 14/04/2008 ÀS 15H30MIN.

DR. HENRIQUE HUDSON PORTO DA COSTAPROC Nº 8510 (021.070.095.688) - ALIMENTOSRQTE: R C P REPRESENTADO POR SUA GENITORA H B CRQDO: G M PINTIMAR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTODESIGNADA PARA O DIA 15/04/2008 ÀS 14H15MIN, DEVENDO OREQUERENTE REPRESENTADO POR SUA GENITORA, COMPARECERACOMPANHADA DE SUAS TESTEMUNHAS, INDEPENDENTEMENTEDE INTIMAÇÃO, OU PODERÃO SER INTIMADAS DESDE QUE O ROLSEJA APRESENTADO NO PRAZO DE LEI.

DR. NELSON BRAGA DE MORAISDR. HUDSON BRAZIL SANTOSPROC Nº 8564 (021.070.102.229) - REVISÃO DE ALIMENTOSRQTE: L L-M B SRQDO: C B SINTIMAR DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 15/04/2008 ÀS 14H30MIN EPARA A REQUENTE TRAZER O ENDEREÇO DA EMPRESAEMPREGADORA DO REQUERIDO.

DRª CYNTHIA DE SOUZA APOLINÁRIOPROC Nº 8629 (021.080.002.948) - ALIMENTOSRQTE: I Z P REPRESENTADA POR SUA GENITORA C DE J O ZRQDO: F P TINTIMAR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTODESIGNADA PARA O DIA 15/04/2008 ÀS 16H, DEVENDO OREQUERENTE, REPRESENTADO POR SUA GENITORA, COMPARECERACOMPANHADA DE SUAS TESTEMUNHAS, INDEPENDENTEMENTEDE INTIMAÇÃO, OU PODERÃO SER INTIMADAS DESDE QUE O ROLSEJA APRESENTADO NO PRAZO DE LEI.

DRª CYNTHIA DE SOUZA APOLINÁRIOPROC Nº 8598 (021.070.108.143) - ALIMENTOSRQTE: I Z P REPRESENTADA POR SUA GENITORA C DE J O ZRQDO: F P TINTIMAR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTODESIGNADA PARA O DIA 16/04/2008 ÀS 13H30MIN, DEVENDO OREQUERENTE, REPRESENTADO POR SUA GENITORA, COMPARECERACOMPANHADA DE SUAS TESTEMUNHAS, INDEPENDENTEMENTEDE INTIMAÇÃO, OU PODERÃO SER INTIMADAS DESDE QUE O ROLSEJA APRESENTADO NO PRAZO DE LEI.

DR. ALOÍSIO LIRAPROC Nº 8607 (021.070.109.232) - EXONERAÇÃO DE PENSÃO

RQTE: V ARQDO: C P A E OUTROSINTIMAR DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA ODIA 16/04/2008 ÀS 14H.

DR. ANDERSON GONÇALVES LOUREIRODRª JULIANA CAUS LOUREIRODR. EVANDRO LUIZ CARDOSOPROC Nº 8243 (021.070.041.021) - EXECUÇÃO DE ALIMENTOSPROC Nº 7823 (021.060.080.211) - ALIMENTOSRQTE: T B F DE F REPRESANTADA POR SUA GENITORA T M BRQDO: F S F DE FINTIMAR DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA ODIA 16/04/2008 ÀS 14H30MIN.

DR. JOSÉ GERALDO DE ANDRADEPROC Nº 7656 (021.060.045.586) - EXONERAÇÃO DE PENSÃORQTE: J L DA C REPRESANTADA POR SUA GENITORA C DE J O ZRQDO: F P DA CINTIMAR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTODESIGNADA PARA O DIA 16/04/2008 ÀS 15H.

DR. ANDRÉ VINICIUS MARQUES GONÇALVESDR. DÓRIO COSTA PIMENTELPROC Nº 8482 (021.070.092.495) - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVELCOM BENS A PARTILHARRQTE: E M DOS SRQDO: M T L LINTIMAR DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA ODIA 17/04/2008 ÀS 15H.

DRA . CYNTHIA DE SOUZA APOLINÁRIOPROC Nº 8207 (021.070.034.851) - RECONHECIMENTO DE UNIÃOESTÁVELRQTE: E P DA VRQDO: J I TINTIMAR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTODESIGNADA PARA O DIA 17/04/2008 ÀS 16H.

DR. JOSÉ CARLOS GOMESPROC Nº 8619 (021.080.001.858) - ALIMENTOSRQTE: G H R E J DA S H R REPRESENTADAS POR SUA GENITORAG DA S H RRQDO: A DE O RINTIMAR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTODESIGNADA PARA O DIA 06/05/2008 ÀS 13H30MIN, DEVENDO OSREQUERENTE, REPRESENTADOS POR SUA GENITORA, COMPARECERACOMPANHADA DE SUAS TESTEMUNHAS, INDEPENDENTEMENTEDE INTIMAÇÃO, OU PODERÃO SER INTIMADAS DESDE QUE O ROLSEJA APRESENTADO NO PRAZO DE LEI.

DRª LENITA DE SOUZA MASCARENHASPROC Nº 8614 (021.070.111.113) - ALIMENTOSRQTE: M A DE J S E OUTRORQDO: J C DAS DINTIMAR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTODESIGNADA PARA O DIA 06/05/2008 ÀS 14H, DEVENDO OREQUERENTE, REPRESENTADOS POR SUA TUTORA, COMPARECERACOMPANHADA DE SUAS TESTEMUNHAS, INDEPENDENTEMENTEDE INTIMAÇÃO, OU PODERÃO SER INTIMADAS DESDE QUE O ROLSEJA APRESENTADO NO PRAZO DE LEI.

DR. ANDRÉ MACHADO GRILOPROC Nº 7767 (021.060.067.663) - DECLARATÓRIA DERECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SÓCIO-AFETIVARQTE: D M ARQDOS: M C DE S E M DA P V DE SINTIMAR DA SENTENÇA ÀS FLS. 156/159 DOS AUTOS, QUE JULGOUIMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA EXORDIAL E EXTINTO OPROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DO ART. 269DO C.P.C.

DR. MANOEL FELIX LEITEDRª CRISTINA CELEIDA PALAORO GOMES


PROC Nº 7959 (021.060.121.304) - REVISÃO DE ALIMENTOSRQTE: R N BRQDOS: R N B J REPRESENTADO POR SUA GENITORA V M DE AINTIMAR DA SENTENÇA ÀS FLS. 117/119 DOS AUTOS, QUE JULGOUIMPROCEDENTE O PEDIDO, PARA INDEFERIR A REDUÇÃO DAPENSÃO ALIMENTÍCIA ALMEJADA PELO REQUERENTE E DECLARAREXTINTO ESTE PROCESS, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASENO ART. 269, I DO C.P.C.

DR. JORGE LUIZ CORRÊA NOGUEIRAPROC Nº 8504 (021.070.094.699) - INTERDIÇÃORQTE: L F BRQDO: C G FINTIMAR DA SENTENÇA ÀS FLS. 26 DOS AUTOS, QUE JULGOUEXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMADO ART. 267, VI DO C.P.C.

DR. MICHEL YAZEJI HADADPROC Nº 7222 (021.050.050.570) - NEGATIVA DE PATERNIDADERQTE: J R F DOS SRQDOS: M C P DOS S REPRESENTADA POR SUA GENITORA V P DOSSINTIMAR PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES.

DR. AMÉRICO RODOR FILHOPROC Nº 6814 (021.050.005.517) - REVISÃO DE ALIMENTOSRQTE: W B CRQDOS: R DO P C E R DO P C REPRESENTADOS POR SUA GENITORAO DE S RINTIMAR PARA VISTAS AO PROCESSOO, CONFORME REQUERIDO ASFLS 30 DOS AUTOS.

DR. RONALDO NUNES ÁVILAPROC Nº 8344 (021.070.060.559) - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EMDIVÓRCIORQTE: R A PRQDOS: A A LINTIMAR DA CERTIDÃO EXARADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA AS FLS21 Vº QUE DEIXOU DE INTIMAR A AUTORA.

DRª MARY LUCY CARVALHODR. CARLOS ARI DE NORONHADR. OMAR NARCISO GOULART JÚNIORPROC Nº 8663 (021.080.009.687) - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EMDIVÓRCIORQTES: E R E L MINTIMAR AS PARTES PARA EFETUAREM O RECOLHIMENTO DASCUSTAS DE FLS 06, CALCULADAS NO VALOR DE R$ 129,06 (CENTO EVINTE E NOVE REAIS E SEIS CENTAVOS), SOB PENA DE EXTINÇÃODO FEITO.

DRª CINTIA MARA RODRIGUES HENRIQUESPROC Nº 8240 (021.070.040.981) - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIAPROC Nº 8085 (021.070.020.454) - SEPARAÇÃO JUDICIALRQTE: J DO N P PRQDO: N A PINTIMAR DA DECISÃO ÀS FLS. 17 DOS AUTOS, ACOLHEU A EXCEÇÃOOFERECIDA, DECLINANDO A COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZODE UMA DAS VARAS DE FAMÍLIA DA COMARCA DA SERRA - ES PARAONDE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS EM APENSO

DR. MARCELO DA COSTA HONORATOPROC Nº 8631 (021.080.003.037) - REVISÃO DE ALIMENTOSPROC Nº 7660 (021.060.046.261) - DIVÓRCIO LITIGIOSO SEM BENS APARTILHARRQTE: M L DE MRQDO: P G DA SINTIMAR O EXCEPTO PARA RESPONDER À EXCEÇÃO, NO PRAZO DE10 (DEZ) DIAS, CONFORME DESPACHO AS FLS 05 DOS AUTOS.

DR. SAULO DE PAULA CUNHA JÚNIORPROC Nº 1098-I (021.060.044.126) - INVENTÁRIOINVTE: S S GINTO: S M S G

INTIMAR PARA PAGAMENTO DO ITCD NO VALOR DE R$ 3.674,40(TRÊS MIL, SEISCENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS E QUARENTACENTAVOS), CONFORME CALCULOS AS FLS 50 DOS AUTOS.

GUARAPARI, 25 DE FEVEREIRO DE 2008.

MÁRCIA VALÉRIA BANHOS FERNANDESESCRIVÃ JUDICIÁRIA

COMARCA DE ITAPEMIRIM

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE ITAPEMIRIMVARA CÍVEL E COMERCIAL


JUÍZA DE DIREITO: DRª. LUCIANNE KEIJOK SPITZ COSTACHEFE DE SECRETARIA: ESTEVÃO JACKSON AMBRÓSIOEXPEDIENTE DO DIA 25/02/2008

ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTA

ALBERTO CORDEIROAPARECIDA LEAL SILVEIRABRENO FAJARDO LIMAFERNANDA MEIRELES SPADANO ORECHIOMÁRCIA AZEVEDO COUTOMARIA LUIZA SOUZA DUARTENELSON PASCHOALOTTOPAULO ROBERTO VIANA DA SILVAPEDRO AURÉLIO DE MATTOS GONÇALVESPEDRO PAULO VOLPINIRODRIGO CARDOSO SOARES BASTOS

1) DRª. FERNANDA MEIRELES SPADANO ORECHIOPROCESSO Nº . 02606006560-9 - AÇÃO CIVIL PÚBLICAREQUERENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOREQUERIDO: ILO MARTINS PAESFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DOS TERMOS DO OFÍCIO DEFLS. 57, INFORMANDO DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO, À REALIZAR-SE DIA 19/03/2008, ÀS 16:00HORAS NA COMARCA DE BOM JESUS DO NORTE/ES

2) DR. PAULO ROBERTO VIANA DA SILVADRª. MARIA LUIZA SOUZA DUARTE PROCESSO Nº . 02605001780-0 - DECLARATÓRIAREQUERENTE: O CARTÓRIO SOARES 1º OFÍCIO REGISTRO CIVIL ETABELIONATOREQUERIDO: BRASIL TRANSPORTES INTERMODAL LTDA.FINALIDADE: PARA TOMAREM CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS

3) DR. RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOSPROCESSO Nº . 02603001547-8 - EXECUÇÃOEXEQÜENTE: BANCO DO BRASIL S/AEXECUTADO: JADIR MATIAS FERREIRAFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA JUNTADA DA DEPRECATADE FLS. 315 E SEGUINTES

4) DRª. FERNANDA MEIRELES SPADANO ORECHIOPROCESSO Nº . 02603001061-0 - USUCAPIÃOREQUERENTE: ANTONIO TEIXEIRA DE OLIVEIRAREQUERIDO: ESTE JUÍZOFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA E CUMPRIR O DETERMINADONO R. DESPACHO DE FLS. 186/188

5) DR. NELSON PASCHOALOTTOPROCESSO Nº . 026030000061-1 - BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/AREQUERIDO: JAINES MACHADO CARVALHO


FINALIDADE: PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DE FLS.60/VERSO

6) DR. PEDRO AURÉLIO DE MATTOS GONÇALVESPROCESSO Nº . 02608000638-5 - EMBARGOSEMBARGANTE: EDMILSON GARIOLLI E OUTROEMBARGADO: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DOBANCO DO BRASIL FINALIDADE: PARA IMPUGNAR OS EMBARGOS DE FLS. 02/44, NOPRAZO LEGAL

7) DR. ALBERTO CORDEIROPROCESSO Nº . 02607003718-4 - MONITÓRIAREQUERENTE: INDÚSTRIA GRÁFICA FORONI LTDA.REQUERIDO: COMERCIAL EMBALAGENS AD LTDA. MEFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 46DANDO CONTA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO REQUERIDO NOENDEREÇO INFORMADO NA INICIAL

8) DRª. MÁRCIA AZEVEDO COUTOPROCESSO Nº . 02607002604-7 - EXECUÇÃOEXEQÜENTE: ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S/AEXECUTADO: W V PEÇANHA MEFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS.29/VERSO, DANDO CONTA DO NÃO PAGAMENTO E DA NÃOLOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA

9) DR. BRENO FAJARDO DE LIMADR. PEDRO PAULO VOLPINICARTA PRECATÓRIA Nº . 02608000941-3JUÍZO DEPRECANTE: 4ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DECACHOEIRO DE ITAPEMIRIMREQUERENTE: PABLO DA SILVA DIASREQUERIDO: PABLO DE MORAES FERREIRA RAMOS VOLPINIFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA COM FINS DEOITIVA DA TESTEMUNHA ARROLADA PELO REQUERIDO, ÀREALIZAR-SE DIA 01/04/2008, ÀS 15:00 HORAS

COMARCA DE LINHARES

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DE LINHARES

JUÍZA DE DIREITO: GISELLE ONIGKEITESCRIVÃO SUBSTITUTO: EMÍLIO CARLOS FERRAZ MOULIN

LISTA 03/2008

030030033671REPARAÇÃO DE DANOS – ODIAS FANTIN X SERRARIA DEGRANITOS SANTA LUZIA LTDA. – INTIMAR DR. JOSÉ MASSUCATI,OAB/ES 3.880, PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA ORDEM JUDICIALDE BLOQUEIO DE VALORES.

030060098263EXECUÇÃO – CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTOMERCANTIL-GRUPO ITAÚ X SKIP'S INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. –INTIMAR DR. PAULO LIRIO OAB/ES 2161 PARA SE MANIFESTARQUANTO À PETIÇÃO JUNTADA ÀS FLS. 29 DOS AUTOS.

030980002023COBRANÇA – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDUSTRIA CNA XJOSÉ SGRANCIO FILHO – INTIMAR DRS. GEORGE DUARTE FREITASFILHO, OAB/ES 3953 E GEORGIA RIBETI DE FREITAS DUARTEOAB/ES 8671 PARA CIÊNCIA DA ACEITAÇÃO DO ENCARGO PELO SR.EMIR RODRIGUES BATISTA O QUAL DESIGNOU O VALOR DE R$500,00(QUINHENTOS REAIS) PARA OS HONORÁRIOS, O QUAL DEVERÃOSER DEPOSITADOS NO PRAZO LEGAL.

030070067530ORDINÁRIA – VSD COMERCIAL S/A X GRUPO SEB DO BRASILPRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA. – INTIMAR DR. FABIANO LARANJA

RIBEIRO, OAB/ES 9.168, PARA APRESENTAR RÉPLICA, NO PRAZOLEGAL.

030070104192EXECUÇÃO – PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS XM.N. TRASNPORTES LTDA. – INTIMAR DRª GRACIELLEN LEITEMOREIRA, OAB/ES 10.154, PARA CIÊNCIA DAS CERTIDÕES DO SR.OFICIAL DE JUSTIÇA JUNTADAS ÀS FLS. 61/VERSO, 62/VERSO, 63 E 64DOS AUTOS.

030030060880EXECUÇÃO – SUPERMERCADOS CASAGRANDE LTDA. X CLEBERSARGIANI AFONSO – INTIMAR DR. WASHINGTON LUIZ DA SILVABARROSO, OAB/ES 6.608, DA RESPOSTA DO OFÍCIO REQUERIDO.

030070086225CAUTELAR – DUCÔCO ALIMENTOS S/A X DELIZIA DO BRASILALIMENTOS LTDA. – INTIMAR DRª MONIQUE DE OLIVEIRAMENDEONÇA, OAB/ES 13.519, DO OFÍCIO DE CITAÇÃO DEVOLVIDOPELOS CORREIOS, JUNTADO ÀS FLS. 27S/VERSO.

030070099673DECLARATÓRIA – DUCÔCO ALIMENTOS S/A X DELIZIA DO BRASILALIMENTOS LTDA. – INTIMAR DRª MONIQUE DE OLIVEIRAMENDEONÇA, OAB/ES 13.519, DO OFÍCIO DE CITAÇÃO DEVOLVIDOPELOS CORREIOS, JUNTADO ÀS FLS. 11/VERSO.

030040092600ORDINÁRIA – RUBERVAL FERREIRA LUCAS X SOCE-SOCIEDADECAPIXABA DE EDUCAÇÃO LTDA. – INTIMAR DR. WILSON PRATTIPIMENTEL, OAB/ES 8.478, DO DESPACHO DE FLS. 104, QUEDETERMINOU AO AUTOR TRAZER AOS AUTOS DOCUMENTOS PARADEMONSTRAR QUE A ENTREGA DO DIPLOMA PELA REQUERIDAOCORREU NA DATA NOTICIADA ÀS FLS. 100/101 DOS AUTOS.

030040029792EXECUÇÃO – LUIZ CÂNDIDO DURÃO X JOSÉ FRANCISCO PEREIRACOUROS E ABATES – INTIMAR DR. MÁRCIO PIMENTEL MACHADO,OAB/ES 12.069, PARA TRAZER AOS AUTOS MEMÓRIA DISCRIMINADAE ATUALIZADA DO DÉBITO.

030050201570EMBARGOS – NEIDE MARIA TESSAROLO POLTRONIERI X RUBENSGOMES SANTANA – INTIMAR DR. JOSÉ MASSUCATI, OAB/ES 3.880,PARA SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOBRE OSTERMOS DA PETIÇÃO JUNTADA ÀS FLS. 160 DOS AUTOS,REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.

030040027283EXECUÇÃO – BANCOOB S/A-BANCO COOPERATIVO DO BRASIL XCREDINORTE – INTIMAR DR. DIOGO MARTINS, OAB/ES 7.818, PARASE MANIFESTAR, EM 05 (CINCO) DIAS, SOBRE O TEOR DA PETIÇÃOJUNTADA ÀS FLS. 142/146 DOS AUTOS.

030070112484EMBARGOS À EXECUÇÃO – DELSON DE ASSIS CAZELLI X BANCOOBS/A-BANCO COOPERATIVO DO BRASIL – INTIMAR DR. DAYVIDCUZZUOL PEREIRA, OAB/ES 11172, PARA EFETUAR O PAGAMENTODAS CUSTAS PRÉVIAS NO PRAZO DE 24 HORAS.

030030034380INDENIZATÓRIA – WAGNER NESPOLI PEREIRA X RONALDO JOSÉDE SOUZA – INTIMAR DR. JUCELEN GAMA FILHO, OAB/ES 5.562,PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS,NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, NO VALOR DE R$2.000,00 (DOIS MILREAIS), EM DUAS PARCELAS IGUAIS DE 50% (CINQÜENTA PORCENTO), METADE ANTES DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA E A OUTRAAPÓS A ENTREGA DO LAUDO.

030030026691MONITÓRIA – SUPERMERCADOS CASAGRANDE LTDA. X FLÁVIOROSA E OUTRA – INTIMAR DR. WASHINGTON LUIZ DA SILVABARROSO, OAB/ES 6.608, PARA INFORMAR SE OS REQUERIDOSESTÃO CUMPRINDO OS TERMOS DA PROPOSTA DE COMPOSIÇÃO DEFLS. 74/75 DOS AUTOS.


030050041463REPARAÇÃO DE DANOS – MAURO OLIMPIO TEIXEIRA X PAULOCARDOSO REPRESENTAÇÕES LTDA. – INTIMAR DR. JOSÉ DJAIRNOGUEIRA CAMPOS, OAB/ES 3.520, PARA CIÊNCIA DE SUANOMEAÇÃO COMO CURADOR ESPECIAL, CONFORME DESPACHO DEFLS. 175.

030060200182INDENIZATÓRIA – PAULO ROBERTO PITANGA MEDINA X CERESAGRÍCOLAS LTDA. – INTIMAR DRS. VANUZA LOVATI, OAB/ES 12.404E AGLIMAR VELOSO NETO, OAB/ES 6.847, PARA ESPECIFICAREM ASPROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR EM AUDIÊNCIA.

030030059411EXECUÇÃO – SOCE-SOCIEDADE CAPIXABA DE EDUCAÇÃO LTDA. XCÉLIO DE ANGELI – INTIMAR DR. GERALDO TADEU SCARAMUSSADA SILVA, OAB/ES 7.000, PARA SE MANIFESTAR ACERCA DAPETIÇÃO DE FLS. 111 DOS AUTOS.

030030029042DECLARATÓRIA – JAIR MÁRIO BORTOT X BANCO BANESTES S/A –INTIMAR DR. GEORGE DUARTE DE FREITAS FILHO, OAB/ES 3.953,PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAISREMANESCENTES, NO PRAZO LEGAL.

030030023474SUSTAÇÃO DE PROTESTO – JAIR MÁRIO BORTOT X BANCOBANESTES S/A – INTIMAR DR. GEORGE DUARTE DE FREITASFILHO, OAB/ES 3.953, PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DASCUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES, NO PRAZO LEGAL.

030070049942BUSCA E APREENSÃO – VILA VELHA ADMINISTRADORA DECONSÓRCIOS S/C LTDA. X RODRIGO DOS SANTOS – INTIMAR DR.KAMYLO COSTA LOUREIRO, OAB/ES 12.873, PARA RECEBER EDILIGENCIAR O EDITAL DE CITAÇÃO.

030060102545COBRANÇA – ADEMAR BAPTISTI X ENIO BATISTA MARCOLINOPENTEADO – INTIMAR DRª ALINE TERCI BAPTISTI, OAB/ES 11.324,PARA INFORMAR O ATUAL ENDEREÇO DO REQUERIDO EM RAZÃODA DEVOLUÇÃO DO AR DE FLS. 72V.

030940004994EXECUÇÃO – ANACLETO ANTÔNIO ARRIVABENE X GUILHERMELOUREIRO DE OLIVEIRA – INTIMAR DR. PAULO BONAPARTE,OAB/ES 2.166, PARA RECEBER E DILIGENCIAR A CARTA PRECATÓRIADE PENHORA E AVALIAÇÃO.

030080001354EXECUÇÃO – PIANNA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃOLTDA. X GILSON SANTOS ROCHA – INTIMAR DRª SILVANAGALAVOTTI, OAB/ES 12.706, PARA RECEBER E DILIGENCIAR ACARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO.

030030059155REPARAÇÃO DE DANOS – MIZAEL JOSÉ DE SOUZA E OUTRA XJUVEL-JUPARANÃ VEÍCULOS LTDA. – INTIMAR DR. JAYMEHENRIQUE R. SANTOS, OAB/ES 2.056, RODRIGO DE SOUZAGRILLO OAB/ES 6766, EDINA RANGEL LOURENÇO OAB/ES 6043PARA CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA INQUIRIÇÃODA TESTEMUNHA VALDY ANTONIO RECLA NO CARTÓRIO DO 2ºOFÍCIO DA COMARCA DE JOÃO NEIVA-ES NO DIA 14 DE ABRIL DE2008, ÀS 13:00H, BEM COMO, QUANTO AOS DOIS PRIMEIROSPROCURADORES, PARA RECEBER E DILIGENCIAR A CARTAPRECATÓRIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA ADILSONPOMPERMAYER.

030070027583COBRANÇA – SOCE-SOCIEDADE CAPIXABA DE EDUCAÇÃO LTDA. XVANUZA PEREIRA FRIGINI – INTIMAR DR. GERALDO TADEUSCARAMUSSA DA SILVA, OAB/ES 7.000, PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃODO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA JUNTADA ÀS FLS. 36 DOS AUTOS.

030060139125BUSCA E APREENSÃO – CONTAUTO-ADMINISTRAÇÃO ECONSÓRCIO LTDA. X ANTÕNIO MARCOS OLIVEIRA DE SOUZA –INTIMAR DR. KAMYLO COSTA LOUREIRO, OAB/ES 12.873, PARACIÊNCIA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA JUNTADA ÁSFLS. 59/VERSO DOS AUTOS.

030070063174MONITÓRIA - PIANNA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃOLTDA. X DORIVAL DOS SANTOS REIS – INTIMAR DRª SILVANAGALAVOTTI PAIVA, OAB/ES 12.706, DA DEVOLUÇÃO DO AR. DECITAÇÃO PELOS CORREIOS.

030070066730MONITÓRIA – BANESTES S/A-BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO X ALDINÉIA DA CRUZ DE JESUS-ME – INTIMAR DR.AMANTINO PEREIRA PAIVA, OAB/ES 3.609, PARA CIÊNCIA DACERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA JUNTADA ÀS FLS. 258/VERSODOS AUTOS.

030070001364MONITÓRIA - PIANNA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃOLTDA. X POSTO BEIRA RIO LTDA. - INTIMAR DRª SILVANAGALAVOTTI PAIVA, OAB/ES 12.706, DA DEVOLUÇÃO DA CARTAPRECATÓRIA DE CITAÇÃO.

030070045114USUCAPIÃO – ALAILTON PEREIRA X DALVA PEREIRA DEALCÂNTARA – INTIMAR DR. AMANTINO PEREIRA PAIVA, OAB/ES3.609, PARA O ATENDIMENTO DO PARECER MINISTERIAL DE FLS. 38DOS AUTOS.

030060100184BUSCA E APREENSÃO – SILVANIRA DIVINA DO NASCIMENTO XANDERSON MAGRÃO – INTIMAR DRS. JAIRO FRANKLIN DEALMEIDA, OAB/ES 5.381 E JOSÉ DJAIR NOGUEIRA CAMPOS,OAB/ES 3.520, PARA INFORMAREM SE PRETENDEM PRODUZIRPROVAS, NO PRAZO LEGAL.

030070090045CAUTELAR – JOSÉ MARIA HERZOG X TRANSBRAICETRANSPORTADORA LTDA. – INTIMAR DR. JOÃO PEREIRA DONASCIMENTO, OAB/ES 4.824, DA DEVOLUÇÃO DO AR. DE CITAÇÃO.

030030027095COBRANÇA – MERCADO DOS TUBOS E CONEXÕESLTDA-MERCATUBOS X SYLVIO SARTORI – INTIMAR DR. RODRIGODADALTO, OAB/ES 10.870, PARA INFORMAR O ATUAL ENDEREÇODO REQUERIDO, CONFORME DESPACHO DE FLS. 119.

030070066722EXECUÇÃO - COOPERATIVA DE CRÉDITO NORTE LITORÂNEA DOESPÍRITO SANTO X ANDERSON GAMA HUPP E OUTROS – INTIMARDR. PAULO LÍRIO, OAB/ES 2.161, PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DOSR. OFICIAL DE JUSTIÇA JUNTADA ÀS FLS. 25/VERSO, BEM COMO DAEXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUERIDO.

030070096539BUSCA E APREENSÃO – BANCO ITAÚ S/A X ALUÍZIO PEREIRA DASILVA – INTIMAR DR. VALMIR SOUZA TRINDADE, OAB/RJ 124.796 EEDSON VENTURATTO MIRANDA, OAB/ES 4.020-E, PARA CIÊNCIADA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA JUNTADA ÀS FLS.32/VERSO DOS AUTOS.

030070038218MONITÓRIA – CESCON CESCONETO COMERCIAL LTDA. XAPARECIDA MARIA UCELLI – INTIMAR DR. ESTENIL CASAGRANDEPEREIRA, OAB/ES 8.749, PARA RECEBER E DILIGENCIAR A CARTAPRECATÓRIA DE PENHORA E AVALIAÇÃO.

030070113318EXECUÇÃO - PIANNA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃOLTDA. X GUILHERME MARCONE LEMOS – INTIMAR DRª SILVANA


GALAVOTTI PAIVA, OAB/ES 12.706, RECEBER E DILIGENCIAR ACARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO.

030050202669BUSCA E APREENSÃO – NIVALDO AGRIZZI X JOÃO BATISTA MARRÉ– INTIMAR DRS. MATHEUS MATOSSIAN, OAB/ES 9.770 E ANTÕNIOJOSÉ DE MENDONÇA JÚNIOR, OAB/ES 11.860, DA DECISÃO DE FLS.186 QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DENIVALDO AGRIZZI, TENDO EM VISTA NÃO SEREM VERIFICADASQUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 535, CPC.

030050174298DESPEJO – CEGIL-IMPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. –JUNAL-JUPARANÃ AUTOMÓVEIS LTDA. – INTIMAR DRª KÁTIA LEÃOBORGES DE ALMEIDA, OAB/ES 9.315, PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃODO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA JUNTADA ÀS FLS. 218/VERSO DOSAUTOS.

030050023297BUSCA E APREENSÃO - VILA VELHA ADMINISTRADORA DECONSÓRCIOS S/C LTDA. X ALMIR CORREA DOS SANTOS – INTIMARDRS. JOSÉ DJAIR NOGUEIRA CAMPOS, OAB/ES 3.520 E AILTONFELISBERTO ALVES FILHO,OAB/ES 12.228, PARA DIZEREM SEPRETENDEM A PRODUÇAO DE PROVAS, NO PRAZO LEGAL.

030060192918BUSCA E APREENSÃO - CONTAUTO-ADMINISTRAÇÃO E CONSÓRCIOLTDA. X GILDO PINHEIRO AMORIM - INTIMAR DR. KAMYLO COSTALOUREIRO, OAB/ES 12.873, PARA RECEBER E DILIGENCIAR OEDITAL DE CITAÇÃO.

030060238109EXECUÇÃO -PIANNA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃOLTDA. X INTERNACIONAL SERVIÇOS GERAIS ETELECOMUNICAÇÕES EPP – INTIMAR DRª SILVANA GALAVOTTIPAIVA, OAB/ES 12.706, PARA RECEBER E DILIGENCIAR A CARTAPRECATÓRIA DE CITAÇÃO.

030030051699EXECUÇÃO – DARLI MORO X JOSÉ RENATO ROSATO E OUTRO –INTIMAR DR. JAYME HENRIQUE R. SANTOS, OAB/ES 2.056, PARARECEBER E DILIGENCIAR A CARTA PRECATÓRIA DE AVALIAÇÃO EPRACEAMENTO.

030060193999BUSCA E APREENSÃO - VILA VELHA ADMINISTRADORA DECONSÓRCIOS S/C LTDA. X SYLVIO SARTORI - INTIMAR DR. KAMYLOCOSTA LOUREIRO, OAB/ES 12.873, PARA RECEBER E DILIGENCIARO EDITAL DE CITAÇÃO.

030050069589DEPÓSITO – TEIXEIRA AGRÍCOLA LTDA. X ALMIR CELANTE –INTIMAR DR. LUCIANO OLÍMPIO RHEM DA SILVA, OAB/ES 10.978,PARA SE MANIFESTAR, QUANTO AO POSSÍVEL CUMPRIMENTO DASENTENÇA, NO PRAZO LEGAL.

030060009799BUSCA E APREENSÃO – COIMEX-ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOSLTDA. X JULIANO DOS SANTOS PEREIRA – INTIMAR DR. JOSÉ DJAIRNOGUEIRA CAMPOS, OAB/ES 3.520 E RODRIGO DA CUNHA NEVES,OAB/ES 10.508, PARA DIZEREM SE PRETENDEM A PRODUÇÃO DEPROVAS, NO PRAZO LEGAL.

030040033257INDENIZATÓRIA – ORENIVIA BELGAMO VIEIRA X NOLASCODISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. - INTIMAR DR. JOÃOBONAPARTE, OAB/ES 3.190, PARA FORNECER, NO PRAZO DE 05(CICNO) DIAS, O ATUAL ENDEREÇO DO SEU CONSTITUINTE.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DE LINHARES-ES

JUÍZA DE DIREITO: GISELLE ONIGKEITESCRIVÃO SUBSTITUTO: EMÍLIO CARLOS FERRAZ MOULIN

LISTA EXTRA 22 FEV 08

030070101248EMBARGOS - PEQUERRUCHO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DECONFECÇÕES LTDA. X COOPERATIVA DE CRÉDITO NORTELITORÂNEA DO ES-SICCOB NORTE - INTIMAR DR. JOÃO MIGUELARAÚJO DOS SANTOS, OAB/ES 5.595, PARA PROVIDENCIAR OPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES, NOPRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS.

030070109555USUCAPIÃO - PANAN INDÚSTRIA DE MADEIRAS E MÓVEIS LTDA. XROGÉRIO MESSNER LEAL E OUTRO- INTIMAR DR. MÁRIO JORGEMATINS PAIVA, OAB/ES 5.898, PARA TRAZER AOS AUTOS ASPLANTAS DOS IMÓVEIS QUE PRETENDE USUCAPIR, NA FORMA DOART. 942, CPC, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

030070111916USUCAPIÃO - ZILDA SANTOS DA COSTA X MANOEL ALMEIDAXAVIER - INTIMAR DRAS. LÍVIA BATISTA BARCELOS, OAB/ES 12.707E DANIELE ZANETTI MAGESCKY, OAB/ES 13.788, PARAPROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PRÉVIAS,NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DEEXTINÇÃO.

030070113748EXECUÇÃO - SOCE-SOCIEDADE CAPIXABA DE EDUCAÇÃO LTDA. XELIZETE ARRIGONI REIS - INTIMAR DR. GERALDO TADEUSCARAMUSSA DA SILVA, OAB/ES 7.000, PARA PROVIDENCIAR OPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PRÉVIAS, NO PRAZO DE 48(QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

030070104598DECLARATÓRIA - RESTAURANTE OBELISCO LTDA-ME X CAMATTA ECIA LTDA. - INTIMAR DR. JOSÉ LUCAS DOS SANTOS, OAB/ES 4.324,PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAISPRÉVIAS, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENADE EXTINÇÃO.

030080001321REPARAÇÃO DE DANOS - ACIVALDO GOMES X AUTO POSTO BORDADA MATA LTDA. - INTIMAR DR. VANESSA MARIA BARROS GURGELZANONI, OAB/ES 8.304, DO DESPACHO DE FLS. 35 QUE DEFERIU AGRATUIDADE DA JUSTIÇA, BEM COMO INDEFERIU O PEDIDO DEANTECIPAÇÃO DE TUTELA, NA FORMA DO ART. 273, § 2º, CPC.DESIGNOU, AINDA, AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA16/04/2008 ÀS 13 HORAS.

030080007955RESCISÓRIA - EMERSON DO SACRAMENTO X JEFERSON ROSA -INTIMAR DRª PATRÍCIA MARIA MANTHAYA, OAB/ES 12.930, DODESPACHO DE FLS. 22, QUE DETERMINOU A CITAÇÃO DOREQUERIDO PARA CONTESTAR A AÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE)DIAS, APÓS A RESPOSTA, SERÁ ANALISADO O PEDIDO DEANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

030080009308EXECUÇÃO - COOPERATIVA DE CRÉDITO NORTE LITORÂNEA DOESPÍRITO SANTO SIC X ANDERSON GAMA HUPP - INTIMAR DR.PAULO LÍRIO, OAB/ES 2.161, PARA EMENDAR A INICIAL, NO PRAZODE 10 (DEZ) DIAS, NO QUE DIZ RESPEITO À ADEQUAÇÃO DOPEDIDO AO RITO PRÓPRIO.

030080011718CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - GEIZA PINHEIRO QUARESMA XBRADESCO AUTO/RÉ COMPANHIA DE SEGUROS - INTIMAR DR.ALDO ROBERTO ANTUNES, OAB/ES 2.728, PARA CIÊNCIA DODEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DO DEPÓSITO, OQUAL DEVERÁ SER PROVIDENCIADO NO PRAZO DE 05 (CINCO)DIAS, OBSERVANDO-SE A REGRA DO ART. 892 DO CPC.

030080000729EXECUÇÃO - MARIA DA PENHA BAHIENSE MEDINA E OUTROS XJOÃO DA PENHA LOUREIRO - INTIMAR DR. CARLOS ALBERTO


PIMENTEL, OAB/ES 12.837, PARA EMENDAR A INICIAL, EM 10 (DEZ)DIAS, EM RAZÃO DO FATO DE QUE A MEDIDA DEVERÁ SERREQUERIDA EM CARÁTER PROVISÓRIO, CONFORME DESPACHO DEFLS. 48.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE LINHARES

ALAIR GARCIA DUARTE, S/ Nº , LOTEAMENTO TRÊS BARRAS -LINHARES/ES.

LISTA: 05/2008

JUIZ: DRª LÍGIA SARTO MÜLLERESCREVENTE JURAMENTADO: MARIA DE LOURDES CARNEIRO

ÍNDICE NOMINAL DOS ADVOGADOS INTIMADOS, NA FORMA DOPROVIMENTO Nº 027/97 E DO CÓDIGO DE NORMAS DACORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO, ARTIGO 55.

ADVOGADOS:

ISMAEL MACEDO DE ALMEIDAVANESSA MARIA BARROS GURGEL ZANONIFABRICIO PERES SALESLORENA MARCULANOJANZIX N. MENDONÇAJANAINA RODRIGUES LIMAJUAREZ ARAUJO DOS SANTOSODILIO FRANÇA GUEDESWILSON PRATTI PIMENTELFRANCISCO GAMA CURTOARLINDO MELOMARCIO PIMENTEL MACHADOMARIA DA PENHA HERVATIADRIANA MARCIA LAZARINIJEFFERSON ROQUE DE MOURAJAIRO FRANKLIN DE ALMEIDACARLOS AUGUSTO MENDES PEREIRAROSIANE RANGEL BATISTAHERMES DE ALMEIDA NEVESJAMILLY SCARPAT NEVESHELENO ARMANDO DE PAULAALICE TERCI BAPTISTAVALDECYR MARIA TREVEZAMRODRIGO PANETOANTONIO JOSÉ DE MENDONÇA JÚNIOR

PROCESSO Nº (030.07.010853-2)AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE C/C PEDIDO DELIMINARREQUERENTE: R.S.PREQUERIDO: R.S.PADVOGADOS: (A) (S): DR.(A). ISMAEL MACEDO DE ALMEIDA -OAB-ES 6263FINALIDADE: INTIMAR PARA FORNECER O ATUAL E PRECISOENDEREÇO DA REQUERIDA.

PROCESSO Nº (030.07.009415-3)AÇÃO DE ALIMENTOSREQUERENTE: G.L.CREQUERIDO: R.C.RADVOGADOS: (A) (S): DR.(A). VANESSA MARIA BARROS GURGELZANONI - OAB-ES 8304FINALIDADE: PARA TRAZER AOS AUTOS, NO PRAZO DE CINCO DIAS,O ATUAL E PRECISO ENDEREÇO DO REQUERIDO

PROCESSO Nº (030.08.000778-1)AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE C/C PEDIDO DELIMINAR

REQUERENTE: H.G.SREQUERIDO: G.C.GADVOGADOS: (A) (S): DR.(A). FABRICIO PERES SALES - OAB-ES 11288FINALIDADE: DA AUDIENCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIADESIGNADA PARA O DIA 04 DE MARÇO DE 2008, ÀS 17:00 HORAS,DEVENDO COMPARECEER ACOMPANHADO DE SUASTESTEMUNHAS.

PROCESSO Nº (030.08.001269-0)AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE MENORREQUERENTE: H.P.CREQUERIDO: R.NADVOGADOS: (A) (S): DR.(A). FABRICIO PERES SALES - OAB-ES 11288FINALIDADE: DA AUDIENCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIADESIGNADA PARA O DIA 04 DE MARÇO DE 2008, ÀS 16:10 HORAS,DEVENDO COMPARECEER ACOMPANHADO DE SUASTESTEMUNHAS.

PROCESSO Nº (030.07.004437-2)AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOSREQUERENTE: A.C.V.JREQUERIDO: A.C.VADVOGADOS: (A) (S): DR.(A). LORENA MARCULANO - OAB-ES 13.002FINALIDADE: PARA DIZER DO INTERESSE NO PROSSEGUIMENTODO FEITO, INFORMANDO O ATUAL ENDEREÇO DA REQUERENTE.

PROCESSO Nº (030.07.010740-1)AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSAREQUERENTE: E.R.A.C.SREQUERIDO: E.M.SADVOGADOS: (A) (S): DR.(A). FABRICIO PERES SALES - OAB-ES 11288FINALIDADE: FORNECER O ATUAL E PRECISO ENDEREÇO DAREQUERENTE.

PROCESSO Nº (030.07.009217-3)AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUALREQUERENTES: G.S.F E J.C.A.D.FREQUERIDO: ESTE JUÍZOADVOGADOS: (A) (S): DR.(A). JANZIX N. MENDONÇA - OAB-ES 9041E JANAINA RODRIGUES LIMA - OAB-ES 10.490FINALIDADE: INTIMAR PARA ATENDER O R. DESPACHO DE FLS. 15BEM COMO O R. DESPACHO DE FLS. 19.

PROCESSO Nº (030.07.006507-0)AÇÃO DE DIVORCIO JUDICIAL LITIGIOSO C/C PARTILHA DEBENSREQUERENTE: V.S.RREQUERIDO: R.R.VADVOGADOS: (A) (S): DR.(A). FABRICIO PERES SALES - OAB-ES 11288FINALIDADE: PARA NO PRAZO DE DEZ DIAS MANIFESTAR-SE SOBREA CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELO REQUERIDO.

PROCESSO Nº (030.07.002829-2)AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSAREQUERENTE: V.J.P.FREQUERIDO: E.FADVOGADOS: (A) (S): DR.(A). JUAREZ ARAUJO DOS SANTOS -OAB-ES 1855FINALIDADE: DA R. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO,SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, III, CPC.

PROCESSO Nº (030.04.010738-2)AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOSREQUERENTE: M.G.L.SREQUERIDO: M.A.T.AADVOGADOS: (A) (S): DR.(A). ODILIO CANDIDO FRANÇA GUEDES -OAB-ES 8611FINALIDADE: DA R. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO,SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, III, CPC.

PROCESSO Nº (030.07.002178-4)AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C ALIMENTOSREQUERENTE: V.SREQUERIDO: C.S.R


ADVOGADOS: (A) (S): DR.(A). JANAINA RODRIGUES LIMA - OAB-ES10.490FINALIDADE: PARA FORNECER O ATUAL E PRECISO ENDEREÇO DATESTEMUNHA: MARIA DA CONCEIÇÃO COSTA DE ALMEIDA.

PROCESSO Nº (030.06.010391-5)AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOSREQUERENTE: G.M.F.CREQUERIDO: R.CADVOGADOS: (A) (S): DR.(A). WILSON PRATTI PIMENTEL - OAB-ES8478FINALIDADE: PARA FORNECER O ATUAL E PRECISO ENDEREÇO DOREQUERIDO.

PROCESSO Nº (030.05.018585-6)AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOSREQUERENTE: E.S.XREQUERIDO: A.C.XADVOGADOS: (A) (S): DR.(A). WILSON PRATTI PIMENTEL - OAB-ES8478FINALIDADE: DA R. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO,SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, III, CPC.

PROCESSO Nº (030.05.001335-5)AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOSREQUERENTE: D.A.GREQUERIDO: W.D.P.GADVOGADOS: (A) (S): DR.(A). VANESSA M. BARROS GURGELZANONI - OAB-ES 8304FINALIDADE: DA R. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO,SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, III, CPC.

PROCESSO Nº (030.06.010640-5)AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCEIDADE DE FATO C/C DIVISÃO DEBENSREQUERENTE: F.V.REQUERIDO: C.S.TADVOGADOS: (A) (S): DR.(A). FRANCISCO GAMA CURTO - OAB-ES3952FINALIDADE: DA R. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO,SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, III, CPC.

PROCESSO Nº (030.03.006165-6)AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSAREQUERENTE: G.R.CREQUERIDO: M.L.CADVOGADOS: (A) (S): DR.(A). ARLINDO MELO - OAB-ES 3521FINALIDADE: INTIMAR O ILUSTRE ADVOGADO PARA PAGAR A TAXADE DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO.

PROCESSO Nº (030.07.008137-4)AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADEREQUERENTE: D.A.CREQUERIDO: J.R.B.CADVOGADOS: (A) (S): DR.(A). MARCIO PIMENTEL MACHADO -OAB-ES 12069FINALIDADE: DA AUDIENCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA28/05/2008 ÀS 17:00 HORAS.

PROCESSO Nº (030.07.010767-4)AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA C/C PEDIDO DE SEPARAÇÃO DECORPOS E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS E PARTILHADE BENSREQUERENTE: M.G.LREQUERIDO: J.FADVOGADOS: (A) (S): DR.(A). MARIA DA PENHA HERVATI - OAB-ES7614, ADRIANA MARCIA LAZARINI - OAB-ES 8140, ADVOGADAS DAREQUERENTE E DR. JEFFERSON ROQUE DE MOURA - OAB-ES13.525, ADVOGADO DO REQUERIDO. FINALIDADE: DA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO (ART. 331 DO CPC),DESIGNADA PARA O DIA 30 DE ABRIL 2008, ÁS 13:00 HORAS.

PROCESSO Nº (030.05.014705-4)AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

REQUERENTE: P.C.S.CREQUERIDO: E.W.J.CADVOGADOS: (A) (S): DR.(A). ISMAEL MACEDO DE ALMEIDA -OAB-ES 6263FINALIDADE: PARA APRESENTAR A PLANILHA DE CÁLCULOS DAPENSÃO ALIMENTÍCIA EM ATRASO.

PROCESSO Nº (030.07.009476-5)AÇÃO DE DIVORCIO DIRETO LITIGIOSO C/C ALIMENTOSREQUERENTE: M.J.S.PREQUERIDO: J.A.PADVOGADOS: (A) (S): DR.(A). JAIRO FRANKLIN DE ALMEIDA -OAB-ES 5381FINALIDADE: PARA ATENDER O R. DESPACHO DE FLS. 18, SOB PENADE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.

PROCESSO Nº (030.05.007025-6)AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOSREQUERENTE: M.E.SREQUERIDO: C.W.G.SADVOGADOS: (A) (S): DR.(A). CARLOS AUGUSTO MENDES PEREIRA- OAB-ES 9730 FINALIDADE: PARA MANIFESTAR-SE SOBRE O LAUDO PERICIAL DEEXAME DE DNA JUNTADO AOS AUTOS.

PROCESSO Nº (030.07.005586-5)AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOSREQUERENTE: C.A E M.B.AREQUERIDO: M.AADVOGADOS: (A) (S): DR.(A). ROSIANE RANGEL BATISTA - OAB-ES12704FINALIDADE: FORNECER O ATUAL E PRECISO ENDEREÇO DOEXECUTADO.

PROCESSO Nº (030.04.004124-3)AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOSREQUERENTE: N.N.SREQUERIDO: J.S.SADVOGADOS: (A) (S): DR.(A). HERMES DE ALMEIDA NEVES -OAB-ES 7497 E JAMILLY SCARPAT NEVES - OAB-ES 12932FINALIDADE: DA R. DECISÃO DE FLS. 85, QUE DECLAROU AINCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO EM RAZÃO DA MATÉRIA EDETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS PARA A SEGUNDA VARA DEFAMÍLIA.

PROCESSO Nº (030.04.009202-2)AÇÃO DE DIVORCIO DIRETO LITIGIOSOREQUERENTE: M.A.S.CREQUERIDO: M.CADVOGADOS: (A) (S): DR.(A). ROQUE SARTÓRIO MARINATO -OAB-ES 3518 E LUIZ ALVES MACHADO - OAB-ES 4513FINALIDADE: DA AUDIENCIA DESIGNADA PARA O DIA 07 DE ABRILDE 2008, ÁS 14:30 HORAS.

PROCESSO Nº (030.07.007687-9)AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIOREQUERENTES: M.P.S E A.J.SREQUERIDO: ESTE JUÍZOADVOGADOS: (A) (S): DR.(A). ISMAEL MACEDO DE ALMEIDA -OAB-ES 6263FINALIDADE: DA R. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO,COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, I, CPC.

PROCESSO Nº (030.05.006332-7)AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA C/C ALIMENTOSREQUERENTE: A.A.NREQUERIDO: A.V.NADVOGADOS: (A) (S): DR.(A). WILSON PRATTI PIMENTEL - OAB-ES8478FINALIDADE: PARA DIZER SE CONCORDA COM O PEDIDO DEDESISTÊNCIA DA AÇÃO, FORMULADO PELA AUTORA.

PROCESSO Nº (030.03.002195-7)AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO JUDICIAL


REQUERENTE: T.Z.FREQUERIDO: T.FADVOGADOS: (A) (S): DR.(A). FRANCISCO GAMA CURTO - OAB-ES3952FINALIDADE: DA R. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO,SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, III, CPC.

PROCESSO Nº (030.06.013463-9)AÇÃO DE DIVORCIO DIRETO LITIGIOSOREQUERENTE: V.L.SREQUERIDO: E.C.SADVOGADOS: (A) (S): DR.(A). HELENO ARMANDO DE PAULA -OAB-ES 4798FINALIDADE: PARA NO PRAZO DE DEZ DIAS, FORNECER O ATUAL EPRECISO ENDEREÇO DE SEU CLIENTE PARA SER INTIMADO PARAAUDIENCIA.

PROCESSO Nº (030.04.010495-9)AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOSREQUERENTE: W.SREQUERIDO: J.OADVOGADOS: (A) (S): DR.(A). VANESSA M. BARROS GURGELZANONI - OAB-ES 8304 E ALINE TERCI BAPTISTI - OAB-ES 11324FINALIDADE: DA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, DESIGNADA PARAO DIA 30/04/2008 ÀS 14:30 HORAS.

PROCESSO Nº (030.06.020958-9)AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSAREQUERENTE: E.R.AREQUERIDO: A.C.AADVOGADOS: (A) (S): DR.(A). ISMAEL MACEDO DE ALMEIDA -OAB-ES 6263FINALIDADE: DA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO EJULGAMENTO, DESIGNADA PARA O DIA 20/05/2008 ÀS 15:30 HORAS.

PROCESSO Nº (030.07.001894-7)AÇÃO DE DIVORCIO DIRETO LITIGIOSOREQUERENTE: S.A.OREQUERIDO: I.A.OADVOGADOS: (A) (S): DR.(A). VALDECYR MARIA TREVEZAM -OAB-ES 4115FINALIDADE: DA R. SENTENÇA, QUE JULGOU EXTINTO OPROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267,VIII, DO CPC.

PROCESSO Nº (030.08.000963-9)AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUALREQUERENTES: M.C. E A.S.CREQUERIDO: ESTE JUÍZOADVOGADOS: (A) (S): DR.(A). ARLINDO MELO - OAB-ES 3521FINALIDADE: PARA EMENDAR A INICIAL CONFORME R. DESPACHODE FLS. 15.

PROCESSO Nº (030.06.019922-8)AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA C/C ALIMENTOSREQUERENTE: E.P.D.FREQUERIDO: M.FADVOGADOS: (A) (S): DR.(A). RODRIGO PANETO - OAB-ES 9999FINALIDADE: PARA NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE SOBRE ACONTESTAÇÃO APRESENTDA PELO REQUERIDO.

PROCESSO Nº (030.07.008174-7)AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOSREQUERENTE: R.P.CREQUERIDO: R.CADVOGADOS: (A) (S): DR.(A). ISMAEL MACEDO DE ALMEIDA -OAB-ES 6263FINALIDADE: PARA QUE JUNTE AOS AUTOS O TITULO EXECUTIVOJUDICIAL, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL.

PROCESSO Nº (030.07.005590-7)AÇÃO DE DIVORCIO DIRETO LITIGIOSOREQUERENTE: J.P.SREQUERIDO: R.M.O

ADVOGADOS: (A) (S): DR.(A). ISMAEL MACEDO DE ALMEIDA -OAB-ES 6263FINALIDADE: PARA FORNECER O ATUAL E PRECISO ENDEREÇO DOREQUERENTE.

PROCESSO Nº (030.08.000920-9)AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOSREQUERENTE: M.A.FREQUERIDO: M.S.FADVOGADOS: (A) (S): DR.(A). FABRICIO PERES SALES - OAB-ES 11288FINALIDADE: DA AUDIENCIA DE CIJ, DESIGNADA PARA O DIA 06 DEMAIO DE 2008, ÀS 16:30 HORAS.

PROCESSO Nº (030.07.002459-8)AÇÃO DE ALIMENTOSREQUERENTE: W.R.SREQUERIDO: R.S.ADVOGADOS: (A) (S): DR.(A). ANTONIO JOSE DE MENDONÇAJUNIOR - OAB-ES 11860FINALIDADE: DA R. DECISÃO QUE DETERMINOU OARQUIVAMENTO DO PROCESSO POR FALTA DE PAGAMENTO DASCUSTAS.

PROCESSO Nº (030.07.002048-9)AÇÃO DE ALIMENTOSREQUERENTE: V.S.BREQUERIDO: A.BADVOGADOS: (A) (S): DR.(A). ANTONIO JOSE DE MENDONÇAJUNIOR - OAB-ES 11860FINALIDADE: DA R. DECISÃO QUE DETERMINOU OARQUIVAMENTO DO PROCESSO POR FALTA DE PAGAMENTO DASCUSTAS.

PROCESSO Nº (030.07.005587-3)AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOSREQUERENTE: R.S.CREQUERIDO: G.SADVOGADOS: (A) (S): DR.(A). JANAINA RODRIGUES LIMA - OAB-ES10.490FINALIDADE: DA AUDIENCIA DE CIJ, DESIGNADA PARA O DIA 26 DEMARÇO DE 2008, ÀS 14:00 HORAS.

LINHARES-ES, 25 DE FEVEREIRO DE 2008

MARIA DE LOURDES CARNEIROESCREVENTE JURAMENTADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOVARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DE LINHARES

LISTA 07/2008

JUIZ DE DIREITO: BRAZ ARISTÓTELES DOS REIS.CHEFE DE SECRETARIA: ANDERSON CALMON AZEVEDO.

PROCESSO Nº 030.05.016856-3 - AÇÃO DE ALVARÁ.REQUERENTE: ROSIMERE ALVES PINTO REIS.REQUERIDO: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕESDE LINHARES-ES.DR. JARBAS FRANCISCO G. GAMA OAB/ES 3.425-ES, PARA TOMARCIÊNCIA DA RESPEITÁVEL SENTENÇA DE FLS. 37/40.

PROCESSO Nº 030.07.001479-7 - AÇÃO DE ALVARÁ.REQUERENTE: GUSTAVO MAIA DE OLIVEIRA.REQUERIDO: ESTE JUÍZO.DRª SUZANA ALTOÉ M. MESQUITA OAB/ES 12.267-ES, PARA TOMARCIÊNCIA DO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, A FIMDE QUE SE JUNTE COMPROVANTE DO VALOR RECEBIDO E PRESTECONTAS DEVIDAS DO ALVARÁ DE FLS. 36.

PROCESSO Nº 030.07.003386-2 - AÇÃO DE ALVARÁ.REQUERENTE: JEFFERSON CARDOSO XAVIER.


REQUERIDO: ESTE JUÍZO.DR. FABRICIO PERES SALES OAB/ES 11.288-ES, PARA TOMARCIÊNCIA DA RESPEITÁVEL SENTENÇA DE FLS. 47/49.

