3.036 Questões -Direito Administrativo

5/26/2018 3.036 Questes -Direito Administrativo

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Caderno deQuestes


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Captulo 1

TEORIAGERAL DO ESTADO E EODIREITO ADMINISTRATIVO

1. (FUNRIO Administrao CVM 2008) O Estado constitui-se de trselementos originrios e indissociveis Povo, Territrio e Governosoberano que se referem respectivamente ao componente humano doEstado; a base fsica do Estado; o elemento condutor do Estado.

2. (CESPE Agente de Polcia PCRR 2003) A soberania elemento indispensveldo conceito de Estado nacional, garantia de sua autodeterminao.

3. (CESPE Tcnico Judicirio rea Administrativa TRE/MT 2010)O Estado Federal brasileiro integrado pela Unio, pelos estados-membros e pelo Distrito Federal, mas no pelos municpios, que, luzda CF, desfrutam de autonomia administrativa, mas no de autonomiafinanceira e legislativa.

4. (CESPE Analista Judicirio TJDFT 2007) Para a identificaoda funo administrativa como funo do Estado, os doutrinadoresadministrativistas tm se valido dos mais diversos critrios, como osubjetivo, o objetivo material e o objetivo formal.

5. (CESPE Analista Judicirio Administrao TJ/CE 2008) O PoderJudicirio tem funo judicial ou jurisdicional, representada pela aplicaocoativa da lei aos litigantes, e deve estabelecer regras para casos concretos.

6. (CESPE Analista Judicirio TJDFT 2007) Um conceito vlido para afuno administrativa o que a define como a funo que o Estado, ou aqueleque lhe faa s vezes, exerce na intimidade de uma estrutura e regimehierrquicos e que, no sistema constitucional brasileiro, se caracterizapelo fato de ser desempenhada mediante comportamentos infralegais ou,excepcionalmente, infraconstitucionais vinculados, submissos ao controle

de legalidade pelo Poder Judicirio.

7. (CESPE Analista Judicirio Administrao TJDFT 2007) Os poderesdo Estado so o Legislativo, o Executivo, o Ministrio Pblico e o Judicirio,este ltimo sendo integrado pelo TJDFT.


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Elyesley Silva do Nascimento Curso de Direito Administrativo

8. (CESPE Analista Administrativo HEMOBRAS 2008) Os poderesdo Estado reproduzem o clebre modelo proposto por Montesquieu:Legislativo, Executivo e Judicirio. Estes poderes, nos termos daConstituio da Repblica, so independentes e harmnicos entre si,

existindo, para tanto, uma clara e rgida separao das atribuies efunes que cada um deles desenvolve.

9. (CESPE Agente de Polcia PCRR 2003) O Poder Legislativo tem porfuno tpica legislar, mas tambm exerce funes judiciais atpicas.

10. (CESPE Tcnico Superior Administrador DETRAN/ES 2010) Apesarde os poderes serem independentes entre si, a funo judicante no exclusiva do Poder Judicirio.

11. (CESPE Analista FINEP 2009) Por ser um ramo do direito pblico, odireito administrativo no se utiliza de institutos do direito privado.

12. (CESPE Advogado da Unio 2009) Na Frana, formou-se a denominadaEscola do Servio Pblico, inspirada na jurisprudncia do Conselho deEstado, segundo a qual a competncia dos tribunais administrativospassou a ser fixada em funo da execuo de servios pblicos.

13. (CESPE Auditor Federal de Controle Externo Especialidade Medicina TCU 2009) O direito administrativo, como ramo autnomo, tem como

finalidade disciplinar as relaes entre as diversas pessoas e rgos doEstado, bem como entre este e os administrados.

14. (CESPE Advogado da Unio 2009) Pelo critrio teleolgico, o DireitoAdministrativo considerado como o conjunto de normas que regemas relaes entre a administrao e os administrados. Tal critrio levaem conta, necessariamente, o carter residual ou negativo do Direito

Administrativo.

15. (CESPE Engenheiro Civil INSS 2010) O direito administrativo

o conjunto harmnico de princpios jurdicos que regem rgos,agentes e atividades pblicas que tendem a realizar concreta, direta eimediatamente os fins desejados pelo Estado.

16. (ESAF Tcnico da Receita Federal do Brasil 2005) A primordial fonteformal do Direito Administrativo no Brasil

a) a lei.

b) a doutrina

c) a jurisprudncia.

d) os costumes. e) o vade-mcum


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17. (CESPE Analista FINEP 2009) Em sentido estrito, normasjurdicas administrativas so todas aquelas legais, constitucionais ouregulamentares, editadas pelo Estado em matria administrativa.

18. (CESPE Auditor Federal de Controle Externo Especialidade Medicina

TCU 2009) A CF, as leis complementares e ordinrias, os tratadosinternacionais e os regulamentos so exemplos de fontes do direitoadministrativo.

19. (CESPE Analista de Seguro Social INSS 2010) Apenas a lei, em sentidolato, pode ser tida como fonte de direito administrativo.

20. (CESPE Analista FINEP 2009) A doutrina a atividade intelectualque, sobre os fenmenos que focaliza, aponta os princpios cientficosdo direito administrativo, no se constituindo, contudo, em fonte dessadisciplina.

21. (CESPE Fiscal de Receitas Estaduais SEFAZ/AC 2009) Os costumesso fontes do direito administrativo, no importando se so contra legem,praeter legem ou secundum legem.

22. (CESPE Analista FINEP 2009) O costume e a praxe administrativaso fontes inorganizadas do direito administrativo, que s indiretamenteinfluenciam na produo do direito positivo.

23. (CESPE Analista Administrativo MC 2008) Atividades administrativasso tambm desempenhadas pelo Poder Judicirio e pelo Poder Legislativo.

24. (CESPE Perito Criminal Especial PC/ES 2010) O direito administrativo,por ser um dos ramos do direito pblico, disciplina no somente aatividade administrativa do Poder Executivo, mas tambm a do PoderLegislativo e do Judicirio.

25. (CESPE Agente Penitencirio SEJUS/ES 2009) A vontade do Estado manifestada por meio dos Poderes Executivo, Legislativo e Judicirio,

os quais, no exerccio da atividade administrativa, devem obedincia snormas constitucionais prprias da administrao pblica.

26. (CESPE Auditor do Estado/ES 2009) A administrao pblica,compreendida no sentido subjetivo como o conjunto de rgos e de pessoasjurdicas que, por fora de lei, exercem a funo administrativa do Estado,submete-se exclusivamente ao regime jurdico de direito pblico.

27. (CESPE Analista do TCU 2004) A expresso regime jurdico-administrativo, em seu sentido amplo, refere-se tanto aos regimes dedireito pblico e de direito privado a que se submete a administraopblica quanto ao regime especial que assegura administrao pblicaprerrogativas na relao com o administrado.


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28. (CESPE Procurador Federal AGU 2002) O Estado e o administradocomparecem, em regra, em posio de igualdade nas relaes jurdicas entre si.

29. (ESAF Analista de Polticas Oramentrias MPOG 2005) O seguinteinstituto no se inclui entre os decorrentes das prerrogativas do regime

jurdico-administrativo: a) presuno de veracidade do ato administrativo.

b) autotutela da Administrao Pblica.

c) faculdade de resciso unilateral dos contratos administrativos.

d) auto-executoriedade do ato de polcia administrativa.

e) equilbrio econmico-financeiro dos contratos administrativos.

30. (CESPE Tcnico em Procuradoria PGE/PA 2007) A doutrina aponta comoprincpios do regime jurdico administrativo a supremacia do interessepblico sobre o privado e a indisponibilidade do interesse pblico.

31. (CESPE Analista Administrativo MC 2008) A atividade administrativa ouexecutiva do Estado deve estar voltada realizao dos direitos fundamentais.

32. (ESAF Auditor Fiscal da Receita Federal 2001) No mbito do regimejurdico-administrativo, no considerada prerrogativa da AdministraoPblica:

a) poder de expropriar

b) realizar concurso pblico para seleo de pessoal c) alterar unilateralmente os contratos administrativos

d) instituir servido

e) impor medidas de polcia.

33. (ESAF Analista de Controle Externo TCU 2006) O regime jurdico-administrativo entendido por toda a doutrina de Direito Administrativocomo o conjunto de regras e princpios que norteiam a atuao da

Administrao Pblica, de modo muito distinto das relaes privadas.

Assinale no rol abaixo qual a situao jurdica que no submetida a esteregime.

a) Contrato de locao de imvel firmado com a Administrao Pblica.

b) Ato de nomeao de servidor pblico aprovado em concurso pblico.

c) Concesso de alvar de funcionamento para estabelecimento comercial pelaPrefeitura Municipal.

d) Decreto de utilidade pblica de um imvel para fins de desapropriao.

e) Aplicao de penalidade a fornecedor privado da Administrao.

34. (CESPE Analista Tcnico-administrativo/MS 2010) A administraopblica, no exerccio do ius imperii, subsume-se ao regime de direitoprivado.


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35. (CESPE Tcnico Judicirio rea Administrativa TRE/MA 2009)A principal caracterstica do sistema denominado contenciosoadministrativo a de que os ordenamentos jurdicos que o adotamconferem a determinadas decises administrativas a natureza de coisa

julgada oponvel ao prprio Poder Judicirio.36. (CESPE Defensor Pblico do Piau 2009) A CF adota o sistema do

contencioso administrativo.

37. (CESPE Analista Judicirio Taquigrafia TRE/BA 2010) Comoexemplo da incidncia do princpio da inafastabilidade do controlejurisdicional relativos aos atos administrativos no ordenamento jurdicobrasileiro, correto citar a vigncia, entre ns, do sistema do contenciosoadministrativo ou sistema francs.

38. (CESPE Assistente Jurdico do DF 2001) No direito brasileiro, deacordo com o que ocorre em determinados pases europeus, os atosadministrativos no podem sei controlados pelo Poder Judicirio e, sim,por tribunais administrativos como os tribunais de contas; assim vige oprincpio da dualidade da jurisdio.

39. (FUNIVERSA Especialista em Assistncia Social SEJUS/DF 2010) Odireito brasileiro adotou o sistema da unidade de jurisdio.

40. (CESPE Analista Administrativo ANATEL 2006) Caso ao final dainstruo de um processo administrativo um servidor obtenha decisodesfavorvel da autoridade administrativa, da qual ainda caiba recurso,no estar ele obrigado a esgotar a instncia administrativa para terdireito a recorrer ao Poder Judicirio.

