Exercícios de direito processual civil. Concurso de Promotor de Justiça Substituto do

Ministério Público de São Paulo. O concurso foi realizado em 2008 e a banca

organizadora foi o próprio Ministério.

1. Na demanda ajuizada por sócios de uma sociedade em face desta para a declaração de

nulidade de uma deliberação societária, o litisconsórcio existente entre esses sócios é

considerado

a) comum (simples) e facultativo.

b) comum (simples) e necessário.

c) unitário e facultativo.

d) unitário e necessário.

e) alternativo e facultativo.

2. Assinale a causa em que o Ministério Público não intervém.

a) Ação que envolva litígio coletivo pela posse de terra rural.

b) Ação cautelar de arresto em que o réu restou revel.

c) Causa concernente ao estado da pessoa.

d) Processo de inventário em que há herdeiro ausente.

e) Processo de inventário em que há herdeiro incapaz.

3. Considere as seguintes assertivas:

I. O conflito de competência pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo Ministério

Público ou pelo juiz.

II. No julgamento do conflito de competência, é possível a invalidação dos atos

decisórios do juiz considerado incompetente.

III.No julgamento do conflito de competência, o tribunal pode, uma vez constatada a

ilegitimidade de uma das partes, extinguir o processo sem julgamento do mérito.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente I é verdadeira.

b) Somente I e II são verdadeiras.

c) Somente I e III são verdadeiras.

d) Somente II e III são verdadeiras.

e) Todas as assertivas são verdadeiras.

4. Assinale a alternativa que não contempla requisito para a antecipação da tutela.

a) Verossimilhança da alegação e fundado receio de dano irreparável ou de difícil

reparação.

b) Verossimilhança da alegação e abuso do direito de defesa.

c) Verossimilhança da alegação e manifesta intenção protelatória do réu.

d) Verossimilhança da alegação e autor beneficiário da assistência judiciária gratuita.

e) Ausência de controvérsia em torno de um ou mais dos pedidos cumulados.

5. O juiz pode cassar a própria sentença e determinar o regular prosseguimento do

processo em primeira instância diante de apelação interposta contra

a) a sentença que indefere a petição inicial e a sentença que a qualquer momento

extingue o processo sem julgamento do mérito.

b) a sentença que indefere a petição inicial e a sentença liminar de improcedência da

demanda.

c) a sentença que indefere a petição inicial e a sentença de julgamento antecipado da

lide.

d) a sentença que a qualquer momento extingue o processo sem julgamento do mérito e

a sentença liminar de improcedência da demanda.

e) a sentença liminar de improcedência da demanda e a sentença de julgamento

antecipado da lide.

Gabarito

1.C

2.B

3.B

4.D

5.B

A citação é um requisito fundamental na petição inicial?

R. Entende-se por citação o mecanismo formal pelo qual o réu é comunicado da existência de uma demanda contra ele. Essa citação tem por objetivo dar notícia ao réu para que o mesmo possa se manifestar. A citação é ato indispensável, requisito fundamental de uma petição inicial, e sem o qual nenhum outro ato posterior será considerado válido. A citação somente será dispensada caso o réu se manifeste voluntariamente no processo, caso em que a ausência da citação é suprida, conforme determina o art. 214, §1º, do CPC:

Art. 214. Para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu. § 1o O comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação. A regra geral é que a citação seja feita diretamente ao réu, quando pessoa física, ou ao representante legal, quando se tratar de pessoa jurídica. A lei prevê alguns casos em que a citação terá de ser postergada para outro momento. Seriam os casos do art. 217 do CPC: Art. 217. Não se fará, porém, a citação, salvo para evitar o perecimento do direito: I - a quem estiver assistindo a qualquer ato de culto religioso; II - ao cônjuge ou a qualquer parente do morto, consangüíneo ou afim, em linha reta, ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes; III - aos noivos, nos 3 (três) primeiros dias de bodas; IV - aos doentes, enquanto grave o seu estado. A citação gera muitos efeitos processuais, todos elencados no art. 219 do CPC: Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. Há várias modalidades de citação, dentre as quais a citação por correio, por oficial de justiça e por edital, cada qual com suas peculiaridades específicas. A citação, tendo em vista seus efeitos e sua importância é um marco processual relevante, e deve constar, obrigatoriamente em toda petição inicial.

Como se faz pedido numa petição inicial?

