355 e 356 - JANEIRO E FEVEREIRO - 2007 · entre ÓrgÃos do poder judiciÁrio, inclusive...

JAN./FEV. DE 2007

Bole t im In f orma t ivo Mensa lBo le t im In f orma t ivo Mensa l

Porto Alegre - Ano XXXI

Corregedoria-Geral da Just içaCorregedoria-Geral da Just iça

355355 356356

SUMÁRIO

SEÇÃO I EXPEDIENTE DA CORREGEDORIA ................................................. 5 EDITAL Nº 02/07-CGJ.......................................................................................... 7 OFÍCIO-CIRCULAR Nº 001/07-CGJ ........................................................................ 7 OFÍCIO-CIRCULAR Nº 002/07-CGJ ........................................................................ 8 OFÍCIO-CIRCULAR Nº 003/07-CGJ ........................................................................ 8 OFÍCIO-CIRCULAR Nº 005/07-CGJ .......................................................................10 OFÍCIO-CIRCULAR Nº 006/07-CGJ .......................................................................10 OFÍCIO-CIRCULAR Nº 007/07-CGJ .......................................................................11 OFÍCIO-CIRCULAR Nº 008/07-CGJ .......................................................................11 OFÍCIO-CIRCULAR Nº 009/07-CGJ .......................................................................12 OFÍCIO-CIRCULAR Nº 011/07-CGJ .......................................................................13 OFÍCIO-CIRCULAR Nº 012/07-CGJ .......................................................................13 OFÍCIO-CIRCULAR Nº 013/07-CGJ .......................................................................14 OFÍCIO-CIRCULAR Nº 014/07-CGJ .......................................................................14 OFÍCIO-CIRCULAR Nº 015/07-CGJ .......................................................................15 OFÍCIO-CIRCULAR Nº 016/07-CGJ .......................................................................16 OFÍCIO-CIRCULAR Nº 017/07-CGJ .......................................................................16 OFÍCIO-CIRCULAR Nº 018/07-CGJ .......................................................................17 OFÍCIO-CIRCULAR Nº 019/07-CGJ .......................................................................17 OFÍCIO-CIRCULAR Nº 020/07-CGJ .......................................................................18 OFÍCIO-CIRCULAR Nº 021/07-CGJ .......................................................................18 OFÍCIO-CIRCULAR Nº 022/07-CGJ .......................................................................19 OFÍCIO-CIRCULAR Nº 024/07-CGJ .......................................................................19 OFÍCIO-CIRCULAR Nº 025/07-CGJ .......................................................................20 OFÍCIO-CIRCULAR Nº 026/07-CGJ .......................................................................21 OFÍCIO-CIRCULAR Nº 027/07-CGJ .......................................................................21 OFÍCIO-CIRCULAR Nº 028/07-CGJ .......................................................................22 OFÍCIO-CIRCULAR Nº 029/07-CGJ .......................................................................22 OFÍCIO-CIRCULAR Nº 030/07-CGJ .......................................................................23 OFÍCIO-CIRCULAR Nº 031/07-CGJ .......................................................................24 OFÍCIO-CIRCULAR Nº 032/07-CGJ .......................................................................24 OFÍCIO-CIRCULAR Nº 033/07-CGJ .......................................................................25 OFÍCIO-CIRCULAR Nº 034/07-CGJ .......................................................................25 OFÍCIO-CIRCULAR Nº 035/07-CGJ .......................................................................26 OFÍCIO-CIRCULAR Nº 036/07-CGJ .......................................................................26 OFÍCIO-CIRCULAR Nº 037/07-CGJ .......................................................................27 OFÍCIO-CIRCULAR Nº 038/07-CGJ .......................................................................28 PROVIMENTO Nº 01/07-CGJ ................................................................................28 PROVIMENTO Nº 02/07-CGJ ................................................................................30 PROVIMENTO Nº 03/07-CGJ ................................................................................31 PROVIMENTO Nº 04/07-CGJ ................................................................................33 PROVIMENTO Nº 04/07-CGJ - REPUBLICAÇÃO .......................................................36

Boletim Informativo Mensal - BIM nº 355/356 Janeiro-Fevereiro/2007

Sumário | 4

SEÇÃO II EXPEDIENTE CORRELATO ............................................................41 PRESIDÊNCIA ........................................................................................................43

ATO Nº 048/2006-P............................................................................................43 ATO Nº 001/2007-P............................................................................................44 ATO Nº 002/2007-P............................................................................................45 ATO Nº 003/2007-P............................................................................................45 ATO Nº 004/2007-P............................................................................................46 ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/07-P ........................................................................46 PORTARIA Nº 001/07-P.......................................................................................47 PORTARIA Nº 002/07-P.......................................................................................48 PORTARIA Nº 003/07-P.......................................................................................48

CONSELHO DA MAGISTRATURA..............................................................................49

ATO Nº 001/07-COMAG ......................................................................................49 ATO Nº 002/07-COMAG ......................................................................................49 ATO Nº 003/07-COMAG ......................................................................................49 ATO Nº 004/07-COMAG ......................................................................................50 ATO Nº 005/07-COMAG ......................................................................................50 ATO Nº 006/07-COMAG ......................................................................................50 ATO Nº 007/07-COMAG ......................................................................................51 ATO Nº 008/07-COMAG ......................................................................................51 ATO Nº 009/07-COMAG ......................................................................................51 EDITAL Nº 001/07-COMAG -................................................................................52 EDITAL Nº 002/07-COMAG..................................................................................52 EDITAL Nº 003/07-COMAG..................................................................................52 EDITAL Nº 004/07-COMAG..................................................................................53 EDITAL Nº 005/07-COMAG..................................................................................53 EDITAL Nº 006/07-COMAG..................................................................................53 EDITAL Nº 007/07-COMAG..................................................................................54 EDITAL Nº 008/07-COMAG..................................................................................54 EDITAL Nº 009/07-COMAG..................................................................................54 EDITAL Nº 010/07-COMAG..................................................................................55 EDITAL Nº 011/07-COMAG..................................................................................55 EDITAL Nº 012/07-COMAG..................................................................................55 EDITAL Nº 013/07-COMAG..................................................................................56

SEÇÃO I EXPEDIENTE

DA CORREGEDORIA

Boletim Informativo Mensal - BIM nºs 355/356 Janeiro-Fevereiro/2007

Seção I – Corregedoria-Geral da Justiça | 7

EDITAL Nº 02/07-CGJ

FIXA NOVOS VALORES DA URE/URC.

PROCESSO Nº 022417/94-3

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2007, O VALOR DA UNIDADE DE REFERÊNCIA DE EMOLUMENTOS (URE) E DA UNIDADE DE REFERÊNCIA DE CUSTAS (URC) É FIXADO EM R$ 17,11 (DE-ZESSETE REAIS E ONZE CENTAVOS).

PORTO ALEGRE, 02 DE JANEIRO DE 2007.

DESEMBARGADOR JORGE LUÍS DALL’AGNOL CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA

PUBLICADO NO “DJ” Nº 3.514, PG. 01, DE 06-02-2007.

OFÍCIO-CIRCULAR Nº 001/07-CGJ

PROCESSO Nº 0151-06/002037-8 PARECER Nº 065/06 – JLJS PORTO ALEGRE, 02 DE JANEIRO DE 2007.

INTERDIÇÃO. LAUDO EXTRAJUDICIAL. PERÍCIA. MÉDICO PARTICULAR. INSS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE.

SENHOR JUIZ/PRETOR:

CONSIDERANDO O ACÚMULO DE PEDIDOS, NO DEPARTAMENTO MÉDICO JUDICIÁRIO, A-GUARDANDO PAUTA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA RELATIVA A PROCESSOS DE INTERDIÇÃO;

CONSIDERANDO QUE O INSS REALIZA LAUDO DE AVALIAÇÃO DE PESSOA PORTADORA DE DE-FICIÊNCIA PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OU ASSISTENCIAL;

CONSIDERANDO QUE, SEGUNDO PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDO FOR CONSTATADO QUE O INTERDITANDO, POR ABSOLUTA INCAPACIDADE, NÃO TEM CONDIÇÕES DE GERIR SUA VIDA CIVIL, COM AMPA-RO EM LAUDO PERICIAL (EXTRAJUDICIAL) E DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, INCLUSIVE O INTERROGATÓRIO DE QUE TRATA O ART. 1181 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A FALTA DE NOVA PERÍCIA EM JUÍZO NÃO CAUSA NULIDADE, PORQUANTO, NESSE CASO, É FORMALIDADE DISPENSÁVEL (ART. 244 DO CPC) (RESP 253733/MG);

ORIENTO VOSSA EXCELÊNCIA QUANTO À POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO, NOS PROCESSOS DE INTER-DIÇÃO, DE LAUDO EXTRAJUDICIAL (PERÍCIA FEITA POR MÉDICO PARTICULAR OU PELO INSS) QUANDO FOR CONSTA-TADO QUE O INTERDITANDO, POR ABSOLUTA INCAPACIDADE, NÃO TEM CONDIÇÕES DE GERIR SUA VIDA CIVIL.

ATENCIOSAS SAUDAÇÕES.


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO/PRETOR





PROCESSO Nº 20051/05-0 PORTO ALEGRE, 08 DE JANEIRO DE 2007.

ESTAGIÁRIOS. ORIENTAÇÕES.

SENHOR JUIZ:

CONSIDERANDO OS TERMOS DO OFÍCIO-CIRCULAR Nº 02/2006-SETOR DE ESTÁGIOS - DRH, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006, RELATIVO AOS ESTAGIÁRIOS DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR,

ORIENTO VOSSA EXCELÊNCIA QUANTO À NECESSIDADE DA OBSERVÂNCIA DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS:

DOCUMENTAÇÃO

SEJA DADA CIÊNCIA AOS ESTAGIÁRIOS PARA QUE PROVIDENCIEM NA ATUALIZAÇÃO DE SEUS CADASTROS JUNTO AO SETOR DE ESTÁGIOS – DRH ENCAMINHANDO ÀQUELE DEPARTAMENTO, ATÉ A DATA DE 28/02/2007, IMPRETERIVELMENTE, OS SEGUINTES DOCUMENTOS:

NOS CASOS DE ESTÁGIOS DE NÍVEL MÉDIO, ATESTADO DE MATRÍCULA, CONTENDO O CUR-SO, A SÉRIE OU SEMESTRE, ATESTANDO QUE O ALUNO ESTÁ MATRICULADO EM 2007 E OBTEVE APROVAÇÃO EM 2006.

PARA ESTÁGIOS DE NÍVEL SUPERIOR, DEVE-SE ENCAMINHAR ATESTADO DE MATRÍCULA E DE SEMESTRALIDADE COM APROVAÇÃO NO SEMESTRE ANTERIOR. NOS ATESTADOS DEVERÃO CONSTAR O SEMESTRE E AS DISCIPLINAS (NO MÍNIMO DUAS) EM QUE O ALUNO ESTÁ MATRICU-LADO EM 2007/1, BEM COMO A COMPROVAÇÃO DE APROVAÇÃO NAS DISCIPLINAS CURSADAS EM 2006/2.

NOS ATESTADOS EMITIDOS PELAS UNIVERSIDADES DEVE CONSTAR, COM CLAREZA, O NÍVEL EM QUE O ESTAGIÁRIO SE ENCONTRA, UMA VEZ QUE A FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS NÃO ANALISA O CURRÍCULO, SENDO ESTA UMA DAS ATIVIDADES DA UNIVERSIDADE. INFORMAMOS, AINDA, QUE SOMENTE SERÃO ACEITOS OS ATESTADOS ORIGI-NAIS, NÃO SERVINDO DOCUMENTOS TIRADOS DA INTERNET NEM O ENVIO DE FAX AO DRH.

O ENDEREÇO DO SETOR DE ESTÁGIOS – DRH É: AVENIDA BORGES DE MEDEIROS, 1565 – SA-LA 428 – CEP 90110-906.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO





PROCESSO Nº 22447/04-3 PORTO ALEGRE, 09 DE JANEIRO DE 2007. PARECER Nº 1142/2006-VRH

ENVIO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS ATRAVÉS DO SISTEMA INFORMATIZADO THEMIS1G.

SENHOR JUIZ:

CONSIDERANDO A VIABILIDADE TÉCNICA DO ENVIO ELETRÔNICO



DE DOCUMENTOS REDIGIDOS NO SISTEMA THEMIS1G ENTRE AS COMARCAS DO ESTADO;

CONSIDERANDO A RECENTE EDIÇÃO DA LEI 11.419/2006, QUE DISPÕE SOBRE A INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL, ESPECIALMENTE EM SEU ART. 7º, ONDE É PREVISTO QUE DE MODO GERAL TODAS AS COMUNICAÇÕES OFICIAIS QUE TRANSITEM ENTRE ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO, INCLUSIVE PRECATÓRIAS, SEJAM FEITAS PREFERENTE-MENTE POR MEIO ELETRÔNICO;

CONSIDERANDO QUE, MESMO NÃO ESTANDO AINDA IMPLEMENTA-DA A ASSINATURA ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL NA JUSTIÇA DE 1º GRAU, A AUTEN-TICIDADE DOS DOCUMENTOS ENVIADOS É PRESERVADA, SEJA EM RAZÃO DA SUA GERAÇÃO A-TRAVÉS DO SISTEMA THEMIS1G, SEJA PELO SEU ENVIO A PARTIR DESSE MESMO SISTEMA;

CONSIDERANDO QUE EVENTUAL DÚVIDA QUANTO À ORIGEM E CONTEÚDO DO DOCUMENTO PODERÁ SER ESCLARECIDA A PARTIR DE CONFIRMAÇÃO COM O JUÍ-ZO REMETENTE;

CONSIDERANDO, POR FIM, QUE A ADOÇÃO DO ENVIO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS NÃO SÓ RACIONALIZA A COMUNICAÇÃO DE ATOS ENTRE AS COMARCAS, MAS, SOBRETUDO, AGILIZA O ANDAMENTO PROCESSUAL E REDUZ CUSTOS OPERACIONAIS,

RECOMENDO A VOSSA EXCELÊNCIA QUE ADOTE A PRÁTICA DE EN-VIO E RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS POR MEIO ELETRÔNICO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ESTADU-AL DE 1º GRAU, ATENTANDO PARA O SEGUINTE:


PARA O ENVIO DE DOCUMENTOS.

A) A REMESSA ELETRÔNICA DE DOCUMENTOS ESTÁ DISPONÍVEL A PARTIR DA VERSÃO 1.3.12.43 E SUPERIORES DO THEMIS1G E RESTRITA, POR ORA, ÀS CARTAS PRECATÓRIAS E OFÍCIOS QUE EM TESE NÃO NECESSITEM SER INSTRUÍDOS COM OUTROS DO-CUMENTOS PARA A REMESSA OU RECOLHIMENTO DE CUSTAS NA COMARCA DESTINATÁRIA, QUANDO ENTÃO O ENVIO SERÁ FEITO PELO MODO CONVENCIONAL;

B) AS CARTAS PRECATÓRIAS DEVEM SER ENVIADAS AOS DISTRI-BUIDORES E OS OFÍCIOS AOS CARTÓRIOS, OU À DIREÇÃO DO FORO, CONFORME O CASO;

C) CASO SEJA ANEXADA CÓPIA DO DOCUMENTO AOS AUTOS, NÃO HÁ NECESSIDADE DE MENÇÃO DE QUE O MESMO FOI REMETIDO ELETRONICAMENTE, POIS TAL DADO PODE SER VISUALIZADO A QUALQUER MOMENTO NA ABA DE DOCUMENTOS DA CONSULTA DE PROCESSO;

D) O ROTEIRO PARA A UTILIZAÇÃO DA NOVA FERRAMENTA SE EN-CONTRA NO QUADRO MURAL N° 50 DO THEMIS1G, INTITULADO “REMESSA ELETRÔNICA DE DO-CUMENTOS”;

2) PARA O RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS:

A) QUANDO DO RECEBIMENTO NA COMARCA DESTINATÁRIA O DO-CUMENTO DEVE SER IMPRESSO E NELE SE FARÁ CONSTAR: DOCUMENTO RECEBIDO POR E-MAIL EM DD/MM/AA;

B) HAVENDO DÚVIDA QUANTO À AUTENTICIDADE OU ORIGEM DO DOCUMENTO, O JUIZ DETERMINARÁ QUE SEJA SOLICITADO AO REMETENTE, POR E-MAIL, CON-FIRMAÇÃO A RESPEITO, DESACONSELHADA A EXPEDIÇÃO DE DETERMINAÇÃO GENÉRICA NESSE SENTIDO.







PROCESSO Nº 10-06/1979-1 PORTO ALEGRE, 11 DE JANEIRO DE 2007.

COMUNICA EXTRAVIO DE SELOS DE AUTENTICI-DADE. COMARCA DE CAMPO GRANDE. MATO GROSSO DO SUL..

SENHOR JUIZ:

TENDO EM VISTA COMUNICAÇÃO DIRIGIDA A ESTA CORREGEDORIA PELA SECRETARIA DA CORREGEDORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL,

INFORMO A VOSSA EXCELÊNCIA, PARA FINS DE DIVULGAÇÃO JUNTO ÀS SERVENTIAS JURISDICIONADAS POR ESSA COMARCA, A OCORRÊNCIA DO EXTRAVIO DE SELOS DE AUTENTICIDADE DA COR PREDOMINANTE VERMELHA, COM A NUMERAÇÃO ACN 15605 A ACN 15650. TAIS SELOS FORAM CANCELADOS, CONFORME EDITAL PUBLICADO EM 07 DE NOVEMBRO DE 2006, NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.



EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO



PROCESSO Nº 0011-06/000492-0 PORTO ALEGRE, 26 DE JANEIRO DE 2007.

SOLICITA INFORMAÇÕES A RESPEITO DE INICI-ATIVAS NA ÁREA SÓCIO-AMBIENTAL.

