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NDICE
DireitoAdministrativo-4
DireitoCivil-6 DireitoConstitucional-9
DireitoPenal-14
DireitoProcessualPenal-26
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DI!I"O#D$I%I&"#"I'O
Dele(ado de )ol*cia + ,oncurso: ),$# +
#no:
-1-
+
anca:
0'
+
Disciplina:Direito #dministrativo + #ssunto:#dministra23o Direta e Indireta + Aagncia reguladora de servios !"#licosconcedidos do Estado $ outorgou% emconcess&o%determinado servio!"#lico!araa !essoa'ur(dica de direito !rivado A)CD%tendo como *rea de a#rangncia +uatromunic(!ios,A%)%CeD.re/eridocontratodeconcess&o esta#elecia uma meta deuniversalia&o do servio de modo +ue a
concession*ria deveria aumentar em 10 oatendimentodoservio!"#lico!aracadaumdos4!rimeirosanosdeconcess&o%demodo+ue% ao /inal% o atendimento /osse ma'oradoem40a#endo+ueosmunic(!ios!ossuemn"meros !raticamente iguais de usu*rios% aconcession*riaA)CDdecidiu+ueatenderiaaocontratodeconcess&odaseguinte /orma,no!rimeiro ano aumentaria em 40 oatendimento s3 no munic(!io A% no segundo/ariaomesmoem)%noterceiroanoemCeno
"ltimo
ano
em
D
Desta
/orma%
a
meta
seriaatingida e a concession*ria n&o teria +ueam!liar a sua rede ao mesmo tem!o nosv*riosmunic(!iosCon/ianteem tal!ro!osta%'* +ue o Diretor 5cnico da Agncia 5!ro/issional e!erimentado da *rea e +ue!ro!ostas idnticas'* 7aviam a!rovadas emoutras concess8es iguais realiadas !elaagncia% a!enas !or regra contratual%su#meteuo!lanoagncia%+ueoa!rovou%!orunanimidadedesuaDiretoria.corre+ueumaassocia&odemoradoresdomunic(!ioD%incon/ormada com a /orma como iria ser!restado o servio !or entender serdesres!eitosocomosmoradoresdomunic(!ioD%!ediua reavalia&odasitua&oagnciareguladora +ue aca#ou% a!3s nova an*liset5cnica e /inanceira% !or ceder aos a!elos edeterminouamudananocronogramaantesesta#elecido% determinando o cum!rimentodasmetasde/orma!ro!orcionaleaomesmotem!o em todos os munic(!ios Assim% semmodi/ica&o +uantitativa nem +ualitativa no
contrato de concess&o% determinou +ue aconcession*ria atendesse con'untamente a
todososmunic(!iosara&ode10casaanoa#endo +ue a re/erida Agncia :eguladora!ossuitodasascaracter(sticasa!ontadas!eladoutrina como necess*rias a essa+uali/ica&o% res!onda aos itens a seguir, 1-
Como a concession*ria A)CD estavamo#iliada !ara atuar em a!enas ummunic(!ioacada
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ano% ela !retende recorreradministrativamenteaoecret*riodeEstadoao+ualest*vinculadaare/eridaagnciaeat5!ro!ormedida'udicialso#rea+uest&oDiantedesse /ato%analiseosargumentos /avor*veisa des/avor*veis a atua&o !retendida 2-a#endo+ueoC7e/edoPoderEecutivoest*
insatis/eito com a Diretoria da Agncia%!oderia ele eonerar os diretores; consustanciado no
8nunciado
n
?/
de
sua
$%mula
emsentido contrrio. +tem +++ - 7evem sercriadas normas que iniam os
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dirigentes de ag5ncias reguladoras deatuar em favor do interesse de gruposecon@micos nos quais ten2amtraal2ado, como " e!emplo a regra daquarentena. 7evem ser incentivados os
controles
sociais
realizados
pelosconsumidores e usurios interessados,por meio,por e!emplo, de consultas eaudi5nciasp%licas.
Dele(ado + ,oncurso: )ol*cia 0ederal +#no: -14 + anca: ,!&)! + Disciplina:Direito #dministrativo + #ssunto: #tos#dministrativos - A /im de !ro!orcionarmaior con/orto a seus clientes% o dono dedeterminado restaurante realiou uma
am!lia&o em seu esta#elecimento% tendo aconstru&o avanado so#re *rea !"#lica%ra&o !or +ue o 3rg&o res!ons*vel !ela/iscalia&o ur#ana da !re/eitura autuou ocomerciante% /iando !rao !ara +ue asitua&o /osse regulariada o# a alega&ode +ue a *rea !"#lica invadida estavaa#andonada e su'a e de +ue ele 7aviarealiadomel7oriasnoes!ao%ocomercianterecusou-se a cum!rir a determina&o da!re/eitura!ara+uedes/iesseao#raDadaa
recalcitrGnciadocomerciante%os /iscais%com#ase no dis!osto no c3digo munici!al deedi/ica8es% demoliram a *rea irregular emultaram-no . dono do restaurante% ent&o%a'uioua&o'udicialcontraa!re/eitura%so#aalega&o de +ue o ato !raticado !ela!re/eitura /oi ilegal%dadaaausnciadea&odemolit3ria anterior% e causou-l7e danosmateriais e morais Com #ase na situa&o7i!ot5ticaacimaa!resentada%discorra so#rea legalidade dos atos !raticados !ela
!re/eitura
Hvalor,
1%00%
a#ordando
os
!oderesadministrativos Hvalor, 1%00 e o atri#uto doatoadministrativo
- Resposta: &Apresentao e estruturate!tual
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- Resposta: a* resuno delegitimidade: 7ecorre do princpiodalegalidade. =odo e qualquer atoadministrativo deve ser tido comoverdadeiro e conforme o 7ireito. 8ssapresunoadmiteprovaemcontrrio.*+mperatividade:Faqualidadequecertos
administrativos
t5m
para
constituirsituaGes deoserv4nciaorigat3ria emrelao aos seus destinatrios,independentemente da respectivaconcord4ncia ou aquiesc5ncia. c*8!igiilidade: F a caracterstica do atoadministrativoque impeleodestinatrio oedi5ncia das origaGes por eleimpostas, sem necessidade de qualquerapoio)udicial. 8m razo disso, o 8stadopode e!igir e oter dos destinatrios do
ato
administrativo
o
cumprimento
daorigao ou do dever imposto, semau!lio de ordem )udicial. d*Autoe!ecutoriedade: Aautoe!ecutoriedade, ou simplesmentee!ecutoriedade, " o atriuto do atoadministrativo que d ense)o Administrao %lica de, direta eimediatamente, e!ecut-lo. ara ae!ecuo da deciso administrativa ooder %lico no necessita recorrer ao
oder
udicirio.
e*
=ipicidade:
F
oatriutopelo qual o ato administrativo
deve corresponder a figuras definidaspreviamente pela lei como aptas aproduzir determinados resultados. aracada finalidade que a Administraopretendealcanare!isteumatodefinidoemlei.
Dele(ado
+
,oncurso:
),O
+
#no:
-14
+anca: 5! + Disciplina: Direito#dministrativo + #ssunto: 6icita23o -Distinga% com inclus&o de eem!los% alicita&odis!ens*veldalicita&odis!ensada
- Resposta:A licitao dispensvel tempreviso noartigo?BdaEeideEicitaGese indica as 2ip3teses em que a licitaoseria)uridicamente vivel, emora a leidispense o administrador derealiz-la.A
licitao
dispensada,
a
seu
turno,
serefere s 2ip3teses em que o pr3prio8statuto ordena que no se realize oprocedimento licitat3rio conforme artigo&H, incisos +e ++.odemser indicados osseguintes os e!emplos,respectivamente: casosde emerg5nciaou de calamidade p%lica, quandocaracterizada urg5ncia de atendimentodesituaoquepossaocasionarpre)uzoou comprometer a segurana das
pessoas
e
permuta,
permitidae!clusivamente entre 3rgos ouentidadesdaAdministrao%lica.
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Dele(ado +,oncurso:),) +#no:-14 +anca: ,O)&+ 5!6 + Disciplina: Direito#dministrativo + #ssunto: )oderes#dministrativos - No Gm#ito do DireitoAdministrativo%em +ue sedi/erenciamPoder
dePol(ciaeervioP"#lico;
- Resposta: 8nquanto oder de olciaconsiste na atriuio daAdministraode interferir nos ens e direitos dosparticulares, restringindo-os econdicionando-os aos interessescoletivos, $ervio %lico geralmentecompreendeatividadeestataldecarterprestacional,por meio da qual o 8stadosupre diretamente necessidades
coletivas.
$ervio
p%lico,
no
entanto,contrapGe-se noo privatista dedeseIvolviJeIto de LatividadeeMoINJiMa eJ seItido estOitoP, Que ROealizada teIdopoOpaOSJetOoasregrasdo mercado e o eventual controleefetivadono4mitodooderdeolcia,que o)etiva restringir interessesprivados emprol do enefciop%lico.odem ser citados como principaisfatoresdiferenciaisentreelesofatodeo
e!erccio
do
oder
de
olcia,
em
regra,nopoder ser delegado aparticulares eser remuneradomediante acoranadeta!a;) o $ervio %licopode ter suae!ecuo transferida a particulares
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compreender no apenas a segurana,mas tam"m a regulamentar e intervirna garantia dos direitos
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con2ecido da outraparte, sendo este a%nicacausaparaaceleraodoneg3cioe ficando caracterizada a onerosidadee!cessiva
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premente necessidade do lesado nomomento da contratao, mas diferentedoestadodeperigo,aquioquesevisa"a um lucro e!agerado, da partecontratante que con2ece a situao deinferioridade da parte contratada,sendo desnecessrio o dolo, ou a
inteno,
o
que
"
de
plena
import4nciano estado deperigo o dolo docontratante em relao aocontratado,dolo, vontade de pre)udicar commaldade.AmasassituaGes,segundoadoutrinaatual,viailizadaspelaanalogiadopargrafosegundodoart&/H,pr3pria da leso, mais o art. &HW,inciso++do((eo enunciado n. &B# do(>C$=, tornam anulveistantoa lesocomo a analogicamente o estado de
perigo,
ocorrendo
uma
integrao,
nouma susuno, visando a conservaonegocial.Assim, diante das diferenasentre leso e estado deperigo, no queconcerne ao estudo dos elementossu)etivoseo)etivos,temoseste%ltimoponto como o de igualdade, ouintegrao destes dois vcios doconsentimentoatuais.