R. O pedido do autor deve ser coerente com todos os fatos e fundamentos jurídicos

expostos na peça. É a conclusão do autor, após apuração dos fatos e do embasamento legal. Entre o pedido, os fatos e a lei, há de existir uma ligação lógica, pois na falta de conexão entre esses três elementos, a petição não será analisada. O autor irá requerer duas medidas judiciais: - o pronunciamento do Poder Judiciário a respeito de sua pretensão, ou seja, um ato decisório do juiz. Este ato se denomina sentença, e pode ter conteúdo decisórios diferenciados em: sentença condenatória, declaratória ou constitutiva; -e uma providencia contra o réu, com o objetivo de restabelecer o bem jurídico que sofreu ameaça ou lesão; Essas duas medidas pedidas pelo autor são denominadas pela doutrina como pedido imediato e pedido mediato, respectivamente. Para esclarecer é sempre bom recorrer a um exemplo: se uma pessoa causa dano à outra tem a obrigação de repará-lo. Assim, o pedido do autor, numa ação de indenização por responsabilidade civil, será uma sentença condenatória (pedido imediato), bem como a indenização cabível com o objetivo de compensar os prejuízos havidos em virtude da conduta do réu (pedido mediato). Sabe-se que, segundo o art. 286, 1ª parte, do CPC, todo pedido deve ser certo e determinado. Entende-se por pedido certo aquele que é expresso, sendo identificado pelo gênero. O pedido do autor não pode ficar implícito, ou oculto, mas deve ser requerido expressamente na peça, de forma clara e precisa. O autor deve dizer exatamente as medidas que espera do Poder Judiciário em relação à sua demanda. Além de certo, o pedido deve ser, determinado, ou seja, além de ser identificado pelo gênero, a deverá também ser preciso quanto à quantidade.

Exemplo: pedido de condenação do réu de restituir uma geladeira Brastemp. Nesse caso o pedido é certo e determinado, pois além de definir o gênero (geladeira Brastemp), definiu também a quantidade (uma geladeira). Já se o pedido se referisse apenas à restituição de geladeira não seria suficiente, pois nesse caso faltaria ao mesmo o requisito da determinação, pois foi definido tão somente o gênero, e não a quantidade.

É necessário expor os fatos numa petição inicial?

R. Entre os fatos ocorridos e o direito que está sendo pleiteado há uma ligação muito importante, chamada nexo jurídico. Numa petição inicial, o autor deverá comprovar, justamente, a presença do nexo jurídico entre os fatos ocorridos na situação concreta, e o surgimento do direito, conseqüência direta destes fatos. Os fatos devem ser descritos ao membro competente do Poder Judiciário na forma de um raciocínio lógico e cronológico, para que o mesmo possa chegar à conclusão de que o direito pleiteado decorre dos fatos narrados, e que fora provocado pelo réu. Ademais, deve ser comprovado ao juiz porque aquela situação concreta enseja a aplicação do direito resguardado em lei. Há de existir uma identidade entre a situação abstrata prevista pela lei e o caso concreto ocorrido, e que enseja os efeitos já previstos pela lei. Essa descrição deve ser exata, Ressalte-se que não é necessário indicar o artigo de lei que embasa o direito do autor, e ainda que haja uma indicação incorreta, esse equívoco não irá inviabilizar o julgamento da demanda, pois caberá ao membro do Poder Judiciário proferir sua decisão com base no texto legal adequado, apesar da incoerência cometida pelo autor. Interessante dizer que, dentro da sistemática do nosso Código de Processo Civil não adianta simplesmente que o autor diga que é titular de um direito, pois é necessário explicar os fatos que contribuíram para que o mesmo tivesse adquirido tal direito. Dessa forma, diz-se que nosso Código adotou o princípio da substanciação, que representa exatamente a necessidade de expor os fatos ocorridos e relacioná-los ao direito concreto que esteja sendo pleiteado. O autor, ao explicitar os fatos e os fundamentos jurídicos, irá se referir à causa de pedir, que se divide em causa remota e causa próxima. A primeira, afirmam alguns autores, se relacionaria aos fatos, e a segunda, às conseqüências jurídicas prevista no caso em abstrato. É necessário expor, nesse momento, que a exata definição sobre causa próxima e causa remota não encontra definição exata na doutrina, e dessa forma, muitos autores apresentam pontos de vistas diferentes. Como esse é um assunto de interesse mais acadêmico do que prático, não é objetivo desse curso adentrar nos pormenores desse debate.

É necessário produzir provas na petição inicial?

O autor, ao redigir sua petição inicial, deve indicar ao membro do Poder Judiciário como provará os fatos por ele e que são responsáveis pelo surgimento do direito que está sendo requerido. Este é um requisito fundamental de toda petiçaõ inicial. Esse requisito é muito importante pois no momento em que é necessário dizer como será produzida a prova pelo autor, dá oportunidade ao réu de se defender do que será usado contra contra ele. Sendo assim, vigora o princípio do contraditório, concedendo oportunidades iguais para que as partes se manifestem dentro do processo. Normalmente muitos advogados não especificam quais as provas que pretendem

produzir, e utilizam-se do jargão: “Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.” Mas esse é uma alternativa que peca pela falta de técnica, pois o que determina o inciso do art. 282, VI, é justamente a indicação dos meios de prova a serem utilizados. Muito embora haja essa exigência legal, na prática não surte muitas diferenças, isso porque há outros momentos processuais em que o juiz poderá requer essa providência da parte, e dessa forma, não haveria nenhum prejuízo ao princípio do contraditório.

O que é e para que serve uma petição inicial?