SENHOR JUIZ:

PARA ATENDIMENTO A SOLICITAÇÃO DA COORDENAÇÃO DO PROJETO ECOJUS, COM VISTAS À INSTRUÇÃO DO PRIMEIRO RELATÓRIO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,

SOLICITO A VOSSA EXCELÊNCIA INFORMAR, NO PRAZO DE DEZ DIAS, A RESPEITO DE INICIATIVAS DE CARÁ-TER SÓCIO-AMBIENTAL DE QUE OS MAGISTRADOS OU SERVIDORES DESSA COMARCA TENHAM PARTICIPADO NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS, NO ÂMBITO DO FORO OU DE SUA INSERÇÃO NA COMUNIDADE, TAIS COMO PROGRAMAS DE RECICLAGEM, EDUCAÇÃO AMBIENTAL, GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA, REDUÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA OU ÁGUA E CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM ENTIDADES AMBIENTAIS OU ASSISTENCIAIS.



EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FORO





PROCESSO Nº 10-07/000368-5 PORTO ALEGRE, 09 DE FEVEREIRO DE 2007.

BUSCA DE BENS DE SORAYA MARIA GANTUS.

SENHOR JUIZ:

ATENDENDO SOLICITAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAU-LO, CONFORME OFÍCIO Nº 27/2007, REFERENTE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL Nº 395/84, SOLICITO A VOSSA EXCELÊNCIA A ADOÇÃO DAS NECESSÁRIAS PROVIDÊNCIAS PARA QUE SEJA EFETUADA PESQUISA JUNTO AOS OFÍCIOS DOS REGISTROS DE IMÓVEIS DE SUA JU-RISDIÇÃO, COM VISTAS A APURAR A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE REGISTROS DE BENS EM NOME DE SORAYA MARIA GANTUS, CPF Nº 053 462 878 84, CI Nº 29.917.080-7.

A REMESSA DE EVENTUAIS CERTIDÕES POSITIVAS DEVERÁ SER FEITA DIRETAMENTE ÀQUELE JUÍZO (PRAÇA PEDRO LESSA, Nº 61 – 5º ANDAR – CEP: 01032 030 – SÃO PAULO/SP).

COLHO O ENSEJO PARA EXTERNAR A EXPRESSÃO DE MINHA ELEVADA ESTIMA E APREÇO.


DESEMBARGADOR JAIME PITERMAN, NO EXERCÍCIO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA




PROCESSO Nº 22866-0300/04-7 PORTO ALEGRE, 06 DE FEVEREIRO DE 2007. PARECER N° 66/2006-RPS

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – POSTOS DO JEC JUNTO ÀS UNIVERSIDADES. CÁLCULO E PREPA-RO DAS CUSTAS RECURSAIS. POSSIBILIDADE DE O ADVOGADO DEVOLVER OS AUTOS DIRE-TAMENTE AO CARTÓRIO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AO QUAL O POSTO ESTÁ VINCULADO.

SENHOR JUIZ:

CONSIDERANDO A DIFICULDADE ENFRENTADA PELOS ADVOGADOS QUANDO DA INTERPOSI-ÇÃO DE RECURSO NAS AÇÕES QUE TRAMITAM NOS POSTOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS INSTALADOS JUNTO ÀS UNIVERSIDADES, EIS QUE, EM REGRA, ENCAMINHAM PESSOALMENTE O PROCESSO AO CONTADOR DA COMARCA, PARA, DEPOIS DE EFETUADO O PREPARO, DIRIGIR-SE NOVAMENTE AO POSTO PARA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS,

ORIENTO VOSSA EXCELÊNCIA NO SENTIDO DE QUE, ENQUANTO NÃO SE DISPÕE DE FERRA-MENTA NO SISTEMA THEMIS1G QUE PROPICIE A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO NO PRÓPRIO POSTO DE ATENDIMENTO DO JEC, ADOTE A SEGUINTE SISTEMÁTICA:

1) AO ADVOGADO, NA RETIRADA DO PROCESSO PARA O LANÇAMENTO DO CÁLCULO, SERÁ ENTREGUE UM COMPROVANTE DE RETIRADA E ENTREGA DOS AUTOS, FICANDO A PRIMEIRA VIA, ASSINADA POR ELE, EM PODER DO POSTO E UMA SEGUNDA VIA EM SEU PODER;



2) EFETUADO O CÁLCULO E QUITADA A GUIA, O PROCESSO PODERÁ SER DEVOLVIDO DIRE-TAMENTE NO CARTÓRIO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AO QUAL O POSTO ESTÁ VINCULADO, SENDO DADO O RECEBIMENTO NA SEGUNDA VIA DO COMPROVANTE.






PROCESSO Nº 10-07/000252-2 PORTO ALEGRE, 07 DE FEVEREIRO DE 2007. PARECER Nº 092/2007-CGJ

RFFSA. EXTINÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 353, DE 22 DE JANEIRO DE 2007.

SENHOR JUIZ:

COMUNICO A VOSSA EXCELÊNCIA QUE, COM A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 353, EM 22 DE JANEIRO DE 2007, RESTOU EXTINTA A REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S. A. – RFFSA, SENDO QUE, CONFORME ESTABELECE O MESMO ATO E PARA OS EFEITOS DESTE, A SUCESSORA DA SO-CIEDADE DE ECONOMIA MISTA PASSOU A SER A UNIÃO.

NESSE SENTIDO, RECORDO QUE EVENTUAIS CITAÇÕES E INTIMAÇÕES DEVEM SER PROCEDI-DAS ATRAVÉS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, NOS TERMOS E COM AS RESSALVAS CONSTAN-TES DOS INCISOS I E II DO ARTIGO 2º DA MEDIDA PROVISÓRIA, CONFORME A SEGUIR TRANS-CRITO:

“ART. 2º - NA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA MEDIDA PROVISÓRIA:

I – A UNIÃO SUCEDERÁ A EXTINTA RFFSA NOS DIREITOS, OBRIGAÇÕES E AÇÕES JUDICIAIS EM QUE ESTA SEJA AUTORA, RÉ, ASSISTENTE, OPOENTE OU TERCEIRA INTERESSADA, RESSAL-VADAS AS AÇÕES DE QUE TRATA O INCISO II DO CAPUT DO ART. 17 *; E

II – OS BENS IMÓVEIS DA EXTINTA RFFSA FICAM TRANSFERIDOS PARA A UNIÃO, RESSALVA-DO O DISPOSTO NO INCISO I DO ART. 8º. *

(*) ART. 17. FICAM TRANSFERIDOS A VALEC:

I – OS CONTRATOS DE TRABALHO DOS EMPREGADOS ATIVOS INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL PRÓPRIO DA EXTINTA RFFSA, FICANDO ALOCADOS EM QUADRO DE PESSOAL EM EX-TINÇÃO; E

II – AS AÇÕES JUDICIAIS RELATIVAS AOS EMPREGADOS A QUE SE REFERE O INCISO I DO CAPUT EM QUE A EXTINTA RFFSA SEJA AUTORA, RÉ, ASSISTENTE, OPOENTE OU TERCEIRA INTE-RESSADA.

ART. 8º. FICAM TRANSFERIDOS AO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT:

I – A PROPRIEDADE DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS OPERACIONAIS DA EXTINTA RFFSA;

(...)








PROCESSO Nº 22487-0300/04-0 PORTO ALEGRE, 07 DE JANEIRO DE 2007. PARECER Nº 078/07

SENHOR JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FORO:

PARA FINS DE INSTRUIR EXPEDIENTE EM TRAMITAÇÃO NESTA CORREGEDORIA, SOLICITO A VOSSA EXCELÊNCIA QUE DILIGENCIE JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES DA COMARCA, INFORMAÇÃO DO VALOR ATUALIZADO DO CUSTO TARIFÁRIO PARA O CÁLCULO DA UNIDADE DE TÁXI OU DO ÍNDICE OFICIAL DAS TARIFAS DOS TÁXIS DO MUNICÍPIO, CONSIDE-RANDO-SE O SEGUINTE:

CUSTOS VARIÁVEIS: COMBUSTÍVEL, LUBRIFICANTES, LAVAGEM E PNEUS.

CUSTOS FIXOS: DEPRECIAÇÃO DO CAPITAL, REMUNERAÇÃO DO CAPITAL, MANUTENÇÃO DO VEÍCULO, DESPESAS LEGAIS E ADMINISTRATIVAS.

SOLICITO-LHE, OUTROSSIM, QUE INFORME COMO FOI REALIZADO O CÁLCULO REFERIDO NO §1º DO ART. 501 DA CNJ, QUE TRATA DA DISTÂNCIA MÉDIA ENTRE A SEDE DO JUÍZO E O LUGAR DAS DILIGÊNCIAS, PARA A EXPEDIÇÃO DA PORTARIA QUE SE ENCONTRA EM VIGOR NA COMAR-CA, INDICANDO EXEMPLOS DE CÁLCULOS REALIZADOS TOMANDO-SE POR BASE ALGUMAS LOCA-LIDADES CONSTANTES NA PORTARIA.

AS RESPOSTAS DEVEM SER ENCAMINHADAS ATRAVÉS DO CORREIO ELETRÔNICO, PARA O SEGUINTE ENDEREÇO: [email protected].

COLHO O ENSEJO PARA EXTERNAR A VOSSA EXCELÊNCIA A EXPRESSÃO DE MINHA ELEVADA ESTIMA E APREÇO.

CORDIAIS SAUDAÇÕES.


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO/PRETOR



PROCESSO Nº 1007/000190-9 PORTO ALEGRE, 08 DE FEVEREIRO DE 2007.

DIVULGA FURTO DE SELOS DO SERVIÇO DE RE-GISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO DIS-TRITO DA COMARCA DE IPATINGA.

SENHOR JUIZ:



ATENDENDO SOLICITAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, SOLICITO A VOSSA EXCELÊNCIA A ADOÇÃO DAS NECESSÁRIAS PROVIDÊNCIAS PARA QUE SEJA DIVULGADO NESSA COMARCA O FURTO DE 150 (CENTO E CINQÜENTA) SELOS DE FIS-CALIZAÇÃO DO TIPO RECONHECIMENTO DE FIRMA, COM NUMERAÇÃO DE AHK68901 ATÉ AHK69000, CONFORME OFÍCIO DO SERVIÇO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DE BARRA ALEGRE, DISTRITO DA COMARCA DE IPATINGA, FICANDO CANCELADA SUA VALIDADE, CONFORME PREVISTO NO ART. 15 DA PORTARIA CONJUNTA Nº 002, DE 11.03.2005.






PROCESSO Nº 1007/000168-2 PORTO ALEGRE, 07 DE JANEIRO DE 2007.

DIVULGA A FALSIFICAÇÃO DE CARIMBOS DO TABELIONATO DE NOTAS DE IJUÍ.

SENHOR JUIZ:

ATENDENDO SOLICITAÇÃO DO TABELIONATO DE NOTAS DE IJUÍ, SOLICITO A VOSSA EXCE-LÊNCIA A ADOÇÃO DAS NECESSÁRIAS PROVIDÊNCIAS PARA QUE SEJA DIVULGADA NESSA CO-MARCA A FALSIFICAÇÃO DOS SEUS CARIMBOS DE RECONHECIMENTO DE FIRMAS, DE AUTENTI-CIDADE E SEMELHANÇA, ASSIM COMO DA ASSINATURA DA TITULAR SRA. GEOVANA DE QUADROS MARTINS BORTOLI E DA SUBSTITUTA SRA. LIANE PRAUCHNER.







DIVULGA O FURTO DE SELOS DE FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.

SENHOR JUIZ:

ATENDENDO SOLICITAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS



GERAIS, SOLICITO A VOSSA EXCELÊNCIA A ADOÇÃO DAS NECESSÁRIAS PROVIDÊNCIAS PARA QUE SEJA DIVULGADO NESSA COMARCA O FURTO DE 50 (CINQÜENTA) SELOS DE FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, TIPO CERTIDÃO, DE NUMERAÇÃO AER24.551 AER24.600, CONFORME BOLETIM DE OCORRÊN-CIA Nº 2091 DA DELEGACIA ADJUNTA DE FURTOS E ROUBOS DAQUELA LOCALIDADE, FICANDO CANCELADA A VALIDADE DOS MESMOS.







DIVULGA ROUBO DE SELOS DOS TABELIONATOS E REGISTROS PÚBLICOS DO ESTADO DE RON-DÔNIA.

SENHOR JUIZ:

ATENDENDO SOLICITAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔ-NIA, SOLICITO A VOSSA EXCELÊNCIA A ADOÇÃO DAS NECESSÁRIAS PROVIDÊNCIAS PARA QUE SEJA DIVULGADO NESSA COMARCA O ROUBO OCORRIDO DOS SELOS DE FISCALIZAÇÃO A SE-GUIR RELACIONADOS: 1 ATO:H5AP5953 A H5AP8496 – 2.544 SELOS – OFÍCIO DE REGISTRO CI-VIL DAS PESSOAS NATURAIS E NOTAS DE CEREJEIRAS; 1 ATO:F8AZ2497 A F8AZ3840 – 1.344 SELOS – TABELIONATO DE NOTAS DE PIMENTA BUENO; 1 ATO:D4AD3985 A B4AD4512 – 528 SELOS - REGISTRO CIVIL E DE NOTAS DE ITAPUÃ D’OESTE; 1 ATO:D4AD4561 A D4AD5856 – 1.296 SELOS – TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS DE GUAJARÁ-MIRIM; 1 ATO:G8BM8497 A G8BM9456 – 960SELOS – TABELIONATO DE NOTAS DE VILHENA; 1 ATO:E4DX6865 A E4DX9984 – 3.120 SELOS – TABELIONATO DE NOTASDE JI-PARANÁ; 1 ATO:E4DY0001 A E4DY9984 – 9.984 SELOS – TABELIONATO DE NOTAS DE JI-PARANÁ; 1 ATO:E4DZ0001 A E4DZ0912 – 912 SELOS – TABELIONATOS DE NOTAS DE JI-PARANÁ; 1 ATO:H0AV4033 A H0AV6672 – 2.640 SELOS – OFÍCIO DE REG. CIVIL E ANEXOS: TABELIONATO DE PROT. DE TÍTULOS, TABELIONATOS DE NOTAS, REG. DE IMÓVEIS, REG. DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E DE PESSOAS JURÍDICAS DE ALTA FLORESTA D’OESTE; 1 ATO:H0AB0865 A H0AB1392 – 528 SELOS – OFÍCIO DE REG. CIVIL E ANEXOS: TABE-LIONATO DE PROT. DE TÍTULOS, TABELIONATO DE NOTAS, REG. DE IMÓVEIS, REG. DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS DE ALTA FLORESTA D’OESTE, FICANDO TODOS COM SUA VALIDADE CANCELADA.









DIVULGA O FURTO DE SELOS DE FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO MUNICÍPIO DE NOVA LIMA.

SENHOR JUIZ:

ATENDENDO SOLICITAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, SOLICITO A VOSSA EXCELÊNCIA A ADOÇÃO DAS NECESSÁRIAS PROVIDÊNCIAS PARA QUE SEJA DIVUL-GADO NESSA COMARCA O FURTO DE 47 (QUARENTA E SETE) SELOS DE FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO MUNICÍPIO DE NOVA LIMA, TIPO ISENTO, DE NUMERAÇÃO ABY 77154 A ABY 77200, CONFORME BOLETIM DE OCORRÊNCIA Nº CIAD/P-2006-0940186 DA 1ª COMPANHIA PM IN-DEPENDENTE / 11 RPM, FICANDO CANCELADA A VALIDADE DOS MESMOS.







DIVULGA O ROUBO DE SELOS DE FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO MUNICÍPIO DE SARZEDO.

SENHOR JUIZ:

ATENDENDO SOLICITAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, SOLICITO A VOSSA EXCELÊNCIA A ADOÇÃO DAS NECESSÁRIAS PROVIDÊNCIAS PARA QUE SEJA DIVULGADO NESSA COMARCA O ROUBO OCORRIDO NO SERVIÇO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO MUNICÍPIO DE SARZEDO, COMARCA DE IBIRITÉ, DOS SEGUINTES SELOS DE FISCALIZAÇÃO: DO TIPO PADRÃO, SÉRIE BKJ70250 A BKJ70400; DO TIPO RECONHE-CIMENTO DE FIRMA, SÉRIE AHI79585 A AHI79600; DO TIPO AUTENTICAÇÃO, SÉRIE AIO85335 A AIO85350; DO TIPO ISENTO, DA SÉRIEABT90445 A ABT90450; DO TIPO CERTIDÃO, SÉRIE ABW70867 A ABW70900; RELACIONADOS NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA Nº 3293, REGISTRADO NA 16ª CIA. INCL. PM / 5ª PELOTÃO DA PM, FICANDO TODOS COM SUA VALIDADE CANCELADA.









DIVULGA A SUBTRAÇÃO DE SELOS DE FISCALI-ZAÇÃO DO 2º TABELIONATO DE NOTAS E PRO-TESTOS DE TÍTULOS DA COMARCA DE LAGES.

SENHOR JUIZ:

ATENDENDO SOLICITAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, SOLICITO A VOSSA EXCELÊNCIA A ADOÇÃO DAS NECESSÁRIAS PROVIDÊNCIAS PARA QUE SEJA DIVULGADA NESSA COMARCA A SUBTRAÇÃO DE 10 (DEZ) CARTELAS DE SELOS DE FISCALIZAÇÃO, TIPO ISENTO, NUMERAÇÃO AQE 75121 A AQE 75600, DO 2º TABELIONATO DE NOTA E PROTESTOS DE TÍTULOS DA COMARCA DE LAGES.







LEVANTAMENTO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS DE ELVIRA RODRIGUES SICHIERI E VERA LUCIA CABRAL, DIVULGADA ATRAVÉS DO OFÍCIO-CIRCULAR Nº 069/2005-CGJ.

SENHOR JUIZ:

ATENDENDO SOLICITAÇÃO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DE SÃO PAULO/SP, QUE INFORMA, ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 2904/2006, A DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO Nº 1062/2004, SOLICITO A VOSSA EXCELÊNCIA A ADOÇÃO DAS NECESSÁRIAS PROVIDÊNCIAS PARA QUE SEJA INFORMADO AOS OFÍCIOS DOS REGISTROS DE IMÓVEIS DE SUA JURISDIÇÃO O LE-VANTAMENTO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS DE ELVIRA RODRIGUES SICHIERI, CPF 002 517 588 26 E VERA LUCIA CABRAL, CPF 075 044 818 07.








