Curso e-Learning

Perícia Ambiental

Todos os direitos de cópia reservados. Não é permitida a distribuição física ou eletrônica

deste material sem a permissão expressa do autor.

Autoras:Márcia Regina Guerra e

Clauciana Schmidt Bueno de Moraes

Objetivos do CursoEste curso é dirigido a todos os profissionais envolvidos com a questão ambiental, e também interessados em adquirir conhecimentos atualizados para a sua formação e aperfeiçoamento pessoal e profissional, e que querem aprender questões sobre a perícia ambiental para atuar na área.

Durante este curso iremos:

• Obter conhecimentos sobre os conceitos básicos que envolvem a perícia ambiental, incluindo a legislação ambiental brasileira mais importante referente ao tema.

• Conhecer os procedimentos da perícia ambiental e sobre o profissional perito ambiental.

• Conhecer métodos e técnicas utilizados na perícia ambiental.

• Obter conhecimentos sobre a identificação dos aspectos e impactos ambientais das atividades para a perícia ambiental.

• Realizar exercícios.

Conteúdo Programático

MÓDULO 1

Conceitos Básicos e Legislação.

1.1. Conceitos Básicos em Perícia Ambiental. 1.2. Legislação Ambiental. Exercícios.

MÓDULO 2

Procedimentos da Perícia Ambiental

2.1. Roteiro e procedimentos da Perícia Ambiental. 2.2. O Perito Ambiental. Exercícios.

MÓDULO 3

Práticas na Perícia Ambiental

3.1. Métodos e técnicas utilizados na perícia ambiental. 3.2. Identificação dos aspectos e impactos ambientais por atividade. Exercícios.

Módulo 1

1.1. Conceitos Básicos em Perícia Ambiental.

1.2. Legislação Ambiental.

Exercícios.

Conceitos Básicos em Perícia AmbientalMeio Ambiente

Meio ambiente é o conjunto de todos os fatores que afetam diretamente o metabolismo ou o comportamento dos seres vivos quehabitam no mesmo ambiente, que é chamado de biótipo. Esses fatores incluem a luz, o ar, a água, o solo (fatores abióticos) e os próprios seres vivos, nas suas relações ecológicas (fatores bióticos).

Poluição Ambiental

Poluição Ambiental - É a degradação ambiental da qualidade ambiental resultante das atividades que direta ou indiretamente:

� prejudiquem a saúde, a segurança e o bem estar da população;

� criem condições adversas às atividades sócio-econômicas;

� afetem desfavoravelmente a biota, afetem condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;

� lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos.

Licenciamento Ambiental

Licenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades que utilizam recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso

Impacto Ambiental

Impacto ambiental

Segundo a Resolução Conama 001/ 86, impacto ambiental é qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam:

� a saúde, a segurança e o bem-estar da população;

� as atividades sociais e econômicas;

� a biota;

� as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente;

Passivo Ambiental

� O passivo ambiental é o acúmulo de danos ambientais que devem ser reparados a fim de que seja mantida a qualidade ambiental de um determinado local. Assim, o passivo ambiental representa uma obrigação, a obrigação de promover investimentos em ações para a extinção ou amenização de danos causados por uma determinada atividade ao meio ambiente.

� O passivo ambiental também pode ser entendido como o valor econômico de um impacto ambiental que não foi mitigado, Após o término da obra, os impactos ambientais não mitigados passam a exigir um valor econômico para sua recuperação, este valor é o passivo ambiental.

Passivo Ambiental X Impacto Ambiental

A avaliação de impacto ambiental está relacionada aos danos futuros, enquanto a avaliação de dano ambiental está relacionada a danos que já aconteceram no passado, portanto, precisam ser recuperados, constituindo-se assim no passivo ambiental da atividade em questão.

Diferença entre impacto e passivo ambiental Fonte: Elaborado por Moraes, C. S. B., 2010.

Avaliação de Dano Ambiental

Avaliação de Impacto Ambiental

Passivo Ambiental

Passado

Presente

Futuro

Perícia

Mas o que é Perícia?

Perícia é habilidade, destreza, conhecimento, ciência, como também vistoria ou exame de caráter técnico e especializado.

