FCC - 870 Questões - Direito Administrativo

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PROVAS ANTERIORES FCCINTRODUÇÃO E PRINCÍPIOS

ADMINISTRATIVOS

1. (Analista Judiciário – ÁreaAdministrativa – TRE BA/2003) -Dentre os princípios de observânciaobrigatória pela administração pública,expressamente previstos naConstituição Federal, está o da

(A) proporcionalidade.

(B) autotutela.

(C) eficiência.

(D) razoabilidade.

(E) hierarquia.

2. (Analista Judiciário – ÁreaAdministrativa – TRT 21ª Região/2003)- É INCORRETO afirmar que o princípioda moralidade administrativa

(A) considera, também, o conteúdoético do trabalho administrativo, combase na indisponibilidade do interessemaior da sociedade.

(B) é denunciado pela coerenteadequação de meios e fins.

(C) significa, também, não se desviarda finalidade constante da lei (interessepúblico).

(D) determina que o ato administrativodeve ser atribuído à entidade ou aoórgão que o titula, não ao agente que opratica.

(E) não diz respeito à moral comum,mas à moral jurídica e tem primaziasobre os outros princípiosconstitucionalmente formulados.

3. (Analista Judiciário – ÁreaAdministrativa – TRT 24ª Região/2003)- O princípio da moralidadeadministrativa diz respeito

(A) à moral paralela, que, emborailegítima, deve ser acatada, porque élícita.

(B) ao próprio princípio da legalidade ese identifica com a moral aceita pelohomo medius.

(C) à economia interna daAdministração, excluída sua apreciaçãopelo Poder Judiciário.

(D) à desonestidade e, portanto, sesubordina ao interesse público oufinalidade do ato.(E))) ao conjunto de regras de condutatiradas da disciplina interior daAdministração

4. (Analista Judiciário – Execução deMandados – TRF 4ª região/2001) - Emrelação aos princípios básicos daAdministração Pública, é INCORRETO

afirmar que o da(A) razoabilidade significa que aAdministração deve agir com bomsenso e de modo proporcional.

(B) especialidade aplica-se mais àsautarquias, de modo que estas, deregra, não podem ter outras funçõesdiversas daquelas para as quais foramcriadas.

(C) indisponibilidade consiste no poderda Administração de revogar ou anularseus atos irregulares, inoportunos ou

ilegais.(D) impessoalidade significa que aAdministração deve servir a todos, sempreferências ou aversões pessoais oupartidárias.

(E) hierarquia refere-se ao fato deque os órgãos e agentes de nívelsuperior podem rever, delegar ouavocar atos e atribuições.



5. (Analista Judiciário – Execução deMandados - TRF 5ª Região/2003) - Éuma decorrência possível do princípioda impessoalidade aplicado àAdministração Pública

(A) serem os atos praticados pelos

agentes públicos imputados à entidadeda Administração em nome da qual elesagem.

(B) ser vedado à autoridade que praticaum ato administrativo identificar-sepessoalmente.

(C) não serem os agentes públicospessoalmente responsáveis pelos atosque praticam em nome daAdministração.

(D) não poder a Administração praticar

atos que gerem conseqüências parapessoas nominalmente identificadas.

(E) não possuir a Administraçãoresponsabilidade civil pelos atospraticados por seus agentes, nashipóteses em que estejam exercendocompetência privativa.

6. (Analista Judiciário – Execução deMandados – TRT 21ª Região/2003) - Noque tange ao princípio da legalidade, aAdministração Pública

(A)))é limitada em face dos direitossubjetivos, vinculando-se à lei comomedida de exercício do poder.

(B) deverá, desde que presente ointeresse coletivo, atuar praeter legem.

(C) poderá, desde que presente ointeresse público, atuar contra legem.

(D) fica restrita à fiscalização e aocontrole jurisdicional de sua atuação.

(E) deverá revogar os atos ilegais que

praticar, desde que o particular sejaindenizado.

7. (Analista Judiciário –Execuçao deMandados – TRT 24ª Região/2003) - OPrefeito Municipal passou a exibir nasplacas de todas as obras públicas aindicação "GOVERNO TOTONHO FILHO".Assim agindo, o governante ofendeu o

princípio da administração públicaconhecido como

(A) moralidade.

(B) impessoalidade.

(C) autotutela.

(D) razoabilidade.

(E) publicidade.

8. (Analista Judiciário – Execução deMandados – TRT 5ª Região/2003) - É

expressão do princípio da legalidade,relativamente à atuação daAdministração Pública, a

(A) obrigação de o Administradorpraticar apenas os atos que a leiexpressamente determinar.

(B) vinculação do Administrador aostextos normativos infralegais, oriundosde autoridades superiores.

(C) possibilidade de o Administradorpraticar quaisquer atos que não sejam

expressamente vedados pela lei.(D) necessidade de os atosadministrativos com força de leiestarem em conformidade com asdisposições constitucionais.

(E) permissão para a prática de atosadministrativos que sejamexpressamente autorizados pela lei,ainda que mediante simples atribuiçãode competência.



9. (Analista Judiciário – Execução deMandados – TRT 5ª Região/2003) -Como possível corolário do princípio daimpessoalidade, pode-se afirmar que

(A) é vedado à autoridadeadministrativa identificar-se

pessoalmente na prática de qualquerato.

(B) a nomeação e o provimento emcargo em comissão não poderão levarem consideração as característicaspessoais do nomeado.

(C))) deverá a Administração Públicaevitar tratar desigualmente osadministrados, na medida do possível,em razão de circunstâncias pessoais decada um deles.

(D) a Administração Pública não poderáidentificar-se como tal na divulgação deobras e serviços públicos.

(E) fica vedada a publicidade dos atospraticados pela Administração Pública.

10. (Analista Judiciário – Área Judiciária–TRE BA/2003) - As afirmações abaixoestão relacionadas à obrigatoriedade deobediência dos princípiosconstitucionais pela administraçãopública.

I . Os princípios devem ser obedecidospela administração de quaisquerPoderes.

II . A obrigatoriedade de obediênciadestina-se à administração direta, nãoalcançando as empresas públicas.

III . Todas as entidades estatais (União,Estados, Distrito Federal e Municípios)devem obediência àqueles princípios.

Está correto APENAS o que se afirmaem

(A) II e III .

(B))I e III .

(C) I e II .

(D) II .

(E) I .

11. (Analista Judiciário – Área Judiciária–TRE BA/2003) - Considere asafirmações relativas ao regime jurídico.

I . A administração pública podesubmeter-se a regime jurídico de direitopúblico ou a regime jurídico de direito

privado.II . A administração pública submete-seao regime jurídico de direito privadonas suas relações com os particulares.

III . Cabe à administração aprerrogativa de escolha entre o regimede direito público ou o de direitoprivado, valendo-se dadiscricionariedade.


(A))I .(B) II .

(C) III .

(D) I e II .

(E) I e III .



12. (Analista Judiciário – Área Judiciária– TRT 21ª Região/2003) - Considere oque segue:

I.A imposição ao administrador públicode uma ação planejada e transparente,com o fito de prevenir riscos e corrigir

desvios suscetíveis de afetar oequilíbrio das contas públicas.

II. Os atos praticados pelaAdministração Pública devem serabstratamente genéricos e isonômicos,sem consagrar privilégios ou situaçõesrestritivas injustificadas.

III. A autolimitação do Estado em facedos direitos subjetivos e a vinculaçãode toda atividade administrativa à lei,como medida de exercício do poder.

Tais disposições dizem respeito,respectivamente, aos princípios da

(A) publicidade, legalidade emoralidade.

(B) eficiência, impessoalidade elegalidade.

(C) impessoalidade, publicidade elegalidade.

(D) legalidade, eficiência eimpessoalidade.

(E) moralidade, impessoalidade eeficiência.

13. (Analista Judiciário – Área Judiciária– TRT 24ª Região/2003) - O PrefeitoMunicipal passou a exibir nas placas detodas as obras públicas a indicação"GOVERNO TOTONHO FILHO". Assimagindo, o governante ofendeu oprincípio da administração públicaconhecido como

(A) moralidade.

(B))impessoalidade.(C) autotutela.

(D) razoabilidade.

(E) publicidade.

14. (Analista Judiciário –Área Judiciária– TRF 5ª Região/2003) - É umadecorrência possível do princípio daimpessoalidade aplicado àAdministração Pública

(A)))serem os atos praticados pelos

agentes públicos imputados à entidadeda Administração em nome da qual elesagem.

(B) ser vedado à autoridade que praticaum ato administrativo identificar-sepessoalmente.

(C) não serem os agentes públicospessoalmente responsáveis pelos atosque praticam em nome daAdministração.

(D) não poder a Administração praticar

atos que gerem conseqüências parapessoas nominalmente identificadas.

(E) não possuir a Administraçãoresponsabilidade civil pelos atospraticados por seus agentes, nashipóteses em que estejam exercendocompetência privativa.

15. (Analista Judiciário – Área judiciária–TRT 20ª Região/2002) - A motivaçãodos atos administrativos é apontada

pela doutrina como elementofundamental para o controle de sualegalidade. A Constituição Federal, porsua vez, previu expressamente amotivação

(A) entre os princípios arrolados paratoda a Administração Pública.

(B) entre os princípios arrolados paratoda a Administração Pública Direta,não se referindo à Indireta.

(C) entre os princípios arrolados paratoda a Administração Pública Indireta,não se referindo à Direta.(D))) como necessária em todas asdecisões administrativas dos Tribunais.

(E) como necessária em todas asdecisões políticas do CongressoNacional.



16. (Técnico Judiciário – Áreaadministrativa TRE Acre/2003) - Pode-se afirmar que uma empresa contratadapela Administração Pública paraexecutar uma obra não pode, de regra,interromper sua execução e alegar falta

de pagamento. Têm-se aí o princípio da(A) razoabilidade.

(B) finalidade.

(C) autotutela.

(D))continuidade.

(E) impessoalidade.

17. (Promotor de Justiça Substituto –MP PE/2002) - A expressãoAdministração Pública em sentido

objetivo, material ou funcional, designaa natureza da atividade exercida pelaspessoas jurídicas, órgãos e agentespúblicos. Nesse sentido, aAdministração Pública é a própriafunção administrativa. Portanto, éINCORRETO afirmar que

(A) está a referida funçãoadministrativa sob regime prevalentede direito público, porque o entepúblico também pratica atos de direitoprivado, quando a isso esteja

autorizado por lei.(B) está presente a possibilidade deLegislativo e Judiciário tambémpraticarem função administrativaatipicamente, bem como outras pessoas jurídicas, a exemplo dasconcessionários de serviço público.

(C) está contida nessa funçãoadministrativa a possibilidade da ediçãode atos gerais, tais como os decretosregulamentadores, como também eprincipalmente, de atos individuais.

(D)))os atos praticados pelaAdministração Pública comportamrevisão pelo Judiciário e pelo Legislativoque, em suas funções típicas, poderãosempre revogá-los com efeitos ex nunc

ou ex tunc, respectivamente.(E) é ela exercida por meio de atos ecomportamentos controláveisinternamente e externamente pelo

Legislativo, contando-se com o auxíliodos Tribunais de Contas.

/09/03 - 13:44

18. (Técnico Judiciário – ÁreaAdministrativa – TRE CE/2002) - Uma

das possíveis aplicações do princípio daimpessoalidade é

(A) considerar que o servidor age emnome da Administração, de modo que aAdministração se responsabiliza pelosatos do servidor, e este não possuiresponsabilidade.

(B))) proibir que constem, napublicidade das obras e serviçospúblicos, nomes, símbolos ou imagensque caracterizem promoção pessoal deautoridades.

(C) impedir que servidores públicos seidentifiquem pessoalmente comoautores dos atos administrativos quepraticam.

(D) impedir que determinadas pessoasrecebam tratamento favorecido emconcursos públicos, em razão dedeficiência física.

(E) considerar inconstitucionais oscritérios de títulos em concursos paraprovimento de cargos públicos.

19. (Técnico Judiciário – ÁreaAdministrativa – TRT 5ª Região/2003)- A publicidade de atos, programas,obras e serviços dos órgãos públicosdeverá

(A) ter caráter educativo, informativoou de orientação social.

(B) promover pessoalmenteautoridades ou servidores públicos.

(C) conter nomes, símbolos e imagens

que identifiquem as autoridadesresponsáveis.

(D) ser divulgada apenas por veículooficial de rádio ou televisão.

(E) seguir o programa político-partidário da autoridade responsável.



20. (Gestor do MARE/1999) - AConstituição brasileira prevê, em certoscasos, que os Poderes do Estadoexerçam atipicamente funções que nãolhes são próprias. Exemplo disso é oexercício de função

(A) legislativa pelo Poder Executivo,por delegação do Congresso Nacional,nos casos de edição de medidasprovisórias e leis delegadas.

(B) jurisdicional pelo PoderExecutivo, quando decreta a perda dosdireitos políticos dos servidores públicospor atos de improbidade administrativa.

(C) jurisdicional pelo PoderLegislativo, quando o Senado Federalprocessa e julga os Ministérios do

Supremo Tribunal Federal, nos crimesde responsabilidade.

(D) legislativa pelo Poder Judiciário,ao suprir a ausência de lei nos casos demandado de injunção e ação direta deinconstitucionalidade por omissão.

(E) jurisdicional pelo PoderLegislativo, quando, por intermédio doTribunal de Contas, julga as contas doPresidente a República.

21. (Juiz Substituto – TJ RN/1999) - Asdecisões administrativas de um tribunalcaracterizam exercício de função.

(A) jurisdicional, podendo formar coisa julgada.

(B) jurisdicional, vinculando todos osórgãos a ele subordinados, mas nãoformando coisa julgada.

(C) jurisdicional, exigindo-se que sejamsempre motivadas

(D) administrativa, devendo sertomadas pela maioria absoluta de seusmembros se de conteúdo disciplinar

(E) administrativa, não se sujeitando,todavia, aos princípios previstosconstitucionalmente para aAdministração Pública.

08/02 - 10:08

22. (Assessor Jurídico – Tribunal deContas do Piauí/2002) - Decorre doprincípio da impessoalidade, ao qualestá vinculada a Administração Pública,a

(A) impossibilidade de

responsabilização pessoal de servidorpúblico por ato que corresponda aoexercício de sua função, em relação àqual tenha competência privativa.

(B) vedação da identificação nominal daautoridade responsável pela decisão deprocessos administrativos disciplinares,sendo a decisão atribuída ao órgãopúblico ao qual pertença a autoridade.

(C)) proibição de que constem dapublicidade de atos, programas e

campanhas de órgãos públicos,símbolos ou imagens que caracterizempromoção pessoal de autoridades ouservidores públicos.

(D) impossibilidade de tratamentofavorecido de pessoas, pelo critério decondições físicas, para fins de ingressonas carreiras públicas.

(E) negação do caráter intuitu personae

dos contratos administrativos em geral.



23. (Subprocurador – Tribunal deContas do Estado de Sergipe –Janeiro/2002) - O princípio daimpessoalidade, próprio do DireitoAdministrativo, é concebido pelosdoutrinadores brasileiros por pontos de

vista diversos, mas compatíveis ecomplementares. Assinale a alternativaque NÃO apresenta uma adequadacompreensão do princípio daimpessoalidade.

(A) Os atos e provimentosadministrativos são imputáveis não aofuncionário que os pratica, mas aoórgão ou entidade administrativa emnome do qual age o funcionário.

(B) O administrador fica impedido debuscar outro objetivo que não o

atendimento do interesse público, ou depraticar atos no interesse próprio ou deterceiros.

(C)) Os atos praticados culposamentepor agentes administrativos, noexercício de sua função, geramresponsabilidade à Administração, nãoacarretando responsabilidade pessoaldo agente.

(D) A Administração tem que tratar atodos os administrados semdiscriminações, benéficas oudetrimentosas; o princípio em causanão é senão o próprio princípio daigualdade ou isonomia.

(E) Busca-se, desse modo, quepredomine o sentido de função, isto é,a idéia de que os poderes atribuídosfinalizam-se ao interesse de toda acoletividade, portanto a resultadosdesconectados de razões pessoais.

24. (Procurador do Estado do Rio

Grande do Norte/2001) - Assinale aalternativa que contém uma afirmaçãoincorreta:

a) A noção de interesse público encerraconceito jurídico indeterminado.

b) O regime jurídico administrativo écomposto por prerrogativas e sujeições.

c) O princípio da finalidade, ou dasupremacia do interesse público, estápresente no momento da elaboração dalei, condicionando a atuação dolegislador, bem como no momento dasua execução em concreto pela

Administração Pública.d) Em nome do princípio da eficiência,introduzido na Constituição Federal pelaEmenda Constitucional n. 19, de4/6/98, o administrador passou a ter adisponibilidade sobre os interessespúblicos confiados à sua guarda erealização, relativizando o princípio dalegalidade.

e) A Administração Pública pode sesubmeter a regime jurídico de direitoprivado ou a regime jurídico de direito

público.

25. (Procurador do Estado do RioGrande do Norte/2001) - Sobre afunção administrativa é corretoassinalar:

a) Caracteriza-se por prover de maneiraimediata e concreta às exigênciasindividuais ou coletivas para asatisfação dos interesses públicos. Éimparcial, concreta e subordinada.

b) Existe exclusivamente no seio doPoder Executivo, único apto a editaratos administrativos.

c) O administrador público, no exercícioda função administrativa, só deve atuarquando provocado, na medida em quenão dispõe da iniciativa para dar à leicontornos concretos.

d) Tem como pressuposto a satisfaçãodo bem comum. Além de ser exercidapelo Poder Executivo, também estápresente em atos do Poder Judiciário e

do Poder Legislativo, podendo, ainda,materializar-se por meio de atospraticados por terceiros autorizados aagir em nome do Estado, como ocorrecom os concessionários epermissionários de serviços públicos.

e) Na sua abrangência não se incluemas atividades de fomento.



26. (Procurador do Estado do RioGrande do Norte/2001) - Assinale aalternativa que contém afirmaçãoinverídica acerca do princípio darazoabilidade:

A) É conceito que está implícito na

Constituição Federal;B) Pode ser considerado em relação àlei, hipótese em que está intimamenterelacionado com os princípios daisonomia e do devido processo legalsubstantivo e pode ser tomado emrelação aos atos da Administração,quando se confunde com o princípio daproporcionalidade;

C) O princípio da razoabilidade pode serencontrado no artigo 37, inciso XXI, da

Constituição Federal, que, ao exigirlicitação para as compras, alienações,obras e serviços somente admiteexigências de qualificação técnica eeconômica indispensáveis à garantia documprimento das obrigações;

D) Pode, em situações especiais, serinvocado como justificativa para aAdministração Pública deixar de cumprirpreceito legal;

E) Serve de limite à discricionariedadedo administrador público.

27. (Analista Judiciário – Adm - TRE-PE/2004) - No que tange aos princípiosconstitucionais em relação ao DireitoAdministrativo, é certo que o princípioda

(A) publicidade é absoluto, sofrendorestrições apenas quando se tratarde promoções e propaganda pessoaldo agente público.

(B) legalidade incide somente sobre

a atividade administrativa, ficandoexcluídas as funções atípicas daesfera legislativa e da atividade jurisdicional.

(C) impessoalidade nada tem a ver comos princípios da igualdade ou dafinalidade, porque os atosadministrativos são sempre

imputáveis ao funcionário que ospratica.

(D) moralidade impõe expressamenteà Administração Pública a obrigação derealizar suas atribuições com perfeição,rapidez e rendimento.

(E) eficiência é também boaadministração, pois deve-se sopesar arelação de custo-benefício, buscar aotimização de recursos, em suma, tem-se por obrigação dotar da maioreficácia possível todas as ações doEstado.

28. (Analista Judiciário – Adm - TRE-PE/2004) - A Administração Públicaobedecerá, dentre outros princípios,

ao da segurança jurídica, que tem comomanifestações principais

(A) o contraditório, a liberdade dereunião e a informação dos órgãospúblicos, que, embora não sendorelevantes, sustentam sociologicamenteo princípio acima aludido.

(B) o devido processo legal, a liberdadede crença e de trabalho, ofício ouprofissão, que se apresentam comofundamentos elementares desseprincípio.

(C) a ampla defesa, a liberdade delocomoção e a livre manifestação dopensamento, que resultam nofundamento jurídico do supramencionado princípio.

(D) o direito adquirido, o ato jurídicoperfeito e a coisa julgada, que seconstituem em elementos de supinorelevo para dar significado eficiente aosupra referido princípio, que seencontra na base do Direito.

(E) a presunção de inocência, aliberdade de associação e aretroatividade que, tendo importânciarelativa, encontram-se na base doDireito e da sociedade.



29. (Analista Judiciário – Jud - TRE-PE/2004) - Se o Direito Administrativofor conceituado como:

I.O sistema dos princípios jurídicosque regulam a atividade do Estadopara o cumprimento de seus fins.

II.O conjunto de normas que regem asrelações entre a Administração e osadministrados.

III.O conjunto de princípios que regema Administração Pública.

seu fundamento repousa nos critériosdenominados, respectivamente,

(A) das relações jurídicas, daadministração pública e da atividade jurídica ou social do Estado.

(B) negativo ou residual, da atividade jurídica ou social do Estado eteleológico.

(C) do serviço público, do PoderExecutivo e residual ou negativo.

(D) da administração pública, doserviço público e do Poder Executivo.

(E) teleológico, das relações jurídicas eda administração pública.

30. (Técnico Judiciário – Adm - TRE-PE/2004) - A Constituição Federal nãose referiu expressamente ao princípioda finalidade, mas o admitiu sob adenominação de princípio da

(A) impessoalidade.

(B) publicidade.

(C) presunção de legitimidade.

(D) legalidade.

(E) moralidade.

31. (Técnico Judiciário - Adm – TRT 2ªR/2004) - Tendo em vista oentrelaçamento dos princípios básicosda Administração Pública, observa-seque dos princípios da legalidade e dasupremacia do interesse público e daindisponibilidade desse interesse,decorre, dentre outros, aqueleconcernente à idéia de

descentralização administrativa, aexemplo da criação de pessoa jurídica administrativa. Esta situação,diz respeito ao princípio da

(A) razoabilidade.

(B) continuidade do serviço público.(C) especialidade.

(D) finalidade pública.

(E) proporcionalidade.

32. (Analista Judiciário - Adm – TRT23ª R/2004) - A adequação entre meiose fins, vedada a imposição deobrigações, restrições e sanções emmedida superior àquelas estritamentenecessárias ao atendimento do

interesse público; e a observânciadas formalidades essenciais à garantiados direitos dos administrados, entreoutras, dizem respeito ao princípio da

(A) razoabilidade, sob a feição deproporcionalidade.

(B) motivação, decorrente daformalidade.

(C) finalidade, que se apresenta comoimpessoalidade.

(D) ampla defesa, somada à segurança jurídica.(E) segurança jurídica atrelada àlegalidade.



33. (Técnico Judiciário - Adm – TRT 23ªR/2004) - As súmulas 346 e 473 doSTF estabelecem, respectivamente,que a administração pública podedeclarar a nulidade dos seuspróprios atos e que a administração

pode anular os seus próprios atos,quando eivados de vícios que ostornem ilegais, porque deles não seoriginam direitos; ou revogá-los, pormotivo de conveniência ouoportunidade, respeitados os direitosadquiridos, e ressalvada, em todos oscasos, a apreciação judicial. O princípiobásico da Administração Pública queestá consagrado nas respectivassúmulas é o princípio da

(A) supremacia do interesse público.

(B) especialidade.(C) presunção de veracidade.

(D) moralidade administrativa.

(E) autotutela.

34. (Analista Judiciário – Jud/Sem Esp– TRF 4ª R/2004) - No que concerneaos princípios administrativos, éINCORRETO afirmar que

(A) o princípio da moralidade impõe ao

administrador o dever de, além deobedecer à lei jurídica, regrar suascondutas funcionais de acordo com a leiética e em consonância com regrastiradas da disciplina interior daAdministração, posto que nem tudo oque é legal é honesto.

(B) a busca pelo aperfeiçoamento naprestação de ser- viços públicos,exigindo do administrador resultadospositivos que atendam às necessidadesda comunidade e seus membros,

caracteriza o princípio da eficiência.(C) o princípio da impessoalidade obrigaa Administração Pública a agir de modoimparcial em relação aosadministrados, bem como proíbe apromoção pessoal de autoridade ouservidores públicos sobre suasrealizações.

(D) os princípios administrativosprevistos constitucional- menterepresentam uma relação meramenteexemplificativa de dogmas quedeverão ser obrigatoriamenteobservados pelo administrador público.

(E) o Poder Público pode criarobrigações ou impor vedações aosadministrados, independentemente daexistência de lei prévia.

35. (Auditor – TC-PI/2005) - Uma notacaracterística do regime jurídicocomum às entidades de direito privadointegrantes da Administração indiretabrasileira é a

(A) não submissão de seus dirigentes

às normas da Lei de ImprobidadeAdministrativa.

(B) ausência de subordinaçãohierárquica, em sentido jurídico,entre seus dirigentes e o chefe doPoder Executivo.

(C) desnecessidade de licitação paracelebrar contratos que caracterizematos regulares de gestão.

(D) ausência de sujeição de suascontas ao controle externo exercido

pelo Poder Legislativo.(E) possibilidade de contratação, peloregime da CLT e independentemente deconcurso público, dos empregadosintegrantes de seus quadros.



36. (Procurador do Estado de SãoPaulo/2002) - A Administração nãopode, na edição de ato administrativoconcreto, deixar de observar normaposta em decreto regulamentar,PORQUE a Administração Pública

está submetida ao direito e o decretocontém norma geral, a serobservada nas situações concretasque nela se enquadrem, sob pena deofensa ao princípio da legalidade e daisonomia.

A sentença acima possui duasasserções. Para responder a questãoassinale, na folha de respostas,

(A) se as duas asserções foremverdadeiras e a segunda for uma justificativa correta da primeira.

(B) se as duas asserções foremverdadeiras, mas a segunda não foruma justificativa correta da primeira.

(C) se a primeira asserção for umaproposição verdadeira e a segunda umaproposição incorreta.

(D) se a primeira asserção for umaproposição incorreta e a segunda umaproposição verdadeira.

(E) se tanto a primeira como a segundaforem proposições incorretas.

37. (Procurador do Município de SãoPaulo/2004) - A Administração Pública,no exercício da função administrativa,está obrigada à atuação regrada ouvinculada quando a

(A) lei estabelece uma única soluçãopossível a ser adotada no casoconcreto, sob pena de ilegalidade.

(B) lei estabelece os limites da atuaçãoadministrativa, que deverão seratendidos, exceto se motivada aadoção de outro procedimento nãolegalmente prescrito.

(C) situação de fato, a ensejar amedida administrativa, relacionar-secom o poder disciplinar daAdministração.

(D) situação de fato, a ensejar aatuação administrativa, exigirobservância dos princípiosconstitucionais da moralidade e daeficiência.

(E) medida administrativa a ser

adotada implicar o estabelecimentode relação de subordinação entre asdiversas categorias de servidorespúblicos.

38. (Procurador do Município de SãoPaulo/2004) - Em face dos princípiosinformadores do DireitoAdministrativo, considere as seguintesafirmações:

I.A impessoalidade, como princípio da

Administração Pública, restringe aampla nomeação de cargos deconfiança e em comissão.

II.A imoralidade administrativaacarreta a invalidade do atoadministrativo, podendo serdecretada pela própria Administraçãoou pelo Poder Judiciário.

III.A legalidade e a supremacia dointeresse público sobre o particularinformam todos os ramos do DireitoPúblico, não sendo específicos do

Direito Administrativo.IV.Evidencia-se a desigualdade jurídicaentre a Administração e osadministrados e a presunção delegitimidade dos atos da Administração.

Estão corretas SOMENTE as afirmações

(A) I e II.

(B) I e III.

(C) I, II e III.

(D) I, III e IV.

(E) II, III e IV.



39. (Analista Judiciário – Jud – TRT 22ªR/2004) - Luís Antônio e Adelaide,servidores públicos do PoderJudiciário do Estado do Piauí, discutiamtemas pertinentes à AdministraçãoPública daquele Estado, notadamente

sobre os princípios que devem nortearas correspondentes atividades. Emdeterminado momento, Adelaideinquiriu Luís Antônio sobre qualdesses princípios caracteriza o EstadoDemocrático de Direito, devendo aresposta correta recair sobre o princípioda

(A) impessoalidade.

(B)legalidade.

(C) probidade administrativa.

(D) presunção de legitimidade.(E) indisponibilidade de interessepúblico.

40. (Analista Judiciário – Adm – TRT22ª R/2004) - Depois de ingressarnos quadros do executivo federalmediante concurso público, o servidorem estágio probatório foi dispensadopor não convir à Administração a suapermanência, após ter sido apurado,em avaliação especial de desempenho

realizada por comissão instituída paraessa finalidade, assegurada a ampladefesa, que realizou atos incompatíveiscom a função do cargo em que seencontrava investido. Referidadispensa está embasada,precipuamente, no

(A) elemento da impessoalidade.

(B) requisito da publicidade.

(C) princípio da eficiência.

(D) princípio da imperatividade.

(E) requisito de presunção deveracidade.

41. (Analista Judiciário – Adm – TRT 8ªR/2004) - Em matéria de princípiosbásicos e norteadores dasatividades do administrador público,analise:

I.A lei para o administrador públicosignifica “pode fazer assim”.

II.Na Administração Pública não háliberdade nem vontade pessoal.

III.Na Administração Pública é lícito

fazer tudo o que a lei não proíbe.IV.No exercício de sua atividadefuncional, o administrador público nãoestá sujeito às exigências do bemcomum.

V.O administrador público está, emtoda a sua atividade funcional, sujeitoaos mandamentos da lei.

É correto o que consta APENAS em

(A) I, pois há equivalência com oprincípio da moralidade.

(B) II e III, pois há equivalência,respectivamente, com os princípios daautotutela e da presunção deveracidade.

(C) II e V, correspondendo,respectivamente, aos princípios daimpessoalidade e da legalidade.

(D) III, que corresponde ao princípio daeficiência.

(E) III e IV, pois há, respectivamente,correlação com os princípios da

impessoalidade e da publicidade.

42. (Analista Judiciário – Jud/ExecMand – TRT 8ª R/2004) - É possívelafirmar que a finalidade, comocondição de validade do atoadministrativo, relaciona-se e decorreda observância pelo Poder Público doprincípio fundamental da

(A) moralidade.

(B) legalidade.

(C) impessoalidade.

(D) eficiência.

(E) publicidade.

43. (Analista Judiciário – Adm – TRT 9ªR/2004) - Após constatar amorosidade no serviço de



atendimento ao público em diversosórgãos do executivo municipal, oPrefeito da cidade de Campo Largoinformatizou referidos órgãos econtratou a empresa DataSoftwareMunicipal Ltda, por meio de regular

processo licitatório, para ensinar aosservidores noções de informática.Em virtude da iniciativa acimadescrita, restou patente a melhoriano atendimento aos munícipes. Oprincípio da Administração Públicaobservado no caso em tela denomina-se:

(A) imperatividade.

(B) publicidade.

(C) tipicidade.

(D) eficiência.(E) motivação.

44. (Analista Judiciário – Jud/ExecMand – TRT 9ª R/2004) - Após tomarciência de irregularidades praticadaspela As- sembléia Legislativa de seuEstado, o cidadão José da Silvadiligenciou junto ao referido órgão,oportunidade em que lhe foinegado o direito de obter certidões

que esclarecessem tal fato. Comessa recusa, foi desres- peitado oprincípio da

(A) eficiência.

(B) impessoalidade.

(C) tipicidade.

(D) motivação.

(E)publicidade.

45. (Analista Judiciário – Jud – TRT 9ª

R/2004) - João, objetivando adquirirdeterminado imóvel no bairro X, ficasabendo, por meio de amigos, que,nessa região, será construída uma novalinha do metrô e, conseqüentemente,diversos imóveis serãodesapropriados. Tendo em vistareferido fato, pede informações àCompanhia do Metrô, que se recusa a

fornecê-las. Com tal atitude, restoupreterido o princípio da AdministraçãoPública denominado

(A))publicidade.

(B) imperatividade.

(C) supremacia do interesse público.(D) impessoalidade.

(E) eficiência.

Gabarito:

1. C

2. D

3. E4. C

5. A

6. A

7. B

8. E

9. C

10. B

11. A

12. B13. B

14. A

15. D

16. D

17. D

18. B

19. A

20. *

21. D22. E

23. C

24. D

25. D

26. D

27. E



28. D

29. E

30. A

31. C

32. A

33. E

34. E

35. B

36. A

37. A

38. E

39. B

40. C

41. C42. C

43. D

44. E

45. A

PROVAS ANTERIORES FCCÓRGÃOS E AGENTES

PÚBLICOS

1. (Analista Judiciário – Execução deMandados – TRF 1ª Região/2001) - Diz-se que os órgãos públicos autônomos

são aqueles(A) que têm origem na Constituição,colocados no ápice da pirâmideorganizacional, sem qualquersubordinação hierárquica ou funcional,com ampla capacidade administrativa,financeira e política.

(B) de direção, controle, decisão ecomando em assuntos da respectivacompetência, tendo funções técnicas ede planejamento na área de suascorrespondentes atribuições, com

capacidade política e administrativa.(C)) situados no alto da estruturaorganizacional da Administração Públicalogo abaixo dos independentes e aestes subordinados, tendo amplacapacidade administrativa, financeira etécnica.

(D) dotados de um único centro decompetências ou atri-buições ouaqueles integrados por outros órgãospúbli-cos, no qual estão embutidosoutros órgãos menores, todos com

capacidade administrativa e estrutural.(E) que decidem e agem pelamanifestação de um só agente público,que é seu titular ou que decidem eagem pela manifestação de vontade damaioria de seus membros, todos comcapacidade administrativa e técnica.



2. (Analista Judiciário – Área Judiciária–TRE BA/2003) - Na classificação dosórgãos públicos adotada pela doutrina,os Ministérios são considerados

(A) colegiados.

(B) superiores.(C) independentes.

(D) subalternos.

(E)) autônomos.

3. (Analista Judiciário – Área Judiciária–TRF 4ª Região/2001) - Os TribunaisRegionais Federais, a Advocacia-Geralda União e as Coordenadorias, quanto àposição estatal são considerados,respectivamente, órgãos

(A) superiores, autônomos eindependentes.

(B) independentes, autônomos esuperiores.

(C) autônomos, independentes esuperiores.

(D) superiores, independentes eautônomos.

(E) independentes, superiores eautônomos.

4.(Analista Judiciário – Área Judiciária –TRF 4ª Região/2001) - Os membros doPoder Judiciário, os jurados e osleiloeiros pertencem, respectivamente,à espécie ou categoria dos agentes

(A) delegados, políticos eadministrativos.

(B) administrativos, credenciados ehonoríficos.

(C) políticos, honoríficos e

delegados.(D) credenciados, administrativos edelegados.

(E) políticos, delegados ecredenciados.

5 (Analista Judiciário – Área Judiciária– TRF 1ª Região/2001) - Diz-se que os

agentes públicos de colaboração são aspessoas que

(A) prestam serviços, sob regime dedependência à Administração Públicadireta, autárquica ou fundacionalpública, sob relação de trabalho

profissional transitório ou definitivo.(B) detêm os cargos de elevadahierarquia da organização daAdministração Pública, ou seja, queocupam cargos que compõem a cúpulada estrutura constitucional.

(C) se ligam, por tempo determinado àAdministração Pública para oatendimento de necessidades deexcepcional interesse público, sobvínculo celetista.

(D) se ligam, contratualmente àsempresas paraestatais daAdministração indireta, sob um regimede depen-dência e mediante umarelação de trabalho, não eventual ouavulso.

(E)) prestam serviços à Administraçãopor conta própria, por requisição oucom sua concordância, exercendofunção pública, mas não ocupandocargo ou emprego público.

6. (Procurador do Estado – 3ª Classe –PGE Bahia – Novembro/2002) - O órgãoadministrativo possui as característicasa seguir, EXCETO:

(A) decorre do fenômeno dadesconcentração.

(B) possui funções, cargos e agentes.

(C) constitui centro de competênciaadministrativa.

(D) pode ser, quanto à estrutura,

simples ou composto.(E) constitui pessoa jurídica de direitopúblico interno.

7. (Analista Judiciário – Jud/Sem Esp –TRF 4ª R/2004) - Dentre as formasde classificação dos órgãos públicos,diz-se que são compostos aqueles que



(A) são constituídos por um sócentro de competência, os quaispodem ser identificados com o cargode seu agente.

(B) se identificam sempre comounipessoais, cuja atuação e decisão é

atribuída a um único agente, que é oseu representante.

(C) têm a sua atuação e decisãosempre decorrentes da manifestaçãoconjunta e majoritária da vontadede seus membros.

(D))reúnem em sua estrutura outrosórgãos menores, com função principalidêntica, realizando a atividade- fim demaneira desconcentrada.

(E) detêm poderes de direção,

controle, decisão e comando dosassuntos de sua competênciaespecífica.

Gabarito:1. C2. E3. B4. C

5. E6. E7. D

PROVAS ANTERIORES FCCPODERES E DEVERES

ADMINISTRATIVOS

1. (Analista Judiciário – Execução deMandados – TRT/19ª Região) - Aocorrência de desvio de finalidademanifesta-se quando o atoadministrativo é praticado

(A)) com objetivo diverso daqueleexplicitado na motivação, ou previstona lei.

(B) sem observância dos requisitos delegalidade quanto à matéria de mérito.

(C) a despeito de terem sido verificados

inexistentes os fatos que ensejaram suaedição.

(D) de modo que seu resultado importaem violação de lei, regulamento ououtro ato normativo.

(E) sem a observância das regrasaplicáveis de competência, ou comexcesso de poder.



2. (Analista Judiciário – Execução deMandados – TRF 4ª região/2001) - Noque se refere aos poderesadministrativos, é certo que

(A) não há hierarquia nos PoderesJudiciário e Legislativo, tanto nasfunções constitucionais, como nasadministrativas.

(B) o termo polícia judiciária tem omesmo significado de políciaadministrativa.

(C) o poder disciplinar confunde-secom o poder hierárquico.

(D) o poder discricionário não seconfunde com a arbitrariedade.

(E) o poder será vinculado quando oAdministrador pode optar dentro de um juízo de conveniência e oportunidade.

3. (Analista Judiciário – Execução deMandados – TRT 21ª Região/2003) - Odecreto

I.será autônomo quando produzaefeitos gerais e discipline matéria nãoregulamentada em lei.

II. inominado é ato normativo originário

quando com-parado à lei.III. que produzir efeitos gerais seráregulamentar, quando expedido nostermos da Constituição Federal, parafiel execução da lei.

IV. somente poderá ser considerado atoadministrativo propriamente ditoquando tiver efeito concreto, enquantoque o decreto geral é ato normativo.

V. é a forma de que se revestem osatos individuais ou gerais emanados

dos chefes dos Poderes Executivo,Legislativo e Judiciário.


(A) I, II e III.

(B) I, II e IV.

(C)) I, III e IV.

(D) II, III e V.

(E) III, IV e V.

4. (Analista Judiciário –Área Judiciária –TRE Acre/2003) - A fim de explicar o

modo de execução de uma lei, o Chefedo Poder Executivo deve expedir

(A) uma resolução, que é atoadministrativo do poder normativo aoqual os administrados devemobediência e que não depende deaprovação de outro órgão.

(B) um projeto de lei sobre a matéria,que é manifes-tação expressa dalegitimidade de seu poder-dever deiniciativa legislativa.

(C) uma circular, que é atoadministrativo interno e geral baseadono poder hierárquico e que explica onecessário para a aplicação da lei.

(D)) um decreto, que é atoadministrativo geral e norma-tivo emanifestação expressa de seu poderregulamentar.

(E) uma instrução normativa, que éordem escrita, geral, oriunda do poderdisciplinar e determinadora do modopelo qual a lei será aplicada.

5. (Analista Judiciário – Área Judiciária–TRE BA/2003) - O poder hierárquico

(A) permite a avaliação subjetiva dalegalidade de ordens emanadas dosuperior.

(B) determina o cumprimento de todasas ordens ex-pressas emanadas dosuperior.

(C)) impõe o cumprimento de ordemsuperior, salvo se manifestamenteilegal.(D) confunde-se com o poderdisciplinar, do qual é de-corrência.

(E) aplica-se também às funçõespróprias do Poder Judiciário e do PoderLegislativo.



6. (Analista Judiciário – Área Judiciária–TRE BA/2003) - A revisão dos atossubordinados configura uma dasfaculdades do poder

(A) discricionário.

(B) de polícia.(C) disciplinar.

(D)) hierárquico.

(E) regulamentar.

7. (Analista Judiciário – Área Judiciária–TRE Ceará/2002) - É exemplo deatividade própria do poder de polícia,entendido como polícia administrativa,

(A) a aplicação de multa contratual, em

contrato administrativo, pelaAdministração ao particular contratado.

(B)) a restrição imposta, por agentesadministrativos, à realização de umapasseata nas vias públicas.

(C) o policiamento ostensivo realizadonas ruas pela polícia militar.

(D) a atividade investigativa realizadapela polícia civil em um inquéritopolicial.

(E) a prisão em flagrante de um

criminoso por qualquer do povo.

8. (Analista Judiciário –Área Judiciária –TRF 5ª Região/2003) - NÃO éconseqüência do poder hierárquico deuma autoridade administrativa federal,o poder de

(A) dar ordens aos seus subordinados.

(B) rever atos praticados por seussubordinados.

(C) resolver conflitos de competências

entre seus subordinados.(D)) delegar competência para seussubordinados editarem atos de caráternormativo.

(E) aplicar penalidades aos seussubordinados, observadas as garantiasprocessuais.

9. (Técnico Judiciário – ÁreaAdministrativa – TRE CE/2002) - Éexemplo de exercício do poderhierárquico da Administração a

(A) aplicação de uma multa de trânsito.

(B) aplicação de uma sanção contratualpela Administração em um contratoAdministrativo.

(C)) revogação de um atoadministrativo pela autoridade superiorao agente administrativo que opraticou.

(D) anulação de um ato administrativopelo Poder Judiciário.

(E) anulação de um ato administrativopelo próprio agente que o praticou.

10. (Técnico Judiciário – ÁreaAdministrativa – TRT 5ª Região/2003)- Ocorre desvio de finalidade na práticado ato administrativo, quando

(A) o ato não se incluir nas atribuiçõeslegais do agente que o praticou.

(B) o ato for omisso em relação aformalidades indispensáveis à suaexistência.

(C) a matéria de fato que fundamenta o

ato é juridicamente inadequada aoresultado obtido.

(D)) o agente pratica o ato visando aobjetivo diverso do estabelecido naregra de competência.

(E) o resultado do ato importa emviolação de lei, regulamento ou outroato normativo.

31/03/03 - 09:58

11. (Técnico Judiciário – ÁreaAdministrativa – TRT 5ª Região/2003)

- Quando a Administração podeescolher entre duas ou mais opções, nocaso concreto, segundo critérios deoportunidade e conveniência, praticaato

(A)) discricionário.

(B) vinculado.

(C) arbitrário.



(D) jurisdicional.

(E) imperativo.

12. (Defensor Público –Maranhão/2003) - As limitações ao

direito de propriedade decorrentes dopoder de polícia da Administração

(A) independem de lei, uma vez quecompete à Administração definir asrazões de interesse público ensejadorasde sua instituição.

(B)) dependem de um fundamento deinteresse público e devem se restringirao estritamente necessário ao seuatendimento.

(C) são ilegais em razão do caráterabsoluto do direito de propriedade.

(D) podem ser instituídas por entidadesprivadas, que exerçam o poder depolícia por delegação.

(E) independem de um fundamento deinteresse público, pois subordinam-seàs razões de conveniência eoportunidade do órgão competente.

13. (Procurador Judicial do Município deRecife/2003) - “Considera-se poder depolícia a atividade da adminis-traçãopública que, limitando ou disciplinandodireito, interesse ou liberdade, regula aprática de ato ou abstenção de fato, emrazão de interesse público (...)”.

A partir da definição constante do art.78 do Código Tribu-tário Nacional, écorreto afirmar que o poder de polícia

(A) é atividade estritamente vinculada,que não admite discricionariedade porparte da Administração.

(B)) compreende a faculdade de editar

regulamentos disciplinadores dosdireitos individuais, observados oslimites legais.

(C) pode ser objeto de delegação decompetência, in-clusive para entidadesexternas à Administração Pública.

(D) restringe-se à prática de atosmateriais pela Admi-nistração,

condicionadores de direitos, tais comolicenças e autorizações.

(E) não pode ter por objeto direitos eliberdades indi-viduais garantidos pelaConstituição, que estão imunes àatuação do Poder Executivo.

14. (Procurador Judicial do Município deRecife/2003) - No exercício de seupoder normativo, o Presidente da Repú-blica, por decreto, disciplina aspectosdo funcionamento da AdministraçãoPública federal, sem, com isso, importaraumento de despesas, extinguindo,aliás, cargos públicos ocupados porservidores cuja remuneração elevava osíndices de despesa com pessoal paraalém dos limites fixados pela Lei de

Responsabilidade Fiscal. O decreto emquestão

(A) violou o ordenamentoconstitucional, por disciplinar ofuncionamento da Administração, o queé matéria de reserva legal.

(B)) violou o ordenamentoconstitucional, por extinguir os cargosem questão, o que contraria disposiçãoexpressa da Constituição Federal.

(C) está de acordo com a Constituição,

que prevê ex-pressamente essa medidaem defesa da respon-sabilidade fiscal.

(D) está de acordo com a Constituição,ainda que não amparadoexpressamente por nenhum de seusdis-positivos, pois se enquadragenericamente na com-petência doPresidente da República para editar de-cretos autônomos, que possuemeficácia imediata.

(E) está de acordo com a Constituição,ainda que não amparado

expressamente por nenhum de seusdispositivos, pois se enquadragenericamente na competência doPresidente da República para editardecretos autônomos, que devem seraprovados pelo Congresso Nacionalpara produzir efeitos.



15. (Procurador Judicial do Município deRecife/2003) - Considere as relações jurídicas estabelecidas entre:

I. O Presidente da Republica e oPrefeito de um Município.

II. O Prefeito de um Município e umSecretário desse Município.

III. O Prefeito de um Município e oPresidente de uma autarquia desseMunicípio.

Conforme a doutrina administrativista,há vínculos de hierarquia

(A) nas relações mencionadas nos itensI, II e III.

(B) apenas nas relações mencionadasnos itens I e II.

(C) apenas nas relações mencionadasnos itens II e III.

(D)) apenas na relação mencionada noitem II.

(E) apenas na relação mencionada noitem III.

16. (Juiz de Direito Substituto – TJRN/2002) - De acordo com aConstituição Federal, configura hipótesede atuação do poder normativo do

Poder Executivo, por decreto,independentemente de lei, a

a) criação de Ministérios.

b) extinção de cargos públicos vagos.

c) criação de cargos públicos.

d) fixação dos efetivos das ForçasArmadas.

e) definição da organizaçãoadministrativa dos Territórios.

17. (Procurador do Estado – 3ª Classe –Maranhão SET/2003) - Considere umdispositivo constitucional que crieobrigação aos indivíduos, mas cujaaplicação dependa de disciplina legal.Suponha que ainda não exista lei arespeito dessa matéria. Numa situaçãohipotética, o Presidente da República,pretendendo ver aplicado tal

dispositivo, formula consulta aparecerista que apresenta, entreoutras, as seguintes conclusões:

(i) o Presidente da República podediretamente regulamentar a matériapor decreto, posto que o Direito

brasileiro, com a Emenda Constitucionalno 32/01, passou a acolher oregulamento autônomo;

(ii) a competência do Presidente daRepública para expedir decretosregulamentares pode, como regrageral, ser delegada aos Ministros;

(iii) os decretos regulamentares, porserem atos de competência privativa doPresidente da República, não sãopassíveis de controle pelo Poder

Legislativo, submetendo-se apenas aocontrole judicial de constitucionalidade.Das conclusões acima

(A) apenas a (i) está de acordo com aConstituição Federal.

(B) apenas a (ii) está de acordo com aConstituição Federal.

(C) apenas a (iii) está de acordo com aConstituição Federal.

(D) todas estão de acordo com aConstituição Federal.

(E)) nenhuma está de acordo com aConstituição Federal.

18. (Defensor Público – 1ª Classe –Maranhão Set/2003) - Determinadaautoridade administrativa presencia aprática de um ato ilícito por parte deum cidadão, passível de sanção noâmbito administrativo. Sendo assim,tratando-se de autoridade competente,decide aplicar-lhe e executardiretamente a pena. Tal procedimento

(A) é compatível com o ordenamentoconstitucional brasileiro,fundamentando-se na auto-executoriedade dos atosadministrativos.

(B) é compatível com o ordenamentoconstitucional brasileiro,



fundamentando-se na auto-tutela dosatos administrativos.

(C) é compatível com o ordenamentoconstitucional brasileiro,fundamentando-se na imperatividadedos atos administrativos.

(D) é compatível com o ordenamentoconstitucional brasileiro,fundamentando-se na presunção delegalidade dos atos administrativos.

(E)) viola as disposições constitucionaisacerca do devido processo legal,também aplicáveis no âmbitoadministrativo.

19. (Procurador do Estado – 3ª Classe –PGE Bahia – Novembro/2002) -

Constitui manifestação do poder depolícia administrativa:

(A) rescisão unilateral de contratosadministrativos.

(B) avocação de atribuições, desde quenão sejam da competência exclusiva doórgão subordinado.

(C) edição de atos visando a disciplinara restringir o uso e gozo de bens,atividades e direitos individuais.

(D) expedição de atos normativos, com

o objetivo de ordenar a atuação dosórgãos subordinados.

(E) aplicação de sanções disciplinares.

20. (Assessor Jurídico – Tribunal deContas do Piauí/2002) - O desvio depoder, em matéria de atosadministrativos, configura vício relativoao elemento

(A) agente.

(B) forma.(C) objeto.

(D) motivo.

(E)) finalidade.

21. (Assessor Jurídico – Tribunal deContas do Piauí/2002) - Determinadaautoridade presencia a prática de um

ilícito administrativo por umsubordinado seu. Nesse caso, aaplicação da penalidade ao autor doilícito

(A) não depende de processoadministrativo, incidindo a regra da

"verdade sabida".(B) não depende de processoadministrativo, incidindo o princípio daautotutela administrativa.

(C) ainda assim depende de processoadministrativo, no qual pode serdispensada a manifestação do autor doilícito, a critério da autoridade.

(D) ainda assim depende de processoadministrativo, no qual, porém, nãoserá admitido recurso, incidindo a regra

da "verdade sabida".(E)) ainda assim depende de processoadministrativo, no qual devem serassegurados ao autor do ilícito ocontraditório e a ampla defesa.

22. (Auditor – Tribunal de Contas doEstado de Sergipe – Janeiro/2002) -Observe o que segue:

I. Poder regrado é aquele que a leiconfere à Administração Pública para a

prática de ato de sua competência,mediante livre valoração quanto àconveniência.

II. Poder discricionário é aquele que oDireito concede à Administração, demodo implícito, para a prática de atosadministrativos com liberdade naescolha de sua qualidade, competênciae finalidade.

III. Poder vinculado é aquele que oDireito Positivo confere à AdministraçãoPública para a prática de ato de suacompetência, determinando oselementos e requisitos à suaformalização.

IV. Poder discricionário é o que oDireito concede à Administração, demodo explicito ou implícito, para aprática de atos administrativos com



liberdade de escolha de suaconveniência, oportunidade e conteúdo.

V. Poder vinculado consiste naqueleconcedido implicitamente pelo Direito àAdministração, para a prática de atosadministrativos mediante certo grau de

liberdade quanto à conveniência eoportunidade.

Em matéria de poderes administrativos,APENAS são corretas as assertivas

(A) I e II

(B) I e V

(C) II e III

(D)) III e IV

(E) IV e V

23. (Subprocurador – Tribunal deContas do Estado de Sergipe –Janeiro/2002) - No exercício de seupoder regulamentar, cabe ao chefe doPoder Executivo federal

(A) sancionar leis cujos projetos foramaprovados pelo Congresso Nacional.

(B) decretar o estado de defesa e oestado de sítio.

(C) celebrar tratados e convenções

internacionais.(D)) expedir decretos para a execuçãodas leis.

(E) decretar e executar a intervençãofederal.

24. (Advogado – DESENBAHIA/2002) -A avocação de um ato decorre do poder

(A) de polícia, quando houver motivosque levem o administrador público alimitar qualquer atividade privada ou

estatal.(B) discricionário, podendo ser avocadaqualquer atribuição, ainda queconferida a determinado órgão ouagente.

(C) regulamentar, em que se substitui acompetência inferior pela superior, com

todas as conseqüências dessasubstituição.

(D) vinculado, mas que não desonera oinferior de toda a responsabilidade peloato avocado pelo superior.

(E)) hierárquico, não podendo seravocada atribuição que a leiexpressamente confere a determinadoórgão ou agente.

28/11/02 -

25. (Advogado – DESENBAHIA/2002) -O ato de polícia administrativa temcomo características, dentre outras,

(A) incidir nas pessoas e em todos ossetores da sociedade.

(B) submeter-se apenas ao controle

judicial por ser sempre vinculado.(C)) ser editado pela AdministraçãoPública ou por quem lhe faça as vezes.

(D) ser essencialmente repressivo, nãocabendo em caráter preventivo.

(E) comportar sanções desde queestejam previstas em decretos.28/11/02 –

26. (Procurador do Estado do RioGrande do Norte/2001) - A atividade do

Estado consistente em limitar oexercício dos direitos individuais embenefício do interesse público échamada de:

a) Poder hierárquico.

b) Poder de polícia.

c) Serviço público.

d) Atividade de fomento.

e) Poder regulamentar.

27. (Analista Judiciário – Jud - TRE-PE/2004) - No que tange aos poderesadministrativos, é INCORRETO afirmarque

(A) o conceito legal de poder de políciaencontra-se no Código TributárioNacional, por ser o exercício dessepoder um dos fatos geradores da taxa.



(B) a principal diferença, embora nãoabsoluta, entre as políciasadministrativa e a judiciária está nocaráter preventivo, de regra, daprimeira e no repressivo da segunda.

(C) os meios de atuação do poder de

polícia são os atos normativos em gerale os atos administrativos e operaçõesmateriais de aplicação da lei aocaso concreto.

(D))o poder de polícia é exercido peloEstado nas áreas administrativa e judiciária, sendo que a políciaadministrativa é privativa decorporações especializadas como apolícia civil e a militar.

(E) são atributos do poder de polícia a

discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade,além do fato de corresponder a umaatividade negativa.

28. (Analista Judiciário – Jud - TRE-PE/2004) - O poder disciplinar naAdministração Pública é cabível para

(A) regulamentar lei ou ato normativode forma independente ou autônoma,inovando a ordem jurídica porestabelecer normas ainda não

disciplinadas em lei.(B) instaurar inquérito administrativo,processar e aplicar penalidades apenasaos servidores públicos que infringemos respectivos estatutos.

(C))apurar infrações e aplicarpenalidades aos servido- respúblicos e demais pessoas sujeitas àdisciplina administrativa a exemplo daspessoas que com ela contratam.

(D) investigar irregularidades e aplicar

penas aos servidores públicos eparticulares, mesmo aqueles nãosujeitos à disciplina interna daAdministração Pública.

(E) limitar ou disciplinar direito,interesse ou liberdade, com o objetivode regular a prática de ato ouabstenção de fato, em razão dointeresse público.

29. (Analista Judiciário – Jud/ExecMand – TRF 4ª R/2004) - No quetange aos poderes administrativos,considere as seguintes proposições:

I.A prerrogativa de que dispõe oExecutivo para ordenar e rever aatuação de seus agentes,estabelecendo uma relação desubordinação, corresponde ao poderdisciplinar.

II.O poder regulamentar autorizaos Chefes dos Poderes Executivos aexplicar a lei para sua correta e fielexecução.

III.O poder de polícia autoriza aAdministração a condicionar, frenar o

uso e gozo de bens, atividade edireitos individuais, em prol dacoletividade ou do próprio Estado.

IV.A discricionariedade permite que oadministrador público pratique o atocom liberdade na escolha de suaconveniência, oportunidade, conteúdo eforma.

Estão corretas APENAS as afirmações

(A) I e II.

(B) I e III.

(C) I, III e IV.

(D) II e III.

(E) II, III e IV.

30. (Procurador do Estado de SãoPaulo/2002) - As medidas de políciaadministrativa

(A)são marcadas pelo atributo daexigibilidade, que dispensa aAdministração de recorrer ao Poder

Judiciário para executá-las.(B) podem ser apenas implementadasmediante prévia autorização judicial,por não serem auto-executórias.

(C) podem ser auto-executórias, deacordo com a decisão arbitrária daautoridade administrativa.



(D) são auto-executórias, senecessárias para a defesa urgente dointeresse público.

(E) tipificam hipótese de indevidacoação administrativa, quando auto-executadas pelo administrador sem

autorização legal.

31. (Procurador do Município de SãoPaulo/2004) - A prática de atoadministrativo por agente, fora desuas atribuições legais, ou das doórgão ou pessoa jurídica a quepertence, evidencia

(A) a ocorrência dos vícios deincompetência e de incapacidade doagente, que pode gerar a revogação do

ato administrativo praticado.(B) a ocorrência do vício deincapacidade do agente, que podegerar a nulidade do atoadministrativo

praticado.

(C) a ocorrência do vício deincompetência do agente, que gera anulidade do ato administrativopraticado.

(D) o desvio de função do agente.

(E) o excesso de poder do agente,que pode gerar a revogação do atoadministrativo.

32. (Procurador do Estado dePernambuco/2004) - A edição de umDecreto, pelo Chefe do Poder Executivo,que delimite área geográfica abrangidapor isenção tributária concedida deforma geral, por meio de lei, adeterminada categoria de produtos,

cuja produção é desenvolvida emnível nacional, (A) é constitucionaldesde que se refira a tributo decompetência da pessoa política cujochefe do Poder Executivo restringiu aaplicação do benefício.

(B) é inconstitucional, e pode talDecreto ser sustado pelo CongressoNacional, mas não se submete a

controle concentrado deconstitucionalidade pelo PoderJudiciário.

(C) é constitucional, sendomanifestação legítima do PoderNormativo Administrativo, cuja

titularidade é exercida pelo Chefe doPoder Executivo.

(D) é inconstitucional, na medida emque Decretos Regulamentaresdependem de aprovação doCongresso Nacional.

(E) é inconstitucional porque exorbitao poder regulamentar e pode ser, talDecreto, sustado pelo CongressoNacional, bem como pode ser declaradoinconstitucional pelo Supremo Tribunal

Federal.

33. (Analista Judiciário – Jud – TRT 8ªR/2004) - Os atos administrativosnormativos emanados de autoridadesoutras que não os Chefes do PoderExecutivo, a exemplo dos Presidentesde Tribunais, órgãos legislativos ecolegiados administrativos, paradisciplinar matéria de suascompetências específicas, denominam-se

(A) deliberações.(B) resoluções.

(C) decretos.

(D) regulamentos.

(E) regimentos.

Gabarito:

1. A

2. D3. C

4. D

5. C

6. D

7. B

8. D



9. C

10. D

11. A

12. B

13. B

14. B

15. D

16. B

17. E

18. E

19. C

20. D

21. C

22. D23. D

24. E

25. C

26. B

27. D

28. C

29. D

30. D

31. C32. E

33. B

PROVAS ANTERIORES FCC

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

1. (Analista Judiciário – ÁreaAdministrativa - TRE BA/2003) -Incluem-se entre as entidades estatais

(A) os Estados e as Autarquias.

(B)) a União e os Municípios.

(C) as empresas públicas e associedades de economia mista.

(D) as fundações públicas e o DistritoFederal.

(E) as administrações indiretas dequalquer dos Poderes.

2. (Analista Judiciário – ÁreaAdministrativa – TRE CE/2002) - Nostermos da Constituição Federal, umaempresa pública que explore atividadeeconômica deve se sujeitar ao regime jurídico próprio das empresas privadas,inclusive quanto aos direitos eobrigações civis, comerciais,trabalhistas e tributários. Uma empresa

como essa(A) pode criar suas subsidiáriasindependentemente de autorizaçãolegislativa.

(B) está dispensada da realização deconcurso público para contratação deseu pessoal.

(C)) está sujeita à regra da licitaçãopara suas contratações de obras,serviços, compras e alienações.

(D) pode ser instituída

independentemente de autorizaçãolegislativa.

(E) sujeita-se à execução de suasdívidas mediante o sistema deprecatórios.

3. (Analista Judiciário – ÁreaAdministrativa – TRE CE/2002) - Aodefinir a organização da AdministraçãoFederal, o Decreto-Lei n o 200/67determina que a execução das ativi-

dades da Administração deverá seramplamente descen-tralizada e que taldescentralização ocorra em alguns pla-nos. NÃO é exemplo desse princípio dedescentralização

(A) a concessão de atividades daAdministração para entes privados.



(B) a distinção entre o nível deexecução e o nível de direção, dentrodos quadros da Administração.

(C) a descentralização medianteconvênio das atividades daAdministração Federal para a

Administração das entidades federadas.(D)) a transferência, mediante leiordinária, de competênciasconstitucionais da União para osEstados, Distrito Federal e Municípios.

(E) a descentralização de atividades daAdministração para a órbita privadamediante contratos.

4. (Analista Judiciário – ÁreaAdministrativa – TRE CE/2002) -Integram a Administração IndiretaFederal, nos termos do Decreto-Lei n o200/67,

(A) as fundações públicas e osministérios, as primeiras, compersonalidade jurídica de direito privadoe, os segundos, com personalidade jurídica de direito público.

(B) os ministérios e as autarquias, osprimeiros e as segundas compersonalidade jurídica de direito

público.(C) as fundações públicas e asorganizações sociais, as primeiras e assegundas podendo possuir tantopersonalidade jurídica de direitopúblico, como de direito privado.

(D) as empresas públicas e asorganizações da socie-dade civil deinteresse público, as primeiras, compersonalidade jurídica de direito privadoe, as segun-das, com personalidade jurídica de direito público.

(E)) as autarquias e as sociedades deeconomia mista, as primeiras, compersonalidade jurídica de direito públicoe, as segundas, com personalidade jurídica de direito privado.

5. (Analista Judiciário – Execução deMandados – TRF 1ª Região/2001) - A

administração pública pode serefetivada, imedia-tamente pela União,através de seus próprios órgãos. Pode,também, ser realizada mediatamentepor meio de entes (personalizados) aela vinculados. Nesses dois casos,

estamos nos referindo, quanto aoaspecto funcional ou operacional,respectivamente, à administração

(A) indireta e direta.

(B)) direta e indireta.

(C) contratada e direta.

(D) indireta e terceirizada.

(E) terceirizada e contratada.

6. (Analista Judiciário – Execução de

Mandados - TRF 5ª Região/2003) - Deacordo com o ensinamentopredominante na doutrina brasileira,pode-se identificar na organizaçãoadminis-trativa pátria, como fruto dadesconcentração, no plano federal,

(A) uma fundação pública.

(B)) um ministério.

(C) uma autarquia qualificada comoagência executiva.

(D) uma sociedade de economia mista.

(E) uma agência reguladora.

7. (Analista Judiciário –Área Judiciária –TRF 5ª Região/2003) - Uma empresaque exerça atividade econômica, com70% de seu capital votante nas mãosda União, sendo o restante de seucapital de propriedade de um Estado,

(A) enquadra-se na definição legal deempresa pública, tendo personalidade jurídica de direito público.

(B) enquadra-se na definição legal desociedade de economia mista, tendopersonalidade jurídica de direitopúblico.

(C)) enquadra-se na definição legal deempresa pública, tendo personalidade jurídica de direito privado.



(D) enquadra-se na definição legal desociedade de economia mista, tendopersonalidade jurídica de direitoprivado.

(E) não se enquadra em nenhumadefinição legal quanto às entidades da

Administração indireta.

8. (Analista Judiciário – Área Judiciária– TRF 1ª Região/2001) - A repartiçãode funções entre os vários órgãos(despersonalizados) de uma mesmaAdministração, sem quebra dehierarquia, em que a prestação deserviços é direta e imediata; e aatribuição de Poderes da Administraçãoa outrem, distinta da do Estado, que

age por outorga do serviço (massempre em nome próprio), referem-se,respectivamente, à

(A) descentralização e desconcentraçãoadministrativa.

(B)) desconcentração administrativa edescentralização.

(C) descentralização e delegação deserviço público.

(D) delegação de serviço público eexecução direta.

(E) execução indireta edesconcentração administrativa.

9. (Técnico Judiciário – ÁreaAdministrativa - TRE BA/2003) - Sãoentidades estatais

(A) as Empresas Públicas.

(B) as Autarquias.

(C) as Fundações de direito público.

(D)) os Municípios.

(E) os Territórios Federais.

10. (Técnico Judiciário – ÁreaAdministrativa – TRE CE/2002) - Aorganização da Administração Públicafederal distingue a Administração diretada indireta. São exemplos de

integrantes da Administração direta eda indireta, respectivamente,

(A) a Presidência da República e umMinistério.

(B)) um Ministério e uma empresa

pública.(C) uma autarquia e uma sociedade deeconomia mista.

(D) uma autarquia e uma empresaprivada concessionária de serviçopúblico.

(E) uma fundação pública e umafundação privada.

11. (Juiz de Direito Substituto – TJRN/2002) - Uma sociedade deeconomia mista, que explore atividadeeconômica,

a) não se submete ao regime delicitação para contratação de obras,serviços, compras e alienações.

b) não está sujeita à falência.

c) submete-se ao mesmo regime jurídico trabalhista das pessoas jurídicas de direito público.

d) pode ser instituída por decisão dopoder Executivo, independentementede lei.

e) submete-se ao mesmo regime jurídico tributário das empresasprivadas.

12. (Juiz de Direito Substituto – TJRN/2002 - adaptada) - A sentençaabaixo é composta por duas asserções.Para respondê-las assinale, na folha derespostas,

a) se a primeira asserção for umaproposição incorreta e a Segunda umapreposição verdadeira.

b) se tanto a primeira como a Segundaforem proposições incorretas.

c) se as duas asserções foremverdadeiras e a Segunda for uma justificativa correta da primeira.



d) se as duas assertivas foremverdadeiras, mas a Segunda não foruma justificativa correta da primeira.

e) se a primeira asserção for umaproposição verdadeira e a Segunda umaproposição

incorreta.

No regime constitucional vigente, acaracterística diferencial entreatividades econômicas e serviçospúblicos está no fato de estes últimosdeverem ser prestados exclusiva ediretamente pelo Poder Público PORQUEa Constituição estabelece que,ressalvados dos casos nela previstos, aexploração direta de atividade

econômica pelo Estado só serápermitida quando necessária aosimperativos da segurança nacional ou arelevante interesse coletivo.

13. (Procurador Judicial do Município deRecife/2003) - Determinado Municípioadquire, no mercado de bolsa devalores, ações representativas de 60%(sessenta por cen-to) do capital votantede uma sociedade anônima, passando aexercer o respectivo controle. Não

houve, porém, lei específica aprovadapela Câmara Municipal, autorizando aoperação. Nessa hipótese, a sociedadeanônima em tela

(A) passará a ser consideradasociedade de economia mistamunicipal, integrante da AdministraçãoDireta.

(B) apenas passará a integrar aAdministração Indireta se setransformar em empresa pública, naforma da legislação aplicável.

(C) passará a ser considerada empresapública municipal, integrante daAdministração Indireta.

(D) integrará a Administração Indireta,como entidade sui generi s, sujeita aoregime jurídico geral de direito privado.

(E)) não integrará a AdministraçãoDireta, nem a Indireta, sendo apenasuma companhia sob controle mu-nicipal.

14. (Procurador do Estado – 3ª Classe –Maranhão SET/2003) - Suponha oseguinte trecho de uma ementa deacórdão:

“Dispensa-se de autorização legislativaa criação de empresas públicassubsidiárias, desde que haja previsãopara esse fim na própria lei queinstituiu a empresa de economia mistamatriz. A lei criadora é a própriamedida autorizadora.” Esse texto

(A) contraria a Constituição Federal,

pois é necessária a edição de leiautorizativa para a criação de cadasubsidiária de empresa pública ousociedade de economia mista.

(B)) é compatível com a ConstituiçãoFederal, já tendo até mesmo oSupremo Tribunal Federal decididonesse sentido.

(C) contraria a Constituição Federal,pois é constitucionalmente vedada acriação de subsidiárias de empresapública ou sociedade de economia

mista.(D) contraria a Constituição Federal,pois empresas públicas e sociedades deeconomia mista não têm sua instituiçãodependente de autorização legislativa.

(E) contraria a Constituição Federal,pois é desnecessária a autorizaçãolegislativa para a criação de subsidiáriasde empresa pública ou sociedade deeconomia mista, sendo essa matéria dedecisão discricionária do Presidente daRepública.

15. (Procurador do Estado – 3ª Classe –PGE Bahia – Novembro/2002) -Integram a Administração Públicaindireta

(A) os serviços sociais autônomos(Senai, Senac etc.).



(B) os partidos políticos.

(C) as concessionárias de serviçopúblico em geral.

(D) as fundações instituídas pelo PoderPúblico, com natureza jurídica de direito

público.(E) as organizações sociais.

16. (Procurador do Estado – 3ª Classe –PGE Bahia – Novembro/2002) - NÃO seajusta ao regime jurídico das empresasestatais:

(A) a empresa pública poderá serconstituída sob qualquer formaadmitida em direito.

(B) a criação de subsidiárias das

sociedades de economia mista dependede autorização legislativa.

(C) o regime de pessoal é o dalegislação trabalhista.

(D) a sociedade de economia mista nãopoderá usufruir de privilégios fiscaisnão extensíveis às empresas dainiciativa privada.

(E) a empresa pública depende deprévia autorização legislativa paraalienação de bem imóvel.

17. (Assessor Jurídico – Tribunal deContas do Piauí/2002) - Uma sociedadede economia mista, prestadora deserviço público, por meio de umempregado seu que agiu comnegligência ao desenvolver o serviço,causa danos a um terceiro. O terceiropretende cobrar os prejuízos dasociedade; e esta pretende se ressarcir junto ao empregado. Nessa situação, aresponsabilidade civil da sociedade e a

do empregado são, respectivamente,(A) objetiva e objetiva.

(B) subjetiva e subjetiva.

(C)) objetiva e subjetiva.

(D) subjetiva e inexistente.

(E) inexistente e subjetiva.

18. (Auditor – Tribunal de Contas doEstado de Sergipe – Janeiro/2002) - Adescentralização dos serviços públicospor colaboração ocorre mediante

(A)) contrato ou ato administrativounilateral, transferindo a execução de

determinado serviço público à pessoa jurídica de direito privado, conservandoo poder público a titularidade.

(B) ato administrativo unilateral,transferindo a titularidade e a execuçãode determinado serviço público àpessoa jurídica de direito público.

(C) ato bilateral e precário, transferindoa titularidade de determinado serviçopúblico à pessoa jurídica de direitopúblico.

(D) ato unilateral, discricionário eprecário, transferindo a titularidade eexecução de determinado serviçopúblico à pessoa jurídica de direitoprivado.

(E) ato bilateral e discricionário,transferindo a execução de determinadoserviço público à pessoa física ou jurídica.

02/01/02 - 16:

19. (Subprocurador – Tribunal de

Contas do Estado de Sergipe –Janeiro/2002) - Considerando-se aorganização administrativa brasileira,há relação de hierarquia entre

(A) um Ministro do Supremo TribunalFederal e um Ministro do Tribunal deContas da União.

(B) um Senador e um DeputadoFederal.

(C) um Governador de Estado e umPrefeito Municipal.

(D)) o Presidente da República e umMinistro de Estado.

(E) um Presidente de AssembléiaLegislativa e um Presidente do Tribunalde Justiça do mesmo Estado.

20. (Subprocurador – Tribunal deContas do Estado de Sergipe –



Janeiro/2002) - É regra própria doregime constitucional de uma sociedadede economia mista que exerça atividadeeconômica a

(A) não incidência da obrigatoriedadede licitação para contratar obras,

serviços, compras e alienações.(B) não sujeição ao controle peloTribunal de Contas.

(C)) sujeição ao regime próprio dasempresas privadas quanto aos direitose obrigações civis, comerciais etrabalhistas.

(D) possibilidade de gozo de privilégiosfiscais não extensíveis ao setor privado.

(E) não incidência da obrigatoriedadede realização de concurso público paracontratação de seus empregados.26/12/01 -

21. (Procurador do Estado do RioGrande do Norte/2001) -Descentralização administrativa porcolaboração é:

a) a transferência por meio de contratoou ato administrativo unilateral daexecução de determinado serviçopúblico a pessoa jurídica de direitoprivado, conservando o poder público a

titularidade do serviço.b) a transferência por meio de contratoou ato administrativo unilateral daexecução e da titularidade dedeterminado serviço público a pessoa jurídica de direito privado.

c) a transferência por lei da titularidadee da execução de determinado serviçopúblico para pessoa jurídica de direitopúblico ou privado.

d) atribuição de personalidade jurídica

própria, de direito público, a umaentidade local, geograficamentedelimitada, com capacidadeadministrativa genérica.

e) faculdade legal de celebração decontratos de prestação de serviçosrelativos a atividades materiaisacessórias.

22. (Procurador do Estado do RioGrande do Norte/2001) - Assinale aalternativa que contém uma afirmaçãoincorreta.

a) Não existe poder de tutela entre aentidade descentralizada e a pessoa

jurídica que a instituiu sem expressaprevisão legal, na medida em que opoder de controle não pode invadir aliberdade de auto-administraçãoatribuída ao ente descentralizado.

b) A tutela não se presume; ela seconstitui de uma soma de competênciasparticulares atribuídas explicitamentepor lei, que não podem ser acrescidas,nem por analogia.

c) Entes descentralizados não estão

hierarquicamente subordinados àAdministração Direta. Existe apenasuma vinculação para fins de controle.

d) O recurso hierárquico é dirigido aautoridade superior àquela que proferiua decisão atacada, para reexame daquestão. Sua interposição pressupõe aexistência de vinculação hierárquica.

e) Recurso hierárquico impróprio éaquele dirigido a autoridade de órgãodiverso daquele que proferiu a decisãoatacada. Sua interposição é sempre

possível, independente de expressaprevisão legal, sendo decorrência doprincípio do contraditório e da ampladefesa.

23. (Procurador do Estado do RioGrande do Norte/2001) - Sobre asautarquias, assinale a afirmaçãocorreta:

a) Só podem ser criadas por lei,podendo assumir personalidade dedireito público ou privado.

b) Contra seus atos cabe mandado desegurança mas não ação popular.

c) Têm plena capacidade de auto-administração, o que lhes confere poderpara criar o próprio direito.

d) Podem ser conceituadas comoserviço público descentralizado.



e) Não se sujeitam à lei de licitações.

24. (Analista Judiciário – Jud - TRE-PE/2004) - É certo que naorganização administrativa da União

a administração direta compreende(A) os órgãos públicos da Presidênciada República, dos Estados, do DistritoFederal e dos Municípios, assim comoas agências executivas ereguladoras, entre outras.

(B) os serviços integrados na estruturaadministrativa da Presidência daRepública e na dos Ministérios,assim como os serviços administrativosque estão a cargo do Legislativo,Judiciário e Tribunal de Contas.

(C) todas as entidades e serviçosvinculados à Presidência da República,à exceção dos Ministérios, visto queestes integram a administraçãoindireta.

(D) todos os órgãos e entidadescomo as autarquias, empresaspúblicas e sociedades de economiamista vinculadas aos Ministérios.

(E) também as fundações, asconcessionárias e permissionárias de

serviço público, entre outras, sendo queos Ministérios e Secretarias integrama administração indireta.

(Adaptada) Considere o enunciadoabaixo para responder à questão:

Para contratar, pelo regime da Lei no8.666/93, a compra de materiais deescritório, no valor de R$ 12.000,00, euma obra no valor de R$ 20.000,00,uma sociedade de economia mistafederal decide pela inexigibilidade delicitação por motivo do valor.Posteriormente, invocando nulidadenos contratos assim celebrados, aautoridade administrativacompetente decide revogá-los deofício. Todavia, alegando tratar-se deato discricionário o ato de revogação,tal autoridade não o motiva. Em suadefesa, as empresas que haviam

sido contratadas recorrem aoPresidente da República que, sendoautoridade hierarquicamente superiorao dirigente da sociedade de economiamista, poderia, em nome daimperatividade dos atos

administrativos, reconsiderar a decisãode seu subordinado.

25. (Analista Judiciário - Jud – TRT 3ªR/2004) - Quanto à afirmação de sero Presidente da República autoridadehierarquicamente superior aodirigente da sociedade de economiamista, essa noção

(A))conflita com a regra consagradapela doutrina, posto que, segundo

esta, não há relação de hierarquiaentre autoridades da Administraçãodireta e autoridades da Administraçãoindireta.

(B) conflita com a regra consagradapela doutrina, posto que a relaçãohierárquica se estabelece entre umMinistro e as autoridades daAdministração indireta vinculadas aorespectivo Ministério.

(C) conflita com a regra consagradapela doutrina, posto que a noção de

hierarquia apenas se aplica aosórgãos militares da AdministraçãoPública.

(D) está harmônica com a regraconsagrada pela doutrina, posto quese trata do Presidente da República ede sociedade de economia mistafederal.

(E) está harmônica com a regraconsagrada pela doutrina, posto que oPresidente da República é a autoridadede máxima hierarquia da Administração

do País, independentemente de secogitar de sociedade de economiamista federal, estadual ou municipal.

26. (Técnico Judiciário - Jud – TRT 3ªR/2004) - Segundo expressamentedispõe a Constituição brasileira, aadministração pública direta e



indireta, para decidir qualquerprocesso administrativo, deve observaros princípios da

(A) legalidade, impessoalidade,moralidade, publicidade e eficiência.

(B) legalidade, eficiência, interessepúblico e motivação.

(C) moralidade, publicidade, igualdadee dignidade da pessoa humana.

(D) proporcionalidade, eficácia, docontraditório e do devido processolegal.

(E) moralidade pública, eficácia,razoabilidade e do interesse social.

27. (Procurador – TC-PI/2005) - A

União Federal deseja criar sociedadede economia mista destinada aoexercício da atividade de pesquisa,lavra, beneficiamento ecomercialização de minerais do país.Os bens dessa sociedade

(A) podem ser revestidos dacaracterística de impenhorabilidade, sedeclarada na lei de sua criação.

(B) são inalienáveis e impenhoráveispor natureza.

(C) são considerados bens públicos,independentemente de suapersonalidade jurídica ser de direitoprivado ou de direito público.

(D) não podem ser consideradosimpenhoráveis.

(E) possuem o mesmo regime jurídicoaplicável aos bens das autarquias.

28. (Procurador – TC-PI/2005) - Aforma de controle denominada

supervisão ministerial aplica-se aosórgãos da administração indireta

(A) que extrapolem dos objetivospara os quais foram criados.

(B) como forma de recurso hierárquicodas decisões de seus órgãos superiores.

(C) para a aplicação de sançõesdisciplinares a seus servidores.

(D) para garantia do poderhierárquico do Ministro de Estadosobre a administração indireta.

(E) apenas por solicitação dosdirigentes dos órgãos su-pervisionados, como conseqüência de

sua autonomia.