PROCESSO Nº 030.07.010709-6 - AÇÃO DE ALVARÁ.REQUERENTE: NILZA SANTOS DE OLIVEIRA.REQUERIDO: ESTE JUÍZO .DR. ACLIMAR NASCIMENTO TIMBOÍBA OAB/ES 13.596-ES, PARATOMAR CIÊNCIA DA RESPEITÁVEL SENTENÇA DE FLS. 16/17.

PROCESSO Nº 030.07.008089-7 - AÇÃO DE ALVARÁ.REQUERENTE: MARLON RANGEL DE ALMEIDA.REQUERIDO: ESTE JUÍZO.DRª LORENA MARCULANO OAB/ES 13.002-ES, PARA TOMARCIÊNCIA DA PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DE FLS.39 V, A FIM DE QUE SE JUNTE COMPROVANTE DE SERBENEFICIÁRIO DE ABONO SALARIAL OU INDIQUE AGÊNCIABANCÁRIA E CONTA REFERENTES AO ABONO.

PROCESSO Nº 030.08.001321-9 - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DEAUSÊNCIA.REQUERENTE: MARIA ODETE LEITE DE OLIVEIRA.REQUERIDO: JOÃO ANDRÉ ALVES.DRª JANAÍNA RODRIGUES LIMA OAB/ES 10.490 -ES, PARA TOMARCIÊNCIA DA RESPEITÁVEL DECISÃO DE FLS. 22/23, E NO PRAZO DE10 (DEZ) DIAS, IMFORMAR O ENDEREÇO DAS ASCENDENTES DO DECUJUS, ASSIM COMO ARROLAR AS TESTEMUNHAS QUE PRETENDEINQUIRIR, NO MÁXIMO DE 03 (TRÊS), PARA A AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO NO DIA 14/04/2008 ÀS 14:00.

PROCESSO Nº 030.08.001245-0 - AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DEACORDO.REQUERENTE: ELIANE MARIA MARTINS EDUARDO DE SOUZA.DRª LORENA MARCULANO OAB/ES 13.002-ES, PARA TOMARCIÊNCIA DO RESPEITÁVEL DESPACHO DE FLS. 13.

PROCESSO Nº 030.07.003078-5 - AÇÃO DE INVENTÁRIO.INVENTARIANTE: O MNISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.INVENTARIADO: JOSÉ BELTRAME.DR. ALDENOR ALMEIDA DOS SANTOS OAB/ES 1.924-ES, PARAASSINAR A PETIÇÃO DE FLS. 20/21.

PROCESSO Nº 030.02.000284-3 - AÇÃO DE PARTILHA.REQUERENTE: ANTÔNIO RIBEIRO DOS SANTOS.REQUERIDO: MARIA DA PENHA DOS SANTOS FERREIRA.DR. HERMES ALMEIDA NEVES OAB/ES 7.497-ES, PARA NO PRAZODE 03 (TRÊS) DIAS, PRESTAR AS ULTIMAS DECLARAÇÕES, SOB PENADE REMOÇÃO DO CARGO.

PROCESSO Nº 030.05.001369-4 - AÇÃO DE INVENTÁRIO.INVENTARIANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.INVENTARIADO: JOSÉ DE FREITAS.DR. MARCOS ANTÔNIO B. PESSOA OAB/ES 8.834-ES, PARA NOPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, DAR ATENDIMENTO DO DESPACHO DEFLS. 83.

PROCESSO Nº 030.07.003568-5 - AÇÃO DE ARROLAMENTO DE BENS.INVENTARIANTE: MARIA DAMIANA OLIVEIRA CALIXTO.INVENTARIADO: LINDAURA MARIA OLIVEIRA.DR. ROBÉRIO PINTO OAB/ES 8.619-ES, PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ)DIAS, ESCLARECER QUANTO A EXISTÊNCIA OU NÃO DE OUTROSHERDEIROS DO "DE CUJUS", REQUERENDO O QUE ENTENDER DEDIREITO, QUE SENDO O CASO DO HERDEIRO PRÉ-MORTO, DEVERÁACOSTAR AOS AUTOS, NO MESMO PRAZO, CÓPIA DA CERTIDÃO DEÓBITO CORRESPONDE.

PROCESSO Nº 030.05.001243-1 - AÇÃO DE INVENTÁRIO.INVENTARIANTE: DOMINGAS MACENAS BARBOSA.INVENTARIADO: DOMINGOS BARBOSA.DR. JOCEMAR GIACOMINI DOS SANTOS OAB/ES 2.534-ES, PARAASSINAR O TERMO DE DECLARAÇÕES FINAIS DE FLS. 53 E TOMARCIÊNCIA DA RESPEITÁVEL SENTENÇA DE FLS. 89/90.

PROCESSO Nº 030.06.000249-7 - AÇÃO DE INVENTÁRIO.INVENTARIANTE: ANTÔNIO TEREZA DAMASCENO.

INVENTARIADO: MARIO DE FREITAS LIMA E IRENE JULIANA DEPAULA LIMA .DR. MARCIO OLIVEIRA GRASSI OAB/ES 8.488-ES E O DR. MACIELFERREIRA COUTO OAB/ES 8.622-ES, PARA TOMAREM CIÊNCIA DARESPEITÁVEL SENTENÇA DE FLS. 216/217.

PROCESSO Nº 030.06.017149-0 - AÇÃO DE INVENTÁRIO.INVENTARIANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.INVENTARIADO: ADALTO BORGES PINHA.DR. ROBÉRIO PINTO OAB/ES 8.619-ES, PARA JUNTAR AOS AUTOS ASCERTIDÕES NEGATIVAS DAS FAZENDAS PÚBLICAS FEDERAL,ESTADUAL E MUNICIPAL.

PROCESSO Nº 030.07.002553-8 - AÇÃO DE INVENTÁRIO.INVENTARIANTE: DEBORA MOREIRA DE BARROS.INVENTARIADO: ARIVALTER MONTEIRO DE BARROS.DRª JANILDA DE SOUZA MOREIRA LEANDRO OAB/ES 12.936-ES,PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, JUNTAR AOS AUTOS A CERTIDÃONEGATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.

PROCESSO Nº 030.05.001466-8 - AÇÃO DE INVENTÁRIO.INVENTARIANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.INVENTARIADO: WALDOMIRO FERNANDES DE SOUZA.DR. ISMAEL MACEDO DE ALMEIDA OAB/ES 6.263-ES, PARA NOPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, JUNTAR AOS AUTOS AS CERTIDÕESNEGATIVAS DAS FAZENDAS PÚBLICAS FEDERAL, ESTADUAL EMUNICIPAL.

PROCESSO Nº 030.06.001570-5 - AÇÃO DE INVENTÁRIO.INVENTARIANTE: MANOEL SOARES DA CHAGAS.INVENTARIADO: EMIDIO SOARES DAS CHAGAS E MARIA DANTASROCHA.DRª ILZA VIANA EVANGELISTA OAB/ES 7.404-ES, PARA TOMARCIÊNCIA DA RESPEITÁVEL DECISÃO DE FLS. 44/45.

PROCESSO Nº 030.02.000673- - AÇÃO DE ARROLAMNETO DE BENS.INVENTARIANTE: ELSA DO CARMO GUERRA.INVENTARIADO: FARAILDES DO CARMO GUERRA.DR. PAULO GILBERTO COELHO OAB/ES 4.110-ES, PARAESCLARECER QUANTO A RE-RATIFICAÇÃO DE FLS. 180/184, UMA VEZQUE O DOCUMENTO CONSTANTE DA NOTA DE FLS. 174 NÃO DIZRESPEITO A ESTES AUTOS.

PROCESSO Nº 030.07.008929-4 - AÇÃO DE ARROLAMENTO DE BENS.INVENTARIANTE: ROSIMAR BISS DE OLIVEIRA.INVENTARIADO: JOSÉ ROCHA COUTINHO E JOVITA ALVESCOUTINHO.DR. JÁDER DA COSTA NASCIMENTO OAB/ES 5.203-ES, PARA NOPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS DE FLS. 09,SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DOFEITO.

PROCESSO Nº 030.06.023428-0 - AÇÃO DE INVENTÁRIO.INVENTARIANTE: EUNICE BOA SILVA.INVENTARIADO: JOCENIR SILVA.DRª MARIA DA PENHA BOA OAB/ES 7.092-ES, PARA JUNTAR AOSAUTOS AS CERTIDÕES NEGATIVAS DAS FAZENDAS PÚBLICASFEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL.

PROCESSO Nº 030.05.009711-9 - AÇÃO DE INVENTÁRIO.INVENTARIANTE: ANTÔNIO SANTOS BRAGATTO.INVENTARIADO: AUGUSTO SANTO BRAGATTO.DRª VANESSA MARIA BARROS GURGEL OAB/ES 8.304-ES, PARA NOPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, DAR ATENDIMENTO DA COTAMINISTERIAL E PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO MESMOPRAZO, DIZER SE TEM INTERESSE NA CONVERSÃO DO PRESENTEINVENTÁRIO PARA O RITO DE ARROLAMENTO.

PROCESSO Nº 030.07.008656-3 - AÇÃO DE REMOÇÃO DEINVENTARIANTE.INVENTARIANTE: RAFAELA RUI PAZINATO.INVENTARIADO: SIDINEI LUIZ PAZINATO.DRª VIRGINIA LÚCIA GROSSI ZUNTI OAB/ES 13.530-ES E A DRªLIVIA BATISTA BARCELOS OAB/ES 12.707-ES, PARA TOMAREMCIÊNCIA DA RESPEITÁVEL DECISÃO DE FLS. 57/59.


PROCESSO Nº 030.07.008150-7 - AÇÃO DE INVENTÁRIO.INVENTARIANTE: GILDETE OLIVEIRA PAIVA.INVENTARIADO: ACY RANGEL PAIVA.DR. LUIZ ALVES MACHADO OAB/ES 4.530-ES, PARA NO PRAZO DE10 (DEZ) DIAS, FAZER O PEDIDO DE QUINHÃO.

PROCESSO Nº 030.05.001216-7 - AÇÃO DE INVENTÁRIO.INVENTARIANTE: JOECI BENEDITA DOS SANTOS LOPES.INVENTARIADO: ANTÔNIO MÁXIMO.DR. ANTÔNIO DA SILVA PEREIRA OAB/ES 4.828-ES, PARA TOMARCIÊNCIA DA RESPEITÁVEL SENTENÇA DE FLS. 188/189.

PROCESSO Nº 030.06.024022-0 - AÇÃO DE INVENTÁRIO.INVENTARIANTE: ORLY ROSSI DIAS BARONE.INVENTARIADO: GUILHERME BARONE NETTO.DR. JOCEMAR GIACOMINI DOS SANTOS OAB/ES 2.534-ES, PARATOMAR CIÊNCIA DA RESPEITÁVEL SENTENÇA DE FLS. 174/176.

COMARCA DE MARATAÍZESPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

JUIZADO DE DIREITOCOMARCA DE MARATAÍZES

CARTÓRIO DO 2.º OFÍCIOVARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE, ÓRFÃOS E

SUCESSÕES

LISTA DE INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS Nº 06/2008

EXPEDIENTE DO DIA 25/02/2008JUIZ DE DIREITO: DR. JOSÉ LEÃO FERREIRA SOUTO CHEFE DE SECRETARIA: ANDREZA Mª. COSTA ASSIS CASTILHOLI

CONFORME CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DAJUSTIÇA DESTE ESTADO, POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ,INTIMO:

DR. MÁRIO SÉRGIO NEMER VIEIRAAÇÃO DE ARROLAMENTO DE BENS DE JOÃO PORTO DECARVALHOPROCESSO Nº 069080000370REQTE: ALVARINDA ROZINDA DE CARVALHO - PARA CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FLS. 32, QUE NOMEOU A REQUERENTEINVENTARIANTE E DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃODOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS DO ESPÓLIO, BEM COMO,PARA JUNTAR AOS AUTOS AS ESCRITURAS PÚBLICAS DOS BENSARROLADOS, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS.

DR. MARCELO DO ROSÁRIO MARTINSAÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSAPROCESSO Nº 069070027060REQTE: A.M.F.REQDO: M.C. DE J.F. - PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 19/03/2008 ÀS 14:00 HORAS.

DR. PAULO DE SOUZA JÚNIORAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADEPROCESSO Nº 069070028464REQTE:S.F.REQDO: D.P. - PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA ESPECIAL DESIGNADA,COM FULCRO NO ART. 125, IV DO CPC, PARA O DIA 19/03/2008 ÀS 15:00HORAS.

DR. EDMILSON GARIOLLIAÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITOPROCESSO Nº 069980034271REQTE: RENATO RAMOS FARIAREQDO: ESPÓLIO DE PEDRO DE OLIVEIRA- PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 57, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEMAPRECIAÇÃO MERITÓRIA, NA FORMA DO ART. 267, III, CPC.

DR. JOSÉ MECENAS ALVESAÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITOPROCESSO Nº 069980034271REQTE: RENATO RAMOS FARIA

REQDO: ESPÓLIO DE PEDRO DE OLIVEIRA- PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 57, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEMAPRECIAÇÃO MERITÓRIA, NA FORMA DO ART. 267, III, CPC.

DR. JOSÉ MECENAS ALVESAÇÃO DE INVENTÁRIO DE JUSTINO DE MELO FILHOPROCESSO Nº 069980006352REQTE: ANA MARIA DA SILVA MELO - PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 221, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEMAPRECIAÇÃO MERITÓRIA, NA FORMA DO ART. 267, III, CPC.

DR. CLÁUDIO PEREIRA DE MORAESAÇÃO DE INVENTÁRIO DE JUSTINO DE MELO FILHOPROCESSO Nº 069980006352REQTE: ANA MARIA DA SILVA MELO - PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 221, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEMAPRECIAÇÃO MERITÓRIA, NA FORMA DO ART. 267, III, CPC.

DR. JOÃO CARLOS ASSADAÇÃO DE IMPUGNAÇÃOPROCESSO Nº 069060000333REQTE: I.E. DA S. T.REQDO: M. DE A.T.- PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS HONORÁRIOSPERICIAIS NO VALOR DE R$ 2.400,00 (DOIS MIL E QUATROCENTOSREAIS), JUNTADO AOS AUTOS, FLS. 45, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS.

DR. GILMAR CARLETIAÇÃO DE IMPUGNAÇÃOPROCESSO Nº 069060000333REQTE: I.E. DA S. T.REQDO: M. DE A.T.- PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS HONORÁRIOSPERICIAIS NO VALOR DE R$ 2.400,00 (DOIS MIL E QUATROCENTOSREAIS), JUNTADO AOS AUTOS, FLS. 45, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS.

DR. PAULO DE SOUZA JÚNIORAÇÃO DE GUARDA DE MENORESPROCESSO Nº 069060041592REQTE: J.F.N. DO R.REQDO: R.B. DO N.- PARA DIZER QUAIS PROVAS PRETENDEPRODUZIR, EM 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE PRECLUSÃO.

DR. MARCELO DO ROSÁRIO MARTINSAÇÃO DE GUARDA DE MENORESPROCESSO Nº 069060041592REQTE: J.F.N. DO R.REQDO: R.B. DO N.- PARA DIZER QUAIS PROVAS PRETENDEPRODUZIR, EM 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE PRECLUSÃO.

DR. JOSÉ EDUARDO CUNHA SOARESAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO CONTRA MENORPROCESSO Nº 069040009156REQTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOREQDO: A.F.D.- PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 103/105,QUE, COM BASE NO ART. 121, § 5º DA LEI 8.069/90, JULGOU EXTINTOO PROCESSO, EIS QUE O REPRESENTADO COMPLETOU 21 ANOS DEIDADE E NÃO MAIS ESTÁ SOB A ÉGIDE DO ESTATUTO DA CRIANÇAE DO ADOLESCENTE.

DRª. LARISSA FARIA MELEIPAÇÃO DE ARROLAMENTO DE BENSPROCESSO Nº 069060054942REQTE: V.M. DA S.P.REQDO: R.R.P.- PARA CIÊNCIA DO OFÍCIO DE FLS. 104, JUNTADO AOSAUTOS, MANIFESTANDO-SE, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 5 (CINCO)DIAS.

DRª. LARISSA FARIA MELEIPAÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSAPROCESSO Nº 069060059008REQTE: V.M. DA S.P.REQDO: R.R.P.- PARA CIÊNCIA DO OFÍCIO DE FLS. 89, JUNTADO AOSAUTOS, MANIFESTANDO-SE, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 5 (CINCO)DIAS.

ANDREZA Mª. COSTA ASSIS CASTILHOLICHEFE DE SECRETARIA


PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA COMARCA DE

MARATAÍZES

LISTA DE AUTOS A SEREM INCINERADOS Nº 01/07

JUÍZA DE DIREITO: DR.ª DÉIA ADRIANA DUTRA BRAGANÇAESCRIVÃ JUDICIÁRIA: TELMA DE FÁTIMA NOACK SOUZA

FICAM OS INTERESSADOS E SEUS ADVOGADOS NOTIFICADOS DEQUE OS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS E DOCUMENTOS NELEINSERIDOS SERÃO DESTRUÍDOS, SE NADA REQUEREREM OURECLARAMAREM, NO PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, CONFORMEOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 011/2007, PUBLICADA NO DIÁRIODA JUSTIÇA DE 18/04/2007.

- SOUZANITABARRETOMARTINS- NAILTONMARTINSCORDEIRO

1.998136/98

- ASOCIEDADE- SELVIOCOLODINOCARVALHO

1.998143/98

- ASOCIEDADE- SILVIO DECARVALHOALVES

1.998028/98

- WALACENOLASCORIBEIRO- IDIVALADAMEMUQUI

1.998122/98

- JOACIPEREIRA DECARVALHO- CARLITOBENEVIDES

1.9990236/99

- ADILSONMARVILA DOSSANTOS- GENÁRIOFERNANDES

1.998074/98

- EDUARDOABREU DAFONSECA- AECIOPORTO SARLO

1.998106/98

- ANTÔNIOJOSÉFRANCISCO- VALDIRMARVILA

1.998144/98

- AROLDO DESOUZA ALVES- SEBASTIÃOALVES VIDALE GILMARALVES VIDAL

1.9980102/98

DOCUMENTOS

DESENTRANHADOS DOSPROCESSOS

ABAIXOARQUIVADOSNO VOLUME

01:

ADVOGADOSPARTESANOPROCESSO

- CARLÍCIADOMINGOSPEREIRA

1.999231/99

- JORGE LUIZNUNES DEAZEVEDO- MAURICÉIAMARVILACASSIMIRORIBEIRO

1.999270/99

- MARCOSCÉSARNUNES DEMENDONÇA(OAB/ES:4093)- GERALDINONEVESMURTAFILHO(OAB/MG:30007)

- CLEBERMIRANDAGUSMÃO- DILSONGOMESLEONARDO

2.001397/01

DOCUMENTOS



02:

- ASOCIEDADE- ATALIBAFRANCISCODA SILVA

1.998142/98

- A JUSTIÇAPÚBLICA- JOSÉCLÁUDIOBRITO DASILVA, VULGO“CACÁ”

1.999260/99

- LUZINETEBATISTAJUSTINO EMARCELABATISTAJUSTINO- SÉRGIOMENDES DACONCEIÇÃO

1.9980176/98

- ASOCIEDADE- ANTÔNIOMARCOSESQUIAVODA SILVA

1.998022/98

- DAVIDCADE FILHO- KASSIMCADE, PAULOCÉSARBARBOSA ECLAUDIOMARBARBOSA

1.998165/98

- ARIOMARFERREIRABAHIENSE- UBALDO DECASTROSIMÕES

2.000289/00


- ARIONEI2.000376/00

- JEANPEREIRA DEAMORIM- VALDECIBARBOSA,VULGO“BAIXINHO”

2.002748/02

- CELSO SILVAJÚNIOR- JORGE LUIZGAMA DASILVA

2.002894/02

DOCUMENTOS



04:

- JOSIANEBERNARDOSIMÕES- ADRIANOCAETANO DASILVA

2.002805/02

- CRISTINABRANDÃO- ELIMARPEREIRADUTRA

2.002810/02

- ALEXSANDROPIOVEZON- SILVIO DECARVALHOALVES

1.998123/98

- DEOZOLINAMAGALHÃES- MANOELBELARMINODA COSTA

1.998109/98

- JANETERIBEIRO DOSSANTOS - VATANIALVES DOSSANTOS

1.998126/98

DOCUMENTOS



03:

- ASOCIEDADE- ANTÔNIODE SOUZAPEREIRA

2.002965/02

- JORCELINOSANTOSSIMÕES- AGNALDOBAHIENSEPINTO

2.002971/02

- GEOVANIDE ALMEIDASABINO

- JUSCÉLIO2.0031157/03

- CLARILDAPEREIRA- ERENILDOSOUZABARBOSA

2.002829/02

- WALMERYDE SOUZAMACHADO- FÁBIOFIDELIS DESOUZA

2.0031141/03

- FABIANOCAETANO DASILVA- JADIRFERREIRA

2.0031140/03

- LIZETH DAPENHAPEDROSA- FERNANDOAMARALSTORNI

2.0031159/03

- JACSONVANDERVERÍSSIMOMACEDO- DALVAHELENAVERÍSSIMO

2.002999/02

DOCUMENTOS



05:

- MARIA DELOURDESSILVAFERREIRA- WALMIRROQUEFERREIRA

2.002992/02

- BENEDITOBATISTA DESOUZA- VALDEIRPEREIRA

2.002983/02

- ALEXANDREMARCONDESDE SOUZA EJONAS ELIAS- MARCELODE ARAÚJO EADRIANOCAETANO DASILVA

2.001522/01

- PAULOROBERTOVIANA DASILVA(OAB/ES:6233)

- EDMILSONDOS SANTOSSILVA- MARCIANORESINENTEDE OLIVEIRA

2.000361/00

FREIRE LEAL- IDELBIMARTINSPAES, VULGO“TINGO”


- DOMINGOSVIANACALHEIROS(OAB/ES:2597)

- JANEPEREIRA DASILVA- VALÉRIOANTÔNIOBELO DASILVA

2.002749/02

- FABIANAVICELAMOYSES-ALESSANDROSILVACARDOSO

2.0021006/02

- ASOCIEDADE- JOCIMARSOUZA DIAS

2.002937/02

- DOMINGOSVIANACALHEIROS(OAB/ES:2597)

- CARLITO DASILVARIBEIRO- ANTÔNIOFABIANOCOSTA

1.999279/99

- MÁRIOGOMES DASILVA- AIDEREZENDEMARIA

2.0031151/03

BATISTAFRANCISCO- JOSÉBORGESFRAUCHES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADOS ESPECIAIS CÍVEL E CRIMINAL

COMARCA DE MARATAÍZES

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO30 DIAS

A DRª DÉIA ADRIANA DUTRA BRAGANÇA, MMªJUÍZA DE DIREITO DA VARA DOS JUIZADOSESPECIAIS CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DEMARATAÍZES/ES, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI, ETC.

FAZ SABER A TODOS OS QUE O PRESENTE EDITAL VIREMOU DELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE EM OBSERVÂNCIA ARESOLUÇÃO 011/2007 DO EXCELENTÍSSIMO SENHORDESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DEJUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOTIFICA A TODAS ASPARTES, OS ADVOGADOS E DEMAIS INTERESSADOS, ABAIXODESCRITOS, DE QUE OS AUTOS E DOCUMENTOS NELES INSERIDOSSERÃO DESTRUÍDOS SE NADA REQUEREREM OU RECLAMAREM NOPRAZO DE TRINTA (30) DIAS.

LISTA DE ELIMINAÇÃO DOS PROCESSOS FINDOS CÍVEIS DOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DEMARATAÍZES/ES, CONFORME DETERMINA A RESOLUÇÃO011/2007 DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADORPRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADODO ESPÍRITO SANTO.

DOCUMENTOSDESENTRANHAD

OS DOSPROCESSOS


-MARIANAMEIRELLESROMANO-VALDIRHENRIQUE

1.9980186/98

-MANOELRIBEIROGOMES-JUCELINODOS SANTOSSIMÕES

1.99805/98

-SAYONARAGONÇALVESBARBOSABAPTISTA-ANTONIOCARLOSVOLPINI

1.99804/98

-SANDRASILVABITENCOURT-GERALDOAFONSOTREVENZOLI

1.998035/98

-MARCIACRISTINA DASILVA-LABORCOLOR(LABORATÓRIOFOTOGRÁFICO)

1.998051/98

-SALVADORMARVILA-LUIZALBERTOBAHIENSEDA SILVA

1.9980114/98

-ANTONIOELIAS DELIMA-VALDIRCARVALHONOBRE

1.9980315/98

-FABIO SILVAPORTO-ALEXANDREPIRES

1.998046/98

-NAZARESILVERIO DONASCIMENTO-TELEST S/A

1.998006/98

-CIDAUROMESQUITA

BOURGUIGNO FILHO-REGINACELIAPEREIRA DASILVA

1.998041/98

-NEUZAMARIA ROSADE OLIVEIRA-VILMA DONASCIMENTO RIBEIRO

1.998034/98

ABAIXOARQUIVADOS NO

VOLUME 01:


-ONACI1.998067/98

-MARCOCESARNUNESMENDONÇA

-ANAD’AVILASILVA-MARCOCESARNUNESMENDONÇA

1.998014/98

-JULIANOMOREIRA DONASCIMENTO-FERNANDOCÉSARSCARPINIMACIEL

1.998090/98

-AMADORMOREIRA

MACHADO(OAB:5020)

-MICHELSIMÃO-CLAUDIOGULHERMEDACONCEIÇÃOPEREIRA

1.9980139/98

-CREUZAREGINA DASILVA-ARTHURARAÚJO DONASCIMENTO

1.9980180/98

-MARIA DAPENHAGABRIEL-JOÃOMAURO DECARVALHO

1.998056/98

-AUREAMARIA DEOLIVEIRA-OPPOSÉCALÇADOS EPRESENTES

1.998058/98

-FRANCISCOOSVALDOPONTES-CARLAROBERTAXAVIER DAFONSECA

1.998053/98

-MARIA DEFÁTIMANOVO-CÉLIO DEOLIVEIRA ESILVA

1.9980111/98

-JOSÉ JORGEDE OLIVEIRA-JOSÉFERNANDESDA SILVA

1.9980116/98

-JOSÉAILTONNETO-DONATELLIMÓVEISLTDA

1.9980119/98

-JOSÉ LUIZ-VALDIRHENRIQUESCOUTO

1.9980135/98

CARVALHOFONSECA

-CIDAUROMESQUITA

1.998044/98

-ROBSON DASILVA-SÉRGIONOBRE DACOSTA

1.998047/98

-CLÉARANGELBRUNO-JACINTONOÉ

1.998079/98

-CLAUDIAMARCIA DEOLIVEIRAAMARAL-ROGÉRIOBALDOTTOMOULIN

1.9980112/98

-ANTONIOCARLOS DESOUZASANTOS-ESCELSA S.A.

1.9980145/98

-LEANDROBASTOSPINHEIRO

-LUCIANORODRIGUESLACERDA-HORÁCIOCURTY DESOUZA EDURVALDUARTECORTES

1.9980150/98

-EDMILSONGARIOLI

-AMARILDOFACIM-BANESTESS.A.

1.998057/98

-LUIZHUMBERTODE OLIVEIRAMARVILA-JORGE LUIZM. BARBOZA

1.99802/98

-ANTONIOCARLOS DESOUZASANTOS-ESCELSA S.A.

1.998060/98

-ROSEROMANELLIMEDEIROS-AMINTASFREITAS

1.998087/98

-CHARLEYLUSTOSADOS SANTOS-FLÁVIOSENA LAIBERE NILSONPEREIRANASCIMENTO

1.9980179/98

-VALDEMIRHENRIQUESCOUTO-JOSÉ SÉRGIOARAÚJO

1.9980106/98

MARVILAFILHO-LUIZCLAUDIO DACONCEIÇÃO


-BENEDITOMAURICIOCANDAL

1.998065/98

-ZENITAFERREIRAPÁES-LOURDESMARIA DASILVAMENDES

1.9980120/98

-EIDAGASPARVIEIRAMACHADO-MARILZA DESOUZA

1.9980184/98

-LUIZHUMBERTODE OLIVEIRAMARVILA-JORGE LUIZM. BARBOZAE MAXWELDA COSTANASCIMENTO

1.9980136/98

-MACIELMARVILAMENDES-MARLI ASSISFREITAS

1.99808/98

-JOSÉ JORGEGOMES DASILVA-SEBASTIÃODOMINGOS

GEARQUINTO

1.99809/98

-JOAQUIMJORGECLAUDIO DACRUZ-ELIZABETHB. PEDRADA

1.998010/98

-ERCILIOBUENO DECASTRO-CARLAFERNANDESIGNÁCIO

1.998036/98

-JACQUELINEMESQUITA

BOURGUIGNON-LILIANECONCEIÇÃOGOES

1.998042/98

-CIDAUROMESQUITA

BOURGUIGNO FILHO-MARIAAMÉLIANUNES SILVA

1.998043/98

BOURGUIGNO FILHO-CLOACIRNUNES DACOSTA

-ANTONIOSIMONASSIFILHO-MORGANASEMPRINI DETOLEDOCONTAIFER

1.9980167/98

-MARIABATISTA DESOUZA-SINEZIOBATISTAATALIBA

1.9980181/98

-CLAUDIOLUIZBATISTA-IDA MARIA

ZANDOMINGO BATISTA

1.998026/98

-NELSONJACINTOBERNARDO-CREMILDODECARVALHO

1.998099/98

-GERALDOFERREIRA DEOLIVEIRA-ELIMÁRIOESTEVÃO EELIVALDOAMARALESTEVÃO

1.9980347/98

-PEDROCARLOSARAÚJO DAFONSECA-VALTERBATISTALIMA

1.9980261/98

-ALCIDESSOUZAMARQUIORI-SEDECIRMARVILABATISTA

1.9980281/98

-MARCOSAMARALDINO-DANIELMANOELDOS SANTOS

1.9980105/98

-ELOISASANDRACASTELARDOS SANTOS-MERIDIONAL COM. IMP.DIST. LTDA

1.9980327/98

-OLENIFABIANOAGUIAR-MARCOSDOS SANTOS

1.998278/98

-CARLOSFERNANDOBINOTI-ELIZABETHDA SILVA

1.99803/98

-ROSIMAR DEAQUINOAZEVEDO


-MARCOCESARNUNES DEMENDONÇA(OAB: 4093),ELIO CARLOSDA CRUZFILHO(OAB:4683) EMAUROROBERTO

-TIMOTIO DEALMEIDA -PREFEITURAMUNICIPALDEMARATAÍZES

1.998210/98

-GLAUCIMARLEITESPERIDÃO-ANTONIOMARIA LOPESTALIULI

1.9980109/98

-GILMARMARANGONI-ROSIMERIRIBEIROBENEVIDESE MARCELOOLIVEIRA DASILVA

1.9980303/98

-CIDAUROMESQUITA

BOURGUIGNON FILHO EMARILZAMACHADO-EVALDOFRANCISCOSILVA

1.9980130/98

-MARILZAMACHADO-LEONOR(OU LEOMAR)MACHADOSILVA

1.9980129/98

-ERCILAMENDESCARNEIRO-SEBASTIÃOCLAUDIO

1.9980146/98

-ADEILDOCLAUDIANOFERNANDES-”VULGOAMENDOIM”

1.998094/98

-ELIANAROSABERGAME -MOISÉSMENDES DESOUZA

1.9980257/98

-SAMUELPONTESMACHADO-ESCELSA S/A

1.9980237/98

-NILSONMOREIRACUNHA-NEULANESTEVÃO DEOLIVEIRA

1.9980320/98

E MARIASTELASEMPRINIFONSECARAMOS

-PEDROCARLOSARAÚJO DAFONSECA

1.9980316/98

-ELZA PIRESTAVARES-MOYSESSILVAPACHECO(OAB:5507) EJOÃOROCARDOFERREIRADOS SANTOS(OAB:6538)

-SEBASTIÃOCOELHO(MERCEARIA)-SAAE(SERVIÇOAUTONOMODE AGUA EESGOTO)

1.9980148/98

-LAURA DACUNHASANTOS-SILVIOSCARP

1.9980366/98

-LUZIETENOBREMOREIRA-ESCELSA S/A

1.9980341/98

-JOSÉ MARIAZUCHI-CLAUDIOREZINENTEOLIVEIRA

1.998013/98

-GILMARMARANGONI-JOSÉCARLOSALVESNUNES

1.9980302/98

-WALFRIDONOGUEIRADE ARAÚJO-PAULOROBERTOFONSECA

1.998021/98

-PAULOTARSO SILVA

-NILREGICOMERCIALLTDA-NOROPELEMBALAGENS LTDA

1.9980326/98

-WALTERJOSÉ DASILVA -ELSONLAIBER(VULGO

“MARQUINHOS”)

1.998032/98

-JACQUELINEMESQUITA

BOURGUIGNON-ZILDASOUZACONCEIÇÃO

1.9980356/98

-ELIETELOPESFONSECA-RIO LARSHOPING

1.9980332/98

FERREIRA DESOUZA (OAB:5337)


-CLAUDIOPEREIRAMORAES-JOSÉ VITORSOUZA

1.998083/98

-NELSONMARQUES-JOÃOBATISTA DEALMEIDA EGERALDOPALMEIRAS

1.998059/98

-KLEBERJAMESRAMPAZZO(OAB: 6269),MARIA DASGRACASSOBREIRADA SILVA(OAB:2607),MANOELCHAVESFRANÇA(OAB:090-B),LIGIA SARTOMÜL- LER(OAB:229-B) EMOACIRANTONIOBARBOSACARVALHO(OAB:5106)

-BERNARDETE FROSSARD-TELEST -TELECOMUNICAÇÃO DOESPIRITOSANTO S/A

1.9980325/98

-MARIA DACONCEIÇÃOSILVA-PERONALGOMIRODECARVALHO

1.9980276/98

-CLAUDIOPEREIRAMORAES-DOMINGOSFRANCISCODIAS

1.9980196/98

-ERINEULAIBERDONATELI-EDSON DAROCHAVIANA

1.9980191/98

-JOÃOHENRIQUEBENTO-VALMERYCOSTABENTO

1.9980197/98

-ADILSONMOREIRAMACHADO-OTACIRMANOELPEREIRA

1.9980162/98

-JUCIMARBRANDÃORODRIGUES-MAURILIOGOMESLOURENÇO

1.9980168/98

-CLAUDIOFERREIRADINIZ

-ADARGILIO1.998370/98

-FRANCISCODA CHAGASVIEIRA-LUCIANAPEÇANHALOPES

1.9980374/98

-WILSONROBERTOARÊAS(OAB:7471)-ANOZÔRALVES DEASSIS(OAB:2393),KATIAGIANORDOLIMALTA(OAB:7315),MARIA DASGRAÇASFRINHANI(OAB:5252),OSCARLENEBARROZOLOUREIRO(OAB: 1905),SERGIOBERNARDOCORDEIRO(OAB:6016) ETHEREZAMARIA SEIDLNICOLETTI(OAB: 2202)

-GEREMIASGOMES DACUNHA-BANESTESSEGUROS

1.9980413/98

-JAQUELINEMESQUITA

BOURGUIGNON-DIJALMAMIGUEL DEALMEIDA“VULGODIMAS”

1.998354/98

-ARCHILAUFARDIN-CARLOSROBERTOFARACI

1.9980369/98

-CARLOS

LINDEMBERG DONASCIMENTO MARQUES-MANOELJOSÉBRANDÃO EADEMIRBRANDÃO

1.9980403/98

-JAQUELINECORDEIROBARRETO-MARILANEADMIRALGOMES

1.9980258/98

-ADHEMARJOSÉ DEOLIVEIRA-MARIAAPARECIDANUNESGOMES

1.9980117/98


-SEMIRAMISPEDRADAVIANA-FRANCISCOANIZIO DE

1.998033/98

-VALDELINODOS SANTOSBARBOZA-GELSONFERNANDESBATISTA

1.9980298/98

-ROBSON DASILVAMARVILA-SÉRGIONOBRE DACOSTA

1.9980375/98

-MARIA JOSÉGOMES DECASTRO DASILVA-FRANCISCO

HILDEGARDO DE SOUZA“VULGOFRANÇA”

1.9980399/98

-GENESIOLOPES MAIA-RICARDOCOELHOAARÃO

1.9980144/98

-ROBSON DASILVAMARVILA-NEIDETEREZINHAVIDAL

1.9980346/98

-CIDAUROMESQUITA

BOURGUIGNON FILHO-REGINACÉLIAPEREIRA DASILVA

1.9980350/98

-CIDAUROMESQUITA

BOURGUIGNON FILHO-VERÔNICAVIGNERONTURRA

1.9980355/98

-HELENASERCONMENDES-CANDIDOALMEIDA

1.9980361/98

-CONCENIPEREIRA DOSSANTOS-JORGE LUIZDA SILVACALDEIRA

1.9980364/98

NERY-ADEMIRSONEMIDIOALVES EARIOSTOSOUZABAHIENSE

-ALEXANDRINA PEREIRA

1.9980272/98

-ONECIFERNANDESDA SILVA-JOÃO DASILVA MOTE

1.9980101/98

-JACQUELINEMESQUITA

BOURGUIGNON-SEGISNANDO BATISTABRINDA

1.9980358/98

-JOANAVINGLER DASILVA PEDRA-JOSÉCAMPOSBAPTISTA

1.998071/98

-JOSÉGERALDORICOSAMPAIO-ALESSANDRO S.BITENCOURT

1.998451/98

-JACQUELINEMESQUITA

BOURGUIGNON-MARIA DAPENHABRAVIM

1.9980353/98

ELZA PIRESTAVARES(OAB:3253)

-MARLENEDA COSTANASCIMENTO-MARCOAURÉLIOSILVEIRA

1.9980311/98

-ODINEACORREARODRIGUES-JOÃOBATISTAPORFIRIO

1.9980318/98

-GERUZAMARIAGOLTARADALTO EANTONIOFERNANDESMASTELLA-SALIN ELIASCARIM

1.9980329/98

-JOSÉCARLOSFERREIRACAMPOS-JURANDIALVES“VULGOBRANCO”

1.9980339/98

-PAULINAGOULART-ALCIMARGOMES DOSSANTOS

1.998205/98

BARROS ESILVA


-ADIMAEL1.9980103/98

-EVERALDOVASQUEZBUTTER(OAB:7770)

-SONIAREGINANUNESSIQUEIRA-COLÉGIOPITANDO 7LTDA ME

1.9980448/98

-ELIAS DACOSTA FILHO-CARLOSPINHEIROLEAL“VULGOGARDEL”

1.9980454/98

-ALCIDESSOUIZAMARCHIORI-ALCIMARGOMES DOSSANTOS

1.9980157/98

-EVERALDOVASQUEZBUTTER(OAB:7770)

-SONIAREGINANUNESSIQUEIRA-COLÉGIOSÃO THOMASDE AQUINO

1.9980449/98

-ELZA PIRESTAVARES(OAB:3253)

-ROSELIGOMESMARTINS“VULGOROSA”-JORGE BRÁZDA SILVA

1.9980396/98

-CIDAUROMESQUITA

BOURGUIGNON FILHO-NEUMAALVESSANTOS

1.998039/98

-CLAUDIOLUIZBATISTA-PAULOSOUZA E.MARINEZ

1.998024/98

-JOÃOBATISTAAPOLINÁRIO-RAIMUNDOOSTERNEALVES

1.9980265/98

-JORGE ARASDE ARAÚJO-CARLAROBERTAXAVIER DEFONSECA

1.998015/98

-JACQUELINEMESQUITA

BOURGUIGNON-LILIANPORTO DEPAULA

1.9980351/98

-WILBER R.MESQUITA(OAB:6483)

-WAGNERPAULOCORREIA DOAMARAL

-JOSETE1.9980349/98

-NOEMIAPRACIDIODOS SANTOS-DENILDODE SOUZAPEREIRA

1.9980392/98

-MARIALÚCIACHYBYCH-ROBERTOCOTA SIMÃO

1.9980443/98

-ASSAID SAIDEL JURDFILHO-ANDERSONGOUVEIA DEOLIVEIRA

1.9980271/98

-ISRAELMAFERNANDESALVES-RITA DECASSIA LIMAOASKI

1.998052/98

-JOSÉANTONIODOS SANTOS-JOÃOBATISTALOPES

1.9980176/98

-MURILOSADER DEPAIVA GAMA-MAUROCESARMENDES

1.9980178/98

-CIDAUROMESQUITA

BOURGUIGNON FILHO-HUMBERTOM. MOREIRA

1.9980304/98

-BELMIROJOSÉ SILVALOUBACK-LAURECYLIMABARRETO

1.9980227/98

-GENILDOCOELHO

HAUTEQUEST-TOMIXMARVILA

1.9980285/98

-JOÃOBATISTAOLIVEIRA DASILVA-JOÃOMANOELFRANCISCO

1.9980439/98

-GILVANDROGAVA-CADE ECADE LTDA

1.998371/98

FERREIRADONASCIMENTO-ERMIROALVES VIDAL


-CLAUDIOPEREIRAMORAIS-ANISIO DESOUZARODRIGUES

1.9980204/98

-EDMILSONGARIOLLI(OAB:5887)

-REGINACONCEIÇÃODEL GUECIL-OSNEVESFERREIRA

1.9980273/98

-NAZARETHNEVESCALIXTO(OAB:2774)

-NAZARETHNEVESCALIXTO-C&A MODASLTDA

1.9980383/98

-DRª ELZAPIRESTAVARES(OAB:3253)

-MARIA DE FÁTIMA DESOUZANARCISO-ELY CLARAAFONSOSILVA

1.9980435/98

-FRANCISCOASSIS DOSSANTOS-ERIVALTESFRANÇAMACEDO

1.9980177/98

-DR.ROGÉRIOWANDERLEYAMARAL(OAB:7953)

-ADEMARMORAIS DAMATA-GERALDOLAGE DEMORAIS

1.9980465/98


OS DOSPROCESSOS

ABAIXOARQUIVADOS NO

VOLUME 02:

-BELARMINODONASCIMENTO FILHO-JOSÉFRANÇA DACOSTA“VULGOZEZINHO DECELINO”

1.9980189/98

-CLAUDIOPEREIRAMORAES-JOAQUIMCANDALMARTINS

1.9980190/98

-VIRGILIOFERREIRA DESOUZA-DULCINEIA“VULGOTEIA”

1.9980408/98

-VALDELINODOS SANTOSBARBOZA-OSNEVESFERREIRA

1.9980229/98

CARNEIRODA SILVA-JOCIMAR DEFARIAS REIS

-NAZARETHNEVESCALIXTO(OAB:2774)-PAULOCESAR DEMATTOSANDRADE

(OAB-MG:37949), JOSÉDILBERTOFIGUEIREDO

(OAB-MG:69532), CARLOSRENATO

-NAZARETHNEVESCALIXTO-BANCOBRADESCO

1.9980382/98

-JUAREZSILVAFERREIRA-GIVANILDOCIRILO DESOUZA

1.9980481/98

-EIDAGASPARVIEIRAMACHADO-MARIAAPARECIDANUNESGOMES

1.9980185/98

-FLAUDECIRDASILVATREBES-MANOELVENTURA DASILVA

1.9980390/98

-JAQUELINEMESQUITA-ELSONSILVA COSTA

1.9980169/98

-NILSONMOREIRACUNHA-JARDELCORREAFUGUI

1.9980321/98

-DEUZENIRSANTOS DASILVA-JOELSONBENTO DASILVA

1.9980499/98

-MACIELALVESVIDAL, NANEALVES VIDALE ESNANDEALVES VIDAL(REPRESENTADOS PELOPAI: HINOALVESVIDAL)-BERIEVANGELISTA VIDAL

1.9980424/98

-MARIABATISTA DESOUZA-SINEZIOBATISTAATALIBA

1.9980328/98


-NAZARETHNEVESCALIXTO(OAB: 2774)-CREMILDOCORRÊA(OAB-ES: 4822)E MYRELAMARTINSALMEIDA(OAB-ES: 8630)

-NAZARETHNEVESCALIXTO-COLÉGIOJESUS CRISTOREI, ESCOLADE 1º E 2ºGRAUS“WASHINGTONPINHEIRO

1.9980473/98

-JACQUELINEMESQUITA

BOURGUIGNON-ARLETE DASILVA

1.9980483/98

-JACQUELINEMESQUITA

BOURGUIGNON-MARLUCIASOARESROCHA

1.9980484/98

-TARCISOCORTEZINI-ROSEMERIRIBEIROBENEVIDES

1.998020/98

-LUCINEIAABILIO LOBO-IZANGELASOARESAZEVEDO

1.998018/98

-ELSONBANEVIDESBRANDÃO -WEKSONALVESBRANDÃO

1.9980266/98

-EVANIL DEALMEIDASILVA-EMERSONPASSOS DESOUZA

1.9980284/98

-MARILZAMARTINS DOROSÁRIO-CILENE DETAL

1.9980496/98

-ILDINEIAFERNANDESCARDOSO-RUYMARNOGUEIRA

1.998063/98

-NAZARETHNEVESCALIXTO-FINANCEIRAFACILITA(BANCOCACIQUE)

1.9980381/98

DECOTTIGNIES ZARDINI(OAB-ES:6415)E ERICAPIRESMARCIAL(OAB-ES:8057)

-ANGELAMARIA DONASCIMENTO RAINHA-DANIELANGELO ENATANAEL

1.9980491/98

-LUIZCLAUDIOALMEIDA DESOUZA-WENDERSON SILVASANTOS

1.9980286/98

-WALDIRRAMOSSOARES

(OAB-SP:69970)-LUIZCARLOSCHECOZZI

(OAB-PR:10355), NOELGARCEZFRANÇAJUNIOR

(OAB-PR:16025) E LUCIANESCHWANSEECURY TERRA

(OAB-PR:17505).

-MARIA DAPENHABRAVIMCORREIA-HSBC -

BAMERINDOS SEGUROSS/A

1.9980469/98

-MAUROROBERTOFERREIRA DESOUZA

-PAULOGOMES DESOUZA-JOÃOBARBOZAALVES

1.998086/98

-DELIORANGEL DEFREITAS-MARIA DASGRAÇASMOREIRA ELANDI ALVES

1.998277/98

-ALCIMARLEMOSBRANDÃO-ELIMARIORIBEIROMARVILA

1.9980220/98

-ELIANAMARIA DASILVA-ELIZABETEMOREIRA

1.9980274/98

-MANOELMARVILA DASILVA-AFONSOCELSOCORDEIROBARBIRATO

1.998506/98

MEIRELES” EESCOLA DE1º E 2º GRAUS“DOMINGOSJOSÉMARTINS”


-HELIOCARLOS DACRUZ FILHO

-EDUARDOMACHADOSANTANA

1.9990594/99

-CRISTINADE OLIVEIRA(OAB-ES:7590)

-ALVAROALEXANDREGARIOLI-DILCEAMARVILA DEOLIVEIRA

1.998498/98

-MARIA FLORDE MAIO DEARAUJO-GIOVANA A.D. RIBEIRO

1.9980464/98

-EIDAGASPARVIEIRAMACHADO-JOSÉ GOMESMARVILA ECLAUDICEIAMATOSMARVILA

1.9980182/98

-FAUSTINOFERREIRA DACONCEIÇÃO-ZILDOBENEVIDESBRANDÃO

1.9980172/98

-PAULOSÉRGIO DESOUZA-DANIELANGELO ENATANAELGOMES DASILVA

1.9980493/98

-AGNALDOAVELINOSOBREIRA-MULTIBRÁSS/AELETRODOMÉSTICOS

1.9980468/98

-MARLUCIACOELHO-CONSORCIONACIONALSABRICO S/CLTDA

1.9980494/98

-OTACILIOFERNANDESSANTOS -HILDOBENEVIDESBRANDÃO

1.9980214/98

-CLAUDIOJOSÉ DEARAUJOMESQUITA-ARLETEBARRETO DEARAUJOSILVEIRA(OAB-ES:448)

-WANESSASANTOS DEHOLANDA-JOSÉ LUIZSILVEIRA

1.9980508/98

-ALCIDESSOUZAMARCHIORI-IZAIASALVESFERNANDES

1.9980242/98

GOMES DASILVA

-MARIAAPARECIDA

1.9980513/98

-EIDAGASPARVIEIRAMACHADO-SOLANGEFRANÇASILVA

1.9980183/98

-CIDAUROMESQUITA

BOURGUIGNON FILHO-JOSÉAUGUSTOMATIASLEONARDO

1.9980279/98

-ANALIATEIXEIRAPAZ-VANUZIANEVIEIRACOSTA

1.9980453/98

-GERALDOFERREIRA DECARVALHO-SANDROBITENCOURT

1.9980372/98

-CLAUDIOJOSE DEARAUJOMESQUITA(OAB:8111)

-MALCRIZETE ALVES DASILVA-LAELBATISTAALVES

1.9980422/98

-HELIOCARLOS DACRUZ FILHO-MARCOSCÉSARNUNES DEMENDONÇA(OAB:4093)

-MARINA DOCARMO DEMARCOS-ENEDINAMARVILA DASILVA

1.999596/99


-JOSÉ PAULOVIEIRA-ENEDINAMARVILA DASILVA

1.999597/99


-JADENILSONNUNESMACHADO-ENEDINAMARVILA DASILVA

1.999598/99

-HELIOCARLOS DACRUZ FILHO-MARCOSCESARNUNES DEMENDONÇA(OAB:4093)

-ANQUISESMEIRELLESCUNHA-ENEDINAMARVILA DASILVA

1.999595/99

-MARCOSCESARNUNES DEMENDONÇA(OAB:4093)

-ENEDINAMARVILA DASILVA


-ALICEAROMANOBEZERRA

1.9980217/98

-MANOELSOUZA DEOLIVEIRA-MARCOSWAIANDT

1.9980314/98

-ELSONFERREIRAGABRIEL-ADILAUJOÃORODRIGUES

1.9980529/98

-ALCIDESSOUZAMARCHIORI-HERACLITOJOSÉ PORTOFERNANDES

1.9980460/98

-NAZARETHNEVESCALIXTO-BANCO FIATS/A

1.9980384/98

-SUELIGOMES-VALDINEIABARAMDÃO

1.9980514/98

-KLEBERJOSÉ DASILVA-NILZENIRBORGESBARBOSA

1.998084/98

-CESARWILLIANNUNES DESOUZA(REPRESENTADO PELOPAI OSTENIRRODRIGUESN. SOUZA)-RAFAELMEDEIROSDE MOURA

1.9980566/98

-SAMUELMANOELDOS SANTOS-ERIVALTERFRANÇAMACEDO

1.9980226/98

-GENECIPORTOCARVALHO-BENEDITOJOSÉBRANDÃO

1.9980174/98

-VALDIRRAMOSSOARES

(OAB-SP:69970)

-AILTONPEREIRAARAUJO-BANESTESSEGUROS S/A

1.9980438/98

NUNESGOMES-ALCIDES DAFONSECA EWALDIRRAMOSSOARES

-VALDEMIR1.9980376/98

-ALEXANDRINA

PEREIRA(OAB:2839)

-ROSALICREMONINEDE SÁ-JOB DASILVA PORTO

1.9980541/98

-ZILDAPEREIRA DESOUZA-ESCELSA S/A

1.9980447/98

-JACQUELINEMESQUITA

BOURGUIGNON-TELMAMARVILA“VULGODIDINA”

1.9980352/98

-ANTONIONICOLI-GLAUCENIRMEZADRE

1.9980100/98

-EIDAGASPARVIEIRAMACHADO-JOVANILDAFERREIRACOSTA

1.9980385/98

-ALEXANDRINA PEREIRA(OAB:2839)

-ALEXANDRINA PEREIRA-ANTONIOELIAS DELIMA

1.9980501/98

-ARLETEBARRETO DEARAUJOSILVEIRA(OAB-ES:448)

-JOSE LUIZDA SILVEIRA-WANESSASANTOS DEHOLANDA

1.9980528/98

-PAULO DETARSO SILVA(OAB:4511)

-MALCRIZETE ALVES DASILVA-ALDECISOUZAPEREIRA

1.9980505/98

-EDINA DEOLIVEIRANASCIMENTO-RITAPEREIRA

1.9990546/98

-CARLOSALBERTOVIEIRA-ESCELSA S/A

1.9980524/98

-DURVALDUARTECORTES-JOELMARFERREIRACARDOSO

1.998017/98

-JORGEANTONIOMARADEI-FININVESTS/AADMINISTRADORA DECARTÃOCRÉDITO

1.9980543/98

-MONICAPENEDO


-ALESSANDRA PEREIRADA SILVA

1.9990610/99

-CARLOSFERNANDOPEREIRA DASILVA-GENEDELSON DE SOUZACARNEIRO

1.9990530/99

-ADEMIR DAGLORIASILVA-JOCIMARFARIAS REIS

1.9990585/99

-FRANCISCOSOLDATE -MARCELOGOMESPINHO EEMIRCEGOMESPINHO

1.9990552/99

-ADEILDOCLAUDIANOFERNANDO-JACQUESMENEZES

1.9990608/99

-ZENOBIODUARTE DASILVA-LOSANGO

1.9980504/98

-VALDINÉIAALVES DEJESUS -MAX FLAVIODE AGUIAR

1.9990568/99

-CLAUDIOPEREIRAMORAES(OAB:4979)

-CLAUDIOPEREIRAMORAES-WALTER DESOUZABAHIENSE

1.9990548/99

-ALEXANDRINA PEREIRA(OAB-ES:2839)

-EDMILSONPEDRO DONASCIMENTO-ESCELSA -ESPIRITOSANTOCENTRAISELETRECAS

2.0000934/00

-BETYVOLPINIMACHADO(OAB-ES: 7689)

-MARCOSPATRÃOMACHADO-RUBENS M.DA SILVA

1.9980516/98

-JOSÉALCEBIADESCAMPOREZ-CELIA LUIZAPAZ

1.9990560/99

-JOAQUIMJORGECLÁUDIOCRUZ-PRAIAHOTEL LTDA

1.9980515/98

HENRIQUESCOUTO-NAGIBCADE

-JURACY1.9980455/98

-MARLENEMIGUELSCHAYDER-NEMYRMACHADO

1.9990622/99


OS DOSPROCESSOS

ABAIXOARQUIVADOS NO

VOLUME 03:

-ANTONIOCARLOSNUNES DEMORAES,YONNENUNES MORAES ESEBASTIÃOALVARENGADE MOURA-ANTONIOLAUROVOLPINI

2.0001139/00

-ROBERTOCAMATA-ARNOBIOMAURÍCIO C.REZENDE EASTRIDCYSNE DOSSANTOS

1.999854/99

-GILDAALVES-NILSONMENEGUSSI

1.9980406/98

-ANTONIOCARLOSMAITAN-ULTRARÁPIDOSUDESTELTDA

1.9980420/98

NAZARETHNEVESCALIXTO(OAB-ES:2774)

-GENEDÉCIOCARNEIRO-SEBASTIÃOSÉRGIOSOBREIRAPRUCOLI EMICHELSIMÃO

1.9980526/98

-SINÉZIOALMEIDA DASILVA-ANDERSONVERONEZZI

1.9990557/99

-PAULO DETARSO SILVA(OAB-ES:4511)

-ZILEIAJORDÃOCORREIALOMONTE-NIVALDONOGUEIRACALIXTO

1.9980457/98

-WINDSORCARDOSO DAHORA-VALDIRMARVILA

1.9990553/99

-NEUZIR DELIMA


-ALEXANDRINA PEREIRA(OAB-ES: 2839)

-JOÃO DAMATAOLIVEIRA

1.9990588/99

-PEDRO

HILDEBRANDO BICALHO-CADE ECADE LTDA

1.998082/98

-NELSON DEMEDEIROSTEIXEIRA

-RITA DECÁSSIAMOREIRASEVERO-SHOPPINGRIO MÓVEL

1.9990556/99

-GLORIA DEJESUSRIBEIRO DACRUZ-CONREFRILREFRIGERAÇÃO

1.9990639/99

-MARLIRIBEIROBAHIENSE-MARCIOMACEDO DASILVA EROBERTOSANTOSPEIXOTO

1.9980224/98

-ROSEMEDEIROSPERIM-JOSÉCANDIDOBRAZ DEALMEIDA

1.998089/98

-ANTONIOBATISTACOUTO-ELENCRISTINAVIANA DOSSANTOS

1.9980478/98

-RUY

FERNANDESANDRADE-JORGE LUIZSOARESMIRANDA

1.9990593/99

-LAURAPEREIRA DASILVA-MARILUCABELEIREIRA (SALÃO DAMARILU)