A função de julgar é exclusiva do Estado, exercida por meio do Poder Judiciário, que irá decidir os conflitos de interesses havidos entre as partes, de acordo com as leis existentes. Entretanto, o Poder Judiciário não age mediante iniciativa própria; para ativar o mecanismo judicial é necessário que o indivíduo manifeste seu interesse na resolução de seu conflito, e após esse impulso, natural e necessário, é que a atividade judicial inicia seus trabalhos, até à solução do caso concreto. Nesse sentido aponta o art. 2º do CPC: Art. 2o Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. Dessa forma, um dos instrumentos processuais mais importantes é a petição inicial. A petição inicial é um mecanismo pelo qual a pessoa, denominada autor, explica para o membro do poder judiciário a origem e as razões pelas quais acredita ser titular de um determinado direito, pedindo para que suas alegações sejam devidamente analisadas e que seja tomada alguma providência contra o réu, causador da lesão ou ameaça ao direito do autor. Neste instrumento, as alegações do autor deverão ser consistentes, de forma a convencer o juiz de que os fundamentos jurídicos que dão sustentação ao seu direito são perfeitamente plausíveis e aplicáveis àquela situação concreta. Para facilitar a compreensão do membro do poder judiciário responsável por aquela demanda, o autor deve elaborar uma síntese dos principais fatos concretos ocorridos que fizeram surgir o direito, indicando as leis e demais dispositivos que se ajustam ao caso, e por fim, pedir a providência que acredita ser necessária para solucionar a demanda. A petição inicial dentro do mundo jurídico pode ter várias denominações tais como peça exordial, peça vestibular, peça de ingresso, peça preambular, dentre outras, todas as expressões são sinônimas e surgiram através dos tempos no dia-a-dia dos advogados. Vale lembrar que a petição inicial possui tamanha relevância pois além de servir como mecanismo ativador da máquina judiciária, irá determinar os limites do julgamento. A sentença, ato que encerra o processo, terá seu conteúdo estabelecido dentro dos limites existentes na peça inicial.

O que é um pedido genérico e quando pode ser utilizado?

Ao elaborar uma petição inicial, o autor deve formular um pedido certo e determinado, em relação ao gênero, qualidade e quantidade. Contudo, em algumas hipóteses, é permitido que seja feito um pedido genérico. Pedido genérico, é aquele que falta a definição da quantidade ou qualidade, sendo certo somente em relação ao gênero. São permitidos esses pedidos em apenas três hipóteses determinadas:

I - nas ações universais, se não puder o autor individuar na petição os bens demandados; II - quando não for possível determinar, de modo definitivo, as conseqüências do ato ou do fato ilícito; III - quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. Entende-se por ações universais aquelas em que há uma impossibilidade de determinar a quantidade a ser requerida; seriam ações que versem sobre uma totalidade de bens. Essas ações se identificam com os casos das universalidades de fato e universalidades de direito. Um exemplo de universalidade de fato seria uma biblioteca, e universalidade de direito seria a herança. Em ambos os casos, não há como se definir a quantidade exata de bens, e nesse caso é permitido que se faça um pedido genérico. No segundo caso é não há como prever todas as conseqüências e prejuízos causados ao autor em virtude do ato ilícito provocado pelo réu. Não há como apurar a extensão do dano provocado. Nesse caso, o autor também poderá fazer pedido genérico, pois é impossível a este determinar o valor de algo que ainda não foi apurado. Para exemplificar recorre-se ao caso de uma pessoa que sofreu lesões em virtude de um atropelamento provocado pelo réu alcoolizado. Nesse caso, a pessoa necessitará de tratamentos médicos e longo tempo fazendo fisioterapia. Assim, no momento da propositura da ação indenização contra o réu não há como apurar todos os prejuízos causados, haja vista a necessidade de um tratamento continuado no tempo. Assim, o autor poderá fazer um pedido genérico, que implicará em sentença condenatória, mediante pagamento em dinheiro, mas sem valor determinado, pois ainda é impossível determinar esse montante. Observação: nesse exemplo não se pode exigir da parte autora que aguarde até que o tratamento se complete para somente depois ajuizar a ação. Essa restrição é impossível pois a CR/88 garante a qualquer pessoa o direito de ação, incondicionado. Dessa forma, não há possibilidade criar restrições à parte para que ajuíze a ação somente ao tempo que souber exatamente a extensão e o valor dos danos. O terceiro caso será quando o autor não puder determinar o pedido por estar pendente um comportamento a ser exercido pelo réu. Um exemplo seria nas obrigações de fazer. Tendo em vista o descumprimento pelo réu, surge a figura da indenização. Nesse caso como quantificar, a princípio, o valor desta indenização? Ressalta-se que o pedido assume dentro do processo grande importância, pois define os limites da demanda, bem como da sentença, pois o juiz não poderá julgar além do que está sendo pedido.

O que são pedidos alternativos?