29. (Procurador do Município de SãoPaulo/2004) - No direito brasileiro, osprincipais traços diferenciadores entreas empresas públicas e as sociedadesde economia mista são os relativos à

(A))composição do capital e forma deorganização. (B) forma de criação epersonalidade jurídica.

(C) personalidade jurídica e natureza daatividade a ser desempenhada.(D) natureza da atividade a serdesempenhada e forma de organização.

(E) composição do capital epersonalidade jurídica.

30. (Procurador do Estado dePernambuco/2004) - Em relação àsentidades que integram aAdministração Indireta, é corretoafirmar que

(A) as autarquias de regime especial,ainda que qualificadas como agênciasexecutivas, necessariamentesubmetem-se às regras gerais dedispensa de licitação estabelecidaspela Lei no 8.666/93, inclusivequanto a limites de valor.

(B)a qualificação de agênciaexecutiva autoriza dispensa delicitação para contratações de valorsuperior à regra geral, ainda que o

contrato de gestão que confereaquela qualidade à pessoa jurídicaem questão tenha sido celebradocom fundação ou autarquiapreexistentes.

(C) a autarquia é pessoa jurídica dedireito público, à qual aplica-seintegralmente o regime jurídico de



direito público, sendo, portanto, pessoapública política e administrativa.

(D) a autarquia submete-seintegralmente ao regime jurídicopúblico, mas como possui poder deauto-administração, não se submete a

controle da Administração, somente doPoder Judiciário.

(E) as autarquias ditas agênciasreguladoras assim se denominam emrazão da impossibilidade de revisão judicial de suas decisões acerca deconflitos entre aqueles que sesubmetem à sua gestão.

31. (Analista Judiciário – Jud/ExecMand – TRT 9ª R/2004) - Por meio de

lei específica, o chefe do executivo dacidade de Campo Verde obteveautorização para instituir pessoa jurídica de direito privado,constituída mediante capital público eprivado, destinada à prestação deserviço público de saneamentobásico, a qual deverá observar aseguinte denominação:

(A) Saneamento Básico Campo VerdeS/A.

(B) Autarquia de Saneamento Básico

Campo Verde.(C) Fundação de Saneamento BásicoCampo Verde.

(D) Empresa Pública de SaneamentoBásico Campo Verde.

(E) Organização Social deSaneamento Básico Campo Verde.

32. (Analista Judiciário – Jud – TRT 9ªR/2004) - Após autorização legislativa,

o Prefeito de Campo Verde crioupessoa jurídica de direito privado,destinada à prestação de serviço delimpeza pública com recursosexclusivos do Município, na forma desociedade anônima.

A entidade em questão caracteriza-secomo

(A) sociedade de economia mista, jáque tem a forma de SociedadeAnônima.

(B) empresa pública, pois,independentemente da forma, temcapital integralmente público.

(C) autarquia municipal, poisdesenvolve atividade privativa doEstado.

(D) fundação pública, uma vezque presta serviços públicos.

(E) agência reguladora, pois temcapital integralmente público.

Gabarito:

1. B

2. C

3. D

4. E

5. B

6. B

7. C

8. B

9. D

10. B

11. E

12. A

13. E

14. B

15. D

16. E

17. E

18. A

19. D

20. C



21. A

22. E

23. D

24. B

25. A

26. A

27. D

28. A

29. A

30. B

31. A

32. B

PROVAS ANTERIORES FCCNOVAS FIGURAS

ADMINISTRATIVAS ETERCEIRO SETOR

1. (Analista Judiciário – Área Judiciária–TRE Ceará/2002) - Integram aAdministração Indireta Federal, nostermos do Decreto-Lei n o 200/67,

(A)) as autarquias e as sociedades deeconomia mista, as primeiras, compersonalidade jurídica de direito públicoe, as segundas, com personalidade jurídica de direito privado.

(B) as fundações públicas e osministérios, as primeiras, compersonalidade jurídica de direito privado

e, os segundos, com personalidade jurídica de direito público.

(C) os ministérios e as autarquias, osprimeiros e as segundas compersonalidade jurídica de direitopúblico.

(D) as fundações públicas e asorganizações sociais, as primeiras e assegundas podendo possuir tantopersonalidade jurídica de direitopúblico, como de direito privado.

(E) as empresas públicas e asorganizações da socie-dade civil deinteresse público, as primeiras, compersonalidade jurídica de direito privadoe, as segun-das, com personalidade jurídica de direito público.

2. (Juiz de Direito Substituto – TJRN/2002) - Uma autarquia federal,qualificada como agência executiva,passa a ter como um ponto diferencialde seu regime jurídico

a) ter reduzida sua autonomia degestão, passando a vincular-sehierarquicamente ao Ministériosupervisor.

b) possuir personalidade jurídica de

direito privado.c) não se submeter à fiscalizaçãofinanceira e orçamentária do Tribunalde Contas da União, mas apenas afiscalização direta do CongressoNacional.

d) poder contratar compras, obras eserviços, com dispensa de licitação, emvalores que representem até o dobro dolimite de dispensa previsto na Lei nº8.666/93.

e) estar dispensada da celebração decontrato de gestão com o respectivoministério supervisor.

3. (Juiz Substituto – TJ RN/1999) - Asorganizações sociais são

(A) órgãos pertencentes áAdministração direta, tendo por objetoo desenvolvimento de atividades



relacionadas ao ensino, á pesquisacientífica, ao desenvolvimentotecnológico, à proteção e à preservaçãoda meia ambiente, à cultura e à saúde.

(B) autarquias, declaradas entidades deinteresse social e utilidade pública pana

todos os efeitos legais.(C) sociedades de economia mista,criadas por lei ou decreto, sem finslucrativos, administradas por conselhodo qual participam representantes dopoder público.

(D) fundações de direito público, cujopatrimônio é formado parcialmente comrecursos públicos, votadas aodesenvolvimento de atividades soaisprevistas na lei ou decreto que as cria.

(E) pessoas jurídicas de direto privadoque, preenchendo os requisitos legais,podem celebrar contratos de gestãocom o poder público para a formaçãode parceria na fomento e execução dedeterminadas atividades.

4. (Juiz Substituto – TRF 5ªRegião/2001) - A ANATEL –Agência Nacional deTelecomunicações, sendo autarquiade regime especial,

(A) pode prover seus cargosindependentemente de concursopúblico.

(B) é subordinada hierarquicamenteao Ministério das Comunicações.

(C)) tem dirigentes com mandato fixoe estabilidade.

(D) é dispensada da realização delicitação para contratar obras e serviçose para alienar bens móveis.

(E) não se submete à fiscalizaçãopelo Tribunal de Contas da União.

5. (Promotor de Justiça – MP SE/2002)- Dentre outros aspectos, diz-se que oTerceiro Setor é composto

(A) por entidades privadas, com ou semintuito de lucro, com finalidades

educacionais, comerciais, sindicais,político-partidárias e assemelhadas.

(B) por todos os órgãos querepresentam a Administração Públicaindireta, especialmente as autarquias,sociedades de economia mista,

empresas e fundações públicas.(C) pelas agências reguladores eexecutivas em parce-ria com asempresas privatizadas de determinadogrupo, sujeitas à fiscalização do PoderPúblico.

(D)) por organizações de naturezaprivada, sem objetivo de lucro,dedicadas à consecução de objetivossociais ou públicos, embora não sejaintegrante da Administração Pública.

(E) pelo Estado (Poder Público), com acolaboração do Mercado em geral, dassociedades, associações civis efundações com finalidadesestabelecidas em lei.

6. (Procurador do Estado de SãoPaulo/2002) - São características dasagências reguladoras criadas nodireito brasileiro:

(A) proibição de cumprimento de

"quarentena"; instituição demecanismos de autonomia de gestãoadministrativa e patrimonial; previsãode mandato dos dirigentes.

(B) existência da "quarentena";implantação de mecanismos deautonomia de gestão econômico-financeira; previsão de mandato deseus dirigentes.

(C) atribuição de poder normativo;discricionariedade técnica; inexistênciade controle político pelo Legislativo;

participação popular na elaboraçãodos atos regulatórios.

(D) discricionariedade técnica;participação do Legislativo na escolhados dirigentes; não submissão dasatividades-meio ao controle peloTribunal de Contas.



(E) vitaliciedade dos dirigentes; adoçãodo regime celetista para osservidores; atribuição de poder depolícia.

7. (Procurador do Estado de SãoPaulo/2002) - As organizações sociais

(A) compõem o aparelho do Estado,podendo tanto integrar aAdministração Direta quanto assumira forma de autarquias de regimeespecial.

(B) devem firmar contratos degestão com o setor público e ascontratações por elas realizadassubmetem-se ao procedimentolicitatório previsto na Lei no 8.666/93.

(C) representam forma de regulaçãodas atividades da iniciativa privada.

(D) foram criadas no direitobrasileiro como integrantes do setorpúblico não-estatal, para atuação emáreas específicas apontadas pelolegislador.

(E) integram a Administração Indiretado Estado.

8. (Procurador do Estado dePernambuco/2004) - As organizaçõessociais, disciplinadas pela Lei no9.637/98 na esfera federal sãoaquelas assim declaradas comopessoas jurídicas de direito

(A) privado, sem fins lucrativos, quecelebram contrato de gestão com oPoder Público para obtenção derecursos orçamentários edesenvolvem serviços sociais nãoexclusivos do Estado, podendo estardispensadas de licitar no decorrer doexercício de suas atividades.(B) público ou privado,destinatárias de fomento do PoderPúblico para desenvolvimento deserviços públicos ou atividadessociais, que se submetem a regime jurídico de direito público ou privado,

conforme, respectivamente, devam ounão licitar.

(C) público ou privado, prestadoras deserviço público, que se submetemintegralmente ao regime de direitopúblico.

(D) privado, com fins lucrativos,que desempenham serviços públicosnão exclusivos do Estado e submetem-se a regime jurídico de direito privado.

(E) privado, com ou sem finslucrativos, que recebem incentivosmateriais e financeiros do PoderPúblico para desenvolvimento deatividade social e que, portanto,submetem-se integralmente àobrigação legal de licitar no decorrer de

suas atividades.

Gabarito:

1. A2. D3. E4. C5. D6. B7. D8. A

PROVAS ANTERIORES FCCSERVIDORES PÚBLICOS

1. (Analista Judiciário – ÁreaAdministrativa – TER BA/2003) - Aapuração de irregularidade no serviçopúblico, da qual possa resultar aoservidor a imposição de pena dedemissão, será feita por meio de

(A) investigação sumária.



(B) sindicância.

(C) inquérito administrativo.

(D) processo judicial.

(E)) processo administrativo disciplinar.

2. (Analista Judiciário – ÁreaAdministrativa – TER BA/2003) - Ainvestidura em cargo público ocorrerácom

(A) o provimento.

(B) a nomeação.

(C) o aproveitamento.

(D)) a posse.

(E) a aprovação em concurso.

3. (Analista Judiciário – ÁreaAdministrativa – TRE BA/2003) - Oinquérito administrativo é

(A) a investigação prévia ao processoadministrativo disciplinar.

(B) a fase inicial da sindicância.

(C) meio de imposição de penalidade deadvertência.

(D)) fase do processo administrativodisciplinar.

(E) meio de imposição de suspensão deaté 30 dias.

4. (Analista Judiciário – ÁreaAdministrativa – TRT 21ª Região/2003)- João Victor, técnico judiciário,injustificadamente recu-sou- se a sersubmetido à inspeção médicadeterminada por Luiza, Diretora de suaunidade. A mesma Diretora mantémsua irmã Rozana sob sua chefiaimediata, em cargo de confiança. Nessecaso, João Victor e Luiza estão sujeitos,respectivamente, às penas de

(A) suspensão de até 30 dias e multacom base em 1/3 por dia devencimento.

(B)) suspensão de até 15 dias eadvertência por escrito.

(C) advertência por escrito e suspensãode até 30 dias.

(D) advertência verbal e demissão.

(E) multa, com base em 1/3 por dia devencimento, e destituição do cargo em

comissão.

5. (Analista Judiciário – ÁreaAdministrativa – TRT 21ª Região/2003)- O servidor público investido emmandato eletivo está sujeito a váriasdisposições. Tratando-se de mandato

(A)) federal, ficará afastado de seucargo ou função e com prejuízo devencimentos.

(B) para prefeito, será afastado do

cargo e terá a remuneração dessecargo político.

(C) para vereador, não será afastado docargo, em nenhuma hipótese,mantendo a remuneração deste.

(D) estadual, não será afastado docargo ou função e terá a remuneraçãodesse cargo político.

(E) distrital, não ficará afastado docargo ou função, mas poderá optar pelasua remuneração.

6. (Analista Judiciário – ÁreaAdministrativa – TRE CE/2002) -Conforme regra da Lei n o 8.112/90, oservidor em débito com o erário, quefor exonerado, terá o prazo de 60 diaspara quitar o débito. A não quitação dodébito nesse prazo implicará

(A) revogação da exoneração.

(B)) inscrição do débito em dívida ativa.

(C) penhora administrativa de bens do

servidor.(D) abertura de processo administrativodisciplinar contra o servidor, visando àconversão da exoneração em demissão.

(E) anulação da exoneração.



7. (Analista Judiciário – ÁreaAdministrativa – TRE CE/2002) -Considere o seguinte caso prático:

“Numa situação de urgência, a União,por decreto do Presidente da República,cria 30 novos cargos públicos. Para o

preenchimento desses cargos, é abertoconcurso público de títulos, cujo editalprevê prazo de validade de dois anos,sem possibilidade de prorrogação.”

Nesse caso, está

(A)) correta a previsão de nãoprorrogação do prazo de validade.

(B) correta a forma de criação doscargos em situação de urgência.

(C) correto o critério de julgamento doconcurso.

(D) incorreta a realização do concursoem lugar de procedimento licitatório.

(E) incorreto o prazo de validade doconcurso.

8. (Analista Judiciário – ÁreaAdministrativa – TRE CE/2002) - Nostermos da Lei n o 8.112/90, a posse deum servidor público federal ocorrerá noprazo de 30 dias contados dapublicação do ato de provimento. Casoa posse não ocorra nesse prazo, aconseqüência prevista é

(A) anular-se a classificação do servidorno respectivo concurso.

(B) a demissão do servidor.

(C) a exoneração do servidor.

(D) a disponibilidade do servidor.

(E)) tornar-se sem efeito o ato deprovimento.

9. (Analista Judiciário – ÁreaAdministrativa – TRE CE/2002) - Noregime da Lei n o 8.112/90, areinvestidura do servidor estável nocargo anteriormente ocupado, quando

invalidada a sua demissão por decisãoadministrativa,

(A)) é possível e se chamareintegração.

(B) não é possível, pois tal invalidaçãodepende de decisão judicial.

(C) não é possível, pois tal

reinvestidura depende de novoconcurso público.

(D) não é possível, devendo areinvestidura se dar em outro cargoque estiver vago.

(E) é possível e se chama reversão.

18/08/03 - 16:31

10. (Analista Judiciário – ÁreaAdministrativa – TRE CE/2002) -Conforme regra da Lei n o 8.112/90, oservidor em débito com o erário, que

for exonerado, terá o prazo de 60 diaspara quitar o débito. A não quitação dodébito nesse prazo implicará

(A) revogação da exoneração.

(B)) inscrição do débito em dívida ativa.

(C) penhora administrativa de bens doservidor.

(D) abertura de processo administrativodisciplinar contra o servidor, visando àconversão da exoneração em demissão.

(E) anulação da exoneração.

11. (Analista Judiciário – ÁreaAdministrativa – TRE CE/2002) -Considere o seguinte caso prático:

“Numa situação de urgência, a União,por decreto do Presidente da República,cria 30 novos cargos públicos. Para opreenchimento desses cargos, é abertoconcurso público de títulos, cujo editalprevê prazo de validade de dois anos,sem possibilidade de prorrogação.”

Nesse caso, está

(A)) correta a previsão de nãoprorrogação do prazo de validade.

(B) correta a forma de criação doscargos em situação de urgência.

(C) correto o critério de julgamento doconcurso.



(D) incorreta a realização do concursoem lugar de procedimento licitatório.

(E) incorreto o prazo de validade doconcurso.

12. (Analista Judiciário – ÁreaAdministrativa – TRE CE/2002) - Nostermos da Lei n o 8.112/90, a posse deum servidor público federal ocorrerá noprazo de 30 dias contados dapublicação do ato de provimento. Casoa posse não ocorra nesse prazo, aconseqüência prevista é

(A) anular-se a classificação do servidorno respectivo concurso.

(B) a demissão do servidor.

(C) a exoneração do servidor.(D) a disponibilidade do servidor.

(E)) tornar-se sem efeito o ato deprovimento.

13. (Analista Judiciário – ÁreaAdministrativa – TRE CE/2002) - Noregime da Lei n o 8.112/90, areinvestidura do servidor estável nocargo anteriormente ocupado, quando

invalidada a sua demissão por decisãoadministrativa,(A)) é possível e se chamareintegração.

(B) não é possível, pois tal invalidaçãodepende de decisão judicial.

(C) não é possível, pois talreinvestidura depende de novoconcurso público.

(D) não é possível, devendo areinvestidura se dar em outro cargoque estiver vago.

(E) é possível e se chama reversão.

18/08/03 - 16:31

14. (Analista Judiciário – ÁreaAdministrativa – TER - CE/2002) - Anomeação para cargo em comissão

(A) depende de prévia aprovação emconcurso público e o servidor pode ser

livremente exonerado pelaAdministração Pública.

(B)) independe de aprovação emconcurso público e o servidor pode serlivremente exonerado pelaAdministração Pública a qualquer

tempo.(C) independe de aprovação emconcurso público e o servidor somentepode ser exonerado pela AdministraçãoPública mediante procedimento deavaliação periódica de desempenho.

(D) independe de aprovação emconcurso público e o servidor somentepode ser exonerado pela AdministraçãoPública antes de adquirir estabilidade.

(E) depende de prévia aprovação em

concurso público e o servidor somentepode ser exonerado mediante regularprocesso administrativo.

15. (Analista Judiciário – ÁreaAdministrativa – TRF 1ª Região) - Emmatéria de acumulação de cargo, écerto que

(A) os princípios que regem essaacumulação não se aplicam aosempregos e funções nas empresasparaestatais.

(B) vige a regra da permissividade daacumulação de cargos, empregos efunções públicas, sendo exceção aproibição.

(C)) vige a regra da não-acumulação decargos, empregos e funções públicas,sendo exceção a acumulação.

(D) não será necessário atender àcompatibilidade de horários, quando aacumulação for de cargo em comissãoou de caráter temporário.

(E) o aposentado pode, sempre elivremente, acumular provento eremuneração decorrente do exercício decargo titularizado após a aposentadoria.

16. (Analista Judiciário – ÁreaAdministrativa – TRF 1ª Região) -Dentre outras, constituem penas



disciplinares aplicáveis aos servidorespúblicos, a

(A) repreensão e férias obrigatóriassem abono.

(B) cassação de aposentadoria e a

exoneração.(C) advertência verbal e licença parafins militares.

(D) destituição de cargo em comissão eo afastamento para outros órgãos.

(E)) destituição de função comissionadae a cassação de disponibilidade.

17. (Analista Judiciário – ÁreaAdministrativa – TRF 5ª região/2003) -Abelardo é titular do cargo de médico

em hospital mantido por autarquiaestadual, no qual trabalha de segunda aquarta-feira, toda semana.Paralelamente, ocupa cargo semelhanteem hospital mantido pela Administraçãodireta municipal, no qual trabalha àsquintas e sextas-feiras. A acumulaçãode cargos, nessa hipótese, é

(A)) permitida, por se tratar de doiscargos de profissional da área dasaúde.

(B) permitida, por se tratar de hospitais

mantidos por diferentes entesfederativos.

(C) permitida, pois a proibição deacumulação não se estende a cargos daAdministração indireta.

(D) proibida, pois a acumulaçãosomente é permitida para cargos deprofessor.

(E) proibida, pois não se podemacumular cargos públicos.

18. (Analista Judiciário – ÁreaAdministrativa – TRF 5ª região/2003) -A exoneração de servidor que ocupacargo em comissão, por decisão daautoridade superior,

(A) depende da oitiva prévia doservidor.

(B) deve ser precedida de regularprocesso administrativo.

(C) depende da verificação de hipóteseprevista taxativamente na lei.

(D) é sanção aplicável aos casos de

falta grave no exercício da função.(E)) é ato administrativo discricionário.

19. (Analista Judiciário – ÁreaAdministrativa – TRF 5ª região/2003) -NÃO é proibição aplicável ao servidorpúblico:

(A) aceitar emprego ou comissão deEstado estrangeiro.

(B) valer-se do cargo para obterproveito pessoal, em detrimento da

dignidade da função pública.(C) delegar funções a pessoasestranhas à repartição, fora dos casosprevistos em lei.

(D)) ser membro do Conselho deAdministração de sociedade deeconomia mista federal.

(E) retardar injustificadamente atramitação de processo administrativo.

20. (Analista Judiciário – Área

Administrativa – TRF 5ª região/2003) –Determinado servidor ausenta-se doserviço, sem causa justificada, peloperíodo de 45 dias alternados, no prazode 4 meses. Posteriormente, o servidorretoma normal-mente suas atividades.Em razão desse fato, é instauradoprocesso administrativo disciplinar, quepoderá culminar com a aplicação dapena de

(A) demissão por inassiduidadehabitual.

(B) advertência ou suspensão, porinassiduidade habitual.

(C) demissão por abandono de cargo.

(D) advertência, sem prejuízo daposterior demissão caso o servidor faltemais 15 dias nos próximos 12 meses.



(E)) advertência, sem prejuízo daposterior demissão caso o servidor faltemais 15 dias nos próximos 8 meses.

22/05/03 - 15:52


Administrativa – TRF 5ª região/2003) -A revisão de processo administrativodisciplinar pode ser realizada aqualquer tempo,

(A) de ofício ou a requerimento dointeressado, sem necessidade dealegação de novos elementos para o julgamento.

(B) apenas a requerimento dointeressado, sem neces-sidade dealegação de novos elementos para o julgamento.

(C)) de ofício ou a requerimento dointeressado, havendo alegação denovos elementos para o julgamento.

(D) apenas de ofício, havendo alegaçãode novos elementos para o julgamento.

(E) apenas a requerimento dointeressado, havendo alegação denovos elementos para o julgamento.

22. (Analista Judiciário – ÁreaAdministrativa – TRT 20ª Região/2002)

- É elemento compatível com o regime jurídico dos servidores públicos civis daUnião, traçado pela Lei nº 8.112/90,

(A) a criação de cargos públicos semdenominação própria.

(B) a impossibilidade de provimento emcomissão em se tratando de cargospúblicos.

(C)) a prestação de serviços gratuitos,desde que prevista em lei.

(D) a criação de cargos públicos por ato

administrativo.(E) o pagamento dos vencimentosdecorrentes de cargo público comverbas da iniciativa privada.

23. (Analista Judiciário – ÁreaAdministrativa – TRT 20ª Região/2002)- A Lei nº

8.112/90 oferece um rol de atos dosquais decorre a vacância do cargopúblico. É estranha a esse rol a

(A) promoção.

(B) aposentadoria.

(C) exoneração.(D)) reintegração.

(E) readaptação.

24. (Analista Judiciário – ÁreaAdministrativa – TRT 20ª Região/2002)- A vantagem paga ao servidor públicofederal, destinada a compensar suasdespesas de instalação quando, nointeresse do serviço, passar a terexercício em nova sede, com mudançade domicílio em caráter permanente,chama-se(A) adicional pela prestação de serviçoextraordinário.

(B) adicional de atividades penosas.

(C) diária.

(D) indenização de transporte.

(E)) ajuda de custo.

04/07/02 - 13:45


Administrativa – TRE PI/2002) -Carreira profissional é

(A) uma seqüência de instruções quepodem ser utilizadas ao longo da vida.

(B) uma combinação de objetivos eresultados ocorridos no decorrer deuma vida.

(C) o conjunto de aptidões,temperamento e qualidades de umindivíduo dentro da organização.

(D) o conjunto de habilidades,

interesses, necessidades e valoresrelacionados ao trabalho.

(E)) a seqüência de cargos ocupadospor uma pessoa durante o curso de suavida.

26. (Analista Judiciário – Execução deMandados – TRT/19ª Região) - Um



servidor, ocupante de cargo efetivo,recebe “licença por motivo de doençaem pessoa da família”, justificada pordoença de seu padrasto, devidamentecomprovada por junta médica oficial.Essa licença é deferida, sem prejuízo da

remuneração, por 30 dias, prorrogávelpor até 30 dias, e, excedidos essesprazos, por mais 22 meses, mas, nesseúltimo caso, sem remuneração. Estáerrado o deferimento dessa licença,pois

(A) o período da segunda prorrogaçãose dá com pagamento de remuneraçãoproporcional ao tempo de serviço.

(B) doença de padrasto não é motivoque o justifique.

(C) essa licença, desde o início, se dácom prejuízo da remuneração.

(D)) o período da segunda prorrogaçãoé de até 90 dias.

(E) essa licença não é prorrogável.

27. (Analista Judiciário – Execução deMandados – TRT/19ª Região) - Antônioé aprovado em concurso público, paraprovimento de cargo efetivo. Oresultado do concurso é divulgado no

dia 1º de março e a nomeação deAntônio é publicada no dia 20 demarço. No dia 30 de abril do mesmoano, Antônio ainda não compareceupara tomar posse. Nessa situação,considerando-se a regra geral da Lei, oprazo para Antônio tomar posse

(A)) já se esgotou, devendo o ato deprovimento de Antônio ser tornado semefeito.

(B) é ainda de 1 dia.

(C) é ainda de 5 dias.

(D) é ainda de 20 dias.

(E) já se esgotou, devendo Antônio serexonerado.

28. (Analista Judiciário – Execução deMandados – TRT/19ª Região) - Ainvestidura de um servidor em cargo de

atribuições e responsabilidadescompatíveis com limitação que tenhasofrido em sua capacidade física,verificada em inspeção médica,

(A) é admitida na Lei e se dizrecondução.

(B) não é admitida na Lei, salvo pornovo concurso, restando ao servidor aopção da aposentadoria por invalidez.

(C))) é admitida na Lei e se dizreadaptação.

(D) é admitida na Lei e se diz reversão.

(E) é admitida na Lei e se dizreintegração.


Mandados – TRT/19ª Região) -Considere que no mês atual, em que osalário mínimo é de R$ 200,00, umservidor público federal recebeuvencimento de R$ 180,00, acrescido deajuda de custo de R$ 70,00, que seincorporou ao vencimento. A situaçãoassim descrita

(A) contraria o disposto na Lei, poisajuda de custo não pode ser acrescidaao vencimento.

(B) não contraria o disposto na Lei.

(C) contraria o disposto na Lei, pois ovencimento não pode ser inferior aosalário mínimo, mesmo que haja aincorporação da ajuda de custo.

(D) contraria o disposto na Lei, poisnela não há previsão de pagamento deajuda de custo.

(E))) contraria o disposto na Lei, pois ovencimento não pode ser inferior aosalário mínimo e a ajuda de custo,sendo indenização, não se incorpora ao

vencimento.

30. (Analista Judiciário – Execução deMandados – TRT/19ª Região) - Umservidor público, punido compenalidade de suspensão, que tenha,depois disso, passado por 5 anos de



efetivo exercício sem praticar novainfração disciplinar,

(A) não terá direito a benefício emrelação à penalidade aplicada.

(B) terá direito à anulação da

penalidade de suspensão.(C) terá direito à revogação dapenalidade de suspensão.

(D)) terá direito a ter o registro dapenalidade de suspensão cancelado.

(E) terá direito a ter a penalidade desuspensão convertida em advertência.

31. (Analista Judiciário – Execução deMandados – TRT/19ª Região) - Aapuração do tempo de serviço será feita

em(A)) dias, que serão convertidos emanos, considerado o ano como de 365dias.

(B) meses, que serão convertidos emanos, considerado o ano como de 12meses.

(C) dias, que serão convertidos emmeses, considerado o mês como de 31dias.

(D) dias, que serão convertidos emmeses, considerado o mês como de 30dias.

(E) dias, que serão convertidos emsemanas, consi-derada a semana comode 7 dias.

32. (Analista Judiciário – Execução deMandados – TRT/19ª Região) - Emmatéria de responsabilidade do servidorpúblico, ocorrendo a prática de ummesmo fato delituoso,

(A) a aplicação de uma sanção, sejacivil, penal ou administrativa, exclui aaplicação das demais.

(B)) as sanções civil, penal eadministrativa poderão cumular-se.

(C) a sanção administrativa exclui aaplicação da sanção penal e da civil,mas estas são cumuláveis entre si.

(D) a sanção penal exclui a aplicação dasanção civil e da administrativa, masestas são cumuláveis entre si.

(E) a sanção civil exclui a aplicação dasanção penal e da administrativa, masestas são cumuláveis entre si.

33. (Analista Judiciário – Execução deMandados – TRF 1ª Região/2001) -Considerando o cargo público, éINCORRETO afirmar que sua posse

(A) poderá dar-se mediante procuraçãoespecífica.

(B) só ocorrerá nos casos em que oprovimento for por nomeação.

(C)) depende de prévia inspeção

médica para o cargo efetivo,dispensada esta para o cargo emcomissão.

(D) terá seu prazo também contado dotérmino da licença para capacitação.

(E) ocorrerá, de regra, no prazo detrinta dias contados da publicação doato de provimento.

34. (Analista Judiciário – Execução deMandados – TRF 1ª Região/2001) -

Dentre outras proibições impostas aosservidor público, observa-se que nãopoderá, em nenhuma hipótese,

(A) opor resistência ao andamento deprocesso.

(B) receber propina, presente ouvantagem de qualquer espécie.

(C) exercer o comércio.

(D) cometer a outro servidor atribuiçãoestranha ao cargo que ocupa.

(E)) manter sob sua chefia imediata emfunção de confiança o parente até osegundo grau civil.

35. (Analista Judiciário – Execução deMandados – TRF 1ª Região/2001) - Narevisão do processo administrativodisciplinar, diz-se que



(A) o ônus da prova cabe ao PoderPúblico competente.

(B)) não constitui fundamento dopedido a simples alegação de injustiçada penalidade.

(C) o pedido, que sempre depende decaução, correrá em autos apartados doprocesso originário.

(D) o pedido pode ser feito pelorespectivo tutor, se o requerenteestiver mentalmente insano.

(E) poderá resultar no agravamento dapenalidade, desde que justificado pelosurgimento de fato novo.


Mandados – TRF 1ª Região/2001) - Osservidores nomeados para cargos deprovimento efetivo em virtude deconcurso público adquirem estabilidadeapós o efetivo exercício de

(A) dois anos, mas podem perder ocargo em virtude de sentença judicialtransitada em julgado.

(B) dois anos, mas podem perder ocargo mediante processo administrativoem que lhes seja assegurada ampladefesa.

(C) três anos, mas só podem perder ocargo mediante sentença judicialtransitada em julgado.

(D) três anos, mas podem perder ocargo mediante procedimento deavaliação periódica de desempenho, acritério da autoridade administrativa.

(E))) três anos, mas podem perder ocargo mediante processo administrativoem que lhes seja assegurada ampladefesa.

37. (Analista Judiciário – Execução deMandados – TRF 4ª região/2001) -No que tange à remuneração e aoprovento do servidor, observa-seque

(A) não poderão ser objeto depenhora, salvo no caso de prestação

alimentícia resultante de decisão judicial.

(B) não poderão sofrer desconto,ainda que por mandado judicial.

(C) poderão ser objeto de seqüestro

em qualquer hipótese.(D) não poderão sofrer consignaçãoem folha de pagamento a favor deterceiros.

(E) não poderão ser objeto dearresto em qualquer hipótese.

38. (Analista Judiciário – Execução deMandados – TRF 4ª região/2001) - Écerto que, no processo administrativodisciplinar, o afastamento preventivo do

exercício do cargo, poderá ser impostoao servidor, pelo prazo de até

(A) noventa dias, prorrogável porigual prazo.

(B) noventa dias, improrrogável.

(C) sessenta dias, prorrogável porigual prazo.

(D) sessenta dias, improrrogável.

(E) trinta dias, prorrogável até aconclusão do processo.

39. (Analista Judiciário – Execução deMandados – TRF 4ª região/2001) -Será cassada a aposentadoria ou adisponibilidade do inativo quehouver praticado, na

(A) inatividade, falta punível comdemissão ou suspensão de sessenta anoventa dias.

(B) atividade, falta punível comdemissão ou suspensão de sessenta anoventa dias.

(C) atividade, falta punível comdemissão ou suspensão de cento evinte dias.

(D) inatividade ou atividade, faltapunível com demissão.

(E) atividade, falta punível comdemissão.



40. (Analista Judiciário – Execução deMandados – TRF 4ª região/2001) -Considere os seguintes direitos sociais:

I.Seguro-desemprego, em caso de

desemprego involuntário.II.Irredutibilidade do salário, salvo odisposto em convenção ou acordocoletivo.

III.Décimo terceiro salário, com base naremuneração integral.

IV.Remuneração do trabalho noturnosuperior à do diurno.

São aplicáveis aos ocupantes de cargospúblicos APENAS

(A) III e IV.

(B) II e IV.

(C) I e IV.

(D) I e III.

(E) I e II.

41. (Analista Judiciário – Execução deMandados – TRF 4ª região/2001) -O "tempo de contribuição"

(A) não é base para efeito deaposentadoria por invalidez do servidorpúblico, pois seus proventos serãoproporcionais ao "tempo de serviço".

(B) fictício, criado em lei federalespecial, pode ser contado para efeitode aposentadoria ou de disponibilidade.

(C) federal, estadual ou municipalidentifica-se a "tempo de serviço",conforme a Constituição Federal.

(D) é a base para aposentadoria dos

trabalhadores urbanos e rurais, e o"tempo de serviço" é a base paraaposentadoria dos servidores públicos.

(E) federal, estadual ou municipaldeve ser contado para

42. (Analista Judiciário – Execução deMandados - TRF 5ª Região/2003) - Um

servidor público federal, que exerçaremuneradamente cargo público demédico junto à Administração Direta,acumulando, de modo tambémremunerado, um cargo público deprofessor junto a uma autarquia

federal,(A)) não pode acumular,remuneradamente, mais nenhum cargoou emprego público, em nenhuma dasesferas da Federação.

(B) pode ainda, remuneradamente,acumular um cargo público de médicoou de professor na esfera federal.

(C) pode ainda, remuneradamente,acumular um cargo público de médicoou de professor, desde que na esfera

estadual ou na municipal.(D) pode ainda, remuneradamente,acumular um emprego público demédico ou de professor em qualquerdas esferas da federação.

(E) pode ainda, remuneradamente,acumular um emprego público demédico ou de professor, desde que naesfera estadual ou na municipal.


Mandados - TRF 5ª Região/2003) - Umservidor público federal comete um atoque supostamente configura, ao mesmotempo, ilícito penal e administrativo.São instaurados processos distintospara apurar as duas ordens deresponsabilidade, mas o processo penalencerra-se primeiro, com a absolviçãodo servidor pela negativa da existênciado fato. Assim sendo, o servidor foiautomaticamente absolvido na esferaadministrativa. Na situação acima,

(A) está errada a instauraçãosimultânea dos dois processos, pois issocaracteriza o chamado bis in idem.

(B) está correta a instauraçãosimultânea dos dois processos, todavia,o processo penal deveria ter restadosobrestado até a decisão do processoadministrativo.



(C)) foi corretamente absolvido oservidor na esfera administrativa, emface da decisão penal que negou aexistência do fato.

(D) a absolvição do servidor noprocesso administrativo não poderia ter

sido automática, pois uma conduta quenão configura ilícito penal ainda assimpode configurar ilícito administrativo.

(E) está errada a instauraçãosimultânea dos dois processos, poisdeveria ter sido instaurado apenas um,perante a autoridade judicial,competente para apreciar as duasordens de ilícitos.


Mandados – TRT 21ª Região/2003) - Avacância do cargo público poderáacontecer

(A) sob a forma de exoneração, aexemplo do desliga-mento do servidorda Administração com caráter punitivo.

(B)) com ou sem extinção do vínculo, aexemplo da aposentadoria e dareadaptação, respectivamente.

(C) como espécie de demissão, queconsiste no desligamento do servidor da

Administração, sem caráter punitivo.(D) com a posse em outro cargo, nãoacumulável, caracterizando atransferência como forma deprovimento.

(E) também na qualidade de reversão,reintregração ou recondução doservidor em outro cargo.

45. (Analista Judiciário – Execução deMandados – TRT 21ª Região/2003) -

"Y", servidor público do TribunalRegional do Trabalho foi designado parasubstituir "Z", que está regularmenteafastado de sua função de dirigente deunidade. Nesse caso, "Y"

(A) assume isolada oucumulativamente, com ou sem prejuízodo cargo que ocupa, o exercício do

cargo de "Z", e com a remuneraçãoacrescida de vinte por cento.

(B) não poderá assumir o exercício docargo de "Z", porque essa unidadeadministrativa está organizada em nívelde assessoria.

(C) deve assumir isoladamente, comprejuízo do cargo que ocupa, oexercício do cargo de "Z", devendooptar pela remuneração de um deles.

(D)) assumirá automática ecumulativamente, sem prejuí-zo docargo que ocupa, o exercício do cargode "Z", devendo optar pelaremuneração de um deles.

(E) pode assumir o exercício isolado docargo de "Z", porque a unidade está

organizada em nível de as-sessoria,mas sua remuneração original não podeser alterada.

46. (Analista Judiciário – Execução deMandados – TRT 21ª Região/2003) - Oservidor público que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual outransitório para outro ponto doterritório nacional ou para o exterior,fará jus à passagens e

(A) indenização de serviçoextraordinário.

(B) ajuda de custo.

(C)) diárias.

(D) indenização especial.

(E) gratificação de moradia. judicial.

47. (Analista Judiciário –Execuçao deMandados – TRT 24ª Região/2003) -Quando o servidor público passa a

ocupar cargo ou emprego público demaior grau de responsabilidade e maiorcomplexidade de atribuição, diz-se queele

(A)) recebeu uma promoção, que éuma forma derivada de provimento.

(B) sofreu transposição ex offici o, que éuma forma derivada de provimento.



(C) passou por investidura inicial, umavez que a dificuldade de exercício donovo cargo é originária.

(D) foi beneficiado com oaproveitamento, que lhe reco-nhececapacidade superior à posição

anteriormente ocupada.(E) mereceu readaptação à sua realcapacidade pessoal, um dos modoslegais de provimento.

48. (Analista Judiciário –Execuçao deMandados – TRT 24ª Região/2003) - Osirmãos Theodomiro e Theobaldo foramaprovados em concurso e foramnomeados para certo cargo público.Ambos tomaram posse, mas

Theodomiro não entrou em exercício noprazo de lei. Já Theobaldo entrou emexercício, mas, decorrido o necessárioprazo, não satisfez as condições doestágio probatório. Como não maistrabalham em cargo público, conclui-seque

(A) Theobaldo foi demitido eTheodomiro foi exonerado a pedido,visto que se presume a desistênciavoluntária do decurso do prazo paraentrar em exercício.

(B) ambos foram demitidos após odevido processo legal que aAdministração lhes moveu.

(C) Theobaldo foi demitido após odevido processo legal e Theodomiro foiexonerado de ofício.

(D) Theodomiro foi demitido após odevido processo legal e Theobaldo foiexonerado de ofício.

(E)) ambos foram exonerados de ofíciopela Administração.

49. (Analista Judiciário –Execuçao deMandados – TRT 24ª Região/2003) -Um conjunto de atribuições eresponsabilidades previstas naestrutura organizacional que devem sercometidas a um servidor. Trata-se

(A) do provimento.

(B) da estabilidade.

(C)) do cargo público.

(D) da investidura.

(E) do exercício.

50. (Analista Judiciário –Execuçao deMandados – TRT 24ª Região/2003) -Theodósio, servidor público, foiconvidado a cursar pós-graduação noexterior. Foi-lhe deferido orequerimento de afastamento pararealizar esse estudo. Nesse caso,

(A) os vencimentos serão suspensos,visto que o afastamento é concedidopara tratar de interesse particular.

(B) uma futura ausência do país só será

possível se decorrido um ano de seuretorno.

(C) jamais lhe será concedidaexoneração antes de decorrido, após oretorno, período igual ao doafastamento.

(D) essa ausência terá prazo de até trêsanos, permitida uma prorrogação, porigual período.

(E)) o prazo máximo de ausência nãoexcederá a quatro anos.

04/08/03 - 11:4951. (Analista Judiciário –Execuçao deMandados – TRT 24ª Região/2003) -Em se tratando do direito de petição, odireito de requerer, quanto ao ato decassação de aposentadoria, prescreveem

(A)) 5 anos.

(B) 4 anos.

(C) 3 anos.

(D) 2 anos.(E) 1 ano.

52. (Analista Judiciário – Execução deMandados – TRT 5ª Região/2003) - ALei n o 8.112/90 prevê a incidência deseu regime jurídico para, entre outros,



(A) servidor público que venha aingressar em cargo efetivo em fundaçãopública de um Estado.

(B) servidor público que venha aingressar em cargo efetivo naAdministração Direta do Distrito

Federal.(C) empregado público que venha aingressar em emprego naAdministração Direta da União.

(D) empregado público que venha aingressar em emprego em sociedade deeconomia mista federal.

(E)) servidor público que venha aingressar em cargo em comissão emautarquia federal.

53. (Analista Judiciário – Execução deMandados – TRT 5ª Região/2003) - Umservidor ocupante de cargo emcomissão, sem prejuízo das atribuiçõesdesse cargo,

(A) poderá ser nomeado para terexercício, interinamente, em outrocargo de confiança, acumulando aremuneração de ambos.

(B)) poderá ser nomeado para terexercício, interina-mente, em outro

cargo de confiança, optando pelaremuneração de um deles.

(C) poderá ser nomeado para terexercício, permanen-temente, em outrocargo de confiança, acumulando aremuneração de ambos.

(D) poderá ser nomeado para terexercício, permanen-temente, em outrocargo de confiança, percebendo, comoremuneração, a média da remuneraçãodos cargos acumulados.

(E) não poderá ser nomeado para terexercício, de modo interino oupermanente, em outro cargo deconfiança.

54. (Analista Judiciário – Execução deMandados – TRT 5ª Região/2003) -Considere que um servidor público, quetenha sido demitido, consiga anular

judicialmente sua demissão. Considereainda que o cargo anteriormenteocupado por esse servidor tenha sidotransformado. Nessa situação, oservidor

(A) poderá retornar ao serviço público,

por meio do instituto da recondução,sendo reinvestido no cargoanteriormente ocupado, anulando-se,conseqüen-temente, a transformaçãodo cargo.

(B) poderá retornar ao serviço público,por meio do instituto da recondução,sendo reinvestido no cargo decorrenteda transformação do anteriormenteocupado.

(C) poderá retornar ao serviço público,

por meio do instituto da reversão,sendo reinvestido no cargoanteriormente ocupado, anulando-se,conseqüen-temente, a transformaçãodo cargo.

(D)) poderá retornar ao serviço público,por meio do instituto da reintegração,sendo reinvestido no cargo decorrenteda transformação do anteriormenteocupado.

(E) não poderá retornar ao serviçopúblico, salvo por novo concurso,

devendo a situação resolver-se emindenização.

55. (Analista Judiciário – Execução deMandados – TRT 5ª Região/2003) - Ahipótese de a Administração proceder,de ofício, à exoneração de servidorpúblico ocupante de cargo efetivo

(A)) ocorre, por exemplo, quando,tendo tomado posse, o servidor nãoentrar em exercício no prazoestabelecido.

(B) ocorre, por exemplo, comoconseqüência da prática de infração denatureza grave pelo servidor, mesmo jágozando de estabilidade.

(C) não está acolhida pela Lei, havendoapenas a previsão da exoneração apedido do servidor.



(D) ocorre, por exemplo, quando, tendosido nomeado, o servidor não tomarposse no prazo estabelecido.

(E) ocorre, por exemplo, quando, tendosido aprovado em concurso público, oservidor não for nomeado no prazo

estabelecido.

56. (Analista Judiciário – Execução deMandados – TRT 5ª Região/2003) - Umservidor, ao longo de um ano, contou10 meses e 15 dias de exercício.Sabendo-se que a remuneração a quetal servidor faz jus no mês de dezembrodesse ano é R$ 1 200,00, tal servidorterá direito, nesse ano, a umagratificação natalina no valor de

(A) R$ 1 600,00.(B) R$ 1 000,00.

(C)) R$ 1 100,00.

(D) R$ 1 200,00.

(E) R$ 400,00.

57. (Analista Judiciário – Execução deMandados – TRT 5ª Região/2003) -Determinado servidor público pediu eobteve licença para atividade política.

Tal licença foi deferida, sem remune-ração, durante o período que mediavaentre a sua escolha em convençãopartidária, como candidato a cargoeletivo, e a véspera do registro de suacandidatura perante a justiça eleitoral.A partir do registro da candidatura, atéo 10 o dia seguinte ao da eleição, alicença foi deferida, com osvencimentos do cargo efetivoassegurados pelo período de 3 meses.Nessa situação, o deferimento dalicença foi

(A) ilegal por ser a atividade políticaincompatível com a ocupação de cargopúblico.

(B)) legal.

(C) ilegal quanto à ausência deremuneração até a véspera do registroda candidatura.

(D) ilegal quanto ao prazo de duração apartir do registro da candidatura.

(E) ilegal quanto ao caráter remuneradoa partir do registro da candidatura.

58. (Analista Judiciário – Execução deMandados – TRT 5ª Região/2003) -Determinado servidor praticou um atopassível de configurar, ao mesmotempo, ilícito penal e administrativo,tendo sido instaurados processosdistintos nesses dois âmbitos. Oprocesso penal encerrou-se primeiro,absol-vendo- se o servidor por nãocorresponder o ato em questão anenhum tipo penal. Nessa situação, oservidor

(A)) poderá ser condenado no processoadministrativo.

(B) deverá ser igualmente absolvido noprocesso administrativo, pois a sançãoadministrativa é acessória à sançãopenal.

(C) deverá ser igualmente absolvido noprocesso administrativo, pois oprocesso penal é prejudicial em relaçãoao processo administrativo.

(D) deverá ser igualmente absolvido no

processo administrativo, pois aabsolvição penal acarreta a absolviçãono processo administrativo.

(E) deverá ser igualmente absolvido noprocesso administrativo, pois não podesofrer dois processos em relação aomesmo ato.

59. (Analista Judiciário –Área Judiciária– TRE Acre/2003) - A aprovação préviaem concurso público de provas ou deprovas e títulos é conditio sine qua non

para investidura em qualquer(A) cargo público.

(B) função pública.

(C)) emprego público.

(D) emprego público ou função pública.

(E) cargo ou função pública.



13/10/03 - 14:29

60. (Analista Judiciário – Área Judiciária–TRE BA/2003) - O servidor públicopraticou, no exercício de função, fato doqual pode ocorrer sua responsabilizaçãocivil, penal e administrativa. O processo

criminal encerrou-se com sentença deabsolvição que negou a autoria. Nessecaso,

(A) a autoria pode vir a ser provada noprocesso administrativo e no processocivil.

(B)) a responsabilidade administrativado servidor fica afastada.

(C) a responsabilização administrativa éindependente da penal e, portanto, asentença não tem nenhum reflexo na

esfera administrativa.(D) o processo administrativoprossegue normalmente porque só anegativa de existência do fato emsentença penal impede oprosseguimento.

(E) o processo administrativo prosseguenormalmente porque só a negativa deautoria do fato em sentença civilimpede o prosseguimento.

61. (Analista Judiciário – Área Judiciária– TRT 21ª Região/2003) - "Y", servidorpúblico do Tribunal Regional doTrabalho foi designado para substituir"Z", que está regularmente afastado desua função de dirigente de unidade.

Nesse caso, "Y"

(A) assume isolada oucumulativamente, com ou sem prejuízodo cargo que ocupa, o exercício docargo de "Z", e com a remuneraçãoacrescida de vinte por cento.

(B) não poderá assumir o exercício docargo de "Z", porque essa unidadeadministrativa está organizada em nívelde assessoria.

(C) deve assumir isoladamente, comprejuízo do cargo que ocupa, oexercício do cargo de "Z", devendooptar pela remuneração de um deles.

(D)) assumirá automática ecumulativamente, sem prejuí-zo docargo que ocupa, o exercício do cargode "Z", devendo optar pelaremuneração de um deles.

(E) pode assumir o exercício isolado do

cargo de "Z", porque a unidade estáorganizada em nível de as-sessoria,mas sua remuneração original não podeser alterada.

62. (Analista Judiciário – Área Judiciária– TRT 21ª Região/2003) - O servidorpúblico que, a serviço, afastar-se dasede em caráter eventual ou transitóriopara outro ponto do território nacionalou para o exterior, fará jus à passagens

e(A) indenização de serviçoextraordinário.

(B) ajuda de custo.

(C)) diárias.

(D) indenização especial.

(E) gratificação de moradia.

63. (Analista Judiciário – Área Judiciária– TRT 24ª Região/2003) - Quando o

servidor público passa a ocupar cargoou emprego público de maior grau deresponsabilidade e maior complexidadede atribuição, diz-se que ele

(A)) recebeu uma promoção, que éuma forma derivada de provimento.

(B) sofreu transposição ex offici o, que éuma forma derivada de provimento.

(C) passou por investidura inicial, umavez que a dificuldade de exercício donovo cargo é originária.

(D) foi beneficiado com oaproveitamento, que lhe reco-nhececapacidade superior à posiçãoanteriormente ocupada.

(E) mereceu readaptação à sua realcapacidade pessoal, um dos modoslegais de provimento.



64. (Analista Judiciário – Área Judiciária– TRT 24ª Região/2003) - O servidorpúblico Theobaldo morreu, sendo certoque estava investido em cargo dedireção. Sabendo-se que o regimentointerno não dispõe a respeito, ele será

substituído pelo servidor(A) mais idoso da repartição ondetrabalhava, conforme preceitua a jurisprudência majoritária.

(B) mais antigo do órgão ou entidade,por expressa previsão legal.

(C)) previamente designado pelodirigente máximo do órgão ou entidade.

(D) que vier a ser designado, escolhidosempre entre os três mais antigos doórgão ou entidade.

(E) que vier a ser nomeadoobrigatoriamente dentre os três maisidosos.

65. (Analista Judiciário – Área Judiciária– TRT 24ª Região/2003) - Em setratando de responsabilidade, diz-seque as sanções civis, penais eadministrativas podem cumular-se,sendo independentes entre si. Todavia,a responsabili-dade administrativa do

servidor será afastada no caso de(A) decisão civil que reconheça a faltade provas da autoria.

(B) decisão criminal que reconheça afalta de provas da autoria.

(C) sentença civil que reconheça ainexistência de prova da culpa doservidor.

(D)) absolvição criminal que negue aautoria.

(E) sentença civil ou criminal que

reconheça, indevida-mente ou não, aprescrição

66. (Analista Judiciário – Área Judiciária– TRT 24ª Região/2003) - Em setratando do direito de petição, o direitode requerer, quanto ao ato de cassaçãode aposentadoria, prescreve em

(A)) 5 anos.

(B) 4 anos.

(C) 3 anos.

(D) 2 anos.

(E) 1 ano.

67. (Analista Judiciário – Área Judiciária–TRE Ceará/2002) - No regime da Lei no 8.112/90, a reinvestidura do servidorestável no cargo anteriormenteocupado, quando invalidada a suademissão por decisão administrativa,

(A) é possível e se chama reversão.

(B)) é possível e se chamareintegração.

(C) não é possível, pois tal invalidaçãodepende de decisão judicial.

(D) não é possível, pois talreinvestidura depende de novoconcurso público.

(E) não é possível, devendo areinvestidura se dar em outro cargoque estiver vago.

68. (Analista Judiciário – Área Judiciária–TRE Ceará/2002) - Conforme regra da

Lei n o 8.112/90, o servidor em débitocom o erário, que for exonerado, terá oprazo de 60 dias para quitar o débito. Anão quitação do débito nesse prazoimplicará

(A) anulação da exoneração.

(B) revogação da exoneração.

(C)) inscrição do débito em dívida ativa.

(D) penhora administrativa de bens doservidor.

(E) abertura de processo administrativodisciplinar contra o servidor, visando àconversão da exoneração em demissão.

69. (Analista Judiciário – Área Judiciária–TRE Ceará/2002) - Considere oseguinte caso prático:



“Numa situação de urgência, a União,por decreto do Presidente da República,cria 30 novos cargos públicos. Para opreenchimento desses cargos, é abertoconcurso público de títulos, cujo editalprevê prazo de validade de dois anos,

sem possibilidade de prorrogação.” Nesse caso, está

(A) incorreto o prazo de validade doconcurso.

(B)) correta a previsão de nãoprorrogação do prazo de validade.

(C) correta a forma de criação doscargos em situação de urgência.

(D) correto o critério de julgamento doconcurso.

(E) incorreta a realização do concursoem lugar de procedimento licitatório.

70. (Analista Judiciário – Área Judiciária–TRE Ceará/2002) - Nos termos da Lein o 8.112/90, a posse de um servidorpúblico federal ocorrerá no prazo de 30dias contados da publicação do ato deprovimento. Caso a posse não ocorranesse prazo, a conseqüência prevista é

(A)) tornar-se sem efeito o ato deprovimento.

(B) anular-se a classificação do servidorno respectivo concurso.

(C) a demissão do servidor.

(D) a exoneração do servidor.

(E) a disponibilidade do servidor.

71. (Analista Judiciário –Área Judiciária– TRF 5ª Região/2003) - A Um servidorpúblico federal, que exerçaremuneradamente cargo público demédico junto à Administração Direta,acumulando, de modo tambémremunerado, um cargo público deprofessor junto a uma autarquiafederal,

(A)) não pode acumular,remuneradamente, mais nenhum cargo

ou emprego público, em nenhuma dasesferas da Federação.

(B) pode ainda, remuneradamente,acumular um cargo público de médicoou de professor na esfera federal.

(C) pode ainda, remuneradamente,acumular um cargo público de médicoou de professor, desde que na esferaestadual ou na municipal.

(D) pode ainda, remuneradamente,acumular um emprego público demédico ou de professor em qualquerdas esferas da federação.

(E) pode ainda, remuneradamente,acumular um emprego público demédico ou de professor, desde que naesfera estadual ou na municipal.

72. Um servidor público federal cometeum ato que supostamente configura, aomesmo tempo, ilícito penal eadministrativo. São instauradosprocessos distintos para apurar as duasordens de responsabilidade, mas oprocesso penal encerra-se primeiro,com a absolvição do servidor pelanegativa da existência do fato. Assimsendo, o servidor foi automaticamenteabsolvido na esfera administrativa. Na

situação acima,(A) está errada a instauraçãosimultânea dos dois processos, pois issocaracteriza o chamado bis in idem.

(B) está correta a instauraçãosimultânea dos dois processos, todavia,o processo penal deveria ter restadosobrestado até a decisão do processoadministrativo.

(C)) foi corretamente absolvido oservidor na esfera administrativa, em

face da decisão penal que negou aexistência do fato.

(D) a absolvição do servidor noprocesso administrativo não poderia tersido automática, pois uma conduta quenão configura ilícito penal ainda assimpode configurar ilícito administrativo.




73. (Analista Judiciário – Área Judiciária– TRT 19ª Região/2003) - João ocupa,em caráter efetivo, um cargo decarreira. João tomou posse nesse cargoem 27 de dezembro de 1997 e entrouem exercício em 2 de janeiro de 1998.Em 3 de março de 2002, é publicadoum ato de promoção de João. Nessasituação, o tempo de exercício de João

(A)) não é interrompido ou suspenso

com a promoção, sendo contado, nonovo posicionamento na carreira, apartir de 3 de março de 2002.

(B) é considerado interrompido em 3 demarço de 2002.

(C) é considerado suspenso em 3 demarço de 2002.

(D) não é interrompido ou suspensocom a promoção, sendo contado, nonovo posicionamento na carreira, apartir de 27 de dezembro de 1997.

(E) não é interrompido ou suspensocom a promoção, sendo contado, nonovo posicionamento na carreira, apartir de 2 de janeiro de 1998.

74. (Analista Judiciário – Área Judiciária– TRT 19ª Região/2003) - NÃOconstitui causa de vacância do cargopúblico, nos termos de rol fixado na Lei,a

(A) demissão.

(B) promoção.(C)) nomeação.

(D) readaptação.

(E) exoneração.

75. (Analista Judiciário – Área Judiciária– TRT 19ª Região/2003) - Pedro e José,

servidores, fizeram deslocamentos parafora da sede. O deslocamento de Pedroocorreu entre Municípios distantes edecorreu de exigência permanente deseu cargo. O deslocamento de Joséocorreu entre Municípios limítrofes,

dentro de uma mesma regiãometropolitana, com pernoite fora dasede. Ambos usaram meio delocomoção da Administração. Nessecaso,

(A) ambos não têm direito a nenhumadas espécies de indenização fixadas naLei.

(B) ambos têm direito a diárias.

(C) ambos têm direito a indenização detransporte.

(D) Pedro tem direito a indenização detransporte e José tem direito a diária.

(E)) Pedro não tem direito a nenhumadas espécies de indenização fixadas naLei e José tem direito a diária.

27/12/02 - 13:59

76. (Analista Judiciário – Área Judiciária– TRT 19ª Região/2003) - Um servidor,ocupante de cargo efetivo, no segundoano do estágio probatório, pede e temdeferida licença para tratar de

interesses particulares, por até 3 anos,sem remuneração. O deferimento dessalicença está errado, pois

(A) não há previsão dessa licença naLei.

(B) o servidor é ocupante de cargoefetivo.

(C)) o servidor está em estágioprobatório.

(D) o prazo máximo dessa licença é de2 anos.

(E) essa licença é remunerada.

77. (Analista Judiciário – Área Judiciária– TRT 19ª Região/2003) - NÃO éconsiderado como de efetivo exercício oafastamento em virtude de

(A)) licença por motivo de doença empessoa da família.



(B) férias.

(C) participação em júri.

(D) doença profissional.

(E) serviço em organismo internacionalde que o Brasil participe.

78. (Analista Judiciário – Área Judiciária– TRT 19ª Região/2003) - Em matériade responsabilidade civil do servidorpúblico, a obrigação de reparar o dano

(A) se estende aos sucessores,integralmente, tendo o servidor agidocom culpa ou com dolo.

(B) não se estende aos sucessores.

(C) se estende aos sucessores,

integralmente, apenas se o servidortiver agido com dolo.

(D)) se estende aos sucessores, até olimite do valor da herança, tendo oservidor agido com culpa ou com dolo.

(E) se estende aos sucessores, até olimite do valor da herança, apenas se oservidor tiver agido com dolo.

79. (Analista Judiciário – Área Judiciária– TRT 19ª Região/2003) - São

penalidades administrativas aplicáveisaos servidores públicos, dentre outras,

(A) exoneração e multa.

(B)) multa e cassação deaposentadoria.

(C) suspensão e prisão.

(D) exoneração e suspensão.

(E) prisão e cassação de aposentadoria.

80. (Analista Judiciário – Área judiciária

–TRT 20ª Região/2002) - É elementocompatível com o regime jurídico dosservidores públicos civis da União,traçado pela Lei nº 8.112/90,

(A)) a prestação de serviços gratuitos,desde que prevista em lei.

(B) a criação de cargos públicos por atoadministrativo.

(C) o pagamento dos vencimentosdecorrentes de cargo público comverbas da iniciativa privada.

(D) a criação de cargos públicos semdenominação própria.

(E) a impossibilidade de provimento emcomissão em se tratando de cargospúblicos.

81. (Analista Judiciário – Área judiciária–TRT 20ª Região/2002) - A Lei nº8.112/90 oferece um rol de atos dosquais decorre a vacância do cargopúblico. É estranha a esse rol a

(A) exoneração.

(B)) reintegração.

(C) readaptação.(D) promoção.

(E) aposentadoria.

82. (Analista Judiciário – Área judiciária–TRT 20ª Região/2002) - A vantagempaga ao servidor público federal,destinada a compensar suas despesasde instalação quando, no inte-resse doserviço, passar a ter exercício em novasede, com mudança de domicílio emcaráter permanente, chama-se(A) diária.

(B) indenização de transporte.

(C)) ajuda de custo.

(D) adicional pela prestação de serviçoextraordinário.

(E) adicional de atividades penosas.

83. (Analista Judiciário – Área Judiciária

–TRF 4ª Região/2001) - É semprevedado ao servidor público, entreoutros casos,

(A) recusar fé a documentospúblicos.

(B) cometer a outro servidoratribuições estranhas ao cargo queocupa.



(C) cometer a pessoa estranha àrepartição o desem-penho de suasatribuições funcionais.

(D) atuar como procurador junto àsrepartições públicas.

(E) opor resistência ao andamentode documento ou processo.

84. (Analista Judiciário – Área Judiciária–TRF 4ª Região/2001) - No caso emque houver conveniência para oserviço, a penalidade de suspensão

(A) deverá ser convertida emrepreensão por escrito, sem prejuízode permanecer no serviço.

(B) poderá ser convertida em

advertência por escrito, devendo oservidor continuar no exercício de suasfunções.

(C) poderá ser convertida em multa,na base de 20% ao dia da remuneraçãobruta, devendo o servidor continuar noexercício de suas atribuições.

(D) poderá ser convertida em multa,na base de 50% por dia de vencimentoou remuneração, ficando o servidorobrigado a permanecer no serviço.

(E) deverá ser convertida em multa,na base de 30% ao dia de vencimento,ficando o servidor desobrigado depermanecer no serviço.

85. (Analista Judiciário – Área Judiciária–TRF 4ª Região/2001) - Aos juízes évedado exercer, ainda que emdisponibilidade, outro cargo ou função,salvo uma de

(A) caráter político-partidário.

(B) caráter técnico.(C) médico.

(D) magistério.

(E) caráter científico.

86. (Analista Judiciário – Área Judiciária– TRF 1ª Região/2001) - Em relação à

vacância do cargo público, éINCORRETO afirmar que

(A) a exoneração do cargo em comissãopoderá dar-se também a pedido dopróprio servidor.

(B)) a demissão do servidor tambémocorrerá quando não satisfeitas ascondições do estágio probatório.

(C) esta poderá decorrer também dosinstitutos da promoção ou readaptação.

(D) a exoneração do cargo efetivo podedecorrer de pedido do servidor ou deofício.

(E) esta poderá decorrer também daposse em outro cargo inacumulável.

87. (Analista Judiciário – Área Judiciária– TRF 1ª Região/2001) - Dentre outrasproibições impostas ao servidor público,observa-se que também não poderá

(A)) recusar-se a atualizar seus dadoscadastrais quando solicitado.

(B) manter sob sua chefia imediata, emcargo efetivo, parente até o terceirograu.

(C) recusar fé a documento público ouparticular.

(D) retirar, em nenhuma hipótese,qualquer documento ou objeto darepartição.

(E) ausentar-se do serviço durante oexpediente, em nenhum caso.

88. (Analista Judiciário – Área Judiciária– TRF 1ª Região/2001) - É certo que,de uma sindicância, dentre outrassituações, pode decorrer, de imediato,

(A) o seu arquivamento, desde que ofato narrado não configure ilícito penal.

(B) a aplicação da pena de suspensão,por qualquer período de tempo, aoservidor.

(C) a prisão temporária do servidor peloperíodo de até dez dias.



(D)) a instauração de um processoadministrativo disciplinar contra oservidor.

(E) o afastamento preventivo doservidor, com prejuízo de suaremuneração.

89. (Analista Judiciário –Área Judiciária–TRE PI/2002) - É peculiaridade daconcessão de licença para tratar deassuntos particulares, dentre outras,

(A) que no primeiro ano do benefício oservidor tenha direito à metade de suaremuneração.

(B) que o servidor esteja no exercíciodo cargo efetivo ou em comissão por nomínimo 5 (cinco) anos.

(C) ser obrigatória para o servidor, seocupante de cargo de direção, chefia ouassessoramento.

(D) ser atribuída ao servidor, pelo prazode até 4 (quatro) anos, vedadoqualquer período de prorrogação.

(E)) que o servidor seja ocupante decargo efetivo, desde que não esteja emestágio probatório.

90. (Analista Judiciário –Área Judiciária–TRE PI/2002) - No que se refere àsférias do servidor público, observa-seque

(A)) podem ser interrompidas pormotivo de serviço eleitoral.

(B) podem ser acumuladas até omáximo de três períodos.

(C) é permitido levar à conta de fériasqualquer falta ao serviço.

(D) não haverá necessidade de carência

para o primeiro período aquisitivo.(E) não podem ser gozadas em parcelaspor ser medida de higidez.

91. (Técnico Judiciário – Áreaadministrativa TRE Acre/2003) - Tendoem vista as disposições que regem aAdministração Pública, considere:

I . É vedada a vinculação ouequiparação de quais-quer espéciesremuneratórias para o efeito deremuneração de pessoal do serviçopúblico.

II . Os acréscimos pecuniários

percebidos pelos servidores públicosserão computados para fim deconcessão de acréscimos ulteriores.

III . É vedada a acumulaçãoremunerada de um cargo de professorcom outro técnico, mesmo havendocompatibilidade de horários.

IV . A proibição de acumular estende-setambém às funções e abrange asfundações.

Diante disso, APENAS são corretas

(A) II e III(B)) I e IV

(C) I , II e III

(D) I , II e IV

(E) I , III e IV

92. (Técnico Judiciário – Áreaadministrativa TRE Acre/2003) - Osistema constitucional brasileiro,assegura aos servi-dores ocupantes decargo público, dentre outras garantias,(A) o reconhecimento das convenções eacordos coletivos de trabalho junto àJustiça do Trabalho.

(B) a proibição de distinção entretrabalho manual, téc-nico e intelectualou entre profissionais respectivos.

(C)) a proibição de diferença de salário,de exercício de funções e de critérios deadmissão por motivo de sexo ou idade.

(D) a proteção em face da automação,após o exercício efetivo de dois anosininterruptos.

(E) aviso prévio proporcional ao tempode serviço, sendo no mínimo de 15(quinze) dias.

93. (Técnico Judiciário – Áreaadministrativa TRE Acre/2003) - A



investidura em cargo público estásujeita a alguns requisitos básicos,valendo destacar que

(A) não há exigência de nacionalidade,originária ou derivada, para se ocuparqualquer cargo público.

(B) somente brasileiros natos podemser contratados por instituições depesquisa científica federal.

(C) todos os cargos das instituições depesquisa tecnológica devem serocupados por brasileiros, natos ounaturalizados.

(D) os cargos, empregos e funçõespúblicas da esfera federal de governodevem ser ocupados somente porbrasileiros.

(E)) uma universidade federal podeprover seus cargos, segundo normasespecíficas, com professoresestrangeiros.

94. (Técnico Judiciário – Áreaadministrativa TRE Acre/2003) - Oservidor público foi demitido, mas estáem débito com o erário. Nesse caso, ele

(A) sofrerá apenas a inclusão de seunome no CADIN –Cadastro dos

Devedores Inadimplentes.(B)) terá o prazo de sessenta dias paraquitar o débito e, não o fazendo, o fatoimplicará sua inscrição em dívida ativa.

(C) se sujeitará a ter seu débitoimediatamente inscrito em dívida ativa.

(D) sofrerá, em trinta dias, oajuizamento de uma ação de cobrança,valendo a certidão do débito como títuloexecutivo.

(E) só poderá ser cobrado pela via

ordinária, com ampla liberdade deprovas e de defesa.

95. (Técnico Judiciário – Áreaadministrativa TRE Acre/2003) - Por terpresenciado o fato, um servidor públicotomou conhecimento de abuso de poder

praticado por um colega de trabalho.Nesse caso,

(A) o dever de representar só ocorre semais dois servidores também foramtestemunhas presenciais do fato.

(B) não se configura o dever derepresentar, que tem outro objetivo,mas o servidor está obrigado a depor,se for chamado.

(C)) é seu dever representar e arepresentação será apreciada pelaautoridade superior àquela contra aqual é formulada.

(D) ao servidor é facultado representare a apreciação será por qualquerautoridade superior àquela contra aqual é formulada.

(E) a interpretação do fato e arepresentação contra o abuso de podersão assuntos da esfera íntima dopróprio servidor.

10/10/03 - 16:40

96. (Técnico Judiciário – Áreaadministrativa TRE Acre/2003) - Aservidora pública Têmis praticou,dolosamente, ato do qual resultouprejuízo ao erário e, portanto, temobrigação de reparar o dano. Todavia,

ontem ela morreu. Essa obrigação dereparar o dano

(A) classifica-se como funcional e nãose estende aos sucessores da servidora,que só se obrigarão ao pagamento sequiserem.

(B) extingue-se com a morte daservidora, visto que, com o fim dapersonalidade civil, extinguem-se osseus direitos e obrigações.

(C) estende-se aos sucessores daservidora e contra eles será executada,até o pagamento integral do débito.(D) considera-se personalíssima, nãopodendo passar da pessoa doresponsável, ficando o débito, portanto,exaurido.

(E)) estende-se aos sucessores daservidora e contra eles será executada,



até o limite do valor da herançarecebida.

97. (Técnico Judiciário – Áreaadministrativa TRE Acre/2003) - Um

servidor acumulava licitamente doiscargos públicos efetivos e foi nomeadopara cargo de provimento em comissão.Nesse caso, ressalvando-se existênciade exceção, a regra é que ele

(A)) deva ficar afastado dos cargosefetivos que acumulava.

(B) acumule o cargo em comissão comapenas um dos cargos efetivos, àescolha da Administração.

(C) não possa aceitar a nomeação,visto que já acumula dois cargospúblicos.(D) próprio decida, solitariamente, sequer se afastar de um ou dos doiscargos efetivos.

(E) delibere de qual dos cargos efetivosabre mão, sendo, então, deleexonerado.

98. (Técnico Judiciário – Áreaadministrativa TRE Acre/2003) - Aautoridade teve ciência deirregularidade no serviço público epromoveu a sua apuração mediantesindicância. Dessa sindicância resultouprovado o fato ilícito praticado porservidor, o que dá ensejo à imposiçãoda penalidade de destituição de cargoem comissão. Nesse caso,

(A) a autoridade que presidiu asindicância deve representar àautoridade superior para que estaimponha a pena indicada.

(B) a destituição do cargo em comissãoserá imposta desde logo pelaautoridade que presidiu a apuração.

(C) o procedimento é nulo porquenenhuma apuração de irregularidade noserviço público pode ser feita mediantesindicância.

(D)) será obrigatória a instauração deprocesso administrativo disciplinar paraapuração do fato e imposição da pena.

(E) o servidor sindicado deve serexonerado em razão da verdade sabidaporque o cargo é de livre provimento e

nomeação.

99. (Técnico Judiciário – ÁreaAdministrativa - TRE BA/2003) - Emrelação aos servidores públicos civis:

I . Os proventos de aposentadoria e aspensões, por ocasião de sua concessão,podem exceder a remu-neração dorespectivo servidor, no cargo efetivoem que se der a aposentadoria ou queserviu de refe-rência para a concessão

da pensão.II . Ressalvadas as aposentadoriasdecorrentes dos cargos acumuláveis naforma da Constituição Fede-ral, évedada a percepção de mais de umaaposen-tadoria à conta do regime deprevidência de caráter contributivo.

III . É vedada a adoção de requisitos ecritérios diferen-ciados para aconcessão de aposentadoria aosabrangidos pelo regime de previdênciade caráter contributivo, ressalvados os

casos de atividades exercidasexclusivamente sob condições especiaisque prejudiquem a saúde.


(A) I e II .

(B)) II e III .

(C) I .

(D) II .

(E) III .

100. (Técnico Judiciário – ÁreaAdministrativa - TRE BA/2003) - Pararetomar o efetivo desempenho dasatribuições do cargo, o servidor quedeva ter exercício em outro municí-pio,em razão de ter sido requisitado, teráprazo de



(A)) 10 dias, no mínimo, e 30 dias, nomáximo.

(B) 15 dias, em qualquer hipótese.

(C) 20 dias, no mínimo, e 40 dias, nomáximo.

(D) 30 dias, se no mesmo Estado, e 60dias, se em Estado diverso.

(E) 30 dias, em qualquer hipótese.

101. (Técnico Judiciário – ÁreaAdministrativa - TRE BA/2003) - Aoservidor em estágio probatório évedada a licença

(A) para o serviço militar.

(B) por motivo de doença em pessoa da

família.(C)) para desempenho de mandatoclassista.

(D) por motivo de afastamento docônjuge ou compa-nheiro.

(E) para atividade política.

102. (Técnico Judiciário – ÁreaAdministrativa - TRE BA/2003) - José,servidor público federal, ausentou-sepor um dia do serviço para doação de

sangue, depois por 8 dias conse-cutivosem razão de seu casamento efinalmente por mais 8 dias consecutivosem razão da morte de um irmão.

Assim sendo,

(A) nenhuma das ausências seráconsiderada como de efetivo exercício.

(B) apenas a ausência em razão docasamento será considerada como deefetivo exercício.

(C) apenas a ausência para doação de

sangue será considerada de efetivoexercício.

(D) apenas a ausência em razão damorte do irmão será considerada comode efetivo exercício.

(E)) todas essas ausências serãoconsideradas como de efetivo exercício.

103. (Técnico Judiciário – ÁreaAdministrativa - TRE BA/2003) - Aoservidor é proibido praticar usura, sobqualquer de suas formas. Essatransgressão é punida com

(A) advertência.

(B)) demissão.

(C) censura por escrito.

(D) suspensão de até 15 dias.

(E) suspensão de até 30 dias.

104. Instaurado o processoadministrativo disciplinar, o servidor

(A) fica suspenso automaticamente peloprazo de 30 dias, prorrogável por igual

prazo.(B) não pode ser afastado do cargo,devendo permane-cer em exercício emfunções internas, conforme dispuserseu chefe imediato.

(C) fica suspenso automaticamente peloprazo de 60 dias, prorrogável por mais30 dias.

(D) pode ser afastado do exercício, poraté 30 dias, improrrogáveis.

(E)) pode ser afastado do exercício, por

até 60 dias, sendo o afastamentoprorrogável por igual prazo.

105. (Técnico Judiciário – ÁreaAdministrativa – TRT 24ª Região/2003)- NÃO é mais considerada forma deprovimento de cargo público:

(A)) ascensão.

(B) reversão.

(C) reintegração.

(D) aproveitamento.(E) recondução.

106. (Técnico Judiciário – ÁreaAdministrativa – TRT 24ª Região/2003)- Um dos modos de ocorrer a vacânciaé a



(A) demissão, que se dará de ofício oua pedido do próprio servidor.

(B) transferência do servidor para outrocargo.

(C)) exoneração de cargo em comissão

a pedido do próprio servidor.(D) ascensão a cargo de classe superiorna carreira.

(E) aposentadoria, exceto quandocompulsoriamente concedida.

107. (Técnico Judiciário – ÁreaAdministrativa – TRT 24ª Região/2003)- Quanto ao vencimento e àremuneração do servidor público, éINCORRETO afirmar que

(A) vencimento é a retribuiçãopecuniária pelo exercício de cargopúblico, com valor fixado em lei.

(B) remuneração é o vencimento docargo efetivo, acrescido das vantagenspecuniárias permanentes estabelecidasem lei.

(C) o vencimento do cargo efetivo,acrescido das vantagens de caráterpermanente, é irredutível.

(D) nenhum servidor receberá, a título

de vencimento, importância inferior aosalário mínimo.

(E)) a menor remuneração atribuídaaos cargos de carreira não será inferiora 1/30 (um trinta avos) do chamadoteto de remuneração.

108. (Técnico Judiciário – ÁreaAdministrativa – TRT 24ª Região/2003)- Quanto às férias do servidor público,é correto afirmar que

(A) o servidor fará jus a trinta diasanuais, dos quais deverão serdescontadas as faltas ao serviço.

(B)) as férias poderão ser parceladasem até três etapas, desde que assimrequeridas pelo servidor, e de interesseda administração pública.

(C) o pagamento da remuneração dasférias será efetuado até cinco diasantes do início do respectivo período.

(D) serão exigidos, para o primeiroperíodo, doze meses de exercício, salvofundamentado interesse da admi-

nistração pública em concedê-lasantecipadamente.

(E) as férias poderão ser acumuladasaté dois períodos, salvo necessidadepública premente que determine oacúmulo de um terceiro.

109. (Técnico Judiciário – ÁreaAdministrativa – TRT 24ª Região/2003)- O pedido de reconsideração insere-seno direito constitucional de petição e,

no seu uso, o servidor público(A)) pode requerer reconsideração àautoridade que houver expedido o atoou proferido a decisão.

(B) tem a faculdade de pedirreconsideração de decisão proferida,podendo renová-la, seja para a mesmaautoridade, seja para a superior.

(C) não tem prazo para formular opedido de reconsi-deração, mas aautoridade competente deve despachar

em dez e decidir em trinta dias.(D) deve saber que o provimento dopedido de reconsideração gera efeitos apartir da data da decisão.

(E) deve saber que a interposição dopedido nunca interrompe a prescrição.

Instruções: Para responder às questõesde números 110 e 111

considere a chave abaixo.

(A) Se apenas as alternativas I e IIestiverem cor-retas.

(B) Se apenas as alternativas I e IIIestiverem cor-retas.

(C) Se apenas as alternativas II e IIIestiverem cor-retas.

(D) Se apenas as alternativas II e IVestiverem cor-retas.



(E) Se apenas as alternativas III e IVestiverem cor-retas.


- São deveres do servidor público:I. Atuar, como procurador ouintermediário, junto a repartiçõespúblicas.

II. Representar contra ilegalidade,omissão ou abuso de poder.

III. Cumprir, sem exceção, as ordenssuperiores.

IV. Zelar pela economia do material e aconservação do patrimônio público.

111. (Técnico Judiciário – ÁreaAdministrativa – TRT 24ª Região/2003)- São práticas proibidas ao servidorpúblico:

I. Recusar-se a atualizar seus dadoscadastrais quando solicitado.

II. Retirar, em nenhuma hipótese,documento ou objeto da repartição.

III. Aliciar subordinados no sentido defiliarem-se a associação profissional ousindical.

IV. Jamais cometer a outro servidoratribuições estranhas ao cargo queocupa.

112. (Técnico Judiciário – ÁreaAdministrativa – TRT 24ª Região/2003)- É INCORRETO afirmar que a proibiçãode acumulação remunerada de cargospúblicos estende-se a

(A) cargos e empregos em autarquias,fundações públi-cas, empresas públicase sociedades de economia mista dosMunicípios.

(B) cargos, empregos e funções emautarquias, empre-sas públicas esociedades de economia mista daUnião.

(C) empregos e funções em fundaçõespúblicas, empre-sas públicas e

sociedades de economia mista dosEstados.

(D) empregos e funções em empresaspúblicas e sociedades de economiamista dos Territórios.

(E)) cargos, empregos e funções emautarquias e fundações públicas, masnão abrange as empresas públicas e associedades de economia mista.

113. (Técnico Judiciário – ÁreaAdministrativa – TRT 24ª Região/2003)- Quanto à responsabilidade doservidor público, é certo que a

(A) civil, a penal, e a administrativa,são independentes entre si e, portanto,não se cumulam.

(B) penal não abrange os ilícitos leves,como as contravenções imputadas aoservidor, nessa qualidade.

