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Título QUESTÕES INCIDENTAIS I
Número de aulas por
semana
1
Número de semana de
aula
1
Tema Questões Prejudiciais
Objetivos O aluno deverá ser capaz de:
· compreender o processo como instrumento de solução de uma
causa principal e as questões incidentes que se apresentam.
· distinguir quando arguir uma questão prejudicial ou uma
preliminar;
· distinguir os sistemas utilizados para solução das prejudiciais;
Estrutura de conteúdo Incidentes Processuais: Introdução e Conceitos. Questões
prejudiciais. Conceito. Características. Sistemas. Pressupostos.
Homogeneidade e heterogeneidade da prejudicial. Suspensão do
processo principal (imperativa e facultativa) e intervenção do
Ministério Público. Prescrição. Incidência no processo principal da
coisa julgada no juízo cível. Recursos.
Recursos físicos Utilização de quadro e pilot, bem como material didático
(esquemas, mapas e diagramas). Facultado o uso de data show e
outros recursos de vídeo
Aplicação prática e
teórica
Mary Kelly foi denunciada pelo Ministério Público pelo crime
de invasão de domicílio durante o horário noturno (art. 150,
parágrafo 1 do CP). Em sua defesa, alegou que está por
apresentar no Juízo Cível uma ação onde sustentará que a
casa supostamente invadida é sua, apresentando toda a
documentação de que dispõe, requerendo ao Juízo a
suspensão do feito, no que foi atendido. Com base nisto,
responda:
a) Qual a natureza jurídica da questão suscitada?
Justifique a sua resposta
b) Agiu corretamente o magistrado? Fundamente a
resposta, indicando a base legal:
EXERCÍCIO COMPLEMENTAR
(OAB) Márcio foi denunciado pelo crime de bigamia. O advogado de
defesa peticionou ao juízo criminal requerendo a suspensão da ação
penal, por entender que o primeiro casamento de Márcio padecia de
nulidade, fato que gerou ação civil anulatória, em trâmite perante o
juízo cível da mesma comarca. Nessa situação hipotética,
a) a ação penal deverá ser suspensa até que a nulidade do
primeiro casamento de Márcio seja definitivamente
resolvida no juízo cível;
b) deverá o juízo criminal, de ofício, extinguir a punibilidade
de Márcio, uma vez que o delito de bigamia foi revogado;
c) considerando-se a independência das instâncias, o
processo criminal deverá ter seguimento
independentemente do desfecho da ação anulatória civil;
d) apesar de as instâncias civil e criminal serem
independentes, o juízo criminal poderá, por cautela,
determinar a suspensão da ação penal até que se resolva,
no juízo cível, a controvérsia relativa à nulidade do primeiro
casamento de Márcio.
Título QUESTÕES INCIDENTAIS II
Número de aulas por
semana
1
Número de semana de
aula
2
Tema Exceções Processuais
Objetivos
Trata-se de um momento processual de grande dúvida do aluno. Ele
deverá utilizar seu conhecimento armazenado de processo penal I,
através do exame dos pressupostos processuais, requisitos de
validez e das condições da ação, diferenciando os elementos do
mérito da ação dos elementos do processo. Deverá, ainda, resolver
o conflito de jurisdição (competência) entre os juízos, sejam positivo
ou negativo, indicando o órgão superior competente para a solução.
Por último, deverá examinar e diferenciar outros conflitos,
principalmente o de atribuição entre os membros do Ministério
Público, conhecendo a Lei orgânica e o órgão competente para a
solução.
Estrutura de conteúdo Questões preliminares. Objeções ou exceções processuais. Crítica à
expressão. Defesa contra a ação e defesa contra o processo. As
causas de exceções (objeções) processuais no CPP. Distinção entre
coisa julgada formal e coisa julgada material (coisa soberanamente
julgada e revisão criminal). Limites objetivo e subjetivo da coisa
julgada (incidência no crime continuado, no concurso formal e no
concurso de agentes). Conflito de competência e conflito de
atribuições.
Recursos físicos Utilização de quadro e pilot, bem como material didático
(esquemas, mapas e diagramas). Facultado o uso de data show e
outros recursos de vídeo
Aplicação prática e
teórica
O Ministério Público ofereceu denúncia contra Sugiro Kifuja,
narrando na denúncia que o acusado teria ingressado na residência
da vítima, se apresentando como mata-mosquito e, durante o
tempo em que esteve na casa, subtraiu R$ 500,00. A imputação
indicava o delito de estelionato. Houve a absolvição por falta de
provas. Posteriormente, em razão da existência de inquérito
duplicado, outro promotor de justiça denunciou Sugiro Kifuja pelo
mesmo fato, desta vez imputando ao acusado o delito de furto
mediante fraude. Você é o advogado contratado pelo réu; o que
poderia ser oferecido em favor de seu cliente? Fundamente a
resposta, indicando a base legal:
EXERCÍCIO COMPLEMENTAR
(Delegado de Polícia - MT/2005) Em matéria de exceção de
suspeição, prevista no Código de Processo Penal, assinale a
afirmativa CORRETA:
a) A exceção de suspeição, na hipótese de o Delegado de
Polícia ser parente em até segundo grau do indiciado, é
admissível no inquérito policial;
b) A exceção de suspeição poderá ser interposta por
defensor dativo;
c) A participação do Ministério Público na fase
investigatória criminal acarreta sua suspeição para o
oferecimento a denúncia;
d) A argüição de suspeição precederá a qualquer outra,
salvo quando fundada em motivo superveniente;
e) A petição de exceção de suspeição deve,
obrigatoriamente, indicar o Juízo ou a Vara Criminal
considerado excepto.
Título QUESTÕES INCIDENTAIS III
Número de aulas por
semana
1
Número de semana de
aula
3
Tema Medidas Assecuratórias
Objetivos O processo penal como instrumento punitivo, também deve servir:
como proteção ao interesse da vítima garantindo a mesma
efetividade em futura indenização pelos danos causados pelo autor
do fato infracional; como garantia que as coisas apreendidas sejam
devolvidas aos legítimos donos; como causa impeditiva de
locumpletamento do acusado com o ilícito; e como causa limitadora
da atuação policial na realização de diligências investigativas. O
aluno deverá compreender esta sistemática identificando estas
causas cíveis de garantia incidentes no processo penal. Aplicar os
princípios processuais constitucionais quando da incidência das
medidas, identificando eventuais vícios.
