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Problemas para Peças e Questões Práticas PROBLEMA n° 1 - O Município Y, representado pelo Prefeito João da Silva, celebrou contrato administrativo com a empresa W – cujo sócio majoritário vem a ser Antonio Precioso, filho da companheira do Prefeito –, tendo por objeto o fornecimento de material escolar para toda a rede pública municipal de ensino, pelo prazo de sessenta meses. O contrato foi celebrado sem a realização de prévio procedimento licitatório e apresentou valor de cinco milhões de reais anuais. José Rico, cidadão consciente e eleitor no Município Y, inconformado com a contratação que favorece o filho da companheira do Prefeito, o procura para, na qualidade de advogado(a), identificar e minutar a medida judicial que, em nome dele, pode ser proposta para questionar o contrato administrativo. A medida judicial deve conter a argumentação jurídica apropriada e o desenvolvimento dos fundamentos legais da matéria versada no problema, abordando, necessariamente: (i) competência do órgão julgador; (ii) a natureza da pretensão deduzida por José Rico; e (iii) os fundamentos jurídicos aplicáveis ao caso. Gabarito Item 1 - Endereçamento da petição inicial: Juízo Cível ou Fazendário da Comarca de Y.

0,00/ 0,25

Item 2 - Qualificação das partes (0,25 para cada item): [José Rico – eleitor] – [em face do Município] [ da empresa W] [do Prefeito João da Silva]

0,00/0,25/0,50/0,75/1,00

Item 3 - Cabimento da Ação Popular: Nos termos do art. 5,LXXIII, da CF/88 e/ou art. 1 da Lei 4717/65, qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público e à moralidade administrativa.

0,00 / 0,50

Item 4 -Fundamentação (0,50 para cada item): 1. Identificação fundamentada da ausência de processo licitatório para aquisição do material escolar, caracterizando ofensa ao art. 37, XXI da CRFB/88 e/ou ao art. 2 da Lei n. 8666/93; 2. Identificação fundamentada da violação ao princípio da impessoalidade, visto que a Administração não pode atuar com vistas a beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento; 3. Identificação fundamentada da violação ao princípio da moralidade ou probidade administrativa visto que a contratação direta de empresa do enteado do prefeito implica violação aos padrões éticos que devem pautar a atuação do administrador; 4. Identificação fundamentada da violação à norma do artigo 57 da Lei n. 8.666/93 (prazo do contrato).

0,00/0,50/1,00/1,50/2,00

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Item 5 - Pedidos / Conclusão: 0,20 para cada item 1. Citação de todos os réus para apresentação de defesa; 2. Procedência do pedido para anular o contrato administrativo; 3. Procedência do pedido para condenar os réus a ressarcir os danos causados ao erário; 4. Produção genérica de provas; 5. Condenação em honorários sucumbenciais.

0,00/0,20/0,40/0,60/0,80/1,00

Item 6 - Atribuição de valor à causa PROBLEMA N.º 2 –O diretor do departamento de recursos humanos de uma prefeitura municipal encaminhou ao departamento jurídico dessa entidade a seguinte consulta: “Senhor Diretor Jurídico, o servidor Raimundo Nonato da Silva, que trabalha no almoxarifado, na função de almoxarife, solicitou a este Departamento o pagamento de duas horas extraordinárias por dia, tendo em vista a sua jornada de trabalho ser das 9 h às 12 h e das 13 h às 19 h, de segunda a sexta-feira. O servidor foi nomeado, após aprovação em concurso público, para jornada de trabalho de 8 horas/dia. Assim, solicito orientação desse Departamento Jurídico sobre a obrigatoriedade do pagamento das horas extraordinárias solicitadas.” Com base na situação hipotética apresentada e na condição de membro da equipe do departamento jurídico da mencionada prefeitura, redija um parecer jurídico dando a solução à consulta do diretor de recursos humanos. GABARITO: 1. Peça: Parecer. 2. Fundamentação legal: a) arts. 7.º, XIII e XVI, e 39, § 3.º, ambos da CF/88; b) arts. 19, 41, 49, 61, V e 73, todos da Lei 8.112/90, lei aplicável por analogia no caso de não haver estatuto dos funcionários públicos no município; 3. Teses: a) é assegurado o direito ao servidor jornada de trabalho com duração máxima semanal de 40 horas, observados os limites mínimo e máximo de 6 e 8 horas, respectivamente; b) o servidor foi nomeado para jornada de trabalho de 8 horas/dia; c) o percentual mínimo constitucional para remuneração do serviço extraordinário é de 50% superior à remuneração do serviço normal; d) sobre o valor a ser pago a título de horas extras deverá incidir a contribuição previdenciária (Súmula 207 do STF); e) as horas extras não se incorporam à remuneração do servidor. PROBLEMA N.º 3 – O Banco Regional Estadual, sociedade de economia mista de um estado da Federação, resolveu abrir procedimento administrativo de seleção com vistas à contratação de empresa civil para a construção da nova sede do banco. Na inexistência de lei específica que estabeleça o estatuto jurídico de que trata o art. 173, § 1.º, inciso III, da Constituição Federal, houve por bem aplicar os dispositivos da Lei 8.666/1993. Na fase de habilitação, a sociedade Tijolo Construções e Engenharia Ltda. foi desclassificada do certame, sem a participação do preposto dessa sociedade, sob o argumento de que ela não possuía regularidade fiscal, pois estava em dívida com o INSS – fato que a inabilitaria ao certame, nos termos do inciso IV, do art. 29 da Lei 8.666/1993. Essa decisão, com ata lavrada em 10/08/2006, quinta-feira, foi publicada em 15/08/2006, terça-feira.