Pedidos alternativos são aqueles em que o réu poderá cumprir por duas ou mais maneiras. É como se houvesse mais de uma alternativa apara o réu cumprir a sua obrigação perante o autor. Assim, deve-se lembrar que o autor possui uma único direito perante o réu,

mas que pode ser restabelecido caso o réu atue de uma maneira ou outra prevista no pedido. O art. 288 do CPC prevê a hipótese de pedidos alternativos: Art. 288. O pedido será alternativo, quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo. Se a lei ou o contrato prever a escolha entre as alternativas caberá ao devedor, mesmo que o autor não tenha feito pedido alternativo, lhe será assegurado cumprir a obrigação da forma determinada pelo devedor. Nesse sentido é claro o art. 288, parágrafo único: Art. 288 (...) Parágrafo único. Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz Ihe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ainda que o autor não tenha formulado pedido alternativo.

O que são pedidos cominatórios?

Pedidos cominatórios são aqueles que tenham por objetivo fixar uma medida judicial que force o réu a cumprir a sentença. Essa possibilidade está prevista no art. 287 do CPC: Art. 287. Se o autor pedir que seja imposta ao réu a abstenção da prática de algum ato, tolerar alguma atividade, prestar ato ou entregar coisa, poderá requerer cominação de pena pecuniária para o caso de descumprimento da sentença ou da decisão antecipatória de tutela (arts. 461, § 4o, e 461-A). Dessa forma, o autor deverá, primeiramente, fazer seu pedido principal, como, por exemplo, a condenação do réu, e pedir, além disso, em caso de descumprimento, que seja aplicada pena pecuniária, ou seja, estipulação de um valor em dinheiro a ser pago diariamente pelo réu. O pedido do autor também poderá ser cumulado, ou seja, num único processo o autor pode requerer várias medidas ao órgão do poder judiciário competente para julgar sua demanda. Mas para que isso seja possível é necessário que o réu seja parte legítima para responder pelos pedidos cumulados. Quando há, no mesmo processo, duas ou mais pessoas respondendo no pólo passivo (litisconsórcio passivo), também é possível se fazer pedidos cumulados, desde que todos os réus sejam partes legítimas para responder perante os pedidos. Outro aspecto a se verificar quando se for fazer pedidos cumulados, é que eles devem ser compatíveis, ou seja, um não pode excluir o outro. Além disso, o juízo competente deve ser o mesmo, não podendo fazer pedidos cumulados, sendo que cada um deve ser apurado em juízos diversos. Importante mencionar que, embora o autor faça pedidos cumulados, mas que deviam ser apurados em juízos diferentes, esse fato não vai fazer com a petição inicial não seja analisada. A conseqüência será o membro do Poder Judiciário se pronunciar somente pelo pedido em que ele é competente, se omitindo perante o outro que não é de sua competência. Nesse sentido aborda a súmula nº 170 do Superior Tribunal de Justiça: STJ - SÚMULA Nº 170 - COMPETE AO JUÍZO ONDE PRIMEIRO FOR INTENTADA A AÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE PEDIDOS, TRABALHISTA E ESTATUTÁRIO, DECIDI-LA NOS LIMITES DA SUA JURISDIÇÃO, SEM PREJUÍZO DO AJUIZAMENTO DE NOVA CAUSA, COM PEDIDO REMANESCENTE, NO JUÍZO PRÓPRIO. Por fim, para haver a cumulação de pedidos, é necessário que entre eles haja identidade de procedimentos, ou seja, que o procedimento indicado para apurar um pedido seja o mesmo do outro pedido. Contudo, admite-se a cumulação, quando, embora se tratem de procedimentos diferentes, possam os pedidos serem apurados

pela via ordinária, ou seja, pelo procedimento comum. Assim, a cumulação só será possível se houver: LEGITIMIDADE (entre os réus) + COMPATIBILIDADE (entre os pedidos) + JUÍZO COMPETENTE (mesma competência para os pedidos) + ADEQUAÇÃO (entre os procedimentos). Nesse sentido dispõe o art. 292 do CPC: Art. 292. É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1o São requisitos de admissibilidade da cumulação: I - que os pedidos sejam compatíveis entre si; II - que seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - que seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. § 2o Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, admitir-se-á a cumulação, se o autor empregar o procedimento ordinário.

O que são pedidos sucessivos?

Pedidos sucessivos são aqueles em que o autor formula dois ou mais pedidos. São elaborados numa ordem sucessiva, pois na eventualidade do membro do Poder Judiciário não acolher o primeiro deles, ainda resta o segundo a ser analisado. Um exemplo seria o do autor que pede para decretar anulação do casamento, e caso o juízo assim não entenda, para que seja decretada a separação. Essa possibilidade está prevista no art. 289 do CPC: Art. 289. É lícito formular mais de um pedido em ordem sucessiva, a fim de que o juiz conheça do posterior, em não podendo acolher o anterior.

