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a) I, II e III.

b) I, II e IV.

c) I e III.

d) I, III e IV.

e) II e III.

a) autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.

b) exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e deprogramas de rádio e televisão.

c) manter o serviço postal e o correio aéreo nacional.

d) executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

e) promover programas de construção de moradias e a melhoria das condiçõeshabitacionais e de saneamento básico.

61- Q116736 ( Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área AdministrativaDisciplina: Direito Constitucional - Assunto: Administração Pública ? DisposiçõesGerais e Servidores Públicos )

A respeito dos servidores públicos, considere:

I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito desua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores daadministração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. II. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão semestralmente osvalores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos. III. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados paracargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. IV. Os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do DistritoFederal e dos Municípios, serão aposentados compulsoriamente, aos sessenta ecinco anos de idade, com proventos integrais.

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil está correto o quese afirma APENAS em

62- Q80653 ( Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Agente Legislativo de Serviços Técnicose Administrativos - Processamento de Dados Disciplina: Direito Constitucional -Assuntos: Organização do Estado - Da organização político-administrativa,Organização do Estado - Da União )

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

63- Q83765 ( Prova: CESPE - 2010 - MPS - Agente Administrativo Disciplina:Direito Constitucional - Assunto: Aplicabilidade e Interpretação das NormasConstitucionais )

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Certo

Errado

Certo

Errado

a) Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, tendosempre direito de participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

b) Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos derevezamento, salvo negociação coletiva.

c) Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta porcento à do normal.

d) Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.

e) Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e otrabalhador avulso.

a) o valor social do trabalho e da livre iniciativa.

b) a soberania.

c) a dignidade da pessoa humana.

d) a determinação dos povos.

e) o pluralismo político.

Acerca do direito constitucional, julgue os itens de 31 a 40.

A norma constitucional é uma sobrenorma, porque trata do conteúdo ou dasformas que as demais normas devem conter, apresentando princípios que servemde guias supremos ao exercício das competências dos órgãos.

64- Q83772 ( Prova: CESPE - 2010 - MPS - Agente Administrativo Disciplina:Direito Constitucional - Assunto: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos )

Acerca do direito constitucional, julgue os itens de 31 a 40.

Os direitos e as garantias fundamentais consagrados constitucionalmente não sãoilimitados, uma vez que encontram seus limites nos demais direitos igualmenteconsagrados na mesma Carta Magna.

65- Q89876 ( Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área AdministrativaDisciplina: Direito Constitucional - Assunto: Direitos Sociais )

Com relação aos Direitos Sociais é INCORRETO afirmar que é direito do trabalhadorurbano e rural:

66- Q97812 ( Prova: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário -Segurança e Transporte Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: PrincípiosFundamentais )

NÃO constitui princípio fundamental da República Federativa do Brasil

67- Q96883 ( Prova: FCC - 2004 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - ÁreaAdministrativa Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Direitos e Deveres

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a) têm aplicação imediata.

b) têm eficácia contida.

c) dependem de lei para entrar em vigor.

d) podem ter ou não, conforme o caso, aplicação imediata.

e) são normas programáticas.

a) os Senadores representam os Estados e o Distrito Federal.

b) cada Senador é eleito com três suplentes.

c) os Deputados Federais são eleitos pelo princípio majoritário.

d) os Senadores são eleitos pelo princípio proporcional.

e) quatro é o número mínimo de Deputados por unidade da Federação.

a) I e II.

b) II e IV.

c) IV e V.

d) I, III e V.

e) II, III e V.

Individuais e Coletivos )

A Constituição Federal declara expressamente que as normas definidoras dosdireitos e garantias fundamentais

68- Q96888 ( Prova: FCC - 2004 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - ÁreaAdministrativa Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Poder Legislativo )

Quanto à organização do Congresso Nacional, é correto afirmar que

69- Q96972 ( Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - ÁreaAdministrativa Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Direitos e DeveresIndividuais e Coletivos )

Observe as proposições abaixo.

I. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtudede lei.

II. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

III. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, vedada qualquerindenização por dano material, moral ou à imagem.

IV. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráterparamilitar.