Dele(ado+,oncurso:),O+#no:-14+
anca:
5!
+
Disciplina:
Direito
,ivil
+#ssunto: ,ontratos - De acordo com oestudodos#ensedavalidadedoscontratos%
res!onda e /undamente, aJ Kual a di/erenaentre #ens legalmente inalien*veis e #ensalien*veis #Jratando- se de #ens /ora decom5rcio% estes !rovocam nulidade ouanula#ilidade nos elementos do contratoE!li+ue citando +uais dos elementos LdocontratoJtornam-se!re'udicados
-Resposta:ens legalmenteinalienveise ens alienveis figuram naclassificaodosensnocom"rcioeforadocom"rcio.7emodogen"rico todososenspodemserapropriadosealienados,a ttulo oneroso ou gratuito. V,entrementes, e!ceGes regra geral,constituindo o que se convencionoudenominar ens fora do com"rcio ouinalienveis, pela impossiilidade de
serem
negociados,
ou
se)a,
ens
queno podem ser transferidos de umpatrim@niopara outro e insusceptveisdeapropriao,sendoqueo(3digo(ivilnodedicoucaptuloaosensqueestofora do com"rcio, nada ostando que seinvoque o entendimento doutrinrio
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empr"stimo...; enquanto os enslegalmente inalienveis, contrariosensu, so identi[cados como aquelesque nopodem ser o)eto de relaGes)urdicasdealienaoouporsuapr3pria
natureza,
engloando
os
ens
de
usoine!aurvel
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impossveisedeverserdeclaradonulo.Zas tem-se que,segundo o) citado art&'6, a impossiilidade inicial do o)etono gera nulidade do neg3cio se forrelativa,ouse cessarantes de realizadaacondioaqueeleestiversuordinado.8m suma somente a impossiilidade
asoluta
"
que
tem
o
condo
de
nulificaro neg3cio. as tpicas situaGes deneg3cios)urdicosdealienaodecoisa,caso dos contratosdecomprae vendaede doao, o o)eto deve ser aindaconsumvel doponto de vista)urdico,legal art. W6 ((, em outras palavras oo)eto deve ser alienvel, aopassoqueavendaouadoaodeveminalienvel"nulapor ilicitude do o)eto ou fraude lei,art.&66,++e+Udo((.
Dele(ado+,oncurso:),O+#no:-14+anca: 5! + Disciplina: Direito ,ivil +#ssunto:)essoa%atural+Deacordocomoestudoda!ersonalidadeciviledaca!acidadecivil% res!onda e /undamente, aJ Kual arela&o eistente entre o estudo da!ersonalidade civil e da ca!acidade civil e%neste sentido% o +ue vem a ser ca!acidadecivil considerada !lena; #J Kuais s&o as7i!3teses !resentes em lei de restri&o da
!lena ca!acidade; Dentre estas 7i!3teses%e!li+ue a rela&o da teoria das
inca!acidades com o estudo dos atosnulosedosatosanulados=undamente
-Resposta: (onceitodecapacidadecivilplenalvio=artuce*"a medida )urdica da personalidade. Acapacidade divide-se em capacidade de
direito
ou
de
aquisio
ou
de
gozo
ecapacidadedefatooudee!erccio.9uemtemasduasesp"ciesdecapacidadetemacapacidadeplena.8osurgimentodestacapacidadeplena em relao pessoafsica.Outroconceito
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quaisaleivedaoe!ercciodassituaGes)urdicas pessoalmente pelo titular, ouse)a, estespossuem direitos,por"m nopodem e!erc5-los pessoalmente,devendo ser representados, sendo que
de
acordo
com
o
((,
os
atos
praticadospelos asolutamente incapazes sonulos de pleno direito, deles nodecorrendo qualquer efeito )urdico,comoproclama o art. &66, + do ((. noart.B do ((, incisos +a +U,do ((, estesdispGem acerca dos relativamenteincapazes, que constituem categoria depessoas igualmente necessitadas deproteo)urdica,por"memgrauinferioraosasolutamenteincapazes,sendoque
os
atos
)urdicos
praticados
pelosrelativamenteincapazessopassveisdeanulao, art. &H& do ((, inc. +,produzindo efeitos at" que l2essoreven2a deciso)udicial, art. &H& e&H?,diferentementedosatospraticadospelos asolutamente incapazes que sonulosdeplenodireito.
Dele(ado+,oncurso:),O+#no:-14+anca: 5! + Disciplina: Direito ,ivil +
#ssunto:
esponsabilidade
,ivil
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para a entrega do em* acrescido deperdas e danos, artigo ?DB ((;acrescidos dos conceitos que o (3digo(ivil e a doutrina trs soreresponsailidade civil, neste casosu)etiva,artigo&W6e&WHdo((.$endoque as teorias do vcio rediit3rio e da
evico
asseguram
ao
adquirente
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,ontrole de ,onstitucionalidade -Analise o caso deuma !essoa +ue temum direito constitucional individualassegurado na Constitui&o =ederal !ornorma de e/ic*cia !lena% autoa!lic*vel
Considere +ue esse direito veio a so/rerrestri8es !or norma in/raconstitucional!osteriorConstitui&o=ederalde19 Considere% ent&o% o caso de uma lei+ue veio restringir o direito de li#erdade docidad&o e autoriar a !ris&o em a/ronta Constitui&o =ederal )rasileira Considere%tam#5m% +ue esse indiv(duo deve o#servaressa lei%umave+ueela!ossuia!resun&ode constitucionalidade Considere% al5mdisso% +ue% estando esse indiv(duo so/rendo
ouna iminnciade so/rer viola&odedireitoseuasseguradoconstitucionalmente%ele!odese socorrer do Poder
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direta de inconstitucionalidadepromovidapelaOA.ocasodocontroledifuso, opedido " aproteo do direitoassegurado constitucionalmente eviolado pela lei infraconstitucional;conformeAle!andredeZoraes,tOataIdode MoItOole difuso, Lo odeO :udiMi_Oio
deveO_ solucion-lo
`o
litgio
e
paratanto, incidentalmente, dever analisaraconstitucionalidadeounodaleioudoato normativo. A declarao deinconstitucionalidade " necessriaparaodeslindedocaso concreto, no sendopois o)eto principal da aboPc7iOeito(oIstituMioIal,?W.ed.,$oaulo:Atlas,?'&?, p.HBH.*. O requerimento deinconstitucionalidade no " o pedidoprincipal da ao do cidado; " apenas
um
incidente
no
caso.
Dele(ado+,oncurso:),O+#no:-14+anca: 5! + Disciplina: Direito,onstitucional + #ssunto: ,ontrole de,onstitucionalidade + . art O2% $% daConstitui&o =ederal% dis!8e +ue com!ete!rivativamenteaoenado=ederalsus!endera eecu&o no todo ou em !arte de leideclarada inconstitucional !or decis&ode/initivadou!remori#unal=ederalAssim%
em +ue /orma de controle se eerce aatri#ui&o de controle de constitucionalidadedo enado e +ual o alcance dos e/eitos da
decis&o do = neste caso;em o enadodiscricionariedade no cum!rimento dodis!ostonoartO2% $% da Constitui&o =ederal% segundoentendimentodoutrin*rioe'uris!rudencial;
- Resposta: V dois entendimentos
doutrinrios
e
)urisprudenciaispredominantes. ara oprimeiro deles, ocontrole de constitucionalidade norasil, nos termos do art. /?, T, da(onstituio >ederal, se d pordeclaraodo$upremo=riunal>ederal,caendoao$enadoproferir)uzopolticoa respeito da deciso no controleconcreto,para atriuir-l2e eficcia ergaomnes.Ocontroledeconstitucionalidadepela via direta " e!ercido de forma
concentrada
pelo
$upremo
=riunal>ederal. 8ntende-se, segundo essacorrente,queaprerrogativaconferidaao$enado,pelo artigo /?,T, est afeta aocontroleconcreto,ouse)a,restringe-seviadee!ceooudedefesa,emcasodearguio incidental dainconstitucionalidade da lei em casoconcreto. esse sentido, em algumasdecisGes, o $upremo =riunal >ederalrecon2eceu a lierdade do $enado,
proferindo
o
entendimento
de
que
cae
oe!ame poltico da oportunidade econveni5nciadasuspenso da e!ecuoda lei, atriuindo-l2e efeitos
-
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erga omnes, a ser realizadopor aquela(asa. o entanto, 2 tam"mentendimento doutrinrio e)urisprudencial no sentido contrrio,de que aatriuio do $enado"para
conferir
mera
pulicidade
deciso
do$upremo =riunal >ederal, a quemcompete determinar, no controleconcretoaeficciaergaomnes.9uantoproduo de efeitos, tem-se entendidoque somente depois da manifestao do$enado, portadora da eficcia ergaomnes,"queote!tonormativoperderiasua aptido de criar direitos e impororigaGes.8!nunc,portanto.oroutrolado,para outros, os efeitosprov"m da
deciso
do
$upremo
=riunal
>ederal.9uanto retroatividade dos efeitos, elaprevaleceparaacorrentequedefendeanulidade do te!to normativoinconstitucional.