(C) civil, a penal, e a administrativa,são interdepen-dentes, em razão daqualidade do agente.

(D)) civil decorre de ato omissivo oucomissivo, doloso ou culposo, queresulte em prejuízo ao erário ou aterceiros.

(E) administrativa resulta de açãopraticada no desem-penho do cargo oufunção, mas não de omissão.

114. (Técnico Judiciário – ÁreaAdministrativa – TRT 24ª Região/2003)- A ação disciplinar contra o servidorpúblico para apurar infração punívelcom advertência prescreve em

(A) 2 anos.

(B) 1 ano.

(C)) 180 dias.(D) 90 dias.

(E) 30 dias.

115. (Técnico Judiciário – ÁreaAdministrativa – TRE CE/2002) -Considere que João, com 69 anos deidade e 35 anos de contribuição à



previdência, pede sua aposentadoriavoluntariamente. Passado um ano emeio, João tem conhecimento de que ocargo que ocupava ainda está vago epretende voltar à atividade. Aplicando-se as regras da Lei n o 8.112/90, a

pretensão de João(A) é possível mediante reversão daaposentadoria.

(B) é possível mediante readaptação.

(C) é possível mediante reintegração.

(D) é possível mediante recondução.

(E)) não é possível.

116. (Técnico Judiciário – ÁreaAdministrativa – TRE CE/2002) -

Considere a seguinte afirmação: “O serviço noturno, prestado emhorário compreendido entre 22 horasde um dia e 6 horas do dia seguinte,terá o valor-hora acrescido de 50%,computando-se cada hora como 52minutos e 30 segundos.”

Nos termos da Lei n o 8.112/90, essaafirmação está

(A) incorreta quanto ao início doperíodo sujeito ao adicional noturno.

(B) correta quanto ao término doperíodo sujeito ao adicional noturno.

(C) correta quanto ao percentual deacréscimo relativo ao adicional noturno.

(D)) correta quanto ao cômputo dashoras em período sujeito ao adicionalnoturno.

(E) incorreta ao estabelecer que oservidor público federal tenha direito aoadicional noturno.

117. (Técnico Judiciário – ÁreaAdministrativa – TRE CE/2002) - Oservidor público civil tem asseguradoconstitucionalmente o direito

(A) de livre manifestação, mas não odireito à livre associação sindical nem odireito de greve.

(B) à livre associação sindical, mas nãoo direito de greve.

(C) à livre associação sindical e o direitode greve, este desde que autorizadopreviamente pelo Poder Judiciário.

(D)) à livre associação sindical e odireito de greve, este nos termos e noslimites definidos em lei específica.

(E) de greve, nos termos e nos limitesdefinidos em lei específica, mas não odireito à livre associação sindical.

118. (Técnico Judiciário – ÁreaAdministrativa – TRT 5ª Região/2003)- João e Antônio, após regularaprovação em concurso parapreenchimento de cargos públicosefetivos, são nomeados. Todavia, Joãonão comparece para tomar posse noprazo legal. Antônio, por sua vez, tomaposse, porém não entra em exercício noprazo legal. Nessa situação,

(A) ambos devem ser exonerados.

(B) ambos devem ter sua nomeaçãotornada sem efeito.

(C)) João deve ter sua nomeaçãotornada sem efeito e Antônio deve serexonerado.

(D) Antônio deve ter sua nomeaçãotornada sem efeito e João deve serexonerado.

(E) João deve ser exonerado, masAntônio poderá entrar em exercício aqualquer tempo, sem sofrer sanção pelainobservância do prazo, apenasnãocomputando tempo de serviço paranenhum efeito.

119. (Técnico Judiciário – Área

Administrativa – TRT 5ª Região/2003)- O retorno à atividade do servidoraposentado por invalidez, quando juntamédica declarar insubsistentes osmotivos da aposentadoria,

(A) é possível e chama-se readaptação.

(B)) é possível e chama-se reversão.

(C) é possível e chama-se reintegração.



(D) é possível e chama-se recondução.

(E) não é possível, devendo a situaçãoresolver-se em indenização.


Administrativa – TRT 5ª Região/2003)- Após 9 meses e 15 dias de ter entradoem exercício em cargo público, umservidor é exonerado. Nessa situação,em relação à indenização relativa aoperíodo de férias, o servidor

(A) terá direito a percebê-la naproporção de 3/12.

(B) terá direito a percebê-la naproporção de 4/12.

(C) terá direito a percebê-la na

proporção de 9/12.(D) terá direito a percebê-la naproporção de 10/12.

(E)) não terá direito a percebê-la.

121. (Técnico Judiciário – ÁreaAdministrativa – TRT 5ª Região/2003)- É penalidade administrativa disciplinaraplicável aos servidores públicos:

(A) prisão administrativa.

(B) perdimento de bens.(C) confisco de bens.

(D) exoneração.

(E)) multa.

122. (Técnico Judiciário – ÁreaAdministrativa – TRT 19ª Região/2003)- NÃO é forma de provimento do cargopúblico

(A) a recondução.

(B)) a exoneração.(C) a promoção.

(D) a nomeação.

(E) o aproveitamento.


- Sabe-se que vencimento é aremuneração pecuniária pelo exercíciode cargo público; e que remuneraçãoé o vencimento acrescido dasvantagens pecuniárias permanentes. ALei assegura que nenhum servidor

receberá importância inferior ao saláriomínimo a título de

(A) vantagens pecuniárias nãopermanentes.

(B) vantagens pecuniáriaspermanentes, consideradasindividualmente.

(C)) vencimento.

(D) remuneração, independentementedo valor do vencimento.

(E) vantagens pecuniáriaspermanentes, consideradas em suasoma.

124. (Técnico Judiciário – ÁreaAdministrativa – TRT 19ª Região/2003)- O retorno à atividade de um servidoraposentado, que ocupava cargo efetivo,

(A)) é possível sem novo concurso, emhipóteses previstas na Lei, e se chamareversão.

(B) é possível sem novo concurso, emhipóteses previstas na Lei, e se chamareadaptação.

(C) não é legalmente possível.

(D) somente pode ocorrer por meio denovo concurso público.

(E) é possível sem novo concurso, emhipóteses previstas na Lei, e se chamareintegração.

27/12/02 - 10:37


Administrativa – TRT 19ª Região/2003)- Um servidor que já seja médico deum hospital público estadual eprofessor de uma escola públicamunicipal, sendo remunerado porambos os cargos,

(A) poderá ainda, se houvercompatibilidade de horários, ocupar um



cargo remunerado de médico emhospital municipal.

(B)) não poderá ocuparremuneradamente mais nenhum cargopúblico, seja federal, estadual oumunicipal, mesmo que haja

compatibilidade de horários.(C) poderá ainda, se houvercompatibilidade de horários, ocupar umcargo remunerado de professor emuniversidade federal.

(D) poderá ainda, se houvercompatibilidade de horários, ocupar umcargo remunerado de médico emhospital federal.

(E) poderá ainda, se houvercompatibilidade de horários, ocupar um

cargo remunerado de professor emescola estadual.

126. (Técnico Judiciário – ÁreaAdministrativa – TRT 19ª Região/2003)- Um servidor público foi submetido aum processo administrativo disciplinar erecebeu a pena de advertência.Passados dois anos, o servidor pediu arevisão do processo, alegando fatosnovos. O processo foi revisto e apenalidade modificada para suspensão.

A situação assim descrita está(A) em desacordo com a Lei porque nãoé possível que se aleguem fatos novosno pedido de revisão.

(B) em desacordo com a Lei porque nãoexiste a possibilidade de pedidoadministrativo de revisão do processo.

(C) de acordo com a Lei.

(D)) em desacordo com a Lei porque apenalidade foi modificada deadvertência para suspensão.

(E) em desacordo com a Lei no que dizrespeito ao prazo do pedido de revisão.

127. (Técnico Judiciário – ÁreaAdministrativa – TRT 19ª Região/2003)- A Para que o servidor público, quetenha ingressado em cargo efetivo,

adquira direito a férias, deve observarum período de 12 meses

(A)) de exercício.

(B) a contar do término do estágioprobatório.

(C) que se inicia com a aprovação noconcurso público.

(D) contado da nomeação.

(E) cujo termo inicial é a posse.

128. (Técnico Judiciário – ÁreaAdministrativa – TRF/2001) - Emmatéria de cargo público observa-seque

(A)) a readaptação é forma de

provimento e vacância de cargopúblico.

(B) a investidura no cargo ocorresomente após o exercício pelo servidor.

(C) a posse é o efetivo desempenho dasatribuições do cargo ou função.

(D) a nomeação é destinadaexclusivamente aos cargos emcomissão.

(E) este é criado obrigatoriamente pordecreto do Chefe do Executivo.

129. (Técnico Judiciário – ÁreaAdministrativa – TRF/2001) - No quese refere à vacância de cargo público, écerto que

(A) esta não decorrerá da posse emoutro cargo inacumulável.

(B) a demissão de cargo em comissão éobrigatória quatro anos após oprovimento.

(C)) a exoneração do cargo efetivo

poderá dar-se de ofício.(D) a exoneração do cargo emcomissão só é possível a pedido, e ademissão a juízo da autoridade.

(E) esta só pode decorrer deaposentadoria, falecimento e demissão.



130. (Técnico Judiciário – ÁreaAdministrativa – TRF/2001) -Constituem indenizações que podemser pagas ao servidor:

(A) auxílios natalidade, óbito ereclusão.

(B) adicionais noturno, por tempo deserviço e de férias.

(C) gratificações natalina, de local e danatureza do trabalho.

(D) retribuições pelo exercício defunção, de chefia e assessoramento.

(E)) ajuda-de-custo, diárias etransporte.


Administrativa – TRF/2001) - Ainassiduidade habitual do servidorpúblico sujeita-o à aplicação da pena de

(A) disponibilidade.

(B)) demissão.

(C) advertência por escrito.

(D) suspensão de até trinta dias.

(E) multa de cinqüenta por cento dosvencimentos.

132. (Técnico Judiciário – ÁreaAdministrativa – TRF/2001) - O prazopara o julgamento da revisão doprocesso disciplinar será, de regra, de

(A) dez dias.

(B) quinze dias.

(C)) vinte dias.

(D) vinte e cinco dias.

(E) trinta dias.

133. (Técnico Judiciário – ÁreaAdministrativa – TRT 20ª Região/2002)- Caso um indivíduo, que tenha sidonomeado para cargo de provimentoefetivo, sujeito à Lei nº 8.112/90, nãotome posse no prazo legalmente fixado,

(A)) o ato de provimento deverá sertornado sem efeito.

(B) esse indivíduo deverá ser suspenso.

(C) esse indivíduo deverá serexonerado.

(D) esse indivíduo deverá ser demitido.

(E) o cargo deverá ser extinto.

03/07/02 - 16:49

134. (Técnico Judiciário – ÁreaAdministrativa – TRT 20ª Região/2002)- O retorno do servidor estável ao cargoanteriormente ocupado, em decorrênciade inabilitação em estágio probatóriorelativo a outro cargo, nos termos daLei nº 8.112/90, diz-se

(A)) recondução.

(B) reintegração.

(C) aproveitamento.(D) reversão.

(E) readaptação.

135. (Técnico Judiciário – ÁreaAdministrativa – TRT 20ª Região/2002)- Nos termos da Lei nº 8.112/90, paraque o servidor ingressante faça jus aférias terá de observar, como primeiroperíodo aquisitivo,

(A) 14 meses de exercício.

(B)) 12 meses de exercício.

(C) 12 meses a contar da posse.

(D) 14 meses a contar da nomeação.

(E) 12 meses a contar da posse ou 14meses a contar da nomeação, o queocorrer primeiro.

136. (Técnico Judiciário – ÁreaAdministrativa – TRT 20ª Região/2002)- NÃO configura penalidade disciplinar

aplicável ao servidor, no regime da Leinº 8.112/90, a

(A) suspensão.

(B) demissão.

(C)) exoneração.

(D) advertência.

(E) cassação de aposentadoria.



137. (Técnico Judiciário – ÀreaAdministrativa - TRE Piauí/2002) - Noque se refere aos direitos,

(A) o vencimento do cargo efetivo do

servidor, excluído das vantagens,poderá ser reduzido nos casos previstosem lei.

(B) o vencimento do servidor pode, emqualquer caso, ser objeto de arresto,seqüestro ou penhora.

(C) o servidor perderá a remuneraçãodo dia que faltar ao serviço, mesmocom motivo justificado.

(D) o servidor, em casos excepcionais,poderá receber a título de vencimentoimportância inferior ao salário-mínimo.

(E)) a remuneração do servidor é ovencimento do cargo efetivo, acrescidodas vantagens pecuniárias permanentesestabelecidas.

138. (Técnico Judiciário – ÀreaAdministrativa - TRE Piauí/2002) - Ainvestidura em cargo público ocorrerácom

(A) o ato de nomeação.

(B) o exercício.(C)) a posse.

(D) a aprovação no concurso público.

(E) a criação do cargo público.

02/05/02 - 15:46

139. (Técnico Judiciário – ÀreaAdministrativa - TRE Piauí/2002) - Se oservidor público, tendo tomado posse,não entrar em exercício no prazoestabelecido, será

(A) removido para outro órgão.(B) demitido a bem do serviço público.

(C) readaptado para outra função.

(D)) exonerado de ofício.

(E) posto em disponibilidade.

140. (Técnico Judiciário – ÀreaAdministrativa - TRE Piauí/2002) - ÉINCORRETO afirmar que o servidor emestágio probatório

(A) terá direito, dentre outros, àslicenças por motivo de afastamento do

companheiro e para atividade política.(B)) não poderá exercer qualquerfunção de direção, chefia ouassessoramento no órgão de lotação.

(C) será exonerado se não satisfizer as

condições exigíveis para o referidoestágio.

(D) será exonerado, ou se estável,reconduzido ao cargo anteriormenteocupado, caso não seja aprovado noreferido estágio.

(E) poderá exercer qualquer cargo deprovimento em comissão na entidadede lotação.

141. (Técnico Judiciário – ÀreaAdministrativa - TRE Piauí/2002) - Aoservidor que se afastar da sede emcaráter eventual ou transitório paraoutro ponto do território nacional oupara o exterior; e para a compensaçãode despesas de instalação do servidor

que, no interesse do serviço, passa ater exercício em nova sede, commudança de domicílio em caráterpermanente, correspondem,respectivamente,

(A) as diárias e a indenização detransporte.

(B) a ajuda-de-custo e as diárias.

(C) a indenização de transporte e asdiárias.

(D) a indenização de transporte e a

ajuda-de-custo.(E)) as diárias e a ajuda-de-custo.

142. (Técnico Judiciário – ÀreaAdministrativa - TRE Piauí/2002) -Dentre outros, é dever do servidorpúblico



(A)) atender com presteza àsrequisições para a defesa da FazendaPública.

(B) guardar sigilo sobre qualquerassunto.

(C) representar em relação à legalidadeou exercício regular da função.

(D) cumprir todas as ordens superiores.

(E) exercer, a seu critério, asatribuições do cargo.

143. (Técnico Judiciário – ÁreaJudiciária e Administrativa – TRF 4ªRegião/2001) - É forma de provimentode cargos públicos, dentre outras,

(A) a disponibilidade.

(B) a readmissão.

(C) o acesso.

(D) o aproveitamento.

(E) a interinidade.

144. (Técnico Judiciário – ÁreaJudiciária e Administrativa – TRF 4ªRegião/2001) - A acumulação

remunerada de cargos públicos, aindaque lícita, fica condicionada à

(A) autorização das chefias imediatas.

(B) comprovação da compatibilidade dehorários.

(C) prévia aprovação dos respectivosórgãos de pessoal.

(D) redução das correspondentes jornadas de trabalho.

(E) redução dos vencimentos,proporcionalmente às jornadas de

trabalho.

145. (Técnico Judiciário – ÁreaJudiciária e Administrativa – TRF 4ªRegião/2001) - Preenchidos outrosrequisitos, os cargos, empregos efunções públicas são acessíveis aosbrasileiros natos

(A) enquanto que os naturalizados e osestrangeiros estão impedidos de ocupá-los.

(B) ou naturalizados, estando osestrangeiros impedidos de ocupá-los.

(C) mas, em certas circunstâncias e emigualdade, tanto os naturalizados comoos estrangeiros podem ocupá-los.

(D) ou naturalizados e aos estrangeiros,visto que não se pode fazer nenhumarestrição quanto à nacionalidade.

(E) ou naturalizados e aos estrangeiros,na forma da lei.

146. (Defensor Público –Maranhão/2003) - Determinadoservidor público, ao ser empossado emcargo de provimento efetivo de médicona Secretaria Estadual de Saúde doMaranhão, dolosamente omite ainformação de que já é titular de doiscargos de médico em duas autarquiasmunicipais distintas, em cidades dointerior. Posteriormente, passado oestágio probatório, descobre-se aacumulação de cargos e instaura-seprocesso administrativo, no âmbito daadministração estadual, para aapuração de responsabilidade. Este

processo poderá resultar na(A) demissão do servidor dos cargos deque é titular nas autarquias municipais.

(B) determinação de que o servidoropte por dois dos três cargos.

(C) absolvição do servidor, em razão dea Constituição Federal permitir aacumulação de cargos de médico.

(D) absolvição do servidor, em razão dea proibição de acumulação de cargosnão se estender a pessoas políticas

diferentes.(E)) demissão do servidor do cargo deque é titular na administração estadual.

147. (Defensor Público –Maranhão/2003) - A responsabilidadecivil dos servidores públicos, por atospraticados no exercício de suas funções,



(A) independe de culpa, por expressadeterminação constitucional.

(B) configura-se apenas nos atostipificados igualmente como infraçãopenal.

(C) depende da prévia condenação doservidor em processo administrativodisciplinar.

(D)) pode ser apurada judicialmentepor via regressiva, por iniciativa dapessoa pública a que forem vinculados.

(E) deve ser apurada judicialmente emconjunto com a eventualresponsabilidade da pessoa pública aque forem vinculados.

148. (Gestor do MARE/1999) - Nostermos em que atualmente aConstituição disciplina a matéria, aestabilidade no serviço público

(A) gera para o servidor estável odireito a permanecer emdisponibilidade, com remuneraçãointegral, no caso de extinção do seucargo, até seu aproveitamento emoutro.

(B) é adquirida após 3 anos de efetivoexercício, pelos servidores concursados

nomeados para cargos de provimentoefetivo ou em comissão.

(C)] não poderá ser adquirida pelosestrangeiros que, na forma da lei,possam ter acesso aos cargos públicos.

(D) somente poderá ser adquiridapelos integrantes das carreirasconsideradas essenciais à administraçãoda Justiça.

(E) não impede a perda do cargo doservidor estável, na hipótese de

verificar-se excesso de despesa compessoal ativo em relação aos limitesestabelecidos em lei complementar.

149. (Juiz do Trabalho – TRT 14ªRegião/2003) - As assertivas abaixotratam da situação do servidor público

da administração direta autárquica efundacional:I) o servidor ficará afastado do cargo,emprego ou função no caso de exercermandato eletivo federal, estadual ou

distrital;II) durante o afastamento o tempo deserviço será contado para todos osefeitos, inclusive para a promoção pormerecimento;III) o exercente de mandato de prefeitoserá afastado, podendo optar pelaremuneração do cargo, emprego oufunção;IV) também o vereador seránecessariamente afastado, optando, ou

não, pela remuneração do cargo,emprego ou função; a) I e III são verdadeiras;

b) I, II e III são verdadeiras;c) II e IV são verdadeiras;d) todas são verdadeiras;e) nenhuma é verdadeira.

150. (Juiz do trabalho – 14ª

Região/2003) - Quanto à remuneraçãodo servidor público, assinale aalternativa falsa:a) poderá haver a percepçãosimultânea de proventos deaposentadoria e vencimentos de cargocomissionado;

b) não será admitida a percepçãosimultânea de proventos deaposentadoria e remuneração,mesmo em relação aos cargos

acumuláveis, na atividade;c) a remuneração dos servidorespúblicos somente pode ser fixadapor lei específica;d) assegura-se a revisão geral anualda remuneração, sem distinção deíndices entre as diversas carreiras;



e) a lei poderá estabelecer relaçãoentre a maior e a menor remuneraçãodos servidores públicos.

151. (Juiz de Direito Substituto – TJRN/2002) - Um servidor públicoestadual que exerça remuneradamentecargo público de professor e jáacumule, remuneradamente, outrocargo público estadual, de carátercientífico, havendo compatibilidade dehorários,

a) não poderá acumularremuneradamente mais nenhum cargoou emprego, em nenhum nível dafederação, seja na Administração diretaou indireta.

b) poderá, ainda, acumularremuneradamente um emprego demédico em uma autarquia municipal.

c) poderá, ainda, acumularremuneradamente um cargo deprofessor na Administração diretafederal.

d) poderá, ainda, acumularremuneradamente um emprego demédico em uma fundação pública domesmo Estado.

e) poderá, ainda, acumularremuneradamente um cargo deprofessor na Administração direta domesmo Estado.

152. (Juiz Substituto – TJ RN/1999) - Édireito constitucionalmente asseguradoaos servidores públicos civis a

(A) acumulação de aposentadorias, noregime de previdência de carátercontributivo, decorrentes dos cargosacumuláveis na forma da Constituição.

(B) percepção de proventos integrais nahipótese de aposentadoria compulsóriaaos 70 anos de idade.

(C) estabilidade após 3 anos contadosde sua posse em cargo de provimentoefetivo em virtude de concurso público.

(D) percepção de subsídio, acrescido deeventuais abonos e gratificaçõesprevistos em lei.

(E) disponibilidade, com remuneraçãoproporcional ao tempo de serviço, nahipótese de perda do cargo em

decorrência de processo de avaliaçãode desempenho.

153. (Juiz Substituto – TJ RN/1999) - Éconseqüência necessária da aprovaçãoem concurso público para ingresso noserviço pública em cargo de provimentoefetivo

(A) a nomeação do aprovado para ocargo em questão.

(B) a aquisição de estabilidade peloaprovado no prazo constitucionalmenteprevisto.

(C) a não preterição do aprovado,segundo a ordem de classificação, nomomento da nomeação.

(D) a indenização do aprovado caso suanomeação não ocorra no prazoconstitucionalmente previsto.

(E) o direito á futura aposentadoriasegundo as regras constitucionaisvigentes na época da aprovação.

154. (Juiz Substituto – TRF 5ªRegião/2001) - Um servidor público já ocupa, remuneradamente, umcargo público de professor emuniversidade federal constituídasob forma de autarquia e outrocargo público de médico junto àAdministração direta de um Estado.Considerando que hajacompatibilidade de horários, esseservidor

(A) poderá ainda ocuparremuneradamente um emprego públicoqualquer em uma sociedade deeconomia mista municipal.

(B) poderá ainda ocuparremuneradamente um cargo público demédico junto à Administração direta deum Município.



(C) poderá ainda ocuparremuneradamente um emprego públicoqualquer em uma empresa subsidiáriade uma empresa pública federal.

(D) poderá ainda ocuparremuneradamente um cargo público de

professor junto à Administração diretade um Município.

(E)) não poderá ocuparremuneradamente nenhum outro cargoou emprego público, seja junto àAdministração direta, seja junto àsentidades da administração indireta,suas subsidiárias ou sociedadescontroladas pelo Poder Público, dequalquer nível da Federação.

155. (Juiz Substituto – TJ PI/2001) -Quanto ao regime jurídico do servidorpúblico civil, é correto afirmar quea) a investidura em cargo público

depende de aprovação prévia emconcurso público de provas ou deprovas e títulos, de acordo com anatureza e a complexidade docargo, na forma que forestabelecida pela AdministraçãoPública.

b) a lei reservará os casos decontratação por tempo determinado

para atender a necessidadetemporária de excepcional interessepúblico.

c) a Administração Pública, nos termosda Constituição Federal, reservarápercentual dos cargos e empregospúblicos para as pessoas portadorasde deficiência, definindo ela própriaos critérios de sua admissão.

d) havendo compatibilidade dehorários, é permitida a cumulaçãoremunerada de cargos públicos.

e) a remuneração do servidor públicoserá revista a qualquer tempo,sempre a critério da AdministraçãoPública.

156. (Procurador Judicial do Municípiode Recife/2003) - De acordo com a Leinº

8.112/90, é considerado servidorpúblico

(A)) o titular de cargo público deprovimento efetivo, em órgão daAdministração Direta, investido comobservância dos requisitos legais.

(B) o empregado de pessoa jurídica dedireito privado prestadora de serviçospúblicos.

(C) o estagiário que exerce funções, emcaráter voluntário e informal, em órgãopúblico.

(D) o particular convocado pelo TribunalRegional Elei-toral para o exercício defunções auxiliares em eleições.

(E) o empregado de empresaterceirizada, contratada por órgão daAdministração Direta para execução deserviços não compreendidos em suaatividade-fim.

157. (Promotor de Justiça Substituto –MP PE/2002) - A disponibilidade doservidor público

(A) dar-se-á somente quando o cargofor extinto ou declarada a suadesnecessidade, caso em que receberáa remuneração integral.

(B)) ocorre nos casos em que forextinto o cargo, declarada suadesnecessidade, ou for invalidada porsentença judicial a demissão deservidor estável, mas tendo direito aremuneração proporcional.

(C) acarreta seu desligamento definitivodo cargo, vedado seureaproveitamento, devendo receber amesma remuneração percebida naatividade.

(D) é considerada uma formainespecífica de aposentadoria, e emcertos casos, um gênero de penalidade,mas sempre com remuneração integral.

(E) dar-se-á somente quando forinvalidada por sentença judicial ademissão de servidor estável, mas comremuneração proporcional.



158. (Técnico Judiciário – ÁreaAdministrativa - TRE BA/2003) - AAdministração Pública deve observarcertos princípios constitucionais, dentreeles, o de que

(A) a proibição de acumularvencimentos aplica-se tão-somente àAdministração direta e às suasautarquias.

(B) o servidor público pode integrarqualquer associa-ção, mas não podeassumir a direção das associa-çõessindicais.

(C) a contratação de pessoal por tempodeterminado pode ser feita em qualquersituação, sob critério e responsabilidade

do Administrador contratante.(D) será permitida a vinculação dosvencimentos para o efeito deremuneração de pessoal do serviçopúblico.(E)) a participação de uma empresapública em empresa privada dependede autorização legislativa.0

159. (Defensor Público – 1ª Classe –Maranhão Set/2003) - Determinadoservidor público, ao ser empossado em

cargo de provimento efetivo de médicona Secretaria Estadual de Saúde doMaranhão, dolosamente omite ainformação de que já é titular de doiscargos de médico em duas autarquiasmunicipais distintas, em cidades dointerior. Posteriormente, passado oestágio probatório, descobre-se aacumulação de cargos e instaura-seprocesso administrativo, no âmbito daadministração estadual, para aapuração de responsabilidade. Este

processo poderá resultar na(A) demissão do servidor dos cargos deque é titular nas autarquias municipais.

(B) determinação de que o servidoropte por dois dos três cargos.

(C) absolvição do servidor, em razão dea Constituição Federal permitir aacumulação de cargos de médico.

(D) absolvição do servidor, em razão dea proibição de acumulação de cargosnão se estender a pessoas políticasdiferentes.

(E)) demissão do servidor do cargo deque é titular na administração estadual.

160. NÃO se inscreve dentre os modosde vacância do cargo público:

(A) relotação.

(B) demissão.

(C) aposentadoria.

(D) exoneração ex officio.

(E) promoção.

161. (Procurador do Estado – 3ª Classe– PGE Bahia – Novembro/2002) - Oservidor público estável

(A) terá direito a reintegrar-se nomesmo cargo, quando invalidada porsentença judicial a demissão, salvo seocupado, hipótese em que seráaproveitado em outro cargo de igualhierarquia.

(B) poderá ser exonerado por iniciativada Administração, motivada por

insuficiência de desempenho ou paraobservância do limite constitucionalpara despesas com pessoal.

(C) só perderá o cargo em razão desentença judicial transitada em julgadoou mediante processo administrativodisciplinar em que lhe seja asseguradaampla defesa.

(D) não poderá acumular um cargopúblico de médico com um deprofessor. (E) ficará em disponibilidaderemunerada, com remuneração

integral, se extinto o cargo oudeclarada a sua desnecessidade.

162. (Procurador do Estado – 3ª Classe– PGE Bahia – Novembro/2002) -Assinale a alternativa correta dentre asalinhadas a seguir:



(A) O servidor não poderá, em qualquercaso, acumular proventos.

(B) Os Estados poderão, mediante leiordinária, estabelecer aposentadoriaespecial para os servidores queexerçam atividade prejudicial à saúde.

(C) O tempo de serviço em atividadeprivada não é computável para fins deobtenção de aposentadoria no serviçopúblico.

(D) Na aposentadoria por invalidezpermanente, os proventos serãosempre proporcionais ao tempo deserviço.

(E) A lei não poderá estabelecer formade contagem de tempo de contribuiçãoficto, para efeito de aposentadoria.

163. (Subprocurador – Tribunal deContas do Estado de Sergipe –Janeiro/2002) - É característica doregime estabelecido pela ConstituiçãoFederal para a remuneração porsubsídio

(A) sua não sujeição ao tetoremuneratório que tem por parâmetro osubsídio mensal em espécie dosMinistros do Supremo Tribunal Federal.

(B) ser a forma remuneratória própriados ocupantes de cargos de provimentoem comissão.

(C)) ser este fixado em parcela única,vedado o acréscimo de qualquergratificação, adicional, abono, prêmio,verba de representação ou outraespécie remuneratória.

(D) sua adoção ser optativa por partedo agente público.

(E) ser este fixado ou alterado por

decreto.26/12/01 -

164. (Subprocurador – Tribunal deContas do Estado de Sergipe –Janeiro/2002) - A vinculação ouequiparação de quaisquer espéciesremuneratórias para o efeito deremuneração de pessoal do serviçopúblico

(A)) é vedada constitucionalmente.

(B) só é cabível entre funções iguais ouassemelhadas de Poderes diversos.

(C) só é cabível entre cargos deprovimento efetivo, independentemente

do Poder a que pertençam.(D) só é cabível entre funções deconfiança, independentemente do Podera que pertençam.

(E) só é cabível dentro da estrutura deum mesmo Poder.

165. (Procurador do Estado do RioGrande do Norte/2001) - Em matériade estabilidade do servidor público écorreto afirmar:

a) Uma das alterações introduzidas pelaEmenda Constitucional n. 19/98 dizrespeito à "flexibilização" daestabilidade do servidor públicovitalício, que passou a ser demissívelmediante processo administrativo.

b) Restou fortalecida pela EC n. 19/98.

c) Foi relativizada pela EC n. 19/98. Oservidor público passou a ser demissíveltambém mediante procedimentoadministrativo de avaliação dedesempenho e se não for cumprido olimite de gastos com pessoalestabelecido em lei complementar.

d) Passou a ser adquirida após trêsanos de efetivo exercício. As hipótesesem que o servidor efetivo poderáperder o cargo foram ampliadas notexto constitucional, admitindo-se, semqualquer formalidade, a demissão ad nutum do servidor público sempre queo limite de gastos com pessoal superaros limites fixados em lei complementar.

e) A estabilidade beneficia os servidoresocupantes de cargos e empregospúblicos, cumprido o estágio probatóriode três anos, desde que submetidos aavaliação especial de desempenho porcomissão instituída para essafinalidade.



166. (Advogado – DESENBAHIA/2002)- Uma emenda constitucional ampliouos casos de permissão de acumulaçãoremunerada de cargos públicos,passando também a abranger doisempregos privativos de

(A)) profissionais de saúde, comprofissões regulamentadas.

(B) quaisquer carreiras definidas em leicomo técnicas.

(C) profissionais da segurança pública,desde que haja compatibilidade dehorários.

(D) carreira dedicada ao atendimentode necessidades sociais.

(E) quaisquer carreiras definidas em leicomo científicas.

167. (Advogado – DESENBAHIA/2002)- O processo administrativo disciplinar

(A) terá sempre por objeto e finalidadeuma sanção e uma pena disciplinar aser imposta ao acusado.

(B) é facultativo quando for o caso deinfrações de menor potencial danoso.

(C) tem como fundamento exclusivo asconstituições em todos os níveis de

governo.(D)) é obrigatório sempre que se tiverum servidor acusado de infração.

(E) está sujeito à revisão que deveráser requerida, de regra, no prazo dedois anos, sob pena de decadência.

168. (Analista Judiciário – Adm - TRE-PE/2004) - A posse do servidor público

(A) é personalíssima, e, portanto,vedada qualquer procuração.

(B) depende também de declaraçãoquanto ao exercício ou não de outrocargo, emprego ou função pública.

(C) independerá de previa inspeçãomédica, cuja realização é feita antes doseu exercício.

(D) haverá em quaisquer hipótesesde provimento de cargos.

(E) ocorrerá no prazo de (30) trintadias, contados da homologação doconcurso.

169. (Analista Judiciário – Adm - TRE-

PE/2004) - Considere as vantagens queseguem:

I.A concedida ao servidor que realizardespesa com a utilização de meiopróprio de locomoção para aexecução de serviços externos, porforça de atribuições próprias docargo, conforme se dispuser emregulamento.

II.A que corresponde a 1/12 (umdoze ávos) da remuneração a que oservidor fizer jus ao mês de dezembro,

por mês de exercício no respectivo ano,denominada 13o salário.

III.As concedidas aos servidores quetrabalhem com habitualidade emlocais insalubres ou em contatopermanente com substâncias tóxicas,radioativas ou com risco de vida.

São denominadas respectivamente de

(A) ajuda-de-custo, adicional eindenização.

(B) gratificação, indenização e

adicional.(C) adicional, gratificação eindenização.

(D)indenização, gratificação e adicional.

(E) ajuda-de-custo, indenização eadicional.

170. (Analista Judiciário – Jud - TRE-PE/2004) - Tipificada a infraçãodisciplinar, será formulada a indiciação

do servidor público. Posteriormente,será citado para apresentar defesaescrita, no prazo de (A) 30 (trinta)dias, improrrogáveis, ainda quedependa de alguma diligência, uma vezque pode ser cumpri- daoportunamente.



(B) 5 (cinco) dias, admitida aprorrogação por mais 10 (dez) dias,no caso de comprovada necessidade.

(C) 10 (dez) dias, podendo serprorrogado pelo dobro, paradiligências reputadas indispensáveis.

(D) 15 (quinze) dias, podendo serprorrogado pelo dobro, a critério doPresidente da Comissão Processante.

(E) 20 (vinte) dias, admitida aprorrogação por mais 10 (dias), porexclusivo interesse público.

171. (Analista Judiciário – Jud - TRE-PE/2004) - Considere:

I.Servidores públicos estatutáriossão os que se vinculam àAdministração Pública direta eindireta mediante um liame de naturezacontratual.

II.Agentes de colaboração sãopessoas físicas que prestam serviços àAdministração Pública por vontadeprópria, por requisição ou com suaconcordância, exercendo, portanto,função pública.

III.Servidores governamentais são aspessoas que, sob um regime de

dependência, ligam-seestatutariamente às sociedades deeconomia mista, empresas públicas efundações, perante uma relação detrabalho de natureza eventual outemporária.

IV.Agentes temporários são agentespúblicos que se ligam àAdministração Pública, por tempodeterminado, para o atendimento denecessidades de excepcional interessepúblico, consoante definida em lei;

podendo existir na AdministraçãoPública direta ou na indireta,desempenhando função. Está corretoAPENAS o que se afirma em

(A) II, III e IV.

(B) I, II e III.

(C) I, III e IV.

(D) I e III.

(E) II e IV.

172. (Técnico Judiciário – Adm - TRE-PE/2004) - Ressalvados os casosprevistos em lei específica, se o

servidor empossado em cargopúblico não entrar em exercício noprazo de quinze dias, contados dadata da posse, será

(A) revogado o ato de sua nomeação outornada insubsistente a designaçãopara função de confiança.

(B) demitido da função de confiançaou tornado sem efeito o ato de suanomeação.

(C) demitido a bem do serviçopúblico, e impedido de prestar novoconcurso público e de ser designadopara função de confiança.

(D) anulado o ato de sua nomeaçãoou tornada sem efeito a designaçãopara função de confiança.

(E))exonerado do cargo ou será tornadosem efeito o ato de sua designaçãopara função de confiança.

173. (Técnico Judiciário – Adm - TRE-PE/2004) - A não apresentação dadeclaração de bens com aindicação da fonte de renda,

I.na data da posse em cargo público,implicará a não realização daqueleato, ou sua anulação, se celebradosem esse requisito essencial.

II.na data da entrada em exercício,implicará a não realização daqueleato, ou sua revogação, se celebradosem esse requisito essencial.

III.dentro de 24 horas anteriores à

posse, implicará a não realizaçãodaquele ato, ou sua revogação, secelebrado sem esse requisito essencial.

IV.no momento da entrada emexercício de função, implicará a nãorealização daquele ato, ou suaanulação, se celebrado sem esserequisito essencial.



Está correto o que se afirma APENASem

(A) III e IV.

(B) II e IV.

(C) II e III.

(D)I e IV.

(E) I e III.

174. (Analista Judiciário – Jud – TRT 2ªR/2004) - Cláudio, sendo servidorpúblico ocupante de cargo denatureza especial, foi nomeado para terexercício, interinamente, em outrocargo de confiança. Nesse caso, deveráser

(A) com prejuízo das atribuições docargo que está ocupando, devendooptar pela remuneração de um deles,que será acrescida de vinte e cinco porcento, durante o período de exercíciointerino.

(B) com prejuízo das atribuições docargo que está ocupando, sendo que,na hipótese, deverá manter aremuneração do cargo originárioenquanto estiver no período deexercício interino.

(C) sem prejuízo das atribuições docargo que atualmente vem ocupando,sendo que, na hipótese, deverá recebera remuneração do cargo em confiançasomente durante os seis primeirosmeses de interinidade.

(D))sem prejuízo das atribuições docargo que atualmente ocupa, sendoque o servidor deverá optar pelaremuneração de um deles durante operíodo da interinidade.

(E) com as mesmas atribuições do

cargo atual, cabendo à Administraçãoescolher a remuneração do cargo deorigem ou do novo cargo, em qualquerhipótese, acrescido de dez porcento enquanto durar ainterinidade.

175. (Analista Judiciário – Jud – TRT 2ªR/2004) - No que diz respeito aosdireitos do servidor público federal,é certo que

(A) a reposição ou indenização aoerário será feita em até três

parcelas, quando constatadopagamento indevido no mês anterior aoprocessamento da folha.

(B) o servidor em débito com o erário eque for demitido, exonerado, ou quetiver sua aposentadoria cassada, terá oprazo de sessenta dias para quitar odébito.

(C) nenhum desconto, ainda que porato normativo ou mandado judicial,poderá incidir sobre a remuneração

ou provento, salvo se o servidorautorizar, por escrito ou verbalmente.

(D) a não-quitação do débito doservidor no prazo previsto nãoimplica sua inscrição na dívida ativa,mas resulta em responsabilidadeadministrativa com pena de suspensão.

(E) os valores recebidos peloservidor, em razão de decisãoliminar, posteriormente cassada,deverão ser repostos no prazo denoventa dias, contados de data da

referida cassação.

176. (Analista Judiciário – Jud – TRT 2ªR/2004) - É correto afirmar que aresponsabilidade penal do servidorpúblico

(A) abrange os crimes e ascontravenções imputadas ao servidor,nessa qualidade.

(B) e a civil resultam sempre de atocomissivo praticado dentro ou fora do

exercício do cargo ou função.(C) decorre de crimes, mas aadministrativa não fica afastada,mesmo no caso de absolvição criminalque negue a existência do fato.

(D) e a civil só decorrem de atoomissivo ou comissivo dolosos, mas queresultem prejuízos ao erário.



(E) atinge os crimes contra aAdministração Pública imputados aoservidor em exercício, mas não ascontravenções.

177. (Técnico Judiciário - Adm – TRT 2ªR/2004) - Rodrigo, técnico judiciário daárea administrativa do TribunalRegional do Trabalho, sentindo-seameaçado em seus direitos de servidorpúblico, no local onde exerce suasatribuições, ingressou com umrequerimento, dirigido à autoridadecompetente, através dos meios legais.Nesse caso, o aludido requerimentodeverá ser despachado e decidido,por quem de direito, respectivamente,nos prazos de

(A) 2 e 8 dias.

(B)3 e 10 dias.

(C) 5 e 30 dias.

(D) 8 e 15 dias.

(E) 10 e 25 dias.

178. (Técnico Judiciário - Adm – TRT 2ªR/2004) - Wanessa, aprovada emconcurso público, para o cargo detécnico judiciário, tomou posse noTribunal Regional do Trabalho emdezembro de 2002. Entrou em exercíciono mesmo dia. O início de seu gozode 30 (trinta) dias de férias ocorreuem 05/01/04. Nesse caso, éINCORRETO afirmar que as fériaspoderão ser interrompidas, entreoutras hipóteses, por motivo de

(A) convocação para júri.

(B) calamidade pública.

(C) comoção interna.

(D)solicitação relevante da servidora.

(E) serviço eleitoral.

179. (Técnico Judiciário - Adm – TRT 2ªR/2004) - Considere os fatos queseguem:

I.Júlia, analista judiciária, foi advertidapor escrito por ter se ausentado doserviço, durante o expediente, sem aprévia autorização de Raul, seu chefeimediato. Apesar da advertência,reiterou seu procedimento.

II.Renato, técnico judiciário, por suavez, envolveu-se em caso deincontinência pública nas dependênciasdo Tribunal. Nessas hipóteses, osservidores Júlia e Renato, estarãosujeitos, respectivamente, às penasdisciplinares de

(A) multa estatuária e exoneração.

(B) demissão e multa estatutária.

(C) exoneração e repreensão.

(D) suspensão por 30 (trinta) dias edemissão.(E) repreensão e suspensão por 60(sessenta) dias.

180. (Técnico Judiciário - Jud – TRT 3ªR/2004) - O servidor público daadministração direta estadual, titular decargo de provimento efetivo, medianteconcurso público, tem direito à

(A) vitaliciedade, após dez anos deefetivo exercício, e poderá perder ocargo em virtude de processoadministrativo ou de procedimentode avaliação periódica, na forma delei complementar, assegurada sempreampla defesa.

(B) estabilidade, após dois anos deefetivo exercício, e só poderá perdero cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

(C) estabilidade, após cinco anos deefetivo exercício, e poderá perder o

cargo em virtude de procedimentode avaliação periódica, na forma delei complementar estadual, asseguradaampla defesa.

(D) vitaliciedade, após três anos deefetivo exercício, e poderá perder ocargo em virtude de sentença judicial e processo administrativo,assegurada ampla defesa.



(E) estabilidade, após três anos deefetivo exercício, e poderá perder ocargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado,processo administrativo ouprocedimento de avaliação periódica,

na forma de lei complementar,assegurada sempre ampla defesa.

181. (Analista Judiciário - Adm – TRT23ª R/2004) - A investidura do servidorpúblico estável em decorrência:

I do retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declararinsubsistentes os motivos daaposentadoria;

II de limitação sofrida em sua capacidade física ou mental verificadaem inspeção médica;

III do retorno ao cargo anterior por inabilitação em estágio probatóriorelativo a outro cargo; corresponde,respectivamente, a

(A) readmissão, aproveitamento etransposição.

(B) readaptação, reversão erecondução.

(C))reversão, readaptação erecondução.

(D) aproveitamento, readaptação eredistribuição.

(E) recondução, reversão e readmissão.

182. (Analista Judiciário - Adm – TRT23ª R/2004) - É vedado o retorno aoserviço público federal do servidordemitido ou destituído do cargo emcomissão, em decorrência de

(A) crime contra a administraçãopública e ofensa física, em serviço, aparticular, exceto em legítima defesaprópria.

(B) revelação de segredo do qual seapropriou em razão do cargo einsubordinação grave em serviço.

(C) corrupção e incontinência pública.

(D) dilapidação do patrimônionacional e abandono do cargo.

(E) aplicação irregular de dinheirospúblicos e lesão aos cofres públicos.

183. (Analista Judiciário – Jud/ExecMand – TRT 23ª R/2004) - ZeusChaves, nomeado para o cargo deAnalista Judiciá- rio do TribunalRegional do Trabalho da 23a Região,por estar cumprindo o período doestágio probatório

(A) não terá direito ao afastamentopara servir em or- ganismointernacional de que o Brasil participeou com o qual coopere, mas terá direitoà licença para o serviço militar.

(B) poderá ser afastado para estudono exterior, mas não terá o direito àlicença por motivo de doença empessoa da família.

(C) não poderá obter licença paradesempenhar atividade política,mas o direito ao afastamento paramissão no exterior estará resguardado.

(D) terá direito à licença para fins decapacitação profissional, mas nãopoderá obter o afastamento para

servir em outra entidade.(E))não terá direito à licença paradesempenho de mandato classista, masestará resguardado o direito deafastamento para exercício de mandatoeletivo.

184. (Analista Judiciário – Jud/ExecMand – TRT 23ª R/2004) - À servidorado Poder Judiciário Federal, AfroditeCosta de Lima, foi aplicada a pena deadvertência por escrito, pelo fato deter recusado, no dia 13 de fevereiro de2003, fé a documento público que lhefoi encaminhado, por outro servidor,para fins de contagem de tempo deserviço. Posterior- mente, no dia 20de janeiro de 2004, sem préviaautorização do seu chefe imediato, eposterior justificativa, ausentou-se doserviço no decorrer do horário de



expediente, ausência essa queperdurou por 4 horas. Em decorrênciadesses fatos, à servidora será aplicadaa pena de

(A) destituição do cargo.

(B) nova advertência por escrito.(C) multa, na base de 25% por dia deremuneração.

(D) suspensão de até 90 dias.

(E) exoneração de ofício.

185. (Analista Judiciário – Jud/ExecMand – TRT 23ª R/2004) - Diante dospreceitos constantes no diplomalegal que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis

da União, vedando, em regra, aacumulação remunerada de cargospúblicos, considere:

I.Descaracteriza-se a acumulaçãoproibida, a percepção de vencimentode emprego público efetivo comproventos decorrentes daaposentadoria.

II.Configura-se acumulação vedada,receber vencimento decorrente deemprego público em sociedade deeconomia mista da União comproventos da inatividade.

III.A acumulação será ilegal quandoocorrer o recebimento deremuneração em razão de empregoem empresa pública dos Estadoscom proventos da aposentadoriaobtida perante o Poder Judiciário daUnião.

IV.Não será vedada a acumulaçãopelo recebimento de saláriodecorrente de emprego em

fundações públicas com proventospela inatividade no Poder Legislativodos Municípios.


(A) I.

(B) I e III.

(C) II e III.

(D) II.

(E) III e IV.

186. (Analista Judiciário – Jud – TRT

23ª R/2004) - O servidor público doTribunal Regional do Trabalho da 3aRegião, Zeus dos Prazeres, ocupantedo cargo de analista judiciário, apóster sido observado o contraditório e aampla defesa, foi demitido por decisãoadministrativa. Inconformado comessa decisão, poderá requereradministrativa ou judicialmente a suareinvestidura mediante

I.reintegração no cargo anteriormenteocupado, desde que seja estável, com o

conseqüente ressarcimento de todas asvantagens.

II.reversão no cargo antes ocupado ouresultante da transformação, seja eleestável ou não.

III.recondução no cargo ocupadoanteriormente, desde que estável,com direito à indenização de todasas vantagens.

IV.readaptação, seja ou não estável,a qual deverá ocorrer no mesmocargo antes ocupado, sem direito àindenização.


(A) I.

(B) II.

(C) II e III.

(D) III e IV.

(E) IV.

187. (Analista Judiciário – Jud – TRT23ª R/2004) - A pena de suspensão deZeus Júnior, servidor público doTribunal Superior do Trabalho, nãoestável, pelo prazo de 15 dias,convertida em multa, será tida comolegítima, até prova em contrário,

(A) por ser auto-executável, comoum dos requisitos intrínsecos do ato.



(B) por ser ou não o correspondenteato portador do elemento denominadomotivo.

(C) em face de ter observado a formacomo atributo do ato.

(D)em decorrência do atributodenominado presunção delegitimidade.

(E) desde que corresponda a figurasdefinidas previamente pela lei, comoum dos elementos do ato.

188. (Analista Judiciário – Jud - TRT23ª R/2004) - Prescreverão em 5 e 2anos, respectivamente, as açõesdisciplinares decorrentes das infraçõesde

(A) cassação de aposentadoria erepreensão.

(B) cassação de readmissão eadvertência.

(C) suspensão convertida em multa erepreensão.

(D) disponibilidade e suspensão.

(E) destituição de cargo em comissão esuspensão.

189. (Analista Judiciário – Jud – TRT23ª R/2004) - Os fatos de não sendosatisfeitas pelo servidor público ascondições do estágio probatório e,tendo tomado posse, o servidor nãoentrar em exercício no prazoestabelecido, acarretarão a vacância docargo público mediante ato de

(A) transposição e recondução,respectivamente.

(B) demissão para ambos os casos.

(C) exoneração de ofício para ambos oscasos.

(D) disponibilidade e transposição,respectivamente.

(E) recondução e disponibilidade,respectivamente.

190. (Técnico Judiciário - Adm – TRT23ª R/2004) - Tendo em vista a Leino 8.112/90, e alterações posteriores, é forma de provimento decargo público, dentre outras, a

(A) ascensão.

(B) transferência.

(C) aposentadoria.

(D) reversão.

(E) exoneração.

191. (Técnico Judiciário - Adm – TRT23ª R/2004) - Conforme a Lei no8.112/90, que dispõe sobre o RegimeJurídico dos Servidores Públicos Civis daUnião, é correto afirmar que

(A))as férias poderão ser parceladas ematé três etapas, desde que assimrequeridas pelo servidor, e nointeresse da Administração Pública.

(B) o servidor fará jus a quarenta diasde férias, que podem ser acumuladas,até o máximo de dois períodos, nocaso de necessidade do serviço,ressalvadas as hipóteses em que hajalegislação específica.

(C) para o primeiro período aquisitivo

de férias serão exigidos 6 meses deexercício, não sendo permitido levar àconta de férias qualquer falta aoserviço.

(D) as férias não poderão serinterrompidas, mesmo ocorrendoconvocação para júri, serviço militarou eleitoral, ou por necessidade doserviço declarada pela autoridademáxima do órgão ou entidade.

(E) o servidor que opera direta epermanentemente com Raios X ou

substâncias radioativas gozará 30dias consecutivos de férias, porsemestre de atividade profissional,permitida em qualquer hipótese aacumulação.

192. (Analista Judiciário – Jud/ExecMand – TRF 4ª R/2004) - O provimento



derivado de cargo público compreende,dentre outras formas, a

(A) promoção e a readmissão.

(B) transposição e o aproveitamento.

(C) ascensão e a transferência.

(D) ascenção e a readaptação.

(E) reversão ex officio e a reintegração.

193. (Analista Judiciário – Jud/ExecMand – TRF 4ª R/2004) - Da sindicânciapoderá resultar

(A) sustação do andamento doinquérito administrativo, aplicação dapenalidade de suspensão convertidaem multa e destituição de cargo

público.(B) arquivamento do processoadministrativo disciplinar, aplicaçãodas penalidades de suspensão deaté sessenta dias e de demissão.

(C) arquivamento do processo,aplicação da penalidade de advertênciae instauração do processoadministrativo disciplinar.

(D) aplicação das penalidades desuspensão de até 90 dias ou dedemissão e instauração do inquéritoadministrativo.(E) desarquivamento do processoadministrativo disciplinar parainstauração do inquérito administrativoe aplicação das penalidades deadvertência e suspensão de até trintadias.

194. (Analista Judiciário – Jud/ExecMand – TRF 4ª R/2004) - Quanto àspenalidades passíveis de serem

aplicadas ao servidor público civil daUnião, analise:

I.A demissão ou a destituição de cargoem comissão implica aindisponibilidade dos bens e emressarci- mento ao erário, sem prejuízoda ação penal cabível.

II.A destituição de cargo em comissãoou a demissão incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura emcargo público federal, pelo prazo decinco anos.

III.Não poderá retornar ao serviço

público federal o servidor que fordemitido ou destituído do cargo emcomissão.

Essas conseqüências resultam,respectivamente, das seguintescondutas:

(A) aplicação irregular de dinheiropúblico; valer-se do cargo para lograrproveito pessoal ou de outrem, emdetrimento da dignidade da funçãopública; e improbidade administrativa.

(B) incontinência pública e condutaescandalosa na repartição; participarde gerência de empresa privada; elesão aos cofres públicos ou dilapidaçãodo patrimônio nacional.

(C) ofensa física, em serviço, a servidorou a particular; coagir ou aliciarsubordinados no sentido de filiarem-sea partido político; e acumulação ilegalde cargos, empregos ou funçõespúblicas.

(D) utilizar pessoal ou recursos

materiais da repartição em serviçosou atividades particulares; aceitarcomissão, emprego ou pensão deestado estrangeiro; e revelação desegredo do qual se apropriou emrazão do cargo.

(E) corrupção; receber propina,comissão, presente ou vantagem dequalquer espécie, em razão de suasatribuições; insubordinação grave emserviço.

195. (Analista Judiciário – Jud/Sem Esp– TRF 4ª R/2004) - A pena deadvertência será aplicada por escrito,dentre outras situações, nos casos deviolação da proibição de

(A) retirar, sem prévia anuência daautoridade competente, qualquerdocumento ou objeto da repartição e



utilizar pessoal ou recursos materiaisda repartição em atividadesparticulares.

(B) ausentar-se do serviço durante oexpediente, sem prévia autorização dochefe imediato ou manter sob sua

chefia imediata, em cargo ou função deconfiança, cônjuge, companheiro ouparente até o segundo grau civil.

(C) recusar-se a atualizar seus dadoscadastrais quando solicitado, ouproceder de forma desidiosa para comsuas atribuições legais.

(D) aceitar comissão, emprego oupensão de estado estrangeiro epromover manifestação de apreço oudesapreço no recinto da repartição.

(E) opor resistência injustificada aoandamento de documento e processo epraticar usura sob qualquer de suasformas.

196. (Analista Judiciário – Jud/Sem Esp– TRF 4ª R/2004) - As penalidades deadvertência e de suspensão terão seusregistros cancelados, após o decurso de

(A) um e dois anos de efetivo exercício,respectivamente, a partir da datada aplicação da penalidade, mas orespectivo cancelamento não terá efeitoretroativo.

(B) três anos de exercício, desdeque nesse período o servidor nãopratique nova infração disciplinar damesma espécie, retroagindo osefeitos do cancelamento à data dorespectivo fato.

(C) três e cinco anos de efetivoexercício, respectivamente, se oservidor não houver, nesse período,

praticado nova infração disciplinar,sendo que o respectivo cancelamentonão surtirá efeitos retroativos.

(D) cinco anos de exercício, contadosda data da aplicação da penalidade,no caso do servidor não pra- ticarnova infração nesse período, mas ocancela- mento surtirá efeitos somentequanto à advertência.

(E) cinco anos de efetivo exercício,a partir da publicação do ato punitivo,sendo que o correspondentecancelamento acarretará a supressãodas anotações no prontuário doservidor.

197. (Técnico Judiciário – Jud-Adm/Sem Esp – TRF 4ª R/2004) - Comrelação ao processo disciplinarinstaurado para apurarresponsabilidade de servidor porinfração praticada no exercício de suasatribuições, ou que tenham relaçãocom as atribuições do cargo em que seencontra investido, é correto afirmar:

(A) o servidor que responder a

processo disciplinar só poderá serexonerado a pedido ouaposentado voluntariamente, após aconclusão do processo e o cumprimentoda penalidade, acaso aplicada.

(B) o prazo improrrogável para aconclusão do processo disciplinar é deaté 60 (sessenta) dias.

(C) o julgamento que exceder o prazolegal fixado na lei implica nulidadeinsanável do processo disciplinar.

(D) extinta a punibilidade pela

prescrição, é vedado o registro dofato nos assentamentos individuaisdo servidor.

(E) achando-se o indiciado em lugarincerto e não sabido, o processoadministrativo será suspenso por até 2(dois) anos, não se admitindo acitação por edital.

198. (Técnico Judiciário – Jud-Adm/Sem Esp – TRF 4ª R/2004) -

Quanto à revisão do processoadministrativo disciplinar, é corretoafirmar que

(A) dar-se-á a revisão, também,quando houver simples alegação deinjustiça da penalidade aplicada.

(B) a revisão somente pode serinstaurada a pedido do servidor punido.



(C) a revisão pode resultar noagravamento da penalidade quandorestar caracterizado o interesse público.

(D) a inadequação da penalidadeaplicada ao servidor pode ser revista aqualquer tempo.

(E) o ônus da prova cabe àautoridade que impôs a penadisciplinar, quando esta consistir emdemissão ou cassação deaposentadoria.

199. (Auditor – TC-PI/2005) - Umconcurso público para preenchimentode 30 cargos públicos teve 40aprovados, dos quais os 30primeiros efetivamente foram

nomeados. Tal concurso foraconvocado com o prazo máximo devalidade permitido na Constituição,admitida a prorrogação também pelomáximo constitucionalmentepermitido. Isso significa que, casonovas 10 vagas sejam abertas, os10 aprovados remanescentes

(A)serão convocados com prioridadesobre novos concursados, apenas se aconvocação se der ao longo do prazode 4 anos a contar do termo inicial

de validade do concurso em questão.(B) serão convocados com prioridadesobre novos concursados, apenas se aconvocação se der ao longo do prazode 6 anos a contar do termo inicialde validade do concurso em questão.

(C) serão convocados com prioridadesobre novos concursados, apenas sea convocação se der ao longo doprazo de 2 anos a contar do termoinicial de validade do concurso emquestão.

(D) serão convocados com prioridadesobre novos concursados, apenas sea convocação se der ao longo doprazo de 5 anos a contar do termoinicial de validade do concurso emquestão.

(E) terão perdido a prioridade,independentemente do prazo original

do concurso em questão, dado que as30 vagas postas em concurso foramtodas preenchidas.

200. (Procurador – TC-PI/2005) -

Servidor público do Estado do Piauí, noexercício de suas atribuições, constataa prática de irregularidade no órgão emque está lotado. Deixa, contudo,de levar essa informação aoconhecimento de seu superiorhierárquico.

Ao assim proceder, o servidor

(A) não violou dever inerente ao cargo,pois o exercício do direito de petição éfacultativo.

(B) violou dever inerente ao cargo,devendo ser obrigatoriamente punidocom advertência.

(C) violou dever inerente ao cargo,devendo ser obrigatoriamente punidocom suspensão.

(D) violou dever inerente ao cargo,devendo ser obrigatoriamente punidocom demissão.

(E) violou dever inerente ao cargo,tornando-se passível de advertênciapor escrito, se não se justificar

penalidade mais grave.

201. (Procurador – TC-PI/2005) -Dentre as diferenças existentes entre asindicância punitiva e o processoadministrativo disciplinar no Estado doPiauí, pode-se citar

(A) a aplicação da sindicânciapunitiva a casos mais graves.

(B) o prazo de 30 (trinta) dias parao encerramento da sindicância

punitiva, prorrogável por igual período.(C) o processamento do processoadministrativo disciplinar perante umacomissão.

(D) a inexistência de contraditório eampla defesa na sindicância punitiva.



(E) o fato de o processoadministrativo disciplinar precisar serantecedido por um inquérito.

202. (Procurador – TC-PI/2005) - NÃO

é direito constitucionalmenteassegurado aos servidores públicos

(A) o recebimento de décimo-terceirosalário.

(B) o aviso prévio proporcional aotempo de serviço.

(C) a jornada máxima dequarenta e quatro horas mensais.

(D) a proteção do meio ambiente dotrabalho.

(E) a garantia de não recebimento

de vencimentos inferiores ao saláriomínimo.

203. (Procurador – TC-PI/2005) -Determinada pessoa foi nomeadapara cargo de provimento efetivono Estado do Piauí, após aprovaçãoem concurso público. Convocada paratomar posse do cargo, deixa passarmais de 30 (trinta) dias e nãocomparece, sem justificativa razoável.A conseqüência dessa omissão é a

(A) exoneração do servidor.

(B)ineficácia da nomeação.

(C) demissão do servidor.

(D) nulidade do termo de posse.

(E) caducidade do concurso público

204. (Procurador – TC-PI/2005) - É atoadministrativo privativo do Governadordo Estado do Piauí a

(A) aplicação, a servidor de autarquiaestadual, da pena disciplinar decassação da aposentadoria.

(B) aplicação, a servidor do PoderLegislativo, da pena disciplinar dedemissão.

(C) aplicação de sanção deinidoneidade para contratação com a

Administração Pública, no âmbito daexecução de contrato administrativo.

(D) contratação de empregado desociedade de economia mista.

(E) homologação e ratificação da

declaração de inexigibilidade delicitação.

205. (Procurador do Estado de SãoPaulo/2002) - A contratação deservidores públicos pelo regime da CLT

(A) é inconstitucional porque implicaterceirização de mão-de-obra.

(B) é inconstitucional porque peloregime jurídico único todos osservidores públicos submetem-se ao

regime estatutário.(C))é possível para preenchimento deempregos públicos.

(D) é constitucional forma deflexibilização da mão-deobra nosetor público, podendo aAdministração Pública prover opreenchimento de cargos públicoscom servidores contratados nesseregime.

(E) admite a derrogação das

normas da CLT pela legislaçãoestadual e municipal.

206. (Procurador do Estado de SãoPaulo/2002) - Em janeiro de 1996 foiinstaurado processo administrativodisciplinar para apurar falta cometidaem dezembro de 1995 por servidorefetivo do Estado, que teria seausentado do serviço sem autorizaçãode seu superior hierárquico. Referidoservidor foi demitido do serviço

público em dezembro de 1999. Pordecisão que transitou em julgado emmarço de 2001, o Poder Judiciárioreconheceu a nulidade do processodisciplinar por falhas constatadas naPortaria inicial. Em vista disso, aAdministração deve

(A) reiniciar o processo disciplinar,requerendo em juízo a concessão de



liminar para que o servidor continueafastado durante a apuração.

(B) sem reintegrar o servidor, refazerimediatamente o Processoadministrativo disciplinar, garantindoao acusado o direito de defesa,

porque não se pode falar emprescrição da falta disciplinarenquanto pendente a apreciação judicial.

(C) reintegrar o servidor eimediatamente refazer o Processoadministrativo disciplinar, garantindoao acusado o direito de defesa, para sóaí, após a nova apuração, demiti-lo,se for o caso, na medida em que nãoestá configurada a prescrição naespécie.

(D) requerer que o Judiciário apure afalta disciplinar, bem como concederliminarmente ordem para que oservidor continue afastado doserviço durante a apuração.

(E) reintegrar o servidor, não devendoreiniciar o processo disciplinar por jáestar prescrita a falta.

207. (Procurador do Estado dePernambuco/2004) - O Procurador do

Estado de Pernambuco que se valer docargo para obtenção de vantagemilícita comete ato de improbidade,punível com pena de

(A) demissão, mediante instauração deprocesso administrativo disciplinar,observados os princípios docontraditório e da ampla defesa.

(B) cassação de vencimentos por prazodeterminado e, na reincidência,expulsão por meio de processoadministrativo disciplinar sumário.

(C) expulsão, mediante instauração desindicância, observados os princípios docontraditório e da ampla defesa.

(D) demissão, mediante instauração deprocesso administrativo disciplinarsumário.

(E) expulsão, sendo necessário, paratanto, processo judicial.

208. (Procurador do Estado dePernambuco/2004) - Um funcionário

público aposentado por tempo deserviço com proventos integrais éposteriormente nomeado paraexercício de cargo efetivo dentro damesma pessoa política à qual estavasubordinado, para desempenho dasmesmas atividades. Nesta situação, deacordo com entendimento do SupremoTribunal Federal, a acumulação dosproventos da inatividade com osvencimentos da atividade

(A) não é possível, porque a

aposentadoria não se deu com base nosvencimentos proporcionais e simintegrais.

(B) é possível, pois a vedação deacumulação de cargos efetivosrestringe-se à ativa, devendo apenasser respeitado o teto máximo salarialem vigor para a categoria.

(C) não é possível, porque os cargosnão eram acumuláveis na ativa e,portanto, não podem sê-lo nainatividade.

(D) é possível, vez que a proibiçãoconstitucional refere- se à acumulaçãode cargos, nada dispondo sobreacumulação de remuneração.

(E) é possível, posto que avedação constitucional refere-seapenas à acumulação de cargo comemprego ou função.

209. (Analista Judiciário – Jud – TRT22ª R/2004) - Jorgina Maria, titular

do cargo de Analista Judiciário doTribunal Regional do Trabalho da 22aRegião, foi designada, por ato daautoridade competente, para substituirAna Maria, Diretora dos Serviços Geraisdaquela Corte. Em decorrência doafastamento daquela Diretora, pormotivo de estudo no exterior, Jorgina



(A) não poderá substituir aquelaDiretora, haja vista que a suadesignação somente poderá operarefeitos nos casos de licenças eimpedimentos de ordem legal.

(B) poderá assumir aquela Diretoria

mediante autorização do seu superior,ficando automaticamente afastada dasfunções inerentes ao cargo deAnalista Judiciário e passará a receber adiferença da remuneração entre o cargoefetivo e o de direção.

(C) passará a exercer o cargo dedireção imediatamente, comprejuízo das funções do cargo queocupa, devendo receber aremuneração correspondente ao cargoefetivo, acrescida de 20% (vinte por

cento), a título de verba derepresentação.

(D) assumirá automática ecumulativamente aquela Diretoria, semprejuízo do cargo efetivo, devendooptar pela remuneraçãocorrespondente a um desses cargosdurante o período de substituição.

(E) deverá assumir a Diretoria tãologo ocorra a libe- ração formal doseu superior, com prejuízo parcialdas funções do seu cargoefetivo, passando a receber aremuneração do cargo de Diretora,acrescida de 10% (dez por cento) degratificação.

210. (Analista Judiciário – Jud – TRT22ª R/2004) - Para o provimento doscargos públicos de técnico judiciário,requisitos devem ser satisfeitos pelosinteressados, dentre os quais podemser destacados:

(A) a nacionalidade brasileira, aquitação com as obrigações militarese idade mínima de dezoito anos,para fins da investidura.

(B) aptidão física e mental enível de escolaridade compatível comas atribuições do cargo, no ato em queo servidor for iniciar o exercício.

(C) o gozo dos direitos políticos e aregularidade com as obrigaçõeseleitorais, a serem comprovadosno prazo de 15 (quinze) dias contadosda publicação do ato de provimento.

(D) a apresentação da declaração de

bens e valores que constituem orespectivo patrimônio, por ocasiãodo exercício, que deverá ocorrer noprazo de 30 (trinta) dias contados doato de posse.

(E) idade mínima de dezoito anos enível de escolaridade exigido para oexercício do cargo, até (cinco) diasapós a posse e antes do efetivodesempenho das atribuições do cargo.

211. (Analista Judiciário – Jud – TRT22ª R/2004) - Em conformidade coma Lei Federal no 8.112, de 11 dedezembro de 1990, e suas posterioresalterações, indique, dentre asalternativas a seguir, aquela quecontém, respectivamente, umaafirmação INCORRETA (1) e outraCORRETA (2):

(A) (1) Os cargos públicos, acessíveis atodos os brasileiros, são criados por lei,com denominação própria e

vencimento pago pelos cofrespúblicos, para provimento em caráterefetivo ou em comissão; (2) Paraefeitos do diploma legal supracitado,servidor é a pessoa física ou jurídicalegalmente investida em cargo público,emprego, função ou mediantedelegação.

(B) (1) Cargo público corresponde aoconjunto de atribuições eresponsabilidades previstas naestrutura organizacional que devem ser

cometidas a um servidor; (2) Oscargos públicos são criados por lei oudecreto regulamentar, paraprovimento em caráter efetivo ou emcomissão.

(C) (1) Servidor é a pessoalegalmente investida em cargopúblico; (2) Cargo públicocorresponde ao conjunto de



responsabilidades, poderes e deveresestabelecidos mediante ato normativoindividual, de competência exclusivados Chefes dos Poderes Executivo,Legislativo e Judiciário.

(D) (1) O diploma legal supracitado

veda a prestação de serviços gratuitos,podendo essa regra ser excepcionadapor lei; (2) O mesmo diploma legalinstituiu o regime jurídico dosservidores públicos civis da União,exclusive os da administração indireta.

(E) (1) O citado diploma legaldispõe sobre o regime jurídico dosservidores públicos civis da União e dasautarquias federais, excluídas aquelassob regime especial e as fundaçõespúblicas federais e distritais; (2)

Servidor é a pessoa legalmenteinvestida em cargo público.

212. (Analista Judiciário – Adm – TRT22ª R/2004) - Após regular processodisciplinar, Aristóteles Mendes, servidorestável, foi demitido do cargo detécnico administrativo, que passou,então, a ser ocupado por HérculesJúnior, também detentor deestabilidade. Posteriormente, decisãoadministrativa invalidou a penalidadede demissão acima mencionada. Emvirtude desse fato, Aristóteles foireinvestido no cargo de técnicoadministrativo e Hércules retornou aocargo anterior. Essas duas formasde provimento descritascorrespondem, respectivamente, à

(A) recondução e à reversão.

(B) readaptação e à recondução.

(C) reversão e à reintegração.

(D) reintegração e à readaptação.

(E) reintegração e à recondução.

213. (Analista Judiciário – Adm – TRT22ª R/2004) - Servidor público deautarquia federal foi investido no cargode vereador da cidade de VentoForte. Como a Câmara Municipal se

reúne apenas 2 (duas) vezes porsemana, no período da noite, oservidor passou a exercer ambos oscargos, uma vez que haviacompatibilidade de horários. Emvirtude desse fato,

(A) apenas receberá as vantagens docargo eletivo.

(B) terá que optar por uma das duasremunerações.

(C) perceberá as vantagenscorrespondentes aos dois cargos.

(D) somente receberá as vantagensinerentes ao cargo ocupado naautarquia.

(E) perceberá 50% (cinqüenta porcento) de cada remuneração.

214. (Analista Judiciário – Adm – TRT22ª R/2004) - Em relação ao processoadministrativo disciplinar regulado pelaLei no 8.112/90, pode-se afirmar que

(A) apenas o cônjuge do indiciado nãopoderá participar da comissão deinquérito.

(B) o julgamento fora do prazo legalimplica nulidade do processo.

(C) o processo disciplinar é consideradoinstaurado com a publicação do atode constituição da comissão deinquérito.

(D) a revisão do processo poderáresultar no agravamento dapenalidade.

(E) a comissão tem prazoimprorrogável de 60 (sessenta) diaspara concluir o processo disciplinar.

215. (Analista Judiciário – Jud/ExecMand – TRT 22ª R/2004) - Com anomeação de Agenor para o cargo deAnalista Judiciário do TribunalRegional do Trabalho da 22a Re-gião, pode-se asseverar que ocorrespondente ato constitui forma de



(A) provimento originário a esse cargopúblico, ficando a investidura nadependência da posse e exercício.

(B) investidura originária no citadocargo público, ocorrendo oprovimento com o exercício.

(C) ascensão ao referido cargo público,ao passo que a investidura ocorre coma nomeação.

(D) investidura derivada aorespectivo cargo público, podendoocorrer o provimento com o exercício.

(E) provimento desse cargo público,sendo que a investidura ocorrerá com aposse.

216. (Analista Judiciário – Jud/ExecMand – TRT 22ª R/2004) - Analise oscomportamentos dos servidorespúblicos do Ministério da Justiça aseguir descritos:

I.O ato de Paulo levar para a suaresidência, sem prévia autorização daautoridade competente, o seu superiorhierárquico, o notebook pertencenteàquele Ministério, para fim derealizar trabalho da Faculdade.

II.A conduta de Djanir no sentido de

proceder, reiteradamente, de formadesidiosa no exercício das suas funções.

III.A inassiduidade habitual de Jurandir.Esses comportamentos são passíveis,respectivamente, das seguintespenalidades:

(A) suspensão de até 20 (vinte) dias,suspensão de até 30 (trinta) dias eadvertência.

(B) suspensão de até 60 (sessenta)dias convertida em multa, advertência e

demissão.(C) advertência, demissão e suspensãode até 60 (sessenta) dias.

(D) demissão, suspensão de 15(quinze) dias, convertida em multa, eadvertência.

(E) advertência, suspensão de até 90(noventa) dias e demissão.

217. (Analista Judiciário – Adm – TRT8ª R/2004) - Amandaliceia e seucompanheiro Deodatoclessiano,servidores do Ministério da Fazenda,exercem as suas funções na cidade

de Casóspolis do Alto. No entanto,Deodatoclessiano solicitou e obtevedeferido o pedido para passar,definitivamente, a ter exercício noMunicípio de Colômbia, no mesmoEstado. Em razão da instalação emnova sede, Deodatoclessianoreceberá a correspondente ajudade custo. No mesmo mês,objetivando acompanharDeodatoclessiano, Amandaliceia tevedeferi- do o pedido para passar a

ter exercício no mesmo municípiode seu companheiro, requerendo, nomesmo ato, a correspondente ajuda decusto. Nessa hipótese,

(A) Amandaliceia não terá direito àajuda de custo, por estar vedado oduplo pagamento de indenização.

(B) deverá ocorrer o segundopagamento, desde que essesservidores mantenham a uniãoestável há pelo menos cinco anos.

(C) Amandaliceia receberá o valorcorrespondente a cinqüenta por centodaquela recebida pelo seucompanheiro.

(D) o segundo pagamento será devidosomente após o estágio probatório nanova sede.

(E) a servidora terá o direito areceber a indenização pleiteada,desde que tenha cumprido o prazodo estágio probatório na sede anterior.

218. (Analista Judiciário – Adm – TRT8ª R/2004) - Com relação aoprocesso administrativo disciplinar,é correto afirmar:

(A) A revisão do processoadministrativo disciplinar somentepode ser realizada a pedido do



servidor punido, até 5 (cinco) anos desua conclusão.

(B) O inquérito administrativo possuicaráter inquisitivo, devendo aautoridade responsável por suainstauração guardar o sigilo sobre suas

informações.(C) A autoridade que tiver ciência deirregularidades no serviço públicodeve verificar a conveniência eoportunidade de sua apuração mediantesindicância.

(D) O prazo improrrogável para aconclusão do processo administrativodisciplinar é de 60 (sessenta) dias.

(E) Considera-se instaurado o processoadministrativo disciplinar com a

publicação do ato que constitui acomissão de inquérito.

219. (Analista Judiciário – Jud/ExecMand – TRT 8ª R/2004) - Comreferência aos servidores públicos, nostermos da Lei no 8.112/90 e suasalterações, é INCORRETO afirmar:

(A) Autoridade competente determinouà servidora pública que se submetesseà inspeção médica, mas ela recusou-

se, sem apresentar nenhuma justificativa. Nesse caso, aservidora será punida comsuspensão de até 15 (quinze) dias,cessando os efeitos da penalidade umavez cumprida a determinação.

(B) O servidor habilitado em concursopúblico e empossado em cargo deprovimento efetivo adquiriráestabilidade no serviço público aocompletar 3 (três) anos de efetivoexercício.

(C) Servidor público federal foiaprovado em concurso público paracargo diverso daquele queatualmente exerce. Na data dapublicação do ato de provimento para onovo cargo, está afastado paraservir em organismo internacional deque o Brasil participa. Nesse caso, aposse ocorrerá no prazo de 30 (trinta)

dias contados da publicação do ato deprovimento.

(D) A vacância do cargo públicodecorrerá, dentre outras hipóteses, defalecimento, ou readaptação, ou posseem outro cargo inacumulável.

(E) É cabível a concessão dehorário especial ao servidor quetenha cônjuge, filho ou dependenteportador de deficiência física,independentemente de compensação dehorário.

220. (Analista Judiciário – Jud – TRT 8ªR/2004) - Em conformidade com odiploma legal que instituiu o regime jurídico dos servidores públicos civis da

União, Dimostecleciano, analista judiciário do Tribunal Regional doTrabalho da 8a Região, deverá observarque

(A) não poderá ter participação noconselho fiscal de empresa em que aUnião, diretamente, seja detentora docapital social.

(B) poderá tomar parte naadministração de sociedade civil.

(C) não poderá exercer o comércio na

condição de cotista.(D) será vedada a participação emconselho de administração de entidadescontroladas, indiretamente, pela União.

(E) será proibida a sua participaçãona gerência de empresa privada.

221. (Técnico Judiciário - Adm – TRT 8ªR/2004) - Tendo em vista o RegimeJurídico dos Servidores Públicos Civis daUnião, das Autarquias e das Fundações

Públicas, em especial quanto aovencimento e à remuneração doservidor, é INCORRETO afirmar:

(A) O servidor público federal investidoem cargo público em comissão,pertencente a órgão estadual, terá aremuneração relativa a esse cargo pagapelo órgão cessionário.



(B) O servidor que retornar à atividadepor interesse da administraçãoperceberá, em substituição aosproventos da aposentadoria, aremuneração do cargo que voltar aexercer, inclusive com as vantagens de

natureza pessoal que percebiaanteriormente à aposentadoria.

(C) Considera-se acumulação proibidaa percepção de vencimento de cargoou emprego público efetivo comproventos da inatividade, salvoquando os cargos dos quaisdecorram essas remunerações foremacumuláveis na atividade.

(D) O servidor público aposentado, queestá em débito com o erário e tem aaposentadoria cassada, terá o prazo de

30 (trinta) dias para quitar o débito,mas, em não sendo possível, poderáobter autorização para adimplimentoem até 10 parcelas.

(E) O vencimento, a remuneração eo provento não serão objeto dearresto, seqüestro ou penhora,exceto nos casos de prestação dealimentos resultante de decisão judicial.

222. (Técnico Judiciário - Adm – TRT 8ª

R/2004) - A nomeação para cargo decarreira ou cargo isolado deprovimento efetivo depende deprévia habilitação em concursopúblico de provas ou de provase títulos, obedecidos a ordem declassificação e o prazo de suavalidade. Além desses requisitos,outros serão estabelecidos pela leique fixar as diretrizes do sistemade carreira na Administração PúblicaFederal e

(A) suas portarias.(B) seus regulamentos.

(C) seus provimentos.

(D) seus decretos.

(E) suas circulares.

223. (Analista Judiciário – Jud/Adm –TRT 15ª R/2004) - A exoneração doservidor de cargo em comissão e decargo efetivo, poderão se dar,respectivamente,

(A) a juízo da autoridade competente; e

de ofício.(B) após o decurso de 20 (vinte) anosde exercício; e a pedido da chefiaimediata.

(C) quando não entrar imediatamenteem exercício; e desde que tenhadecorrido 2 (dois) anos da posse.

(D) quando não satisfeitas as condiçõesdo estágio pro- batório; e a juízo daautoridade.

(E) por deliberação dos integrantes dorespectivo órgão público; e emdecorrência da designação parafunção técnica.

224. (Analista Judiciário – Jud/Adm –TRT 15ª R/2004) - Dentre outras, sãocaracterísticas da licença por motivo deafastamento do cônjuge,

(A) o deslocamento deste para oexercício de qualquer mandato eletivoe a licença será por prazo

determinado.(B) a transferência deste para oexterior e a licença será com ou semremuneração, conforme dispuser o atoconcessivo.

(C) o deslocamento deste para oexterior e a licença será comremuneração.