41. (FCC Auditor TCE/MG 2005) O princpio da legalidade garante que aAdministrao Pblica submeta-se ao ordenamento jurdico. O controledesta adequao feito

a) pela prpria Administrao, em face da adoo, pelo Brasil, do sistema dedualidade de jurisdies.

b) pela prpria Administrao, que atua como instncia prvia ao Judicirio, esteque s pode analisar os atos j definitivamente julgados administrativamente.

c) pelo Poder Judicirio no que concerne aos atos administrativos vinculados,no lhe sendo admitida a apreciao dos atos discricionrios, cujo exame

feito exclusivamente pela Administrao Pblica.

d) pela prpria Administrao, sem prejuzo do controle exercido pelo PoderJudicirio, cabendo apenas a este ltimo proferir decises que fazem coisa

julgada material. e) pelo Poder Judicirio, cujas decises podem, se ratificadas internamente

pela Administrao Pblica, produzir efeitos de coisa julgada material.


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42. (CESPE Analista do TCE/AC 2007) O regime jurdico de direito pblicoencontra-se fundado nos princpios da prevalncia do interesse pblico sobre oprivado e o da indisponibilidade desse interesse pblico. No entanto, de acordocom uma concepo moderna do direito administrativo, de cunho gerencial,

no se pode afirmar que o interesse pblico se confunde com o do Estado.43. (ESAF Auditor Fiscal da Receita Federal 2005) O regime jurdico-

administrativo compreende um conjunto de regras e princpios quebaliza a atuao do Poder Pblico, exclusivamente, no exerccio de suasfunes de realizao do interesse pblico primrio.

44. (CESPE Analista FINEP 2009) No direito brasileiro, o termoadministrao pblica designa pessoas e rgos governamentais, masno a atividade administrativa em si mesma.

45. (CESPE Tcnico Judicirio TRE/MA 2009) Do ponto de vista orgnico, aadministrao pblica compreende as diversas unidades administrativas(rgos e entidades) que visam cumprir os fins do Estado.

46. (CESPE Tcnico Judicirio rea Administrativa TRE/MT 2010)Administrao pblica em sentido subjetivo compreende as pessoasjurdicas, os rgos e os agentes que exercem a funo administrativa

47. (CESPE Advogado da Unio 2004) A administrao pblica, em seusentido formal, o conjunto de rgos institudos com a finalidade de

realizar as opes polticas e os objetivos do governo e, em seu sentidomaterial, o conjunto de funes necessrias ao servio pblico em geral.

48. (CESPE Juiz Substituto TJ/TO 2007) A administrao direta abrangetodos os rgos do Poder Executivo, excluindo-se os rgos dos PoderesJudicirio e Legislativo.

49. (CESPE Tcnico Judicirio STJ 2004) Enquanto pessoas jurdicas, rgose agentes pblicos formam o sentido subjetivo da administrao pblica, aatividade administrativa exercida por eles indica o sentido objetivo.

50. (CESPE Delegado de Polcia PC/ES 2010) Em sentido material ouobjetivo, a administrao pblica compreende o conjunto de rgos epessoas jurdicas encarregadas, por determinao legal, do exerccio dafuno administrativa do Estado.

51. (CESGRANRIO Investigador policial Polcia Civil/RJ 2006) O conceitode Administrao Pblica em sentido objetivo ou material NO abrange.

a) fomento.

b) interveno. c) servio pblico.

d) polcia administrativa.

e) agentes pblicos.


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52. (CESPE Tcnico Judicirio STJ 2004) O fomento abrange a atividadeadministrativa de incentivo a qualquer iniciativa privada que requisitesubvenes ou financiamentos.

53. (CESPE Tcnico Judicirio STJ 2004) A polcia administrativa,

como componente da administrao pblica, estabelece as limitaesadministrativas, configuradas nas restries de direitos individuais emfavor de direitos coletivos ou pblicos.

54. (CESPE Procurador do TCDF 2002) A explorao direta de atividadeeconmica pelo Estado estimulada, em homenagem ao princpio dasubsidiariedade, s devendo ser evitada em situaes especialssimas.

55. (CESPE Agente Penitencirio SEJUS/ES 2009) O Estado constitui anao politicamente organizada, enquanto a administrao pblica

corresponde atividade que estabelece objetivos do Estado, conduzindopoliticamente os negcios pblicos.

56. (CESPE Analista de Seguro Social INSS 2010) O governo atividadepoltica e discricionria e tem conduta independente, enquanto aadministrao atividade neutra, normalmente vinculada lei ou norma tcnica e exercida mediante conduta hierarquizada.

57. (CESPE Consultor Fazendrio do Estado/ES 2009) Define-se, comoadministrao pblica externa ou extroversa, a atividade desempenhada

pelo Estado, como, por exemplo, a regulao, pela Unio, da atividade deaviao civil pelas respectivas concessionrias.

58. (CESPE Juiz Substituto TJ/TO 2007) Enquanto a administrao pblicaextroversa finalstica, dado que ela atribuda especificamente a cadaente poltico, obedecendo a uma partilha constitucional de competncias,a administrao pblica introversa instrumental, visto que atribudagenericamente a todos os entes, para que possam atingir aqueles objetivos.

59. (CESPE Analista do TCE/AC 2007) A natureza da atividadeadministrativa a de munus publico para quem a exerce, isto , a de umencargo de defesa, conservao e aprimoramento dos bens, servios einteresses da coletividade.

60. (CESPE Papiloscopista DPF) Os fins da administrao pblica soaqueles definidos pelo administrador

61. (CESPE 2012 TJ/RR Administrador) Pelo critrio teleolgico, define-se o direito administrativo como o sistema dos princpios que regulam aatividade do Estado para o cumprimento de seus fins.

62. (CESPE 2012 TJ/RR Administrador) A jurisprudncia, fonte noescrita do direito administrativo, obriga tanto a administrao pblicacomo o Poder Judicirio.


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63. (CESPE 2012 MPE/PI Analista Ministerial rea Administrativa) Odireito administrativo, ao reger as relaes jurdicas entre as pessoas eos rgos do Estado, visa tutela dos interesses privados.

64. (FUNIVERSA Tcnico em Regulao ADASA 2009) Acerca das noes

de Estado e de Direito Administrativo, assinale a alternativa incorreta. a) No plano interno, o Estado brasileiro assume a personalidade jurdica de

Direito Pblico.

b) A despeito de exercer uma funo tpica, cada Poder exerce, subsidiariamente,funes que so precpuas de outros.

c) Compe a Federao brasileira a Unio, os estados, o Distrito Federal e os

municpios.

d) A relao de maior intimidade do Direito Administrativo com o Direito

Tributrio. e) O Direito Administrativo um ramo do Direito Pblico.


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Captulo 2

PRINCPIOS DAADMINISTRAOPBLICA

1. (CESPE Procurador de Estado do Piau 2007) As regras so normas queordenam que algo seja realizado, na maior medida possvel, dentro daspossibilidades jurdicas e reais existentes e, por isso, so consideradasmandados de otimizao, caracterizando-se pela possibilidade de seremcumpridas em diferentes graus.

2. (CESPE Procurador de Estado do Piau 2007) Princpios, normalmente,relatos objetivos, descritivos de determinadas condutas, so aplicveisa um conjunto delimitado de situaes. Assim, na hiptese de o relato

previsto em um princpio ocorrer, esse princpio deve incidir pelomecanismo tradicional da subsuno, ou seja, enquadram-se os fatos napreviso abstrata e produz-se uma concluso.

3. (CESPE Tcnico Administrativo PREVIC 2011) O cumprimentodos princpios administrativos especialmente o da finalidade, o damoralidade, o do interesse pblico e o da legalidade constitui um deverdo administrador e apresenta-se como um direito subjetivo de cadacidado.

4. (CESPE Procurador de Estado do Piau 2007) A aplicao de umprincpio, salvo raras excees, se opera na modalidade do tudo ou nada, oque significa que ele regula a matria em sua inteireza ou descumprido.

5. (CESPE Procurador de Estado do Piau 2007) Na hiptese de conflitoentre dois princpios, s um deles ser vlido e ir prevalecer.

6. (CESPE Procurador de Estado do Piau 2007) Os princpios,frequentemente, entram em tenso dialtica, apontando direesdiversas. Por essa razo, sua aplicao se d mediante ponderao. Diante

do caso concreto, o intrprete ir aferir o peso de cada princpio.

7. (FCC Agente Tcnico Legislativo Assembleia Legislativa/SP 2010) Arespeito dos princpios da administrao pblica correto afirmar que


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possuem uma ordem de prevalncia, situando-se em primeiro lugar osprincpios da legalidade e da supremacia do interesse pblico sobre oprivado.

8. (FCC Agente Tcnico Legislativo Assembleia Legislativa/SP 2010)

O princpio da eficincia com o advento da Emenda Constitucional no19/98 ganhou acento constitucional, passando a sobrepor-se aos demaisprincpios gerais aplicveis Administrao.

9. (FCC Agente Tcnico Legislativo Assembleia Legislativa/SP 2010) Arespeito dos princpios da administrao pblica correto afirmar que seaplicam, em igual medida e de acordo com as ponderaes determinadaspela situao concreta, a todas as entidades integrantes da Administraodireta e indireta.

10. (CESPE Delegado de Polcia Civil/TO 2007) O princpio da vinculaopoltica ao bem comum , entre os princpios constitucionais que norteiama administrao pblica, o mais importante.

11. (CESPE 137 Exame de Ordem OAB/SP 2009) Tanto a administraodireta quanto a indireta se submetem aos princpios constitucionais daadministrao pblica.

12. (CESPE Procurador Federal AGU 2002) Os princpios do Direito

Administrativo constantes na Constituio da Repblica so aplicveisaos trs nveis do governo da Federao.

13. (CESPE Promotor de Justia MPE/RR 2008) Os agentes pblicos dequalquer nvel ou hierarquia so obrigados a observar, de forma estrita,os princpios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade notrato dos assuntos de sua competncia.

14. (CESPE Administrador PGE/PA 2007) Os princpios da legalidade,impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia aplicam-se

administrao pblica direta, indireta e fundacional de todos os poderesda Unio, dos estados, do DF e dos municpios.

15. (CESPE Analista Judicirio TSE 2007) De acordo com o art. 37 daConstituio Federal, a administrao pblica direta e indireta dequalquer dos poderes da Unio, dos estados, do Distrito Federal e dosmunicpios deve obedecer aos princpios de legalidade, imparcialidade,moralidade, publicidade e eficincia.

16. (CESPE Analista Judicirio do TJDFT 2007) Diversos princpios

administrativos, embora no estejam expressamente dispostos no textoconstitucional, podem ser dele deduzidos logicamente, como conseqnciasinarredveis do prprio sistema administrativo-constitucional.