Dele(ado+,oncurso:),O+#no:-14+anca: 5! + Disciplina: Direito,onstitucional + #ssunto: ,)I +Dentreas/un8es do Poder egislativo% as Comiss8esParlamentares de In+u5rito s&o conce#idas
como instrumento do !oder de /iscaliar edecidir A Constitui&o =ederal% no art O% Q>R% !rev +ue elas teB&o !odeBes dei@vestiga&o !B3!Bios das autoBidades'udiciais% al5m de outros !revistos nosregimentosdasBes!eCtivas Casas A SueF Co@/eBida CoA!etT@Cia !ara instaura&odeComiss8esParlamentaresdeIn+u5rito;Naes/era do controle 'udicial dos atos dasComiss8esParlamentaresde In+u5rito%comose de/ine a com!etncia 'urisdicional !ara
a!reciar
os
seus
atos;
No
Gm#ito
doCongresso Nacional% como se d* essacom!etncia e +uais os instrumentos decontrole'udicialdeseusatos;
- Resposta:As (omissGes arlamentaresde+nqu"rito,noplanofederal,podemserinstauradaspor qualquer das (asas do(ongressoou,nosistemaicameralpela(4mara dos 7eputados epelo $enado.=am"masAssemleiasEegislativaseas(4maras de Uereadores podem criar
essas
(omissGes,
conformeentendimento doutrinrio e)urisprudencial. a esfera do controle)udicial dos atos das (omissGesarlamentares de +nqu"rito, acompet5nciadefine-sepela vinculao
(asa Eegislativa. Os atos da (omissosoimputveis(asa que a instaurou,definindo-se assim a compet5ncia)urisdicionalpara apreciar os seus atos.o 4mito do (ongresso acional, a
(omisso
arlamentar
de
+nqu"ritosu)eita-se ao controle)udicialpor meiode 2aeas corpus ou de mandado de
-
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segurana, como controle )urisdicionaloriginriododupOeJo =OiuIal >edeOal(>, aOt.gh, +, LdP e LiPi, numainterpretao dilargada do disposto noart. &'?, +, LdP da (oIstituibo >edeOal.(oIsagOa-se o entendimento de que as(omissGes arlamentares de +nqu"rito
no
so
3rgos
distintos,
masemanaGesdo(ongresso,competindoao$upremo =riunal >ederal o controle deseusatos.
)ol*cia do &enado + ,oncurso: &enado0ederal + #no:- + anca: 0' + Disciplina: Direito,onstitucional + #ssunto: )oder6e(islativo + .enado=ederal%!ordecis&ounGnime% /e instalar uma Comiss&o
Parlamentar de In+u5rito !ara investigar asra8es+ueoriginaramocaosa5reonacional.s senadores !retendiam con7ecer todos osdetal7es relacionados ao tr*/ego a5reonacional com o#'etivo de ela#orar uma novalegisla&o +ue mel7or regulasse amat5ria Diversas medidas /oram tomadas%entreelasaconvoca&odeautoridadescivisemilitares !ara !restarem de!oimentos% are+uisi&odedocumentosde3rg&os!"#licos%a realia&o de diligncias envolvendo
eamesestat(sticose%ainda%aconvoca&ode!essoas envolvidas com a colis&o de dois
avi8es no aero!orto de Porto Alegre Esseacidente /oracausadamortede1O0!essoas+ue estavam em#arcadas no avi&o dacom!an7iaUoe)em+ue%aoaterrissar%colidiucomumavi&o!articular+ueestavaemsolo%mano#rando!araestacionaremum7angar.!rimeiro a ser intimado% na condi&o de
testemun7a% /oi o controlador da !ista!rinci!al do aero!orto de Porto Alegre%
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!ista de n"mero 0>% onde estava o avi&o!articularNessemomento%
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noconstituinen2umcrime.osetratade desacatoporque no 2ouve qualquerofensaafuncionriop%lico;nosetratade desoedi5ncia porque no 2ouveordem legal desoedecida; e no 2ouvecrime de falso testemun2o porqueningu"m est origado, nem mesmo a
testemun2a,
a
responderquestionamentos de autoridadep%licacu)a resposta possa incriminar odepoente.BOcandidatodeveriaapontarqueocomportamentodeos"osiasest? pontos amparado na clusulaconstitucional do direito ao sil5ncio,tam"m con2ecida como garantia devedao de auto- incriminao,previstanoart./,incisoET+++,da(onstituio. /O candidato deveria apontar que no2
diferena
entre
testemun2a,
indiciado
ouacusado no que tange ao direito de nose auto-incriminar. 8ssa garantiaconstitucional aplica-se indistintamentea qualquer pessoa. o ostante, nocaso, ficava clara a aplicailidade dagarantia em razo do fato deos"osias)tersido indiciadoeminqu"ritopolicialqueapuravaomesmofato,emcomoemrazodaindagaoformulada.
Dele(ado
+
,oncurso:
),O
+
#no:
-14
+anca: 5! + Disciplina: Direito,onstitucional + #ssunto: em;dios
,onstitucionais - A viola&o de normasconstitucionais !elo !oder !"#lico !odeocorrer !or omiss&o A Constitui&o =ederal!rev instrumentos !ara garantir a !r3!riasu!remacia% na ocorrncia desses casosEssesinstrumentos%a!esardea!arentementesemel7antes% !ossuem caracter(sticas
distintas A !artir de uma an*lisecom!arativadesses instrumentos%a!resente-os% identi/icando as di/erenas entre eles+uanto ao o#'eto% legitimidade de!artes eaose/eitosdadecis&o
- Resposta: O descumprimento dasnormas constitucionais pelo poderp%licopode se darpor omisso. araassegurarasupremaciaconstitucional,oart. /, ETT+, da (onstituio >ederal,
previu
a
concesso
de
mandado
dein)uno sempre que a falta de normaregulamentadora tornar invivel oe!erccio dos direitos e lierdadesconstitucionais e das prerrogativasinerentesnacionalidade,soeraniaecidadania.=rata-sedeum instrumentodedefesa de direitossu)etivos em facede omisso do poder regulat3rio, naqualidadedecontroledifuso-concretodeconstitucionalidade. ara al"m desse
instrumento,
a
(onstituio
>ederalinstituiu,noart.&'D,j?k,umsistema decontrole astrato da omisso do ente
-
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legiferante, pela Ao 7ireta de+nconstitucionalidadeporomisso.=antoo mandado de in)uno quanto a aodireta de inconstitucionalidade poromisso so caveis na omisso
inconstitucional
do
oder
%lico,
queno atua na conformidade da e!ig5nciada norma constitucional, cu)aaplicailidade depende da vontadeintegradora de seus comandos. o quediz respeito ao o)eto, o mandado dein)uno quer dar concretude ao direitoastrato previsto na normaconstitucional,enquantoaaodiretadeinconstitucionalidadeporomissovisaadar ci5ncia aopoder competente de sua
in"rcia,
para
que
tome
as
provid5nciasnecessrias, e em se tratando de 3rgoadministrativo,queofaaemtrintadiasederal.9uantoaosefeitos,a deciso proferida no mandado dein)uno no transcende os seussu)eitos, enquanto a deciso na Ao7ireta de +nconstitucionalidade por
Omisso,
por
esta
ser
instrumento
decontrole de constitucionalidadeastrata,temeficciaergaomnes.
Dele(ado +,oncurso:),) +#no:-14 +anca: ,O)&+ 5!6 + Disciplina: Direito,onstitucional + #ssunto: evis3o e
e
-
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da Constitui&o Eistem outras limita8es+uanto ao !rocedimento de re/orma daConstitui&o#rasileira%al5mdas tem!oraisedas circunstanciais; e eistem% +uais s&oelas; #J . teto da Constitui&o #rasileira!ode ser modi/icado como #em entenda o3rg&o re/ormadoroueistem limita8es!ara
a re/orma de seu conte"do; e eistem%e!li+ue+uaiss&o
- Resposta: a* $im, e!istem. $o aslimitaGes formaisemateriais,previstasde modo e!presso na (onstituio>ederalou implicitamente.As limitaGesformaise!pressasreferem-seiniciativada proposta, ao quorum de aprovaoederal, em
?
turnos
em
cada
casa*,
promulgao
e impossiilidade de mat"ria constantede proposta re)eitada ou 2avida porpre)udicadaser o)etodenovapropostana mesma sesso legislativa. * $im,e!istem. O conte%do da (onstituio>ederal encontra-se protegido deforma e!pressa pelas c2amadasLMl_usulas pRtOeasP, pOevistas Io aOt.lg, j Bk, Quais se)am, a formafederativa de 8stado, o voto direto,
secreto,
universal
e
peri3dico,
a
separao dospoderes e os direitos egarantias individuais. +mplicitamente,comodecorr5nciadapr3prialimitaodopoder de reforma, no se admite asupressodas limitaGes e!pressas nema alterao do titular do poderconstituinteoriginriooureformador.
Dele(ado + ,oncurso: )ol*cia 0ederal +#no: -14 + anca: ,!&)! + Disciplina:Direito ,onstitucional + #ssunto:&e(uran2a)blica-Aassem#l5ialegislativadedeterminadoestadoda=edera&oa!rovou!ro!osta de emenda Constitui&o estadual+ueinclu(anorolde3rg&osencarregados!elasegurana!"#licaW deres!onsa#ilidade%at5ent&o% da !ol(cia civil% da !ol(cia militar e docor!ode#om#eirosmilitarW ode!artamento
detrGnsito%a!ol(cia!enitenci*riaeoinstitutogeral de !er(cias A !ro!osta% de iniciativacon'untadede!utadosdev*riaslegendas%/oia!rovada!elaunanimidadedosmem#rosdoPoder egislativo% +ue consideraram tais3rg&os im!rescind(veis segurana !"#lica%cu'oso#'etivoss&oavigilGnciaintramurosnosesta#elecimentos!enais% a de/esa daordem!"#lica e da incolumidade das !essoas e do!atrimXnioA!onte%de /orma /undamentada%os !receitos constitucionais o/endidos
+uando da
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a!rova&o da !ro!osta acima re/erida +ueense'ariamsuainconstitucionalidade
& Apresentao e estrutura te!tual
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eclus&o do delito #J Z* crimeLsJ +ue!ossaLmJserim!utadoLsJa*#daco;Emcasode res!osta !ositiva% e!licite oLsJti!oLsJ!enalLisJe'usti/i+ueLosJEmcasoderes!ostanegativa% igualmente'usti/i+ue e e!licite ara&odeeclus&ododelito
-
Resposta:
&.
RA(+O(+O1R7+(OC>17AZ8=AO 8(O$+$=(+A:&/pontos.a*H,/pontos.a.&* o 2 crime que possa serimputado a =ir"sias.