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No recurso administrativo endereçado à Comissão de Licitação, em 22/08/2006, terça-feira, a sociedade licitante defendeu-se, alegando que, em relação ao citado débito, já havia dado em garantia à execução fiscal uma caução integral e em dinheiro. Alegou também que a penhora não foi realizada por ser um procedimento demorado, pelo qual não deu causa, sendo esse o motivo por que não teria fornecido a certidão negativa de débito, mas apresentou a certidão positiva com efeitos de negativa. Portanto, somente poderia opor os embargos do devedor quando a penhora fosse decidida, o que revelaria a intenção da licitante de discutir o débito judicialmente, ação essa que não dependeria de impetrante, pois a caução havia sido feita há mais de 1 ano, sem que tivesse havido decisão judicial a respeito. O presidente da comissão, em 27/08/2006, após ter recebido o recurso em efeito suspensivo, não conheceu dele, sob o argumento de sua intempestividade, decisão que foi publicada no dia 29/08/2006. Na qualidade de advogado da sociedade Tijolo Construções e Engenharia Ltda., redija peça profissional que contemple a medida judicial mais apropriada para que sua constituinte possa continuar a participar do certame. GABARITO: 1. Peça: Mandado de Segurança. 2. Endereçamento: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro – RJ. 3. Fundamentação legal: a) arts. 5.º, LV, 37, XXI e 173, § 1.º, III, todos da CF/88; b) arts. 1.º e 18 da Lei 1.533/51; c) arts. 151 e 206 do CTN; d) arts. 1.º, parágrafo único, 29, IV, 109 e 110, todos da Lei 8.666/93. 4. Teses: a) o recurso administrativo foi protocolado no prazo, pois estava dentro dos 5 dias úteis previstos no art. 109, I, a, da Lei 8.666/93; b) a caução prestada em dinheiro é suficiente para suspender a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II, do CTN), de modo que a certidão positiva com efeitos de negativa tem o mesmo efeito da certidão negativa (art. 206 do CTN); c) o mandado de segurança é cabível, pois não houve o transcurso do prazo de 120 dias (art. 18 da Lei 1.533/51); d) há direito líquido e certo, pois o fundamento trazido no item “b” acima pode ser comprovado de plano, com a juntada dos documentos constantes do processo licitatório; e) é necessário garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, selecionando-se a proposta mais vantajosa para a Administração, visando a observância dos princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos; f) existe relevante fundamento (fumus boni iuris) e perigo na demora caso não concedida a medida antes da solução definitiva do writ impetrado (periculum in mora); o primeiro porque a própria Constituição deseja a participação do maior número de concorrentes na licitação e o interessado estava em dia com suas obrigações previdenciárias; e o segundo porque, caso o certame prosseguisse, haveria abertura das propostas de preço, com quebra do sigilo da concorrência, prejudicando o certame para o caso de a segurança ser conhecida. Pedro, servidor público municipal ocupante do cargo de assistente administrativo, solicitou ao serviço de recursos humanos da secretaria de