Portanto, perícia é o procedimento de investigação, feita por um profissional habilitado, que visa provar ou esclarecer um fato, através de um exame, vistoria e avaliação do caráter técnico e especializado.

Perícia Ambiental

A perícia ambiental é um importante instrumento para a preservação do meio ambiente e destina-se à avaliação dos danos ambientais, causados por ação de pessoa, seja ela física ou jurídica, de direito público ou privado, que venham a resultar na degradação da qualidade ambiental.

(Fonte: Lazzarini, 2005).

Laudo Pericial

Laudos são conclusões escritas e fundamentadas, onde serão apontados circunstâncias e pareceres submetidos a exame do especialista, adotando-se respostas objetivas ao assunto.

O resultado da perícia, expresso em conclusões escritas e fundamentadas, onde serão apontados os fatos, circunstâncias, princípios e parecer sobre a matéria submetida ao exame do especialista, adotando-se respostas objetivas aos quesitos.

O que seria um laudo pericial?

Conceitos Básicos em Perícia Ambiental

Ação: é o direito de pedir ao Estado e prestação de sua atividade jurisdicional num caso concreto, ou seja, o direito de invocar o exercício da função jurisdicional.

ACP: Ação civil pública.

Auto: expressão física do processo ou instrumento de um procedimento.

Autuação: é um ato cartorário pelo qual a petição inicial é transformada em processo.

Exame: forma de perícia mais utilizada em matéria criminal.

Intimação: ato pelo qual se dá a ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa.

Conceitos Básicos em Perícia Ambiental

Petição: forma de apresentar um requerimento ou um ato processual específico.

Prova: são os meios que as partes se utilizam para demonstrar as tesesdefensivas, Elas podem ser testemunhas, documentais ou periciais.

Prova pericial: ocorre quando o juiz necessita de informações técnicas que ultrapassam o conhecimento leigo. A prova pericial não vincula o juízo, quer apenas se utilize dela para embasar sua decisão.

Quesitação: perguntas formuladas pelas partes e pelo juízo em uma perícia. Elas devem ser claras e precisas, bem como vincular-se ao objeto em litígio, evitando-se quesitação meramente subjetiva.

Quesitos: são as perguntas que compõem a quesitação.

Sentença: ato pelo qual o Juiz pôr termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa.

Legislação Ambiental – Perícia AmbientalConstituição federal 1988 - artigo 225

Todos têm o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem do uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Sugestão de LeituraVerificar no Arquivo do Curso – Material Complementar Módulo 1 - o arquivo Constituição federal 1988- artigo 225.

Princípios do Direito Ambiental

� Princípio da precaução - ele cuida do controle de precaução que o poder público pode exercer para controlar os meios e técnicas de uso de substâncias ou objetos que trazem risco à saúde do ser humano e do meio ambiente.

� Princípio da prevenção – é uma continuação do princípio da precaução e firma os cuidades que devem ser tomados para evitar danos ambientais decorrentes de tecnologias ou substâncias já existentes, que se utilizadas de modo errôneo podem acarretar em danos.

� Princípio da responsabilidade do dano ambiental: é a responsabilidade que o poluidor enfrenta de reparar e indenizar por meio de multas as áreas afetadas quando, mesmo usando de meio lícitos, por motivo de negligência ou imperícia, acaba por provocar danos ao meio ambiente.

� Princípio do poluidor pagador: possui dois aspectos, o primeiro que obriga a indenizar todo e qualquer dano que o poluidor tenha causado e, o segundo, que o poluidor pague por todas as medidas e licenças necessárias para não causar danos ou deixar os níveis de poluição dentro do aceitável internacionalmente.

DicaVerifique no site http://www.direitoambiental.adv.br/ambiental.qps/Ref/PAIA-6SRNQ8 para obter mais informações sobre alguns princípios do direito ambiental.

Política Nacional do Meio Ambiente – Lei 6.938/ 81

Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios:

Sugestão de LeituraVerificar no Arquivo do Curso – Material Complementar Módulo 1 - o arquivo Política Nacional do Meio Ambiente – Lei 6.938/ 81.

•incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais;

•acompanhamento do estado da qualidade ambiental;

•recuperação de áreas degradadas;

•proteção de áreas ameaçadas de degradação;

•educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade.

•ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico,

•racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar;

•planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais;

•proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas;

•controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras;

Lei de crimes ambientais - Lei 9.605/ 1998

Lei de crimes ambientais dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Para imposição e graduação da penalidade, a autoridade competente observará:

- a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente;

- os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental;

- a situação econômica do infrator, no caso de multa.

Sugestão de LeituraVerificar no Arquivo do Curso – Material Complementar Módulo 1 - o arquivo Lei de crimes ambientais - Lei 9.605/ 1998.

Código florestal - Lei 4.771/ 1965

As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade, com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem.

Sugestão de LeituraVerificar no Arquivo do Curso – Material Complementar Módulo 1 - o arquivo Código florestal - Lei 4.771/ 1965.

Política Nacional dos Resíduos Sólidos

Diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos:

- proteção da saúde pública e da qualidade do meio ambiente;

- não-geração, redução, reutilização e tratamento de resíduos sólidos, bem como destinação final ambientalmente adequada dos rejeitos;

- desenvolvimento de processos que busquem a alteração dos padrões de produção e consumo sustentável de produtos e serviços;

- educação ambiental;

- adoção, desenvolvimento e aprimoramento de tecnologias ambientalmente saudáveis como forma de minimizar impactos ambientais;

- incentivo ao uso de matérias-primas e insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados;

- gestão integrada de resíduos sólidos;

- Etc.

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Resolução Conama 001/ 86 - Impacto ambiental

O estudo de impacto ambiental desenvolverá, no mínimo, as seguintes atividades técnicas:

I - Diagnóstico ambiental da área de influência do projeto completa descrição e análise dos recursos ambientais e suas interações, tal como existem, de modo a caracterizar a situação ambiental da área, antes da implantação do projeto, considerando:

a) o meio físico

b) o meio biológico e os ecossistemas naturais

c) o meio sócio-econômico

II - Análise dos impactos ambientais do projeto e de suas alternativas,

III - Definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos.

lV - Elaboração do programa de acompanhamento e monitoramento

Sugestão de LeituraVerificar no Arquivo do Curso – Material Complementar Módulo 1 - o arquivo Resolução Conama 001/ 86 - Impacto ambiental.

Resolução Conama 237/ 97

Tipos de Licenças Ambientais:

Licença Prévia (LP) - concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;

Licença de Instalação (LI) - autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante;

Licença de Operação (LO) - autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.

As licenças ambientais poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade.

Sugestão de LeituraVerificar no Arquivo do Curso – Material Complementar Módulo 1 - o arquivo Resolução Conama 237/ 97 - Licenciamento ambiental.

Política Nacional de Recursos Hídricos

No seu artigo primeiro a Política Nacional de Recursos Hídricos cita que a mesma se baseia nos seguintes fundamentos citados a seguir:

� a água é um bem de domínio público;

� a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico;

� em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais;

� a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas;

� a bacia hidrográfica e a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;

� a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

Sugestão de LeituraVerificar no Arquivo do Curso – Material Complementar Módulo 1 - o arquivo Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei 9.433/97.

Resolução Conama 357/ 2005

Algumas classificações de água, onde destacamos:

- águas doces: águas com salinidade igual ou inferior a 0,5 ‰;

- águas salobras: águas com salinidade superior a 0,5 ‰ e inferior a 30 ‰;

- águas salinas: águas com salinidade igual ou superior a 30 ‰;

Na análise de um caso que envolva os recursos hídricos na maioria das vezes o profissional terá que analisar as condições e padrões de qualidade das águas, que são tratados nesta resolução.

Os padrões de qualidade das águas determinados estabelecem limites individuais para cada substância em cada classe. Eventuais interações entre substancias, especificadas ou não nesta Resolução, não poderão conferir as águas características capazes de causar efeitos letais ou alteração de comportamento, reprodução ou fisiologia da vida, bem como de restringir os usos preponderantes previstos.

Sugestão de LeituraVerificar no Arquivo do Curso – Material Complementar Módulo 1 - o arquivo Resolução Conama 357/ 2005.