(D) a transferência deste para outroórgão público no mesmo Estado e alicença será com remuneração.

(E)o deslocamento deste para outroponto do território nacional e a licençaserá por prazo indeterminado.

225. (Técnico Judiciário – Jud/Adm –TRT 15ª R/2004) - É certo afirmarque, se Vera Maria estiver noefetivo desempenho das atribuições



do cargo público ou da função deconfiança, tal situação diz respeito

(A)ao exercício.

(B) à investidura.

(C) à nomeação.

(D) à recondução.

(E) ao aproveitamento.

226. (Técnico Judiciário – Jud/Adm –TRT 15ª R/2004) - Luís José, servidorpúblico federal, recebeu as diárias aque tinha direito; entretanto, pormotivo de saúde, não se afastou dasede. Nesse caso, Luís José deverárestituir as diárias recebidas

(A) singelamente, no prazo de 3 (três)dias.

(B) integralmente, no prazo de 5(cinco) dias.

(C) proporcionalmente, dentro do prazode 10 (dez) dias.

(D) parcialmente, no prazo de 15(quinze) dias.

(E) integralmente, dentro do prazo de20 (vinte) dias.

227. (Técnico Judiciário – Jud/Adm –TRT 15ª R/2004) - No que se refereao direito de petição, é correta aafirmação de que

(A) para o exercício desse direito, éassegurada vista do processo,privativamente ao advogadoconstituído pelo servidor.

(B) são sempre fatais e improrrogáveisos prazos estabelecidos para asseguraresse direito.

(C) é facultada à Administraçãorever seus atos no prazo legal,quando eivados de ilegalidade.

(D) o pedido de reconsideração e orecurso, pela sua natureza, não têmforça interruptiva da prescrição.

(E))a prescrição do direito de requereré de ordem pública, não podendo serrelevada pela administração.

228. (Técnico Judiciário – Jud/Adm –

TRT 15ª R/2004) - Walter exercecargo em comissão na AdministraçãoPública Federal, mas não é ocupante decargo efetivo. Nesse caso, a penadisciplinar de destituição de cargoem comissão será aplicada no casode infração sujeita às penalidades de

(A) cassação de função e suspensão.

(B) multa e repreensão grave.

(C)suspensão e demissão.

(D) exoneração e multa.

(E) demissão e repreensão grave.

229. (Analista Judiciário – Jud/ExecMand – TRT 15ª R/2004) - Para oservidor público, é considerado dever,no primeiro caso, e é caracterizada umaproibição, no segundo caso,respectivamente, dentre outrassituações:

(A) cumprir todas as ordenssuperiores; e ausentar-se do serviço

durante o expediente.(B) levar ao conhecimento daautoridade quaisquer irregularidades;e atrasar a atualização de seusdados cadastrais.

(C) atender com presteza àsrequisições para a defesa da FazendaPública; e promover manifestaçõesde apreço no recinto da repartição.

(D) prestar, ao público, quaisquerinformações requeri- das; e cometer a

outro servidor, em qualquer situação,atribuição estranha ao cargo que ocupa.

(E)representar apenas contra aomissão ou abuso de poder; e oporresistência ao andamento dedocumento ou processo.



230. (Analista Judiciário – Jud/ExecMand – TRT 15ª R/2004) - No que serefere à ajuda de custo, é certoque essa modalidade de indenização

(A) é calculada sobre o vencimento doservidor, não podendo exceder a

importância correspondente a 2(dois) meses.

(B) é vedada, em qualquer hipótese,àquele que não for servidor da União,ainda que nomeado para cargo emcomissão.

(C) destina-se a ressarcir asdespesas do servidor que utilizar demeios próprios de locomoção paraa execução de serviços externos.

(D) deverá ser restituída pelo

servidor apenas quando não seapresentar na nova sede noprazo de 60 (sessenta) dias.

(E) não será concedida ao servidorque se afastar do cargo, ou assumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

231. (Analista Judiciário – Adm – TRT9ª R/2004) - Exercendo as funçõesinerentes ao cargo em comissão deDiretor de Departamento perante a

Administração Direta da União,Reinaldo Júnior também participa comomembro do Conselho deAdministração de uma empresa compersonalidade jurídica de direitoprivado, constituída por capitalpúblico e privado, no qual exerce ascorrespondentes atribuições. No casoem tela:

I.Estará configurada a acumulaçãoremunerada de cargos públicos,independentemente da compatibilidadede horários, uma vez que a empresapública em questão integra aadministração direta da União.

II.Não estará configurada a acumulaçãoremunerada de cargos públicos, eisque a lei que institui o regime jurídico dos servidores públicos civisda União admite o recebimento de

remuneração por participação nesseConselho.

III.Como o Conselho de Administraçãoconstitui órgão pertencente a umasociedade de economia mista, aacumulação remunerada de cargos

públicos estará caracterizada, postoque essa pessoa jurídica de direitoprivado integra a AdministraçãoDireta da União.

IV.Tendo a referida empresa anatureza jurídica de empresa pública,a acumulação remunerada de cargospúblicos restará descaracterizada,mesmo que se verifique aincompatibilidade de horários.

Dentre estas proposições, APENAS

está correto o que consta em(A) I.

(B) II.

(C) I e III.

(D) II e IV.

(E) III.

232. (Técnico Judiciário – Adm – TRT 9ªR/2004) - Determinado servidorpúblico federal, titular do cargo de

técnico judiciário, negou-se,injustificadamente, a passar porinspeção médica determinada pelaautoridade competente. Em virtudede mencionada recusa e após serobservado o contraditório e a ampladefesa, o servidor

(A) deverá sofrer a pena deadvertência.

(B) ficará em licença saúde até a dataem que comparecer ao DepartamentoMédico para submeter-se à inspeção

médica.(C) será punido com a suspensão deaté 15 (quinze) dias.

(D) poderá sofrer a pena de suspensãode até 30 (trinta) dias.

(E) deverá cumprir o período de até 60(sessenta) dias de disponibilidade nãoremunerada.



233. (Técnico Judiciário – Adm – TRT 9ªR/2004) - João Augusto é submetidoà junta médica oficial que declarainsubsistentes os motivos de suaaposentadoria por invalidez. Em

virtude de tal fato, reassume o cargoanteriormente ocupado de técnico judiciário. O provimento derivado emquestão denomina-se

(A) readaptação.

(B) reversão.

(C) reintegração.

(D) recondução.

(E) aproveitamento.

234. (Técnico Judiciário – Adm – TRT 9ªR/2004) - José Caetano, aprovado enomeado para o cargo de técnico judiciário do Tribunal Regional doTrabalho da 9ª Região, sendoinabilitado no estágio probatório,

(A) será exonerado de ofício,acarretando a vacância do citado cargo.

(B) poderá ser colocado emdisponibilidade, sem remuneração.

(C) deverá cumprir novo estágioprobatório.(D) será readaptado para cargocompatível com sua capacidadelaboral.

(E) poderá ser reintegrado em outrocargo de atribuições e vencimentoscompatíveis.

235. (Técnico Judiciário – Adm – TRT 9ªR/2004) - No decorrer do estágioprobatório, Antunes Fiori, técnico judiciário do Tribunal Regional doTrabalho da 9a Região, solicitou erecebeu o deferimento da autoridadecompetente para servir emorganismo internacional do qual oBrasil participa. Nessa hipótese, oafastamento dar-se-á

(A) sem prejuízo do prazo para fins deestágio probatório, mas com perda de10% (dez por cento) da remuneraçãopor mês de afastamento, até omáximo de 50% (cinqüenta por cento).

(B) sem prejuízo da remuneração

durante os primeiros 6 (seis) meses,sendo contado pela metade o prazo deafastamento para fins de estágioprobatório.

(C) com perda de até 50%(cinqüenta por cento) daremuneração, a critério daAdministração, mas sem prejuízo dacontagem do prazo para fins de estágioprobatório.

(D) com perda total da remuneração

após os primeiros 6 (seis) meses, massem prejuízo do prazo de afastamentopara fins de estágio probatório.

(E) com perda total da remuneração,ficando suspenso o estágio probatóriodurante o período de afastamento.

Gabarito:

1. E2. D3. D4. B5. A6. B7. A8. E9. A10. B11. A12. E

13. A14. B15. C16. E17. A18. E19. D20. E21. C



22. C23. D24. E25. E26. D27. A

28. C29. E30. D31. A32. B33. C34. E35. B36. E37. A38. C39. E40. A41. E42. A43. C44. B45. D46. C47. A48. E49. C50. E51. A52. E

53. B54. D55. A56. C57. B58. A59. C60. B61. D62. C63. A64. C65. D

66. A67. B68. C69. B70. A71. A72. C73. A74. C

75. E76. C77. A78. D79. B80. A

81. B82. C83. A84. D85. D86. B87. A88. D89. E90. A91. B92. C93. E94. B95. C96. E97. A98. D99. B100. A101. C102. E103. B104. E105. A

106. C107. B108. E109. A110. D111. B112. E113. D114. C115. E116. D117. D118. C

119. B120. E121. E122. B123. C124. A125. B126. D127. A



128. A129. C130. E131. B132. C133. A

134. A135. B136. C137. E138. C139. D140. B141. E142. A143. D144. B145. E146. E147. D148. B149. A150. B151. A152. A153. C154. E155. B156. A157. B158. E

159. E160. A161. B162. E163. C164. A165. C166. A167. D168. B169. D170. C171. E

172. E173. D174. D175. B176. A177. C178. D179. D180. E

181. C182. E183. E184. D185. C186. A

187. D188. E189. C190. D191. A192. E193. C194. A195. B196. C197. A198. D199. A200. E201. B202. B203. B204. A205. C206. E207. A208. C209. D210. A211. E

212. E213. C214. C215. E216. E217. A218. E219. E220. E221. D222. B223. A224. E

225. A226. B227. E228. C229. C230. E231. B232. C233. B



234. A235. E

PROVAS ANTERIORES FCCATOS ADMINISTRATIVOS

1. (Analista Judiciário – ÁreaAdministrativa – TRT 21ª Região/2003)- Na matéria sobre os elementos do ato

administrativo, pode-se dizer que(A) as competências são derrogáveis enão podem ser objeto de avocação.

(B) basta apenas sua capacidade, sejao sujeito agente político ou pessoapública.

(C))) a competência decorre sempre dalei, mas no âmbito federal pode serdefinida por decreto.

(D) o objeto será sempre lícito e moral,mas cabível ou não, certo ou incerto.(E) a finalidade é o efeito jurídico

imediato que o ato produz, o objeto é oefeito mediato.

2. (Analista Judiciário – ÁreaAdministrativa – TRT 21ª Região/2003)- Considere os seguintes atosadministrativos:

I.O Secretário de Estado aprova oprocedimento licitatório.

II. O Senado Federal decide a respeitoda destituição do Procurador Geral da

República.III. A Administração Municipal faculta aproprietário de terreno a construção deedifício.

Esses atos referem-se,respectivamente, à

(A) aprovação, homologação econcessão.

(B))) homologação, aprovação elicença.

(C) admissão, dispensa e permissão.

(D) dispensa, homologação eautorização.

(E) licença, dispensa e aprovação.

3. (Analista Judiciário – ÁreaAdministrativa – TRT 21ª Região/2003)- No que tange à anulação e àrevogação dos atos adminis-trativos,considere o que segue:

I.A incompetência relativa do agente ou

a incapacidade relativa do contratantesão causas de anulação.

II. O recurso ex officio interposto pelaautoridade que houver praticado o atopode resultar na revogação.

III.Os vícios resultantes de erro, dolo,simulação ou fraude são causas derevogação.



IV. O pedido de reconsideração feitopela parte pode resultar na revogação.

V. O recurso voluntário, interposto pelaparte a quem tiver prejudicado o ato, ea avocação, são causas de anulação.


(A)) I, II e IV.

(B) I, II e V.

(C) I, III e V.

(D) II, III e IV.

(E) III, IV e V.

4. (Analista Judiciário – ÁreaAdministrativa – TRT 24ª Região/2003)

- O motivo, um dos requisitos do atoadministrativo, pode ser conceituadocomo o

(A) fim público último ao qual sesubordina o ato da Administração, queé nulo na sua ausência.

(B) objeto do ato, que deve coincidirsempre com a vontade da lei.

(C) conteúdo intransferível eimprorrogável que torna possível a açãodo Administrador.

(D)) pressuposto de fato e de direitoem virtude do qual a Administraçãoage.

(E) revestimento imprescindível ao ato,visto que deixa visível sua finalidadepara ser aferida pelos administrados.

5. (Analista Judiciário – ÁreaAdministrativa – TRT 24ª Região/2003)- O Prefeito Totonho Filho, cumprindotodas as formalidades, desapropriou um

imóvel para construir uma escola nolocal. Esse ato administrativo pode serclassificado como ato

(A) de expediente.

(B) vinculado.

(C) de gestão.

(D) complexo.

(E)) de império.

6. (Analista Judiciário – ÁreaAdministrativa – TRT 24ª Região/2003)- Uma resolução é um ato

administrativo que pode ser classificadocomo

(A) permissivo, podendo ser interno ouexterno, quanto aos efeitos.

(B) ordinatório e seus efeitos sãointernos à Administração.

(C)) normativo, podendo ser interno ouexterno, quanto aos efeitos.

(D) enunciativo, podendo ser vinculadoou não, conforme a extensão de suaeficácia.

(E) punitivo e seus efeitos podem ser ainterdição de atividade ou a imposiçãode multa.

7. (Analista Judiciário – ÁreaAdministrativa – TRF 1ª Região) - Noque tange a invalidação do atoadministrativo é certo que

(A)) à Administração cabe revogar ouanular o ato, e ao Judiciário somenteanulá-lo.

(B) ao Judiciário cabe revogar ou anularo ato, e à Administração somenteanulá-lo.

(C) cabe tanto à Administração comoao Judiciário revogar ou anular o ato.

(D) à Administração cabe somente arevogação do ato, enquanto que aoJudiciário apenas sua anulação.

(E) ao Judiciário cabe somente arevogação do ato, enquanto àAdministração apenas sua anulação.

8. (Analista Judiciário – ÁreaAdministrativa – TRT 20ª Região/2002)- No Direito brasileiro, a anulação, peloPoder Judiciário, de um atoadministrativo discricionário praticadopelo Poder Executivo,



(A) apenas é possível com aconcordância da Admi-nistração.

(B)) é possível, independentemente dequem a provoque ou da concordânciada Administração.

(C) não é possível.(D) apenas é possível por provocaçãoda Administração.

(E) apenas é possível por provocaçãodo destinatário do ato.

9. (Analista Judiciário – ÁreaAdministrativa – TRT 20ª Região/2002)- A motivação dos atos administrativosé apontada pela doutrina comoelemento fundamental para o controlede sua legalidade. A ConstituiçãoFederal, por sua vez, previuexpressamente a motivação

(A)) como necessária em todas asdecisões administrativas dos Tribunais.

(B) como necessária em todas asdecisões políticas do CongressoNacional.

(C) entre os princípios arrolados paratoda a Administração Pública.

(D) entre os princípios arrolados paratoda a Administração Pública Direta,não se referindo à Indireta.

(E) entre os princípios arrolados paratoda a Administração Pública Indireta,não se referindo à Direta.

10. (Analista Judiciário – ÁreaAdministrativa – TRT 20ª Região/2002)- A imposição, de modo unilateral pelaAdministração, de um atoadministrativo a terceiros,independentemente da concordânciadestes, em tese

(A) é compatível com o DireitoAdministrativo brasileiro,correspondendo ao atributo dos atosadministrativos que a doutrina usachamar auto-executoriedade.

(B) é compatível com o DireitoAdministrativo brasileiro,correspondendo ao atributo dos atos

administrativos que a doutrina usachamar auto-tutela.

(C) não é compatível com o DireitoAdministrativo brasileiro, configurandoexercício arbitrário das próprias razões.

(D) não é compatível com o DireitoAdministrativo brasileiro, configurandoabuso de autoridade.

(E)) é compatível com o DireitoAdministrativo brasileiro,correspondendo ao atributo dos atosadministrativos que a doutrina usachamar imperatividade.

11. (Analista Judiciário – ÁreaAdministrativa – TRE PI/2002) - ÉINCORRETO afirmar que a anulação do

ato administrativo(A) produz efeitos ex tunc, ou seja,retroativos.

(B)) está relacionada a critérios deconveniência e oportunidade.

(C) é de competência tanto doJudiciário como da AdministraçãoPública.

(D) é cabível em relação aosbeneficiários do ato ou terceiros, seambos de boa-fé.

(E) pressupõe que ele (ato) seja ilegal eeficaz, de natureza abstrata ouconcreta.

12. (Analista Judiciário – ÁreaAdministrativa – TRE PI/2002) - Acircunstância de fato ou de direito queautoriza ou impõe ao agente público aprática do ato administrativo se refereao

(A) conceito do objeto.

(B) tipo da forma.

(C) elemento da finalidade.

(D)) requisito do motivo.

(E) atributo do sujeito.

13. (Analista Judiciário – Execução deMandados – TRT/19ª Região) - A



anulação de um ato administrativodiferencia-se de sua revogação porque

(A) conduz à perda da eficácia do atoanulado desde o momento da anulação,ao passo que o ato revogado perdeseus efeitos desde a origem.

(B) diz respeito apenas a atosvinculados, ao passo que a revogaçãodiz respeito apenas a atosdiscricionários.

(C) é providência que pode ser tomadafacultativamente pela Administração,enquanto a revogação é obrigatória.

(D)) diz respeito a razões de legalidadedo ato administrativo, ao passo que arevogação é efetuada por motivos deconveniência e oportunidade.

(E) pode ser efetuada a qualquertempo, ao contrário da revogação, quesomente pode ser realizada no prazoprescricional de 5 (cinco) anos a contarda edição do ato.

14. (Analista Judiciário – Execução deMandados – TRF 1ª Região/2001) - Aqualidade do ato administrativo queimpele o destinatário à obediência dasobrigações por ele impostas, sem

necessidade de qualquer apoio judicial,refere-se ao atributo da

(A) tipicidade.

(B) auto-executoriedade.

(C) imperatividade.

(D)) exigibilidade.

(E) razoabilidade.

15. (Analista Judiciário – Execução deMandados – TRF 4ª região/2001) -

Considere as proposições que seseguem:

I.O Poder Judiciário ao escolher umadvogado ou membro de MinistérioPúblico para compor o quintoconstitucional pratica um simples atoadministrativo.

II.O Poder Legislativo ao elaborar oregimento interno disciplinando ofuncionamento do Plenário pratica umato interna corporis.

III.O Poder Executivo ao vetar umprojeto de lei pratica um ato político.

Conclui-se que APENAS

(A) II e III são corretas.

(B) I e II são corretas.

(C) III é correta.

(D) II é correta.

(E) I é correta.

16. (Analista Judiciário – Execução deMandados – TRF 4ª região/2001) -No que tange ao ato discricionário,pode-se afirmar que

(A) discricionários são os meios emodos de administrar, assim como osfins a atingir.

(B) a discricionariedade é semprerelativa ou parcial, porque quanto àfinalidade do ato, por exemplo, aautoridade está subordinada ao que alei dispõe.

(C) o ato resultante de poderdiscricionário da Administração podeprescindir dos requisitos da forma e dacompetência.

(D) ele é prescindível ao normaldesempenho das funçõesadministrativas, diante da peculiaridadeinerente à sua essência.

(E) as imposições legais absorvem,quase que por completo, a liberdade doadministrador, porque a ação desteestá adstrita à norma legal.

17. (Analista Judiciário – Execução deMandados – TRF 4ª região/2001) -É INCORRETO afirmar que oconceito de ilegalidade ouilegitimidade, para fins deinvalidação do ato administrativo,



(A) compreende à relegação dosprincípios gerais de direito.

(B) abrange o abuso por excesso depoder.

(C) se estende ao abuso por desviode poder.

(D) se restringe somente à violaçãofrontal da lei.

(E) envolve o abuso de poder erespectivas espécies.

18. (Analista Judiciário – Execução deMandados - TRF 5ª Região/2003) -NÃO é conseqüência do poderhierárquico de uma autoridadeadministrativa federal, o poder de

(A) dar ordens aos seus subordinados.

(B) rever atos praticados por seussubordinados.

(C) resolver conflitos de competênciasentre seus subordinados.

(D)) delegar competência para seussubordinados editarem atos de caráternormativo.

(E) aplicar penalidades aos seussubordinados, observadas as garantiasprocessuais.

19. (Analista Judiciário – Execução deMandados - TRF 5ª Região/2003) - Seum agente público praticar um atovisando a fim diverso daquele previsto,explícita ou implicitamente, na regra decompetência, tal ato estará maculadopelo vício de

(A) incompetência do agente.

(B) forma.

(C) ilegalidade do objeto.

(D) inexistência de motivos.

(E)) desvio de finalidade.

20. (Analista Judiciário – Execução deMandados - TRF 5ª Região/2003) -Segundo ensInamento doutrinário, noBrasil, a revogação, pelo PoderJudiciário, de um ato administrativodiscricionário praticado por autoridade

do Poder Executivo(A) é amplamente possível.

(B) é possível desde que o Judiciáriovenha a se manifestar por provocaçãoda própria administração.

(C) é possível desde que se trate de atomotivado.

(D)) não é possível.

(E) é possível desde que não se tratede ato praticado no exercício decompetência exclusiva.

21. (Analista Judiciário – Execução deMandados – TRT 21ª Região/2003) -Para definir o ato administrativo énecessário considerar, dentre outrosdados, que

(A) é sempre passível de controleprivado.

(B) é manifestação exclusiva do PoderExecutivo.

(C) produz efeitos administrativosmediatos, asseme-lhando- se à lei.

(D)) produz efeitos jurídicos imediatos.

(E) sujeita-se de regra, ao regime jurídico civil.

22. (Analista Judiciário – Execução deMandados – TRT 21ª Região/2003) -Um dos efeitos decorrente dapresunção de veracidade do atoadministrativo é o de que

(A) haverá imposição a terceiros emdeterminados atos, independentementede sua concordância ou aquies-cência.

(B) não há a inversão absoluta ourelativa do ônus da prova, cabendo àAdministração Pública demonstrar sualegitimidade.



(C) o Judiciário poderá apreciar ex

officio a validade do ato, tendo em vistao interesse público relevante.

(D)) ele (ato) produzirá efeitos damesma forma que o ato válido,enquanto não decretada sua invalidade

pela própria Administração ou peloJudiciário.

(E) o destinatário será impelido àobediência das obriga-ções por ele(ato) impostas, sem necessidade dequalquer outro apoio.

23. (Analista Judiciário – Execução deMandados – TRT 21ª Região/2003) -Considere as espécies de atoadministrativo:

I. O Prefeito Municipal confere licençaou autorização para construção de umprédio comercial.

II.O Secretário de Segurança Públicaedita ato proibindo a venda de bebidaalcoólica durante as eleições paramandatos políticos.

III. O presidente do Banco Centralexpede orientação sobre o programa dedesenvolvimento de áreas integradasdo Nordeste.

Esses atos referem-se,respectivamente,

(A)) ao alvará, à resolução e à circular.

(B) à resolução, à circular e à instrução.

(C) ao alvará, à instrução e ao aviso.

(D) à ordem de serviço, à portaria e àresolução.

(E) ao alvará, ao aviso e à portaria.

24. (Analista Judiciário – Execução deMandados – TRT 21ª Região/2003) -Em relação ao ato administrativo,

I. sua revogação funda-se nailegalidade do ato e pode ser total ouparcial.

II. a anulação funda-se em razões deoportunidade e conveniência e decorredo processo judicial.

III. sua revogação é ato da própriaAdministração.

IV. a anulação pode ser ato da própriaAdministração ou deriva de decisão judicial.

V. a revogação gera efeito ex nunc,enquanto que anulação produz efeitoex tunc.


(A) I, II e III.

(B) I, IV e V.

(C) II, III e IV.

(D) II, III e V.

(E)) III, IV e V.

25. (Analista Judiciário –Execuçao deMandados – TRT 24ª Região/2003) -Considere as afirmativas abaixo:

I. Quando dizemos que aAdministração, tomando conhecimentode ilícito administrativo, está obrigada aapurá-lo, sob pena de condescendênciacrimino-sa, estamos nos referindo àatuação vinculada.

II.Só pode praticar um ato aquele a

quem a lei atribuiu competência paraessa prática.

III. O Prefeito pode sancionar ou vetaro projeto de lei aprovado pela CâmaraMunicipal, se o fizer dentro do prazolegal para tanto.

A vinculação está presente APENAS em

(A) I.

(B) II.

(C) III.

(D)) I e II.(E) I e III.

26. (Analista Judiciário –Execuçao deMandados – TRT 24ª Região/2003) -Um dos atributos do ato administrativoé a



(A) exigibilidade, segundo a qual aAdministração executa unilateralmentesuas determinações, que são válidas,desde que dentro da legalidade.

(B) imperatividade, segundo a qual aAdministração faz cumprir suas

determinações, até com o uso da força,se necessário.

(C)) presunção de legitimidade,segundo a qual, até que se faça provaem contrário, é legítimo, conforme àlei, o ato da Administração.

(D) auto-executoriedade, segundo aqual a Administra-ção impõe suasdeterminações, com imediatidade.

(E) presunção de veracidade, segundoa qual o fato alegado pela

Administração é considerado absolu-tamente verdadeiro.

27. (Analista Judiciário –Execuçao deMandados – TRT 24ª Região/2003) - Aassessoria jurídica, chamada a opinar,informou aoM Prefeito Totonho Filhoque ele poderia praticar certo ato comintegral liberdade de atuação, conformea conveniência e oportunidade,devendo apenas observar os limitestraçados pela legalidade. Dentre as

alternativas possíveis, o Prefeitoescolheu a solução que mais lheagradou e praticou o ato. Pelasindicações dadas, sabe-se, com certeza,que se tratava de um ato

(A) de império.

(B)) discricionário.

(C) enunciativo.

(D) de mero expediente.

(E) homologatório.

28. (Analista Judiciário – Execução deMandados – TRT 5ª Região/2003) - Aoanalisar a validade de um atoadministrativo discricionário, um juizpercebe que seus requisitos legaisestão presentes. Contudo, verifica quea medida tomada pelo Administradorviola o princípio da proporcionalidade e

que o mesmo efeito poderá ser obtidomediante medida menos gravosa para oparticular. Nessa hipótese, o juiz

(A) não poderá anular, mas poderárevogar o ato administrativo, por serdiscricionário.

(B) poderá anular o ato administrativo,em razão de vício de forma.

(C) poderá revogar o atoadministrativo, por discordar dosmotivos de conveniência e oportunidadeinvoca-dos pelo Administrador.

(D)) poderá anular o ato administrativo,ou as medidas excessivasdesproporcionais.

(E) não poderá anular nem revogar oato administrativo, pois não cabe aoJudiciário analisar ato discri-cionário.

29. (Analista Judiciário –Área Judiciária– TRE Acre/2003) - Quanto aoselementos do ato administrativo, pode-se afirmar que

(A) "sujeito é aquele a quem o ato sedestina ou sobre quem ele versa".

(B)) "motivo é o pressuposto de fato ede direito que serve de fundamento aoato".

(C) "objeto é a finalidade a seralcançada pelo ato".

(D) "fim é o efeito jurídico imediato queo ato produz".

(E) "competência é o modo pelo qual oato se exterioriza ou deve ser feito".

30. (Analista Judiciário – Área Judiciária–TRE BA/2003) - A competência para arevogação do ato administrativo é

(A) de seu autor e do Poder Judiciário,ante a inafas-tabilidade da jurisdição.

(B) do superior hierárquico e do PoderJudiciário, ante a inafastabilidade da jurisdição.

(C) do superior hierárquico, somentemediante recurso, pois lhe é vedadoagir de ofício.



(D)) de seu autor ou de quem tenhapoderes para conhecer de ofício ou porrecurso.

(E) de seu autor, apenas na hipótese deato vinculado, desde que agindo deofício.

11/09/03 - 13:14

31. (Analista Judiciário – Área Judiciária–TRE BA/2003) - Da apreciação daconveniência e oportunidade do atoadministrativo pode resultar a

(A)) revogação.

(B) nulidade.

(C) anulação.

(D) invalidação.

(E) repristinação.

32. (Analista Judiciário – Área Judiciária– TRT 21ª Região/2003) - No que dizrespeito à discricionariedade, éINCORRETO afirmar que

(A) não há um ato inteiramentediscricionário, dado que todo atoadministrativo está vinculado à lei, pelomenos no que respeite ao fim e àcompetência.

(B) está presente o juízo subjetivo doadministrador quando da escolha daconveniência e da oportuni-dade.

(C) a oportunidade e a conveniência doato administra-tivo compõem o binômiodenominado pela doutrina de mérito.

(D) mérito é a indagação daoportunidade e da conve-niência do atoadministrativo, representando a sedede poder discricionário.

(E)) o Poder Judiciário pode examinar oato discricioná-rio, inclusive apreciandoos aspectos de conveniên-cia eoportunidade.

33. (Analista Judiciário – Área Judiciária– TRT 21ª Região/2003) - Um dosefeitos decorrente da presunção deveracidade do ato administrativo é o deque

(A) haverá imposição a terceiros emdeterminados atos, independentementede sua concordância ou aquies-cência.

(B) não há a inversão absoluta ourelativa do ônus da prova, cabendo àAdministração Pública demonstrar sua

legitimidade.(C) o Judiciário poderá apreciar ex officio a validade do ato, tendo em vistao interesse público relevante.

(D)) ele (ato) produzirá efeitos damesma forma que o ato válido,enquanto não decretada sua invalidadepela própria Administração ou peloJudiciário.

(E) o destinatário será impelido àobediência das obriga-ções por ele

(ato) impostas, sem necessidade dequalquer outro apoio.

34. (Analista Judiciário – Área Judiciária– TRT 21ª Região/2003) - Considere asespécies de ato administrativo:

I. O Prefeito Municipal confere licençaou autorização para construção de umprédio comercial.

II.O Secretário de Segurança Públicaedita ato proibindo a venda de bebida

alcoólica durante as eleições paramandatos políticos.

III. O presidente do Banco Centralexpede orientação sobre o programa dedesenvolvimento de áreas integradasdo Nordeste.

Esses atos referem-se,respectivamente,

(A)) ao alvará, à resolução e à circular.

(B) à resolução, à circular e à instrução.

(C) ao alvará, à instrução e ao aviso.(D) à ordem de serviço, à portaria e àresolução.

(E) ao alvará, ao aviso e à portaria.

35. (Analista Judiciário – Área Judiciária– TRT 21ª Região/2003) - Em relaçãoao ato administrativo,



I. sua revogação funda-se nailegalidade do ato e pode ser total ouparcial.

II. a anulação funda-se em razões deoportunidade e conveniência e decorredo processo judicial.

III. sua revogação é ato da própriaAdministração.

IV. a anulação pode ser ato da própriaAdministração ou deriva de decisão judicial.

V. a revogação gera efeito ex nunc,enquanto que anulação produz efeitoex tunc.


(A) I, II e III.(B) I, IV e V.

(C) II, III e IV.

(D) II, III e V.

(E)) III, IV e V.

36. (Analista Judiciário – Área Judiciária– TRT 21ª Região/2003) - No que tangeà vinculação, é correto afirmar que

(A) o ato vinculado, por ser decorrente

do poder, não está sujeito a qualquercontrole.

(B) a Administração pode negar obenefício, ainda que implementada acondição legal.

(C)) o particular, preenchidos osrequisitos, tem o direito subjetivo deexigir a edição do ato.

(D) é prerrogativa do Poder Executivo eseus órgãos, não tendo aplicabilidadeaos demais poderes.

(E) ela se confunde com adiscricionariedade do atoadministrativo, sendo irrelevante adistinção.

01/09/03 - 13:25

37. (Analista Judiciário – Área Judiciária– TRT 21ª Região/2003) - "X",Secretário Municipal de Habitação,

adotou as providências necessáriaspara a venda de lotes no Município,adquirindo um deles, contíguo ao seu,na mesma oportunidade, beneficiando-se da valorização decorrente daagregação de área. O ato foi justificado

com a singela menção de umdispositivo legal e a expressão "notóriaurgência".

Nesse caso,

(A) o interesse público sobrepõe-se aoparticular em razão da valorização daárea e a motivação é sufi-ciente.

(B)) o interesse particular sobrepõe-seao interesse públi-co e apresenta faltade motivação, ocorrendo desvio definalidade.

(C) o Secretário Municipal não agiu comdesvio de finali-dade ou de poder,porque era competente para a práticado ato.

(D) o interesse particular confunde-secom o interesse público em razão da"notória urgência" para o interes-semunicipal.

(E) o ato é legal porque o Secretárioera competente, estava presente aadequação do ato ao seu fim legal e oobjeto era possível.

38. (Analista Judiciário – Área Judiciária– TRT 24ª Região/2003) - Considere asafirmativas abaixo.

I. Quando dizemos que aAdministração, tomando conhecimentode ilícito administrativo, está obrigada aapurá-lo, sob pena de condescendênciacrimino-sa, estamos nos referindo àatuação vinculada.

II.Só pode praticar um ato aquele aquem a lei atribuiu competência paraessa prática.

III. O Prefeito pode sancionar ou vetaro projeto de lei aprovado pela CâmaraMunicipal, se o fizer dentro do prazolegal para tanto.

A vinculação está presente APENAS em

(A) I.



(B) II.

(C) III.

(D)) I e II.

(E) I e III.

39.(Analista Judiciário – Área Judiciária–TRE Ceará/2002) - Caso se detecte,após dois anos de sua edição, umailegalidade em um ato administrativodiscricionário, praticado privativamentepelo Presidente da República, suaanulação pelo Poder Judiciário

(A) não é possível em face do tempodecorrido desde sua edição.

(B) não é possível, sendo sim caso derevogação.

(C)) é possível, em tese.

(D) não é possível por se tratar de atoprivativo do Presidente da República.

(E) não é possível por se tratar de atodiscricionário.

40. (Analista Judiciário –Área Judiciária– TRF 5ª Região/2003) - Se um agentepúblico praticar um ato visando a fimdiverso daquele previsto, explícita ou

implicitamente, na regra decompetência, tal ato estará maculadopelo vício de

(A) incompetência do agente.

(B) forma.


(D) inexistência de motivos.

(E)) desvio de finalidade.

41. (Analista Judiciário –Área Judiciária

– TRF 5ª Região/2003) - Segundoensinamento doutrinário, no Brasil, arevogação, pelo Poder Judiciário, de umato administrativo discricionáriopraticado por autoridade do PoderExecutivo

(A) é amplamente possível.

(B) é possível desde que o Judiciáriovenha a se manifestar por provocaçãoda própria administração.

(C) é possível desde que se trate de atomotivado.

(D)) não é possível.(E) é possível desde que não se tratede ato praticado no exercício decompetência exclusiva.

42. (Analista Judiciário – Área Judiciária– TRT 19ª Região/2003) - É matériaque se encontra excluída da regra geralde auto-executoriedade dos atosadministrativos a

(A) aplicação de multas pelo

descumprimento de posturas edilícias.(B) demissão de servidor públicoestável.

(C) aplicação de sanções pelainexecução de contratosadministrativos.

(D)) cobrança da dívida ativa da União,Estados ou Municípios.

(E) tomada de medidas preventivas depolícia administrativa.

43. (Analista Judiciário – Área Judiciária– TRT 19ª Região/2003) - Pela teoriados motivos determinantes,

(A)) os motivos alegados pelaAdministração integram a validade doato e vinculam o agente.

(B) todo ato administrativo deve contermotivação.

(C) todo ato administrativo deve contermotivo.

(D) os objetivos perseguidos pelo atonão precisam decorrer dos motivosalegados.

(E) os motivos alegados pelaAdministração não podem serapreciados pelo Poder Judiciário.



44. (Analista Judiciário – Área judiciária–TRT 20ª Região/2002) - A imposição,de modo unilateral pela Administração,de um ato administrativo a terceiros,independentemente da concordânciadestes, em tese

(A) não é compatível com o DireitoAdministrativo brasileiro, configurandoexercício arbitrário das próprias razões.

(B) não é compatível com o DireitoAdministrativo brasileiro, configurandoabuso de autoridade.

(C)) é compatível com o DireitoAdministrativo brasileiro,correspondendo ao atributo dos atosadministrativos que a doutrina usachamar imperatividade.

(D) é compatível com o DireitoAdministrativo brasileiro,correspondendo ao atributo dos atosadministrativos que a doutrina usachamar auto-executoriedade.

(E) é compatível com o DireitoAdministrativo brasileiro,correspondendo ao atributo dos atosadministrativos que a doutrina usachamar auto-tutela.

45. (Analista Judiciário – Área judiciária–TRT 20ª Região/2002) - No Direitobrasileiro, a anulação, pelo PoderJudiciário, de um ato administrativodiscricionário praticado pelo PoderExecutivo,

(A) não é possível.

(B) apenas é possível por provocaçãoda Administração.

(C) apenas é possível por provocaçãodo destinatário do ato.

(D) apenas é possível com aconcordância da Admi-nistração.

(E)) é possível, independentemente dequem a provoque ou da concordânciada Administração.

46. (Analista Judiciário – Área judiciária–TRT 20ª Região/2002) - A doutrina

aponta a licença como exemplo de atoadministrativo vinculado. É coerentecom essa posição afirmar que umalicença

(A)) envolve direito subjetivo dointeressado ao exercício da atividade

licenciada.(B) não pode ter sua concessão sujeitaao controle juris-dicional.

(C) não pode ser cassada pelaAdministração.

(D) pode ser revogada pelo PoderJudiciário.

(E) pode ter sua concessão negada, a juízo da Administra-ção, sobargumentos de conveniência eoportunidade.

47. (Analista Judiciário – Área Judiciária– TRF 1ª Região/2001) - O atoadministrativo, vinculado oudiscricionário, segundo o qual aAdministração Pública outorga aalguém, que para isso se interesse, odireito de prestar um serviço público ouusar, em caráter privativo, um bempúblico, caracteriza-se como

(A) licença.

(B) autorização.

(C) concessão.

(D)) permissão.

(E) homologação.

48. (Analista Judiciário –Área Judiciária–TRE PI/2002) - É INCORRETO afirmarque a anulação do ato administrativo

(A)) está relacionada a critérios deconveniência e oportunidade.

(B) produz efeitos ex tunc, ou seja,retroativos.

(C) é de competência tanto doJudiciário como da AdministraçãoPública.

(D) é cabível em relação aosbeneficiários do ato ou terceiros, seambos de boa-fé.



(E) pressupõe que ele (ato) seja ilegal eeficaz, de natureza abstrata ouconcreta.

49. (Analista Judiciário –Área Judiciária

–TRE PI/2002) - A circunstância defato ou de direito que autoriza ou impõeao agente público a prática do atoadministrativo se refere ao

(A) conceito do objeto.

(B) tipo da forma.

(C) elemento da finalidade.

(D)) requisito do motivo.

(E) atributo do sujeito.

50. (Técnico Judiciário – ÁreaAdministrativa - TRT 21ª Região/2003)- Considere os seguintes atributos doato administrativo:

I. Determinados atos administrativosque se impõem a terceiros,independentemente de suaconcordância.

II. O ato administrativo devecorresponder a figuras definidaspreviamente pela lei como aptas Naproduzir determinados resultados.

Esses atributos dizem respeito,respectivamente, à

(A)) imperatividade e à tipicidade.

(B) auto-executoriedade e à legalidade.

(C) exigibilidade e à legalidade.

(D) legalidade e à presunção delegitimidade.

(E) tipicidade e à imperatividade.

51. (Técnico Judiciário – ÁreaAdministrativa - TRT 21ª Região/2003)- A demissão e a remoção ex officio

foram definidos pela lei, colocando aprimeira entre os atos punitivos e asegunda para atender a necessidade doserviço público. Esses resultados dizemrespeito ao requisito

(A) da forma e do motivo,respectivamente.

(B) do motivo para ambos os casos.

(C) do objeto para ambos os casos.

(D)) da finalidade para ambos os casos.

(E) do sujeito e da finalidade,respectivamente.

52. (Técnico Judiciário – ÁreaAdministrativa - TRT 21ª Região/2003)- Tendo em vista a invalidação do atoadministrativo, é correto afirmar que a

(A) anulação é ato privativo doJudiciário enquanto que aAdministração só pode revogar o atoadminis-trativo.

(B) anulação pode ser feita pela própriaAdministração, mediante provocação, epelo Judiciário independen-te deprovocação.

(C) revogação do ato administrativo éobrigatória pela própria Administração,e pelo Judiciário quando houver razõesde ilegalidade.

(D) revogação do ato administrativo éfacultativa tanto pela Administraçãoquanto pelo Judiciário, seja por

ilegalidade ou por interesse público.(E)) anulação pode ser feita peloJudiciário, mediante provocação, e pelaprópria Administração indepen-dente deprovocação.

53. (Técnico Judiciário – ÁreaAdministrativa - TRT 21ª Região/2003)- Quanto à discricionariedade e àvinculação é correto afirmar que

(A) o ato administrativo é discricionário

quando a lei não deixa opções,estabelecendo que diante de determi-nados requisitos a Administração deveagir de tal ou qual forma.

(B)) o particular tem, diante de umpoder vinculado, direito à edição do atoadministrativo, sujeitando-se aautoridade omissa à correção judicial.



(C) o ato é vinculado quando a lei deixacerta margem de liberdade de decisãodiante do caso concreto, de tal modoque a autoridade poderá optar por umadentre várias soluções possíveis.

(D) a discricionariedade, implicando em

liberdade de atuação, mesmo noslimites traçados pela lei, revela sempreuma das formas de arbitrariedade.

(E) os atos regrados diferenciam-se dosvinculados, porque os primeiros sãoeditados por razões de conveniência eoportunidade e os segundos por forçade ato normativo.


- A Administração Pública executarseus próprios atos, sem necessidade deintervenção do Poder Judiciário, é

(A)) compatível com o regimeconstitucional brasileiro e correspondeao atributo dos atos administrativosdito auto-executoriedade.

(B) compatível com o regimeconstitucional brasileiro e correspondeao atributo dos atos administrativosdito presunção de veracidade.

(C) incompatível com o regimeconstitucional brasileiro, por violar agarantia de acesso ao Judiciário.

(D) incompatível com o regimeconstitucional brasileiro, por violar oprincípio da igualdade.

(E) compatível com o regimeconstitucional brasileiro e correspondeao atributo dos atos administrativosdito imperatividade.

55. (Técnico Judiciário – ÁreaAdministrativa – TRT 19ª Região/2003)- A apreciação, pelo Poder Judiciário,da legalidade de um ato administrativo

(A) é possível se se tratar de atodiscricionário, mas não se se tratar deato vinculado.

(B) é possível, tanto para ato vinculado,como para ato discricionário, desde queprovocada pela própria Administração.

(C) não é possível, nem para atovinculado, nem para ato discricionário.

(D)) é possível, tanto para atovinculado, como para ato discricionário.

(E) é possível se se tratar de atovinculado, mas não se se tratar de atodiscricionário.

56. (Técnico Judiciário – ÁreaAdministrativa – TRF/2001) - Quando alei deixa certa margem para atividadepessoal do administrador na escolha daoportunidade ou da conveniência doato, a exemplo da determinação demão única ou mão dupla de trânsitonuma via pública, está presente o atoadministrativo

(A) de gestão.

(B) arbitrário.

(C) vinculado.

(D)) discricionário.

(E) atípico.

57. (Técnico Judiciário – ÁreaAdministrativa – TRF/2001) - Oatributo do ato administrativo,consistente na prerrogativa daAdministração Pública de imporunilateralmente as suas determinações,válidas, desde que dentro dalegalidade, é conhecido por

(A) exigibilidade.

(B)) imperatividade.

(C) auto-executoriedade.

(D) tipicidade.(E) presunção de legitimidade.

58. (Técnico Judiciário – ÁreaAdministrativa – TRT 20ª Região/2002)- A possibilidade de a Administração pôrem execução seus próprios atos, sem



necessidade de intervenção do PoderJudiciário

(A) não é compatível com o DireitoAdministrativo bra-sileiro, configurandoexercício arbitrário das próprias razões.

(B) não é compatível com o DireitoAdministrativo bra-sileiro, configurandoviolação do princípio da separa-ção dePoderes.

(C) é compatível com o DireitoAdministrativo brasileiro,correspondendo ao atributo dos atosadministrativos que a doutrina usachamar imperatividade.

(D)) é compatível com o DireitoAdministrativo brasileiro,correspondendo ao atributo dos atos

administrativos que a doutrina usachamar auto-executoriedade.

(E) é compatível com o DireitoAdministrativo brasileiro,correspondendo ao atributo dos atosadministrativos que a doutrina usachamar auto-tutela.

59. (Técnico Judiciário – ÁreaAdministrativa – TRT 20ª Região/2002)- Os pressupostos de fato e de direito

que servem de fundamento ao atoadministrativo correspondem ao seurequisito dito

(A) agente.

(B) forma.

(C) objeto.

(D)) motivo.

(E) finalidade.


Administrativa – TRT 20ª Região/2002)- No Direito brasileiro, a revogação,pelo Poder Judiciário, de um atoadministrativo discricionário praticadopelo Poder Executivo

(A) só é possível se não afetar direitosadquiridos.

(B) só é possível após esgotada a viaadministrativa.

(C) só é possível se o ato não houverexaurido seus

efeitos.

(D) só é possível para atos de caráternormativo.

(E)) não é possível.

61. (Técnico Judiciário – Área Judiciáriae Administrativa – TRF 4ª Região/2001)- Em matéria de atosadministrativos, a criação, modificaçãoou comprovação de situações jurídicasconcernentes a pessoas, coisas ouatividades sujeitas à ação do Poder

Público, correspondem ao requisitodenominado

(A) finalidade

(B) motivo.

(C) tipicidade.

(D) razoabilidade.

(E) objeto.

62. (Técnico Judiciário – Área Judiciáriae Administrativa – TRF 4ª Região/2001)- A imediata execução ouoperatividade dos atos administrativos,mesmo que argüidos de vícios oudefeitos que os levem à invalidade, dizrespeito ao atributo da

(A) imperatividade.

(B) auto-executoriedade.

(C) presunção de legitimidade.

(D) impessoalidade.(E) indisponibilidade.

63. (Técnico Judiciário – Área Judiciáriae Administrativa – TRF 4ª Região/2001)- Os atos de império podem serconceituados como sendo todos aquelesque



(A) a Administração pratica usandode sua supremacia sobre oadministrado ou servidor e lhes impõeobrigatório atendimento.

(B) a Administração pratica semusar de sua supremacia sobre os

destinatários, podendo utilizá-la apenassobre o servidor.

(C) se destinam a dar andamentoaos processos e papéis que tramitamnas repartições públicas.

(D) a lei estabelece os requisitos econdições de sua realização, mediantelivre conveniência do administrador.

(E) decorrem da parcialconveniência e oportunidade, mas delivre escolha pelo administrador.

64. (Defensor Público –Maranhão/2003) - Dois atosadministrativos foram praticados comvícios. O primeiro não continhamotivação, em que pese fosselegalmente exigida. O segundo foipraticado tendo seu agente visado a fimdiverso daquele previsto, explícita ouimplicitamente, na regra decompetência. Os vícios acimacaracterizados, conforme definição do

Direito brasileiro, são, respectivamente,(A) ilegalidade de objeto e vício deforma.

(B) inexistência dos motivos eincompetência.

(C)) vício de forma e desvio definalidade.

(D) inexistência de motivos e desvio definalidade.

(E) ilegalidade do objeto e

incompetência.

65. (Defensor Público –Maranhão/2003) - Suponha que uma leipreveja a possibilidade de revogação deuma licença para construir. Essa leiseria vista doutrinariamente comocontendo uma

(A) regra conceitualmente adequada,posto que a licen-ça, sendo atovinculado, pode ser livremente des-feitapor motivos de conveniência eoportunidade.

(B) regra conceitualmente adequada,

posto que a licença, sendo atovinculado, pode ser livremente desfeitapor motivos de legalidade.

(C) impropriedade conceitual, posto quea licença, sen-do ato discricionário, nãopode ser livremente des-feita pormotivos de conveniência eoportunidade.

(D) regra conceitualmente adequada,posto que a licença, sendo atodiscrionário, pode ser livremente

desfeita por motivos de legalidade.(E)) impropriedade conceitual, postoque a licença, sen-do ato vinculado,não pode ser livremente desfeita pormotivos de conveniência eoportunidade.

66. (Defensor Público –Maranhão/2003) - Determinadaautoridade administrativa presencia aprática de um ato ilícito por parte deum cidadão, passível de san-ção no

âmbito administrativo. Sendo assim,tratando-se de autoridade competente,decide aplicar-lhe e executardiretamente a pena. Tal procedimento

(A) é compatível com o ordenamentoconstitucional brasileiro,fundamentando-se na auto-executorie-dade dos atos administrativos.

(B) é compatível com o ordenamentoconstitucional brasileiro,fundamentando-se na auto-tutela dosatos administrativos.

(C) é compatível com o ordenamentoconstitucional brasileiro,fundamentando-se na imperatividadedos atos administrativos.

(D) é compatível com o ordenamentoconstitucional brasileiro,fundamentando-se na presunção delegalidade dos atos administrativos.



(E)) viola as disposições constitucionaisacerca do devido processo legal,também aplicáveis no âmbitoadministrativo.

67. (Gestor do MARE/1999) - NÃOconstitui ato administrativo adecisão

(A) da Câmara dos Deputados,aprovando seu regimento interno.

(B) dos Presidentes dos Tribunais doPoder Judiciário, concedendo férias aosJuízes.

(C) do Tribunal de Contas,aprovando as contas dos responsáveispor valores públicos.

(D) do Senado Federal, decretando o"impeachment" do Presidente daRepública.

(E) do Presidente da Repúblicaexonerando o Ministro de Estado.

68. (Juiz de Direito Substituto – TJRN/2002) - a Lei nº 4.717/65 classificaos vícios dos atos administrativosconforme as alternativas abaixo. A faltade motivação de um ato que devesseser motivado é corretamenteenquadrada na hipótese de

a) desvio de finalidade.

b) incompetência.

c) inexistência dos motivos.

d) ilegalidade do objeto.

e) vício de forma.

Instruções:

A questão de números 69 apresenta

uma sentença com duas asserções.Para respondê-la assinale, na folha derespostas,

a) se a primeira asserção for umaproposição incorreta e a Segunda umapreposição verdadeira.

b) se tanto a primeira como a Segundaforem proposições incorretas.

c) se as duas asserções foremverdadeiras e a Segunda for uma justificativa correta da primeira.

d) se as duas assertivas foremverdadeiras, mas a Segunda não foruma justificativa correta da primeira.

e) se a primeira asserção for umaproposição verdadeira e a Segunda umaproposição

incorreta.

69. (Juiz de Direito Substituto – TJRN/2002) - Como regra, nada obstaque um ato administrativo, que játenha exaurindo seus efeitos, sejarevogado pela Administração por razõesde conveniência e oportunidadePORQUE a revogação dos atosadministrativos opera efeitos extunc.

70. (Juiz Substituto – TJ RN/1999) -Segundo a teoria dos motivosdeterminantes,

(A) todo ato administrativo deve ter suamotivação expressamente prevista nalei

(B) a inexistência dos motivosexplicitados pelo agente para a práticado ato administrativo invalida o ato,ainda que outros motivos de fatoexistam para justifica-lo

(C) os motivos invocados para a práticado ato administrativo fazem parte domérito da ato e não podem serapreciados judicialmente

(D) a finalidade de interesse público aque visa o agente com a prática do atoadministrativo pare sanar eventual víciode forma do ato ou de competência

relativa do agente(E) o desatendimento ao interessepúblico pode ser invocado pelo PoderJudiciário para a anulação do atoadministrativo.



71. (Juiz Substituto – TJ RN/1999) - Arevogação de um ato administrativodiscricionário pelo Poder Judiciário

(A) pode ocorrer apenas em razão devicio de forma

(B) pode ocorrer apenas em razão devicio de competência do agente.

(C) pode ocorrer apenas em razão deilegalidade do abjeta.

(D) pode ocorrer apenas em razão dedesvio de finalidade.

(E) não pode ocorrer

Instruções: A questão de número 72contém duas afirmações. Assinale, nafolha de respostas,

(A) se as duas são verdadeiras e asegunda justifica a primeira.

(B) se as duas são verdadeiras e asegunda não justifica a primeira.

(C) se a primeira é verdadeira e asegunda é falsa.

(D) se a primeira é falsa e a segundaé verdadeira.

(E) se as duas são falsas.

72. (Juiz Substituto – TRF 5ªRegião/2001) - Os atosadministrativos discricionáriospodem ser revogados pelaAdministração, a qualquer tempo,por motivo de conveniência ouoportunidade, sendo o ato derevogação excluído da apreciação judicial

PORQUE

não há direitos adquiridos em facede atos administrativosdiscricionários.

73. (Juiz Substituto – TJ PI/2001) - Arevogação e a nulidade do atoadministrativo são temas semprepresentes no controle jurisdicional da

Administração Pública. Diante disso,assinale a assertiva correta.

a) O mandado de segurança é orecurso processual cabível paraatacar a revogação do atoadministrativo desde que presente o

direito líquido e certo da parteimpetrante.

b) A declaração de nulidade não poderetroagir para atingir direitoadquirido.

c) A revogação, embora típicamanifestação de vontadeadministrativa, só produz efeitos apartir de sua publicação.

d) A declaração de nulidade, quandoproclamada pela própriaAdministração Pública, em respeito

ao poder discricionário, nãonecessita de motivação.e) Da sentença proferida em ação

popular e que declara procedente anulidade de ato administrativolesivo ao patrimônio público, cabereexame necessário.

74. (Procurador Judicial do Município deRecife/2003) - Exclui-se das possíveismanifestações da discricionarie-dadeadministrativa a competência para o

agente público decidir(A) se o ato deverá ou não serpraticado.

(B) o momento da prática do ato.

(C) quais os meios a serem utilizadospara a prática do ato.

(D)) se os requisitos legais para aprática do ato serão ou não observados.

(E) se estão presentes os motivos deconveniência e oportunidade para aprática do ato.

75. (Procurador Judicial do Município deRecife/2003) - A ausência de motivaçãoem um ato administrativo que, porexpressa previsão legal, devesse sermotivado, e a prática de atoadministrativo visando-se a fim diversodaquele previsto explicitamente na



regra de competência, segundo aclassificação do direito positivobrasileiro, caracterizam,respectivamente, os vícios ditos

(A) desvio de finalidade eincompetência.

(B) ilegalidade do objeto e inexistênciados motivos.

(C) inexistência dos motivos eincompetência.

(D)) vício de forma e desvio definalidade.

(E) inexistência dos motivos e desvio definalidade.

76. (Procurador Judicial do Município de

Recife/2003) - Considere dois atosadministrativos: um, que já tenhaexaurido seus efeitos; outro, que tenhasido praticado de modo vinculado. Éusual a doutrina afirmar que a própriaAdministração

(A)) não pode revogá-los, mas podeanulá-los.

(B) não pode anulá-los, mas poderevogá-los.

(C) pode anulá-los e revogá-los.

(D) não pode anulá-los, nem revogá-los.

(E) pode anular, mas não revogar oprimeiro; e pode revogar, mas nãoanular o segundo.

77. (Promotor de Justiça Substituto –MP PE/2002) - Considerando aexteriorização dos atos administrativos,existem fórmulas

I. com que os agentes públicosprocedem as neces-sáriascomunicações de caráter administrativoou social;

II. segundo as quais os chefes do PoderExecutivo veiculam atos administrativosde suas respectivas competências;

III. de que se valem os órgãoscolegiados para manifestar suas

deliberações em assuntos da respectivacompetência ou para dispor sobre seufuncionamento.

Esses casos, dizem respeito,respectivamente,

(A) aos correios eletrônicos (e-mai l)oficiais, às circulares e às súmulas.

(B) às intimações, às portarias e aosdecretos legislativos.

(C) às notificações, aos regimentos eaos regulamentos.

(D) aos avisos, às medidas provisóriase às instruções normativas.

(E)) aos ofícios, aos decretos e àsresoluções.

78. (Promotor de Justiça – MP SE/2002)- Analise, no tocante ao seu conteúdo,os seguintes atos administrativos:

I. Cassação da carteira de habilitaçãopara dirigir e desapropriação de imóvel.

II. Atribuição de diplomas, medalhas,títulos honoríficos e subsídios a fundoperdido.

III.Licença ambiental, urbanística epara funcionamento de bancos.

No que se refere à tipologiaprocedimental esses atos denominam-se, respectivamente,

(A) decretos restritivos, ablatórios epermissivos.

(B) regulamentos punitivos,declaratórios e concessivos.

(C)) provimentos ablatórios,concessivos e autorizatórios.

(D) resoluções constitutivas,permissivas e ablatórias.

(E) deliberações constritivas,autorizatórias e constitutivas.

79. (Promotor de Justiça – MP SE/2002)- Em matéria de vinculação ediscricionariedade a doutrina entendeque,



(A)) no que diz respeito à finalidade doato, em sentido restrito, existevinculação, e em sentido amplo hádiscricionariedade.

(B) na discricionariedade aadministração está colocada diante de

conceitos unissignificativos outeoréticos.

(C) em relação ao sujeito do ato, este ésempre discricionário, porque aqueletem ampla liberdade de decisão.

(D) diante de conceitos indeterminados,a discriciona-riedade dispensa ainterpretação e a subsunção, o que nãoocorre quanto a vinculação.

(E) os atos vinculados são praticadosquando esteja o administrador diante

de conceitos plurissignificativos oupragmáticos.

80. (Procurador Judicial do Município deRecife/2003) - Compreende-se entre asprerrogativas da Administração Pública

(A) o foro privilegiado para discutir alegalidade de seus atos.

(B) a faculdade de requerer ao PoderJudiciário a auto-executoriedade deseus atos.

(C) a imprescindibilidade da licitaçãopara a celebração de contratos.

(D)) a possibilidade de anular seuspróprios atos, quando ilegais.

(E) o direito de revogar seus própriosatos, revogando igualmente os efeitospor eles já produzidos.

81. (Técnico Judiciário – Áreaadministrativa TRE Acre/2003) - Um

dos traços mais característicos daAdministração Pública é

(A)) a prevalência do interesse públicosobre o interesse privado.

(B) o monopólio da prática dos atosadministrativos pelo Poder Executivo.

(C) a reserva constitucional de isonomiaentre os interesses públicos e osprivados.

(D) o uso legal da arbitrariedade peloAdministrador na prática do atoadministrativo.

(E) a possibilidade de o Poder Judiciáriorever qualquer ato administrativo.

82. (Procurador do Estado – 3ª Classe –Maranhão SET/2003) - Determinada leiprevê que autoridade do PoderExecutivo possa editar,discricionariamente, certos atosadministrativos,impondo-os a terceirosindependentemente da concordânciadestes últimos. Prevê ainda que tais

atos possam ser postos em execuçãopela própria Administração, semnecessidade de intervenção do PoderJudiciário. Essa lei exprime,respectivamente, a

(A) auto-executoriedade e a auto-tutelados atos administrativos, mas contémimpropriedade, pois tais atributos nãose aplicam a atos discricionários.

(B) auto-tutela e a auto-executoriedadedos atos administrativos, atributosaplicáveis tanto a atos discricionários,como a vinculados.(C) imperatividade e a auto-tutela dosatos administrativos, mas contémimpropriedade, pois tais atributos nãose aplicam a atos discricionários.

(D)) imperatividade e a auto-executoriedade dos atosadministrativos, atributos aplicáveistanto a atos discricionários, comovinculados.

(E) auto-tutela e imperatividade dos

atos administrativos, mas contémimpropriedade, pois tais atributos nãose aplicam a atos discricionários.

83. (Procurador do Estado – 3ª Classe –Maranhão SET/2003) - Na Súmula no473, o Supremo Tribunal Federal fixouo entendimento de que a Administração



pode anular seus próprios atos, quandoeivados de vícios que os tornem ilegais,porque deles não se originam direitos;ou revoga-los, por motivo deconveniência ou oportunidade,respeitados os direitos adquiridos, e

ressalvada, em todos os casos, aapreciação judicial. É harmônico comesse entendimento afirmar-se que

(A)) a revogação de um atoadministrativo está ligada ao poderdiscricionário da Administração.

(B) o Poder Judiciário, ao decidir pelarevogação de um ato administrativo,igualmente está adstrito à observânciados direitos adquiridos.

(C) o destinatário do ato anulado nunca

fará jus a indenização, por parte daAdministração, como reflexo daanulação.

(D) nenhuma lei poderá fixar prazopara que a Administração anule seusatos.

(E) é possível socorrer-se do PoderJudiciário para a anulação ou revogaçãode um ato administrativo antes mesmode esgotada a via administrativa.

84. (Defensor Público – 1ª Classe –Maranhão Set/2003) - Dois atosadministrativos foram praticados comvícios. O primeiro não continhamotivação, em que pese fosselegalmente exigida. O segundo foipraticado tendo seu agente visado a fimdiverso daquele previsto, explícita ouimplicitamente, na regra decompetência. Os vícios acimacaracterizados, conforme definição doDireito brasileiro, são, respectivamente,

(A) ilegalidade de objeto e vício deforma.

(B) inexistência dos motivos eincompetência.

(C)) vício de forma e desvio definalidade.

(D) inexistência de motivos e desvio definalidade.

(E) ilegalidade do objeto eincompetência.

85. (Defensor Público – 1ª Classe –Maranhão Set/2003) - Suponha que

uma lei preveja a possibilidade derevogação de uma licença paraconstruir. Essa lei seria vistadoutrinariamente como contendo uma

(A) regra conceitualmente adequada,posto que a licença, sendo atovinculado, pode ser livremente desfeitapor motivos de conveniência eoportunidade.

(B) regra conceitualmente adequada,posto que a licença, sendo atovinculado, pode ser livremente desfeita

por motivos de legalidade.(C) impropriedade conceitual, posto quea licença, sendo ato discricionário, nãopode ser livremente desfeita pormotivos de conveniência eoportunidade.

(D) regra conceitualmente adequada,posto que a licença, sendo atodiscricionário, pode ser livrementedesfeita por motivos de legalidade.

(E)) impropriedade conceitual, posto

que a licença, sendo ato vinculado, nãopode ser livremente desfeita pormotivos de conveniência eoportunidade.

86. (Procurador do Estado – 3ª Classe –PGE Bahia – Novembro/2002) -Assinale a afirmativa INCORRETA.

(A) O ato administrativo pode seranulado pela própria Administração.

(B) O objeto é elemento sempre

vinculado do ato administrativo.(C) A revogação do ato administrativoproduz efeitos ex nunc

(D) A validade do ato está vinculadaaos motivos indicados no fundamento,ainda que a lei não exija motivação.

(E) Os atos administrativos ordináriosemanam d poder hierárquico.



87. (Procurador do Estado – 3ª Classe –PGE Bahia – Novembro/2002) - Emrelação à competência para a prática deatos administrativos, e INCORRETOdizer que

(A) pode ser sempre delegada.

(B) pode ser avocada, desde queautorizada por lei.

(C) decorre sempre de lei.

(D) é inderrogável pela vontade daAdministração.

(E) é improrrogável pela vontade dosinteressados.

88. (Procurador do Estado – 3ª Classe –PGE Bahia – Novembro/2002) - Analiseas assertivas a seguir:

I. Os atos administrativosdiscricionários são insuscetíveis decontrole judicial.

II. O controle interno exercido pelaAdministração decorre do poder deautotutela.

III. O controle judicial dos atos daAdministração está condicionado àexaustão das vias administrativa.

Com relação às afirmações acima,verifica-se que APENAS a

(A) I e II estão corretas.

(B) II e III estão corretas.

(C) I está correta.

(D) II está correta .

(E) III está correta.

89. (Assessor Jurídico – Tribunal de

Contas do Piauí/2002) - Suponha queuma autoridade administrativa resolvaexonerar um servidor ocupante decargo em comissão. No ato deexoneração, a autoridade, mesmo quenão fosse obrigada a tanto, indica comomotivo de sua decisão a prática de atosde improbidade pelo servidor. Caso tal

motivo não corresponda à realidade, oato de exoneração deverá ser

(A)) invalidado, mesmo que aautoridade possa voltar a praticá-loindependentemente do motivoapontado.

(B) mantido, sendo considerado lícito, já que um servidor ocupante de cargoem comissão pode ser exoneradolivremente pela autoridade competente.

(C) invalidado, mantidos todavia seusefeitos, os quais poderiam ter sidoproduzidos independentemente domotivo apontado.

(D) mantido, respondendo porém aautoridade que o praticou por ilícitoadministrativo.

(E) mantido, respondendo porém aautoridade que o praticou, na esferacível, por danos morais.

90. (Assessor Jurídico – Tribunal deContas do Piauí/2002) - A revogação deum ato administrativo de caráternormativo geral

(A) não é possível.

(B)) só pode ser feita pela própriaAdministração, de ofício ou mediante aprovocação de qualquer interessado.

(C) só pode ser feita pelo PoderJudiciário, mediante a provocação dequalquer interessado.

(D) só pode ser feita pelo PoderJudiciário, mediante a provocação daprópria Administração.

(E) pode ser feita pela própriaAdministração, de ofício ou mediante aprovocação de qualquer interessado, oupelo Poder Judiciário, mediante a

provocação de qualquer interessado.

91. (Auditor – Tribunal de Contas doEstado de Sergipe – Janeiro/2002) -Dentre os componentes necessários àformação do ato administrativo,

(A)) o requisito "motivo" corresponde àsituação de direito ou de fato que



determina ou autoriza a realização doato.

(B) o atributo "objeto" diz respeito àcriação, modificação ou comprovaçãode situações jurídicas concernentes apessoas ou coisas.

(C) o requisito "imperatividade" impõea coercibilidade para o cumprimento ouexecução do ato.

(D) o atributo "finalidade" correspondeao objetivo de interesse público a seratingido.

(E) o requisito "auto-executoriedade"consiste na possibilidade de imediataexecução, sem necessidade de préviaapreciação judicial.

92. (Auditor – Tribunal de Contas doEstado de Sergipe – Janeiro/2002) - Noque diz respeito à invalidação dos atosadministrativos, a

(A) anulação pode ser feita pelaAdministração Pública, sendo arevogação privativa do Poder Judiciário.

(B)) revogação e a anulação são dacompetência da Administração Pública,cabendo ao Poder Judiciário apenas aanulação.

(C) anulação e a revogação podem serrealizadas pelo Poder Judiciário, sendoreservada à Administração Pública acompetência para a rescisão.

(D) anulação pode ser feita pelaAdministração Pública, sendo reservadaao Poder Judiciário a competência paraa rescisão.

(E) revogação, anulação e rescisão sãoda competência comum daAdministração Pública e do Poder

Judiciário.

93. (Subprocurador – Tribunal deContas do Estado de Sergipe –Janeiro/2002) - O desfazimento de umato administrativo discricionário, emrazão da constatação de desvio definalidade, caracteriza-se como

(A) anulação, de competência exclusivado Poder Judiciário.

(B) revogação, de competênciaexclusiva da Administração.

(D) anulação, de competência exclusiva

da Administração.(D) revogação, de competência tantodo Poder Judiciário, como daAdministração.

(E)) anulação, de competência tanto doPoder Judiciário, como daAdministração.

94. (Procurador do Estado do RioGrande do Norte/2001) - Atoadministrativo complexo é:

a) aquele que versa sobre questões dedifícil alcance.

b) aquele que resulta da manifestaçãode dois ou mais órgãos, em que avontade de um é instrumental emrelação a de outro, que edita o atoprincipal.

c) aquele que depende da manifestaçãode vontade de um órgão colegiado.

d) aquele que depende da manifestaçãode vontade de um ou mais órgãos

colegiados.e) aquele que resulta da manifestaçãode dois ou mais órgãos, sejam elessingulares ou colegiados, cuja vontadese funde para formar um ato único.

95. (Procurador do Estado do RioGrande do Norte/2001) - Atoadministrativo inexistente é:

a) ato administrativo que não foipraticado.

b) ato administrativo que não chega aentrar no mundo jurídico por falta deum elemento essencial e que, emconseqüência, não é passível deconvalidação.

c) ato administrativo que emborapadeça de graves vícios na sua



formação é passível de ser objeto deconvalidação.

d) ato praticado com defeito de forma.

e) ato praticado com defeito decompetência, podendo ser ratificado

pela autoridade superior.

96. (Advogado – DESENBAHIA/2002) -Dentre outros, são atos administrativosde hierarquia interna, negociais enormativos, respectivamente,

(A) os punitivos, as instruções e asresoluções.

(B)) os despachos, as dispensas e asdeliberações.

(C) as licenças, as renúncias

administrativas e os regimentos.(D) as permissões, os ofícios e asdecisões padronizadas.

(E) as autorizações, as portarias e ashomologações.

97. (Analista Judiciário – Adm - TRE-PE/2004) - Considere os seguintes atosadministrativos:

I.Ato que permite a contratação do

vencedor da licitação, ainda que elenão tenha promovido a competentegarantia.

II.Ato que permite a nomeação deum funcionário para cargo deprovimento efetivo para os serviçosda Câmara Municipal, sem o prévioconcurso, depois do recessoparlamentar.

Os atos administrativos I e II são,respectivamente,

(A))perfeito, válido e ineficaz; perfeito,inválido e ineficaz. (B) imperfeito,válido e ineficaz; perfeito, válido eeficaz.

(C) perfeito, inválido e eficaz; perfeito,inválido e eficaz.

(D) imperfeito, válido e eficaz;imperfeito, válido e eficaz.

(E) perfeito, inválido e ineficaz;imperfeito, inválido e ineficaz.

98. (Analista Judiciário – Jud - TRE-PE/2004) - Dentre outras, são causas

determinantes da extinção dos atosadministrativos eficazes eineficazes, respectivamente, a

(A) recusa do beneficiário e ocumprimento dos efeitos do ato.

(B))renúncia do beneficiário e a recusado beneficiário.

(C) recusa do beneficiário e a renúnciado beneficiário.

(D) mera retirada do ato e odesaparecimento do objeto da relação

jurídica.(E) retirada do ato por caducidade e arenúncia do beneficiário.

99. (Analista Judiciário – Jud - TRE-PE/2004) - Considere: O atoadministrativo unilateral

I.discricionário pelo qual se exerce ocontrole, a priori ou a posteriori, doato administrativo caracteriza ahomologação.

II.e vinculado pelo qual aAdministração Pública, sempre aposteriori, reconhece a legalidade deum ato administrativo diz respeito àaprovação.

III.pelo qual a autoridade competenteatesta a legitimidade formal de outroato jurídico, não significandoconcordância com o seu conteúdo,caracteriza o visto.

IV.e vinculado pelo qual a

Administração reconhece aoparticular, que preenche osrequisitos legais, o direito àprestação de um serviço públicodiz respeito à admissão.

Nesses casos, são corretos APENAS ositens

(A) III e IV.



(B) I e III.

(C) I e IV.

(D) I, II e IV.

(E) II, III e IV.

100. (Técnico Judiciário – Adm - TRE-PE/2004) - Considere as ações abaixo.

I.Revogar seus próprios atos, quandoeivados de vícios que os tornemilegais.

II.Anular seus próprios atos, quandoportadores de vícios que os tornemilegais.

III.Anular seus próprios atos porquestão de conveniência ou

oportunidade, respeitados os direitosadquiridos.

IV.Revogar seus próprios atos pormotivo de conveniência ouoportunidade, respeitados os direitosadquiridos.

V.Revogar seus próprios atos, quandoportadores de vícios, mesmo quesanáveis.

A respeito do controle administrativoa Administração Pública pode APENAS

(A) I e III.(B))II e IV.

(C) II e V.

(D) III e IV.

(E) IV e V.

101. (Analista Judiciário – Jud – TRT 2ªR/2004) - O ato administrativo, tãologo perfeito, desencadeia aobrigatoriedade de respeito por

todos. A isso a doutrina denomina de(A) auto-executoriedade, que pode serutilizada a critério do administrador,sem necessidade de qualquer atonormativo ou reclamo administrativo.

(B) exigibilidade, sendo que esseatributo está presente em todas asmodalidades de ato.

(C))poder extroverso, mas essapossibilidade não aparece nos atosampliativos de direito e também nosatos certificatórios.

(D) poder de polícia administrativa,abrangendo as polícias judiciária e

legislativa, no sentido de limitar aocorrência do abuso de direito.

(E) presunção juris tantum, que nãose inverte mesmo quando contestadoem juízo ou fora dele, inclusive naesfera administrativa.

102. (Analista Judiciário – Jud – TRT 2ªR/2004) - Em matéria dediscricionariedade e vinculação,considere as assertivas:

I.O ato discricionário pode existir diantede conceitos teoréticos ouunissignificativos.

II.O ato vinculado não pode serpraticado quando esteja oadministrador diante de conceitosunissignificativos, de conceitosteoréticos.

III.A discricionariedade está alojadanos conceitos pragmáticos, conceitosempíricos e, portanto, que não

prescindem de valoração.IV.Os conceitos teoréticos, conceitosunissignificativos proporcionariamvinculação completa, enquanto ospragmáticos poderiam levar àdiscricionariedade.

Conclui-se serem corretas APENAS

(A) I e II.

(B) I, II e IV.

(C) I, III e IV.

(D) II e III.(E) III e IV.

103. (Analista Judiciário – Jud – TRT 2ªR/2004) - No que se refere àinvalidação do ato administrativo, éINCORRETO afirmar que



(A) o ato anulatório só atinge atosválidos, porque quando se trata de atosinválidos está presente outra categoria,ou seja, a revogação.

(B) a invalidação deve ocorrer, emprincípio, sempre que haja vício no ato

administrativo.(C) há hipóteses em que situaçõespassadas não podem serreconstituídas por obstáculos de outrasnormas jurídicas, não alcançandoefeitos já consumados.

(D) havendo consolidação pelodecurso do tempo, de atos surgidoscomo viciados, fica a invalidaçãoobstada.

(E) embora existente ato inválido, se

tal ato não tiver contaminado novasrelações jurídicas surgidas, àinvalidação não se deve proceder.

104. (Técnico Judiciário - Adm – TRT 2ªR/2004) - Em matéria de anulação erevogação dos atos administrativos, écerto que

(A) a Administração pode anular atosadministrativos inconvenientes einoportunos, tendo a decisão função

constitutiva, embora com efeitodeclaratório.

(B) o Judiciário pode anular atosadministrativos com vício deilegalidade, tendo a sentença funçãodeclaratória, embora com efeitoconstitutivo.

(C) o Judiciário pode revogar atosadministrativos desafinados com oDireito, tendo a sentença funçãocondenatória, mas com efeitodeclaratório.

(D) a Administração pode revogaratos administrativos com vício deilegalidade, tendo a decisão funçãoconstitutiva, mas com efeitocondenatório.

(E) tanto o Judiciário como aAdministração podem anular erevogar atos administrativos, tendo

a decisão função constitutiva, mas comefeito suspensivo.

(Adaptada) Considere o enunciadoabaixo para responder às duas

próximas questões:Para contratar, peloregime da Lei no 8.666/93, a comprade materiais de escritório, no valor deR$ 12.000,00, e uma obra no valorde R$ 20.000,00, uma sociedade deeconomia mista federal decide pelainexigibilidade de licitação pormotivo do valor. Posteriormente,invocando nulidade nos contratosassim celebrados, a autoridadeadministrativa competente deciderevogá-los de ofício. Todavia, alegandotratar-se de ato discricionário o ato de

revogação, tal autoridade não o motiva.Em sua defesa, as empresas quehaviam sido contratadas recorrem aoPresidente da República que, sendoautoridade hierarquicamente superiorao dirigente da sociedade de economiamista, poderia, em nome daimperatividade dos atosadministrativos, reconsiderar a decisãode seu subordinado.

105. (Analista Judiciário - Jud – TRT 3ªR/2004) - Quanto à ausência demotivação do ato em questão,

(A) configura-se propriamentehipótese em que a motivação édispensada, dado o caráterdiscricionário do ato.

(B) equivoca-se a autoridade, pois adesnecessidade de motivação nãodecorre necessariamente da naturezadiscricionária do ato.

(C) equivoca-se a autoridade, posto

que todo ato administrativo deve sermotivado, sob pena de nulidade.

(D) equivoca-se a autoridade, postoque todo ato administrativo deve sermotivado, sob pena de serconsiderado anulável.



(E) equivoca-se a autoridade poisapenas os atos vinculados dispensammotivação.

106. (Analista Judiciário - Jud – TRT 3ª

R/2004) - Quanto ao emprego da noçãode imperatividade dos atosadministrativos na situação proposta,tal noção foi

(A) adequadamente invocada.

(B) inadequadamente invocada,sendo a auto-executoriedade omecanismo que melhor se aplica àsituação.

(C))inadequadamente invocada, sendoa autotutela o mecanismo que melhorse aplica à situação.

(D) inadequadamente invocada, sendoa presunção de veracidade omecanismo que melhor se aplica àsituação.

(E) inadequadamente invocada, sendoa presunção de legalidade o mecanismoque melhor se aplica à situação.

107. (Analista Judiciário - Adm – TRT23ª R/2004) - No que diz respeito àextinção dos atos administrativos,considere:

I.Em decorrência da nova lei dezoneamento do Município de Caldeirado Alto, o ato de permissão de uso debem público imóvel destinado àexploração de parque de diversões,tornou-se incompatível com aquele tipode uso.

II.Quando o destinatário descumprircondições que deveriam permaneceratendidas a fim de poder continuar

desfrutando da situação jurídica, aexemplo da licença parafuncionamento de um restaurante,que posteriormente converteu-se emcasa de jogos clandestinos.

Estas situações que acarretam aextinção do ato administrativomediante retirada, correspondem,respectivamente, à

(A) convalidação e renúncia.

(B) contraposição e revogação.

(C) anulação e contraposição.

(D) caducidade e cassação.

(E) invalidação e cassação.

108. (Analista Judiciário – Jud/ExecMand – TRT 23ª R/2004) - O atributodo ato administrativos que impõe, comrelação a terceiros, o atendimentoao comando do ato,independentemente de suaconcordância; e o atributo que dizrespeito à conformidade do ato com alei, correspondem, respectivamente, à

(A) finalidade e à forma.

(B) auto-executoriedade e à tipicidade.

(C) imperatividade e à presunção delegitimidade.

(D) presunção de veracidade e à forma.

(E) tipicidade e à presunção delegitimidade.

109. (Técnico Judiciário - Adm – TRT23ª R/2004) - O atributo pelo qual osatos administrativos devem

corresponder a figuras definidaspreviamente pela lei como aptos aproduzirem resultados; e o atributopelo qual o ato administrativo podeser posto em execução pela própriaAdministração Pública, semnecessidade de intervenção do PoderJudiciário, dizem respeito,respectivamente, à

(A) tipicidade e à presunção delegitimidade.

(B) motivação e à presunção delegitimidade.

(C) exigibilidade e à imperatividade.

(D) tipicidade e à auto-executoriedade.

(E) presunção de veracidade e àexigibilidade.



110. (Técnico Judiciário - Adm – TRT23ª R/2004) - A respeito dadiscricionariedade e vinculação dosatos administrativos, é correto afirmarque

(A) a Administração Pública não tem

qualquer liberdade de atuação,quando se tratar de atovinculado, mesmo que atue nos clarosda lei ou do regulamento e nãodesatenda as regras que bitolam suaprática.