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administração do município licença paternidade, pois sua esposa está prestes a dar à luz. O chefe do departamento de recursos humanos, com dúvidas sobre o direito de Pedro à licença, solicitou à Procuradoria Jurídica do município sobre o direito à concessão da licença paternidade, os requisitos para a sua concessão e o seu período de duração. Considerando essa situação hipotética, redija um parecer jurídico em resposta à consulta do chefe do departamento de recursos humanos da referida secretaria municipal. extensão máxima: 120 linhas PROBLEMA N.º 4 – O Município do Rio de Janeiro ocupou terreno urbano não-edificado e, nele, construiu, instalou e pôs em funcionamento uma escola pública. Passados dois anos, os herdeiros do falecido proprietário do terreno intentam propor medida judicial contra o município. Na qualidade de advogado dos referidos herdeiros, elabore, de forma fundamentada, a petição inicial da medida judicial cabível a essa situação hipotética. GABARITO: 1. Peça Processual: Ação de Indenização por Desapropriação Indireta. 2. Endereçamento: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ Vara da Fazenda Pública da Capital. 3. Fundamentação legal e teses: a) com a ocupação do local pelo Poder Público e sua utilização num serviço público, o bem foi incorporado ao patrimônio público, o que impõe a devida indenização; b) o fundamento maior desse direito é o art. 5.º, XXIV, que dispõe que a desapropriação requer pagamento de prévia e justa indenização em dinheiro; c) o art. 35 do Decreto-Lei 3.365/41, por sua vez, assevera que, “os bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública, não podem ser objeto de reinvindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação”. O mesmo dispositivo dispõe que eventuais problemas devem ser resolvidos por meio de indenização por perdas e danos. Esse dispositivo deixa claro que a única alternativa para um caso como o presente é intentar ação indenizatória, já que, uma vez incorporado o bem ao patrimônio público, não é possível desfazer essa situação; d) o § 3.º do art. 27 do Decreto-Lei 3.365/41, parágrafo acrescentado pela Medida Provisória 2.183-56/01, dispõe que a disciplina dos juros compensatórios, em matéria de desapropriação, vale também para “as ações ordinárias de indenização por apossamento administrativo ou desapropriação indireta”. Essa disposição assume expressamente o dever de indenizar quando ocorre a desapropriação indireta; e) por fim, a responsabilidade objetiva do estado prevista no art. 37, § 6.º, da CF, também reclama indenização por prejuízos causados por conduta estatal, independentemente de culpa ou dolo. PROBLEMA N.º 5 – O imóvel de Antônio foi ocupado, em 19 de janeiro de 1988, pelo Estado X, que o utilizou como espaço para feira de exposição permanente. Mais de 500 pontos de venda foram licitados e adquiridos pelos feirantes. A referida feira já está em funcionamento há mais de 10 anos. Em dezembro de 2006, Antônio procurou o escritório de advocacia, com a intenção de ser reintegrado ao imóvel esbulhado ou ser indenizado. Como advogado responsável pela defesa dos interesses de Antônio, redija

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peça profissional que contemple a medida judicial mais adequada e célere ao caso. Para tanto, aborde, em seu texto, necessariamente e de forma fundamentada de acordo com os precedentes jurisprudenciais dos tribunais superiores, os aspectos apresentados a seguir: - Aspectos formais: a. órgão judicial competente; b. medida judicial mais apropriada; c. outros aspectos formais. - Aspectos materiais: a. prescrição; b. juros moratórios; c. juros compensatórios; d. honorários advocatícios; e. pedidos finais. GABARITO: 1. Peça Processual: Ação de Indenização por Desapropriação Indireta. 2. Endereçamento: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara da Fazenda Pública da Comarca de ___. 3. Fundamentação legal e teses: a) com a ocupação do local pelo Poder Público e sua utilização num serviço público, o bem foi incorporado ao patrimônio público, o que impõe a devida indenização; b) o fundamento maior desse direito é o art. 5.º, XXIV, que dispõe que a desapropriação requer pagamento de prévia e justa indenização em dinheiro; c) o art. 35 do Decreto-Lei 3.365/41, por sua vez, assevera que, “os bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública, não podem ser objeto de reinvindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação”. O mesmo dispositivo dispõe que eventuais problemas devem ser resolvidos por meio de indenização por perdas e danos. Esse dispositivo deixa claro que a única alternativa para um caso como o presente é intentar ação indenizatória, já que, uma vez incorporado o bem ao patrimônio público, não é possível desfazer essa situação; d) o § 3.º do art. 27 do Decreto-lei 3.365/41, parágrafo acrescentado pela Medida Provisória 2.183-56/01, dispõe que a disciplina dos juros compensatórios, em matéria de desapropriação, vale também para “as ações ordinárias de indenização por apossamento administrativo ou desapropriação indireta”. Essa disposição assume expressamente o dever de indenizar quando ocorre a desapropriação indireta; e) por fim, a responsabilidade objetiva do estado prevista no art. 37, § 6.º, da CF, também reclama indenização por prejuízos causados por conduta estatal, independentemente de culpa ou dolo; f) o prazo prescricional para ingressar com a ação de indenização por desapropriação indireta, nos termos da Súmula 119 do STJ, é de 20 anos. O fundamento da súmula é que esse é o prazo para a usucapião extraordinária de bens imóveis, sob a égide do antigo Código Civil (arts. 550/551). Todavia, no atual CC, o prazo da usucapião extraordinária é de 15 anos, como regra, e de 10 anos, quando o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo, conforme o art. 1.238 do CC². O atual Código Civil prevê que os prazos prescricionais reduzidos por ele não serão aplicados se o prazo originário já transcorreu mais da metade (art. 2.028). No caso em tela, como o prazo de 20 anos se iniciou em