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17. (CESPE Tcnico de Controle Externo TCU 2007) A administraopblica deve obedecer aos princpios da legalidade, finalidade,razoabilidade, moralidade e eficincia, entre outros.

18. (CESPE Juiz Substituto TJ/BA 2002) A administrao pblica, como

atividade regida pelo direito, sujeita a regras e princpios, como os damoralidade, da legalidade e da publicidade, entre outros; os princpios reitoresda atividade administrativa pblica podem decorrer da Constituio ou doordenamento infraconstitucional e podem estar previstos normativamentede maneira explcita ou podem encontrar-se implcitos na ordem jurdica.

19. (CESPE Especialista em Regulao de Aviao Civil ANAC 2009) Soprincpios da administrao pblica expressamente previstos na CF:legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficincia e motivao.

20. (CESPE Analista Judicirio TJDFT 2007) A Constituio Federal fazmeno expressa apenas aos princpios da legalidade, impessoalidade,moralidade e publicidade.

21. (CESPE Analista Judicirio rea Administrativa STF 2008) Osprincpios da razoabilidade e da proporcionalidade esto previstos deforma expressa na CF.

22. (CESPE Analista Administrativo ME 2008) Legalidade, impessoalidade,moralidade, publicidade e eficincia so princpios constitucionais da

administrao pblica.

23. (FUNIVERSA Regulador de Servios Pblicos ADASA 2009) Dadoo Estado jurdico de Direito, tambm ao Direito Privado aplicvel oprincpio da legalidade tal como adotado na Administrao Pblica.

24. (FUNIVERSA Regulador de Servios Pblicos ADASA 2009) Dadoo Estado jurdico de Direito, tambm ao Direito Privado aplicvel oprincpio da legalidade tal como adotado na Administrao Pblica.

25. (CESPE Tcnico Judicirio rea Administrativa TRE/AL 2004) Oprincpio da legalidade est definido na Constituio Federal quandoesta declara que ningum ser obrigado a fazer ou deixar de fazer algumacoisa seno em virtude de lei.

26. (ESAF Analista Compras/PE 2003) O princpio da legalidade,conjugado com o poder discricionrio, permite afirmar que a autoridadeadministrativa municipal

a) s pode fazer o que a lei determina, conforme nela previsto.

b) s pode fazer o que a lei determina, no tempo nela previsto. c) pode fazer o que a lei permite, quando for conveniente e oportuno.

d) deve fazer o que a lei autoriza, do modo nela estipulado.

e) s deve fazer o que a lei autoriza no tempo nela estipulado.


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27. (CESPE Juiz Substituto TJ/BA 2002) A correta observncia doprincpio da legalidade no mbito da Administrao Pblica consisteessencialmente na ausncia de oposio dos atos administrativos lei.

28. (CESPE Tcnico em Administrao PC/PA 2000) De acordo com

o princpio da legalidade, permitido ao agente pblico, quando noexerccio de sua funo, fazer tudo que no seja expressamente proibidopela Constituio Federal.

29. (CESPE Juiz Substituto TJ/BA 2002) A correta observncia doprincpio da legalidade no mbito da Administrao Pblica consisteessencialmente na ausncia de oposio dos atos administrativos lei.

30. (CESPE Agente Tcnico MPE/AM 2008) O princpio da legalidadedetermina que a administrao, alm de no poder atuar contra a lei oualm da lei, somente pode agir segundo a lei.

31. (CESPE Auxiliar de Percia Mdico-Legal PC/ES 2010) Em decorrnciada aplicao do princpio da legalidade, no se permite administraopblica, por mero ato administrativo, a concesso de direitos, a criaode obrigaes ou a imposio de vedaes aos administrados, visto que,para tanto, depende se de lei.

32. (CESPE Juiz Federal Substituto TRF 1 Regio 2010) O princpio

da legalidade estrita significa que a administrao no pode inovar naordem jurdica por simples ato administrativo, salvo se, em razo dopoder de polcia, houver necessidade de impor vedaes ou compelircomportamentos, casos em que a atividade administrativa prescinde dedeterminao legal.

33. (ESAF Analista em Planejamento SEFAZ/SP 2009) A AdministraoPblica pode, por ato administrativo, conceder direitos de qualquerespcie, criar obrigaes ou impor vedaes aos administrados.

34. (CESPE Analista do TCE/AC 2007) Pelo princpio da legalidade, na suaconcepo atual, exige-se a adequao formal da atividade administrativaao contedo literal da lei.

35. (CESPE Analista do TCU 2007) O atendimento do administrado emconsiderao ao seu prestgio social angariado junto comunidade emque vive no ofende o princpio da impessoalidade da administraopblica.

36. (CESPE Assistente Jurdico/DF 2001) No princpio da impessoalidade,

traduz-se a idia de que a Administrao tem que tratar todos osadministrados sem discriminaes, benficas ou detrimentosas.


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37. (CESPE Tcnico Superior Administrador DETRAN/ES 2010) O gestorpblico, respeitando o princpio constitucional da impessoalidade, deveevitar favorecimentos, distines ou direcionamentos em desacordocom a finalidade pblica e que no estejam previstos em lei, bem como o

fomento promoo pessoal de servidor pblico.38. (CESPE Analista Administrativo Direito ANATEL 2009) O presidente

de um tribunal de justia estadual temdisponvel no oramento do tribunala quantia de R$ 2.000.000,00 para pagamento de verbas atrasadas dosjuzes de direito e desembargadores. Cada juiz e desembargador faz jus,em mdia, a R$ 130.000,00. Ocorre que o presidente da Corte determinou,por portaria publicada no Dirio Oficial, o pagamento das verbas apenasaos desembargadores, devendo os juzes de direito aguardar novadisponibilizao de verba oramentria para o pagamento do que lhes

devido. O presidente fundamentou sua deciso de pagamento inicialem razo de os desembargadores estarem em nvel hierrquico superiorao dos juzes. Irresignados, alguns juzes pretendem ingressar comao popular contra o ato que determinou o pagamento das verbas aosdesembargadores. A deciso do presidente do tribunal de justia violouo princpio da impessoalidade, na medida em que esse princpio objetivaa igualdade de tratamento que o administrador deve dispensar aosadministrados que se encontrarem em idntica situao jurdica.

39. (CESPE Analista Administrativo MinC 2008) A contratao deassessores informais para exercerem cargos pblicos sem a realizaode concurso pblico, alm de ato de improbidade, configura leso aosprincpios da impessoalidade e da moralidade administrativa.

40. (CESPE Assistente Tcnico TCE/PE 2004) A exigncia constitucionalde concurso pblico para acesso aos cargos e empregos pblicostem fundamento no princpio constitucional da moralidade, mas,juridicamente, no tem relao com o princpio da igualdade.

41. (CESPE Analista da HEMOBRAS 2008) O princpio da impessoalidadeprev que o administrador pblico deve buscar, por suas aes, sempre ointeresse pblico, evitando deste modo a subjetividade.

42. (CESPE Defensor Pblico da Unio 2004) Para parte da doutrina,o princpio da impessoalidade na administrao pblica nada maisrepresenta do que outra formulao do princpio da finalidade.

43. (ESAF Auditor INSS 2002) Entre os princpios de DireitoAdministrativo, que a Administrao Pblica est obrigada obedecer e

observar nos seus atos, por fora de expressa previso constitucional elegal, os que se correspondem entre si, quanto escolha do objeto e aoalcance do seu resultado, porque a violao de um deles imporia de regrana inobservncia do outro so:


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a) legalidade e motivao.

b) motivao e razoabilidade.

c) razoabilidade e finalidade.

d) finalidade e impessoalidade.

e) impessoalidade e legalidade.

44. (CESPE Analista Judicirio rea Administrativa STM 2011)Considere que um servidor pblico tenha sido removido, de ofcio, comoforma de punio. Nessa situao, o ato de remoo nulo, visto queconfigura desvio de finalidade

45. (ESAF Analista em Planejamento SEFAZ/SP 2009) decorrncia doprincpio da publicidade a proibio de que conste nome, smbolos ouimagens que caracterizem promoo pessoal de autoridades ou servidorespblicos em divulgao de atos, programas ou campanhas de rgos pblicos.

46. (CESPE Auditor do Estado/ES 2009) Como decorrncia do princpio daimpessoalidade, a CF probe a presena de nomes, smbolos ou imagensque caracterizem promoo pessoal de autoridades ou servidorespblicos em publicidade de atos, programas, obras, servios e campanhasde rgos pblicos.

47. (CESPE Analista Judicirio Execuo de Mandados TRT 17 Regio

2009) As sociedades de economia mista e as empresas pblicas queprestam servios pblicos esto sujeitas ao princpio da publicidadetanto quanto os rgos que compem a administrao direta, razo pelaqual vedado, nas suas campanhas publicitrias, mencionar nomes eveicular smbolos ou imagens que possam caracterizar promoo pessoalde autoridade ou servidor dessas entidades.

48. (CESPE Analista Administrativo ANAC 2009) A insero de nome,smbolo ou imagem de autoridades ou servidores pblicos em publicidadede atos, programas, obras, servios ou campanhas de rgos pblicos fere

o princpio da impessoalidade da administrao pblica.

49. (CESPE Fiscal ICMS/AC 2006) A vedao constitucional e legal depromoo pessoal de autoridades e de servidores pblicos sobre suasrealizaes administrativas decorre do princpio da finalidade ouimpessoalidade.

50. (CESPE Tcnico Judicirio rea Administrativa TRE/AL 2004)O princpio ou regra de moralidade da administrao pblica podeser definido como aquele que determina que os atos realizados pelaadministrao pblica, ou por ela delegados, so imputveis no aofuncionrio que os pratica, mas ao rgo ou entidade administrativa emnome do qual age o funcionrio.


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51. (Procurador do Estado de Pernambuco 2009) De acordo com o princpioda impessoalidade, possvel reconhecer a validade de atos praticadospor funcionrio pblico irregularmente investido no cargo ou funo,sob o fundamento de que tais atos configuram atuao do rgo e no do

agente pblico.52. (FGV Procurador do TCM/RJ 2008) A assertiva que os atos e

provimentos administrativos so imputveis no ao funcionrio que ospratica, mas ao rgo ou entidade administrativa em nome do qual age ofuncionrio encontra respaldo, essencialmente:

a) no princpio da eficincia.

b) no principio da moralidade.

c) no princpio da impessoalidade.

d) no princpio da unidade da Administrao Pblica. e) no princpio da razoabilidade.