Estrutura de conteúdo Medidas assecuratórias e processos incidentes: sequestro, arresto e
especialização de hipoteca legal. A busca e apreensão. A
inviolabilidade do domicílio na CRFB. Restituição de coisa
apreendida: Confisco na CRFB e o CP. A Lei de Tóxico nº 11.343/06
e A Lei SINARM nº 10.826/03.
Recursos físicos Utilização de quadro e pilot, bem como material didático
(esquemas, mapas e diagramas). Facultado o uso de data show e
outros recursos de vídeo
Aplicação prática e
teórica
“Ex-prefeito de Jandira tem bens sequestrados
O ex-prefeito de Jandira Paulo Bururu e sua mulher receberam da
Justiça a determinação de ter 12 bens sequestrados. A decisão foi
da Promotoria de Justiça de Jandira, do Grupo de Atuação Especial
contra Delitos Econômicos (GEDEC) e da Promotoria de Justiça de
Defesa do Patrimônio Público da Capital, na última quinta-feira, 14.
Em uma busca e apreensão na casa do ex-prefeito, foram
apreendidos diversos documentos que revelaram a existência dos
imóveis. A ação conjunta com a promotoria visa recuperar o
patrimônio obtido ilegalmente por funcionários públicos,
especialmente ex-prefeitos, notadamente graças a um grande
esquema de fraudes em licitações envolvendo contratos de
fornecimento de merenda escolar.
O volume de negócios do ex-prefeito era enorme em sua gestão
como prefeito e em uma ocasião houve uma transferência bancária
de R$ 200 mil.
Segundo os promotores, “a relação de bens imóveis adquiridos por
Paulo Bururu, sem qualquer dúvida, caracteriza o ato de dissimular
a natureza e a origem dos valores, obtidos ilicitamente de
fornecedores de merenda escolar, mediante a aquisição de bens
imóveis, o que configura o tipo penal previsto no artigo 1°, caput, e
inciso V, da Lei n° 9.613/98″ (de Carolina Spillari; Jornal da
tarde, 18 de abril de 2011).
Com base no texto acima, e considerando a seguinte situação
hipotética, responda:
a) Qual o procedimento contraditório previsto em lei caso os
infratores queiram comprovar a origem lícita dos bens
sequestrados? Poderá esta medida ser julgada antes do
trânsito em julgado do processo principal? Justifique a sua
resposta.
EXERCÍCIO COMPLEMENTAR
(Delegado de Polícia - AP/2010) Relativamente ao tema
“medidas assecuratórias”, analise as afirmativas a seguir:
I. Constituem modalidades de medidas
assecuratórias previstas expressamente no Código
de Processo Penal o seqüestro, o arresto, a
hipoteca legal e a medida cautelar de
indisponibilidade de bens;
II. A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado
poderá ser decretada pelo juiz, de ofício, a
requerimento do Ministério Público ou do ofendido,
ou mediante representação da autoridade policial,
desde que haja certeza da infração e indícios
suficientes da autoria;
III. Passando em julgado a sentença condenatória,
serão os autos de hipoteca ou arresto remetidos ao
juiz do cível.
a) Somente a afirmativa I está correta;
b) Somente a afirmativa II está correta;
c) Somente a afirmativa III está correta;
d) Somente as afirmativas II e III estiverem corretas;
e) Se todas as afirmativas estiverem corretas.
Título QUESTÕES INCIDENTAIS IV
Número de aulas por
semana
1
Número de semana de
aula
4
Tema Incidentes de Falsidade e de Insanidade Mental
Objetivos Neste momento o aluno deverá relembrar o conceito analítico de
crime para poder entender como a culpabilidade, através da
imputabilidade, pode ser questionada no processo. Verificar que
entre as causas de inimputabilidade, a doença mental gera a
absolvição do acusado, mais pelo sistema vicariante adotado pelo
código penal, caberá a aplicação de medida de segurança.
Compreender que a dependência toxicológica do acusado pode
influência na prática do ato infracional, razão pelo qual não se deve
aplicar pena privativa de liberdade mais sim tratamento de
recuperação da dependência química e como deve funcionar a
perícia.
Quanto a prova documental, o aluno deverá distinguir como e
quando impugnar um documento em razão de possível falsidade e
quais as conseqüência da decisão declaratória.
Estrutura de conteúdo Processos incidentes (continuação): Incidente de insanidade mental
do acusado: Inimputabilidade por doença mental; A superveniência
da doença mental durante o processo e na execução da pena; a
aplicação da medida de segurança (o CP. e a lei 10.216/01). O
procedimento: Nomeação de curador, os peritos e suas conclusões,
oportunidade para arguição. Incidente de falsidade documental:
Falso material e falso ideológico. Legitimidade. Exigência de
poderes especiais. Iniciativa do juiz. Procedimento. Efeitos no
processo principal. Característica de questão prejudicial. Suspensão
do processo. Encaminhamento ao Ministério Público.
Recursos físicos Utilização de quadro e pilot, bem como material didático
(esquemas, mapas e diagramas). Facultado o uso de data show e
outros recursos de vídeo
Aplicação prática e
teórica
“Para juíza, matador da Livraria Cultura não pode ser preso
O personal trainer Alessandre Fernando Aleixo, de 38 anos, que
matou o designer Henrique de Carvalho Pereira, de 22, com um
golpe de taco de beisebol na Livraria Cultura do Conjunto Nacional,
na Avenida Paulista, região central, é "inimputável" e não pode ser
responsabilizado pelo crime que cometeu, em dezembro de 2009.
A decisão é da juíza Carla de Oliveira Pinto Ferrari, da 1.ª Vara do
Júri de São Paulo, que absolveu Aleixo pelo crime de homicídio
qualificado (12 a 30 anos de prisão) e determinou sua internação
por "prazo mínimo" de um ano em um hospital de custódia. O
período da internação é renovável "até que se verifique a cessação
da periculosidade do réu", segundo escreveu, em sentença
expedida anteontem.
Em sua decisão, a juíza homologa o laudo realizado por peritos, que
concluiu que Aleixo é "portador de transtorno delirante persistente",
o que o torna "totalmente incapaz de entender o caráter ilícito de
sua conduta".