(B) não há por parte daAdministração, tratando-se de atosvinculados praticados de acordo com asexigências e requisitos previstos em lei,o dever de motivá-los.

(C) a discricionariedade não semanifesta no ato em si, mas no poderde a Administração praticá-lo pelamaneira e nas condições que reputemais conveniente ao interesse público.

(D) os atos vinculados são automáticos,não podendo a Administração decidirsobre a conveniência de sua prática,nem escolher a melhor oportunidade,tendo em vista o bem comum.

(E) o poder discricionário daAdministração não alcança a liberdade

de escolha, conteúdo ou o modo derealização do ato administrativo, nem oseu destinatário.

111. (Analista Judiciário – Jud/ExecMand – TRF 4ª R/2004) - No que dizrespeito aos atos administrativos, a

(A) imperatividade, como requisitodo ato, impõe ao particular o fielcumprimento deste, mas não permiteque o poder Público sujeite oadministrado à execução forçada.

(B) auto-executoriedade, requisito devalidade do ato, possibilita aexecução deste, independentementede determinação judicial.

(C) tipicidade é requisito do atosegundo o qual este devecorresponder a figuras definidas

previamente pela lei, em decorrência doprincípio da publicidade.

(D) presunção de legitimidade, comoseu atributo, permite a imediataexecução do ato.

(E) a situação de direito ou de fato,que determina ou autoriza arealização do ato, corresponde aoatributo denominado motivo.

112. (Analista Judiciário – Jud/ExecMand – TRF 4ª R/2004) - Ao praticaros atos discricionários, oadministrador pode adotar uma ououtra solução, segundo critérios deoportunidade, conveniência, justiça,equidade, próprios da autoridade,

porque não definidos pelo legislador. Noentanto, o poder de açãoadministrativa, embora discricionário,

(A) não dá margem a qualquerapreciação subjetiva, haja vista que afinalidade deverá atender apenas aointeresse público secundário.

(B) somente poderá ser livrementeexercido pelo administrador quantoao mérito e a forma, quando a leiutilizar noções precisas.

(C) será parcialmente liberado aoadministrador, apenas quanto aosrequisitos da imperatividade e domotivo.

(D) quando a lei descrevê-lo mediantevocábulos unissignificativos, possibilitaao administrador uma apreciaçãosubjetiva.

(E) não é totalmente livre, porque,sob os aspectos da competência efinal (INCOMPLETO – PROCURAR NAPROVA).

113. (Analista Judiciário – Jud/Sem Esp– TRF 4ª R/2004) - A respeito dosinstrumentos de invalidação dosatos administrativos, é correto afirmarque

(A) a revogação é ato discricionáriopelo qual a Administração extingue



um ato válido, por razões deconveniência e oportunidade; já aanulação decorre de ilegalidade,podendo ser feita pela Administraçãocomo também pelo Poder Judiciário.

(B) a revogação é ato vinculado,

praticado apenas pela Administração;por sua vez, a anulação é dacompetência exclusiva do PoderJudiciário, gerando efeitos retroativos.

(C) a revogação somente poderá serpraticada pela Administração emdecorrência de vício por ilegalidade;em contrapartida, a anulação serádeclarada por decisão judicial,quando presentes razões deconveniência e justiça.

(D) a revogação deverá ser praticadapela Administração quandopresentes razões pertinentes aodesvio da finalidade; por sua vez, aanulação do ato administrativosomente poderá ser efetuada pelaAdministração, tendo em vistarazões de conveniência eoportunidade.

(E) a revogação pelo Judiciário é atovinculado, quando presentes questõesde justiça e interesse público; já aanulação pela Administração Públicaconstitui forma de invalidação emdecorrência de excesso do poder.

114. (Técnico Judiciário – Jud-Adm/Sem Esp – TRF 4ª R/2004) - Aimperatividade corresponde ao

(A) atributo pertinente ao objeto ouconteúdo que proporciona a produçãode efeito jurídico imediato do atoadministrativo.

(B) requisito ou elemento mediante oqual o ato administrativo pode serposto em execução pelaAdministração.

(C) elemento pelo qual o atoadministrativo se amolda à situação defato que impõe a sua prática.

(D) requisito pelo qual o atoadministrativo deve corresponder afiguras definidas previamente pela lei.

(E) atributo pelo qual os atosadministrativos se impõem a terceiros,independentemente de sua

concordância.

115. (Técnico Judiciário – Jud-Adm/Sem Esp – TRF 4ª R/2004) -Quando a matéria de fato ou dedireito, em que se fundamenta o ato,é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada aoresultado obtido, ocorre a nãoobservância do requisito de validade doato administrativo denominado

(A) finalidade.(B) competência.

(C) motivo.

(D) forma.

(E) objeto.

116. (Auditor – TC-PI/2005) - ASúmula no 473 do Supremo TribunalFederal é assim enunciada: “AAdministração pode anular seus

próprios atos, quando eivados devícios que os tornam ilegais, porquedeles não se originam direitos; ourevogá-los, por motivo deconveniência ou oportunidade,respeitados os direitos adquiridos eressalvada, em todos os casos, aapreciação judicial.”

Já o parágrafo único do art. 59, daLei no 8.666/93, ao tratar dadeclaração de nulidade dos contratosadministrativos, assim dispõe: “A

nulidade não exonera a Administraçãodo dever de indenizar o contratadopelo que este houver executado atéa data em que ela for declarada epor outros prejuízos regularmentecompro- vados, contanto que não lheseja imputável, promovendo- se aresponsabilidade de quem lhe deu



causa.” Interpretando-se esses textos,conclui-se que

(A) a Lei no 8.666/93 revogouparcialmente a Súmula no 473, notocante a direitos originários de atosnulos.

(B) esse dispositivo da Lei no 8.666/93é inconstitucional.

(C) é possível que a Administração, deofício, declare a nulidade de umcontrato administrativo, e aindaassim tenha de indenizar o contratado.

(D) para que o contratado recebaindenização pelo que houver executado,a Administração terá de revogar ocontrato eivado de nulidade.

(E) a declaração de nulidade de umcontrato administrativo, que gereindenização ao contratado, deve serfeita por via judicial.

117. (Procurador – TC-PI/2005) -Alegando a ocorrência dedeterminado fato, o agente públicocompetente praticou ato administrativo.Entretanto, o agente público foiinduzido a erro e o fato alegado, naverdade, não ocorreu. Na ausência

desse fato, a lei não autorizaria aprática do ato. Esse ato é

(A) anulável, por ter ocorrido o víciode vontade denominado erro.

(B) anulável, por ter ocorrido o víciode vontade denominado dolo.

(C) nulo, por falta de motivação.

(D) nulo, por inexistência de motivos.

(E) nulo, por desvio de finalidade.

118. (Procurador – TC-PI/2005) -Entende-se que o Poder Judiciário podeanalisar o mérito de ato administrativodiscricionário

(A) sempre que o desejar, em razão dainafastabilidade do controle jurisdicional.

(B) quando os pressupostos legaisautorizadores do ato não estãopresentes.

(C) na hipótese de haver sidopraticado por autoridadeincompetente.

(D) se a motivação é deficiente,insuficiente para esclarecer os reaismotivos de conveniência eoportunidade.

(E) quando a medida tomada édesproporcionalmente gravosa, tendoem vista os fins visados.

119. (Procurador do Estado de SãoPaulo/2002) - São atributos do atoadministrativo:

(A) formalidade, hierarquia e presunçãode veracidade.

(B) finalidade, motivação, forma ecompetência.

(C) finalidade, imperatividade epresunção de executoriedade.

(D) legalidade, moralidade eeconomicidade.

(E) presunção de legitimidade,imperatividade e auto-executoriedade.

120. (Procurador do Estado dePernambuco/2004) - Determinado atoadministrativo foi editado visando afim diverso daquele previsto, explícitaou implicitamente, na regra decompetência, o que enseja

(A) nulidade, ainda que não hajadesvio de finalidade, desde que o atotenha sido lesivo ao patrimôniopúblico ou de entidade de que o Estado

participe, à moralidade administrativa,ao meio ambiente e ao patrimôniohistórico e cultural.

(B) nulidade por desvio de finalidade,que pode ser invocada em AçãoPopular, que visa a anular o ato lesivoao patrimônio público ou de entidade deque o Estado participe, à moralidade



administrativa, ao meio ambiente e aopatrimônio histórico e cultural.

(C) nulidade, cuja declaração podeser pleiteada por meio de AçãoPopular, a ser ajuizada pelo MinistérioPúblico, ainda que não tenha havido

lesividade ao patrimônio público ou deentidade de que o Estado participe, àmoralidade administrativa, ao meioambiente e ao patrimônio histórico ecultural.

(D) nulidade, passível de convalidaçãodo ato pela retificação do mesmo,mesmo que tenha havido lesividadeao patrimônio público ou de entidade deque o Estado participe, à moralidadeadministrativa, ao meio ambiente e aopatrimônio histórico e cultural.

(E) nulidade somente no que concerneàs conseqüências do desvio de poder,quais sejam lesividade ao patrimôniopúblico ou de entidade de que oEstado participe, à moralidadeadministrativa, ao meio ambiente eao patrimônio histórico e cultural,não afetando a validade do ato em si.

121. (Analista Judiciário – Jud – TRT22ª R/2004) - As constantes ausências

imotivadas de Manoel Tadeu ao serviço,analista judiciário do Tribunal Regionaldo Trabalho da 22a Região, levaram oseu superior imediato a aplicar-lhea pena de suspensão de 15(quinze) dias. Publicada no DiárioOficial a penalidade, Manoel recusou- sea cumprir aquela sanção, sob aargumentação de que a maioria dasausências foi motivada porproblemas de saúde de sua mãe,fatos esses que sequer foramalegados e nem mesmo provados nodecorrer do processo administrativoinstaurado para apurar aquelas faltas.Conseqüentemente, não concordandoem cumprir a penalidade aplicada,estarão sendo INOBSERVADOS osseguintes atributos do correspondenteato administrativo:

(A) coercibilidade e finalidade.

(B) motivo e auto-executoriedade.

(C) imperatividade e presunção delegitimidade.

(D) veracidade e motivo.

(E) tipicidade e vinculação.

122. (Analista Judiciário – Adm – TRT22ª R/2004) - No dia 13 de agostode 2004, por meio de Alvará, aAdministração Pública concedeuautorização a Elisabete para utilizarprivativamente determinado bempúblico. No dia seguinte, revogoureferido ato administrativo, alegando,para tanto, a necessidade deutilização pública do bem.Posteriormente, no dia 15 de agosto domesmo ano, sem que a Administraçãotenha dado qualquer destinação ao bemem questão, autorizou Marcos Sobrinhoa utilizá-lo privativamente. Referidaatitude comprovou que os pres-supostos fáticos da revogação eraminexistentes. Diante do fato narrado,Elisabete

(A) terá que acatar a decisão daAdministração Pública, já que aautorização é ato unilateral,vinculado e precário.

(B) nada poderá fazer, uma vez que aautorização é ato administrativobilateral, discricionário e precário.

(C) somente poderá pleitearindenização, em ação judicial, pelosprejuízos porventura suportados.

(D) poderá pleitear a invalidação darevogação, em virtude da teoria dosmotivos determinantes.

(E) poderá requerer, junto àAdministração Pública, a invalidaçãoda revogação, em razão do institutoda “Verdade Sabida”.

123. (Analista Judiciário – Adm – TRT22ª R/2004) - O órgão da prefeituraresponsável pela fiscalização de barese restaurantes verificou, em visita derotina, que um estabelecimento estava



servindo a seus clientes alimentos comdata de validade expirada. Tendoem vista tal fato, confiscouimediatamente referidos produtos eos incine- rou. O atributo do atoadministrativo que possibilitou a

apreensão dos gêneros alimentíciosem questão pela AdministraçãoPública, sem a necessidade deintervenção judicial, denomina-se

(A) legalidade.

(B) eficiência.

(C) imperatividade.

(D) auto-executoriedade.

(E) presunção de veracidade.

124. (Analista Judiciário – Jud/ExecMand – TRT 22ª R/2004) - Aconceituação de ato administrativoem face do Estado Democrático deDireito, obtida a partir do conjuntoprincipiológico constante naConstituição Federal, corresponde à

(A) norma concreta, emanada doEstado, ou por quem esteja noexercício da função administrativa,que tem por finalidade criar,modificar, extinguir ou declarar

relações jurídicas entre o Estado e oadministrado, suscetível de sercontrastada pelo Poder Judiciário.

(B) manifestação bilateral da vontadeda Administração Pública, ou dequem a represente, tendo comofinalidade criar ou extinguir direitose obrigações, produzindo efeitos jurídicos imediatos, sob o regime dedireito público e não se sujeita aocontrole judicial.

(C) conjugação de vontades do Estado,ou de quem lhe faça as vezes, e doadministrado, objetivando criar,modificar ou declarar ascorrespondentes relações jurídicas,sob o regime de direito público eprivado, sujeita apenas à apreciação judicial quanto ao mérito.

(D) manifestação unilateral da vontadeda Administração Pública, objetivandodeterminar, compulsoriamente, aobservância a direitos e obrigações peloadministrado, passível de apreciaçãode ofício pelo Poder Judiciário.

(E) regra ditada unilateral oubilateralmente pelo Estado, ou porquem o represente, mediante plenaobservância da lei para que produzaos correspondentes efeitos, podendosofrer o controle judicial quanto àdiscricionariedade e ao mérito.

125. (Analista Judiciário – Jud/ExecMand – TRT 22ª R/2004) - Os atos denomeações de Márcio para cargo de

Analista Judiciário por aprovaçãoem concurso público, e de Josimarpara o cargo de Assistente do DiretorGeral, de livre nomeação eexoneração, lotados no TribunalRegional do Trabalho da 22aRegião, correspondem,respectivamente, à vinculação e àdiscricionariedade do atoadministrativo. Diante disso,considere as seguintes situações:

I.A discricionariedade é semprerelativa e parcial, porque, quanto àcompetência, à forma e à finalidade,como requisitos do ato, a autoridadeadministrativa está subordinada aoque a lei dispõe, como para qualquerato vinculado.

II.A vinculação poderá ser parcial outotal, posto que o motivo, a finalidade eo objeto, como requisitos ou elementosdo ato, deverão ser valoradospelo administrador público, razõespelas quais existirá sempre umadiminuta margem de liberdade,aplicável, também, para o atodiscricionário.

III.Tanto a discricionariedade como avinculação são parciais quanto àmotivação, finalidade e imperatividade,que constituem requisitos do ato, nãopossibilitando a mínima liberdade deatuação do administrador, mesmoquando parcialmente subordinado à lei.



É correto o que se contém APENAS em

(A) I.

(B) I e III.

(C) II.

(D) II e III.

(E) III.

126. (Analista Judiciário – Jud/ExecMand – TRT 22ª R/2004) - Com relaçãoaos atos administrativos, considere:

I.Atos emanados de autoridadesoutras que não o Chefe do Executivo,inclusive do Presidente do TribunalRegional do Trabalho da 22a Região,tendo como objetivo disciplinar

matéria de suas compe- tênciasespecíficas, como forma de atos geraisou individuais.

II.Atos que se revestem como fórmulade expedição de normas gerais deorientação interna, emanados doDiretor Geral do Tribunal Regional doTrabalho da 22a Região, a fim deprescreverem o modo pelo qual seussubordinados deverão dar andamentoaos seus serviços.

III.Atos expedidos pela Diretoria de

Material e Patrimônio do TribunalRegional do Trabalho da 22a Região,objetivando transmitir ordensuniformes aos seus subordinados.

Os atos administrativos referidos em I,II e III correspondem,respectivamente, às seguintesespécies:

(A) instruções, ofícios e circulares.

(B) decretos, avisos e ordens deserviço.

(C) despachos, portarias e ofícios.(D) pareceres, alvarás e avisos.

(E) resoluções, instruções e circulares.

127. (Analista Judiciário – Jud/ExecMand – TRT 22ª R/2004) - Em matériade revogação dos atos

administrativos, é INCORRETOasseverar:

(A) não podem ser revogados os atosque exauriram os seus efeitos; como arevogação opera efeitos para o futuro,impedindo que o ato continue a

produzir efeitos, se o ato já exauriu,não haverá razão para a revogação.

(B) os atos vinculados podem serrevogados, precisa- mente porqueneles se apresentam os aspectospertinentes à conveniência eoportunidade; e a administraçãotem a liberdade para apreciar essesaspectos no momento da edição doato, e também poderá apreciá-losposteriormente.

(C) a revogação não pode ser praticadaquando estiver exaurida acompetência relativamente ao objetodo ato; se o interessado recorreu deum ato administrativo e este estejasob apreciação de autoridadesuperior, aquela que praticou o ato nãoterá competência para revogá-lo.

(D) a revogação não pode alcançar osintitulados meros atos administrativos,a exemplo das certidões, atestados,votos, haja vista que os efeitosdeles decorrentes são estabelecidospela lei.

(E) a Administração pode revogar seuspróprios atos por motivo deconveniência e oportunidade,respeitados os direitos adquiridos eressalvada, em todos os casos, aapreciação judicial.

128. (Analista Judiciário – Adm – TRT8ª R/2004) - Para a realização dosatos administrativos vinculados, é

correto afirmar que o administradorestará diante de conceitos jurídicos

(A) que possibilitam soluções diversasou plurissignificativos.

(B))que admitem uma única solução,ou seja, unissignificativos.

(C) teotéricos, que não admitemsolução única.



(D) portadores de decisõesindiferentes ou unissignificativos.

(E) plurissignificativos ou queadmitem mais de uma solução.

129. (Analista Judiciário – Adm – TRT8ª R/2004) - Sobre a classificaçãodos atos administrativos, é corretoafirmar:

(A) Denominam-se atos complexosaqueles que resultam da manifestaçãode dois ou mais órgãos, cujas vontadesse unem para formar um ato único.

(B) Consideram-se atos perfeitosaqueles que ainda não exauriram osseus efeitos.

(C) Nos denominados atos degestão, a Administração Pública lançamão de sua supremacia sobre osinteresses dos particulares.

(D) São considerados atos imperfeitosaqueles inaptos a produzir efeitos jurídicos, embora tenham completadoo ciclo de formação.

(E) São denominados atos compostosaqueles que necessitam damanifestação de vontade de umúnico órgão, mas sempre dependem de

apreciação judicial para tornarem-seexeqüíveis.

130. (Analista Judiciário – Jud/ExecMand – TRT 8ª R/2004) - No que serefere à revogação e à anulação do atoadministrativo, é correto afirmar que

(A) a revogação pressupõe sempre aexistência de um ato ilegal e ineficaz.

(B) incumbe exclusivamente àAdministração Pública a revogação do

ato administrativo legal e eficaz, o queproduzirá efeito ex tunc.

(C) a revogação pode ser declaradatanto pela Administração Pública quantopelo Poder Judiciário, quandoprovocado.

(D)incumbe exclusivamente àAdministração Pública a revogação do

ato administrativo legal e eficaz, o queproduzirá efeito ex nunc.

(E) o ato administrativo só pode seranulado por ação judicial, sendovedado à Administração Pública fazê-lodiretamente, pois lhe é vedado o

controle da legalidade.

131. (Técnico Judiciário - Adm – TRT 8ªR/2004) - Dentre os atributos do atoadministrativo, destaca-se o dapresunção de legitimidade, segundo oqual

(A) a irreversibilidade do atoadministrativo é produzida judicialmente.

(B) existe a presunção de que osfatos afirmados pela Administraçãoefetivamente ocorreram, cabendo provaem contrário, a cargo do interessado.

(C) a sua imediata execução éautorizada, pois há presunção de que oato foi praticado conforme a lei.

(D) a prova do vício formal ou docontrole quanto ao mérito não éadmitida.

(E) não se permite que a Administraçãopossa anular o ato.

132. (Técnico Judiciário - Adm – TRT 8ªR/2004) - Um ato administrativoperfeito pode ser extinto, por motivo deconveniência e oportunidade. Essaafirmação contém conceito relacionadocom a

(A) revogação.

(B) anulação.

(C) convalidação.

(D) conversão.(E) invalidação.

133. (Analista Judiciário – Jud/Adm –TRT 15ª R/2004) - No que se refereaos requisitos ou elementos do atoadministrativo, é certo afirmar que



(A) o motivo é o resultado que aAdministração Pública quer alcançarcom a prática do ato.

(B) a ausência do motivo ou aindicação de um motivo simulado nãobastam para invalidar o ato

administrativo.(C) o motivo e a motivação seconfundem porque têm os mesmossignificados e efeitos.

(D) a motivação é sempredesnecessária para os atos vinculadose discricionários, e obrigatória paraos outros atos.

(E) o motivo é o pressuposto de fatoe de direito que serve de fundamentoao ato administrativo.

134. (Analista Judiciário – Jud/ExecMand – TRT 15ª R/2004) - É certoafirmar que no Direito Administrativoa auto-executoriedade

(A) é um requisito do atoadministrativo em que aAdministração se utiliza de meiosindiretos de coerção, como aspenalidades administrativas, sendovedado o emprego da força.

(B) existe em todos os atosadministrativos, por ser da próprianatureza da execução desses atos pelaAdministração Pública, não importandoa sua espécie.

(C) confere à Administração aprerrogativa de tomar uma decisãoexecutória sem necessitar daintervenção do Judiciário, inclusiveafastando o controle judicial aposteriori.

(D) só é possível quandoexpressamente prevista em lei e setrata de medida urgente que, caso nãoadotada de imediato, possa causarprejuízo maior para o interessepúblico.

(E) é uma prerrogativa daAdministração Pública pela qual osatos administrativos impõem

obrigações a terceiros,independentemente de suaconcordância.

135. (Analista Judiciário – Jud/Exec

Mand – TRT 9ª R/2004) - O novoChefe do Poder Executivo Estadual,após cinco dias da posse, aoexonerar o Assessor Especial doGovernador, nomeado em comissão hámais de 10 (dez) anos, estarápraticando ato administrativo

(A) de império e enunciativo.

(B) vinculado e composto.

(C) complexo e regulamentar.

(D))discricionário e ex officio.

(E) de gestão e constitutivo.

136. (Analista Judiciário – Jud – TRT 9ªR/2004) - José Augusto, analista judiciário do Tribunal Regional doTrabalho da 9a Região, ao praticar atoque não se inclui nas suasatribuições legais, preteriu o requisitodo ato administrativo denominado

(A) forma.

(B) finalidade.

(C) competência.

(D) motivo.

(E) objeto.

Gabarito:

1. C

2. B

3. A

4. D

5. E

6. C

7. A

8. B



9. A

10. E

11. B

12. D

13. D

14. D

15. A

16. B

17. D

18. D

19. E

20. D

21. D

22. D23. A

24. E

25. D

26. C

27. B

28. D

29. B

30. D

31. A32. E

33. D

34. A

35. E

36. C

37. B

38. D

39. C

40. E41. D

42. D

43. A

44. C

45. E

46. A

47. D

48. A

49. D

50. A

51. D

52. E

53. B

54. A

55. D

56. D

57. B

58. D

59. D

60. E61. E

62. C

63. A

64. C

65. E3

66. E

67. D

68. E

69. B70. B

71. E

72. E

73. C

74. D

75. D

76. A

77. E

78. C79. A

80. D

81. A

82. D

83. A

84. C



85. E

86. B

87. A

88. D

89. A

90. B

91. A

92. B

93. E

94. E

95. B

96. B

97. A

98. B99. A

100. B

101. C

102. E

103. A

104. B

105. B

106. C

107. D108. C

109. D

110. C

111. D

112. E

113. A

114. E

115. C

116. C117. B

118. E

119. E

120. B

121. C

122. D

123. D

124. A

125. A

126. E

127. B

128. B

129. A

130. D

131. C

132. A

133. E

134. D

135. D

136. C



PROVAS ANTERIORES FCCCONTRATOS

ADMINISTRATIVOS

1. (Analista Judiciário – ÁreaAdministrativa – TRE BA/2003) -Considere as afirmações relativas aoscontratos da administração.

I . A imprevisão não encontra amparona lei que instituiu normas paralicitações e contratos na administraçãopública, tratando-se de teorialargamente aceita.

II . O fato do príncipe caracteriza-sepela alteração unilateral do contratopela administração pública.

III . Tanto a teoria da imprevisãoquanto o fato do príncipe podem, poracordo das partes, ensejar a alteraçãodos contratos pertinentes a obra,serviço ou fornecimento àadministração pública.


(A) I .

(B) II .

(C))) III .

(D) I e II .

(E) II e III .

2. (Analista Judiciário – ÁreaAdministrativa – TRE BA/2003) - NÃO émodalidade de garantia na contrataçãode obras, serviços e compras pelaadministração:

(A))) hipoteca.

(B) caução em dinheiro.

(C) seguro-garantia.

(D) caução em títulos da dívida pública.

(E) fiança bancária.

3. (Analista Judiciário – ÁreaAdministrativa – TRE BA/2003) - Agarantia para assegurar o cumprimentodos contratos administrativos

(A) depende de previsão noinstrumento convocatório e amodalidade não depende de opção porestar expressamente prevista em lei.

(B) não depende de previsão noinstrumento convocatório e amodalidade é escolhida pelaadministração.

(C) é exigida apenas na fase dahabilitação, quando apurada aqualificação econômico-financeira.

(D) é imposta unilateralmente pelaadministração, ante o princípio dalegalidade.

(E)) depende de previsão noinstrumento convocatório, cabendo aointeressado a opção por uma dasmodalidades previstas em lei.

4. (Analista Judiciário – ÁreaAdministrativa – TRT 21ª Região/2003)- O instrumento de contratoadministrativo é obrigatório, dentreoutros casos,

(A) no convite e pregão, assim comoem todas as hipóteses deinexigibilidade de licitação.

(B)) na tomada de preços, assim comoem algumas hipóteses deinexigibilidade de licitação.



(C) na tomada de preços e no leilão,assim como em todas as dispensas delicitação.

(D) no concurso, assim como em todasas hipóteses de dispensa einexigibilidade de licitação.

(E) no pregão e concurso, assim comoem algumas dis-pensas de licitação.

5. (Analista Judiciário – ÁreaAdministrativa – TRT 24ª Região/2003)- O contrato administrativo pode serrescindido amigavelmente, por acordoentre as partes, devendo ser reduzido atermo no processo da licitação. Nessecaso, a condição sine qua non exigida éque

(A) os pagamentos devidos pelaAdministração estejam atrasados hámais de 90 dias.

(B) tenha havido comprovado prejuízopor três meses consecutivos para ocontratado.

(C)) haja conveniência para aAdministração.

(D) as cláusulas contratuais estejamtendo insatisfatório cumprimento.

(E) ocorra alteração social da empresacontratada que prejudique a execuçãodo contrato.

6. (Analista Judiciário – ÁreaAdministrativa – TRT 24ª Região/2003)- Minha empresa foi vencedora nalicitação cujo objeto era realizar, em 60dias, o cabeamento lógico e energéticopara os computadores em novo prédiodo Tribunal. Todavia, passados mais de90 dias da assinatura do contrato, o

prédio ainda não está pronto e o localnão me foi entregue para os trabalhos.Nesse caso, não tenho culpa em razãode

(A)) fato da Administração.

(B) fato do príncipe.

(C) caso fortuito.

(D) força maior.

(E) interferência imprevista.

7. (Analista Judiciário – ÁreaAdministrativa – TRF 5ª região/2003) -Os contratos administrativos devemadotar a forma escrita, salvo se

(A) resultantes de licitação efetuadasob a modalidade de convite.

(B)) destinados a compras de pequenovalor e pronto pagamento.

(C) destinados a compras e serviços devalor para o qual é dispensada alicitação.

(D) houver autorização expressa daautoridade superior.

(E) essa exigência não constar do edital

da respectiva licitação.

8. (Analista Judiciário – ÁreaAdministrativa – TRF 5ª região/2003) -A Administração contrata comdeterminada sociedade de prestação deserviços de engenharia a execução daobra de um edifício, definitivamenterecebido em 13 de março de 2002. Em30 de maio de 2003, dentro do prazode garantia previsto pela legislaçãocivil, percebe-se que o edifício

apresenta rachaduras e víciosestruturais, que comprometem asolidez e segurança da obra. Nessahipótese, a Administração

(A)) pode exigir do prestador deserviços o pagamento da indenizaçãocorrespondente.

(B) pode rescindir o contrato e executara respectiva garantia.

(C) pode devolver o prédio, recebendodo prestador de serviços o respectivo

preço.(D) nada pode fazer, pois o objeto docontrato fora objeto de vistoria,previamente ao recebimento definitivo.

(E) deverá providenciar os reparos àssuas próprias expensas e voltar-seregressivamente contra o servidor querecebeu o objeto do contrato.



9. (Analista Judiciário – ÁreaAdministrativa – TRF 5ª região/2003) -Entendem-se por cláusulas exorbitantesdos contratos administrativos aquelasque

(A) são resultado de alteraçõesefetuadas no contrato, unilateralmenteou por mútuo consentimento entre aspartes, após a sua celebração.

(B)) conferem à Administração poderesespeciais de alteração e rescisão docontrato, que não são aplicáveis aoscontratos no direito privado.

(C) são nulas de pleno direito porconferirem ao particu-lar posiçãodominante, contrária ao interesse

público.(D) não se compreendem no objetoprincipal da contra-tação e dizemrespeito a obrigações acessórias, tantodo particular quanto da Administração.

(E) decorrem do conteúdo mínimo docontrato, disposto tanto pela lei quantopelo respectivo edital, e que não podemser objeto de discussão entre as partes.


Administrativa – TRT 20ª Região/2002)- O rol de cláusulas necessárias emtodo contrato, previsto na Lei nº8.666/93, NÃO inclui cláusula quepreveja

(A) o crédito pelo qual correrá adespesa, com a indicação daclassificação funcional programática eda categoria econômica.

(B) a vinculação ao instrumentoconvocatório da licita-ção ou ao termoque a dispensou ou a inexigiu e à

proposta do licitante vencedor.(C)) o prazo de vigência do contrato,seja ele determinado ou indeterminado.

(D) os critérios, data-base eperiodicidade de reajusta-mento depreços.

(E) os casos de rescisão.

11. (Analista Judiciário – Execução deMandados – TRT/19ª Região) - Aalteração das cláusulas de um contratoadministrativo pode ser efetuada

(A)) unilateralmente pelaAdministração, se verificada

necessidade de aumentar ou diminuir oobjeto do contrato, dentro dos limiteslegais.

(B) de comum acordo entre aAdministração e o particular, severificada necessidade de aumentar oudiminuir o objeto do contrato, semobservância de limites.

(C) unilateralmente pela Administração,sempre que constatada a existência decircunstância de interesse público que o

justifique.(D) de comum acordo entre aAdministração e o particular, semrestrições.

(E) unilateralmente pelo particular, como objetivo de manutenção do equilíbrioeconômico-financeiro do contrato.

12. (Analista Judiciário – Execução deMandados – TRT/19ª Região) - Odescumprimento de um contrato

administrativo pode sujeitar o particularàs seguintes sanções administrativas,dentre outras:

(A) suspensão temporária ou definitivade participação em licitação e interdiçãotemporária de estabelecimento.

(B)) advertência, multa e suspensãotemporária de participação em licitação.

(C) advertência, suspensão temporáriade participação em licitação e interdiçãotemporária de estabele-cimento.

(D) perda de licença de funcionamento,restrição de direitos e declaração deinidoneidade para contratar com aAdministração.

(E) multa, prestação pecuniária elacração de estabe-lecimento.

13. (Analista Judiciário – Execução deMandados – TRT 5ª Região/2003) - A



rescisão unilateral de contrato deprestação de serviços à Administração,por razão de interesse público e semculpa do contratado, NÃO ensejará

(A) o pagamento ao contratado dasquantias que lhe sejam devidas pelos

serviços prestados até a data darescisão.

(B)) o pagamento ao contratado dasquantias que lhe seriam devidas até otermo final original do contrato.

(C) a indenização do contratado pelosprejuízos comprovados, decorrentes darescisão.

(D) a extinção do contratoadministrativo.

(E) o pagamento ao contratado docusto de desmobilização.

14. (Analista Judiciário –Área Judiciária– TRE Acre/2003) - A AdministraçãoPública e a empresa vencedora daconcorrência pública assinaram umcontrato para fornecimento de bens,que vem sendo executadonormalmente. Tendo refeito os cálculosde suas necessidades, a AdministraçãoPública, com a devida justificação,

pretende alterar o contrato paradiminuição quantitativa de vinte porcento do objeto do contrato. Nessecaso, a Administração poderá

(A) alegar a cláusula rebus sic stantibus

e obter, apenas pela via judicial, adiminuição pretendida.

(B) solicitar e obter a diminuiçãopretendida, o que somente ocorrerá sehouver acordo com a contratada.

(C) fazê-lo, mas deverá indenizar acontratada mesmo que esta não tenhaefetuado gastos para cumprimento docontrato.

(D)) fazê-lo unilateralmente, porque adiminuição pretendida está dentro dopercentual legalmente previsto.

(E) fazê-lo unilateralmente, porque aprevalência do interesse público

determina a liberdade de cancelarqualquer parcela do contrato a cumprir.

15. (Analista Judiciário – Área Judiciária– TRT 24ª Região/2003) - Quanto ao

contrato administrativo, é INCORRETOafirmar que ele

(A) gera, para a Administração Pública,obrigação solidária ao contratado, pelosencargos previdenciários resultantes dasua execução.

(B) pode ser alterado unilateralmentepela Administração, quando houvermodificação do projeto, para melhoradequação técnica aos seus objetivos.

(C) contém a obrigação de o contratadomanter preposto, aceito pelaAdministração, no local da obra, pararepresentá-lo na execução do contrato.

(D) pode ser alterado por acordo daspartes, quando for conveniente asubstituição da garantia de execução.

(E)) deve sempre ser realizado porescrito e formalizado com asassinaturas das partes.

16. (Analista Judiciário – Área Judiciária– TRT 19ª Região/2003) - A inexecuçãoparcial, pelo particular, de um contratode prestação de serviços àAdministração poderá ensejar a

(A) rescisão amigável do contratoadministrativo, caso em que oparticular estará necessariamenteisento da aplicação de sanções ou dopagamento de indenização.

(B) rescisão unilateral do contrato pelaAdministração, vedadas a aplicação desanções ao particular e sua

responsabilização por perdas e danos.(C) rescisão do contrato administrativo,que se operará necessariamente pelavia judicial, sem prejuízo da aplicaçãodas sanções cabíveis pelo juiz e aresponsabilização do particular porperdas e danos.

(D) aplicação de sanções ao particularpela Administração, não sendo o caso



de rescisão do contrato, que apenas seaplicaria na hipótese de inexecuçãototal.

(E)) rescisão unilateral do contrato pelaAdministração, sem prejuízo daaplicação de sanções ao particular e sua

responsabilização por perdas e danos.

17. (Analista Judiciário – Área judiciária–TRT 20ª Região/2002) - O rol decláusulas necessárias em todo contrato,previsto na Lei nº 8.666/93, NÃO incluicláusula que preveja

(A)) o prazo de vigência do contrato,seja ele determi-nado ouindeterminado.

(B) os critérios, data-base eperiodicidade de reajusta-mento depreços.

(C) os casos de rescisão.

(D) o crédito pelo qual correrá adespesa, com a indicação daclassificação funcional programática eda categoria econômica.

(E) a vinculação ao instrumentoconvocatório da licita-ção ou ao termoque a dispensou ou a inexigiu e àproposta do licitante vencedor.

18. (Técnico Judiciário – ÁreaAdministrativa - TRT 21ª Região/2003)- Pela inexecução total ou parcial docontrato, a Adminis-tração Públicapoderá, garantida a prévia defesa,aplicar ao contratado, dentre outras, assanções de

(A) multa e impedimento definitivo decontratar com a Administração.

(B)) suspensão temporária de

participação em licitações e multaprevista no contrato.

(C) declaração de inidoneidade, desdeque para licitar, e multa, de qualquervalor, a critério da Administração.

(D) suspensão e impedimentodefinitivos de participação emlicitações.

(E) advertência e apreensão de bens eequipamentos do contratado.

19. (Técnico Judiciário – ÁreaAdministrativa - TRT 21ª Região/2003)

- Nos contratos administrativos podemocorrer, entre outras situações:

I. supressões dos serviços e compras;

II.acréscimos no caso particular dereforma de edifícios.

O contratado sujeita-se-á àssupressões, considerando o valor inicialatualizado do contrato, e aosacréscimos, nas mesmas condiçõescontratuais, respeitados os limites deaté

(A) 15% e 30%(B) 20% e 40%

(C)) 25% e 50%

(D) 30% e 15%

(E) 50% e 25%

20. (Técnico Judiciário – ÁreaAdministrativa – TRT 5ª Região/2003)- É possível a alteração unilateral docontrato administrativo pela

Administração, quando(A) conveniente a substituição dagarantia de execução.

(B) necessária a modificação do modode fornecimento do serviço, porverificação técnica da inaplicabilidadedos termos contratuais originais.

(C)) houver modificação do projeto,para melhor adequação técnica aosseus objetivos.

(D) necessária a modificação da forma

de pagamento, em decorrência decircunstâncias posteriores àcontratação.

(E) se pretender antecipar o pagamentoao contratado, antes do término daexecução do serviço ou obra.



21. (Técnico Judiciário – ÁreaAdministrativa – TRT 19ª Região/2003)- NÃO cabe à Administração, noscontratos administrativos,

(A) aplicar sanções por sua inexecuçãototal ou parcial.

(B)) confiscar bens do contratado, nocaso de sua inexecução total.

(C) alterá-los unilateralmente.

(D) rescindi-los unilateralmente.

(E) fiscalizar-lhes a execução.

22. (Técnico Judiciário – ÁreaAdministrativa – TRT 19ª Região/2003)- O contrato verbal com aAdministração é

(A) válido se precedido por licitação namodalidade tomada de preços.

(B) válido se precedido por licitação namodalidade convite.

(C) nulo em qualquer hipótese.

(D) válido se realizado nos casos deinexigibilidade de licitação.

(E)) válido para pequenas compras depronto pagamento.

23. (Técnico Judiciário – ÁreaAdministrativa – TRF/2001) - Emmatéria de contrato administrativo éINCORRETO afirmar que,

(A)) em face de sua natureza, ele deveobservar, em tudo, o regime jurídicodas leis civis, objeto do direito privado.

(B) faz parte dele a presença dasdenominadas cláusulas exorbitantes.

(C) seu objeto pode ser, dentre outros,o uso de bem público ou a prestação deserviços públicos.(D) em razão de suas peculiaridades,deve ser celebrado com os particulares,que poderá ser pessoa física ou jurídica.

(E) diante de sua substância, deve serrigorosamente observada equaçãoeconômico-financeira do ajuste.

24. (Técnico Judiciário – ÁreaAdministrativa – TRT 20ª Região/2002)- A Lei nº

8.666/93, ao disciplinar os contratosadministrati-vos, estabelece a seguinteregra em seu art. 65, § 1º:

"O contratado fica obrigado a aceitar,nas mesmas condi-ções contratuais, osacréscimos ou supressões que sefizerem nas obras, serviços oucompras, até 25% do valor inicialatualizado do contrato, e, no casoparticular de reforma de edifício ou deequipamento, até o limite de 50% paraos seus acréscimos."

Segundo essa Lei, nenhum acréscimoou supressão poderá exceder os limites

estabelecidos nessa regra,(A) sem exceção.

(B)) salvo as supressões resultantes deacordo das partes.

(C) salvo os acréscimos resultantes deacordo das partes.

(D) salvo os acréscimos ou supressõesresultantes de acordo das partes.

(E) salvo os acréscimos ou supressõesresultantes do poder de alteraçãounilateral dos contratos próprio da

Administração.

25. (Defensor Público –Maranhão/2003) - Suponha que aAdministração pretenda realizar trêscontratações:

(i) de prestação de serviços deengenharia no valor de R$1.600.000,00, mediante licitação;

(ii) de compra, com entrega imediatados bens, da qual não resultam

obrigações futuras, no valor de R$800.000,00, mediante licitação;

(iii) de prestação de serviços técnicosespecializados, não considerados deengenharia, no valor de R$ 700.000,00,mediante inexigibilidade de licitação.

A substituição do instrumento decontrato por outros instrumentos



hábeis, tais como carta-contrato, notade empenho de despesa, autorização decompra ou ordem de execução deserviço, é possível apenas

(A)) no caso (ii).

(B) no caso (iii).(C) nos casos (i) e (ii).

(D) nos casos (i) e (iii).

(E) nos casos (ii) e (iii).

26. (Defensor Público –Maranhão/2003) - “No caso deanulação de um contratoadministrativo, por ilegalidade nãoimputável ao contratado, o contratadoreceberá valor relativo à parcela do

objeto que já tenha sido executada atéa data da anulação.” Essa afirmação é

(A) incompatível com o Direitobrasileiro, pois a anu-lação de umcontrato desconstitui os efeitos jáproduzidos, afastando qualquerrecebimento de valor pelo contratado.

(B) incompatível com o Direitobrasileiro, em que não é admitida aanulação de um contrato já emexecução, na hipótese de boa-fé docontratado.

(C)) compatível com o Direito brasileiroe o recebimento do valor em questãotem natureza de indenização, pois aanulação dos contratos administrativosopera efeitos ex tunc.

(D) compatível com o Direito brasileiroe o recebimento do valor em questãotem natureza de pagamento deobrigação contratual, pois a anulaçãode um contrato já em execução operaefeitos ex nunc.

(E) compatível com o Direito brasileiroe o recebimento do valor em questãotem natureza de pagamento deobrigação contratual, pois a anulaçãode um contrato já em execução operaefeitos ex tunc.

27. (Gestor do MARE/1999) - Nostermos do regime jurídico que lhes épróprio, os contratos administrativos

(A) descumpridos pelo contratadopodem acarretar-lhe, conforme o caso,a suspensão temporária ou definitiva do

exercício de atividades no âmbitoterritorial da Administração contratante.

(B) formalizam-se por instrumentopúblico, lavrado em Cartório de Notase, após, arquivados nas repartiçõesinteressadas.

(C) podem adotar a forma escrita oua verbal, conforme hipóteses previstasem lei.

(D) podem conter exigência degarantias do contratado, cabendo à

Administração, em cada caso, escolhera mais conveniente, dentre as previstasem lei.

(E) podem ser rescindidosunilateralmente pela Administração,que, em qualquer caso, deverá ressarciros prejuízos do contratado, até o limitedos recursos orçamentários previstosno contrato.

28. (Juiz de Direito Substituto – TJ

RN/2002) - Nos termos da Lei nº8.666/93, a rescisão unilateral de umcontrato administrativo, por parte doparticular contratado,

a) não é possível.

b) é possível ante qualquerdescumprimento contratual imputável àAdministração contratante.

c) é possível em hipótesesexcepcionais, tais como a suspensãoinjustificada da execução do contrato,por ordem escrita da Administração,por prazo superior a 120 dias.d) é possível em hipótese excepcionais,tais como o atraso injustificado dospagamentos devidos pelaAdministração, por prazo superior a 90dias.

e) é possível em hipótese excepcionais,tais como a não liberação, por parte da



Administração, de área, local ou objetopara execução do contrato.

29. (Juiz Substituto – TJ RN/1999) - Épassível a alteração de um contrato

administrativo, por(A) acordo das partes, para substituiçãodo particular contratado

(B) acorda das partes, para o acréscimode 50% do valor contatado paraprestação de serviços.

(C) ato unilateral da Administração,para substituição da garantia deexecução

(D) ato unilateral da Administração,para a acréscimo de 50% do valor

contratado para reforma de edifício(E) ato unilateral da Administração,para a supressão de 50% do valorcontratado para compra.

30. (Juiz Substituto – TRF 5ªRegião/2001) - Certa empresaparticular, que é parte em contratoadministrativo regido pela Lei no

8.666/93, recebe ordem escrita da

Administração para suspender aexecução do contrato por 110 dias, 90dos quais em período de calamidadepública. Um ano após ter sido retomadaa execução do contrato, sobrevém novaordem, agora verbal, para suspensãoda execução, por mais 70 dias. Talempresa particular

(A) decaiu do direito, que tinha, depleitear a rescisão do contrato,invocando como motivo a primeira

ordem de suspensão, sendo que nãotem esse direito em face da segundaordem.

(B)) não tem base jurídica parapleitear a rescisão do contrato, nem emface da primeira ordem de suspensão,nem em face da segunda, mesmosomados os seus períodos.

(C) tem base jurídica para pleitear arescisão do contrato, invocando comomotivo o total somado de 180 dias desuspensão da execução.

(D) tem base jurídica para pleitear arescisão do contrato, invocando como

motivo os 90 dias somados desuspensão da execução, excluídos os 90dias de calamidade pública.

(E) decaiu do direito de pleitear arescisão do contrato, invocando comomotivo a primeira ordem de suspensão,mas pode invocar esse direito em faceda segunda ordem.

31. (Juiz Substituto – TJ PI/2001) - Ocontrato administrativo pode ser

alterado, consoante previsão da Lei dasLicitações e Contratos Administrativos(Lei nº 8.666/93), por acordo daspartes e desde que haja a devida justificação, quandoa) houver modificação do projeto paramelhor adequação técnica aos seusobjetivos.b) necessária a modificação do valorcontratual em decorrência deacréscimos efetuados e desde querespeitados os limites da lei.c) ocorrer descumprimento de cláusulas

contratuais.d) houver subcontratação total de seuobjetoe) conveniente a substituição dagarantia dada para sua execução.

32. (Procurador Judicial do Município deRecife/2003) - “A liberdade de contratarserá exercida em razão e nos limites dafunção social do contrato”.

O dispositivo acima transcrito, previstono art. 421 do Código Civil, pode seraplicado aos contratos administrativos,de acordo com a legislação que lhes éconcernente (Lei nº 8.666/93),

(A) imediatamente, em razão dasupremacia do Código Civil em relaçãoàs demais leis do ordenamento jurídico.



(B) imediatamente, em razão danecessidade de se regular o exercícioda liberdade do Poder Público decontratar.

(C)) supletivamente, após seremaplicados os preceitos de direito

público.(D) imediatamente, para os contratoscelebrados após a edição do CódigoCivil, e supletivamente, para osanteriores.

(E) excepcionalmente, pois não cabe aaplicação de princípios para regularcontratos administrativos.

33. (Procurador Judicial do Município deRecife/2003) - A ocorrência de um

acontecimento externo a um contratoadministrativo, estranho à vontade daspartes, imprevisível quanto à ocorrênciaou às conseqüências, inevitável,desequilibrando-o e tornando aexecução excessivamente onerosa parao contratado, é caracterizada peladoutrina brasileira como

(A) fato da Administração.

(B)) teoria da imprevisão.

(C) álea empresarial.

(D) fato do príncipe.(E) álea ordinária.

34. (Procurador Judicial do Município deRecife/2003) - A Administração Públicacelebra verbalmente três contra-tos,realizados em regime de adiantamento.O primeiro, de compra de material deescritório, no valor de R$ 1.000,00. Osegundo, de compra de materiais deconstrução para futura obra na sede da

repartição, no valor de R$ 6.000,00. Oterceiro, de prestação de serviços desegurança no valor de R$ 2.000,00.Considerando-se o regime da Lei nº8.666/93,

(A) os três contratos são válidos.

(B) o primeiro e o terceiro são válidos,sendo nulo o segundo.

(C) o segundo e o terceiro são válidos,sendo nulo o primeiro.

(D)) apenas o primeiro é válido.

(E) apenas o segundo é válido.

27/06/03 - 10:34

35. (Procurador Judicial do Município deRecife/2003) - Determinado Estadocelebra um convênio com um de seusMunicípios. Dentre as cláusulas desseconvênio destacam-se três:

I. A que prevê repasses financeiros doEstado para o Município.

II. A que estabelece que os saldos deconvênio, enquanto não utilizados,devem ser aplicados, conforme o caso,em cadernetas de poupança, ou em

fundo de aplicação financeira de curtoprazo, ou operação de mercado abertolastreada em títulos da divida pública.

III. A que determina que as receitasfinanceiras dessas aplicações possamser computadas pelo Município comoreceita própria, desvinculada doconvênio.

Considerando-se o regime da Lei nº8.666/93,

(A) as cláusulas I, II e III são legais.

(B) as cláusulas I, II e III são ilegais.(C) apenas a cláusula I é ilegal.

(D) apenas a cláusula II é ilegal.

(E)) apenas a cláusula III é ilegal.

36. (Promotor de Justiça Substituto –MP PE/2002) - Dentre outros, são fatos jurídicos que podem extinguir oscontratos administrativos,

(A) o desaparecimento do objeto e arescisão contratual de qualquermodalidade.

(B) as rescisões contratuais de ordemadministrativa, jurídica e consensual.

(C)) o exaurimento do prazo e odesaparecimento do contratanteparticular.

(D) a rescisão contratual de qualquerespécie e o cumprimento do objeto.



(E) a ocorrência da exceptio non

adimpleti contractus e a rescisãodecretada pelo Judiciário.

37. (Procurador do Estado – 3ª Classe –

Maranhão SET/2003) - Com relação àsgarantias do contrato administrativo, écorreto afirmar que são

(A) sempre exigíveis, na formadeterminada pela Administração.

(B) sempre exigíveis, cabendo aoparticular optar pela forma de suaprestação dentre aquelas previstas pelalei.

(C) exigíveis apenas quandodeterminado pela Administração, aquem compete também definir suaforma.(D) exigíveis apenas quandodeterminado pela Administração, que asescolherá de comum acordo com oparticular.

(E)) exigíveis apenas quandodeterminado pela Administração,cabendo ao particular optar pela formade sua prestação dentre aquelasprevistas pela lei.

38. (Defensor Público – 1ª Classe –Maranhão Set/2003) - Suponha que aAdministração pretenda realizar trêscontratações:

(i) de prestação de serviços deengenharia no valor de R$1.600.000,00, mediante licitação;

(ii) de compra, com entrega imediatados bens, da qual não resultamobrigações futuras, no valor de R$800.000,00, mediante licitação;

(iii) de prestação de serviços técnicosespecializados, não considerados deengenharia, no valor de R$ 700.000,00,mediante inexigibilidade de licitação.

A substituição do instrumento decontrato por outros instrumentoshábeis, tais como carta-contrato, notade empenho de despesa, autorização de

compra ou ordem de execução deserviço, é possível apenas

(A)) no caso (ii).

(B) no caso (iii).

(C) nos casos (i) e (ii).

(D) nos casos (i) e (iii).

(E) nos casos (ii) e (iii).

39. (Defensor Público – 1ª Classe –Maranhão Set/2003) - “No caso deanulação de um contratoadministrativo, por ilegalidade nãoimputável ao contratado, o contratadoreceberá valor relativo à parcela doobjeto que já tenha sido executada atéa data da anulação.” Essa afirmação é

(A) incompatível com o Direitobrasileiro, pois a anulação de umcontrato desconstitui os efeitos jáproduzidos, afastando qualquerrecebimento de valor pelo contratado.

(B) incompatível com o Direitobrasileiro, em que não é admitida aanulação de um contrato já emexecução, na hipótese de boa-fé docontratado.

(C)) compatível com o Direito brasileiro

e o recebimento do valor em questãotem natureza de indenização, pois aanulação dos contratos administrativosopera efeitos ex tunc .

(D) compatível com o Direito brasileiroe o recebimento do valor em questãotem natureza de pagamento deobrigação contratual, pois a anulaçãode um contrato já em execução operaefeitos ex nunc .

(E) compatível com o Direito brasileiroe o recebimento do valor em questãotem natureza de pagamento deobrigação contratual, pois a anulaçãode um contrato já em execução operaefeitos ex tunc .

40. (Procurador do Estado – 3ª Classe –PGE Bahia – Novembro/2002) - NÃOconstitui motivo para a rescisão



unilateral do contrato administrativopela Administração:

(A) atraso injustificado no início da obraou do serviço.

(B) razões de interesse público, de alta

relevância e amplo conhecimento.(C) o cumprimento irregular decláusulas contratuais, especificações,projetos e prazos.

(D) a supressão, por parte daAdministração, de obras, serviços oucompras, acarretando modificação dovalor inicial do contrato, além do limitelegal.

(E) a dissolução da sociedade.

41. (Procurador do Estado – 3ª Classe –PGE Bahia – Novembro/2002) -Constitui traço distintivo do contratoadministrativo:

(A) ser consensual e firmado intuitu

personae

(B) conter cláusulas exorbitantes dodireito comum.

(C) ter como parte contratante umaentidade da Administração Pública.

(D) Ter como objeto uma determinadaprestação de interesse público.(E) obediência à forma em lei efinalidade pública.

42. (Assessor Jurídico – Tribunal deContas do Piauí/2002) - A participaçãodo Poder Público em um contrato queseja regido predominantemente pornormas de direito privado é

(A) vedada pela Lei no 8.666/93,independentemente do ente daAdministração envolvido.

(B)) permitida, independentemente doente da Administração envolvido,aplicando-se, no que couber, as regrasgerais da Lei no 8.666/93.

(C) permitida desde que se trate deente da Administração direta, nãoincidindo a Lei no 8.666/93.

(D) permitida desde que se trate deente da Administração autárquica, nãoincidindo a Lei no 8.666/93.

(E) permitida desde que se trate deente da Administração fundacional, nãoincidindo a Lei no 8.666/93.

43. (Assessor Jurídico – Tribunal deContas do Piauí/2002) - Sabe-se queem certas hipóteses a Administraçãopode alterar unilateralmente umcontrato administrativo, promovendoacréscimos ou supressões em seuobjeto, dentro de determinadopercentual em relação ao valor inicialatualizado do contrato. Nesse sentido, épossível

(A) a supressão, no percentual de 50%,em um contrato de reforma deequipamento.

(B) o acréscimo, no percentual de 30%,em um contrato de compra.

(C)) o acréscimo, no percentual de45%, em um contrato de reforma deedifício.

(D) a supressão, no percentual de 40%,em um contrato de obra.

(E) a supressão, no percentual de 35%,

em um contrato de serviço.

44. (Assessor Jurídico – Tribunal deContas do Piauí/2002) - A rescisãounilateral, de pleno direito, do contratoadministrativo pelo particularcontratado, nos termos da Lei no8.666/93,

(A)) não é possível.

(B) é possível no caso de atrasoinjustificado dos pagamentos pela

Administração por mais de 90 dias.(C) é possível no caso de suspensãoinjustificada da execução do contrato,por mais de 120 dias, por ordem escritada Administração.

(D) é possível no caso de alteraçãounilateral do contrato, por parte da



Administração, afetando o equilíbrioeconômico-financeiro do contrato.

(E) é possível no caso de não liberação,por parte da Administração, nos prazoscontratuais, do local de execução deobra.

13/05/02 - 14

45. (Assessor Jurídico – Tribunal deContas do Piauí/2002) - Determinadocontrato administrativo foi prorrogado,sem que houvesse a correspondenteautorização em lei, no próprio contratoe nem no edital da respectiva licitação.Sabe-se que tanto o agente público quedeu causa à prorrogação, como ocontratado que concorreu para aprorrogação e dela se beneficiou

injustamente, tinham plena consciênciadas circunstâncias em que aprorrogação ocorreu. Nessa situação, aconduta do contratado configura

(A) ilícito exclusivamenteadministrativo, gerando a incidênciadas sanções administrativas previstasna Lei no 8.666/93.

(B)) crime, punível com detenção emulta.

(C) mera irregularidade, sanável pordecisão da autoridade administrativa

superior.(D) ilícito exclusivamenteadministrativo, podendo ser dispensadaa aplicação de sanções por decisão daautoridade administrativa superior.

(E) mera irregularidade, acarretando aanulabilidade do contrato.

46. (Auditor – Tribunal de Contas doEstado de Sergipe – Janeiro/2002) - Noque tange aos contratosadministrativos, a sua renovaçãooperar-se-á mediante

(A) o correspondente instrumento derescisão.

(B) o prolongamento da vigência doprazo inicial.

(C) termo de reti-ratificação ao contratooriginal.

(D) termo aditivo de acréscimo devalor.

(E)) nova licitação, em regra.

47. (Subprocurador – Tribunal de

Contas do Estado de Sergipe –Janeiro/2002) - É ilegal uma cláusula,em um contrato administrativo para arealização de obra, estabelecendo

(A) que cabe ao contratado a opção poruma das modalidades de garantiaarroladas na lei.

(B) a possibilidade de prorrogação dosprazos de conclusão, no caso deimpedimento de execução do contratopor fato ou ato de terceiro reconhecidopela Administração em documentocontemporâneo à sua ocorrência,mantidos o equilíbrio econômico-financeiro e as demais cláusulas.

(C) a obrigação do contratado demanter, durante toda a execução docontrato, em compatibilidade com asobrigações por ele assumidas, todas ascondições de habilitação e qualificaçãoexigidas na licitação.

(D) a possibilidade de prorrogação dosprazos de início de etapas de execução,

no caso de alteração do projeto pelaAdministração, mantidos o equilíbrioeconômico-financeiro e as demaiscláusulas.

(E)) que o foro competente para dirimirqualquer questão contratual é o dasede do contratado,independentemente do local da sede daAdministração.

48. (Subprocurador – Tribunal deContas do Estado de Sergipe –Janeiro/2002) - O recebimentodefinitivo do objeto de um contrato pelaAdministração

(A)) não exclui a responsabilidade civilpela solidez e segurança no caso deobra ou serviço.



(B) exclui a responsabilidade civil pelasolidez e segurança no caso de obra,mas não no de serviço.

(C) exclui a responsabilidade civil pelasolidez e segurança no caso de serviço,mas não no de obra.

(D) exclui a responsabilidade civil pelasolidez e segurança no caso de obra ouserviço.

(E) apenas exclui a responsabilidadecivil pela solidez e segurança, no casode obra ou serviço, se tiver sidoprecedido por recebimento provisório.

49. (Procurador do Estado do RioGrande do Norte/2001) - A alteraçãounilateral de contrato administrativopela Administração Públicaconsubstancia expressão prática daaplicação de que princípio?

a) moralidade

b) supremacia do interesse públicosobre o particular

c) hierarquia

d) eficiência

e) motivação

50. (Procurador do Estado do RioGrande do Norte/2001) - A alteração docontrato administrativo pararestabelecimento da equaçãoeconômico-financeira inicialmentepactuada, nos termos traçados pela Lein. 8.666/93, é hipótese:

a) Não admitida. O contrato deve serexecutado nos exatos valoresconstantes da proposta vencedora,admitindo-se apenas o reajuste de

valores conforme assinalado noinstrumento convocatório da licitação,em face da predominância dosprincípios da vinculação ao instrumentoconvocatório e da supremacia dointeresse público sobre o particular.

b) Não admitida por força da aplicaçãodo princípio pacta sunt servanda.

c) Admitida apenas e exclusivamente sea Administração impuser encargosadicionais ao particular contratado, nãoinicialmente previstos no instrumentoconvocatório.

d) Admitida sempre que o contratado

demonstrar que os preços constantesde sua proposta não refletem os valoresde mercado na data da prestação,ainda que a causa do descompasso sejaanterior à apresentação da proposta.

e) Admitida em caráter excepcional,desde que presente álea econômicaextraordinária e extracontratual.

51. (Procurador do Estado do RioGrande do Norte/2001) - Em matéria

de contratos e convênios é corretoafirmar:

a) os convênios representam um acordode vontades, envolvendo interessesrecíprocos para consecução de fimcomum. Podem ser firmados pelo poderpúblico com entidades públicas ouprivadas.

b) não existe diferença substancialentre eles, podendo ser indistintamenteadotados pela Administração Públicaquando desejar associar-se a outras

entidades públicas ou privadas.c) os convênios apenas podem serfirmados com entidades públicas.

d) os convênios representam um acordode vontades, com natureza contratual,devendo ser utilizadospreferencialmente aos contratos,sempre que a Administração Públicapretender celebrar ajustes em condiçãode igualdade com o particular,abdicando da sua posição desupremacia.

e) os convênios firmados pelo poderpúblico com outros órgãos ou entidadespúblicas adquirem personalidade jurídica, podendo assumir direitos eobrigações em nome próprio.



52. (Advogado – DESENBAHIA/2002) -Considere as proposições abaixo:

I. O ajuste administrativo celebrado porpessoas públicas de qualquer espécieou realizado por essas pessoas e outrasde natureza privada para a consecução

de objetivos dos respectivos interessescomuns, caracteriza o convênio.

II. O ajuste celebrado pelo PoderPúblico com órgãos e entidades daAdministração direta, indireta,entidades privadas qualificadas comoorganizações sociais, para lhes ampliara autonomia gerencial, orçamentária efinanceira ou para lhes prestar variadosauxílios e lhes fixar metas dedesempenho na consecução de seusobjetivos, diz respeito ao contrato de

gestão.III. O ajuste administrativo celebradopor pessoas públicas da mesmaespécie, para a consecução de objetivosde interesse comum dos partícipes,configura um consórcio.

IV. O ajuste, através do qual aAdministração Pública adquire, porcompra, coisas móveis ou empréstimoem dinheiro de certo particular, comquem celebra o ajuste, refere-se aocontrato de fornecimento.

São corretas APENAS

(A)) I, II e III

(B) I, II e IV

(C) II, III e IV

(D) I e IV

(E) II e III

53. (Analista Judiciário – Adm - TRE-PE/2004) - É certo que, executado ocontrato administrativo o seu objetoserá recebido, em se tratando de obrase serviços,

(A) provisoriamente, pelo responsávelpor seu acompanhamento efiscalização, mediante termocircunstanciado, assinado pelas partesem até quinze dias da comunicaçãoescrita ao contratado.

(B) definitivamente, por qualquerservidor do órgão contratante,mediante documento assinado pelocontratado até dez dias dacomunicação do término do serviço.

(C) provisoriamente, formalizado por

um simples termo, mas esserecebimento poderá ser sempredispensado a critério da autoridade, doengenheiro ou profissional da área.

(D)precariamente, mediante recibosingelo, para efeito de se realizarposterior vistoria ou avaliaçãodaconformidade com os projetos básicoe executivo.

(E)definitivamente, mediante termoassinado pelo contratado, casos em

que fica excluída a responsabilidadecivil deste, pela solidez e segurança daobra ou do serviço.

54. (Analista Judiciário – Adm - TRE-PE/2004) - A doutrina costuma exigircomo pressupostos únicos daaplicabilidade da teoria da imprevisãoque a interferência seja

(A)previsível; anormal; e que nãoocorra comporta- mento culposo emsentido estrito por parte do

contratado.(B) imprevisível; irregular; e quenão haja dolo do contratado ou mágestão do contrato.

(C) previsível; irregular; e que estejasempre presente o fato do príncipe e amá gestão do contrato.

(D))imprevisível ou previsível, masde conseqüências incalculáveis;anormal; e estranha a qualquercomportamento doloso ou culposo do

prejudicado.(E) imprevisível; e irregular, semocorrência do fato do príncipe; einexistência de culpa em sentidoestrito por parte do prejudicado.

55. (Analista Judiciário – Adm - TRE-PE/2004) - Em matéria de contratos



administrativos, é INCORRETO afirmarque o regime jurídico a elesaplicados confere à AdministraçãoPública a prerrogativa de

(A) ocupar, nos casos de serviçosessenciais, provisoriamente, bens

móveis e imóveis, dentre outros,inclusive na hipótese de rescisãocontratual.

(B) modificá-los, unilateralmente, paraadequar às finalidades do interessepúblico, respeitados os direitos docontratado.

(C) rescindi-los, unilateralmente, noscasos previstos em lei.

(D) aplicar sanções motivadas pelainexecução total ou parcial do ajuste.

(E) alterar as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dessescontratos, sem a concordância docontratado.

56. (Analista Judiciário – Jud - TRE-PE/2004) - Em relação aos contratosregidos pela Lei das Licitações, osprazos de início de etapas de execução,de conclusão e de entrega admitemprorrogação, mantidas as demais

cláusulas do contrato e assegurada amanutenção de seu equilíbrioeconômico-financeiro.

Nesses casos, é INCORRETO afirmarque a referida prorrogação só poderáocorrer por força de algum motivo,devidamente autuado em processo, aexemplo da

(A) diminuição das quantidadesinicialmente previstas no contrato, edentro dos limites permitidos em lei.

(B) omissão ou atraso de providências acargo da Administração Pública.(C) alteração do projeto ouespecificações, pela Administração.

(D) interrupção da execução docontrato por ordem e no interesse daAdministração.

(E) diminuição do ritmo de trabalho pordeterminação e no interesse daAdministração.

57. (Técnico Judiciário - Adm – TRT 2ª

R/2004) - Dentre outros, NÃOconstitui motivo para a rescisão docontrato administrativo

(A) a instauração de insolvência civil.

(B) a paralisação da obra, do serviço oudo fornecimento.

(C) o falecimento do contratado.

(D) o cumprimento irregular deespecificações e prazos.

(E) a fusão, cisão ou incorporaçãovedadas no edital.


Para contratar, pelo regime da Lei no8.666/93, a compra de materiais deescritório, no valor de R$ 12.000,00, euma obra no valor de R$ 20.000,00,uma sociedade de economia mistafederal decide pela inexigibilidade delicitação por motivo do valor.Posteriormente, invocando nulidade

nos contratos assim celebrados, aautoridade administrativacompetente decide revogá-los deofício. Todavia, alegando tratar-se deato discricionário o ato de revogação,tal autoridade não o motiva. Em suadefesa, as empresas que haviamsido contratadas recorrem aoPresidente da República que, sendoautoridade hierarquicamente superiorao dirigente da sociedade de economiamista, poderia, em nome daimperatividade dos atosadministrativos, reconsiderar a decisãode seu subordinado.

58. (Analista Judiciário - Jud – TRT 3ªR/2004) - Quanto à revogação doscontratos em questão, a situaçãonarrada contém impropriedade, pois



(A) um contrato administrativo, depoisde celebrado, não pode ser revogadounilateralmente.

(B) uma sociedade de economiamista não tem a prerrogativa darevogação de seus contratos.

(C) o motivo consistente em nulidadedos contratos não é próprio para suarevogação.

(D) uma sociedade de economiamista não tem a prerrogativa deagir de ofício.

(E) a revogação desses contratosteria de ser decidida pelo PoderJudiciário.

59. (Técnico Judiciário - Adm – TRT 23ªR/2004) - Considere as afirmativas:

I.O regime jurídico dos contratosadministrativos, instituídos pela Leino 8.666/93, confere àAdministração, em relação a eles, aprerrogativa de modificá-los,unilateralmente, para melhoradequação às finalidades deinteresse público, respeitados osdireitos do contratado.

II.A declaração de nulidade do contrato

administrativo opera retroativamente,impedindo os efeitos jurídicos queele, ordinariamente, deveria produzir,além de desconstituir os já produzidos.

III.É cláusula desnecessária, emcontrato administrativo regido pela Leino 8.666/93, a que estabeleça o créditopelo qual correrá a despesa, coma indicação da classificação funcionalprogramática e da categoria econômica.


(A))I e II.

(B) I e III.

(C) II e III.

(D) II.

(E) III.

60. (Técnico Judiciário – Jud-Adm/SemEsp – TRF 4ª R/2004) - No que tangeaos contratos administrativos, éINCORRETO afirmar que

(A) constitui ilegalidade a alteraçãodas especificações inerentes ao

objeto contratual, independentementede condições supervenientes.

(B) é vedado o contrato com prazo devigência indeterminado, exceto quandoao correspondente objeto for aexecução de obra.

(C) a publicação resumida doinstrumento do contrato é condiçãoindispensável para sua eficácia.

(D) é permitido ao contratadosubcontratar parte da obra ou do

serviço até o limite admitido noedital pela Administração.

(E) é permitido à Administração Públicamodificar, unilateralmente, ascláusulas econômico-financeiras doscontratos administrativos, paramelhor adequação às finalidades deinteresse público.

61. (Auditor – TC-PI/2005) - Emmatéria de contratos administrativos

regidos pela Lei no 8.666/93, casonão haja, em um contrato de obra,previsão de preços unitários, aalteração contratual, nos limiteslegais, para redução ou ampliação doobjeto,

(A) é possível, devendo os preçosunitários ser fixados mediante acordodas partes.

(B) é possível, devendo os preçosunitários ser fixados por ato unilateralda Administração.

(C) é possível, devendo os preçosunitários ser definidos por ato unilateraldo contratado privado.

(D) é possível, devendo os preçosunitários ser definidos por novalicitação.

(E) não é possível.



62. (Auditor – TC-PI/2005) - No regimeda Lei no 8.666/93, NÃO constituimotivo para a rescisão unilateral deum contrato administrativo pelaAdministração,

(A) o cumprimento irregular de

cláusulas contratuais, especificações,projetos e prazos pelo contratado.

(B) a subcontratação parcial doobjeto contratual, não admitida noedital e no contrato.

(C) a dissolução da sociedade ou ofalecimento do contratado.

(D) a alteração social ou a modificaçãoda finalidade ou da estrutura daempresa, que prejudique a execução docontrato.

(E) a supressão, por parte daAdministração, de obras, serviços oucompras, acarretando modificação dovalor inicial do contrato além doslimites legais.

63. (Procurador – TC-PI/2005) - Oinstrumento adequado, previsto nalegislação, para a instrumentalizaçãode acordo entre dois entes políticosdiferentes, para a realização de

obra ou serviço de interessecomum, e sem a criação de obrigaçõesde parte a parte, é o

(A) contrato administrativo.

(B) contrato de gestão.

(C) convênio.

(D) termo de parceria.

(E) protocolo de intenções.

64. (Procurador do Município de São

Paulo/2004) - “Declaração deinidoneidade”, relativa aos contratosadministrativos não cumpridos pelocontratado, representa sanção denatureza administrativa imposta aoinadimplente, objetivando

(A) suspensão definitiva de participaçãoem licitação ou em contratos com aAdministração Pública.

(B) dar publicidade às AdministraçõesPúblicas do inadimplementocontratual do contratante, comomedida preventiva para futurascontratações.

(C) propiciar a responsabilização civil

do inadimplente, relativa ao danocausado ao Erário com oinadimplemento contratual.

(D) permitir que a Administraçãocontratante substitua o contratadoinadimplente, em face de suainidoneidade, dando continuidade aocontrato firmado.

(E) impedir o inadimplente de contratarcom a Administração Pública, enquantopermanecerem vigentes os motivos da

sanção.

65. (Procurador do Município de SãoPaulo/2004) - Entende-se por convênioadministrativo o

(A) contrato administrativo de que seutiliza a Administração Pública paraa realização de obras públicas com aadministração indireta.

(B) contrato firmado entre o PoderPúblico e entidades públicas ou

privadas para realização de obraspúblicas de interesse dos partícipes.

(C))ajuste firmado entre o PoderPúblico e entidades públicas ouprivadas, para a realização de objetivosde interesse comum.

(D) contrato firmado entre autarquias eempresas públicas, para realização deobjetivos de interesse comum.

(E) ajuste firmado entre o PoderPúblico e entidades privadas, para arealização de obras públicas com aadministração indireta.

66. (Procurador do Estado dePernambuco/2004) - Determinadaempresa contratada, mediante processolicitatório, para fornecimento demedicamentos ao Estado vê-seinopinadamente prejudicada



financeiramente por desvalorizaçãocambial de grande monta, esta queelevou o custo de um componentedo medicamento para valor superiorao preço individual contratado pelofornecimento.

Considerando-se este caso concreto écorreto afirmar que

(A) há possibilidade de revisão docontrato, mas somente quando darenovação, sendo que o contratadonão pode interromper o fornecimento.

(B)há possibilidade de revisão docontrato pelas partes, ainda que adesvalorização cambial seja tidacomo ato previsível, mas inevitável,posto que suas conseqüências eram

imprevisíveis.(C) não há possibilidade da revisãocontratual, tendo em vista que adesvalorização cambial é eventoprevisível, afastando a teoria daimprevisão para o presente caso.

(D) a possibilidade de revisãodeste contrato administrativo époder exclusivo da Administração,que não tem interesse na revisão daavença porque foi beneficiada pelopreço ajustado.

(E) ocorre a rescisão contratual, vezque a revisão dos valores sob ofundamento de desequilíbrioeconômico exigiria nova realização decertame.

67. (Procurador do Estado dePernambuco/2004) - A SecretariaEstadual de Cultura pretendeincentivar o hábito da leitura juntoàs populações carentes, desprovidasde condições financeiras paraaquisição de livros, cedendobibliotecas às associações de bairro,sem fins lucrativos, regular elegalmente constituídas, que atuamna área de educação e cultura. Oprojeto faz parte do plano de governopara fomento da educação. Para tanto,Poder Público e associação

(A) providenciarão a transformaçãoda associação em questão emfundação pública, a fim de que sejaautorizado o repasse de verbas.

(B) firmarão consórcio, disciplinando aexecução do plano de fomento da

educação mediante mútua colaboraçãodas partes.

(C) celebrarão contrato administrativopara prestação de serviços, comdispensa de licitação.

(D) firmarão convênio para mútuacolaboração, por meio do qual sepromove a transferência do acervoliterário e se disciplina a utilização damão-de-obra já existente.

(E) celebrarão contrato de permissão

de uso, mediante realização delicitação com as diversas associaçõesexistentes em cada bairro.

68. (Analista Judiciário – Adm – TRT22ª R/2004) - A autarquia federalcelebrou contrato administrativo com aempresa Y, após regular processolicitatório, objetivando a aquisição deum gerador de energia, cujo rotor eenrolamentos eram fabricados noexterior. Ocorre que, quando da

importação de referidos componentespela empresa Y, o governo federalelevou substancialmente o imposto deimportação, o que afetou o equilíbrioeconômico-financeiro inicialmentepactuado. Tal fato deu causa a umaálea administrativa extraordinária eextracontratual, intolerável e impeditivada execução do ajuste, que culminoucom a revisão contratual. A situaçãonarrada corresponde à causa justificadora da inexecução do contrato

denominada(A) força maior.

(B) fato da administração.

(C) interferências imprevistas.

(D) caso fortuito.

(E)fato do príncipe.



69. (Analista Judiciário – Adm – TRT 8ªR/2004) - Após celebrar contratocom a Administração Públicaobjetivando a construção de umhospital, a empresa X não pode darinício ao pactuado em virtude da não

entrega do local da obra por partedo Poder contratante. Comoconseqüência desse fato, o contratadopleiteou judicialmente a rescisão doajuste, alegando a causa justificadorada inexecução do contrato denominada:

(A) Força maior.

(B) Fato da administração.

(C) Interferência imprevista.

(D) Fato do príncipe.

(E) Caso fortuito.

70. (Analista Judiciário – Jud/Adm –TRT 15ª R/2004) - A inexecução docontrato administrativo poderáacarretar, dentre outras situações,

(A) a aplicação de penalidadeadministrativa contra a AdministraçãoPública, consistente em advertência esuspensão temporária de licitar econtratar.

(B) a responsabilidade contratual doinadimplente quando este for oparticular, não se aplicando àAdministração Pública em razão dasupremacia do Poder Público.

(C) a penalização da AdministraçãoPública, em juízo ou fora dele, estejaa hipótese prevista ou não na lei,edital ou contrato.

(D) conseqüências de natureza civil,administrativa e contratual para oinadimplente se este for o particular.

(E) a responsabilidade civil,administrativa e penal só se oinadimplente for a AdministraçãoPública.

71. (Analista Judiciário – Jud/ExecMand – TRT 15ª R/2004) - Dentreoutras, NÃO se consideram

peculiaridades dos contratosadministrativos

(A) a obediência à forma prescrita emlei; e a natureza de um contrato deadesão.

(B) a subcontratação, ainda queausente do edital ou contrato; e anatureza de um contrato paritário.

(C) a mutabilidade decorrente decláusulas exorbitantes; e a presença daAdministração Pública como PoderPúblico.

(D) o procedimento legal, obrigatóriopara a celebração de contratos; e anatureza intuitu personae.

(E) a finalidade pública, própria detodos os contratos, ainda que regidospelo direito privado; e a presença decláusulas exorbitantes.

Gabarito:

1. C2. A3. E4. B

5. C6. A7. B8. A9. B10. C11. A12. B13. B14. D15. E16. E17. A

18. B19. C20. C21. B22. E23. A24. B25. A26. C



27. E28. A29. D30. B31. E32. C

33. B34. D35. E36. C37. E38. A39. C40. D41. B42. B43. C44. C45. E46. E47. E48. A49. B50. E51. A52. A53. A54. D55. E56. A57. B

58. C59. A60. *E61. A62. E63. C64. E65. C66. B67. D68. E69. B70. D

71. D

PROVAS ANTERIORES FCCLICITAÇÕES


Administrativa – TRT 21ª Região/2003)- No que diz respeito aos registroscadastrais para fins da Lei Nº 8.666, de02/06/1993, que dispõe sobre as Licita-ções e os Contratos administrativos, écerto que

(A) o chamamento público para oingresso de novos interessados a cadadois anos é facultado à AdministraçãoPública.

(B) aos inscritos será fornecidocertificado e, em qualquer hipótese,

não estará sujeito à renovação.(C) o registro do inscrito pode sercancelado ou suspenso a qualquertempo, a critério da administração.

(D) as unidades administrativas nãopodem utilizar os registros cadastraisde outros órgãos da Administra-çãoPública.

(E)) os referidos registros cadastrais,para efeito de ha-bilitação, serãoválidos por, no máximo, um ano.

2. (Analista Judiciário – ÁreaAdministrativa – TRT 24ª Região/2003)- Em certame licitatório, dois licitantesrestaram empatados em primeiro lugar,mesmo depois de utilizados os critérioslegais de preferência. Nesse caso, aclassificação



(A) será definida pelo órgão licitante,por livre escolha apenas dentre os doislicitantes empatados.

(B)) se fará, obrigatoriamente, porsorteio, em ato público, para o qualtodos os licitantes serão convocados.

(C) não poderá ser feita, declarando-sefrustrada a licitação e abrindo-se umanova para o mesmo objeto.

(D) se fará por acordo entre osvencedores, no prazo de 24 horas, sobpena de livre escolha pelo órgãolicitante.

(E) beneficiará o licitante que primeiroprotocolou sua proposta, em razão dosprincípios da prioridade e daprecedência.

3. (Analista Judiciário – ÁreaAdministrativa – TRT 24ª Região/2003)- O Prefeito Totonho Filho pretendeconstruir um Teatro público em seuMunicípio, embora não saiba quandoserá possível construí-lo. Precisaescolher um bom projeto, artística etecnicamente, e, não tendo naPrefeitura um profissional de gabaritopara tanto, entende estar obrigado alicitá-lo. Nesse caso, o adequado é a

licitação do projeto mediante(A)) concurso entre quaisquerinteressados que atendam aos critériosconstantes do edital, medianteinstituição de prêmio ao vencedor.

(B) convites aos profissionais afetos àárea e nela tecnicamente habilitados,no mínimo três, cadastrados ou não noMunicípio.

(C) concorrência entre quaisquerinteressados que comprovarem os

requisitos técnicos exigidos no edital.(D) leilão do direito de projetar oTeatro, aberto a qualquer interessadoque tenha a habilitação técnica exigidano edital.

(E) tomada de preços entre quaisquerprofissionais habilitados na fasepreliminar e que tenham o gabaritoexigido no edital.

04/08/03 - 11:51

4. (Analista Judiciário – ÁreaAdministrativa– TRE CE/2002) - AUnião Federal pretende realizarlicitações para a contratação de umaobra no valor de R$ 180.000,00 e uma

compra no valor de R$ 700.000,00.Tais licitações, segundo as regras geraisda Lei n o 8.666/93, poderão ocorrer,respectivamente, nas modalidades

(A)) concorrência e concorrência.