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1988, ele já transcorreu mais que sua metade na data da prova, de modo que será o prazo a regular a prescrição no caso em tela. Assim, a ação pode ser intentada até 19 de janeiro de 2008. 4. Outros pontos: a) deve ser feito pedido de Citação e protesto pela produção das provas admitidas em direito, requerendo-se, desde já, a realização de prova pericial para determinar o valor da justa indenização; b) deve-se pedir a procedência da ação com a fixação de indenização que leve em conta os critérios legais e as avaliações, bem como os seguintes consectários legais: - juros compensatórios pela imissão provisória no imóvel, juros esses devidos desde a apropriação do imóvel pela ré, e no montante de 12% ao ano, com incidência sobre a totalidade do valor indenizatório; - juros moratórios, para o caso de não pagamento no prazo devido, e que devem ser de 6% ao ano, contados a partir de 1.º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deverá ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição” (art. 15-B do Dec-lei); - correção monetária, contada desde a realização do laudo pericial que fixar o valor do bem expropriado e incidente até a data do efetivo pagamento; - custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estes no valor de 20% sobre o total da condenação; os honorários advocatícios deverão incidir também sobre as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidos (Súmula 131 do STJ). ___________________ 2 A MP 2.183/01 deu nova redação ao parágrafo único do art. 10 do Dec.-lei, para dispor que o prazo prescricional da ação de indenização por desapropriação indireta passava a ser de 5 anos. Todavia, o STF, na ADI 2.260/DF, suspendeu a eficácia do dispositivo. A ADI perdeu o objeto quanto a esse ponto, pois edição posterior da medida provisória mudou o dispositivo para o seguinte teor: “extingue-se em 5 (cinco) anos o direito de propor ação que vise a indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público”. Tais restrições não se confundem com a extinção do direito de propriedade, própria da desapropriação indireta. Restrições dizem respeito a servidões, requisições administrativas etc. PROBLEMA N.º 6 – A medida judicial adequada, diante dos parâmetros indicados no enunciado, é o mandado de segurança contra ato do Senhor Governador do Estado X, consubstanciado no Decreto 1.234, por meio do qual declarou a caducidade do contrato de concessão de serviço público de transporte aquaviário celebrado com a empresa Aquatrans. No que diz respeito à fundamentação jurídica, o examinando deve, em primeiro lugar, abordar brevemente em que consiste a caducidade de uma concessão e, logo após, identificar que existe uma série de requisitos prévios à opção pela caducidade que, absolutamente, não foram observados no caso proposto. Isso porque, nos termos do artigo 38, §§2º e 3ª, da Lei 8.987/95, a declaração de caducidade deve precedida da verificação de inadimplência da concessionária em processo administrativo que lhe assegure ampla defesa, sendo certo que o processo administrativo não pode ser instaurado antes de cientificada a concessionária dos descumprimentos contratuais, com a fixação de prazo para que promova as correções necessárias. A inobservância do “devido processo legal” impõe, portanto, a anulação do decreto. Com a demonstração da plausibilidade do direito alegado, a impetrante deve pleitear, liminarmente, provimento jurisdicional que determine ao impetrado que se abstenha de tomar qualquer medida para assumir o serviço com base no ato impugnado.

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Gabarito Endereçamento da petição inicial: Tribunal de Justiça do Estado X

0 / 0,25

Qualificação das partes (0,25 para cada item): Aquatrans (0,25) / contra ato (0,25) do Governador do Estado X (0,25) / e Estado X (0,25)

0 / 0,25 / 0,5 / 0,75 / 1,0

Identificação da ação: Mandado de Segurança 0 / 0,5 Narrativa dos fatos / exposição de forma coerente e lógica

0 / 0,25

Fundamentação (0,5 para cada item) – NÃO BASTA A MERA INDICAÇÃO DO ARTIGO: 1. Nulidade do Decreto 1.234 – inobservância do devido processo legal (0,25) (artigo 5º, LIV, da CRFB) (0,25)