Processo nº 10-07/000299-9 Porto Alegre, 09 de fevereiro de 2007.

INDISPONIBILIDADE DE BENS DE SILVANA BA-TISTA KREIBICH DE FREITAS.

SENHOR JUIZ:

ATENDENDO SOLICITAÇÃO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO SUL, CON-FORME O OFÍCIO Nº 66/2007, REFERENTE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL Nº 026/1.03.0001778-9, SOLICITO A VOSSA EXCELÊNCIA A ADOÇÃO DAS NECESSÁRIAS PROVIDÊN-CIAS PARA QUE SEJA EFETUADA PESQUISA JUNTO AOS OFÍCIOS DOS REGISTROS DE IMÓVEIS DE SUA JURISDIÇÃO, COM VISTAS A APURAR A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE REGISTROS DE BENS EM NOME DE SILVANA BATISTA KREIBICH DE FREITAS, CPF Nº 438 377 720 34, AVERBANDO SUA INDISPONIBILIDADE ATÉ O LIMITE DE R$ 4.666,68 (QUATRO MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS), CONFORME DISPÕE O ART. 247 DA LEI Nº 6.015/73.

A REMESSA DE EVENTUAIS CERTIDÕES POSITIVAS DEVERÁ SER FEITA DIRETAMENTE AO SO-LICITANTE (RUA ERNESTO ALVES, 945 – CEP: 96810-060 - SANTA CRUZ DO SUL).






PROCESSO Nº 11-06//000708-2 PORTO ALEGRE, 09 DE FEVEREIRO DE 2007.

BUSCA DE BENS DE DESENVOLVIMENTO ENGE-NHARIA LTDA.

SENHOR JUIZ:

ATENDENDO SOLICITAÇÃO DA 3ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO, CONFORME OFÍCIO Nº 2067/2006, REFERENTE AO PROCESSO Nº 2004.001.030118-1, SOLICITO A VOSSA EXCELÊNCIA A ADOÇÃO DAS NECESSÁRIAS PROVIDÊNCIAS PARA QUE SEJA EFETUADA PESQUISA JUNTO AOS OFÍCIOS DOS REGISTROS DE IMÓVEIS DE SUA JURISDIÇÃO, COM VISTAS A APURAR A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE REGISTROS DE BENS EM NOME DE DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA, CNPJ/RJ Nº 29.367.729/0001-82, AVERBANDO SUA INDISPONIBILIDADE, CONFORME DISPÕE O ART. 247 DA LEI Nº 6.015/73.

A REMESSA DE EVENTUAIS CERTIDÕES POSITIVAS DEVERÁ SER FEITA DIRETAMENTE ÀQUELE JUÍZO (RUA DOM MANUEL, 29 – 4º ANDAR – SALA 46 – BAIRRO CENTRO – RIO DE JANEIRO – CEP 20010 090).









BUSCA DE BENS DE FIAÇÃO E TECIDOS SANTA ROSA LTDA.

SENHOR JUIZ:

ATENDENDO SOLICITAÇÃO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONFORME O OFÍCIO Nº 534/2006, REFERENTE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL Nº 1989.064.000071-8, DA 1ª VARA DA COMARCA DE VALENÇA/RJ, SOLICITO A VOSSA EXCELÊN-CIA A ADOÇÃO DAS NECESSÁRIAS PROVIDÊNCIAS PARA QUE SEJA EFETUADA PESQUISA JUNTO AOS OFÍCIOS DOS REGISTROS DE IMÓVEIS DE SUA JURISDIÇÃO, COM VISTAS A APURAR A E-VENTUAL EXISTÊNCIA DE REGISTROS DE BENS EM NOME DE FIAÇÃO E TECIDOS SANTA ROSA, CNPJ Nº 32.351.058/0001-70 (VALENÇA/RJ) E FILIAIS: CNPJ Nº 32.351.058/0005-08 (VALEN-ÇA/RJ), CNPJ Nº 32.351.058/0011-48 (VALENÇA/RJ), CNPJ Nº 32.351.058/0016-52 (VALEN-ÇA/RJ), CNPJ Nº 32.351.058/0006-80 (RIO DE JANEIRO/RJ), CNPJ Nº 32.351.058/0007-61 (BELO HORIZONTE/MG), CNPJ Nº 32.351.058/0003-38 (SÃO PAULO/SP).

A REMESSA DE EVENTUAIS CERTIDÕES POSITIVAS DEVERÁ SER FEITA DIRETAMENTE AO SO-LICITANTE (RUA COMENDADOR ARAÚJO LEITE, 166 - BAIRRO: CENTRO – CEP: 27500-000 - VA-LENÇA/RJ).







INDISPONIBILIDADE DE BENS DE SOMA EQUI-PAMENTOS INDUSTRIAIS S/A E OUTROS.

SENHOR JUIZ:

ATENDENDO SOLICITAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DE SÃO PAULO, CONFOR-ME O OFÍCIO Nº 3.648/SATSL/DEGE 2.2/2006, REFERENTE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL Nº 00107/1998-122-15-00-8, DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SUMARÉ/SP, SOLICITO A VOSSA EXCELÊNCIA A ADOÇÃO DAS NECESSÁRIAS PROVIDÊNCIAS PARA QUE SEJA EFETUADA PESQUISA JUNTO AOS OFÍCIOS DOS REGISTROS DE IMÓVEIS DE SUA JURISDIÇÃO, COM VISTAS A APURAR A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE REGISTROS DE BENS EM NOME DAS EMPRESAS E PES-



SOAS ABAIXO RELACIONADAS, AVERBANDO SUA INDISPONIBILIDADE, CONFORME DISPÕE O ART. 247 DA LEI Nº 6.015/73.

– SOMA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS S/A, CNPJ Nº 60.606.027/0001-54;

– S/A DE MELHORAMENTOS AGRÍCOLAS VIFER, CNPJ Nº 60.606.266/0001-04 (ATUALMENTE MELHORAMENTOS AGRÍCOLAS VIFER LTDA);

– VICTÓRIO WALTER DOS REIS FERRAZ, CPF Nº 039 703 708 25;

– DORA DE PAULA SOUZA FERRAZ, CPF Nº 949 034 848 15;

– VICTORIO MARIANO MARCONDES FERRAZ, CPF Nº 269 055 408 97;

– DORA FERRAZ PORTO, CPF Nº 112 817 758 78;

– GUILHERME MARCONDES FERRAZ, CPF Nº 820 475 968 15;


– LÚCIA FERRAZ CALFAT, CPF Nº 011 777 388 30;

– FERNANDO MARCONDES FERRAZ, CPF Nº 011 777 118 00; E

– CARLOS MARCONDES FERRAZ, CPF Nº 042 479 118 80. A REMESSA DE EVENTUAIS CERTIDÕES POSITIVAS DEVERÁ SER FEITA DIRETAMENTE AO SO-

LICITANTE (AVENIDA EMÍLIO BOSCO, 1604, BAIRRO MATÃO, CEP 13179-180 - SUMARÉ/SP).






INDISPONIBILIDADE DE BENS DE GIVALDO FA-RIAS NASCIMENTO.

SENHOR JUIZ:

ATENDENDO SOLICITAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, CONFORME O OFÍCIO Nº 1533/2006/GDC, REFERENTE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL Nº 001.2006.025.494-1, DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE/PB, SOLICITO A VOSSA EXCELÊNCIA A ADOÇÃO DAS NECESSÁRIAS PROVIDÊNCIAS PARA QUE SEJA EFETUADA PESQUISA JUNTO AOS OFÍCIOS DOS REGISTROS DE IMÓVEIS DE SUA JURISDIÇÃO, COM VISTAS A APURAR A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE REGISTROS DE BENS EM NOME DE GIVALDO FARIAS DO NASCIMENTO, CPF 133 349 644 34, AVERBANDO SUA INDISPONIBILIDADE, CONFORME DISPÕE O ART. 247 DA LEI Nº 6.015/73.

A REMESSA DE EVENTUAIS CERTIDÕES POSITIVAS DEVERÁ SER FEITA DIRETAMENTE AO SO-LICITANTE (RUA VICE-PREFEITO ANTÔNIO DE CARVALHO SOUZA, S/Nº, 1º ANDAR, SALAS 121/122 – LIBERDADE – CAMPINA GRANDE /PB – CEP: 58105.227)









INDISPONIBILIDADE DE BENS DE ANGELO DA-NIEL BATISTA.

SENHOR JUIZ:

ATENDENDO SOLICITAÇÃO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTANA DO LIVRAMENTO, CONFORME O OFÍCIO Nº 3276/2006, REFERENTE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL Nº 025/1.03.0000666/7, SOLICITO A VOSSA EXCELÊNCIA A ADOÇÃO DAS NECESSÁRIAS PROVIDÊN-CIAS PARA QUE SEJA EFETUADA PESQUISA JUNTO AOS OFÍCIOS DOS REGISTROS DE IMÓVEIS DE SUA JURISDIÇÃO, COM VISTAS A APURAR A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE REGISTROS DE BENS EM NOME DE ANGELO DANIEL BATISTA, CPF Nº 571 911 230 87, AVERBANDO SUA INDISPONIBILI-DADE ATÉ O LIMITE DE R$ 7.406,60 (SETE MIL, QUATROCENTOS E SEIS REAIS E SESSENTA CEN-TAVOS), CONFORME DISPÕE O ART. 247 DA LEI Nº 6.015/73.

A REMESSA DE EVENTUAIS CERTIDÕES POSITIVAS DEVERÁ SER FEITA DIRETAMENTE AO SO-LICITANTE (RUA BARÃO DO TRIUNFO, 450 – CEP: 95573-590 – SANTANA DO LIVRAMENTO/RS).







INDISPONIBILIDADE DE BENS DE ME ESCOTO SOARES E OUTRO.

SENHOR JUIZ:

ATENDENDO SOLICITAÇÃO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTANA DO LIVRAMENTO CONFORME O OFÍCIO Nº 3301/2006, REFERENTE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL Nº 025/1.03.0000379-0, SOLICITO A VOSSA EXCELÊNCIA A ADOÇÃO DAS NECESSÁRIAS PROVIDÊN-CIAS PARA QUE SEJA EFETUADA PESQUISA JUNTO AOS OFÍCIOS DOS REGISTROS DE IMÓVEIS DE SUA JURISDIÇÃO, COM VISTAS A APURAR A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE REGISTROS DE BENS EM NOME DE ME ESCOTO SOARES, CGC/MF Nº 91.220.426/001-6 E MIRTA ESCOTO SOARES, CIC/MF



Nº 304 248 870 53, AVERBANDO SUA INDISPONIBILIDADE ATÉ O LIMITE DE R$ 865.845,42 (OI-TOCENTOS E SESSENTA E CINCO MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS), CONFORME DISPÕE O ART. 247 DA LEI Nº 6.015/73.








INDISPONIBILIDADE DE BENS DE WALTER ENS & CIA LTDA E OUTROS.

SENHOR JUIZ:

ATENDENDO SOLICITAÇÃO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTANA DO LIVRAMENTO CONFORME O OFÍCIO Nº 3317/2006, REFERENTE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL Nº 025/1.03.0015329-5, SOLICITO A VOSSA EXCELÊNCIA A ADOÇÃO DAS NECESSÁRIAS PROVIDÊN-CIAS PARA QUE SEJA EFETUADA PESQUISA JUNTO AOS OFÍCIOS DOS REGISTROS DE IMÓVEIS DE SUA JURISDIÇÃO, COM VISTAS A APURAR A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE REGISTROS DE BENS EM NOME DE WALTER ENS, CPF Nº 059 482 820 15; WALDEMAR ENS, CPF Nº 303 445 650 68 E CAR-LOS ALBERTO ENS, CPF Nº 696 772 800 82, AVERBANDO SUA INDISPONIBILIDADE ATÉ O LIMITE DE R$ 461.824,26 (QUATROCENTOS E SESSENTA E UM MIL, OITOCENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS), CONFORME DISPÕE O ART. 247 DA LEI Nº 6.015/73.








INDISPONIBILIDADE DE BENS DE VIGILÂNCIA PROGRESSO S/C LTDA, ME E OUTRO.



SENHOR JUIZ:

ATENDENDO SOLICITAÇÃO DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONFORME O OFÍCIO-CIRCULAR Nº 3407/AP/DEGE 2.2/2006, REFERENTE AO PROCESSO DE EXE-CUÇÃO FISCAL Nº 10/95, DA COMARCA DE SANTA RITA DO PASSO QUATRO/SP, SOLICITO A VOSSA EXCELÊNCIA A ADOÇÃO DAS NECESSÁRIAS PROVIDÊNCIAS PARA QUE SEJA EFETUADA PESQUISA JUNTO AOS OFÍCIOS DOS REGISTROS DE IMÓVEIS DE SUA JURISDIÇÃO, COM VISTAS A APURAR A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE REGISTROS DE BENS EM NOME DE VIGILÂNCIA PRO-GRESSO S/C LTDA – ME, CGC Nº 51 416 972 0001 00 E MATEUS EDUARDO DOS SANTOS PAIVA, CPF/MF Nº 815 689 080 9, AVERBANDO SUA INDISPONIBILIDADE, CONFORME DISPÕE O ART. 247 DA LEI Nº 6.015/73..

A REMESSA DE EVENTUAIS CERTIDÕES POSITIVAS DEVERÁ SER FEITA AO SOLICITANTE: (RUA VICTOR ANÍBAL ROSIN, 251, CEP 13670-000 – SANTA RITA DO PASSO QUATRO – SP).







INDISPONIBILIDADE DE BENS DE MOHAMAD YUSEF MOHAMAD ABDEL GHANI SHNAINAH E OUTRA.

SENHOR JUIZ:

ATENDENDO SOLICITAÇÃO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTANA DO LIVRAMENTO CONFORME O OFÍCIO Nº 3339/2006, REFERENTE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL Nº 025/1.03.0001591-7, SOLICITO A VOSSA EXCELÊNCIA A ADOÇÃO DAS NECESSÁRIAS PROVIDÊN-CIAS PARA QUE SEJA EFETUADA PESQUISA JUNTO AOS OFÍCIOS DOS REGISTROS DE IMÓVEIS DE SUA JURISDIÇÃO, COM VISTAS A APURAR A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE REGISTROS DE BENS EM NOME DE MOHAMAD YUSEF MOHAMAD ABDEL GHANI SHNAINAH, CPF Nº 412 528 610 87 E SA-MIRA SAMARA SHNAINAH, CPF Nº 600 801 320 49, AVERBANDO SUA INDISPONIBILIDADE ATÉ O LIMITE DE R$ 55.787,44 (CINQÜENTA E CINCO MIL, SETECENTOS E OITENTA E SETE REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS), CONFORME DISPÕE O ART. 247 DA LEI Nº 6.015/73.










INDISPONIBILIDADE DE BENS DE NESTOR R. LOPEZ AREZO.

SENHOR JUIZ:

ATENDENDO SOLICITAÇÃO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTANA DO LIVRAMENTO, CONFORME O OFÍCIO Nº 3359/2006, REFERENTE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL Nº 025/1.03.0001549-6, SOLICITO A VOSSA EXCELÊNCIA A ADOÇÃO DAS NECESSÁRIAS PROVIDÊN-CIAS PARA QUE SEJA EFETUADA PESQUISA JUNTO AOS OFÍCIOS DOS REGISTROS DE IMÓVEIS DE SUA JURISDIÇÃO, COM VISTAS A APURAR A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE REGISTROS DE BENS EM NOME DE NESTOR R LOPEZ AREZO, CGC/NCA 106 0037316, AVERBANDO SUA INDISPONIBILI-DADE ATÉ O LIMITE DE R$ 24.089,42 (VINTE E QUATRO MIL E OITENTA E NOVE REAIS E QUA-RENTA E DOIS CENTAVOS), CONFORME DISPÕE O ART. 247 DA LEI Nº 6.015/73.








INDISPONIBILIDADE DE BENS DE ABBOUD TAN-NOUS ABBOUD.

SENHOR JUIZ:

ATENDENDO SOLICITAÇÃO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTANA DO LIVRAMENTO CONFORME O OFÍCIO Nº 3378/2006, REFERENTE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL Nº 025/1.03.0000585-7, SOLICITO A VOSSA EXCELÊNCIA A ADOÇÃO DAS NECESSÁRIAS PROVIDÊN-CIAS PARA QUE SEJA EFETUADA PESQUISA JUNTO AOS OFÍCIOS DOS REGISTROS DE IMÓVEIS DE SUA JURISDIÇÃO, COM VISTAS A APURAR A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE REGISTROS DE BENS EM NOME DE ABBOUD TANNOUS ABBOUD, CGC/MF Nº 88.614.805/0001-76, AVERBANDO SUA INDIS-PONIBILIDADE ATÉ O LIMITE DE R$ 372.272,15 (TREZENTOS E SETENTA E DOIS MIL, DUZENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E QUINZE CENTAVOS), CONFORME DISPÕE O ART. 247 DA LEI Nº 6.015/73.










BUSCA DE BENS DE MÚCIO BORGES DA SILVEI-RA.

SENHOR JUIZ:

ATENDENDO SOLICITAÇÃO DA VARA JUDICIAL DA COMARCA DE JÚLIO DE CASTILHOS, CON-FORME O OFÍCIO Nº 2391/2006, REFERENTE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL Nº 056/1.03.0000847-6, SOLICITO A VOSSA EXCELÊNCIA A ADOÇÃO DAS NECESSÁRIAS PROVIDÊN-CIAS PARA QUE SEJA EFETUADA PESQUISA JUNTO AOS OFÍCIOS DOS REGISTROS DE IMÓVEIS DE SUA JURISDIÇÃO, COM VISTAS A APURAR A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE REGISTROS DE BENS EM NOME DE MÚCIO BORGES DA SILVEIRA, CPF 244 870 400 78, RG 7018422761.