O crime - do qual Aleixo é réu confesso e que foi comprovado por
depoimentos de testemunhas e pelas câmeras de segurança da
Livraria Cultura - foi cometido em 21 de dezembro de 2009. Por
volta das 14h15, sem dizer uma palavra, Aleixo golpeou na cabeça
o designer, que estava sentado no chão folheando um livro de
culinária. Pereira entrou em coma e morreu dez meses depois, em
22 de outubro de 2010” (por Vitor Brandalise, O Estado de São
Paulo, 02 de março de 2011).
Com base no texto acima, e considerando a seguinte situação
hipotética, responda:
a) Caso a perícia constatasse que a insanidade mental surgiu
superveniente ao crime, quais seriam as consequências
para o processo? Neste caso, a prescrição ficaria suspensa?
O magistrado poderia determinar a internação do acusado
em manicômio ou estabelecimento congênere? Justifique a
sua resposta:
EXERCÍCIO COMPLEMENTAR
(OAB) Em relação ao incidente de falsidade, é correto
afirmar que:
a) Se reconhecida a falsidade por decisão irrecorrível,
mandará desentranhar o documento e remetê-lo, com
os autos do processo incidente, ao Ministério Público;
b) Arguida, por escrito, a falsidade de documento
constante dos autos, o juiz observará o seguinte
processo: mandará autuar em apartado a impugnação
e em seguida ouvirá a parte contrária, que, num prazo
de 24 (vinte e quatro) horas, oferecerá resposta;
c) A arguição de falsidade, feita por procurador, não
exige poderes especiais;
d) O juiz não poderá, de ofício, proceder à verificação da
falsidade.
Título Teoria Geral da Prova I
Número de aulas por
semana
1
Número de semana de
aula
5
Tema Teoria Geral da Prova I
Objetivos O aluno deverá compreender que a instrução probatória é o coração
do processo. É o momento aonde se define o resultado, a qualidade
da tutela jurisdicional. O processo bem instruído é a certeza da
justiça da decisão judicial. Assim, conhecer esta fase é conhecer o
processo em sua essência. O estudo dos princípios, conceito,
titularidade, finalidade, fonte e meio de prova, objeto, atividades
probatórias, limites, ônus, são as bases da teoria e a sustentação
para as demais aulas.
Estrutura de conteúdo Da teoria da prova no processo penal e as garantias constitucionais.
Conceito, finalidade, objeto, fontes, titularidade, princípios, sistemas
de apreciação da prova pelo juiz, ônus da prova e produção
probatória pelo Juiz (a visão do STF e da doutrina), prova
emprestada. Prova e contraditório. Limites ao direito à prova.
Admissibilidade da prova. Prova ilícita (originária e derivada).
Recursos físicos Utilização de quadro e pilot, bem como material didático
(esquemas, mapas e diagramas). Facultado o uso de data show e
outros recursos de vídeo
Aplicação prática e
teórica
Tonio da Silva, também conhecido como “Tuninho da Chatuba”, foi
denunciado pela conduta descrita no artigo 33 da Lei 11343/2006
(Lei AntiDrogas). Durante a instrução criminal, o promotor de justiça
requereu a juntada aos autos de auto de apreensão de
entorpecentes, relativo a dez quilos de cocaína e de laudo pericial
que concluía tratar-se de cloridrato de cocaína, sendo tais peças
oriundas de inquérito policial instaurado para apurar a conduta de
dois outros supostos traficantes, inclusive já julgados e condenados
em outro processo. Ao final do processo, acabou Tonio sendo
condenado. Pergunta-se: O que poderia ser argüido, em favor do
réu, em sede de Apelação? Justifique a sua resposta, analisando a
questão sob a ótica da admissibilidade da prova emprestada.
EXERCÍCIO COMPLEMENTAR
(Defensoria Pública – MA/2009) Para prolação de sentença
condenatória, o juiz formará sua convicção segundo:
a) Livre apreciação da prova produzida em contraditório
judicial onde se garanta a ampla defesa do acusado;
b) Apreciação controlada da prova produzida em
contraditório judicial com desprezo ao teor de eventual
confissão prestada no inquérito policial;
c) Livre apreciação da prova produzida, não podendo
fundamentar sua decisão exclusivamente nos
elementos informativos colhidos na investigação;
d) Apreciação discricionária da prova produzida em
contraditório judicial, não podendo fundamentar sua
decisão exclusivamente nos elementos informativos
colhidos na investigação;
e) Livre apreciação da prova produzida em contraditório
judicial, não podendo fundamentar sua decisão
exclusivamente nos elementos informativos colhidos na
investigação, ressalvadas as provas cautelares, não
repetíveis e antecipadas.
Título TEORIA GERAL DA PROVA II
Número de aulas por
semana
1
Número de semana de
aula
6
Tema Teoria geral da Prova (Continuação) - Da ilicitude da prova
Objetivos Esta semana, já conhecendo o aluno os conceitos e elementos
básicos da teoria da prova, aprofundará seu conhecimento em um
dos temas mais complexos que é o da ilicitude da prova. O estudo
dos princípios constitucionais e a interpretação das leis reguladoras
sobre o tema permitirá compreender a aplicação excepcional das
medidas cautelares.
Estrutura de conteúdo Prova ilícita (continuação). Prova ilícita na Constituição Federal e na
jurisprudência do STF. Princípios da proporcionalidade e da
razoabilidade em matéria probatória. Consequência e extensão do
reconhecimento da ilicitude da prova. Sigilo das comunicações.
Interceptações telefônicas (questões controvertidas decorrentes da
Lei nº 9.296/1996). Gravação ambiental e clandestina. Verdade real
e imparcialidade do juiz.
Recursos físicos Utilização de quadro e pilot, bem como material didático
(esquemas, mapas e diagramas). Facultado o uso de data show e
outros recursos de vídeo
Aplicação prática e
teórica
(Magistratura Federal / 2 Região) Para provar a sua inocência, o réu
subtraiu uma carta de terceira pessoa, juntando-a ao processo. O
juiz está convencido da veracidade do que está narrado na
mencionada carta. Pergunta-se: como deve proceder o
magistrado em face da regra do artigo 5, LVI da Constituição
Federal ? Justifique a sua resposta.
EXERCÍCIO COMPLEMENTAR
(OAB) Em uma briga de bar, Joaquim feriu Pedro com uma faca,
causando-lhe sérias lesões no ombro direito. O promotor de justiça
ofereceu denúncia contra Joaquim, imputando-lhe a prática do
crime de lesão corporal grave contra Pedro, e arrolou duas
testemunhas que presenciaram o fato. A defesa, por sua vez,
arrolou outras duas testemunhas que também presenciaram o fato.