53. (CESPE Juiz Federal TRF 5o Regio 2009) Suponha que sejaconstrudo grande e moderno estdio de futebol para sediar os jogosda copa do mundo de 2014 em um estado e que o nome desse estdioseja o de um poltico famoso ainda vivo. Nessa situao hipottica,embora se reconhea a existncia de promoo especial, no h qualquerinconstitucionalidade em se conferir o nome de uma pessoa pblica viva

ao estdio.54. (CESPE Procurador Consultivo TCE/PE 2004) O princpio da

moralidade envolve um conceito indeterminado, que a prpria noode moralidade, a qual no definida de modo preciso no ordenamentojurdico; por conseguinte, a ocorrncia de ofensa ao princpio deve serelucidada em cada caso, em face do direito e com o fim de realizar a ticana administrao pblica.

55. (CESPE Analista do TCU 2007) A probidade administrativa um

aspecto da moralidade administrativa que recebeu da ConstituioFederal brasileira um tratamento prprio.

56. (CESPE Analista Administrativo SEPLAG/SEAPA/DF 2009) A aopopular pode ser acionada por cidados que pretendam questionarviolaes ao princpio da moralidade administrativa perante o PoderJudicirio.

57. (CESPE Juiz Substituto TJ/BA 2004) A ao popular, como remdioprocessual destinado proteo do princpio da moralidade, pode

ser validamente ajuizada para atacar ato praticado por sociedade deeconomia mista, embora essa categoria de ente tenha personalidadejurdica de direito privado.


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58. (CESPE Analista de Controle Externo do TCE/AC 2009) O princpio damoralidade no est previsto expressamente na Constituio Federal(CF) e a sua aplicao feita com base em construo jurisprudencial.

59. (CESPE Papiloscopista PC/PB 2009) A violao ao princpio da

moralidade perpetrada por agente pblico pode ensejar obrigaopecuniria de reparar dano prpria administrao ou aos administrados.

60. (CESPE Agente Tcnico MPE/AM 2008) Uma cmara de vereadoresde determinado municpio pode dispor de 3.000 cargos em comisso ede 300 cargos efetivos, pois cabe ao Poder Legislativo municipal disporsobre sua estrutura; alm disso, esse fato no fere nenhum princpio daadministrao pblica.

61. (CESPE Agente Administrativo da Universidade do Par 2008) Oprincpio da moralidade est diretamente relacionado aos princpiosticos da boa-f e da lealdade.

62. (CESPE Papiloscopista PC/PB 2009) A ideia de probidade naadministrao pblica se dissocia completamente da ideia de moralidade.

63. (CESPE Agente Tcnico MPE/AM 2008) Fere o princpio da eficinciaa atitude praticada pelo prefeito de uma cidade do interior que, com oobjetivo de valorizar sua propriedade, abre processo de licitao para

asfaltar a estrada que liga a cidade sua fazenda.64. (CESPE Papiloscopista PC/PB 2009) Associa-se de forma mais

apropriada ideia de probidade e boa f o princpio da moralidadeadministrativa.

65. (CESPE Agente de Polcia Civil/RN 2009) O princpio da supremacia dointeresse pblico tem como objetivo impor ao administrador pblico nodispensar os preceitos ticos que devem estar presentes em sua conduta,pois alm de verificar os critrios de convenincia e oportunidade, deve

distinguir o que honesto do que desonesto.66. (CESPE Juiz Substituto TJ/BA 2005) A moralidade administrativa

possui contedo especfico, que no coincide, necessariamente, com amoral comum da sociedade, em determinado momento histrico; noobstante, determinados comportamentos administrativos ofensivos moral comum podem ensejar a invalidao do ato, por afrontaconcomitante moralidade administrativa.

67. (ESAF Auditor Fiscal SEFAZ/MG 2005) O princpio da moralidade

administrativa se vincula a uma noo de moral jurdica, que nose confunde com a moral comum. Por isso, pacfico que a ofensa moral comum no implica tambm ofensa ao princpio da moralidadeadministrativa.


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68. (CESPE Tcnico Administrativo SEPLAG/SEAPA/DF 2009) Emboraa moralidade administrativa no encontre meno expressa no textoda Constituio Federal de 1988, correto afirmar, com base no direitopositivo brasileiro, que o princpio da moralidade se confunde com o da

legalidade administrativa.69. (CESPE Analista Judicirio rea Judiciria TRE/MA 2009) O

princpio da moralidade administrativa, por possuir relao com oprincpio da legalidade, impe que um ato, para ser legal, isto , esteja emconformidade com a lei, precisa ser necessariamente moral.

70. (CESPE Papiloscopista PC/PB 2009) Somente se considera violadoo princpio da moralidade se a conduta praticada pelo administradorestiver expressamente prevista em lei como atentatria a esse princpio.

71. (CESPE Agente Tcnico Administrativo MPE/AM 2008) Para atuar emrespeito moral administrativa, suficiente que o agente cumpra a letrafria da lei.

72. (CESPE Analista Jurdico SERPRO 2005) Com base na melhor doutrina,o princpio da moralidade o mesmo que o princpio da legalidade. Assim,todo ato administrativo ilegal ser imoral e todo ato praticado dentro dalegalidade ser moral.

73. (CESPE Advogado da Unio AGU 2009) Com base no princpio daeficincia e em outros fundamentos constitucionais, o STF entende queviola a Constituio a nomeao de cnjuge, companheiro ou parente emlinha reta, colateral ou por afinidade, at o terceiro grau, inclusive, daautoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurdica investidoem cargo de direo, chefia ou assessoramento, para o exerccio decargo em comisso ou de confiana ou, ainda, de funo gratificada naadministrao pblica direta e indireta em qualquer dos poderes daUnio, dos estados, do Distrito Federal e dos municpios, compreendido o

ajuste mediante designaes recprocas.74. (CESPE Tcnico em Administrao PC/PA 2007) A prtica do

nepotismo na administrao pblica, caracterizada pela nomeao deparentes para funes pblicas, pode ser considerada uma violao aoprincpio da impessoalidade.

75. (CESPE Procurador TCE/GO 2007) O nepotismo, por ofenderos princpios constitucionais da impessoalidade e da moralidade,caracteriza abuso de direito, porquanto se trata de manifesto exerccio

do direito fora dos limites impostos pelo seu fim econmico ou social, oque acarreta a nulidade do ato.


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76. (CESPE Tcnico Administrativo SEPLAG/SEAPA/DF 2009) De uma formageral, os princpios constitucionais da administrao pblica correspondema formulaes normativas gerais que servem de orientao para ainterpretao dos administradores, razo pela qual os tribunais brasileiros

adotam o entendimento prevalecente de que um princpio pode ser invocadopara sustentar a ilegalidade de um ato administrativo, mas jamais parafundamentar a inconstitucionalidade de decises administrativas.

77. (CESPE Auditor Federal de Controle Externo TCU 2009) Os princpiosconstitucionais, assim como as regras, so dotados de fora normativa.Com base nesse entendimento doutrinrio, o Supremo Tribunal Federal(STF) tem entendido que o princpio da moralidade, por exemplo, carecede lei formal que regule sua aplicao, no podendo a administraodisciplinar, por meio de atos infralegais, os casos em que reste violadoesse princpio, sob pena de desrespeito ao princpio da legalidade.

78. (CESPE Promotor de Justia/MT 2005) Alguns tericos enxergam aexistncia de uma gradao de importncia de normas jurdicas, segundoseu contedo axiolgico intrnseco. Disso seria exemplo o princpioconstitucional da moralidade. A despeito de tal entendimento, o direitobrasileiro no admite que, com base nesse princpio, outras normasconstitucionais sejam declaradas inconstitucionais.

79. (CESPE Analista Administrativo IBRAM 2009) Ofende os princpiosconstitucionais que regem a administrao pblica, a conduta de umprefeito que indicou seu filho para cargo em comisso de assessor dosecretrio de fazenda do mesmo municpio, que efetivamente o nomeou.

80. (CESPE Analista Administrativo SEPLAG/SEAPA/DF 2009) O nepotismocorresponde a prtica que pode violar o princpio da moralidadeadministrativa. A esse respeito, de acordo com a jurisprudncia doSTF, seria inconstitucional ato discricionrio do governador do DF quenomeasse parente de segundo grau para o exerccio do cargo de secretriode Estado da SEAPA/DF.

81. (CESPE Advogado da Unio AGU 2009) Considere que Plato,governador de estado da Federao, tenha nomeado seu irmo, Aristteles,que possui formao superior na rea de engenharia, para o cargo desecretrio de estado de obras. Pressupondo-se que Aristteles atenda atodos os requisitos legais para a referida nomeao, concluise que esta novai de encontro ao posicionamento adotado em recente julgado do STF.

82. (CESPE Administrador DFTRANS 2008) Considerada um princpiofundamental da administrao pblica, a impessoalidade representaa divulgao dos atos oficiais de qualquer pessoa integrante daadministrao pblica, sem a qual tais atos no produzem efeitos.


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83. (CESPE Assistente Jurdico/DF 2001) O princpio da publicidaderelaciona-se divulgao oficial do ato para conhecimento pblico.

84. (CESPE Tcnico em Administrao PC/PA 2000) Conferirtransparncia aos atos dos agentes pblicos um dos objetivos do

princpio da publicidade.

85. (CESPE Advogado da Unio 2004) A transparncia e a desburocratizaoso, entre outras, obrigaes do Estado decorrentes do princpio daeficincia.

86. (CESPE Juiz Substituto TJ/SE 2004) A obrigao dos rgos pblicosde permitir o acesso de particulares a informaes de seu interesseparticular materializa, no texto constitucional brasileiro, um dos aspectosdo princpio da publicidade.

87. (CESPE Analista Administrativo PREVIC 2011) Independentemente dopagamento de taxas, assegurada a todos, para a defesa e esclarecimentode situaes de interesse pessoal e de terceiro, a obteno de certidesem reparties pblicas.

88. (CESPE Auditor Federal de Controle Externo Especialidade Tecnologiada Informao TCU 2009) Quando o TCU emite uma certido, eleevidencia o cumprimento do princpio constitucional da publicidade.

89. (CESPE Analista Administrativo HEMOBRAS 2008) Pode oadministrador pblico, em situaes especficas, excetuar a aplicao doprincpio da publicidade.

90. (CESPE Analista Judicirio Administrao TJDFT 2007) Conformeo princpio da publicidade, os atos praticados pelo TJDFT devem receberampla divulgao, com exceo das hipteses de sigilo previstas naConstituio Federal ou em lei.

91. (CESPE Auxiliar de Percia Mdico-Legal PC/ES 2010) O princpio

da publicidade aplica-se, de forma absoluta, no mbito da administraopblica, j que exige a ampla e irrestrita divulgao dos atos por elapraticados.