A REMESSA DE EVENTUAIS CERTIDÕES POSITIVAS DEVERÁ SER FEITA DIRETAMENTE AO SO-LICITANTE (AV. JOSÉ ANTÔNIO BARROS PIMENTA, 28 – CEP: 98130-000 – JÚLIO DE CASTI-LHOS/RS).







BUSCA DE BENS DE TRANSPORTADORA ROGLIO LTDA E OUTROS.

SENHOR JUIZ:

ATENDENDO SOLICITAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, CONFORME OF. CIRC. GAB. Nº 21/2006, REFERENTE AO INQUÉRITO CIVIL Nº 112/2006, DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SOLICITO A VOSSA EXCELÊNCIA A ADOÇÃO DAS NECESSÁRIAS PRO-VIDÊNCIAS PARA QUE SEJA EFETUADA PESQUISA JUNTO AOS OFÍCIOS DOS REGISTROS DE IMÓ-VEIS DE SUA JURISDIÇÃO, COM VISTAS A APURAR A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE REGISTROS DE BENS EM NOME DA EMPRESA E PESSOAS ABAIXO RELACIONADAS, AVERBANDO SUA INDISPONI-BILIDADE, CONFORME DISPÕE O ART. 247 DA LEI Nº 6.015/73.

– TRANSPORTADORA ROGLIO LTDA, CNPJ Nº 88.324.991/0001-09;

– LUIZ ROGLIO, CPF Nº 029 304 800 25, RG Nº 1014720765 SSP/RS;



– DOZOLINA MÔNICA FORMOLO ROGLIO, CPF Nº 812 385 410 20, RG Nº 9017302697; E

– LUIZ HONORATO GIANI, CPF Nº 202 134 500 97, RG Nº 268259161 SSP/SP. A REMESSA DE EVENTUAIS CERTIDÕES POSITIVAS DEVERÁ SER FEITA DIRETAMENTE AO SO-

LICITANTE (RUA SANTANA, 440 – 8º ANDAR – PORTO ALEGRE/RS – CEP 90040 373).







INDISPONIBILIDADE DE BENS DE PAULO LUIZ ARETZ.

SENHOR JUIZ:

ATENDENDO SOLICITAÇÃO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO SUL, CON-FORME O OFÍCIO Nº 1562/2006, REFERENTE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL Nº 026/1.03.0010711-7, SOLICITO A VOSSA EXCELÊNCIA A ADOÇÃO DAS NECESSÁRIAS PROVIDÊN-CIAS PARA QUE SEJA EFETUADA PESQUISA JUNTO AOS OFÍCIOS DOS REGISTROS DE IMÓVEIS DE SUA JURISDIÇÃO, COM VISTAS A APURAR A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE REGISTROS DE BENS EM NOME DE PAULO LUIZ ARETZ, CPF Nº 481 848 610 87, AVERBANDO SUA INDISPONIBILIDADE, ATÉ O LIMITE DE R$ 36.848,83 (TRINTA E SEIS MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS), CONFORME DISPÕE O ART. 247 DA LEI Nº 6.015/73.

A REMESSA DE EVENTUAIS CERTIDÕES POSITIVAS DEVERÁ SER FEITA DIRETAMENTE AO SO-LICITANTE (RUA ERNESTO ALVES, 945 – CEP: 96810-060 – SANTA CRUZ DO SUL/RS).







INDISPONIBILIDADE DE BENS DE SÉRGIO JOSÉ ROTTA E EDITH ROTTA.



SENHOR JUIZ:

ATENDENDO SOLICITAÇÃO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTANA DO LIVRAMENTO, CONFORME O OFÍCIO Nº 2369/2006, REFERENTE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL Nº 025/1.05.0001318-7, SOLICITO A VOSSA EXCELÊNCIA A ADOÇÃO DAS NECESSÁRIAS PROVIDÊN-CIAS PARA QUE SEJA EFETUADA PESQUISA JUNTO AOS OFÍCIOS DOS REGISTROS DE IMÓVEIS DE SUA JURISDIÇÃO, COM VISTAS A APURAR A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE REGISTROS DE BENS EM NOME DAS PESSOAS ABAIXO RELACIONADAS, AVERBANDO SUA INDISPONIBILIDADE, PELO PRA-ZO A QUE ALUDE O ARTIGO 82, § 1º, DA LEI 11.101, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2005 E CONFORME DISPÕE O ART. 185-A E SEU § 1º DO CTN, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR 118/2005.

– SÉRGIO JOSÉ ROTTA, CPF Nº 082 145 300 91;

– EDITH ROTTA, CPF Nº 255 311 310 20. A REMESSA DE EVENTUAIS CERTIDÕES POSITIVAS DEVERÁ SER FEITA DIRETAMENTE AO SO-

LICITANTE (RUA BARÃO DO TRIUNFO, 450 – CEP 97573-590 – SANTANA DO LIVRAMENTO).







INDISPONIBILIDADE DE BENS DE ORLANDO WAHLBRINK PADILHA.

SENHOR JUIZ:

ATENDENDO SOLICITAÇÃO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTANA DO LIVRAMENTO, CONFORME O OFÍCIO Nº 2476/2006, REFERENTE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL Nº 025/1.03.0001543-7, SOLICITO A VOSSA EXCELÊNCIA A ADOÇÃO DAS NECESSÁRIAS PROVIDÊN-CIAS PARA QUE SEJA EFETUADA PESQUISA JUNTO AOS OFÍCIOS DOS REGISTROS DE IMÓVEIS DE SUA JURISDIÇÃO, COM VISTAS A APURAR A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE REGISTROS DE BENS EM NOME DE ORLANDO WAHLBRINK PADILHA, CPF Nº 271 672 910 72, AVERBANDO SUA INDISPONI-BILIDADE, ATÉ O LIMITE DE R$ 6.868,32, CONFORME DISPÕE O ART. 247 DA LEI Nº 6.015/73.

A REMESSA DE EVENTUAIS CERTIDÕES POSITIVAS DEVERÁ SER FEITA DIRETAMENTE AO SO-LICITANTE (RUA BARÃO DO TRIUNFO, 450 – CEP 97573-590 – SANTANA DO LIVRAMENTO).









INDISPONIBILIDADE DE BENS DE ENIO BER-NARDO.

SENHOR JUIZ:

ATENDENDO SOLICITAÇÃO DA VARA JUDICIAL DA COMARCA DE CANDELÁRIA, CONFORME O OFÍCIO Nº 1569/2006, REFERENTE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL Nº 089/1.01.0001151-7, SOLICITO A VOSSA EXCELÊNCIA A ADOÇÃO DAS NECESSÁRIAS PROVIDÊNCIAS PARA QUE SEJA EFETUADA PESQUISA JUNTO AOS OFÍCIOS DOS REGISTROS DE IMÓVEIS DE SUA JURISDIÇÃO, COM VISTAS A APURAR A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE REGISTROS DE BENS EM NOME DE ENIO BERNARDO, CPF Nº 117 198 000 06, AVERBANDO SUA INDISPONIBILIDADE, CONFORME DISPÕE O ART. 185-A E SEU § 1º DO CTN, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR 118/2005.

A REMESSA DE EVENTUAIS CERTIDÕES POSITIVAS DEVERÁ SER FEITA DIRETAMENTE AO SO-LICITANTE (AV. PEREIRA RÊGO, 1485 – 2º ANDAR – CEP 96930 000 – CANDELÁRIA).





PROVIMENTO Nº 01/07-CGJ

PROCESSO Nº 20002-0300/06-1 PARECER Nº 1148/2006- DNS (CC)

REGULAMENTA A REMESSA DE AUTOS PARA RE-ALIZAÇÃO DE PERÍCIA PELO DEPARTAMENTO MÉDICO JUDICIÁRIO DO TJ-RS. ALTERA A REDA-ÇÃO DOS ART. 801 DA CNJ-CGJ E INSERE OS ARTS. 801-A, 801-B, 801-C, 801-D E 801-E.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR JORGE LUÍS DALL’AGNOL, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LE-GAIS,

CONSIDERANDO CONSULTA ENCAMINHADA A ESTA CORREGEDORIA E A NECESSIDADE UNI-FORMIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS QUANTO À REMESSA DE AUTOS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍ-CIA PELO DEPARTAMENTO MÉDICO JUDICIÁRIO;

CONSIDERANDO OS TERMOS DO PARECER EM EPÍGRAFE,

RESOLVE PROVER:

ART. 1º - A REDAÇÃO DO ARTIGO 801 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL PASSA A SER A SEGUINTE:

“ART. 801 – NAS AÇÕES DE ACIDENTE DO TRABALHO, INTERDIÇÃO, INDENIZATÓRIAS E OU-TRAS ONDE DETERMINADA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PELO DEPARTAMENTO MÉDICO JUDICIÁ-



RIO, O ESCRIVÃO, ANTES DA REMESSA DOS AUTOS, INTIMARÁ OS PROCURADORES PARA INDI-CAR ASSISTENTE TÉCNICO E APRESENTAR QUESITOS (ART. 421 DO CPC).”

ART. 2º – SÃO ACRESCENTADOS À CNJ-CGJ OS ARTIGOS 801-A, 801-B, 801-C, 801-D E 801-E, COM A SEGUINTE REDAÇÃO, RESPECTIVAMENTE:

“ART. 801-A – DECORRIDO O PRAZO DO ART. 421 DO CPC E CUMPRIDO O DISPOSTO NO ART. 426 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, O CARTÓRIO ENCAMINHARÁ OS AUTOS DIRETAMENTE AO DE-PARTAMENTO MÉDICO JUDICIÁRIO, QUE MARCARÁ DIA E HORA PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME E COMUNICARÁ AO JUÍZO DE ORIGEM PARA AS PROVIDÊNCIAS DE INTIMAÇÃO DAS PARTES E SEUS PROCURADORES, PERMANECENDO COM A CARGA DOS AUTOS ATÉ A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA.

§ 1º: O OFÍCIO COMUNICANDO A DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA SERÁ ENVIADO POR MEIO ELETRÔNICO AO ENDEREÇO SETORIAL DA VARA DE ORIGEM E CONTERÁ DATA E HORA DA PERÍCIA, NOME E ENDEREÇO DO PERICIADO, BEM COMO O NOME DOS PROCURADORES DAS PARTES.

§ 2º: A INTIMAÇÃO DO PERICIADO SERÁ REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO ACOMPANHAR O MANDADO CÓPIA DO OFÍCIO EXPEDIDO PELO DMJ.”

“ART. 801-B – EVENTUAL REQUISIÇÃO DE FOTOCÓPIAS DE DOCUMENTOS INTEGRANTES DOS PROCESSOS EM CARGA COM O DMJ DEVERÁ SER DIRIGIDA DIRETAMENTE AOS CARTÓRIOS DE ORIGEM, QUE SOLICITARÃO O PROCESSO AO DEPARTAMENTO, DEVOLVENDO-O TÃO LOGO EX-TRAÍDAS AS CÓPIAS.

PARÁGRAFO ÚNICO: EXCEPCIONALMENTE, JUSTIFICADA A URGÊNCIA, PODERÁ SER AUTORI-ZADA PELO COORDENADOR DA UNIDADE MÉDICO PERICIAL DO DMJ A EXTRAÇÃO DE CÓPIAS NO PRÓPRIO DEPARTAMENTO.”

“ART. 801-C – NA SECRETARIA DE REGISTROS PERICIAIS, A VISTA DOS AUTOS SOMENTE SE-RÁ PERMITIDA, A CRITÉRIO DOS PERITOS E/OU DO COORDENADOR DA UNIDADE, ÀS PARTES E AOS PROCURADORES CONSTITUÍDOS.”

“ART. 801-D – O RECEBIMENTO DE PETIÇÕES E OUTROS DOCUMENTOS SERÁ REALIZADO SOMENTE NO JUÍZO DE ORIGEM.

§ 1º - AS PETIÇÕES COM FORMULAÇÃO DE QUESITOS, QUESITOS SUPLEMENTARES, INDICA-ÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS, PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS OU OUTRAS DIRETAMENTE RELACIONADAS COM A PERÍCIA, ENTREGUES APÓS A REMESSA DOS AU-TOS PARA O DEPARTAMENTO, SERÃO SUBMETIDAS AO JUIZ E ENCAMINHADAS, MEDIANTE OFÍ-CIO, AO DMJ PARA ANEXAÇÃO AOS AUTOS.

§ 2º - TAMBÉM SERÃO ENCAMINHADAS AO DMJ, MEDIANTE OFÍCIO, AS PETIÇÕES INFOR-MANDO ALTERAÇÕES DO CADASTRO DE PARTES E ADVOGADOS, BEM COMO OS SUBSTABELECI-MENTOS DE MANDATO. ANTES DA REMESSA O ESCRIVÃO DEVERÁ PROVIDENCIAR A ATUALIZA-ÇÃO DOS DADOS NO SISTEMA INFORMATIZADO THEMIS1G.”

“ART. 801-E – ANTES DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA, HAVENDO NECESSIDADE DE E-XAME DOS AUTOS PELO MAGISTRADO, SERÃO ELES SOLICITADOS AO DMJ ATRAVÉS DE OFÍCIO, QUE SERÁ ENCAMINHADO AO E-MAIL SETORIAL DO SERVIÇO DE PERÍCIA MÉDICA DO DMJ - [email protected].

PARÁGRAFO ÚNICO – A DEVOLUÇÃO DO PROCESSO PELO JUÍZO DE ORIGEM DEVERÁ OCOR-RER ANTES DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA.”

ART. 3º - OS PROCEDIMENTOS ELENCADOS NESTE ATO DEVEM SER OBSERVADOS PELO DMJ E PELAS VARAS DO INTERIOR E DA CAPITAL.

ART. 4º - ESTE PROVIMENTO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGA-DAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, EM ESPECIAL A ORDEM DE SERVIÇO 1/2005-DMJ.

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.


DESEMBARGADOR JORGE LUÍS DALL’AGNOL CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA.





PROCESSO Nº 0140-06/000008-8 PARECER Nº 62/2006-JLJS

ARMAS DE FOGO, ACESSÓRIOS E MUNIÇÕES. RECOLHIMENTO. NÚCLEO DE INTELIGÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. SECRETARIA DA JUSTIÇA DO ESTADO. ART. 450 DA CNJ-CGJ. ALTERAÇÃO. ACRÉSCIMO DOS ARTS. 450-A; 450-B E 450-C.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR JORGE LUÍS DALL’AGNOL, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LE-GAIS,

CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE ADEQUAR-SE O PROCEDIMENTO DE RECOLHIMENTO, REMESSA E DESTRUIÇÃO DE ARMAS DE FOGO, MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS, AO QUE DISPÕE A LEI Nº 10826/03,

RESOLVE PROVER:

ART. 1º - O ARTIGO 450 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 450. AS ARMAS DE FOGO, ACESSÓRIOS, MUNIÇÕES, APREENDIDOS OU ENCONTRADOS, BEM COMO AS CONFISCADAS OU AQUELAS QUE NÃO TENHAM SIDO RECLAMADAS PELO LEGÍTI-MOS PROPRIETÁRIOS, QUE NÃO CONSTITUAM PROVA EM INQUÉRITO POLICIAL OU CRIMINAL, OU QUE NÃO MAIS INTERESSEM À PERSECUÇÃO PENAL, SERÃO, APÓS ELABORAÇÃO DE LAUDO PERI-CIAL E SUA JUNTADA AOS AUTOS, ENCAMINHADOS, NO PRAZO MÁXIMO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, PELO JUIZ COMPETENTE, AO COMANDO DO EXÉRCITO, PARA DESTRUIÇÃO. “

ART. 2º - FICAM REVOGADAS AS ALÍNEAS I, IA, E II, DO ART. 450 DA CNJ-CGJ.

ART. 3º - FICAM ACRESCIDOS, À CNJ-CGJ, OS ARTS. 450-A, E §§ 1º E 2º, 450-B E PARÁ-GRAFO ÚNICO, E 450-C E INCISOS I A III, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 450-A. O NÚCLEO DE INTELIGÊNCIA DO JUDICIÁRIO SERÁ O RESPONSÁVEL, EXCETO NOS CASOS PREVISTOS NO ART. 450-B, PELO RECOLHIMENTO NA COMARCA, ESCOLTA E ENTRE-GA, MEDIANTE RELAÇÃO E RECIBO, DAS ARMAS, ACESSÓRIOS E MUNIÇÕES REFERIDAS NO CA-PUT DESTE ARTIGO AO 3º BATALHÃO DE SUPRIMENTOS DO EXÉRCITO BRASILEIRO (ESTRADA DE MORRETES, S/Nº - 2º DISTRITO DE MORRETES – NOVA SANTA RITA), UNIDADE MILITAR RES-PONSÁVEL PELA DESTRUIÇÃO, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

§ 1º O DISTRIBUIDOR-CONTADOR DO FORO DEVERÁ CONFECCIONAR RELAÇÃO, CONFORME MODELO ABAIXO, DAS ARMAS DE FOGO, ACESSÓRIOS OU MUNIÇÕES, QUE SERÁ ENCAMINHADA AO NÚCLEO DE INTELIGÊNCIA JUDICIÁRIO, POR MEIO DO ENDEREÇO DIGITAL CORPORATIVO ([email protected]), OU, NA HIPÓTESE DO PARÁGRAFO QUARTO DESTE ARTIGO, À SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA, POR OFÍCIO.

§ 2º O NÚCLEO DE INTELIGÊNCIA DO JUDICIÁRIO, AO RECEBER A RELAÇÃO ENCAMINHA-DA PELO DISTRIBUIDOR-CONTADOR, ENTRARÁ EM CONTATO COM A RESPECTIVA COMARCA A FIM DE SEREM AJUSTADAS DATAS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA O RECOLHI-MENTO.