1.9980243/98

-JOÃOBATISTAMARTINS-MARCELOOLIVEIRA DASILVA EROSEMERIBENEVIDES

1.9980417/98

MAURICIOPETERSEN-LUCIMARALUCASLORIGO

- ZENAIDE1.9990725/99

- MARIALUIZA DESOUZACANANEIA- SEBASTIÃODALCOMUNE

1.9990581/99

- ABIBMANSURMAUAD- NAGIBCADE

1.9990569/99

-MAUROROBERTOALVESMEIRELLES-VALÉRIAREGINADEFFINE EMARCOS

1.9980490/98

-NEMYRMACHADO-MARIA DELOURDESMILHORELLIE SÉRGIOSEIXASCOSTA

1.9980137/98

-PETTERANDRADEMELEIPE-MARILENEROSAMACABU

1.9990653/99

-FELIPPEJUNIOR-PAULODEIVESFERREIRA DEQUEIROZ EREJANECOMOTTI

1.9990646/99

-SILVIOROBERTOCARVALHODE OLIVEIRA(OAB-ES:5702)

-CONDOMINIO DOEDIFÍCIOCARONE-RICARDOCARONE

1.9990531/99

-GERALDOJULHORODRIGUES-LAVA JATOITAPEMIRIM

1.9990573/99

-ONOFREVITAL DASILVAJUNIOR-GILMARCARLETTE

1.9980497/98

-HENRIQUECARVALHOLOMBARDI-GILMIRMARIASARTÓRIO EENGELMIGELÉTRICALTDA

1.9990643/99

-LEDA MARIAPERSICI EHUGOSOUZAPERSICI


SILVIOROBERTOCARVALHODE OLIVEIRA(OAB5702)

-

CONDOMINIO DOEDIFICIOCARONE - ADELCIOLOUZADADE SOUZA E MARIAANGELICAHEMERLY

1.9990532/99

ALEXANDRINA PEREIRA(OAB 2839)EDMILSONGARIOLLI(OAB 5887)

- INEZ DACONCEIÇÃOPEREIRAALVES- RODRIGOFARIASSIMONASSI

1.9990535/99

PAULO DETARSO SILVA

- JOSIEL DEOLIVEIRABRANDÃO- LAURENIOB. SOUZA

1.9990613/99

ALEXANDRINA PEREIRA(OAB 2839)

- HEITORUBALDORIBEIRO EIZABELMARIA DASILVARIBEIRO-PAULOROBERTOSILVAMACHADO

1.9980463/98

- DRªALEXANDRINA PEREIRA- HILDAMACHADOLEMOS

1.9980527/98

- NILCAMARIA DACOSTAGONÇALVES- DANIELVASCONCELOS

1.9980446/98

WALDIRRAMOSSOARES

- ROMILDOSILVA DEOLIVEIRA- GLEICEROCHAPEDRADA

1.9980404/98

- LANIMARISECORREIRACHAVES - RIO LARSHOPPINMÓVEIS

1.9990633/99

- CARLOSALBERTO DACOSTAGONÇALVES- MATHEUSTEIXEIRAPIRES

1.9990630/99

SENA ALVESROBERTOCARLOSPEREIRANASCIMENTO

-VALDOREDOBRANDÃO- JOÃOFERREIRA ,VULGO JOÃO

1.9990654/99

- PEDROSERGIO DEAQUINOVIANA- JAMILFERREIRALOURENÇO

1.9990688/99

NAZARETHNEVESCALIXTO(OAB 2774)

- NORMASUELIPEREIRA DASILVA CALIXTO- CARREFOUR

1.9990623/99

- ERCILAMENDESCARNEIRO- ZAQUELSHERRY

1.9990672/99

EDMILSONGARIOLLI(OAB 5887)JORGINAILDA DELPUPO (OAB5009)MARIA DEALMEIDACASSA (7206)

- AMARILDOFACIN- BANCOBANESTESS/A

1.9980415/98

- ALCELIGOMES DACOSTA- JOSÉCARLOSRIEDEL

1.9990670/99

- HUMBERTOMESQUITAMOREIRA- ANDREAMESQUITAMOREIRA

1.9990609/99

PAULO DETARSO SILVA(OAB 4511)

- SIDALIAARAUJOCARVALHO- ROMILDOCANDAL

1.998037/98

-ALESSANDRASILVAMACHADO E MIQUEIASSILVAMARVILA- GENILDADOS SANTOSSILVA MARVILA

1.9980140/98

- JUCILEIASIMÕES DECAMPOS-PAULOCÉSAR DESOUZA

1.9990619/99

LUSTOZA DESOUZA


- MARIA DELOURDESCAZADO

1.9990728/99

DOMINGOSVIANACALHEIROS

- SILASGOMESCOSTA- EDNEIASILVAGARCIA

1.9980125/98

MARIA DAPENHAGOMESSOARES (OAB8698)

- ELZAHELENA DEARAÚJOCORREA MORAES- HENEDINOARAUJOMESSIAS

1.9990667/99

-JACQUELINEMESQUITA

BOURGUIGNON- DUCELENAPEREIRA

1.9980488/98

- MARIAAPARECIDANUNESGOMES- JEAN LUNZFERREIRA

1.9990722/99

- ZENAIDESENA ALVES- RENATOPEREIRA DONASCIMENTO

1.9990723/99

- HINOALVESVIDAURRE- BERIEVANGELISTA GAUDINO

1.9990564/99

- NIVALDOJOSÉCHIECONCARLITOCOSTA

1.9990717/99

- JOÃOBRANDÃONETO- JUNIORROSA

1.9990742/99

- JUCIMARFERREIRA DESOUZA- ALUFERVICICLEM

1.9990559/99

ROBERTOPIZZOLATO(OAB 6239)

-

CONDOMINIO DOEDIFICIOCARONE- BANESTESS/A - BANCODO ESTADO DOESPÍRITOSANTO

1.9990534/99

DA PRAIA

ELZA PIRESTAVARESWILSONROBERTOAREAS (OAB7471)

- MARLENEDA COSTANASCIMENTO- ALOISIOSALLES

1.9980312/98

-JACQUELINEMESQUITA

BOURGUIGNON- DUCELENAPEREIRA

1.9990704/99

ALEXANDRINA PEREIRA(OAB 2839)

-ALEXANDRINA PEREIRA- MARCIANOA. SAVINO

1.9990727/99

- DANILODELCIOBORGES DA FONSECA- AUTOELETRICAREAL

1.9990689/99

- LUCIO DACOSTATEIXEIRA- MARIOARCANJO

1.9990740/99

- JOSE LUIZCANDIDO DASILVA- LASTROOPERAÇÕESCOMERCIAISE INDUSTRIAISLTDA

1.9990759/99

-

WELLINGTON JOSEGOMESPEREIRA- REJANECOMOTTI

1.9990655/99

- JORGEANTONIOMARADEI- ADRIANOPEREIRA DASILVA

1.9990615/99

- SERGIO DELIMAFREITASJUNIOR- JOSE SCHIMNETO

1.9980520/98

- JOEMARMOREIRA- LFPEÇANHA ME- REPR. POR LOURIVAL F.PEÇANHA

1.9990628/99

SOARESDA SILVA- TAMIR


- ADÃOFLORES DEOLIVEIRA- DANILODELCIO

1.9990675/99

- ALCERYPAULO DESOUZA- GENESESCARDOSOBECHARA

1.9990721/99

ELZA PIRESTAVARES(OAB 3253)

-DEUZEDINOMAGALHÃESDA CUNHA- EVA ALVESFERREIRA

1.9990736/99

- ADINALDORIBEIRODIAS- ESPIRITOSANTOCENTRAIS ELETRICAS-S/A

1.9990752/99

MARCELAROMANELLI(OAB 7766)

- ILTONABREU- JOSÉROBERTOJUDICE

1.9990821/99

- IRENEDELFINO DASILVA- ESCELSAS/A-CENTRAISELETRICAS

1.9990785/99

-JACQUELINEMESQUITA

BOURGUIGNON- ILDAFERREIRA DESOUZA

1.9990706/99

- LUCIANOSANSÃOTEIXEIRA- JULIOMARQUESMARVILA

1.9990772/99

CLAUDIOPEREIRAMORAES(OAB 4979)

- CLAUDIOPEREIRAMORAES- RAULINOMANOELMARQUES- JOSÉFORTUNATOMARQUES-VALDESTINODE OLIVEIRABRANDÃO

1.9990542/99

- RENATODAS NEVESMACHADO- GERUZACOSTASOUZA

2.0001021/00

ELZA PIRES- SILVANA1.9990682/99

- LUIZCLÁUDIOPONTESMARVILA- TELEMARTELEC. DOESPIRITO SANTOS/A

1.9990753/99

-JACQUELINEMESQUITA

BOURGUIGNON- LUZINETESILVA

1.9990705/99

- VALDEILZAPEREIRAPONTES - JOSÉRONALDOANDRADE

1.9990744/99

GEORGEELLISKILISNKABIB (OAB6617)

- RADIOMARATAIZESFM LTDA- VICTOR DOBRASILELETRONICA LTDA

1.9990790/99

- HENEDINAMARVILA DASILVA- ADELSONDA SILVA

1.9990771/99

ALBA ELIASDE LIMA(OAB 109 - B)

-ALDACINEIADOS SANTOSCORTEZINI- NOEMIACORREIASARTORIO

1.998064/98

- PEDROSILVA DEOLIVEIRA- GELIOBRANDÃO

1.9990805/99

ELITONROGERALTOE (OAB7070)SANDROSARTORIOMUNHÕES

- WELITONROGERALTOE-ORGANIZAÇÃO CIDADENOVA

1.9990662/99

- MARIAAPARECIDANUNESGOMES- RICARDODA SILVALIRA

(RICARDINHO)- RONEI DASILVA LIRA

1.9990734/99

BORGES DA FONSECA


- GEILSONDA COSTA

1.9990828/99

-JACQUELINEMESQUITA

BOURGUIGNON- MARIA DEFÁTIMAHENRIQUECRUZ

1.9980708/99


OS DOSPROCESSOS

ABAIXOARQUIVADOS NO

VOLUME 04:

-JACQUELINEMESQUITA

BOURGUIGNON- VERONILDARAMOSPEREIRA

1.9990766/99

- ANTONIOMARCOSSCHIAVO DA SILVA- FRANCISCOWILMER S.MAIA

1.9990674/99

- JANDIRASANTOSBARRETO- ANA ZILDABENTOBENEVIDES

1.9990607/99

- MARCOANTONIOVIEIRANOVAES- CREDICARDS/A - PORSEU REPRESENTANTE LEGAL BRASCOBRALTDA

1.9990782/99

NAZARETHNEVESCALIXTO

- NAZARETHNEVESCALIXTO- BANCOCACIQUE S/A

1.9990586/99

- BENDITODACONCEIÇÃOSERAFIM- JOÃOMARQUESPEREIRAFILHO

1.9990732/99

TAVARES(OAB 3253)

CARDOSOMATIAS- FRANCISCOIVANILDODE OLIVEIRA

ROGERIOWANDERLEY

- CLAUDIO1.9990745/99

ANGELAAMELIAAPOLINARIO(OAB 6235)LIZONETEMACHADOGARNIER(OAB 6728)

- TEOMARRODRIGUESALVES-FINANCEIRALOSANGO

1.9990647/99

- MARIA DELOURDESPIMENTELDE SOUZA- MARILDAPIMENTELDE SOUZA

1.9990825/99

- ADENILDODE OLIVEIRAGARCIA- GENILDOMARQUESPEREIRA

1.9980201/98

- VILCIMARMARVILADOS SANTOS- VALDEVINOHELVÉCIOPEREIRA

1.9990738/99

WALDIRRAMOSSOARES (OAB69970)MAURICIOGALANTE(OAB 2032)

- IZAIASMACHADO- ILTONBATISTAPEREIRA - ZENILDOVIRGILIOPEREIRA

1.9990749/99

AMADORMOREIRAMACHADO(OAB 5020)

- VALDECIRROZA- ALCIRCALEGARIDA SILVA

1.9990719/99

-JACQUELINEMESQUITA

BOURGUIGNON- DULCEMOURAALTAMIRO

1.9990709/99

-JACQUELINEMESQUITA

BOURGUIGNON-ROSANGELAMARIA DEOLIVEIRA CRUZ

1.9990707/99

CLÁUDIO P.MORAES(OAB 4979)

- JOELFRANCISCODE PAULA- ROSEMARIEPEREIRARAMOS

1.9990684/99

- DILCÉIA DEOLIVEIRA


ARILDO DONASCIMENTO VIANAWILBERRODRIGUESMESQUITA JOSE DAFRAGALUCAS

- SAMUEL DECARVALHOOLIVEIRA- BANCOPONTUALS/A ALTOTRUST

1.9980386/98

- FRANCISCOOSWALDOPONTES HENRIQUE- PERICLESSILVAMONTEIRO

1.9990859/99

- VALDETERAMOS- SHARLA

COSTALONGA CADE- SERGIOLUIZ DOSSANTOS

1.9990770/99

- AMARILDOMARTINSMARVILA- SHOPPINGRIO MÓVEIS

1.9990862/99

MARIA DAPENHAGOMESSOARESSALERMOSALES DEOLIVEIRA

- JOSÉ JORGEDE SOUZAALVES-CONSTRUTORA TRIUNFOLTDA

1.9990829/99

ALEXANDRINA PEREIRA(2839)

- DAGMARDE SOUZABERNARDO- ESTEVÃOREGINALDODE OLIVEIRA

1.9990847/99

- VALDEMIRBERNARDES- CARLITOEVANGELISTA ALVES

1.998025/98

LEANDROBASTOSPINHEIRO(OAB 7596)

- FRANKLINWILSONNOVAES - SERVIN.SERV. ESPC.DEVIGILANCIA NOTURNA

1.9980295/98

MARIAAPARECIDANUNESGOMES (OAB5197)

- BEATRIZPERIMMAITAN- ANGELAMARIA DONASCIMENTO

1.9990778/99

DO AMARAL(OAB 7953)

PEREIRAMORAES- ROGERIOWANDERLEYDO AMARAL- LUCIAMARINAGALVÃO DEQUEIROZ

- JORGE LUIZNUNES DEAZEVEDO

1.9990851/99

- WINDSORCARDOSO DAHORA - ROMILDOSILVA DEOLIVEIRA

1.9980362/98

- SAULO DETARSO DOESPIRITO SANTO- RODRIGOFRANÇAGRANJA

1.9991.210/01

- ZENAIDESENA ALVES- MARCOANTÔNIORIBEIRO DASILVA

1.9990724/99

- ENEDILSONBARBOSACANDAL- MARIAPEREIRA

1.9990836/99

- LUCIANAMATEUSPEREIRAGOMES- ROSILTONFRANÇAMOREIRA

1.9990760/99

- MARINESIAMACHADODE ABREU- LUIZCARLOSRIBEIRO DEMORAES

1.9980348/98

- MARIZETEBATISTA DEMENEZES- ANTONIOCARLOSMENEZES SANTANA

1.9990575/99

- GOTARDOMARQUESBRUM- JOAQUIMALVESSIQUEIRA

1.9990680/99

PEDROCARLOSARAUJO DAFONSECA

- PEDROCARLOSARAUJO DA FONSECA- CLÁUDIOFERREIRADINIZ

1.9980153/98

- EVANILDALEAL DOSSANTOS- ABR MUSICCOMPANY

1.9990789/99

ALEXANDRINA PEREIRA

- MOISESVICENTE DAMATA- MARCELORODOVALHO

1.9990845/99


-JACQUELINEMESQUITA

1.9980485/98

- CARLOSALBERTO DACOSTA GONÇALVES- MARIAROZA DACONCEIÇÃO

1.9990550/99

-ALEXANDREDEPES- ANTÔNIOCARLOS F.SILVA- ENAYR F.SILVA

1.9980359/98

- JUSCELINOVICENTEPRADO- GENILSONDA COSTALAURIDO

2.0000897/00

LEONARDOSARTORIORIGOCLAUDIOPEREIRAMORAES

- BRICIO DEOLIVEIRAMEIRELLES- JUCIMARVILA

1.9980397/98

- CARLOSALBERTO DACOSTA GONÇALVES- ELZA LENIFERREIRAGOMES

1.9990631/99

- FABÍOLAMARVILA- MARIA DASGRAÇASCUSTÓDIO RIBEIRO

1.9990794/99

- ADILIOBITENCOURTFILHO-GUILHERMEFRANCOARRIGUI

1.9990698/99

- ADILSONJULIAO DASILVA- ANTONIOCARLOSALVES DEASSIS

1.9990584/99

- IZAIASMACHADO- ILTONBATISTAPEREIRA- ZENILDOVIRGILIOPEREIRA

2.0000905/00

- MAURICEIAMARVILACASSIMIRO RIBEIRO

NAZARETH- NAZARETH1.9980380/98

-JACQUELINECORDEIROBARBETO- FERNANDORIZZO

2.0000892/00

ELZA PIRESTAVARES

- MARIA JOSEDE ARAUJOSENA- JOSE BENTODA SILVA

1.9990582/99

- JAIRO DELIMA- APARECIDADE OLIVERAGOLFETO

2.0000936/00

- LUZIAGOMESBIANCHI- JOAOGOMES DAROCHA

1.9990620/99

-WASHINGTON SOUZADUARTE- LINDAURALEITEGOMES- MARIA DEFATIMA S.NARCISO

2.0000913/00

ALEXANDRINA PEREIRA

- SELBEPORTOMEIRELES- JOAQUIMCARVALHOGOMES

1.9990695/99

- FLORISBELABAPTISTAMACHADO- NELCEIMACEDOPORTO

2.0000920/00

- FERNANDOAPERIBENSE- VALDECIANDRADELIMA

1.9990884/99

- ARIOMARFERREIRABAHIENSE- HILZAPEREIRALAGUNAGEISEL

1.9990864/99

SILVIOROBERTOCARVALHODE OLIVEIRAMARCOCESARNUNES DEMENDONÇA

- MARCOCEZARNUNES DEMENDOÇA-

CONDOMINIO DO ED.CARONE

1.9990718/99

BOURGUIGNON- REGINACELIAPEREIRA DASILVA


MARIA DAPENHAGOMESSOARES

- CARLOSALVES DONASCIMENTO- ESTRELADO NORTEFUTEBOLCLUBE

1.9990820/99

ELZA PIRESTAVARES

- RENENOGUEIRA- EMPRESACAMEROON

1.9990823/99

- MIQUEIASPETERSEN- MARIACELIADOMINGUESVIEIRA

2.0000888/00

- CARLOSALBERTO DACOSTA GONÇALVES- CELIALUZIA V.PAES

1.9990733/99

- SEBASTIAOALVES VIDAL- SALIM DESOUZAALVES

1.9990570/99

- CARLOSROBERTO DACOSTA GONÇALVES- MARIALUCIAFERNANDES

1.9990624/99

- RENATODAS NEVESMACHADO- RONALDODA SILVALEONARDO

2.0000980/00

- LUIZAHELENACORREA DASILVA- NATALINABASTOSCURITIBA

2.0000889/00

- JORGEAREAS DEARAUJO- CARLAROBERTAXAVIER DA FONSECA

1.998069/98

- DURVALDUARTECORTES- ALEXGABRIELCHAVES

1.9990685/99

NEVESCALIXTOALVARO JOSEGIMENE DEFARIA

NEVESCALIXTO- LOJASAMERICANAS- TRADECASH ADM.CART.

- JOCIMAR DEFARIASMARCILIO

1.9990842/99

- JA VIEIRASUPERMERCADO ME- JOSEMAUROFONSECA DEOLIVEIRA

2.0000991/00

SIRO DACOSTA

- JOSECARLOSVARGASFONSECA- OSVALDOSOUZACORTES

1.9990701/99

-MARGARETHFONSECACOELHO- JANEFERREIRA

2.0000943/00

- J.A VIEIRASUPERMERCADO-AGOSTINHOOLIVEIRA DASILVA

2.0001001/00

- MARCOSALVESBARBOSASILVA-TELEFONICACELULAR

2.000

0932/00

ALEXANDRINA PEREIRA

-ALEXANDRINA PEREIRA- JOB DASILVA PORTO

2.0000950/00

- MARCIAASSUNÇAODOS SANTOS-TELEFONICACELULAR

2.0000933/00

SILVIOROBERTOCARVALHODE OLIVEIRAMARCOSCESARNUNES DEMENDONÇA

-

CONDOMINIO DOEDIFICIOCARONE- MARATIMBAINCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS

1.9990540/99

AMADORMOREIRAMACHADOPAULOROBERTOVIANA DASILVA

- JOSIAS DEOLIVEIRA- BENEDITOMAURICIOCANDAL

1.9980307/98

JORGE BRAZDA SILVAAMADORMOREIRAMACHADO

- IVANHERMANOFERNANDESLAGE- VALDINEIMARVILA DEALMEIDA

1.9990843/99


- EDUARDOMARVILAFABIANO

1.9990806/99

-ROGERIOBALDOTOMOULIN- CARMEMDE ARAÚJOGARCIA

2.000974/00


OS DOSPROCESSOS

ABAIXOARQUIVADOS NO

VOLUME 05:

- MARCELOALVIMCANCELA- LUIZFABIANOBARROSMIRANDA

1.9990860/99

- ARCHILAOFARDIN-VANDERSONALMEIDARIOS

2.0000970/00

- ROGERIOBALDOTTOMOULIN- JOAOSERGIODAVID - MIRTESARAUJODAVID

2.0000973/00

- SEBASTIAODECARVALHOGOMES- JOSE HELIOMACHADO

1.9990800/99

CLAUDIOJOSE DEARAUJOMESQUITA

- VALMIRALVES DESOUZA- NANETENUNES ELIASPONTES

2.0000962/00

- LUCIENE CARNEIRODA SILVA- SOUZANITABARRETOMARTINS

1.9990863/99

- MARINETEFLORINDODE SOUZA- ELIENEALVES DACONCEIÇAO

1.9990642/99

- CRISTIANOEGNALDOZINATO- ROBSONLUIZ DASILVA

1.9990783/99

-VALDEIRMACHADOFERNANDES

- JOSÉ BELINIVALINO- JORGEMARVILAMARQUES

1.999834/99

- GENÁRIOSILVEIRA DEOLIVEIRA- BRAGABARBOSAGOMES

1.9980195/98

- LUIZCARLOSPEREIRA DONASCIMENTO- ROSILEADOS SANTOSPEREIRA

2.0001006/00

- PAULOROBERTOVIANA(OAB/ES:6.233)

- ALMERITOMEDEIROSDE SOUZA- ERICAMARQUESFREESZ

2.0001046/00

- PAULOROBERTOVIANA(OAB/ES:6.233)

- J. A. VIEIRASUPERMERCADO- MARIA DELOURDES DECASTROFORTES

2.000994/00

- MARCELONUNES ROSA- DIRCEAMIGOCARONE

2.0001005/00

- ÉDINA DEOLIVEIRANASCIMENTO- RITAPEREIRA

1.999811/99

- GOTARDOMARQUESBRUM-JOAQUIMALVESSIQUEIRA

2.0000935/00

- WALDIRDEOLINDO- JOVACIMARVILABRANDÃO

1.9990544/99

- GENILSONDA ROZAAMÉRICO- BSEBASTIÃODA SILVA

2.0000944/00

- PAULO DETARSO SILVA(OAB/ES:4511)

- JOSIEL DEOLIVEIRABRANDÃO- ADÃOFLORES DEOLIVEIRA

1.999876/99


- ROBSON DASILVAMARVILA- JOVINOGUSMÃOPINHEIRO

2.000906/00

-JOSÉ HELIOMACHADO


- RENATODAS NEVESMACHADO

2.0001039/00

- ALVAROCÉSARGONÇALVESDE LIMA- RIO LARSHOPPINGMÓVEIS

2.0001028/00

- RENATODAS NEVESMACHADO- RONALDOPIRES DOSSANTOS

2.0001019/00

- TÂNIAMARIACUNHA DASILVA- ANA MARIARODOVALECOSTA

2.000987/00

- JADIRFRANÇA-MAURO PEREIRAFRANÇA

2.000956/00

- RONALDSEYR JUNIOR(OAB/ES:9.049)- MARCELODOS SANTOS(OAB/ES:7165) EROSIANEAPARECIDACALEGARI(OAB/ES:6844)

- CAROLINAAMÉLIAVIANA-SONIAREGINASILVERIO

(ELETRONICA COMPACTALTDA)

2.0011196/01

- CLAUDIOPEREIRAMORAES- AUZELINAPEÇANHACONTAIFERE DELZAFERREIRAPEÇANHA

2.0001050/00

- NAZARETHNEVESCALIXTO(OAB/ES:2774)

-ELIZANGELAPEREIRA- VALDIRMARVILA

1.9990616/99


- ANÍZIO DOSSANTOSBENTO- MARIA DEFÁTIMASALOMÃO DACOSTA

2.000984/00

- LUIZCARLOSPEREIRA DONASCIMENTO- SONIAMARA SOUZA

SCATAMBURLO

2.0000945/00

- SALERMEANTONIOSERAFIM

2.0011.220/01

- MARCELOALVIMCANCELA- LUIZFABIANOBARROSMIRANDA

1.999814/99

- OSMARROUREMOULIN - JOSÉANTONIOSANTOS EISRAELRODRIGUESSILVA

2.0011222/01

- FABIANAPEREIRADONATO(OAB/ES:7.214)’

- ROSE IRENEMARQUESPORTO- PAULOMENDES DEALMEIDA

2.0001079/00

- SEBASTIÃOLÁZARO DEJESUSVOLPINI(OAB/ES:5.118)

- ELISABETEDE SOUZASILVA- JAIRMARQUES

2.0001162/00

- SILVIOROBERTOCARVALHODE OLIVEIRA(OAB/ES:5.702)- MARCOCÉSARNUNES DEMENDONÇA(OAB/ES:4093)

-

CONDOMINIO DOEDIFICIOCARONE- MARATIMBA-INCORPORAÇÕES EEMPREENDIMENTOS

1.9990537/99

- JOAQUIMRIBEIRO DECARVALHO- ALTAMIRSILVASOARES

1.999720/99

- MARILUZIAFRANCISCODA SILVA- ESPÍRITOSANTOCENTRAISELÉTRICASS/A

2.0001124/00

- ERIVELTONNUNES SILVA- ADILSONDA SILVA

2.000908/00

- ODILONSATHLER- ELENILSONSANTOSMENDES

2.0001175/00

- MONICAANTONIA DAROCHA- EVALDOVENTURA

2.0011236/01

- ZENILDODE SOUZA


- EDMILSONGARIOLLI(OAB/ES:5887)

-CONDIMINIODO EDIFICIOTUBARÃO- ULISSES

ZUECHERATTO ELUCIENE

2.000982/00

- FABIANAPEREIRADONATO(OAB/ES:7.214)

- NEWTONDE OLIVEIRADA LUZ- JANDIRANARVINOFERNANDES

1.999886/99

- FABIANAPEREIRADONATO(OAB/ES:7.214)

-MARGARETHFERREIRAALVES-JOÃOBATISTASILVA

1.999809/99

- ANTÔNIOELIAS DELIMA- SERDECIMARVILABATISTA

1.999850/99

- VANDERLEIMARTINSFERNANDES- ORLANDONUNES DOSSANTOS

1.999840/99

- RENATODAS NEVESMACHADO- GILMARSOBRINHOFRAGA

2.0001037/00

- RENATODAS NEVESMACHADO- VALDEIRALVES

2.0001017/00

- MARIALÚCIARESINENTEDE OLIVEIRA- CALICOFILHO

1.999848/99

- DANILOCHAVES DEOLIVEIRA- ORIVALSECHIM

2.000928/00

- GELSONRIBEIRO DASILVA- JOSÉMECENASALVES

2.0001062/00

- CELUTARODRIGUESVIEIRA- CONSÓRCIONACIONALLIDER S/CLTDA

1.9990757/99

- PAULOROBERTOVIEIRACALDELLOS

- MARIAAPARECIDANUNESGOMES- RONANPEREIRAMIRANDA

2.0000890/00

- ELIÉZERDOS SANTOSTEIXEIRADIAS(OAB/SP:121568)

- FERNANDOANTÔNIO DAFONSECABACHA- WALDEMIRDOS SANTOSMACHADO

2.0001088/00

- LIRA DACONCEIÇÃOCLAUDIANOFERNANDES- CUSTODIO& CIA LTDA

2.0001052/00

- MARIAAPARECIDAGOMESBARBOSA- ESCELSA -ESPÍRITOSANTOCENTRAISELÉTRICASS/A

2.0000931/00

- PAULOGOMES- CARLOSALBERTO R.CARDOSO

2.0001090/00

- REGINACÉLIA SOUZAMENDES DEOLIVEIRA- VIDALLIBERALINOPONTES EMARIAOSILIAPEREIRAPONTES

2.0001080/00

-ALEXANDRINA PEREIRA(OAB/ES:2839)

- ADEMARMORAIS DAMATA-SONIAREGINACOSTA ROSA

2.0001025/00

-ALEXANDRINA PEREIRA- FRANCISCOCARLOSFEITOSO DEARAÚJO

1.9980368/98

- AMADORMOREIRAMACHADO(OAB/ES:5020)- JOSÉMECENASALVES(OAB/ES:3.617)

- LUIZGONZAGADA SILVA- JOÃOBOSCOCARDOSOBECHARA

1.998077/98

MARIA

ZUECHERATTO


- ALDACINEA2.0001013/00

- ELZA PIRESTAVARES(OAB/ES:3.253)- AGISSÉMELCHIADESDE SOUZAFILHO(OAB/ES:2.789)

- EVA ALVESFERREIRA-DEUZEDINOMAGALHÃESDA CUNHA

1.999822/99

- HEBERTONDEYVIDDELABELLAZUCOLOTO-CRISTIANOALVES DEFREITAS

1.999871/99

- RENATOCÉSAROSORIORICCO- JOB DASILVA PORTO

2.0001076/00

- ITALOROBERTODELABELLAZUCOLOTO-ALEXANDREMOREIRAFERRAZ

2.0000967/00

- TEREZINHAINÁCIO DASILVAMARTINS-GILCINEIMIRANDAPEREIRA

2.0001097/00

- J. A. VIEIRASUPERMERCADO ME- RAIMUNDODE SOUZACAMPOS

2.0001029/00

- ZULEIKAMORAESPIRES- MARILDAPIMENTELDE SOUZA

2.0001010/00

- J. A. VIEIRASUPERMERCADO ME- ALBERTOPEREIRA DASILVA

2.0001004/00

- FABIO DELEMOSBRANDÃO- EDI NUNESCOSTA

2.0001085/00

- NELSON DASILVA- EDSONVIANA

1.999810/99

- JORGEFERNANDOPETRA DEMACEDO(OAB/ES:7.152)

- NARLITOBATISTA DASILVA- JOÃOFERNANDOBRANDÃO

1.9990606/99

- J. A. VIEIRASUPERMERCADO

2.0001030/00

- SANDRACARDOZOROCHA-ADALVANDORODRIGUES

2.0001024/00

- HELENALOPESBHERINGCOUTINHO- ROBERTOCARLOSFERREIRASOUZA

2.0001.103/00

- TEREZINHAINÁCIO DASILVAMARTINS- AURELINOARISTEURAMOS

2.0001096/00

- J. A. VIEIRASUPERMERCADO- ADILSONFERREIRAMARQUES

2.0001032/00

- JAZIELFERREIRA DESOUZA- ROSILEADOS SANTOSPEREIRA

2.0001092/00

- TINTAÇOMATERIALDECONSTRUÇÃO LTDA- MARIAMESSIAS DASILVA

2.0001036/00

- TINTAÇOMATERIALDECONSTRUÇÃO LTDA (ME)- RAIMUNDODE SOUSACAMPOS

2.0001035/00

- CICEROBIZERRA DASILVA- LUCIANO B.NASCIMENTO

1.9990683/99

- J. A . VIEIRASUPERMERCADO- JAIRMARQUES

2.000992/00

DOS SANTOSCORTEZINI- AUTOESCOLARENASCERLTDA ESALVADORDE SOUZAPINTO


- JOÃOCARLOSMENDES DACRUZ

2.0011263/01

-ROSANGELAALVESBRANDÃO- OSNEVESRIBEIRO

2.0011223/01

- FLAVIOCOUTINHOSAMPAIO(OAB/ES:9133) ERONALDSEYR JÚNIOR(OAB/ES:9049)

- ALEXLEONARDORODRIGUES- EUDINEAMARIALAIBER

2.0001108/00

- WINDSORCARDOSO DAHORA- ANA LÚCIASANTIAGO

2.0001094/00

- ANA LÚCIADA SILVASANTIAGO-WINDSORCARDOSO DAHORA

2.0001111/00

- RENATODAS NEVESMACHADO-MARCONDESFERNANDESCOSTA

2.0001040/00

- J. A. VIEIRASUPERMERCADO- MALVERINATEREZA DEALMEIDACOSTA

2.0001000/00

- VALDEMIRHENRIQUESCOUTO- LUIZCARLOSPEREIRA DONASCIMENTO (LITORALCELULAR)

2.0001055/00

- ANTONIOELIAS DELIMA- FLÁVIAFERREIRA

2.0001117/00


- ADEMARMORAIS DAMATA - MARIALÚCIAGOUVEACOUTO EROBERTOFERREIRASILVA

2.0001043/00

- MARIAMESSIAS DASILVA

- J. A. VIEIRASUPERMERCADO- EDINALDOFELIX DOSSANTOS

2.000996/00

- ANTONIOELIAS DELIMA - MICHELLESOUZAFLORINDO

2.0001115/00

- ANTONIOELIAS DELIMA - RAFAELLAPENAMACHADO

2.0001114/00

- ANTÔNIOELIAS DELIMA- PERICLESDOS S. SILVA

2.0001116/00

- VILCIMARMARVILADOS SANTOS- ADELSONRESINENTEDE OLIVEIRA

2.0001065/00

- MANOELFERREIRAMARQUE - LEAFERNANDES

2.0001125/00

- FRANCISCONAPOLEÃOALVES LOPES- ESCELSA -ESPÍRITOSANTOCENTRAISELÉTRICASS/A

2.0001068/00

- MARIAELIZABETIMAROQUIO- DURVALDUARTECORTES EALCYRBITENCOURT

2.000988/00


- JOSIEL DEOLIVEIRABRANDÃO- ADÃOFLORES DEOLIVEIRA

1.999869/99

-ALESSANDROSILVABITENCOURT- VALDEMIRH. COUTO

2.0001077/00

- JUCIMOREIRAMACHADO- KÁTIACILENEMACILA DASILVA

2.0001.161/00

- GERSONGOMES DAROCHA


- ZULEICAMORAESPIRES

2.000925/00

- GENAROSILVEIRA DEOLIVEIRA- MARCOSSCARPIARCANJO

2.0000966/00

- MIRIANCIRLENEDOS SANTOS- ZENITIFERREIRA

2.000986/00


OS DOSPROCESSOS

ABAIXOARQUIVADOS NO

VOLUME 06:

- ANTÔNIOELIAS DELIMA- SERDECIMARVILABATISTA

2.0001113/00

- NAILTONBENEVIDESMARQUES- RENATOSANTOS DASILVA

2.0001067/00

- JAIR ALVESDE SOUZA- ALTIVOJOSÉ DASILVA

2.0001063/00

- WINDSORCARDOSO DAHORA- BIANCAQUINTAESMARVILA

2.0001.100/00

- ELMALAURINDORODRIGUES- LUIZCARLOSPEREIRA DONASCIMENTO MEE/EPPE

2.0001119/00

- LOURIVALFIGUEIREDOPEÇANHA- SEBASTIÃOMARVILA

1.9990789/99

- JURACI DASILVA DIAS-TELEFÔNICACELULAR

2.0000952/00

- J. A. VIEIRASUPERMERCADO- TELMACARVALHO

2.000997/00

- RONALDOPEREIRA - ADÍLIOBITENCOURTFILHO

2.0001102/00

-2.0011227/01

- ARIOMARFERREIRABAHIENSE- UBALDO DECASTROSIMÕES

2.000887/00

- GILSONBARBOSAPEREIRA- FRANÇAACAR DESOUZA

1.999827/99

- TIMOTEODE ALMEIDA- MARCOSATÔNIOTHEODORODIAS

2.000909/00

- ROBERTOJOSÉ DACONCEIÇÃO- JOSÉ LUIZFRAGOSOMARTINS

2.000959/00

- J. A. VIEIRASUPERMERCADO- IDAIR JOÃOVACARI

2.000998/00

- LUIZCARLOSPEREIRA DONASCIMENTO- SANDRACARDOZOROCHA

2.0001007/00

- J. A. VIEIRASUPERMERCADO- MARCOANTÔNIORIBEIRO DASILVA

2.000999/00

- PAULOGOMES- PAULOMENDES DEALMEIDA

2.0001089/00


- ONDINAMARIAMARTINSSCHERRER- HILDAMACHADODE LEMOS

1.9990576/99

- RENATODAS NEVESMACHADO- ELIAS PIRESDOS SANTOS

2.0001038/00

- LUSMARCAMPO DADALLORTO- LUISALBERTOSANTOSARAÚJO

2.0000968/00

- MARCOSANDRÉNEVESMEDEIROS


- ANÔZORALVES DEASSIS, KATIAGIANORDOLI

- NAZARETHNEVESCALIXTO- BANESESCLUBE

1.9990676/99

- MARIALUZIAMOREIRAPERIM- CONSÓRCIONACIONALLIDER S/CLTDA

2.0001023/00

- MARIAHELENAVIEIRA-

PANPROGRAM - COMPRAPROGRAMADA

2.0001044/00

- ROGÉRIOWANDERLEYDO AMARAL-CONFECÇÕES MARIAPAIVA LTDA

1.9980407/98

-GERENALDODE OLIVEIRAROSA- PAULO DESOUZA

2.0001147/00

- MANOELVENTURA DASILVA- CLAUDECIRDA SILVATRABES

2.000907/00

- ANGELAAMÉLIAAPOLINÁRIO(OAB/ES:6235)

- GEZIOPEREIRA DASILVA- TALCANESCOMERCIALLTDA

1.9990679/99


- ROSALICREMONINEDE SÁ- ALBASUELISCARVALHODE FRANÇA

1.9990678/99

- OSMARROUREMOULIN- JOSÉANTONIOSANTOS

2.0001153/00

- JEAN CLAYVIEIRA DACOSTA- FRIMEIASINDÚSTRIASE COMÉRCIOLTDA

2.0001110/00

ROSANGELAALVESBRANDÃO- JOSÉ LUIZSANTOS DASILVA

- EDMILSONGARIOLLI(OAB/ES:5887)- PAULO DETARSO SILVA

- FÁBIOGOMES VAZE EUNICE DEOLIVEIRAVAZ

2.0001130/00

-ALESSANDROSOARES DASILVA-

WELLINGTON SILVA

2.000901/00

- OLICIANADACONCEIÇÃORIBEIROPINTO- MARIALÚCIARIBEIROPINTO

2.0001136/00

-MARCELOTESHEINERCAVASSANI(OAB/SP:71318)

- EDMILSONGARIOLLI-AUTOLATINALEASING S/AARRENDAMENTOMERCANTIL

2.0001053/00

- SANDRAHELENALEMOS DACOSTA DIAS(OAB/RJ:52529),RUITHERJOSÉVALENTEAMORIM(OAB/GO:13311)

- NAZARETHNEVESCALIXTO- BANCOFIAT S/A

1.9990589/99

- HELIOEMERY(OAB/ES:7949)

- MARCIAMARIAMARCONDES- GERALDOJÚLIORODRIGUES

2.000963/00

- MARCOSCÉSARNUNES DEMENDONÇA- CELSOFERNANDESNAZARETH

2.0011195/01

MALTA,MARIA DASGRAÇASFRINHINI,TEREZAMARIA SEIDLNICOLETTI,SANDRAMARIA DEOLIVEIRABATISTA,INSCRITOSNA OAB SOBNºS: 2393, 7315,5252, 2202,8660


- UBALDOMOREIRAMACHADO E

- VANILSONJOSÉPARTELLI

1.999852/99

-ALESSANDROSOARES DASILVA-

WELLINGTON DA SILVA

2.000977/00

- JADIRMARVILADOS SANTOS- JOÃOMARIANO

1.999813/99

- ALCIDESSOUZAMARCHIORI- ALCIMARGOMES DOSSANTOS

1.999818/99

- CÉSARALENCAR DEOLIVEIRA- GERUZAMAURA DEOLIVEIRASILVA

2.0001152/00

- FÁBIORIBEIROPOLONINI-ALEXANDREBARBOSADOS SANTOS

2.0001168/00

- IVALMIRBARRETOMACEDO- PNEUACCOMERCIO EIMPORTAÇÃO LTDA

2.0001121/00

- LUISCARLOSPATRÍCIORIBEIRO- CALIXTOREFRIGERAÇÃO

2.0001181/00

- GERALDOFERREIRA DEOLIVEIRA- PAULOROBERTOVIEIRACALDELLOS

2.0011219/01


- CELSOFERNANDESNAZARETH- MARCOSCÉSARNUNES DEMENDONÇA

2.0001179/00

- JOSÉCARLOSCRUZ DEALMEIDA- ALOISIOPIRES

1.999649/99

(OAB/ES:4511)

- LUIZALBERTO S.ROCHA

- ATAÍDEFABIANORIBEIRO

2.0011207/01

- HÉLIOEMERY(OAB/ES:7949) EPAULOROBERTOVIANA DASILVA(OAB/ES:6233)

- LEIHENRIQUESLEITE- REGINACÉLIABAHIENSE

2.0011209/01

- JOSÉFRANCISCODE PAULA- MARIA JOSÉANDRADEROBERT

2.0011189/01

- ANTÔNIOFERREIRAGOMES- REGINACÉLIARANGEL

2.0011378/01

- MARCOCÉSARNUNES DEMENDONÇA

- MARISASILVEIRAMURTA-TELEFÔNICACELULAR

2.0001157/00


- ELSONBATISTA DESOUZA- AFONSOMARAFONIJÚNIOR

2.0011288/01

-SILVIOROBERTOCARVALHODE OLIVEIRA(OAB/ES:5702)

-

CONDOMINIO DOEDIFICIOCARONE- SÉRGIOSEIXASCOSTA

1.9990533/99

- ELIASFERES PAIVA- EDIANADALMAZIO

2.0001009/00

RENATOPIZZOLATTO,INSCRITOSNA OAB SOBOS NºS 4819 E6239,RESPECTIVAMENTE.- JORGEFERNANDOPETRA DEMACEDO EDAWSONNOGUEIRACOUTINHO,INSCRITOSNA OAB SOBNºS 7152 E6337,RESPECTIVAMENTE.

- JESUELFERNANDESFERREIRA


- ARMINDACECILIA

2.0001084/00

- INÁCIAMARIAMIRANDAPIRES- HUMBERTOMESQUITAMOREIRA

2.0001074/00

- ROMILDODA SILVACAMPOS- ERIVELTONMENDES

2.0001011/00

- JOÃOBRANDÃONETO- CLEMIRMACHADODE OLIVEIRA

1.9980241/98

- JOÃOBRANDÃONETO- CLEMIRMACHADODE OLIVEIRA

1.999803/99

- JOÃOBRANDÃONETO- AGISSÉMELCHIADESDE SOUZAFILHO

1.999856/99

- WALMIRRAMOSSOARES(OAB/SP:69970)- MARIA DAPENHAGOMESSOARES EVANDABITENCOURTP. BUENO,INSCRITASNA OAB/ESSOB OS NºS8698 E 8865,RESPECTIVAMENTE

- ELIANEDOS SANTOSSOARES- ESCELSA -ESPÍRITOSANTOCENTRAISELÉTRICAS

1.999693/99

- VALENTINAMARIAMINATELI(OAB/RJ:40191)- MARCOCÉSARNUNES DEMENDONÇA(OAB/ES:4093)

-

GEOVARNETE MACIEL DAROCHA-BRÍCIOALVESJÚNIOR, ARYM. PEÇANHAE JOSÉ DASILVA

PESSEQUEIRA JÚNIOR

2.0011336/01

- UBALDOMOREIRAMACHADO(OAB/ES:4819)

- GIVANILDOCIRILO DESOUZA- OTICASIPANEMASLTDA

2.0011256/01

- SÉRGIOFERNANDESPINTO

- CINTIA2.0001166/00

- EDMILSONGARIOLLI(OAB/ES:5.887)

- JOELALMEIDA DACONCEIÇÃOEMARGARETHFRANÇA DESOUZA- CLEA PAESXAVIER DEAGUIAR

2.000926/00

- CLEA PAESXAVIER DEAGUIAR- LAUZIMARDE SOZAFRANÇA EDELSONFRANÇA

1.998080/98

-GIVANILDOCIRILO DESOUZA- ITAPEMIRIML. AUTOSOCORROLTDA - ME

2.0011255/01

- MARCOCÉSARNUNES DEMENDONÇA(OAB/ES:4093)

- ENEDINAMARVILA DASILVA- EDUARDOMACHADOSANTANA

2.0011295/01

-ALEXANDRINA PEREIRAVOLPATO(OAB/ES:2839)

- EDSONMACHADOESTEVÃO E LUCIANAMARVILASILVA- MARCELORODOVALHO

2.0011317/01


- ENEDINAMARVILA DASILVA- JOSÉ PAULOVIEIRA

2.0011292/01

- MARCOSSILVAMACHADO- ANTÔNIOZACARIAS

2.0011313/01

- IRENILDAAPARECIDAGOMES -CONSTRUTORA E

INCORPORADORA G&CLTDA

2.0001069/00

- MARIATEREZINHADA COSTA- JOSÉCARLOS DEABREU

2.0011284/01

CUNHAMONTEIRO- ROMILDOCANDALSANTOS


- ELIANERANGEL,EVALDETELUZIA COSTAE JERONYMODE BARROSZANANDRÉA

- MAXFLÁVIO DEAGUIAR EMARIAANGÉLICAPEPE DEAGUIAR

1.999807/99


- MARILANEADMIRALGOMES- RIVERCAMPOSBARBOSAJUNIOR

1.9990737/99


- MARILANEADMIRALGOMES- RITA DECASSIAVOLPINE

1.9990713/99

- RONALDSEYR JUNIOR(OAB/ES:9049)

- MAUROAYRES DEALMEIDA- AUTOSERVIÇOTEXACO

2.0011.426/01

- GERALDOJÚLIORODRIGUES- MARCIAMARIAMARCONDES

2.0001087/00

- FABIOVARGASADAMI(OAB/ES:7584)

- SANDRORICAS- ELCYPEREIRALIMA

2.0011283/01

- ELZA PIRESTAVARES(AB/ES: 3253)- ÍMERODEVENS,ÍMERODEVENSJUNIOR EMARCELOPAGANIDEVENSINSCRITOSNA OAB SOBOS NºS 942,5234 E 8392,RESPECTIVAMENTE

- EVALDO DEABREU- ESCELSA -ESPÍRITOSANTOCENTRAISELÉTRICAS

2.0011265/01

- ATÍLIOCARVALHOJÚNIOR- HELENAMARIA OLMOCOSTA

2.0011322/01

-ELAINECRISTINASCALZER ERODRIGOFRANZOTTI,INSCRITOSNA OAB SOBOS NºS 9025 E8968,RESPECTIVAMENTE.

MANTOVANELLI- EMBRATEL -EMPRESABRASILEIRADETELECOMUNICAÇÕES S/A

- JUDITESILVAPEREIRA

2.0011393/01

- ELIMÁRIODA SILVA- BRÍCIOALVESJUNIOR,ARIALDOMAGALHÃESPEÇANHA EJOSÉ DASILVA

PESSEGUEIRA

2.0011337/01


OS DOSPROCESSOS

ABAIXOARQUIVADOS NO

VOLUME 07:

- MARIALUZIAMOREIRAPERIM- SALVADORSOUSA PINTO

2.0011386/01

- ANTÔNIOCARLOS DOSSANTOSSIMÕES- NEUCELINOPEREIRASIMÕES

2.0011389/01


- GERALDOFERREIRA DEOLIVEIRA- MANOELOTÁVIO DASILVA

2.0011388/01

- JORGEBRAZ DASILVA(OAB/ES:4726)- ANOZORALVES DEASSIS(OAB/ES:2393)

- LEOMARSILVAPEIXOTO-BANESTESSEGUROS

2.0011.366/01

-

WELLINGTON GOMESPEREIRA- MARLY DASILVAMACEDO

2.0011383/01

- MARIACUNHA DASILVA- DORACEIADACONCEIÇÃODE SOUZA

2.000958/00

INSCRITOSNA OAB/ESSOB NºS4302,4601 E4204,RESPECTIVAMENTE.

- HSBCBAMERINDUSSEGURO S/A



- GERALDOFERREIRABDEOLIVEIRA- JOSÉ PAULOVIEIRA

2.0011371/01


- ENEDINAMARVILA DASILVA-JADENILSONNUNESMACHADO

2.0011293/01

-GERENALDODE OLIVEIRAROSA- PAULO DESOUZA

2.0011340/01

- HÉLIOBATISTA- ESCELSA -CENTRAISELÉTRICASDO ESPÍRITOSANTO

2.0001061/00

- AMADORMOREIRAMACHADO(OAB/ES:5020)

- SANDROALBERTORAMOSALVES- MARILENEVENTURASENNA

2.0011258/01

- RENATODAS NEVESMACHADO- EUZA ZENIFERREIRA

2.000979/00

- LAURAMENDESFERREIRA(OAB/ES:2625) EPAULO DETARSO SILVA(OAB/ES:4511)

- JOSÉ LUIZ- RUYDINEIBRUMANAJUNIOR

2.0011333/01

- ANTÔNIOJORGE DESOUZA- NOEMIACORREIASARTÓRIO

2.0011405/01

- MARCOCÉSARNUNES DEMENDONÇA(OAB/ES:4093)- CLÁUDIOJOSÉ DEARAÚJOMESQUITA(OAB/ES:8111)

- ENEDINAMARVILA DASILVA- MARINA DOCARMO DEMARCO

2.0011294/01

- ELZA PIRESTAVARES(OAB/ES:3253)

- ELIMÁRIODA SILVA- BRÍCIOALVESJÚNIOR

2.0011273/01

- JANAINASILVA RAMOS

- DEJAIRGOMESRIBEIRO

2.0011360/01

- NILDAPEREIRASOARES- ADILSONPEREIRASOARES

2.0011302/01

- MARIAPENHAGONÇALVES- ADELSONCANDAL

1.9980400/98

- ALINESANTANAFROES- REBOQUESVALE DOAÇO

2.0001109/00

- APARECIDALEALSILVEIRA(OAB/ES:5342)- ANOZORALVES DEASSIS(OAB/ES:2393)

- ALOHAMATERIALESPORTIVOLTDA- BANESTESSEGUROSLTDA

2.0001148/00

- VALDEMIRALVES DESOUZA- TERLI DEOLIVEIRA

2.0011334/01

- JOCEIRROSINDO- MANOELBORÉ

2.0011412/01

- TEREZINHAINÁCIO DASILVAMARTINS- MARIUDAPIMENTELDE SOUZA

2.0001095/00

- PAULO DETARSO SILVA(OAB/ES:4511)- ÍMERODEVENS,IVENSDEVENSJUNIOR EMARCELOPAGANIDEVENS,INSCRITOSNA OAB/ESSOB OS NºS942, 5234 E8392,RESPECTIVAMENTE.

- ABIMARLEALFERREIRA- ESCELSA -ESPÍRITOSANTOCENTRAISELÉTRICASS/A

1.999868/99

- HILTON DEOLIVEIRAFILHO(OAB/ES:6072)

- ANDREACRISTINAFERREIRADOS SANTOS- CARTÃOUNIBANCOLTDA

2.0001167/00


- FERNANDAMEIRELESSPADANOORECHIO(OAB/ES:8911)- RIVAIRCARLOS DEMOURA

-JACQUELINERONQUETIDE OLIVEIRA- UNIÃOSOCIALCAMILIANA

2.0011297/01


- ANATEMARIA DACRUZ- MILTONSOUZAFILHO ESHIRLEYSOUZA SILVA

2.0011277/01

- ELZA PIRESTAVARES(OAB/ES:3253)- JOSÉMECENASALVES(OAB/ES:3617)

- JUVENTINOJOSÉ VIDAL- BARNABÉDE OLIVEIRA

2.0011278/01

-ROSANGELAALVESBRANDÃO- JADILSONMARVILA

2.0011224/01

- MARIA DAPENHAGONÇALVES - ADELSONCANDAL

2.0011305/01


- MARLZAMACHADO- JANICEDUARTESILVA

2.0011245/01

- ELZA PIRESTAVARES- JUVENTINOJOSÉ VIDAL

2.0011373/01

- RYVECAMPOSBARBOZAJUNIOR- ARMANDOPNEUS LTDA

2.0011329/01

- ZULEICAMORAESPIRES- CLÁUDIASOUZAMARTINS

2.0011281/01

- VÂNIALUCIA PIRESDA SILVA- JOSIELPIRESRANGEL

2.0001165/00

- MÁRCIAMACHADOFERNANDES- ROSEMARYDOS SANTOS

2.0001141/00

- JOAQUIMLOPESMIRANDA

- CLÁUDIOJOSÉ DEARAÚJOMESQUITA(OAB/ES:8111)

- JONATHAMSANCHESMAIA - ROGÉRIOJOSÉELESSANDREPINHO E

2.0011404/01


- ERALDOGOMES DEAZEREDOJÚNIOR-ITAUTEC -PHILCO S/A

2.0011390/01

- HELENATEIXEIRABENTO DASILVA- MARIATEREZA DOSSANTOS ESAAE -SERVIÇOAUTONOMODE AGUA EESGOTO

2.0011418/01

- JOÃOAFFONSOTEIXEIRA- LUZINEISERAFIMRIBEIRO

2.0001120/00

- CLÉIAEMÍLIA DACOSTA- MÁRCIAVIANABORGES

2.0011384/01

- MAUROROBERTOFERREIRA DESOUZA(OAB/ES:5337) E RONALDSEYR JUNIOR(OAB/ES:9049) - PAULOROBERTOVIANA DASILVA(OAB/ES:6233)

- ERALDINASOBREIRABRAVO- JOSÉAUGUSTOCOURA EALBAVALÉRIA JBARROSO

2.0001158/00

- JUCILEIASIMÕES DECAMPOSLIMA- AMARILDOS. MARVILA

2.0011240/01

- ROBSON DASILVAMARVILA- MOBILEPHONE -ASSISTENCIATECNICA

2.0011398/01

- LEILA DEMIRANDAFRANCISCO- MARIA JOSÉANDRADEROBERTE

2.0011233/01

(OAB/ES:4144)


-ALESSANDRASILVAMACHADOMARVILA

2.0011349/01

-ALEXANDRINA PEREIRAVOLPATO(OAB/ES:2839)

- JUCILEASIMÕES DECAMPOSLIMA -ILDINEA FCARDOSO

2.0011327/01

- ALCILÉIAMARVILA- JOSÉANTONIOSANTOS EALZIANEBRANDÃO

2.0021482/02


- ANGELA DAPENHARANGELDAMASCENO- MARLUSALIMARIBEIRO

2.0011395/01

-ALEXANDRINA PEREIRA- MILTONBATISTA

2.0011191/01

- JEANE DAPAZ

HANTEQUESTE - MÁRCIAMARIA

HANTEQUESTE CRUZ EMARTAJANETE

HANTEQUESTE

2.0011438/01

- ZULEICAMORAESPIRES- LUZINEISERAFIMRIBEIRO

2.0011279/01

-- JANAINAFRICKSBAHIENSE- RIO LARSHOPPINGMÓVEIS

2.0011342/01

- IZAIASCORRÊABARBOZAJUNIOR(OAB/ES:9223)

- MARCOSPATRÃOMACHADOJUNIOR- LUCINEIASILVA MARIA

2.0001177/00

- JUCILEIASIMÕES DECAMPOSLIMA- THIAGO DESOUZACARDOZO

2.0011239/01

ARIOSVALDOPEÇANHA

- LOPESEVANGELISTA ALVES

2.0021458/02

- JOSÉANTONIO DACONCEIÇÃO- JOSIASFROLICH

2.0011254/01

- DANIELMARTINS - LUIZANTONIO

SCATAMBURLO

2.0001026/00

- EDMILSONGARIOLLI(OAB/ES:5887)- WELINTONROGERALTOÉ(OAB/ES:7070)

- ODISNEI DAROCHA PAES- MARIA DACONCEIÇÃOCASTELARDE SOUZA

2.0011308/01

- ELZA PIRESTAVARES- GLORIAJESUSRIBEIRO DACRUZ ESOLIMARRIBEIROSCHAYDER

2.0011320/01

- OZIRESPRATESCHAMON,VICENTESCHETTINO,UBIRAJARAFRANCISCODA SILVA,LUIZ FELIPEMACHADOCAHMON EESTELEMARMARTINSOLIVEIRA,INSCRITOSMA OAB/ESSOB OS NºS:1693, 11-A,5755, 8034 E4543,RESPECTIVAMENTE

- AUTOSERVIÇOJOVINOLTDA- JACINTINOO. SILVA

2.0001058/00

- RONALDOPEREIRA- JOSÉ MARIAFERREIRA

2.0011211/01

- MARLENEVIDALMUNIZ- BIANCAQUINTAESMARVILA

2.0001176/00

- AMADORMOREIRAMACHADO(OAB/ES:5020)

- ORMINDOCOUTINHO- SEVILHACANDAL DOSSANTOS

2.0011315/01

- CENTRO DEENSINOULYSSESGUIMARÃES


- WALMERYBORGES DAHORA ME

2.0021493/02


OS DOSPROCESSOS

ABAIXOARQUIVADOS NO

VOLUME 08:

- AMILTONRODOVAL

QUINTILIANO- JOSIAS LEAL

2.000971/00


- ERICAMARQUESFREESZ- ALMERITOMEDEIRS DESOUZA

1.9990730/99

- SÔNIAREGINA DEOLIVEIRAVASQUES- CLAUDIANAGONÇALVESDE ALMEIDA

2.0011422/01

- VALDEMIRALVES DESOUZA- JOSÉBATISTA DASILVA

2.0021444/02


- MARÍLIAPINHEIROGALANTE - FERNANDOPINHEIROCALIXTO

2.0011324/01

- LEILAMARIA DECOUTOMOREIRA- RIO LARSHOPPINGMÓVEIS

2.0011419/01

- NATANAELRIBEIRO- RIO LARSHOPPING

2.0021532/02

- JOACYMACHADOPEREIRA(OAB/ES:2518)

- WALMERYBORGES DAHORA ME- GELSONRIBEIRO DASILVA

2.0021488/02

- FLÁVIOCOUTINHOSAMPAIO(OAB/ES:9133)- MARCOCÉSARNUNES DEMENDONÇA(OAB/ES:4093)

- ROBISONPAULINOLONGUI- SELMADAUM DELEMOS

2.0011345/01

-MÁRCIOVIANNA

- FABIANAPEREIRA

- MOISÉS2.0021474/02

- LUIZCARLOSPEREIRA DONASCIMENTO- ROBERTOCOSTA FILHO

2.0021567/02

- FABIANAPEREIRADONATO(OAB/ES:7214), ISABELCRISTINA S. S.VIEIRA(OAB/ES:5968) ERÔMULOLOPES DEFARIAS(OAB/ES:1620)

- MOISÉSMENDES DESOUZA - ME- ITAMARAYUB ALVES

2.0021478/02


- MOISESMENDES DESOUZA - ME- SANDRAFERREIRA DASILVAARANHA

2.0021477/02


- MOISÉSMENDES DESOUZA - ME- RONILDOALVESNUNES

2.0021472/02


- MOISÉSMENDES DESOUZA - ME- SANDRACARDOSOROCHA

2.0021469/02

- MARIAAPARECIDANUNESGOMES(OAB/ES:5197)

- ADEMIR DEASSIS- OLGANOVAES ENILMANOVAES

2.0011399/01

-ADALBERTOJOSÉ


- JOSÉMACENASALVES(OAB/ES:3617)

- FLORECIBATISTA,CLENILZABATISTA DACRUZ EMARIA LÚCIABATISTAPEREIRA- LUIZCARLOS

1.999797/99

- FLÁVIOCOUTINHOSAMPAIO(AB/ES: 9133)

- ROBISONPAULINOLONGUI- MÁRCIOOLIVEIRA DASILVA

2.0011346/01

- MARIA DASGRAÇASSOBREIRADA SILVA(OAB/ES:2607);ELAINECRISTINASCALZER ERODRIGOFRANZOTTI,INSCRITOSNA PAB/ESSOB OS NºS:9025 E 8968RESPECTIVAMENTE.