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!ro!osto% ti!i/i+ueaLsJcondutaLsJdeVA[:.V[NI\ e]ou de
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aconsel7*-lo a cuidar-se mel7or% ocasi&o em+ue !erce#eu a inten&o do colega dealve'*-lo com um dis!aro de arma de /ogoNa iminncia de so/rer uma agress&o suavida%[dis!arouumtirode!istolacali#re40 contra seu colega% +ue teve morteimediataEstaria [% aco#ertado !or causa
deeclus&ode ilicitudeou de cul!a#ilidade;Indi+ue a conse+uncia !enal a!lic*vel aocaso=undamentee'usti/i+ueasua res!ostacom#aseno.rdenamento
-
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situa&o%!rocurao!ainoescrit3rioeveri/icaem cima da mesa uma !asta contendoconsider*velsomaemdin7eiro%deonderetiraa+uantiade:2000%00%entendendo+ueamesma seria de !ro!riedade do genitor%
+uando na verdade era do s3cio +ue 7aviaes+uecido a #olsa na sala% !artindo% emseguida% !ara a son7ada e dese'adacomemora&o Analise o caso !ro!osto%indicando /undamentadamente asim!lica8es'ur(dico-!enaisda conduta% ludateoriadodelito
- Resposta: O candidato deverenfrentar as seguintes questGes:Responsailidadepenal ] no incid5ncia
da
escusa
asolut3ria
em
razo
doparentesco
-
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!roduto%avaliadoem:1>%90 Ltree reaisenoventa centavosJ Policiais militares%acionados% conduiram ba/a e =rida at5 aDelegaciadePol(ciaUoc%comoDelegadodePol(cia% como !rocederia diante do +uadrosu!racitado;Lres!osta/undamentadaJ
-
Resposta:
retendia
a
ancae!aminadora que o candidatoidentificasse que o delegado depolciatem opoder-dever de fazer oprimeiro)uzo de tipicidade quando se colocadiantedanotciacrime,podendo,assim,dei!ar de lavrar o flagrante, em comodeinstaurarinqu"ritopolicial,desdequefundamentadamente. (om a notciacrime, em regra, a autoridade policialdeve instaurar o inqu"ritopolicia, diz o
(
-
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estado de necessidade, o que no "impertinente. (aeria ao candidatomanifestar-see!pressamentesorequalo ato que realizaria como delegado depolcia diante do quadro, no sendo
suficiente
discorrer
sore
ascontrov"rsias. o foramdesconsideradas pela ancaentendimentos em outro sentido.=odavia, para oteno da pontuaom!imaouacimadam"dia da questo,seria necessria a demonstrao doscon2ecimentos acima, em como acorreta interpretaodosfatosnarradosno prolema. Al"m disso, a ancatam"m considerou a adequao ao
vernculo,
coeso
e
estrutura
do
te!to.
Dele(ado+,oncurso:),O+#no:-14+anca: 5! + Disciplina: Direito )enal +#ssunto: ,8di(o rasileiro de "rAnsito+Vagrillo% conduindo seu ve(culo automotor+ue aca#ara de gan7ar% em ra&o de suaa!rova&o no vesti#ular !ara cursar a=aculdade de Direito% a'ustaumaviagemat5Caldas Novas !ara comemorar a eitosaem!reitada com seus amigos No meio da
viagem% /auma !arada na /aenda do !aide um amigo +ue oacom!an7ava%demodo+ueentranaestrada+ued*acessosededa!ro!riedade% ocasi&o em +ue% ainda eu/3ricocomaa!rova&o%eincentivado!elosamigos%e/etua v*Bios Cavalos-de-!au @o !*tio dasede da /aenda Na ocasi&o 5 re!reendido!elo !ai do amigo +ue a tudo !resenciou da*readelaer%ondeocorriaumc7urrascocomv*riosconvidadosAosairda/aendaBuAo aCaldas Novas%VagBillo@ovae@te e/etua uA
C
avalo-de-!au% Suase ati@gi@do uaCaAi@7o@eteSue estavaestacionadano!*tioem /rente sedeEm ra&odisso% o !ai doamigo de VagBillo aio@a a Pol(Cia Vilitar%+ue/aaa#ordagemdove(culo+uilXmetros/Be@te e e/etua a dete@&o de VagBillo%veBi/iCa@do +ue o mesmo n&o !ossu(a7a#ilita&o ou !ermiss&o !ara dirigir Diantedo !ro#lema e!osto% d a solu&o'ur(dico-!enal !ara a conduta de Vagrillo de /orma/undamentada%ludalegisla&odetrGnsito
-
Resposta:
Anlise
da
conduta
]tipicidade ou no da conduta ] ptio dafazenda ] viaparticular] vianoaertaao p%lico - artigo D'# do (3digorasileirode=r4nsito] condutaatpica]infraoadministrativa.
Dele(ado de )ol*cia + ,oncurso: ),$# +#no: -1- + anca: 0' + Disciplina:Direito )enal + #ssunto: ,omiss3o)arlamentar de Inqu;rito B,)IC + A
Assem#l5iaegislativadoEstado$ instaurouComiss&o
-
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Parlamentar de In+u5rito LCPIJ !ara a!urarden"ncias de irregularidades em licita8es econtratos de in/orm*tica cele#rados noGm#ito de uma autar+uia estadual Duranteos tra#al7os da Comiss&o% o seu Presidentedeterminou a +ue#ra do sigilo #anc*rio de:o#erval% o Diretor de Administra&o e
=inanas da autar+uia% investigado !elaComiss&o .s dados #anc*rios de :o#erval%/ornecidos !elo )anco Central% /oramanalisados !ela CPI% em con'unto com asdemais !rovas documentais e de!oimentos%concluindo-se n&o ter 7avido /raude naslicita8es e contratos investigados Assim%noventa dias de!ois de sua instala&o% aComiss&o encerrou seus tra#al7os%determinando o ar+uivamento de todos oselementos de !rova !roduidos durante a
investiga&o Na semana seguinte% :o#ervalim!etroumandadodeseguranacontraoatodoPresidentedaCPI%re+uerendoasus!ens&odos e/eitos do ato +ue determinou a +ue#radoseusigilo#anc*rioe%comoconse+ncia%+ue os documentos o#tidos !ela Comiss&on&o /ossem remetidos ao Vinist5rio P"#lico%mas sim devolvidos !ara o 3rg&o do )ancoCenral+ueos7avia/ornecidoA!artirdocasoa!resentado%res!ondaaositensaseguir,1-!oss(vel a cria&o de Comiss&o Parlamentar
deIn+u5ritono!lanoestadual;Caso!ositivaa res!osta% /oi correta a determina&o da
+ue#ra de sigilo #anc*rio !elo Presidente daCPI ; Com o encerramento dos tra#al7os daCPI e ar+uivamento dos elementos!roduidos% a im!etra&o de Vandado deegurana com !edido de devolu&o !ara o)Cdetodososelementosde!rova!roduidos!elaComiss&oest*correta;
- Resposta:
-
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oaquim arosa,)ulgamento em ??-#-?''B, lenrio, 7 de &&-&&-?''/*. Ocandidato dever, ainda, identificar quea(onstituiodaRep%lica,emseuArt./W, j D, atriui s (omissGes
arlamentares
de
+nqu"rito
poderes
deinvestigao pr3prios das autoridades)udiciais. 7entre essespoderes, inclui-se a quera do sigilo ancrio dosinvestigados. 8ntretanto, o $upremo=riunal>ederal)fi!ouoentendimentode que tal medida restritiva de direitofundamental somente poder seradotadaap3sdelieraoda(omisso,eno de forma monocrtica, em respeitoao princpio da colegialidade. esse
sentido:
O
princpio
da
colegialidadetraduz diretriz de fundamentalimport4ncia na reg5ncia dasdelieraGes tomadaspor qualquer (+,notadamente quando esta, nodesempen2o de sua compet5nciainvestigat3ria, ordena a adoo demedidas restritivas de direitos, comoaquelas que importam na revelaoederal, que sempre afirmou, inclusive,no ser possvel a indicao doresidente de (omisso ) encerradacomoautoridadecoatora.(omot"rminodos traal2os da (omisso de que
resultou o ato questionado
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documentos, e no o residente da (+
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8rro de tipo inevitvel
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+ualLisJcrimeLsJ Caso negativo%'usti/i+ue omotivo da n&o autua&o em /lagrante:es!onder de /orma o#'etivamente/undamentada
- Resposta: &. RA(+O(+O1R7+(OC>17AZ8=AO 8
(O$+$=(+A:
&/
pontos
-
a*
$im,
"possvel autuar-se em flagrante delitoostr5ssuspeitos.
-
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v(tima;Emcaso!ositivo% indi+ue+ualLisJdJNocasoemtela%5ca#(vel!ris&o!reventiva;odasasres!ostasdever&osero#'etivamente/undamentadas
-
Resposta:
a*
9ual0% adentraram na lo'a de convenincia e%so# a ameaa das armas% eigiram +ue a/uncion*ria do caia l7es entregasse todo odin7eiro Neste instante o !ro!riet*rio do!osto saiu do escrit3rio e entrou em lutacor!oral com o adolescente =`Z =rente aessa rea&o% C(cero des/eriu trs tiros em
dire&o ao !ro!riet*rio% tendo% !or erro deeecu&o% atingido o adolescente =`Z% deras!&o%na!ernaAtocont(nuo%C(cero!egou
o din7eiro +ue estava no #alc&o e% com oadolescente%entrouno carroem+ueCaioosaguardava%todosem!reendendo/uga%sendo%todavia% identi/icados no curso dasinvestiga8es!oliciaisNosautosdein+u5rito
!olicial restou com!rovado +ue /ora a!enasCaio+uem convidaraomenor!araa!r*ticadocrimee+ue/oisu#tra(dadocaiaa+uantiade :200%00 Considerando a situa&oa!resentada% indi+ue e
-
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'usti/i+ue em +uais san8es !enais estariamincursosCaio eC(cero
- Resposta: &. O8=+U+7A78 7AAR01Z8=AO-&*
] ustificar
o
latrocnio
tentado.
