DIREITO PREVIDENCIÁRIOCADERNO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

1 - Q204034 ( Prova: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas / Direito Previdenciário / Princípios Constitucionais da Seguridade Social;  )

São princípios constitucionais da Seguridade Social: 

a) universalidade do atendimento; seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços e irredutibilidade do valor dos benefícios.

b) diversidade da base de financiamento; contrapartida e centralização da administração.

c) universalidade da cobertura; formalismo procedimental e irredutibilidade do valor dos benefícios e serviços.

d) uniformidade e equivalência dos benefícios às populações urbanas e rurais; unicidade da base de financiamento e irredutibilidade do valor dos serviços.

e) equidade na forma de participação do custeio; incapacidade contributiva e diversidade de atendimento.

2 - Q202492 ( Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador / Direito Previdenciário / Princípios Constitucionais da Seguridade Social;  )

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. 

Considere os itens abaixo relacionados: 

I. universalidade da cobertura e do atendimento; 

II. uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; 

III. seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; 

IV. irredutibilidade do valor dos benefícios; 

V. caráter democrático e centralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados. 

Quanto aos princípios e diretrizes da Seguridade Social, estão corretos os itens 

a) I, II, III e IV, apenas.

b) I, III, IV e V, apenas.

c) I, II, IV e V, apenas.

d) II, III, IV e V, apenas.

e) I, II, III, IV e V.

3 - Q98822 ( Prova: FCC - 2011 - NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - Advogado / Direito Previdenciário / Princípios Constitucionais da Seguridade Social;  )

O princípio da universalidade da cobertura prevê 

a) que os benefícios são concedidos a quem deles efetivamente necessite, razão pela qual a Seguridade Social deve apontar os requisitos para a concessão dos benefícios e serviços.

b) que a proteção social deve alcançar todos os eventos cuja reparação seja premente, a fim de manter a subsistência de quem dela necessite. 

c) que o benefício legalmente concedido pela Previdência Social não pode ter o seu valor nominal reduzido.

d) a participação equitativa de trabalhadores,empregadores e Poder Público no custeio da seguridade social.

e) que não há um único benefício ou serviço, mas vários, que serão concedidos e mantidos de forma seletiva, conforme a necessidade da pessoa.

4 - Q77905 ( Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador / Direito Previdenciário / Princípios da seguridade social;  )

A previsão constitucional segundo a qual a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos dos entes da Federação e das contribuições sociais que estabelece, é decorrência do princípio da

a) irredutibilidade do valor dos benefícios.

b) diversidade da base de financiamento.

c) universalidade do atendimento.

d) seletividade na prestação de benefícios e serviços.

e) equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

5 - Q60718 ( Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador / Direito Previdenciário / Princípios Básicos da Previdência Social;  )

No sistema de seguridade social, o princípio da solidariedade justifica

a) a possibilidade de concessão aos professores do Ensino Médio e Fundamental de aposentadoria com redução de tempo de contribuição e de idade.

b) o pagamento pelo Regime Próprio de Previdência do Amazonas de benefícios aos filhos inválidos do segurado falecido.

c) o pagamento de aposentadoria por invalidez ao segurado do Regime Próprio de Previdência do Amazonas.

d) a contribuição dos inativos ao Regime Próprio de Previdência do Amazonas.

e) o pagamento de auxílio-reclusão aos segurados do Regime Próprio de Previdência do Amazonas.

6 - Q46552 ( Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador de Estado / Direito Previdenciário / Financiamento da seguridade social;  Princípios da seguridade social;  Princípios Constitucionais da Seguridade Social;  )

O financiamento da Seguridade Social, incluindo a assistência social,

a) é tripartite, a cargo do Poder Público, das empresas e dos trabalhadores.

b) compete às empresas e aos trabalhadores, mediante as contribuições obrigatórias ao Regime Geral de Previdência Social.

c) consiste nas contribuições das empresas, dos segurados e na renda líquida das loterias federais.

d) compete à União, com recursos do respectivo orçamento fiscal.

e) cabe a toda a sociedade, direta e indiretamente.

7 - Q39673 ( Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Previdenciário / Seguridade Social;  )

Considere as seguintes assertivas a respeito da seguridade social: 

I. As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União. 

II. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. 

III. A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. 

IV. Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado ou majorado sem a correspondente fonte de custeio total, mas poderá, no entanto, ser estendido. 

De acordo com a Constituição Federal, está correto o que consta APENAS em

a) III e IV.

b) I e II.

c) II, III e IV.

d) I, II e III.

e) II e III.

8 - Q39670 ( Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Previdenciário / Seguridade Social;  )

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à

a) saúde e à previdência social, apenas.

b) saúde, à previdência social e à assistência social.

c) saúde e à assistência social, apenas.

d) previdência social, apenas.

e) previdência social e à assistência social, apenas.

9 - Q39669 ( Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Previdenciário / Princípios Constitucionais da Seguridade Social;  )

O princípio constitucional que consiste na concessão dos benefícios a quem deles efetivamente necessite, devendo a Seguridade Social apontar os requisitos para a concessão de benefícios e serviços é, especificamente, o princípio da

a) diversidade da base de financiamento.

b) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

c) universalidade da cobertura e do atendimento.

d) equidade na forma de participação no custeio.

e) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

10 - Q36878 ( Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Previdenciário / Seguridade Social;  )

As propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da Seguridade Social serão elaboradas por Comissão integrada por

a) três representantes, sendo dois da área da previdência social e um da área de assistência social.

b) cinco representantes, sendo três da área da previdência social e dois da área de assistência social.

c) cinco representantes, sendo dois da área da saúde, dois da área da previdência social e um da área de assistência social.

d) seis representantes, sendo dois da área da saúde, dois da área da previdência social e dois da área de assistência social.

e) três representantes, sendo um da área da saúde, um da área da previdência social e um da área de assistência social.