- ELÇALAIBER DOSSANTOS- TELEMARNORTELESTE S/A;EMBRATEL -EMPRESABRASILEIRADETELECOMUNICAÇÕES S/A

2.0011410/01

- WALMERYBPRGES DAHORA - ME- ERILDA B. S.CARVALHO

2.0021501/02

- WALMERYBORGES DAHORA - ME- PEDRORIBEIROHOTEL - ME

2.0021524/02

- WALMERYBORGES DAHORA - ME- SEBASTIÃOSIMÕESPORTO

2.0021494/02

- CLÁUDI P.MORAES(OAB/ES:4979)

- ALCIRCALEGARIDA SILVA- MANOELDE OLIVEIRA

1.999874/99

- LEDASUELYPEREIRA- VALCIMARLOPES DASILVA

2.0011271/01

DONATO(OAB/ES:7214), ISABELCRISTINA S. S.VIEIRA(OAB/ES:5968) ERÔMULOLOPES DEFARIAS(OAB/ES:1620)

MENDES DESOUZA - ME- JEREMIASDOMINGUESNETO

- PAULOGOMES

2.0011359/01

- ENEDINAMARVILA DASILVA- JOSÉGUEDES

2.0011306/01

- ARILDOFERNANDESSANTOS- DANCORS/AINDÚSTRIASMECÂNICA

2.0021556/02

- MOISÉSMAURÍCIOFERREIRA- CARLOSROBERTOBATISTA

2.0011376/01

- AMARILDODOMICIANO-ALEXANDROLIMA

2.0011424/01

- PAULOROBERTOASSAD(OAB/ES:2936)

- AYTONFERNANDES - VALDELISOUZAVIDAL EJOVENTINOSANTOSVIDAL

2.000912/00


- ELSONBATISTA DESOUZA- ESTALEIROBARBIRATOLTDA

2.0011307/01

- MARCOCÉSARNUNESMENDONÇA(OAB/ES:4093)

- IRENYSANTOSMACHADOMENDES- PAULOMENDES

2.0021502/02

- WALMERYBORGES DAHORA - ME- TEÓFILOPINHOCARVALHO

2.0021504/02

- WALMERYBORGES DAHORA - ME- ROSEMERYBECHARA

2.0021490/02

- MARIAZÉLIA VIANA-

WELLINGTON TELESBARBOSA

2.0011215/01

MARVILAPEREIRA,GILBERTOMARVILAPEREIRA EDENILDOMARVILAPEREIRA


- WALMERY2.0021508/02

- MARCOCÉSARNUNES DEMENDONÇA(OAB/ES:4093)- ROBSONLOUZADATEIXEIRA(OAB/ES:5320)

- CLEIDECAMPOS DEOLIVEIRA- COSTA SULTRANSPORTEE TURISMO

2.0011421/01

- APARECIDALEALSIQUEIRA(OAB/ES:5342)

-SEBASTIANADA SILVASOUZA- OPPOSÉCALÇADOS EPRESENTES

2.0011259/01

- SILVIOROBERTOCARVALHOOLIVEIRA(OAB/ES:5702)

-

CONDOMINIO DOEDIFICIOCARONE- GERALDOCAPUCHO

COSAQUEVES

2.0011201/01

-SEBASTIANAFERREIRA DASILVA- MANOELRUBENS

2.0021591/02


- DORCASSERAFIMLIMA- PONTOFRIO

2.0021584/02

- MIRALDIRJOSÉ ALVES- PAULOHUDSONOASKIS

2.0021561/02

- HARRIJACOBSCHENGBER- ATHAÍDEPAZ

2.0011381/01

- CLÁUDIABORGES

COLCERNIANI, JANAÍNASILVEIRADOS SANTOSE GABRIELABRANDÃOMAGESKI,INSCRITASNA OAB/ESSOB OS NºS:245-B, 8860 E1878,RESPECTIVAMENTE.

- BENTOLUIZ

DALLEPRANE- LUIZANTÔNIOSADER

1.999844/99

- ELZA DESOUZAPINTO

- WALMERYBORGES DAHORA ME

2.0021575/02

- LUIZCARLOSSOUZA- CREMILDOALVESSOUZA

2.0021539/02

- JOSÉRICARDOPEREIRA DACOSTA(OAB/ES:607683)

- NÉLIAMELO- GILSONVIANALEONARDO

2.0021483/02

- MARCIANIAGARCIAANHOLLETI- VALDOFRANCISCODA SILVA

2.0021449/02

- GERILDOFERREIRA DASILVA- VALDEIRPEREIRA,VULGO“TORRESMO”

1.999846/99

- ELZA PIRESTAVARES(OAB/ES:3253)- FLAVIOCOUTINHOSAMPAIO(OAB/ES:9133)

- LUZIMARVILAALVESCARVALHO- RENATODAS NEVESMACHADO

2.0001171/00

- JORGE DEOLIVEIRAMARVILA- MARIA INÊSMARTINS DESOUZA

2.0011407/01

- SILVIOROBERTOCARVALHODE OLIVEIRA(OAB/ES:5702)

-

CONDOMINIO DOEDIFICIOCARONE- ELIZABETHDA SILVACUNHA

2.0011202/01

-ALESSANDRASILVAMACHADOMARVILA- CENTRO DEENSINOULYSSESGUIMARÃES

2.0011185/01

- PAULOROBERTOASSAD- JOÃOALBERTOCARONE

1.999873/99

BORGES DAHORA ME- ROMILDOOLIVEIRA


- SANTIAGOBARBIERI ECARLOSMÁGNO DEJESUSVERÍSSIMO

- MARCIONUNES DEOLIVEIRA- ANTONIOCARLOS

1.9980437/98

- WALMERYBRGES DAHORA ME- RONALDOEZÍDIO DASILVA

2.0021499/02

- ANA LÚCIA

VALGUEREDO- JOSÉ ALVES,VULGO “ZÉDA GATA”

2.0011411/01

- MARIATEREZA DIASCORREA- CARLOSALBERTORIBEIRO

1.9990776/99

- PAULOGOMES- CARLITOEVANGELISTA ALVES

2.0011401/01

- WALMERYBORGES DAHORA ME- JOSÉCARLOSMACHADOPEREIRA

2.0021506/02


- SQUARECONSTRUTORA ME- BEATRIZLOPESPEREIRA

2.0021588/02

- WESLENEBATISTAGOMES(OAB/ES:7621)

-LAURECILDABAHIENSEDE SOUZA - MULTIBRÁSELETRODOMÉSTICOS

2.0021587/02

-GERALDINONEVESMURTAFILHO (OAB:70007)

-ORGANIZAÇÃO NOVAMARATAIZES- RONILSON

ESGUERGONI ALMEIDA

2.0021562/02

- ARMANDOSUÁREZGARCIA(OAB/ES:4464)

- JOROBOÃOFERREIRAVIEIRA- ESCELSA

2.0021606/02

- NATALINABASTOSCURITIBA- NORILDESDE SOUSAFILHO

2.0011380/01

- PEDRORIBEIROHOTEL ME

- JOÃOBENEDITODE SOUZA

2.0021589/02

- CÉLIO DEPAULA SILVA- CEJOTADISTRIBUIDORA

2.0021635/02

- MARCILEAFERNANDESCOSTA- JOSÉCARLOSCORREIA

2.0001145/00

- FABIANODA SILVAPEIXOTO- DIANASOUZACAMPOS

2.0021636/02


OS DOSPROCESSOS

ABAIXOARQUIVADOS NO

VOLUME 09:

- ALFREDOERVATI(OAB/ES:4924)

- ROSALBINOBRITO DOSSANTOS- SEBASTIÃODE OLIVEIRAFILHO

1.99807/98

- PAULO DETARSO SILVA(OAB/ES:4511)- HAROLDOCELSO DEASSUNÇÃO9OAB/MG:70464)

- FERNANDOLUIZPEREIRA- CAMPINDUSTRIA ECOMERCIOLTDA

2.0021580/02


- ELIENETERESALUNZ- HUGOCAETANOFILHO

2.0011216/01

- EDSON DOSANJOS- JAIR MARIAE

JACQUESALVES MARIA

2.0021513/02

- ALFREDOANGELOCREMASCHI(OAB/ES:6050)

- SIMONEAPARECIDAJORDEM DEOLIVEIRA- ANTONIOCARLOSSADERSANTANA

1.9980495/98

(OAB/ES: 3791E OAB/RJ:3791,RESPECTIVAMENTE)- HÉLIOEMERY(OAB/ES:7949)

SADERSANTANA


- MARCOCÉSARNUNESMENDONÇA

- SARAREGINA DASILVA

2.0021520/02

-

CLAUDIONOR BAHIENSE- ESCELSA

2.0021657/02

- EDMILSONGARIOLLI- LUISARMANDOVIÓLA,ELISÂNGELALEITE MELOE FABIANA,INSCRITOSNA OAB/ESSOB OS NºS7776, 7782 E7773RESPECTIVAMENTE

- TEOMARRODRIGUESALVES- LOSANGOPROMOTORAS DE VENDASLTDA

2.0021621/02

- LUCIENEPEREIRALUBE(OAB/ES:5388)

- ÊXITO SOFTE HARD ME- DOUGLAS CMORAIS

2.0011394/01

- PAULOCÉSARBUSATO(OAB/ES:8797)- KLEBERJAMESRAMPAZZO(OAB/ES:6269)

- MARCOTÚLIOTEIXEIRA- TELESTCELULAR S/A

2.0021450/02

- EDMILSONGARIOLLI- BANESTESS/A

2.0011431/01

- JOSÉMECENASALVES(OAB/ES:3617)

- CLAUDIANADA SILVA- LOURDESARCANJOLAPA

2.0011434/01

- SILVIOROBERTOCARVALHODE OLIVEIRA(OAB/ES:5702)- MARCOCÉSARNUNES DEMENDONÇA(OAB/ES:4093)

-

CONDOMINIO EDIFICIOCARONE- MARATIMBAINCORPORAÇÕES EEMPREENDIMENTOS

1.999539/99

- EDOMARISDOS SANTOSSILVA- SOCIEDADEPESTALOZI

2.0021581/02

- JUCILIAGOMES DEOLIVEIRA- PANASONIC

2.0021597/02

- BENEDITOBATISTA DESOUZA

- NILSONCOSTALAURINDO- JARBASTAVARES DE

2.0021487/02

- JORGEFERNANDOPETRA DEMACEDO(OAB/ES:7152) EADRIANAOLIVEIRARIBEIRO(OAB/ES:8811)

- PATRICIANUNESROMANO- PERICLESDOS SANTOSSILVA

2.0021559/02

- JUCILEASIMÕES DECAMPOSLIMA - AMARILDOMARTINSMARVILA

2.0021607/02

- ADRIANAALMEIDA DASILVA- SEBASTIÃOJULIÃO DASILVA

2.0021684/02

- DILMARGUIMARÃESLESQUEVES-

RAPIDICOLOR

2.0021638/02

- CÍCEROPEREIRACRESPO- ESCELSA -ESPÍRITOSANTOCENTRAISELÉTRICASS/A

2.0021654/02

- MARÍLIALUIZMARCARINI

COSTALONGA- ESTILOMARIAMARIA

2.0021639/02

- ERALDOGOMES DEAZEREDOJUNIOR-TELEFONICACELULAR

2.0021484/02

-MARCOCÉSARNUNESMENDONÇA(OAB/ES:4093)- RONALDSEYR JUNIOR(OAB/ES:9049)

- BIANCAFERNANDESPEÇANHA- ELIZABETHBARBOSAPEDRADA EVALDECIRDE OLIVEIRAPEDRADAJUNIOR

2.0021518/02

(OAB/ES:4093)

- VERA LÚCIAALVES PINTOGOMES


- ÚRSULA2.0031748/03

- EDILSONCARVALHOMARTINS- ELSONARCANJOLAPA

2.0021647/02

- LAUROCARDOSOPAZ - MARILZADECARVALHOLOPES

2.0021594/02

- OSWALDOSOUZACORTE- ERNANE DASILVAPIANES

2.0021706/02


- COMISSÃODECONDOMÍNIO DOEDIFICIOSAINTGERMANI- JÚLIOCÉSARMARTINS

2.0021553/02

- BENEDITOBATISTA DESOUZA- VALDEIRPEREIRA DOSSANTOS

2.0021617/02

- GEMIRORANGELBAHIENSE - M E MECOMÉRCIO ETRANSPORTELTDA

2.0021697/02

- VALMERYBORGES DAHORA ME- MARCOANTÔNIODOS SANTOSCHAGAS

2.0021538/02

- NORMASUELI ALVESMENDES- RIVERCAMPOSBARBOSAJÚNIOR

2.0021642/02

- ISABELCORREA DEOLIVEIRACARLOS- JAIROBELMONTEOBANDO

2.0011403/01

- ALTIVOVALADÃO DEANDRADEJÚNIOR- EZEQUIASSANTOS

2.0021666/02

MAGALHÃESE MARIA DAPENHA

- DIEGOPLATYNYLIMA -FACULDADEESTACIO DE

2.0021694/02

- J. A. VIEIRASUPERMERCADO ME - IRACEMATURINIRODRIGUES

2.000990/00

- IARANIESTER DEALCANTARABEZERRA- ALVAROROZAN DEOLIVEIRA

2.0021572/02

- MARIAAPARECIDANUNESGOMES(OAB/ES:5197)

- EDUARDOVIEIRA DEREZENDE- GILMARALVESFERNANDES

1.9990729/99

- RODRIGOCARDOSOSOARESBASTOS(OAB/MG:76538)

- JACIARADIAS PAES- ALICEAROMANOBEZERRO

2.0021677/02

- RODRIGOCARDOSOSOARESBASTOS(OAB/MG:76538)

- SILVIAMARIA ALVESPAES- ALICEAROMANOBEZERRA

2.0021678/02

- ROGÉRIOWANDERLEYDO AMARAL(OAB/ES:7953)

-COSTANTINODIAS PAES- ALICEAROMANOBEZERRA

1.9990714/99

- EDIMILSONGARIOLLI(OAB/ES:5887)

- COMISSÃODE

CONDOMINIOS DOEDIFICIOSAINTGERMANI- MARTAQUINELATO

2.0021554/02

- CARLOSAUGUSTOPARESQUI- ROSEMARIEPEREIRARAMOS

2.0021661/02

- TANIAMARIANUNES DESOUZA- ROSEMARIEPEREIRARAMOS

2.0021662/02

PASCHOALPONTESLUGÃO- NIVIOEUSTAQUIOAUGUSTO



- COMISSÃODE

CONDOMINIOS DOEDIFICIO

2.0021551/02


- COMISSÃODE

CONDOMINIOS DOEDIFICIOSAINTGERMANI- PAULOCÉSAR CALVI

2.0021549/02

- JAILZABENEVIDESDE SOUZA- ELZIETECORDEIROMOREIRA

2.00201707/02

- LUCIASAMPAIONETTOSANTOS- LUCIANABARBOSA DECARVALHO

2.0021686/02


OS DOSPROCESSOS

ABAIXOARQUIVADOS NO

VOLUME 10:

- LÉIA DEAQUINO DEJESUS- DEUCIDEFRANÇA

2.0021698/02

- ALEXFABIANOCARVALHODE SOUZA- LITORALCELULAR

2.0021582/02

-GERALDINONEVESMURTAFILHO

(OAB/MG:30007)

-ORGANIZAÇÃO NOVAMARATIZES- SEBASTIÃOPEDROBORGES

2.0021557/02

- LENI ROSECRISTINAALVES DONASCIMENTO-NASCIMENTO DA SILVA

2.0021659/02

- MARIAAPARECIDANUNESGOMES- JUSCELINOFERNANDESDE PAULA

2.0021653/02

SÁ DEVITÓRIA

- DANIELDOS SANTOS - ESCELSA -CENTRAISELÉTRICAS

2.0021715/02

- VALDIANISANTOSNOBRE- LUCIANASOARES

2.0031773/03

- REGINAMARVILA- OPOSÉCALÇADOS

2.0031728/03

- ANA MARIAAZEVEDOBARBOSA- J RPARABÓLICAS

2.0031771/03

- CLAUDIOJOSÉ DEARAUJOMESQUITA(OAB/ES:8111)

- SÉRGIOSOUZA DEMENEZES - FRANCISCODA SILVAFILHO

2.0021680/02

- MOISESMAURÍCIOFERREIRA- PAULASOUZA

2.0011231/01

- MARIA DELOURDES DECASTROFORTES- NIVALDOCALIXTO

2.0021710/02


- COMISSÃODE

CONDOMINIOS DOEDIFICIOSSAINTGERMANI

2.0021552/02


- COMISSÃODE

CONDOMINIOS DOEDIFICIOSAINTGERMANI-MINERAÇÃOMUNDONOVO LTDA

2.0021555/02


- COMISSÃODE

CONDOMINIOS DOEDIFICIOSAINTGERMANI- FRANCISCOCARLOSCALVI

2.0021550/02

SAINTGERMANI- EDVAGARCIACALVI


- FLÁVIAMOTTAPRETTI

- KATHIAREGISBARBOSA

2.0031835/03

- IREUDAMATOS DACOSTA- MARIAAPARECIDANUNESGOMES

1.9990716/99

- NAZARETHNEVESCALIXTO(OAB/ES:2774)- MAUROMESQUITA(OAB/ES:5734)

- MAUROSERGIO DASILVA BRASIL- ESCELSAS/A

2.0031733/03

- JOSÉALOÍSIOPEREIRASOBREIRA(OAB/ES:4727)

- MARIAHELENA DEOLIVEIRA ESOARES- BANESTESSEGUROS S/A

2.0031764/03

- CIROMACHADO- ELOIZAHELENAFRANQUE

2.0031759/03

-

LINDEMBERG LOPESAREIA NETO- LOJASBRUNOS

2.0031770/03

- MARIAAPARECIDARANGELPEREIRA- EDENIRTORRES DEOLIVEIRA

2.0031757/03

- JORGEBRAZ DASILVA(OAB/ES:4726) E JOSÉBRAZ FILHO(OAB/ES:4980)- CLAUDIOJOSÉ DEARAÚJOMESQUITA(OAB/ES:8111)

- JOSÉAMÉRICOCUNHADESTEFANI- OTÁVIOFUMANELLI

2.0011369/01

- MÔNICACORRÊASILVA ALVES- J. A. GAMAINFORMÁTICA

2.0031734/03

- MÁRCIAMACHADOFERNANDES- ROSEMARYDOS SANTOS

2.0001143/00

DO ESPÍRITOSANTO S/A

- DENERSONEUZEBIOMACHADO

2.0021696/02

- ÚRSULAPASCHOALPONTESLUGÃO- SANCHAAPARECIDARODRIGUES

2.0031747/03

- POUSADAMIRAMARLTDA- AD’LISTAADMINISTRADORA DELISTATELEFÔNICA

2.0031761/03

- ARLEYALVES- WILSONSOUZA DACONCEIÇÃO

2.0031737/03

- PAULOHENRIQUECORREASIMÕES- MARIAOZILHAPEREIRAPONTES

2.0031784/03

- RITA DECASSIA DEALMEIDAGOES- MARCELOPEREIRA

2.0031831/03

- BERNARDRALFARMANDLAROCHE- ADÃOFLORES DEOLIVEIRA

2.0021464/02

- LUIZCLAUDIOALMEIDA DESOUZA- KÁTIACILENEMARVILA DASILVA

2.0001071/00

- JAIRFERNANDESBARBOZA - GILMARSOBRINHOFRAGA

2.0031765/03

- CLAUDIOJOSÉ DEARAÚJOMESQUITA(OAB/ES:8111)

- SÉRGIOSOUZA DEMENEZES- JULIANO DASILVAGOMES

2.0021681/02


- ROGÉRIOSANTANA- VALDIRDEOLINDO

2.0021618/02

(OAB/ES:10191)

- ATL -ALGARTELECONLESTE S/A


- JOSÉMECENAS

- JOÃOBATISTA

2.0031833/03

- ISABELCRISTINA DAS. S. VIEIRA(OAB/ES:5968)- RICARDOMELHOROTOGRILO(OAB/ES:9012)

- ROSANEBRUGNHARAOLIVEIRA- ESCELSAS/A

2.0011429/01

-

WELLINGTON JOSÉGOMESPEREIRA- SUELIRIBEIROMARINHO

2.0021643/02

- MARILZAMACHADO- MARIAAPRECIDANUNESGOMES

2.0011244/01

- ROSINETEPEREIRACARDOSO- DONATELLIMÓVEIS

2.0031775/03

- JAIRFERNANDESBARBOSA- JOÃOCARLOSTAVARESCABRAL

2.0031811/03

- MARIATEREZINHADA COSTA- ERNANE DASILVAPIANES

2.0031825/03

- PEDROSÉRGIO DEAQUINOVIANA- MANOELTOMÁS DEOLIVEIRA

1.9990687/99

- CLAUDIOJOSÉ DEARAÚJOMESQUITA(OAB/ES:8111)

- LAURITARIBEIROBARRETO- ROSAMARIAALONSO DEFARIA

2.0001082/00

- CLÁUDIOJOSÉ DEARAÚJOMESQUITA(OAB/ES:8111)

- LAURITARIBEIROBARRETO- ROSAMARIAALONSO EROMEUFONSECAFARIA

2.0021611/02

- FERNANDAGOMES

ESCATAMBURLO

- ISABELCRISTINA S. S.VIEIRA(OAB/ES:5968)

- MOISÉSMESDES DESOUZA ME- MARCOWILLIAN

2.0021464/02


OS DOSPROCESSOS

ABAIXOARQUIVADOS NO

VOLUME 11:

- ROBSON DASILVA SOUZA- JOUZELYGUIMARÃESDE DEUS

2.0031821/03

- JANE DASILVA ALVES- DELCINOFERNANDES

2.0031828/03

- WISTONWALLACERIOS DEORNELLAS- AURENITADA SILVATEIXEIRA

2.0031822/03

- ROBERTOJOSÉ DACONCEIÇÃO- TELEMARNORTELESTE S/A

2.0031824/03

- EDNALDODE LIMA ESILVA- VALTERRODRIGUES

2.0031830/03

- JOAREZGOMES- LUIZCARLOSPEREIRA DONASCIMENTO ME (MEGASHOW)

2.0031808/03

- EDNALDODE LIMA ESILVA- VALTERRODRIGUES

2.0031829/03

- ADRIANAALMEIDA DASILVA- ELSONBENEVIDESBRANDÃO

2.0021704/02


- MARIAMADALENADONASCIMENTO SILVA- IRENESILVA PAZ EELVIROBRAZIL PAZ

2.0031797/03

ALVES(OAB/ES:3617)

FERNANDESSERAFIM- IONEBELARMINOALVES


- MÁRIO2.0021596/02


- NÁGILA DACOSTAPEREIRA- CIROSOUZAMEIRELES

2.0021571/02

- SILVANABATISTAMACHADO- A MENEZESE CIA LTDA

2.0031862/03

- MANOELSOUZA DEOLIVEIRA- MANOELCARLOSPEREIRA

2.0031796/03

- ALTIVOVALADÃO DEANDRADEJÚNIOR- EZEQUIASSANTOS

2.0031756/03

ISABELCRISTINA S. S.VIEIRA(OAB/ES:5968)

- MOISÉSMENDES DESOUZA ME - ANDREA DEARAÚJOALVES

2.0021547/02

- PETERANDRADEMELEIPE- RONALDONUNES DESOUZA

2.0021595/02

- MANOELRIBEIROGOMES- AMARILDOMARQUESPEREIRA

2.0031754/03

- JORGEVILCHEZGUERRERO(OAB/ES:8554)

- ADEMIR DESOUZA- ESCELSA -ESPÍRITOSANTOCENTRAISELÉTRICASS/A

2.0031774/03

- OTAIRBENTO DASILVA- JOVECARDOSO

2.0031837/03

- ELIZABETELOPES DOSSANTOS- GEOVANADA SILVAMARVILA

2.0031767/03

- LEILIANEDE SOUZACORDEIRO- ESCELSA -ESPÍRITOSANTOCENTRAISELÉTRICASS/A

2.0031807/03

MEDEIROJOSÉ

- ERALDOSILVA DEOLIVEIRA

2.0031877/03


- ADRIANAFERREIRAMARVILA- CLÁUDIORENATOMIRANDA EPAULOCÉSAR DONASCIMENTO RIBEIRO

2.0031884/03

- DILCÉAMENDONÇABORGESZANONI(OAB/ES:7887)

- SÉRGIORENATOVIEIRA- VIGSERV

2.0031871/03

- ALTIVOVALADÃO DEANDRADEJÚNIOR- ROSINETEMAIA GOMESE RODOLFOGOMES MAIA

2.0031861/03

- DONÁRIAMOREIRA DEPAULA - ELCIOPEREIRACAMPOS

2.0031885/03

- RENATA DAROCHASANTOS- ISTITUTOUNIVERSALBRASILEIRO

2.0031859/03

- CLÁUDIAGONÇALVES- OREALDODEOLINDO

2.0031881/03

- ROSILTABATISTAGOMES - ESPÓLIO DEDEUSDETEGONÇALVESSOARESREPRESENTADO PELAVIÚVA DOFALECIDO,SRª MARIADELFINOSOARES

2.0021713/02

- MARIA DELOURDESPIMENTELSOUZA- ANA MARIACORREIA,VULGO “ANAMARIA

BARGANHISTA”

2.0031876/03

FERNANDESMARQUES- JOSÉ LUIZ


- LUZINEVE2.0031738/03

- ELZAPEREIRADOMINGUES- ESCELSA -ESPÍRITOSANTOCENTRAISELÉTRICASS/A

2.0021660/02

- LUIZCARLOS DEFARIA- RONALDONUNES DESOUZA

2.0021668/02

- ALBEDESFARIA DEFRANÇA- NAILTONCORREIASIMÕES

2.0031914/03

- DOLORESDE OLIVEIRALIMA- LINCOLNRESENDENETO

2.0031873/03

- PAULONOGUEIRA(OAB/AC:1132)

- GRACILENEDA ROCHASUZANO- CONSÓRCIONACIONAL

PANAMERICANO

2.0031890/03

-ARMANDOSUÁREZGARCIA(OAB/MG:4464)

- ALMIRRIBEIROJÚNIOR- ESCELSA -ESPÍRITOSANTOCENTRAISELÉTRICASS/A

2.0031812/03

- ANGELAAMÉLIAMIRANDA(OAB/ES:6235)

- CLÁUDIORENATOMIRANDA - PAULOCÉSARNASCIMENTO RIBEIRO

2.0031843/03

- ENIZEPEREIRARITTIBERG- ERLANDRASILVA DOSSANTOS

2.0031901/03

- JOSÉMECENASALVES(OAB/ES:3617)

- GENILSONFERNANDESPINTO- IONEBELARMINOALVES

2.0031801/03

- CIDINEIAROZABATISTA- MAURICÉIATÁVORALEAL

2.0031866/03

- IGREJAEVANGÉLICACRISTÃ

- SIMONE2.0031842/03

- ELIZABETELOPES DOSSANTOS- DALVA LIRAOZÓRIO DOSSANTOS

2.0031935/03

- OSNI ROSAMATTOS(OAB/BA:456B)

- R F PCOMERCIALLTDA- CLEMILDOALVES DESOUZA

2.0031921/03


- R F PCOMERCIALLTDA- FABIO LUIZDA FONSECAAFONFO

2.0031919/03


- R F PCOMERCIALLTDA- NEULANESTEVÃO DEOLIVEIRA

2.0031923/03


- R F PCOMERCIALLTDA- SANDROGOMES

2.0031922/03


- R F PCOMERCIALLTDA- VALDEVINOPEREIRAFILHO

2.0031926/03


- R F PCOMERCIALLTDA- LAURARIBEIROBARRETO

2.0031925/03

- JOZANERANGELGAZZANI- DAIANAARAUJO DECARVALHOOLIVEIRA ETRACÍSIOSILVEIRA DAFONSECA

2.0031889/03

-CONDOMÍNIO DOEDIFICIOCARONE- ALMIR DEPRÁ

2.0031818/03

-MARGARETHLOPES ROSA(OAB/SP:200471)

- R F PCOMERCIALLTDA- INDÚSTRIAKAPPAZ S/A

2.0031794/03

MARTINSCANDAL - ESCELSA -ESPÍRITOSANTOCENTRAISELÉTRICASS/A


- ENIZEPEREIRARITTIBERG-GECICLECIASILVA DOSSANTOS

2.0031900/03

- JOSÉCARLOSBARBOSASANTOS- MARIA DOAMPAROMARVILA

2.0031940/03

- R F PCOMERCIALLTDA - JULIANO DASILVAGOMES

2.0031909/03

- CLAUDIOJOSÉ DEARAÚJO

MESQUITA(OAB/ES: 8111)

- SÉRGIOSOUZA DEMENEZES - ELENILSONSANTOSMENDES

2.0021683/02

- MARLENEBENEVIDESPERIN- VALDECIRROZA

2.0031795/03

- ABELROUPA- ROSINETEMAIA GOMES

2.0031844/03

- JOSEFAMARVILACAVALCANTE - JOVACIBARBOSANOBRE

2.0031917/03

- DALVALYRAOZÓRIO DOSSANTOS - ELIZABETELOPES DOSSANTOS

2.0031931/03

- PAULOROBERTOVIANA DASILVA(OAB/ES:6233)- CLAUDIOJOSÉCANDIDOROPPE(OAB/ES:7129)

- WBERLANPEREIRADIAS- BANCOBMG S/A

2.0031832/03

-

CONDOMINIO EDIFÍCIOCARONE- RUIVOLPATO

2.0031814/03

ROBERTADOS SANTOSCOLODETTI- RAPIDCOLOR

- MAX FILHODE AGUIAR- MAURICEIAAGRIZZIALVES EVALDIRALVESNEVES

2.0031967/03

- AGISSÉMELCHIADESDE SOUZAFILHO(OAB/ES:2789)

- MANOELLEANDROLÚCIO- DALTONMACHADO

2.0031908/03

- TATIANAGAVOTTIVEROSPIMOSANER(OAB/ES:9391)

-

WALDINELMA OSMARINAGUIMARÃES- TELEMARNORTELESTE S/A

2.0031838/03

- ZÓZIMALAURA MAIAGOMES - DAVI CADE

2.0031899/03

- MARLENEDE OLIVEIRAFERNANDESVIEIRA- LUIZUMBERTODE OLIVEIRAMARVILA

2.0031955/03

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOSMANDOU EXPEDIR O PRESENTE EDITAL QUE DEVERÁ TER TRÊSVIAS, SENDO A PRIMEIRA VIA AFIXADANO ÁTRIO DO FÓRUMLOCAL, A SEGUNDA VIA REMETIDA AO DIÁRIO DA JUSTIÇA PARASER PUBLICADO TRÊS VEZES CONSECUTIVAS E A TERCEIRA VIASERÁ JUNTADA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE MARATAÍZES/ES,AOS TRINTA (30) DIAS DO MÊS DE DE JANEIRO DE 2008. EU, ALBAVANESSA AMARAL MOREIRA, ESCREVENTE JURAMENTADA, ,DIGITEI E IMPRIMI.EU, TELMA DE FÁTIMA NOACK DE SOUZA, ,ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, CONFERI.

DÉIA ADRIANA DUTRA BRAGANÇAJUÍZA DE DIREITO

-**********-

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADOS ESPECIAIS CÍVEL E CRIMINAL

COMARCA DE MARATAÍZES

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO30 DIAS

A DRª DÉIA ADRIANA DUTRA BRAGANÇA, MMªJUÍZA DE DIREITO DA VARA DOS JUIZADOSESPECIAIS CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DEMARATAÍZES/ES, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI, ETC.

FAZ SABER A TODOS OS QUE O PRESENTE EDITAL VIREMOU DELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE EM OBSERVÂNCIA ARESOLUÇÃO 011/2007 DO EXCELENTÍSSIMO SENHORDESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DEJUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOTIFICA A TODAS ASPARTES, OS ADVOGADOS E DEMAIS INTERESSADOS, ABAIXODESCRITOS, DE QUE OS AUTOS E DOCUMENTOS NELES INSERIDOS


SERÃO DESTRUÍDOS SE NADA REQUEREREM OU RECLAMAREM NOPRAZO DE TRINTA (30) DIAS.

LISTA DE ELIMINAÇÃO DOS PROCESSOS FINDOS CRIMINAIS DOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DEMARATAÍZES/ES, CONFORME DETERMINA A RESOLUÇÃO011/2007 DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADORPRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADODO ESPÍRITO SANTO.

- IZAIAS1.998039/98

- PEDROSILVA DEOLIVEIRA- MAUROCÉSAR PAZMENDES

1.998037/98

- NÉRIA SILVAALVESBRUNHARA - ROSSILVANOBRUNHARA

1.998020/98

- LUCILEONARDOCARVALHO- MARIO JOSÉPORTO DECARVALHO

1.998034/98

- MARIASERRATEFLORINDOLOURENÇO- JOÃOBATISTAFERREIRALOURENÇO,VULGO“BATISTA”

1.998021/98

- JOSÉRENATOCARVALHODE OLIVEIRA- LUCIANOBRASILBERTOLUCCIE ROGÉRIOBRASILBERTOLUCCI’

1.998016/98

- DEUZENIRSANTOS DASILVA- VALDEMILFERREIRAGABRIEL

1.998080/98

- LUCIANASOARESFERRARI- EVANDRODE SOUZA

SCATAMBURLO

1.998092/98

DOCUMENTOS



01:


- LEANDROBASTOSPINHEIRO(OAB/ES: 7596)

- HOTELDONABALBINA,REPRESENTADA PELA

PROPRIETARIA MARLENESALOMÃOCARVALHO- BAR ERESTAURANTE DEGRAUS,

1.998038/98

- NACILDA DASILVA LEAL- JOSÉEDUARDOGOMES

1.998008/98

- NORMALÚCIA- ARLINDOMACHADOSOBRINHO

1.998151/98

- ROSA MARIACARVALHOLOPES- FRANCISCOJOSÉBATALHARAMOS

1.9990203/99

- MARCOCÉSARNUNES DEMENDONÇA(OAB/ES: 4093)- PAULOROBERTOVIANA DASILVA(OAB/ES: 6233)

- CID BRASILWANGUESTES- CLÁUDIOGUILHERMEDACONCEIÇÃOPEREIRA

1.998156/98

- LUCILEONARDOCARVALHO- MARIO JOSÉPORTOCARVALHO

1.998091/98

- ADRIANAROSA SILVA- JOSÉ SOARESPADILHA,VULGO“PADILHA”

1.998141/98

- ALBA ELIASDE LIMA(OAB: 109B)

- IZABELCORREA DEOLIVEIRACARLOS- JOSÉCARLOS

1.998082/98

- LAIS PINTOFELICISSIMOE MARCOANTÔNIOALVES- LUIZ ZUPPOLUZZI

1.998045/98

- ELZA PIRESTAVARES(OAB/ES: 3253)

- CREMILDADA SILVASANTOS- GEILSONCAETANO

1.998041/98

- ALBA ELIASDE LIMA(OAB: 109B)

PEREIRA- IARA MARAVIANA ALVES


- MARIAAPARECIDADA SILVAPEREIRA

1.998064/98

- OLINDINASERAFIM DEMIRANDA- MARINETETORRESMARTINS

1.9990250/99

- CENILDACORDEIRODOS SANTOS- NATANAELSANTOSPEREIRA

1.998075/98

- NILDAMARIAGARCEZ DASILVA- MANOELFRANCISCOSOARES DASILVA

1.998098/98

- IVOMARVILAMARQUES,ADEMILDESMARQUES EVÂNIAPAIXÃO DASILVA- NOÊMIA DAROCHA SILVA

1.998130/98

- IZABELCRISTINADIAS- ANTÔNIOMARCOSOLIVEIRA

1.998007/98

- EDILEUZAMARIA DOSSANTOS- RONIMÁRCIO DEALMEIDAFRANÇA

1.9980179/98

- EVANIPINTOCARDOZO- MARILDAPIMENTEL DESOUZA

1.9990198/99

- AMADORMOREIRAMACHADO(OAB/ES: 5020)

- MARIA DELOURDESROCHADUARTE- JOSÉ SADMEIRELLES

1.998071/98

- JUDYTEMARTHINSDE MATOS- DEUSDETECOIMBRA

1.9990211/99

REPRESENTADO PELO

PROPRIETARIO WANDERLÚCIONOVATOPESSOA

- REGINACÉLIA

1.9990218/99

- EDILZAGOMESROCHA- LETÍCIAALVES DACONCEIÇÃO

1.999252/99

- ELZA PIRES

TAVARES(OAB/ES: 3253)

- MARISTELASIMONATO- SÔNIA DESOUZA LIMA

1.999258/99

- JOSÉCARLOS DESOUZAMACHADO(OAB/ES:037B)

- UBALDOANTÔNIOMARTINS- JOAQUIMLOPES

1.9990212/99

- MARIALUIZA DESOUZACANANEIA- SEBASTIÃODELCO MONE

1.998081/98

- ELIZABETELOPES DOSSANTOS- FRANCISCOJOSÉGUIMARÃESCARNEIRO EJOSÉWELINGTONGUIMARÃESCARNEIRO

1.9990199/99

- MARIASERRATEFLORINDOLOURENÇO- JOÃOBATISTAFERREIRALOURENÇO

1.9990194/99

- SEBASTIANAGARCIA DASILVA- JOSÉ TITOCÂNDIDO DASILVA

1.998004/98

- FRANCISCOPEREIRABRANDÃO ENOEL GOMES- ERENILDODE SOUZABARBOSA

1.9990213/99

- MARIALÚCIA DASILVA SOUZA- DEVALTECOSTA PINTO

1.998070/98

- LUIS FELIPEMACHADOSOBREIRA- CARLOSMELEIPE

1.998015/98

-WANDERSONSILVASANTOS


- JUDITE1.999280/99

- SAMUELANHOLETE(OAB/ES: 4823)

- NEIVAMARIAGOMES LEAL- WILSONFRANKLINDACONCEIÇÃO

1.999201/99

- MARIA DAPENHAGOMESSOARES EVANDABITENCOURTPINHEIROBUENO,INSCRITASNA OAB/ESSOB OS NºS8698 E 8865,RESPECTIVAMENTE.

- REJANE DEJESUSPENHEIRO- RUBENS DEOLIVEIRABARBOZA

1.999271/99

- FLÃVIOSÉRGIOMACHADODE SOUZA- ANDERSONCABRALFERNANDES

1.999220/99

- MARIALUIZA DESOUZACANANEIA- SEBASTIÃODALCOMUNE

1.999224/99

- LUIVANEMANOELMACHADO- EVANILCORDEIRODA COSTA

1.99887/98

- KATIAGOMESOLIVEIRA- AMARILDOBALDUINODA SILVA

1.9990242/99

- NAIZE DASILVARIBEIRO- DANIELSOBRAL DASILVA

1.999263/99

- ALMERINDADE SOUZABATISTA,ROSABATISTA DOCARMO ELÚCIAHELENA DESOUZABATISTA- JUCILEIOCARNEIRONUNES

1.9980187/98

PEREIRABAHIENSE- D’ANGELADACONCEIÇÃOAGIONI

-DOMINGOSVIANACALHEIROS

- ASOCIEDADE- MARIAAMÉLIA ELIAS

2.000367/00

- CLEONICECRISTINAFRAGA- DULCIMARADA SILVAROCHA,VULGO“DULCE”

2.001406/01

- LUZINETENUNESFERNANDESE ROGÉRIONUNESFERNANDES- JOÃOFRANCISCOARAÚJO

2.000369/00

- ARYANNAGUSMÃOPAESBARRETO- LEILTONLIMA

1.999209/99

- ELIZÉIAVIEIRAFERNANDES- JOÃOCARLOSMARTINSCORDEIRO ENILSONMARTINSCORDEIRO

1.999215/99

- JOÃOBATISTAOLIVEIRA DASILVA- RICARDOSIMÃOFERREIRA

1.999269/99

- SEBASTIÃODALCOMUNEE SILVANIADAS GRAÇASRANDAZZODALCUMUNE- MARIALUIZA DESOUZACANANÉIA

1.999196/99

- WALMIRALVESFERREIRA- JOÃOBRUNORODIL DASILVA

1.998132/98

- FERNANDAGOMES

SCATAMBURLO- LUIZAUGUSTOFERREIRA DEOLIVEIRA

1.998178/98

MARTINS DEMATOS- DEUSDETECOIMBRA


- ASOCIEDADE

2.000333/00

- RONALDSEYR JÚNIOR(OAB/ES: 9049)

- ASOCIEDADE- DIRLEIGOMES DASILVA

2.000384/00

DOCUMENTOS



02:

- ASOCIEDADE- RENATOMARTINSLEMOS

2.000392/00

- ASOCIEDADE- PEDROSIMÕESRIBEIRO

2.000394/00

- MARLUCEDONASCIMENTOMARVILA

1.999254/99

- ASOCIEDADE- RONIRLEICOSTA DESOUZA

2.000319/00

- LUCIANOBRAZNASCIMENTO- ADIEL DOSSANTOSPEREIRA

2.000366/00

- ASOCIEDADE- SIDNEIMARQUESVIDAL

2.000340/00

- ALBASUELLISCARVALHO- DILMARFERREIRA DEFRANÇA

2.001469/01

- ASOCIEDADE- FÁBIOMACHADODE ALMEIDAE MÔNICASECCHIN DEALMEIDA

2.000309/00

- ASOCIEDADE- LAERTEHONORATORISPERI EMARIAJUDITH DIASRISPERI

2.000305/00

(OAB/ES: 2597)E NILDAMARTINSELIAS

- MARCELOSCHIAVINICOSSATI ESALERMOSALES DEOLIVEIRA,

- ASOCIEDADE- FLÁVIOMARTINSROSA

2.001435/01

- ASOCIEDADE- LUIZCLÁUDIOALVESXAVIER

2.001521/01

- ASOCIEDADE- JOSÉCLAUDIOFERREIRASIMÕES

2.001552/01

- ASOCIEDADE- JACIELPEREIRA DEMATOS

2.000336/00

- ASOCIEDADE- SHIRLEYMARIZETESANDRINEDE OLIVEIRA

2.000320/00

- PAULO DETARSO SILVA(OAB/ES: 4511)

- ASOCIEDADE- NAZIELALVESFERREIRA

2.000339/00

- ASOCIEDADE- ANIBALRICARDO DASILVAMARVILA

2.000344/00


- ASOCIEDADE- DEZENILFABIANOCOSTA

2.000330/00

- ASOCIEDADE- ROBSONDOS SANTOSPEREIRA

2.001477/01

- ASOCIEDADE- ELCIOFABIANO

2.001465/01

- ASOCIEDADE- TATIANAMENDESCARNEIRO

2.001432/01

- ASOCIEDADE- CORNÉLIORIBEIROFABIANO

2.001479/01

- ASOCIEDADE- JOCIELSILVA DEOLIVEIRA

2.000337/00

- DENIVALDOBATISTAVENTURA


- QUINTINOCÉLIOSANTOS

2.000299/00

- ELIAS FERESPAIVA - MARCOS DASILVA PORTO

2.000378/00

- ARLETE DEARAÚJOBARRETOSILVEIRA(OAB/ES:448-A)- ROGÉRIOLUIZMACHADO EMARCOSADRIANEMACHADO,INSCRITOSNA OAB/ESSOB OS NºS8470 E 8742,RESPECTIVAMENTE.

- MARCOAURÍLIO DEARAÚJOBELLORAMOS- WALLACECARDOSO DAHORA

2.000300/00

- UBALDO DECASTROSIMÕES- ZAQUEU

NAPOMUSCENOSCHERRER

2.000373/00

- ASOCIEDADE- JACSONVANDERVERÍSSIMOMACEDO

2.000341/00

- ASOCIEDADE- LILIANEAGUIAR DEFREITAS

2.001565/01

- ASOCIEDADE- MAYCONFELIPEGOMESALVES

2.001538/01

- ASOCIEDADE- JOÃOCLÁUDIORIBEIROFRANCISCO

2.001426/01

- ASOCIEDADE- NELSONPINTORIBEIRO

2.001444/01

- ASOCIEDADE- ANA PAULACLARA DASILVA

2.001489/01

INSCRITOSNA OAB/ESSOB OS NºS8999 E 8741,RESPECTIVAMENTE.