8mora
asutrao ten2a se consumado com aapropriao do din2eiro, a inteno dematar no se consumou, por istotentado. A inteno de matar seconfigura pelo disparo de tr5s tiros
-
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do #oletim de ocorrncia e do termo derecon7ecimento e entrega Considerando asitua&o a!resentada e as dis!osi8es daConstitui&o =ederal% do C3digo Penal e doC3digodeProcessoPenal% indi+uee'usti/i+ue
ati!i/ica&o!enaldacondutade
-
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- Resposta: o caso 2ipot"tico, oacidente que causou a morte da vtima,87RO (A$$+AO, configura uma causasuperveniente relativamenteindependente, que rompe o ne!o decausalidade entre a conduta de O$FARZA7O, praticada com dolo de
2omicdio,
e
o
resultado
morte.
Aconseq^5nciadorompimentodone!odecausalidade est prevista no j&, doart.&D,do(: La supeOveIiIMia de MausaOelativaJeIte independente e!clui aimputao quando,por si s3,produziu oresultado; os fatos anteriores,entretanto, imputam-se a QueJ ospOatiMouP. ssiJ, o autoO responderporcrimedetentativade2omicdio,previstonoart.&?&,do (3digoenal,cominado
com
o
art.
&B,
inciso
++,
do
mesmodiplomalegal.
Dele(ado+,oncurso:),# +#no:-14+anca:,!&)!+ Disciplina: Direito )enal + #ssunto:,rimes - Em10]11]2012% !or volta das 19 7%
-
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conseguideter
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aandono de incapaz " de perigoindividual e concreto, algo que odistingue dos demais delitos contra apessoa,restandoevidentea import4nciade tal determinao. 7everia, ainda,mencionarqueocrimeemquesto"umcrime preterdoloso, espancando as
d%vidas
porventura
e!istentes
sorea natureza culposa do resultado. 8porderradeiro, que o crime " pr3prio,e!igindo qualidades especiais do su)eitoativo. =orna-se 3vio que a classi[caodoutrinria correta est intimamenteligadaaoacertonacapitulaodocrime,de modo que o erro inicial importoudesconsiderao de todo o resto. naparte processual, o candidato deveriarecon2ecer que a autora estava em
flagrante
delito.
A
determinao
dapontuaono levouemcontaaesp"ciede flagrante, astando que o candidatorecon2ecesse a situao )urdica.7amesma forma que ocorreu na partematerial, aqui tam"m a Autoridadeolicial deveria adotar uma s"rie deprovid5ncias,que,seoservadasemsuaintegralidade, confeririam pontuaoinfinita.Assim, limitou-se o gaarito aalgumasprovid5ncias que deveriam ser
origatoriamente
mencionadas.
7eincio, a oitiva de ao menos duastestemun2as,emcomo,sepossvel,da
vtima e do autor,sendo certoQue uJadas testeJuI2as podeOia seO LdeapOeseItaboP. 8J seguida, asMoJuIiMates pertinentes
-
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!er/ume !ara o )rasil% am#os tendocon7ecimento de +ue a+uele material 5considerado entor!ecente no !a(sdestinat*rio% a!esar de ser l(cita a suacomercialia&ono !a(s de origem Paula
aceita cola#orar eventualmente com
-
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tranq^ila a)urisprud5ncia do $= nestesentido.++-Ocandidatodeverenfrentara questo da legalidade da dilig5nciapolicialnointeriordoquartodoacusado,analisando se o estado de flagr4nciaautoriza a invaso operada, em comoeventual necessidade de mandado
)udicial,
tam"m
analisando
sore
o4ngulodasuspeitaconcretaemrazodoque fora informadopela outra acusada.+++ - O candidato dever capitular aconduta da acusada, inclusive eventualassociao entre ela e o correu. +U- Ocandidato deve analisar eventualincid5nciadacausadeaumentodo+ncisoB', +++, da Eei n. &&.DBDC'6, 2avendodiverg5ncia )urisprudencial sore otema, porquanto para alguns somente
incide
a
ma)orante
quando
o
trficoocorre no interior do coletivo, enquantoos outros interpretam a norma de formao)etiva,pouco importando que a drogaeste)a no maleiro do @nius. revaleceuna ?\ =urma do $=> o primeiroentendimento em voto capitaneadoporRosa Yeer, ficando vencido >u!.=am"mdeverocandidatoanalisarseaacusadafaz)usaoredutordojBdoArt.DD da Eei n. &&.DBDC'6, enfrentando o
tema
de
acordo
com
a
doutrina
e
a)urisprud5ncia, certo que alguns apenase!igemapresenadosrequisitosditados
pela norma, enquanto outros somenteaplicam o redutor quando indicada atrafic4ncia ocasional e epis3dica,tam"m podendo o candidato analisareventual inconstitucionalidadedanormapor falta deproteo. U+ - O candidatodever tipificar a conduta do acusado,
inclusive
o
crime
de
associao
entre
elee a corre. U++- Analisando eventualconcurso de crimes,porquanto a drogafoi enviada da Argentina por meio dacorr" e depois ele guardava outra drogano interior do quarto do 2otel, al"m dearma com numerao raspada. U+++- Ocandidato dever analisar a questodivergente na doutrina e na)urisprud5ncia acerca da aplicao dacausadeaumentodoArt.B',+U,daEein.
&&.DBDC'6
ou
o
crime
aut@nomo
da
lei
dearmas, eis que a arma foi encontrada)untamentecomadroga.
Dele(ado de )ol*cia + ,oncurso: ),$# +#no: -1- + anca: 0' + Disciplina:Direito)enal+#ssunto:,rimes+ amuel /oi!resoumdiaa!3s ter!raticadocon'un&o carnal com sua enteada Varcela+ue contava com 1> anos de idade% sendomenina con7ecida de todos !elo seu
com!ortamentoseualavanado
-
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/oram identi/icados% no momento da !ris&o%a!3samarr*-lo%/enodetido%duastatuagensem/ormatode
!T@is% ua e seu rosto e outra em suasn*degas evado !ara a delegacia% a
autoridade!olicialdeioudelavraro/lagranteemdes/avordeamuel+ue/oi logo li#eradoAoretornar!arasuacasa% incon/ormadocoma+uelastatuagens+uemarcaramseurostoeseu cor!o%amuel!rocura reduirose/eitosveat3rios utiliando- se de um a!arel7o!r3!rio%vindoo locala in/eccionar%aca#ando!or /alecer em ra&o das conse+uncias dain/ec&o Na condi&o de autoridade !olicial%com a devida /undamenta&o'ur(dica, 1-ca!itule a condutadeamuel%2-'usti/i+uea
ra&oden&otersidolavradooautode!ris&oem /lagrante% +uando o /ato /oi inicialmentecomunicadoM>-indi+ueo+ueteria+ue/aeraautoridade !olicial% com rela&o ao delito!raticado!oramuel%emra&odasuamorteM4- ca!itule o com!ortamento de
-
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Dele(ado +,oncurso:),) +#no:-14 +anca: ,O)&+ 5!6 + Disciplina: Direito)enal + #ssunto: ,rimes contra aDi(nidade &eual + Com o advento daei nj1201O]2009% o (tulo UI do C3digo Penal!assouaserde@oi@ado CBiAes Co@tBa
Dig@idade ke6ual% deiando de lado adenoi@a&o CBiAes Co@tBa os CostuesDia@te de tal aYBAativa% e!liSue% de /oBAa/undamentada% a nova conce!&o do #em'ur(dicotutelado!ortaisti!os!enais
- Resposta: (om a alterao realizada,quis o legislador aarcar no s3 os onscostumes como tam"m a integridadese!ual, no sentido depreservar o corpodo ser 2umano contra agressGes
e!ternas
com
fins
liidinosos,
e
tam"ma lierdade se!ual no sentido de quetodapessoa tem o direito de escol2ercomquem,quandoecomodese)amantersuas atividades se!uais. $egundo0uil2erme de $ouza ucci, 7ignidade$e!ual se associa respeitailidade e autoestima, intimidade e vidaprivada,permitindo-sededuzirqueo ser2umano pode realizar-se,se!ualmente, satisfazendo a lascvia e a
sensualidade
como
em
l2e
aprouver,
sem que 2a)a qualquer interfer5nciaestataloudasociedade.
Dele(ado + ,oncurso: )ol*cia 0ederal +#no: -14 + anca: ,!&)! + Disciplina:Direito )enal + #ssunto: ,rimes contra aOrdem "ributEria - Almir /oi !reso em
/lagrante no aero!orto AntXnio Carlos
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!olicial%Almir/oisoltoe%dentrodo!raolegal%recorreu administrativamente do auto dein/ra&o de a!reens&o das mercadorias e dear#itramento do im!osto devido% recursoainda !endente de 'ulgamento !elo 3rg&o
=aend*rioInstauradoin+u5rito!olicial%Almir/oi /ormalmente indiciado Dandocontinuidades investiga8es%odelegadode!ol(ciare+uereuao'uicriminalcom!etenteainterce!ta&o tele/Xnica do indiciado% o +ue/oi de/erido !elo !rao de +uine dias .conte"do das interce!ta8es a!ontou +ue`eraldoe`a#riel com#inaram+ue via'ariamaosEstados[nidosdaAm5rica!aracom!rarmercadorias%+ueseriamrevendidasno)rasil!or!reosin/erioresaosdemercado%sendoo
!reo das !assagens a5reas e os lucros dasvendas re!artidos !or todos Constatou-se+ueasviagensocorreramduranteos"ltimostrsanose+ueosenvolvidosn&o!agavamores!ectivo im!osto% dissimulando aim!orta&o das mercadorias Com a vendadasmercadorias%otrioteriaarrecadadomaisde:12000000%00% e`eraldoad+uiridoumim3vel na rua Uieira outo% no #airro deI!anema% na cidade do :io de
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direcionando-a autoridade com!etenteE!on7aa/undamenta&o'ur(dica!ertinente%ti!i/i+ueoscrimescometidosere+ueirao+ueentender de direito% no +ue se re/ere sinvestiga8es
& Apresentao e estrutura te!tual
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processo licitat3rioviciado, ea(orte de(ontas atua na sustao de atosadministrativos ilegais que implicamperdapatrimonial,conformepreconizaoinciso +T, do artigo H& da (onstituio
>ederal.
.