Na audiência de instrução, as testemunhas de defesa afirmaram
que Pedro tinha apontado uma arma de fogo para Joaquim, que, por
sua vez, agrediu Pedro com a faca apenas para desarmá-lo. Já as
testemunhas de acusação disseram que não viram nenhuma arma
de fogo em poder de Pedro.
Nas alegações orais, o Ministério Público pediu a condenação do
réu, sustentando que a legítima defesa não havia ficado provada. A
Defesa pediu a absolvição do réu, alegando que o mesmo agira em
legítima defesa. No momento de prolatar a sentença, o juiz
constatou que remanescia fundada dúvida sobre se Joaquim agrediu
Pedro em situação de legítima defesa.
Considerando tal narrativa, assinale a afirmativa correta.
(A) O ônus de provar a situação de legítima defesa era da defesa.
Assim, como o juiz não se convenceu completamente da ocorrência
de legítima defesa, deve condenar o réu.
(B) O ônus de provar a situação de legítima defesa era da acusação.
Assim, como o juiz não se convenceu completamente da ocorrência
de legítima defesa, deve condenar o réu.
(C) O ônus de provar a situação de legítima defesa era da defesa.
No caso, como o juiz ficou em dúvida sobre a ocorrência de legítima
defesa, deve absolver o réu.
(D) Permanecendo qualquer dúvida no espírito do juiz, ele está
impedido de proferir a sentença. A lei obriga o juiz a esgotar todas
as diligências que estiverem a seu alcance para dirimir dúvidas, sob
pena de nulidade da sentença que vier a ser prolatada.
Título PROVAS EM ESPÉCIE I
Número de aulas por
semana
1
Número de semana de
aula
7
Tema Interrogatório e Confissão
Objetivos Após o estudo da teoria da prova, nesta semana passa-se ao estudo
dos meios de prova. O aluno deverá compreender e distinguir os
meios indicados no CPP e em outras leis, principalmente o
interrogatório, sua natureza jurídica, o momento de sua realização
na investigação criminal (declarações) e no processo, diferenciando-
os. Os limites da negação do acusado quanto às perguntas
formuladas (quanto à sua qualificação e quanto ao fato objeto do
processo) e a idoneidade do seu depoimento para convencimento
do julgador.
Estrutura de conteúdo Meios e fontes de prova.
Declarações do indiciado. O interrogatório. Natureza jurídica.
Conteúdo. Características: Oralidade e as exceções. O direito ao
silêncio. A chamada de corréu. A delação premiada. A audiência de
interrogatório – procedimento. O álibi e a prova indiciária. Confissão.
Características. Valor probatório. Declarações do Ofendido.
Natureza jurídica. Valor probatório. Depoimento do ofendido em
crimes contra dignidade sexual. Persuasão racional do juiz.
Recursos físicos Utilização de quadro e pilot, bem como material didático
(esquemas, mapas e diagramas). Facultado o uso de data show e
outros recursos de vídeo
Aplicação prática e
teórica
Tício , denunciado pelo Ministério Público, por crime de falsificação
de documento público, durante a realização de seu interrogatório
em Audiência de Instrução e Julgamento, invocou o seu direito de
calar-se durante a fase de qualificação. Em face disto, atendendo à
requisição do órgão ministerial, o juiz determinou o
comparecimento do réu ao Instituto de Criminalistica para a
realização de perícia grafotécnica. Com base nisto, responda: O
direito constitucional ao silencio é aplicável na fase de qualificação?
A determinação do Juiz encontra respaldo no ordenamento jurídico
brasileiro? Fundamente a sua resposta:
EXERCÍCIO COMPLEMENTAR
(Defensor Público SP) De acordo com a lei processual, o
interrogatório do réu preso será realizado, em regra:
a) Pessoalmente, com o comparecimento do juiz no
estabelecimento onde estiver o interrogando recolhido;
b) Pessoalmente, devendo o interrogando ser requisitado
e escoltado ao juízo;
c) Por carta precatória, devendo o interrogando ser
requisitado e escoltado ao juízo deprecado;
d) Através de recurso tecnológico de transmissão de sons
e imagens em tempo real;
e) Através do telefone, com linha reservada, desde que
não haja outro meio.
Título PROVAS EM ESPÉCIE II
Número de aulas por
semana
1
Número de semana de
aula
8
Tema Exame do Corpo de Delito e outras perícias
Objetivos O aluno deverá ser capaz de:
·compreender o procedimento das perícias como instrumento de
solução de uma causa desconhecida pelo juiz.
·distinguir as formas de realização do ECD. E seus exames
complementares;
Estrutura de conteúdo Meios e fontes de prova (continuação). Prova pericial. O exame do
corpo do delito. Conceito de corpo do delito. Exame de corpo de
delito e prova tarifada (sistema de avaliação pelo Juiz – Vinculatório
ou liberatório? O CPP). Exame direto e indireto pelo perito. Exame
complementar e esclarecimentos suplementares. Peritos oficiais e
peritos particulares. Exames grafotécnicos. Modernos tipos de
exame: DNA, e-mail, técnico-informáticos, vídeo, gravações em fita
etc. Produção antecipada de prova e medidas cautelares, no
inquérito e no processo.
Recursos físicos Utilização de quadro e pilot, bem como material didático
(esquemas, mapas e diagramas). Facultado o uso de data show e
outros recursos de vídeo
Aplicação prática e
teórica
Daniele Duarte, quando interrogada em juízo, admitiu, com
narrativa detalhada, ter matado seu desafeto Sandro Góes e jogado
o cadáver, amarrado a uma grande pedra, em águas profundas na
Praia de Camboinhas. Apesar de várias diligências no local indicado
por Daniele, a polícia não logrou localizar o corpo da vítima, que
está desaparecida. O juiz, considerando o desaparecimento da
vítima por muito tempo e a confissão de Daniele, a condena pelo
homicídio. Foi correta a decisão de condenação? Qual o sistema de
apreciação de provas adotado no presente caso? JUSTIFIQUE A
RESPOSTA:
EXERCÍCIO COMPLEMENTAR
Mencione (C) Certo ou (E) Errado:
( ) Considere que em determinada ação penal foi
realizada perícia de natureza contábil, nos moldes
determinados pela legislação pertinente, o que resultou na
elaboração do competente laudo do exame pericial. Na fase
decisória, o juiz discordou das conclusões dos peritos e, de
forma fundamentada, descartou o laudo pericial ao exarar a
sentença. Nessa situação, a sentença é nula pois o exame
pericial vincula o juiz da causa.