V. Todo o trabalhador deverá ser compelido a associar- se ou a permanecerassociado a sindicato.

Estão corretas SOMENTE

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a) quatro ou mais de sessenta Deputados.

b) cinco ou mais de cinqüenta Deputados.

c) seis ou mais de oitenta Deputados.

d) sete ou mais de noventa Deputados.

e) oito ou mais de setenta Deputados.

a) 7 e 19.

b) 7 e 21.

c) 9 e 21.

d) 9 e 25.

e) 11 e 25.

a) no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que um deles não esteja aserviço da República Federativa do Brasil.

b) na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estesnão estejam a serviço de seu país.

c) no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, independente de optarem pelanacionalidade brasileira, desde que venham a residir na República Federativa doBrasil.

d) no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que ambos não estejam aserviço da República Federativa do Brasil.

e) no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir naRepública Federativa do Brasil e optem pela nacionalidade brasileira até amaioridade.

70- Q96977 ( Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - ÁreaAdministrativa Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Poder Legislativo )

Nos termos da Constituição Federal, o número total de Deputados, bem como arepresentação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por leicomplementar, proporcionalmente à população, procedendo-se os ajustesnecessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades daFederação tenha menos de

71- Q97482 ( Prova: FCC - 2001 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - ÁreaAdministrativa Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Poder Judiciário ?Disposições gerais )

Nos Tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá serconstituído Órgão Especial para o exercício das atribuições administrativas ejurisdicionais da competência do Tribunal Pleno. Esse órgão contará com o mínimo eo máximo de membros, respectivamente, entre

72- Q106523 ( Prova: FCC - 2007 - MPU - Técnico Administrativo Disciplina: DireitoConstitucional - Assunto: Nacionalidade )

Também são considerados brasileiros natos os nascidos

73- Q118655 ( Prova: FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Técnico Judiciário - ÁreaAdministrativa Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Poder Legislativo )

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a) lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustesnecessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades daFederação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.

b) lei delegada, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustesnecessários, até seis meses das eleições, para que nenhuma daquelas unidades daFederação tenha menos de cinco ou mais de sessenta Deputados.

c) emenda constitucional, proporcionalmente à população, procedendo-se aosajustes necessários, até três meses das eleições, para que nenhuma daquelasunidades da Federação tenha menos de três ou mais de oitenta e oito Deputados.

d) lei ordinária, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustesnecessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades daFederação tenha menos de sete ou mais de setenta e cinco Deputados.

e) decreto legislativo, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustesnecessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades daFederação tenha menos de seis ou mais de sessenta e cinco Deputados.

a) da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Congresso Nacional e do SenadoFederal.

b) do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do CongressoNacional.

c) da Câmara dos Deputados, do Congresso Nacional, do Senado Federal e doCongresso Nacional.

d) do Congresso Nacional, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e doCongresso Nacional.

e) do Senado Federal, do Congresso Nacional, do Senado Federal e da Câmara dosDeputados.

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo eleitos, pelosistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal,sendo certo que o número total de Deputados, bem como a representação porEstado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por

74- Q130546 ( Prova: FCC - 2007 - TRE-MS - Técnico Judiciário - ÁreaAdministrativa Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Poder Legislativo )

Analise as afirmativas abaixo.

I. Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra oPresidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado.

II. Aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, aescolha de chefes de missão diplomática de caráter permanente.

III. Autorizar referendo e convocar plebiscito.

IV. Aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública a escolha depresidente e diretores do Banco Central do Brasil.

Tais competências são privativas, respectivamente,

75- Q130306 ( Prova: FCC - 2007 - TRF-2R - Técnico Judiciário - ÁreaAdministrativa Disciplina: Direito Constitucional - Assuntos: Direitos e DeveresIndividuais e Coletivos, Direitos Sociais, Direitos Políticos )

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a) a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato e registrono órgão competente.

b) a filiação a sindicato é obrigatória para qualquer trabalhador.

c) o aposentado filiado não tem direito a votar e ser votado nas organizaçõessindicais.

d) é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro dacandidatura a cargo de direção sindical, ainda que ele cometa falta grave nostermos da lei.

e) é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

a) vedação, em qualquer hipótese, de convenção ou acordo coletivo de trabalho quevise a redução do salário.

b) jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos derevezamento, salvo negociação coletiva.

c) remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em vinte e cinco porcento à do normal.

d) assistência gratuita aos filhos, desde o nascimento até cinco anos de idade, emcreches e pré-escolas, e até nove anos de idade no ensino fundamental.

e) remuneração do trabalho diurno em até trinta por cento superior ao noturno.

a) mínimo, sete juízes, nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros commais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade.

b) máximo, quinze juízes, empossados pelo Presidente da República, dentre brasileirosnatos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade.

c) máximo, onze juízes, nomeados e empossados pelo Presidente do respectivoTribunal, dentre brasileiros natos ou naturalizados com mais de trinta e menos desetenta anos de idade.

d) mínimo, nove juízes, nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros commais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade.

e) máximo, treze juízes, empossados pelo Presidente da República, dentre brasileirosnatos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta anos de idade.