0 / 0,25 / 0,5

2. Ausência de cientificação das irregularidades e fixação de prazo para correção (0,25) (artigo 38, §3º, da Lei 8.987/95) (0,25)

0 / 0,25 / 0,5

3. Não foi instaurado processo de verificação de inadimplência (0,25) (artigo 38, §2º, da Lei 8.987/95) (0,25)

0 / 0,25 / 0,5

4. Fundamento do pedido de liminar – abstenção de medidas para assunção do serviço OU suspensão dos efeitos do decreto.

0 / 0,5

Pedidos / Conclusão (0,2 para cada item): 1. Deferimento da liminar; 2. Notificação da autoridade impetrada para prestar informações; 3. Ciência do feito ao órgão de representação judicial do Estado X; 4. Confirmação da liminar e anulação / declaração de nulidade do decreto impugnado.

0 / 0,2 / 0,4 / 0,6 / 0,8

Atribuição de valor à causa 0,2 PROBLEMA N.º 7 - Paulo, economista, ex-servidor público de uma autarquia federal, responsável por ordenar despesas, foi acusado de ter praticado, no dia 12 de agosto de 2002, segunda-feira, ato de improbidade administrativa ao dar à verba pública uma aplicação diversa daquela estabelecida em lei, fato esse que configura crime previsto no art. 315 do Código Penal, cuja pena é de detenção de 3 meses a 1 ano, ou multa. O fato tornou-se conhecido da presidência da referida autarquia no dia 14 de janeiro de 2003, terça-feira, que fez publicar, no dia 18 de fevereiro do mesmo ano, portaria de instauração de processo administrativo disciplinar na qual constava o prazo de 60 dias, prorrogáveis por mais 60 dias, para que se concluíssem os trabalhos. A comissão de processo administrativo disciplinar foi instalada no dia seguinte. A portaria de cassação de aposentadoria, que ratificou o entendimento da comissão foi então assinada pelo Ministro de Estado, por delegação do presidente da República, e publicada no dia 20 de dezembro de 2006, sob o fundamento de que Paulo teria praticado ato de improbidade administrativa, na forma do inciso IX do art. 10 da Lei 8.429/98, c/c o art. 132, inciso IV, da Lei 8.112/90. Paulo foi aposentado no dia 04 de janeiro de 2004. Diante desse fato, na qualidade de advogado de Paulo, redija um texto correspondente à medida judicial mais apropriada para anular a portaria de cassação de aposentadoria, com os argumentos que entender

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pertinentes; date e peça com a data do último dia do prazo legal correspondente e aborde, necessariamente, os seguintes pontos: 1. Forma: a) medida judicial cabível; b) competência; c) legitimidade passiva; d) prazo da medida. 2. Mérito: a) competência da administração para aplicar a penalidade de improbidade; b) prescrição. GABARITO: 1. Peça: Mandado de Segurança. 2. Endereçamento: Excelentíssimo Senhor Presidente do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Legitimidade passiva: Ministro de Estado que assinou a portaria. 4. Prazo da medida: 120 dias contados da data da publicação da portaria de cassação. 5. Fundamento legal e teses: a) incompetência do Ministro de Estado para aplicar a pena de cassação da aposentadoria; nos termos do art. 141 da Lei 8.112/90 a competência para a aplicação dessa sanção é do Presidente da República; b) prescrição: o prazo prescricional para aplicação das sanções da Lei de Improbidade contra servidor efetivo é o prazo previsto em lei específica para aplicação das sanções para as faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público (art. 23, II, da Lei 8.429/92); a Lei 8.112/90 dispõe que o prazo para aplicar a pena de demissão e de cassação de aposentadoria é de 5 anos contados da data em que o fato se tornou conhecido (art. 142, I e § 1.º). Todavia, o § 1.º do art. 142 da mesma lei dispõe que “os prazos de prescrição previstos na lei penal aplica-se às infrações disciplinares capituladas também como crime”. Nesse sentido, como o crime que o servidor teria praticado tem pena de detenção de 1 a 3 meses (art. 315 do Código Penal), o prazo de prescrição previsto na lei penal para o crime é de 2 anos (art. 109, VI, do Código Penal). Dessa forma, caberia invocação da prescrição, pois entre 2003 e 2006 tem-se período superior a 2 anos; c) a aplicação de pena com base exclusivamente na Lei de Improbidade depende de ação judicial. PROBLEMA N.º 8 – A sociedade de economia mista Alfa, que desenvolve atividade econômica sem monopólio, adquiriu, sem prévia licitação, produto ligado diretamente à atividade que desenvolve no mercado. Em que pese a aquisição não se enquadrar nas hipóteses de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, enumeradas na Lei 8.666/93, a empresa justificou a compra direta, sem licitação, sob os fundamentos de ser ela um ente da administração indireta da União, possuir personalidade jurídica de direito privado e estar o bem adquirido intimamente vinculado à atividade fim da empresa. Em face do caso apresentado acima, em especial no que tange ao objeto da aquisição e tendo em vista os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, elabore um parecer abordando, obrigatoriamente, os seguintes aspectos: a) conceito e objetivo da licitação e conceito e regime jurídico da sociedade de economia mista; b) necessidade, ou não, de sociedades de economia mista, em situação como a descrita acima, submeterem-se à Lei 8.666/93.