DI!I"O)O,!&&5#6)!%#6
Dele(ado +,oncurso:),) +#no:-14 +anca: ,O)&+ 5!6 + Disciplina: Direito
)rocessual
)enal
+
#ssunto:
#23o
)enal
+Discorraso#reascondi8esdaa&o!enal
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- Resposta: $o os requisitos quesuordinam o e!erccio do direito deao:a*ossiilidade)urdicadopedido:est condicionada previso dopedidono ordenamento )urdico. A den%nciadever ser re)eitada quando o fatonarrado no constituir crime
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indiciado, sem se manifestare!pressamente. (aia, ainda, discorrerquesuaconsumaosedquandoo)uizno sepronunciana forma doart. ?W do( em relao ao que foi omitido na
den%ncia.
8!igia-se
tam"m
aclassificao em o)etivo ou su)etivo.a primeira 2ip3tese, esto sendoinvestigadosemum inqu"ritodoisfatos,por"m, na den%ncia, o Z imputa aoacusado apenas um deles, nada falandosoreooutro.oaplicandoo)uiz,paraquementendeaplicvel,oart.?Wdo(,dei!ando de remeter os autos aorocurador-0eral de ustia, ocorrearquivamento implcito o)etivo. que
o
arquivamento
implcito
su)etivoocorre quando dois indiciados soinvestigados em um inqu"rito e aden%ncia " formulada em relao a um,quedando-sesilenteemrelaoaooutrosu)eito.oaplicadooart.?Wdo(,ocorrearquivamentoimplcitosu)etivo em relao ao indiciado noimputado na den%ncia. 7everia ocandidato dei!ar claro que uma vezrelato do inqu"rito policial, tendo por
o)eto
mais
de
um
fato
criminoso
ou
maisdeum indiciado,aodei!ardedenunciar,de declinar da atriuio, de requererai!aparadilig5ncias investigat3rias oude requerer e!pressamente oarquivamentoemrelaoaqualquerfatoou qualquer indiciado, naprtica, o Zestaria promovendo o arquivamentoimplcito.7everiademonstrarcon2eceracorrete diversa, ou se)a, para aquelesque no admitem o instituto do
arquivamento
implcito
"
possvel
oaditamento da denuncia para incluirfato ou su)eito novo,independentementedenovasprovas.7amesmaforma,caiademonstrartam"mcon2ecer as conseq^5ncias da omisso,para quem admite o arquivamentoimplcito,ouse)a,adotando-seatesedoarquivamento implcito, a conseq^5ncia" que, ap3s a omisso, o Z s3poderaditar a den%nciapara adicionar fato ou
su)eito
se
2ouver
novas
provas
*. Al"m do conte%doaordado,aancatam"mconsiderouaadequao ao vernculo, coeso eestruturadote!to.
Dele(ado+,oncurso:),O+#no:-14+anca: 5! + Disciplina: Direito)rocessual)enal+#ssunto:,ompetFncia+ Ca#elo de An'o% residente em `oiGnia]`.%l(derdeumgru!ovirtualintituladoadoradores
demenores% com!osto%de /ormaest*vel% 7*mais de O anos% tam#5m !or Cara `rande%residenteem&oPaulo]P%Vagrillo%residenteemCam!inas]P%Valac"ria% residente em)ras(lia]D=% e Varreco%
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residente no :io de
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din7eiro /oigastonumaviagemecomoutrasdes!esasn&o identi/icadasZelo(sa da ilva%!ara 'usti/icar o crescimento de seu!atrimXnio% ve +ue tin7a um #aio sal*rio%alegou !ara /am(lia +ue 7avia com!rado o
carrocomuma!e+uenaentradaeorestante!arcelado% /ato +ue se com!rovou% noin+u5rito% ser inver(dico% a!artirda c3!iadanota /iscal /ornecida !ela em!resa q\ CarDiante dos ind(cios veementes da autoria% oDelegado de Pol(cia
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>0erev3lverdecali#re>%a#ordaramC5lianasa(dadeums7o!!ingcenternacidadedealvador )A e% mediante grave ameaa%o#rigaram-na a ingressar no !r3!rio ve(culo%'untamentecomostrsDentrodove(culo%osagentes constrangeram a v(tima a l7esentregar cart8es #anc*rios e as res!ectivas
sen7as Pretendendo utiliar os re/eridoscart8esem com!raseem sa+uesem caiaseletrXnicos%osautoresdodelitorestringiramali#erdadedeC5liacomo/ormadeassegurarosucesso da em!reitada delituosa ilasassumiuadire&odove(culoe rumou!araasa(da do estacionamento Policiais civis dadelegacia do #airro +ue lanc7avam emesta#elecimento comercial !r3imo aoestacionamento do s7o!!ing center!resenciaram a a&o dos agentes dentro do
ve(culo e imediatamente em!reenderam!ersegui&o aos criminosos Ao !erce#er+ue estava sendo seguido% ilas dirigiu ove(culo em dire&o cidade de =eira deantana )AAoentrarno!er(metrour#anoda cidade% ilas% +ue dirigia em altavelocidade%!erdeuocontroledove(culo%+uese c7ocou contra um muro .s agentes!renderam em /lagrante ilas e
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mani/este-se ao
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!or #em Uossa Ecelncia determinar% aimediata e!edi&o de alvar* de soltura em/avor dos !acientes% #em como oA:K[IUAVEN. do In+u5rito Policialnj1>6]09 Nestes termos%Pedede/erimentoeresina%0denovem#rode2009VA:IADE
=IVA
- Resposta: 8TZ $R. 7R. 1+X 787+R8+=O 7AUARA(R+Z+AE78=8R8$+A-O7elegado
de olcia da 78((O=8R( vem, com orespeito e acatamentos devidos e, naforma da lei, prestar as informaGesrequisitadas por Uossa 8!cel5ncia nosautos do Vaeas (orpus impetradoporRO8R=O, +w(+O U+8+RA, A=x+O
(F$AR
8
O$F
>+EVO.
&
-
$=8$8
7O$>A=O$ Ospacientes foram autuados emflagrante delito em &&.&&.'#, acusadosde traal2aremfricailegaldeeidasalco3licas,situadaem=eresina, estandoincursos nos delitos tipificados no art.?WW do (; art.?#D,j&, inciso +, do (;art.&H/ +, do (, conforme fazprova oauto depriso em flagrante lavrado na(entral de >lagrantes desta cidade. Ospacientes encontram-sepresos na sede
da
7elegacia
de
olcia
do
&
7istritoolicialde=eresina.?] 7AA1$(+A78(OZ8=(+A 7A OE(+A >878RAE ?.&.7a ine!ist5nciado crime de descamin2oo prospera a alegativa de que os
pacientes teriam cometido crime de7escamin2o cu)a atriuio seria daolcia >ederal porquanto os acusadosfaricavameidaalco3licafalsificadae,assim,seafaricavamnada importavamou e!portavam.Afirma o (3digo enal,emseuart.DDB,veris:Art.DDB.+mportar
ou
e!portar
mercadoria
proiida
ouiludir,notodoouemparte,opagamentode direito ou imposto devido pelaentrada,pela sada oupelo consumo demercadoria: ena ] recluso, de um aquatro anos. F elemento constitutivo dotipopenal,portanto necessriopara aocorr5ncia do crime, que o agenteimporte ou e!porte mercadoria. O queesta autoridade policial atriui aospacientes " a (O71=A faricar
clandestina
eidas
alco3licas
dentro
doterrit3rio nacional,e no de importar oue!portar as mesmas. As eidas soproduzidas em frica situada nomunicpio de =eresina, nopodendo, aomesmo tempo, ser importadasy+ne!istente, portanto, o tipo penalprevistonoart.DDBdo(,nopodendoomesmo ser utilizado como fundamentopara alegar-se e!ist5ncia decompet5ncia da ustia >ederalpara o
)ulgamento
do
feito
e
a
conseq^enteconduo do inqu"rito pela olcia>ederal.?.?.7acompet5nciapara)ulgaro delito de falsificao de pap"isp%licos
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emsetratandodeselosde ++utilizadosem frascos de eidas alco3licasfalsificadas.$oreocrimedefalsificaode pap"is p%licos, no caso em telafalsificaodeselosde ++,enquadrados
no
art.?#D,
j&,
+,
do
(,
a
compet5nciapara )ulgamento s3 ser da ustia>ederal quando e!iste o fato gerador do=riuto>ederal.$eodolonafalsificaodos pap"is " iludir o fisco federal,vislumra-se o interesse da 1nio nofeito,por"mseodolono"iludirofisco,masoconsumidorsoreaautenticidadedo produto, no e!iste interesse da1nio no )ulgamento do feito. Oempreendimento criminoso era uma
frica
clandestina
de
eidasalco3licas. $e estas eidas eramfalsificadas,soreelas,oviamente,noincidiriam impostos, ine!istindo o fatogerador do imposto. A inteno dafalsificaodosselosde ++,quandonos3 o selo, mas tam"m o produto "falsificado, no " dei!ar de recol2ertriutos, mas sim dar mercadoriaapar5ncia de aut5ntica com o fim deludiriaroconsumidor.Assim,odoloque
se
pretende
imputar
aos
pacientes
"
o
deproduzir, industrializarep@rnomercadoeidas alco3licas falsificadas. 7essaforma"queosimplesfatodeteremsidoencontrados no local selos, do ++ notemocondodedeslocaracompet5nciadeprocessamentoparaaustia>ederal,pois a inteno dos pacientes erasomente falsificar eidas alco3licasparacomercializao.+ne!iste,portanto,quaisquer interesses da 1nio
envolvidos,
2a)a
vista
a
peculiardestinao dos selos.Ademais, no 2quese falarem fatogeradordoreferidoimposto, pois a produo das eidasalco3licas falsas no se susumenaquelas 2ip3teses legais que atraem aincid5ncia do ++. Os selos em questo,portanto, lesionariam somente osparticulares, consumidores do produtofalsificado, configurando-se comosimples meio de facilitao para a
insero
dos
produtos
falsos
nomercado. O entendimento do $=tam"mno"outro.A)urisprud5nciado
$= tem pacificado esta posio, sepronunciando,em in%meros)ulgados,nosentidodeesclarecerque,na2ip3tesedeselos de ++ serem utilizados com omero fim de iludir o consumidor,
dando
aspecto
de
autenticidade
aoproduto falsificado, no se vislumra acompet5ncia daustia >ederalpara ofeito,masdaustia(omum8stadual.7oe!posto, conclui-sepela compet5ncia daolcia (ivil para apurar o fato e aconseq^enteinsusist5nciadopedidodearquivamentodo+nqu"rito
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olicial n&D6C'#. =eresina
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americana est voltada para aconsecuo dos fins a serem alcanadose os meiospara que o se)am, quando osmesmos no esto e!pressos.ressupGe-se quequem d os fins,deve
ministrar
os
meios.
