DIREITO PREVIDENCIÁRIOCADERNO DE RPPS – INCLUINDO BENEFÍCIOS

1 - Q204033 ( Prova: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas / Direito Previdenciário / Regime Próprio de Previdencia Social (RPPS);  )

De acordo com a Lei Estadual no 11.357, de 06 de janeiro de 2009, do Estado da Bahia, é INCORRETO afirmar que permanece filiado ao RPPS - Regime Próprio da Previdência Social, na qualidade de segurado, o servidor ativo titular de cargo efetivo que estiver 

a) cedido, com ônus ou sem ônus para o cessionário, a órgão ou entidade da Administração direta e indireta do próprio ou outro ente federativo.

b) afastado ou licenciado, temporariamente, do cargo efetivo, sem recebimento de subsídio ou remuneração do Estado, observado o disposto no artigo 80 da própria lei estadual.

c) investido em mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal.

d) no exercício de cargos de provimento definitivo nos órgãos e entidades dos Poderes do Estado.

e) em disponibilidade remunerada, nos termos do § 3o , do artigo 41, da Constituição Federal.

2 - Q202496 ( Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador / Direito Previdenciário / Contagem recíproca de tempo de contribuição;  )

Considerando a contagem recíproca de tempo de serviço, é correto afirmar:

a) O tempo de contribuição ou de serviço será contado de acordo com a legislação pertinente, considerando entre outras normas, a admissão da contagem em dobro, em situações especiais.

b) A aposentadoria por tempo de serviço, com contagem de tempo, será concedida ao segurado do sexo feminino a partir de 30 (trinta) anos completos de serviço, e, ao segurado do sexo masculino, a partir de 25 (vinte e cinco) anos completos de serviço, ressalvadas as hipóteses de redução previstas em lei.

c) Quando a soma dos tempos de serviço ultrapassar 25 (vinte e cinco) anos, se do sexo feminino, e 30 (trinta) anos, se do sexo masculino, o excesso não será considerado para qualquer efeito.

d) O benefício resultante de contagem de tempo de serviço será concedido e pago pelo sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerê-lo, e calculado na forma da legislação anterior, considerando o direito adquirido do beneficiário.

e) Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente.

3 - Q60717 ( Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador / Direito Previdenciário / Regime Própio;  Aposentadoria;  )

A aposentadoria voluntária dos segurados do Regime Próprio de Previdência do Amazonas é devida a partir

a) da data da assinatura do ato pela autoridade competente.

b) da publicação do ato de concessão no Diário Oficial do Estado.

c) da data de requerimento do servidor.

d) do mês subsequente ao requerimento do servidor.

e) do mês subsequente à publicação do ato no Diário Oficial do Estado.

4 - Q60715 ( Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador / Direito Previdenciário / Regime Própio;  )

A contribuição dos beneficiários do Regime Próprio de Previdência do Amazonas

a) incide sobre o valor do abono de permanência.

b) é de 13% sobre o total bruto da remuneração ou do provento.

c) é de 14% sobre o total bruto da remuneração ou do provento.

d) corresponde ao dobro da contribuição paga pelo Estado ao Regime Próprio de Previdência do Amazonas.

e) é de 11% sobre a remuneração, subsídios, proventos, ou benefícios pagos diretamente pelo Estado ou pelo Regime Próprio de Previdência do Amazonas.

5 - Q60161 ( Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Direito / Direito Previdenciário / Regime Própio;  )

Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de

previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas. Os servidores do sexo masculino com sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de contribuição, abrangidos por este regime de previdência serão aposentados

a) voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no serviço público e no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

b) compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

c) compulsoriamente, com proventos integrais relacionados na Constituição Federal brasileira.

d) voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

e) voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

6 - Q46549 ( Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador de Estado / Direito Previdenciário / Regime Própio;  )

A respeito do regime próprio de previdência dos servidores públicos da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, é correto afirmar:

a) Possui caráter contributivo, devendo observar critérios que preservem seu equilíbrio financeiro e atuarial, e, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social.

b) Aplica-se aos titulares de cargo efetivo, cargo em comissão e temporário, mas não aos ocupantes de empregos públicos, estes integrantes do Regime Geral de Previdência Social.

c) Aplica-se exclusivamente aos titulares de cargo efetivo, sendo vedada a esses a participação em regime de natureza complementar.

d) Permite que os entes federados, no exercício de sua autonomia, fixem critérios próprios para criação e concessão de benefícios.

e) Não possui caráter contributivo, tendo os benefícios correspondentes natureza tipicamente administrativa e não previdenciária.

7 - Q43066 ( Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Contabilidade / Direito Previdenciário / Regimes de Previdência Social;  Regime Própio;  )

João exercia a função de professor, com ingresso regular na carreira do magistério, em 15 de dezembro de 1988, quando da publicação da Emenda Constitucional no 20. Nesse caso, o tempo de exercício da profissão até a data da promulgação da Emenda, para

concessão de aposentadoria de João pelo regime do RPPS/SE, terá um acréscimo na contagem do período respectivo de

a) 20,0%.

b) 17,0%.

c) 13,0%.

d) 5,0%.

e) 3,5%.

GABARITOS:

1 - D     2 - E     3 - B     4 - E     5 - E     6 - A     7 - b