11 - Q33331 ( Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Assistente Social / Direito Previdenciário / Princípios Básicos da Previdência Social;  )

Ao tratar das características da Previdência Social brasileira pode-se identificá-la como:

I. Financiamento via regime de repartição e solidariedade inter e intrageracional.

II. Gestão pública tripartite composta por governo, empregadores e trabalhadores.

III. Gestão pública quadripartite com a participação do governo, trabalhadores, empregadores e aposentados/pensionistas. 

É correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.

b) I e III.

c) II e III.

d) I.

e) III.

12 - Q5218 ( Prova: FCC - 2007 - TRF-2R - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Previdenciário / Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS;  )

O Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, terá como membros, dentre outros, nove representantes da sociedade civil, sendo

a) três representantes dos aposentados e pensionistas; três representantes dos trabalhadores em atividade e três representantes dos empregadores.

b) um representante dos aposentados e pensionistas; quatro representantes dos trabalhadores em atividade e quatro representantes dos empregadores.

c) dois representantes do Governo Federal; três representantes dos aposentados e pensionistas; dois representantes dos trabalhadores em atividade e dois representantes dos empregadores.

d) quatro representantes do Governo Federal; um representante dos aposentados e pensionistas; dois representantes dos trabalhadores em atividade e dois representantes dos empregadores.

e) dois representantes dos aposentados e pensionistas; quatro representantes dos trabalhadores em atividade e três representantes dos empregadores.

13 - Q5217 ( Prova: FCC - 2007 - TRF-2R - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Previdenciário / Princípios Básicos da Previdência Social;  )

Contribuem para a seguridade social, da mesma forma, aqueles que estão em iguais condições contributivas. As empresas NÃO contribuem da mesma forma que os trabalhadores, em conformidade, especificamente, com o princípio da

a) Universalidade.

b) seletividade na prestação de benefícios e serviços.

c) eqüidade na forma de participação no custeio.

d) irredutibilidade do valor dos benefícios.

e) natureza democrática e descentralizada da administração.

14 - Q5178 ( Prova: FCC - 2007 - TRF-2R - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados / Direito Previdenciário / Seguridade Social;  )

A receita da seguridade social não está adstrita a trabalhadores, empregadores e Poder Público. Essa assertiva relacionada a receita da seguridade social está baseada, especificamente, ao princípio da

a) natureza democrática e descentralizada da administração.

b) diversidade da base de financiamento.

c) universalidade da cobertura e do atendimento.

d) equidade na forma de participação no custeio.

e) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios.

15 - Q3878 ( Prova: FCC - 2007 - TRF-3R - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Previdenciário / Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS;  )

De acordo com a Lei no 8.213/91, os membros do Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo

a) Presidente da República, tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de três anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma única vez.

b) Presidente da República, tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de dois anos, sendo vedada a recondução.

c) Presidente da República, tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de quatro anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma única vez.

d) Presidente do Congresso Nacional, tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de três anos, sendo vedada a recondução.

e) Presidente da República, tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma única vez.

16 - Q3876 ( Prova: FCC - 2007 - TRF-3R - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Previdenciário / Princípios Básicos da Previdência Social;  Princípios da seguridade social;  Princípios Constitucionais da Seguridade Social;  )

Ao se conceder o benefício assistencial da renda vitalícia ao idoso ou ao deficiente sem meios de subsistência estará sendo aplicado, especificamente, o princípio da

a) eqüidade na forma de participação no custeio.

b) universalidade do atendimento.

c) universalidade da cobertura.

d) distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

e) diversidade da base de financiamento.

17 - Q3848 ( Prova: FCC - 2007 - TRF-3R - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados / Direito Previdenciário / Seguridade Social;  )

A contribuição social sobre a receita de concursos de prognósticos é um exemplo específico do princípio constitucional da

a) diversidade da base de financiamento.

b) caráter democrático e descentralizado da administração.

c) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

d) universalidade da cobertura.

e) eqüidade na forma de participação no custeio.

18 - Q1279 ( Prova: FCC - 2007 - TRF-4R - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Previdenciário / Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS;  )

Considere as assertivas sobre o Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS: 

I. Dentre os membros do CNPS encontram-se nove representantes da sociedade civil, sendo três deles representantes dos aposentados e pensionistas. 

II. Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Presidente da República. 

III. Os membros do CNPS terão mandato de três anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma única vez.

IV. O CNPS reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, por convocação de seu Presidente. 

De acordo com a Lei no 8.213/91, está correto o que consta APENAS em

a) I, II e III.

b) I, II e IV.

c) I e IV.

d) II, III e IV.

e) II e III.

19 - Q1278 ( Prova: FCC - 2007 - TRF-4R - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Previdenciário / Princípios Constitucionais da Seguridade Social;  )

Para um trabalhador que não possua dependentes, o benefício salário-família não será concedido; para o trabalhador que se encontre incapaz temporariamente para o trabalho, por motivo de doença, não será concedida a aposentadoria por invalidez, mas auxílio doença. Nesses casos, está sendo aplicado, especificamente, o princípio constitucional da

a) seletividade na prestação dos benefícios e serviços.

b) universalidade na cobertura e no atendimento.

c) eqüidade na forma de participação no custeio.

d) diversidade da base de financiamento.

e) democratização e descentralização da administração.

GABARITOS:

1 - A     2 - A     3 - B     4 - B     5 - D     6 - E     7 - E     8 - B     9 - E     10 - E    

11 - B     12 - A     13 - C     14 - B     15 - E     16 - D     17 - A     18 - B     19 - A