ART. 450-B. AS ARMAS DE FOGO, MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS QUE SEJAM DE PROPRIEDA-DE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E DE USO RESTRITO E ORGÂNICO DA BRIGADA MILITAR OU DA POLÍCIA CIVIL DEVEM SER RECOLHIDAS, PELA SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA, AO DEPARTAMENTO DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO/CENTRO DE MATERIAL DA BRIGADA MILITAR, PARA SEREM SUBMETIDAS À PERÍCIA TÉCNICA, A FIM DE VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE FUNCIONALIDADE E EMPREGO DO MATERIAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. NÃO SENDO VIÁVEL O APROVEITAMENTO DAS ARMAS DE FOGO, MU-NIÇÕES E ACESSÓRIOS, A BRIGADA MILITAR OU POLÍCIA CIVIL DEVEM ENCAMINHÁ-LOS IMEDIA-TAMENTE AO COMANDO DO EXÉRCITO, PARA DESTRUIÇÃO.



ART. 450-C. AS ARMAS ENCAMINHADAS AO EXÉRCITO OU AO DEPARTAMENTO DE LOGÍS-TICA E PATRIMÔNIO/CENTRO DE MATERIAL DA BRIGADA MILITAR NÃO SÃO PASSÍVEIS DE DEVO-LUÇÃO, E O RECEBIMENTO OU RECOLHIMENTO DAS ARMAS, MUNIÇÕES OU ACESSÓRIOS APRE-ENDIDOS DEVE SER ACOMPANHADO DE DOCUMENTO A SER PREENCHIDO PELOS FOROS, DE A-CORDO COM AS SEGUINTES ORIENTAÇÕES:

I – O OFÍCIO ORIGINAL, ASSINADO PELO DIRETOR DO FORO, SERÁ ENDEREÇADO AO COMANDO DO 3º BATALHÃO DE SUPRIMENTOS DO EXÉRCITO, DELE CONSTANDO A QUANTIDADE DE ARMAS A SEREM DESTRUÍDAS; OU AO COMANDANTE DA BRIGADA MILITAR, EM SE TRATANDO DE ARMAS DE FOGO, MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS QUE SEJAM DE PROPRIEDADE DA FAZENDA PÚ-BLICA ESTADUAL E DE USO RESTRITO E ORGÂNICO DA BRIGADA MILITAR;

II – INCLUIR NO TEXTO DO OFÍCIO ENDEREÇADO AO COMANDO DO 3º BATALHÃO DE SU-PRIMENTOS DO EXÉRCITO: “ENCAMINHO-LHE PARA DESTRUIÇÃO (NÚMERO DE) ARMAS, BEM COMO AS MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS CONSTANTES NA RELAÇÃO EM ANEXO, A FIM DE CUMPRIR O ESTABELECIDO NO REGULAMENTO PARA FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS (R-105), APROVADO PELO DECRETO N. 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000 E PORTARIA N. 342, DE 02 DE ABRIL DE 1981”.

III – MANDAR, ANEXA AO OFÍCIO, UMA RELAÇÃO DAS ARMAS, OBEDECENDO OS SEGUIN-TES CRITÉRIOS:

A) ETIQUETAR A CULATRA OU PUNHO DA ARMA COM NÚMERO DE ORDEM;

B) AGRUPAR OS ITENS POR MARCA, TIPO E CALIBRE, DE ACORDO COM O EXEMPLO ABAI-XO:”

Nº DE ORDEM NNÚMERO CCALIBRE MMARCA TTIPO QQUANTIDADE

01 BD8485894 .380 Ttttt PT 01

02 00123456 6.35 Ttttt PT 01

03 00223334 6.35 Ttttt PT 01

04 96785968 .12 Bbbbb ESP 01

05 96969 .22 Rbbbb VER 01

06 .20 MUN 124

ART. 4º - ESTE PROVIMENTO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.





PROCESSO Nº 22621/05-8 PARECER Nº 046/2006-CJCM/GE

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ATRIBUIÇÕES. ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 260 DA CNJ-CGJ.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR JORGE LUÍS DALL’AGNOL, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LE-



GAIS,

CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE SE DEFINIREM PRECISAMENTE AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, A PARTIR DO QUE PRECONIZA A LEI 7305/79,

RESOLVE PROVER:

ART. 1º - A REDAÇÃO DO ARTIGO 260 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL PASSA A SER A QUE SEGUE:

“ART. 260 – AOS AUXILIARES DE SERVIÇOS GERAIS INCUMBE:

I – EFETUAR A CIRCULAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA, PROCESSOS OU QUAISQUER DOCUMEN-TOS NO ÂMBITO INTERNO OU EXTERNO DO FORO;

II – MANTER A BOA ORDEM E A LIMPEZA DAS DEPENDÊNCIAS DE TRABALHO;

III – PRESTAR INFORMAÇÕES E CONDUZIR PESSOAS NO ÂMBITO DO FORO;

IV – PROCEDER À REMOÇÃO DE MÓVEIS, MÁQUINAS E UTENSÍLIOS EM GERAL;

V – REALIZAR ATENDIMENTO TELEFÔNICO;

VI – PRESTAR SERVIÇOS DE PORTARIA E DE COPA;

VII – EXERCER OUTRAS FUNÇÕES E TAREFAS DETERMINADAS, TAIS COMO:

A - AUXILIAR NO ATENDIMENTO DE BALCÃO, LOCALIZANDO OS PROCESSOS E PRESTANDO INFORMAÇÕES ÀS PARTES;

B - ATUAR NO SETOR DE PROTOCOLO.;

C - ATUAR NO SERVIÇO DE MALOTE;

D - FOTOCOPIAR PROCESSOS E OUTROS DOCUMENTOS;

E - ENCARTAR AS PETIÇÕES INICIAIS E DOCUMENTOS NA CAPA DE AUTUAÇÃO, COLAR ETI-QUETAS, NUMERAR AS FOLHAS E ENCAMINHAR O PROCESSO AO ESCRIVÃO PARA CONFERÊNCIA E RUBRICA;

F - LOCALIZAR PROCESSOS PENDENTES DE JUNTADA E ENCARTAR AS PETIÇÕES, MANDADOS, PRECATÓRIA, OFÍCIOS, ETC;

G - INFORMAR A CARGA E BAIXA DE PROCESSOS PARA ADVOGADOS, MP E DEMAIS SETORES NO SISTEMA INFORMATIZADO OU NO LIVRO PRÓPRIO;

H - INFORMAR A BAIXA DE MANDADOS NO SISTEMA INFORMATIZADO;

I - MOVIMENTAR OS PROCESSOS NO SISTEMA INFORMATIZADO;

J - ARQUIVAR E DESARQUIVAR PROCESSOS;

L - ORGANIZAR O ARQUIVO JUDICIAL;

M - EXPEDIR (NO SISTEMA INFORMATIZADO) GUIAS PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS;

N - AUXILIAR NAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA DIREÇÃO DO FORO;

O - DIGITAR AUDIÊNCIAS JUNTO AOS JUIZADOS ESPECIAIS;

P - DIGITAR DOCUMENTOS NO SISTEMA THEMIS1G, DESDE QUE SOB A SUPERVISÃO DIRETA DO ESCRIVÃO DO CARTÓRIO OU OFICIAL AJUDANTE;

Q - INCLUIR PROCESSOS NA NOTA DE EXPEDIENTE, DESDE QUE SOB A SUPERVISÃO DIRETA DO ESCRIVÃO DO CARTÓRIO OU OFICIAL AJUDANTE, O QUAL DEVERÁ FIRMAR A CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO - É VEDADO AOS AUXILIARES DE SERVIÇOS GERAIS SUBSTITUIR ESCRI-VÃO, OFICIAL AJUDANTE OU OFICIAL ESCREVENTE, BEM COMO CERTIFICAR PRAZOS E EMITIR CERTIDÕES, LAVRAR ATOS E TERMOS PROCESSUAIS, ASSINAR MANDADOS E OFÍCIOS POR DE-LEGAÇÃO, SER INCLUÍDO EM ESCALA DE PLANTÃO E COORDENAR ATIVIDADES CARTORÁRIAS OU DE MINI-CARTÓRIOS.”

ART. 2º - ESTE PROVIMENTO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGA-DAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.



PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.





PROCESSO Nº 0010-07/000091-0 PARECER Nº 08/2007-SLA

O DESEMBARGADOR JORGE LUÍS DALL’AGNOL, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES,

CONSIDERANDO A PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 11.441/07, QUE ALTEROU OS ARTIGOS 982, 983, 1031 E ACRESCENTOU O ART. 1.124-A AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL;

CONSIDERANDO QUE TAIS DISPOSITIVOS LEGAIS POSSIBILITAM A LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO, PARTILHA DE BENS, SEPARAÇÃO CONSENSUAL E DIVÓRCIO CONSENSUAL E O REGISTRO DE TAIS ESCRITURAS NA SERVENTIA COMPETENTE;

CONSIDERANDO O TEOR DO PARECER EM EPÍGRAFE,

RESOLVE PROVER:

ART. 1º - FICA ACRESCIDO AO CAPÍTULO VIII DO TÍTULO II DA CNNR O ARTIGO 166-A, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“166-A – O DISPOSTO NESTE CAPÍTULO DEVE SER OBSERVADO, NO QUE COUBER, ÀS ESCRI-TURAS PÚBLICAS DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL, DIVÓRCIO CONSENSUAL E DE RESTABELECI-MENTO DA SOCIEDADE CONJUGAL”.

ART. 2º - A ALÍNEA “A” DO ARTIGO 191 DA CNNR PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ A) A ESCRITURA PÚBLICA E A SENTENÇA DE SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO E DE RESTABELECI-MENTO DA SOCIEDADE CONJUGAL;”

ART. 3º - A REDAÇÃO DO ARTIGO 613 DA CNNR PASSA A SER A SEGUINTE:

“ART. 613 – A PARTILHA AMIGÁVEL DE BENS, ENTRE HERDEIROS MAIORES E CAPAZES, E A ADJUDICAÇÃO, QUANDO HOUVER HERDEIRO ÚNICO, PODEM SER PROMOVIDAS POR ESCRITURA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 2.015 DO CCB E DOS ARTS. 982 E PARÁGRAFO ÚNICO E 1031 E PARÁGRAFO 1º DO CPC.”

ART. 4º - FICAM ACRESCIDOS À SUBSEÇÃO IV DO CAPÍTULO II DO TÍTULO VI DA CNNR OS ARTIGOS 613 A E B, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 613-A – A RENÚNCIA DE HERDEIRO PODERÁ CONSTAR NA PRÓPRIA ESCRITURA DE PARTILHA E, SE COMPROVADA EM DECLARAÇÃO ANTERIOR, JUDICIALMENTE OU POR ESCRITURA PÚBLICA, DISPENSARÁ A PRESENÇA DO RENUNCIANTE QUANDO DA LAVRATURA DO ATO.”

“ART. 613-B – QUANDO SE TRATAR DE PARTILHA POR DIREITO DE REPRESENTAÇÃO OU CON-TEMPLAR HERDEIROS DA CLASSE POSTERIOR NA ORDEM DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA, SERÁ EXI-GIDA CERTIDÃO DE ÓBITO DO REPRESENTADO E DOS HERDEIROS PRÉ-MORTOS.”

ART. 5º - FICA ACRESCIDO À SUBSEÇÃO IV DO CAPÍTULO II DO TÍTULO VI DA CNNR O ARTI-GO 615-A, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 615-A –INCUMBE AO TABELIÃO SOLICITAR, QUANDO DA LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA, ALÉM DE OUTROS DOCUMENTOS EXIGIDOS EM LEI:

A) CARTEIRA DE IDENTIDADE E NÚMERO DO CPF DAS PARTES E DO AUTOR DA HERANÇA;



B) CERTIDÃO DE ÓBITO;

C) CERTIDÃO DO PACTO ANTENUPCIAL, SE HOUVER;

D) DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A PROPRIEDADE E OS DIREITOS SOBRE O PATRIMÔNIO INVENTARIADO;

E) DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO, OU CERTIDÃO DO ARQUIVO CENTRAL DE TESTAMENTOS.”

ART. 6º - O ARTIGO 616 DA CNNR PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 616 – A ESCRITURA PÚBLICA DE PARTILHA CONSTITUIRÁ TÍTULO HÁBIL PARA O REGIS-TRO IMOBILIÁRIO, DESDE QUE TODAS AS PARTES INTERESSADAS ESTEJAM ASSISTIDAS POR ADVOGADO COMUM OU ADVOGADO DE CADA UMA DELAS, CUJA QUALIFICAÇÃO E ASSINATURA CONSTARÃO DO ATO NOTARIAL.

PARÁGRAFO ÚNICO: DEVERÃO SER PROVIDENCIADOS, PREVIAMENTE, A AVALIAÇÃO DOS BENS E O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DEVIDO.”


“618 – CADA HERDEIRO, APRESENTANDO O TRASLADO DA ESCRITURA PÚBLICA DE PARTILHA, PODERÁ REQUERER O REGISTRO IMOBILIÁRIO”.

ART. 8º - FICAM ACRESCIDOS À SUBSEÇÃO IV, DO CAPÍTULO II DO TÍTULO VI DA CNNR OS ARTIGOS 619 A E B, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“619-A – HAVENDO TESTAMENTO OU INTERESSADO INCAPAZ, PROCEDER-SE-Á AO INVENTÁ-RIO JUDICIAL.

619-B – HAVENDO TESTAMENTO, E EFETUADO O REGISTRO, O INVENTÁRIO SERÁ JUDICIAL, MAS A PARTILHA DE BENS PODERÁ SER FEITA POR INSTRUMENTO PÚBLICO E DEVERÁ SER HO-MOLOGADA JUDICIALMENTE DE ACORDO COM O ARTIGO 1031 E SEGUINTES DO CPC E 2015 DO CC.

PARÁGRAFO ÚNICO: O PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA ESCRITURA PÚBLICA DE PARTILHA A QUE SE REFERE O CAPUT SERÁ ACOMPANHADO DA CERTIDÃO DE ÓBITO DO INVEN-TARIADO.”

ART. 9º - RETIFICA-SE A NUMERAÇÃO DAS SUBSEÇÕES SEGUINTES, TRATANDO A SUBSEÇÃO V, COM A REDAÇÃO CONFORME SEGUE, DA SEPARAÇÃO CONSENSUAL E DO DIVÓRCIO CONSEN-SUAL (ARTIGOS 619 C, D, E, F, G, H, I, J, L E M); A SUBSEÇÃO VI, DAS PROCURAÇÕES EM CAUSA PRÓPRIA; A SUBSEÇÃO VII, DA TRANSFERÊNCIA DE EMBARCAÇÕES; E, A SUBSEÇÃO VIII, DAS DOAÇÕES:

“SUBSEÇÃO V

DA SEPARAÇÃO CONSENSUAL E DO DIVÓRCIO CONSENSUAL

ART. 619-C - A SEPARAÇÃO CONSENSUAL E O DIVÓRCIO CONSENSUAL, NÃO HAVENDO FI-LHOS MENORES OU INCAPAZES DO CASAL, E OBSERVADOS OS REQUISITOS LEGAIS QUANTO AOS PRAZOS, PODERÃO SER REALIZADOS POR ESCRITURA PÚBLICA, DA QUAL CONSTARÃO AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DESCRIÇÃO E À PARTILHA DOS BENS COMUNS E À PENSÃO ALIMEN-TÍCIA E, AINDA, AO ACORDO QUANTO À RETOMADA PELO CÔNJUGE DE SEU NOME DE SOLTEIRO OU À MANUTENÇÃO DO NOME ADOTADO QUANDO SE DEU O CASAMENTO.

§ 1º A EXISTÊNCIA DE FILHOS EMANCIPADOS NÃO OBSTA A SEPARAÇÃO CONSENSUAL E O DIVÓRCIO CONSENSUAL.

§ 2O - A ESCRITURA NÃO DEPENDE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL E CONSTITUI TÍTULO HÁBIL PARA O REGISTRO CIVIL E O REGISTRO DE IMÓVEIS.

§ 3O - O TABELIÃO SOMENTE LAVRARÁ A ESCRITURA SE OS CONTRATANTES ESTIVEREM AS-SISTIDOS POR ADVOGADO COMUM OU ADVOGADOS DE CADA UM DELES, CUJA QUALIFICAÇÃO E ASSINATURA CONSTARÃO DO ATO NOTARIAL.

§ 4º - OS CÔNJUGES COMPARECERÃO PESSOALMENTE PARA A LAVRATURA DO ATO NOTARI-AL, INADMITIDA A SUA REPRESENTAÇÃO POR PROCURAÇÃO. FIRMADA A ESCRITURA PÚBLICA, A SEPARAÇÃO E O DIVÓRCIO CONSIDERAM-SE IRRETRATÁVEIS, SENDO DECLARADA A RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ASSINATURA DE PRÓPRIO PUNHO, QUANDO A SUBSCRIÇÃO A ROGO SE



FIZER NECESSÁRIA.

§ 5º - A FALTA DE ANUÊNCIA DE UMA DAS PARTES QUANTO A QUALQUER DAS CLÁUSULAS APRE-SENTADAS, OU A RECUSA DE ALGUMA PRETENSÃO QUE OBJETIVAVA VER CONSIGNADA, IMPEDIRÁ A REALIZAÇÃO DO ATO, DEVENDO, ENTÃO, SER INFORMADA PELO TABELIÃO A POSSIBILIDADE DE IN-GRESSO NA VIA JUDICIAL.

§ 6O - A ESCRITURA E DEMAIS ATOS NOTARIAIS SERÃO GRATUITOS ÀQUELES QUE SE DE-CLARAREM POBRES SOB AS PENAS DA LEI, VEDADA A EXIGÊNCIA DE PROVA DESTA CONDIÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DO ATO.

ART. 619-D - A ESCRITURA PÚBLICA DE SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO ESPECIFICARÁ, ALÉM DE OUTROS REQUISITOS LEGAIS:

A) O REGIME MATRIMONIAL DE BENS;

B) OS BENS COMUNS E A PARTILHA QUANDO ESTA NÃO FOR RESSALVADA PARA MOMENTO POSTERIOR À DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL OU DO CASAMENTO;

C) SOBRE QUAL DAS PARTES RECAIRÁ A RESPONSABILIDADE POR OBRIGAÇÕES PENDENTES E SERÁ ATRIBUÍDA A TITULARIDADE DE DIREITOS E AÇÕES;

D) NOME E DATA DE NASCIMENTO DOS FILHOS;

A) O PRAZO DE DURAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, CONDIÇÕES E CRITÉRIOS DE ATUALI-ZAÇÃO, E, SE FOR O CASO, A SUA DISPENSA PROVISÓRIA”.