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GABARITO: 1. Peça: Parecer. 2. Endereçamento: não há indicação na questão, de modo que o parecer poderia ser iniciado com a seguinte frase: “Trata-se de consulta formulada pelo ___, que solicita parecer sobre a possibilidade de sociedade de economia mista que desenvolve atividade econômica sem monopólio adquirir (...)”. 3. Fundamentação Legal: a) arts. 1.º, parágrafo único, e 119, ambos da Lei 8.666/93; b) arts. 22, XXVII, e 173, § 1.º, ambos da CF. 4. Teses: a) não é possível comparar a atividade estatal, não ligada diretamente ao comércio, com a atividade das empresas estatais, ligadas, como regra, diretamente a uma atividade econômica; essa diferença faz com que, em certas situações, a urgência e a eficiência reclamadas pelo mercado, levem à necessidade de as empresas estatais que explorem atividade econômica contratem sem licitação, como meio de conseguir atuar no mercado; b) a EC 19/98 alterou o texto dos arts. 22, XXVII, e 173, § 1.º, da CF, passando a dispor que as empresas estatais exploradoras de atividade econômica terão tratamento próprio quanto ao dever de licitar, por meio de lei que estabelecerá o seu estatuto jurídico; c) a aquisição está relacionada à atividade-fim da empresa; d) o parecer deve ser no sentido da possibilidade de sociedade de economia mista que desenvolve atividade econômica sem monopólio adquirir, sem prévia licitação, produto ligado diretamente à sua atividade fim, mesmo não incidindo hipótese de dispensa ou inexigibilidade de licitação, e desde que a realização do certame possa impedir que a empresa atue no mercado em condições paritárias com as demais empresas. PROBLEMA N.º 9 – (Em 30/04/2004, foi publicado edital de concurso público para provimento de cargos de delegado de polícia federal, lotados no Departamento de Polícia Federal (DPF), órgão do Ministério da Justiça (MJ). De acordo com o edital, as provas serão realizadas em novembro de 2004, mas o resultado final do concurso somente deverá ser divulgado em fevereiro de 2005. Ricardo, que tem vários anos de experiência na Polícia Militar do Espírito Santo (PM/ES), inscreveu-se nesse concurso, optando por realizar o exame na cidade de Vitória – ES, onde reside. Posteriormente, ao averiguar com cuidado a regulação da prova de títulos, verificou que eram atribuídos dois pontos para cada ano de trabalho em atividade policial exercida no DPF e apenas um ponto para cada ano de trabalho em atividade policial exercida em outros órgãos públicos. Considerando injusto esse tratamento desigual, Ricardo ingressou administrativamente com pedido de modificação dessa regra editalícia, mas sua solicitação foi indeferida em 30/06/2004, por decisão do diretor de gestão de pessoal, autoridade do DPF competente para elaborar e modificar editais de concurso público. Inconformado, Ricardo solicitou a um advogado que ingressasse com ação judicial capaz de suprimir do edital a referida disparidade de tratamento. Considerando a situação hipotética acima descrita, redija, na condição de advogado legalmente constituído, petição inicial de ação judicial que seja adequada a salvaguardar, de maneira eficaz, os interesses de Ricardo. (máximo de 60 linhas) GABARITO: 1. Peça: Mandado de Segurança. 2. Endereçamento: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ___ Vara Cível de Vitória – seção do Espírito Santo. (art. 109, § 2.º, da CF);