92. (CESPE Assistente Tcnico TCE/PE 2004) O princpio da publicidadeexige que os atos do poder pblico sejam levados ao conhecimento dasociedade, mas essa necessidade afastada sempre que o administradorentender que a publicao pode ser prejudicial aos interesses do rgoou ente pblico e registrar por escrito suas razes.

93. (CESPE Tcnico do TCU 2007) Em obedincia ao princpio dapublicidade, obrigatria a divulgao oficial dos atos administrativos,sem qualquer ressalva de hipteses.


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94. (CESPE Analista de Controle Externo TCU 2007) A declarao de sigilodos atos administrativos, sob a invocao do argumento da segurananacional, privilgio indevido para a prtica de um ato administrativo,pois o princpio da publicidade administrativa exige a transparncia

absoluta dos atos, para possibilitar o seu controle de legalidade.95. (CESPE 137 Exame de Ordem OAB/SP 2009) Embora vigente o princpio

da publicidade para os atos administrativos, o sigilo aplicvel em casos emque este seja imprescindvel segurana da sociedade e do Estado.

96. (CESPE Analista Judicirio rea Judiciria TRE/MA 2009) O princpioda publicidade um requisito formal dos atos administrativos, contratose procedimentos, pois apenas a partir da publicao por instrumentosoficiais de divulgao, a exemplo dos dirios oficiais, que tais aes

tornam-se transparentes e efetivas.97. (CESPE Tcnico Judicirio TRE/AL 2004) A publicidade um requisito

de forma do ato administrativo, e no, de moralidade.

98. (CESPE Tcnico Superior Advogado DETRAN/ES 2010) Em atenoao princpio da publicidade, os contratos celebrados pela administraodevem ser publicados em veculo oficial de divulgao; na esfera federal,a publicao deve ser no Dirio Oficial da Unio; nos estados, no DistritoFederal e nos municpios, no veculo que for definido nas respectivas leis.

99. (CESPE Juiz Federal Substituto TRF 1 Regio 2010) Em atenoao princpio da publicidade, todo ato administrativo deve, em princpio,ser publicado, mas os contratos administrativos, como regra, seoperacionalizam e adquirem eficcia independentemente de publicao.

100. (CESPE Gestor MPOG 2008) De acordo com o princpio da publicidade,a publicao no Dirio Oficial da Unio indispensvel para a validadedos atos administrativos emanados de servidores pblicos federais.

101. (CESPE Agente Administrativo da Universidade do Par 2008) A

aplicao do princpio da publicidade propicia a obteno de eficcia doservio pblico.

102. (CESPE Analista de Controle Externo TCU 2005) Um jornalnoticiou que, de acordo com o princpio constitucional da publicidade,a publicao na imprensa oficial requisito essencial de validade dosatos administrativos praticados pela administrao federal direta.Nessa situao, a afirmao veiculada pelo jornal correta.

103. (CESPE Delegado de Polcia Federal 2004) A veiculao do ato

praticado pela administrao pblica na Voz do Brasil, programade mbito nacional, dedicado a divulgar fatos aes ocorridos oupraticados no mbito dos trs poderes da Unio, suficiente para ter-secomo atendido o princpio da publicidade.


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104. (CESPE Exame de Ordem OAB 2007) De acordo com o princpio dapublicidade administrativa, s existem atos administrativos escritos esua eficcia sempre condicionada publicao no Dirio Oficial.

105. (CESPE Exame de Ordem OAB 2007) De acordo com o princpio

da publicidade administrativa, o ato administrativo deve ser semprepublicado em stio do rgo ou entidade pblica na Internet.

106. (CESPE Advogado da Unio 2004) Ato administrativo pode obedecerao princpio da publicidade mesmo que seu teor no seja divulgado emrgo da imprensa oficial.

107. (ESAF Analista de Controle Externo TCU 2001) O princpio dapublicidade impe a publicao, em jornais oficiais, de todos os atos da

Administrao.

108. (CESPE Analista Judicirio rea Administrativa STF 2008) Nosmunicpios em que no exista imprensa oficial, admite se a publicaodos atos por meio de afixao destes na sede da prefeitura ou da cmarade vereadores.

109. (CESPE Agente Tcnico MPE/AM 2008) Em um municpio que nodisponha de imprensa oficial, a fixao de um ato administrativo nasede da prefeitura atende ao princpio da publicidade.

110. (CESPE Juiz Federal TRF 2 Regio 2009) De acordo com oprincpio da publicidade, os atos administrativos devem ser publicadosnecessariamente no Dirio Oficial, no tendo validade a mera publicaoem boletins internos das reparties pblicas.

111. (CESPE Agente de Inteligncia da ABIN 2008) Com base no princpioda publicidade, os atos internos da administrao pblica devem serpublicados no dirio oficial.

112. (CESPE Analista Tcnico Administrativo DPU 2010) O princpio da

publicidade se verifica sob o aspecto da divulgao externa dos atos daadministrao, no propiciando o conhecimento da conduta interna dosagentes pblicos.

113. (CESPE Perito em Telecomunicao PC/ES 2010) O princpio daeficincia no est expresso no texto constitucional, mas aplicvel atoda atividade da administrao pblica.

114. (CESPE Auditor INSS 2003) A administrao pblica direta e indiretade qualquer dos poderes da Unio, dos estados, do DF e dos municpiosobedecer aos princpios de legalidade, de impessoalidade, demoralidade e de publicidade, mas, infelizmente o princpio de eficinciaainda no se encontra previsto expressamente na Constituio Federal.


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115. (CESPE Agente Tcnico MPE/AM 2008) O princpio da eficincia foiacrescentado Constituio Federal de 1988 pela Emenda Constitucionaln 19 1998, chamada de reforma administrativa.

116. (CESPE Tcnico Administrativo MPE/RR 2008) Apesar de no

estar previsto expressamente na Constituio Federal, o princpio daeficincia aplicado na administrao pblica por fora de lei especfica.

117. (CESPE 137 Exame de Ordem OAB/SP 2009) O rol dos princpiosadministrativos, estabelecido originariamente na CF, foi ampliado paracontemplar a insero do princpio da eficincia.

118. (FUNIVERSA Regulador de Servios Pblicos ADASA 2009) Desde asua promulgao, so princpios da Administrao Pblica: legalidade,moralidade, impessoalidade, publicidade e eficincia.

119. (CESPE Perito Criminal PC/PB 2009) O princpio da eficincia,relacionado na CF apenas na parte em que trata da administraopblica, no se aplica s aes dos Poderes Legislativo e Judicirio.

120. (CESPE Agente Tcnico Administrativo MPE/AM 2008) O princpioda eficincia concedeu ao cidado o direito de questionar a qualidadedas obras e atividades pblicas exercidas diretamente pelo Estado oupor seus delegatrios.

121. (CESPE Juiz Federal TRF 2 Regio 2009) De acordo com um modelode administrao gerencial, no setor das atividades exclusivas e de servioscompetitivos ou no exclusivos, o foco a nfase no controle prvio daatividade, de forma a no permitir condutas no previstas em lei.

122. (CESPE Agente Administrativo Universidade do Par 2008) Oprincpio da eficincia da administrao pblica no est vinculado apadres modernos de gesto administrativa.

123. (CESPE Analista ANATEL 2006) O modelo de administrao

propugnado pela reforma administrativa de cunho gerencial.

124. (FGV Analista de Planejamento SAD/PE 2009) Analise o fragmentoa seguir: O princpio da legalidade denota essa relao: s legitima aatividade do administrador pblico se estiver condizente com o dispostona lei. Com base nos modelos de administrao, correto afirmar queo fragmento acima apresenta uma caracterstica intrnseca do modelo:

a) administrativista.

b) gerencial.

c) burocrtico.

d) comportamental.

e) estruturalista.


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125. (CESPE Perito Criminal PC/PB 2009) A burocracia administrativa considerada um mal necessrio, de forma que a administrao nodeve-se preocupar em reduzir as formalidades destitudas de sentido.

126. (CESPE Advogado da Unio 2004) Na Constituio Federal, a insero do

princpio da eficincia como princpio administrativo geral fez acompanhar-se de alguns mecanismos, destinados a facilitar a sua concretizao, como aparticipao do usurio na administrao pblica indireta e a possibilidadede aumento da autonomia gerencial, oramentria e financeira dos rgose entidades da administrao direta.

127. (CESPE Perito Criminal PC/PB 2009) O princpio da gestoparticipativa, que confere ao administrado interessado em determinadoservio pblico a possibilidade de sugerir modificaes nesse servio,

no guarda relao com o princpio da eficincia.

128. (CESPE Oficial de Chancelaria 2006) Como forma de participaodo cidado na administrao pblica direta e na indireta, est previstoo acesso a registros administrativos e a informaes sobre atos degoverno, desde que observado o sigilo quando este for imprescindvel segurana da sociedade e do Estado.

129. (CESPE Analista Administrativo SEPLAG/SEAPA/DF 2009) Oprincpio da eficincia administrativa no foi expressamente previsto

no texto da promulgao da CF. Ademais, segundo a doutrina jurdicamajoritria, tal princpio no pode ser inteiramente confundido com anoo estrita de eficincia econmica.

130. (CESPE Analista de Controle Externo TCU 2004) O princpio daeficincia relaciona-se com o modo de atuao do agente e com o modode organizao e estruturao da administrao pblica, aspectoscujo contedo identifica-se com a obteno de melhores resultados narelao custo versus benefcios e com o satisfatrio atendimento das

necessidades do administrado.131. (CESPE Analista Administrativo HEMOBRAS 2008) O princpio

da eficincia impe ao administrador pblico a obteno da plenasatisfao da sociedade a qualquer custo.

132. (CESPE Tcnico Judicirio TRE/AL 2004) De maneira geral, eficinciasignifica fazer acontecer com racionalidade, o que implica medir oscustos que a satisfao das necessidades pblicas importam em relaoao grau de utilidade alcanado. Assim, o princpio da eficincia orienta

a atividade administrativa no sentido de se conseguirem os melhoresresultados com os meios escassos de que se dispe e a menor custo.Rege-se, pois, pela regra de consecuo do maior benefcio com o menorcusto possvel.


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133. (CESPE Agente de Polcia Civil/RN 2009) O ncleo do princpio dapublicidade a procura da economicidade e da produtividade, o queexige a reduo dos desperdcios do dinheiro pblico, bem como impea execuo dos servios com presteza e rendimento funcional.