(B) tomada de preços e convite.

(C) convite e tomada de preços.

(D) convite e concorrência.

(E) tomada de preços e tomada depreços.

5. (Analista Judiciário – ÁreaAdministrativa - TRE CE/2002) -Considerado o regime da Lei n o8.666/93, NÃO está configuradahipótese de dispensa de licitação em

(A) um caso de compras dehortifrutigranjeiros, pão e outrosgêneros perecíveis, no temponecessário para a realização dosprocessos licitatórios correspondentes,realizadas diretamente com base no

preço do dia.(B) um caso havido durante guerra ougrave perturbação da ordem.

(C) uma situação em que não acudiraminteressados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder serrepetida sem prejuízo para aAdministração.

(D)) uma situação em que houverinviabilidade de competição.

(E) havendo necessidade de a Uniãointervir no domínio econômico pararegular preços ou normalizar oabastecimento.

6. (Analista Judiciário – ÁreaAdministrativa – TRF 1ª Região) -Considerando a fase de qualificação ouhabilitação nas licitações, observa-se



que a aptidão efetiva para exercerdireitos e contrair obrigações, comresponsabilidade absoluta ou relativapor seus atos, refere-se à

(A) qualificação técnica.

(B)) habilitação jurídica.(C) qualificação profissional.

(D) habilitação econômica.

(E) qualificação financeira.

7. (Analista Judiciário – ÁreaAdministrativa – TRF 5ª região/2003) -O prazo que deverá mediar apublicação de aviso de edital deconcorrência para compra, em queusado o critério de julgamento de

menor preço, e a data do recebimentodas propostas deverá ser, no mínimo,de

(A) 5 (cinco) dias.

(B) 10 (dez) dias.

(C) 15 (quinze) dias.

(D)) 30 (trinta) dias.

(E) 45 (quarenta e cinco) dias.


Administrativa – TRT 20ª Região/2002)- NÃO figura entre os documentosexigíveis para a fase de habilitação emuma licitação, previstos pela Lei n º8.666/93, documento

(A)) que comprove possuir o licitantesede ou filial no local em que se realizaa licitação.

(B) que comprove a prestação, pelolicitante, de garantia, sob uma dasformas previstas na lei e respeitado olimite legal.

(C) relativo ao cumprimento, pelolicitante, da norma constitucional queproíbe em determinadas circunstânciaso trabalho dos menores de 18 anos.

(D) de inscrição do licitante pessoafísica no Cadastro de Pessoas Físicas doMinistério da Fazenda.

(E) consistente em certidão negativa defalência ou concordata expedida pelodistribuidor da sede do licitante pessoa jurídica.

9. (Analista Judiciário – ÁreaAdministrativa – TRE PI/2002) - Naslicitações, sempre que possível, deveser atendido o princípio pelo qual àentidade compradora cumpre observaras regras que levam à adoção de umstandard que, vantajosamente, possasatisfazer às necessidades que estão aseu cargo. Esse princípio é conhecidocomo da

(A)) padronização.

(B) competitividade.

(C) vinculação ao instrumentoconvocatório.

(D) imparcialidade ou impessoalidade.

(E) fiscalização da licitação porterceiros.

10. (Analista Judiciário – Execução deMandados – TRT/19ª Região) -Publicado o edital de concorrênciapública, poderá ele ser impugnado

(A) apenas pelos participantes dalicitação, no prazo de 5 (cinco) diasposterior à abertura dos envelopes dehabilitação.

(B) apenas pelos participantes dalicitação, no prazo de 5 (cinco) diasanterior à abertura dos envelopes dehabilitação.

(C)) por qualquer cidadão, no prazo de5 (cinco) dias anterior à abertura dosenvelopes de habilitação.

(D) apenas pelos participantes dalicitação, no prazo de 48 (quarenta eoito) horas anterior à abertura dosenvelopes contendo as propostascomerciais.

(E) por qualquer cidadão, no prazo de48 (quarenta e oito) horas posterior àabertura dos envelopes de habilitação.



11. (Analista Judiciário – Execução deMandados – TRT/19ª Região) - Se, nocurso de um processo licitatório, todosos partici-pantes foremdesclassificados, caberá ao poderlicitante

(A) reconhecer a inexigibilidade dalicitação.

(B) declarar a licitação deserta, o quepermitirá a contratação direta pordispensa de licitação.

(C)) assinalar prazo para a entrega denovas propostas, que corrijam os víciosanteriormente constatados.

(D) anular a licitação, devendo repetir oprocedimento desde o início.

(E) contratar diretamente qualquer umdos particulares que participaram doprocedimento, à sua livre escolha.

12. (Analista Judiciário – Execução deMandados – TRT/19ª Região) - Emregra, a Administração está proibida deexigir do particular, como condição paraa habilitação em licitação pararealização de obra pública, acomprovação de

(A) registro na entidade de classe

respectiva, fiscalizadora do exercícioprofissional.

(B)) que o particular não possui títulosprotestados.

(C) regularidade fiscal.

(D) que o particular não está cumprindoconcordata preventiva.

(E) aptidão profissional para realizaçãoda obra objeto da licitação

13. (Analista Judiciário – Execução deMandados – TRT 21ª Região/2003) -Para a contratação de serviços relativosao patrimônio ou defesa de causas judiciais ou administrativas, a licitação

(A) é facultativa, ficando a critério doAdministrador, que poderá utilizar-sedas modalidades de convite ou deconcurso.

(B) será obrigatória, a fim de que sejaassegurada a observância do princípioconstitucional da isonomia.

(C) é dispensável, desde que oprofissional ou sua empresa sejam denotória especialização.

(D) será dispensada, porém éimprescindível a natureza singular doserviço.

(E)) é inexigível, desde que oprofissional seja de notóriaespecialização e o serviço de naturezasingular.

14. (Analista Judiciário – Execução deMandados – TRT 5ª Região/2003) - Oedital de determinada concorrênciapública foi impug-nado por umparticular, potencial licitante, nosegundo dia anterior à data designadapara a abertura dos envelopes dehabilitação. Na sessão de aberturadesses envelopes, a impugnação aindanão havia sido julgada, mas o particularnão apresentou envelopes.Posteriormente, com a licitação aindaem andamento e analisando as razõesda impugnação, a comissão de licitaçãoverificou que era ela procedente e que

as condições do edital poderiam levar àanulação do certame. Face a essasituação, espera-se que a comissão delicitação

(A) acolha a impugnação porqueregularmente apre-sentada, uma vezque seu autor declarou-se na ocasiãointeressado em particular daconcorrência.

(B) desacolha a impugnação, pois o nãocompare-cimento do particular à sessãode abertura dos envelopes

automaticamente torna a irresignaçãointempestiva.

(C)) acolha a impugnação, mesmo queo seu autor não participe da licitação,invocando a possibilidade de aAdministração anular ex-officio os seusatos ilegais.



(D) acolha a impugnação, poisapresentada tempesti-vamente peloparticular.

(E) desacolha a impugnação, pois o nãocompare-cimento do particular à sessãode abertura dos envelopes equivale à

desistência tácita.

15. (Analista Judiciário – Execução deMandados – TRT 5ª Região/2003) - Emuma licitação, conduzida sob amodalidade de concorrência,participavam dois licitantes. Apósambos terem sido declaradoshabilitados, e a abertura dos envelopescontendo as propostas comerciais, umdos licitantes argumentou que a

qualificação técnica do outro não forasuficientemente comprovada, pordúvida quanto ao teor de um atestadoapresentado. Como conseqüência,

(A) a licitação poderá ser revogada, apedido do licitante faltoso, para quetenha oportunidade de apresentar novadocumentação comprobatória daqualificação técnica.

(B) deverá o licitante faltoso serconsiderado inabilitado e a licitação serconsiderada deserta, pois não é

possível conduzir licitação apenas comum licitante.

(C) deverá o licitante faltoso serconsiderado desclas-sificado,conduzindo à contratação direta dooutro licitante, por impossibilidade decompetição.

(D) a Comissão de Licitação poderáanular os atos praticados a partir daentrega dos envelopes de habilitação,facultando-se aos participantes apre-sentar nova documentação.

(E)) a licitação deverá prosseguir, emrazão de já terem sido abertos osenvelopes com as propostas comerciaise de o motivo da suposta inabilitaçãonão ter sido ocultado, nem decorrer defato superveniente. 01/04/03 - 09:06

16. (Analista Judiciário – Execução deMandados – TRT 5ª Região/2003) -Uma vez encerrada a licitação eadjudicado o seu objeto ao vencedor docertame,

(A) poderá ele recusar-se a assinar o

contrato, hipótese em que aAdministração deverá revogar alicitação.

(B) poderá ele recusar-se a assinar ocontrato, sem ônus.

(C) poderá ele recusar-se a assinar ocontrato, desde

que comunique essa intenção comantecedência mínima de 15 dias.

(D) não poderá ele recusar-se a assinaro contrato, podendo a Administraçãopleitear judicialmente a execuçãoespecífica da obrigação de fazercorrespondente.

(E)) não poderá ele recusar-se aassinar o contrato, sob pena de serconsiderado inadimplente e sofrer assanções correspondentes.

17. (Analista Judiciário – Execução deMandados – TRT 5ª Região/2003) -NÃO pode ensejar a dispensa de

licitação(A) a intervenção da União no domínioeconômico.

(B) a possibilidade decomprometimento da segurançanacional.

(C) o pequeno valor de seu objeto.

(D)) a impossibilidade absoluta decompetição.

(E) a ocorrência de calamidades

públicas.

18. (Analista Judiciário –Área Judiciária– TRE Acre/2003) - Em umaconcorrência pública pela melhortécnica, as empresas "Bleu", "Jaune" e"Vert", previamente qualifica-das,apresentaram suas propostas. Abertosos envelopes contendo as propostas



técnicas, "Vert" foi classificada emprimeiro lugar e "Bleu" em terceiro.Abertos os envelopes contendo aspropostas de preço, "Bleu" ficou emprimeiro "Vert" em terceiro. Nessecaso,

(A) "Jaune" deverá ser contratada, peloprincípio do in medio virtus, visto quesua técnica e seu preço são razoáveis eatendem ao edital.

(B) deverá ser feita nova licitação, vistoque melhor técnica e melhor preço nãoforam propostos pela mesma empresa.

(C) dar-se-á a contratação de "Vert",que propôs a melhor técnica, uma vezque seu preço, embora perdedor, estádentro do previsto no edital.

(D) "Bleu" será contratada porqueofereceu melhor preço, e não houvecoincidência de melhor técnica e melhorpreço pela mesma empresa. (E))passar-se-á à negociação do preço com"Vert", melhor classificada, tendo comobase o preço oferecido por "Bleu".

19. (Analista Judiciário – Área Judiciária–TRE BA/2003) - O jornal X, alegandoter recebido informações quecomprometem a lisura de uma licitação,

cuja fase de habilitação dos licitantesestá em curso, e invocando o princípioda publicidade, postula do Presidenteda Comissão o imediato conhecimentodo teor das propostas.

O Presidente deve

(A) rejeitar o pedido, visto que foiformulado por quem não é parte nocertame e não tem legítimo interesse jurídico.

(B)) negar a divulgação, preservando o

sigilo do conteúdo das propostas que éigualmente assegurado.

(C) autorizar a divulgação, desde quede todas as propostas, ante o princípiocogente da publicidade.

(D) submeter a questão à autoridaderesponsável pela homologação, única

com atribuição para quebrar o sigilo daspropostas.

(E) autorizar a divulgação apenas daproposta ofertada pelo licitanteenvolvido na denúncia, preservando aimagem dos demais.

20. (Analista Judiciário – Área Judiciária– TRT 21ª Região/2003) - Na licitaçãoobjetivando a construção dedependência para a instalação de Juntade Conciliação e Julgamento, asempresas "A", "B" e "C" participarão emconsórcio.

Nesse caso, dentre outras normas,dever-se-á observar

(A)) a comprovação de compromissopúblico ou particu-lar de constituição doconsórcio, subscrito pelos consorciados.

(B) que a responsabilidade seráexclusiva da empresa a que coube aliderança pelos atos praticados emconsórcio, na fase de licitação.

(C) a possibilidade de participação daempresa consor-ciada, na mesmalicitação, através de mais de umconsórcio ou isoladamente.

(D) que, no consórcio de empresa

brasileira e estran-geira, a liderançaserá exercida por livre escolha,inclusive por uma empresa estrangeira.

(E) que a liderança será exercida pelaempresa que possuir maior tempo defuncionamento e valor patri-monial.

21. (Analista Judiciário – Área Judiciária– TRT 24ª Região/2003) - AAdministração Pública expediu cartas-convite para três interessados do ramo

pertinente ao objeto da licitação. Umquarto cadastrado, na mesmaespecialidade, manifestou interesse a48 horas da data da apresentação daspropostas. Nesse caso,

(A) tão-só os três primeiroscadastrados poderão participar, porqueesse é o limite máximo de participantesnessa modalidade de licitação.



(B) o quarto interessado só poderáparticipar de futura licitação, em faceda perda do prazo legal.

(C)) o quarto interessado poderáparticipar da licitação, em razão dointeresse público em aumentar o rol dos

licitantes.(D) a proposta do quarto interessado sópoderá ser aceita em caso dedesistência de um dos três anteriores.

(E) para evitar ofensa ao direitoadquirido, a proposta do quartointeressado só será aberta se houverconcordância dos outros licitantes.

22. (Analista Judiciário – Área Judiciária– TRT 24ª Região/2003) - Em setratando de licitação, a lei consideradispensável o certame em certos casos.Nesses casos,

(A)) embora haja possibilidade decompetição, a lei defere a realização dalicitação à discricionariedade doadministrador.

(B) não há possibilidade de competição,assim como ocorre na licitaçãoinexigível, sem embargo de teremdiversos outros traços distintivos.

(C) a lei defere a licitação àdiscricionariedade do admi-nistrador e orol legal é meramente exemplificativo.

(D) não há possibilidade de competição,razão pela qual a lei arrola os casos emque a licitação não pode ser realizada.

(E) a lei equipara, quanto aos efeitos eao procedimento, a licitaçãodispensável com a dispensada e com ainexigível.

23. (Analista Judiciário – Área Judiciária–TRE Ceará/2002) - A União Federalpretende realizar licitações para acontratação de uma obra no valor deR$ 180.000,00 e uma compra no valorde R$ 700.000,00. Tais licitações,segundo as regras gerais da Lei n o8.666/93, poderão ocorrer,respectivamente, nas modalidades

(A) tomada de preços e tomada depreços.

(B)) concorrência e concorrência.

(C) tomada de preços e convite.

(D) convite e tomada de preços.

(E) convite e concorrência.

24. (Analista Judiciário – Área Judiciária–TRE Ceará/2002) - Considerado oregime da Lei n o 8.666/93, NÃO estáconfigurada hipótese de dispensa delicitação em

(A) havendo necessidade de a Uniãointervir no domínio econômico pararegular preços ou normalizar oabastecimento.

(B) um caso de compras dehortifrutigranjeiros, pão e outrosgêneros perecíveis, no temponecessário para a realização dosprocessos licitatórios correspondentes,realizadas diretamente com base nopreço do dia.

(C) um caso havido durante guerra ougrave perturbação da ordem.

(D) uma situação em que não acudiraminteressados à licitação anterior e esta,

justificadamente, não puder serrepetida sem prejuízo para aAdministração.

(E)) uma situação em que houverinviabilidade de competição.

25. (Analista Judiciário – Área Judiciária– TRT 19ª Região/2003) - Faculta-se àAdministração Pública revogar umalicitação em curso sempre que

(A) verificar a ocorrência de ilegalidade

no instrumento convocatório.(B) lhe convier, por motivos deconveniência e oportunidade.

(C) verificar a ocorrência de ilegalidadeem um ou mais atos do procedimento.

(D)) constatar, para tanto, motivo deinteresse público, superveniente aoinício do procedimento.



(E) verificar o descumprimento dascondições do edital pela maioria dosparticipantes da licitação.

26. (Analista Judiciário – Área Judiciária

– TRT 19ª Região/2003) - Aconcorrência distingue-se da tomada depreços pelo fato de

(A) dispensar a publicação de editais,podendo a convocação ser efetuada pormeio de instrumentos informais.

(B)) poder ser aplicável em qualquercaso, independen-temente do valorenvolvido.

(C) exigir condições mínimas parahabilitação dos potenciais participantes.

(D) ser considerado vencedor aqueleparticipante que oferecer a proposta demelhor preço ou melhor técnica,conforme o critério de julgamento.

(E) ser obrigatória para a alienação debens públicos, móveis e imóveis.

27/12/02 - 13:59

27. (Analista Judiciário – Área Judiciária– TRT 19ª Região/2003) - Emdeterminada licitação, um participanteimpugnou previamente determinadaexigência do instrumento convocatório,que considerou abusiva. Desacolhida aimpugnação e desejando submeter aquestão à autoridade administrativasuperior, deverá interpor a medidadenominada

(A) agravo de instrumento.

(B) pedido de reconsideração.

(C) recurso.

(D) mandado de segurança.

(E)) representação.

28. (Analista Judiciário – Área Judiciária– TRT 19ª Região/2003) - NÃO éhipótese de dispensa de licitação a

(A) contratação de prestação deserviços por sociedade de economiamista, com uma de suas subsidiárias.

(B)) exclusividade do fornecimento dosprodutos objeto de licitação.

(C) locação de imóvel para instalaçãode escola pública, em localizaçãoprivilegiada.

(D) compra de bens em caso de guerraou calamidade pública.

(E) intervenção no domínio econômicopela União Federal, para normalizaçãodo abastecimento.

29. (Analista Judiciário – Área judiciária–TRT 20ª Região/2002) - Conformeprevisão da Lei nº 8.666/93, o autor doprojeto, básico ou executivo, nãopoderá participar, direta ouindiretamente, da licitação ou daexecução da respectiva obra. Odisposto nessa regra

(A) impede que a Administraçãocontrate o autor do projeto paraprestar-lhe o serviço de gerenciar aexecução da obra.

(B)) não impede a licitação oucontratação de obra que inclua aelaboração de projeto executivo comoencargo do contratado.

(C) não se aplica caso o autor do

projeto, pessoa física, comprove vínculotrabalhista anterior com o futurolicitante ou executor da obra.

(D) não se aplica caso o autor doprojeto seja pessoa jurídica.

(E) não impede que o autor do projeto,pessoa jurídica, preste serviços deconsultoria técnica ao futuro licitante ouexecutor da obra.

30. (Analista Judiciário – Área judiciária

–TRT 20ª Região/2002) - NÃO figuraentre os documentos exigíveis para afase de habilitação em uma licitação,previstos pela Lei nº 8.666/93,documento

(A) relativo ao cumprimento, pelolicitante, da norma constitucional queproíbe em determinadas circuns-tânciaso trabalho dos menores de 18 anos.



(B) de inscrição do licitante pessoafísica no Cadastro de Pessoas Físicas doMinistério da Fazenda.

(C) consistente em certidão negativa defalência ou concordata expedida pelodistribuidor da sede do licitante pessoa

jurídica.(D)) que comprove possuir o licitantesede ou filial no local em que se realizaa licitação.

(E) que comprove a prestação, pelolicitante, de garan-tia, sob uma dasformas previstas na lei e respeitado olimite legal.

31. (Analista Judiciário – Área judiciária–TRT 20ª Região/2002) - Em umalicitação do tipo menor preço, regidapela Lei nº 8.666/93, compareceramtrês licitantes. O licitante A foiclassificado em primeiro lugar,oferecendo o preço de R$ 30 000,00.Em segundo lugar foi classificado olicitante B, com preço de R$ 35 000,00,e em terceiro, o licitante C, com preçode R$ 40 000,00. Regularmenteconvocado, dentro do prazo de validadedas propostas, A recusa-se a assinar otermo de contrato por R$ 30.000,00,

pois alega ter errado em seus cálculos eser seu preço correto R$ 34.000,00,ainda assim menor do que o de B.Nesse momento, C informa àAdministração estar disposto modificarseu preço para R$ 33 000,00. Ante arecusa definitiva de A em contratar porR$ 30 000,00, e considerando que nocaso não houve necessidade deatualização monetária dos preços, aAdministração poderá contratar

(A) B por R$ 35 000,00.

(B) A por R$ 34 000,00.(C) C por R$ 33 000,00,independentemente de ouvir B.

(D) C por R$ 33 000,00, desde que Bnão aceite esse preço.

(E)) B, desde que aceite o preço de R$30 000,00.

32. (Analista Judiciário –Área Judiciária–TRE PI/2002) - Nas licitações, sempreque possível, deve ser atendido oprincípio pelo qual à entidadecompradora cumpre observar as regras

que levam à adoção de um standard que, vantajosamente, possa satisfazeràs necessidades que estão a seu cargo.Esse princípio é conhecido como da

(A)) padronização.

(B) competitividade.

(C) vinculação ao instrumentoconvocatório.

(D) imparcialidade ou impessoalidade.

(E) fiscalização da licitação por

terceiros.

33. (Técnico Judiciário – Áreaadministrativa TRE Acre/2003) - Emmatéria de licitação, quando se fala emprincípio do julgamento objetivo, têm-se em mente que o julgamento seráfeito

(A) sempre pelo critério do menor preçooferecido.

(B)) segundo os critérios fixados no

edital.(C) pela Comissão de Licitaçõesdesignada previamen-te.

(D) com justificação sobre a propostavencedora.

(E) de modo transparente, comadmissão de recurso aos perdedoresinsatisfeitos.

34. (Técnico Judiciário – ÁreaAdministrativa - TRE BA/2003) -Embora determinando a estritaobediência a vários princí-pios básicos,a Lei de Licitações dá especialrelevância a um deles, dispondo que alicitação destina-se a garantir aobservância do princípio da

(A) probidade administrativa.

(B) legalidade.



(C) publicidade.

(D)) isonomia.

(E) moralidade.

35. (Técnico Judiciário – ÁreaAdministrativa - TRE BA/2003) - Paravenda de bens móveis inservíveis àadministração, a modalidade delicitação adequada é

(A) o pregão.

(B)) o leilão.

(C) a tomada de preços.

(D) o convite.

(E) a concorrência.

36. (Técnico Judiciário – ÁreaAdministrativa - TRT 21ª Região/2003)- Para os fins da Lei nº 8.666, de21/06/93 (Lei de Licita-ções eContratos Administrativos), NÃO éconsiderado serviço técnico profissionalespecializado, entre outros, o trabalhorelativo a

(A) projetos básicos e executivos.

(B) fiscalização de obras e serviços.

(C) restauração de bens de valorhistórico.

(D)) aquisição de material comobservância ao princípio dapadronização.

(E) avaliações em geral.

37. (Técnico Judiciário – ÁreaAdministrativa – TRE CE/2002) - AUnião Federal pretende realizar acontratação de uma obra no valor de

R$ 10.000,00. Para essa contratação,nos termos da Lei n o 8.666/93, alicitação

(A) é inexigível.

(B) terá de ocorrer na modalidadeconvite.

(C) terá de ocorrer na modalidadetomada de preços.

(D) terá de ocorrer na modalidadeconcorrência.

(E)) poderá ocorrer na modalidadeconvite, ou tomada de preços, ouconcorrência.

38. (Técnico Judiciário – ÁreaAdministrativa – TRE CE/2002) -Quando todos os licitantes foreminabilitados em uma licitação,

(A)) a Administração poderá concederprazo a todos os licitantes para queapresentem nova documentação.

(B) a Administração poderá afastaralgumas exigências do edital que nãotenham sido atendidas, habilitando oslicitantes.

(C) essa licitação deverá ser revogadapela Administração, considerando-sedeserta.

(D) essa licitação deverá ser anuladapela Administração, considerando-sedeserta.

(E) essa licitação deverá ser revogadapela Administração, considerando-sefracassada.

39. (Técnico Judiciário – ÁreaAdministrativa – TRE CE/2002) - Paraa Administração celebrar contrato,tendo por objeto o remanescente deuma obra, em conseqüência da rescisãode contrato anterior,

(A) poderá contratar mediante dispensade licitação, escolhendo a seu critérioempresa que preencha os requisitos daanterior licitação, observando asmesmas condições do contratorescindido.

(B)) poderá contratar mediantedispensa de licitação, respeitando aordem de classificação da anteriorlicitação e observando as mesmascondições do contrato rescindido.

(C) terá de realizar nova licitação,considerando o valor total do contratopara definir a modalidade de licitação.



(D) terá de realizar nova licitação,considerando o valor do remanescentepara definir a modalidade de licitação.

(E) terá de contratar diretamente, porinexigibilidade de licitação.

40. (Técnico Judiciário – ÁreaAdministrativa – TRT 5ª Região/2003)- De acordo com a Lei, a venda deprodutos legalmente apreendidos oupenhorados deve ser feita por licitação,na modalidade de

(A) concorrência.

(B) concurso.

(C) convite.

(D)) leilão.

(E) tomada de preços.

41. (Técnico Judiciário – ÁreaAdministrativa – TRT 19ª Região/2003)- As licitações para a contratação deuma obra orçada em R$ 300 000,00 ede uma compra orçada em R$ 800000,00 poderão ocorrer,respectivamente, sob as modalidades

(A) convite e concorrência.

(B) convite e tomada de preços.(C)) concorrência e concorrência.

(D) tomada de preços e tomada depreços.

(E) concorrência e tomada de preços.

42. (Técnico Judiciário – ÁreaAdministrativa – TRT 19ª Região/2003)- Se, em uma concorrência, todos oslicitantes forem inabilitados, aAdministração

(A) poderá imediatamente passar todosos licitantes à próxima fase da licitação, julgando suas propostas comerciais.

(B) poderá alterar as exigências doedital, que levaram às inabilitações,considerando todos os licitanteshabilitados.

(C) terá de considerar a licitação comodeserta e iniciar nova licitação.

(D) terá de considerar a licitação comofracassada e iniciar nova licitação.

(E)) poderá conceder mais prazo para

que todos os licitantes apresentemnova documentação.

43. (Técnico Judiciário – ÁreaAdministrativa – TRF/2001) - Quanto ànoção geral de licitação, pode-se dizerque

(A) deverá atender exclusivamente aosprincípios da vinculação ao edital, dapublicidade e da probidadeadministrativa dos licitantes.

(B) suas modalidades se restringem àconcorrência, tomada de preços econvite.

(C) é obrigatória para a administraçãodireta e facultativa para a indireta,sendo incabível para os particulares.

(D) em razão do peculiar interessepúblico não pode ser dispensada ouconsiderada inexigível.

(E)) deverá seguir as fases de abertura,habilitação, clas-sificação, julgamento,homologação e adjudicação.

44. (Técnico Judiciário – ÁreaAdministrativa – TRF/2001) -Considere as proposições que seguem,a respeito das licitações.

I.São próprios da concorrência pública,entre outros, os contratos de vultomédio e a participação de interessadospreviamente cadastrados.

II. Na tomada de preços, entre outros

requisitos, é permitida a participação dequalquer interessado e a presença decontratos de grande vulto.

III. O convite, entre outrascaracterísticas, é destinado a contratosde pequeno vulto e a facultar aparticipação de cadastrados, quemanifestarem interesse com



antecedência de até 24 horas daapresentação das propostas.

Está correto SOMENTE o que se afirmaem

(A) I

(B) II(C)) III

(D) I e II

(E) II e III

45. (Técnico Judiciário – ÁreaAdministrativa – TRT 20ª Região/2002)- A modalidade de licitação, prevista naLei nº 8.666/93, entre quaisquerinteressados para escolha de trabalho

técnico, científico ou artístico, mediantea instituição de prêmios ouremuneração aos vencedores, diz-se

(A) convite.

(B) leilão.

(C)) concurso.

(D) pregão.

(E) consulta.


Administrativa – TRT 20ª Região/2002)- Nas concorrências sujeitas à Lei nº8.666/93, quando todas as propostasforem desclassificadas, a Adminis-tração

(A) deverá revogar o procedimento.

(B) deverá anular o procedimento.

(C) poderá escolher, dentre aspropostas, a que mais condições tem deatender ao interesse público,classificando-a.

(D) poderá realizar sorteio para definira proposta vencedora.

(E)) poderá conceder prazo a todos oslicitantes para sanar os vícios quelevaram à desclassificação.

47. (Técnico Judiciário – Área Judiciáriae Administrativa – TRF 4ª Região/2001)

- Quando há impossibilidade jurídica de competição entrecontratantes, quer pela naturezaespecífica do negócio, quer pelosobjetivos sociais visados pelaAdministração, diz-se que a licitação é

(A) ineficaz

(B) dispensável.

(C) vedada.

(D) inexigível.

(E) inexeqüível.

48. (Gestor do MARE/1999) - Oprincípio da igualdade, de observânciaobrigatória nas licitações realizadaspelo Poder Público, não impede que

(A) os órgãos públicos restrinjam àsempresas, devidamente inscritas nosrespectivos registros cadastrais, aparticipação em tomadas de preçospara fornecimento de bens.

(B) seja dada preferência aosserviços prestados por empresas depequeno porte, constituídas sob as leisbrasileiras e com sua sede eadministração no País, como critério de

desempate.(C) se exclua a participação deempresas estrangeiras nasconcorrências para fornecimento dematerial bélico destinado às ForçasArmadas.

(D) se restrinja às empresassediadas no local da prestação dosserviços a participação nas licitações.

(E) as empresas públicas esociedades de economia mista sejamdispensadas de licitar para a prestaçãode serviços públicos, sob regime deconcessão.

49. (Juiz de Direito Substituto – TJRN/2002) - Para a contratação deremanescente de uma obra, emconseqüência de rescisão contratual, aAdministração



a) estará em face hipótese de dispensade licitação, estando livre para escolhera empresa a ser contratada, desde queapresente a razão da escolha e justificativa do preço.

b) terá de realizar nova licitação, na

modalidade correspondente ao valor daobra integral.

c) terá de realizar nova licitação, namodalidade correspondente ao valor doremanescente da obra.

d) estará em face de hipótese dedispensa de licitação, desde queatendida a ordem de

classificação da licitação anterior eaceitas as mesmas condições oferecidaspelo licitante vencedor.

e) estará em face de hipótese deinexigibilidade de licitação, desde queatendida a ordem de classificação dalicitação anterior e aceitas as mesmascondições oferecidas pelo licitantevencedor.

50. (Juiz de Direito Substituto – TJRN/2002) - Em uma concorrênciaregida pela Lei nº 8.666/93, jáultrapassa a fase de habilitação e

abertos os envelopes de proposta doslicitantes, vem ao conhecimento dacomissão de licitação um fatosuperveniente, que levaria àinabilitação de um dos licitantes. Nessasituação,

a) a Administração deve anular oprocesso de licitação.

b) o licitante em questão pode serdesclassificado com base em tal fato,sem prejuízo para a validade doprocesso.

c) o licitante em questão não pode serdesclassificado com base em tal fato,devendo a Administração valer-se datutela jurisdicional para eliminá-lo docertame.

d) o licitante em questão não pode serdesclassificado com base em tal fato,

nem mesmo judicialmente, tendooperado a preclusão.

e) a Administração deve revogar oprocesso de licitação.

51. (Juiz Substituto – TJ RN/1999) -Para licitações internacionais éadmissível,

(A) exclusivamente a modalidadeconcorrência.

(B) além da modalidade concorrência, atomada de preços, desde que o órgãolicitante disponha de cadastrointernacional de fornecedores, e oconvite, desde que não haja fornecedordo bem ou serviço no Pais, respeitadasas faixas de valor legalmente previstas.

(C) além da modalidade concorrência,apenas a tomada de preços, desde quese empregue o sistema de registro depreços, respeitadas as faixas de valorlegalmente previstas.

(D) além da modalidade concorrência, atomada de preços, desde que seempregue o sistema de registro depreços, e o convite, desde que não hajafornecedor do bem ou serviço no País,respeitadas as faixas de valorlegalmente previstas.

(E) exclusivamente, a modalidadetomada de preços.

52. (Procurador Judicial do Município deRecife/2003) - Em uma licitação deobra, pelo critério de menor preço,foram apresentadas as seguintespropostas comerciais:

Empresa A: R$ 60.000,00; Empresa B:R$ 57.500,00;

Empresa C: R$ 55.000,00; Empresa D:R$ 41.000,00.

Nessa licitação, o valor orçado pelaAdministração foi de R$ 85.000,00.Considerando-se apenas a fórmula decálculo prevista na Lei nº 8.666/93,

(A)) nenhuma das Empresasapresentou proposta mani-festamenteinexeqüível.



(B) apenas a Empresa D apresentouproposta manifes-tamente inexeqüível.

(C) apenas as Empresas D e Capresentaram propostasmanifestamente inexeqüíveis.

(D) apenas as Empresas D, C e Bapresentaram propostasmanifestamente inexeqüíveis.

(E) todas as Empresas apresentarampropostas mani-festamenteinexeqüíveis.

53. (Procurador Judicial do Município deRecife/2003) - Convocado o primeiroclassificado de uma licitação, paraassinar o respectivo termo de contratono prazo regu-larmente estabelecido,

este não comparece, nem se ma-nifesta. Encerrado o prazo, nos termosda Lei nº 8.666/93,

(A) a Administração poderá prorrogá-louma vez, por igual período, desde queocorra motivo justificado.

(B) terá decaído o direito de contratardo primeiro clas-sificado, devendo aAdministração revogar a lici-tação.

(C) terá decaído o direito de contratardo primeiro clas-sificado, devendo a

Administração anular a licitação.(D) terá decaído o direito de contratardo primeiro classificado, podendo aAdministração convocar os licitantesremanescentes, na ordem declassificação, para fazê-lo em igualprazo e nas condições propostas porcada qual.

(E)) terá decaído o direito de contratardo primeiro classificado, podendo aAdministração convocar os licitantesremanescentes, na ordem de

classificação, para fazê-lo em igualprazo e nas mesmas condiçõespropostas pelo primeiro classificado.

54. (Promotor de Justiça Substituto –MP PE/2002) - Em matéria de licitaçõespúblicas, é certo que

(A) a circunstância de fato encontradana pessoa com quem se quer contratar,que impede o certame, caracteriza alicitação denominada dispensável.

(B) a licitação, cuja hipótese recebe asdenominações de dispensada,

dispensável e inexigível, têm o mesmosignificado e procedimento, produzindoos mesmos efeitos.

(C) a desnecessidade de ato prévio daAdministração Pública para licitarcaracteriza a licitação inexigível, porquea obrigação de licitar vem excluída porforça de lei.

(D) à Administração Pública cabeajuizar, a cada caso, da conveniência eoportunidade da dispensa, quando se

tratar de licitação consideradadispensada.

(E)) na licitação dispensável ou nainexigível, dentro das hipótesescabíveis, a exclusão da obrigação delicitar exige um prévio ato daAdministração Pública.

55. (Analista Judiciário – ÁreaAdministrativa – TRT 20ª Região/2002)- Conforme previsão da Lei nº8.666/93, o autor do projeto, básico ou

executivo, não poderá participar, diretaou indiretamente, da licitação ou daexecução da respectiva obra. Odisposto nessa regra

(A) não se aplica caso o autor doprojeto seja pessoa jurídica.

(B) não impede que o autor do projeto,pessoa jurídica, preste serviços deconsultoria técnica ao futuro licitante ouexecutor da obra.

(C) impede que a Administraçãocontrate o autor do projeto para

prestar-lhe o serviço de gerenciar aexecução da obra.

(D)) não impede a licitação oucontratação de obra que inclua aelaboração de projeto executivo comoencargo do contratado.

(E) não se aplica caso o autor doprojeto, pessoa física, comprove vínculo



trabalhista anterior com o futurolicitante ou executor da obra.

56. (Procurador do Estado – 3ª Classe –Maranhão SET/2003) - Um Procurador

do Estado, analisando três minutas decontratos administrativos, concluiu quenos três casos poderia ser dispensado orecebimento provisório do objetocontratual. O primeiro caso envolvia acompra de gêneros perecíveis. Osegundo caso, serviços profissionais. Eo terceiro, uma obra no valor de R$100.000,00. Considerando-se o regimeda Lei no 8.666/93, o Procurador

(A) tem razão nos três casos.

(B)) tem razão apenas nos dois

primeiros casos.(C) tem razão apenas nos dois últimoscasos.

(D) tem razão apenas no primeiro e noúltimo caso.

(E) não tem razão em nenhum dos trêscasos.

57. (Procurador do Estado – 3ª Classe –Maranhão SET/2003) - No edital deuma licitação, na qual admite-se aparticipação de empresas em consórcio,constavam, entre outras, as seguintesregras:

(i) é vedado a uma empresaconsorciada participar na presentelicitação através de mais de umconsórcio ou isoladamente;

(ii) os atos praticados em consórcio,tanto na fase de licitação, quanto na deexecução do contrato, acarretarãoresponsabilidade solidária para todos os

integrantes do consórcio; (iii) ficaadmitida, para efeito de qualificaçãotécnica, o somatório dos quantitativosde cada consorciado. Considerando-se oregime da Lei no 8.666/93,

(A)) as três regras em questão sãolegais.

(B) apenas as regras (i) e (ii) sãolegais.

(C) apenas as regras (i) e (iii) sãolegais.

(D) apenas as regras (ii) e (iii) sãolegais.

(E) nenhuma das três regras em

questão é legal.

58. (Procurador do Estado – 3ª Classe –Maranhão SET/2003) - Suponha quedeterminada Lei estadual venhaestabelecer regra pela qual o Estadopode adotar a modalidade de pregão,conforme regulamento específico, paracompras de bens comuns, quandoefetuadas pelo sistema de registro depreços. Tal regra, em relação àsnormas gerais de licitação editadas pela

União, é(A) conflitante, posto que apenas aUnião pode valer-se do sistema deregistro de preços.

(B) conflitante, posto referir-semodalidade de licitação incompatívelcom o sistema de registro de preços.

(C) conflitante, posto que apenas aUnião pode valer-se do pregão.

(D) conflitante, posto que não épossível a compra de bens por pregão.

(E)) compatível.

59. (Procurador do Estado – 3ª Classe –PGE Bahia – Novembro/2002) - Emrelação à licitação NÃO se pode afirmarque

(A) é imprescindível para concessão oupermissão de serviços públicos.

(B) será invalidada, caso compareça umúnico licitante.

(C) o leilão é a modalidade própria paravenda de produtos legalmenteapreendidos.

(D) são modalidades dela aconcorrência, o concurso e o pregão.

(E) a competência para legislar sobre amatéria é privativa da União.



60. (Assessor Jurídico – Tribunal deContas do Piauí/2002) - Quandocabível, a licitação para a concessão dedireito real de uso de bem imóvel pelaAdministração a particular, conformeregra estabelecida na Lei no 8.666/93,

deve ocorrer na modalidade(A) correspondente ao valor do bemcujo uso está sendo concedido.

(B) convite.

(C)) concorrência.

(D) tomada de preços.

(E) pregão.

10/05/02 - 13:2

61. (Assessor Jurídico – Tribunal deContas do Piauí/2002) - Configura

hipótese de dispensa de licitação, nostermos da Lei no 8.666/93,

(A)) a necessidade de a União intervirno domínio econômico para regularpreços ou normalizar o abastecimento.

(B) a aquisição, em periodicidaderegular, de material de uso pessoal eadministrativo pelas Forças Armadas.

(C) a contratação de associação deportadores de deficiência física, com ousem fins lucrativos, para a prestação de

serviços para a Administração.(D) a contratação realizada porempresa pública com subsidiária sua,para prestação de serviços,independentemente do preço ou valorenvolvidos.

(E) a contratação de remanescente deobra, em conseqüência de rescisãocontratual, atendida a ordem declassificação da licitação anterior erespeitada a oferta então realizada pelaempresa a ser contratada.

62. (Assessor Jurídico – Tribunal deContas do Piauí/2002) - Determinadoórgão da Administração Pública Federal,para aplicar o sistema de registro depreços, realiza seleção mediantetomada de preços, comunicando aosinteressados a especificação completa

dos bens a serem adquiridos, inclusivepreferência por fabricante e marca, einformando que o registro terá validadede 2 anos. Nessa situação o órgãopúblico

(A) atendeu às exigências da Lei no

8.666/93.(B) desrespeitou a Lei no 8.666/93apenas no tocante à modalidade delicitação empregada.

(C) desrespeitou a Lei no 8.666/93apenas no tocante à descrição dos bensa serem adquiridos.

(D) desrespeitou a Lei no 8.666/93apenas no tocante ao prazo de validadedo registro.

(E)) desrespeitou a Lei no 8.666/93 notocante aos três aspectos mencionados.

63. (Assessor Jurídico – Tribunal deContas do Piauí/2002) - Emdeterminado processo de licitação, dotipo menor preço, sem fixação de preçomáximo, para a contratação de serviçosde engenharia, o valor orçado pelaAdministração foi de R$ 109.000,00.Nesse processo, compareceram apenasas empresas A, B e C, que foram

habilitadas e ofereceram propostas,respectivamente, no valor de R$110.000,00; R$ 90.000,00 e R$50.000,00.

Considerando os preços oferecidos econsiderando que nenhuma dasempresas licitantes possui situação que justifique composição de custos diversada do mercado, a empresa que deveser considerada vencedora é a

(A) A, sendo as empresas B e Cdesclassificadas.

(B) B, sendo as empresas A e Cdesclassificadas.

(C) C, ficando a empresa B em segundolugar e a empresa A em terceiro.

(D)) B, ficando a empresa A emsegundo lugar e sendo a empresa Cdesclassificada.



(E) C, ficando a empresa B em segundolugar e sendo a empresa Adesclassificada.

64. (Auditor – Tribunal de Contas do

Estado de Sergipe – Janeiro/2002) - Asituação de emergência

(A) ou de calamidade públicaconstituem motivos para ainexigibilidade do certame licitatório.

(B) constitui motivo para adispensabilidade da licitação, sendo quea grave perturbação da ordemcaracteriza inexigibilidade dessecertame.

(C) é causa para a inexigibilidade docertame licitatório, sendo a calamidadepública justificadora da dispensabilidadede licitação.

(D)) ou de calamidade pública, podemensejar a dispensabilidade de licitação.

(E) deve ser equacionada medianteinexigibilidade da licitação, enquanto agrave perturbação da ordem deve serpor dispensabilidade desse certame.

65. (Auditor – Tribunal de Contas doEstado de Sergipe – Janeiro/2002) - Oprazo de convocação para oadjudicatário assinar o termo decontrato poderá ser prorrogado umavez,

(A) por período livremente estabelecidopela Administração, observado o prazode 15 (quinze) dias da data dahomologação, pois decorrido referidoprazo sem convocação para acontratação, os licitantes ficamliberados dos compromissos assumidos.

(B) por distinto ou igual período,observado o prazo de 90 (noventa) diasda data da adjudicação para serformalizado, eis que decorrido esseprazo sem convocação para acontratação, operar-se-á a liberaçãodos licitantes dos compromissosassumidos no certame.

(C)) por igual período, sendo quedecorridos 60 (sessenta) dias da datada entrega das propostas, semconvocação para a contratação, ficamos licitantes liberados doscompromissos assumidos.

(D) por igual ou distinto período, sendoque após decorridos 120 (cento e vinte)dias da data da habilitação, semconvocação para a contratação, oslicitantes remanescentes ficamliberados apenas dos valores propostos.

(E) por período que vier a serestabelecido, observado o prazo de 45(quarenta e cinco) dias da sessãopública de julgamento das propostas,pois decorrido esse prazo semconvocação para ser celebrado o

contrato, os licitantes ficam liberadosdos valores ofertados, respeitado olimite legal.

66. (Subprocurador – Tribunal deContas do Estado de Sergipe –Janeiro/2002) - Nos termos da Lei no8.666/93, a inclusão, no objeto dalicitação, de recursos financeiros parasua execução é

(A) permitida.

(B) vedada, exceto no caso deaquisições.

(C) vedada, exceto no caso de reformasexecutadas sob o regime de empreitadapor preço global.

(D)) vedada, exceto no caso deempreendimentos executados eexplorados sob o regime de concessão.

(E) vedada, sem exceções.

67. (Subprocurador – Tribunal deContas do Estado de Sergipe –Janeiro/2002) - O fato de, em umalicitação sob a modalidade convite,acudir apenas 1 (um) interessado

(A)) não impede a seqüência regular doprocedimento.



(B) a torna fracassada, ensejando acontratação mediante dispensa delicitação.

(C) a torna fracassada, mas não ensejaa dispensa de licitação para contratar.

(D) a torna deserta, ensejando acontratação mediante dispensa delicitação.

(E) a torna deserta, mas não enseja adispensa de licitação para contratar.

68. (Subprocurador – Tribunal deContas do Estado de Sergipe –Janeiro/2002) - Um órgão daAdministração Pública, ao elaborar seuregistro cadastral, estabelece que suavalidade é de 2 (dois) anos, devendoser atualizado no mínimo anualmenteatravés de chamamento público; prevêainda a possibilidade de utilização deregistros cadastrais de outros órgãos daAdministração Pública. Nesse caso,

(A) não há irregularidades nos aspectosapontados.

(B)) há irregularidade no prazo devalidade.

(C) há irregularidade na periodicidadede atualização.

(D) há irregularidade na previsão deutilização de registros de outros órgãos.

(E) há irregularidades em todos osaspectos apontados.

69. (Subprocurador – Tribunal deContas do Estado de Sergipe –Janeiro/2002) - Nos termos da Lei no8.666/93, a pré-qualificação doslicitantes

(A) não é possível.(B) somente é possível na modalidadeconvite.

(C) somente é possível na modalidadetomada de preços.

(D) somente é possível nasmodalidades convite e tomada depreços.

(E)) é compatível com a modalidadeconcorrência.

70. (Procurador do Estado do RioGrande do Norte/2001) - Assinale a

alternativa correta sobre a distinçãoentre dispensa e inexigibilidade delicitação:

a) As hipóteses de inexigibilidade delicitação estão taxativamente fixadas nalei, sendo as situações de dispensa delicitação apenas exemplificativamentediscriminadas.

b) Na dispensa de licitação existepossibilidade de competição. A licitaçãodeixa de ocorrer por opçãodiscricionária do administrador. Na

inexigibilidade a competição é inviável,porque apenas uma pessoa ou umúnico objeto satisfazem asnecessidades da Administração.

c) Na inexigibilidade de licitação acompetição é perfeitamente possível,sendo opção discricionária doadministrador a não realização docertame licitatório. Nas hipóteses dedispensa de licitação é impossívelrealizar-se o procedimento licitatório.

d) Não há distinção. O administrador

pode optar livremente por uma ououtra alternativa.

e) As hipóteses de dispensa elencadasna lei, pela sua própria natureza,embora evidenciem a possibilidade decompetição, obriqam o administrador a,diante da situação fática nelasabstratamente descrita, deixar derealizar o procedimento licitatório. Nainexigibilidade de licitação ainviabilidade de competição faculta aoadministrador a não realização do

procedimento licitatório.

71. (Auditor – Tribunal de Contas doEstado de Sergipe – Janeiro/2002) - Opatrocínio direto ou indireto deinteresse

(A) público ou privado perante aAdministração Pública, objetivando a



celebração de contrato, cuja invalidaçãofor decretada pela entidade realizadorado certame, está sujeito à pena dereclusão de 1 (um) a 3 (três) anos.

(B)) privado perante a Administração,dando causa à instauração de licitação,

cuja invalidação vier a ser decretadapelo Poder Judiciário, está sujeito àpena de detenção de 6 (seis) meses a 2(dois) anos, e multa.

(C) público perante a Administração,causando a realização de certamelicitatório, posteriormente anulado peloPoder Judiciário, está sujeito à pena dedetenção de 6 (seis) meses a 1 (um)ano, ou multa.

(D) privado perante a Administração

Pública, proporcionando a celebração decontrato mediante inexigibilidade delicitação, posteriormente invalidadopela entidade realizadora do certame,está sujeito à pena de reclusão de 3(três) meses a 1 (um) ano, e multa.

(E) privado ou público perante aAdministração, com o propósito dedispensar a licitação, cuja anulação fordecretada pelo Poder Judiciário, estásujeito à pena de detenção de 2 (dois)a 5 (cinco) anos.

72. (Analista Judiciário – Adm - TRE-PE/2004) - É correta a afirmação deque, para os fins da Lei no 8.666/93,considera-se

(A) empreitada por preço globalquando se contrata a execução deobra ou serviço por preço certo ouestimado de unidades determinadas.

(B) execução direta a que o órgãopúblico ajusta com particulares, sob oregime de empreitada integral.

(C) execução indireta a que o órgãoou entidade contrata com terceiros,também sob o regime de tarefa.

(D) empreitada por preço unitárioquando se contrata a execução deobra ou serviço por preço certo ouestimado e total ou parcial.

(E) alienação toda aquisiçãoremunerada de bens para fornecimentode uma só vez ou parceladamente.


PE/2004) - É dispensável a licitação,dentre outras situações, para

(A) a aquisição de bens nos termosde acordo internacional genéricoaprovado pelo Presidente daRepública, sejam ou nãovantajosas as condições ofertadas aoPoder Público.

(B)a aquisição de obras de arte eobjetos históricos de autenticidadecertificada, desde que compatíveis ouinerentes às finalidades do órgão ou

entidade.(C) compras de quaisquer espécies demateriais para as Forças Armadas,inclusive os de uso pessoal eadministrativo, mesmo semnecessidade de manter apadronização.

(D) a aquisição de materiais ouequipamentos que só possam serfornecidos por produtor ou empresaexclusivos, sendo cabível a preferênciade marca.

(E) a contratação de profissionalde qualquer setor artístico,diretamente ou através deempresário exclusivo, desde queconsagrado pela opinião pública.

74. (Analista Judiciário – Jud - TRE-PE/2004) - A Lei no 8.666/93, quedispõe sobre Licitações e Contratos daAdministração Pública, estabelece que

(A) todos os participantes das licitaçõestêm direito público subjetivo àobservância do procedimento licita-tório, vedado a qualquer outro cidadãoacompanhar o seu desenvolvimento.

(B) o procedimento licitatóriocaracteriza ato administrativo materialquando praticado na esfera da



Administração Pública federal eestadual.

(C) as normas são específicasquando tratar de licitações econtratos administrativos pertinentes aobras, compras, alienações e serviços,

salvo os de publicidade.(D) as licitações não serão sigilosas,mas sempre públicas e acessíveis aopúblico, em qualquer hipótese, de todosos atos de seu procedimento.

(E))ficam subordinados a seuregime, entre outros, os fundosespeciais e demais entidadescontroladas direta ou indiretamentepelo Distrito Federal.

75. (Técnico Judiciário – Adm - TRE-PE/2004) - Considere:

I.Licitação entre quaisquer interessadospara a escolha de trabalho técnico,científico ou artístico, mediante ainstituição de prêmios ou remuneraçãoaos vencedores, conforme critériosconstantes de edital publicado naimprensa oficial com antecedênciamínima de quarenta e cinco dias.

II.Licitação entre interessados

devidamente cadastrados ou queatenderem todas as condições exigidaspara cadastramento até o terceiro diaanterior ao do recebimento daspropostas, observada a necessáriaqualificação.

Essas modalidades dizem respeito,respectivamente,

(A))ao concurso e à tomada de preços.

(B) à tomada de preços e ao concurso.

(C) ao pregão e ao convite.

(D) ao convite e ao leilão.(E) ao leilão e ao pregão.

76. (Técnico Judiciário – Adm - TRE-PE/2004) - Na contratação deinstituição brasileira incumbidaregimental ou estatutariamente dapesquisa, do ensino ou do

desenvolvimento institucional, ou deinstituição dedicada à recuperaçãosocial do preso, desde que acontratada detenha inquestionávelreputação ético-profissional e não tenhafins lucrativos, a licitação

(A) é inexigível.(B) é considerada dispensada.

(C))é dispensável.

(D) será por concurso.

(E) será vedada.

77. (Técnico Judiciário – Adm - TRE-PE/2004) - A possibilidade que seoferece à participação de quaisquerinteressados na concorrência,

independentemente de registrocadastral na Administração que arealiza ou em qualquer outro órgãopúblico, corresponde ao

(A) princípio da indisponibilidade.

(B) princípio da presunção delegitimidade.

(C) atributo denominadoimperatividade.

(D) princípio da universalidade.

(E) atributo da impessoalidade.

78. (Técnico Judiciário - Adm – TRT 2ªR/2004) - No caso de licitação namodalidade de concurso, o julgamento será feito

(A) por uma comissão especialintegrada por pessoas de reputaçãoilibada e reconhecido conhecimento damatéria em exame, servidores públicosou não.

(B) por um colegiado permanente,composto de pessoas da área específicados licitantes, sendo que os integrantesavaliadores devem ser servidorespúblicos.

(C) pela mais elevada autoridade doórgão público, não sendo imprescindívelter conhecimento completo da matéria,



mas devendo ser titular de cargoefetivo.

(D) por qualquer diretor ouassessor qualificado do órgãopúblico interessado, mas que tenhaconhecimento da matéria em exame e

esteja na Administração há mais dedois anos.

(E) por uma comissão designada pelaautoridade competente, integradasomente por particulares e queatuem na área em exame há mais decinco anos.

79. (Técnico Judiciário - Adm – TRT 2ªR/2004) - Os bens imóveis daAdministração Pública, cuja aquisição

haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento,poderão ser alienados por ato daautoridade competente, observadas,dentre outras regras, a de adoçãode procedimento licitatório, sob amodalidade de

(A) leilão ou convite e consulta públicasobre a viabilidade.

(B) tomada de preços ou concorrência epreço razoável do imóvel.

(C) pregão ou tomada de preços einteresse da Administração.

(D) convite ou pregão e vantagensimobiliárias para a Administração.

(E) concorrência ou leilão e avaliaçãodos bens alienáveis.


Para contratar, pelo regime da Lei no8.666/93, a compra de materiais de

escritório, no valor de R$ 12.000,00, euma obra no valor de R$ 20.000,00,uma sociedade de economia mistafederal decide pela inexigibilidade delicitação por motivo do valor.Posteriormente, invocando nulidadenos contratos assim celebrados, aautoridade administrativacompetente decide revogá-los de

ofício. Todavia, alegando tratar-se deato discricionário o ato de revogação,tal autoridade não o motiva. Em suadefesa, as empresas que haviamsido contratadas recorrem aoPresidente da República que, sendo

autoridade hierarquicamente superiorao dirigente da sociedade de economiamista, poderia, em nome daimperatividade dos atosadministrativos, reconsiderar a decisãode seu subordinado.

80. (Analista Judiciário - Jud – TRT 3ªR/2004) - Quanto ao procedimentoseguido para a contratação,

(A) está correta a caracterização da

inexigibilidade de licitação por motivode valor.

(B) caberia dispensa de licitação, enão inexigibilidade por motivo de valor,para a obra, mas para a compra seriaexigida licitação, a qual poderia seprocessar na modalidade convite.

(C) está incorreta a contrataçãodireta, sendo exigida licitação paraambos os contratos, a qual poderia seprocessar na modalidade convite.

(D) está correta a caracterização da

inexigibilidade de licitação por motivode valor para a compra, mas para aobra seria exigida licitação, a qualpoderia se processar na modalidadeconvite.

(E) o motivo invocado não justificainexigibilidade, cabendo sim dispensade licitação por motivo de valor.

81. (Analista Judiciário - Adm – TRT23ª R/2004) - No que se refere às

modalidades de licitações, observe:I.Nos casos em que couber convite, aAdministração poderá utilizar a tomadade preços.

II.Quando for pertinente a modalidadede tomada de preços destinada àcontratação de serviços, aAdministração poderá realizar convite.



III.Quando couber convite outomada de preços, a Administraçãopoderá utilizar a concorrência.

IV.Objetivando a contratação deserviços comuns, quando couberconcorrência a Administração poderá

valer-se da tomada de preços ou dopregão.

V.Para a contratação de serviços denatureza comum, a Administraçãopoderá utilizar a tomada de preçosmas não a concorrência.


(A) I e IV.

(B)I e III.

(C) I, II e V.(D) II e III.

(E) III e V.

82. (Analista Judiciário - Adm – TRT23ª R/2004) - Ocorrendo a inabilitaçãode todos os licitantes, a Administração

(A) poderá conceder àqueles quemanifestarem, no ato dacorrespondente sessão, a intençãode apresentarem novas propostas, oprazo de 3 dias úteis daquela data.(B) deverá conceder aos licitantes oprazo de 5 dias para apresentação denovas propostas que atendam àsexigências editalícias.

(C) ficará com a faculdade deestabelecer o prazo de 2 dias úteispara apresentação de novadocumentação e propostas queatendam às condições do edital.

(D) estará obrigada a conceder o

prazo de 48 horas para os licitantessubstituírem a documentação e aspropostas.

(E))poderá fixar aos licitantes o prazode 8 dias úteis para a apresentaçãode nova documentação, escoimada dascausas que motivaram aquele ato.

83. (Analista Judiciário - Adm – TRT23ª R/2004) - Nas licitações nasmodalidades concorrência e tomada depreços, o prazo para recorrer emface dos atos de habilitação ouinabilitação do licitante ou de

julgamento das propostas é de(A) 3 dias, contados da lavratura dacorrespondente ata; e, namodalidade de pregão, o licitantedeverá recorrer no prazo de 5dias úteis, contado da lavratura daata da sessão pública de abertura dosenvelopes contendo as propostas, ou dapublicação do respectivo ato.

(B) 3 e 5 dias, respectivamente,contados da publicação do ato deentrega dos envelopes contendo

as propostas; e, na modalidade depregão, o licitante poderá recorrer até o1º dia útil subseqüente ao da sessãopública de abertura dos envelopes,apresentando as suas razões.

(C) 3 e 5 úteis, respectivamente,contados das lavra- turas dascorrespondentes atas; e, namodalidade de pregão, o licitantedeverá recorrer até o 3º diaconsecutivo ao da apresentaçãodas propostas, mediante o protocolo

de suas razões.(D) 5 dias úteis, da intimação do ato ouda lavratura da ata; e, na modalidadede pregão, o licitante poderámanifestar, imediata emotivadamente na sessão pública deabertura dos envelopes, a intençãode recorrer, quando lhe seráconcedido o prazo de 3 dias paraapresentação das razões do recurso.

(E) 8 dias úteis, contados dalavratura do correspondente ato; e,na modalidade de pregão, o licitantedeverá apresentar as razões do recursona mesma sessão pública designadapara a abertura dos envelopescontendo as propostas.

84. (Analista Judiciário - Adm – TRT23ª R/2004) - Quando o licitante



vencedor for convocado e deixar deassinar o termo de contrato no prazoe condições estabelecidos,

(A) é facultado à Administraçãoconvocar os licitantes remanescentes,observada a ordem de classificação,

para celebrar o respectivo contrato emigual prazo e nas mesmas condiçõespropostas pelo primeiro classificado,inclusive quanto aos preçosatualizados de conformidade com o atoconvocatório.

(B) a Administração deverá anular alicitação, desde que nenhum dos 3licitantes que ofereceram os menorespreços, aceite celebrar o contrato nascondições oferecidas pelo vencedor.

(C) a licitação deverá ser revogadapara preservar o interesse público,vedada a convocação dos licitantesremanescentes, sob pena deacarretar vício no procedimento.

(D) a Administração deverá convidaros licitantes remanescentes,independentemente da ordem declassificação, para celebrar o respectivocontrato no prazo fixado e nas mesmascondições propostas pelo primeiro.

(E) poderá ser reaberta a sessão

pública de julgamento das propostas,objetivando que os licitantesremanescentes apresentem novaspropostas, desde que observadas asdemais condições oferecidas peloprimeiro.

85. (Analista Judiciário – Jud/ExecMand – TRT 23ª R/2004) - Em matériade modalidades de licitações, aAdministração, quando couber

(A) tomada de preços, destinada àcontratação de fornecimento de benscomuns, poderá utilizar o convite.

(B) convite, tendo como objeto aprestação de serviços, poderá utilizar aconcorrência.

(C) concorrência, para a prestaçãode serviços contínuos, poderá valer-se

da tomada de preços, sendo vedada acarta convite.

(D) pregão, para a escolha detrabalho artístico, será válido utilizar oleilão.

(E) leilão, para a contratação de serviçode natureza singular, será legítima alicitação realizada mediante pregão.

86. (Analista Judiciário – Jud/ExecMand – TRT 23ª R/2004) - Durante afase externa da licitação na modalidadede pregão, no curso da sessãopública designada para recebimento eabertura dos envelopes contendo aspropostas, poderão formular novoslances verbais e sucessivos, o autor da

oferta de valor mais baixo e aquelesque apresentaram propostas compreços

(A) até 10% superiores àquela, atéa proclamação do vencedor.

(B) inferiores a 20% àquela, limitado a3 lances.

(C) superiores, no máximo, a 40%em relação à de menor preço,observado como valor máximo aqueleorçado pela Administração.

(D) que não ultrapassem a 80% dovalor estimado pela Administração parao correspondente contrato.

(E) não superiores à médiaaritmética dos valores das propostasiguais ou superiores a 90% do valororçado pela Administração.

87. (Analista Judiciário – Jud/ExecMand – TRT 23ª R/2004) - No diaimediatamente anterior à data

designada para recebimento daspropostas, a Administração constatou anecessidade de alterar algumascaracterísticas do objeto da licitação.Como já tinha conhecimento dasempresas que retiraram o edital paraformulação das propostas, em faceda existência da listagem dessasempresas com os nomes e



assinaturas dos seus representantes, aAdministração deverá

(A) anular a licitação em face dointeresse público a ser preservado,publicando, novamente, o correspondeedital com as novas características

daquele objeto.(B) comunicar, por escrito, às empresasque retiraram o edital, para queamoldem suas propostas às novascaracterísticas do objeto da licitação.

(C) conceder às licitantes o prazo de 8dias úteis, contado da sessão pública derecebimento das propostas, para queestas sejam amoldadas às novascaracterísticas do objeto licitado.

(D) permitir que as licitantes

complementem as suas propostasem face das reais característicasdo objeto da licitação, até a datadesignada para julgamento docertame.

(E) divulgar as alterações pela mesmaforma que se deu o texto original,reabrindo o prazo inicialmenteestabelecido.

88. (Analista Judiciário – Jud – TRT 23ª

R/2004) - Nas condições a seremobservadas para a elaboração daspropostas de preços numa licitação,na modalidade de concorrência, oedital estabeleceu para pagamento, oprazo mínimo de 30 dias, contado apartir do primeiro dia do mêssubseqüente ao da prestação dosserviços. Como uma das licitantesapresentou em sua proposta, comocondição de pagamento, o prazomínimo de 15 dias e máximo de 30dias, contado a partir do primeiro dia

do mês subseqüente ao da prestaçãodos serviços, essa licitante deverá ser

(A) inabilitada, por não ter acatadoas determinações emanadas doprincípio da impessoalidade.

(B) desclassificada, por não terobservado o princípio da vinculação aoedital.

(C) punida com impedimento departicipar de licitação pelo prazo deaté 1 ano, por não observar o julgamento objetivo do edital.

(D) desqualificada, por infringir asdeterminações pertinentes aos

princípios da legalidade eimpessoalidade.

(E) desabilitada, em decorrência danão observância aos ditamescorrespondentes aos princípios daeficiência e indisponibilidade dointeresse público.

89. (Analista Judiciário – Jud – TRT 23ªR/2004) - Ao ser aberta a sessãopública da licitação na modalidade

pregão, pelo critério de menor preço,tendo como objeto o fornecimentoparcelado, no decorrer de 12 meses,de 10 000 pacotes de papel sulfitemodelo A4, contendo 500 folhas cada,na medida de 210 × 297 mm, foramapresentadas as seguintes propostas:

Distribuidora ABC Ltda.

.......................... R$ 92 500,00

Comércio de Materiais Floriano Ltda.

.... R$ 83 000,00

Dinalecta Atacado e Varejo Ltda.

.......... R$ 91 200,00

Santos & Santos Distribuição

................ R$ 91 850,00

Dinorah e Souza Ltda.

.......................... R$ 89 500,00

Campo Grande Materiais e Serviços MER$ 90 600,00

Diante desses fatos, poderão fazer

novos lances verbais e sucessivosSOMENTE as empresas

(A) Distribuidora ABC Ltda., Comérciode Materiais Floriano Ltda. e DinalectaAtacado e Varejo Ltda.

(B) Dinalecta Atacado e Varejo Ltda.,Comércio de Materiais Floriano Ltda. eSantos & Santos Distribuição.



(C) Comércio de Materiais FlorianoLtda., Dinalecta Atacado e Varejo Ltda.,Dinorah e Souza Ltda. e Campo GrandeMateriais e Serviços ME.

(D) Comércio de Materiais FlorianoLtda., Dinorah e Souza Ltda. e Santos

& Santos Distribuição.(E) Santos & Santos Distribuição,Dinalecta Atacado e Varejo Ltda. eCampo Grande Materiais e ServiçosME.

90. (Analista Judiciário – Jud – TRT 23ªR/2004) - Ao ser realizado oprocedimento licitatório, a autoridadecompetente não observou o prazo de5 dias úteis para recurso em face

do ato de julgamento das propostas,homologando-o. Em decorrênciadesse fato, o ato de homologação

(A) deverá ser anulado pelaAdministração, mas também poderáser anulado pelo Poder Judiciário,produzindo o correspondente ato deinvalidação efeito retroativo.

(B) poderá ser revogado pelaAdministração como também peloPoder Judiciário, cujos efeitos dainvalidação nunca retroagem.

(C) somente poderá ser anulado peloPoder Judiciário, mediante provocaçãodo interessado, produzindo o ato deinvalidação efeitos para o futuro.

(D) poderá ser anulado pelaAdministração ou pelo Tribunal deContas competente, sendo queessa invalidação acarretará efeitos parao futuro.

(E) poderá ser revogado pelaAdministração ou pelo Poder

Judiciário, gerando sempre essainvalidação efeito retroativo à origemdo vício.

91. (Técnico Judiciário - Adm – TRT 23ªR/2004) - A Lei no 8.666/93 prevê,como hipótese de inexigibilidade delicitação,

(A) a contratação de fornecimentoou suprimento de energia elétrica egás natural com concessionário,permissionário ou autorizado, segundoas normas da legislação específica.

(B) a celebração de contratos de

prestação de serviços com asorganizações sociais qualificadas noâmbito das respectivas esferas degoverno, para atividades contempladasno contrato de gestão.

(C) a contratação de profissionalde qualquer setor artístico,diretamente ou através deempresário exclusivo, desde queconsagrado pela crítica especializadaou pela opinião pública.

(D) a aquisição ou restauração deobras de arte e objetos históricos, deautenticidade certificada, desde quecompatíveis ou inerentes àsfinalidades do órgão ou entidade.

(E) as compras dehortifrutigranjeiros, pão e outrosgêneros perecíveis, no temponecessário para a realização dosprocessos licitatórios correspondentes,realizadas diretamente com base nopreço do dia.

92. (Técnico Judiciário - Adm – TRT 23ªR/2004) - A licitação na modalidadepregão, regulamentada pelo Decretono 3.555/2000, disciplina, dentre asatribuições do pregoeiro,

(A) determinar a realização de licitação.

(B) credenciar os interessados.

(C) homologar o resultado da licitação.

(D) promover a celebração do contrato.

(E) designar os componentes da equipede apoio.

93. (Técnico Judiciário – Jud-Adm/SemEsp – TRF 4ª R/2004) - Considere asafirmações que se seguem:

I.É dispensável a licitação quandonão acudirem interessados ao certame



anterior e este, justificadamente, nãopuder ser repetido sem prejuízo para aAdministração, mantidas, nestecaso, todas as condiçõespreestabelecidas.

II.Quando permitida a participação

de empresas em consórcio, a firma-líder representa juridicamente asdemais integrantes do consórcio,posto que este possui personalidadeprópria.

III.A modalidade de licitaçãodenominada convite somente admitea participação de interessadospreviamente cadastrados no órgãocompetente.

IV.O pregão, modalidade de

licitação, é destinado à aquisição debens e serviços comuns.

É correto o que se afirma em

(A) I e II, apenas.

(B))I e IV, apenas.

(C) I, III e IV, apenas.

(D) II e III, apenas.

(E) I, II, III e IV.

94. (Auditor – TC-PI/2005) - Suponhaque uma obra a ser contratada por umMunicípio seja avaliada, em sua parteprincipal, em R$ 110.000,00. Suponhaainda que, a essa parte principal,devam se somar mais duas parcelasde natureza específica, que possamser executadas por pessoas ouempresas de especialidade diversa,respectivamente no valor de R$20.000,00 e R$ 35.000,00. Nessahipótese, considerando-se anecessidade de maior agilidade para a

contratação, sem abrir-se mão dalegalidade, devem ser feitas,respectivamente, licitações nasmodalidades

(A) concorrência, concorrência econcorrência.

(B) tomada de preços, convite econvite.

(C) tomada de preços, tomada depreços e tomada de preços.

(D) convite, convite e convite.

(E) convite, convite e tomada depreços.

95. (Auditor – TC-PI/2005) - NÃOconfigura hipótese de dispensa delicitação, nos termos da Lei no8.666/93, contratação

(A) nos casos de guerra ougrave perturbação da ordem.

(B) quando a União tiver que intervir nodomínio econômico para regularpreços ou normalizar oabastecimento.

(C) realizada por pessoa jurídicade direito público interno, deserviços prestados por entidadeda Administração indireta, que tenhasido criada para esse fim específico,independentemente dos preçospraticados.

(D) para a aquisição de bens ouserviços nos termos de acordointernacional específico, aprovado peloCongresso Nacional, quando ascondições ofertadas forem

manifestamente vantajosas para oPoder Público.

(E) para a aquisição de bens destinadosexclusivamente à pesquisa científica etecnológica com recursos concedidospela CAPES, FINEP, CNPq ou outrasinstituições de fomento a pesquisascredenciadas no CNPq para esse fimespecífico.

96. (Auditor – TC-PI/2005) - A

experiência das Administrações, emprocessos de licitação, temdemonstrado que o uso damodalidade pregão gera significativaeconomia para os cofres públicos. Éelemento que concorre para explicaresse fato a



(A) desnecessidade de comprovaçãodos requisitos de habilitação namodalidade pregão.

(B) ausência da previsão de recursosadministrativos das decisões tomadasno curso do processo de licitação na

modalidade pregão.(C) possibilidade de, no pregão, oslicitantes apresentarem propostas compreços condicionados aos dosconcorrentes, assegurando acobertura da melhor oferta.

(D) possibilidade de a Administraçãoreduzir quantitativamente os objetoscontratados a partir de pregão, noslimites legais, com a conseqüenteredução do valor contratual.

(E) possibilidade de os licitantes, ouparte deles, alterarem o valor de suaspropostas após a abertura dosrespectivos envelopes.

97. (Procurador – TC-PI/2005) -Determinada Secretaria de Estadoresolve efetuar licitação para aexecução de serviços de reformaestrutural em seu edifício sede, comvalor orçado em R$ 30.000,00(trinta mil reais). Para tanto, realiza

uma cotação informal de preços comtrês empresas de engenharia echega à conclusão que todas elaspodem ser contratadas, paraexecução conjunta do serviço,dividindo amigavelmente suasatribuições. Celebrou, assim, trêscontratos com dispensa de licitação emrazão do valor, com a empresa A novalor de R$ 16.000,00, com a empresaB no valor de R$ 9.000,00 e com aempresa C no valor de R$ 5.000,00. A

licitação, contudo, não poderia tersido dispensada porque

(A) o fracionamento do serviço éirregular e, ainda, o contrato com aempresa A está acima do limite dedispensa em razão do valor.

(B) os contratos com as empresas Ae B, individualmente, encontram-seacima do limite de dispensa em

razão do valor, embora ofracionamento do serviço seja regular.

(C) o fracionamento do serviço éirregular, embora todos os contratos,individualmente, estejam abaixo dolimite de dispensa em razão do valor.

(D) todos os contratos,individualmente, encontram-se acimado limite de dispensa em razão dovalor, embora o fracionamento doserviço seja regular.

(E) o fracionamento do serviço éirregular e, ainda, os contratos comas empresas A e B estão acima dolimite de dispensa em razão do valor.

98. (Procurador – TC-PI/2005) - Arevogação de licitação é possível(A) no caso de deserção.

(B) por quaisquer motivos deconveniência e oportunidade.

(C) quando presente o interessepúblico, decorrente de fatosuperveniente.

(D) quando constatada ilegalidade nocurso do processo, procedendo-se exofficio.

(E) por decisão judicial, medianteprovocação de qualquer dosinteressados.

99. (Procurador – TC-PI/2005) - Écaracterística peculiar da modalidade delicitação denominada pregão, que adiferencia das demais, a

(A) existência de uma fase, norespectivo procedimento, de julgamento da habilitação do licitante.

(B) possibilidade de o licitante que seconsiderar prejudicado apresentarrecurso contra decisões do agentepúblico responsável pela licitação.

(C) possibilidade de aplicação desanções contra o licitante vencedorque se recusar a assinar o contrato.



(D) utilização do critério de menorpreço para julgamento das propostas.

(E) possibilidade de os licitantesapresentarem, verbal esucessivamente, propostas melhores doque a originalmente apresentada.

100. (Procurador do Estado de SãoPaulo/2002) - Por não possuir localpróprio para estocagem, e necessitandoadquirir combustíveis paraabastecimento de sua frota de veículos,a Administração realizou procedimentolicitatório, com previsão deabastecimento dos veículos noestabelecimento do fornecedor. Doinstrumento convocatório da licitação

constou a exigência de que os licitantesdeveriam manter postos deabastecimento num raio máximo de 5quilômetros da sede da repartição. Essaexigência é

(A) ilegal, porque a Administraçãonão pode incluir no instrumentoconvocatório da licitação condições querestrinjam a competitividade docertame.

(B) inconstitucional, porque aAdministração não pode impor

cláusulas que provoquem adesigualdade entre os licitantes.

(C) legal, porque a Administração podeimpor condições restritivas àparticipação no certame, desde quepertinentes e relevantes para oespecífico objeto do contrato.

(D) ilegal, porque na hipótese emquestão, a Administração deveriarealizar procedimento depréqualificação dos licitantes.

(E) legal, porque se cuida de meraexigência de qualificação técnica.

101. (Procurador do Município de SãoPaulo/2004) - Em matéria de licitação,é correto afirmar:

(A) Há viabilidade legal de dispensa delicitação para a contratação de

instituição estrangeira de pesquisa,desde que tenha reconhecidareputação ética e profissional.

(B) Se verificada a obrigatoriedade decertame licitatório, o administradornão pode optar pelas várias

modalidades.(C) A licitação pode ser decretadanula pelo Poder Judiciário, em facede sua ilegalidade, produzindoefeitos ex tunc.

(D) Instaura-se o procedimentolicitatório com a abertura das propostasdos licitantes.

(E) Na modalidade tomada de preço,os interessados são convidados aparticipar da licitação, por meio de

edital ou de carta-convite.

102. (Analista Judiciário – Jud – TRT22ª R/2004) - Sendo o Diretor doServiço de Material e Patrimônio doTribunal Regional do Trabalho da 22aRegião, competente para aprovar oprocedimento licitatório, referidaautoridade estará apta a adotar asseguintes providências:

I.Deverá revogar a licitação por

razões de ilegalidade, sempremediante ato de ofício e prévio parecerescrito e aprovado pela autoridadeimediata- mente superior, emdecorrência da vinculação.

II.Por força da discricionariedade,poderá revogar a licitação por razõesde interesse público decorrente de fatosuperveniente devidamentecomprovado, pertinente e suficientepara justificar tal conduta.

III.Poderá anular a licitação por razões

de conveniência e oportunidade,decorrente de fato supervenientedevidamente motivado, em face dadiscricionariedade.

IV.Em face da vinculação, deveráanular a licitação por ilegalidade, deofício ou por provocação deterceiros, mediante parecer escrito edevidamente fundamentado.




(A) I e II.

(B) I e III.

(C) II e III.

(D)II e IV.

(E) III e IV.

103. (Analista Judiciário – Jud – TRT22ª R/2004) - Mediante prévialicitação, a Prefeitura Municipal “D” contratou, sob o regime deempreitada por preço global, osserviços de reforma do seu edifíciosede, incluindo o fornecimento demateriais. No decorrer daexecução contratual, foi constatada, em

decorrência de fatos supervenientes,relacionados com a estruturadaquela edificação, a necessidadede acrescer a importânciacorrespondente a 36,5% (trinta e seis emeio por cento) do valor inicial docontrato. Diante dessa situaçãofática, aquela municipalidade poderáadotar, em conformidade com a Leide Licitações e ContratosAdministrativos, a seguinte solução:

(A) anular a licitação em decorrência

de vício no dimensionamento doobjeto da licitação, podendo celebrarnovo contrato com o mesmo contratadoou outra empresa, mediante licitaçãodispensável, por ser consideradafracassada a licitação anterior.

(B) mediante acordo a ser celebradocom o contratado, autorizar oacréscimo e o correspondente reajustede preços, até o limite de 25%(vinte e cinco por cento), sendo queo valor correspondente à parte

remanescente da reforma deverá serobjeto de nova licitação.

(C) mediante ato unilateral daquelaAdministração, o contratado estaráobrigado a aceitar, nas mesmascondições contratuais, o citadoacréscimo, posto que, em razão doobjeto daquele ajuste, a legitimidade

desses acréscimos está limitada a 50%(cinqüenta por cento).

(D) determinar a suspensão, por até120 (cento e vinte) dias, da execuçãodaquele contrato, e, ato contínuo,realizar nova licitação para contratar

os serviços necessários à reparação daestrutura daquela edificação.

(E) revogar a licitação para preservar ointeresse público e a legalidade, hajavista que o diploma legal citado nãoautoriza acréscimos correspondentesao percentual detectado,promovendo, ato contínuo, novalicitação.

104. (Analista Judiciário – Adm – TRT

22ª R/2004) - Objetivando a aquisiçãode determinados bens móveis, oexecutivo municipal da cidade deMonte Angelino abriu processolicitatório. Nenhum interessadoapresentou-se para participar docertame. Analisando o ocorrido, oprefeito constatou que a realização denova licitação seria prejudicial aomunicípio, em face dos novos eelevados gastos. Em virtude dos fatosnarrados,

(A) a licitação será dispensada emvirtude da inviabilidade decompetição, podendo os bens móveisserem adquiridos diretamentemediante autorização legislativa.

(B) o objeto da licitação desertapoderá ser contratado diretamente,desde que justificada a impossibilidadede nova licitação, mantidas todasas condições constantes doinstrumento convocatório.

(C) restará inexigível a licitação,

desde que demonstrada ainviabilidade de competição e aaquisição dos bens móveis ainda sejanecessária.

(D) o objeto da licitação fracassadasomente poderá ser adquirido noexercício financeiro seguinte.



(E) a licitação deverá ser suspensa atéque o município reúna os recursosnecessários para a sua continuação.

105. (Analista Judiciário – Adm – TRT

22ª R/2004) - Empresa pública federalabriu licitação com a finalidade deaquisição de refrigeradores, para a qualdiversos licitantes previamentecadastrados apresentaram suaspropostas. A empresa DD Comércio eRepresentações Ltda. apresentou adocumentação exigida para seucadastramento no quinto dia anterior àdata do recebimento das propostas,além de ter ofertado o objeto dalicitação pelo montante de R$215.000,00 (duzentos e quinze mil

reais). Por ser de menor preço o tipoda licitação, essa foi a propostavencedora. Na presente situação, amodalidade de licitação utilizada pelaempresa pública federal denomina-se

(A)tomada de preços.