(......) João, imputável, agrediu fisicamente Francisco,
produzindo-lhe lesões corporais leves. Transcorridos alguns
dias após a agressão, Francisco compareceu à repartição
policial, onde noticiou o crime. Encaminhado para exame
pericial, ficou constatado que não mais existiam lesões.
Nessa situação, por terem desaparecido os vestígios, a
materialidade do delito poderá ser demonstrada por meio
de prova testemunhal.
Título PROVAS EM ESPÉCIE III
Número de aulas por
semana
1
Número de semana de
aula
9
Tema Prova Testemunhal
Objetivos Esta prova é a mais utilizada na seara criminal em razão do objeto
do processo ser um fato, uma modificação no mundo exterior.
Assim, seu exame é prioritário pelo aluno, devendo distinguir a
validade, a legitimidade e o procedimento utilizado.
Estrutura de conteúdo Prova Testemunhal. Conceito. Valor probatório. Classificação
das testemunhas. Oralidade. Objetividade. Jurisdicionalidade.
Dever de depor. Isenção e proibição. Advertência e
compromisso. Falso testemunho e providências possíveis.
Retirada do acusado. Número legal (nos procedimentos –
ordinário, sumário, sumaríssimo, júri) e momento para arrolar.
Sistema de inquirição direta. Inquirição em plenário de júri.
Recursos físicos Utilização de quadro e pilot, bem como material didático
(esquemas, mapas e diagramas). Facultado o uso de data
show e outros recursos de vídeo
Aplicação prática e
teórica
Tício da Silva foi denunciado pelo Ministério Público pela prática dos
crimes de furto e de apropriação indébita, em concurso material.
Seu advogado pretende ouvir o máximo de testemunhas que a lei
permite. Até quantas testemunhas numerárias poderá arrolar na
Resposta Preliminar? Responda fundamentadamente:
EXERCÍCIO COMPLEMENTAR
(Procurador TCE / AL) Chamado a depor como testemunha, um
advogado se recusa, alegando sigilo profissional, pois conhecera do
fato da acusação em virtude de ter defendido o réu em outro
processo criminal. Contudo, sem estar autorizado, entrega ao juiz
cartas recebidas do acusado e relativas àquele processo. O
advogado
a) Agiu corretamente, pois o processo penal se pauta pela
busca da verdade real;
b) Não agiu corretamente, pois a apresentação das cartas
configura interceptação da correspondência, vedada pela
Constituição Federal;
c) Agiu corretamente, pois o advogado é proibido de depor,
mas não de fornecer outros meios de prova;
d) Não agiu corretamente pois a proibição de o advogado
depor também abrange o conhecimento de fatos por outros
meios de prova;
e) Agiu corretamente pois a garantia do sigilo do advogado é
disponível e diz respeito a ele e não a seu cliente.
Título PROVAS EM ESPÉCIE IV
Número de aulas por
semana
1
Número de semana de
aula
10
Tema Acareação, Prova Documental e Reconhecimento de Pessoas e
Coisas
Objetivos Nesta aula, não sendo possível o esgotamento de todo o tema, o
aluno deverá compreender estes meios de provas e sua produção,
distinguindo a forma e identificando eventuais vícios. Analisará o
momento e a finalidade na utilização destes meios como forma de
convencimento do julgador.
Estrutura de conteúdo Acareação. Procedimentos. Acareação por precatória. Prova
documental. Conceito de documento e de instrumento.
Reconhecimento de pessoa e de coisa. Reconhecimento judicial e
extrajudicial.
Recursos físicos Utilização de quadro e pilot, bem como material didático
(esquemas, mapas e diagramas). Facultado o uso de data
show e outros recursos de vídeo
Aplicação prática e
teórica
No curso do sumário de acusação, a segunda testemunha a depor
confirmou a versão do ofendido, de que o réu, no momento do
crime, estava em uma sessão de cinema, pondo-se em contradição
com o que afirmara a primeira testemunha ouvida. Quatro outras
testemunhas foram inquiridas e confirmaram a versão da denúncia,
assim como o fez a primeira testemunha. Sustentando divergência
em ponto relevante e envolvente da autoria, o defensor do acusado
requereu imediata acareação entre a primeira e a segunda
testemunha, para que o juiz pudesse discernir e julgar com
segurança. O magistrado nega atendimento ao requerimento de
acareação, sustentando que o depoimento da segunda testemunha
restou isolado diante dos demais testemunhos. A defesa então
protesta argüindo cerceamento de defesa. Assiste razão à defesa?
Justifique a sua resposta:
EXERCÍCIO COMPLEMENTAR
(OAB) Com relação aos meios de prova no processo penal, assinale
a opção CORRETA de acordo com o CPP:
a) Se o juiz tiver notícia da existência de documento relativo a
ponto relevante da acusação ou da defesa, não poderá
providenciar, independentemente de requerimento das
partes, a juntada aos autos, uma vez que é mero
espectador do processo, sem atuação de ofício na gestão
da prova;
b) Em regra, a testemunha não pode eximir-se da obrigação
de depor. No entanto, o cônjuge do acusado à época do
fato criminoso, ainda que dele se encontre separado
judicialmente, pode recusar-se a testemunhar;
c) Em regra, as partes deverão apresentar os documentos
necessários à comprovação de suas alegações na primeira
oportunidade que falarem nos autos, sob pena de
preclusão;
d) O procedimento de acareação só será admitido entre
acusados, sendo vedada a acareação entre acusados e
testemunha.
Título PRISÕES I
Número de aulas por
semana
1
Número de semana de
aula
11
Tema Prisões Cautelares - Introdução / Aplicação de Medidas Cautelares
Alternativas (art. 319, CPP)
Objetivos Grande problema para o aluno é saber discutir o tema sob a ótica
jurídica. Influenciado pelo direito midiático, pela imposição do
pânico, o aluno tende, como cidadão, sentir-se inseguro e
direcionado a retalhar as condutas ilícitas com a aplicação imediata
de prisão. Ele deverá compreender que durante o processo a prisão
tem uma finalidade específica que não é a aplicação da pena, mas
sim a garantia da eficácia do processo e de futura execução da
pena.