Saneamento básico - Lei 11.445/ 2007

Saneamento básico - conjunto de serviços, infra-estruturas e instalações operacionais de:

a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infra-estruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação atéas ligações prediais e respectivos instrumentos de medição;

b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente;

c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas;

d) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas.

Sugestão de LeituraVerificar no Arquivo do Curso – Material Complementar Módulo 1 - o arquivo Saneamento básico - Lei 11.445/ 2007.

Resolução Conama 303/ 2002

Esta dispõe sobre os parâmetros, definições e limites de áreas de preservação permanente de reservatórios artificiais e o regime de uso do entorno.

A lei cita que constitui Área de Preservação Permanente a área situada:

Sugestão de LeituraVerificar no Arquivo do Curso – Material Complementar Módulo 1 - o arquivo Resolução Conama 303/ 2002 - Área de preservação permanente.

•em manguezal, em toda a sua extensão;

•em duna;

•em altitude superior a mil e oitocentos metros

•nos locais de refúgio ou reprodução de aves migratórias;

•nos locais de refúgio ou reprodução de exemplares da fauna ameaçados de extinção

•nas praias, em locais de nidificação e reprodução da fauna silvestre.

•em faixa marginal;

•ao redor de nascente ou olho d’água,

•ao redor de lagos e lagoas naturais

•em vereda e em faixa marginal,

•no topo de morros e montanhas,

•nas linhas de cumeada

•em encosta ou parte desta

•nas escarpas e nas bordas dos tabuleiros e chapadas

•nas restingas

Resolução Conama 267/ 2000

Proibição de substâncias que destroem a camada de ozônio.

É proibida, em todo o território nacional, a utilização das substâncias controladas especificadas nos anexos A e B, como o do Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, constantes do anexo desta Resolução nos sistemas, equipamentos, instalações e produtos novos, nacionais ou importados:

I - em quaisquer produtos utilizados sob a forma aerossol, exceto para fins medicinais conforme estabelecido no artigo 4 desta Resolução (ver anexo material complementar);

II - equipamentos e sistemas de combate a incêndio;

III - instalações de ar condicionado central;

IV - instalações frigoríficas com compressores de potência unitárias superior a 100 HP;

V - ar condicionado automotivo;

VI - todos os usos como solventes.

Sugestão de LeituraVerificar no Arquivo do Curso – Material Complementar Módulo 1 - o arquivo Resolução Conama 267/ 2000.

DicaVerifique no site para obter mais informações http://www.protocolodemontreal.org.br/ .

Resolução Conama 23/ 1996

Substâncias controladas e poluentes.

Resíduos Perigosos - Classe I: são aqueles que se enquadrem em qualquer categoria contida nos anexos 1-A.a 1-C, a menos que não possuam quaisquer das características descritas no anexo 2, bem como aqueles que, embora não listados nos anexos citados, apresentem quaisquer das características descritas no anexo 2. (ver anexo do material complementar do curso).

Resíduos Não Inertes - Classe II: são aqueles que não se classificam como resíduos perigosos, resíduos inertes ou outros resíduos, conforme definição das alíneas a, c e d, respectivamente,

Resíduos Inertes - Classe III: são aqueles que, quando submetidas a teste de solubilização, conforme NBR-10.006, não tiverem nenhum de seus constituintes solubilizados em concentrações superiores aos padrões especificados no anexo 3 (ver anexo do material complementar do curso).

Outros Resíduos: são aqueles coletados de residências ou decorrentes da incineração de resíduos domésticos.

Sugestão de LeituraVerificar no Arquivo do Curso – Material Complementar Módulo 1 - o arquivo Resolução Conama 23/ 1996 - Substâncias controladas e poluentes.

Agrotóxicos - Lei 7.802/ 1989

Agrotóxicos são os produtos e os agentes de processos físicos, químicos ou biológicos, destinados ao uso nos setores de produção, no armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas pastagens, na proteção de florestas, nativas ou implantadas, e de outros ecossistemas e também de ambientes urbanos, hídricos e industriais, cuja finalidade seja alterar a composição da flora ou da fauna, a fim de preservá-las da ação danosa de seres vivos considerados nocivos; e substâncias e produtos, empregados como desfolhantes, dessecantes, estimuladores e inibidores de crescimento.