ART. 619–E – NA PARTILHA DE BENS DO CASAL, SE HOUVER TRANSFERÊNCIA DE PATRIMÔ-NIO ENTRE AS PARTES, SERÁ EXIGIDO O RESPECTIVO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMIS-SÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO - HAVENDO FUNDADOS INDÍCIOS DE PREJUÍZO A UM DOS CÔNJUGES OU EXISTINDO DÚVIDA SOBRE A DECLARAÇÃO DE VONTADE, IMPÕE-SE A NEGATIVA À LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA DE SEPARAÇÃO OU DIVÓRCIO.

ART. 619-F – PODERÁ SER LAVRADA ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO DIRETO, DESDE QUE COMPROVADA A SEPARAÇÃO DE FATO HÁ MAIS DE DOIS ANOS, MEDIANTE O COMPARECIMENTO AO ATO NOTARIAL DE PELO MENOS UMA TESTEMUNHA, EXCETO NOS CASOS ELENCADOS NO ART. 228, DO CÓDIGO CIVIL.

PARÁGRAFO ÚNICO - A PROVA TESTEMUNHAL PODERÁ SER SUPRIDA POR DECLARAÇÃO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA POR AUTENTICIDADE, QUE SERÁ MENCIONADA NO ATO NOTARIAL E ARQUIVADA NO TABELIONATO, OBSERVADA A VEDAÇÃO DO ARTIGO 228, DO CÓDIGO CIVIL, E O DISPOSTO NO ARTIGO 405, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

ART. 619-G - PARA A SEPARAÇÃO CONSENSUAL E DIVÓRCIO SERÃO EXIGIDOS, ALÉM DE OU-TRAS CAUTELAS E DOCUMENTOS PREVISTOS EM LEI:

A) CERTIDÃO DE CASAMENTO;

B) CARTEIRA DE IDENTIDADE E CPF;

C) CERTIDÃO DE NASCIMENTO DOS FILHOS PARA CONFERÊNCIA DA IDADE;

D) PACTO ANTENUPCIAL, SE HOUVER;

E) DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA PROPRIEDADE OU DIREITOS SOBRE OS BENS;

F) IDENTIFICAÇÃO DO ASSISTENTE ATRAVÉS DA CARTEIRA DA OAB.

ART. 619–H – PODERÃO SER LAVRADOS POR ESCRITURA PÚBLICA O RESTABELECIMENTO DA SOCIEDADE CONJUGAL E A CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO CONSENSUAL EM DIVÓRCIO, DESDE QUE, PARA ESTA, SEJA OBSERVADO O QUE SEGUE:

I – DECURSO DE UM ANO DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA QUE HOUVER DECRETA-DO A SEPARAÇÃO JUDICIAL OU DA DECISÃO CONCESSIVA DE MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS;

II – DECURSO DE UM ANO DA LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA DE SEPARAÇÃO JUDICIAL.

ART. 619-I – O VALOR DOS EMOLUMENTOS PELA LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE SE-PARAÇÃO CONSENSUAL E DIVÓRCIO CONSENSUAL SEM PARTILHA DE BENS É O MESMO VALOR



DO ATO SEM CONTEÚDO ECONÔMICO.

PARÁGRAFO ÚNICO - SE HOUVER PARTILHA DE BENS, SERÃO COBRADOS EMOLUMENTOS CO-MO UM ÚNICO ATO COM CONTEÚDO ECONÔMICO, SOBRE A SOMA DO VALOR DE CADA BEM QUE CONSTITUIRÁ O MONTE MOR.

ART. 619-J - AS PARTES PODERÃO ESCOLHER LIVREMENTE O TABELIONATO PARA A LAVRA-TURA DA ESCRITURA DE INVENTÁRIO, PARTILHA OU ADJUDICAÇÃO, SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO E DE RESTABELECIMENTO DA SOCIEDADE CONJUGAL, INDEPENDENTEMENTE DO DOMICÍLIO DOS IN-TERESSADOS OU DO LUGAR DE SITUAÇÃO DOS BENS OBJETO DO ATO.

ART. 619-L - SERÁ DESTINADO LOCAL, NO TABELIONATO, QUE PRESERVE O DIREITO À RE-SERVA DOS CÔNJUGES, DURANTE TODA A PRÁTICA DO ATO, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE CERTIDÃO A QUALQUER PESSOA QUE MANIFESTAR INTERESSE.

ART. 619-M – O TABELIÃO OU SUBSTITUTO REALIZARÁ, PESSOALMENTE, TODOS OS ATOS ATINENTES À SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, PARTILHA DE BENS E RESTABELECIMENTO DA SOCIEDADE CONJUGAL.

ART. 10º - ESTE PROVIMENTO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.



PUBLICADO NO “DJ” Nº 3.533, PG. 02, DE 08-02-2007

PROVIMENTO Nº 04/07-CGJ - REPUBLICAÇÃO

PROCESSO Nº 0010-07/000091-0 PARECER Nº 08/2007-SLA

O DESEMBARGADOR JORGE LUÍS DALL’AGNOL, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES,

CONSIDERANDO A PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 11.441/07, QUE ALTEROU OS ARTIGOS 982, 983, 1031 E ACRESCENTOU O ART. 1.124-A AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL;

CONSIDERANDO QUE TAIS DISPOSITIVOS LEGAIS POSSIBILITAM A LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO, PARTILHA DE BENS, SEPARAÇÃO CONSENSUAL E DIVÓRCIO CONSENSUAL E O REGISTRO DE TAIS ESCRITURAS NA SERVENTIA COMPETENTE,

RESOLVE PROVER:

ART. 1º - FICA ACRESCIDO AO CAPÍTULO VIII DO TÍTULO II DA CNNR O ARTIGO 166-A, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“166-A – O DISPOSTO NESTE CAPÍTULO DEVE SER OBSERVADO, NO QUE COUBER, ÀS ESCRI-TURAS PÚBLICAS DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL, DIVÓRCIO CONSENSUAL E DE RESTABELECI-MENTO DA SOCIEDADE CONJUGAL”.

ART. 2º - A ALÍNEA “A” DO ARTIGO 191 DA CNNR PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ A) A ESCRITURA PÚBLICA E A SENTENÇA DE SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO E DE RESTABELECI-MENTO DA SOCIEDADE CONJUGAL;”

ART. 3º - A REDAÇÃO DO ARTIGO 613 DA CNNR PASSA A SER A SEGUINTE:

“ART. 613 – A PARTILHA AMIGÁVEL DE BENS, ENTRE HERDEIROS MAIORES E CAPAZES, E A ADJUDICAÇÃO, QUANDO HOUVER HERDEIRO ÚNICO, PODEM SER PROMOVIDAS POR ESCRITURA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 2.015 DO CCB E DOS ARTS. 982 E PARÁGRAFO ÚNICO E 1031 E



PARÁGRAFO 1º DO CPC.”

ART. 4º - FICAM ACRESCIDOS À SUBSEÇÃO IV DO CAPÍTULO II DO TÍTULO VI DA CNNR OS ARTIGOS 613 A E B, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 613-A – A RENÚNCIA DE HERDEIRO PODERÁ CONSTAR NA PRÓPRIA ESCRITURA DE PARTILHA E, SE COMPROVADA EM DECLARAÇÃO ANTERIOR, JUDICIALMENTE OU POR ESCRITURA PÚBLICA, DISPENSARÁ A PRESENÇA DO RENUNCIANTE QUANDO DA LAVRATURA DO ATO.”

“ART. 613-B – QUANDO SE TRATAR DE PARTILHA POR DIREITO DE REPRESENTAÇÃO OU CON-TEMPLAR HERDEIROS DA CLASSE POSTERIOR NA ORDEM DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA, SERÁ EXI-GIDA CERTIDÃO DE ÓBITO DO REPRESENTADO E DOS HERDEIROS PRÉ-MORTOS.”

ART. 5º - FICA ACRESCIDO À SUBSEÇÃO IV DO CAPÍTULO II DO TÍTULO VI DA CNNR O ARTI-GO 615-A, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 615-A –INCUMBE AO TABELIÃO SOLICITAR, QUANDO DA LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA, ALÉM DE OUTROS DOCUMENTOS EXIGIDOS EM LEI:

A) CARTEIRA DE IDENTIDADE E NÚMERO DO CPF DAS PARTES E DO AUTOR DA HERANÇA;

B) CERTIDÃO DE ÓBITO;

C) CERTIDÃO DO PACTO ANTENUPCIAL, SE HOUVER;

D) DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A PROPRIEDADE E OS DIREITOS SOBRE O PATRIMÔNIO INVENTARIADO;

E) DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO, OU CERTIDÃO DO ARQUIVO CENTRAL DE TESTAMENTOS.”


“ART. 616 – A ESCRITURA PÚBLICA DE PARTILHA CONSTITUIRÁ TÍTULO HÁBIL PARA O REGIS-TRO IMOBILIÁRIO, DESDE QUE TODAS AS PARTES INTERESSADAS ESTEJAM ASSISTIDAS POR ADVOGADO COMUM OU ADVOGADO DE CADA UMA DELAS, CUJA QUALIFICAÇÃO E ASSINATURA CONSTARÃO DO ATO NOTARIAL.

PARÁGRAFO ÚNICO: DEVERÃO SER PROVIDENCIADOS, PREVIAMENTE, A AVALIAÇÃO DOS BENS E O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DEVIDO.”


“618 – CADA HERDEIRO, APRESENTANDO O TRASLADO DA ESCRITURA PÚBLICA DE PARTILHA, PODERÁ REQUERER O REGISTRO IMOBILIÁRIO”.

ART. 8º - FICAM ACRESCIDOS À SUBSEÇÃO IV, DO CAPÍTULO II DO TÍTULO VI DA CNNR OS ARTIGOS 619 A E B, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“619-A – HAVENDO TESTAMENTO OU INTERESSADO INCAPAZ, PROCEDER-SE-Á AO INVENTÁ-RIO JUDICIAL.

619-B – HAVENDO TESTAMENTO, E EFETUADO O REGISTRO, O INVENTÁRIO SERÁ JUDICIAL, MAS A PARTILHA DE BENS PODERÁ SER FEITA POR INSTRUMENTO PÚBLICO E DEVERÁ SER HO-MOLOGADA JUDICIALMENTE DE ACORDO COM O ARTIGO 1031 E SEGUINTES DO CPC E 2015 DO CC.

PARÁGRAFO ÚNICO: O PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA ESCRITURA PÚBLICA DE PARTILHA A QUE SE REFERE O CAPUT SERÁ ACOMPANHADO DA CERTIDÃO DE ÓBITO DO INVEN-TARIADO.”

ART. 9º - RETIFICA-SE A NUMERAÇÃO DAS SUBSEÇÕES SEGUINTES, TRATANDO A SUBSEÇÃO V, COM A REDAÇÃO CONFORME SEGUE, DA SEPARAÇÃO CONSENSUAL E DO DIVÓRCIO CONSEN-SUAL (ARTIGOS 619 C, D, E, F, G, H, I, J, L E M); A SUBSEÇÃO VI, DAS PROCURAÇÕES EM CAUSA PRÓPRIA; A SUBSEÇÃO VII, DA TRANSFERÊNCIA DE EMBARCAÇÕES; E, A SUBSEÇÃO VIII, DAS DOAÇÕES:

“SUBSEÇÃO V

DA SEPARAÇÃO CONSENSUAL E DO DIVÓRCIO CONSENSUAL

ART. 619-C - A SEPARAÇÃO CONSENSUAL E O DIVÓRCIO CONSENSUAL, NÃO HAVENDO FI-



LHOS MENORES OU INCAPAZES DO CASAL, E OBSERVADOS OS REQUISITOS LEGAIS QUANTO AOS PRAZOS, PODERÃO SER REALIZADOS POR ESCRITURA PÚBLICA, DA QUAL CONSTARÃO AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DESCRIÇÃO E À PARTILHA DOS BENS COMUNS E À PENSÃO ALIMEN-TÍCIA E, AINDA, AO ACORDO QUANTO À RETOMADA PELO CÔNJUGE DE SEU NOME DE SOLTEIRO OU À MANUTENÇÃO DO NOME ADOTADO QUANDO SE DEU O CASAMENTO.

§ 1º A EXISTÊNCIA DE FILHOS EMANCIPADOS NÃO OBSTA A SEPARAÇÃO CONSENSUAL E O DIVÓRCIO CONSENSUAL.

§ 2O - A ESCRITURA NÃO DEPENDE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL E CONSTITUI TÍTULO HÁBIL PARA O REGISTRO CIVIL E O REGISTRO DE IMÓVEIS.

§ 3O - O TABELIÃO SOMENTE LAVRARÁ A ESCRITURA SE OS CONTRATANTES ESTIVEREM AS-SISTIDOS POR ADVOGADO COMUM OU ADVOGADOS DE CADA UM DELES, CUJA QUALIFICAÇÃO E ASSINATURA CONSTARÃO DO ATO NOTARIAL.

§ 4º - OS CÔNJUGES COMPARECERÃO PESSOALMENTE PARA A LAVRATURA DO ATO NOTARI-AL, INADMITIDA A SUA REPRESENTAÇÃO POR PROCURAÇÃO. FIRMADA A ESCRITURA PÚBLICA, A SEPARAÇÃO E O DIVÓRCIO CONSIDERAM-SE IRRETRATÁVEIS, SENDO DECLARADA A RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ASSINATURA DE PRÓPRIO PUNHO, QUANDO A SUBSCRIÇÃO A ROGO SE FIZER NECESSÁRIA.

§ 5º - A FALTA DE ANUÊNCIA DE UMA DAS PARTES QUANTO A QUALQUER DAS CLÁUSULAS APRE-SENTADAS, OU A RECUSA DE ALGUMA PRETENSÃO QUE OBJETIVAVA VER CONSIGNADA, IMPEDIRÁ A REALIZAÇÃO DO ATO, DEVENDO, ENTÃO, SER INFORMADA PELO TABELIÃO A POSSIBILIDADE DE IN-GRESSO NA VIA JUDICIAL.

§ 6O - A ESCRITURA E DEMAIS ATOS NOTARIAIS SERÃO GRATUITOS ÀQUELES QUE SE DE-CLARAREM POBRES SOB AS PENAS DA LEI, VEDADA A EXIGÊNCIA DE PROVA DESTA CONDIÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DO ATO.

ART. 619-D - A ESCRITURA PÚBLICA DE SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO ESPECIFICARÁ, ALÉM DE OUTROS REQUISITOS LEGAIS:

A) O REGIME MATRIMONIAL DE BENS;

B) OS BENS COMUNS E A PARTILHA QUANDO ESTA NÃO FOR RESSALVADA PARA MOMENTO POSTERIOR À DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL OU DO CASAMENTO;

C) SOBRE QUAL DAS PARTES RECAIRÁ A RESPONSABILIDADE POR OBRIGAÇÕES PENDENTES E SERÁ ATRIBUÍDA A TITULARIDADE DE DIREITOS E AÇÕES;

D) NOME E DATA DE NASCIMENTO DOS FILHOS;

A) O PRAZO DE DURAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, CONDIÇÕES E CRITÉRIOS DE ATUALI-ZAÇÃO, E, SE FOR O CASO, A SUA DISPENSA PROVISÓRIA”.

ART. 619–E – NA PARTILHA DE BENS DO CASAL, SE HOUVER TRANSFERÊNCIA DE PATRIMÔ-NIO ENTRE AS PARTES, SERÁ EXIGIDO O RESPECTIVO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMIS-SÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO - HAVENDO FUNDADOS INDÍCIOS DE PREJUÍZO A UM DOS CÔNJUGES OU EXISTINDO DÚVIDA SOBRE A DECLARAÇÃO DE VONTADE, IMPÕE-SE A NEGATIVA À LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA DE SEPARAÇÃO OU DIVÓRCIO.

ART. 619-F – PODERÁ SER LAVRADA ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO DIRETO, DESDE QUE COMPROVADA A SEPARAÇÃO DE FATO HÁ MAIS DE DOIS ANOS, MEDIANTE O COMPARECIMENTO AO ATO NOTARIAL DE PELO MENOS UMA TESTEMUNHA, EXCETO NOS CASOS ELENCADOS NO ART. 228, DO CÓDIGO CIVIL.

PARÁGRAFO ÚNICO - A PROVA TESTEMUNHAL PODERÁ SER SUPRIDA POR DECLARAÇÃO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA POR AUTENTICIDADE, QUE SERÁ MENCIONADA NO ATO NOTARIAL E ARQUIVADA NO TABELIONATO, OBSERVADA A VEDAÇÃO DO ARTIGO 228, DO CÓDIGO CIVIL, E O DISPOSTO NO ARTIGO 405, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

ART. 619-G - PARA A SEPARAÇÃO CONSENSUAL E DIVÓRCIO SERÃO EXIGIDOS, ALÉM DE OU-TRAS CAUTELAS E DOCUMENTOS PREVISTOS EM LEI:

A) CERTIDÃO DE CASAMENTO;

B) CARTEIRA DE IDENTIDADE E CPF;



C) CERTIDÃO DE NASCIMENTO DOS FILHOS PARA CONFERÊNCIA DA IDADE;

D) PACTO ANTENUPCIAL, SE HOUVER;

E) DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA PROPRIEDADE OU DIREITOS SOBRE OS BENS;

F) IDENTIFICAÇÃO DO ASSISTENTE ATRAVÉS DA CARTEIRA DA OAB.

ART. 619–H – PODERÃO SER LAVRADOS POR ESCRITURA PÚBLICA O RESTABELECIMENTO DA SOCIEDADE CONJUGAL E A CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO CONSENSUAL EM DIVÓRCIO, DESDE QUE, PARA ESTA, SEJA OBSERVADO O QUE SEGUE:

I – DECURSO DE UM ANO DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA QUE HOUVER DECRETA-DO A SEPARAÇÃO JUDICIAL OU DA DECISÃO CONCESSIVA DE MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS;

II – DECURSO DE UM ANO DA LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA DE SEPARAÇÃO JUDICIAL.