134. (CESPE Analista Administrativo MinC 2008) O princpio da eficinciase concretiza tambm pelo cumprimento dos prazos legalmentedeterminados, razo pela qual, em caso de descumprimento injustificadodo prazo fixado em lei para exame de requerimento de aposentadoria, cabvel indenizao proporcional ao prejuzo experimentado peloadministrado.

135. (CESPE Auditor Federal de Controle Externo TCU 2009) O regimejurdico-administrativo fundamenta-se, conforme entende a doutrina,

nos princpios da supremacia do interesse pblico sobre o privado e naindisponibilidade do interesse pblico.

136. (ESAF Analista de Finanas e Controle STN 2005) Relacionando oestudo do ato administrativo com o do regime jurdico-administrativo,assinale no rol de princpios abaixo aquele que mais se coaduna coma imposio de limites ao atributo de auto-executoriedade do atoadministrativo:

a) finalidade

b) moralidade c) publicidade

d) proporcionalidade

e) motivao

137. (CESPE Escrivo Polcia Civil/ES 2006) A razoabilidade pode serutilizada como parmetro para o controle dos excessos emanados deagentes do Estado, servindo para reprimir eventuais abusos de poder.

138. (CESPE Analista Especialista em Direito INCA 2010) A aplicaodo princpio da proporcionalidade na administrao pblica envolvea anlise do mrito administrativo (convenincia e oportunidade).Diante disso, o Poder Judicirio no pode se valer do referido princpiopara fundamentar uma deciso que analise a legitimidade do atoadministrativo.

139. (CESPE Tcnico de Nvel Superior MDIC 2008) Caso a administraopblica tenha tomado uma providncia desarrazoada, a correojudicial embasada na violao do princpio da razoabilidade invadir

o mrito do ato administrativo, isto , o campo de liberdade conferidopela lei administrao para decidir-se segundo uma estimativa dasituao e critrios de convenincia e oportunidade.


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140. (CESPE Promotor de Justia MP/MT 2005) No juridicamentepossvel, com fundamento no princpio da proporcionalidade, ainvalidao de atos administrativos praticados no exerccio do poderdiscricionrio.

141. (CESPE Juiz Substituto TJ/CE 2004) Uma deciso administrativa,mesmo que no fira norma jurdica expressa, pode ser invlida se, porexemplo, no guardar relao adequada entre os meios que elegeu e osfins a serem perseguidos pela administrao.

142. (CESPE Atendente Judicirio TJ/BA 2005) O princpio daproporcionalidade hoje amplamente reconhecido pela doutrina epela jurisprudncia brasileiras como um dos que regem a atividadeadministrativa, conquanto remanesa como princpio implcito no

ordenamento jurdico positivo do pas.143. (CESPE Analista Administrativo ANAC 2009) O princpio da

razoabilidade impe administrao pblica a adequao entre meiose fins, no permitindo a imposio de obrigaes, restries e sanesem medida superior quelas estritamente necessrias ao atendimentodo interesse pblico.

144. (CESPE Juiz Federal Substituto TRF 5 Regio 2004) Considerea seguinte situao hipottica. Um estabelecimento comercial possuaalvar para funcionar como empresa revendedora de motocicletas, masatuava tambm como prestadora de servios mecnicos para esse tipode veculo. O rgo administrativo competente, durante fiscalizao,constatou a irregularidade e interditou a empresa, a fim de impediro funcionamento da revendedora, alm de mult-la pela atividadeno-autorizada. Nessa situao, o poder pblico feriu especfica eexclusivamente o princpio da finalidade, uma vez que foi alm donecessrio para a aplicao da lei e para a satisfao do interesse pblico.

145. (CESPE Auditor Autrquico INSS 2003) O princpio da

proporcionalidade tem dignidade constitucional na ordem jurdicabrasileira, pois deriva da fora normativa dos direitos fundamentais,garantias materiais objetivas do estado de direito.

146. (CESPE Fiscal de Receitas Estaduais SEFAZ/AC 2009) Em umasociedade democrtica, a correta aplicao do princpio da supremaciado interesse pblico pressupe a prevalncia do interesse da maioriada populao.

147. (CESPE Auditor do Estado/ES 2004) Um dos princpios regentes da

atividade administrativa estatal a supremacia do interesse pblicosobre o privado. Segundo esse princpio, h uma desigualdade jurdicaentre a administrao pblica e o particular administrado, com vistas prevalncia do interesse da coletividade.


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148. (ESAF Auditor Fiscal da Receita Federal 2001) No mbito doregime jurdico-administrativo, no considerada prerrogativa da

Administrao Pblica:

a) poder de expropriar

b) realizar concurso pblico para seleo de pessoal c) alterar unilateralmente os contratos administrativos

d) instituir servido

e) impor medidas de polcia.

149. (ESAF Analista de Finanas e Controle STN 2000) A prevalnciado interesse pblico sobre o privado, caracterstica essencial do regimejurdico-administrativo, est presente nas hipteses abaixo, exceto:

a) desapropriao por interesse social

b) manuteno da equao financeira no contrato administrativo

c) ato de poder de polcia administrativa restritivo de direito

d) remoo de ofcio de servidor pblico

e) encampao de servio pblico concedido a particular

150. (FGV Juiz Substituto TJ/PA 2005) Em decorrncia do princpio dasupremacia do interesse pblico, vedado afirmar que:

a) no permitido Administrao Pblica constituir terceiros em obrigaesmediante atos unilaterais, devendo haver, nesses casos, a propositura da ao

prpria.

b) o princpio em cotejo traz consigo a exigibilidade do ato, traduzida napreviso legal de a Administrao impor sanes ou providncias indiretas

que induzam o administrado a acat-lo.

c) enseja Administrao a chamada auto-executoriedade do ato administrativo.

d) possibilita Administrao Pblica revogar os prprios atos inconvenientes

ou inoportunos.

e) o princpio em apreo no se encontra expresso na Constituio Federal,

mas apenas a sua aluso.

151. (ESAF Auditor Fiscal da Receita Federal 2005) A aplicao do regimejurdico-administrativo autoriza que o Poder Pblico execute aes decoero sobre os administrados sem a necessidade de autorizao judicial.

152. (ESAF Analista de Finanas e Controle CGU 2006) Entre os princpiosconstitucionais do Direito Administrativo, pode-se destacar o de que

a) a Administrao prescinde de justificar seus atos.

b) ao administrador lcito fazer o que a lei no probe. c) os interesses pblicos e privados so eqitativos entre si.

d) so inalienveis os direitos concernentes ao interesse pblico.

e) so insusceptveis de controle jurisdicional, os atos administrativos.


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153. (CESPE Analista Administrativo MPE/RR 2008) De acordo com oprincpio da autotutela, a administrao pblica pode exercer o controlesobre seus prprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais erevogar os inconvenientes ou inoportunos.

154. (CESPE Auxiliar de Trnsito DETRAN/DF 2009) A administraopblica regida pelo princpio da autotutela, segundo o qual oadministrador pblico est obrigado a denunciar os atos administrativosilegais ao Poder Judicirio e ao Ministrio Pblico.

155. (CESPE Analista Administrativo HEMOBRAS 2008) O atoadministrativo que contrarie o princpio da legalidade s poder ter suainvalidade decretada pelo Poder Judicirio.

156. (CESPE Tcnico Judicirio TSE 2007) De acordo com o princpioadministrativo da autotutela, a administrao pblica pode anular, deofcio, seus prprios atos, quando ilegais.

157. (CESPE Analista Judicirio rea Judiciria TRE/MA 2009) Oprincpio da autotutela refere-se ao poder e dever de declarar a nulidadedos prprios atos, desde que praticados em desacordo com a lei.

158. (CESPE Agente Tcnico MPE/AM 2008) A administrao pode anularseus prprios atos se estes estiverem eivados de vcios que os tornem

ilegais.159. (CESPE Analista FINEP 2009) A observncia, por parte da

administrao, dos princpios da ampla defesa e do contraditrio noencontra previso expressa na CF.

160. (CESPE Procurador MP TCM/GO 2007) O princpio da ampladefesa traduz a faculdade do indivduo de, em processos judiciais ouadministrativos, na defesa de seus interesses, alegar fatos e proporprovas, com os meios e recursos inerentes.

161. (ESAF Analista de Polticas Oramentrias MPOG 2005) Os princpiosda Administrao Pblica esto presentes em todos os institutos doDireito Administrativo.

Assinale, no rol abaixo, aquele principie que melhor se vincula proteo do administrado no mbito de um processo administrativo,quando se refere interpretao da norma jurdica.

a) legalidade

b) proporcionalidade

c) moralidade d) ampla defesa

e) segurana jurdica


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162. (CESPE Auditor Federal de Controle Externo TCU 2009) No mbitodo processo administrativo, no pode o administrador deixar deaplicar lei j em vigor, sob o argumento da existncia de mudana deentendimento acerca da sua interpretao e aplicao. Nesse caso, a

nova interpretao deve ser aplicada aos casos j analisados, sob penade violao ao princpio constitucional da legalidade.

163. (CESPE Procurador do Ministrio Pblico junto ao TCU 2004) Avedao de aplicao retroativa de nova interpretao de normaadministrativa encontra-se consagrada no ordenamento jurdico ptrioe decorre do princpio da segurana jurdica.

164. (CESPE Analista de Controle Externo do TCU 2008) Durantedez anos, Maria ocupou cargo de chefia na concesso de benefcios

previdencirios de uma autarquia federal. Tendo em vista a divergnciana aplicao de determinada norma, Maria emitiu uma ordem de servioque disciplinava a concesso do benefcio em determinadas hipteses,acreditando que a sua interpretao, naquele caso, seria a melhor. Noltimo ms, Maria foi substituda por Pedro, que, no concordando comaquela interpretao, resolveu anular a ordem de servio em vigor erever todos os benefcios concedidos com base nela. Considerandoque a antiga interpretao fosse uma das interpretaes possveis,a primeira ordem de servio no deveria ter sido anulada, mas sim

revogada, passando a nova interpretao a incidir apenas sobre os fatosposteriores.

165. (CESPE Procurador do Estado de Pernambuco 2009) O princpio daboa-f est previsto expressamente na CF e, em seu aspecto subjetivo,corresponde conduta leal e honesta do administrado.

166. (CESPE Administrador DFTRANS 2008) Segundo o princpio damotivao, os atos da administrao pblica devem receber a indicaodos pressupostos de fato e de direito que determinaram a deciso.

167. (CESPE Analista ANTAQ 2005) A ausncia de previso constitucionalexpressa da obrigao do administrador de motivar os seus atos noimpede que se exija dele essa motivao com fundamento na adooda democracia pelo Estado brasileiro, bem como no princpio dapublicidade e na garantia do contraditrio.