(B) convite.

(C) concurso.

(D) concorrência.

(E) leilão.

106. (Analista Judiciário – Jud/ExecMand – TRT 22ª R/2004) - Em matériade licitações e contratosadministrativos, considere:

I.A imperiosa necessidade de o TribunalSuperior do Trabalho contratar aprestação dos serviços paraelaboração de projeto básico referenteà reforma do seu edifício sede,localizado na Praça dos TribunaisSuperiores, Bloco “D”, Brasília, DistritoFederal.II.A locação de imóvel na CapitalFederal para ser ocupado peloSuperior Tribunal do Trabalhodurante o prazo necessário para areforma do seu edifício sede.

As contratações destinadas àsatisfação das necessidades descritas

em I e II, comportam,respectivamente, as seguintessoluções:

(A) inviabilidade de competição por nãoconstituir o projeto básico objeto a sercontratado mediante prévio certame

licitatório; licitação vedada emdecorrência da situação de fato queestará diretamente relacionada com areforma do edifício sede desse Tribunal.

(B) obrigatoriedade de ser realizado ocorrespondente procedimentolicitatório, em face da ausência dehipótese legal excepcionando alicitação; inexigibilidade de licitação emdecorrência da localização do imóvel aser locado, observado o valor demercado.

(C) licitação dispensável,independentemente da natureza dosserviços e do conceito do profissionalou da empresa no campo de suaespecialidade; obrigatoriedade delicitação em face da localizaçãodo imóvel não constitui requisitopara excepcionar a necessidade derealização do certame licitatório.

(D)inexigibilidade de licitação, desdeque a contratação seja com profissionalou empresa de notória especialização eos serviços sejam de naturezasingular; licitação dispensável paraimóvel cuja localização seja acondicionante de sua escolha, devendoo preço ser compatível com o valor demercado.

(E) licitação vedada, desde que acontratação seja celebrada comentidade que tenha sido criada paraesse fim específico em dataanterior; licitação dispensada, desdeque o imóvel pertença a outro órgão ouentidade da Administração Pública,de qualquer esfera de governo.

107. (Analista Judiciário – Adm – TRT8ª R/2004) - Dentre as hipóteses queexcepcionam a obrigatoriedade derealização de certame licitatório, é



dispensável e inexigível a licitação,respectivamente, para a contratação de

(A) serviços prestados comexclusividade pela pessoa jurídica; ena contratação de remanescente deobra, em conseqüência de rescisão

contratual, observada ou não a ordemde classificação da licitação anterior.

(B) representante comercialexclusivo, para o fornecimento demateriais ou equipamentos; e paraa aquisição ou restauração de obras dearte.

(C) pessoas físicas ou jurídicas, noscasos de calamidade pública, desdeque caracterizada a urgência deatendimento a situação que possa

comprometer a segurança de pessoas;e quando a União tiver que intervir nodomínio econômico para regular preços.

(D) profissional de notóriaespecialização, para a prestação deserviços de consultoria técnica, denatureza singular; e quando houverinviabilidade de competição.

(E) instituição brasileira incumbidaregimentalmente da pesquisa; e deprofissional de qualquer setorartístico, diretamente, desde que

consagrado pela opinião pública.

108. (Analista Judiciário – Jud/ExecMand – TRT 8ª R/2004) - Quanto àlicitação, é INCORRETO afirmar:

(A) A licitação é inexigível quandohouver inviabilidade de competição,em especial e observadasdeterminadas condições, nos casosde guerra e de calamidade pública.

(B) Após a fase de habilitação, não

cabe desistência de proposta, salvo pormotivo justo decorrente de fatosuperveniente e aceito pela Comissão.

(C) Quando todas as propostas foremdesclassificadas, a administraçãopoderá fixar aos licitantes o prazo deoito dias úteis para a apresentaçãode outras propostas.

(D) O concurso é modalidade delicitação cabível para escolha detrabalhos técnicos, científicos ouartísticos, sendo certo que qualquerindivíduo pode participar, desde quepreenchidos os requisitos previstosno

edital.(E) É dispensável a licitação para aaquisição ou restauração de obras dearte e objetos históricos, deautenticidade certificada, desde quecompatíveis ou inerentes às finalidadesdo órgão ou entidade.

109. (Técnico Judiciário - Adm – TRT 8ªR/2004) - A empresa “Formosurado Agreste”, participante de licitação

na modalidade convite, não seconformando com a revogação doprocedimento licitatório, poderáingressar com recurso administrativo noprazo de

(A) 10 (dez) dias, a contar da intimaçãodo ato.

(B) 5 (cinco) dias, a contar da decisãoda Administração.

(C) 5 (cinco) dias, a contar daintimação do ato.

(D) 3 (três) dias, a contar da decisãoda Administração.

(E) 2 (dois) dias, a contar da intimaçãodo ato.

110. (Analista Judiciário – Jud/Adm –TRT 15ª R/2004) - No que diz respeitoaos princípios da licitação, considere:

I.A decisão das propostas há de serfeita de acordo com o critério fixado noedital, adotando-se o princípio do

julgamento subjetivo.II.O princípio da vinculação aoinstrumento convoca- tório é dirigidotanto à Administração Pública, comoaos licitantes.

III.Pelo princípio da adjudicaçãocompulsória, a Administração Públicanão pode, concluído o procedimento,



atribuir o objeto da licitação aoutrem que não seja o vencedor.

IV.O princípio da ampla defesa não écabível no procedimento licitatório emrazão do relevante interesse públicosobre o particular.

Nesses casos, está correto SOMENTEo que se contém em

(A) I e II.

(B) I e III.

(C) II e III.

(D) II e IV.

(E) III e IV.

111. (Analista Judiciário – Jud/Exec

Mand – TRT 15ª R/2004) - No quetange às modalidades de licitação,considere:

I.A ampla publicidade e auniversalidade são características daconcorrência.

II.A participação de interessadospreviamente cadastrados ou quepreencham os requisitos paracadastramento até o terceiro diaanterior à data do recebimento daspropostas é peculiaridade datomada de preços.III.A licitação entre quaisquerinteressados para a venda de móveisinservíveis para a Administração ou deprodutos legalmente apreendidos justifica o pregão.

IV.A licitação entre, no mínimo, trêsinteressados do ramo pertinente a seuobjeto, cadastrados ou não, convocadospela unidade administrativa refere-seao concurso.

Nesses casos, está correto SOMENTEo que se contém em

(A)I e II.

(B) I e III.

(C) I e IV.

(D) II e IV.

(E) III e IV.

Gabarito:

1. E

2. B

3. A

4. A

5. D

6. B

7. D

8. A

9. A

10. C

11. C

12. B

13. E

14. C

15. E

16. E

17. D

18. E

19. B20. A

21. C

22. A

23. B

24. E

25. D

26. B

27. E

28. B29. E

30. D

31. E

32. A

33. B

34. D



35. B

36. D

37. E

38. A

39. B

40. D

41. C

42. E

43. E

44. C

45. C

46. E

47. D

48. C49. D

50. B

51. B

52. A

53. E

54. E

55. D

56. B

57. A58. E

59. E

60. C

61. E

62. B

63. A

64. D

65. C

66. D67. A

68. B

69. E

70. B

71. B

72. C

73. B

74. E

75. A

76. C

77. D

78. A

79. E

80. E

81. B

82. E

83. D

84. A

85. B

86. A87. E

88. B

89. C

90. A

91. C

92. B

93. B

94. D

95. C96. E

97. A

98. C

99. E

100. C

101. C

102. D

103. C

104. B105. A

106. D

107. E

108. A

109. E

110. C



111. A


SERVIÇOS PÚBLICOS

1. (Analista Judiciário – ÁreaAdministrativa – TRT 24ª Região/2003)- Na concessão de serviço público vigea regra no sentido de que deve ser feita

(A) concorrência, exceto quandodispensada pela lei.

(B) licitação, exceto nos casos legais deinexigência.

(C)) licitação, que é seu requisito

indispensável.(D) licitação, exceto quandodispensável ou inexigível.

(E) licitação, sempre que,fundamentadamente, se julgar possívela competição.18/08/03 - 16:30

2. (Juiz de Direito Substituto – TJRN/2002) - Suponha um contrato deconcessão de um serviço público,sujeito ao regime geral da Lei nº

8.987/95, tendo como poderconcedente um Estado e comoconcessionária uma empresa privada.Caso, para a execução desse contrato,seja necessário que se realize umadesapropriação, quem tem competênciapara expedir a declaraçãoexpropriatória é

a) a concessionária ou o Estado,conforme previsto no contrato, tendo oEstado competência exclusiva parapromover a desapropriação.

b) o Estado, exclusivamente, o qualtambém tem competência exclusivapara promover a desapropriação.

c) o Estado, exclusivamente, tendo aconcessionária competência parapromover a

desapropriação, desde que previsto nocontrato.

d) a concessionária ou o Estado,conforme previsto no contrato, devendoo contrato definir quem terá

competência para promover adesapropriação.e) a concessionária, exclusivamente, aqual também tem competênciaexclusiva para promover adesapropriação.

3. (Juiz Substituto – TJ RN/1999) - Apermissão de serviços públicas, tal



como prevista na Lei nº 8.987/95, éformalizada por meio de

(A) lei especifica, do mesmo moda quea concessão de serviços públicos.

(B) decreto, diferentemente da

concessão de serviços públicos, quedeve ser estabelecida por lei especifica.

(C) contrato administrativa, da mesmomodo que a concessão de serviçospúblicos.

(D) contrato de direito privado,diferentemente da concessão deserviços públicos, que deve serestabelecida por contrato administrativo

(E) ato administrativo unilateral,diferentemente da concessão deserviços públicos, que de serestabelecida por contratoadministrativo.

4. (Juiz Substituto – TRF 5ªRegião/2001) - Em matéria deconcessão de serviços públicosfederais, considera-se encampaçãoa retomada do serviço pelo poderconcedente, por motivo deinteresse público,

(A)) durante o prazo da concessão,

mediante lei autorizativa específica eapós pagamento de indenização.

(B) após encerrado o prazo daconcessão, mediante decisãoadministrativa e independentemente depagamento de indenização.

(C) durante o prazo da concessão,mediante decisão administrativa e apóspagamento de indenização.

(D) durante o prazo da concessão,mediante lei autorizativa específica e

independentemente de pagamento deindenização.

(E) após encerrado o prazo daconcessão, mediante decisãoadministrativa e após pagamento deindenização.

Instruções: A questão de número 05contém duas afirmações. Assinale, nafolha de respostas,

(A) se as duas são verdadeiras e asegunda justifica a primeira.

(B) se as duas são verdadeiras e asegunda não justifica a primeira.

(C) se a primeira é verdadeira e asegunda é falsa.

(D) se a primeira é falsa e a segundaé verdadeira.

(E) se as duas são falsas.

05. (Juiz Substituto – TRF 5ªRegião/2001) - A contratação, pelaUnião, de empresa privada para a

realização da atividade de pesquisa elavra das jazidas de petróleo éincompatível com o regimeconstitucionalmente estabelecido paraessa atividade

PORQUE

a Constituição Federal prevê que apesquisa e a lavra das jazidas depetróleo constituem monopólio daUnião.

06. (Promotor de Justiça Substituto –MP PE/2002) - Em sede de serviçospúblicos, considere as proposiçõesabaixo:

I. Os serviços públicos que atendemtoda a população administrada, semobjetivar usuários determinados,denominam-se gerais e tambémdivisíveis.

II. A retomada do serviço, antes deconcluído o prazo da concessão, emdecorrência de rescisão unila-teral docontrato, caracteriza a encampação.

III.O princípio que obriga aAdministração Pública a oferecer aosusuários de seus serviços um bomtratamento, exigindo-se de quem



presta esse serviço a urbanidade, semo desdém daquele que o oferece, éconhecido por modicidade.

IV. A incorporação dos bens daconcessionária ao patrimônio doconcedente, ao cabo da concessão, seja

qual for a hipótese de extinção, dizrespeito à reversão.

Diante disso, APENAS são corretos ositens

(A) I, II e III.

(B) II, III e IV.

(C) I e III.

(D)) II e IV.

(E) I e IV.

7. (Procurador do Estado – 3ª Classe –Maranhão SET/2003) - A concessão deserviços públicos

(A) depende de prévia licitação apenasnas hipóteses em que a lei odeterminar.

(B)) transfere ao concessionário aexecução do serviço, mantendo-se asua titularidade com o poderconcedente.

(C) pode ser efetuada em caráterprecário, independentemente delicitação.

(D) prescinde de contrato escrito,podendo ser efetuada mediante acordoinformal entre o poder concedente e oconcessionário.

(E) implica a transferência aoconcessionário de todos os ônus a elesinerentes, restando o poder concedenteisento de encargos.

8. (Assessor Jurídico – Tribunal deContas do Piauí/2002) - A concessão deserviço público se dá por meio de

(A) lei e opera a transferência datitularidade do serviço público do PoderPúblico para o concessionário.

(B) ato administrativo unilateral e operaa transferência da titularidade do

serviço público do Poder Público para oconcessionário.

(C) contrato e opera a transferência datitularidade do serviço público do PoderPúblico para o concessionário.

(D)) contrato e opera a transferência daexecução do serviço público do PoderPúblico para o concessionário.

(E) ato administrativo unilateral e operaa transferência da execução do serviçopúblico do Poder Público para oconcessionário.

9. (Subprocurador – Tribunal de Contasdo Estado de Sergipe – Janeiro/2002) -A Constituição Federal estabelece,como regra, que os serviços públicospodem ser executados por particularesmediante concessão ou permissão. NÃOé exemplo de atividade que seenquadre nesse regime jurídico, noplano constitucional,

(A) o aproveitamento energético doscursos de água.

(B) a navegação aeroespacial.

(C)) o ensino.

(D) o transporte ferroviário.

(E) o transporte aquaviário entre portosbrasileiros.

10. (Subprocurador – Tribunal deContas do Estado de Sergipe –Janeiro/2002) - Nos termos da Lei no8.987/95, em matéria de concessão deserviços públicos, a subconcessão é

(A) vedada.

(B)) admitida nos termos previstos nocontrato de concessão, desde que

expressamente autorizada pelo poderconcedente e precedida deconcorrência.

(C) admitida, independentemente delicitação, mas exigindo-se autorizaçãolegislativa específica.

(D) admitida, nos termos previstos nocontrato de concessão,



independentemente de autorização pelopoder concedente e de licitação.

(E) admitida, desde que autorizada pelopoder concedente, independentementede previsão contratual e de licitação.

11. (Procurador do Estado do RioGrande do Norte/2001) - Entre asprerrogativas atribuídas ao particularpor força do contrato de concessão nãose encontra a de:

a) promover desapropriação.

b) zelar pelos bens vinculados àprestação do serviço.

c) alterar as normas de organização doserviço.

d) gerir os recursos financeirosnecessários à prestação do serviço.

e) captar os recursos financeiros paraprestação do serviço.

12. (Advogado – DESENBAHIA/2002) -Na concessão de serviço público NÃO éencargo, dentre outros, por parte dopoder concedente,

(A)) zelar pela integridade dos bensvinculados à prestação do serviço, bemcomo segurá-los adequadamente.(B) estimular a formação deassociações de usuários para defesa deinteresses relativos ao serviço.

(C) extinguir a concessão, quando for ocaso.

(D) receber e solucionar queixas ereclamações dos usuários.

(E) estimular o aumento da qualidade eda produtividade.

13. (Analista Judiciário – Jud - TRE-PE/2004) - No que se refere ao conceitode serviço público, é certo que alocução em apreço comporta váriossentidos, entre outros, como sendo

(A) uma atividade pública elevada aessa categoria por um atoadministrativo, com observância das

normas de Direito Público ouPrivado, representando nesta hipóteseo sentido legal.

(B) a atividade desempenhada poralguém (Poder Público ou seusdelegados) sob regras exorbitantes do

Direito Comum. É a submissão de certaatividade a um regime de DireitoPúblico, que no caso se apresentacomo sentido formal.

(C) uma função, uma tarefa, umaatividade da Administração Pública,destinada a satisfazer necessidades deinteresse geral ou particular,hipótese essa que representa osentido orgânico ou subjetivo.

(D) o complexo de órgãos, agentes e

recursos da Administração Pública,equivalendo, pois, a um organismoou parte do aparelho estatal ou privado,caso em que caracteriza o sentidomaterial ou objetivo.

(E) a atuação política-administrativa,nos diversos níveis da sociedade comexclusão das atividades deoferecimento de comodidadesmateriais e jurídicas aosadministrados, que no caso seapresenta como sentido convencional.

14. (Auditor – TC-PI/2005) - Éelemento característico do regime jurídico das concessões de serviçospúblicos, nos termos da Lei no8.987/95, a possibilidade

(A) de o Poder Concedente intervir naconcessão, por ato da autoridadeque seja a responsável pelocontrato, sem necessariamente comesse ato acarretar a extinção daconcessão.

(B) de haver subconcessão,independentemente de nova licitação.

(C) da transferência do controleacionário da concessionária, semprévia anuência do Poder Concedente,desde que mantidas as condições dehabilitação e classificação que haviamsido exigidas na licitação.



(D) de a concessionária promoverdesapropriações, declarando deutilidade pública os bens necessários àexecução do serviço.

(E) de o Poder Concedente promovera encampação, retomando o serviço

durante o prazo da concessão, pormotivo de interesse público, desde quemediante lei autorizativa específica ecom prévio pagamento de indenizaçãonos termos da lei.

Atenção: Para as questões 26 a 29,considere a situação abaixo descrita,pressupondo a inexistência delegislação estadual específica quanto àmatéria.

O governo de determinado Estadooutorgou mediante concessão, apessoa jurídica de direito privadonão integrante da AdministraçãoPública, a execução do serviço públicode gás canalizado. De acordo com ocontrato de concessão, aconcessionária utilizaria rede dedistribuição de gás pertencente aoPoder Concedente, responsabilizando-se por sua manutenção. Aconcessionária teria ainda aobrigação de expandir essa rede,mediante aporte de recursos próprios, ese remuneraria pelo recebimento dastarifas pagas pelos usuários (cujovalor foi o critério determinantepara o sucesso na licitação). A redeacrescida pela concessionária seriarevertida ao Poder Concedente após otérmino da concessão. No exercício daatividade, a concessionária deixou deprestar a devida manutenção darede pertencente ao PoderConcedente e, por causa disso, o

fornecimento de gás canalizado aosusuários de determinado bairro foiconstantemente interrompido, emníveis acima dos tolerados pelocontrato de concessão.

15. (Procurador – TC-PI/2005) - Aresponsabilidade civil da

concessionária de serviços públicos,no caso,

(A) é objetiva e decorre da efetivacomprovação de culpa daconcessionária na manutenção da rede.

(B) é objetiva, ainda que possa ser justificada pelo que doutrinariamente échamado de “culpa do serviçopúblico”.

(C) é subjetiva e decorre da efetivacomprovação de culpa daconcessionária na manutenção da rede.

(D) é subjetiva e pode ser justificadapelo que doutrinariamente é chamadode “culpa do serviço público”.

(E) não se configura em razão deinexistir responsabilidade civil poromissão.

16. (Procurador – TC-PI/2005) -Alegando que o serviço públicoconcedido vem sendo prestadodeficientemente, o Poder Concedenteresolve extinguir a concessão. Oato de extinção tem comomotivação expressa o descumprimentodas cláusulas de desempenho docontrato. De acordo com a

legislação pertinente, este atodenomina-se

(A) rescisão.

(B) anulação.

(C) revogação.

(D) declaração de caducidade.

(E) distrato.

17. (Procurador – TC-PI/2005) - Nahipótese de extinção do contrato de

concessão, pordescumprimento das cláusulascontratuais, a concessionária

(A) tem direito de reaver osinvestimentos efetuados na ampliaçãoda rede, em sua totalidade,podendo continuar a exploração do



serviço até o recebimento daindenização.

(B) tem direito de reaver osinvestimentos não amortizados,efetuados na ampliação da rede,podendo continuar a exploração do

serviço até o recebimento daindenização.

(C) não tem direito de receberindenização alguma, retornando oserviço concedido ao PoderConcedente imediatamente.

(D) tem direito de obter do PoderConcedente indenização equivalenteaos lucros cessantes que auferiria até oadvento do termo contratual,considerando-se a tarifa praticada no

momento da extinção.(E) tem direito de reaver osinvestimentos não amortizados,efetuados na ampliação da rede,deduzidos de eventual multa contratual.

18. (Procurador – TC-PI/2005) -Suponha que, no caso, o PoderConcedente exija da concessionária aadequação dos serviços prestados. Aconcessionária, em resposta, afirmaque com o atual nível tarifário, não

será possível efetuar a corretamanutenção da rede de gáscanalizado e pleiteia um aumentodas tarifas. O aumento

(A) não é possível, por violar oprincípio da vinculação ao instrumentoconvocatório.

(B) não é possível, por violar o princípioda imutabilidade do contratoadministrativo (pacta sunt servanda).

(C))é possível, se comprovado fato

superveniente alheio à vontadedas partes que tenha ocasionadoo desequilíbrio econômico-financeiro docontrato, conforme definido em seutexto.

(D) é possível, uma vez que orealinhamento tarifário é razão deinteresse público que justifica a

alteração unilateral do contratoadministrativo.

(E) é possível, desde que ambas aspartes estejam de acordo e ocontrato preveja a possibilidade desua própria alteração pela vontade das

partes.

19. (Procurador do Estado de SãoPaulo/2002) - A concessão de serviçopúblico, regida pelo artigo 175 daConstituição Federal,

(A) é contrato por meio do qual édelegada a prestação de serviçopúblico.

(B) é contrato de direito privadofirmado pela Administração Pública.

(C) implica a transferência datitularidade do serviço público.

(D) configura forma contratual emque a Administração Pública podealterar unilateralmente as cláusulasregulamentares e econômicas daprestação.

(E) é contrato em que oconcessionário executa o serviço emnome da Administração Pública,assumindo os riscos do

empreendimento.

20. (Procurador do Estado dePernambuco/2004) - A falência deempresa concessionária de serviçopúblico acarreta a

(A) extinção da concessão e aarrecadação dos bens afetados pelamassa falida, em face da prevalência do juízo universal da falência.

(B) continuidade da prestação do

serviço público, com anuência doPoder Público, por um dos credores damassa falida, desde que possívelmaterialmente, observada apreferência legal entre os mesmos,excluídos os quirografários.

(C) extinção da concessão e aadjudicação do objeto da licitação aosegundo colocado no certame,



independentemente do tempo decorridodesde a sua realização.

(D) extinção da concessão e areversão dos bens afetados ao poderconcedente, integrando a massa falidasomente os bens remanescentes.

(E) extinção da concessão somentese a massa falida não tivercondições de prosseguir com aprestação do serviço, em face doprincípio da continuidade do serviçopúblico.

21. (Analista Judiciário – Jud – TRT 8ªR/2004) - A aquisição pelo legítimopossuidor direto de imóvel residencialconstruído em núcleo urbano anexo à

usina hidrelétrica, consideradodispensável na fase de operação dessaunidade geradora,

(A))não integrante da categoria debem reversível ao final da concessão,dar- se-á mediante licitaçãodispensada.

(B) pertencente à categoria de bempúblico desafetado, será realizadamediante inexigibilidade delicitação.

(C) não sendo considerado bem públicode uso comum do povo ao términoda concessão, dar-se-á sem licitaçãopor inviabilidade de competição.

(D) sendo irreversível com acaducidade da concessão, deverá serrealizada mediante licitaçãodispensável.

(E) não sendo passível de afetaçãoquando da extinção da concessão,poderá ser precedida de licitação namodalidade de convite.

Gabarito:

1. C

2. C

3. C

4. A

5. D

6. D

7. B

8. A

9. C

10. B

11. C

12. A

13. B

14. E

15. B

16. D17. E

18. C

19. A

20. D

21. A

PROVAS ANTERIORES FCCRESPONSABILIDADE



1. (Analista Judiciário – ÁreaAdministrativa – TRE CE/2002) - Caso oEstado seja responsabilizado aindenizar um ter-ceiro, em razão dedano causado por servidor público, po-derá cobrar do servidor esse prejuízo

via ação regressiva,(A) em qualquer caso, exceto em setratando de caso de força maior, dada aresponsabilidade objetiva do servidorpúblico.

(B) em qualquer caso, dada aresponsabilidade objetiva do servidorpúblico.

(C)) apenas nos casos em que oservidor tiver agido com culpa ou dolo,dada a responsabilidade subjetiva do

servidor público.(D) apenas nos casos em que oservidor tiver agido intencionalmente,dada a responsabilidade subjetivaestrita do servidor público.

(E) em qualquer caso, exceto em setratando de caso fortuito, dada aresponsabilidade objetiva do servidorpúblico.

2. (Analista Judiciário – ÁreaAdministrativa – TRE PI/2002) - No quese refere à responsabilidade civil, écerto que

(A) esta se caracteriza como espécie deresponsabilidade objetiva do servidorpúblico.

(B) o servidor público atua com doloquando age com imprudência,negligência ou imperícia.

(C) o servidor público age com culpaquando conscientemente pratica um atocontrário ao direito.

(D) ela sempre depende dasresponsabilidades administrativa ecriminal do servidor público.

(E)) as ações de ressarcimento contra oservidor público são imprescritíveis.

3. (Analista Judiciário –Execuçao deMandados – TRT 24ª Região/2003) -

Em se tratando de responsabilidade,diz-se que as sanções civis, penais eadministrativas podem cumular-se,sendo independentes entre si. Todavia,a responsabili-dade administrativa doservidor será afastada no caso de

(A) decisão civil que reconheça a faltade provas da autoria.




(E) sentença civil ou criminal quereconheça, indevida-mente ou não, aprescrição.

4. (Analista Judiciário – Área Judiciária–TRE BA/2003) - O servidor públicopraticou, no exercício de função, fato doqual pode ocorrer sua responsabilizaçãocivil, penal e administrativa. O processocriminal encerrou-se com sentença deabsolvição que negou a autoria. Nessecaso,

(A) a autoria pode vir a ser provada no

processo administrativo e no processocivil.

(B)) a responsabilidade administrativado servidor fica afastada.

(C) a responsabilização administrativa éindependente da penal e, portanto, asentença não tem nenhum reflexo naesfera administrativa.

(D) o processo administrativoprossegue normalmente porque só anegativa de existência do fato em

sentença penal impede oprosseguimento.

(E) o processo administrativo prosseguenormalmente porque só a negativa deautoria do fato em sentença civilimpede o prosseguimento.

5. (Analista Judiciário – Área Judiciária– TRT 24ª Região/2003) - Em se



tratando de responsabilidade, diz-seque as sanções civis, penais eadministrativas podem cumular-se,sendo independentes entre si. Todavia,a responsabili-dade administrativa doservidor será afastada no caso de

(A) decisão civil que reconheça a faltade provas da autoria.




(E) sentença civil ou criminal quereconheça, indevida-mente ou não, aprescrição

6. (Analista Judiciário – Área Judiciária–TRE Ceará/2002) - Caso o Estado sejaresponsabilizado a indenizar umterceiro, em razão de dano causado porservidor público, poderá cobrar doservidor esse prejuízo via açãoregressiva,

(A) em qualquer caso, exceto em setratando de caso fortuito, dada a

responsabilidade objetiva do servidorpúblico.

(B) em qualquer caso, exceto em setratando de caso de força maior, dada aresponsabilidade objetiva do servidorpúblico.

(C) em qualquer caso, dada aresponsabilidade objetiva do servidorpúblico.

(D)) apenas nos casos em que oservidor tiver agido com culpa ou dolo,

dada a responsabilidade subjetiva doservidor público.

(E) apenas nos casos em que o servidortiver agido intencionalmente, dada aresponsabilidade subjetiva estrita doservidor público.

7. Um servidor público federal cometeum ato que supostamente configura, aomesmo tempo, ilícito penal eadministrativo. São instauradosprocessos distintos para apurar as duasordens de responsabilidade, mas o

processo penal encerra-se primeiro,com a absolvição do servidor pelanegativa da existência do fato. Assimsendo, o servidor foi automaticamenteabsolvido na esfera administrativa. Nasituação acima,

(A) está errada a instauraçãosimultânea dos dois processos, pois issocaracteriza o chamado bis in idem.

(B) está correta a instauraçãosimultânea dos dois processos, todavia,o processo penal deveria ter restado

sobrestado até a decisão do processoadministrativo.

(C)) foi corretamente absolvido oservidor na esfera administrativa, emface da decisão penal que negou aexistência do fato.

(D) a absolvição do servidor noprocesso administrativo não poderia tersido automática, pois uma conduta quenão configura ilícito penal ainda assimpode configurar ilícito administrativo.


8. (Analista Judiciário – Área judiciária–TRT 20ª Região/2002) - Trêsservidores públicos federais são réusem processos penais, acusados daprática de atos que configuram, ao

mesmo tempo, ilícitos penais eadministrativos. Os três acabamabsolvidos em seus processos penais,sendo o primeiro servidor por falta deprovas, o segundo servidor, pornegativa de autoria e o terceiroservidor, por negativa do fato. Nessecaso, nos respectivos processosadminis-trativos,



(A) os três servidores deverão serabsolvidos.

(B) o terceiro servidor poderá sercondenado, mas o pri-meiro e osegundo servidores deverão serabsolvidos.

(C)) o primeiro servidor poderá sercondenado, mas o se-gundo e oterceiro servidores deverão serabsolvidos.

(D) o segundo servidor poderá sercondenado, mas o primeiro e o terceiroservidores deverão ser absolvidos.

(E) os três servidores ainda assimpoderão ser condenados.

9. (Analista Judiciário –Área Judiciária –TRE PI/2002) - No que se refere àresponsabilidade civil, é certo que

(A) esta se caracteriza como espécie deresponsabilidade objetiva do servidorpúblico.

(B) o servidor público atua com doloquando age com imprudência,negligência ou imperícia.

(C) o servidor público age com culpaquando conscientemente pratica um atocontrário ao direito.

(D) ela sempre depende dasresponsabilidades administrativa ecriminal do servidor público.

(E)) as ações de ressarcimento contra oservidor público são imprescritíveis.

10. (Técnico Judiciário – ÁreaAdministrativa – TRT 24ª Região/2003)- Quanto à responsabilidade doservidor público, é certo que a

(A) civil, a penal, e a administrativa,são independentes entre si e, portanto,não se cumulam.

(B) penal não abrange os ilícitos leves,como as contravenções imputadas aoservidor, nessa qualidade.

(C) civil, a penal, e a administrativa,são interdepen-dentes, em razão daqualidade do agente.

(D)) civil decorre de ato omissivo oucomissivo, doloso ou culposo, queresulte em prejuízo ao erário ou a

terceiros.(E) administrativa resulta de açãopraticada no desem-penho do cargo oufunção, mas não de omissão.

11. (Técnico Judiciário – ÁreaAdministrativa – TRE CE/2002) - Trêsservidores públicos federais – João,Pedro e Antônio – sujeitos à Lei n o8.112/90, cometem, isoladamente,infrações que, ao mesmo tempo,

configuram ilícitos penais eadministrativos, sendo apurados emdistintos processos penais eadministrativos. Suponha que osprocessos penais se encerrem antes,com os seguintes resultados: João éabsolvido por falta de provas; Pedro éabsolvido por negativa da existência dofato; e Antônio é absolvido por negativade sua autoria. Nessa situação, nosprocessos administrativos ainda emandamento,

(A) João, Pedro e Antônio ainda assimpoderão vir a ser condenados.

(B) João e Pedro ainda assim poderãovir a ser condenados, mas Antônio teránecessariamente de ser absolvido.

(C) Antônio e Pedro ainda assimpoderão vir a ser condenados, mas Joãoterá necessariamente de ser absolvido.

(D)) João ainda assim poderá vir a sercondenado, mas Pedro e Antônio terãonecessariamente de ser absolvidos.

(E) João, Pedro e Antônio terãonecessariamente de ser absolvidos.

12. (Técnico Judiciário – ÁreaAdministrativa – TRE CE/2002) -Suponha que um empregado de umaempresa privada, concessionária deserviço público, ao prestar o serviço



cause intencionalmente dano a umparticular. Nesse caso, quem respondepor esses danos, indenizando oparticular lesado, é

(A)) a concessionária, que temresponsabilidade objetiva e que poderá,

depois, cobrar o prejuízo ao empregadoque causou o dano.

(B) a concessionária, que temresponsabilidade subjetiva e quepoderá, depois, cobrar o prejuízo aoempregado que causou o dano.

(C) a concessionária, que temresponsabilidade objetiva, nãopodendo, no entanto, cobrar depois oprejuízo ao empregado que causou odano.

(D) a concessionária, que temresponsabilidade subjetiva, nãopodendo, no entanto, cobrar depois oprejuízo ao empregado que causou odano.

(E) exclusivamente o empregado, queagiu intencionalmente.

13. (Técnico Judiciário – ÁreaAdministrativa – TRT 5ª Região/2003)– Suponha que um servidor públicopratique um ato ao mesmo tempocaracterizado como ilícito penal, civil eadministrativo. Nessa situação, se oservidor for condenado no âmbitopenal,

(A)) poderá sofrer ainda as demaissanções, pois as sanções das trêsesferas são cumuláveis entre si.

(B) não poderá sofrer as demaissanções, que não são cumuláveis com asanção penal.

(C) poderá sofrer ainda apenas a

sanção civil, pois a sançãoadministrativa não é cumulável com apenal.

(D) poderá sofrer ainda apenas asanção administrativa, pois a sançãocivil não é cumulável com a penal.

(E) poderá sofrer apenas uma dasdemais sanções, pois a sanção penal

apenas pode ser cumulada com maisuma, seja a civil, seja a administrativa.

14. (Juiz Substituto – TJ RN/1999) -Uma concessionária privada de serviço

público que, prestando o serviço, causedanos a terceiros deverá, pelosprejuízos causados, responder

(A) objetivamente, assegurado seudireto de regresso contra o Estada, quenesse caso responderá subjetivamente.

(B)objetivamente, assegurado seudireito de regresso contra seuempregada que tenha efetivamentecausado o dano, o qual nesse casoresponderá subjetivamente.

(C) objetivamente, assegurado seudireito de regresso contra o Estado, quenesse caso responderá objetivamente.

(D) subjetivamente, assegurado seudireito de regresso contra seuempregado que tenha efetivamentecausado o dano, o qual nesse casoresponderá subjetivamente

(E) subjetivamente, assegurado seudireita de regresso contra o Estado, quenesse caso responderá subjetivamente.

15. (Procurador Judicial do Município deRecife/2003) - Durante a execução deobra pública, um particular contrata-dopara a realização da construção provocadanos a pré-dio vizinho, de propriedadedo próprio Poder contratante.

Nessa hipótese, a responsabilidade civildo particular

(A) é objetiva, pois a atividade prestadaé equiparada a serviço público.

(B)) depende da comprovação de seu

dolo ou culpa.(C) apenas se caracteriza se não forcomprovada omissão na fiscalização daobra, pelo Poder Público.

(D) não se configura, cabendo ao PoderPúblico executar as garantiascontratuais.



(E) depende da constatação de víciosque comprome-tam a solidez esegurança da edificação.

16. (Promotor de Justiça – MP SE/2002)- Medida Provisória convertida em lei,dentro de tempo hábil pelo CongressoNacional, acarretou ato lesivo aterceiros.

As hipóteses referem-se a duassituações:

I. poderia ter sido expedida dentro dospressupostos constitucionais e, todavia,o Congresso Nacional não a converteuem lei; e

II. ser editada sem fundamentoconstitucional porque a matéria não

seria daquelas a possibilitar a legislaçãoanômala do Poder Executivo.

É certo que, na primeira e segundahipóteses, respectivamente,

(A) está presente a responsabilidadeobjetiva do Estado, desde que ocorradolo do Poder Legislativo; aresponsabilidade objetiva é do Estado,e o Chefe do Executivo se limita aresponder por ato de improbidadeadministrativa.

(B) não haverá responsabilidadeobjetiva do Estado por qualquermodalidade de culpa porque o PoderLegislativo exerceu sua funçãoconstitucional; a responsabilidadeobjetiva também não será do Estado,mas do Chefe do Executivo, a serapurada em ação ordináriaconstitucional.

(C) existe a responsabilidade subjetivado Estado inde-pendente de qualquerconduta do Poder Legislativo; a

responsabilidade objetiva não pode seratribuída ao Chefe do Executivo, aqualquer título tendo em vista apresença da relevância e urgência damedida.

(D) não caberá responsabilidadeobjetiva do Estado, porém a subjetivaquedar-se-á com o Presidente da mesado Congresso Nacional, que não tomou

as providências cabíveis; aresponsabilidade é do Estado e tambémdo Chefe do Executivo desde que estetenha agido dolosamente.(E)) existe a responsabilidade objetivado Estado, com dolo ou culpa do Poder

Legislativo; a responsabilidade objetivaé do Estado, porém a subjetiva (dolo ouculpa) queda-se com o Chefe doExecutivo, a ser apurada em açãoregressiva.

17. (Defensor Público – 1ª Classe –Maranhão Set/2003) - Aresponsabilidade civil dos servidorespúblicos, por atos praticados noexercício de suas funções,

(A) independe de culpa, por expressa

determinação constitucional.(B) configura-se apenas nos atostipificados igualmente como infraçãopenal.

(C) depende da prévia condenação doservidor em processo administrativodisciplinar.

(D)) pode ser apurada judicialmentepor via regressiva, por iniciativa dapessoa pública a que forem vinculados.

(E) deve ser apurada judicialmente em

conjunto com a eventualresponsabilidade da pessoa pública aque forem vinculados.

18. (Procurador do Estado – 3ª Classe –PGE Bahia – Novembro/2002) - Acercada responsabilidade civil do Estado pordanos que seus agentes, nessaqualidade, causarem a terceiros,mostra-se razoável afirmar que

(A) as pessoas jurídicas de direito

público e as de direito privadoprestadoras de serviço públicosubmetem-se à responsabilidade civil,sob modalidade do risco administrativo.

(B) as pessoas jurídicas de direitopúblico e as de direito privadoprestadoras de serviço públicosubmetem-se à responsabilidade civil



objetiva, sob a modalidade do riscoadministrativo.

(C) inexiste obrigação de indenizar,quando indemonstrada culpa do agente.

(D) as sociedades de economia mista e

empresas públicas, independente dosseus objetivos sociais, respondemobjetivamente pelos danos causadospor seus agentes.

(E) a culpa exclusiva da vítima e o casofortuito não são causas excludentes daresponsabilidade objetiva do Estado.

19. (Auditor – Tribunal de Contas doEstado de Sergipe – Janeiro/2002) - Aresponsabilidade civil da AdministraçãoPública, identificada no tronco comumda responsabilidade(A) pela ineficiência do serviço, fundadana teoria subjetivista, poderá culminarcom a obrigação de indenizar o prejuízosofrido pela vítima por ato daAdministração, em decorrência apenasdos serviços levados à coletividade.

(B) subjetiva, baseada na teoria dorisco integral, acarreta a obrigação deindenizar o dano causado à vítima pelaAdministração, desde que resultante de

culpa ou dolo do agente público.(C) pela falta do serviço, alicerçada nateoria da culpa civilista, acarreta aobrigação de indenizar o dano causadoà vítima pelo agente da Administração,quando resultante até mesmo de culpada vítima.

(D) civilista do Estado, baseada nateoria da insuficiência do serviço,acarreta a obrigação de indenizar odano causado à vítima pelaAdministração, quando resultante de

ação dolosa do agente público.(E)) objetiva, tendo como base a teoriado risco administrativo, acarreta aobrigação de indenizar o dano emdecorrência apenas do ato lesivo einjusto causado à vítima pelaAdministração, sem o concurso dolesado.

20. (Subprocurador – Tribunal deContas do Estado de Sergipe –Janeiro/2002) - Uma empresa públicaque preste serviço público, umasociedade de economia mista que

exerça atividade econômica e umaempresa privada que preste serviçopúblico, por danos que seus agentes,nessa qualidade, causarem a terceiros,terão responsabilidade,respectivamente,

(A) objetiva, objetiva e objetiva.

(B) subjetiva, subjetiva e subjetiva.

(C) objetiva, subjetiva e subjetiva.

(D)) objetiva, subjetiva e objetiva.

(E) subjetiva, objetiva e subjetiva.

21. (Técnico Judiciário – Adm - TRE-PE/2004) - Considere as afirmaçõesabaixo.

I.Enquanto ao Estado aplica-se aresponsabilidade objetiva, aofuncionário causador do dano aoparticular deve ser observada aresponsabilidade subjetiva.

II.A responsabilidade do Estado é

subjetiva, alicerçada na teoria dorisco integral, e do funcionáriocausador do dano ao particular ésem culpa, com base no risco doadministrativo.

III.Tanto ao Estado como ao funcionáriocausador do dano ao particular,aplica-se a responsabilidade objetiva,com base na teoria da falta do serviço.

IV.Ao Estado aplica-se aresponsabilidade objetiva, com basena teoria do risco administrativo, e

ao funcionário causador do dano aoparticular, deve ser observada aresponsabilidade civilista.

No que se refere à responsabilidadecivil do Estado estão corretas APENAS

(A) I e III.

(B)I e IV.



(C) II e III.

(D) II e IV.

(E) III e IV.

22. (Analista Judiciário - Jud – TRT 3ªR/2004) - Caso um servidor público deuma autarquia cause dano a terceiros,no exercício de suas atribuições, oservidor estará submetido ao regime daresponsabilidade civil

(A) objetiva, assim como a autarquia aque pertence.

(B) subjetiva, assim como a autarquia aque pertence.

(C) objetiva, enquanto a autarquia aque pertence, estará sujeita ao regime

da responsabilidade civil subjetiva.(D) objetiva ou subjetiva, conformerespectivamente a autarquia presteserviço público ou não, valendo amesma regra para a definição doregime da responsabilidade civil daautarquia.

(E))subjetiva, enquanto a autarquia aque pertence, estará sujeita ao regimeda responsabilidade civil objetiva.

23. (Auditor – TC-PI/2005) - Emmatéria de danos causados aterceiros, em decorrência daprestação de serviços públicos,considere duas hipóteses distintas:serviços prestados pela Administraçãodireta e serviços prestados porconcessionário privado.

Nessas hipóteses, tem-se que aresponsabilidade civil da Administração,de seu servidor causador do dano,da empresa concessionária e do

empregado desta causador do dano é,respectivamente,

(A) objetiva, objetiva, subjetiva,subjetiva.

(B))objetiva, subjetiva, objetiva,subjetiva.

(C) objetiva, subjetiva, subjetiva,subjetiva.

(D) objetiva, objetiva, objetiva,subjetiva.

(E) objetiva, objetiva, objetiva,objetiva.

24. (Procurador – TC-PI/2005) -Servidor público do Estado do Piauí foi condenado a indenizar o Estado,regressivamente, por danos quedolosamente causou a administrados. Oressarcimento ao Estado

(A) deverá necessariamente serexecutado judicialmente.

(B) poderá ser integralmentedescontado em folha de pagamento.

(C) poderá ser descontado em folha depagamento, em montante nãosuperior a 10% (dez por cento) daremuneração do servidor.

(D) poderá ser descontado dasgratificações ou adicionais que oservidor receber, mas não de seuvencimento básico.

(E) deverá ser fixado de comum acordoentre o servidor e a Administração.

25. (Procurador do Estado de São

Paulo/2002) - Viatura policialenvolveu-se em acidente de trânsitocom automóvel dirigido por particularque trafegava na mão contrária dedireção. No acidente, o motorista doautomóvel particular sofreu lesão decaráter permanente, perdendo amobilidade de um dos membrossuperiores. Nesse caso,

(A) existe responsabilidade objetiva doEstado em decorrência da prática deato ilícito, na medida em que hánexo causal entre o dano sofridopelo particular e a conduta do agentepúblico.

(B) não há o dever de indenizar serestar configurada a culpa exclusivada vítima, excludente daresponsabilidade do Estado.

(C) não se cogita de responsabilidadeobjetiva do Estado porque não há falha



do serviço. A indenização deverá serpleiteada pelo particular diretamenteem face do motorista da viaturapolicial.

(D) existe responsabilidade objetiva doEstado. A indenização do particular,

no entanto, ficará restrita aos danosmateriais, na medida em que oEstado não responde por danos morais.

(E) a responsabilidade do Estado, naespécie, decorre da aplicação da teoriado risco administrativo.

26. (Procurador do Município de SãoPaulo/2004) - Um veículo foi furtadodo estacionamento da CâmaraMunicipal. Em ação de indenização,

quem deverá figurar no pólo passivo é(A) a Câmara Municipal.

(B) o Prefeito Municipal.

(C) o Município.

(D) o Presidente da Câmara Municipal.

(E) a Prefeitura.

27. (Procurador do Município de SãoPaulo/2004) - Considerando a teoria daresponsabilidade civil do Estado, esteresponde, sob o aspecto patrimonial,pelo dano causado,

(A) dependendo da existência deculpa e independentemente do nexode causalidade entre o ato ouomissão imputável ao Estado.

(B) dependendo da caracterização deculpa do servidor ou dos agentespúblicos, causadores do dano.

(C) independentemente da existênciade culpa e da verificação do nexo

de causalidade entre o ato ouomissão imputável ao Estado.

(D) independentemente da existênciade culpa e desde que se verifique onexo de causalidade entre o ato ouomissão imputável ao Estado.

(E) independentemente da existênciade culpa, porém desde que haja a

verificação de dolo do servidor ou dosagentes públicos, causadores do dano.

28. (Procurador do Município de SãoPaulo/2004) - Infere-se da

independência das instânciasadministrativas, civil e criminal que a

(A) absolvição criminal não afasta aresponsabilização administrativa,mesmo se forem comprovadas ainexistência do fato e a não-autoriaimputada ao funcionário.

(B) absolvição criminal porinsuficiência de provas temrepercussão direta no processoadministrativo.

(C) punição do funcionário poderáocorrer em qualquer das instâncias,não tendo qualquer influência oresultado de uma esfera em outra.

(D) absolvição criminal porinexistência de provas somente terárepercussão na esfera civil.

(E) absolvição criminal afasta aresponsabilização administrativaquando ficar comprovada a inexistênciado fato ou a não-autoria imputada aofuncionário.

29. (Procurador do Estado dePernambuco/2004) - A prática de ato,por funcionário público, queconfigure ilícito penal e infraçãoadministrativa punível com demissãoenseja processo administrativodisciplinar

(A) instaurado em apartado doinquérito e ação penalcorrespondente, com trâmite regularaté edição do relatório, ficando

somente a decisão daquelecondicionada à solução proferida naesfera criminal.

(B) instaurado nos mesmos autos como inquérito para apuração do ilícitopenal, razão pela qual aqueleprocesso adere ao rigoroso formalismodo processo judicial criminal.



(C) que somente pode ser instauradoapós recebimento da denúncia noprocesso criminal.

(D) que é imediatamente arquivadocaso ocorra a prescrição da pretensãopunitiva na esfera criminal.

(E) que tramita em separado daação penal, esta que influi na esferaadministrativa em determinados casos,como na hipótese de negativa deautoria do fato que também tenhaconfigurado infração administrativa.

30. (Analista Judiciário – Adm – TRT 9ªR/2004) - O motorista da AssembléiaLegislativa da cidade de MontesVerdes, conduzindo veículo oficial a

serviço, por não atender a placasinalizadora de “pare” colocada antesdo cruzamento da via secundária pelaqual transitava, colidiu com umautomóvel de propriedade de Carlos daSilva. Em decorrência dos danos degrande monta causados nesse veículo,o servidor, nos termos da Lei 8.112/90,

(A) poderá responder perante aFazenda Pública ou Carlos da Silva, acritério deste último e desde que fiquecaracterizada a culpa do servidor.

(B) somente responderá diretamenteperante Carlos da Silva, haja vista queo evento decorreu de culpa domotorista.

(C) responderá perante a FazendaPública, em ação regressiva.

(D) somente responderá perante aFazenda Pública se ficar comprovadoo dolo do motorista na açãopromovida por Carlos da Silvacontra a Fazenda Pública.

(E) será isento de responsabilidade,posto que a Fazenda Pública sempredeverá arcar com os danos causadospor seus agentes.

Gabarito:

1. C2. E3. D4. B5. D6. D

7. C8. C9. E10. D11. D12. A13. A14. B15. B16. *17. D18. A19. E20. D21. B22. E23. B24. C25. B26. C27. D28. E29. E30. C



PROVAS ANTERIORES FCCCONTROLE

1. (Analista Judiciário – ÁreaAdministrativa – TER BA/2003) - Acriação, a expansão ou o

aperfeiçoamento de açãogovernamental que acarretem aumentoda despesa, além de outras exigências,serão acompanhados de

(A) demonstração da receita correntelíquida atual, com as premissas e ametodologia de cálculo utilizadas.

(B)) estimativa do impactoorçamentário-financeiro no exercício emque deva entrar em vigor e nos doissubseqüentes.

(C) declaração do ordenador dedespesa no sentido de que há dotaçãoorçamentária específica na Lei deDiretrizes Orçamentárias.

(D) previsão da receita corrente líquidapara os dois anos subseqüentes, com amemória de cálculo utilizada para aestimativa.

(E) estimativa do crédito genérico, aser necessaria-mente contemplado nopróximo plano plurianual.

2. (Analista Judiciário – ÁreaAdministrativa - TRE BA/2003) - Évedado ao ente, cujas despesas totaiscom pessoal excederem aos limitesprevistos na lei e não alcançarem aredução no prazo determinado por ela,o recebimento de transferênciasvoluntárias entendidas como

(A)) a entrega de recursos correntes oude capital a outro ente da Federação, atítulo de cooperação, auxílio ouassistência financeira, salvo pordeterminação constitucional ou legal,ou se destinados ao Sistema Único de

Saúde.(B) a alocação de pessoal, a pedido,ainda que decor-rente de vagaexistente naquele ente da Federação,exceto na hipótese de serviços cujainterrupção possa causar prejuízo aointeresse público.

(C) a permuta, a pedido, entre titularesde cargos públicos, estando ambos emsituação funcional equivalente, salvo oscargos de direção e assessoramentosuperior (DAS).

(D) o preenchimento de vaga, nointeresse do servidor, quando solicitadopara efeito de união de cônjuges,exceto no caso de exercício de cargoespecial em região de fronteira.

(E) a admissão de pessoal para cargosvagos colocados em concurso público,salvo se os interessados ocuparemoutros cargos públicos e pertenceremao mesmo ente e Poder.

3. (Analista Judiciário – ÁreaAdministrativa – TRT 21ª Região/2003)- Para os fins da Lei deResponsabilidade Fiscal:

I. A despesa total com pessoal, emcada período de apuração, não poderáexceder ao percentual da receitacorrente líquida de 60% para a União.

II. A repartição dos limites globais,referentes aos percentuais e à receitacorrente líquida, não pode exceder a6% para o Judiciário.

III. Na verificação do atendimento doslimites referen-tes às despesas depessoal não serão computadas asdespesas relativas à demissãovoluntária.

IV. As despesas com pessoal,decorrentes de senten-ças judiciaisreferentes ao período anterior da apu-



ração, devem ser incluídas no limite dorespectivo Poder ou órgão.


(A) I e II.

(B) I, II e IV.(C) I e IV.

(D)) II e III.

(E) II, III e IV.

28/08/03 - 14:02

4. (Analista Judiciário – ÁreaAdministrativa – TRT 21ª Região/2003)- No que se refere à dívida e aoendividamento, a dívida públicarepresentada por títulos emitidos pela

União, pelos Estados e Municípios, e ocompromisso de adimplência deobrigação financeira ou contratualassumida por ente da Federação ouentidade a ele vinculada, dizemrespeito, respectivamente,

(A) à concessão de garantia e àoperação de crédito.

(B) à dívida pública consolidada e àoperação de crédito.

(C) ao refinanciamento da dívidaimobiliária e à assunção ou confissão dedívidas.(D) ao financiamento da dívidaimobiliária e à dívida pública fundada.

(E))) à dívida pública mobiliária e àconcessão de garantia.

5. (Analista Judiciário – ÁreaAdministrativa – TRT 24ª Região/2003)- A partir da Lei de ResponsabilidadeFiscal, os limites globais de receitadevem ser repartidos sem queexcedam, na esfera federal, para oPoder Judiciário e para o PoderLegislativo, respectivamente,

(A)) 6% e 2,5%

(B) 5% e 2,5%

(C) 4% e 2%

(D) 3% e 1,5%

(E) 2% e 1%

6. (Analista Judiciário – ÁreaAdministrativa – TRT 24ª Região/2003)- Quando a despesa corrente derivada

de lei fixa para o ente a obrigação legalde sua execução por um períodosuperior a dois exercícios, ela recebe onome de despesa

(A) permanente com pessoal.

(B)) obrigatória de caráter continuado.

(C) de controle orçamentárioobrigatório.

(D) continuada por permanênciaorçamentária.

(E) de obrigação orçamentária fundada.

7. (Analista Judiciário – ÁreaAdministrativa – TRT 24ª Região/2003)- Segundo a organização constitucionalbrasileira, a apreciação de decisõesadministrativas, como controlelegislativo, inclusive sob os aspectos daoportunidade e da conveniência,

(A) é inconstitucional, visto quesomente a Administração pode reverseus atos e o Poder Judiciário analisá-

los sob a ótica da legalidade.(B) não deve jamais ser aceita, vistoque implica ingerência indébita de umPoder em outro.

(C) é apenas de natureza financeira,com auxílio do Tribunal de Contas, jáque esta é a única permissãoconstitucional.

(D))) é de natureza política e abrangeora a legalidade, ora o mérito.

(E) é de natureza política e pode ser

exercida amplamente sobre todos osatos do Poder Executivo.

8. (Analista Judiciário – ÁreaAdministrativa – TRT 24ª Região/2003)- As receitas provenientes da conversãoem espécie de bens e direitos sãoreceitas



(A)) de capital, assim como o superávitdo orçamento corrente.

(B) correntes, assim como a receitatributária.

(C) de capital, assim como a receita

patrimonial.(D) correntes, assim como a receitaproveniente da realização de recursosfinanceiros oriundos da constituição dedívidas.

(E) de capital, assim como a receitaindustrial.

9. (Analista Judiciário – ÁreaAdministrativa – TRT 20ª Região/2002)- É finalidade estranha ao sistema decontrole interno, a ser mantido pelos

Poderes Legislativo, Executivo eJudiciário da União

(A) exercer o controle das operações decrédito, avais e garantias, bem comodos direitos e haveres da União.

(B)) apreciar as contas prestadasanualmente pelo Presidente daRepública, mediante parecer prévio.

(C) apoiar o controle externo doexercício de sua missão institucional.

(D) avaliar o cumprimento das metas

previstas no plano plurianual, aexecução dos programas de governo edos orçamentos da União.(E) comprovar a legalidade e avaliar osresultados, quanto à eficácia eeficiência da gestão orçamentária,financeira e patrimonial dos órgãos eentidades da administração federal,bem como da aplicação de recursospúblicos por entidades de direitoprivado.

1/10/01 - 10:42

10. (Analista Judiciário – Execução deMandados – TRF 1ª Região/2001) - Emrelação ao controle da AdministraçãoPública, observe o que se segue:

I. O Congresso Nacional tem aprerrogativa de sustar os atosnormativos do Poder Executivo queexorbitem do poder regulamentar.

II.O habeas dat a, a reclamaçãoadministrativa e o pedido dereconsideração são meios de controleadministrativo.

III. O ato político, legislativo e interna

corpori s, pela sua própria natureza está

sujeito ao controle comum doJudiciário.

Está correto o que se afirma SOMENTEem

(A)) I

(B) II

(C) III

(D) I e II

(E) I e III

11. (Analista Judiciário – Execução deMandados – TRF 4ª região/2001) -O instrumento posto à disposiçãode qualquer pessoa para reprimirou impedir danos ao meioambiente, ao consumidor e osdemais interesses difusos oucoletivos; e o instrumento posto àdisposição do cidadão para obter aanulação de atos ou contratoslesivos ao patrimônio público, sãomeios processuais de controle

judicial denominados,respectivamente,

(A) mandado de injunção e medidacautelar específica.

(B) mandado de segurança coletivoe mandado de segurança individual.

(C) ação popular e mandado deinjunção.

(D) medida cautelar específica eação civil pública.

(E) ação civil pública e ação popular.

12. (Analista Judiciário – Execução deMandados - TRF 5ª Região/2003) -Exercendo o controle de atos daAdministração, o Poder Legislativopode, por meio de



(A) uma comissão parlamentar deinquérito, proferir decisões com forçade decisões judiciais.

(B)) uma comissão permanente,convocar Ministros de Estado paraprestar informações sobre assuntos

inerentes a suas atribuições.(C) qualquer parlamentar, determinar odepoimento, em Plenário, de qualquerautoridade ou cidadão.

(D) uma comissão parlamentar deinquérito, cassar mandatos deautoridades que tenham sido eleitaspelo voto popular.

(E) qualquer parlamentar, dar início aoprocesso de julgamento do Presidenteda República, por crime de

responsabilidade, junto ao SupremoTribunal Federal.

22/05/03 - 15:58

13. (Analista Judiciário – Execução deMandados - TRF 5ª Região/2003) -Determinado servidor público federal foicondenado, por sentença transitada em julgado, a ressarcir o erário em razãoda prática de atos de improbidadeadministrativa. A mesma sentençaainda determinou a suspensão de seusdireitos políticos, entre outras sanções,

sem prejuízo de eventual condenaçãona ação penal que corria paralelamenteperante o juízo competente. Essemesmo servidor, desejando eleger-seDeputado Federal, deverá serinformado de que

(A) poderá eleger-se uma vez que asentença que determina a suspensão deseus direitos políticos é ineficaz, já queessa restrição somente poderia decorrerde sentença penal condenatóriatransitada em julgado.

(B) poderá eleger-se uma vez que asentença que determinou a suspensãode seus direitos políticos é nula depleno direito, já que a ConstituiçãoFederal veda expressamente a cassaçãode direitos políticos.

(C) poderá eleger-se uma vez que asentença que determinou a suspensão

de seus direitos políticos é nula depleno direito, já que essa sanção nãopode ser cumulada com sanção denatureza penal.

(D)) não poderá eleger-se enquantoperdurar a suspen-são de seus direitos

políticos, determinada na ação civil, porse tratar de hipótese expressamenteadmitida na Constituição Federal.

(E) não poderá eleger-se no período desuspensão de seus direitos políticosapenas na hipótese de também vir aser condenado em sentença penal pelaprática do ato de improbidade.

14. (Analista Judiciário –Execução deMandados – TRT 21ª Região/2003) - O

controle externo das contas públicas, acargo do Congresso Nacional, seráexercido com o auxílio do Tribunal deContas da União. As decisões desseTribunal, de que resultem imputação dedébito ou multa,

(A)) terão, com todas suascaracterísticas, eficácia de um títuloexecutivo.

(B) serão equivalentes a uma conclusãotécnico-jurídica, sem representar um julgado.

(C) terão o valor de parecer normativocontrário às contas examinadas.

(D) terão a natureza de decisãodeclaratória, sem eficácia de títuloexecutivo extrajudicial.

(E) terão apenas eficácia moral, vistoque não há poder para executá-las.

15. (Analista Judiciário – Execução deMandados – TRT 5ª Região/2003) -Determinada associação civil sem finslucrativos requereu a expedição decertidão negativa de tributos municipaispara defesa de direito da própriaentidade. A certidão lhe foi negada porato abusivo da autoridade municipal, oque motivou o desejo da associação deingressar em juízo para obter o referidodocumento. Diante disso, a associação



poderá propor, para a defesa de seudireito,

(A) mandado de segurança coletivo.

(B) habeas dat a.

(C)) mandado de segurança individual.

(D) ação popular.

(E) ação civil pública.

16. (Analista Judiciário –Área Judiciária– TRE Acre/2003) - Considere asafirmações abaixo, quanto às denúnciassobre irregularidades praticadas porservidor público e seus requisitos paramerecer apuração pela AdministraçãoPública.

I . Deverão conter a identificação e oendereço do denunciante.

II . Poderão ser anônimas, desde que ofato narrado configure infraçãodisciplinar ou penal.

III . Deverão ser formuladas porescrito, com a

utenticidade confirmada.

IV . Serão apuradas mesmo quando ofato narrado não configurar evidenteinfração disciplinar ou penal.

São corretos APENAS(A)) I e III

(B) I e IV

(C) II

(D) III e IV

(E) IV

17. (Analista Judiciário – Área Judiciária– TRT 24ª Região/2003) - O controleinterno da Administração é realizado

por ela também quando revoga o atoadministrativo por motivo deconveniência ou oportunidade. Nessecaso, o ato revogando deve ser

(A) legítimo e eficaz ou ilegítimo eineficaz; a revogação gera efeitos ex

nunc, no primeiro caso, e ex tunc, nosegundo.

(B) legítimo, mas ineficaz; a revogaçãogera efeitos ex tunc.

(C) ilegítimo e ineficaz; a revogaçãogera efeitos ex nunc.

(D) ilegítimo, mas com a eficácia

inerente a todo ato administrativo; arevogação gera efeitos ex tunc.

(E)) legítimo e eficaz; a revogação geraefeitos ex nunc.

18. (Analista Judiciário –Área Judiciária– TRF 5ª Região/2003) - Exercendo ocontrole de atos da Administração, oPoder Legislativo pode, por meio de

(A) uma comissão parlamentar deinquérito, proferir decisões com força

de decisões judiciais.(B)) uma comissão permanente,convocar Ministros de Estado paraprestar informações sobre assuntosinerentes a suas atribuições.

(C) qualquer parlamentar, determinar odepoimento, em Plenário, de qualquerautoridade ou cidadão.

(D) uma comissão parlamentar deinquérito, cassar mandatos deautoridades que tenham sido eleitaspelo voto popular.

(E) qualquer parlamentar, dar início aoprocesso de julgamento do Presidenteda República, por crime deresponsabilidade, junto ao SupremoTribunal Federal.

21/05/03 - 17:02

19. (Analista Judiciário – Área Judiciária–TRF 4ª Região/2001) - Em matéria decontrole administrativo, a denúnciaformal e assinada de irregularidadesinternas ou de abuso de poder na

prática de atos da Administração, feitaspor quem quer que seja à autoridadecompetente para conhecer e coibir ailegalidade apontada, é denominada,tecnicamente, como

(A) direito de reconsideração.

(B) reclamação administrativa.

(C) queixa administrativa criminal.



(D) recurso hierárquico.

(E) representação.

20. (Analista Judiciário – Área Judiciária–TRF 4ª Região/2001) - Um mandado

de segurança coletivo pode serimpetrado por

(A) partido político, exclusivamenteem defesa de interesse de seus filiados.

(B) partido político, desde que tenharepresentação no Congresso Nacional.

(C) entidade sindical, somentequando constituída há mais de doisanos.

(D) associação educacional, emfavor de seus membros, qualquer que

seja o tempo de funcionamento.(E) cooperativa, em favor de seuscooperados, somente quandoconstituída há mais de dois anos.

21. (Analista Judiciário – Área Judiciária–TRF 4ª Região/2001) - Uma unidadeadministrativa do Poder JudiciárioFederal está sofrendo auditoriaorçamentária por parte do Tribunal deContas da União. Essa auditoria

(A) pode estar sendo realizada poriniciativa própria desse Tribunal deContas.

(B) deve ter sido autorizada peloPoder Judiciário, sem o que não poderiaestar sendo feita.

(C) somente pode ter sidodeterminada pelo Congresso Nacional.

(D) é privativa do Tribunal deContas, mas só pode ser realizada apedido do Senado Federal ou da

Câmara dos Deputados.(E) depende de requisição do PoderJudiciário ao Tribunal de Contas.

22. (Analista Judiciário – Área Judiciária– TRF 1ª Região/2001) - No que tangeao controle da Administração Pública,considere o que segue:

I. O direito de petição, o mandado deinjunção e o recurso administrativo sãoinstrumentos de controle judiciário.

II.A Comissão Parlamentar de Inquéritoobjetiva a apuração de fatosindeterminados, com autoria certa, ou

não, desde que praticados naAdministração direta.

III. O controle jurisdicional limita-se,nos casos concretos, ao exame dalegalidade do ato ou da atividadeadministrativa, escapando-lhe o examedo mérito do ato ou dessa atividade.

Diante disso, SOMENTE

(A) I é correto.

(B) II é correto.

(C)) III é correto.(D) I e II são corretos.

(E) II e III são corretos.

23. (Técnico Judiciário – ÁreaAdministrativa – TRT 19ª Região/2003)- Se apurada irregularidade emcontrato celebrado por órgão daAdministração pública federal, deverá oTribunal de Contas

(A) encaminhar relatório

circunstanciado ao Poder Judiciário,para que este tome as medidascabíveis.

(B)) representar ao poder competentesobre a irregularidade apurada.

(C) determinar a sustação do contrato esolicitar ao Poder Executivo a tomadadas medidas cabíveis.

(D) anular o contrato e imputar multaaos que julgar responsáveis pelairregularidade.

(E) promover a responsabilização cívele criminal, perante o Poder Judiciário,daqueles que celebraram o contrato.

24. (Defensor Público –Maranhão/2003) - Considere asseguintes regras: (i) possibilidade de oMinistério Público ajuizar a ação ou



promover seu prosseguimento no casode desistência pelo autor; (ii) citação dapessoa jurídica estatal para integrar opólo passivo da ação, sendo-lhefacultado, todavia, atuar ao lado doautor, sem com isso importar

reconhecimento da procedência dopedido; (iii) possibilidade do uso daação para defesa do meio ambiente eda moralidade administrativa. Noregime da ação popular

(A) essas três regras estão presentes.

(B) apenas as regras (i) e (ii) estãopresentes.

(C) apenas as regras (i) e (iii) estãopresentes.

(D)) apenas as regras (ii) e (iii) estão

presentes.(E) nenhuma das três regras estápresente.

25. (Defensor Público –Maranhão/2003) - Considere doismandados de segurança: um ajuizado,sob alegação de ilegalidade, contradecreto presidencial que declara áreade utilidade pública para fim dedesapropriação; outro ajuizado em face

de medida provisória, sob alegação dainconstitucionalidade de suasdisposições, ainda que gerais eabstratas. Consoante jurisprudência doSupremo Tribunal Federal,

(A) ambos teriam sido impropriamenteajuizados, posto que combatendo atosnormativos considerados “lei em tese”.

(B)) apenas o segundo teria sidoimpropriamente ajuizado, posto quecombatendo ato normativo considerado “lei em tese”, sendo adequado o

primeiro, por referir-se a atoadministrativo normativo passível decausar lesão a direito líquido e certo.

(C) apenas o primeiro teria sidoimpropriamente ajui-zado, posto quecombatendo ato administrativo nor-mativo equiparado a “lei em tese”,sendo adequado o segundo comoinstrumento de controle principal da

constitucionalidade de ato equivalente alei.

(D) apenas o primeiro teria sidoimpropriamente ajuizado, posto quecombatendo ato administrativonormativo considerado “lei em tese”,

sendo adequado o segundo, por referir-se a ato considerado formalmenteadministrativo passível de lesão adireito líquido e certo.

(E) ambos teriam sido impropriamenteajuizados, posto que combatendo atosnormativos discricionários decompetência privativa do Presidente daRepública.

04/09/03 - 16:59

26. (Juiz Substituto – TJ RN/1999) -

Caso o Poder Executivo exorbite noexercício de seu poder regulamentar, asustação do ato normativo exorbitantecompete.

(A) ao Congresso Nacional.

(B) ao Senado Federal

(C) á Câmara dos Deputados.

(D) ao Tribunal de Contas da União.

(E) ao Ministério da Justiça.

27. (Juiz Substituto – TRF 5ªRegião/2001) - A ação judicial paraapuração da prática de ato deimprobidade administrativa, nostermos da Lei nº 8.429/92,

(A) é de iniciativa exclusiva doMinistério Público.

(B) comporta transação, desde quehaja concordância expressa da pessoa jurídica interessada e ressarcimento dosdanos causados ao patrimônio público.

(C) deve ser extinta, sem aplicaçãode sanção, ante a aprovação, peloTribunal de Contas competente, dascontas do administrador responsávelpelo ato impugnado.

(D)) pode acarretar a aplicação desanções indepen-dentemente da efetivaocorrência de dano ao patrimôniopúblico.



(E) é imprescritível.

28. (Procurador Judicial do Município deRecife/2003) - Determinada sociedadede economia mista federal pratica atos

incompatíveis com as finalidades paraas quais foi constituída e que não seencontram compreendidos pelo seuobjeto social. Neste caso, de acordocom a legislação aplicável, o controledesses atos pode ser efetuado pelo

(A) Presidente da República, por meiode recurso hierár-quico com objetivo deanular os atos em questão.

(B) Tribunal de Contas da União, emsede de repre-sentação, sendo-lhefacultado decretar a substituição dos

Diretores da sociedade.(C)) Ministro de Estado da pasta a queestiver subor-dinada a sociedade, pormeio da supervisão ministerial, sendo-lhe facultado decretar intervenção.

(D) Conselho de Administração dasociedade, mediante solicitação dequalquer acionista, visando à anula-çãodos atos.

(E) Congresso Nacional, mediantesolicitação de qual-quer de seus

membros, cabendo-lhe corrigir a atua-ção da sociedade por meio de decretolegislativo.

29. (Procurador Judicial do Município deRecife/2003) - Determinada LeiOrgânica de Município, editada em2002, estabelece que “a fiscalização doMunicípio será exercida pelo PoderLegislativo Municipal, mediante controleexterno, com auxilio de Tribunal deContas do Município, que nesse ato é

criado, devendo as contas do Municípioficar disponíveis a qualquercontribuinte, para exame e apreciação,durante 30 dias, anualmente.”

Essa norma é

(A) constitucional em todos seusaspectos.

(B) inconstitucional apenas pelosaspectos da indicação do PoderLegislativo Municipal como responsávelpelo controle externo e do prazo paraacesso aos contribuintes.

(C)) inconstitucional apenas pelos

aspectos da criação do Tribunal deContas do Município e do prazo paraacesso aos contribuintes.

(D) inconstitucional apenas pelosaspectos da indicação do PoderLegislativo Municipal como responsávelpelo controle externo e da criação doTribunal de Contas do Município.

(E) inconstitucional em todos seusaspectos.

30. (Promotor de Justiça – MP SE/2002)- Em relação à matéria de finançaspúblicas voltadas para aresponsabilidade fiscal, a despesa totalcom o pessoal ativo e inativo, em cadaperíodo de apuração e em cada ente dafederação, não poderá exceder ospercentuais da receita corrente líquida,a seguir discriminados para a União,Estados e Municípios, respectivamente:

(A) 50%, 60% e 50%, abrangidasnesses limites, entre outras, as

despesas de decisões judiciaisreferentes ao período anterior e ao deapuração.

(B) 60%, 60% e 50%, não computadasnesses limites, entre outras, asdespesas de convocação extraordináriados órgãos legislativos.

(C) 60%, 50% e 50%, abrangidasnesses limites, entre outras, asdespesas de indenizações por demissãode servidores.

(D) 50%, 50% e 60%, não abrangidasnesses limites, entre outras, asdespesas com inativos custeadas comquaisquer recursos.

(E)) 50%, 60% e 60%, nãocomputadas nesses limites, entreoutras, as despesas de incentivo ademissão voluntária.



31. (Procurador do Estado – 3ª Classe –Maranhão SET/2003) - Considere trêsempresas estatais, controladas por umEstado. A primeira recebe do Estadorecursos financeiros para pagamento de

despesas com pessoal. A segundarecebe do Estado recursos financeirospara pagamento de despesas de custeioem geral. A terceira, que não recebe doEstado recursos financeiros parapagamento de despesas com pessoal oude custeio em geral, todavia os recebepara aumento de participação acionária.Nos termos da Lei Complementar no101/00 (Lei de ResponsabilidadeFiscal),

(A)) apenas a primeira e a segunda são

consideradas empresas estataisdependentes.

(B) apenas a primeira é consideradaempresa estatal dependente.

(C) as três são consideradas empresasestatais dependentes.

(D) apenas a segunda é consideradaempresa estatal dependente.

(E) apenas a segunda e a terceira sãoconsideradas empresas estataisdependentes.

04/09/03 - 16:

32. (Procurador do Estado – 3ª Classe –Maranhão SET/2003) - A LeiComplementar no 101/00 – Lei deResponsabilidade Fiscal – estabeleceuuma série de vedações quanto aoperações de crédito. Tais vedaçõesnão incluem

(A) a captação de recursos a título deantecipação de receita de tributo oucontribuição cujo fato gerador ainda

não tenha ocorrido.(B) o recebimento antecipado devalores de empresa em que o PoderPúblico detenha, direta ouindiretamente, a maioria do capitalsocial com direito a voto, salvo lucros edividendos.

(C) a assunção direta de compromisso,confissão de dívida ou operaçãoassemelhada, com fornecedor de bens,mercadorias ou serviços, medianteemissão, aceite ou aval de título decrédito.

(D)) a aquisição no mercado, porinstituição financeira controlada porente da Federação, de títulos da dívidapública para atender investimento deseus clientes.

(E) a assunção de obrigação, semautorização orçamentária, comfornecedores para pagamento a

posteriori de bens e serviços.

33. (Defensor Público – 1ª Classe –

Maranhão Set/2003) - Considere asseguintes regras:

(i) possibilidade de o Ministério Públicoajuizar a ação ou promover seuprosseguimento no caso de desistênciapelo autor;

(ii) citação da pessoa jurídica estatalpara integrar o pólo passivo da ação,sendo-lhe facultado, todavia, atuar aolado do autor, sem com isso importarreconhecimento da procedência dopedido;

(iii) possibilidade do uso da ação paradefesa do meio ambiente e damoralidade administrativa. No regimeda ação popular

(A) essas três regras estão presentes.

(B) apenas as regras (i) e (ii) estãopresentes.

(C) apenas as regras (i) e (iii) estãopresentes.

(D)) apenas as regras (ii) e (iii) estão

presentes.(E) nenhuma das três regras estápresente.

34. (Defensor Público – 1ª Classe –Maranhão Set/2003) - Considere doismandados de segurança: um ajuizado,sob alegação de ilegalidade, contra



decreto presidencial que declara áreade utilidade pública para fim dedesapropriação; outro ajuizado em facede medida provisória, sob alegação dainconstitucionalidade de suasdisposições, ainda que gerais e

abstratas. Consoante jurisprudência doSupremo Tribunal Federal,

(A) ambos teriam sido impropriamenteajuizados, posto que combatendo atosnormativos considerados “lei em tese”.

(B)) apenas o segundo teria sidoimpropriamente ajuizado, posto quecombatendo ato normativo considerado “lei em tese”, sendo adequado oprimeiro, por referir-se a atoadministrativo normativo passível decausar lesão a direito líquido e certo.

(C) apenas o primeiro teria sidoimpropriamente ajuizado, posto quecombatendo ato administrativonormativo equiparado a “lei em tese”,sendo adequado o segundo comoinstrumento de controle principal daconstitucionalidade de ato equivalente alei.

(D) apenas o primeiro teria sidoimpropriamente ajuizado, posto quecombatendo ato administrativonormativo considerado “lei em tese”,sendo adequado o segundo, por referir-se a ato considerado formalmenteadministrativo passível de lesão adireito líquido e certo.

(E) ambos teriam sido impropriamenteajuizados, posto que combatendo atosnormativos discricionários decompetência privativa do Presidente daRepública.

04/09/03 - 16:5

35. (Auditor – Tribunal de Contas doEstado de Sergipe – Janeiro/2002) - OTribunal de Contas do Estado estáapreciando as contas de um Município,não tendo emitido parecer.Entrementes, um cidadão propôs açãopopular visando a anular ato lesivo aopatrimônio público constante daquelascontas. O juiz julgou a ação

improcedente, reconhecendo provada amá-fé do autor. Nesse caso,

(A)) o autor da ação não está isento dopagamento das custas judiciais e dosônus da sucumbência.

(B) a decisão judicial obsta a que oTribunal de Contas aprecie a eventuallesividade ao patrimônio público.

(C) sendo a ação popular um direitoconstitucional do cidadão, a eventualmá-fé não gera conseqüências para oautor.

(D) o Tribunal de Contas pode julgarlivremente as contas, inclusive asacusadas de lesividade, se o fizer antesdo trânsito em julgado.

(E) o autor da ação popular ainda podese habilitar como assistente processualno processo de julgamento junto aoTribunal de Contas.

36. (Auditor – Tribunal de Contas doEstado de Sergipe – Janeiro/2002) - Nacomposição do Tribunal de Contas doEstado, três dos Conselheiros sãoescolhidos

(A) livremente pelo Governador doEstado.

(B) livremente pela AssembléiaLegislativa.

(C) alternativamente dentre Auditores eProcuradores do Ministério PúblicoEspecial junto ao Tribunal de Contas.

(D)) pelo Governador do Estado, comaprovação da Assembléia Legislativa.

(E) livremente pelo Ministério PúblicoEspecial junto ao Tribunal de Contas,alternando-se entre Auditores eProcuradores.

37. (Auditor – Tribunal de Contas doEstado de Sergipe – Janeiro/2002) - Asdecisões finais do Tribunal de Contas doEstado de Sergipe que importaremimposição de débito ou multa



(A)) terão eficácia de título executivo,independentemente de inscrição nadívida pública.

(B) serão submetidas à aprovação damesa da Assembléia Legislativa.

(C) somente terão eficácia depois deaprovadas pela Assembléia Legislativa.

(D) equivalerão a título executório,quando aprovadas pela mesa daAssembléia Legislativa.

(E) serão desde logo válidas, mas suaeficácia executiva ficará condicionadaao referendo da Assembléia Legislativa.

38. (Subprocurador – Tribunal deContas do Estado de Sergipe –

Janeiro/2002) - Conforme norma daConstituição Federal, os PoderesLegislativo, Executivo e Judiciáriomanterão, de forma integrada, sistemade controle interno. É finalidadeestranha a esse controle interno

(A) avaliar o cumprimento das metasprevistas no plano plurianual.

(B)) rever os atos praticados pelo órgãoincumbido do controle externo.

(C) avaliar a execução dos programasde governo e dos orçamentos.

(D) comprovar a legalidade e avaliar osresultados, quanto à eficácia eeficiência, da gestão orçamentária,financeira e patrimonial nos órgãos eentidades da Administração.

(E) comprovar a legalidade e avaliar osresultados, quanto à eficácia eeficiência, da aplicação de recursospúblicos por entidades de direitoprivado.

39. (Subprocurador – Tribunal deContas do Estado de Sergipe –Janeiro/2002) - Quanto à suaexeqüibilidade, as decisões do Tribunalde Contas de que resulte imputação dedébito ou multa

(A)) terão eficácia de título executivo.

(B) terão apenas eficácia derecomendação ao Poder Legislativo.

(C) terão apenas eficácia derecomendação ao Poder Executivo.

(D) poderão ser executadas somente

após sua aprovação pelo chefe do PoderExecutivo.

(E) poderão ser executadas somenteapós sua aprovação pelo órgão doPoder Judiciário competente em cadacaso.