No que concerne à associação profissional ou sindical, de acordo com a ConstituiçãoFederal Brasileira de 1988, é certo que

76- Q130104 ( Prova: FCC - 2007 - TRF-4R - Técnico Judiciário - ÁreaAdministrativa Disciplina: Direito Constitucional - Assuntos: Direitos e DeveresIndividuais e Coletivos, Direitos Sociais )

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, na forma da Constituição Federal, alémde outros que visem à melhoria de sua condição social, a

77- Q130109 ( Prova: FCC - 2007 - TRF-4R - Técnico Judiciário - ÁreaAdministrativa Disciplina: Direito Constitucional - Assuntos: Poder Judiciário ?Disposições gerais, TRFs e Juízes Federais )

Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no

78- Q130123 ( Prova: FCC - 2007 - TRF-4R - Técnico Judiciário - ÁreaAdministrativa Disciplina: Direito Constitucional - Assuntos: Poder Judiciário ?Disposições gerais, TRFs e Juízes Federais )

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a) Supremo Tribunal Federal.

b) Superior Tribunal de Justiça.

c) Tribunal Regional Federal a que pertencer.

d) Tribunal de Justiça do respectivo Estado.

e) Tribunal Regional Federal da Região mais próxima.

a) o Corregedor Eleitoral será necessariamente um Ministro do Superior Tribunal deJustiça.

b) é composto por, no mínimo, nove membros, escolhidos por nomeação doPresidente da República.

c) é composto por, no mínimo, sete membros, todos escolhidos mediante eleição evoto secreto, e nomeados pelo Presidente da República.

d) suas decisões serão sempre irrecorríveis.

e) o seu Presidente será um dos Ministros do Supremo Tribunal Federal escolhido enomeado pelo Presidente da República.

a) Governador de Estado e Ministro da Justiça.

b) Ministro do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

c) Oficial das Forças Armadas e da Carreira Diplomática.

d) Presidente da Câmara dos Deputados e de Senador.

e) Vice-Presidente da República e Presidente do Senado Federal.

Membro de Tribunal Regional Federal acusado da prática de crime comum serájulgado pelo

79- Q130825 ( Prova: FCC - 2007 - TRT-23R - Técnico Judiciário - ÁreaAdministrativa Disciplina: Direito Constitucional - Assuntos: Poder Judiciário ?Disposições gerais, Tribunais e Juízes Eleitorais )

No que concerne ao Tribunal Superior Eleitoral, é certo que

80- Q129537 ( Prova: FCC - 2006 - TRT-20R - Técnico Judiciário - ÁreaAdministrativa Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Nacionalidade )

Os brasileiros naturalizados na forma da lei, podem exercer, dentre outros, oscargos de

81- Q130313 ( Prova: FCC - 2007 - TRF-2R - Técnico Judiciário - ÁreaAdministrativa Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Poder Legislativo )

Considere:

I. Processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes deresponsabilidade.

II. Aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha dePresidente e Diretor do Banco Central.

III. Autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do Paísquando a ausência exceder a quinze dias.

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a) da Câmara dos Deputados, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

b) da Câmara dos Deputados, do Congresso Nacional e do Conselho de República.

c) do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional.

d) do Senado Federal, do Conselho de República e da Câmara dos Deputados.

e) do Senado Federal, do Senado Federal e do Congresso Nacional.

Certo

Errado

Certo

Errado

Certo

Errado

Tais competências são privativas, respectivamente,

82- Q138177 ( Prova: CESPE - 2012 - STJ - Técnico Judiciário - Telecomunicações eEletricidade - Conhecimentos Básicos Disciplina: Direito Constitucional - Assuntos:Organização do Estado - Da organização político-administrativa, Organização doEstado ? Do DF e Territórios )

Julgue os itens seguintes, referentes à organização do Estado e ao

Poder Judiciário.

Com o advento da Constituição de 1988, Brasília deixou de ser a capital daRepública em favor do Distrito Federal, que passou a ter esse status.

83- Q138312 ( Prova: CESPE - 2012 - STJ - Todos os Cargos - ConhecimentosBásicos - Todos os Cargos (Exceto Cargo 5) Disciplina: Direito Constitucional -Assuntos: Supremo Tribunal Federal, Poder Judiciário ? Disposições gerais )

Compete privativamente ao STF processar e julgar, originariamente, nas infraçõespenais comuns, o presidente da República, o vice-presidente, os membros doCongresso Nacional, seus próprios ministros, o procurador-geral da República e oadvogado-geral da União.