Para quem devo dirigir a minha petição inicial? Quando uma pessoa for pleitear judicialmente um direito é necessário que em sua petição inicial conste para quem ela será dirigida. É o cabeçalho da petição. O endereçamento a um membro do Poder Judiciário (juiz ou tribunal, que será responsável pela demanda) é um requisito essencial de toda petição inicial. Trata-se de indicar o órgão do poder judiciário que terá a competência para julgar a ação, e não o nome da pessoa física que ocupa o cargo. Para que o autor saiba para quem deva dirigir sua petição inicial, é necessário analisar a competência de sua ação, ou seja, saber quem é o órgão para o qual deve encaminhar a sua peça, sob pena desta não ser apreciada por falta de um requisito fundamental (art. 282, I do CPC). Dessa forma, para esclarecer, há vários critérios para se definir a competência: competência em razão do valor da causa, em razão da matéria a ser discutida na demanda, competência funcional dos órgãos que compõem o Poder Judiciário e competência territorial, que determinará o local apropriado para que seja proposta uma demanda. Alguns passos para se definir a competência seria verificar o objeto da ação, para ver se a ação deve ser proposta na via estadual ou federal. Importante também seria saber se há alguma vara especializada para discutir o assunto da demanda, como as varas de família, varas criminais, varas cíveis, dependendo do assunto que se pretende discutir. Outro aspecto relevante é saber se a demanda deve ser proposta perante o juiz ou diretamente ao tribunal, além de verificar a circunscrição territorial competente, ou seja, o local apropriado para propor a ação pretendida. Há muitos critérios para a definição da competência, e para saber exatamente como fazer o endereçamento correto de sua peça, é necessário lançar mão do Código de

Processo Civil, da Constituição da República Federativa do Brasil e as normas de organização judiciária, que possuem diretrizes sobre competência. Com o auxílio dessas regras torna-se mais fácil saber o exato membro do Poder Judiciário responsável pela demanda.

Quais as informações necessárias para se identificar as partes (autor e

réu) na petição inicial?

Outro requisito indispensável à petição inicial seria a qualificação das partes, de acordo com o inciso II do art. 282 do CPC. Esse requisito é necessário para que as partes do processo sejam perfeitamente identificadas, evitando confusões com homônimos e outros possíveis equívocos quanto àqueles que estão envolvidos na relação jurídica. É uma forma de individualizar as partes. Essa identificação é feita da seguinte forma: nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência, tanto do autor como do réu. Costuma-se acrescentar para o autor o número do registro geral (identidade) e o número do CPF, pois dessa forma, torna-se mais fácil uma individualização totalmente precisa. Em se tratando de pessoa jurídica, há necessidade de se colocar o CNPJ. Em Minas Gerais, O Tribunal de Justiça determinou que somente serão aceitas petições iniciais que indiquem, também, esses dados. Exemplo: João Pedro dos Santos, brasileiro, solteiro, médico, RG nº XXXXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXX, nº XXX, Bairro XXXXX, cidade XXXX e estado. Essa identificação é importante, ainda, para que sejam realizados atos processuais, como a citação do réu (aviso) para que o mesmo responda a ação e demais intimações, que permitem a comunicação do juiz com as partes. Em relação à completa qualificação do réu há uma tolerância maior quando o autor não indica todos os dados do réu, pois, no momento em que ajuíza a ação o autor pode não ter conhecimento de todos os dados exigidos. Outro aspecto que faz com que seja importante a qualificação das partes é a definição da competência em razão do domicílio das partes.

Quais são as formalidades exigidas pela lei para elaboração de uma

petição inicial?

A petição inicial possui essencial importância, e por isso a lei determina que sejam observados alguns requisitos que visam fornecer uma estrutura sólida e consistente. Dessa forma, no Código de Processo Civil Brasileiro existem inúmeras regras, que devem ser, obrigatoriamente, observadas. Na própria lei são elencadas as conseqüências que poderão ocorrer quando uma petição falta algum dos requisitos apontados. Primeiramente deve-se dizer que toda petição inicial deverá ser necessariamente ser escrita e assinada por advogado devidamente habilitado. Contudo, em sede dos Juizados Especiais, regidos pela Lei nº9.099/95 e na própria Justiça do Trabalho, regida pela CLT, a petição inicial não se reveste das formalidades normalmente exigidas; e por isso, pode ser elaborada, inclusive, oralmente. Ademais tanto nos Juizados Especiais quanto na Justiça do Trabalho, em alguns casos, não necessita da assistência de advogado, podendo a parte, sozinha, pleitear seus

direitos. Os requisitos exigidos para a elaboração da petição inicial estão todos dispostos no art. 282 do CPC: Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - o requerimento para a citação do réu.

Toda petição inicial deve ter valor da causa?

A toda causa será atribuído um valor certo, conforme dispõe o art. 258 do CPC: Art. 258. A toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato. Dessa forma, é importante saber que o valor da causa normalmente será correspondente ao valor da pretensão econômica que o autor terá em juízo. Ainda que a ação não tenha conteúdo econômico ou não seja possível identificar o valor da demanda, é necessário que seja estipulado um valor, pois este é um requisito fundamental de toda petição inicial. O valor da causa é um requisito importante, pois através dele pode-se descobrir algumas características da própria ação. Um exemplo dessa importância seria verificar se o valor da causa é superior ou inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Ao analisar esse valor, estará estipulada a competência, pois nas ações com valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos deverão ser julgadas perante o Juizado Especial. Além disso, o valor da causa, muitas vezes, também, é utilizado para estipular o valor dos honorários do advogado. As regras sobre o valor da causa se encontram entre os arts. 258 a 261 do CPC.