=rata-se
de
umrecurso 2ermen5utico que promove ainterpretao e!tensiva da (onstituio>ederal. o se permite aplicao dareferida teoriapara o uso de resoluGesouportariaspara reger o e!erccio docontrole e!terno da atividade policialpelo Zinist"rio %lico, porque a(onstituio indica com preciso oveculo legislativo a ser usado ] leicomplementar estadual ou federal.
en2uma
autoridade
pode,
so
pena
deincorrer em inconstitucionalidadeformal,ai!arportariaouresoluoparadisporsoreotema.
Dele(ado de )ol*cia + ,oncurso: ),)I +#no: -1= +anca:%5,!)!+Disciplina:Direito )rocessual )enal + #ssunto:)ris3o + `.:`IA% #rasileiro% maior% seenvolve em um acidente de trGnsito comP:.`.:A%#rasileiro%maior%nacidadede
eresina-PI% /ato ocorrido s 107>0 do dia1002014 A!3s a ocorrncia do sinistro%am#os iniciam uma discuss&o +ue redundouem agress8es ver#ais% /indadas !elainterven&o de terceiros!resentesno localogoemseguida%P:.`.:A%revoltado%sedirige at5 o seu ve(culo e de l* retira uma!istolacal>0`.:`IA%!erce#endo+ueseudesa/etoseencontravacomarmaem!un7o%tenta em!reender /uga% mas 5 alve'ado nascostas !or 0> LtrsJ tiros dis!arados !or
P:.`.:A
Neste
momento
!assa
umaviatura da Pol(cia Civil e os !oliciais +ue!resenciaram a a&o delituosa deP:.`.:A l7e d&o vo de !ris&o%arrecadandoaarma+uee/etuouosdis!aroscom as res!ectivas muni8es .s mesmos!oliciais isolam a *rea da a&o delituosa ecoma c7egadade servidoresdo InstitutodeCriminal(stica e do IV conduemP:.`.:A Delegacia de Zomic(dios%res!ons*vel!elaautua&oem/lagrantedelitoe instru&o do res!ectivo in+u5rito !olicial[ma ve a!resentado P:.`.:A aoDelegado titulardaDelegaciadeZomic(dios%'untamente com a arma e muni8esarrecadadas% /ora o mesmo autuado em/lagrantedelitoNa+ualidadedeDelegadodePol(cia res!ons*vel !elo Auto de Pris&o em
=lagrante de P:.`.:A% ela#oreDEPACZ. contendo atos ordinat3rios da!ea/lagrancialtendentesao!rosseguimentoda instru&o do in+u5rito !olicial% con/orme!receituaalegisla&o!*tria
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- Resposta: 8A - 7 8 $ A ( V O - &.Autue-seoAutoderisoem>lagrante;?.75-seoreciodepresoaocondutor;D.Autue-se o Auto de Apresentao eApreenso; B. Autue-se a ota de(i5ncia das 0arantias (onstitucionais
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7/26/2019 (455011878) Efc-com Respostas - 60 Questes de Delegado
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-Resposta:7elegaciadeolciada(omarcade .
A!onte%ainda%o+uedeveriatersido /eito+uantoao
+nqu"ritopolicialn.
atureza dainvestigao:
cum!rimentoda!ena
estelionato -Utima: +.A. - +ndiciado:.(.
-
R8R8$8=AO
8EA78(R8=AO 78 R+$O R8U8=+UA -ZZ.uiz, instaurou-se inqu"ritopolicialpara apurar o crime de estelionato, namodalidadedefraude nopagamentopormeiode c2eque
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!reventivadoacusadonocursodo!rocesso%inclusivecitandooArt>11doCPPII-.candidatodevediscutirn&oser!oss(vela!ris&odeo/(cionocurso do in+u5rito% eis +ue o mesmo artigoeige re+uerimento doVP% do+uerelanteouassistente% ou re!resenta&o da autoridade
!olicial III-A!3sa res!ostade /ormao#'etivaen/rentando as +uest8es acima% ou se'a% adi/erena entre a !ris&o na /ase dainvestiga&o e na a&o !enal% o candidatodever*discutiracriticadadoutrinaacercadotema% como /a Aur o!es IU- . candidatodeve analisar a +ue#ra dos !rinc(!ios daim!arcialidade eda in5rcia% al5mdo sistemaacusat3rio% com a decreta&o de o/(cio U-)em como eventual con/lito do Art >11 do
CPP com o Art 20 da ei n 11>40]06 +ue!ermite a !ris&o !reventiva do agressor nocursodo in+u5rito%esclarecendo+uala regra+ue deve !revalecer% certo +ue +uando daedi&odaeiVariadaPen7aoCPP!ermitiaa!ris&o cautelar no curso do in+u5rito% o +uen&o mais 5 !oss(vel% !revalecendo no = o
entendimento de +ue como a legisla&oes!eciala!enasre!roduiaomodeloanteriordo CPP% com a altera&o% deve !revalecer anovaregra
Dele(ado +,oncurso:),) +#no:-14 +anca: ,O)&+ 5!6 + Disciplina: Direito)rocessual )enal + #ssunto: )ris3o +Discorra so#re a !ris&o !rocessual e seus!rinc(!ios
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-Resposta:Aprisoprocessual"a maisantiga 2istoricamente. As 2ip3tesesdesse tipo de priso so: priso emflagrante
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um ve(culoutilit*riode cor #ranca% !laca
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em #anco de dados% con/irmou-se!ertencerem a :icardo Vadeira am#5m'untou-se ao /eito o laudo cadav5rico dav(tima%no+ualseconstataa retiradade trs!ro'5teis de cali#re >0 do cad*ver, um
alo'adonot3raedois%nocrGnioDuranteasdiligncias% a!urou-se +ue o ve(culo sed& decor !rata% !laca A) 2222])A% estavaregistrado em nome da genitora dos irm&osCristiano Vadeira e :icardo Vadeira% VariaA!arecida Vadeira% residente na ruaKueru#im% casa>2%no#airro)oaPrudncia%em alvador )A% onde morava nacom!an7iados /il7osNos registroscriminaisde Cristiano% constam v*rias !assagens !orrou#o e tr*/ico de drogas No /ormul*rio de
antecedentes criminais de :icardo Vadeira%tam#5maneadoaosautos%constaa!r*ticade in"meros delitos% entre os +uais dois7omic(dios Procurados !ela !ol(cia !araesclareceremos/atos%Cristianoe:icardon&o/oram localiados% tam!ouco seus /amiliares/orneceram +uais+uer not(cias de seus!aradeiros%em#ora7ouvesse in/orma8esde+ue eles estariam na residncia de seu tio%:o#erval Vadeira% situada na rua )omem!ero% s]n% no #airroNova Es!erana% em
alvador A Am#os /oram indiciados nosautoscomoincursosnassan8es!revistasnoart121%Q2j%IIeIU%doCP.in+u5rito!olicialtramitou !ela delegacia% em diligncias%durante vinte e cinco dias% encontrando-seconclusos !ara a autoridade !olicial +ue!reside o /eito% restando a com!lementa&ode in"merasdilignciasvisando identi/icarosoutros dois autores e evidenciar% atrav5s denovas !rovas% a conduta dos indiciados Em/acedorelatoacimaa!resentado%!roceda%na
condi&odedelegadode!ol(cia+ue!resideo/eito%remessadosautosaoPoder
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Dele(ado+,oncurso:),O+#no:-14+anca: 5! + Disciplina: Direito)rocessual )enal + #ssunto: )rocesso e)rocedimento - . +ue se entende !oranteci!a&o da tutela !enal; Kual o seu/undamento;
-
Resposta:
(riminalizao
de
condutas
]areviao do momento da intervenopenal] sociedadederisco] gloalizao- criao de crimes deperigo astrato epuniodatentativade leso] previsotpica de atospreparat3rios ] lesividadeaens)urdicos.