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3. Fundamento legal e teses: a) violação ao princípio da isonomia (art. 5.º, caput, da CF); b) violação do art. 37, II, da CF; c) deve-se pedir a atribuição dos mesmos pontos ao impetrante, inclusive com pedido liminar. PROBLEMA N.º 10 – Determinada Secretaria do estado de Saúde contratou diretamente, com inexigibilidade de licitação, o fornecimento de dez mil pares de luvas cirúrgicas, de dez mil máscaras cirúrgicas e de duas mil lâminas de bisturi com a empresa Produtos Cirúrgicos Ltda., única representante no país de conhecida multinacional fabricante de produtos médicos. Tais produtos destinavam-se ao uso em hospital municipal, onde deveriam ser entregues diretamente. Pelo total da compra, as partes ajustaram que a Secretaria de Saúde pagaria o valor de R$ 1.000.000,00 à empresa contratada. A justificativa da contratação e do preço foi firmada pela superintendente de suprimentos da referida secretaria e ratificada pelo secretário de saúde. Este último foi também a autoridade responsável pela assinatura do contrato. Atento fiscalizador dos atos da administração estadual, o deputado João da Silva, de partido de oposição ao governo do Estado, apurou, junto ao mercado, que os preços ajustados entre a referida Secretaria de Estado e a empresa Produtos Cirúrgicos Ltda. eram muito superiores àqueles habitualmente praticados na aquisição de produtos similares e da mesma qualidade. Inclusive, descobriu que aquele mesmo município havia adquirido recentemente os mesmos produtos para a rede municipal de saúde, porém de outro fabricante, por preços mais de cinqüenta por cento inferiores. Inconformado com os atos praticados pela Secretaria de Estado, o deputado João da Silva procurou advogado(a), pretendendo o aconselhamento e atuação deste(a), com o objetivo de impugnar o contrato firmado e tentar sustar a sua execução. Durante a sessão de consulta, o deputado informou que, embora cerca de um terço dos produtos adquiridos já tivesse sido entregue ao hospital, nenhum desembolso fora até então efetuado pela Secretaria, o que estaria em vias de acontecer nos próximos dias. Na condição de advogado(a) contratado(a) pelo deputado João da Silva, redija a inicial de medida judicial que poderia ser proposta em favor das pretensões de seu cliente. GABARITO: 1. Peça: Ação Popular. 2. Endereçamento: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___Vara da Fazenda Pública da Comarca de ___. 3. Fundamento legal e teses: a) a ausência de licitação lesa o patrimônio público e a moralidade administrativa, de modo que é cabível a ação popular (art. 5.º, LXXIII, da CF); b) deve-se invocar a obrigatoriedade de licitação prevista nos arts. 37, XXI, da CF, e 2.º da Lei 8.666/93, bem como a inaplicabilidade da hipótese de dispensa prevista no art. 25, I, da Lei 8.666/93; c) deve-se invocar o art. 25, § 2.º, da Lei 8.666/93, que trata da responsabilidade solidária do fornecedor e do agente público responsável; d) deve-se pedir a anulação do contrato, requerendo-se, liminarmente, a suspensão de sua execução. PROBLEMA Nº 11 - A medida judicial a ser proposta é uma ação de responsabilidade civil / ação indenizatória pelo rito ordinário em face da União Federal, tendo em vista o dano sofrido por João Augusto em decorrência de atuação negligente e imperita da equipe médica do hospital público na primeira intervenção cirúrgica a que se submeteu.

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O examinando deve, em primeiro lugar, identificar que o juízo competente para processar e julgar a demanda indenizatória será a primeira instância da justiça comum federal, tendo em vista ser a pretensão deduzida em face da União Federal (artigo 109, inciso I, da CRFB). Além disso, espera‐se que o examinando, após qualificar as partes e narrar os fatos, fundamente o direito

de seu cliente à luz da norma do artigo 37, §6º, da CRFB, que estabelece a responsabilidade objetiva do Estado por danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. É importante destacar a desnecessidade de se comprovar a atuação culposa ou dolosa da equipe médica, uma vez que a responsabilidade sub examine é objetiva, prescindindo do elemento subjetivo. GABARITO Endereçamento da petição inicial: Juízo da Vara Federal da Seção Judiciária do Estado X 0 / 0,5 Qualificação das partes (0,25 para cada item): João Augusto / União Federal / pessoa jurídica de direito público interno. 0 / 0,25 / 0,5 / 0,75 Identificação da ação: ação indenizatória pelo rito ordinário. 0 / 0,25 Narrativa dos fatos / exposição de forma coerente e lógica 0 / 0,25 Fundamentação para a pretensão indenizatória (0,5 para cada item): 1. Responsabilidade civil do Estado fundada na teoria do risco administrativo (artigo 37, §6º, da CRFB). 2. Responsabilidade objetiva do Estado, que prescinde de qualquer investigação quanto ao elemento subjetivo. 3. Danos materiais sofridos: impossibilidade de exercer a atividade laborativa. 4. Danos morais. 0 / 0,5 / 1,0 / 1,5 / 2,0 Pedidos / Conclusão ( 0,2 para cada item): 1. citação da União Federal; 2. procedência do pedido para condenar a União Federal ao pagamento de indenização por danos materiais 3. pedido de indenização por danos morais; 4. produção genérica de provas; 5. condenação em honorários sucumbenciais. 0 / 0,2 / 0,4 / 0,6 / 0,8 / 1,0 Atribuição de valor à causa 0 / 0,25 QUESTÕES QUESTÃO 1 – Um Estado da Federação pretende contratar um grande e notório escritório de advocacia para auxiliar a procuradoria estadual na execução de suas atividades institucionais em geral. Com base na situação proposta, responda, de forma fundamentada, ao seguinte questionamento: o referido escritório pode ser contratado sem licitação? Por quê? GABARITO: O texto deve ser elaborado com base nos argumentos descritos a seguir. Não pode ser contratado sem licitação com base no art. 25 da Lei de Licitações que prevê a inexigibilidade de licitação, eis que conforme determina o art. 13 da Lei 8.666/93, os serviços descritos no referido dispositivo, para que sejam contratados sem licitação, devem ter natureza singular e ser prestados por profissional