168. (CESPE Tcnico Superior Advogado DETRAN/ES 2010) Devem serobrigatoriamente motivados, com indicao dos fatos e dos fundamentos

jurdicos, os atos praticados na administrao pblica federal que,entre outras hipteses, importem anulao, revogao, suspenso ouconvalidao de ato administrativo.


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169. (CESPE Especialista em Regulao de Aviao Civil ANAC 2009)Considere que, no curso de um processo administrativo, no mbitodo Ministrio do Trabalho e Emprego, tenha sido proferido atoadministrativo que convalidou outro ato, com a finalidade de permitir a

transferncia de certo servidor pblico para outra unidade da Federao.Nessa situao, o segundo ato administrativo deve ser motivado, com aindicao dos fatos e dos fundamentos jurdicos pertinentes.

170. (CESPE 2012 MPE/PI Analista Ministerial rea Administrativa) Osbens e interesses pblicos no pertencem administrao, nem a seusagentes, pois visam beneficiar a prpria coletividade.

171. (CESPE 2012 TRE/RJ Analista Judicirio rea Administrativa) Nombito da administrao pblica, a correlao entre meios e fins uma

expresso cujo sentido e alcance costumam ser diretamente associadosao princpio da eficincia.

172. (CESPE 2012 TJ/RR Analista Processual) O princpio da supremaciado interesse pblico vincula a administrao pblica no exerccio dafuno administrativa, assim como norteia o trabalho do legisladorquando este edita normas de direito pblico.

173. (CESPE 2012 TJ/RR Administrador) O princpio da impessoalidadenada mais do que o clssico princpio da finalidade, que impe ao

administrador pblico que s pratique o ato para o seu fim legal.

174. (CESPE 2012 TJ/RR Administrador) Do princpio da supremaciado interesse pblico decorre a posio jurdica de preponderncia dointeresse da administrao pblica.

175. (CESPE 2012 MP Analista de Infraestrutura) Dado o princpioda legtima confiana, incabvel a restituio ao errio dos valoresrecebidos de boa-f por servidor pblico em decorrncia de errnea ouinadequada interpretao da lei por parte da administrao pblica.

176. (CESPE 2012 MPE/PI Tcnico Ministerial rea Administrativa)O princpio da impessoalidade em relao atuao administrativaimpede que o ato administrativo seja praticado visando a interesses doagente pblico que o praticou ou, ainda, de terceiros, devendo ater-se,obrigatoriamente, vontade da lei, comando geral e abstrato em essncia.

177. (CESPE 2012 MPE/PI Analista Ministerial rea Administrativa)O princpio da moralidade pretende tutelar o descontentamento dasociedade em razo da deficiente prestao de servios pblicos e deinmeros prejuzos causados aos usurios.

178. (CESPE 2012 PC/CE Inspetor de Polcia Civil) O ato de aplicao depenalidade administrativa deve ser sempre motivado.


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179. (FCC Analista Judicirio rea Judiciria TRE/BA) As afirmaesabaixo esto relacionadas obrigatoriedade de obedincia dosprincpios constitucionais pela administrao pblica.

I. Os princpios devem ser obedecidos pela administrao de quaisquer

Poderes. II. A obrigatoriedade de obedincia destina-se administrao direta,

no alcanando as empresas pblicas.

III. Todas as entidades estatais (Unio, Estados, Distrito Federal eMunicpios) devem obedincia queles princpios.

Est correto APENAS o que se afirma em

a) II e III.

b) I e III.

c) I e II. d) II.

e) I.

180. (FCC Agente Tcnico Legislativo Ass. Leg./SP 2010) A respeito dosprincpios da administrao pblica correto afirmar que

a) se aplicam tambm s entidades integrantes da Administrao indireta,

exceto quelas submetidas ao regime jurdico de direito privado.

b) possuem uma ordem de prevalncia, situando-se em primeiro lugar os

princpios da legalidade e da supremacia do interesse pblico sobre o privado.

c) o princpio da eficincia com o advento da Emenda Constitucional no 19/98ganhou acento constitucional, passando a sobrepor-se aos demais princpiosgerais aplicveis Administrao.

d) se aplicam, em igual medida e de acordo com as ponderaes determinadaspela situao concreta, a todas as entidades integrantes da Administraodireta e indireta.

e) o princpio da moralidade considerado um princpio prevalente e a ele se

subordinam o princpio da legalidade e o da eficincia.181. (FCC Analista Judicirio rea Administrativa TRE/BA) Dentre os

princpios de observncia obrigatria pela administrao pblica,expressamente previstos na Constituio Federal, est o da

a) proporcionalidade.

b) autotutela.

c) eficincia.

d) razoabilidade.

e) hierarquia.

182. (FCC Auxiliar Judicirio TJ/PA 2009) Os princpios da AdministraoPblica que tm previso expressa na Constituio Federal so:


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a) autotutela, publicidade e indisponibilidade.

b) legalidade, publicidade e eficincia.

c) moralidade, indisponibilidade e razoabilidade.

d) publicidade, eficincia e indisponibilidade.

e) eficincia, razoabilidade e moralidade.

183. (FCC Tcnico Judicirio TRE/AL 2010) Quando se afirma que o particularpode fazer tudo o que a lei no probe e que a Administrao s pode fazer oque a lei determina ou autoriza, estamos diante do princpio da

a) legalidade.

b) obrigatoriedade.

c) moralidade.

d) proporcionalidade.

e) contradio.

184. (FCC Analista Judicirio TRE/PI 2009) O princpio da legalidadesignifica que

a) o administrador deve praticar o ato para o seu fim legal.

b) a Administrao pode fazer o que a lei no probe.

c) o administrador deve atuar de acordo com os padres ticos de probidade,decoro e boa-f.

d) a Administrao Pblica s pode fazer o que a lei permite. e) a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeio e

rendimento funcional.

185. (FCC Analista Judicirio rea Judiciria TRT 21 Regio) Considereo que segue:

I. A imposio ao administrador pblico de uma ao planejada etransparente, com o fito de prevenir riscos e corrigir desvios suscetveisde afetar o equilbrio das contas pblicas.

II. Os atos praticados pela Administrao Pblica devem serabstratamente genricos e isonmicos, sem consagrar privilgios ousituaes restritivas injustificadas.

III. A autolimitao do Estado em face dos direitos subjetivos e avinculao de toda atividade administrativa lei, como medida deexerccio do poder.

Tais disposies dizem respeito, respectivamente, aos princpios da

a) publicidade, legalidade e moralidade.

b) eficincia, impessoalidade e legalidade. c) impessoalidade, publicidade e legalidade.

d) legalidade, eficincia e impessoalidade.

e) moralidade, impessoalidade e eficincia.


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186. (FCC Auxiliar Judicirio TJ/PA 2009) Quando se diz que aAdministrao no pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiarpessoas determinadas, estamos diante do princpio da

a) especialidade.

b) legalidade ou veracidade. c) impessoalidade ou finalidade.

d) supremacia do interesse pblico.

e) indisponibilidade.

187. (FCC Tcnico Judicirio TRE/CE) Uma das possveis aplicaes doprincpio da impessoalidade :

a) considerar que o servidor age em nome da Administrao, de modo quea Administrao se responsabiliza pelos atos do servidor, e este no possui

responsabilidade. b) proibir que constem, na publicidade das obras e servios pblicos, nomes,

smbolos ou imagens que caracterizem promoo pessoal de autoridades.

c) impedir que servidores pblicos se identifiquem pessoalmente comoautores dos atos administrativos que praticam.

d) impedir que determinadas pessoas recebam tratamento favorecido em

concursos pblicos, em razo de deficincia fsica.

e) considerar inconstitucionais os critrios de ttulos em concursos para

provimento de cargos pblicos.

188. (FCC Tcnico Judicirio TRE/PE) A Constituio Federal no sereferiu expressamente ao princpio da finalidade, mas o admitiu sob adenominao de princpio da

a) impessoalidade.

b) publicidade.

c) presuno de legitimidade.

d) legalidade.

e) moralidade.

189. (FCC Analista Judicirio Execuo de Mandados TRT 24 Regio) OPrefeito Municipal passou a exibir nas placas de todas as obras pblicasa indicao "GOVERNO TOTONHO FILHO". Assim agindo, o governanteofendeu o princpio da administrao pblica conhecido como

a) moralidade.

b) impessoalidade.

c) autotutela.

d) razoabilidade.

e) publicidade.


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190. (FCC Tcnico Judicirio rea Administrativa TRT 5 Regio) Apublicidade de atos, programas, obras e servios dos rgos pblicosdever

a) ter carter educativo, informativo ou de orientao social.

b) promover pessoalmente autoridades ou servidores pblicos. c) conter nomes, smbolos e imagens que identifiquem as autoridades responsveis.

d) ser divulgada apenas por veculo oficial de rdio ou televiso.

e) seguir o programa poltico-partidrio da autoridade responsvel.

191. (FCC Analista Judicirio Judicirio TRT 9 Regio) Aps tomarcincia de irregularidades praticadas pela Assemblia Legislativa deseu Estado, o cidado Jos da Silva diligenciou junto ao referido rgo,oportunidade em que lhe foi negado o direito de obter certides que

esclarecessem tal fato. Com essa recusa, foi desres- peitado o princpio da a) eficincia.

b) impessoalidade.

c) tipicidade.

d) motivao.

e) publicidade.

192. (FCC Analista Judicirio TRT 22 Regio) Depois de ingressar nosquadros do executivo federal mediante concurso pblico, o servidor

em estgio probatrio foi dispensado por no convir Administraoa sua permanncia, aps ter sido apurado, em avaliao especial dedesempenho realizada por comisso instituda para essa finalidade,assegurada a ampla defesa, que realizou atos incompatveis com afuno do cargo em que se encontrava investido. Referida dispensa estembasada, precipuamente, no

a) elemento da impessoalidade.

b) requisito da publicidade.

c) princpio da eficincia.

d) princpio da imperatividade. e) requisito de presuno de veracidade.

193. (FCC Analista Judicirio TRT 8 Regio) Em matria de princpiosbsicos e norteadores das atividades do administrador pblico, analise:

I. A lei para o administrador pblico significa pode fazer assim.

II. Na Administrao Pblica no h liberdade nem vontade pessoal.

III. Na Administrao Pblica lcito fazer tudo o que a lei no probe.

IV. No exerccio de sua atividade funcional, o administrador pblico noest sujeito s exigncias do bem comum.

V. O administrador pblico est, em toda a sua atividade funcional,sujeito aos mandamentos da lei.


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correto o que consta APENAS em

a) I, pois h equivalncia com o princpio da moralidade.

b) II e III, pois h equivalncia, respectivamente, com os princpios daautotutela e da presuno de veracidade.

c) II e V, correspondendo, respectivamente, aos princpios da impessoalidadee da legalidade.

d) III, que corresponde ao princpio da eficincia.

e) III e IV, pois h, respectivamente, correlao com os princpios daimpessoalidade e da publicidade.