Estrutura de conteúdo Prisão no curso da Investigação e do processo. Prisão pena e prisão
civil. Breve abordagem. Prisão Cautelar: Constitucionalidade x
presunção de inocência. A dignidade da pessoa humana e as
formalidades para prisão. Medidas cautelares pessoais: O fumus
comissi delicti (fumus boni iuris) e o periculum libertatis (periculum
in mora); As características: jurisdicionalidade, acessoriedade,
instrumentalidade hipotética, provisoriedade, homogeneidade.
MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - CABIMENTO, ESPÉCIES.
Recursos físicos Utilização de quadro e pilot, bem como material didático
(esquemas, mapas e diagramas). Facultado o uso de data
show e outros recursos de vídeo
Aplicação prática e
teórica
“PROFESSOR DE DIREITO MATA ALUNA COM TRÊS TIROS E LEVA
CORPO À DELEGACIA
O professor de direito do Uniceub e coordenador adjunto da mesma
cadeira na Faculdade Projeção Rendrik Vieira Rodrigues, 35 anos, se
entregou ontem na 27 Delegacia de Polícia (Recanto das Emas)
após matar a estudante Suênia Sousa Faria, 24. A jovem, que era
aluna do 7 semestre do curso de direito no Uniceub, foi
surpreendida por Rendrik quando entrava no carro para deixar a
faculdade, na Asa Norte, por volta das 14h30min. Segundo a polícia,
ele teria entrado no veículo do marido da vítima, um Sandero Prata.
Suênia chegou a gritar por socorro.
De lá, eles seguiram pela Via Estrutural. De acordo com a polícia, a
jovem teria ligado para o marido, informando que reataria o
relacionamento com Rendrik. O marido, no entanto, estranhou o
tom de voz da esposa, que estava muito nervosa e confusa. Ao
desligar o telefone, ele seguiu até a 12 DP (Taguatinga) e registrou
um boletim de ocorrência.
Segundo o depoimento do professor, durante o percurso, os dois se
desentenderam e ele disparou três vezes contra ela com uma
pistola .380: duas na cabeça e uma no tórax. De acordo com a
polícia, quando chegou a delegacia, o professor relatou aos agentes
ter rodado pela cidade com a estudante já morta. “Fiz uma
besteira”, disse aos policiais.” (Correio Braziliense, 01 de
outubro de 2011, Brasília)
Com base no texto acima apresentado, e considerando que o ora
infrator se apresentou espontaneamente junto à autoridade policial,
analise à legalidade da prisão em flagrante retratada acima,
mencionando sempre os dispositivos legais pertinentes.
EXERCÍCIO COMPLEMENTAR
De acordo com a Lei 12403/2011, é medida cautelar diversa da
prisão:
a) A proibição de ausentar-se do país, com a devida entrega
do passaporte, no prazo de 5 dias, desde que existentes
dados concretos que apontem para a fuga;
b) A proibição de ausentar-se do país, com a devida entrega
do passaporte, no prazo de 48 horas, desde que existentes
dados concretos que apontem para a fuga;
c) A proibição de ausentar-se do país, com a devida entrega
do passaporte, no prazo de 24 horas, independentemente
de dados concretos que apontem para a fuga;
d) A proibição de ausentar-se do país, sendo desnecessária a
entrega do passaporte;
e) A proibição de ausentar-se do país, com a devida entrega
do passaporte, no prazo de 24 horas, desde que existentes
dados concretos que apontem para a fuga.
Título PRISÕES II
Número de aulas por
semana
1
Número de semana de
aula
12
Tema Prisão em flagrante
Objetivos O aluno, estudando a prisão em flagrante, compreenderá seus
limites de validade, identificando todo o procedimento a ser
realizado. Saberá avaliar um Auto de Prisão em Flagrante e seu
devido processo legal. Estudará a nota de culpa e as modalidades
de flagrante delito. Os sujeitos ativo e passivo da prisão.
Estrutura de conteúdo Prisão em espécie: Prisão em flagrante -
Modalidades de flagrante delito: flagrante próprio; flagrante
impróprio; flagrante presumido; flagrante esperado; flagrante
provocado (ou preparado – súmula nº 145 do STF); flagrante
diferido (ou de ação controlada – Lei 9.034/95). Estado de flagrante
nos crimes permanentes; habituais; unisubsistentes; furto/roubo
tentado ou consumado; de ação pública condicionada e de ação
privada. Flagrante em infração da competência do JECrim. O auto
de prisão em flagrante – A.P.F: procedimento, formalidades, nota de
culpa. Observar as alterações determinadas pela Lei 12.403/11
Recursos físicos Utilização de quadro e pilot, bem como material didático
(esquemas, mapas e diagramas). Facultado o uso de data
show e outros recursos de vídeo
Aplicação prática e
teórica “A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo absolveu
um rapaz acusado por tráfico de entorpecentes, por entender que
havia uma ilegalidade em sua prisão em flagrante.
Em outubro de 2009 o rapaz foi abordado no bairro da Casa Verde,
na capital paulista, por dois policiais da 1ª Companhia do 9º
Batalhão da Polícia Militar. No local da abordagem, após revista,
nenhum entorpecente foi encontrado. No entanto, sendo levado às
dependências do batalhão, em revista íntima teriam sido
encontrados 37 papelotes de cocaína.
De acordo com o voto do relator da apelação, desembargador
Damião Cogan, o fato causa surpresa, uma vez que se trata de
grande quantidade da droga para não ser percebida numa revista
superficial sobre a roupa. Testemunhas também relataram no
processo que, no dia dos fatos, houve uma briga entre os policias e
o jovem, que teria sido agredido mesmo depois de dominado.
O voto ainda menciona que um dos policiais envolvidos apresenta
maus antecedentes funcionais e que, no mesmo batalhão onde foi
realizada a revista íntima, o corregedor da Polícia Militar já havia
encontrado drogas em um dos armários do lugar. "Não há como se
pretender a condenação do apelante pela droga que só foi vista
pelos milicianos envolvidos e encontrada no interior daquela
Companhia", afirma o relator.
O rapaz foi absolvido por votação unânime. Também participaram
do julgamento os desembargadores Pinheiro Franco e Luís Carlos de
Souza Lourenço. O acórdão será encaminhado ao Comando Geral da
Polícia Militar para ciência e providências que julgarem cabíveis”
Fonte TJ/SP
Com base no texto acima, responda de forma justificada: a) Qual a
espécie de prisão em flagrante que está sendo retratada in casu? b)
Qual seria o instrumento cabível, com exceção de habeas corpus,
para pleitear a soltura do suposto agente?