Dele(ado de )ol*cia + ,oncurso: ),&, +#no: -1= + anca: #,#0! + Disciplina:Direito )rocessual )enal + #ssunto:
)rovas
+
Den"ncia anXnima +ue c7egou Delegacia de Pol(cia d* conta de +ue VarioVendes e Ciro =ontes estariam inserindoelementos ineatos em o!era8es denaturea /iscal relativas ao ICV% visando/raudara/iscalia&otri#ut*ria%dasem!resasdelatic(niosInd"striadeatic(niosCom!an7iado eite e eite )om Ind"stria Aliment(ciatda A!esar dos ind(cios a!ontarem oenvolvimento dos investigados em crime desonega&o/iscal%a investiga&oc7egouaum
im!asse%!oisn&o/oi!oss(velelucidar%comoslevantamentos de cam!o e de in/orma8es%+ual a !artici!a&o de cada um dos
investigados% acrescido do /ato de +ue oinvestigado Ciro =ontes /a constantesviagens internacionais Dados doIn+u5rito, N0124]2014M Primeira Delegacia de Pol(cia daComarcadeages% rua dasPalmeiras%>O% ages =one
L49J>1>1>0>0 - Delegado :es!ons*vel, Dr Edmundo)astos Cun7a matr(cula 12>4O6- # asto s x!c s cg o v # r - Agente de Pol(ciadesignado, Ani#al )runo de =aria>>>444-O /a r ia x!c s cg o v # r - Do +ue /oiat5 agora a!urado tem-se, aJ - Ind"stria deatic(nios Com!an7ia do eite% com sede narua das Ac*cias% 12>% ages - 3cios VarioVendeseCiro=ontesM#J-eite)omInd"striaAliment(cia tda% com sede na rua das
aran'eiras%4O6%ages -3ciosCiro=onteseVarioVendesMcJ -VarioVendes #rasileiro%caso%em!res*rio%residenteruaPessegueiro%6%ages -celular LClaro]AJ L49J 911200%CP=400401402 M dJ - Ciro =ontes #rasileiro% casado%em!res*rio%residenteruadasUideiras%O1%ages celularLClaro]AJL49J 9112 00%CP= O00 O01 O02 99M eJ - registro dacamin7oneteVitsu#is7i200%!lacas$$$ -012>% utiliada !orCiro =ontes% emnomeda
amira
Vendes
ima%
CP=
00
01
02
->M
/J
-registro% em nome da amira Vendes ima%dove(culoZondaCivic%
mailto:[email protected]:[email protected]:[email protected]:[email protected] -
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ano 201>]2014% !lacas $$$ - 04O6% +ue at521]1]2014 estava registrado em nome daem!resaeite)omInd"striaAliment(ciatdaMgJ-registrodeve(culos!articulares%utiliados!orVarioVendeseseus/amiliares%emnome
de terceiros, -CitroenC4Palas%!lacas$$$-1111-registradoemnomedeVurilo`arcia CP=100101102 6M -)Vq%!lacas$$$2222% registradoem nomesdeC*ssioVeira%CP=200201202 6M - Vitsu#is7i Pa'ero =ull% !lacas $$$ ->>>>% registrado em nome de =eli!e ima%CP=>00>01>02-OM 7J - ineistncia de !atrimXnio nasem!resas Ind"stria de atic(nios Com!an7iado eite e eite )om Ind"stria Aliment(cia
tda iJ - incom!ati#ilidade entre volume de!rodu&o% o constante nos registros deesto+ue da em!resa e o constante nosregistros /iscais de sa(da de !rodutos%decorrentedasvendas.utrosdados,#JimCelular ]A `erncia de :elacionamento eA!oio a .rg&os P"#licos% Av Aleandre de`usm&o%29% &o Paulo cJ Claro ]A De!artamento
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(A+=1EAO - ossvel configuraodos crimes previstos nos artigos &,inciso ++, da Eei W.&DHC#'; &, da Eei#.6&DC#W e ?WW, caput, do (3digo enal./. >17AZ8=AO 1R7+(A - &* ]+ndicar:a*-oArt.D, inciso +, da Eei #.?#6C#6; * - em
refer5ncia
direta,
o
indcio,
trazido
peloenunciado, que conduz infraopenaldescrita no art. &, inciso ++, da EeiW.&DHC#', alnea i* - incompatiilidadeentre volume deproduo, o constantenosregistrosdeestoquedaempresaeoconstante nos registros fiscais de sadadeprodutos,decorrentedasvendas.?*]Oservarodispostonoart.?, inciso +++, da Eei #.?#6C#6: fatoinvestigadopunvel
com
pena
de
recluso.
D*
] 9ualificar
osinvestigados - .>undamentar a necessidade da
interceptao
telef@nica
para
acontinuidade das investigaGes emrelao aos delitos aut@nomos,)ustificando: a* a necessria
individualizao das condutas; * aimpossiilidade da prova ser feita poroutros meios
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Dele(ado de )ol*cia + ,oncurso: ),9 +#no: -1- +anca:05$#,+Disciplina:Direito )rocessual )enal + #ssunto:)rovas - A autoridade !olicial est*investigando um crime de 7omic(dio =oram
encontradas amostras #iol3gicas no local docrime `ala% a !rinci!al sus!eita do delito%recusa-sea /ornecer!adr8es#iol3gicos!aracon/rontodeDNAN&oo#stante%sa#endo+ue`alaestava gestante%oDelegado% no diado!arto% dirigiu-se ao Zos!ital onde ela dera lu% com e+ui!e t5cnica de legistas% ea!reendeu a !lacenta da indiciada%realiando%ent&o%ocon/rontodeDNAcomomaterial a!reendido no local do crime%concluindo!elaautoriada indiciadaProceda
aan*lise'ur(dicadocaso
- Resposta: 7everia o candidato aordaros seguintes aspectos: A recusa daindiciada relativamenteao fornecimentode amostras iol3gicas est amparadanoprincpio emo tenetur se detegere,ou se)a, a vedao autoincriminaocoercitiva. (aeria destacar que talprincpio encontraprofundo amparo natradioda)urisprud5nciaconstitucional
ptria,
tendo
o
$=>,
por
diversas
vezes,
oafirmado com segurana. +lustram otema as decisGes do $=> no sentido dapossiilidade de o indiciado ou acusadorecusar-se sumisso ao af@metro, ae!ame grafot"cnico e a percia deconfrontovocal,esta%ltima fundada nae!presso do princpio pertinente aodireito ao sil5ncio. 7everia o candidatotam"m,demonstrarqueamesma(ortedei!a claro que toda aprova que no
importe
interveno
corporal
coercitiva,ou se)a, que no signifique colaoraocoercitiva do su)eito na produo deprovas, "possvel, como nos casos deamostrasdesprendidasdocorpootidaslicitamente. om e!emplo desteentendimentoconsisteno)ulgamentodocaso0l3ria=r"vi,quandoo$=>autorizoua usca e apreenso da placenta dacantorapara anlise do 7A. o caso,entendeu a (orte que aplacenta temnatureza )urdica de li!o 2ospitalar,sendo, portanto, passvel de usca eapreenso. =odavia, no referido)ulgadodestacou-se que a medida trazia comoconseq^5ncia invaso a intimidade,tendo sumetido seu deferimento ponderao de valores. 8vidente que a
apreensodetalmaterialestinsertonaclusula de reserva de )urisdio, poratingir aspecto da intimidade daindiciada. 7esta forma, a apreensodeveria ser precedida de autorizao
)udicial,
o
que
no
ocorreu.
7e
talmaneira,aprova
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otida a partir da apreenso noautorizada )udicialmente padece deilicitude, no podendo ser admitida.+mprescindvel destacar, no caso, oprincpiodareservade)urisdio, tendoem vista os aspectos da intimidade,tangenciada pela dilig5ncia. Al"m do
conte%do
aordado,
a
anca
tam"mconsiderou a adequao ao vernculo,coesoeestruturadote!to.
Dele(ado+,oncurso:),O+#no:-14+anca: 5! + Disciplina: Direito)rocessual )enal + #ssunto: )rovas + #interce!ta&odascomunica8estele/Xnicas5t5cnica es!ecial de investiga&o sigilosa%marcada !elo contradit3rio di/erido% tendoineg*vel conte"docautelarAssim%e!li+ue%
analisando a valora&o das !rovas% em +ueconsiste% em rela&o s interce!ta8estele/Xnicas% a serendi!idade de !rimeiro esegundograus
-Resposta:8ncontrosfortuitos:nocursodas interceptaGes telef@nicas podemsurgir outros fatos penalmenterelevantes, distintos da situao o)etodas investigaGes. =ais fatos podemenvolver outras pessoas ou o pr3prio
investigado.
a*
serendipidade
ouencontro fortuito de primeiro grau -
quando os encontros fortuitos so defatos cone!os ou continentes com osfatos so investigao. esse caso, aprovaproduzidapode ser valoradapelo)uiz. * serendipidade ou encontrofortuito de segundo grau - quando setrata de fatos no cone!os ou quando
no
e!ista
contin5ncia
com
os
fatos
soinvestigao. esse caso, a provaproduzidavalecomonotitiacriminis.
Dele(ado de )ol*cia + ,oncurso: ),9 +#no: -1- +anca:05$#,+Disciplina:Direito )rocessual )enal + #ssunto:)rovas - Ana Carolina antos /oi !resa !or!oliciais lotadosnaO2yDP Nova Iguau eautuada em /lagrante delito !or ter sidosur!reendida no momento em +ue !raticava
maus-tratos contra o adolescente Uin(ciusilva% de/iciente /(sico% +ue n&o !ossuicondi8es m(nimas de administrar sua vidaDuranteocurto!er(odoem+uea conduidase encontrava custodiada na Delegacia% aautoridade !olicial !erce#eu +ue a mesmaa!resentava sinais evidentes de de/icinciamental Diante disso% convocou a !er(ciam5dico-legal !ara realiar oeame de cor!ode delito% o#'etivando com!rovar uma!oss(velinsanidadeNesse(nterim%concluiue
relatou o in+u5rito !olicial Com #ase noin+u5rito!olicialenolaudo%+ueconcluiu
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!ela insanidade% re!resentou ao 'ui !elainterna&o !rovis3ria com /undamento deevitar a reitera&o criminosa Lart >19% III%!arte /inal doC3digo de Processo PenalJNocaso 7i!ot5tico% res!onda
L/undamentadamenteJ, aJ Agiu corretamentea autoridade !olicial ao determinar arealia&o do eame de cor!o de delito; #JE+uanto re!resenta&o !ela interna&o!rovis3ria;
- Resposta: A anca e!aminadorapretendia que o candidato aordasse oseguinteA*luzdoart.&B#,p.&, do (, o delegado depolcia nopode determinar a instaurao do
incidente
de
insanidade,
devendo,
sim,representar ao )uiz para que estedetermine o e!ame. * o novo sistemacautelar estaeleceu uma medida desegurana cautelar, precisamente,internaoprovis3ria
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Ca!it&oDidi res!ondea!rocesso!or!r*ticade crime !revisto no artigo 1O% Q 2j% I% doC3digoPenal Para com!rovar sua inocncia%su#trai um determinado documento daresidnciadeP5dePanoe torturaPaco!arao#terasgrava8esdodiadoassalto%vindoa!rovar% com tal documento e com as
grava8es% +ue 5 inocente e +ue% narealidade% o autor do delito teria sido P5 dePano Analise% /undamentadamente% avalidadedas!rovas
- Resposta: a*provapro reo; favor rei;estadodenecessidade. *utilizaodoprincpio daproporcionalidade, uma vezque aprova foi otida com violao adireitos fundamentais ] provadestinadaa demonstrar a inoc5ncia do acusado
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- Resposta: &-Apresentao e estruturate!tual