ART. 619-I – O VALOR DOS EMOLUMENTOS PELA LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE SE-PARAÇÃO CONSENSUAL E DIVÓRCIO CONSENSUAL SEM PARTILHA DE BENS É O MESMO VALOR DO ATO SEM CONTEÚDO ECONÔMICO.

PARÁGRAFO ÚNICO - SE HOUVER PARTILHA DE BENS, SERÃO COBRADOS EMOLUMENTOS CO-MO UM ÚNICO ATO COM CONTEÚDO ECONÔMICO, SOBRE A SOMA DO VALOR DE CADA BEM QUE CONSTITUIRÁ O MONTE MOR.

ART. 619-J - AS PARTES PODERÃO ESCOLHER LIVREMENTE O TABELIONATO PARA A LAVRA-TURA DA ESCRITURA DE INVENTÁRIO, PARTILHA OU ADJUDICAÇÃO, SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO E DE RESTABELECIMENTO DA SOCIEDADE CONJUGAL, INDEPENDENTEMENTE DO DOMICÍLIO DOS IN-TERESSADOS OU DO LUGAR DE SITUAÇÃO DOS BENS OBJETO DO ATO.

ART. 619-L - SERÁ DESTINADO LOCAL, NO TABELIONATO, QUE PRESERVE O DIREITO À RE-SERVA DOS CÔNJUGES, DURANTE TODA A PRÁTICA DO ATO, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE CERTIDÃO A QUALQUER PESSOA QUE MANIFESTAR INTERESSE.

ART. 619-M – O TABELIÃO OU SUBSTITUTO REALIZARÁ, PESSOALMENTE, TODOS OS ATOS ATINENTES À SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, PARTILHA DE BENS E RESTABELECIMENTO DA SOCIEDADE CONJUGAL.

ART. 10º - ESTE PROVIMENTO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.




SEÇÃO II EXPEDIENTE CORRELATO

PRESIDÊNCIA

ATO Nº 048/2006-P

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MARCO ANTÔNIO BARBOSA LEAL, PRESI-DENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ARTIGO 42, INCISO XXV, DO RITJRS E EM ATENÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES EMANADAS PELO TRIBU-NAL DE CONTAS DO ESTADO,

RESOLVE:

ART. 1º - DELEGAR COMPETÊNCIA À BELª. ROSMARI TESTA, DIRETORA-GERAL DO TRIBU-NAL DE JUSTIÇA, E NAS SUAS FALTAS OU IMPEDIMENTOS, AO SUBDIRETOR-GERAL ADMINISTRA-TIVO, BEL. ALEXANDRE MONTANO GENTA, PARA DECIDIR SOBRE: ABERTURA E HOMOLOGA-ÇÃO DE LICITAÇÕES E RESPECTIVAS ADJUDICAÇÕES, ASSIM COMO APLICAÇÃO DE PENALIDADES DECORRENTES; ASSINATURA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS; CONCESSÕES DE USO, RENOVA-ÇÕES E ADITIVOS CONTRATUAIS; DEFERIMENTO E AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO DE PRECATÓ-RIOS E REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR; BAIXA DE BENS MÓVEIS.

ART. 2º - DELEGAR COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAREM E ORDENAREM DESPESAS, NO E-XERCÍCIO DE 2007, À CONTA DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS INDICADOS:

U. O. 03.92 – FUNDO DE REAPARELHAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO

NOME MATRÍCULA

ROSMARI TESTA 22543686

ALEXANDRE MONTANO GENTA 13158872

KELY ANTUNES PEREIRA 13205781

U. O. 03.01 – TRIBUNAL DE JUSTIÇA, U. O. 03.33 – ENCARGOS GERAIS DO PJ E U. O. 33.03 – ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO

NOME MATRÍCULA

ROSMARI TESTA 22543686

ALEXANDRE MONTANO GENTA 13158872

LUIZ FERNANDO MORSCHBACHER 11552530

MARTA VERENA LUCIAN 12604208

VERENI APARECIDA DE MOURA 14059908

HELENA EMÍLIA SCHAFFER RAMOS 12959030

CLÁUDIA ROZALES RIBEIRO 12991406

DESPESAS COM PESSOAL ATIVO, INATIVO E PENSIONISTAS

U. O. 03.01 – TRIBUNAL DE JUSTIÇA, U. O. 03.33 – ENCARGOS GERAIS DO TJ, U. O. 07.01 – TRIBUNAL MILITAR E U. O. 07.33 – ENCARGOS GERAIS DO TM


Seção II – Expediente Correlato - Presidência | 44

NOME MATRÍCULA

LILIANA MARIA GIORA VIEIRA 13047850

TERESINHA WESZ 12521841

ANA MARIA SILVA CAVALLI 11976705

ART. 3º - REVOGA-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, EM ESPECIAL O ATO Nº 041/2006-P.

SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA, 28 DE DEZEMBRO DE 2006.

DESEMBARGADOR MARCO ANTÔNIO BARBOSA LEAL PRESIDENTE

PUBLICADO NO “DJ”, PG. 01, DE 05-01-2007.

ATO Nº 001/2007-P

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MARCO ANTÔNIO BARBOSA LEAL, PRESI-DENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE ATENDER AO QUE CONSTA NO EXPEDIENTE Nº 11-06/000441-5, E EM RAZÃO DOS TERMOS DA LEI Nº 11.419/2006, QUE TRATA DA TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS JUDICIAIS, COMUNICAÇÃO DE ATOS E TRANSMISSÃO DE PEÇAS PROCESSUAIS POR MEIO ELE-TRÔNICO E QUE ENTRARÁ EM VIGOR NO DIA 20 DE MARÇO DO CORRENTE ANO,

DETERMINA:

ART. 1º - OS ARTIGOS 1º E 4º DO ATO Nº 031/2006-P, PASSAM A TER A SEGUINTE REDA-ÇÃO:

...

“ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO, MEIO OFICIAL DE CO-MUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS E ADMINISTRATIVOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

PARÁGRAFO ÚNICO - ESTÁ DISPENSADA A JUNTADA AOS AUTOS DO PROCESSO DE CÓPIA IMPRESSA DE QUALQUER ATO VEICULADO POR ESSE MEIO ELETRÔNICO, DEVENDO O CARTÓRIO OU SECRETARIA APENAS CERTIFICAR NOS AUTOS INFORMANDO O NÚMERO E RESPECTIVA DATA DE EDIÇÃO DO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO.

ART. 4º - O DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO ESTARÁ DISPONÍVEL DIARIAMENTE DE SE-GUNDA À SEXTA-FEIRA, A PARTIR DAS SETE HORAS DO MESMO DIA DA RESPECTIVA EDIÇÃO, CONSIDERANDO-SE, NA FORMA DA LEI Nº 11.419/2006 (ART. 4º, § 3º) COMO DATA DA PUBLICA-ÇÃO O PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE AO DA RESPECTIVA DISPONIBILIZAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO - NÃO HAVERÁ EDIÇÕES DO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NOS DI-AS FERIADOS NACIONAIS, ESTADUAIS E NOS MUNICIPAIS DA CIDADE DE PORTO ALEGRE.”

“ART. 2º - ESTE ATO ENTRARÁ EM VIGOR EM 20 DE MARÇO DO CORRENTE ANO, RE-VOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.” REDAÇÃO ALTERADA PELO ATO N° 004/2007-P)

SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA, 24 DE JANEIRO DE 2007.




ALTERAÇÕES: ATO Nº 004/2007-P - O ARTIGO 2º DO ATO Nº 001/2007-P


ATO Nº 002/2007-P

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MARCO ANTÔNIO BARBOSA LEAL, PRESI-DENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE ATENDER O QUE CONSTA NO PROCESSO Nº 0215-06/000003-2:

RESOLVE:

ART. 1º - REVOGAR O § 3º DO ART. 1º DO ATO Nº 030/2006-P, REFERENTE AOS PROCEDI-MENTOS QUANTO À UTILIZAÇÃO DE FAX PARA A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO.

ART. 2º - ESTE ATO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.


DESEMBARGADOR MARCO ANTÔNIO BARBOSA LEAL

PRESIDENTE


ATO Nº 003/2007-P

INSTITUI FORMULÁRIO PARA PROTOCOLO DE PETIÇÕES EM PROCESSOS EM ANDAMENTO OU ARQUIVADOS NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUS-TIÇA DO ESTADO.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ARMINIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA, 1º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, (PROCESSO Nº 0215-06/000009-1),

CONSIDERANDO O GRANDE VOLUME DE PETIÇÕES QUE INGRESSAM DIARIAMENTE NO TRI-BUNAL, INVIABILIZANDO, MUITAS VEZES, MAIOR CELERIDADE NO ATENDIMENTO AO USUÁRIO E,

CONSIDERANDO QUE A IMPLANTAÇÃO DO REFERIDO FORMULÁRIO PODE AGILIZAR O ATEN-DIMENTO QUANTO À PROTOCOLIZAÇÃO E CADASTRAMENTO DAS PETIÇÕES,

RESOLVE:

ART. 1º - FICA INSTITUÍDO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA UTILIZAÇÃO EXCLU-SIVAMENTE NOS PROCESSOS EM ANDAMENTO OU ARQUIVADOS NO 2º GRAU, O FORMULÁRIO PARA PROTOCOLO DE PETIÇÕES EM PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO OU ARQUIVADOS NO 2º GRAU.

ART. 2º - O FORMULÁRIO PODERÁ SER ACESSADO NA INTERNET, ATRAVÉS DO SITE DO TRI-BUNAL DE JUSTIÇA, WWW.TJ.RS.GOV.BR, E, APÓS, DEVIDAMENTE PREENCHIDO COM AS IN-FORMAÇÕES SOLICITADAS, DEVERÁ SER IMPRESSO E GRAMPEADO À CORRESPONDENTE PETIÇÃO PARA ENTREGA NO SERVIÇO DE PROTOCOLO DO DEPARTAMENTO PROCESSUAL.

ART. 3º - É DE TOTAL RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO O CORRETO PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO, UMA VEZ QUE O CADASTRAMENTO DA PETIÇÃO PROTOCOLADA SERÁ EXECUTADO NO NÚMERO DO PROCESSO NELE INDICADO PELO PROCURADOR PETICIONÁRIO; ASSIM, QUAL-QUER EQUÍVOCO OU OMISSÃO, ALÉM DE INVIABILIZAR A PRETENDIDA AGILIZAÇÃO, PODERÁ ACARRETAR SEU INDEVIDO ENCAMINHAMENTO, EM PREJUÍZO DA PARTE INTERESSADA.



ART. 4º - ESTE ATO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA, 07 DE FEVEREIRO DE 2007.

DESEMBARGADOR ARMINIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA 1º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA


ATO Nº 004/2007-P

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MARCO ANTÔNIO BARBOSA LEAL, PRESI-DENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE ATENDER AO QUE CONSTA NO EXPEDIENTE Nº 11-06/000441-5, ,

DETERMINA:

ART. 1º - O ARTIGO 2º DO ATO Nº 001/2007-P, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

...

“ART. 2º - ESTE ATO ENTRARÁ EM VIGOR EM 20 DE MARÇO DO CORRENTE ANO, RE-VOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.”

ARTº 2º - ESTE ATO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.




ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2007-P

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MARCO ANTÔNIO BARBOSA LEAL, PRESI-DENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

SEM PREJUÍZO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E NUM ESFORÇO CONJUNTO ENTRE MAGIS-TRADOS E SERVIDORES, A PAR DO ESPÍRITO PÚBLICO E DA SOLIDARIEDADE NECESSÁRIOS NES-TE MOMENTO DELICADO EM QUE SE ENCONTRA O PODER JUDICIÁRIO, CONSIDERANDO AS LIMI-TAÇÕES DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS EXISTENTES,

RESOLVE CONCLAMAR MAGISTRADOS E SERVIDORES, PARA ADERIR AS SEGUINTES MEDIDAS DE ECONOMIA, PARA REDUÇÃO DAS CRESCENTES DESPESAS QUE ONERAM O ORÇAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO:

REDUÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA - QUE CADA UM EXERÇA O CONTROLE SOBRE ESSA UTILI-ZAÇÃO, PRINCIPALMENTE NOS HORÁRIOS DE INTERVALO E TÉRMINO DO EXPEDIENTE, PARA QUE O DESLIGAMENTO DE EQUIPAMENTOS E LUZES SEJA CONCOMITANTE COM O ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS FORENSES;

2. USO DOS APARELHOS TELEFÔNICOS FIXOS E CELULARES - ATENTAR PARA O USO RA-CIONAL DOS TELEFONES FIXOS E CELULARES E QUE, SALVO AUTORIZAÇÃO EXPRESSA, O USO DOS TELEFONES SEJA LIMITADO PARA TRATAR DE ASSUNTOS DO INTERESSE DO SERVIÇO (NORMAS JÁ CONTEMPLADAS NA ORDEM DE SERVIÇO Nº 003/2005-P);

3. USO OBRIGATÓRIO DOS E-MAILS SETORIAIS - PARA ENVIO DE INFORMAÇÕES E COR-RESPONDÊNCIAS, NO ÂMBITO DOS 1º E 2º GRAUS, COM EXCEÇÃO DAS RESERVADAS E DAS DE CIRCULAÇÃO EXTERNA AO PODER JUDICIÁRIO (MEDIDAS JÁ CONTEMPLADAS NA ORDEM DE SERVIÇO Nº 02/2005-P), QUE PROPORCIONARÁ UMA EFETIVA DIMINUIÇÃO DO CONSUMO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, TAIS COMO: PAPÉIS, SELO, ENVELOPE, MALOTE DO DAG, ENTRE OU-



TRAS REDUÇÕES;

4. REDUÇÃO DO CONSUMO DE ÁGUA - RESTRINGIR AO MÁXIMO O USO DE ÁGUA PARA LA-VAGENS DE CALÇADAS, VEÍCULOS E JARDINS; AVISAR, AOS SETORES COMPETENTES, CASOS DE DESCARGA ESTRAGADA E TORNEIRA PINGANDO;

5. USO DA VERBA DISPONIBILIZADA AOS FOROS - (ATO Nº 0039/2006-P) - PARA AS DESPESAS REFERENTES A PEQUENOS GASTOS DE NATUREZA URGENTE, PARA MANUTENÇÃO DO FORO, QUE NÃO COMPORTEM A EMISSÃO DE NOTA DE EMPENHO ESPECÍFICA, PARA CON-SERTOS RÁPIDOS.

CUMPRA-SE




PORTARIA Nº 001/2007-P

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MARCO ANTÔNIO BARBOSA LEAL, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

DESIGNAR OS SERVIDORES ABAIXO RELACIONADOS PARA, NA QUALIDADE DE TITULARES E SUPLENTES, INTEGRAREM, NO DECORRER DO EXERCÍCIO DE 2007, OS GRUPOS DE TRABALHO DE SECRETÁRIOS DE CÂMARAS E DE GRUPOS, CRIADOS PARA AUXILIAREM A SUBDIREÇÃO-GERAL JUDICIÁRIA NA ORGANIZAÇÃO DE ROTINAS DOS CARTÓRIOS, VISANDO À PADRONIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS E DOCUMENTOS.

COMISSÃO DE SECRETÁRIOS DE CÂMARA

TITULARES

• ANA CRISTINA CHIOCCHETTA – 1ª CÂMARA CÍVEL

• VERA LÚCIA NUNES FERREIRA – 5ª CÂMARA CÍVEL

• RÓDGER GUERRA BERNARDI – 9ª CÂMARA CÍVEL

• BERENICE JANOVICH HENKIN PINTO – 22ª CÂMARA CÍVEL

• NÉZIO WALDEMAR DE F. CABRAL – 2ª CÂMARA CRIMINAL

• JÚLIO CÉSAR FERREIRA JARDIM – 8ª CÂMARA CRIMINAL

SUPLENTES

• IVANIR NUNES DE SOUZA – 4ª CÂMARA CÍVEL

• ADRIANA ZAROSA DOS SANTOS CUNHA – 7ª CÂMARA CÍVEL

COMISSÃO DE SECRETÁRIOS DE GRUPOS

TITULARES

• ANA HELENA DA C. L.VEIGA SANHUDO – 1º, 2º E 11º GRUPOS CÍVEIS

• LUCIANA MACIEL DE MOURA – 3º E 4º GRUPOS CÍVEIS

• MÔNICA SILVA DA FONSECA – 5º E 6º GRUPOS CÍVEIS

•OSMAR BEZERRA DE VASCONCELOS JR. – 7º E 8º GRUPOS CÍVEIS

• SIMONE PICCOLI HAHN – 9º E 10º GRUPOS CÍVEIS

• RÚBIA MARTA GAJESCKI RABIN – 1º E 2º GRUPOS CRIMINAIS

• LÚCIA HELENA FONTANA – 3º E 4º GRUPOS CRIMINAIS








RESOLVE:

DESIGNAR O JUIZ-CORREGEDOR DOUTOR SÍLVIO LUÍS ALGARVE E A SERVIDORA RO-SANE MARIA SABINO DA SILVA, SECRETÁRIA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA, PARA, SOB A PRESIDÊNCIA DO PRIMEIRO, INTEGRAREM A COMISSÃO DE SUPERVISÃO DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO, CRIADA PELA RESOLUÇÃO Nº 412/2002-CM, EM SUBSTITUIÇÃO, RESPECTIVAMEN-TE, AO DOUTOR RICARDO PIPPI SCHMIDT E À SERVIDORA VALÉRIA GAMBORGI, MANTIDOS OS DEMAIS MEMBROS DESIGNADOS NA PORTARIA Nº 41/2002-P.






RESOLVE:

DESIGNAR O DESEMBARGADOR VASCO DELLA GIUSTINA, DD. TERCEIRO VICE-PRESIDENTE, COMO REPRESENTANTE DA ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUNTO AO CONSELHO GESTOR DO FUNDO NOTARIAL E REGISTRAL, A CONTAR DE 11 DE JANEIRO DE 2007, NOS TERMOS DO ART. 15, INCISO II, DA LEI ESTADUAL Nº 12.692/2006.