EXERCÍCIO COMPLEMENTAR
(Ministério Público – SP) A ação controlada é:
a)é uma medida prevista nos procedimentos
investigatórios que versem sobre ilícitos decorrentes de
ações praticadas por organizações ou associações
criminosas de qualquer tipo, consistente em realizar
interceptações telefônicas pela autoridade policial para
identificar os suspeitos da autoria dessas infrações
penais.
b) é uma medida prevista nos procedimentos
investigatórios que versem sobre infrações penais de
Lavagem de Dinheiro ou de Capitais e consiste em uma
ordem judicial permitindo o acesso aos dados,
documentos e informações fiscais, bancárias, financeiras
e eleitorais dos suspeitos de tais condutas.
c) é uma medida prevista nos procedimentos
investigatórios que versem sobre infrações penais de
Lavagem de Dinheiro ou de Capitais e consiste na
decretação judicial da apreensão ou sequestro bens,
direitos ou valores do suspeito da autoria desses delitos.
d) é uma medida prevista nos procedimentos
investigatórios que versem sobre ilícitos decorrentes de
ações praticadas por organizações ou associações
criminosas de qualquer tipo e consiste em retardar a
intervenção policial do que se supõe fato praticado por
organizações criminosas, desde que mantida sob
observação e acompanhamento para que a medida legal
se concretize no momento mais eficaz do ponto de vista
da formação de provas e fornecimento de informações.
e) é uma medida prevista nos procedimentos
investigatórios que versem sobre ilícitos decorrentes de
ações praticadas por organizações ou associações
criminosas de qualquer tipo, que depende de ordem
judicial e visa a captação e a interceptação ambiental de
sinais eletromagnéticos, óticos ou acústicos, e o seu
registro e análise.
Título PRISÕES III
Número de aulas por
semana
1
Número de semana de
aula
13
Tema Prisão Temporária e Domiciliar
Objetivos O aluno terá contato com a prisão mais questionada na doutrina. A
lei reguladora, nº 7.960/89 trás várias controvérsias sobre sua
interpretação. Desta forma o aluno deverá distinguir os limites da
aplicação desta prisão, e a aplicação de seus requisitos, tomando
como paradigma a prisão preventiva. Deverá compreender que o
fumus comissi delicti e o periculum libertatis nesta prisão tem
características próprias, além de finalidade, incidência e prazo de
duração específicos.
Estrutura de conteúdo Prisão em espécie: (continuação)
Prisão temporária (Lei nº 7.960/1989). Constitucionalidade.
Requisitos. Prisão temporária e inquérito policial: momento e
finalidade. Prisão temporária como preparatória da prisão
preventiva?. Prisão temporária e início da ação penal. Cabimento e
decretação. Prazos nas Leis nºs 7.960/1989 e 8.072/1990. Prisão
Domiciliar - Hipóteses de Cabimento.
Recursos físicos Utilização de quadro e pilot, bem como material didático
(esquemas, mapas e diagramas). Facultado o uso de data
show e outros recursos de vídeo
Aplicação prática e
teórica
Marcos está sendo investigado como suposto autor de
crime de homicídio simples. No curso das investigações e
levando em conta que a liberdade do suspeito prejudicava
a colheita de informações, o Ministério Público, endossando
representação da autoridade policial, requereu a
decretação da prisão temporária de Marcos. Havia fundadas
razões para a suspeita e também estava provado o evento
morte. Acolhendo o requerimento, o juiz decreta a prisão
temporária de Marcos por trinta dias e, de fato, o suspeito é
preso em virtude disso. Doze dias depois, você é procurado
por familiares de Marcos e, contratado, você impetra
habeas corpus. Pergunta-se: Há fundamento para se
crer em manifesta ilegalidade da prisão em virtude
do tempo de duração da custódia? Justifique a sua
resposta.
EXERCÍCIO COMPLEMENTAR
São hipóteses autorizadoras da prisão domiciliar, exceto:
a) Quando o agente estiver extremamente debilitado por
motivo de doença grave;
b) Quando o agente for maior de 80 anos;
c) Em gestantes, a partir do 7 (sétimo) mês de gravidez e
sendo de alto risco;
d) Quando o agente for imprescindível aos cuidados especiais
de pessoa menor de 6 anos de idade ou com deficiência.
Título PRISÕES IV
Número de aulas por
semana
1
Número de semana de
aula
14
Tema Prisão Preventiva
Objetivos O aluno analisará os pressupostos e requisitos desta prisão para
compreender porque esta prisão é a base para as demais prisões
cautelares. Deverá distinguir seu cabimento e sua necessidade,
principalmente a aplicação do conceito jurídico indeterminado
(ORDEM PÚBLICA). Estudará a prisão decorrente da decisão de
pronúncia, em razão da alteração do art. 408 CPP que passou a ter
nova redação (art. 413 CPP) pela Lei 11.689/2008, assim como a
prisão decorrente de sentença penal condenatória. Quando será
cabível sua decretação ou sua manutenção.
Estrutura de conteúdo Prisão em espécie: (continuação)
Prisão Preventiva. Fundamento. Pressupostos. Momento (a
decretação da prisão de ofício pelo Juiz na investigação e no
processo). Requisitos fáticos (objetividade e subjetividade na
análise pelo juiz): A garantia da ordem pública e da ordem
econômica; Conveniência da instrução criminal; Garantia da
aplicação da lei penal. Crimes passíveis de decretação prisão
preventiva pelo CPP.– Prisão como efeito de sentença. Prisão
decorrente de decisão de pronúncia. Prisão por sentença
condenatória recorrível (questionamento doutrinário e natureza
jurídica). A obrigatoriedade de recolhimento a prisão para
admissibilidade recursal. Observar as alterações determinadas pela
Lei 12.403/11
Recursos físicos Utilização de quadro e pilot, bem como material didático
(esquemas, mapas e diagramas). Facultado o uso de data
show e outros recursos de vídeo
Aplicação prática e
teórica
"JUSTIÇA NEGA HABEAS CORPUS AO GOLEIRO BRUNO
A Justiça mineira negou o pedido de habeas corpus feito pela defesa
do ex-goleiro do Flamengo Bruno Fernandes. Ele está preso há nove
meses sob suspeita de envolvimento no sequestro e assassinato de
sua ex-amante, a modelo Eliza Samudio. A decisão de não conceder
liberdade a Bruno foi tomada de forma unânime por três
desembargadores da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de
Minas Gerais. A defesa do goleiro alegava que ele é réu primário,
tem contrato com o Flamengo e residência fixa. O relator do
recurso, desembargador Doorgal Andrada, porém, disse que a
prisão é necessária.