194. (FCC Oficial de Justia Avaliador TJ/PA 2009) Sobre os princpiosconstitucionais da Administrao Pblica NO correto afirmar que oprincpio:

a) da legalidade traduz a idia de que a Administrao Pblica somente tempossibilidade de atuar quando exista lei que a determine ou que a autorize.

b) da moralidade est ligado idia da probidade administrativa, do decoroe da boa-f.

c) da impessoalidade tambm conhecido como princpio da finalidade.

d) da publicidade apresenta dupla acepo: exigncia de publicao dos atos

administrativos em rgo oficial como requisito de eficcia e exigncia detransparncia da atuao administrativa.

e) da impessoalidade tem por objetivo assegurar que os servios pblicossejam prestados com adequao s necessidades da sociedade.

195. (FCC Analista Judicirio TRE/PE) No que tange aos princpiosconstitucionais em relao ao Direito Administrativo, certo que oprincpio da

a) publicidade absoluto, sofrendo restries apenas quando se tratar depromoes e propaganda pessoal do agente pblico.

b) legalidade incide somente sobre a atividade administrativa, ficando

excludas as funes atpicas da esfera legislativa e da atividade jurisdicional. c) impessoalidade nada tem a ver com os princpios da igualdade ou da

finalidade, porque os atos administrativos so sempre imputveis aofuncionrio que os pratica.

d) moralidade impe expressamente Administrao Pblica a obrigao derealizar suas atribuies com perfeio, rapidez e rendimento.

e) eficincia tambm boa administrao, pois deve-se sopesar a relaode custo-benefcio, buscar a otimizao de recursos, em suma, tem-se porobrigao dotar da maior eficcia possvel todas as aes do Estado.

196. (FCC Analista Judicirio Execuo de Mandados TRF 4 Regio) Emrelao aos princpios bsicos da Administrao Pblica, INCORRETOafirmar que o da


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a) razoabilidade significa que a Administrao deve agir com bom senso e de

modo proporcional.

b) especialidade aplica-se mais s autarquias, de modo que estas, de regra,no podem ter outras funes diversas daquelas para as quais foram criadas.

c) indisponibilidade consiste no poder da Administrao de revogar ou anularseus atos irregulares, inoportunos ou ilegais.

d) impessoalidade significa que a Administrao deve servir a todos, sem

preferncias ou averses pessoais ou partidrias.

e) hierarquia refere-se ao fato de que os rgos e agentes de nvel superiorpodem rever, delegar ou avocar atos e atribuies.

197. (FCC Analista Judicirio TRF 4 Regio) No que concerne aosprincpios administrativos, INCORRETO afirmar que

a) o princpio da moralidade impe ao administrador o dever de, alm deobedecer lei jurdica, regrar suas condutas funcionais de acordo coma lei tica e em consonncia com regras tiradas da disciplina interior daAdministrao, posto que nem tudo o que legal honesto.

b) a busca pelo aperfeioamento na prestao de servios pblicos, exigindodo administrador resultados positivos que atendam s necessidades dacomunidade e seus membros, caracteriza o princpio da eficincia.

c) o princpio da impessoalidade obriga a Administrao Pblica a agir de

modo imparcial em relao aos administrados, bem como probe a promoopessoal de autoridade ou servidores pblicos sobre suas realizaes.

d) os princpios administrativos previstos constitucional- mente representam

uma relao meramente exemplificativa de dogmas que devero serobrigatoriamente observados pelo administrador pblico.

e) o Poder Pblico pode criar obrigaes ou impor vedaes aos administrados,

independentemente da existncia de lei prvia.

198. (FCC Analista Judicirio TRT 23 Regio) A adequao entre meios e

fins, vedada a imposio de obrigaes, restries e sanes em medidasuperior quelas estritamente necessrias ao atendimento do interessepblico; e a observncia das formalidades essenciais garantia dosdireitos dos administrados, entre outras, dizem respeito ao princpio da

a) razoabilidade, sob a feio de proporcionalidade.

b) motivao, decorrente da formalidade.

c) finalidade, que se apresenta como impessoalidade.

d) ampla defesa, somada segurana jurdica.

e) segurana jurdica atrelada legalidade.

199. (FCC Analista Judicirio TRE/PI 2009) Sobre os princpios bsicosda Administrao Pblica, considere:


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I. composto pelo conjunto de regras finais e disciplinares suscitadasno s pela distino entre o Bem e o Mal, mas tambm pela ideia geralde administrao e pela ideia de funo administrativa.

II. Interpretao da norma administrativa da forma que melhor garanta

o atendimento do fim pblico a que se dirige. III. Objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a

evitar restries desnecessrias ou abusivas por parte da AdministraoPblica, com leso aos direitos fundamentais.

Estes conceitos dizem respeito, respectivamente, aos princpios da

a) razoabilidade, finalidade e moralidade.

b) moralidade, finalidade e razoabilidade.

c) finalidade, razoabilidade e moralidade.

d) moralidade, razoabilidade e finalidade. e) finalidade, moralidade e razoabilidade.

200. (FCC Tcnico Judicirio TRT 23 Regio) As smulas 346 e 473 doSTF estabelecem, respectivamente, que a administrao pblica podedeclarar a nulidade dos seus prprios atos e que a administrao podeanular os seus prprios atos, quando eivados de vcios que os tornemilegais, porque deles no se originam direitos; ou revog-los, por motivode convenincia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e

ressalvada, em todos os casos, a apreciao judicial. O princpio bsicoda Administrao Pblica que est consagrado nas respectivas smulas o princpio da

a) supremacia do interesse pblico.

b) especialidade.

c) presuno de veracidade.

d) moralidade administrativa.

e) autotutela.

201. (FCC Analista Judicirio TRT 15o Regio 2009) O princpio daautotutela significa que a Administrao Pblica

a) exerce o controle sobre seus prprios atos, com a possibilidade de anularos ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentementede recurso ao Poder Judicirio.

b) sujeita-se ao controle do Poder Judicirio, que pode anular ou revogar osatos administrativos que forem inconvenientes ou inoportunos.

c) Direta fiscaliza as atividades das entidades da Administrao Indireta a ela

vinculadas. d) Indireta fica sujeita a controle dos rgos de fiscalizao do Ministrio do

Planejamento mesmo que tenham sido criadas por outro Ministrio.

e) tem liberdade de atuao em matrias que lhes so atribudas por lei.


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202. (FCC Tcnico Judicirio TRE/AC) Pode se afirmar que uma empresacontratada pela Administrao Pblica para executar uma obra nopode, de regra, interromper sua execuo e alegar falta de pagamento.Tm se a o princpio da

a) razoabilidade. b) finalidade.

c) autotutela.

d) continuidade.

e) impessoalidade.

203. (FCC Tcnico Judicirio TRF 5 Regio) A necessidade de as penasdisciplinares serem aplicadas mediante processo administrativodecorre do princpio

a) da legalidade.

b) do contraditrio.

c) da isonomia.

d) da publicidade.

e) da tipicidade.

204. (FUNIVERSA Contabilidade IPHAN 2009) A publicidade um princpioque reveste a administrao pblica de uma maior transparnciadurante a execuo de atos administrativos, tornando-os pblicos e doconhecimento de todos. Mas existem excees a esse princpio. Assinale

a alternativa que no apresenta exceo a esse princpio. a) Assuntos que correm em segredo de justia.

b) Solicitao de sigilo da parte interessada ou do administrador pblico.

c) Os assuntos referentes segurana nacional.

d) Investigaes criminais.

e) Interesse superior do Estado e da administrao pblica.

205. (FUNIVERSA Administrador CEB 2010) Assinale a alternativa queno corresponde aos princpios da administrao pblica.

a) legalidade b) impessoalidade

c) eficincia

d) publicidade

e) carncia

206. (FUNIVERSA Especialista em Assistncia Social SEJUS/DF 2010) Assinalea alternativa que no representa um dos princpios da administrao pblica.

a) legalidade

b) impessoalidade c) moralidade

d) publicidade

e) honestidade


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Captulo 3

ORGANIZAO ADMINISTRATIVADO ESTADO

1. (CESPE Analista Judicirio TRE/GO 2009) Por meio do processo dedescentralizao vertical da administrao pblica, so criadas entidadescom personalidade jurdica, s quais so transferidas atribuiesconferidas pela Constituio (CF) aos entes polticos.

2. (CESPE Analista Judicirio Administrao do TJDFT 2007) Naadministrao pblica, o princpio da supremacia do interesse pblicorefere-se superioridade jurdica dos interesses da Unio sobre os dosestados e do DF, e os destes em relao aos dos municpios.

3. (CESPE Defensor Pblico/AM 2003) Na organizao da RepblicaFederativa do Brasil, os municpios so entes federados que no tmsubordinao hierrquica frente Unio nem aos estados-membros.

4. (CESPE Perito em Telecomunicao PC/ES 2010) O Distrito Federal considerado uma entidade administrativa.

5. (CESPE Agente de Polcia Civil/ES 2008) Unio, estados, DF e municpiosso entes com personalidade jurdica de direito pblico.

6. (CESPE Agente de Polcia Civil/TO 2007) A organizao poltico-administrativa da Repblica Federativa do Brasil abrange apenas a Unio,os estados e os municpios, todos gozando de autonomia.

7. (CESPE Analista Judicirio TRE/MA 2009) A Unio, os estados-membros, os municpios e o Distrito Federal so entidades estataissoberanas, pois possuem autonomia poltica, administrativa e financeira.

8. (CESPE Analista Judicirio rea Judiciria TRE/MT 2010)A descentralizao administrativa ocorre quando se distribuem

competncias materiais entre unidades administrativas dotadas depersonalidades jurdicas distintas.


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9. (CESPE Tcnico Judicirio TRE/PR 2009) Ocorre a descentralizaoadministrativa quando a administrao pblica distribui a competnciapara o exerccio da atividade administrativa por diversos rgos queintegram a mesma pessoa jurdica de direito pblico.

10. (CESPE Tcnico Judicirio STF 2008) Quando determinadoministrio, visando ganhar em agilidade, outorga uma de suas funespara ser executada por uma fundao pblica,

3.036 Questões -Direito Administrativo

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