Sugestão de LeituraVerificar no Arquivo do Curso – Material Complementar Módulo 1 - o arquivo Lei 7.802/ 1989 – Agrotóxicos.

Considerações GeraisConceitos e Legislação

Perícia AmbientalÁrea de Estudo/ Caso

(Ambiental)

Leis/ Normas

Conceitos/ Termos

?

?

Exercícios

Assinale as alternativas corretas.1) A poluição Ambiental é a degradação ambiental da qualidade ambiental resultante das atividades que

direta ou indiretamente:

a) prejudiquem a segurança e o bem estar da população; criem condições adversas às atividades sócio-econômicas; afetem desfavoravelmente a biota, afetem condições estéticas do meio ambiente; lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos.

b) prejudiquem a saúde e o bem estar da população; afetem desfavoravelmente a biota, afetem condições estéticas do meio ambiente; lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos.

c) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem estar da população; criem condições adversas às atividades sócio-econômicas; afetem desfavoravelmente a biota, afetem condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos.

d) prejudiquem a segurança e o bem estar da população; criem condições adversas às atividades sócio-econômicas; afetem condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos.

2) Licenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades que utilizam recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso. Esta afirmação se refere a qual Resolução Conama.

a) Resolução Conama 357/ 2005.

b) Resolução Conama 237/ 1997.

c) Resolução Conama 394/ 2007.

d) Resolução Conama 267/ 2000.

Exercícios

3) A perícia ambiental é um importante instrumento para a _________ e destina-se à avaliação dos danos ambientais, causados por ação de pessoa, seja ela _____________ que venham a resultar na _____________. Indique os termos que completam a definição.

a) conservação do meio ambiente; física, de direito público ou privado; melhoria da qualidade ambiental.

b) preservação do meio ambiente; física, de direito público ou privado; degradação da qualidade ambiental.

c) conservação do meio ambiente; jurídica; degradação da qualidade ambiental.

d) preservação do meio ambiente; física ou jurídica, de direito público ou privado; degradação da qualidade ambiental.

4) O que seria um laudo pericial ambiental?

a) Laudos são pareceres do juiz, onde serão apontados circunstâncias e pareceres submetidos a exame do especialista, adotando-se respostas subjetivas ao assunto, sendo este o resultado da perícia ambiental.

b) Laudos são conclusões escritas e fundamentadas, onde serão apontados circunstâncias e pareceres submetidos ao exame do juiz, adotando-se respostas subjetivas ao assunto, sendo este o resultado da perícia ambiental.

c) Laudos são conclusões escritas e fundamentadas, onde serão apontados circunstâncias e pareceres submetidos a exame do especialista, adotando-se respostas objetivas ao assunto, sendo este o resultado da perícia ambiental.

d) Laudos são pareceres de um profissional específico da área, onde serão apontados circunstâncias e pareceres submetidos a exame do juiz, adotando-se respostas objetivas ao assunto, sendo este o resultado da perícia ambiental.

Exercícios5) A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da

qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios. Quais das alternativas abaixo no que se refere a alguns destes princípios é a correta.

I. ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo;

II. racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar;

III. planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais;

IV. proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas;

a) Todas estão erradas.

b) Somente I e II estão corretas.

c) A alternativa I, III e IV estão corretas.

d) Todas estão corretas.

6) Segundo a Resolução Conama 001/ 86 o estudo de impacto ambiental desenvolverá, no mínimo, as seguintes algumas atividades técnicas. Dentre estas citamos o diagnóstico ambiental da área de influência do projeto com completa descrição e análise dos recursos ambientais e suas interações, tal como existem, de modo a caracterizar a situação ambiental da área, antes da implantação do projeto. Nesta fase do diagnóstico devemos considerar:

a) o meio físico; o meio biológico e os ecossistemas naturais; o meio sócio-econômico.

b) o meio biológico e os ecossistemas naturais; o meio sócio-econômico.

c) o meio físico; o meio biológico e os ecossistemas naturais.

d) o meio biológico e os ecossistemas naturais; o meio sócio-econômico.

Fim do módulo 1

Fim