"Há provas de que o delito foi praticado e indícios suficientes de
autoria, tornando-se necessária a manutenção da prisão cautelar
como forma de resguardar a ordem pública e a conveniência
da instrução criminal", votou ele, de acordo com a assessoria de
comunicação do tribunal. Segundo Andrada, é necessário levar em
conta a popularidade do acusado e o apelo popular, inclusive
com demonstrações de ódio. Para o desembargador, o goleiro
correria risco de morte se fosse solto. A medida, para ele, visa
"acautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça".
O desembargador afirmou ainda que a soltura de Bruno poderia
prejudicar o processo, pois o goleiro, "pessoa de comprovada
liderança, elevado poder financeiro e grande capacidade de
articulação, poderá empreender esforços para impedir que a
verdade dos fatos seja esclarecida", disse ele, em seu voto.
Andrada conclui dizendo que há fortes indícios de que o suposto
crime foi cometido porque o goleiro, "apesar de seu alto poder
aquisitivo", não queria pagar pensão alimentícia para o filho que
Eliza afirmava ser dele. Se o pedido tivesse sido aceito, Bruno
provavelmente não ficaria em liberdade, porque foi condenado pela
Justiça do Rio de Janeiro pelo sequestro de Eliza. “ Fonte : Folha.com
– 13/04/2011
Com base no noticiário acima, disserte, em no máximo 30 linhas,
mencionando quais as hipóteses de decretação e quais as infrações
que comportariam prisão preventiva, e ao final, conclua o seu texto
dando o seu parecer quanto a legalidade ou não da prisão
preventiva do ex-goleiro Bruno Fernandes. O aluno poderá
pesquisar outras informações pela internet quanto ao caso real
acima apresentado, auxiliando assim a resolução da presente
questão.
EXERCÍCIO COMPLEMENTAR
(Ministério Público/PR) Quando houver prova da existência
do crime e indício suficiente de autoria, a prisão preventiva
poderá ser decretada:
a) Como garantia da ordem pública;
b) Por conveniência da instrução criminal;
c) Para assegurar a aplicação da lei penal;
d) Como garantia da orem econômica;
e) Como garantia da ordem tributária.
Título LIBERDADE NO CURSO DO PROCESSO
Número de aulas por
semana
1
Número de semana de
aula
15
Tema Relaxamento de Prisão e Liberdade Provisória
Objetivos Conhecer hipóteses abrangentes ao instituto da fiança. . O aluno
deverá ser capaz de:
Distinguir as hipóteses de liberdade provisória, relaxamento de
prisão e revogação de prisão cautelar.
Identificar hipóteses de cabimento das diferentes modalidades de
liberdade provisória em casos concretos.
Analisar questões controvertidas pela jurisprudência e doutrina
no que se refere ao tema em epígrafe, tendo como perspectiva
decisões de Tribunais Superiores e a Constituição da República e
a doutrina indicada como material de apoio.
Analisar a liberdade provisória em leis especiais e questões que
suscitam controvérsias nesse ponto.
Estrutura de conteúdo Liberdade no Curso do Processo. Garantia constitucional.
Inafiançabilidade na CRFB e nas leis nº 7.716/89; nº 8.072/90; nº
9.455/97; nº 10.826/03; nº 11.343/06. Liberdade provisória e
relaxamento da prisão ilegal. Modalidades de liberdade provisória:
Liberdade vinculada decorrente do art. 310 e parágrafo único, e art.
350, CPP. Liberdade provisória sem vinculação – art. 321 CPP.
Liberdade provisória e o instituto da fiança: hipóteses de
arbitramento pela autoridade policial e pelo juiz; Restrições (arts
323,324 CPP). A fiança e o réu pobre – art. 350 CPP; art. 301 Lei nº
9.503/97 – Código trânsito. O valor da fiança. Espécies de fiança
(vedação a fiança fidejussória). Consequências da fiança: Perda,
cassação; necessidade de reforço; quebramento; restauração;
Extinção da punibilidade. Absolvição e condenação. Observar as
alterações determinadas pela Lei 12.403/11
Recursos físicos Utilização de quadro e pilot, bem como material didático
(esquemas, mapas e diagramas). Facultado o uso de data
show e outros recursos de vídeo
Aplicação prática e
teórica
João foi preso em flagrante no dia 11/11/2011, pela prática da figura
descrita no artigo 171, parágrafo terceiro do CP quando
apresentava documentos alheios perante a Caixa Econômica
Federal de Rio das Ostras/RJ, objetivando fraudulentamente
liberação de quantia vinculada ao FGTS. A autoridade policial de
plantão lavrou o flagrante regularmente, e remeteu os autos ao
magistrado competente que, de ofício, converteu,
fundamentadamente, o flagrante em prisão preventiva, atendendo
assim à nova redação do artigo 310 do CPP, atribuída pela Lei
12403/11. Com base no exposto, responda: o magistrado agiu
corretamente? A prisão em comento é válida ou ilegal? Fundamente
a sua resposta:
EXERCÍCIO COMPLEMENTAR
De acordo com a Lei 12.403/2011, pode se afirmar sobre o valor da
fiança:
a) Será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites:
de 10 (dez) a 200 (duzentos) salários mínimos, quando o máximo da
pena privativa de liberdade cominada for igual ou superior a
4(quatro) anos.
b) Será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes
limites: de 10 (dez) a 200 (duzentos) salários mínimos, quando se
tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, no grau máximo,
não for superior a 4(quatro) anos.
c) Será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes
limites: de 1 (um) a 100 (cem) salários mínimos, quando se tratar
de infração cuja pena privativa de liberdade, no grau máximo, não
for inferior a 4 (quatro) anos.
d) Será fixado pela autoridade que a conceder no seguinte limite: de
1 (um) a 100 (cem) salários mínimos, quando o máximo da pena
privativa de liberdade cominada for superior a 4 (quatro) anos.
e) Será fixado pela autoridade que a conceder no seguinte limite: de
10 (dez) a 200 (duzentos) salários mínimos, quando o máximo da
pena privativa de liberdade cominada for superior a 4 (quatro) anos