Questões Objetivas:

1) Extingue-se o processo sem julgamento de mérito

a) quando falecer o autor da ação.

b) quando juiz acolher alegação de perempção. ART. 267, 269

c) quando as partes transigirem.

d) quando juiz pronunciar decadência.

2) Indique qual dos procedimentos abaixo relacionados deverá o juiz adotar

quando verificar que a petição inicial não vem acompanhada com os documentos

indispensáveis à propositura da ação:

a) assinará ao autor o prazo de 3 (três) dias para apresentar os documentos sob pena de

determinar a citação do réu;

b) assinará ao autor o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para apresentar os documentos

sob pena de indeferimento da inicial;

c) determinará que o autor apresente os documentos no prazo de 10(dez) dias sob

pena de indeferimento da inicial. ART. 282

d) Proferirá sentença extinguindo-o, no prazo de dez dias.

3) Assinale a alternativa CORRETA.

a) O juiz, de ofício, poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela

pretendida, desde que existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da

alegação.

b) Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de

irreversibilidade do provimento antecipado. ART. 273

c) Concedida a tutela antecipada, o juiz não poderá mais revogá-la ou modificá-la.

d) No Procedimento Sumário não tem cabimento a antecipação da tutela.

4) Caio propôs demanda em face de Tício, tendo a petição inicial sido indeferida

sob a alegação de decadência. Diante dessa decisão, Caio poderá interpor

a) nova demanda, vez que o indeferimento da inicial constitui extinção do processo sem

julgamento de mérito.

b) recurso de apelação, podendo o juiz reformar a sua decisão. ART. 296

c) recurso de apelação, somente sendo permitido ao Tribunal a reforma

da decisão.

d) recurso de apelação que é dirigido ao juiz de primeiro grau e, caso não reforme sua

decisão, poderá o autor interpor agravo de instrumento da decisão que mantém o

indeferimento da inicial.

5) Ao verificar que o processo encontra-se parado por mais de 30 dias, por inércia

imputável exclusivamente ao autor, deverá o juiz

a) intimar o autor pessoalmente para que dê andamento ao feito no prazo de 48

(quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do processo. ART. 267, III.

b) intimar o autor, na pessoa de seu advogado, para que dê andamento ao feito no prazo

de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do processo.

c) intimar o autor pessoalmente para que dê andamento ao feito no prazo de 48 (quarenta

e oito) horas, sob pena de reputarem-se verdadeiros os fatos alegados pelo réu.

d) extinguir o processo sem julgamento do mérito, independentemente de intimação do

autor.

6) Quais são os requisitos essenciais da petição inicial?

a) endereçamento do pedido; apresentação dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido;

a especificação, do pedido; o valor da causa; requerimento de provas; data do

requerimento;

b) endereçamento do pedido; identificação do autor e réu; apresentação dos fatos e

fundamentos jurídicos do pedido; a especificação do pedido; o valor da causa;

requerimento de provas; requerimento de citação do réu; ART. 282.

c) endereçamento do pedido; identificação do réu; apresentação dos fundamentos

jurídicos do pedido; o valor da causa; requerimento de provas;

d) endereçamento do pedido; identificação do autor e réu; apresentação dos fatos; valor

da causa; requerimento de citação do réu.

7) O julgamento antecipado da lide pode ocorrer, quando: ART. 330

a) quando houver necessidade somente da realização de prova pericial;

b) a questão de mérito for unicamente de direito, ou sendo de direito e de fato, não

houver necessidade da produção de provas em audiência, na hipótese de revelia;

c) quando houver a contestação sem pedido de provas pelo réu;

d) somente quando ocorrer a revelia.

8) Constitui hipótese de inépcia da inicial, exceto:

a) A formulação de pedido juridicamente impossível;

b) A ilegitimidade ativa para a causa; ART. 295, § ÚNICO.

c) A narração de fatos dos quais não decorra a conclusão;

d) A formulação de pedidos incompatíveis entre si.

9)Sobre a resposta do réu, marque a alternativa INCORRETA: ART. 299

a) É possível, ao réu, apresentar reconvenção sem que haja contestado a ação;

b) A contestação e a reconvenção serão oferecidas, simultaneamente, em peças

autônomas;

c) A exceção será processada em apenso aos autos principais;

d) As preliminares processuais inserem-se entre as questões prejudiciais.

10) Nas questões de Direito Processual Civil, assinale a alternativa que contém

afirmação, no todo em parte, INCORRETA:

a) Não é possível, em nenhuma hipótese, alteração do pedido e da causa de pedir depois

do saneamento; ART. 264, § ÚNICO

b) Havendo mais de uma vara na comarca, a distribuição equivale à propositura da

ação, afigurando-se bastante para interromper a prescrição; ART. 219, 263. Falta a

citação válida.

c) Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por

motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da prescrição ou

decadência;

d) A antecipação dos efeitos da tutela poderá ser concedida quando um ou mais dos

pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso.