- ANTÔNIOMIRANDAALMEIDA- MAXWELDIAS DE

2.001694/01

- CLÁUDIOJOSÉ DEARAÚJOMESQUITA(OAB/ES: 8111)

- EUZIR DELUCCASLAMEIRA- JUCELINODOS SANTOSSIMÕES,VULGO“CELINO”

2.001468/01

- ASOCIEDADE- ERMIROALVES VIDAL

2.000374/00

- RONALDSEYR JÚNIOR(OAB/ES: 9049)- JOSIASSUZANO DESIQUEIRA(OAB/RJ:42233)

- RENATASEYR - MARCELOMARCOSMARTINSROCHA

2.001471/01

- PAULOROBERTOVIANA DASILVA(OAB/ES: 6233)- DOMINGOSVIANACALHEIROS(OAB/ES: 2597)

- CLAUDETEMARVILAROCHAMENDES- DIANAGOMES

1.999266/99

- ALZILÉIAPEREIRA DASILVA- ODAIR JOSÉALEIXO DOSSANTOS

1.999261/99

- JORGEBENFEITO(OAB/MG:1127)

- CARLOSRENATOQUINTEIRO- NATANAELGOMES DASILVA, VULGO“TATA”

2.001470/01

- LUCYMARVILAALVESCARVALHO- RENATODAS NEVESMACHADO

2.001447/01

- RONALDSEYR JÚNIOR(OAB/ES: 9049)- JOSIASSUZANO DESIQUEIRA(OAB/RJ:42233)

- ENEILMADOS SANTOS- MARCELOMARCOSMARTINSROCHA

2.001467/01

- LINDA B.BERTOLUCCI,ROGÉRIO B.BERTOLUCCIE LUCIANO B.BERTOLUCCI- JOSÉRENATO

1.998066/98

- SEBATIÃOBATISTA DESOUZA


- EDMILSON- ASOCIEDADE

2.001454/01

- ASOCIEDADE- BÁRBARAMACHADO

2.001500/01

- ASOCIEDADE- SIMÃODELFINO DECARVALHO

2.001433/01

- ASOCIEDADE- MARCIANORIBEIROGARCIA

2.001493/01

- ASOCIEDADE- LEANDRODECARVALHO

2.001411/01

- ASOCIEDADE- MANOELPEREIRABENEVIDES

2.001554/01

- ASOCIEDADE- MARA LÚCIAFELICIANOPAES

2.001434/01

- ASOCIEDADE- ROGÉRIODA SILVAMARVILA

2.001574/01

- ASOCIEDADE- ARMANDONOLASCORIBEIRO

2.000396/00

- JANDIRAALVESPEREIRA- CELITOALVES VIDAL

2.000364/00

- EDMILSONGARIOLLI(OAB/ES: 4511)

- ASOCIEDADE- THIAGOMACHADOLIBARDI DOSSANTOS

2.001494/01

- EDUARDOMACHADOSANTANA- GERALDOFERREIRA DEOLIVEIRA

2.001510/01

- PAULOROBERTOVIANA DASILVA(OAB/ES: 6233)

- O ESTADO- PEDROPAULOMARVILA

1.999278/99

- BEATRIZTASSINARINOÉ(OAB/ES: 6280)

- MARLÚCIAPINHEIROMACHADO- SHIRLEYMARTINSCARVALHO

2.001577/01

CARVALHO,VULGO“GAÚCHO”

- ASOCIEDADE

2.000334/00

- ASOCIEDADE- CENILSONDA SILVABATALHA

2.001405/01

- ASOCIEDADE- GERMANIOFERREIRALEAL

2.001549/01

- ASOCIEDADE- CLEBERFERNANDESROCHA

2.001518/01

- ASOCIEDADE-ALESSANDROTEIXEIRAMARQUES

2.001416/01

- ASOCIEDADE- PAULOSÉRGIO DACOSTA

2.001413/01

- ASOCIEDADE- DANILOROCHACAMPOS

2.001442/01

- ASOCIEDADE- HÉLIO JOSÉBARBOZABAPTISTA

2.001457/01

- ASOCIEDADE- ROBERTOJUBINIFAITANIN

2.001490/01

- ASOCIEDADE- ELIANE DASILVA FARIAS

2.001543/01

- ASOCIEDADE- VANESSAMARVILA DEOLIVEIRA

2.001550/01

- JORGEFERREIRAVIANNA(OAB/RJ:91002)

- ASOCIEDADE- IVO SIMÕESDO ROZÁRIO

2.001419/01


- ASOCIEDADE- ZILNEI DEVASCONCELOS COSTA

2.000388/00


- ASOCIEDADE- ANA MÁRCIASALES DAPENHA

2.001415/01

GARIOLLI(OAB/ES: 5887)

- OZIELPEREIRAFERNANDES


- ASOCIEDADE

2.002927/02

- ASOCIEDADE- VANESSAMARVILA DEOLIVEIRA

2.002936/02

- ASOCIEDADE- HELBERCARVALHORIBEIRO

2.001446/01

- ASOCIEDADE- MACIELSERAFIM DASILVA

2.001460/01

- ASOCIEDADE- GENOSILMARQUESBRANDÃO

2.002966/02

- ASOCIEDADE- LIONIS DEFARIASSANTOS

2.001498/01

- ASOCIEDADE- ANDRÉ DOSSANTOSGUIMARÃES

2.001453/01

- ASOCIEDADE- LUISRIBEIROFERNANDES

2.001501/01

- MÁRCIAMARIA DELOURDESSANTOS- RENATOANTÔNIO DEMELO

2.002879/02

- ASOCIEDADE- ANTÔNIOJORGEGOMESJÚNIOR

2.001492/01

- ASOCIEDADE- VALMECIMARVILA

2.001545/01

- JOCIMARABRANDÃOCAMPOS ELAURAFERNANDASILVEIRA- LUIZALBERTOBAHIENSESILVA

2.000306/00

- LUCIANOCURITIBALUCAS- JOSÉALENCAR

2.000368/00

- ALDEMIRATALIBABATISTA

‘DOCUMENTOS


ABAIXO

- ALCELITAFERNANDESBRANDÃO - VITORINOARAUJOCARVALHO

1.998146/98

- GENOSIASDOS SANTOSNUNES- CLAYTONDOS SANTOSBARCELOS

1.998084/98


- ASOCIEDADE- SEBASTIÃODOS SANTOS

2.000342/00

- FÁBIOMACHADORODRIGUES- CARLOSCUNHA DEOLIVEIRA

2.001449/01

- EDILEUZAMARIA DOSSANTOS- ADILSONPEREIRASOARES

2.001724/01

- JANAÍNACARNEIRONUNES- SHEILARIBEIRO DASILVA

2.001448/01


- MARILANEADMIRALGOMES- RIVERBARBOSA

1.999244/99

- MIGUEL DESOUZASOARES- ALCIRENEMARVILA

2.000297/00

- JONAS MOTADA SILVA- JORGE DE“TAL”

2.001TC Nº 230/01

(DPJ-MARATAÍZES)

- ASOCIEDADE- ROBERTOCARLOSPEREIRA DONASCIMENTO

2.002TC Nº 076/02

(DPJ-MARATAÍZES)

- ASOCIEDADE- RONALDODOS SANTOSPEREIRA

2.002962/02

- ASOCIEDADE- WAGNERPIRES DAROCHA

2.002933/02

- CRISTIANONASCIMENTOMARVILA


- JOSÉHILÁRIOMUCELINI

1.998089/98

- CLEMENCIAFARIAS- ANDRÉ LUIZDOS SANTOS

1.998054/98

- LARISSAFARIASOBREIRA EALZIRALACERDASOBREIRA- CARLOSMELEIPE

1.998012/98

- HARLEYSOUZA DONASCIMENTO- HÉLIOVINICIUSVIEIRAMIRANDA

1.998053/98

- MARIAMADALENATAVARESMELILA - ZAQUELGOMESBARBOZA

1.998175/98


- MARCOCÉSAR NUNESDEMENDONÇA

1.998025/98

- LAURANASCIMENTOGOMES-ALESSANDRAMARTINS DOROSÁRIO

1.998095/98

- ILDA MARIAFERREIRALOURENÇOALVEREZ- JACQUESPIRESDUARTE

1.998035/98

- KEILABARBOZASILVA - MARLIFERREIRABORGES EJANILDOBORGES DASILVA

1.998086/98

- DAVIDCADE FILHO- ROGÉRIOMANOELMEDEIROS

1.998040/98

- SOUZANITABARRETOMARTINS- NAILTONCORDEIROMARTINS

1.998030/98

ARQUIVADOSNO VOLUME

03:

-DALGUELTESPIRESDUARTE- ONACIRMARVILA

1.998183/98

- LAIDEPIEDADEPEREIRA -VALDESTINODE OLIVEIRABRANDÃO

1.998188/98

- LORIVAL DASILVA EDILSONGOMESLEONARDO

1.9980184/98

- ELIZANDRADOS SANTOSMOREIRA- GEOVANIDE OLIVEIRASABINO

1.9990255/99

- VALDIRDEOLINDO- JOVACIBRANDÃO

1.999204/99

- IVALDOFRANCISCODA SILVA- WELINGTONJOSÉ GOMESPEREIRA

1.999206/99

-WENDERSONSILVASANTOS- JOSÉMENDES DASILVA

1.998083/98

- MARIA ROSADACONCEIÇÃO- DEZENILDOBENTOBENEVIDES

1.999225/99

- CLISMARPIMENTAALCÂNTARAE CATHYAPIMENTAALCÂNTARA- CARLOSMAGNOALCÂNTARA

1.998005/98


- ALCIDESSOUZAMARCHIORE- GERUSACIPRIANORIBEIRO EUBIRAJARADA SILVA

1.999223/99

- WELINGTONJOSÉ GOMESPEREIRA- IVALDOFRANCISCODA SILVA

1.999205/99

- CREMILDOALVES DESOUZA


- PATRÍCIARODYSTRECHT

2.001502/01

- CLÁUDIOPEREIRA DEMORAES(OAB/ES: 4979)- JOSÉMECENASALVES(OAB/ES: 3617)

- JOSÉRENATOCARVALHODE OLIVEIRA- SUSANITABARRETOMARTINS

1.999222/99

- MARIA DAPENHA SILVA- DERALDODA ORA PIRES

2.000302/00

- ALCILENEMARVILA- DULCINÉIAMARTINS DASILVA

2.000370/00

- JOSÉANTÔNIOSANTOS- DANIEL DE“TAL”

2.000TC Nº 114/00 (DPJ-MARATAÍZES)

- ASOCIEDADE- RONALDONOÉ EELIANAMARIASIMÕES NOÉ

2.000304/00

- TAÍS REISSIMIONATO- GENÁRIOFERREIRAGOMES

1.998110/98

- PATRICIA DEOLIVEIRAESCOBAR- SÉRGIOCABRALESCOBAR

1.999234/99

-ELIZANGELAPEREIRA- VALDIRMARVILA

1.999243/99


- HELENICEVIANANUNES- ROZIANEIZABELQUEIROZ DECARVALHO

1.999248/99

- VANUZA DOCARMOCOSTA DASILVEIRA- JOCIMAR DEFARIAS REIS

1.999191/99

- SIDÔNIAFLORINDOSOUZABAHIENSE - MARIA DAPENHA SILVASANTOS

1.999216/99

FILHO,VULGO“DEDÉ”

- JANESANTANAGABRIEL

2.000375/00

- ALBAROSILÉIAFRANÇA DOSSANTOSALVES- ALDACINÉIA DOSSANTOSCORTEZINE

2.002TC Nº 036/02

(DPJ-MARATAÍZES)

- CECILIALOPESRIBEIRO- NEIDE

2.002TC Nº 045/02

(DPJ-MARATAÍZES)

- NERLITEIXEIRAMARVILA - GISELETEIXEIRACARVALHO

2.002TC Nº 044/02

(DPJ-MARATAÍZES)

- DIANABATISTABRINDA- MARIA “DETAL”

2.002TC Nº 038/02

(DPJ-MARATAÍZES)

- ASOCIEDADE- BEATRIZTASSINARINOÉ ECARLOSALBERTO DACOSTAGONÇALVES

2.002878/02

- ASOCIEDADE- HONORATOROCHA NETO

2.002849/02

- VIANEIALVES DASILVA, NEUZABRANDÃO DASILVA ETOMÉ SILVAVIDAL- ELSONBENEVIDES,VULGO“ELSONVIDAL”

2.001523/01

- MÁRCIAREGINA DASILVA- WASHIGTONSOARES

2.002792/02

- JORGIANHENRIQUESPORTO- JOÃOBATISTAFERREIRALOURENÇO

1.998049/98

- ASOCIEDADE- REVELINODA SILVACOSTA

2.001530/01

- CLÁUDIOJOSÉ DEARAÚJOMESQUITA


- ELENICE DEOLIVEIRABRÍGIDIO

2.002891/02

- ASOCIEDADE- GERMANOSOUZA DEJESUS

2.001428/01

- MOACIRQUARINO- ROMILDOALVES

2.002814/02

- ASOCIEDADE- GERALDOMARCOSBRANDÃO

2.002868/02

- MIRIANE DEANDRADETABELINE- SEBASTIÃODALCOMUNE

2.0000296/00

- ASOCIEDADE- JOSÉRENATOGOMESFERNANDES

2.001558/01

- ASOCIEDADE- MARIAAPARECIDASOUZA COSTA

2.001506/01

- ASOCIEDADE- VIVIANCARDOSOGUIMARÃES

2.001578/01

- ASOCIEDADE- JONATASCURCIO DASILVA

2.001600/01

- ASOCIEDADE- WILSONVIDAL DASILVA

2.001546/01

- ASOCIEDADE- OTÁVIOFUMANELIJÚNIOR

2.001482/01


- ASOCIEDADE- SAMUELPEREIRAFERNANDES

2.001495/01


- ASOCIEDADE- DILMARFERREIRA DEFRANÇA

2.000329/00

- ASOCIEDADE- VALÉRIO DESOUZASANTOS

2.001488/01

- ROGÉRIOBALDOTOMOULIN

- ASOCIEDADE

2.001459/01

- MARCELINOBATISTA- JOMARATALIBABATISTA

2.001661/01


- ASOCIEDADE- NAZIELALVESFERREIRA

2.001491/01

- ASOCIEDADE-MAURENÍCIORODOVALHO

2.001462/01

- ELIANEBENEVIDESFABIANO- OSNEVESBENEVIDES,VULGO“NEGO”

2.001472/01

- ANGELAAMÉLIAAPOLINÁRIOFERNANDES(OAB/ES: 6235)

- ASOCIEDADE- EDMAR DIASPAES

2.001466/01

- ASOCIEDADE- AMARILDOMARTINSMARVILA

2.001533/01

- ASOCIEDADE- PEDROVENTURA DASILVA

2.001431/01

-ALEXANDRINA PEREIRA- SEBASTIÃOALVARENGADE MOURA EHORÁCIOCURTY DESOUZA

2.001516/01

- ASOCIEDADE- MIGUELPEREIRABENEVIDES

2.001412/01

- ASOCIEDADE- SIDNEICAMPOS PAZ

2.001408/01

- ADENILÇASILVAFERNANDES- JOSÉBERNARDODA SILVA

2.002919/02

- ASOCIEDADE- ARIALDOCAMPOS DASILVA

2.001562/01

- VALDEIRCARVALHOPEREIRA


DOCUMENTOS


ABAIXOARQUIVADOS

- APARECIDAAGUIARNUNES- WIRANDESHELMO LIMPCAVALCANTE

2.002795/02

- ASOCIEDADE- ALOÍSIOGOMES DOSSANTOS

2.001708/01

- MARIA DAPENHASOARES- GENILSONDE “TAL”

2.002TC Nº 039/02

(DPJ-MARATAÍZES)

- FERNANDADE SOUZA- OSNEVESSERAFIM DEOLIVEIRA

2.002TC Nº 055/02

(DPJ-MARATAÍZES)

- ANGÉLICABENTOROMUALDO- PEDROSANTOS

2.002961/02

- ASOCIEDADE- JOÃO DASILVA MOTÉ

2.001517/01

- ASOCIEDADE- ELINALVAMARTINSROCHA

2.001430/01

- ADILSONNERI BRAZ- FRANCISCOMARIANOARAÚJO

2.000348/00


- ASOCIEDADE- LEANDROALVES VIEIRAMARVILA

2.001458/01


- ASOCIEDADE- MARCOSANTÔNIOPEREIRA DASILVA

2.001398/01

- ASOCIEDADE- HUDSONFLÁVIOMACHADODA SILVA

2.001441/01

- MAURÍCIOGARCIAFERREIRA- ROSILENELEALCARNEIRO

2.002817/02

- MIRELLAOLIVEIRA DASILVA

- NASSER2.002840/02

- ASOCIEDADE- RODRIGOCARVALHODOS SANTOS

2.001417/01

- ASOCIEDADE- CRISTIANOMELCHIADESDA COSTA

2.001537/01

- ANTONIOCARLOS DOSSANTOSSIMÕES - NEUCELINODA SILVASIMÕES

2.002834/02

- ANTONIOCARLOS DOSSANTOSSIMÕES -NEUCELINODA SILVASIMÕES

2.0021002/02

- ANTONIOCARLOS DOSSANTOSSIMÕES- NEUCELINODA SILVASIMÕES

2.002815/02

- ASOCIEDADE- WILSONEMAN DASILVA

2.001612/01

- ASOCIEDADE-VALDESTINODE OLIVEIRABRANDÃO

2.001704/01

- GABRIELPAULOCARVALHO- CARLOSAUGUSTOPINHEIRO EDÉBORACARVALHO

2.002819/02

- NILSAMENDES DESOUZA- ALTEMIRLEAL

2.002807/02

- AGISSÉMELCHIADESDE SOUZAFILHO(OAB/ES: 2789)

- ASOCIEDADE- AROLDOPEREIRA

2.001451/01

- ASOCIEDADE- ELDERBARINAMACHADO

2.000335/00

- IVANESSADAS VIRGENS- JOSIMAR DASILVA COSTA

2.002846/02

NO VOLUME04:


- JOÃODIRANI

- ANDRÉRAMATISWANDERLEY

1.999233/99

- LUCIANOBRASILBERTOLUCCI- LUIZCLÁUDIOSILVEIRAMURTA

1.998044/98


- WILMAMARINACOLELOMARTINGIU- PAULOCÉSARBORGESFRAUCHES

2.001473/01

- JANAÍNAMORELLI- SUELI,HUGO EELISÂNGELA

2.001688/01

- JOAQUIMJORGECLÁUDIO DACRUZ- PAULOANTÔNIO DASILVA

HAUTEQUESTT

2.001695/01


- ASOCIEDADE- JOSÉ MAURODA SILVAOLIVEIRA

2.001567/01

- ASOCIEDADE- EVILÁSIOALVES VIDAL

2.001423/01

- ASOCIEDADE- ALEXANDRECORDEIRODA COSTA

2.001400/01

- NAZARETHNEVESCALIXTO(OAB/ES: 2774)

- VALDEMIRALVES DESOUZA- LUCILEONARDOCARVALHO

2.002TC Nº 061/02

- LETÍCIAALVES DACONCEIÇÃO- GILMAREMÍDIO SENA

2.002784/02

- ASOCIEDADE- LUIZMARQUESALVES

2.001407/01

- ARCELINODARLENEFILHO- JOSÉ JOÃOJUSTINO

2.002745/02

- ALEXANDREFERRAZGUARINO(OAB/ES: 5348)

ADNAN JBEIL- GIOVANAANDREIASOARESARAÚJO

- RENATAMOREIRAAZEVEDO EZULEICA

2.001642/01

- MARIAHELENAMORAIS DASILVA - LUIZCARLOSRODRIGUES

2.002860/02

- MARIAHELENAMORAIS DASILVA - LUIZCARLOSRODRIGUES

2.0021028/02

- MARIAHELENAMORAIS DASILVA- LUIZCARLOSRODRIGUES

2.002883/02


- ASOCIEDADE- OZIELBATISTAALVES

2.002758/02

- MARIALUIZA MATOSDA SILVA- ARLINDAAMORIM

2.001540/01

- NEUCEIR DASILVA- JOSÉ ALVESDA SILVA

2.001709/01

- ASOCIEDADE- PAULOSÉRGIONOGUEIRA

2.002909/02

- ASOCIEDADE- JOSÉFRANCISCOSOPHIATTI

2.002773/02

- ASOCIEDADE- EBASTIÃOLUCIOMACHADO

2.001699/01

- RONALDSEYR JUNIOR(OAB/ES: 9049)

- ASOCIEDADE- INÁCIOALMEIDARIBEIRO

2.002938/02

- ASOCIEDADE- WELINGTONSILVA

2.002893/02

JÚNIOR(OAB/SP:101161)

- JOÃODIRANIJÚNIOR,ONOFREDIRANIJÚNIOR EMARCOSRIBEIRODEOLINDO


- A2.001615/01


- ASOCIEDADE- JORGEMIRANDA

2.002886/02


- ASOCIEDADE- FÁBIOMELEIPE

2.001610/01

- ASOCIEDADE- EZEQUIASSANTOS

2.001628/01


- ASOCIEDADE- RUBENSSOARESFILHO

2.001551/01

- MARCOCÉSARNUNES DEMENDONÇA (OAB/ES: 4093)

- ASOCIEDADE- RONALDOPIRES DOSSANTOS

2.001601/01

- MANOELCARLOSMANHÃES(OAB/ES: 6132)

- ASOCIEDADE- ADAMIRAUGUSTO DEOLIVEIRA

2.001651/01

- TOMÉMARQUESVIDAL- RUBINHOBRANDÃO

2.001696/01

- ZULEICAMOREIRASOARES- AUCIDÉLIODA SILVASANTOS

2.001698/01

- MARIALUCIABARRETO DASILVA- ADEMARROCHA

2.002828/02

- ASOCIEDADE- ALEXANDREBARBOZADOS SANTOS

2.001456/01

- GUILHERMEPINHEIRO- ROMILDONASCIMENTOMARVILA

2.002880/02

- ANA ZILDABENTOCRESPO- CARLITOGINOBENEVIDES

2.000292/00

MORAESPIRES(AUTORAS DOFATO/VÍTIMAS)

- MARIALUIZASCHAYDERLAURINDO- DIANABATISTABRINDA ECARLOSALBERTO

2.002881/02

- MÔNICAMENDESMACAHDODE SOUZA- SATURNINOSANTOS DASILVA

2.002825/02

- NELITEIXEIRAMARVILA- GISELEPEREIRATEIXEIRA

2.002845/02

- ASOCIEDADE- EDJALMOMENDESBRANDÃO

2.002769/02

- ASOCIEDADE- FÁBIO DEALMEIDARIBEIRO

2.002869/02

- ASOCIEDADE- ANTÔNIOBRANDÃO DASILVA

2.001563/01

- ASOCIEDADE- JOÃOCARLOSLAURINDOMACHADO

2.001597/01

- ASOCIEDADE- JEANNEGUEDESBASTOS

2.0021084/02

- ASOCIEDADE- ROGÉRIOBATISTAEVANGELISTA

2.002767/02

- ASOCIEDADE- ELIZENILDODACONCEIÇÃODEOLINDO,VULGO“MACHINHO”

2.001653/01

- CLAUDIOJOSÉ DEARAÚJOMESQUITA(OAB/ES: 8111)

- ASOCIEDADE- MARCELOMARCOSMARTINSROCHA

2.001507/01

SOCIEDADE- CATULINOPEREIRAMARQUES


- ASOCIEDADE

2.001564/01

- MARIAAPARECIDANUNESGOMES(OAB/ES: 5197)

- ASOCIEDADE- PAULOHENRIQUECORREIASIMÕES

2.001584/01

- CLAUDIOJOSÉ DEARAÚJOMESQUITA(OAB/ES: 8111)

- ASOCIEDADE- TARCISIOJUSTINOMACHADO

2.001630/01


- ASOCIEDADE- FLORIANOCANDALFLORINDO

2.002898/02

- ASOCIEDADE- LUCIANOCARDOZOCAVALCANTE

2.001691/01

- ASOCIEDADE- JUSCELINOFERREIRACOITINHO

2.001587/01

- ASOCIEDADE- ANDRÉMOREIRA

2.001649/01

- ASOCIEDADE- GILSONMARQUESBENEVIDES

2.001654/01

- ISABELCRISTINA S. S.VIEIRA(OAB/ES: 5968)

- ASOCIEDADE- FLÁVIORODRIGUESDA FONSECA

2.002798/02

- ASOCIEDADE- ODAIR JOSÉMARVILA

2.001664/01


- ASOCIEDADE- FABIANOLUCAS JESUSMAGALHÃES

2.001580/01

- ASOCIEDADE- PAULOCÉSAR DESOUZA

2.002885/02

- JOSÉCAMPOS DASILVA- CARLOSCORRÊAMOREIRA

2.002890/02

- EVARIBEIROMARCELINO- MARCOSFELIPE DASILVA

2.001685/01

FERREIRASANTOS

- SENORINHAMARVILAFABIANA

2.002731/02

- MIRIANFERREIRA L.MARVILA,LUIZHUMBERTODE OLIVEIRAMARVILA ESILVIO DIASDA SILVA

2.001670/01


- GILSELENEMENEZES- AURIVAN DELIMAWANGESTEL

2.002998/02

- ASOCIEDADE- ALDIRPEREIRABAHIENSE

2.000332/00

- CARLA DASILVAMARVILA-

EVANDERSON THENÓRIOANDREATTA

2.001715/01

- ASOCIEDADE- ANGELAMARIAGONÇALVESSALUCCI

2.001561/01

- ASOCIEDADE-

ELISANTÔNIO CUNHA DEOLIVEIRA

2.001622/01

- ASOCIEDADE- ELSONGOMES DESOUZA

2.001635/01

- DANIELLEDA SILVAMARTINS- EDILSONCARVALHO

2.002734/02

- ASOCIEDADE- ERIVELTOMENDES

2.001707/01

- ASOCIEDADE- AMAURI DACUNHASANTOS

2.001613/01

- ASOCIEDADE- ELIELSONDA SILVAGOMES

2.000343/00

- MARIAAPARECIDANUNESGOMES(OAB/ES: 5197)

- VALDEMIRFERNANDESQUEIROS


- DALVA LIRAOSÓRIO DOSSANTOS

2.002922/02

- CRISTINADE MELO EALEXANDRASILVA- CELSONCELSENIR DACOSTA EZENITE DOSSANTOSSILVA

2.002786/02

- PAULO DETARSO SILVA(OAB/ES: 4511)- GERSONMENDES DASILVA(OAB/ES: 8430)

- REGINALDOCLARINDO- XAVIERBARROSSUCUPIRA

2.002851/02

- GERSONMENDES DASILVA(OAB/ES: 8430)- PAULO DETARSO SILVA(OAB/ES: 4511)

- XAVIERBARROSSUCUPIRA- REGINALDOCLARINDO EJÚNIORCLARINDO

2.001686/01

- PAULO DETARSO SILVA (OAB/ES: 4511)- GERSONMENDES DASILVA(OAB/ES: 8430)

- ZELINA DEJESUSCLARINDO- XAVIERBARROSSUCUPIRA

2.0021032/02

- GERSONMENDES DASILVA(OAB/ES: 8430)- PAULO DETARSO SILVA(OAB/ES: 4511)

- XAVIERBARROSJUCUPIRA- JUNIORCLARINDO

2.0021005/02

- SANDRA DACOSTARIBEIRO- ERILDO DASILVA

2.002867/02

- JORGECARDOSOBECHARA- ROSALBINOBRITO DOSSANTOS

2.002967/02

- MARCELACONCEIÇÃODOS SANTOS- MARCOSANTÔNIOLOPES DOSSANTOS

2.002982/02


- ASOCIEDADE- NERIONESOUZAMARVILA

2.001644/01

- ASOCIEDADE- MICHELLESANTOSHOLANDA

2.001650/01

- HERÁCLITOBRANDÃO

- ALEXANDRAFERNANDESMARVILAPIRES

2.002746/02

- NEUCELIFERREIRA DESOUZA- NERILDALEAL NUNESE NACILDASILVA LEAL

2.0031131/03

- JOSÉRIBEIRO DOSSANTOS- SÉRGIOCABRALESCOBARJÚNIOR

2.0021071/02

- FRANCISCOCORREIAVALENÇA- MARLÚCIAPINHEIROMACHADO

2.002912/02

- GERLYBENEVIDESMARQUES- MAUROCÉSARFERNANDESSANTOS

2.002976/02

- EDILSONFELIX DONASCIMENTO- MARCOS DASILVARIBEIRO

2.0021061/02

-MARIÂNGELAMARVILA- ANA LÚCIAP. BENEVIDES

2.001672/01

- FRANCISCODUARTE DESILVA FILHO- MAGNAPIRES DASILVA

2.0021022/02

- DENILZABRANDÃOVIDAL ALVES- VALDELIVIDAL ALVES

2.0031130/03

- ROSÂNGELAPEREIRAPACHECO- CAPERGIANIPACHECOPIRES

2.002837/02

- ALEX ALVESFERNANDES- LUIZANTÔNIO DAS. PORTO

2.002794/02

- CLÁUDIATEIXEIRAPAZ- DELSON DACONCEIÇÃO

2.002900/02

- JOSÉCLÁUDIOFERNANDESBELARMINO


- MARIAELIZABETH

BERTOLUCCIO MURAD

2.001716/01

DOCUMENTOS



05:

- LUCIANOMARQUESPEREIRA- AILTONPEREIRAFERNANDES

2.002991/02

- AGISSÉMELCHIADESDE SOUZAFILHO(OAB/ES: 2789)

- LUIZALBERTO DEALMEIDAMARCILI- CRISTIANORIBEIROGARCIA

2.001657/01

- ISABELCRISTINA S. S.VIEIRA(OAB/ES: 5968)- MARCOCÉSARNUNESMENDONÇA(OAB/ES: 4093)

- MARIA DAPENHAPRATES- CARLAANDRÉA DOSSANTOS

2.001505/01


- ASOCIEDADE- ROBERTOALVES VIDAL

2.001535/01

- ANGELAMARIAFERREIRA DELEMOS- ANTÔNIOCARLOSCOSTA DESOUZA

2.002995/02

- ALICEPEÇANHARIBEIRO- ADRIANADA COSTA

2.000346/00

- EDSONBERLARMINOALVES- ANTÔNIOFABIANOCOSTA

2.0000294/00


- ASOCIEDADE- SANDRAMARCIA DESOUZAMACEDO

2.001452/01

- GENILDADA SILVAROSA- CELSOANGELOPEREIRA

2.0021011/02

- ROGÉRIO

- NILCÉIA DEOLIVEIRA

2.0021073/02

- ROSIMERICOSTASOARES- ILDATÁVORA

2.0021038/02

- EDIVANIAGARBELOTOBRANDÃO- BRUNOLOUZADAFARIA

2.0021037/02

- PAULOROBERTOVIANA DASILVA(OAB/ES: 6233)- PAULO DETARSO SILVA(OAB/ES: 4511)

- SILVANAAPARECIDAESTEVES- LEONILDOGOMESRIBEIRO

2.002994/02

- JOÃOBENEDITODE SOUZA- BENEDITOBATISTA DESOUZA

2.002997/02

- ROSÂNGELAMACHADOGOMES- NOELGOMES

2.0021009/02

- MARINETETORRESMARTINS- VANCESLAUTINOCOSERAFIM EOLENDINARIBEIROSERAFIM

2.002969/02

- HUMBERTOMIGNONEJÚNIOR- JOÃO DESOUZATEIXEIRA

2.0021081/02

- CRISTIANEARANHAPAIXÃO-ALESSANDROREIS

2.0021007/02

- JOSÉRODRIGUESDOS SANTOS- EDSONRODRIGUES

2.0021051/02

- SILVANAMARIA DEAGUIAR- FRANCISCOPIRES PAES

2.0021010/02

- JACINTA DEFÁTIMABOSSERPORFÍRIO- JOÃOBATISTAPORFÍRIO

2.0021078/02

- JOSÉ PIRESDA SILVA


- MARIA INÊSGARBELOTTO

2.0031110/03

- ASOCIEDADE- SILVANODUARTESILVA

2.001429/01


- ASOCIEDADE- JAIROMACHADOCARVALHO

2.001463/01

- ASOCIEDADE- SÍLVIO DESOUZABAHIENSE

2.002923/02

- ASOCIEDADE- JOSÉANTÔNIOFERREIRADIAS

2.002783/02

- ASOCIEDADE- APARECIDACARVALHOCÂMARA

2.001410/01

- ASOCIEDADE- RICARDOSILVA LIRA

2.001480/01

- ASOCIEDADE- SEBASTIÃOROCHA SILVA

2.001418/01

- ASOCIEDADE- UIELISMARTINSCOSTA

2.001593/01

- ASOCIEDADE- FRANCISCOALVES

2.001437/01

- ASOCIEDADE- FABIANOGOMECOIMBRA

2.001422/01

- ASOCIEDADE- MARCELOCAMPOSAZEVEDO

2.001512/01

- ASOCIEDADE- VALDINEIDA SILVAGOMES

2.001476/01

- GERUSACIPRIANORIBEIRO- ALCÍDES DESOUZAMARQUIOLE

2.0031117/03

- SÉRGIOCABRALESCOBARJÚNIOR

- EDNÉIA DOAMARALCAMARGO

2.0031138/03

- NELCIANEAPARECIDADE SOUZA- ANTÔNIAAPARECIDASILVA PAIVA

2.0021001/02

- ASOCIEDADE- WAGNERANDRADETORRES

2.002940/02

- ASOCIEDADE- PAULOAFONSOBENEVIDES

2.002848/02

- ASOCIEDADE- MILTON DOROZÁRIOFERNANDES

2.002754/02

- ASOCIEDADE- CRISTIANOATALIBA DASILVA

2.001503/01

- ASOCIEDADE- AILTONCAMPOSFIRMINO

2.001662/01

- ASOCIEDADE- THIAGOLEONARDOCARVALHO

2.001641/01

- ASOCIEDADE- FLÁVIOVENINO DASILVABARRETO

2.001595/01

- ASOCIEDADE- SEBASTIÃOLUCIOMACHADO

2.001692/01

- ASOCIEDADE- IVENS DACOSTA LEMOS

2.002742/02

- FERNANDODA SILVA- GENILDODA SILVA

2.0021062/02

- NOEL DASILVAFIGUEIREDO - JOELMA DASILVA

2.002987/02


- ASOCIEDADE- ALQUIMARDA SILVAFERREIRA

2.002796/02

- JOÃOCARLOSPORFÍRIO


- ELENICE DE2.002793/02

- ASOCIEDADE- MARCOSANTÔNIOCOELHO

HAUTEQUESTT

2.001586/01

- DANGELADACONCEIÇÃOOGIONI- JOÃOALMEIDAAMORIM

2.0031123/03


- DIONISIODA COSTAMARTINS- NELCEIR DACOSTAMARTINS

2.002986/02

- DIONIZIODA COSTAMARTINS- NELCEIRMARTINS

2.002970/02

- PRISCILAMAGALHÃESCOUTO- MARCOANTÔNIOCOELHOHAUTEQUEST

2.001576/01

- ERILDO DASILVA NOBRE- SIDIFERNANDESKINTILIANO

2.001675/01

- CLÍNDIASOARES DASILVA- JANAÍNA DASILVA RAMOSTRAJANO

2.000372/00

- GELSONVIDAL - ELSONVIDAL

2.0021045/02

- ASOCIEDADE- WALDEMIRCOSTAHENRIQUE

2.001445/01

- ASOCIEDADE- GRIMALTECAMILOAMARO

2.001560/01

- ASOCIEDADE- DENILSONJOSÉ VIEIRAPAES, VULGO“DOIDINHO”

2.001624/01

- ASOCIEDADE- VALCIENEBENEVIDESMARVILA

2.001573/01

- NILCIANOCOSTA

- DENILZALIMA- ROSINEI DASILVABASILIO

2.0021064/02


- MARIAREGINAPIRESCAMPOS- EZEQUIASSANTOS

2.0021020/02

- CLAUDIANADA SILVA - LOURDES ARCANJOLAPA

2.002835/02


- ASOCIEDADE- LUIZCARLOSIGNÁCIO

2.002799/02


- ASOCIEDADE- VALMIRBAHIENSEMARVILA

2.000323/00

- SIMONE DASILVA SOUZA- CELSIANEOZÓRIOCARRIÇO

2.0031119/03

- MARCELOHAUTEQUETT- MARCIAMARIA

HAUTEQUESTT DA CRUZ

2.002913/02

-CREUZELINASERAFIMBENTO- LENICEROSACONCEIÇÃOMARVILA

2.0031164/03


- O ESTADO- JUSCELINODOS SANTOSSIMÕES EHERMESMARQUESMARVILA

2.0031148/03

- ERCILABARBOSARIOS- ONACIBARBOSARIBEIRO,ALZIRAPONTESRIBEIRO EROBERTAMATOSFERREIRA

2.0021056/02

OLIVEIRABRÍGIDO- VALDEIR DECARVALHOPEREIRA


- ASOCIEDADE

2.001719/01

- ASOCIEDADE- THIAGOCOSTAPEREIRA

2.002838/02

- ASOCIEDADE- RUBENIL DASILVA SOARES

2.001621/01

- ASOCIEDADE- FERNANDOSILVABATISTA

2.002931/02

- ELENICEROSA DACONCEIÇÃOARAÚJO- RONIVONFERNANDESRIBEIRO

2.0021034/02

- VANDRACOCK- PAULAPATRICIABARBOSAMACHADO

2.0021080/02

- ASOCIEDADE- LEANDRONEVES

MONTENEGRO

2.001616/01

- RONALDOVOLPINI DEOLIVEIRA-ALESSANDROBRASIL

2.001575/01

- PAULO DETARSO SILVA(OAB/ES: 4511)EDMILSONGARIOLLI(OAB/ES: 4511)

- JADIRMATIASFERREIRA,JANIOFERREIRALOURENÇO EILDA MARIAFERREIRA

2.0021019/02

- CARLASHAYDERLAURINDO- DANIEL DACRUZ FORTES

2.0021066/02

- JOÃO DACONCEIÇÃO- TONINHODANIEL DACONCEIÇÃO

2.001683/01

- IZABEL DEJESUS(OAB/SP:56803)

- ERLI DOSSANTOSBENEVIDES- EUPIDIOPORTOBENEVIDES

2.0021035/02

- CASA LINDAMATERIAL DECONSTRUÇÃO- RUBENIL DASILVA SOARES

2.002902/02

- ANGELAAMÉLIAAPOLINÁRIOFERNANDES(OAB/ES: 6235)

- MARIZA DASILVAMARTINS- ABELMARTINS E

2.0031170/03

- MARCOSRODRIGOBARRETO DEFREITAS- WALMERYCOSTABENTO

2.0031171/03

- CRISTINAROZAFERNANDESMARVILA- ROGÉRIODOMINGOSDA FONSECA

2.0031178/03

- ULISSESFRANÇA DEALMEIDA- REMARLILEAL DEOLIVEIRA

2.0031196/03

- GRACIELAPEREIRAMIRANDA- SANDRORIBEIRO DASILVA

2.001514/01

- LUCIANAMARAMASCARELO- VICTORDIASCAVALCANTELIMA

2.0021079/02

- SÉRGIOLUIZPINHEIRO- MÁRCIOCONCEIÇÃOSILVA

2.002816/02

- JUCILÉIAMARVILA- ROMILDOMARVILA

2.0021033/02

- JUCILÉIAMARVILA- ROMILDOMARVILA

2.001676/01

- ASOCIEDADE- ANDRÉ LUIZPORTUGALMOCERFCASOTTIVIDAURRE

2.002949/02

- ASOCIEDADE- PHILIPPEFRANÇAMATIELLO

2.002980/02

- ASOCIEDADE- PAULOSÉRGIO DOSSANTOSFRAGA

2.001640/01

- MANOELJOAQUIM DACONCEIÇÃO


- ASOCIEDADE- MACIELFELICIANOFERNANDES

2.001655/01

- MAGNAPIRES DASILVA- ROGÉRIONAZARETHDA SILVAPEIXOTO

2.0031204/03

- ASOCIEDADE- GILBERTOFERNANDESDA SILVA EDIONEGARCIA DEOLIVEIRA

2.002870/02

- PAULAMARIACOELHO DESÁ VIANA(OAB/ES:10258) EPAULOROBERTOBRASIL DE SÁVIANA(OAB/ES: 56A)

- ARLENE DEFÁTIMAVIANAXAVIER- JOÃO PORTODECARVALHO,WOLMARCARVALHO EGEILSON DECARVALHO

2.0031230/03

- TAYANAMORIMCOELHO- “PADRASTO”

2.002844/02

- VERAILDAMACIEL DASILVA- WALLACERUDECKSTHEL COCK

2.002908/02

- LUCIMARDOS REISVIANA- RONILDODA SILVA

2.0031202/03


- ZELINA DEJESUSCLARINDO- XAVIERBARROSSUCUPIRA

2.0031179/03

- VERÔNICAGUIZZARDIDA MATA- NILSONCÉSAR DASILVA

2.0031205/03

- ELIZANERIBEIROMARVILA - MARCOSRODRIGO DASILVA

2.0021053/02

-ASOCIEDADE- NEILAMACHADODE SOUZA

2.000391/00

LÚCIAMARVILADIAS

- ASOCIEDADE- REGINACÉLIAPEREIRABAHIENSE

2.001652/01

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOSMANDOU EXPEDIR O PRESENTE EDITAL QUE DEVERÁ TER TRÊSVIAS, SENDO A PRIMEIRA VIA AFIXADANO ÁTRIO DO FÓRUMLOCAL, A SEGUNDA VIA REMETIDA AO DIÁRIO DA JUSTIÇA PARASER PUBLICADO TRÊS VEZES CONSECUTIVAS E A TERCEIRA VIASERÁ JUNTADA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE MARATAÍZES/ES,AOS TREZE (13) DIAS DO MÊS DE DE FEVEREIRO DE 2008. EU, ALBAVANESSA AMARAL MOREIRA, ESCREVENTE JURAMENTADA, ,DIGITEI E IMPRIMI.EU, TELMA DE FÁTIMA NOACK DE SOUZA, ,ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, CONFERI.

DÉIA ADRIANA DUTRA BRAGANÇAJUÍZA DE DIREITO

COMARCA DE NOVA VENÉCIA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE NOVA VENÉCIA

CARTÓRIO CRIMINAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

O DR. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA,MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DACOMARCA DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI ETC.

PROCESSO Nº 5.174/06 (038.06.002174-8)AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICORÉUS: ROGÉRIO PEREIRA VERMELHO E OZIRES BELLÚCIO,VULGO "ZIRÃO".ADVOGADO: DR. ELVIS CUNHA FARIAS - OAB/ES Nº 10.306. OBJETO: INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA PARAA COMARCA DE BOA ESPERANÇA/ES, COM A FINALIDADE DEINTIMAR E INQUIRIR A TESTEMUNHA LAURA PEREIRA VERMELHO.NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE ECINCO(25) DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO(02) DO ANO DOIS MIL EOITO (2008). EU, ESCREVENTE JURAMENTADA QUE DIGITEI.

EDIANE FERREIRA KALKECHEFE DE SECRETARIA

-**********-

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE NOVA VENÉCIA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUÍZA DE DIREITO: DRª OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIMESCRIVÃO JUDICIÁRIO: SANDRO ASTOLFI TOTOLA


RELAÇÃO DOS ADVOGADOS QUE CONSTAM NESTA LISTA:DR. ELIEZER PAULO CARRASCO - OAB/ES 5796DR. JARIH MITRI EL FERZOLI - OAB/ES 13979DR. LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES - OAB/ES 7935DR. MANOEL FERNANDES ALVES - OAB/ES 8690DRª MONIKE FARIAS WANDERMUREM - OAB/ES 10606DR. NESTOR AMORIM FILHO - OAB/ES 111BDR. ROBERTO RODRIGUES SAÚDE - OAB/ES 9632DR. SILNEY SOUZA SILVA - OAB/ES 8051DR. SOLIMARCOS GAIGHER - OAB/ES 11228DRª VIVIANE SCARDINI TULER - OAB/ES 8079


DR. ELIEZER PAULO CARRASCOPROC.8237/07 (038.07.004245-2)AÇÃO COBRANÇAREQTE: NASSER MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA. MEREQDO(A): HUDSON CORREIA DE FARIAFINALIDADE: FICA INTIMADO ACERCA DA SENTENÇA DE FLS. 35CUJO TEOR TRANSCREVO: "HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 34,RAZÃO PELA QUAL JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM BASE NOARTIGO 794, II DO CPC. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, AOARQUIVO, COM AS CAUTELAS DE LEI E FEITAS AS DEVIDAS BAIXASE ANOTAÇÕES. P.R.I.NOVA VENÉCIA, 20 DE FEVEREIRO DE 2008.OLINDA BARBOSA ABSTOS PUPPIM. JUÍZA DE DIREITO."

DR. ELIEZER PAULO CARRASCOPROC.7347/07 (038.07.001692-8)AÇÃO COBRANÇAREQTE: GUIPAN COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. MEREQDO(A): LUIZ CLAUDIO SILVAFINALIDADE: FICA INTIMADO ACERCA DO DESPACHO DE FLS. 59CUJO TEOR TRANSCREVO: "INTIME-SE O EXEQUENTE PARAESCLARECER O REQUERIMENTO DE FLS. 57/58, TENDO EM VISTA APETIÇÃO DE FLS. 54/55, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, BEM COMOPARA ESCLARECER QUAIS OS VALORES FORAM PAGOS PELOEXECUTADO."

DR. JARIH MITRI EL FERZOLIDR. SOLIMARCOS GAIGHERPROC.8009/07 (038.07.003356-8)AÇÃO INDENIZATÓRIA0REQTE: ERCIAS PATRIÇOREQDO(A): ALVINO HENRIQUE KLIPELFINALIDADE: FICAM INTIMADOS ACERCA DO DESPACHO DE FLS. 45CUJO TEOR TRANSCREVO: " INTIME-SE AS PARTES DO OFÍCIO DEFLS. 44." TEOR DO OFÍCIO: AUDIÊNCIA PARA OITIVA DASTESTEMUNHAS NA COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA, NO DIA18/03/2008, ÀS 13:30 HORAS.

DR. LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUESDR. NESTOR AMORIM FILHOPROC.8374/07 (038.07.004645-3)AÇÃO ANULATÓRIAREQTE: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AGUARDENTE BUZATO LTDA.MEREQDO(A): VIVO S/AFINALIDADE: FICAM INTIMADOS ACERCA DO DESPACHO DE FLS. 67CUJO TEOR TRANSCREVO: "DEFIRO O REQUERIMENTO DE FLS. 64.REDESIGNO A AIJ PARA O DIA 19/03/2008 ÀS 13H30M. INTIMEM-SE."

DR. MANOEL FERNANDES ALVESPROC.5229/04 (038.05.001872-0)AÇÃO EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALREQTE: NATALIO SABADIMREQDO(A): CARLOS BONINI E GESIANE DO COUTO SCHNEIDERFINALIDADE: FICA INTIMADO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DAPENHORA DE FLS. 214/215.

DRª MONIKE FARAIS WANDERMUREMPROC.8490/08 (038.08.000234-8)AÇÃO EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALREQTE: SAG MOTOS LTDA. - MEREQDO(A): WELIGTON BONOMOFINALIDADE: FICA INTIMADA ACERCA DO DESPACHO DE FLS. 20CUJO TEOR TRANSCREVO: "INTIME-SE A EMPRESA EXEQUENTEPARA SE MANIFESTAR SOBRE OS EMBARGOS DE FLS. 17/19, NOPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS."

DR. NESTOR AMORIM FILHOPROC.7445 /07 (038.07.001951-8)AÇÃO COBRANÇAREQTE: SEBASTIÃO LUIZ DE FRANÇAREQDO(A): WANDERLEY DA SILVA CARVALHOFINALIDADE: FICA INTIMADO ACERCA DO DESPACHO DE FLS. 27CUJO TEOR TRANSCREVO: "INTIME-SE O EXEQUENTE PARA TOMARCIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 25V, BEM COMO PARA INDICAR

BENS PENHORÁVEIS, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DEEXTINÇÃO DO FEITO."

DR. ROBERTO RODRIGUES SAÚDEPROC.7386/07 (038.07.001779-3)AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZERREQTE: BALDOINO LEMKEREQDO(A): BANCO BRADESCO S/AFINALIDADE: FICA INTIMADO ACERCA DO DESPACHO DE FLS. 58CUJO TEOR TRANSCREVO: "TENDO EM VISTA A APRESENTAÇÃO DADOCUMENTAÇÃO ÀS FLS. 45/53, PELO BANCO REQUERIDO, TORNOSEM EFEITO A DECISÃO PROFERIDA ÀS FLS. 54. INTIME-SE OREQUERENTE PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DOS DOCUMENTOSACIMA MENCIONADOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. INTIMEM-SE ASPARTES DO TEOR DESTE DESPACHO."

DR. SILNEY SOUZA SILVAPROC.8262/07 (038.07.004279-1)AÇÃO COBRANÇAREQTE: MARCHI COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA-ME - SAVANAREQDO(A): LIDIA DE SOUZA ALMEIDAFINALIDADE: FICA INTIMADO ACERCA DA SENTENÇA DE FLS. 13,CUJO TEOR TRANSCREVO: "CONFORME CONSTA NA CERTIDÃO DEFLS. 12V, A PARTE AUTORA DEIXOU DE PROMOVER O ANDAMENTODO FEITO POR MAIS DE TRINTA, ABANDONANDO A CAUSA. DIANTEDO ESPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DOMÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 267, III DO CPC. APÓS O TRÂNSITO,ARQUIVEM-SE. P.R.I. NOVA VENÉCIA, 13 DE FEVEREIRO DE 2008.BERNARDO ALCURI DE SOUZA. JUIZ DE DIREITO."

DRª VIVIANE SCARDINI TULERPROC.8130/07 (038.07.003841-9)AÇÃO INDENIZATÓRIAREQTE: DEBORA SCARDINI TULERREQDO(A): PIZANT - MARIA APARECIDA ZAMPROGNO TOREZANIMEFINALIDADE: FICA INTIMADA ACERCA DA SENTENÇA DE FLS. 30,CUJO TEOR TRANSCREVO: "PELO QUE CONSTA NA CERTIDÃO DEFLS.V, HOUVE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RPOCESSUAL.EM CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEMRESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267,INCISO VI, DO CPC. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, AOARQUIVO, COM AS CAUTELAS DE LEI,E FEITAS AS ANOTAÇÕESDEVIDAS . P.R.I. NOVA VENÉCIA, 13 DE FEVEREIRO DE 2008.BERNARDO ALCURI DE SOUZA. JUIZ DE DIREITO."

NOVA VENÉCIA, 25 DE FEVEREIRO DE 2008.

LOURDES APARECIDA DE S.CESANAESCRIVÃ SUBSTITUTA

___________________________________________________________

COMARCAS DE SEGUNDA ENTRÂNCIA________________________________________

COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE AFONSO CLÁUDIO

CARTÓRIO DO 3° OFÍCIO


INTIMAÇÃO NA FORMA DO PROVIMENTO 14/99.

JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA: DRª MARLÚCIA FERRAZ MOULINJUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA: DR. ALCEMIR DOS SANTOSPIMENTELESCRIVÃ SUBSTITUTA: ANA PAULA DIAS SOARES

ÍNDICE NOMINAL (ART. 55, I DO CÓDIGO DE NORMAS DACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO):


DR. ADEVAIR NOGUEIRA DE CARVALHODR. ANDRÉ LUIZ DE BARROS ALVESDR. CRISTIANO VIEIRA PETRONETTODR. EDMILSON GARIOLLIDRª FERNANDA NUNES DE FREITASDR. ISAÍAS CARDOSO DA COSTADRª JANE CARLA AFONSO BARBOSADR. SILVESTRE JOSÉ VIEIRA COUTINHO

01- 001.04.003234-2 - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADEREQUERENTE: S.B.A.P.REQUERIDOS: A.B.A. E OUTROSDRª JANE CARLA AFONSO BARBOSA: INTIMAÇÃO DA DOUTAADVOGADA PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA PROFERIDANOS AUTOS SUPRA MENCIONADOS QUE ACOLHEU O PEDIDOINICIAL, UMA VEZ QUE OS RÉUS RECONHECERAM A PROCEDÊNCIADO PEDIDO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E, VIA DECONSEQUÊNCIA, DECLAROU A PATERNIDADE DE C.B.A. EMRELAÇÃO À REQUERENTE.

02- 001.04.003400-9 - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADEREQUERENTE: M.G.P.C.REQUERIDOS: A.B.A. E OUTROSDRª JANE CARLA AFONSO BARBOSA: INTIMAÇÃO DA DOUTAADVOGADA PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA PROFERIDANOS AUTOS SUPRA MENCIONADOS QUE ACOLHEU O PEDIDOINICIAL, UMA VEZ QUE OS RÉUS RECONHECERAM A PROCEDÊNCIADO PEDIDO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E, VIA DECONSEQUÊNCIA, DECLAROU A PATERNIDADE DE C.B.A. EMRELAÇÃO À REQUERENTE.

03- 001.04.003401-7 - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADEREQUERENTE: S.P.M.REQUERIDOS: A.B.A. E OUTROSDRª JANE CARLA AFONSO BARBOSA: INTIMAÇÃO DA DOUTAADVOGADA PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA PROFERIDANOS AUTOS SUPRA MENCIONADOS QUE ACOLHEU O PEDIDOINICIAL, UMA VEZ QUE OS RÉUS RECONHECERAM A PROCEDÊNCIADO PEDIDO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E, VIA DECONSEQUÊNCIA, DECLAROU A PATERNIDADE DE C.B.A. EMRELAÇÃO À REQUERENTE.

04- 001.04.003234-2 - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADEREQUERENTE: S.B.A.P.REQUERIDOS: A.B.A. E OUTROSDR. CRISTIANO VIEIRA PETRONETTO: INTIMAÇÃO DO DOUTOADVOGADO PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA PROFERIDANOS AUTOS SUPRA MENCIONADOS QUE ACOLHEU O PEDIDOINICIAL, UMA VEZ QUE OS RÉUS RECONHECERAM A PROCEDÊNCIADO PEDIDO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E, VIA DECONSEQUÊNCIA, DECLAROU A PATERNIDADE DE C.B.A. EMRELAÇÃO À REQUERENTE.

05- 001.04.003400-9 - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADEREQUERENTE: M.G.P.C.REQUERIDOS: A.B.A. E OUTROSDR. CRISTIANO VIEIRA PETRONETTO: INTIMAÇÃO DO DOUTOADVOGADO PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA PROFERIDANOS AUTOS SUPRA MENCIONADOS QUE ACOLHEU O PEDIDOINICIAL, UMA VEZ QUE OS RÉUS RECONHECERAM A PROCEDÊNCIADO PEDIDO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E, VIA DECONSEQUÊNCIA, DECLAROU A PATERNIDADE DE C.B.A. EMRELAÇÃO À REQUERENTE.

06- 001.06.001400-6 - OFERTA DE ALIMENTOSREQUERENTE: G.B.A.REQUERIDA: B.K.A.DR. CRISTIANO VIEIRA PETRONETTO: INTIMAÇÃO DO DOUTOADVOGADO PARA, NO PRAZO DE LEI, MANIFESTAR-SE NOS AUTOSSUPRA MENCIONADOS, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZODE SUSPENSÃO E A JUNTADA DO ESTUDO SOCIAL REALIZADO.

07- 001.04.003401-7 - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADEREQUERENTE: S.P.M.

REQUERIDOS: A.B.A. E OUTROSDR. CRISTIANO VIEIRA PETRONETTO: INTIMAÇÃO DO DOUTOADVOGADO PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA PROFERIDANOS AUTOS SUPRA MENCIONADOS QUE ACOLHEU O PEDIDOINICIAL, UMA VEZ QUE OS RÉUS RECONHECERAM A PROCEDÊNCIADO PEDIDO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E, VIA DECONSEQUÊNCIA, DECLAROU A PATERNIDADE DE C.B.A. EMRELAÇÃO À REQUERENTE.

08- 001.07.001190-1 - REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVAREQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICOREQUERIDOS: CLARINDA MORGAN E OUTRODR. CRISTIANO VIEIRA PETRONETTO: INTIMAÇÃO DO DOUTOADVOGADO PARA COMPARECER NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 2ªVARA DESTA COMARCA, NO FÓRUM JUIZ ATAHUALPA LESSA, SITONA RUA JOSÉ GARCIA, N° 32, CENTRO, AFONSO CLÁUDIO/ES, PARAAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA NOSAUTOS SUPRA MENCIONADOS PARA O DIA 30 DE ABRIL DE 2008, AS13 HORAS.

09- 001.03.000320-4 - SEPARAÇÃO LITIGIOSAREQUERENTE: S.O.S.REQUERIDO: I.M.S.DR. CRISTIANO VIEIRA PETRONETTO: INTIMAÇÃO DO DOUTOADVOGADO PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, DIZE SE A AUTORAACEITA A PROPOSTA DE ACORDO FEITA PELO REQUERIDO ÀS FLS.326/327 DOS AUTOS.

10- 001.07.001190-1 - REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVAREQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICOREQUERIDOS: PAULO CHAGAS E OUTRADRª FERNANDA NUNES DE FREITAS: INTIMAÇÃO DA DOUTAADVOGADA PARA COMPARECER NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 2ªVARA DESTA COMARCA, NO FÓRUM JUIZ ATAHUALPA LESSA, SITONA RUA JOSÉ GARCIA, N° 32, CENTRO, AFONSO CLÁUDIO/ES, PARAAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA NOSAUTOS SUPRA MENCIONADOS PARA O DIA 30 DE ABRIL DE 2008, AS13 HORAS.

11- 001.07.001442-6 - SEPARAÇÃO LITIGIOSAREQUERENTE: A.D.C.L.REQUERIDO: A.S.L.DR. SILVESTRE JOSÉ VIEIRA COUTINHO: INTIMAÇÃO DO DOUTOADVOGADO PARA, NO PRAZO DE LEI, SE MANIFESTAR NOS AUTOSSUPRA MENCIONADOS, HAJA VISTA A FALTA DE CONTESTAÇÃO PORPARTE DO REQUERIDO.

12- 001.06.000384-3 - SEPARAÇÃO LITIGIOSAREQUERENTE: C.S.L.REQUERIDA: G.P.A.L.DR. ADEVAIR NOGUEIRA DE CARVALHO: INTIMAÇÃO DO DOUTOADVOGADO PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA PROFERIDANOS AUTOS SUPRA MENCIONADOS QUE: 1) DECRETOU ASEPARAÇÃO JUDICIAL DO CASAL; 2) MANTEVE A GUARDA DOSFILHOS MENORES COM O AUTOR, DEVENDO AS VISITAS SEREMORGANIZADAS NA FORMA APRESENTADA PELA RÉ E DESDE QUE AMESMA ESTEJA PAGANDO REGULARMENTE A PENSÃOALIMENTÍCIA 3) ARBITROU PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 20% (VINTEPOR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, A SER PAGA PELAREQUERIDA, QUE DEVERÁ SER DEPOSITADA ATÉ O 5º DIA ÚTIL DOMÊ SUBSEQUENTE AO VENCIDO, EM CONTA ABERTA POR ESTEJUÍZO EM NOME DOS MENORES; 4) DECRETOU A PARTILHA DOÚNICO BEM IMÓVEL DO CASAL EM 50% (CINQUENTA POR CENTO)PARA CADA UM DOS CÔNJUGES; 5) DETERMINOU QUE A CÔNJUGEVIRAGO VOLTARÁ A USAR O NOME DE SOLTEIRA.

13- 001.04.003286-2 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOSEXEQUENTE: L.C.EXECUTADO: R.L.B.DR. EDMILSON GARIOLLI: INTIMAÇÃO DO DOUTO ADVOGADOPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOSSUPRA MENCIONADOS QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, NAFORMA DO ART. 794, INC. I C/C ART. 795, TODOS DO CPC, ECONDENOU O EXECUTADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SUSPENDENDO TAL PAGAMENTOEM RAZÃO DE ESTAR O EXECUTADO AO AMPARO DA ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA GRATUITA; HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR SUASPARTES RESPECTIVAS.

14- 001.06.000746-3 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOSEXEQUENTE: H.L.V.EXECUTADO: H.L.Z.DR. ANDRÉ LUIZ DE BARROS ALVES: INTIMAÇÃO DO DOUTOADVOGADO PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA PROFERIDANOS AUTOS SUPRA MENCIONADOS QUE JULGOU EXTINTA AEXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 794, INC. I, C/C 795, AMBOS DO CPC,TORNOU SEM EFEITO A DECISÃO DE FLS. 33 QUE DECRETOU APRISÃO DO REQUERIDO E CONDENOU O EXECUTADO AOPAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA,SUSPENDENDO O PAGAMENTO DE TAIS VERBAS EM RAZÃO DEESTAR O EXECUTADO AO AMPARO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIAGRATUITA.

15- 001.07.000803-0 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOSEXEQUENTE: P.A.L.EXECUTADO: T.L.DR. ISAÍAS CARDOSO DA COSTA: INTIMAÇÃO DO DOUTOADVOGADO PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA PROFERIDANOS AUTOS SUPRA MENCIONADOS QUE JULGOU EXTINTA AEXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 794, INC. I, C/C 795, AMBOS DO CPC,E CONDENOU O EXECUTADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS EDESPESAS PROCESSUAIS, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSFIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOSTERMOS DO ART. 20, §4º DO CPC.

16- 001.07.000802-2 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOSEXEQUENTE: P.A.L.EXECUTADO: T.L.DR. ISAÍAS CARDOSO DA COSTA: INTIMAÇÃO DO DOUTOADVOGADO PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA PROFERIDANOS AUTOS SUPRA MENCIONADOS QUE JULGOU EXTINTA AEXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 794, INC. I, C/C 795, AMBOS DO CPC,E CONDENOU O EXECUTADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS EDESPESAS PROCESSUAIS, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSFIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOSTERMOS DO ART. 20, §4º DO CPC.

AFONSO CLÁUDIO, 25 DE FEVEREIRO DE 2008.

ANA PAULA DIAS SOARESESCRIVÃ SUBSTITUTA

COMARCA DE ALEGRE

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE ALEGRE

CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO - 1ª VARA CÍVEL

EDITAL DE CITAÇÃO- PRAZO: 30 DIAS

O DOUTOR MARCELO MATTAR COUTINHO,JUIZ DE DIREITO EM EXERCÍCIO PELA 1ª VARADA COMARCA DE ALEGRE, ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER AOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL VIREMOU DELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE FOI PROPOSTA POR ESTEJUÍZO OS AUTOS DA AÇÃO DE USUCAPIÃO - PROCESSO Nº 16819(002070001629) EM QUE FIGURA COMO REQUERENTE MARIAROSÁLIA DOS SANTOS GOMES E COMO REQUERIDO ESTE JUÍZO,FICA POIS EDUARDO RODRIGUES GOMES, E OS DEMAISINTERESSADOS INCERTOS E NÃO SABIDOS, CITADOS PARACONHECIMENTO DA AÇÃO PROPOSTA PELA REQUERENTE PARAADQUIRIR O TÍTULO DE DOMÍNIO DO IMÓVEL USUCAPIENDO(DESCRITO ÀS FLS. 03 DOS AUTOS) " IMÓVEL URBANO, UM LOTE DE

TERRAS MEDINDO 56,90 M² (CINQÜENTA E SEIS E NOVENTA METROSQUADRADOS), SITUADO NESTE MUNICÍPIO, NA RUA SETE DESETEMBRO, Nº 272, CENTRO, ALEGRE-ES, CONFRONTAÇÕES:LATERAL DIREITA, SRA.ODETE MACHADO, RESIDENTE NA RUASETE DE SETEMBRO, CENTRO, ALEGRE; LATERAL ESQUERDA COM OESPÓLIO DE MÁRIO RODRIGUES GOMES, COM ENDEREÇO NA RUASETE SETEMBRO, CENTRO, ALEGRE, FUNDO COM O CENTRO DECIÊNCIAS AGRÁRIAS DE ALEGRE (CAUFES), E FRENTE COM A VIAPÚBLICA, E COM QUEM MAIS DE DIREITO, DEVIDAMENTEREGISTRADO NO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS DESTA COMARCA."