84- Q138317 ( Prova: CESPE - 2012 - STJ - Todos os Cargos - ConhecimentosBásicos - Todos os Cargos (Exceto Cargo 5) Disciplina: Direito Constitucional -Assunto: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos )

O estabelecimento de regras distintas para homens e mulheres, quando necessáriaspara atenuar desníveis, é compatível com o princípio constitucional da isonomia epoderá ocorrer tanto na CF quanto na legislação infraconstitucional.

85- Q131405 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área

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a) trinta e cinco anos e ser brasileiro nato.

b) trinta anos e ser brasileiro nato.

c) dezoito anos e ser brasileiro nato ou naturalizado.

d) trinta anos e ser brasileiro nato ou naturalizado.

e) trinta e cinco anos e ser brasileiro nato ou naturalizado.

a) Aviso prévio proporcional ao tempo do serviço, sendo no máximo de trinta dias,nos termos da lei.

b) Jornada de quatro horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos derevezamento, salvo negociação coletiva.

c) Gozo de férias anuais com, pelo menos, metade a mais do que o salário normal.

d) Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneraçãovariável.

e) Remuneração do serviço extraordinário inferior, no máximo, um terço à do normal.

a) metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelos demaismembros do Órgão Especial.

b) 2/3 das vagas por antiguidade e 1/3 por eleição pelo Tribunal Pleno.

c) metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo TribunalPleno.

d) 1/3 das vagas por antiguidade e 2/3 por eleição pelo Tribunal Pleno.

e) 2/3 das vagas por antiguidade e 1/3 por eleição pelos demais membros do ÓrgãoEspecial.

Certo

Administrativa Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Direitos Políticos )

Nos termos da Constituição Federal, são condições de elegibilidade para Senador,quanto à idade e à nacionalidade, respectivamente, ter, no mínimo,

86- Q129962 ( Prova: FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - ÁreaAdministrativa Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Direitos Sociais )

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoriade sua condição social:

87- Q139644 ( Prova: FCC - 2012 - TST - Técnico Judiciário - Área AdministrativaDisciplina: Direito Constitucional - Assunto: Poder Judiciário ? Disposições gerais )

Determinado Tribunal de Justiça estadual possui Órgão Especial composto por seuPresidente e mais 24 membros, provendo-se

88- Q141454 ( Prova: CESPE - 2012 - IBAMA - Técnico Administrativo Disciplina:Direito Constitucional - Assunto: Processo Legislativo )

Acerca da Constituição Federal de 1988 (CF) e da aplicabilidade

das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.

A CF não pode ser modificada durante o estado de defesa, o estado de sítio ou navigência de intervenção da União em algum estado-membro.

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Errado

Certo

Errado

Certo

Errado

89- Q141788 ( Prova: CESPE - 2012 - ANCINE - Técnico Administrativo Disciplina:Direito Constitucional - Assunto: Administração Pública ? Disposições Gerais eServidores Públicos )

A respeito da administração pública, julgue os próximos itens.

De acordo com as normas constitucionais, se houver compatibilidade de horários, épossível a acumulação de dois cargos técnicos de natureza administrativa. Em facedessa permissão constitucional, um servidor poderia, por exemplo, exercer o cargode técnico administrativo na ANCINE e em outro órgão público federal.

90- Q141790 ( Prova: CESPE - 2012 - ANCINE - Técnico Administrativo Disciplina:Direito Constitucional - Assunto: Organização do Estado - Da organização político-administrativa )

Julgue os itens seguintes, acerca da organização político-administrativa

brasileira.

Compete privativamente à União legislar sobre cultura.

GABARITO

61) 116736 - c62) 80653 - e63) 83765 - Certo64) 83772 - Certo65) 89876 - a66) 97812 - d67) 96883 - a68) 96888 - a69) 96972 - a70) 96977 - e71) 97482 - e72) 106523 - b73) 118655 - a74) 130546 - a75) 130306 - e76) 130104 - b77) 130109 - a78) 130123 - b79) 130825 - a80) 129537 - a81) 130313 - e82) 138177 - Errado83) 138312 - Certo

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84) 138317 - Certo85) 131405 - e86) 129962 - d87) 139644 - c88) 141454 - Certo89) 141788 - Errado90) 141790 - Errado