11) Na questões de Direito Processual Civil, assinale a alternativa que contém

afirmação, no todo em parte, INCORRETA

a) O prazo para a interposição de recurso conta-se da data em que os advogados são

intimados da sentença, reputando-se intimados na audiência quando nesta é publicada a

decisão, ainda que havendo antecipação, sem necessidade de intimação pessoal dos

advogados para a nova designação; ART. 242

b) Se da declaração da existência ou da inexistência do direito depender, no todo ou em

parte, o julgamento da lide, o réu poderá, após contestar a ação, requerer que sobre ela o

Juiz profira sentença incidente, no prazo de dez dias; ART. 325 (O AUTOR)

c) Se o processo em que deva intervir tiver corrido sem conhecimento do Ministério

Público, o Juiz o anulará a partir do momento em que o órgão devia ser intimado, salvo

aqueles atos cuja decretação da nulidade causar prejuízo à parte; ART. 246

d) A impugnação ao valor da causa será autuada em separado, ouvindo-se o autor no

prazo de 10 dias, suspendendo-se o processo. Não havendo impugnação, presume-se

aceito o valor atribuído à causa na petição inicial. ART. 261

12) Na questões de Direito Processual Civil, assinale a alternativa que contém

afirmação, no todo em parte, INCORRETA

a) A litispendência e a coisa julgada consistem na reprodução de ação anteriormente

ajuizada contendo as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido com

diferença apenas no estado do processo; ART. 301

b) Quando a questão de mérito for exclusivamente de direito ou ocorrer os efeitos da

revelia, o Juiz deverá conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença; ART. 285-

A, 319, 320.

c) O Juiz pode reconhecer procedente a exceção de suspeição contra ele argüida,

oportunidade em que deverá remeter os autos ao substituto legal. Em caso

contrário, determinará o prosseguimento do feito e a remessa dos autos da exceção

ao tribunal, em quinze dias, acompanhada de documentos e rol de testemunhas;

ART. 313

d) A resposta do réu pode consistir em contestação, exceção e reconvenção, todas no

mesmo prazo de quinze dias, salvo quando os litisconsortes tiverem diferentes

procuradores, quando o prazo ser-lhes-á contado em dobro. ART. 191, 297, 298.

13) Escolha a resposta correta:

a) Conceder-se-á a antecipação de tutela quando houver perigo de irreversibilidade do

provimento antecipado. ART. 273, § 2º.

b) É lícito ao réu, na própria contestação e no procedimento sumário, formular

pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos referidos na inicial.

ART. 278, §1º.

c) Chama-se cumulação subjetiva aquela em que o autor formula, num único processo,

contra o mesmo réu, vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão, sendo que os

requisitos da cumulação são: que os pedidos sejam compatíveis entre si; que seja

competente para conhecer deles o mesmo juízo; e que seja adequado para todos os

pedidos o tipo de procedimento. ART. 292.

d) A desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga, obsta ao

prosseguimento da reconvenção. ART. 317.

14)Assinale a alternativa INCORRETA:

a). A desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga, não obsta o

prosseguimento da reconvenção. ART. 317

b). Citado o réu, a lide se estabiliza e ao autor não é mais permitido alterar os elementos

da causa, sem consentimento do réu. ART 264

c) A desistência da ação só produz efeito após homologada por sentença. ART. 158, §

ÚNICO

d) Do despacho saneador, se não há recurso em tempo hábil, ocorre a preclusão. ART.

284, § ÚNICO.

e) A ausência de defesa impõe-se ao juiz a prolação de sentença, independentemente

da natureza da lide. ART. 302 E 320.

15) Em relação à formação, ao desenvolvimento e à extinção do processo civil,

assinale a opção correta.

a) Depois da citação válida, o autor pode modificar o pedido e a causa de pedir, com

o consentimento do réu, desde que o faça antes do saneamento do processo. ART.

264, § ÚNICO.

b) Ocorrendo a morte de uma das partes no curso da demanda, o juiz tem de determinar a

suspensão do processo. O termo inicial da suspensão é a publicação da decisão judicial

que a

determinar, sendo válidos e eficazes os atos processuais praticados no período

compreendido entre a morte da parte e o reconhecimento do fato nos autos. ART. 265, §

1.

c) Distribuída uma ação de indenização para uma das varas cíveis da comarca de

Brasília, somente será considerada proposta a ação, para todo e qualquer efeito, a partir

do momento em que o réu for validamente citado, pois somente assim aperfeiçoa-se a

relação jurídica processual.ART. 263.

d) A sentença que encerra o processo com julgamento do mérito é denominada

terminativa, ou seja, após resolver a controvérsia estabelecida entre as partes, o juiz

determinará a extinção do processo. ART. 162.