E, PARA QUE CHEQUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,MANDOU O MM. JUIZ QUE SE EXPEDISSE O PRESENTE EDITAL DECITAÇÃO QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME (ÁTRIO DOFÓRUM) DESTA COMARCA E SERÁ PUBLICADO NA FORMA DOARTIGO 232, § 2º DO CPC.

CUMPRA-SE.DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE

ALEGRE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 08 DIAS DO MÊS DEFEVEREIRO DE 2008. EU, ELIANE REZENDE ALBANI, ESCRIVÃ OSUBSCREVO.

ELIANE REZENDE ALBANIESCRIVÃ SUBSTITUTA AUTORIZADA PELO PROVIMENTO 038/05

DA CGJ

COMARCA DE GUAÇUÍ

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITOCOMARCA DE GUAÇUÍ

LISTA DE INTIMAÇÕES AOS ADVOGADOS N.º 016/08

JUIZ DE DIREITO: DRª. AURICÉLIA OLIVEIRA DE LIMA.PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. GINO MARTINS BORGES BASTOS.ESCRIVÃ SUBSTITUTA: ADRIANA MOULIN DE FARIA CARVALHO.

INTIMO

01. DRª. CYNTIA GRIPPPROCESSO: 020.06.000692-9AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: JOSÉ HENRIQUE CONCEIÇÃO DA SILVA.FINALIDADE: INTIMAR A NOBRE CAUSÍDICA PARA AUDIÊNCIA DESUMÁRIO DE DEFESA DESIGNADA PARA O DIA 28/05/08 ÀS 13:00HORAS.

02. DR. ANTÔNIO CARLOS E DRª. ELZA PIRES TAVARESPROCESSO: 020.07.002562-0AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: ADIMAR ALVES GOMES.FINALIDADE: INTIMAR OS NOBRES CAUSÍDICOS PARA CIÊNCIA DADECISÃO DE FLS. 144/146, A QUAL PRONUNCIOU O RÉU ADIMARALVES GOMES. INTIMAR AINDA, PARA CIÊNCIA DOINDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA.

GUAÇUÍ/ES, 25 DE FEVEREIRO DE 2008

ADRIANA MOULIN DE FARIA CARVALHOESCRIVÃ SUBSTITUTA

COMARCA DE IÚNA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE IÚNA

PORTARIA Nº 002/2008

RICARDO DE REZENDE BASÍLIO, MM JUIZ DEDIREITO DIRETOR DO FÓRUM DE IÚNA-ES, POR


NOMEAÇÃO E NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUELHE SÃO CONFERIDAS PELA LEGISLAÇÃOVIGENTE ETC.

CONSIDERANDO DETERMINAÇÃO DO EMINENTEDESEMBARGADOR CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA, CONSTANTEDE FLS. 753/754, DO PROCESSO Nº 0512115 - 3624/07, DACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA;

CONSIDERANDO A INDICAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMODESEMBARGADOR CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA CONTIDA NOOFÍCIO CGES-SPD Nº 254/08;

CONSIDERANDO O QUE DISPÕE O ART. 571 E SEGUINTES,DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, EAS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NA LEI COMPLEMENTARESTADUAL Nº 46/94, ESPECIALMENTE EM SEUS ARTIGOS 247 ESEGUINTES;

RESOLVE:

ART. 1º - DETERMINAR A INSTAURAÇÃO DE PROCESSOADMINISTRATIVO DISCIPLINAR COM O INTUITO DE APURARSUPOSTAS IRREGULARIDADES COMETIDAS PELO ESCRIVÃO DOCARTÓRIO DA CONTADORIA DE IÚNA/ES, SLAYMEN CHEQUERBOU-HABIB FILHO, VISLUMBRADAS POR OCASIÃO DA INSPEÇÃOTÉCNICA CONTÁBIL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO PERÍODODE 06/06/2005 A 10/06/2005 E NO PROCESSO SUPRA REFERIDO (PROC.0512115 - 3624/07).

ART. 2º - CONSTITUIR A COMISSÃO PROCESSANTE PARAAPURAR OS FATOS CONSTANTE DO REFERIDO PROCESSO,COMPOSTA PELO DR. RONEY GUERRA DUQUE, JUIZ DE DIREITO, EPELOS SERVIDORES UBELINO ANDERSON DE OLIVEIRA,CONTADOR DA COMARCA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, EFERNANDO LÚCIO JÚNIOR, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO DA COMARCA DEMUNIZ FREIRE, PARA, SOB A PRESIDÊNCIA DO PRIMEIRO,PROCEDER AS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS, COM EMISSÃO DERELATÓRIO CONCLUSIVO A ESTA DIRETORIA.

ART. 3º - O MM. JUIZ E OS SERVIDORES DESIGNADOS QUEINTEGRAM A COMISSÃO PROCESSANTE, DEVERÃO DESENVOLVERAS SUAS ATRIBUIÇÕES NA CONFORMIDADE DA LEI.

ART. 4º- O PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO SERÁPROCESSADO MEDIANTE SEGREDO DE JUSTIÇA.

ART. 5º - FIXAR O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS,PRORROGÁVEIS POR IGUAL PERÍODO, SE NECESSÁRIO, PARACONCLUSÃO DOS TRABALHOS.

ART. 6º - ENCAMINHE-SE CÓPIA DA PRESENTE PORTARIAAO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR CORREGEDORGERAL DA JUSTIÇA, COMUNICANDO OS INTEGRANTES DACOMISSÃO E OS DIRETORES DOS FÓRUNS DE VENDA NOVA DOIMIGRANTE E MUNIZ FREIRE.

ART. 7º - ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DESUA PÚBLICAÇÃO.

REGISTRE-SEPUBLIQUE-SECUMPRA-SE

IÚNA, 21 DE FEVEREIRO DE 2008.

RICARDO DE REZENDE BASÍLIOJUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FÓRUM

COMARCA DE PANCAS

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE PANCAS

CARTÓRIO DO SEGUNDO OFÍCIO

AV. JOVINO NONATO DA CUNHA, CENTRO - PANCAS/ES - TELEFAX:3726-1203, RAMAL: 218 E 219 - E-MAIL: [email protected]

EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTASPROCESSUAIS REMANESCENTES

PRAZO DE VINTE (20) DIAS

AUTOS: 039030012205AÇÃO: EXECUÇÃOEXQTE: SAMUEL ROZA PEREIRA FILHOEXTDO: ALOIZ GOBBO

O EXMO. SR. DR. MENANDRO TAUFNER GOMES- MM. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE PANCAS- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOMEADO NAFORMA DA LEI, ETC...

FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITALVIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM POR ESTE MEIO, QUE OPRESENTE SE PRESTA À INTIMAÇÃO DO(A) SR.(A) SAMUEL ROSAPEREIRA FILHO, PARTE EXEQUENTE DA AÇÃO SUPRA INDICADA,BRASILEIRO, CASADO, COMERCIANTE, INSCRITO NO CPF SOB O N°816.768.837-20, ATUALMENTE EM ENDEREÇO INCERTO E NÃOSABIDO, PARA QUE NOS TERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS.53/55 EDESPACHO DE FL. 68, RECOLHA O VALOR DAS CUSTAS DEVIDAS, NOPRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, CONTADOS AO TÉRMINO DAPUBLICAÇÃO DE VINTE (20) DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EMDÍVIDA ATIVA, VALOR DAS CUSTAS: R$ 48,81 (QUARENTA E OITOREAIS E OITENTA E UM CENTAVOS) - INFORMAMOS QUE OREFERIDO VALOR PODERÁ SER RECOLHIDO EM QUALQUERAGENCIA DO BANESTES E AS GUIAS PARA PAGAMENTO PODERÃOSER RETIRADAS EM QUALQUER CONTADORIA VINCULADA AOPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO OU ATRAVÉSDO SITE WWW.CGJ.ES.GOV.BR (ÍCONE: GUIA DE RECOLHIMENTO),INFORMANDO O N. DA CONTA DE CUSTAS, QUAL SEJA: N. 907075940,SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, NOS TERMOS DO ART.5° DA RESOLUÇÃO 23/2005 DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DEJUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

O PRESENTE EDITAL SERÁ FIXADO NO LUGAR DECOSTUME E POR CÓPIA PUBLICADA POR 01(UMA) VEZ NO DJ/ESCOMO DILIGÊNCIA DO JUÍZO.

DADO E PASSADO NESTE CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DACOMARCA DE PANCAS/ES, AOS VINTE (20) DIAS DO MÊS DEFEVEREIRO (02) DO ANO DOIS MIL E OITO (2008). EU _____________,GIULIANO QUEDEVEZ GROBÉRIO, ESCRIVÃO SUBSTITUTO, DIGITEIE SUBSCREVO.

MENANDRO TAUFNER GOMESJUIZ DE DIREITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITOCOMARCA DE PANCAS

CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO

AV. JOVINO NONATO DA CUNHA, CENTRO, PANCAS/ES., TELEFAX:3726-1203 RAMAL: 218 E 219 - EMAIL: [email protected]

EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO: 20 DIAS

O DOUTOR FELIPE LEITÃO GOMES, JUIZSUBSTITUTO DA 1ª VARA DA COMARCA DEPANCAS/ES., ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,NOMEADO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITALVIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE, POR ESTE MEIO,CITA O SENHOR CLAUDECIR VIEIRA, BRASILEIRO, INSCRITO NOCPF/MF SOB O NÚMERO 844.558.457-04, ATUALMENTE RESIDINDO EMENDEREÇO INCERTO E NÃO SABIDO, DE TODO O CONTEÚDODESTE EDITAL, E AINDA PARA TOMAR CONHECIMENTO DA AÇÃODE BUSCA E APREENSÃO, QUE LHE É MOVIDA PELO BANCOPANAMERICANO S/A, EM TRÂMITE NO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DACOMARCA DE PANCAS/ES, ONDE FOI REGISTRADA SOB O Nº039.07.001071-3, BEM COMO PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE)DIAS, CONTADOS AO TÉRMINO DE VINTE DIAS, QUERENDO,APRESENTE RESPOSTA, OU, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,CONTADOS DA MESMA FORMA, PAGUE INTEGRALMENTE A DÍVIDA


DE R$ 8.211,47 (OITO MIL DUZENTOS E ONZE REAIS E QUARENTA ESETE CENTAVOS), DEVIDAMENTE ATUALIZADA, AO REQUERENTEDA PRESENTE AÇÃO, HIPÓTESE EM QUE SER-LHE-Á RESTITUÍDO OBEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE LIVRE DE ÔNUS, IMPORTANDOA NÃO APRESENTAÇÃO DE PEÇA DE RESISTÊNCIA OU A NÃOQUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS EMCONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM NAS MÃOS DOREQUERENTE. O PRESENTE EDITAL DEVERÁ SER PUBLICADO PORUMA (01) VEZ NO ÓRGÃO OFICIAL E PELO MENOS DUAS (02) VEZESEM JORNAL LOCAL, ONDE HOUVER (ART. 232 DO CPC).

DADO E PASSADO NESTE CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DEPANCAS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS (14) DIAS DO MÊS DEJANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E OITO (2008). EU, ANDERSONZANOTELLI, ESCRIVÃO SUBSTITUTO, QUE DIGITEI E SUBSCREVO.

FELIPE LEITÃO GOMESJUIZ SUBSTITUTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE PANCAS

CARTÓRIO DO 3° OFÍCIO

ADAIS MARTINS - ESCRIVÃO JUDICIÁRIOPROCESSO N° 039.04.000083-6.

EDITAL DE CITAÇÃO

O DR. MENANDRO TAUFNER GOMES, JUIZ DEDIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PANCAS,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃONA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A TODOS QUANTO O PRESENTE EDITALVIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO DO 3° OFÍCIO, TRAMITAM OS AUTOS DA AÇÃO DEEXECUÇÃO FISCAL N° 039.04.000083-6, QUE TEM COMO EXEQÜENTEA FAZENDA NACIONAL E COMO EXECUTADO FRANCISCO JOSÉ DEALMEIDA, INSCRITO NO CPF SOB Nº 721.327.877-00, COM ENDEREÇOEM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, E AÍ SENDO, PROCEDA-SE ACITAÇÃO DO EXECUTADO FRANCISCO JOSÉ DE ALMEIDA, ANTESQUALIFICADO, PARA QUE NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, EFETUE OPAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$. 26.238,90 (VINTE E SEIS MIL,DUZENTOS E TRINTA E OITO REAIS E NOVENTA CENTAVOS)CORRESPONDENTES AO PRINCIPAL ATUALIZADO ATÉ O MÊS10/05/2004, JUROS, CORREÇÃO, CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOSDE ADVOGADO, OS QUAIS SERÃO RECALCULADOS NA ÉPOCA DOEFETIVO PAGAMENTO, EXTRAÍDO DA PETIÇÃO INICIAL E DACERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA REGULARMENTE INSCRITA, QUEDERAM ORIGEM A PRESENTE EXECUÇÃO, OU QUE INDIQUE BENS ÀPENHORA, OS QUAIS FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTEMANDADO, CIENTES ESTE, NA FORMA PREVISTA NO ART. 12, DA LEI6.830, DE 22.09.80, COMEÇARÁ A CORRER O PRAZO LEGAL DE TRINTA(30) DIAS, PARA OFERECIMENTO DE SEUS EMBARGOS, SOB PENA DEREVELIA, ADVERTIDOS DE QUE, O ESCOAMENTO DO PRAZO SEMOPOSIÇÃO DE DEFESA, APLICARÁ NA PRESUNÇÃO DE ACEITAÇÃOCOMO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELA CREDORA EMSUA INICIAL. E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOSINTERESSADOS E NÃO PODER ALEGAR IGNORÂNCIA, MANDOU OMM. JUIZ QUE SE EXPEDISSE O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁPUBLICADO POR UMA SÓ VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DESTEESTADO, E AFIXADO NO ÁTRIO DO FÓRUM NA FORMA LEGAL.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE PANCAS, ESTADODO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DEFEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E OITO. EU, ADAIS MARTINS,ESCRIVÃO JUDICIÁRIO QUE DIGITEI E ASSINO.

ADAIS MARTINSESCRIVÃO JUDICIÁRIOMATRÍCULA 205430-81-0

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DO 3º OFÍCIO

COMARCA DE PANCAS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE CONTA DE CUSTAS

O DOUTOR MENANDRO TAUFNER GOMES, JUIZDE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DEPANCAS ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A TODOS QUANTO O PRESENTE VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIODO 3° OFÍCIO, TRAMITA OS AUTOS DA AÇÃO DE ALIMENTOS N°039.07.000516-8, QUE TEM COMO REQUERENTE GÉSSICA GOMESROCHA E REQUERIDO ALDINÉRIO ROCHA. ASSIM SENDO, É OPRESENTE PARA INTIMAR O SENHOR ALDINÉRIO ROCHA,BRASILEIRO, SOLTEIRO, LAVRADOR, FILHO DE SEBASTIÃO ROCHA EEVA MARIA ROCHA, RESIDENTE EM LUGAR INCERTO E NÃOSABIDO, PARA COMPARECER NA CONTADORIA DO FÓRUM DACOMARCA DE PANCAS, SITO NA RUA JOVINO NONATO DA CUNHA,Nº 295, CENTRO, FÓRUM, PANCAS, ESPÍRITO SANTO E, PROCEDER OPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS A QUE FOI CONDENADO,DEVIDAS NO PROCESSO ACIMA REFERIDO, NO VALOR DE R$. 178,06(CENTO E SETENTA E OITO REAIS E SEIS CENTAVOS), OS QUAISPODERÃO SER ACRESCIDOS, NO PRAZO DE LEI, SOB PENA DEINSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEPANCAS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E CINCO DIASDO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E OITO. EU, ADAISMARTINS, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO QUE DIGITEI, CONFERI E ASSINO.

ADAIS MARTINSESCRIVÃO JUDICIÁRIOMATRÍCULA 205.430-81

ASSINADO DE ACORDO COM O ARTIGO 128 DO CÓDIGO DENORMAS

DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

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COMARCA DE PANCAS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE CONTA DE CUSTAS

O DOUTOR MENANDRO TAUFNER GOMES, JUIZDE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DEPANCAS ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A TODOS QUANTO O PRESENTE VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIODO 3° OFÍCIO, TRAMITA OS AUTOS DA AÇÃO DE ALIMENTOS N°039.07.000675-2, QUE TEM COMO REQUERENTE JOÃO PEDROGUIMARÃES PINHEIRO DE AZEVEDO E REQUERIDO FABIO DASILVA AZEVEDO. ASSIM SENDO, É O PRESENTE PARA INTIMAR OSENHOR FABIO DA SILVA AZEVEDO, BRASILEIRO, SOLTEIRO,AUTONÔMO, FILHO DE VICENTE JADES DE AZEVEDO E MARIA JOSÉDA SILVA AZEVEDO, RESIDENTE EM LUGAR INCERTO E NÃOSABIDO, PARA COMPARECER NA CONTADORIA DO FÓRUM DACOMARCA DE PANCAS, SITO NA RUA JOVINO NONATO DA CUNHA,Nº 295, CENTRO, FÓRUM, PANCAS, ESPÍRITO SANTO E, PROCEDER OPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS A QUE FOI CONDENADO,DEVIDAS NO PROCESSO ACIMA REFERIDO, NO VALOR DE R$. 147,56(CENTO E QUARENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E SEISCENTAVOS), OS QUAIS PODERÃO SER ACRESCIDOS, NO PRAZO DELEI, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.


DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEPANCAS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E CINCO DIASDO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E OITO. EU, ADAISMARTINS, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO QUE DIGITEI, CONFERI E ASSINO.

ADAIS MARTINSESCRIVÃO JUDICIÁRIOMATRÍCULA 205.430-81

ASSINADO DE ACORDO COM O ARTIGO 128 DO CÓDIGO DENORMAS

DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DO 3º OFICIO

CAMARCA DE PANCAS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA: MENANDRO TAUFNER GOMESPROMOTORA DA 1ª VARA: ELAINE COSTA DE LIMAJUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA: FELIPE LEITÃO GOMESPROMOTORA DA 2ª VARA: ALOYR DIAS LACERDA ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: ADAIS MARTINSESCRIVÃ SUBSTITUTA: MONICA REIS MORAES CORASSA

LISTA Nº 14 / 2008

RELAÇÃO DE ADVOGADOS:1. DR. SEBASTIÃO TADEU DE ARAÚJO2. DRª MARIA LÚCIA ALVES FRANCA3. DR. ANILSON BOLSANELO4. DR. LÉLIO DO CARMO HATUM5. DRª HENRICA MARIA MORAES DE OLIVEIRA6. DRª MAGDA HELENA MLACARNE7. DR. GUSTAVO DE RESENDE RAPOSO8. DR. JUAREZ RODRIGUES DE BARROS9. DR. JUANDERSON MORAES DE OLLIVEIRA10. DR. FLÁVIO GOMES DE MIRANDA11. DR. DR. CICERO QUEDEVEZ GROBÉRIO12. DRª ALAIDES DO CARMO DE OLIV EIRA13. DR. NEUTON CARREIRO14. DR. SIMÃO PEDRO FIUZA15. DRª MARTA SCHNEIDER COSTA MATOS16. DRª FARID ASSAD FARAD

1. DRª MARIA LUCIA ALVES FRANCA - OAB/ES Nº 8639AÇÃO: REPRESENTAÇÃO CONTRA MENORPROCESSO Nº 039.05.000509-7REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICOREQUERIDO: LEIDIMAR SOUZA DE JESUSFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 123, CUJAPARTE É DO SEGUINTE TEOR: "...JULGO EXTINTA A MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE EMRELAÇÃO AO ADOLESCENTE LEIDIMAR SOUZA DE JESUS, PELOEFETIVO CUMPRIMENTO..."

2. DR. SEBASTIÃO TADEU DE ARAÚJO - OAB/ES Nº 8904 E,DR. ANILSON BOLSANELO - OAB/ES Nº 11.758 AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADEPROCESSO Nº 039.07.000277-7REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICOREQUERIDO: ANA LUIZA GUILHERMINA RAYDMANFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 89/96, CUJAPARTE É DO SEGUINTE TEOR: "... .JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS,DECLARANDO O FALECIDO PEDRO RAYDMAN DO NASCIMENTO, OPAI BIOLÓGICO DA CRIANÇA ANA ALICE LIMA, DEVENDO CONSTARNO REGISTRO CIVIL DO NASCIMENTO DA MENOR O NOME DO SEUGENITOR E DOS AVÓS PATERNOS, PASSANDO A SUBSTITUÍDA A SECHAMAR ANA ALICE RAYDMAN DO NASCIMENTO... HOMOLO PORSENTENÇA, PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, O ACORDO DEALIMENTOS FIRMADO ÀS FLS. 43..."

3. DR. SEBASTIÃO TADEU DE ARAÚJO - OAB/ES Nº 8904 E,AÇÃO: GUARDA DE MENORESPROCESSO Nº 039.07.001107-5REQUERENTES: ALINE GONÇALVES DE CASTRO E OUTROREQUERIDO: JEANINE ANACLETOFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 25/28, CUJAPARTE É DO SEGUINTE TEOR: "... DIANTE DO EXPOSTO, JULGOPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL E, VIADE CONSEQUÊNCIA, CONCEDO OS REQUERENTES A GUARDA DEA.C.A... APÓS O TRANSITO EM JULGADO, EXPEÇA-SE O COMPETENTETERMO DE GUARDA DEFINITIVA..."

4. DR. SEBASTIÃO TADEU DE ARAÚJO - OAB/ES Nº 8904 E,AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATRERNIDADEPROCESSO Nº 039.07.001329-5REQUERENTE: P.M.F.S., MENORREQUERIDO: FRANCISCO MORAESFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 23-Vº, CUJAPARTE É DO SEGUINTE TEOR: "... A RÉPLICA..."

5. DR. SEBASTIÃO TADEU DE ARAÚJO - OAB/ES Nº 8904 E,AÇÃO: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVILPROCESSO Nº 039.03.001034-0REQUERENTE: SIRMA ROSANCH MUTZREQUERIDO: FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 49/51, CUJAPARTE É DO SEGUINTE TEOR: "...DO EXPOSTO, E ACOLHENDO NAINTEGRA O PARECER MINISTERIAL, DEFIRO O REQUERIMENTO,DETERMINANDO QUE CONSTE NO REGISTRO DE MATRIMÔNIO DASUPLICANTE, O DIA 22 DE AGOSTO DE 1951, COMO SENDO A DATADO SEU NASCIMENTO..."

6. DR. SEBASTIÃO TADEU DE ARAÚJO - OAB/ES Nº 8904 E,AÇÃO: ASSENTAMENTO DE REGISTRO TARDIOPROCESSO Nº 039.07.000873-3REQUERENTE: ERIVELTON PEREIRA MACHADOREQUERIDO: FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 68/71, CUJAPARTE É DO SEGUINTE TEOR: "...ASSIM SENDO, NOS TERMOS DOPARECER MINISTERIAL, DEFIRO O PEDIDO, DETERMINANDO AOCARTÓRIO COMPETENTE QUE PROCEDA A LAVRATURA DOREGISTRO DE NASCIMENTO DO REQUERENTE..."

7. DR. JUAREZ RODRIGUES DE BARROS - OAB/ES Nº 8119 E,DR. MARCOS SÉRGIO ESPINDULA FERNANDES - OAB/ES Nº 9472AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃOPROCESSO Nº 039.06.001124-2REQUERENTE: O MUNICÍPIO DE PANCASREQUERIDO: NEWFARMA HOSPITALAR LTDA. - MEE/EPPEFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 74/87, CUJAPARTE É DO SEGUINTE TEOR: "...DO EXPOSTO, JULGOIMPROCEDENTE OS EMBARGOS. CONDENO A EMBARGANTE AOPAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DOSPATRONOS DA EMBARGADA...EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA...CONDENO A RESTITUIÇÃO DAS DESPESAS COM O PROTESTO, BEMCOMO, DOS VALORES DAS CUSTAS INICIAIS DESPENDIDAS PELOEMBARGADO, NOS AUTOS DA AÇÃO EXECUTIVA, DEVIDAMENTEATUALIZADOS... CONDENO TAMBÉM AO PAGAMENTO DE MULTADECORRENTE DE LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ, POR VIOLAÇÃO... A QUALARBITRO EM 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA, SEM PREJUÍZO DASPERDAS E DANOS..."

8. DR. GUSTAVO DE RESENDE RAPOSO - OAB/ES Nº 337-B AÇÃO: EXECUÇÃO FISCALPROCESSO Nº 039.06.000345-4REQUERENTE: A UNIÃO FEDERALREQUERIDO: RONALDO LAURINDO DA SILVAFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 23-Vº, CUJAPARTE É DO SEGUINTE TEOR: "...SUSPENDO A EXECUÇÃO FISCALPOR SEIS MESES ..."

9. DRª HENRICA MARIA MORAES DE OLIVEIRA - OAB/ES Nº 8691 AÇÃO: EMBARGOS DEVEDORPROCESSO Nº 039.03.000736-1


REQUERENTE OTNIEL CARLOS DE OLIVEIRAREQUERIDO: CREA-ESFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 104, CUJAPARTE É DO SEGUINTE TEOR: "... TENDO EM VISTA O PEDIDO DEDESISTÊNCIA DOS EMBARGOS, COM ANÊNCIA DA EMBARGADA,HOMOLOGO POR SENTENÇA A DESISTÊNCIA E JULGO EXTINTO OPROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO..."

10. DR. LÉLIO DO CARMO HATUM - OAB/ES Nº 7993 AÇÃO: EMBARGOS DE DEVEDORPROCESSO Nº 039.03.000886-4REQUERENTE: ZEFERINO ERNESTO PAGUNGREQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.103/109,CUJA PARTE É DO SEGUINTE TEOR: "...DO EXPOSTO, JULGOIMPROCEDENTE OS EMBARGOS, DETERMINANDO OPROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. CUSTAS FINAIS PELOEMBARGANTE.."

11. DRª FARID ASSAD FARAD - OAB/ES Nº 3798 AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADEPROCESSO Nº 039.00.000015-6REQUERENTE: G.K.E., MENORREQUERIDO: OLAIR CEZAR LORENCINEFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS.133-Vº, CUJAPARTE É DO SEGUINTE TEOR: "...INTIMEM-SE SUCESSIVAMENTEPARA ALEGAÇÕES FINAIS EM CINCO DIAS.."

12. DR. NEUTON CARREIRO - OAB Nº 3392AÇÃO: TUTELAPROCESSO Nº 039.02.000089-7REQUERENTE: LUCIMAR DA SILVA RAMOSREQUERIDO: AUGUSTO FLÁVIO ALVES DE OLIVEIRAFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 64-Vº, CUJAPARTE É DO SEGUINTE TEOR: "...ATENDA-SE O PLEITO DO MP ..."INDICAR O ENDEREÇO DO REQUERENTE.

13. DRª MARTA SCHNEIDER COSTA MATOS - OAB/ES N° 10837AÇÃO: TUTELAPROCESSO Nº 039.03.000746-0REQUERENTE: MARIA MORAES COELHOREQUERIDO: FLORISCEMA MORAES INÁCIO SOUZAFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 79-Vº, CUJAPARTE É DO SEGUINTE TEOR: "...NOMEIO CURADORA ESPECIALDESDE JÁ, A DRª MARTA SCHNEIDER COSTA MATOS, QUE DEVERÁSER INTIMADA ..." APRESENTAR DEFESA

14. DR. SIMÃO PEDRO FIUZA - OAB/ES N° 7348AÇÃO: INVENTÁRIOPROCESSO Nº 039.03.000274-3REQUERENTE: IVANIRA SOUZA SANTOSREQUERIDO: ESPÓLIO DE CLARINDO MOREIRA DOS SANTOSFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 140, CUJAPARTE É DO SEGUINTE TEOR: "...INTIME-SE, NOVAMENTE, ODOUTO ADVOGADO DA INVENTARIANTE, PARA QUE, NO PRAZO DEDEZ DIAS,MPRA O DESPACHO DE FLS. 137, SOB PENA DECOMUNICAÇÃO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB, ÀLUZ DO CONTIDO NO ARTIGO 12 DO CÓDIGO DE ÉTICA DAORDEM..." FORMULAR PEDIDO DE QUINHÃO (ART. 1022 DO CPC).

15. DR. NEUTON CARREIRO - OAB Nº 3392AÇÃO: INVENTÁRIOPROCESSO Nº 039.03.000825-2REQUERENTE: AVELINO CUSTÓDIO DE SOUZAREQUERIDO: ESPÓLIO DE MARIA ALVARENGA DE SOUZAFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL.116-Vº, CUJAPARTE É DO SEGUINTE TEOR: "...ÀS PARTES PARA SEMANIFESTAREM SOBRE A PARTILHA..."

16. DRª ALAIDES DO CARMO DE OLIVEIRA - OAB/ES N° 6408AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSOPROCESSO Nº 039.05.000185-6REQUERENTE: JOÃO TADEU BATISTA FREITASREQUERIDO: GELSA DE OLIVEIRA FREITAS

FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 127-Vº, CUJAPARTE É DO SEGUINTE TEOR: "...INTIME-SE PARA TOMAR CIÊNCIADO OFÍCIO DE FLS. 117/118..."

17. DR. CICERO QUEDEVEZ GROBÉRIO - OAB/ES N° 9162AÇÃO: ALVARÁ JUDICIALPROCESSO Nº 039.06.001156-4REQUERENTE: VALDINEIA MARTINS DOS SANTOSREQUERIDO: FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 47-Vº, CUJAPARTE É DO SEGUINTE TEOR: "...INTIME-SE AS PARTES SOBRE OLAUDO PERICIAL..."

18. DR. FLAVIO GOMES DE MIRANDA - OAB Nº 0621AÇÃO: INVENTÁRIOPROCESSO Nº 039.05.000024-7REQUERENTE: ANGELA CAROLINA DE OLIVEIRA MENDONÇAREQUERIDO: ESPÓLIO DE ITALINA LUCHI DE OLIVEIRA E OUTROFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 131-Vº, CUJAPARTE É DO SEGUINTE TEOR: "...INTIME-SE O ADVOGADO DAINVENTARIANTE PARA ATENDIMENTO DO OFÍCIO RETRO..."

19. DRª JUAREZ RODRIGUES DE BARROS - OAB/ES N° 8119AÇÃO: CURATELAPROCESSO Nº 039.04.000143-8REQUERENTE: JOSÉ BARBOSA REQUERIDO: NAURECI PAULA BARBOSAFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 61/64, CUJAPARTE É DO SEGUINTE TEOR: "...JULGO PROCEDENTE O PEDIDOINSERTO NA INICIAL E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DECRETO AINTERDIÇÃO DE NAURECI PAULA BARBOSA, JÁ SOBEJAMENTEQUALIFICADA NA INICIAL, DECLARANDO-A ABSOLUTAMENTEINCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL,NOMEANDO-LHE CURADOR SOB COMPROMISSO A SER PRESTADOEM CINCO DIAS..."

20. DR. JUANDERSON MORAES DE OLIVEIRA - OAB Nº 11759AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADEPROCESSO Nº 039.07.000903-8REQUERENTE: ANDERSON CLEITON RAMOSREQUERIDO: LINDEMBERG JULIO CARDOSOFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 33-Vº, CUJAPARTE É DO SEGUINTE TEOR: "...A RÉPLICA POR DEZ DIAS. APÓS AOMP E CONCLUSOS..."

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEPANCAS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E CINCO DIASDO MÊS DE FEVEREIRO DE 2008. EU, ADAIS MARTINS, ESCRIVÃOJUDICIÁRIO, QUE DIGITEI, E ASSINO.

ADAIS MARTINSESCRIVÃO JUDICIÁRIO

MATRÍCULA Nº 205.430-81

COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO

COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA

JUÍZA DE DIREITO: DR.ª REGINA LÚCIA DE SOUZA FERREIRAESCRIVÃ JUDICIÁRIA: HELENA ALVES DE FARIAS SOUZA

NA FORMA DOS ARTS. 236 C/C 1216 DO CPC


INTIMO

DRª. LIDIA MARIA SANTOS OAB/ES 273-BPROC. Nº 8.277/07 (045.07.001.791-3) - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOCOM PEDIDO DE LIMINAR


REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/AREQUERIDO: JANICARLOS MARTINS FEITORPARA, TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 20/V DADA PELO SR.OFICIAL DE JUSTIÇA.

DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR OAB/ES 11.673 PROC. Nº 8.194/07 (045.07.000.684-1) - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO ITAÚ S/AREQUERIDO: DILCIMAR UCKERPARA, TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 38/40, CUJO APARTE FINAL DIZ O SEGUINTE: "... ANTE O EXPOSTO, JULGOPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, VIA DE CONSEQÜÊNCIA, TORNODEFINITIVA A LIMINAR A SEU TEMPO CONCEDIDA E CONSOLIDO,NAS MÃOS DO AUTOR, A POSSE E O DOMÍNIO PLENOS DO BEMOBJETO DO CONTRATO.

DRª. TANIA MARA SILVA NEVES OAB/ES 2767DR. PEDRO PAULO BICCAS OAB/ES 5515 PROC. Nº 7.270/02 (045.05.000.288-5) - AÇÃO DE INTERDITOPROIBITÓRIO COM PEDIDO DE LIMINARREQUERENTE: GRANITOS E MÁRMORES MACHADO LTDAREQUERIDO: ANTONIO CANAL E ARMIR CANALPARA, TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANO.

SÃO GABRIEL DA PALHA, 25 DE FEVEREIRO DE 2008.

ANA PAULA FARIAS DE SOUZA ESCRIVÃ SUBSTITUTA

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COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHACARTÓRIO DO 3º OFÍCIO

EDITAL DE CITAÇÃO

A DOUTORA REGINA LUCIA DE SOUZAFERREIRA, MMA.JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARADA COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR DESIGNAÇÃONA FORMA DA LEI, ETC. ...

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL DE CITAÇÃOVIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE, POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO DO 3º OFICIO SE PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO DESEPARAÇÃO JUDICIAL PROCESSO Nº .045.08.000228-5 – CARTÓRIO Nº9077/08, EM QUE FIGURA COMO REQUERENTE MARINETE DEAZEVEDO CARDOSO QUALIFICADA NA INICIAL, E REQUERIDOGLEISON DE SOUZA CARDOSO FILHO DE ROBERTO CARDOSO EDIRCINHA DE SOUZA CARDOSO, E, COMO CONSTA DOS AUTOS QUEO REQUERIDO, ATÉ A PRESENTE DATA, SE ENCONTRA EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO, FICA PELO PRESENTE EDITAL CITADO,PARA QUERENDO, NO PRAZO DE 15(DEZ) DIAS CONTESTAR A AÇÃOACIMA NOMINADA, PENA DE REVELIA, OFERECENDO RESPOSTAESCRITA ATRAVÉS DE ADVOGADO, INDICANDO AS PROVAS ASEREM PRODUZIDAS, APRESENTANDO ROL DE TESTEMUNHAS,JUNTANDO DOCUMENTOS, SOB PENA DE ASSIM NÃO O FAZEREMSEREM PRESUMIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOSPELOS REQUERENTES NA INICIAL, CUJA CÓPIA SE ENCONTRA EMCARTÓRIO. O PRAZO PARA A CONTESTAÇÃO COMEÇARÁ A FLUIR APARTIR DA DATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADAPARA O DIA 08 DE ABRIL DE 2008, ÀS 16,30 HORAS. FICANDO DAMESMA INTIMADO.

EXPEDIDO NESTA CIDADE E COMARCA DE SÃO GABRIELDA PALHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. EM 23 DE FEVEREIRO DE2008. EU JONAS CARLOS TONINI, ESCRIVÃO QUE O DIGITEI ESUBSCREVI.

REGINA LUCIA DE SOUZA FERREIRAJUÍZA DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA



JUIZ DE DIREITO: DRª REGINA LUCIA DE SOUZA FERREIRA

PROCESSO N°.045.05.001243-9 - CARTÓRIO N°.7.558/05.AÇÃO: INVENTARIO NEGATIVO.INVENTARIANTE: EUNICE DE SOUZA ANGELI.INVENTARIADO: CLAUDEMIR ANGELI.INTIMO O(A) DR(A) AMÉRICO PAULO DOS SANTOS-OAB-ES.8070DA RESPEITÁVEL SENTENÇA DE FLS.36/37, CUJA PARTE FINAL É DOSEGUINTE TEOR:DIANTE DO EXPOSTO, JULGO POR SENTENÇA,PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, OPRESENTE INVENTARIO NEGATIVO DE CLAUDEMIR ANGELI, ANTEA INEXISTÊNCIA DE BENS PERTENCENTES AO DE CU JUS.

PROCESSO N°.045.08.000076-8 – CARTÓRIO N°.9048/08.AÇÃO: SEPARAÇÃO JUDICIAL.REQUERENTE: EDESIO CARETA FRADE.REQUERIDA: ZILA TRANSPADINI CARETA FRADE.INTIMO O DR. MACIEL FERREIRA COUTO-OAB-ES.8622.DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DIA 20/03/08,ÀS 17,15 HORAS.

PROCESSO N°.045.08.000337-4 – CARTÓRIO N°.9084/08.AÇÃO: SEPARAÇÃO JUDICIAL. REQUERENTES: ANTONIO L. DE OLIVEIRA E LEIDINEIA APARECIDAP.DE OLIVEIRA.INTIMO O DR. ANDRÉ FRANCISCO LUCHI-OAB-ES.10.152.AUDIÊNCIA DIA 20/03/08,ÀS 16,30 HORAS.

PROCESSO N°.045.08.000123-8 - CARTÓRIO N°. 9031/08.AÇÃO: ALIMENTOS.REQUERENTE: M.V.D.REQUERIDO: O.S.D.INTIMO O DR. IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRA – OAB-ES.8994DA AUDIENCIA DESIGNADA PARA O DIA 08/04/08, ÀS 17,00 HORAS.

PROCESSO N°. 04507002289-7 - CARTÓRIO 8749AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.]EXEQÜENTE: G.L.A.EXECUTADO: SIRENIO AZEREDO.INTIMO A DRA, MONIKE FARIAS WANDERMUREM-OAB-ES.10.606PARA SE MANIFESTAR EM RELAÇÃO A PETIÇÃO DE FLS. 39 ESEGUINTES.

PROCESSO N°.045.08.000220-2 – CARTÓRIO 9068/08.AÇÃO: ALIMENTOS.REQUERENTE: GLAUCILENE CHULTZEXECUTADO: RODRIGO TAVARES DA SILVAINTIMO O DR. ANDRÉ FRANCISCO LUCHI-OAB-ES.10.152.DA AUDIENCIA DIA 01/04/08,ÀS 15,30 HORAS

PROCESSO N°. 045.08.000007-3 – CARTÓRIO N°. 9023/08.AÇÃO SEPARAÇÃO CONSENSUAL.REQUERENTES: NORMALETE AHNERT SANTOS E WAGNER SANTOS.INTIMO O DR. PEDRO PAULO PESSI-OAB-ES.6615DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DIA 08/04/08, ÀS 14,30 HORAS,QUANDO DEVERÁ APRESENTAR AS PARTES INDEPENDENTE DEINTIMAÇÃO.

PROCESSO N°.045.07.001224-5 - CARTÓRIO N°. 8.480/07.AÇÃO: JUSTIFICAÇÃO.REQUERENTE: SINVAL RODRIGUES DE OLIVEIRA.INTIMO O DR. ANDRÉ FRANCISCO LUCHI, OAB-ES.10.152.PARA NO PRAZO DE 15 DIAS OFERECER MEMORIAL EM FORMAESCRITA.

PROCESSO N°. 045.07.000802-9 – CARTÓRIO N°. 210/07.AÇÃO: GUARDA.REQUERENTES: ALTAIR FERREIRA DA FONSECA E ESPOSA.


REQUERIDOS: BRUNA FERREIRA DA FONSECA E EVERTONEUZEBIO.INTIMO O DR. JAIR FERREIRA DA FONSECA-OAB-ES.3595.DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 26/03/08, ÀS 13,30 HORAS

PROCESSO N°.045.07.000694-0. CARTÓRIO 206/07.AÇÃO: INTERDIÇÃO.REQUERENTE: MARLUCE REBONATO ROSI.REQUERIDA. MARIA APARECIDA REBONATO DA SILVA.INTIMO O DR. FABIO BARRETO - OAB-ES.12.439DA AUDIENCIA DESIGNADA PARA O DIA 26/03/2008, ÀS 14,00 HORAS.

PROCESSO N°.045.08.000115-4 - CARTÓRIO N°.9.053/08.AÇÃO: DIVORCIO.REQUERENTES: SIRLEY DE SOUZA CASTRO E IZALDINO MARTINSDE CASTROINTIMO O DR. JAIR FERREIRA DA FONSECA - OAB-ES.3595DA AUDIÊNCIA DE I.J. DIA 27/03/08,ÀS 15,30 HORAS

SÃO GABRIEL DA PALHA, 22 DE FEVEREIRO DE 2008.

JONAS CARLOS TONINIESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA/ES

EDITAL DE CITAÇÃO

O DOUTOR JORGE ORREVAN VACCARI FILHO,MM.JUIZ SUBSTITUTO, EM EXERCÍCIO NA 2ª VARACRIMINAL DA COMARCA DE SÃO GABRIEL DAPALHA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC....

FAZ SABER A TODOS OS QUE O PRESENTE EDITAL VIREMOU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE O ACUSADOLUIZ HENRIQUE PIMENTEL, BRASILEIRO, CASADO,COMERCIANTE, FILHO DE ARTHUR DE SOUZA FERRARI E VITÓRIAFERRARI, NASCIDO EM 25.05.1956, NATURAL DE SÃO GABRIEL DAPALHA-ES, RESIDENTE NA RUA MARTINHO LUTERO, CIDADE DEVILA VALÉRIO-ES, ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃOSABIDO QUE, PELO PRESENTE EDITAL, FICA DEVIDAMENTECITADO A COMPARECER PERANTE ESTE JUÍZO, EM À SALA DASAUDIÊNCIAS DO EDIFÍCIO DO FÓRUM DESEMBARGADOR AYRTONMARTINS LEMOS, SITO À RUA 14 DE MAIO, 131, CIDADE DE SÃOGABRIEL DA PALHA - ES, NO DIA 05 DE MAIO DE 2008, ÀS 16:00HORAS, A FIM DE SER INTERROGADO, APRESENTAR DEFESA E SEVER PROCESSAR, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 3461/07(04507001062-9), QUE LHE MOVE A JUSTIÇA PÚBLICA DESTACOMARCA, POR INFRAÇÃO AOS ARTIGOS 299, 313-A, AMBOS DO CPB,DEVENDO SE FAZER ACOMPANHAR DE ADVOGADO, SOB PENA DESER-LHE NOMEADO DEFENSOR DATIVO.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,DETERMINOU O MM.JUIZ QUE SE EXPEDISSE O PRESENTE EDITAL,QUE VAI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO NO ÁTRIODO FÓRUM.

DADO E PASSADO, NESTA CIDADE E COMARCA DE SÃOGABRIEL DA PALHA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 20 DIASDO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2008. EU, BEL.JULIO CEZARSILVA, ESCRIVÃO QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.

JORGE ORREVAN VACCARI FILHO JUIZ SUBSTITUTO

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COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHACARTÓRIO CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DR.ª MORGANA DARIO EMERICK


INTIMO:

DR.MILTRO JOSE DALCAMIN – OAB/ES 9232DR.JACYMAR DELFINNO DALCAMINI – OAB/ES 5287PARA, NO PRAZO LEGAL, OFERECER ALEGAÇÕES FINAIS NOSAUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 2364/01 (04501000020-1), PROPOSTA FACEANDERSON MERLO E OUTROS.

DR.IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRA - OAB/ESDA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE DE SUMÁRIO DE ACUSAÇÃOPARA O DIA 09 DE ABRIL DE 2008, ÀS 14:30 HORAS, NOS ASUTOS DAAÇÃO PENAL Nº 3191/06 (04506000804-7), PROPOSTA FACE A LEONIRFIRMINO DA SILVA E OUTROS.

DR.RONALDO DE SOUZADA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO PARAO DIA 15 DE ABRIL DE 2008, ÀS 13:00 HORAS, NOS AUTOS DA AÇÃOPENAL Nº 3549/07 (04507002060-2), PROPOSTA FACE A FRANCISCOASSIS BOZZETTI.

DR.JORGE IGNÁCIO – OAB/ES 4490DR.GENES TADEU WANDERMUREM – OAB/ES 4149DR.ª MONIKE FARIAS WANDERMUREM – OAB/ES 10606DR.ª JIANI MICHELLI SEDEL – OAB/ES 13664DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO DOCURSO DO PROCESSO PARA O DIA 02 DE ABRIL DE 2008, ÀS 14:30HORAS, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 3352/06 (04506001712-1),PROPOSTA FACE A ALMIRO POTIM.

DR.JANDERSON VAZZOLER – OAB/ES 8827DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO, PARAO DIA 09 DE ABRIL DE 2008, ÀS 13:00 HORAS, NOS AUTOS DA AÇÃOPENAL Nº 3540/07 (04507000013-6), PROPOSTA FACE A WESLEYMARCIO SHIFLER.

DDR.OTNIEL CARLOS DE OLIVEIRA – OAB/ES 6003DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO (EMCONTINUAÇÃO) E DEFESA PARA O DIA 09 DE ABRIL DE 2008, ÀS 16:30HORAS, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 2907/05 (04504002211-8),PROPOSTA FACE A EDUARDO ROQUE.

SÃO GABRIEL DA PALHA (ES), 22 DE FEVEREIRO DE 2007

JULIO CEZAR SILVAESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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COMARCAS DE PRIMEIRA ENTRÂNCIA________________________________________

COMARCA DE ALFREDO CHAVES


COMARCA DE ALFREDO CHAVES

JUIZ DE DIREITO: DR. FERNANDO FRAGUAS ESTEVESESCRIVÃO JUDICIÁRIO: JOSÉ CARLOS COSTAESCRIVÃO SUBSTITUTO: JOSÉ GERALDO MEIRA ROCHA.

GABARITO DE PUBLICAÇÃO Nº 015/2008.

NA FORMA DO DISPOSTO NO PROVIMENTO Nº 014/99, DA EGRÉGIACORREGEDORIA DESTE ESTADO, FICAM OS ADVOGADOSINFRA-NOMINADOS, INTIMADOS PARA AS FINALIDADES ABAIXO.

DR. RAINOR BREDA - OAB/ES 3692DR. ORLANDO BERGAMINI - OAB/ES 3079AÇÃO DE INVENTÁRIO - 003040003315PARTES: EDUVILDO L. ZAVA X ESPÓLIO DE J.CARLOS LOCATELLIFINALIDADE: INTIMADOS DA R. DECISÃO DE FLS. 65 MANTENDO ADECISÃO ATACADA, CONHECENDO DO AGRAVO MAS


NEGANDO-LHE PROVIMENTO. FICA TAMBÉM INTIMADO OPATRONO DO EMBARGANTE (DR. RAINOR BREDA) PARAREGULARIZAR O INSTRUMENTO DE REPRESENTAÇÃO EM 5 DIAS.PROSSIGA-SE NA EXECUÇÃO.

DR. ORLANDO BERGAMINI - OAB/ES 3079EMBARGOS À EXECUÇÃO - 003060010349EMBARGANTE: EDUVILDO L. ZAVA EMBARGADO: ESPÓLIO DE J.CARLOS LOCATELLIFINALIDADE: INTIMADO DO R. DESPACHO DO SEGUINTE TEOR:"SOBRE OS DOCUMENTOS JUNTADOS, DIGA A PARTE CONTRÁRIA".

DRª ANTONIETA PETRI - OAB/ES 5194ALVARÁ JUDICIAL - 003070001726REQUERENTES: ANTONIO SUZANA CHARBEL E OUTROFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO 31/33, BEM COMOPARA AS PROVIDÊNCIAS NELA CONTIDAS.

DRª SANDRA MARISA MAGNAGO - OAB/ES 2908ALVARÁ JUDICIAL Nº 003060018367REQUERENTE: PIETRO MARIA PIREDAFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO SOBRE OS EMBARGOSDE DECLARAÇÃO.

DR. CARLOS ROBERTO PINHEIRO - OAB/ES 6264AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA-003070006220REQUERENTE: RUBENS MAIOLI ZANIREQUERIDA: JOVANETE ALVESFINALIDADE: INTIMADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE ACONTESTAÇÃO E DOS DOCUMENTOS JUNTADOS, NO PRAZO DE 5DIAS.

ALFREDO CHAVES, 25 DE FEVEREIRO DE 2008.

JOSÉ CARLOS COSTAESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE ALFREDO CHAVES

CARTÓRIO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DR. FERNANDO FRAGUAS ESTEVESESCRIVÃO JUDICIÁRIO: JOSÉ CARLOS COSTA

GABARITO DE PÚBLICAÇÃO Nº 05/2008

NA FORMA DO DISPOSTO NO PROVIMENTO Nº 014/99, DA EGRÉGIACORREGEDORIA DESTE ESTADO, FICA O ADVOGADOINFRA-NOMINADO, INTIMADO NOS RESPECTIVOS AUTOS, PARA OSFINS DISCRIMINADOS ABAIXO, NO PRAZO DA LEI, A SABER

ADVOGADO: NEY LAMBERTI – OAB/ES 11.914ADVOGADA: DRª. JORGINA ILDA DEL PUPO – OAB/ES 5.009PROCESSO: 003070004381AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE: VERA MATIAS MATTOSREQUERIDO: BANESTES S/A AG ALFREDO CHAVESFINALIDADE: FICAM OS ILUSTRES CAUSÍDICOS INTIMADOS DADECISÃO DE FLS. 89/90.

ADVOGADO: NEY LAMBERTI – OAB/ES 11.914ADVOGADA: DRª. JORGINA ILDA DEL PUPO – OAB/ES 5.009PROCESSO: 003070004324AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE: MARIA JOSÉ BOLDRINI TOGNERI VOLPONIREQUERIDO: BANESTES S/A AG ALFREDO CHAVESFINALIDADE: FICAM OS ILUSTRES CAUSÍDICOS INTIMADOS DADECISÃO DE FLS. 90/91.

ADVOGADO: NEY LAMBERTI – OAB/ES 11.914ADVOGADA: DRª. JORGINA ILDA DEL PUPO – OAB/ES 5.009PROCESSO: 003070004332

AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE: LEVI JOSÉ VOLPONIREQUERIDO: BANESTES S/A AG ALFREDO CHAVESFINALIDADE: FICAM OS ILUSTRES CAUSÍDICOS INTIMADOS DADECISÃO DE 90/91.

ADVOGADO: NEY LAMBERTI – OAB/ES 11.914ADVOGADA: DRª. JORGINA ILDA DEL PUPO – OAB/ES 5.009PROCESSO: 003070004258AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE: LADIER MÓDULO REQUERIDO: BANESTES S/A AG ALFREDO CHAVESFINALIDADE: FICAM OS ILUSTRES CAUSÍDICOS INTIMADOS DADECISÃO DE 92/93.

ADVOGADO: NEY LAMBERTI – OAB/ES 11.914ADVOGADA: DRª. JORGINA ILDA DEL PUPO – OAB/ES 5.009PROCESSO: 003070004233AÇÃO: COBRANÇA REQUERENTE: ESPÓLIO DE LUÍZA ZANELLA STEFANONREQUERIDO: BANESTES S/A AG ALFREDO CHAVESFINALIDADE: FICAM OS ILUSTRES CAUSÍDICOS INTIMADOS DADECISÃO DE 94/95.

ALFREDO CHAVES, 22 DE FEVEREIRO DE 2008.

JOSÉ CARLOS COSTAESCRIVÃO JUDICIÁRIO

COMARCA DE ALTO RIO NOVO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE ALTO RIO NOVO

LISTA DE INTIMAÇÕES DE ADVOGADOS Nº 007/2008

NA FORMA DO ART. 236 DO CPC E DO CÓDIGO DE NORMAS DACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, INTIMO OS DOUTOSADVOGADOS A SEGUIR RELACIONADOS, PARA OS FINS QUEESPECIFICA:

INTIMO:DR. ILSON JOSÉ TEIXEIRA DA SILVADR. RONDINELLE TEODORO MAULAZDR. ROSIVALDO VEIRA DE CASTRODRª. MATTIA DUQUE COELHO

AÇÃO PENAL053.05.000433-1 - A JUSTIÇA PÚBLICA X JEFERSON VIEIRA DA SILVA EOUTRO - DR. ILSON JOSÉ TEIXEIRA DA SILVA - OAB/ES 8.280 - DR.RONDINELLE TEODORO MAULAZ - OAB/ES 10.708 - OAB/MG 66.553- DR. HOMERO JUNGER MAFRA - OAB/MG 66.553 - DRª. MÉRIARITA MARTINS OAB/MG 107.684 - DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DEFLS. 680/714, QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVAESTATAL PARA CONDENAR OS ACUSADOS JEFERSON VIEIRA DASILVA, NO TOCANTE AO CRIME DO ART. 159, CAPUT, EM RELAÇÃO ÀVÍTIMA DIVINO CORRÊA - 11 (ONZE) ANOS DE RECLUSÃO; NOTOCANTE AO CRIME DO ART. 158, PARÁGRAFO 1º, PRATICADOCONTRA A VÍTIMA ELIANE L. COSTA - 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃOE 120 (CENTO E VINTE) DIAS MULTA; NO TOCANTE AO CRIME DOART. 158, PARÁGRAFO 1º, PRATICADA CONTRA A VÍTIMA WILSON DESOUZA COSTA - 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO E 120 (CENTO EVINTE) DIAS MULTA; NO TOCANTE AO CRIME DO ART. 158,PRATICADA CONTRA A VÍTIMA EDSON DOMINGOS - 06 (SEIS) ANOSDE RECLUSÃO E 90 (NOVENTA) DIAS MULTA; NO TOCANTE AOCRIME DO ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03 - 01 (UM) ANO DE DETENÇÃOE 30 (TRINTA) DIAS MULTA; NO TOCANTE AO CRIME DO ART. 288 DOCP - 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO; NO TOCANTE AO CRIMEPREVISTO NO ARTIGO 147 DO CP PRATICADO CONTRA A VÍTIMAJUCIANI SODRE DA COSTA SILVA - 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO;NO TOCANTE AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 147 DO CPPRATICADO CONTRA A VÍTIMA ANTÔNIO FERREIRA COSTA - 03(TRÊS) MESES DE DETENÇÃO; MARCOS ROBERTO COELHO DOS


SANTOS - NO TOCANTE AO CRIME DO ART. 159, CAPUT, EM RELAÇÃOÀ VITIMA DIVINO CORRÊA - 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO; NOTOCANTE AO CRIME DO ART. 288 DO CP - 02 (DOIS) ANOS DERECLUSÃO; CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO - NO TOCANTE AOCRIME DO ART. 158, PARÁGRAFO 1º, PRATICADA CONTRA A VÍTIMAELIANE LOURENÇO COSTA - 06 (SEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DERECLUSÃO E 80 (OITENTA) DIAS MULTA; NO TOCANTE AO CRIME DOART. 158, PARÁGRAFO 1º, PRATICADA CONTRA A VÍTIMA WILSON DESOUZA COSTA - 06 (SEIS) ANOS E OITO (OITO) MESES DE RECLUSÃO E80 (OITENTA) DIAS MULTA; NO TOCANTE AO CRIME DO ART. 288 DOCP - 01 (UM) ANO E SEIS MESES DE RECLUSÃO. CONCEDO AOS RÉUSMARCOS ROBERTO COELHO DOS SANTOS E CARLOS ALEXANDREDE AZEVEDO, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.DETERMINANDO O PERDIMENTO EM PROL DA UNIÃO DE TODOSOS OBJETOS APREENDIDOS, CUJA PROCEDÊNCIA E PROPRIEDADENÃO SEJAM COMPROVADAS PELOS ACUSADOS NO PRAZO DE 03(TRÊS) MESES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.EXPEDINDO GUIA DE EXECUÇÃO CRIMINAL PROVISÓRIA COMRELAÇÃO AO RÉU JEFERSON VIEIRA DA SILVA PARA 2ª VARACRIMINAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO.

ALTO RIO NOVO (ES), 25 DE FEVEREIRO DE 2008.

LAUDICEA MARTINS DUTRA OLIVEIRAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

COMARCA DE ANCHIETA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE ANCHIETACARTÓRIO DO 2º OFÍCIO

EDITAL DE CITAÇÃO

PROC. 004050007766

O DOUTOR MARCOS PEREIRA SANCHES, JUIZDE DIREITO DESTA COMARCA DE ANCHIETA,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR DESIGNAÇÃONA FORMA DA LEI ETC.

FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL DECITAÇÃO VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM,ESPECIALMENTE AO ACUSADO MARIA ANGÉLICA SOARES, QUEPOR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DO CRIME SE PROCESSAM OS AUTOSDA AÇÃO PENAL Nº 004050007766 QUE O MINISTÉRIO PÚBLICODESTA COMARCA MOVE CONTRA A MESMA, POR INFRAÇÃO AO ART.12 DA LEI 6.368/76.

E COMO CONSTA QUE ALUDIDOS DENUNCIADOSENCONTRAM-SE EM LOCAL IGNORADO, NÃO SENDO POSSÍVELCITÁ-LO PESSOALMENTE, FICA A ACUSADA SUPRAMENCIONADAMARIA ANGÉLICA SOARES, E ACIMA QUALIFICADO, MEDIANTE OPRESENTE EDITAL, CITADO POR TODOS OS TERMOS DA AÇÃOPENAL SUPRA MENCIONADA, COMO TAMBÉM CHAMADA PARACOMPARECER (EM) PERANTE ESTE JUÍZO, NO DIA 29.04.2008, ÀS 15.30HORAS, NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DO ED. DO FÓRUM DES. JOSIASSOARES, SITO NA AV. CARLOS LINDEMBERG, 159, CENTRO, A FIM DESEREM INTERROGADOS E SE VEREM PROCESSAR ATÉ FINALSENTENÇA, SOB PENA DE REVELIA.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEANCHIETA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 25 (VINTE E CINCO)DO MÊS DE FEVEREIRO ANO DOIS MIL E OITO (2008) EU, FLÁVIOANTÔNIO LIMA, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO SUBSCREVO E ASSINO,DEVIDAMENTE AUTORIZADO PELO PROVIMENTO 02/98, DAEGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO.

FLÁVIO ANTÔNIO LIMAESCRIVÃO JUDICIÁRIO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE ANCHIETA

CARTÓRIO 3º OFÍCIO

EDITAL DE LEILÃO/PRAÇA

PROCESSO Nº 004.07.000120-3 - CARTA PRECATÓRIA, EXTRAÍDA DAAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO Nº 2000.38.00.031732-4

O DOUTOR MARCOS PEREIRA SANCHES, JUIZDE DIREITO DA COMARCA DE ANCHIETA,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃONA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A TODOS QUANTO O PRESENTE EDITALVIREM, OU DELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM, QUE PORESTE JUÍZO E CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO DA VARA ÚNICA DACOMARCA DE ANCHIETA, PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO DEEXECUÇÃO FISCAL EM EPÍGRAFE, REQUERIDA PELA: UNIÃOFEDERAL - FAZENDA NACIONAL EM FACE DE ANTÔNIO DESOUZA MARTINS NETO, COOBRIGADO E REPRESENTANTE LEGALDA: CONSTRUTORA SOMMART LTDA., E QUE O LEILOEIRO ESTARÁLEVANDO A PÚBLICO PREGÃO DE VENDA E ARREMATAÇÃO EMHASTA PÚBLICA, NO EDIFÍCIO DO FÓRUM DESEMBARGADOR JOSIASSOARES, LOCALIZADO NA AV. CARLOS LINDEMBERG, 159, CENTRO,ANCHIETA/ES, NO DIA 25 DE MARÇO DE 2008, ÀS 14:00 HORAS, ÀQUEM MAIOR LANCE OFERECER, ACIMA DO VALOR DA AVALIAÇÃODO(S) SEGUINTE(S) BEM(NS): 01 (UM) LOTE DE TERRENO, DENÚMERO 02 (DOIS), DA QUADRA 50 (CINQUENTA), DO LOTEAMENTO"BAIRRO ANCHIETA", ANCHIETA/ES, COM ÁREA DE 318,75 M2,REGISTRADO NO LIVRO 2-A, SOB O Nº 576, NO CARTÓRIO DO 1ºOFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ANCHIETA/ES, DEPROPRIEDADE DE ANTÔNIO DE SOUZA MARTINS NETO, CPF/MF Nº371.830.526-72. AVALIADO EM R$ 6.291,68 (SEIS MIL, DUZENTOS ENOVENTA E UM REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS). E, NÃOHAVENDO LICITANTE OU LANCE INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO,REALIZAR-SE-Á A SEGUNDA PRAÇA, INDEPENDENTEMENTE DEEXPEDIÇÃO DE NOVOS EDITAIS, NO DIA 15 DE ABRIL DE 2008, ÀS14:00 HORAS, DESPREZANDO-SE A AVALIAÇÃO E ARREMATANDOSIMPLESMENTE QUEM MAIS DER, RESSALVADA A HIPÓTESE DEPREÇO VIL. E, QUEM PRETENDER ARREMATAR OS BENS DEVERÁCOMPARECER NO LOCAL E HORA DESCRITOS. FICANDO O(S) EXECUTADO(S) INTIMADO(S), ATRAVÉS DO PRESENTEEDITAL, CASO NÃO SEJA(M) LOCALIZADO(S) PARA A INTIMAÇÃOPESSOAL POR MANDADO.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, ÉEXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE TERÁ UMA DE SUAS VIASAFIXADA NA SEDE DESTE JUÍZO, NO LUGAR DE COSTUME E SERÁPUBLICADO NOS ÓRGÃOS DE IMPRENSA NA FORMA DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEANCHIETA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 25 (VINTE E CINCO)DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E OITO (2008).EU, ESCRIVÃ SUBSTITUTA QUE O DIGITEI E SUBSCREVO.

ARIMA DIEHL PEREIRA TRAVASSOS ESCRIVÃ SUBSTITUTA

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CARTA PRECATÓRIA, PROCESSO Nº 004.07.001477-6, EXTRAÍDA DAAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, PROCESSO Nº 94.0003669-8, EMTRÂMITE NA 1ª VARA FEDERAL/ES



FAZ SABER A TODOS QUANTO O PRESENTE EDITALVIREM, OU DELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM, QUE PORESTE JUÍZO E CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO DA VARA ÚNICA DACOMARCA DE ANCHIETA, PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO DEEXECUÇÃO FISCAL EM EPÍGRAFE, REQUERIDA PELO: INSTITUTONACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EM FACE DE CAFÉ GLÓRIAINDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., E OUTROS, E QUE O LEILOEIROESTARÁ LEVANDO A PÚBLICO PREGÃO DE VENDA EARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA, NO EDIFÍCIO DO FÓRUMDESEMBARGADOR JOSIAS SOARES, LOCALIZADO NA AV. CARLOSLINDEMBERG, 159, CENTRO, ANCHIETA/ES, NO DIA 25 DE MARÇODE 2008, ÀS 14:05 HORAS, À QUEM MAIOR LANCE OFERECER, ACIMADO VALOR DA AVALIAÇÃO DO(S) SEGUINTE(S) BEM(NS): OBJETO (S):01 (UMA) MÁQUINA EMPACOTADORA, AUTOMÁTICA, PARAPRODUTOS EM GERAL, MARCA FABRIMA-FMA, MODELO VBR, ANO1977, Nº 7.209, Nº DE SÉRIE 4.6, ATUALMENTE LOCALIZADA NAEMPRESA NASCIMENTO COMÉRCIO LTDA.., ESTABELECIDA EMITAPEROROBA, ANCHIETA/ES, EM FRENTE A ENTRADA DE PONGAL,SENTIDO VITÓRIA/ICONHA, A ESQUERDA, SOB A GUARDA DO SR.RIBEIRO DO NASCIMENTO. AVALIADA EM R$ 12.223,43 (DOZE MIL,DUZENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS.E, NÃO HAVENDO LICITANTE OU LANCE INFERIOR AO DAAVALIAÇÃO, REALIZAR-SE-Á A SEGUNDA PRAÇA,INDEPENDENTEMENTE DE EXPEDIÇÃO DE NOVOS EDITAIS, NODIA 15 DE ABRIL DE 2008, ÀS 14:05 HORAS, DESPREZANDO-SE AAVALIAÇÃO E ARREMATANDO SIMPLESMENTE QUEM MAIS DER,RESSALVADA A HIPÓTESE DE PREÇO VIL. E, QUEM PRETENDERARREMATAR OS BENS DEVERÁ COMPARECER NO LOCAL E HORADESCRITOS, E, OBSERVAR AS SEGUINTES CONDIÇÕES: (A) SERÁADMITIDO O PAGAMENTO PARCELADO DO MAIOR LANCE EM ATÉSESSENTA VEZES, OBSERVADA A PARCELA MÍNIMA DE R$ 200,00,REDUZINDO-SE O PRAZO O QUANTO NECESSÁRIO PARA AOBSERVÂNCIA DESTE PISO. (B) O ARREMATANTE DEVERÁ DEPOSITAR, NO ATO DA ARREMATAÇÃO, A PRIMEIRA PRESTAÇÃO.(C) A EXEQUENTE SERÁ A CREDORA DO ARREMATANTE, O QUEDEVERÁ CONSTAR DA CARTA DE ARREMATAÇÃO,CONSTITUINDO-SE EM GARANTIA DO DÉBITO, HIPOTECA OUALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO BEM ARREMATADO. (D) ASPRESTAÇÕES DE PAGAMENTO A QUE SE OBRIGARÁ OARREMATANTE SERÃO MENSAIS, IGUAIS E SUCESSIVAS,VENCENDO-SE A SEGUNDA NO DIA 20 DO MÊS SEGUINTE AO DAEMISSÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. (E) AS PRESTAÇÕES SERÃOREAJUSTADAS PELO ÍNDICE DA TAXA SELIC. (F) SE O VALOR DAARREMATAÇÃO SUPERAR O VALOR DO DÉBITO EXECUTADO, OPARCELAMENTO SE LIMITA AO CRÉDITO DO EXEQUENTE,DEVENDO O ARREMATANTE DEPOSITAR, NO ATO DAARREMATAÇÃO, O VALOR EXCEDENTE PARA LEVANTAMENTOPELO EXECUTADO;(G) O NÃO PAGAMENTO DE QUAISQUER DASPRESTAÇÕES ACARRETARÁ O VENCIMENTO ANTECIPADO DODÉBITO ASSUMIDO, O QUAL SERÁ ACRESCIDO DA MULTARESCISÓRIA DE 50% DE QUE TRATA O § 6º DO ART. 98, DA LEI8.212/91. FICANDO O(S) EXECUTADO(S) INTIMADO(S), ATRAVÉS DOPRESENTE EDITAL, CASO NÃO SEJA(M) LOCALIZADO(S) PARA AINTIMAÇÃO PESSOAL POR MANDADO.




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PROCESSO Nº 00404000128-3-- AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL


FAZ SABER A TODOS QUANTO O PRESENTE EDITALVIREM, OU DELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM, QUE PORESTE JUÍZO E CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO DA VARA ÚNICA DACOMARCA DE ANCHIETA, PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO DEEXECUÇÃO FISCAL EM EPÍGRAFE, REQUERIDA PELO: INSTITUTONACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADEINDUSTRIAL - INMETRO EM FACE DE RESTAURANTE CHEIRO DEMARE LTDA. ME, E OUTROS, E QUE O LEILOEIRO ESTARÁLEVANDO A PÚBLICO PREGÃO DE VENDA E ARREMATAÇÃO EMHASTA PÚBLICA, NO EDIFÍCIO DO FÓRUM DESEMBARGADOR JOSIASSOARES, LOCALIZADO NA AV. CARLOS LINDEMBERG, 159, CENTRO,ANCHIETA/ES, NO DIA 25 DE MARÇO DE 2008, ÀS 14:10 HORAS, ÀQUEM MAIOR LANCE OFERECER, ACIMA DO VALOR DA AVALIAÇÃODO(S) SEGUINTE(S) BEM(NS): 01 (UM) FRIZZER HORIZONTAL,BRANCO, DUAS TAMPAS, COM CAPACIDADE PARA 400(QUATROCENTOS) LITROS, AVALIADO EM: R$ 320,57 (TREZENTOS EVINTE REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS).O BEMENCONTRA-SE NO RESTAURANTE CHEIRO DE MARE LTDA. ME,NA AVENIDA BEIRA MAR, EDIFÍCIO DEM. ALPOIM 1P, IRIRI,ANCHIETA/ES E, NÃO HAVENDO LICITANTE OU LANCE INFERIORAO DA AVALIAÇÃO, REALIZAR-SE-Á A SEGUNDA PRAÇA,INDEPENDENTEMENTE DE EXPEDIÇÃO DE NOVOS EDITAIS, NODIA 15 DE ABRIL DE 2008, ÀS 14:10 HORAS, DESPREZANDO-SE AAVALIAÇÃO E ARREMATANDO SIMPLESMENTE QUEM MAIS DER,RESSALVADA A HIPÓTESE DE PREÇO VIL. E, QUEM PRETENDERARREMATAR OS BENS DEVERÁ COMPARECER NO LOCAL E HORADESCRITOS. FICANDO O(S) EXECUTADO(S) INTIMADO(S), ATRAVÉSDO PRESENTE EDITAL, CASO NÃO SEJA(M) LOCALIZADO(S) PARA AINTIMAÇÃO PESSOAL POR MANDADO.




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PROCESSO Nº 004.03.000458-6 -- AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL


FAZ SABER A TODOS QUANTO O PRESENTE EDITALVIREM, OU DELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM, QUE PORESTE JUÍZO E CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO DA VARA ÚNICA DACOMARCA DE ANCHIETA, PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO DEEXECUÇÃO FISCAL EM EPÍGRAFE, REQUERIDA PELA UNIÃOFEDERAL EM FACE DE AUTO SERVIÇO JR LTDA.. E OUTROS, EQUE O LEILOEIRO ESTARÁ LEVANDO A PÚBLICO PREGÃO DEVENDA E ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA, NO EDIFÍCIO DOFÓRUM DESEMBARGADOR JOSIAS SOARES, LOCALIZADO NA AV.CARLOS LINDEMBERG, 159, CENTRO, ANCHIETA/ES, NO DIA 25 DEMARÇO DE 2008, ÀS 14:20 HORAS, À QUEM MAIOR LANCE OFERECER,


ACIMA DO VALOR DA AVALIAÇÃO DO(S) SEGUINTE(S) BEM(NS): UMAÁREA DE TERRENO PARA EMPREENDIMENTO COMERCIAL,SITUADA NO BALNEÁREO DE IRIRI, ANCHIETA/ES, CONSTITUÍDADOS LOTES NÚMEROS 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144 DAQUADRA "J", DO LOTEAMENTO DENOMINADO "SANTO ANTÔNIO",MEDINDO 2.266,37 M2, LIMITANDO-SE PELOS SEUS DIVERSOS LADOSCOM UMA RUA PROJETADA, CONHECIDA COMO ANTÔNIO CAMPOSDA FONSECA; COM A AVENIDA "A", CONHECIDA COMO AV.BRAMILDES PAIVA BARCELOS, COM A RUA "G", CONHECIDA PORRUA FORTUNATO CAMPOS PAIVA E PARA A RODOVIA DO SOL(ES-060), REGISTRADA NO RGI AV5, MATRÍCULA 2945, DO LIVRO 2/I,ANCHIETA/ES. AVALIADOS EM R$ 194.570,68 (CENTO E NOVENTA EQUATRO MIL, QUINHENTOS E SETENTA REAIS E SESSENTA E OITOCENTAVOS), DE PROPRIEDADE DO CO-RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO:JOILSON JOSÉ ALPOIM. E, NÃO HAVENDO LICITANTE OU LANCEINFERIOR AO DA AVALIAÇÃO, REALIZAR-SE-Á A SEGUNDA PRAÇA,INDEPENDENTEMENTE DE EXPEDIÇÃO DE NOVOS EDITAIS, NODIA 15 DE ABRIL DE 2008, ÀS 14:20 HORAS, DESPREZANDO-SE AAVALIAÇÃO E ARREMATANDO SIMPLESMENTE QUEM MAIS DER,RESSALVADA A HIPÓTESE DE PREÇO VIL. E, QUEM PRETENDERARREMATAR OS BENS DEVERÁ COMPARECER NO LOCAL E HORADESCRITOS. FICANDO O(S) EXECUTADO(S) INTIMADO(S), ATRAVÉSDO PRESENTE EDITAL, CASO NÃO SEJA(M) LOCALIZADO(S) PARA AINTIMAÇÃO PESSOAL POR MANDADO.




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PROCESSO Nº 004.99.000143-2 - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL


FAZ SABER A TODOS QUANTO O PRESENTE EDITALVIREM, OU DELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM, QUE PORESTE JUÍZO E CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO DA VARA ÚNICA DACOMARCA DE ANCHIETA, PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO DEEXECUÇÃO FISCAL EM EPÍGRAFE, REQUERIDA PELA UNIÃOFEDERAL EM FACE DE AUTO SERVIÇO JR LTDA.. E OUTROS, EQUE O LEILOEIRO ESTARÁ LEVANDO A PÚBLICO PREGÃO DEVENDA E ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA, NO EDIFÍCIO DOFÓRUM DESEMBARGADOR JOSIAS SOARES, LOCALIZADO NA AV.CARLOS LINDEMBERG, 159, CENTRO, ANCHIETA/ES, NO DIA 25 DEMARÇO DE 2008, ÀS 14:15 HORAS, À QUEM MAIOR LANCE OFERECER,ACIMA DO VALOR DA AVALIAÇÃO DO(S) SEGUINTE(S) BEM(NS):LOTE DE Nº 24, DA QUADRA B, DO LOTEAMENTO DENOMINADOSANTO ANTÔNIO, SITUADO EM IRIRI, ANCHIETA/ES, MEDINDO 12,00M DE FRENTE PARA A AV. A, 12,00 M DE FUNDO PARA O LOTE Nº 148,20,00 M DE UM LADO PARA O LOTE 25 E 20,00 M DE OUTRO LADOPARA O LOTE 23, ESTANDO DEVIDAMENTE REGISTRADO NO CRI,SOB O Nº MAT. 5425, LIVRO 2/R, ANCHIETA/ES. AVALIADO EM R$11.695,55 (ONZE MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS, ECINQUENTA E CINCO CENTAVOS), DE PROPRIEDADE DOCO-RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO: JOILSON JOSÉ ALPOIM. E, NÃOHAVENDO LICITANTE OU LANCE INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO,REALIZAR-SE-Á A SEGUNDA PRAÇA, INDEPENDENTEMENTE DE

EXPEDIÇÃO DE NOVOS EDITAIS, NO DIA 15 DE ABRIL DE 2008, ÀS14:15 HORAS, DESPREZANDO-SE A AVALIAÇÃO E ARREMATANDOSIMPLESMENTE QUEM MAIS DER, RESSALVADA A HIPÓTESE DEPREÇO VIL. E, QUEM PRETENDER ARREMATAR OS BENS DEVERÁCOMPARECER NO LOCAL E HORA DESCRITOS. FICANDO O(S)EXECUTADO(S) INTIMADO(S), ATRAVÉS DO PRESENTE EDITAL,CASO NÃO SEJA(M) LOCALIZADO(S) PARA A INTIMAÇÃO PESSOALPOR MANDADO.




COMARCA DE BOA ESPERANÇA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO DA COMARCA DE BOA ESPERANÇA

CARTÓRIO DO TERCEIRO OFÍCIO

LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 007/200825/02/2008

JUIZ DE DIREITO: MAXON WANDER MONTEIROPROMOTOR DE JUSTIÇA: LÉLIO MARCARINIESCRIVÃ JUDICIÁRIA: ENEILZA NÚBIA BARBOSA VIEIRA

DE ACORDO COM O PROVIMENTO Nº 014/99, DA CORREGEDORIAGERAL DA JUSTIÇA.

AUTOS: 009.07.001284-5NATUREZA DA AÇÃO: ADOÇÃOREQTE.: DAMIÃO BRAGAADVOGADO: DR. EDGAR RIBEIRO DA FONSECA – OAB/ES 6.861 REQDO.: M. V. DE P. REP. POR SUA GENITORA ANA CLAUDIA DEPAULAFINALIDADE: FICA INTIMADO DO INTEIRO TEOR DO RESPEITÁVELDESPACHO DE FL. 18 A SEGUIR TRANSCRITO: “ATENDA-SE O MP.DILIGENCIE-SE. BOA ESPERANÇA/ES, 20 DE FEVEREIRO DE 2008.” OIRMP EM SEU PARECER PUGNA QUE SEJA TRAZIDO AOS AUTOSPROVA DO CONSENTIMENTO DO ADOLESCENTE, NA FORMA DOART. 1.621, DO CÓDIGO CIVIL.

AUTOS: 009.07.000531-0NATUREZA DA AÇÃO: EXONERAÇÃO DE PENSÃOREQTE.: JOSE CARLOS DA SILVAADVOGADO: DR. PHELIPE MAGNAGO CARNEIRO – OAB/ES9.954/ES REQDO.: CARLA SOUZA DA SILVAFINALIDADE: FICA INTIMADO DA R. SENTENÇA, QUE JULGOUPROCEDENTE O PEDIDO PARA EXONERAR O AUTOR DE SUAOBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA EM FACE DA RÉ.

ENEILZA NÚBIA BARBOSA VIEIRA ESCRIVÃ JUDICIÁRIA

COMARCA DE CONCEIÇÃO DO CASTELO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE CONCEIÇÃO DO CASTELO


CONCEIÇÃO DO CASTELO, 21 DE FEVEREIRO DE 2008.

LISTA DE INTIMAÇÃO DE Nº 005/08


JUÍZA DE DIREITO: DRª PRISCILLA BAZZARELLA DE OLIVEIRAPROMOTORA: DR.ª JULIANA ORTEGA TAVARESSUBSTITUTO LEGAL: FERNANDO ANTÔNIO VENTORIM VARGAS

PROCESSO Nº 016.07.000763-4AÇÃO CAUTELAR REQUERENTE: ISIDORO FURTADO FILHO E OUTRO REQUERIDO: PEDRO PAULO PEREIRA DA SILVA DE SOUZA INTIMO O DR. JOÃO BRANDINO DOS SANTOS, PARA QUE EFETUEO PAGAMENTO DAS CUSTASREFERENTES A CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PARA A COMARCADE AFONSO CLÁUDIO, NO PRAZO DE TRINTA DIAS, CONTADOS DADISTRIBUIÇÃO, OU SEJA 31 DE JANEIRO DE 2008.

PROCESSO Nº 016.07.000216-3EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALEXEQUENTE: MARIA DAS GRAÇAS SPADETTOEXECUTADO: DULCINIO CESCONETOINTIMO O DR. JOSÉ VICENTE GONÇALVES FILHO E O DR. JOÃOLUIS PEREIRA DE SOUZA, TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇAEXARADA ÀS FLS. 70/71 DOS AUTOS.

PROCESSO Nº 016.07.000812-9AÇÃO CAUTELAR REQUERENTE: JOSÉ GOTARDO SPADETTOREQUERIDO: ROBERTO CARLOS LEAL LOVATIINTIMO A DRª. ANGELA NUNES LAGE E O DR. DIOGGO BORTOLINVIGANOR, PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO EJULGAMENTO NO DIA 17//04/08 ÀS 15:00 HORAS.

PROCESSO Nº 016.07.000039-9AÇÃO REINTEGRATÓRIAREQUERENTE: CAMILO COLA E OUTROREQUERIDO: MILTON SABINOINTIMO O DR. WILSON ROBERTO ARÊAS E O DR. DIOGGOBORTOLIN VIGANOR, PARA TOMAREM CIÊNCIA DA DECISÃO DEFLS. 121/123 E, PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTODIA 25/03/2008, ÀS 13:00 HORAS.

PROCESSO Nº 016040001246AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOSREQUERENTE: JOSÉ GOTARDO SPADETOREQUERIDO: DULCINIO CESCONETO EOUTROSINTIMO O DR. JOÃO LUIS PEREIRA DE SOUZA PARA APRESENTARSUAS ALEGAÇÕES FINAIS EM 10 (DEZ) DIAS SUCESSIVOS, ESTANDOOS AUTOS EM CARTÓRIO, À SUA DISPOSIÇÃO.

PROCESSO Nº 016.06.000077-1AÇÃO ORDINÁRIA REQUERENTE: SINDIUPESREQUERIDO: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELOINTIMO O DR. JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE E O DR. CRISTIANOVIEIRA PETRONETO, PARA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DIA 22/04/2008ÀS 14:00 HORAS.

PROCESSO Nº 016.07.000872-3AÇÃO BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO HONDA S/AREQUERIDO: GERALDO ANTÔNIO SERPA FILHOINTIMO O DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR, PARA TOMAR CIÊNCIADA R. SENTENÇA DE FLS. 35/36 DOS AUTOS MENCIONADOS.

PROCESSO Nº 016.06.000772-7REQUERENTE: PEDREIRA INDAIA LTDA. MEREQUERIDO: ESCELSA ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/AINTIMO O DR. MAURICIO MESQUITA, PARA DEPOSITAR EM JUÍZO OVALOR DOS HONORÁRIOS DO PERITO FIXADO POR ESTE JUÍZO EMR $1.714,00 (MIL SETECENTOS E QUATORZE REAIS) POR REPUTAR OVALOR EQÜITATIVO E SUFICIENTE CONFORME DESPACHO DE FL.231 VERSO.

PROCESSO 016080000116AÇÃO CONSTITUCIONAL DE MANDADO DE SEGURANÇAIMPETRANTE: POLIFARMA FARMACÊUTICA LTDA.

AUTORIDADE COATORA: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO INTIMO O DR. RODRIGO ESTEVES SANTOS PIRES, PARA TOMARCIÊNCIA DA DECISÃO EXARADA ÀS FLS. 118 Vº DOS AUTOS, A QUALDEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE LIMINAR NOS AUTOSMENCIONADOS.

FERNANDO ANTÔNIO VENTORIM VARGASSUBSTITUTO LEGAL

COMARCA DE IBATIBA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DO 3º OFÍCIO DE IBATIBA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE JURADOS

O DR. BRUNO DE OLIVEIRA FEU ROSA, MMºJUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE IBATIBA,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃONA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELECONHECIMENTO TIVEREM, QUE TENDO SIDO DESIGNADO OS DIAS04, 11 E 25 DE MARÇO DE 2008, ÀS 09:00 HORAS, PARA INSTALAÇÃODO TRABALHOS DA 4ª SESSÃO PERIÓDICA DO TRIBUNALPOPULAR DO JÚRI DESTA COMARCA DE IBATIBA/ES, SITO NOEDIFÍCIO DO FÓRUM "DESEMBARGADOR EPAMINONDAS AMARAL",FICANDO CONVOCADOS A ALI COMPARECEREM NO DIA E HORAACIMA MENCIONADOS OS SEGUINTES JURADOS:

LISTA DE JURADOS

01) ELIETE SANTOS ALCURE, PROFESSORA02) ORCIL AQUINO DE OLIVEIRA, ENGENHEIRO AGRÔNOMO03) ELISEU RAMOS DA SILVA, FUNCIONÁRIO PÚBLICO04) ANAMARIA FADLALAH BERNARDO, PSICÓLOGA05) SÔNIA MARIA MARTINS, FUNCIONÁRIA PÚBLICA06) LAÉRCIO DO CARMO TEIXEIRA, FUNCIONÁRIO PÚBLICO07) EZEQUIAS MIRANDA SANGI, PROPRIETÁRIO08) PATRÍCIA CÂNDIDA MORENO, FUNCIONÁRIA PÚBLICA09) ELIVANDO FERNANDES DE AMORIM, AGRICULTOR10) MARIA JOSEFINA AMORIM FLORINDO, PROFESSORA11) ADRIANA MIRANDA SALGADO, PROFESSORA12) MARCELO CORREA DA SILVA, COMERCIÁRIO13) MEIRE DE FÁTIMA FREITAS, FUNCIONÁRIA PÚBLICA14) ERILDO FREITAS DE SOUZA, EMPRESÁRIO15) EULITA ANDRADE DE FREITAS, PROFESSORA16) MARIA ANGÉLICA GOMES DE AMORIM, PROFESSORA17) MANOEL VIEIRA GONÇALVES, GERENTE18) ROSÂNGELA DE SOUZA NÓIA, PROFESSORA19) FLÁVIO EGÍDIO LEITE, PEDREIRO20) DJALMA GONÇALVES, FUNCIONÁRIO PÚBLICO21) JOSÉ CLÉRIO M. CALMONECH, FUNCIONÁRIO PÚBLICO

E SUPLENTES:

01) ALOÍSIO CÉSAR, CONTADOR02) GERALDO INÁCIO DOS SANTOS, COMÉRCIÁRIO03) JOEL MOTA DE OLIVEIRA, CONTADOR04) MARIA DE FÁTIMA RIBEIRO,PROFESSORA05) JADSON OLIVEIRA BARBOSA,ESTUDANTE06) BENÍCIO SÉRGIO BORGES DOS SANTOS,POLICIAL MILITAR07)ELIANA ALCURE OLIVEIRA CAMPOS, FUNCIONÁRIA PÚBLICA

E, PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA, MANDOUO MMº JUIZ DE DIREITO DESTA COMARCA QUE FOSSE EXPEDIDO OPRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO FÓRUMDESTA COMARCA DE IBATIBA/ES, NO LUGAR DE COSTUME,INCORRENDO NAS PENAS DE LEI O JURADO QUE, SEM JUSTOMOTIVO, DEIXAR DE COMPARECER NO DIA E HORAMENCIONADOS.


DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEIBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E UM DIAS DOMÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E OITO (21-02-2008). EU,.............., RITA ELIZA DE FONSECA E OLIVEIRA, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA,QUE O DIGITEI E CONFERI.

RITA ELIZA DE FONSECA E OLIVEIRAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

COMARCA DE ICONHA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CARTÓRIO DO 3º OFÍCIOCOMARCA DE ICONHA

EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO 30 DIAS

O DR. SEBASTIÃO MATTOS MOZINE, MM. JUIZDE DIREITO DA COMARCA DE ICONHA, ESTADOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI ETC.

FAZ SABER A QUANTOS PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO E NOTÍCIA TIVEREM, QUE ESTANDO EMLUGAR INCERTO E NÃO SABIDO O SRA. ZUMINA PEDROSARIBEIRO AZEVEDO, CPF. Nº 525.813.497-00, E ZUMINA PEDROSARIBEIRO AZEVEDO ME MEE, CNPJ 01.426.636/0001-62, E INSCRIÇÃOESTADUAL SOB Nº 081.836.01-5, SE PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃODE EXECUÇÃO FISCAL, TOMBADO SOB Nº 023.07.000503-0, EM QUEFIGURA COMO EXEQUENTE O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EEXECUTADO ZUMINA PEDROSA RIBEIRO AZEVEDO ME MEE,PARA PAGAREM NO PRAZO DE CINCO DIAS A QUANTIA DE R$5.994,54 (CINCO MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS ECINQUENTA E QUATRO CENTAVOS), CORRESPONDENTE AOPRINCIPAL E ACESSÓRIOS, CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,EXTRAÍDO DA PETIÇÃO INICIAL E DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA,REGULARMENTE INSCRITA, QUE DERAM ORIGEM A PRESENTEEXECUÇÃO. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOSÉ EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL AFIXADO NA SEDE DESTE JUÍZO,NO LUGAR DE COSTUME. DADA E PASSADA NESTA CIDADE,MUNICÍPIO E COMARCA DE ICONHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,VINTE E DOIS (22) DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E OITO(2008) ESC., DIGITEI.

PEDRO DIONISIO MANCINI JUNIORESCRIVÃO JUDICIÁRIO

COMARCA DE MANTENÓPOLIS

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE MANTENÓPOLIS



JUIZ: DR. LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPESESCRIVÃO JUDICIÁRIO SUBSTITUTO: RENILSON TONINI DASILVA

1 - DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR (OAB-ES 11.673)PROCESSO N° 031.06.000371-7 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DL 911 REQUERENTE: UNIBANCO REQUERIDO: DENILSON ALVES COELHOFINALIDADE: INTIMAR DOS TERMOS DO DESPACHO DE FLS. 103,QUE DEFERE O PEDIDO DE FLS. 102, DEVENDO PORÉM O AUTORNO PRAZO DE CINCO DIAS, FORNECER OS ENDEREÇOS DASREPARTIÇÕES EM QUE DESEJA SEJA OFICIADO SOLICITANDO ASINFORMAÇÕES.

2 - DR. ADAIR ANTONIO DE SOUZA (OAB-ES 77631)PROCESSO N° 031.06.000032-5 AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL REQUERENTE: ALCILEIA FRANCISCA CANDIDO AZEVEDO REQUERIDO: JUAREZ AGOSTINHO DE AZEVEDO FINALIDADE: INTIMAR DOS TERMOS DO DESPACHO DE FLS. 182,PARA INFORMAR SE O NÚMERO DO PROCESSO PARA QUAL ESTÁDANDO QUITAÇÃO REFERE-SE A ESTES AUTOS, UMA VEZ QUEEXISTE DIFERENÇA EM UM NÚMERO LANÇADO NAQUELEDOCUMENTO, PODENDO SER UM EQUIVOCO OU QUE TENHA SIDOJUNTADO ERRONEAMENTE NESTES AUTOS.

3 - DR. GILSON VIEIRA DA SILVA (OAB-ES 12.484)PROCESSO Nº 031.07.000499-4 AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE: ENILDO CORDEIROREQUERIDO: AMANTINO NOVAIS DE LACERDAFINALIDADE: INTIMAR DO DESPACHO DE FLS. 88, PARAAPRESENTAR MEMÓRIA DE CALCULO, NOS TERMOS DO ART. 475-BDO CPC.

4 - DR. JEANE APARECIDA CARVALHO ALVES (OAB-ES 9.128)PROCESSO Nº 031.06.000012-7 AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALEXEQUENTE: NELSON FERNANDES SATURNINOEXECUTADO: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRAFINALIDADE: INTIMAR DOS TERMOS DA SENTENÇA DE FLS. 56, QUEJULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ART. 794, INCISO I,DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

5 - DR. JOSÉ LUIZ GRISOTTO RIBEIRO (OAB-ES 6.822)PROCESSO Nº 031.06.000012-7 AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALEXEQUENTE: NELSON FERNANDES SATURNINOEXECUTADO: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRAFINALIDADE: INTIMAR DOS TERMOS DA SENTENÇA DE FLS. 56, QUEJULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ART. 794, INCISO I,DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

6 - DR. ELCYO BATISTA DE OLIVEIRA (OAB-ES 316-B)PROCESSO Nº 031.07.000927-4 AÇÃO: PROCESSO ADMINISTRATIVOREQUERENTE: WANDERSON FERREIRA COSTAFINALIDADE: INTIMAR DOS TERMOS DA SENTENÇA DE FLS. 16/17,QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL,PARA DETERMINAR QUE SE PROCEDA O TRASLADO DA CERTIDÃODA FILHA DOS REQUERENTES, JUNTADAS ÀS FLS. 08 NO CARTÓRIODO REGISTRO CIVIL DO DISTRITO DA SEDE DESTE MUNICÍPIO, EVIA DE CONSEQUENCIA JULGO EXTINTO O PROCESSO COMJULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, I, PRIMEIRAFIGURA, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

7 - DR. RENATA ELIAS PONTES FONSECA (OAB-ES 89658)PROCESSO Nº 031.05.000448-5 AÇÃO: REIVINDICATÓRIAREQUERENTE: JACY MARTINS DE PAIVA E OUTROREQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANTENOPÓLISFINALIDADE: INTIMAR PARA INDICAR AS PROVAS QUE PRETENDEMPRODUZIR NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

8 - DR. THIAGO DE MORAIS PEREIRA (OAB-ES 11.271)PROCESSO Nº 031.03.000723-6 AÇÃO: EXECUÇÃOREQUERENTE: VALMIR DA SILVAREQUERIDO: JOSÉ VENANCIO PEREIRAFINALIDADE: INTIMAR PARA DAR ANDAMENTO NO FEITO NOPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

9 - SOLANGE ROSÁRIO DA SILVA (OAB-ES 13.131)PROCESSO Nº 031.07.000640-3 AÇÃO: REINTEGRATÓRIAREQUERENTE: ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL REQUERIDO: ULLYCES FERREIRA CARDOSOFINALIDADE: INTIMAR PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃODE FLS. 27 VERSO, NO PRAZO DE CINCO DIAS.

10 - EDUARDO GARCIA JUNIOR (OAB-ES 11.673)PROCESSO Nº 031.06.000455-8 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO ITAU S/AREQUERIDO: ONIAS RODRIGUES DIASFINALIDADE: INTIMAR PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS OFÍCIOS DEFLS. 134 E 138, DANDO ANDAMENTO NO FEITO NO PRAZO DE CINCODIAS.


11 - DR. GILSON VIEIRA DA SILVA (OAB-ES 12.484)PROCESSO Nº 031.06.000218-0 AÇÃO: INDENOIZATÓRIAREQUERENTE: ADRIANA APARECIDA DIASREQUERIDO: AMANTINO NOVAIS DE LACERDAFINALIDADE: INTIMAR DOS TERMOS DA CERTIDÃO DE FLS. 172VERSO, BEM COMO PARA DAR ANDAMENTO NO FEITO NO PRAZODE DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

12 - DR. LUCISMARK MARQUES DE MORAIS (OAB-ES 5989)PROCESSO Nº 031.03.000725-1 AÇÃO: EXECUÇÃOREQUERENTE: JOÃO ALVES FABRETEREQUERIDO: NILDES NUNES DE MORAISFINALIDADE: INTIMAR PARA PROVIDENCIAR A TRADUÇÃO DOSDOCUMENTOS DE FLS. 395/399 NO PRAZO DE TRINTA DIAS.

MANTENÓPOLIS, 25 DE FEVEREIRO DE 2008

RENILSON TONINI DA SILVAESCRIVÃO JUDICIÁRIO

COMARCA DE MARECHAL FLORIANO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE MARECHAL FLORIANO


LISTA DE INTIMAÇÕES N. 04/08.

JUÍZA: DRª CRISTINA ELLER PIMENTA BERNARDO.PROMOTOR: DR. HERMES ZANOTI JÚNIOR.ESCRIVÃ SUBSTITUTA: EVANEIDE GEIKE DA SILVA

DR. EMERSON ENDLICH ARARIPE MELO.DR. LUIZ AUGUSTO MILL.DR. JOSÉ DOMINGOS DE ALMEIDA, DRª PATRÍCIA SANTOS DASILVEIRA, DR. AMAURY ESTEVAM ROCCO RAMOS JÚNIOR E/OUDR. FÁBIO LUIZ ESPÍRITO SANTO DE ALMEIDA.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO N. 05502000711 (457/02)CVREQUERENTE: KUSTER ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA..REQUERIDO: MARIA JOSÉ STARLING.DENUNCIADO A LIDE: FLORIANO SCHWANZ.PARA: CIÊNCIA DO DESPACHO DO TEOR SEGUINTE: ANTE AAUSÊNCIA DE PREPARO DA CARTA PRECATÓRIA QUE TERIA COMOFINALIDADE A PRODUÇÃO DE PROVA REQUERIDA PELA RÉDENUNCIANTE E PELO DENUNCIADO, DESGINO AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 10 DE ABRIL DE 2008, ÀS16:30 HORAS. INTIMEM-SE TODOS. (OPORTUNIDADE EM QUE SERÃOCOLHIDOS DEPOIMENTOS PESSOAIS E OITIVA DE TESTEMUNHA –FICAM AINDA OS MESMOS INTIMADOS PARA APRESENTAREM ROLDE TESMUNHAS, CONFORME DEFERIDO EM AUDIÊNCIA).

DR. VINICIUS JOSÉ LOPES COUTINHO E/OU DR. GUSTAVOGIUBERTI LARANJA.DR. ANTÔNIO JOSÉ PEREIRAAÇÃO MONITÓRIA N. 055030000446 (535/03)CV.EXEQUENTE: VALDECIR ANTÔNIO THOMES.EXECUTADA: ISAURA DA PENHA BUSATOPARA: CIÊNCIA DO DESPACHO DO TEOR SEGUINTE: ANTE APETIÇÃO RETRO, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA ODIA 10 DE ABRIL DE 2008, ÀS 15:30 HORAS. INTIMEM-SE.

DR. ENOCK SAMPAIO TORRES.AÇÃO DE COBRANÇA N. 055070008994 (904/08)CV.REQUERENTE: CASA DO ADUBO LTDA..REQUERIDO: ALESSANDRO DOS ANTOS BRAVIM E ERNESTOANGELO BRAVIM.PARA: CIÊNCIA DO DESPACHO DO TEOR SEGUINTE: DESIGNOAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 10 DE ABRIL DE 2008, ÀS15:00 HORAS. CITE-SE O REQUERIDO, CIENTIFICANDO-O DAADVERTENCIA PREVISTA NO ART. 277, § 2º, DO CPC, BEM ASSIM DA

POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA A PEÇA INICIAL,ACASO NÃO OBTIDA A CONCILIAÇÃO. DILIGENCIE-SE.

DR. AFFONSO DE MIRANDA PYLROMANUTENÇA DE POSSE N. 055070003193 (863/07)CV.REQUERENTE: SANTE CANAL E OUTROREQUERIDO: DAVID FRANCISCO LUBE E OUTROPARA: CIÊNCIA DE QUE FOI DESIGNADO AUDIÊNCIA PELIMINARPARA O DIA 10 DE ABRIL DE 2008, ÀS 14:45 HORAS.

DR. PAULO CÉSAR DA SILVA TORRES.DRª CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE.ANULATÓRIA N. 055060012196 (830/06)CV.REQUERENTE: GRANDELAR MÓVEIS LTDA. ME.REQUERIDO: DALMAR INDÚSTRIA DE MÓVEIS DE AÇO LTDA. EOUTRO.PARA: CIÊNCIA DE QUE FOI DESIGNADA AUDIÊNCIA PELIMINARPARA O DIA 10 DE ABRIL DE 2008, ÀS 14:3 HORAS.

DR. LAUDIO HUGO KIEFER.CARTA PRECATÓRIA N. 055070008788 (856/07)CV.DEPRECANTE: JUIZ FEDERAL DA 4ª VARA CÍVEL DA SEÇÃO DOESP. SANTO.AUTOR: HERMÍNIO BUSATORÉU: UNIÃO FEDERALPARA: CIÊNCIA DE QUE FOI DESIGNADO AUDIÊNCIA PARADEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR, BEM CMO A OITIVA DASTESTEMUNHAS PARA O DIA 10 DE ABRIL DE 2008, ÀS 12H30MIN.

MARECHAL FLORIANO, 25 DE FEVEREIRO DE 2008.

EVANEIDE GEIKE DA SILVAESCRIVÃ SUBSTITUTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DO 3º. OFÍCIO

COMARCA DE MARECHAL FLORIANO

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA

PROC. 055.06.000.411-0REQUERENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICOINTERDITANDO: SANDRO GUSMÃO

FINALIDADE: PUBLICAÇÃO DO PRESENTE PARA AQUELESQUE O VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTEJUÍZO E CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO, TRAMITOU OS AUTOS DA AÇÃODE INTERDIÇÃO DE SANDRO GUSMÃO, REQUERIDA PELOMINISTÉRIO PÚBLICO, NA QUAL EM DATA DE 21 DE JANEIRO DE2008, POR SENTENÇA PROFERIDA PELO MAGISTRADO QUE A ESTESUBSCREVE, FOI DECRETADA A INTERDIÇÃO DE SANDROGUSMÃO, EM VIRTUDE DE A MESMA SER INCAPAZ DE REGER SUAVIDA CIVIL, CONFORME CONSTA DA SENTENÇA DE FLS. 56/58, QUEEM SUA PARTE FINAL DIZ: "PELO EXPOSTO E DIANTE DAFUNDAMENTAÇÃO DOUTRINÁRIA E JURÍDICA ACIMA, JULGOPROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A INTERDIÇÃO DESANDRO GUSMÃO, POR SUA INCAPACIDADE PERMANENTE EABSOLUTA, DEFERINDO A CURATELA PLENA A SILVIAMALHEIROS GUEDES ALCOFORADO QUE ESTARÁ SOB AGERÊNCIA DE PESSOA DA VIDA CIVIL QUE DEVERÁ VELAR SOBRE AVIDA DO INTERDITANDO, O DEFENDENDO, SEMPRE". ASSIMSENDO, E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOSINTERESSADOS, MANDO EXPEDIR O PRESENTE EDITAL, QUE NAFORMA DA LEI, DEVENDO SER PUBLICADO PELA IMPRENSAOFICIAL DA JUSTIÇA DO ESTADO, POR TRÊS VEZES, COMINTERVALO DE DEZ DIAS. E AINDA AFIXADO NO LUGAR DECOSTUME NESTE FÓRUM.

CYNTHIA ROCHA PENAJUÍZA DE DIREITO


PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DA

COMARCA DE MARECHAL FLORIANOCARTÓRIO DO 3º OFÍCIO

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DOS JURADOS

A MM. JUÍZA DE DIREITO PRESIDENTE DOTRIBUNAL DO JÚRI DESTA COMARCA DEMARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUCONHECIMENTO DELE TIVEREM, ESPECIALMENTE OS JURADOSABAIXOS RELACIONADOS QUE SERVIRÃO À 1ª SESSÃO PERIÓDICADO TRIBUNAL DO JÚRI DESTA COMARCA, DO CORRENTE ANO,TERÁ INÍCIO NO DIA 24 DE MARÇO DE 2008, ÀS 08:00 HORAS, SOBPENA DE MULTA APLICADA AOS QUE NÃO COMPARECEREM SEMMOTIVOS ANTECIPADAMENTE JUSTIFICADOS, NA FORMA DO ART.443, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: 1) IVANIR LORENZONI; 2)ANA MARIA RUPF LITTIG; 3) RUBENS FISCHER; 4) ANTONIACHAGAS DE ALMEIDA; 5) VICENTE ERNESTO MARQUES ; 6) NEIADA PENHA HAESE; 7) ROZIMAR BUENO; 8) EDIMAR MEES; 9)SANDRA CELIA MEES; 10) DJANIRA CHRIST STEIN; 11) MARCELOLOVATTI; 12) SIDNEY MARTAS RODRIGUES ; 13) MARCOS ROGELIOANASTÁCIO; 14) EULÁLIA ALICE RENZELMAN GOESE; 15) SILVIAGUEDES ALCOFORADO; 16) CARLOS FABIANO DEL PUPPO; 17)LUIZ AFONSO MAGNAGO; 18) ELIZA MARIA MEDEIROS; 19) PAULOCESAR BOTELHO; 20) ANGELO PAGANINI; 21) DÓRIO SIQUEIRA. EOS JURADOS SUPLENTES: 1) ADRIANA DE FREITAS SOUZA; 2)SERGIO STEIN ; 3) ELIETE MARIA WASSEM STEIN;4) MARIAAPARECIDA TRARBACH; 5) MIGUEL TRARBACH; 6) VANUZAGRACIETTE; 7) ANTONIO CEZAR ALVES; 8)ILMAR DA SILVATONGO

E, PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA, MANDEIPASSAR O PRESENTE EDITAL, CONVOCANDO-OS A COMPARECEREMNO DIA E HORA SUPRA MENCIONADA, SOB AS PENAS DA LEI, OQUAL SERÁ AFIXADO NO LUGAR DO COSTUME DA COMARCA .

COMARCA DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DOESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE FEVEREIRODE DOIS MIL E OITO.

CRISTINA ELLER PIMENTA BERNARDOJUÍZA DE DIREITO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE MARECHAL FLORIANO


LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 008/2008.

JUÍZA DE DIREITO: CRISTINA ELLER PIMENTA BERNARDOPROMOTORA DE JUSTIÇA: HERMES ZANETTI JÚNIORESCRIVÃ SUBSTITUTA: DALILA ARAUJO ALENCASTRE

DR. MARCO ANTONIO GOMESDRAÇÃO PENAL - PROC. N 055.04.000260-6AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICORÉ: RENATA BELO MOREIRA E OUTROSPARA: TOMAR CIÊNCIA DA R. CERTIDÃO DE FLS. 1547 DOS AUTOS:CERTIFICO QUE NESTA DATA FOI TRANSFERIDA A 1ª. SESSÃOPERIÓDICA DO TRIBUNAL DO JÚRI, PARA O DIA 24 DE MARÇO DE2008, EM VIRTUDE DE SER FERIADO NA JUSTIÇA NO DIA 31 DEMARÇO DE 2008, FACE AO EVENTO RELIGIOSO QUE COMEMORA AFESTA DE NOSSA SENHORA DA PENHA PADROEIRA DO ESTADO.

MARECHAL FLORIANO, 25 DE FEVEREIRO DE 2008

DALILA ARAUJO ALENCASTREESCRIVÃ SUBSTITUTA

COMARCA DE MUCURICI

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE MUCURICI

CARTÓRIO CRIMINAL

EDITALLISTA DE INTIMAÇÃO: Nº 009/2008

JUIZ DE DIREITO: DR. ANTÔNIO CARLOS FACHETI FILHOPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. PEDRO ROSÁRIO DE SOUZACHEFE DA SECRETARIA: FRANCISCO ALUIZO XAVIER

PROCESSO: 034.05.000773-0FICA INTIMADO O DR. GILBERTO FERNANDO LOUBACK OAB/MGNº 70.939, DA SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOSSUPLEMENTARES Nº 034.05.000773-0, QUE TEM COMO RÉU ZINHODA SILVA FERREIRA, CUJA PARTE DISPOSITIVA TRANSCREVO: ISTOPOSTO, CONSIDERANDO O CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃOCONDICIONAL DO PROCESSO, SEM QUE HOUVESSE REVOGAÇÃODO BENEFÍCIO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADOZINHO DA SILVA FERREIRA, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS ELEGAIS EFEITOS. O PRESENTE EDITAL SERÁ PUBLICADO POR UMAVEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E, PARA MAIOR PUBLICIDADE, SERÁAFIXADO NO ÁTRIO DESTE FÓRUM. MUCURICI- ES, AOS 25 (VINTE ECINCO) DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO (02) DO ANO DE DOIS MIL EOITO (2008). EU, ALIOMAR RODRIGUES OLIVEIRA, O DIGITEI.

FRANCISCO ALUIZO XAVIERCHEFE DA SECRETARIA CRIMINAL

COMARCA DE MUNIZ FREIRE

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE MUNIZ FREIRE

CARTÓRIO DO TERCEIRO OFÍCIO

JUÍZA DE DIREITO: DR.ª CATARINA RAMOS ANTUNESESCRIVÃO JUDICIÁRIO: BENIGNO RICARDO LÚCIO

LISTA DE INTIMAÇÃO N.º 03/08

1) DR. ADENIR GOMES DE OLIVEIRA-OAB-ES 2972PROC. Nº 037.06.001373-1 - AÇÃO CRIMINALAUTORA DA AÇÃO: A JUSTIÇA PÚBLICAREEDUCANDO: JOSENIAS PAULÚCIOFIM: INTIMAÇÃO DO ILUSTRE ADVOGADO PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO REEDUCANDO,PROFERIDA EM DATA DE 20.02.2008, NA FORMA DO ARTIGO 82 DOCÓDIGO PENAL.

2) DR. EDILSON GONÇALVES DA SILVA - OAB/ES 12.478PROC. Nº 037.07.000941-2 - AÇÃO DE ALIMENTOSREQUERENTE: V.C.M.L.REQUERIDO: EDIVALDO LIQUIFIM: INTIMAÇÃO DO ILUSTRE ADVOGADO PARA TOMAR CIÊNCIADO R.DESPACHO DE FL. 98 QUE REDESIGNOU PARA O DIA 29 DEMAIO DE 2008, ÀS 13:30 HORAS, A AUDIÊNCIA ANTERIORMENTEAGENDADA PARA 06.03.2008, ÀS 15:00 HORAS.

3) DR. JORGE LUIZ DE OLIVEIRA - OAB/ES Nº 4.406PROCESSO Nº 037.03.000608-6 - AÇÃO DE ALIMENTOSREQUERENTES: E.G. E M.A.G.REQUERIDO: SEBASTIÃO GUIMARÃESFIM: INTIMAÇÃO DO ILUSTRE ADVOGADO PARA CIÊNCIA DADESCIDA DOS AUTOS, CUJO V. ACÓRDÃO DEU PROVIMENTO AORECURSO DE APELAÇÃO.

MUNIZ FREIRE (ES), 25 DE FEVEREIRO DE 2.008

BENIGNO RICARDO LÚCIOESCRIVÃO JUDICIÁRIO


COMARCA DE PEDRO CANÁRIO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO

COMARCA DE PEDRO CANÁRIO

JUIZ: DR. DEODATO VITAL DOS ANJOSESCRIVÃ JUDICIÁRIA: ELIZABETE DE PAULA

LISTA DE INTIMAÇÕES 06/2008

NA FORMA DO ART. 236, ART. 1.216 AMBOS DO C.P.C. E ART. 66 DOCÓDIGO DE NORMAS DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DAJUSTIÇA DESTE ESTADO, POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DEDIREITO.

INTIMO

001 – DR. ELIAS NONATO DA SILVA AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DEPASSAGEM AUTOS Nº 051.07.001140-1 (2.215/07) REQUERENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRASREQUERIDO: MARIA AMÁLIA MOSCHEM E OUTROS.FINALIDADE: FICA(M) INTIMADO(S) DO R. DESPACHO DE FL. 89,"INTIME-SE O REQUERENTE PARA DEPOSITAR OS HONORÁRIOS DOPERITO APRESENTADOS NA PETIÇÃO DE FL. 87, NOS TERMOS DOART. 33, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC", "VALOR A SER DEPOSITADO ÉDE R$ 6.350,00 (SEIS MIL TREZENTOS E CINQUENTA REAIS), NOSAUTOS SUPRA MENCIONADO, BEM COMO DA IMISSÃO DE POSSE DEFL. 91.

002 – DR. JAYME HENRIQUE R. DOS SANTOSDR. GERALDO TADEU SCARAMUSSA SILVAAÇÃO MONITÓRIAAUTOS Nº 051.02.000633-7 (1.680/02) REQUERENTE: SOCE - SOCIEDADE CAPIXABA DE EDUCAÇÃO LTDA.REQUERIDO: REGINA DE LIMA LOPES.FINALIDADE: FICA(M) INTIMADO(S) DO R. DESPACHO DE FL.109,"CONSIDERANDO QUE O CREDOR NÃO LOGOU ÊXITO EM INDICARBENS PERTENCENTES AO EXECUTADO, PASSÍVEIS DE PENHORA,SUSPENDO O CURSO DA EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 791, INC. IIIDO CPC, POR SEIS MESES", NOS AUTOS SUPRA MENCIONADO.

003 – DR. VIVALDO GONÇALVES LOPES NETO AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL AUTOS Nº 051.07.000226-9 (2.126/07) EXEQUENTE: ORLETTI VEICULOS DE PEÇAS LTDA-ORVEL EXECUTADO: WESLEY CAMPORES.FINALIDADE: FICA(M) INTIMADO(S) DO R. DESPACHADO DE FL. 49,"INTIME O EXEQUENTE PARA QUE SE MANIFESTE QUANTO ACERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FL. 47 VERSO", NOSAUTOS SUPRA MENCIONADO.

004 – DR. GERALDO TADEU S. DA SILVAAÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIALAUTOS Nº 051.07.000690-6 (2.174/07) EXEQUENTE: SOCE - SOCIEDADE CAPIXABA DE EDUCAÇÃO LTDA.EXECUTADO: IRANICE FERNANDES OLIVEIRA.FINALIDADE: FICA(M) INTIMADO(S) DA R. SENTENÇA DE FL. 31,"...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 794,INICISO I, DO CPC", EXARADA NOS AUTOS SUPRA MENCIONADO.

005 – DR. ANTONIO D. COUTINHO AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL AUTOS Nº 051.03.001631-8 (824/96) EXEQUENTE: JOSÉ PEREIRAEXECUTADO: MÁRIO OLIVEIRA LIMA.FINALIDADE: FICA(M) INTIMADO(S) DO R. DESPACHO DE FL. 200,"INTIME-SE O EXEQUENTE PARA TOMAR CIÊNCIA DO TEOR DOOFÍCIO DE FL. 197, BEM COMO REQUERER O QUE ENTENDER DEDIREITO", NOS AUTOS SUPRA MENCIONADO.