CONSELHO DA MAGISTRATURA

ATO Nº 001/2007-COMAG

O DESEMBARGADOR ARMINIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA, 1º VICE-PRESIDENTE, NO EXER-CÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LE-GAIS E “AD REFERENDUM” DESTE ÓRGÃO (PROC. THEMIS ADMIN Nº 0010-06/002438-8),

RESOLVE:

AUTORIZAR A AMPLIAÇÃO DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE EXCLUSIVAMENTE INTERNO NA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE, DAS 10H30MIN ÀS 11H30MIN, DURANTE O MÊS DE FEVEREIRO DO CORRENTE ANO, COM ASSENTO NO ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, LETRA “A”, DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO, SEM PREJUÍZO DO ATENDIMENTO DAS MEDIDAS DE URGÊNCIA.

SECRETARIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, 09 DE JANEIRO DE 2007.

DESEMBARGADOR ARMINIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA, 1º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA



O CONSELHO DA MAGISTRATURA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DANDO CUM-PRIMENTO À DECISÃO DESTE ÓRGÃO, TOMADA EM SESSÃO DE 29-01-07 (PROC. SPI 22279/04-8),

RESOLVE:

FAZER CESSAR O PROJETO APOIO AO 1º GRAU IMPLANTADO NA COMARCA DE HORI-ZONTINA, (ATO Nº 056/2006-COMAG), A CONTAR DE 31-12-06, COM A INTERRUPÇÃO, A CONTAR DESSA DATA, DO PAGAMENTO DE DIÁRIAS AO SERVIDOR DESIGNADO PARA O PLANO DE TRABALHO, VOLNEI ANTÔNIO BATISTELLA, OFICIAL DE JUSTIÇA DA COMARCA DE IJUÍ.





O CONSELHO DA MAGISTRATURA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DANDO CUM-PRIMENTO À DECISÃO DESTE ÓRGÃO, TOMADA EM SESSÃO DE 29-01-07, TENDO EM VISTA A MUDANÇA DO PRÉDIO DO FORO DA COMARCA DE JAGUARÃO (PROC. Nº 0010-07/000100-3).

RESOLVE:

AUTORIZAR O FUNCIONAMENTO DO FORO DA COMARCA DE JAGUARÃO EM EXPEDIENTE EXCLUSIVAMENTE INTERNO NOS DIAS 05 A 09-02-07, COM ASSENTO NO ART. 160, PARÁ-GRAFO ÚNICO, LETRA “A”, DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO, COM A SUS-PENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS E SEM PREJUÍZO DO ATENDIMENTO DAS MEDIDAS URGEN-


Seção II – Expediente Correlato - Conselho da Magistratura | 50

TES.


DES. ARMINIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA 1º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA



O CONSELHO DA MAGISTRATURA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DANDO CUM-PRIMENTO À DECISÃO DESTE ÓRGÃO, TOMADA EM SESSÃO DE 29-01-07, TENDO EM VISTA A MUDANÇA DO PRÉDIO DO FORO DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA (PROC. Nº 0010-07/000099-6).

RESOLVE:

AUTORIZAR O FUNCIONAMENTO DO FORO DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PATRU-LHA EM EXPEDIENTE EXCLUSIVAMENTE INTERNO NOS DIAS 12 A 16-02-07, COM ASSEN-TO NO ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, LETRA “A”, DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO, COM A SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS E SEM PREJUÍZO DO ATENDIMENTO DAS MEDIDAS URGENTES.





O DESEMBARGADOR ARMINIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA, 1º VICE-PRESIDENTE, NO EXER-CÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LE-GAIS E “AD REFERENDUM” DESTE ÓRGÃO (PROC. THEMIS ADMIN Nº 0010-07/000096-1),

RESOLVE:

DESIGNAR PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE SOLEDA-DE, O DR. SÉRGIO FERNANDO TWEEDIE SPADONI, JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL, A CONTAR DE 08-01-2007 ATÉ 15-05-2007.

SECRETARIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, 07 DE FEVEREIRO DE 2007.

DESEMBARGADOR ARMINIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA, 1º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA



O CONSELHO DA MAGISTRATURA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DANDO CUM-PRIMENTO À DECISÃO DESTE ÓRGÃO, EM SESSÃO DE 13-02-07 (PROC. THEMIS ADMIN Nº 001007000235-2),

RESOLVE:

DESIGNAR PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE CACHOEI-RINHA O DR. HILBERT MAXIMILIANO AKIHITO OBARA, JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL, A CONTAR DE 1º-2-07, PELO PERÍODO DE UM ANO.




DESEMBARGADOR DANÚBIO EDON FRANCO 2º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA



O DESEMBARGADOR MARCO ANTÔNIO BARBOSA LEAL, PRESIDENTE DO CONSELHO DA MA-GISTRATURA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E “AD REFERENDUM” DESTE ÓRGÃO, TEN-DO EM VISTA A MUDANÇA DO PRÉDIO DO FORO DA COMARCA DE ERECHIM (PROC. THEMIS AD-MIN Nº 0002-07/000017-0),

RESOLVE:

AUTORIZAR O FUNCIONAMENTO DO FORO DA COMARCA DE ERECHIM EM EXPEDIENTE EXCLUSIVAMENTE INTERNO DOS DIAS 05-03 A 09-03-07, COM ASSENTO NO ART. 160, PA-RÁGRAFO ÚNICO, LETRA “A”, DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO, COM A SUSPENSÃO DE TODOS OS PRAZOS PROCESSUAIS E SEM PREJUÍZO DO ATENDIMENTO DAS MEDIDAS URGENTES.


DESEMBARGADOR MARCO ANTÔNIO BARBOSA LEAL, PRESIDENTE



O DESEMBARGADOR MARCO ANTÔNIO BARBOSA LEAL, PRESIDENTE DO CONSELHO DA MA-GISTRATURA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E “AD REFERENDUM” DESTE ÓRGÃO, TEN-DO EM VISTA A MUDANÇA DO PRÉDIO DO FORO DA COMARCA DE TRÊS COROAS (PROC. THEMIS ADMIN Nº 0010-07/000311-1),

RESOLVE:

AUTORIZAR O FUNCIONAMENTO DO FORO DA COMARCA DE TRÊS COROAS EM EXPEDI-ENTE EXCLUSIVAMENTE INTERNO DE 26-02 A 02-03-07, COM ASSENTO NO ART. 160, PA-RÁGRAFO ÚNICO, LETRA “A”, DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO, COM A SUSPENSÃO DE TODOS OS PRAZOS PROCESSUAIS E SEM PREJUÍZO DO ATENDIMENTO DAS MEDIDAS URGENTES.





O DESEMBARGADOR MARCO ANTÔNIO BARBOSA LEAL, PRESIDENTE DO CONSELHO DA MA-GISTRATURA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E “AD REFERENDUM” DESTE ÓRGÃO (PROC. SPI Nº 20223/06-4),

RESOLVE:

RECONDUZIR PARA AS FUNÇÕES DE DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE PORTO ALE-GRE O DR. GIOVANNI CONTI, JUIZ DE DIREITO, A CONTAR DE 21-02-07, PELO PERÍODO DE



UM ANO.




EDITAL Nº 001/2007-COMAG -LOUVOR DE SENTENÇA-

FAÇO SABER QUE O CONSELHO DA MAGISTRATURA,

EM SESSÃO DE 26-12-2006, MANDOU ANOTAR O LOUVOR À SENTENÇA PROFERIDA PELO DR. ORLANDO FACCINI NETO, JUIZ DE DIREITO, EM SEUS ASSENTOS FUNCIONAIS, CONSIG-NADO PELA COLENDA 6ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDO DO JULGAMEN-TO DA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 70016054355 – Nº DE 1º GRAU: 2.04.0003103-7 (THEMIS ADMIN Nº 0002-06/000159-0).


BACHARELA JÚLIO CÉSAR DA SILVA LEMES, DIRIGENTE DE PROCESSO, EM SUBSTITUIÇÃO À SECRETÁRIA


EDITAL Nº 002/2007-COMAG REGIME DE EXCEÇÃO

FAÇO SABER QUE O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ARMINIO JOSÉ ABREU LI-MA DA ROSA, 1º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DA MAGIS-TRATURA, “AD REFERENDUM” DESTE ÓRGÃO, DESIGNOU A DRA. MARILDE ANGÉLICA WEB-BER GOLDSCHMIDT, JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA DE ENTRÂNCIA INICIAL, PARA O JULGA-MENTO DE 30 PROCESSOS ORIUNDOS DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PASSO FUNDO, NO PRAZO DE 30 DIAS, NO PERÍODO DE 12-01-2007 A 12-02-2007, SEM ÔNUS PA-RA O PODER JUDICIÁRIO, CUMULANDO COM A JURISDIÇÃO COMPARTILHADA JUNTO À VARA DE FAMÍLIA DA MESMA COMARCA, CONFORME PLANO DE TRABALHO ELABORADO PELA CORRE-GEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA (PROC. SPI 23164/04-1).


BACHARELA JÚLIO LEMES, DIRIGENTE DE PROCESSO, EM SUBSTITUIÇÃO À SECRETÁRIA



FAÇO SABER QUE O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MARCO ANTÔNIO BARBO-SA LEAL, PRESIDENTE DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, “AD REFERENDUM” DESTE ÓRGÃO, AUTORIZOU A INSTAURAÇÃO DO REGIME DE EXCEÇÃO – PROJETO SENTENÇA ZERO – NA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO BORJA, PARA JULGAMENTO DE 50 PROCESSOS, COM-PREENDENDO SEUS APENSOS E EVENTUAIS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, A CONTAR DE 12-02-2007, FICANDO DESIGNADO PARA ATENDÊ-LO O DR. DANIEL HENRIQUE DUMMER, JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA, SEM ÔNUS PARA O ESTADO, CONFORME PLANO DE TRABALHO ELABORADO PELA CORREGEDO-RIA-GERAL DA JUSTIÇA (PROC. THEMIS ADMIN Nº 0010-07/000028-7).




BACHARELA JÚLIO LEMES, DIRIGENTE DE PROCESSO, EM SUBSTITUIÇÃO À SECRETÁRIA




EM SESSÃO DE 29-01-2007, MANDOU ANOTAR O LOUVOR À SENTENÇA PROFERIDA PELA DRA. ANA PAULA CAIMI, JUÍZA DE DIREITO, EM SEUS ASSENTOS FUNCIONAIS, CONSIGNADO PELA COLEN-DA 7ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 70017144999 – Nº DE 1º GRAU: 4510/351 (THEMIS ADMIN Nº 0002-06/000162-0).


BACHARELA ALICE DE AGUIAR DIEHL SECRETÁRIA




EM SESSÃO DE 29-01-2007, MANDOU ANOTAR O LOUVOR À SENTENÇA PROFERIDA PELA DRA. OSNILDA PISA, JUÍZA DE DIREITO, EM SEUS ASSENTOS FUNCIONAIS, CONSIGNADO PELA COLENDA 5ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDO DO JULGAMENTO DA APE-LAÇÃO CRIMINAL Nº 70017367020 – Nº DE 1º GRAU: 20507051484 (THEMIS ADMIN Nº 0002-06/000164-6).






EM SESSÃO DE 29-01-2007, MANDOU ANOTAR O LOUVOR À SENTENÇA PROFERIDA PELA DRA. CRISTINA MARGARETE JUNQUEIRA, JUÍZA DE DIREITO, EM SEUS ASSENTOS FUNCIO-NAIS, CONSIGNADO PELA COLENDA 21ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 70015650658 – Nº DE 1º GRAU: 10300074109 (THEMIS ADMIN Nº 0002-06/000165-4).








EM SESSÃO DE 06-02-2007, MANDOU ANOTAR O LOUVOR À SENTENÇA PROFERIDA PELO DR. RÉGIS ADRIANO VANZIN, JUIZ DE DIREITO, EM SEUS ASSENTOS FUNCIONAIS, CONSIG-NADO PELA COLENDA 20ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 70013171855 – Nº DE 1º GRAU: 10300116246 (THEMIS ADMIN Nº 0002-06/000156-5).





FAÇO SABER QUE O CONSELHO DA MAGISTRATURA, EM SESSÃO DE 13-02-07, AUTORIZOU A INCLUSÃO DE 130 PROCESSOS NO REGIME DE EXCEÇÃO – PROJETO SENTENÇA-ZERO INSTAU-RADO NAS 1ª E 2ª VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE ERECHIM, FICANDO DESIGNADOS PARA SEU JULGAMENTO O DR. RICARDO PIPPI SCHMIDT, JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DE ENTRÂNCIA FINAL, A CONTAR DE 21-02-07 ATÉ 04-03-07, CABENDO-LHE OS PROCESSOS DE NUMERAÇÃO 01 A 10 E DE 40 A 54, A DRA. CLÁUDIA JUNQUEIRA SULZBACH, JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA DE ENTRÂNCIA FINAL, A CONTAR DE 05-03-07 ATÉ 1º-04-07, CABENDO-LHE OS PROCESSOS DE NU-MERAÇÃO 11 A 39, 55 A 70 E DE 76 A 100, E A DRA. KÁTIA ZIED COELHO LEAL, JUÍZA DE DIREI-TO SUBSTITUTA DE ENTRÂNCIA FINAL, A CONTAR DE 05-03-07 ATÉ 18-03-07, CABENDO-LHE OS PROCESSOS DE NUMERAÇÃO 71 A 75 E DE 101 A 130, SEM ÔNUS, CONFORME PLANO DE TRABA-LHO ELABORADO PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA (PROC. THEMIS ADMIN Nº 0010-06/002143-5).


BACHARELA ALICE DE AGUIAR DIEHL, SECRETÁRIA



FAÇO SABER QUE O CONSELHO DA MAGISTRATURA, EM SESSÃO DE 13-02-07, AUTORIZOU A INSTAURAÇÃO DO REGIME DE EXCEÇÃO NA 1ª RELATORIA DA 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE, PARA JULGAMENTO DE 240 (DUZENTOS E QUARENTA) PRO-CESSOS, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, A CONTAR DE 05-03-07, SEM ÔNUS, FICANDO DESIGNADA PARA ATENDÊ-LO A DRA. KÉTLIN CARLA PASA CASAGRANDE, JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA DE ENTRÂNCIA FINAL, CONFORME PLANO DE TRABALHO ELABORADO PELA CORRE-GEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA (PROC. THEMIS ADMIN Nº 0010-07000323-5).







- JURISDIÇÃO COMPARTILHADA -

FAÇO SABER QUE O CONSELHO DA MAGISTRATURA, EM SESSÃO DE 13-02-2007, DETERMI-NOU A CESSAÇÃO, A CONTAR DE 08-03-07, DA DESIGNAÇÃO DA DRA. MICHELE SCHERER BECKER, JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA DE ENTRÂNCIA INICIAL, PARA ATUAR NO REGIME DE EXCEÇÃO - JURISDIÇÃO COMPARTILHADA - INSTAURADO NAS 2ª E 3ª VARAS CRIMI-NAIS DA COMARCA DE CANOAS (EDITAL Nº 080/2006-COMAG), FACE À SUA CLASSIFICA-ÇÃO NA 1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE PANAMBI, CUJA ASSUNÇÃO OCORRERÁ EM 19-03-07 (PROC. THEMIS ADMIN Nº 0010-07/000307-3).





FAÇO SABER QUE O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MARCO ANTÔNIO BARBO-SA LEAL, PRESIDENTE DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, “AD REFERENDUM” DESTE ÓRGÃO, AUTORIZOU ALTERAÇÃO DA DATA DO INÍCIO DO REGIME DE EXCEÇÃO – PROJETO SEN-TENÇA ZERO – NO CARTÓRIO INTEGRADO DE TERRA DE AREIA DA COMARCA DE OSÓRIO, INSTAURADO PELO EDITAL Nº 124/2006-COMAG, QUE FICA SENDO EM 15-02-2007, MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DO EDITAL Nº 124/2006-COMAG. (PROC. SPI 20047/06-2).


BACHARELA ALICE DE AGUIAR DIEHL, SECRETÁRIA


EDITAL Nº 012/2007-COMAG -VOTO DE LOUVOR-


EM SESSÃO DE 13-02-2007, CONSIGNOU, CONFORME PROPOSIÇÃO DA 21ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VOTO DE LOUVOR AOS SERVIDORES SINARA FARIAS LORENZ, RO-SANA FENNER PEREIRA, FABIANO LUIZ DE ANDRADE BERDICHEVSKI E ANDRÉ PEDREIRA IBAÑEZ; À ESTAGIÁRIA VANESSA FAGUNDES DE SOUZA E À ASSESSORA VOLUNTÁRIA MÔNI-CA GARAVELLO STRAUCH, EM RAZÃO DO EXCELENTE TRABALHO REALIZADO DURANTE O RE-GIME DE PLANTÃO NO PERÍODO DE 16 A 23 DE JANEIRO DE 2007. (THEMIS ADMIN 0011-07/000039-0).







FAÇO SABER QUE O CONSELHO DA MAGISTRATURA, EM SESSÃO DE 13-02-07, AUTORIZOU A INSTAURAÇÃO DO REGIME DE EXCEÇÃO (PROJETO SENTENÇA-ZERO) NA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DO PARTENON, PARA JULGAMENTO DE 24 (VINTE E QUA-TRO) PROCESSOS, NO PERÍODO DE 05-03 A 18-03-07, SEM ÔNUS, FICANDO DESIGNADA PA-RA ATENDÊ-LO A DRA. ROSMARI GIRARDI, JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA DE ENTRÂNCIA FINAL, CONFORME PLANO DE TRABALHO ELABORADO PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA (PROC. THEMIS ADMIN Nº 0010-07000026-0).




BOLETIM INFORMATIVO MENSAL - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PALÁCIO DA JUSTIÇA - 4º ANDAR - PORTO ALEGRE ANO XXXI - NºS 355/356 – JAN./FEV. DE 2007

Edição do SEDOC - Serviço de Documentação e Divulgação - CGJ

355 e 356 - JANEIRO E FEVEREIRO - 2007 · entre ÓrgÃos do poder judiciÁrio, inclusive...

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