40. (Subprocurador – Tribunal deContas do Estado de Sergipe –Janeiro/2002) - É de competência doTribunal de Contas apreciar, para finsde registro, a legalidade dos atos deadmissão de pessoal na Administração.Configuram exceção a essa regra as

(A) contratações de empregados pelasfundações instituídas e mantidas peloPoder Público.

(B)) nomeações para cargo deprovimento em comissão.

(C) contratações de empregados pelassociedades de economia mista.

(D) contratações de empregados pelasempresas públicas.

(E) nomeações para cargo deprovimento efetivo em autarquias deregime especial.

41. (Advogado – DESENBAHIA/2002) -As informações de bancos de dados, aque se refere o habeas data, sãoaquelas mantidas pelas entidadesgovernamentais ou de caráter público.Para esse fim, são exemplos deentidade governamental e entidade de

caráter público, respectivamente,(A) uma empresa pública e umadivulgadora profissional de dadospessoais, como as empresas defornecimento de malas-diretas.

(B) um órgão da administração direta euma autarquia.



(C) uma pessoa jurídica privadapermissionária de serviço público e umainstituição de cadastramento de dadospessoais para proteção do crédito.

(D)) um órgão da administraçãoindireta e uma pessoa jurídica privada

concessionária de serviço público.(E) um titular de delegação de serviçopúblico e um órgão da administraçãodireta ou indireta.

42. (Advogado – DESENBAHIA/2002) -O controle exógeno do legislativo éexercido mediante atuação dorespectivo Tribunal de Contas que,

(A) quando evidenciar qualquer fato denatureza formal, deve julgar as contasirregulares mesmo que não resultedano ao erário.

(B) proferindo uma decisão definitiva,terá esta a qualidade de uma sentença judicial, mas com efeito inter partes.

(C) deliberando com soberania e emconformidade com a Constituição,afasta a apreciação do Judiciário.

(D) ao julgar as contas, atua de formaa apreciar e concluir, implicandotambém no julgamento do agente

público que as determinou.(E)) dentre outras matérias, julga o atoadministrativo relacionado a contratos,ajustes, acordos e renúncia de receitas.

43. (Analista Judiciário – Adm - TRE-PE/2004) - É certo que, emconformidade com a Lei no 4.320/64, aLei de Orçamento deve

(A) consignar sempre as dotaçõesglobais destinadas a atender

indiferentemente as despesas depessoal, material e serviços deterceiros.

(B) conter a discriminação da receitae despesa, de forma a evidenciarum programa de trabalho dogoverno, bastando observarunicamente o princípio da anualidade.

(C) observar, dentre outrasdisposições, que todas as receitas edespesas constem dessa lei(orçamentária), pelos seus totais,vedadas quaisquer deduções.

(D) compreender todas as receitas,

salvo as de operações de créditos,ainda que previstas em lei,observando-se o princípio daformalidade.

(E) compreender todas as despesasda administração direta e indireta,ainda que sem observância dosprincípios da unidade e dauniversalidade.


PE/2004) - No que se refere àLei de Responsabilidade Fiscal (L.C.no 101/2000), considere as afirmações:

I.A empresa estatal dependente éaquela controlada que receba do entecontrolador recursos financeiros parapagamento de despesas de pessoalou de custeio em geral ou de capital,excluídos, no último caso, aquelesprovenientes de aumento departicipação acionária.

II.A receita corrente líquida será

apurada somando-se as receitasarrecadadas no mês em referência enos onze (11) anteriores, excluídas asduplicidades.

III.Nas referências, dessa lei, àUnião, aos Estados,

ao Distrito Federal (DF) e aosMunicípios, estão compreendidosapenas as administrações diretas, osfundos, as autarquias, asfundações e as empresas estataisdependentes.

IV.Empresa controlada é a sociedadecuja minoria do capital social, eportanto, sem direito a voto,pertença direta e obrigatoriamente àUnião ou aos Estados-membros.




(A)I e II.

(B) I, II e III.

(C) I e IV.

(D) II, III e IV.

(E) III e IV.

45. (Técnico Judiciário – Adm - TRE-PE/2004) - No controle externo daadministração financeira eorçamentária é que se inserem asprincipais atribuições dos nossosTribunais de Contas, como órgãos

(A) independentes e auxiliares dosJudiciários e colaboradores dosLegislativos.

(B) dependentes do Poder Judiciário eauxiliares do Poder Executivo.(C) independentes e auxiliares dosPoderes Executivo e Judiciário.

(D) dependentes e auxiliares dosPoderes Legislativo e Judiciário.

(E) independentes, mas auxiliares dosLegislativos e colaboradores dosExecutivos.

46. (Técnico Judiciário – Adm - TRE-

PE/2004) - Dentre outras sanções, oagente público, por facilitar para aincorporação ao patrimônio particular,de pessoa física ou jurídica, de bensreferentes à

(A) sociedade de economia mista,ressarcirá integralmente o dano, sehouver, perderá a função pública eestará proibido de contratar com oPoder Público pelo prazo de três anos.

(B) administração fundacional, terácassados seus direitos políticos de oito

a dez anos e pagará a multa civil deaté três vezes o valor do acréscimopatrimonial.

(C) administração direta, serásuspenso dos direitos políticos detrês a cinco anos e pagará a multa civilde até cem vezes o valor percebido.

(D) administração indireta, serásuspenso dos direitos políticos pelo

prazo de três anos, ressarciráintegralmente o dano e perderá afunção pública.

(E) empresa incorporada aopatrimônio público, será suspenso dosdireitos políticos de cinco a oito anos e

pagará a multa civil de até duas vezes ovalor do dano.

47. (Técnico Judiciário - Jud – TRT 3ªR/2004) - Os atos de improbidadeadministrativa praticados por servidorpúblico da administração direta eindireta de qualquer dos Poderes daUnião, dos Estados, do Distrito Federale dos Municípios importarão a

(A) indisponibilidade dos bens e o

ressarcimento ao erário pelo servidor,que será suspenso temporariamentede sua função pública.

(B) cassação de direitos políticos e aconseqüente perda da função públicado servidor, independentemente doressarcimento ao erário pelos danoscausados ao patrimônio público.

(C) suspensão dos direitos políticos, aperda da respectiva função pública e aindisponibilidade dos bens e oressarcimento ao erário, na forma e

gradação previstas em lei.(D) perda temporária da função públicaenquanto durarem os efeitos dacondenação e a conseqüentecassação dos direitos políticos.

(E) perda temporária dos direitospolíticos, a indisponibilidade dos bensdo servidor mas não acarretarão aperda da função pública.

48. (Analista Judiciário - Adm – TRT23ª R/2004) - Em conformidade com alei de responsabilidade fiscal, naverificação do atendimento doslimites de despesa total com pessoal,em cada período de apuração e emcada ente da Federação, serãocomputadas as despesas



(A) decorrentes de incentivo àdemissão voluntária.

(B) de indenizações por demissão deempregados.

(C) correspondentes à remuneração

de ocupantes de cargos em comissão.(D) originárias de indenização pordemissão de servidores.

(E) com inativos, ainda que porintermédio de fundo específico,custeadas por recursos provenientesda arrecadação de contribuições dossegurados.

49. (Analista Judiciário – Jud/ExecMand – TRT 23ª R/2004) - Dois

servidores públicos do Tribunal Regionaldo Trabalho da 23a Região, Zeus eAfrodite, aproveitando das atribuiçõesdos respectivos cargos, cometeram atosde improbidade administrativa pelosseguintes fatos: Zeus utilizou veículoque se encontrava à disposição daqueletribunal, para transportar materialde construção destinado à reformaem sua residência; Afrodite, superiorimediata de Zeus, permitiu que esteutilizasse o supracitado veículo paraos fins descritos na conduta do

primeiro nomeado.Conseqüentemente, esses servidoresestão passíveis de sofrerem, dentreoutras sanções, a suspensão dosdireitos políticos, respectivamente,pelos prazos de

(A) 3 a 5 anos e de 10 anos.

(B) 5 anos e de 3 a 5 anos.

(C) 5 a 8 anos e de 3 a 5 anos.

(D) 8 e de 10 anos.

(E) 8 a 10 anos e de 5 a 8 anos.

(Adaptada) Instruções: Para responderà próxima questão utilize a chaveabaixo.

(A) Está correto o que se afirma apenasem I.

(B) Está correto o que se afirma apenasem I e II.

(C) Está correto o que se afirma apenasem I e III.

(D) Está correto o que se afirma apenas

em II e IV.(E) Está correto o que se afirma apenasem III e IV.

50. (Analista Judiciário – Jud – TRT 23ªR/2004) - Em conformidade com a leide improbidade administrativa, oagente público que retardar oudeixar de praticar, indevidamente,ato de ofício, independentemente dassanções penais, civis eadministrativas, previstas nalegislação específica, está sujeito,dentre outras, às seguintescominações:

I.proibição de contratar com o PoderPúblico ou receber benefícios ouincentivos fiscais ou creditícios, diretaou indiretamente, ainda que porintermédio de pessoa jurídica daqual seja sócio majoritário, pelo prazode dez anos.

II.ressarcimento integral do dano, se

houver, perda da função pública,suspensão dos direitos políticos de trêsa cinco anos, pagamento de multa civilde até cem vezes o valor daremuneração percebida pelo agente.

III.perda dos bens ou valoresacrescidos ilicitamente ao patrimônio,ressarcimento integral do dano,quando houver, perda da funçãopública, suspensão dos direitospolíticos de oito a dez anos,pagamento de multa civil de até trêsvezes o valor do acréscimo patrimonial.

IV.proibição de contratar com o PoderPúblico ou receber benefícios ouincentivos fiscais ou creditícios, diretaou indiretamente, ainda que porintermédio de pessoa jurídica da qualseja sócio majoritário, pelo prazo detrês anos.



51. (Analista Judiciário – Jud/ExecMand – TRF 4ª R/2004) - Em matériade controle da administração, analise:

I.A autoridade controladoraacompanha, orienta, revê, avoca eaprova os atos praticados pelos

subalternos.II.O que antecede a conclusão ouoperatividade do ato, como requisitopara sua eficácia.

III.Todo aquele que visa a comprovaçãoda eficiência, do resultado, daconveniência ou oportunidade do atocontrolado, sendo da competência daAdministração, e, em casosexcepcionais expressos naConstituição Federal, do Legislativo.

Essas hipóteses correspondem,respectivamente, aos controles

(A) hierárquico, sucessivo e vinculado.

(B))hierárquico, prévio ou preventivo ede mérito.

(C) sucessivo, preventivo e de mérito.

(D) sucessivo, operativo e vinculado.

(E) discricionário, prévio e corretivo.

52. (Analista Judiciário – Jud/ExecMand – TRF 4ª R/2004) - Pedido dereconsideração é aquele pelo qual ointeressado requer o reexame do ato

(A) por intermédio da autoridademediatamente superior àquela queexpediu o ato impugnado, podendoser renovado uma única vez.

(B))à própria autoridade que houverexpedido o ato ou proferido a primeiradecisão, não podendo ser renovado.

(C) mediante pedido à autoridade

imediatamente superior àquela queproferiu a decisão, permitida arenovação com novos elementos.

(D) à autoridade superior, porintermédio da que praticou o atoimpugnado, admitida a renovaçãoapenas quando a decisão reformarparcialmente o referido ato.

(E) quando praticado mediantedelegação, devendo ser apreciada pelaautoridade hierarquicamente superioràquela que proferiu o ato, sendo quea renovação fica a critério dessaautoridade.

53. (Analista Judiciário – Jud/Sem Esp– TRF 4ª R/2004) - Em matéria decontrole judicial da Administração,analise as seguintes assertivas:

I.a retificação de dados quando não seprefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

II.sempre que o indivíduo sofrer ouse achar em iminente perigo de sofrerviolência, por ilegalidade.

III.a falta de norma regulamentadoratornar inviável o exercício dos direitos eliberdades constitucionais.

IV.quando qualquer pessoa sofrer lesãoou ameaça de lesão a direito líquido ecerto.

Essas hipóteses correspondem,respectivamente, ao

(A) mandado de injunção, habeascorpus, mandado de segurança ehabeas data.

(B) habeas data, habeas corpus,mandado de injunção e mandado desegurança.

(C) mandado de segurança, habeasdata, habeas corpus e mandado deinjunção.

(D) habeas corpus, mandado desegurança, habeas data e mandado deinjunção.

(E) mandado de injunção, mandadode segurança, habeas data e habeas

corpus.

54. (Auditor – TC-PI/2005) - Adoutrina administrativista afirma,como regra, a necessidade demotivação dos atos administrativos. Nahipótese em que a motivação seja



devida, sua ausência caracteriza, pelocritério da Lei no 4.717/65, o vício de

(A) incompetência.

(B) forma.


(D) inexistência dos motivos.

(E) desvio de finalidade.

55. (Auditor – TC-PI/2005) - NÃO figurano rol de sanções legalmente previstaspara a prática de ato de improbidadeadministrativa

(A) a suspensão de direitos políticos.

(B) a perda de bens.

(C) o pagamento de multa de caráterpenal.

(D) a perda da função pública.

(E) a proibição de contratar com oPoder Público.

56. (Procurador – TC-PI/2005) - Asações de improbidade administrativa,seja qual for a espécie de ato deimprobidade praticado,

(A))acarretam, em caso de

procedência, suspensão dos direitospolíticos do administrador ímprobo.

(B) devem ser propostas pelo MinistérioPúblico.

(C) admitem transação, desde quehomologada judicialmente.

(D) instauram juízo universal,atraindo todas as ações penais e civiscom o mesmo objeto.

(E) dependem exclusivamente derepresentação de autoridade

competente.

57. (Procurador do Município de SãoPaulo/2004) - O controle pelo PoderJudiciário do ato administrativopraticado no exercício decompetência discricionária doadministrador público

(A) independe de provocação e deveráser exercido sem invasão nos aspectosreservados à apreciação subjetiva daAdministração Pública.

(B))depende de provocação e deveráser exercido sem invasão nos aspectos

relativos à conveniência e àoportunidade da Administração Pública.

(C) depende de provocação e deverárestringir-se aos aspectos decompetência e formalidade do atoadministrativo.

(D) independe de provocação edeverá ser restrito aos aspectos delegalidade do ato.

(E) é cabível com relação aos aspectosde legalidade e de mérito do ato

administrativo.

58. (Procurador do Município de SãoPaulo/2004) - O ato de improbidadeadministrativa, ensejador das medidassancionatórias previstas noordenamento constitucional federal,caracteriza-se como ato danoso

(A) contra a Administração, podendoestar ou não previsto em lei, comenriquecimento ilícito para o sujeito

ativo e prejuízo para o Erário,independentemente da presença doselementos subjetivos do dolo e daculpa.

(B) previsto em lei, contra aAdministração, com enriquecimentoilícito para o sujeito ativo e prejuízopara o Erário, estando excluídas,como sujeitos passivos do ato, asautarquias e as empresas públicas.

(C) previsto em lei, contra aAdministração, com enriquecimento

ilícito para o sujeito ativo e prejuízopara o Erário, independentemente dapresença dos elementos subjetivos dodolo ou da culpa do sujeito causador doato.

(D))previsto em lei, comenriquecimento ilícito para o sujeitoativo, prejuízo para o Erário ou



atentado contra os princípios daAdministração Pública.

(E) contra a Administração, podendoestar ou não previsto em lei, comenriquecimento ilícito para o sujeitoativo e prejuízo para o Erário,

estando excluídas, como sujeitospassivos do ato, as autarquias e asempresas públicas.

59. (Procurador do Município de SãoPaulo/2004) - Em matéria de controleurbanístico, é correto afirmar que

(A) o caráter discricionário no momentoda outorga é um dos princípiosinformadores das licençasurbanísticas.

(B) as licenças representaminstrumentos de controle urbanísticoprévio.

(C) a revogação da licençaurbanística pela Administração nãogera a obrigação de indenizar o titularda licença revogada.

(D) as licenças urbanísticas, emespecial para edificar, trazem em seubojo a presunção de precariedade.

(E) às pessoas de direito público é

opcional a obtenção da licençaurbanística para a execução deconstruções de interesse público.

60. (Procurador do Estado dePernambuco/2004) - Por ato deautoridade competente foi proibida acomercialização, pelo prazo de 2 (dois)meses, de produtos derivados de leitede vaca que tivessem sido produzidosem uma cidade do Estado dePernambuco, em função daconstatação da presença, no leite,de uma toxina patológica causadapela ingestão de um medicamentoministrado nos animais, prática queestava, contudo, devidamenteautorizada pelos órgãos estataiscompetentes. Nesta situação osprodutores dos derivados cujacomercialização foi proibida

(A) possuem direito líquido e certode comercializar os derivados de leitede vaca, cuja produção foi devida-mente autorizada pelos órgãoscompetentes, podendo, para tanto,impetrar mandado de segurança.

(B) podem recorrer à via da ação diretade inconstitucionalidade em relação aoato normativo que veiculou a proibiçãoem questão, sendo descabidaindenização, em face da natureza difusado interesse tutelado.

(C)têm direito a receber indenizaçãodo Estado, com fundamento no art.37, §6º, da Constituição Federal, desdeque demonstrem a ocorrência dedanos concretos, de modo a evitarque apenas alguns particulares

suportem os prejuízos ocorridosem função de medida tomada nointeresse comum.

(D) não têm direito ao recebimentode qualquer indenização, em razão dalicitude e imperiosidade da medida, oque afasta a aplicação da norma do art.37, §6º, da Constituição Federal.

(E) não têm direito ao recebimentode qualquer indenização, pois édever constitucional do Estado zelarpela saúde pública, de forma que,em observância ao princípio dasupremacia do interesse público, élegal o sacrifício dos interesses dosparticulares.

61. (Procurador do Estado dePernambuco/2004) - Um professor deescola estadual de determinadacategoria impetrou mandado desegurança contra ato do Dirigente deEnsino que lhe indeferiu requerimento

administrativo por meio do qualpleiteava o reconhe cimento do direitoao recebimento de gratificaçãoconcedida por Resolução daSecretaria da Educação paraprofessores integrantes de outracategoria. No mandado de segurançafoi formulado pedido de desfazimentodo ato de indeferimento e, em



conseqüência, concessão dagratificação. Nesta hipótese

(A) não é cabível mandado desegurança porque não é permitido aoPoder Judiciário, sob pena de ofensa àIndependência dos Poderes, imiscuir-

se na análise de ato administrativodiscricionário.

(B) é cabível a concessão de liminarpara deferir desde logo a gratificação,evitando prejuízos ao impetrante, quepoderá devolver a verba se, ao final,sucumbir.

(C) é cabível mandado de segurança,vedada, contudo, a concessão deliminar em virtude de tratar-se deextensão de vantagem a servidor,

sendo que a concessão da segurançaautoriza execução nos próprios autosdas verbas posteriores aoajuizamento, nos termos da Lei no5.021/66.

(D) não é cabível a impetração demandado de segu- rança porque, emverdade, estar-se-ia impugnando leiem tese, o que é vedado pelasúmula 266 do Supremo TribunalFederal.

(E) o recebimento dos valores devidos,

ainda que referentes a períodoposterior ao ajuizamento da demandae, independentemente da préviaconcessão de medida liminar, exige oajuizamento de outra ação ou depedido administrativo, vez que asentença do mandado de segurançatem natureza mandamental.

62. (Analista Judiciário – Adm – TRT22ª R/2004) - A Administração Públicaexpediu ato administrativo que

prejudicou legítimo interesse deservidor público. Inconformado, estepeticionou à autoridade responsável porreferi- do ato, requerendo suamodificação, oportunidade em queapresentou novos argumentos. O meiode controle administrativo em questãodenomina-se

(A) recurso hierárquico impróprio.

(B)pedido de reconsideração.

(C) revisão administrativa.

(D) recurso hierárquico próprio.

(E) reclamação administrativa.

63. (Analista Judiciário – Adm – TRT 8ªR/2004) - Nos termos da lei deresponsabilidade fiscal, a despesatotal com pessoal no âmbito da União,em cada período de apuração, nãopoderá exceder a 50% da correntelíquida, sendo que a repartiçãodeste limite não poderá exceder a 6%para o Judiciário. Na hipótese dadespesa de pessoal exceder a 95%do percentual destinado ao PoderJudiciário,

(A) são vedadas a criação e a extinçãode cargo público, admitida a alteraçãoda estrutura de carreira, mesmo quenão implique aumento de despesa.

(B) é vedada a criação de emprego,exceto a adequação de remuneração aqualquer título.

(C) são vedadas a concessão devantagens e a criação de função,exceto o reajuste derivado dedeterminação legal ou contratual.

(D) são vedadas a concessão dereajuste ou revisão de vencimentos,mesmo os decorrentes de decisão judicial, permitida a criação apenasde cargo em co- missão.

(E) são vedadas as admissões oucontratações de pessoal a qualquertítulo, inclusive a reposiçãodecorrente de aposentadoria deservidores no âmbito dos PoderesJudiciário, Legislativo e Executivo.

64. (Analista Judiciário – Adm – TRT 8ªR/2004) - O diploma legal queestatui as normas gerais de direitofinanceiro para elaboração e controledos orçamentos e balanços da União,dos Estados, dos Municípios e doDistrito Federal, dispõe que a dívidaflutuante



(A) exclui os depósitos e os débitos detesouraria.

(B) exclui os depósitos e inclui osserviços da dívida.

(C) engloba os débitos de tesouraria e

exclui os restos a pagar.(D) compreende os restos a pagar,exceto os serviços da dívida.

(E) engloba os serviços da dívida e osrestos a pagar.

65. (Analista Judiciário – Jud – TRT 8ªR/2004) - O diploma legal queestabelece normas de finanças públicas,voltadas para a responsabilidade nagestão fiscal, considera obrigatória e

de caráter continuado a despesacorrente derivada de

(A) decreto regulamentar ou deexecução, que disponha para asentidades da administração direta eindireta a faculdade da correspondenteexecução por período igual ou superiora dezoito meses.

(B) lei complementar ou atoadministrativo negocial, queestabeleçam para as entidades daadministração descentralizada, com

exclusividade, o dever de execução porum período não superior a umexercício.

(C))lei, medida provisória ou atoadministrativo normativo, que fixempara o ente a obrigação legal de suaexecução por um período superior adois exercícios.

(D) medida provisória, editada,subsidiariamente, como espécie deato de gestão, para estabelecer àentidade descentralizada, a obrigaçãode sua execução por período igual ouinferior a três exercícios.

(E) ato administrativo unilateral,discricionário e composto,estabelecendo para as entidades daFederação a faculdade de execuçãopor prazo não superior a dozemeses.

66. (Analista Judiciário – Jud/Adm –TRT 15ª R/2004) - Em conformidadecom a lei que trata da improbidadeadministrativa (Lei no 8.429/92), écorreto afirmar que

(A) o Ministério Público, se nãointervier no processo como parte,poderá atuar facultativamente, comofiscal da lei.

(B) o agente público perderá, mas nãoo terceiro beneficiário, os bensacrescidos ao seu patrimônio, quandofor caso de enriquecimento ilícito.

(C) a representação para que sejainstaurada investigação destinada aapurar a prática de ato de improbidade

é exclusiva do Ministério Público.(D) a aplicação das sançõesprevistas nesta lei independe deefetiva ocorrência de dano aopatrimônio público.

(E) o sucessor daquele que causar lesãoao patrimônio público estará sujeitoao ressarcimento do dano, ainda quesupere o valor da herança.

67. (Técnico Judiciário – Jud/Adm – TRT

15ª R/2004) - Constitui ato deimprobidade administrativa queatenta contra os princípios daAdministração Pública, qualquer açãoou omissão, entre outras, que

(A) permita a publicidade de atosoficiais.

(B) retarde ou deixe de praticar ato deofício.

(C) deixe de prestar contas emquaisquer hipóteses.

(D))viole o dever de imparcialidade àsinstituições.

(E) revele fato de que tem ciênciaem razão de suas atribuições.

68. (Técnico Judiciário – Jud/Adm – TRT15ª R/2004) - É certo que as açõesdestinadas a levar a efeito as



sanções previstas pela prática deato de improbidade administrativapodem ser propostas

(A) até 2 (dois) anos, a partir da datada falta administrativa pelo ocupante defunção em confiança.

(B)até 5 (cinco) anos, após otérmino do exercício de cargo emcomissão.

(C) dentro de 10 (dez) anos, após arescisão do contrato de trabalhoreferente a emprego público.

(D) dentro de 10 (dez) anos, a partir daconsumação do fato lesivo peloocupante de cargo efetivo.

(E) a qualquer tempo, por serem asinfrações imprescritíveis,especialmente em razão do interessepúblico.

69. (Analista Judiciário – Jud/ExecMand – TRT 15ª R/2004) - Vera Lúcia,servidora do Tribunal Regional doTrabalho, permitiu e facilitou aaquisição de impressos para o referidoTribunal, por preço superior ao domercado. Nesse caso, Vera Lúciaestará sujeita, dentre outras

cominações,(A) à perda da função pública,suspensão dos direitos políticos de 5(cinco) a 8 (oito) anos e proibição decontratar com o Poder Público peloprazo de 5 (cinco) anos.

(B) ao pagamento de multa civil de até5 (cinco) vezes o valor do dano,suspensão da função pública eproibição de receber incentivoscreditícios pelo prazo de 3 (três) anos.

(C) perda dos direitos políticos,suspensão da função pública eproibição de receber benefícios ouincentivos fiscais pelo prazo de 4(quatro) anos.

(D)pagamento de multa civil de até3 (três) vezes o valor do dano,proibição de contratar com o PoderPúblico e suspensão dos direitos

políticos pelo prazo de 3 (três) a 6(seis) anos.

(E) perda dos direitos políticos,ressarcimento proporcional do dano eproibição de receber incentivos fiscaisou creditícios pelo prazo de 5 (cinco) a

10 (dez) anos.

Gabarito:

1. B

2. A3. D4. E5. A6. B7. D8. A9. B10. A11. E12. B13. D

14. A15. C16. A17. E18. B19. E20. B21. A22. C23. B24. D25. B26. A

27. D28. C29. C30. E31. A32. D33. D34. B35. A



36. D37. A38. B39. A40. B41. D

42. E43. C44. A45. E46. E47. C48. C49. E50. D51. B52. B53. B54. B55. C56. A57. B58. D59. B60. C61. C62. B63. C64. D65. C66. D

67. D68. B69. A


PROCESSO ADMINISTRATIVO

1. (Analista Judiciário – ÁreaAdministrativa – TRT 21ª Região/2003)- No caso da matéria do processoadministrativo, no âmbito daAdministração Federal, envolverassunto de interesse geral, pode-seabrir período de consulta pública paramanifestação

(A) de entidades e associações

legalmente organizadas, antes dadecisão do pedido, mesmo que impliqueprejuízo para a parte interessada.

(B) das partes e de um representantedo Poder Legisla-tivo, desde que noinício do procedimento e antes dorecebimento do pedido.



(C) popular, antes ou após a decisão dopedido, desde que este não tenhatransitado em julgado.

(D)) de terceiros, antes da decisão dopedido, se não houver prejuízo para aparte interessada.

(E) do Ministério Público, até o trânsitoem julgado da decisão do pedido,mesmo que implique prejuízo para aparte interessada.

2. (Analista Judiciário – ÁreaAdministrativa – TRT 21ª Região/2003)- NÃO está impedido de atuar emprocesso administrativo o servidor ouautoridade que

(A) tenha participado como perito ourepresentante.(B) venha a participar comotestemunha.

(C))) seja considerado sem interesse namatéria objeto do processo.

(D) esteja litigando judicialmente com ocônjuge do interessado.

(E) esteja litigando administrativamentecom a compa-nheira do interessado.

3. (Analista Judiciário – ÁreaAdministrativa – TRT 24ª Região/2003)- Em um processo administrativo, oadministrado deve praticar um ato parao qual não há disposição específicaquanto ao prazo. Nesse caso, presume-se que o prazo é de

(A) 15 dias, mas pode ser dilatado atéo dobro.

(B) 10 dias, que nunca pode serdilatado.

(C) 10 dias, mas pode ser dilatado atéo dobro.

(D) 5 dias, que nunca pode serdilatado.

(E)) 5 dias, mas pode ser dilatado até odobro.

4. (Analista Judiciário – ÁreaAdministrativa – TRT 24ª Região/2003)- A lei que regula os processosadministrativos no âmbito federal prevêque a competência é

(A) irrenunciável e nunca pode ser

delegada nem sofrer avocação.(B)) irrenunciável, mas pode, em certoscasos, ser delegada e,excepcionalmente, sofrer avocaçãotemporária.

(C) renunciável apenas nas hipótesesde delegação e de avocação, para asquais é dispensada qualquer justificação.

(D) renunciável apenas nos casos delivre delegação, pois a avocação não

implica renúncia por ser originária dehierarquia superior.

(E) renunciável, seja nos casos de livredelegação, seja nos de avocação, sejanos de substituição de um órgão poroutro.

04/08/03 - 11:51

5. (Analista Judiciário – ÁreaAdministrativa – TRT 24ª Região/2003)- O recurso cabível das decisõesadministrativas, segundo a lei que

regula os processos administrativos noâmbito federal, deve ser dirigido àautoridade que proferiu a decisão.Nesse caso, o prazo para interposiçãodo recurso é de

(A) 15 dias, suas razões são delegalidade e de mérito, e a decisãosuperior deve ser prolatada no prazoimprorrogável de 30 dias.

(B) 15 dias, igual ao prazo parareconsideração do prolator, e a decisãosuperior deve ser prolatada no prazo de

30 dias, prorrogável por igual período.(C) 10 dias, suas razões são delegalidade e de mérito, e sempredepende de caução.

(D)) 10 dias, suas razões são delegalidade e de mérito, e, salvoexigência legal, independe de caução.



(E) 10 dias, igual ao prazo parareconsideração do prolator, e a decisãosuperior deve ser prolatada no prazoimprorrogável de 30 dias.

6. (Analista Judiciário – ÁreaAdministrativa – TRF 1ª Região) -Tendo em vista o objeto a que cadaprocesso se destina, é INCORRETA aafirmação de que, o processoadministrativo de

(A)) expediente é próprio do pedido depermissão de uso de bem público.

(B) controle é exemplo daquele em quese verifica uma prestação de contas.

(C) outorga refere-se à postulação deuma concessão de serviço público.

(D) polícia está relacionado aorequerimento de alvará de pesquisa elavra de jazida.(E) punição é voltado à aplicação depena disciplinar ao servidor oupenalidade ao administrado.

7. (Analista Judiciário – ÁreaAdministrativa – TRT 20ª Região/2002)- Um prazo em um processoadministrativo sujeito à Lei nº9.784/99, fixado em lei como de “um

mês”, tem como seu dia do início 31 de janeiro. Considerando-se que o ano emquestão não é bissexto, o dia dovencimento será

(A) 4 de março.

(B) 3 de março.

(C) 2 de março.

(D) 1º de março.

(E)) 28 de fevereiro.

8. (Analista Judiciário –Área Judiciária –TRE Acre/2003) - No âmbito daAdministração Federal direta e indireta,os processos administrativos deverãoobservar diversos critérios, sendo certoque o Poder Judiciário da União, quandodesempenhar função administrativa,está obrigado a essa observância. É

INCORRETO afirmar que um dessescritérios é a

(A) indicação dos pressupostos de fatoe de direito que determinarem adecisão.

(B) impulsão, de ofício, do processoadministrativo, sem prejuízo da atuaçãodos interessados.

(C)) divulgação oficial dos atosadministrativos com totaltransparência, vedado o sigilo.

(D) atuação segundo padrões éticos deprobidade, decoro e boa-fé.

(E) observância das formalidadesessenciais à garantia dos direitos dosadministrados.

9. (Analista Judiciário –Área Judiciária –TRE PI/2002) - No âmbito daAdministração Pública federal, emconformidade com a Lei nº 9.784, de29.01.99, deverá ser observada,quanto à competência, entre outrasregras, que

(A) não será permitida, em qualquerhipótese, a avocação temporária decompetência atribuída a órgãohierarquicamente inferior.

(B)) inexistindo competência legalespecífica, o processo administrativodeverá ser iniciado perante aautoridade de menor grau hierárquicopara decidir.

(C) é vedado ao órgão administrativo eseu titular delegar parte de suacompetência a outros órgãos outitulares, quando estes não lhe sejamhierarquicamente subordinados.

(D) poderão ser objeto de delegação adecisão de recurso administrativo e aedição de atos de caráter normativo.

(E) para o ato de delegação basta serespecificada a matéria, os poderestransferidos e os limites da atuação dodelegado.

10. (Técnico Judiciário – Áreaadministrativa TRE Acre/2003) - Sou



servidor público e, para atuar, recebium processo administrativo deinteresse de meu sobrinho. Nesse caso,

(A) posso atuar somente se ninguémalegar que ocorre a suspeição.

(B) não há impedimento legal e devoatuar normalmen-te.

(C)) devo comunicar o fato à autoridadecompetente e abster-me de atuar.

(D) tenho a faculdade de atuar ou não,segundo meu exclusivo critério.

(E) devo atuar, mas sou obrigado acomunicar o fato, para controle, àautoridade competente.


Administrativa - TRE BA/2003) - Noprocesso administrativo, salvodisposição em contrário, os atos doórgão ou autoridade responsável peloprocesso devem ser praticados no prazode

(A) 10 dias, dilatáveis até mais 10 dias.

(B) 8 dias, improrrogáveis.

(C)) 5 dias, dilatáveis até o dobro.

(D) 3 dias, prorrogáveis por mais 3dias.

(E) 48 horas, prorrogáveis pelo dobro.

10/09/03 - 13:44

12. (Técnico Judiciário – ÁreaAdministrativa - TRE BA/2003) - Acomunicação dos atos do processoadministrativo será feita, de regra, por

(A)) intimação mediante ciência noprocesso, por via pos-tal com aviso derecebimento e por telegrama.

(B) citação, publicada no Diário Oficialda União, com antecedência mínima de10 dias.

(C) intimação, feita por meio de oficialde justiça, sempre com antecedênciamínima de 5 dias.

(D) citação, feita por meio de oficial de justiça, juntando-se cópia do mandadoaos autos, no mínimo, 24 horas antesda prática do ato.

(E) intimação, publicada no DiárioOficial da União, quando o interessadonão for encontrado pelo oficial de justiça.

13. (Juiz Substituto – TRF 5ªRegião/2001) - Determinado processoadministrativo, sujeito à Lei no

9.784/99, foi iniciado de ofício pelaAdministração, teve a produção dealgumas provas determinada de ofíciopelo órgão responsável por suaimpulsão e foi decidido em 25 dias acontar do encerramento da instrução.Além disso, alguns atos administrativos,praticados no seio desse processo e dos

quais decorriam efeitos favoráveis aosdestinatários, foram anulados pelaAdministração passados 4 anos de suaprática. Na situação acima descrita, aLei nº 9.784/99 foi

(A) desrespeitada no tocante aomodo de se conduzir a instrução.

(B) desrespeitada no tocante aomodo de se iniciar o processo.

(C)) respeitada.

(D) desrespeitada no tocante aoprazo de decisão.

(E) desrespeitada no tocante àanulação dos atos referidos.

14. (Analista Judiciário – Jud - TRE-PE/2004) - Para os fins da Lei no9.784/99, que regulamenta oprocesso administrativo no âmbito daAdministração Pública Federal,considera-se órgão

(A) superior a União, os Estados, oDistrito Federal e os Municípios quandoatuam no aspecto político-administrativo.

(B) o Executivo, assim como oLegislativo e o Judiciário da União,quando no desempenho de suasfunções.



(C) a unidade de atuação dotadade personalidade jurídica própria evinculada à Administração direta eindireta.

(D))a unidade de atuação integranteda estrutura da Administração direta e

da Administração indireta.(E) qualquer entidade de direito públicoou privado com personalidade jurídica edotada de poder de decisão na áreaadministrativa.

15. (Analista Judiciário - Jud – TRT 3ªR/2004) - Em um processoadministrativo, sujeito à Lei no9.784/99, a situação em que aautoridade responsável pelo processo

seja amigo íntimo de parente deterceiro grau de algum dosinteressados,

(A) é típica de impedimento, que deveser argüido pela parte interessada.

(B) é típica de impedimento, que deveser apontado pela autoridade superiordo órgão público em questão.

(C) é típica de argüição de suspeição,cujo deferimento ou não caracterizaato discricionário da autoridade

superior, portanto, irrecorrível.(D) é típica de argüição desuspeição, a qual, se indeferida, épassível de recurso sem efeitosuspensivo.

(E) não se caracteriza como hipótesenem de impedimento, nem desuspeição.

16. (Analista Judiciário – Jud/ExecMand – TRT 23ª R/2004) - O diploma

legal de regência do processoadministrativo, no âmbito daAdministração Pública Federal, ao imporque seja observado, entre outros, ocritério de adequação entre meios efins, vedando a imposição deobrigações, restrições e sanções emmedida superior àquelas estrita-mente necessárias ao atendimento

do interesse público, refere-se aoprincípio da

(A) segurança jurídica.

(B) moralidade.

(C) eficiência.

(D))razoabilidade.

(E) finalidade.

(Adaptada) Instruções: Para responderà próxima questão utilize a chaveabaixo.

(A) Está correto o que se afirma apenasem I.

(B) Está correto o que se afirma apenasem I e II.

(C) Está correto o que se afirma apenasem I e III.

(D) Está correto o que se afirma apenasem II e IV.

(E) Está correto o que se afirma apenasem III e IV.

17. (Analista Judiciário – Jud – TRT 23ªR/2004) - O diploma legal deregência do processo administrativodispõe que a Administração Públicadeverá observar, dentre outros, oprincípio da motivação, mediante aindica- ção dos fatos e dosfundamentos jurídicos dos atosadministrativos. Destarte, essamotivação é indispensável nos atosadministrativos quando:

I.decorram de reexame de ofício.

II.aplicam jurisprudência firmada sobrea questão.

III.importem convalidação de ato

administrativo.IV.declarem a exigibilidade de licitação.

18. (Auditor – TC-PI/2005) - É notapeculiar do processo administrativo a

(A) ampla incidência do princípio daoficialidade.



(B) ocorrência apenas da coisa julgadamaterial.

(C) ausência do contraditório.

(D) ausência da defesa técnica.

(E) não previsão de tipicidade e de

prazos recursais.

19. (Procurador – TC-PI/2005) - Oparticular que requereu ainstauração de processoadministrativo

(A) não pode desistir do processo.

(B) pode desistir do processo, gerandonecessariamente sua extinção.

(C) pode desistir do processo,

competindo à autoridade processante afaculdade discricionária de aceitar adesistência ou não, por seu livreconvencimento.

(D)pode desistir do processo, o qual noentanto poderá prosseguir se ointeresse público assim o justificar.

(E) apenas poderá desistir doprocesso se obtiver autorização judicial.

20. (Analista Judiciário – Adm – TRT22ª R/2004) - Servidor público federal,objetivando impugnar determina- dadecisão administrativa, apresentourecurso regulado pela Lei no 9.784/99.Em virtude desse fato, considere asproposições abaixo:

I.O recurso será dirigido à autoridadeque proferiu a decisão, a qual, se não areconsiderar no prazo de 5 (cinco)dias, o encaminhará à autoridadesuperior.

II.O recurso interposto fora do prazonão impede a Administração de reverde ofício o ato ilegal, desde que nãoocorrida a preclusão administrativa.

III.O prazo para interposição derecurso, salvo disposição legalespecífica, é de 15 (quinze) dias.

IV.O recurso sempre suspende osefeitos da decisão impugnada.


(A) I e II.

(B) I e III.

(C) I, II e III.

(D) II e IV.

(E) III e IV.

21. (Analista Judiciário – Adm – TRT22ª R/2004) - Aristóteles Júnior tevereconhecido determinado direito combase em interpretação de certa normaadministrativa, adotada em caráteruniforme para toda a Administração.Posteriormente, visando melhoratendimento de sua finalidade, o PoderPúblico modificou referidainterpretação, em caráter normativo, deforma retroativa, afetando a situaçãode Aristóteles, que já se encontravaconsolidada na vigência da anteriororientação. A situação narrada afrontouo princípio denominado

(A) eficiência.

(B) impessoalidade.

(C) publicidade.

(D) razoabilidade.

(E) segurança jurídica.

22. (Analista Judiciário – Adm – TRT 8ªR/2004) - A lei que regula o processoadministrativo no âmbito daAdministração Pública Federal dispõeque a competência é irrenunciável e seexerce pelos órgãos administrativos aque foi atribuída como própria. Noentanto, o mesmo diploma legal

ressalva os casos de delegaçãolegalmente admitidos,

(A) incluindo dos presidentes dosórgãos colegiados aos demaismembros, não sendo admitidaquando o objeto for a edição de atos deadmissão.



(B) exclusive dos órgãos colegiados aosseus membros, podendo ser objeto dedelegação a edição de atos de caráternormativo.

(C) especialmente dos dirigentes dosórgãos de direção aos seus substitutos

interinos, dispensada a publicação nomeio oficial.

(D))inclusive dos órgãos colegiadosaos respectivos presidentes, nãopodendo ser objeto de delegação adecisão de recursos administrativos.

(E) abrangendo, também, os decretosregulamentares ou de execução, sendovedada a delegação apenas dasmatérias de competência exclusiva daautoridade.

23. (Analista Judiciário – Jud/ ExecMand – TRT 8ª R/2004) - Com relaçãoàs normas que regulam o processoadministrativo no âmbito daAdministração Federal direta eindireta, considere:

I.A competência é irrenunciável, maso órgão ou autoridade competentepoderá delegá-la, nos casos previstosem lei.

II.O interessado poderá, mediantemanifestação escrita, desistir total ouparcialmente do pedido formulado e,nessa hipótese, ao órgão ou àautoridade competente caberá, tão-somente, extinguir o processoadministrativo.

III.O recurso será dirigido à autoridadeque proferiu a decisão, a qual deverá,no prazo máximo de 05 (cinco) dias,encaminhá-lo à autoridadehierarquicamente superior, nãocabendo reconsideração.

IV.O prazo para interposição de recursoadministrativo é, em regra, de 10 (dez)dias, contados a partir da ciência oudivulgação da decisão recorrida e,não havendo disposição legal emcontrário, o recurso deverá ser decididono prazo máximo de 30 (trinta) dias.


(A) I e III.

(B) I e IV.

(C) II e III.

(D) II e IV.

(E) III e IV.

24. (Analista Judiciário – Jud – TRT 8ªR/2004) - O diploma legal, que regula oprocesso administrativo no âmbito daAdministração Pública Federal, dispõeque o direito da Administração deanular os atos administrativos dos quaisdecorram efeitos favoráveis para

(A) a coletividade decai em trêsanos da publicação, exceto se ficarcomprovada a má-fé do agente

público que praticou o ato.(B) uma de suas entidades prescreveem dois anos, contados da data emque forem publicados, salvocomprovada boa-fé do agente públicoque praticou o ato.

(C) os licitantes não prescreveenquanto não ficar comprovada aboa-fé dos destinatários, exceto apóscinco anos da data em que forempraticados.

(D))os destinatários decai em cincoanos, contados da data em queforem praticados, salvo comprovadamá-fé.

(E) os adjudicatários em certameslicitatórios prescreve em doze meses,contados da data em que forempraticados.

Gabarito:

1. D 2. C 3. E 4. B 5. D 6. A 7. E 8. C 9.B 10. C 11. C 12. A 13. C 14. D

15. D 16. D 17. C 18. A 19. D 20. A 21.E 22. D 23. B 24. D




BENS PÚBLICOS

1. (Analista Judiciário – ÁreaAdministrativa – TRT 24ª Região/2003)- O Prefeito Totonho Filho realizou

desapropriações para abertura de umanova avenida em sua cidade. Realizadaa obra, sobraram pequenas porções deterrenos, à margem da nova via,inaproveitáveis pelo Poder Público. OPrefeito, considerando que osremanescentes foram avaliados pormenos de R$ 10.000,00 cada um,pretende aliená-los. A alienação,cumpridos os requisitos legais, seráfeita por

(A) concessão do direito real de uso.

(B) dação em pagamento.(C) doação.

(D) permuta.

(E)) investidura.

2. (Analista Judiciário – ÁreaAdministrativa – TRT 24ª Região/2003)- O Prefeito Totonho Filho, alegandodispensa de licitação e interessepúblico, doou imóvel do Município paraque a Autarquia de Águas e Esgotosdele fizesse uso. Tempos depois, aAutarquia, alegando não maisnecessitar do imóvel, alienou-o. Nessecaso, o Prefeito agiu

(A) corretamente e o mesmo ocorreucom a Autarquia, visto que o imóvelintegrava seu patrimônio e ela goza deautonomia jurídica.

(B) incorretamente, visto que a licitaçãonão poderia ser dispensada, nemmesmo para doação à Autarquia, a qual

também agiu incorretamente, visto queo imóvel doado deveria retornar aopatrimônio da pessoa jurídica doadora.

(C)) corretamente e a Autarquia não,visto que o imóvel deveria retornar aopatrimônio da pessoa jurídica doadora.

(D) incorretamente, visto que alicitação não poderia ser dispensada,nem mesmo para doação à Autarquia,

que, de sua parte, agiu corretamente,visto que o imóvel integrava seupatrimônio e ela goza de autonomia jurídica.

(E) corretamente e a Autarquia não,visto que, para alienar o imóvel, ela não

estava sujeita à licitação, mas dependiade anuência do Prefeito e autorizaçãolegislativa.

3. (Analista Judiciário – ÁreaAdministrativa – TRT 20ª Região/2002)- Segundo a Constituição Federal, umimóvel público rural

(A) sujeita-se exclusivamente àusucapião pro labor e.

(B) sujeita-se exclusivamente à

usucapião pró-moradia.(C)) não se sujeita a nenhuma espéciede usucapião.

(D) sujeita-se exclusivamente àusucapião para fins de reforma agrária.

(E) sujeita-se exclusivamente àusucapião coletiva de interesse social.

4. (Juiz do trabalho – 14ª Região/2003)

- Sobre o regime jurídico dos bens

públicos é correto afirmar:a) são imprescritíveis e impenhoráveis

e não podem ser alienados, em

nenhuma hipótese;b) são impenhoráveis, alienáveisnos termos da lei e suscetíveis deusucapião;c) são alienáveis nos termos da lei,impenhoráveis e imprescritíveis;d) são penhoráveis nas execuçõesdos créditos de naturezaalimentícia, alienáveis nos termosda lei e imprescritíveis;e) são suscetíveis de usucapião,inalienáveis em qualquer hipótese eimpenhoráveis.



5. (Juiz de Direito Substituto – TJRN/2002) - No ordenamento jurídicovigente, os terrenos de marinha sãobens públicos de propriedade

a) da União, sendo sua possetransferida à Marinha, que pode, em

cada caso, definir o uso que lhes serádado, vedado o uso privativo porparticular.

b) da União, sendo considerados terrasdevolutas, usucapíveis ante possemansa e pacífica superior a 20 anos,desde que não afetados a nenhum usoespecial.

C) da União, sendo abrangidos pelaimprescritibilidade e passíveis de usoprivativo por particular via aforamento.

d) dos Estados, caracterizando-se comobens de uso comum do povo,insuscetíveis de uso privativo porparticular.

e) dos Estados, admitindo restrição deacesso em nome da preservação dasegurança nacional, nos casos definidospela Marinha.

6. (Juiz Substituto – TJ RN/1999) - Aimprescritibilidade dos bens públicos

implica que(A) o Estado não possa adquirir benspor usucapião.

(B) o Estado não possa perder bens parusucapião, exceto em se tratando detenras devolutas.

(C) não haja prescrição para o processodiscriminatório judicial de terrasdevolutas.

(D) bens originalmente considerados deuso comum do povo não possam ser

alienados.(E) a legitimação de posse em terrapúblicas não seja possível no Direitobrasileiro.

7. (Juiz Substituto – TRF 5ªRegião/2001) - O direito real de uso deum terreno público federal

(A) pode ser adquirido por usucapiãopor um particular que tenha sobre eleposse mansa e pacífica por 20 anos,vedada sua transferência a terceiros.

(B))pode ser contratualmenteconcedido pela União a um particular,

sendo lícita a previsão contratual desua transferência a terceiros por atointer vivos, ou por sucessão legítima outestamentária.

(C) pode ser outorgado pela União aum particular, exclusivamente por lei,vedada sua transferência a terceiros.

(D) pode ser concedido pela União a umparticular, por ato administrativounilateral e precário, sendo admissívelsua transferência a terceiros

exclusivamente por sucessão legítima outestamentária.

(E) não pode ser outorgado ouconcedido a particular, nem por eleadquirido a nenhum título.

8. (Procurador Judicial do Município deRecife/2003) - A venda a particulares,pelo Município, de área de terreno ondeatualmente se localiza uma praça

(A) não é possível por se tratar de bemde uso comum do povo por natureza.

(B) depende, além de outros requisitos,da desafetação do bem, por meio dedecreto, e da utilização doprocedimento do leilão.

(C) depende, além de outros requisitos,da desafetação do bem, por meio de lei,e da utilização do proce-dimento doleilão.

(D) depende, além de outros requisitos,da desafetação do bem, por meio dedecreto, e da utilização do

procedimento da concorrência.(E)) depende, além de outrosrequisitos, da desafetação do bem, pormeio de lei, e da utilização do proce-dimento da concorrência.



9. (Promotor de Justiça Substituto – MPPE/2002) - Em relação aos benspúblicos, diz-se que

(A)) a desconsagração ou desafetação,em certos casos, pode decorrer de fato jurídico, ato administrativo ou lei.

(B) a afetação, como a desafetação,também pode re-sultar de atos oucomportamentos dos administrados.

(C) as operações de afetação edesafetação são de competênciaconcorrente, permitindo sempre ainterferência da entidade maior namenor.

(D) quando se tratar de alienação dosbens de uso especial é dispensada aprévia desafetação.

(E) os bens dominicais, se adquiridossem qualquer finalidade, em nenhumahipótese poderão ficar afetados ouconsagrados.

10. (Promotor de Justiça – MP SE/2002)- Diz-se que, em relação aos benspúblicos, as áreas que se formaram,natural ou artificialmente, para o ladodo mar ou dos rios e lagos, emseguimento aos terrenos de marinhasão chamados terrenos

(A) reservados, não podendo serdesapropriados e nem objetos deservidão, estando sujeito ao poder depolícia estadual

(B) de mangue, que não podem serexpropriados e nem objeto de servidão,estando sujeitos ao poder de políciafederal e estadual.

(C) de fronteira, podendo serexpropriados ou objeto de servidão,estando sujeitos, em tudo, ao poder de

polícia federal(D)) acrescidos, podendo serdesapropriados, sendo que as suasedificações devem obedecer alegislação municipal.

(E) devolutos, que não podem serdesapropriados, mas possível aservidão pública, estando suas edifica-

ções sujeitas a legislação federalestadual e municipal.

11. (Procurador do Estado – 3ª Classe –PGE Bahia – Novembro/2002) - Em

relação aos bens públicos, cabe afirmar(A) os bens dominicais são comportamalienação por institutos de direitoprivado

(B) não podem ser objeto de utilizaçãoexclusiva por particular.

(C) os de uso especial são alienáveis,desde que previamente desafetados.

(D) podem, excepcionalmente,constituir objeto de penhora.

(E) podem ser objeto de usucapião pra

labare

12. (Auditor – Tribunal de Contas doEstado de Sergipe – Janeiro/2002) -NÃO constitui forma de aquisição debens públicos a

(A) doação.

(B) permuta.

(C)) investidura.

(D) dação em pagamento.

(E) adjudicação em execução desentença.

02/01/02 - 16:35

13. (Subprocurador – Tribunal deContas do Estado de Sergipe –Janeiro/2002) - As terras devolutas nãocompreendidas entre as da União são

(A) res nullius, podendo ser adquiridaspor ocupação.

(B) res nullius, podendo ser adquiridas

por usucapião.(C) bens dos Estados, podendo seradquiridas por ocupação.

(D) bens dos Estados, podendo seradquiridas por usucapião.

(E)) bens dos Estados, sujeitas àimprescritibilidade.



14. (Procurador do Estado do RioGrande do Norte/2001) - Assinale aalternativa correta. Os bens públicos:

a) podem ser alienados a partir deexame de conveniência e oportunidadepelo administrador. A alienação de bens

imóveis sujeita-se apenas à préviaavaliação e realização de procedimentolicitatório.

b) apenas os bens públicos dominicaispodem ser alienados, desde que hajarazão de interesse público medianteprévia avaliação e autorizaçãolegislativa, se imóveis, e desde querealizado procedimento licitatório. Adispensa de licitação só é admitida nashipóteses previstas na lei.

c) não podem ser alienados por forçado princípio da indisponibilidade dointeresse público.

d) apenas os bens públicos de usoespecial podem ser alienados, medianteautorização legislativa, se imóveis, edesde que submetidos a préviaavaliação, mediante procedimentolicitatório na modalidade deconcorrência.

e) a autorização legislativa paraalienação de bens públicos é sempre

exigida, sejam os bens móveis ouimóveis.

15. (Advogado – DESENBAHIA/2002) -Os recursos minerais constituempropriedade distinta da do solo epertencem à União,

(A) mas, quando concedida aexploração, o concessionário podetransferir livremente seu contrato aquem lhe aprouver.

(B) razão pela qual o concessionário daexploração tem a posse mas não apropriedade do produto da lavra.

(C)) mas o proprietário do solo tem suaparticipação assegurada nos resultadosda lavra.

(D) assim como os potenciais deenergia hidráulica, mesmo os decapacidade reduzida, todos

dependentes de concessão para seremexplorados.

(E) mas os potenciais de energiahidráulica pertencem a quem detiver apropriedade do solo e dos recursoshídricos.

16. (Advogado – DESENBAHIA/2002) -Muitas são as regras constitucionaisexistentes para o deferimento dousucapião de área urbana para fim demoradia. Uma delas é

(A) a possibilidade de os imóveispúblicos serem adquiridos por essa via.

(B) a possibilidade do reconhecimentodesse direito ao mesmo possuidor maisde uma vez.

(C) a posse do imóvel, ininterrupta esem oposição, por três anos.

(D)) seu deferimento ao homem ou àmulher, ou a ambos,independentemente do estado civil.

(E) o limite máximo da áreausucapienda em duzentos metrosquadrados.

17. (Auditor – TC-PI/2005) - Aafirmação da imprescritibilidade dosbens públicos importa que

(A) a Administração Pública não possaadquirir bens por usucapião.

(B) não possa haver litígio judicialquanto à propriedade de bensregistrados como públicos.

(C) bens públicos não possam serobjeto de desapropriação.

(D) terceiros não possam adquirir a

propriedade de bens públicos pelotranscurso de tempo em sua posse.

(E) bens públicos não sejam alienáveis.

18. (Procurador do Município de SãoPaulo/2004) - Relativamente aosinstrumentos jurídicos de outorga de



uso de bens públicos, é correto afirmarque

(A) a autorização de uso implica autilização de bem pú- blicoexclusivamente para fins de interessecoletivo, sendo ato unilateral,

discricionário e precário.(B))concessão de uso é o contratoadministrativo pelo qual aAdministração Pública faculta aoparticular o uso privativo de bempúblico, para que o exerça de acordocom sua destinação.

(C) a permissão de uso outorga afaculdade de uso no interesseparticular do permissionário, podendorecair sobre bens públicos de qualquer

espécie.(D) contrato de concessão de uso, aautorização de uso e a permissão deuso prescindem de autorizaçãolegislativa e de procedimento licitatório.

(E) concessão de uso é o contrato dedireito público, sinalagmático, onerosoou gratuito, que dispensaformalização intuitu personae eprocedimento licitatório.

19. (Procurador do Estado dePernambuco/2004) - Determinadaassociação, pessoa jurídica de direitoprivado, solicitou à Administração apermissão de uso de uma praçalocalizada em um bairro estritamenteresidencial, para fins de exibição deum coral natalino formado por 30(trinta) crianças carentes, mantidaspela entidade. Posteriormente, soube-se que a finalidade do eventohavia sido alterada para exibição debandas de rock, o que atrairia cerca

de 2.000 (duas mil) pessoas aolocal. Em relação ao bem público emquestão a Administração deve

(A) rescindir o contrato de permissão,devido ao descumprimento dasobrigações contraídas pelopermissionário.

(B) transferir o evento marcado paraoutro local, mais compatível, porque opermissionário tem direito subjetivo àrealização do evento, oriundo dacelebração do contrato.

(C) obrigar a associação a manter a

exibição do coral, em face dasobrigações decorrentes da permissãoanteriormente concedida.

(D) revogar a permissão concedida,porque precária, vez que opermissionário obrigou-se à utilizaçãodo bem para fim predeterminado.

(E) ajuizar medida cautelar paraobtenção da revogação da permissãoconcedida, em virtude do desvio dedestinação do bem.

20. (Analista Judiciário – Adm – TRT22ª R/2004) - Para a realização de umatradicional festa de rua, o poder públicomunicipal da cidade de Vento Forteexpediu, no interesse privado doutente, ato administrativo unilateral,discricionário e precário, que facultou ainterdição de uma via pública, peloprazo de 2 (dois) dias, para abrigaro evento. O instituto que possibilitou ouso do bem público denomina-se

(A) concessão de uso.(B) autorização de uso.

(C) permissão de uso.

(D) cessão de uso.

(E) concessão de direito real de uso.

Gabarito:

1. E 2. C 3. C 4. C 5. C 6. C 7. B 8. E 9.A 10. D 11. C 12. C13. E 14. B 15. C 16. D 17. D 18. B 19.D 20. B



PROVAS ANTERIORES FCCINTERVENÇÃO NA

PROPRIEDADE PRIVADA

1. (Analista Judiciário – Execução deMandados – TRF 4ª região/2001) -Em caso de iminente perigopúblico, a autoridade competente

(A) que usar de propriedade particular,sem o consentimento do proprietário, épessoalmente responsável pelo custodo uso.

(B) não pode entrar em propriedadeparticular, e dela fazer uso, sem préviacomunicação ao proprietário, a ser feitopor qualquer meio, independentementede certeza da entrega.

(C) deve indenizar o proprietário dapropriedade particular que for usada,mesmo que não decorra dano.

(D) pode usar de propriedadeparticular, assegurada ao proprietárioindenização ulterior, se houver dano.

(E) pode fazer uso de propriedadeparticular, assegurada ao proprietárioindenização posterior pordesapropriação indireta.

2. (Defensor Público – Maranhão/2003)- NÃO é efeito do tombamento deedificação urbana

(A) a proibição de construções noentorno que preju-diquem suavisibilidade.

(B) a proibição de sua derrubada.(C))a inalienabilidade do imóvel em queconstruída.

(D) o dever do proprietário deconservá-la.

(E) a sujeição à fiscalização do órgãopúblico com-petente.

3. (Defensor Público – Maranhão/2003)- Decretada a utilidade pública de umimóvel, para fins de suadesapropriação, o poder executivopermanece inerte. Transcorridos 7(sete) anos, resolve enfim mover o

processo judicial correspondente. Apropositura da ação de desapropriação,nessa hipótese,

(A) está correta.

(B)depende da edição de novo decretodesapropria-tório, que pode terfundamento idêntico ao anterior.

(C) depende da edição de decretodesapropriatório com fundamentodiferente do anterior.

(D) não pode ser realizada antes de

transcorrido 1 (um) ano da edição denovo decreto desapropriatório, comqualquer fundamento.

(E) é impossível, pois o imóvel nãomais poderá ser desapropriado.

04/09/03 - 16:59

4. (Defensor Público – Maranhão/2003)- Lei federal fictícia determina aproibição de corte raso de vegetaçãoarbórea em todas as propriedadesimobiliárias no país, situadas às

margens de reservatórios de águaartificiais. Posteriormente, caso algumEstado deseje legislar sobre o mesmoassunto,

(A) estará impedido, pois acompetência legislativa na matéria éprivativa da União.

(B) estará impedido, pois conforme asregras de competência aplicáveis osEstados apenas poderiam legislar se alei federal fosse omissa a respeito.

(C))deverá respeitar a competência daUnião para esta-belecer normas geraise restringir-se ao que lhe é específico.

(D) poderá fazê-lo livremente,derrogando a legislação federal no quecom ela for incompatível.(E) deverá respeitar as regras impostaspela União, que lhe sãohierarquicamente superiores.



5. (Defensor Público – Maranhão/2003)- As limitações ao direito depropriedade decorrentes do poder depolícia da Administração


(B))dependem de um fundamento deinteresse público e devem se restringirao estritamente necessário ao seuatendimento.


(D) podem ser instituídas por entidadesprivadas, que exerçam o poder depolícia por delegação.(E) independem de um fundamento deinteresse público, pois subordinam-seàs razões de conveniência eoportunidade do órgão competente.

6. (Juiz de Direito Substituto – TJRN/2002) - Nos termos da legislaçãopertinente, caso o proprietário de umacoisa tombada junto ao Serviço doPatrimônio Histórico e Artístico nacional

não disponha de recursos para procederàs obras de conservação e reparaçãonecessárias, levando tal fato aoconhecimento daquele Serviço,

a) a obrigação quanto à realização detais obras recairá sobre o Estado emque se situa a coisa, ao qual serátransmitida sua propriedade.

b) o Serviço do Patrimônio Histórico eArtístico Nacional mandará executar asobras às expensas da União, ou deveráser feita a desapropriação da coisa.

c) o proprietário fará jus a indenização,por parte da União, correspondente a50% do valor das obras a seremexecutadas.

d) a obrigação quanto à realização detais obras recairá sobre o Município emque se situa a coisa, ao qual serátransmitida sua propriedade.

e) a coisa será transferida aopatrimônio público federal,independentemente de indenização.

7. (Juiz Substituto – TJ RN/1999) - É

efeito direto e imediato da declaraçãoexpropriatória, veiculada por decreto dochefe do Poder Executivo,

(A) a missão na posse peloexpropriante.

(B) o pagamento de indenizaçãoprovisória ao expropriado.

(C) a possibilidade de registroprovisório do domínio público junto àmatricula do imóvel no respectivoCartório.

(D) o inicio da contagem do prazodecadencial de cinco anos para efetivar-se a desapropriação por utilidadepública ou interesse social.

(E) a autorização às autoridadesadministrativas para penetrar nosimóveis compreendidos na declaração,se necessário com o auxilio de forçapolicial.

8. (Juiz Substituto – TRF 5ªRegião/2001) - Nos termos dalegislação vigente no Brasil, umbem expropriado, uma vezincorporado à Fazenda Pública

(A))não pode ser objeto dereivindicação, devendo a situaçãoresolver-se em perdas e danos.

(B) pode ser objeto de reivindicação,desde que fundada em título constituídohá mais de vinte anos.

(C) pode ser objeto de reivindicação,desde que fundada em nulidade do

título pelo qual o expropriado eraconsiderado proprietário do bem.

(D) pode ser objeto de reivindicação,desde que fundada em previsão depreferência legal para aquisição dobem.



(E) pode ser objeto de reivindicação,desde que fundada em nulidade doprocesso de desapropriação.

9. (Juiz Substituto – TJ PI/2001) - Adesapropriação é uma das formas de

intervenção do Estado na propriedadeprivada. Diante disso, tomando-se porbase o Decreto-Lei nº 3.365/41, écorreto afirmar quea) da sentença que fixar o preço da

indenização caberá apelação nosefeitos suspensivo e devolutivo,quando interposta pelo expropriado.

b) a União pode desapropriar bens doEstado, independentemente deautorização legislativa.

c) a sentença que condenar a FazendaPública em processodesapropriatório, qualquer que sejao valor, fica sujeita ao duplo grau de jurisdição.

d) no âmbito do Município, o PrefeitoMunicipal é a autoridadecompetente para desapropriar, pordecreto, bens de particulares.

e) O bem hipotecado, por se tratar degarantia real, não pode ser objetode desapropriação.

10. (Promotor de Justiça – MP SE/2002)- No que tange as limitaçõesadministrativas à propriedade, observeo que segue:

I.A servidão administrativa pode serefetivada mediante acordo, precedidode ato declaratório de utilidade públicada servidão.

II. A requisição deverá ser expressa, epor força da anormalidade da situaçãonão está sujeita a indenização.

III. A ocupação temporária de imóvel

tem regime idêntico da requisição equanto ao poder oriundo do domínioaproxima-se da servidãoadministrativa.

IV. Se o bem tombado ficar com suautilização parcialmente reduzida,configurar-se-á o caso de expropriaçãoindireta.

V. Essas limitações inclusive aliberdade, são gerais, abstratas eatingem ou podem atingir a todos, ou adeterminadas categorias.

Nesses casos, SOMENTE sãoINCORRETOS os itens

(A) II, III e IV.

(B) II, III e V.

(C)) II e IV.

(D) IV e V.

(E) I, III e V.

11. (Promotor de Justiça – MP SE/2002)- Com respeito à desapropriação écorreto afirmar:

(A) Na necessidade pública, adesapropriação é feita pelo Estado paraatender as situações normais,adquirindo o domínio e o uso de bensde outrem, ou seja, quando a utilizaçãoda propriedade é conveniente evantajosa ao interesse público.

(B)) Entre seus fundamentos,encontram-se o político,consubstanciado na supremacia dointeresse público sobre o interesseparticular, sempre que inconciliáveis; e

o principiológico relacionado àsatividades finalísticas do Estado.

(C) Ocorre a retrocessão quando nãofor observado todo o procedimentoexpropriatório, entrando o PoderPúblico na posse do bem, passando aagir como fosse seu proprietário,implicando o denominado apossamentoadministrativo.

(D) A declaração de necessidade ouutilidade pública se apresenta como umato administrativo vinculado, sendo

veiculada por ato legislativo da esferacompetente, opera a transferência dodomínio, e priva o proprietário doimóvel de seus direitos dominiais.

(E) Será de utilidade pública sempreque o Estado, para impor um melhoraproveitamento da terra urbana ourural, e ainda para prestigiar certas



categorias, adquire a propriedade dealguém e a trespassa a terceiro.

12. (Procurador do Estado – 3ª Classe –Maranhão SET/2003) - Determinada lei

municipal impôs aos proprietários deimóveis de áreas específicas o ônus desuportar a passagem, por seusterrenos, de cabos de transmissão deenergia elétrica, destinados aoabastecimento municipal. Semelhanteônus

(A)) pode ser considerado servidãoadministrativa, pois esta caracteriza-sepela retirada do caráter exclusivo dapropriedade, implicando sua utilizaçãotambém pelo Poder Público.

(B) pode ser considerado servidãoadministrativa, pois esta caracteriza-sepor retirar do proprietário a plenadisponibilidade de seu imóvel.

(C) não pode ser considerado servidãoadministrativa, pois não atende a umafinalidade de interesse público.

(D) não pode ser considerado servidãoadministrativa, pois instituído por meiode lei, quando as servidões apenas sãoinstituídas por decreto.

(E) não pode ser considerado servidãoadministrativa, pois não houve atransferência da propriedade dosimóveis ao Poder Público.

13. (Defensor Público – 1ª Classe –Maranhão Set/2003) - NÃO é efeito dotombamento de edificação urbana

(A) a proibição de construções noentorno que prejudiquem suavisibilidade.

(B) a proibição de sua derrubada.(C)) a inalienabilidade do imóvel emque construída.

(D) o dever do proprietário deconservá-la.

(E) a sujeição à fiscalização do órgãopúblico competente.

14. (Defensor Público – 1ª Classe –Maranhão Set/2003) - Decretada autilidade pública de um imóvel, parafins de sua desapropriação, o poderexecutivo permanece inerte.Transcorridos 7 (sete) anos, resolve

enfim mover o processo judicialcorrespondente. A propositura da açãode desapropriação, nessa hipótese,

(A) está correta.

(B)) depende da edição de novo decretodesapropriatório, que pode terfundamento idêntico ao anterior.

(C) depende da edição de decretodesapropriatório com fundamentodiferente do anterior.

(D) não pode ser realizada antes de

transcorrido 1 (um) ano da edição denovo decreto desapropriatório, comqualquer fundamento.

(E) é impossível, pois o imóvel nãomais poderá ser desapropriado.

04/09/03 - 16

15. (Defensor Público – 1ª Classe –Maranhão Set/2003) - Lei federalfictícia determina a proibição de corteraso de vegetação arbórea em todas aspropriedades imobiliárias no país,

situadas às margens de reservatóriosde água artificiais. Posteriormente, casoalgum Estado deseje legislar sobre omesmo assunto,

(A) estará impedido, pois acompetência legislativa na matéria éprivativa da União.

(B) estará impedido, pois conforme asregras de competência aplicáveis osEstados apenas poderiam legislar se alei federal fosse omissa a respeito.

(C)) deverá respeitar a competência daUnião para estabelecer normas gerais erestringir-se ao que lhe é específico.

(D) poderá fazê-lo livremente,derrogando a legislação federal no quecom ela for incompatível.

(E) deverá respeitar as regras impostaspela União, que lhe sãohierarquicamente superiores.



16. (Defensor Público – 1ª Classe –Maranhão Set/2003) - As limitações aodireito de propriedade decorrentes dopoder de polícia da Administração


(B)) dependem de um fundamento deinteresse público e devem se restringirao estritamente necessário ao seuatendimento.


(D) podem ser instituídas por entidadesprivadas, que exerçam o poder depolícia por delegação.(E) independem de um fundamento deinteresse público, pois subordinam-seàs razões de conveniência eoportunidade do órgão competente.

17. (Procurador do Estado – 3ª Classe –PGE Bahia – Novembro/2002) - NÃOconstitui efeito imediato da declaraçãoexpropriatória:

(A) impedir a normal utilização do bemou sua disponibilidade.

(B) submeter o bem à forçaexpropriatória do Estado.

(C) desobrigar o expropriante deindenizar as benfeitorias úteis, quandofeitas sem sua autorização.

(D) fixar o termo inicial do prazo decaducidade de cinco anos dadeclaração.

(E) conferir ao Poder Público o direito

de penetrar no bem objeto dadeclaração, para fins de mediação eavaliação.

18. (Procurador do Estado – 3ª Classe –PGE Bahia – Novembro/2002) -Assinale a alternativa que NÃO contémelementos distintivos válidos dos

institutos da desapropriação e darequisição.

(A) A desapropriação alcança semprebens; a requisição pode alcançar bens e

serviços.

(B) A legislação de regência dadesapropriação é privativa da União; alegislação sobre requisição é dacompetência concorrente da União eEstados.

(C) A desapropriação destina-se àaquisição da propriedade; a requisiçãoao uso dela.

(D) A desapropriação, para se efetivar,depende de acordo ou de ação judicial;a requisição é auto-executória.

(E) A desapropriação exige prévia e justa indenização; a requisição pode serindenizada a posteriori ou mesmo nãocomportar indenização.

19. (Procurador do Estado – 3ª Classe –PGE Bahia – Novembro/2002) - Aservidão administrativa constitui

(A) ocupação provisória de imóvelparticular, para fins de interessepúblico.

(B) medida de restrição, geral eabstrata, imposta a propriedadesindeterminadas, em benefício dacoletividade.

(C) limitação administrativa incidenteparcialmente sobre o imóvel,objetivando preservar a sua expressãocultural e histórica.

(D) utilização coativa de bens ouserviços particulares, objetivando aatender necessidades coletivasurgentes e inadiáveis.

(E) direito real de gozo instituído sobreimóvel privado, em favor de um serviçopúblico ou de um bem afetado a fim deutilidade pública.

20. (Procurador do Estado do RioGrande do Norte/2001) - AAdministração Estadual desapropriou



terreno urbano para fins de utilidadepública com intuito de edificar escola.Passados dez anos a escola teve de serinteiramente demolida para dar lugar,em parte da área, a ampliação darodovia. A parte remanescente não

aproveitada na ampliação, para nãoficar ociosa, foi transformada em postode saúde. Em decorrência, assinale aalternativa correta:

a) O particular desapropriado temdireito à retrocessão da área, nostermos do artigo 1.150 do Código Civil,porque a destinação atual do bem édiversa da apontada no decretoexpropriatório. Cuida-se de hipótese dedesvio de poder.

b) Ainda que não se cuide de hipótese

de desvio de poder, o antigoproprietário da área terá pleno êxito sepleitear judicialmente a retrocessãoporque a Administração não podealterar a destinação apontada nodecreto expropriatório.

c) Não há direito à retrocessão.Avaliando discricionariamente asituação fática, no entanto, poderia oadministrador público, em vez deimplantar o posto de saúde, ofereceressa parte da área ao antigo

proprietário para que ele, se assim odesejasse, exercesse o direito depreempção nas condições previstas peloartigo 1.150 do Código Civil, isto é,podendo readquirir a área pelo mesmomontante expropriado, sem qualqueratualização do valor pago pelo PoderPúblico.

d) Não há direito à retrocessão. Adinâmica da vida social admite que aAdministração dê ao bem destinodiverso do inicialmente previsto, desde

que igualmente atendido o interessepúblico.

e) Na doutrina e na jurisprudência épacífico o entendimento de que não temo primitivo proprietário o direito dereaver o próprio imóvel desapropriado,na medida em que a norma do CódigoCivil foi revogada pelo artigo 35 doDecreto-lei n. 3.365, de 21 de junho de

1941. O particular teria direito, apenas,de pleitear perdas e danos.

21. (Procurador do Estado do RioGrande do Norte/2001) -

Desapropriação extensiva é:a) modalidade de desapropriação porutilidade pública, caracterizada porabranger a área contígua necessária aodesenvolvimento da obra a que sedestina e as zonas que se valorizaremextraordinariamente em conseqüênciada realização do serviço.

b) modalidade de desapropriaçãodestinada a implementar planos deurbanização; o loteamento de terrenosedificados ou não para sua melhor

utilização econômica, higiênica ouestética.

c) modalidade de desapropriaçãodestinada a garantir o abastecimentoregular de meios de subsistência aoscentros populacionais.

d) modalidade de desapropriaçãorealizada a título punitivo, incidentesobre terras onde se cultivem plantaspsicotrópicas.

e) o mesmo que desapropriação por

interesse social.

22. (Advogado – DESENBAHIA/2002) -A função social é cumprida quando apropriedade rural atende,simultaneamente, a uma série derequisitos. Dentre eles NÃO se inclui

(A) o aproveitamento racional eadequado.

(B)) o incentivo à pesquisa e àtecnologia.

(C) a preservação do meio ambiente.(D) a exploração favorecedora do bem-estar do proprietário e dostrabalhadores.

(E) a observância das disposições queregulam as relações de trabalho.



23. (Advogado – DESENBAHIA/2002) -Considere as hipóteses abaixo:

I. Os espaços livres de loteamentos, asáreas destinadas, nesses loteamentos,aos usos institucionais, que, tão logoocorra o registro, incorporam-se ao

patrimônio público.II. As glebas de qualquer região do paísonde forem localizadas culturas ilegaisde plantas psicotrópicas, serãoimediatamente expropriadas eespecificamente destinadas aoassentamento de colonos, para cultivode produtos alimentícios emedicamentosos.

Ambas as situações significam formasde aquisição de bens públicos

decorrentes de(A) desapropriação.

(B)) ministerio legis.

(C) investidura.

(D) confisco.

(E) requisição.

24. (Advogado – DESENBAHIA/2002) -Considerando a intervenção do Estadono domínio econômico, é certo que

(A) a pressão das grandes empresassobre suas concorrentes menores como fito de afastá-las do mercado ou paraque concordem com sua política depreços, diz respeito à prática de cartel.

(B) as tarifas fixadas pelo Poder Públicocompetente são consideradas formas decontrole ou tabelamento de preços,sejam eles públicos, semi-privados ouprivados.

(C)) o controle do abastecimento pode

incidir permanentemente sobredeterminado setor da economiaparticular ou esporadicamente sobreprodutos em falta para o consumo ouem excesso no mercado interno ouinternacional.

(D) a composição voluntária dosconcorrentes sobre um ou maisaspectos do negócio que exploram, a

exemplo do preço e da margem delucro, caracterizam a prática de truste.

(E) a fiscalização efetuada pelosEstados, Distrito Federal e Municípiosna atividade econômica é ampla,devendo ser feita, entre outras

situações, na quantidade de produção ena obrigatoriedade de produzir certobem.

25. (Advogado – DESENBAHIA/2002) -Diz-se que a desapropriação

(A)) admite a retrocessão, que é umdireito de natureza real.

(B) é irrenunciável e não admite adesistência pelo expropriante.

(C) indireta é de iniciativa dasempresas paraestatais.

(D) não é cabível quanto aos bens dosEstados e Municípios.

(E) admite a posse precária bastando aurgência justificada.

26. (Procurador do Município de SãoPaulo/2004) - Tombamento é

(A) procedimento administrativo pormeio do qual o Poder Público sujeitaalguns bens a restrições, cujaconservação seja de interesse público.

(B) instrumento utilizado pelaAdministração Pública em situaçãoexcepcional de emergência e emprejuízo da propriedade particular, paraconservação de bens imóveis.

(C) ato administrativo por meio do quala Administração Pública ocupatemporariamente o imóvel, paraconservação que atenda ao interesse

público, assegurado ao proprietárioindenização pertinente.

(D) procedimento administrativo dedesapropriação de bem imóvel parafim de preservação, em virtude deseu excepcional valor cultural,arqueológico ou artístico.

(E) direito real de gozo, de naturezapública, instituído pelo Poder Público



sobre imóvel particular, em virtudede seu excepcional valor cultural,arqueológico ou artístico.

27. (Procurador do Estado de

Pernambuco/2004) - Um imóvel, de500 m2, onde funcionava um postode gasolina foi desapropriado paraalargamento de uma estrada,restando ao proprietário área de 50 m2beirando o acostamento da rodovia. Oproprietário

(A) poderá pleitear a inclusão da áreade 50 m2 no preço da indenização,remanescendo com a propriedade damesma.

(B) não terá êxito em eventual

demanda judicial proposta, vez que,não havendo fundamento legal paraquestionar judicialmente os motivosda desapropriação, não há comopretender discutir a dimensão da áreadesapropriada.

(C) deverá ajuizar ação dedesapropriação indireta, buscandoindenização pela área remanescentede 50 m2, que restou inutilizável.

(D) poderá contestar a ação dedesapropriação, questionando o

cabimento da medida.(E) poderá invocar, em contestação,direito de extensão, pretendendo ainclusão dos 50 m2 remanescentesna área expropriada, porque a árearestou economicamente inaproveitável.

28. (Procurador do Estado dePernambuco/2004) - A exploração deatividade econômica pelo Estado

(A) submete-se ao regime jurídicopróprio das empresas privadas econfigura-se intervenção do Estadono domínio econômico, excepcionalmas constitucionalmente permitida.

(B) submete-se ao regime jurídicopredominantemente de direitoprivado, mas só pode ser prestadapelo Estado na ausência do

desenvolvimento da atividade porparticulares.

(C) assim como a prestação deserviços públicos, submete-se aoregime-jurídico-administrativo, vezque este regime aplica-se sempre que o

Estado for o titular da prestação.(D) também constitui prestação deserviço público de caráter nãoexclusivo do Estado, vez que podeser desenvolvido por particulares.

(E) submete-se ao regime-jurídico-administrativo, pois trata-se demanifestação do poder de polícia doEstado.

Gabarito:

1. D 2. C 3. B 4. C 5. B 6. B 7. E 8. A 9.D 10. C 11. B 12. A 13. C 14. B 15. C16. B 17. A 18. B 19. E 20. D 21. A 22.B 23. B 24. C 25. A 26. A 27. E 28. A

FCC - 870 Questões - Direito Administrativo

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