006 – DR. MARCOS ROBÉRIO FONSECA DOS SANTOS EMBARGOS DE TERCEIROS

AUTOS Nº 051.07.000932-2 (2.199/07) EMBARGANTE: JOSÉ HÉLIO ALCÂNTAR DE OLIVEIRA EMBARGADO: MAYHARA DE SOUZA RODRIGUES SATURNINO.FINALIDADE: FICA(M) INTIMADO(S) DO R. DESPACHO DE FL. 28,"INTIME-SE O EMBARGANTE A FIM DE QUE ESCLAREÇA A SITUAÇÃOJURÍDICA DA COVERBIL - COMÉRCIO VAREJISTA DE BEBIDASITAÚNAS LTDA-ME, EM RELAÇÃO À PROPRIEDADE DAS COTAS QUECOMPÕEM O CAPITAL SOCIAL DESTA EMPRESA", NOS AUTOS SUPRAMENCIONADO.

007 – DR. CARLOS ALBERTO O. CORDEIRO AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO AUTOS Nº 051.03.001267-1 (1.599/01) REQUERENTE: EDSON BRUNELLIREQUERIDO: IRACEMA SANTOS E LIMA..FINALIDADE: FICA(M) INTIMADO(S) DO R. DESPACHADO DE FL. 86,"CONSIDERANDO A INÉRCIA DO REQUERENTE, APÓS VÁRIASINTIMAÇÕES PARA IMPULSIONAR O FEITO E TENDO EM VISTA OTEOR DA SÚMULA 240 DO STJ, INTIME-SE A REQUERIDA PARAMANIFESTAR-SE", NOS AUTOS SUPRA MENCIONADO.

008 – DR. EDUARDO GARCIA JÚNIOR AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOAUTOS Nº 051.05.000292-5 (1.903/05) REQUERENTE: BANCO ITAUCRED FINANCIAMENTOS S/AREQUERIDO: ELSON DE OLIVEIRA.FINALIDADE: FICA(M) INTIMADO(S) DO R. DESPACHO DE FL. 116,"INTIME-SE A AUTORA PARA QUE TOME CIÊNCIA DO OFÍCIORECEBIDO, FL. 114, E, PROVIDENCIE URGENTEMENTE TALPAGAMENTO, PERTINENTE À CARTA PRECATÓRIA REMETIDA À 2ªVARA CÍVEL DA SERRA/ES", NOS AUTOS SUPRA MENCIONADO.

009 – DR.ª SOLANGE ROSÁRIO DA SILVA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE MEDIDALIMINAR AUTOS Nº 051.07.000554-4 (2.161/07) REQUERENTE: BANCO ITAU S/AREQUERIDO: EDVALDO SOARES DA SILVA.FINALIDADE: FICA(M) INTIMADO(S) DO R. DESPACHO DE FL. 26,"DEFIRO O REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZOREQUERIDO, 60 (SESSENTA) DIAS...", NOS AUTOS SUPRAMENCIONADO.

010 – DR. RUY DE ALMEIDA FRANKLIN JÚNIOR AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR AUTOS Nº 051.07.001279-7 (2.226/07) REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/A REQUERIDO: EDILSON DOS SANTOS RODRIGUES.FINALIDADE: FICA(M) INTIMADO(S) DA R. DECISÃO DE FLS. 19/21,"...DEFIRO O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR FORMULADO NAINICIAL", NOS AUTOS SUPRA MENCIONADO.

011 – DR.ª REGINA DE CASTRO BORGES ABREU AUTO DE INFRAÇÃO EXPEDIENTE Nº 34/06 INFRATORA(S): GEOVANO ALVES DA SILVA.FINALIDADE: FICA(M) INTIMADO(S) DA R. SENTENÇA DE FL. 135,"...INEXISTEM PROVAS CONTUNDENTES DE QUE O REPRESENTADOESTEJA ENVOLVIDO COM AS MENORES, ALÉM DO FATO DASMESMAS ESTAREM ENVOLVIDAS COM PROSTITUIÇÃO ANTES DODIA 02 DE AGOSTO DE 2006, E CONTINUAM A SE ENVOLVER COMVÁRIOS HOMENS", EXARADA NOS AUTOS SUPRA MENCIONADO.

012 – DR. JOSÉ ROBERTO BAIÃO PASSAMAIDR. PAULO CÉZAR ALVES DE OLIVEIRA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AUTOS Nº 051.04.000576-4 (1.610/01) REQUERENTE: ROSANA FERNANDES PAIVAREQUERIDO: DOMINGOS SUPELETE SOBRINHO.FINALIDADE: FICA(M) INTIMADO(S) DO R. DESPACHO DE FL. 311, EMSUA INTEGRA, "QUANTO AO PETITÓRIO NO ITEM 11, FL. 291,DEFIRO-O, PORTANTO, DESENTRANHE-SE OS DOCUMENTOS DEFLS. 222/223, EIS QUE NÃO CONFIGURAM PROVAS LÍCITAS,PREVISTAS NO ORDENAMENTO PÁTRIO E ENTREGUE-OS AOPATRONO DO REQUERIDO...", NOS AUTOS SUPRA MENCIONADO.


013 – DR. JOSÉ BENTO OLIVEIRA TIRADENTESDR. TÁCIO DI PAULA ALMEIDA NEVES IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AUTOS Nº 051.05.000231-3 (1.899/05) REQUERENTE: MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIOREQUERIDO: JOSÉ ARNALDO DA FONSECA.FINALIDADE: FICA(M) INTIMADO(S) DO R. DESPACHO DE FL. 294,"...POR ASSIM SER, REMETAM-SE OS PRESENTES AUTOS AO COLENDOTRIBUNAL AD QUEM, OBSERVADAS AS CAUTELAS DE ESTILO", NOSAUTOS SUPRA MENCIONADO.

014 – DR. SEBASTIÃO TRISTÃO STHELDR. ALESSANDRO A. PAIXÃODR. JAIRO J. VIEIRA DE OLIVEIRA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS AUTOS Nº 051.06.001362-3 (2.106/06) REQUERENTE: DIOMEDES PICOLI E OUTRO REQUERIDO: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A.FINALIDADE: FICA(M) INTIMADO(S) DO LAUDO PERICIAL DE FLS.203/212, NOS AUTOS SUPRA MENCIONADO.

015 – DR. ELIAS JOSÉ MOSEON FERREIRA DE MATOSDR.ª ANA CECÍLIA CARNEIRODR. THIAGO SANTOS CARDOSO AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS AUTOS Nº 051.07.001125-2 (2.212/07) REQUERENTE: ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS S/AREQUERIDO: STANEY FREITAS DE BRITO.FINALIDADE: FICA(M) INTIMADO(S) DO R. DESPACHADO DE FL. 54VERSO, "DEFIRO COMO REQUERIDO RETRO", NOS AUTOS SUPRAMENCIONADO.

016 – DR. LUIS CUSTAVO NARCISO GUIMARÃES DR. HENRIQUE EMANOEL DA SILVA ANDRADEAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOAUTOS Nº 051.05.000609-0 (1.953/05) REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/AREQUERIDO: JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA.FINALIDADE: FICA(M) INTIMADO(S) PARA PROMOVER OPAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES, NO VALOR DE R$ 43,31(QUARENTA E TRÊS REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS), ACRESCIDOSDE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,NOS AUTOS SUPRA MENCIONADO.

017 – DR. EDUARDO GARCIA JÚNIOR AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AUTOS Nº 051.07.000838-1 (2.187/07) REQUERENTE: BANCO VOLKSWAGEN S/AREQUERIDO: LUIZ ANTONIO SABARA FERREIRA.FINALIDADE: FICA(M) INTIMADO(S) DA CERTIDÃO DA SRA.OFICIALA DE JUSTIÇA DE FLS. 35, "DEIXEI DE PROCEDER A BUSCA EAPREENSÃO DO VEÍCULO OBJETO DO PRESENTE MANDADO PORQUE NÃO O ENCONTREI...", NOS AUTOS SUPRA MENCIONADO.

018 – DR. EDUARDO GARCIA JÚNIOR AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AUTOS Nº 051.07.000635-1 (2.170/07) REQUERENTE: BANCO VOLKSWAGEN S/AREQUERIDO: JOSÉ ARNALDO DA FONSECA.FINALIDADE: FICA(M) INTIMADO(S) DO R. DESPACHO DE FL. 47VERSO, "DEFIRO COMO REQUERIDO", NOS AUTOS SUPRAMENCIONADO.

019 – DR. VALDEMIR ALÍPIO FERNANDES BORGES DR.ª HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVAAÇÃO ORDINÁRIA REVISÃO CONTRATUALAUTOS Nº 051.05.000831-0 (1.980/05) REQUERENTE: ESSIO RUBENS DE SOUZAREQUERIDO: BANCO ITAÚ S/A.FINALIDADE: FICA(M) INTIMADO(S) DA R. SENTENÇA DE FLS.186/194, "...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA, EMCONSEQÜÊNCIA, FIXAR A REVISÃO DO CONTRATO ESTABELECIDOENTRE AS PARTES...", EXARADA NOS AUTOS SUPRA MENCIONADO.

020 – DR. VALDEMIR ALÍPIO FERNANDES BORGES DR.ª HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVAAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOAUTOS Nº 051.07.001153-4 (2.2217/07) REQUERENTE: BANCO ITAÚ S/A.REQUERIDO: ESSIO RUBENS DE SOUZAFINALIDADE: FICA(M) INTIMADO(S) DO R. DESPACHO DE FL. 99, NOSAUTOS SUPRA MENCIONADO.

021 – DR. LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA DR. LEONARDO BARBOSA CABRAL.DR. PAULO CÉZAR ALVES DE OLIVEIRA.EMBARGOSAUTOS Nº 051.04.000241-5 (815/96) EMBARGANTE: ZAKIA NAJAR CASTRO E OUTROSEMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE CRISTALLTDA.FINALIDADE: FICA(M) INTIMADO(S) DA ATUALIZAÇÃO DE CÁLCULOAPRESENTADA PELA CONTADORIA À FL. 292, NO VALOR DE R$10.698,52 (DEZ MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E OITO REAIS ECINQÜENTA E DOIS CENTAVOS), BEM COMO DO R. DESPACHO DEFL. 291, NOS AUTOS SUPRA MENCIONADO.

022 – DR. LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA DR. LEONARDO BARBOSA CABRAL.EXECUÇÃOAUTOS Nº 051.04.000239-9 (785/96) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE CRISTAL LTDA.EXECUTADO: ZAKIA NAJAR CASTRO E OUTROS.FINALIDADE: FICA(M) INTIMADO(S) DA R. DECISÃO DE FLS. 202/203,"...3 - COM RELAÇÃO AO PREÇO, O IMÓVEL DEVERÁ SERARREMATADO PELO PREÇO MÍNIMO FIXADO NA AVALIAÇÃO, QUEDESDE JÁ DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARAA COMARCA DE MUCURI-BA PARA AVALIAÇÃO DO BEMPENHORADO À FL. 27...", NOS AUTOS SUPRA MENCIONADO.

023 – DR. LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA DR. LEONARDO BARBOSA CABRAL.AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO DE SENHOR E POSSUIDOR AUTOS Nº 051.04.000240-7 (1.602/01) EMBARGANTE: FABRÍCIO NAJAR CASTRO.EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE CRISTALLTDA.FINALIDADE: FICA(M) INTIMADO(S) DO R. DESPACHO DE FL. 117,"CUMPRA-SE O DETERMINADO NA SENTENÇA DE FLS. 63/66...", NOSAUTOS SUPRA MENCIONADO.

024 – DR.ª LÍDIA MARIA SANTOSDR. RUY DE ALMEIDA FRANKLIN JÚNIOR DR. HENRIQUE EMANOEL SILVA ANDRADEAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AUTOS Nº 051.07.000586-6 (2.165/07) REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/A REQUERIDO: RENILDO REIS CORDEIRO.FINALIDADE: FICA(M) INTIMADO(S) DA R. SENTENÇA DE FL. 36,"JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COMFUNDAMENTO NO ART. 267, VI, DO CPC", EXARADA NOS AUTOSSUPRA MENCIONADO.

025 – DR. PAULO CEZAR ALVES DE OLIVEIRA AÇÃO POPULAR AUTOS Nº 051.03.001310-9 (1.442/00) REQUERENTE: EDIVALDO SOARES DA SILVAREQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO - EXPREFEITO ATAÍDES CANAL.FINALIDADE: FICA(M) INTIMADO(S) PARA APRESENTAR ALEGAÇÕESFINAIS, NOS AUTOS SUPRA MENCIONADO.

026 – DR.ª ELIANA DALFIOR PEREIRA AÇÃO CRIMINAL AUTOS Nº 051.07.000447-1 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU(S): EDISIO CARLOS SILVA ALVES.


FINALIDADE: FICA(M) INTIMADO(S) PARA OS FINS DO ARTIGO 500DO CPP, NOS AUTOS SUPRA MENCIONADO.

027 – DR. JUCILANDE ROCHA BORGES AÇÃO CRIMINAL AUTOS Nº 051.07.000928-0 (1.140/07) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU(S): ADEILTON DOMINGOS ADÃO.FINALIDADE: FICA(M) INTIMADO(S) DA R. SENTENÇA DE FLS. 87/90,"CONDENO O ACUSADO NAS IRAS DO ARTIGO 297 DO CP, PENADEFINITIVA DE 04 (QUATRO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DERECLUSÃO E 28 (VINTE E OITO) DIAS-MULTA...", EXARADA NOSAUTOS SUPRA MENCIONADO.

028 – DR. JOSÉ MÁRIO VIEIRA AÇÃO CRIMINAL AUTOS Nº 051.03.001706-8 (558/98) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU(S): ODILON PAULO ARAÚJO.FINALIDADE: FICA(M) INTIMADO(S) DA R. DECISÃO DE FLS. 156/157,"...ISTO POSTO, FACA ÀS CONSIDERAÇÕES SUPRA E, À GUISA DAFUNDAMENTAÇÃO EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO,INDEFIRO POR ORA, A LIBERDADE PROVISÓRIA", NOS AUTOS SUPRAMENCIONADO.

ELIZABETE DE PAULA ESCRIVÃ JUDICIÁRIA

COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ


COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁCARTÓRIO DO SEGUNDO OFÍCIO

NOVO ENDEREÇO: RUA HERMANN MIERTSCHINK, Nº 160, CENTRO,CEP: 29645-000 - TELEFAX: (27) 3263-1390 - 3263-0186 - 3263-1710 -RAMAIIS: 2008 E 2009 - E-MAIL: [email protected]

JUIZ SUBSTITUTO: DR. FÁBIO LUIZ MASSARIOLPROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª. CLARISSA LIRA MARTINSESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARIA APARECIDA FERREIRA DEOLIVEIRA

DATA: 14/02/2008 - LISTAGEM CRIMINAL Nº 032/2008

DR. WILLIAN ESPINDULA - OAB/ES 8.616REF. AÇÃO PENAL Nº 865/07 (056.06.001615-3)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉUS: GILDOMAR FRIEDRICH E OUTROFINS: INTIMAR O ILUSTRE ADVOGADO DO R . DESPACHO DE FLS. 104DOS AUTOS, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO NA ÍNTEGRA: "TENDOEM VISTA QUE ESTOU RESPONDENDO POR ESTA COMARCA E PELADE SANTA TERESA E PELO FATO DE EXISTIREM AUDIÊNCIAS NASDUAS LOCALIDADE JÁ DESIGNADA PARA O MESMO HORÁRIO,REDESIGNO A AUDIÊNCIA PARA O DIA 29 DE FEVEREIRO DE 2008ÀS 10:30 HORAS. INTIMEM-SE TODOS. SANTA MARIA DE JETIBÁ, 13 DEFEVEREIRO DE 2008. FÁBIO LUIZ MASSARIOL. JUIZ SUBSTITUTO."

MARIA APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRAESCRIVÃ JUDICIARIA

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NOVO ENDEREÇO: RUA HERMANN MIERTSCHINK, Nº 160, CENTRO,CEP: 29645-000 - TELEFAX: (27) 3263-1390 - 3263-0186 - 3263-1710 - RAMAIIS:2008 E 2009 - E-MAIL: [email protected]



DR. WILLIAN ESPINDULA - OAB/ES 8.616REF. AÇÃO PENAL Nº 602/05 (056.05.000072-0)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: JOEL PONATHFINS: INTIMAR O ILUSTRE ADVOGADO DO R . DESPACHO DE FLS. 104DOS AUTOS, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO NA ÍNTEGRA:"DESIGNO SUMÁRIO DE DEFESA PARA O DIA 04/03/08 ÀS 16 H,DEVENDO O ACUSADO SER INTIMADO DA DATA DESIGNADA PARAA AUDIÊNCIA, TRAZENDO AS TESTEMUNHAS AROLADAS ÀS FLS. 59,INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO FACE A INSUFICIÊNCIA DOENDEREÇO. INTIME-SE. NOTIFIQUE-SE. DILIGENCIE-SE."

DR. NICHOLLAS VENTURINI MÔNICO - OAB/ES 12.590REF. AÇÃO PENAL Nº 872/07 (056.06.001338-2)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: DANILTO BROMERSCHENKELFINS: INTIMAR O ILUSTRE ADVOGADO DO R . DESPACHO DE FLS. 145VERSO DOS AUTOS, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO NA ÍNTEGRA:"DESIGNO SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO PARA O DIA 05/03/08 ÀS 16:00HORAS. INTIME-SE. NOTIFIQUE-SE. DILIGENCIE-SE."


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DRª. DORISMAR MARTINS MASIERO - OAB/ES 214-BREF. CARTA PRECATÓRIA Nº 569/07 (056.07.001284-6) EXTRAÍDA DOSAUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 2.457/06 (044.060.013.560) EM TRÂMITEPERANTE A COMARCA DER SANTA TERESA/ESAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉUS: LEONARDO RODRIGUES BASTIANELLI E OUTROSFINS: INTIMAR A ILUSTRE ADVOGADA DO R . DESPACHO DE FLS. 11DOS AUTOS, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO NA ÍNTEGRA:"DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 02/04/08 ÀS 16:00 HORAS.INTIME-SE. NOTIFIQUE-SE. DILIGENCIE-SE."

DR. ANTÔNIO WALTER TEIXEIRA - OAB/ES 2.234REF. CARTA PRECATÓRIA Nº 573/07 (056.07.001333-1) EXTRAÍDA DOSAUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 2007.50.01.009351-7 EM TRÂMITE PERANTEA 2ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRÍTOSANTOAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALRÉ: EVANISA ERDMANN KUMMFINS: INTIMAR O ILUSTRE ADVOGADO DO R . DESPACHO DE FLS. 11DOS AUTOS, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO NA ÍNTEGRA:"DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 02/04/08 ÀS 14:00 HORAS.DILIGENCIE-SE."





NOVO ENDEREÇO: RUA HERMANN MIERTSCHINK, Nº 160, CENTRO,CEP: 29645-000 - TELEFAX: (27) 3263-1390 - 3263-0186 - 3263-1710 - RAMAIIS: 2008 E 2009 -E-MAIL: [email protected]


DATA: 21/02/2008

LISTAGEM CÍVEL Nº 035/2008

DRª. ERCINA HACKBART PETRONETO - OAB/ES 7.003DR. MARCOS FERREIRA DIAS - OAB/ES 6.109REF. CARTA PRECATÓRIA Nº 602/07 (056.07.001285-3) EXTRAÍDA DOSAUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 063.06.000154-0 EM TRÂMITE PERANTEA COMARCA DE LARANJA DA TERRA/ESAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALRÉU: NORBERTO BEHRENDFINS: INTIMAR OS ILUSTRES ADVOGADOS DO R. DESPACHO DE FLS.28 DOS AUTOS, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO NA ÍNTEGRA:"DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 02/04/08 ÀS 15:30 HORAS.INTIME-SE. DILIGENCIE-SE."


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NOVO ENDEREÇO: RUA HERMANN MIERTSCHINK, Nº 160, CENTRO,CEP: 29645-000 - TELEFAX: (27) 3263-1390 - 3263-0186 - 3263-1710 - RAMAIIS: 2008 E 2009 -E-MAIL: [email protected]



DR. HOMERO JUNGER MAFRA - OAB/ES 3.175DRª. CARLA MILEIPE FESTA - OAB/ES 9.069DRª. TATIANA COSTA JARDIM - OAB/ES 12.040DR. FABRÍCIO CAMPOS - OAB/ES 10.328DR. RICARDO TAUFFER PADILHA - OAB/ES 8.547DR. OTÁVIO AUGUSTO COSTA - OAB/ES 9.710REF. CARTA PRECATÓRIA Nº 572/07 (056.07.001328-1) EXTRAÍDA DOSAUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 1435 (024.050.185.883) EM TRÂMITEPERANTE A 8ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ESAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉUS: JOSÉ CARLOS GRATZ E OUTROSFINS: INTIMAR A ILUSTRE ADVOGADA DO R. DESPACHO DE FLS. 25DOS AUTOS, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO NA ÍNTEGRA: "1. PARAO ATO DEPRECADO, REDESIGNO AUDIÊNCIA DE FLS. 20 DOSAUTOS, PARA O DIA 30/04/2008 ÀS 16:00 HORAS; 2. DILIGÊNCIASNECESSÁRIA; 3. CIENTIFIQUE-SE O JUÍZO DEPRECANTE,DANDO-LHE CONHECIMENTO DA PRESENTES DESIGNAÇÃO; 4.INTIMEM-SE AS PARTES E SEUS ILUSTRES PATRONOS PARA O ATO; 5.OPORTUNAMENTE, DEVOLVA-SE A PRESENTE DEPRECATA, COM AESSÊNCIA DE MINHAS HOMENAGENS, FEITAS ÀS ANOTAÇÕESDEVIDAS. CUMPRA-SE. DILIGENCIE-SE. SANTA MARIA DE JETIBÁ/ES,

19 DE DEZEMBRO DE 2007. MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DE SOUZA.JUIZ DE DIREITO".


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JUIZ SUBSTITUTO: DR. FÁBIO LUIZ MASSARIOLPROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª. CLARISSA LIRA MARTINSESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARIA APARECIDA FERREIRA DEOLIVEIRADATA: 25/02/2008

LISTAGEM CÍVEL Nº 037/2008

DR. FREDERICO RODRIGUES SILVA - OAB/MG 103.899DR. JOSE VICENTE GONÇALVES FILHO - OAB/ES 5495DRª. LETÍCIA MORIM DE AMARAL RUGGIERO - OAB/ES 9.140DRª. MICHELE PATROCINIO DE ARRUDA - OAB/ES 11.596DR. CÉLIO CARVALHO CAVALCANTI NETO - OAB/ES 9.100DR. VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA - OAB/ES 12.196DR. ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA - OAB/ES 7.144DR. ANDRÉ SILVA ARAUJO - OAB/ES 12.451 E OAB/MG 75.882DR. FREDERICO J. LOBATO PIRES - OAB/ES 11.366AÇÃO INDENIZATÓRIA Nº . 1216/05 (056.05.000829-3)REQUERENTE: VANIL BRAUN.REQUERIDOS: VIX LOCADORA E TRANSPORTES LTDA. E OUTROS. FINS: INTIMAR OS ILUSTRES ADVOGADOS DO R. OFÍCIO DE FLS. 289DOS AUTOS (AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 16/04/2008 ÀS 13:30HORAS NA COMARCA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, QUANDOSERÃO INQUIRIDAS AS TESTEMUNHAS GILMAR GONÇALVES BASTOSE JOSÉ LUIZ PIMENTA, ARROLADAS PELO REQUERENTE, BEM COMOPARA QUE O AUTOR PROCEDA O PAGAMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS DA CP NO VALOR DE R$ 98,70 JUNTO A COMARCA DEVENDA NOVA DO IMIGRANTE).


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JUIZ SUBSTITUTO: DR. FÁBIO LUIZ MASSARIOLPROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª. CLARISSA LIRA MARTINSESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARIA APARECIDA FERREIRA DEOLIVEIRADATA: 15/02/2008

LISTAGEM CRIMINAL Nº 038/2008

DRª. ROSA ELENA KRAUSE BERGER - OAB/ES 7.799 REF. AÇÃO PENAL Nº 835/06 (056.06.001813-4)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: FLOTERIO BRANDTFINS: INTIMAR A ILUSTRE ADVOGADA DO R . DESPACHO DE FLS. 53VERSO DOS AUTOS, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO NA ÍNTEGRA:


"DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 18/03/2008 ÀS 14H30MIN.INTIME-SE. NOTIFIQUE-ES".


COMARCA DE SANTA TERESA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE SANTA TERESA/ES - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO

LISTA Nº . 006/08

SANTA TERESA/ES, 25 DE FEVEREIRO DE 2008.JUÍZA DE DIREITO: FABIO LUIZ MASSARIOLESCRIVÃ SUBST.: ROSA ELI SARNAGLIA POZZATTI

RELAÇÃO DOS DOUTOS ADVOGADOS INTIMADOS NESTALISTAGEM:(AUTORIZADA PELO PROVIMENTO N.º 014/99 DA CORREGEDORIAGERAL DA JUSTIÇA/ES) 01) DR. HUGOM LEONARDO STEFENONI GUERRAPROCESSO: 044.07.001339-4 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EMDIVÓRCIO REQUERENTE: ANTONIO CARLOS GONÇALVES E OUTRAREQUERIDO: ESTE JUÍZOCIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 19 DOS AUTOS.

02) DRª ANDREIA PEREIRA CARVALHOPROCESSO: 044.07.000905-3 - ALVARÁREQUERENTE: ESPÓLIO DE LUIS MANUEL PALMA DE LANÇAPEREIRAREQUERIDO: ESTE JUÍZOCIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 60/63 DOS AUTOS.

ROSA ELI SARNAGLIA POZZATTIESCRIVÃ SUBSTITUTA

COMARCA DE SÃO JOSÉ DO CALÇADO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE SÃO JOSÉ DO CALÇADO


EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO - 30 DIAS

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL DECITAÇÃO VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE PORESTE JUÍZO E CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO SE PROCESSAM OS AUTOS DAAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, TOMBADASOB O Nº 046070013050, EM QUE FIGURA COMO REQUERENTECELECIR DE FATIMA RAIMUNDO MACHADO, BRASILEIRA,LAVRADORA, RESIDENTE E DOMICILIADA NO LOTEAMENTOAGROVILA, S Nº , DISTRITO DE AIRITUBA, NESTE MUNICÍPIO, E,TENDO FALECIDO O SR. SEBASTIÃO DOS REIS, FILHO DE MARIADOS REIS, COM 35 ANOS DE IDADE, NATURAL DE NATIVIDADE (RJ),É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, PARA QUE OS POSSÍVEISINTERESSADOS E PARENTES, DO FALECIDO SEBASTIÂO DOSREIS, ACIMA QUALIFICADO, FIQUEM CITADOS DE TODOS OSTERMOS DA MENCIONADA AÇÃO. E A INTIMAÇÃO DOS MESMOSPARA QUE COMPAREÇAM A AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 16DE ABRIL DE 2008, ÀS 13H, OPORTUNIDADE EM QUE SERÁ OUVIDAA REQUERENTE E AS TESTEMUNHAS ARROLADAS, QUE, EMQUERENDO, PODERÃO CONTESTAR O PEDIDO ATRAVÉS DEADVOGADO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO E HABILITADO NOPRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, ADVERTINDO-O DE QUE NÃO SENDOCONTESTADA DENTRO DO PRAZO LEGAL, PRESUMIR-SE-ÃOACEITOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELA

PARTE AUTORA (ART. 226,§ 3º, DA CFR, BEM COMO DO ART.1723, DOCC).

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,DETERMINOU O MM. JUIZ A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL,NO DIÁRIO OFICIAL DA JUSTIÇA, FIXANDO CÓPIA NO LUGAR DECOSTUME.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE SÃOJOSÉ DO CALÇADO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS QUINZE (15)DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO (02) DO ANO DE DOIS MIL E OITO(2008). EU, , NELCI DE FATIMA ALMEIDA MOUZELLA, SUBSTITUTALEGAL, DIGITEI E SUBSCREVEI, SEGUINDO ASSINADO PELO MM.JUIZ.

FELIPE BERTRAND SARDENBERG MOULINJUIZ DE DIREITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE SÃO JOSÉ DO CALÇADO


AVENIDA HEBER FONSECA, S/N, CEP 29470-000, FONE: (28) 3556-1672

JUIZ DE DIREITO: DR. FELIPE BERTRAND SARDENBERGMOULINSUBSTITUTA LEGAL: NELCI DE FATIMA ALMEIDA MOUZELLA


01) DR. ANTONIO CARLOS BORLOTT - OAB/ES 2135PROCESSO Nº 046070008274- - AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE: ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES DEGUARAPARI -ES.REQUERIDO: JONE URUBATAN FRIAS RABELOFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ILUSTRE ADVOGADO PARAAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NA FORMA DO ART. 331,DO CPC,PARA O DIA 23 DE ABRIL DE 2008, ÀS 13H. NA SALA DE AUDIÊNCIASDESTE FORUM, CIDADE E COMARCA DE SÃO JOSÉ DO CALÇADO -ES.

02)DR. FABRICIO TADDEI CICILIOTTI - OAB/ES 7.807PROCESSO Nº 046070008209 - AÇÃO MONITÓRIAREQUERENTE: COOP. DE CRÉDITO SUL DO ESPÍRITO SANTOREQUERIDO: JAIR MARTINS DA SILVA FILHOFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ILUSTRE ADVOGADO, PATRONO DAPARTE AUTORA, PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DETRINTA DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

03) DR. DEUSDETH MOREIRA ZANON - OAB/ES 12442PROCESSO 046070013423 - INTERDIÇÃOINTERDITANDO: MARIA ALZIRA OLIVEIA PEREIRAINTERDITADA: PAULO FRANCISCO DE OLVIERA PEREIRAFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ILUSTRE ADVOGADO, PARAINTERROGATÓRIO, NO DIA 09 DE ABRIL DE 2008, ÀS 13H., NA SALADE AUDIÊNCIAS DESTE FORUM E COMARCA DE SÃO JOSÉ DOCALÇADO (ES)

04 ) DR. ADEMIR ROSA ALMEIDA - OAB-ES 4317PROCESSO 046040001474 - REINTEGFRAÇÃO DE POSSEREQUERENTE: ESPÓLIO DE ADELINO FERREIRA TATAGIBAREQUERIDO: SEBASTIÃO ALVES TATAGIBAFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ILUSTRE ADVOGADO, PARAAUDIÊNCIA, NO DIA 23 DE ABRIL DE 2008, ÀS 14 HOAS, NA SALA DEAUDIÊNCIAS DESTE FORUM E COMARCA DE SÃO JOSÉ DO CALÇADO(ES

05) DR. GUSTAVO LUÍS TEIXEIRADAS CHAGAS - PROCURADOR DOESTADOPROCESSOS: 046040004783 - EXECUÇÃO FISCALEXEQUEENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOEXECUTADOCOMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOSBASSIL - LTDA.FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ILUSTRE PROCURADOR, DA DECISÃODE FLS. 97 " DEFIRO A SUSPENSÃO PELO PRAZO MÁXIMO DE 01 (UM)ANO, NA FORMA DO § 2º, ART. 40, DA LEI DE REGÊNCIA (6.830/80)".


06) DR. ALEMER JABOUR MOULIN - OAB/ES 5.189PROCESSO: 046030001567 - EXECUÇÃO FISCALEXEQUENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOEXECUTADO: M.O.FRANCA MEFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ILUSTRE PROCURADOR, DA DECISÃODE FLS.27. " DEFIRO A SUSPENSÃO PELO PRAZO MÁXIMO DE 01( UMANO, NAFORMA DO § 2º, ART. 40, DA LEI DE REGÊNCIA (6.830/80).

07) DRª KAMILA ANÍCIO MACIEL - OAB/ES 13.167PROCESSO: Nº 046050002990 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA EXEQUENTE: CONSTRUTEL COMÉRCIO DE MATERIAIS DECONSTRUÇÃO LTDA.EXECUTADO: VIVO- TELEST CELULAR SAFINALIDADE: INTIMAÇAÕ DA ILUSTRE ADVOGADA DA SENTENÇADE FLS.95/96: " DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO DO TÍTULOJUDICIAL ANATERIORMENTE FORMADO NESTES AUTOS, NOSTERMOS DO ARTIGO 794, INCISO I, C/C ARTIGO 795, AMBOS DO CPC.

08) DR. ADNILTON JOSE CAETANO - OAB/ES 11988PROCESSO Nº 046070012912 - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCALEXEQUENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOEXECUTADO: COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITELTDA.FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ILUSTRE PROCURADOR, PAR CIÊNCIADA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 09V." CERTIFICOE DOU FÉ QUE, NESTA DATA, DEVOLVO O PRESENTE MANDADONÃO TENDO CITADO A EMPRESA EXECUTADA, HAJA VISTA O FATODE QUE NO ENDEREÇO INDICADO ESTÁ FUNCIONANDOAUTUALMENTE O CAC, SENDO QUE OS FUNCIONÁRIOS DESTACOOPERATIA ALEGARAM QUE A CCPL NÃO OPERA MAIS ESTEMUNICÍPIO HÁ MAIS DE TRÊS ANOS."

09) DR. ALEMER JABOUR MOULIN - OAB/ES 5.189PROCESSO Nº 046070007037 - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCALEXEQUENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOEXECUTADO: PEDRO AFONSO G. DE REZENDEFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ILUSTRE PROCURADOR, PARACIÊNCIA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FL.09V."CERTIFICO E DOU FÉ QUE, NESTA DATA, DEVOLVO O PRESNETEMANDADO NÃO TENDO CITADO PEDRO AFONSO G. DE REZ\ENDE,HAJA VISTA NÃO TER LOCALIZADO O ENDEREÇO INDICADO.CERTIFICO AINDA NO SETOR DE TRIBUTAÇÃO DESTE MUNICÍPIO,TAL LOGRADOURO É DESCONHECIDO."

10) DR. LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA - OAB/ES 5238PROCESSO Nº O46070012938 - EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: O ESTADO DO ESPÍRITO SANTOEXECUTADO: PADRONIZADORA DE CAFÉ SÃO FRANCISCO - LTDA.FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ILUSTRE PROCURADOR, PARACIÊNCIA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FL.S09V."DEVOLVO O PRESENTE MANDADO NÃO TENDO SIDO CITADO AEMPRESA EXECUTADA, NO ENDEREÇO INDICADO, ONDEATUALMENTE FUCIONA A APAC. ONDE FUI INFORMADO QUEALGUNS ANOS A RÉ NÃO DESENVOLVE ATIVIDADES NESTEMUNICÍPIO. CERTIFICO AINDA QUE NÃO LOCALIZEI A PESSOACONHECIDA POR LAERTE LUCA O SÓCIO RESPONSÁVEL."

11) DRª MAGDA HELENA MALACARNE - OAB/ES 5073PROCESSO 046070013092 - EXECUÇÃO FISCALEXEQUENTE: CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA,ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ES - EXECUTADO ALCEMAR LOPES PIMENTELFINALIDADE: INTIMAÇÃO DA ILUSTRE PROCURADORA, PARACIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 15." TENDO EM VISTA OPROCESSADO, EM ESPECIAL OS COMPROVANTES DE QUITAÇÃOVEICULADOS AOS AUTOS PELO EXECUTADO (FLS.11V E12V)ACOPLADO AO CONTEÚDO DA CERTIDÃO DE FLS. 13V., PELOMEIRINHO DESTE JUÍZO, INTIME-SE O EXEQUENTE, POR SUAPROCURADORIA, PARA CIÊNCIA EMANIFESTAÇÃO/REQUERIMENTOS DE DIREITO."

12) DR. ALEMER JABOUR MOULIN - OAB/ES 5.189PROCESSO 046060010264 - EXECUÇÃO FISCALEXEQUENTE: O ESTADO DO ESPÍRITOSANTO

EXECUTADO; HIRAN BRASIL DE SÁ VIANAFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ILUSTRE PROCURADOR, PARACIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 20. " O DERRADEIRO PETITÓRIO DEFLS. 19, PELO XEQUENTE, REFERE-SE, TÃO SOMENTE,À CIÊNCIA DAR. SENTENÇA QUE INDEFIRIU LIMINARMENTE OS EMBARGOS ÀEXECUÇÃO FISCAL INTERPOSTOS PELO EXECUTADO, PORÉM,DEIXA DE FAZER QUALQUER REQUERIMENTO INERENTE AOPROSSEGUIMENTO DO FEITO, TENDO EM MENTE A CERTIDÃOLANÇADA A FLS. 15V. PELO OFICIAL DE JUSTIÇA DESTE JUÍZO.NESTE PLANO INTIME-SE O EXEQUENTE, PARA CIÊNCIA EREQUERIMENTOS DE DIREITO."

13) DR. ALEMER JABOUR MOULIN - OAB/ES 5.189PROCESSO - 046060001040 - EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: O ESTADO DO ESPÍRITO SANTOEXECUTADO: HAILTON JOSE AUGUSTINHO DO COUTOFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ILUSTRE PROCURADO PARA CIÊNCIAE REQUERIMENTOS DE DIREITO, COM VISTAS AOPROSSEGUIMENTO DO FEITO, DIANTE DA CERTIDÃO DE FLS. 23V.DO MEIRINHO." PROCEDI A CITAÇÃO DA EMPRESA HAILTONAUGUSTINHO DO COUTO, . CERTIFICO AINDA, QUE DECORRIDO OPRAZO LEGAL, O EXECUTADO NÃO EFETUOU A PAGAMENTO DAQUANTIA DEVIDA ( BEM COMO NÃO NOMEOU BENS A PENHORA),ASSIM SENDO, DEI BUSCAS E DEIXEI DE EFETUAR A PENHORA POIS,ATÉ APRESENTE DATA, NÃO ENCONTREI BENS PENHORÁVEIS EMSEU NOME."

14) DR. ROBINSON FURTADO GAMA SOBREIRA - OAB-ES 7427PROCESSO - 046040000013 - EXECUÇÃO FISCALEXEQUENTE: O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA,ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO -CREAEXECUTADO: PEDREIRA SÃO JOSÉ - LTDA.FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ILUSTRE PROCURADOR DODESPACHO DE FLS 38." DIANTE DO CERTIFICADO A FLS. 35,TRANSCENDE O INTEGRAL TRANSCURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃODO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 40, DA LEI 6.830/80, CONFORMEASSINADO R. DESPACHO DE FLS. 34. NESTE SENTIDO, AO DEFERIR ODERRADEIRO PETICIONADO (FLS.37), DETERMINO OARQUIVMAENTO DO PROCESSO, SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO".

15) DR. ARTENIO MERÇON - OAB/ES 4528PROCESSO 046070012920 - EXECUÇÃO FISCALEXEQUENTE: O ESTADO DO ESPÍRITO SANTOEXECUTADO: ROSAL ENERGIA SAFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ILUSTRE PROCURADOR DODESPACHO DE FLS. 11. PARA CIÊNCIA E REQUERIMENTOS DEDIREITO, COM VISTAS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, DIANTE DOCONTÉUDO DA CERT. SR. MEIRINHO FLS.09V. " DEIXEI DE CITAR ACOMPANHIA EXECUTADA POIS, FUI INFORMADO PELOFUNCIONÁRIO DAQUELA EMPRESA, SR. ALMIR CARLETTI, QUE OMESMO NÃO ESTÁ AUTORIZADO A CITAÇÃO E INTIMAÇÃO EMNOME DA EMPRESA. QUE O SETOR JURÍDICO DA EMPRESAFUNCIONA NO SEGUINTE ENDEREÇO: AVENIDA BARBACENA, 1200,17º ANDAR (ALA B-1) - BAIRRO SANTO AGOSTINHO, BELOHORIZONTE (MG)".

16) DR. LUIZ CARLOS RIBEIRO MARQUES - OAB-RJ 76.091PROCESSO: 046040002910- AÇÃO DE CONCESSÃO DEAPOSENTADORIA POR INVALIDEZAUTOR: AQUILES MARQUES DELATORRERÉU: O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSSFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ILUSTRE ADVOGADO DO DEPACHODE FLS. 29. " INTIME-SE ( AUTOR E PATRONO), PARA CIÊNCIA DASINFORMAÇÕES COADUNADAS AOS AUTOS (FLS. 205/208) E POSSÍVEISREQUERIMENTOS DE DIREITO, PARA O QUE ASSINO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS".

17)DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR - OAB/ES 11673PROCESSO 046070007664 - BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO ITAÚ-S/AREQUERIDO: AILSON LEMOS PIMENTELFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ILUSTRE ADVOGADO DE QUETRANSCORRIDO O PRAZO DE SESSENTA DIAS, NÃO HOUVEAPREENSÃO E APRESENTAÇÃO DO BEM/VEÍCULO. FICANDO


INTIMADO PARA INTEGRAL CIÊNCIA, BEM COMO PARA O REGULARPROSSEGUIMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DA LEI."

18) DR. GUILHERME PEREIRA ORTEGA BOSHI - OAB/RJ 145782PROCESSO 046070011294 - ORDINÁRIAREQUERENTE: JOSUE CONÇALVES DA SILVA REQUERIDO: UNIBANCO - SA E SERASA -SAFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ILUSTRE ADVOGADO DO DESPACHODE FLS. 150 ." VINDOS AOS AUTOS TEMPESTIVAS CONTESTAÇÕESPELOS REQUERIDOS, COM O ARVORAR DE PRELIMINARES ECOADUNAR DE VASTA E DOCUMENTAÇÃO, INTIME-SE A PARTEAUTORA, POR SEUS PATRONOS CONSTITUÍDOS, PARA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA NO PRAZO LEGAL".

19) DR. JOSÉ VICENTE SALLES - OAB- ES 10944PROCESSO Nº 04605000366 (046980000042) - AÇÃO DECLARATÓRIA DENULIDADE CONTRATUALREQUERENTE: FRANCISCO ALFREDO LOBO JUNGERREQUERIDO: RÁDIO ALTEROSA DE CALÇADO LTDA.FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ILUSTRE ADVOGADO DO DESPACHODE FLS.515. " AS CERTIDÕES ANEXAS À PETIÇÃO DE FLS. 509/510,SOMENTE CORROBORAM O CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕESJUDICIAIS ANTERIORMENTE ASSINADAS, AS QUAIS ENCONTRAM-SETRADUZIDAS NA CERTIDÃO SIMPLIFICADA DE FLS. 504/505, EMITIDAPELA JCEES AOS 10/07/2007. QUANTO A CONDIÇÃO DEPROCURADOR DO SR. ZOELZER POUBEL VIDAURRE, VOLVENDO-MEAOS TERMOS DA R. DECISÃO DE FLS. 488/489, TENHO-A COMOMATÉRIA INTEIRAMENTE APRECIADA E SUPERADA NESTES AUTOS.

20) DR. JOSE VICENTE SALLES - OAB/RJ 10944PROCESSO Nº 046010000142 - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOSFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ILUSTRE ADVOGADO DA DECISÃO DEFLS. 245/246." DEFIRO A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE CARTAPRECATÓRIA A SER CUMPRIDA PERANTE UM DOS JUÍZES DACOMARCA DE NITERÓI/RJ, NO PRECÍPUO FIM DE BUSCA EAPREENSÃO DOS DOCUMENTOS REQUERIDOS NESTA AÇÃO.DEVENDO INTEGRALIZAR AS CUSTAS INERENTES A MISSIVA SEREXPEDIDA, ACOMPANHANDO SEU INTEGRAL CUMPRIMENTO, EISQUE OS DOCUMENNTOS APREENDIDOS DEVERÃO SER-LHESDISPONIBILIZADOS AO AUTOR, MEDIANTE CORRELATO TERMO DEENTREGA/RECEBIMENTO. NÃO HÁ QUALQUER ESPAÇO NOS AUTOSPARA A DERRADEIRA PRETENSÃO DE DESTITUIÇÃO DO SR.ZOELZER POUBEL VIDAURRE DA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESARÁDIO ALTEROSA DE CALÇADO LTDA., MOTIVO PELA QUALINDEFIRO."

21) DRª MARCIANA GARCIA ANHOLLETI- OAB/ES 12.924PROCESSO 046070011062 - DIVÓRCIO LITIGIOSO COM BENS APARTILHAR]REQUERENTE: JOÃO BATISTA MACIEL BINDES REQUERIDO: RITA DE CÁSSIA VICTOR BINDESFINALIDADE: INTIMAÇÃO DA ILUSTRE ADVOGADA PARA CIÊNCIADA SENTENÇA DE FLS.42/43. " HOMOLOGO, POR SENTENÇA OPEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, FORMULADO PELOSREQUERENTES, ATRAVÉS DO PATRONO COMUM, E, PORCONSEGUINTE, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DESEU MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO VIII DO CPC."

22) DR.EDUARDO GARCIA JUNIOR - OAB/ES 11673PROCESSO: 046070008886 - BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO SANTANDER BANESPA S/AREQUERIDO RHONEY LABIO SCHWENCKFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ILUSTRE ADVOGADO DO DESPACHODE FLS. 43. "AGUARDE-SE EM CARTÓRIO, PELO PRAZO DE 06 MESES,POSSÍVEL REQUERIMENTO PELA PARTE AUTORA ( 475-J,§ 5M, DOCPC. COM O DECURSO DO PRAZO NADA REQUERIDO, ARQUIVEM-SEOS AUTOS.

23) DR. ANTONIO SAMPAIO PERES - OAB/RJ 96.155PROCESSO: 046070012599 - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL REQUERENTE: ANTONIO SAMPAIO PÉRESFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ILUSTRE ADVOGADO PARA CIÊNCIADA SENTENÇA DE FLS.24/25. "JULGO PROCEDENTE O PEDIDO NAPEÇA VESTIBULAR. POSSÍVEIS CUSTAS PROCESSUAIS

REMANESCENTES PELO REQUERENTE. EXPEÇA O COMPETENTEMANDADO, COM AS ANOTAÇÕES DE PRAXE.

24) DR. THIAGO FONSECA VIEIRA DE REZENDE- OAB/ES 10.866DR.CARLOS AUGUSTO TARDIN ROZEIRA - OAB/RJ 27964PROCESSO 046050003162 - EMBARGOS DO DEVEDORFINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS ILUSTRES ADVOGADOS DODESPACHO DE FLS. 80. " NÃO SURTINDO EFEITO A INTIMAÇÃO DODOUTO CAUSÍDICO REQUERENTE DO CUMPRIMENTO DE FLS. 70/72,NOS TERMOS DO ART. 475-J, § 5º, CPC, AGUARDE-SE EM CARTÓRIOPELO PRAZO MÁXIMO DE 06 (SEIS) MESES. COM O DECURSO DOPRAZO, CASO NADA REQUERIDO PELO DOUTO CAUSÍDICO, COMVISTAS AO IMPULSO PROCESSUAL, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SEOS AUTOS".

25) DR. CISTIANO TESSINARI MODESTO - OAB/ES 7.437DR. FERNANDO BRANDÃO BROCHADO - OAB/RJ 108.946PROCESSO. 046060009530 - MONITÓRIAFINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS ILUSTRES ADVOGADOS DODESPACHO DE FLS. 52. " PARA QUE NO PRAZO DE 15 DIAS TRAGAMAOS AUTOS PETITÓRIO CONJUNTO E COMPLEMENTAR SOBRE ASCLÁUSULAS PACTUADAS, VISANDO A INTEGRAL LIQUIDAÇÃO DODÉBITO PRINCIPAL, HONORÁRIOS E CUSTAS PROCESSUAIS,PROPICIANDO A ALMEJADA EXTINÇÃO/ARQUIVAMENTO DOFEITO".

SÃO JOSÉ DO CALÇADO, 25 DE FEVEREIRO DE 2008.

NELCI DE FATIMA ALMEIDA MOUZELLASUBSTITUTA LEGAL

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INFORMATIVO________________________________________

Associação dos Servidores do Poder Judiciário no Estado do Espírito Santo –AJUDES

AVISO RESUMIDO DO EDITAL

A Comissão Eleitoral, formada em Assembléia Geral Ordinária daAssociação dos Servidores do Poder Judiciário no Estado do Espírito Santo –AJUDES, realizada no dia 22 de fevereiro de 2008 no auditório do Sindijudiciáriosito à Rua neves Armond, nº .20, nesta capital, para executar o processo de eleiçãoda Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e Conselho Consultivo (art. 24 do estatuto),no uso de suas atribuições legais convoca todos associados pertencentes aoquadro efetivo e estáveis, ativos e inativos, do Poder Judiciário Estadual aparticiparem da eleição do mandato relativo ao Biênio 2008/2010 a realizar-seno dia 29 de Abril de 2008 nos Fóruns de todas as Comarcas, nos Juizadosexistentes fora dos Fóruns e no Tribunal de Justiça deste Estado, das 12:00 às18:00 horas. As chapas deverão ser registradas na secretaria da Comissão Eleitoral,sito à Rua Dionísio Rosendo, nº 155, 5º andar, Ed. Renata (AJUDES), no prazo de30(trinta) dias após a publicação do presente edital (art. 46 do estatuto), no horáriode 09:00 às 18:00 horas. O prazo para impugnação de chapas é de 5 (cinco) diascontados da publicação da relação nominal (art. 53 do estatuto). O edital deconvocação encontra-se fixado na sede da entidade, nas secretarias dos Fóruns dasComarcas, nos Juizados fora dos Fóruns, no Tribunal de Justiça, publicado naimprensa oficial do Poder Judiciário e Jornal de grande circulação. Os interessadospoderão obter esclarecimentos através da secretaria da Comissão Eleitoral. Vitória, 25 de fevereiro de 2008.

COMISSÃO ELEITORAL

Sebastião Carlos Rosa

Helder da Rosa Faria

Cylene Maria Ronchi


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PLANTÃO JUDICIÁRIO________________________________________

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOREPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

COMARCA DE COLATINASECRETARIA DO JUÍZO

PLANTÃO JUDICIÁRIO

O DR. JAIME LIEVORE, MM. JUIZ DEDIREITO E DIRETOR DO FÓRUM DACOMARCA DE COLATINA, ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NAFORMA DA LEI, EM CONFORMIDADE COMA PORTARIA 013/2004, ETC...

ESTABELECE A ESCALA DE PLANTÃO JUDICIÁRIOPARA VIGORAR NA REGIÃO VII(COMARCAS DE COLATINA,BAIXO GUANDÚ, MARILÂNDIA, ÁGUIA BRANCA, ITARANA,ITAGUAÇU E SANTA MARIA DE JETIBÁ), DURANTE O MÊS DEMARÇO/2008.

1ª VARA DE FAMÍLIA -COMARCA DE COLATINATELEFONE: (27) 3721 - 5022 -RAMAL 289 OFICIAL DEJUSTIÇA: OVIDIO COITINHO

MARÇO15

1ª VARA DE ÓRFÃOS ESUCESSÕES - COMARCA DECOLATINA TELEFONE: (27)3721 5022 RAMAL 247 OFICIALDE JUSTIÇA: NEMERSON M.COMÉRIO

MARÇO9

FAZENDA PÚBLICAESTADUAL REGISTROPÚBLICO E MEIOAMBIENTAL - COMARCA DECOLATINA TELEFONE: (27)3721 - 5022 - RAMAL 208 -OFICIAL DE JUSTIÇA:MARILDA G. GROBÉRIO

MARÇO8

1ª VARA DA INFANCIA EJUVENTUDE - COMARCA DECOLATINA TEL:(27) 3721 5022 -RAMAL 213 - OFICIAL DEJUSTIÇA: LÉIA COELHODALAPICOLA

MARÇO2

1º JUIZADO ESPECIALCRIMINAL - COMARCA DECOLATINA TEL: (27) 3721 5022 -RAMAL 233 - OFICIAL DEJUSTIÇA: JOSÉ JESUS L. R. DACOSTA

MARÇO1PLANTONISTA MÊSDIA

2ª VARA CÍVEL ECOMERCIAL - COMARCA DECOLATINA - TELEFONE: (27)3721 - 5022 RAMAL 231 OFICIALDE JUSTIÇA: DEMÓCRATESF. C. JUNIOR

MARÇO30

3ª VARA CÍVEL ECOMERCIAL - COMARCA DECOLATINA - TELEFONE: (27)3721 - 5022 RAMAL 221 OFICIALDE JUSTIÇA: ALAN ROGER F.CALDEIRA

MARÇO29

2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL- COMARCA DE COLATINATELEFONE: (27) 3721 - 5022RAMAL 271 OFICIAL DEJUSTIÇA: AFONSO GARCIAMARVILA

MARÇO23

1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL- COMARCA DE COLATINATELEFONE: (27) 3721 - 5022RAMAL 220 OFICIAL DEJUSTIÇA: ADRIANA T. S.COMÉRIO

MARÇO22

1ª VARA CÍVEL ECOMERCIAL - COMARCA DECOLATINA TELEFONE: (27)3721 - 5022 RAMAL 215 OFICIALDE JUSTIÇA: WALCY A. DESOUSA TORRES

MARÇO21

1ª VARA DA FAZENDAPÚBLICA MUNICIPAL -COMARCA DE COLATINATELEFONE: (27) 3721-5022RAMAL 214 OFICIAL DEJUSTIÇA: RODRIGO DALLABERNARDINA

MARÇO20

2ª VARA DE FAMÍLIA -COMARCA DE COLATINATELEFONE: (27) 3721 - 5022 -RAMAL 211 OFICIAL DEJUSTIÇA: ROCHIMAR A.LAVAGNOLI

MARÇO16

OUTROS NÚMEROS DE TELEFONES DESTA COMARCA: 3711 - 1262,3711 - 1268, 3711 - 3882, 3721 - 4976, 3721 - 5342, 3721 - 4998, 3721 1016, 3711 -1652 E 3721 - 0798.

O HORÁRIO DO PLANTÃO JUDICIÁRIO SERÁ DE 12 H ÀS 18 H.

DADO E PASSADO nesta Cidade e Comarca de Colatina, Estado doEspírito Santo, aos 25(vinte e cinco) dias do mês de fevereiro (02) do ano de doismil e oito (2008). Eu, Joster de Souza, Secretário do Juízo, digitei.

JAIME LIEVORE JUIZ DE DIREITO/DIRETOR DO FÓRUM


268COMARCA DE IBATIBA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .267COMARCA DE CONCEIÇÃO DO CASTELO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .267COMARCA DE BOA ESPERANÇA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .265COMARCA DE ANCHIETA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .264COMARCA DE ALTO RIO NOVO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .263COMARCA DE ALFREDO CHAVES . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .263COMARCAS DE PRIMEIRA ENTRÂNCIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .261COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .258COMARCA DE PANCAS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .257COMARCA DE IÚNA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .257COMARCA DE GUAÇUÍ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .257COMARCA DE ALEGRE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .255COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .255COMARCAS DE SEGUNDA ENTRÂNCIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .254COMARCA DE NOVA VENÉCIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .187COMARCA DE MARATAÍZES . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .180COMARCA DE LINHARES . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .179COMARCA DE ITAPEMIRIM . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .174COMARCA DE GUARAPARI . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .166COMARCA DE COLATINA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .162COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .157COMARCA DE ARACRUZ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .157COMARCAS DE TERCEIRA ENTRÂNCIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .132JUÍZO DE VITÓRIA (ENT. ESPECIAL) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .118JUÍZO DE VILA VELHA (ENT. ESPECIAL) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .117JUÍZO DE VIANA (ENT. ESPECIAL) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .109PROCESSO N. 048010073665 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .109EDITAL DE CITAO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .106JUÍZO DA SERRA (ENT. ESPECIAL) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

90JUÍZO DE CARIACICA (ENT. ESPECIAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .90COMARCA DA CAPITAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .80COLEGIADO RECURSAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .73CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .72CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .72SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .58PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .582º GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .42QUARTA CÂMARA CÍVEL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .42TERCEIRA CÂMARA CÍVEL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .26SEGUNDA CÂMARA CÍVEL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

8PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .6CONSELHO DA MAGISTRATURA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .5SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3ATOS E DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3ATOS E DESPACHOS DO PRESIDENTE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3TRIBUNAL DE JUSTIÇA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .


279PLANTÃO JUDICIÁRIO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .278INFORMATIVO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .276COMARCA DE SÃO JOSÉ DO CALÇADO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .276COMARCA DE SANTA TERESA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .274COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .272COMARCA DE PEDRO CANÁRIO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .271COMARCA DE MUCURICI . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .270COMARCA DE MARECHAL FLORIANO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .269COMARCA DE MANTENÓPOLIS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .269COMARCA DE ICONHA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .


3 Quarta-Feira 27 de Fevereiro de 2008 Edição nº 3264 D...

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