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notoriamente especializado, cuja escolha está adstrita à discricionariedade administrativa. Estando comprovado que os serviços jurídicos de que necessita o ente público são importantes, mas não apresentam singularidade, porque afetos a ramo do direito bastante disseminado entre os profissionais da área, e não demonstrada a notoriedade dos advogados que compõem o escritório de advocacia contratado, decorre ilegal a contratação que tenha prescindido da respectiva licitação. QUESTÃO 02- Suponha que a administração de um município do estado da Paraíba tenha resolvido contratar, para apresentações durante as festas juninas, a cantora Elba Ramalho. Diante dessa situação e considerando o tema do texto I, redija um texto, de maneira fundamentada, acerca da necessidade de licitação, nesse caso específico. GABARITO: O texto deve ser elaborado com base nos argumentos descritos a seguir. O art. 25 da Lei 8.666/93 declara ser inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição e, em especial, menciona três circunstâncias, tratando de bens, serviços e pessoas. O Inciso I diz respeito à aquisição de bens (materiais, equipamentos ou gêneros) que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo. O inciso II fala na contratação de serviços técnicos – os enumerados no art. 13 – impondo ainda que possuam natureza singular e que sejam prestados por profissionais de notória especialização. Da terceira situação a ensejar a inexigibilidade de licitação, trata o inciso III, reportando-se às contratações de profissionais de qualquer setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. Nesse caso, a qualidade pessoal do contratado é que é fundamental, pois é ela que autoriza a inexigibilidade de licitação. Note-se, e isso é fundamental, a lei exige apenas que o profissional do setor artístico seja consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, nada falando sobre a natureza do trabalho que fará. Nem poderia ser diferente, pois a contratação de um pintor famoso, um cantor, um bailarino, um comediante, enfim, esses sim valem por suas próprias características (pessoais), bem por isso inviabilizando o certame. Assim, sendo a cantora Elba Ramalho consagrada pela crítica especializada seja pela opinião pública, dispensado está o procedimento licitatório. QUESTÃO 03 – O prefeito de um município brasileiro, a pedido da população, resolveu ampliar uma avenida da cidade. Ocorre que, na trajetória da ampliação da avenida, existem dois imóveis de propriedade particular, e seus proprietários se recusam a vendê-los. Diante dessa situação hipotética, redija um texto dissertativo, com as devidas justificativas e fundamentação legal, em que indique o que o município deve fazer para conseguir a propriedade desses imóveis e, assim, ampliar a avenida. GABARITO: O texto deve ser elaborado com base nos argumentos descritos a seguir. O art. 5.º, caput, e inciso XXII, bem como o art. 170, inciso III, ambos da Constituição Federal garantem a propriedade privada. Entretanto, reconhece como uma tendência irreversível do Estado moderno, a possibilidade da interferência do Poder Público na mudança compulsória da destinação de um bem, ajustando aos interesses sociais, mediante, por exemplo, a desapropriação, que é prevista ao longo de vários dispositivos legais. No caso em questão, mesmo sem a aquiescência dos particulares que se

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opõem ao alargamento da avenida, tem o Poder Público o direito de desapropriar os imóveis para fim de utilidade pública. Assim, o expropriado não poderá discutir sobre a conveniência ou oportunidade da desapropriação, ou seja, se ocorre realmente utilidade pública ou interesse social. Basta a comprovação da hipótese legal para a desapropriação e os particulares deverão se render a supremacia do interesse público sobre o particular.