16) Em relação à resposta do réu no processo civil, assinale a opção incorreta.

a) A O oferecimento de reconvenção pelo réu instaura uma relação processual nova,

distinta e paralela à que se inaugurou com a propositura da ação pelo autor contra aquele

réu. Trata-se de ação distinta, em que, se for extinta a relação processual inaugurada com

o ajuizamento da ação, prossegue o juiz no julgamento da reconvenção. ARTS. 299, 315,

317.

b) Têm legitimidade ativa para opor as exceções de impedimento ou de suspeição o

autor, o réu, o opoente, o litisdenunciado e o Ministério Público, quando atua na

função de fiscal da lei. A oposição das citadas exceções objetiva afastar o juiz

parcial para que não decida questões nem julgue o mérito da causa, razão pela

qual, o processo principal ficará suspenso até que o incidente seja definitivamente

julgado. ART. 304 DOMINUS LITIS (PARTE), ART. 82

c) O réu deve formular, na contestação, todas as defesas de que disponha, de caráter

formal ou material, salvo aquelas que constituam objeto específico de outras respostas ou

incidentes. O réu, além de defender-se, tem o ônus de impugnar especificadamente todos

os fatos narrados na petição inicial. ART. 300,, 301, 302.

d) A contestação e a reconvenção devem ser apresentadas simultaneamente. Assim, o

réu não poderá oferecer reconvenção se não houver contestado a ação, pois a ausência

de resposta do réu aos pedidos do autor implica revelia e julgamento antecipado da lide.

ART 299, 315.

__________

17) A respeito da petição inicial no processo civil, assinale a opção correta:

a) A Nas causas em que o litígio não tenha um valor econômico, ou naquelas em que não

exista pretensão resistida, por não haver discórdia entre as partes, ou, ainda, nas causas

patrocinadas pela Defensoria Pública em face da hipossuficiência da parte, não se faz

necessário atribuir valor à causa, pois o objetivo dessa atribuição é fixar os honorários

advocatícios e custas processuais, ou seja, verbas sucumbenciais. ART 258

b) Ainda que a petição inicial apresente omissões, defeitos ou irregularidades que

dificultem o julgamento do mérito, o juiz deve determinar que o autor a emende ou

a complete, no prazo legal. Se o autor não atender a determinação judicial, a

petição inicial será indeferida. ART 284

c) Deve o autor denominar corretamente a ação por ele proposta, sob pena de ser

indeferida liminarmente a sua pretensão, em face da ausência dos requisitos necessários

da petição inicial, ou seja, os limites da lide, pois o juiz não pode decidir fora do pedido

do autor. ART 282, 295.

d) Quando o juiz recebe a petição inicial e determina a citação do réu, profere despacho

admitindo que estejam presentes os pressupostos processuais e a condição da ação. No

entanto, considerando que não se aplica ao juiz a preclusão consumativa, na hipótese de

acolhimento de preliminar de inépcia da inicial, argüida pelo réu, o juiz poderá retratar-

se e indeferir a petição inicial. ART. 285.

18) A extinção do processo prevista pelo artigo 267 do Código de Processo Civil,

que pressupõe a necessidade de se por fim à relação processual quando inviável o

exame da relação de direito material,

1. autoriza instauração de nova ação quando fundamentada no acolhimento da

perempção, desde que satisfeitas as despesas decorrentes da primeira ação que

veio a ser extinta. ART. 268.

2. com fundamento no inciso VI, não pode ser enfrentada pelo juiz absolutamente

incompetente. ART. 267, § 3º.

3. Não incide sobre o processo de execução, que encontra fundamentos próprios

para ser extinto.

4. qualifica-se pela coisa julgada quando fundamentada no reconhecimento da

litispendência. ART. 267, V. 5. não é de ser na hipótese de perda de objeto, quando decorre de fato posterior ao

ajuizamento do feito. ART. 267, IV E VI.

19) Antecipação de tutela

1. e medida cautelar se confundem como institutos de efetividade da prestação

jurisdicional, considerando o requisito comum do fundado receio de dano

irreparável ou de difícil reparação. ART. 273

2. descabe quando se trata de pretensões de obrigação de fazer ou não-fazer. ART.

273, § 3º.

3. traduz-se por comando judicial cuja coerção maior se resolve através da

cominação de multa para o caso de desobediência. ART. 287, 461, § 4º, 461-

A. 4. pode ser concedida por ocasião da sentença, hipótese em que sua concessão

desafia agravo de instrumento.

5. É admissível nas ações possessórias de força velha, o que implica revogação da

disposição processual que dá tratamento diferenciado às ações de posse nova.

20) Questão: Sobre competência examine as seguintes proposições, e assinale a

alternativa incorreta:

a) A competência absoluta é ditada no interesse público, ao passo que a relativa é

atribuída tendo em vista o interesse privado das partes. ART. 86, 111, 112, 113.

b) A competência absoluta é pressuposto processual de validade, não podendo ser

modificada pela vontade das partes; pode ser examinada de ofício pelo juiz, e argüida

por qualquer das partes, independentemente de exceção, a qualquer tempo e grau de

jurisdição; não está sujeita à preclusão; e enseja o juízo rescisório.

c) A competência relativa pode ser modificada por convenção das partes ou por inércia

do réu; não pode ser declarada de ofício pelo juiz; não ensejando nulidade dos atos

processuais, todavia permite o juízo rescisório.

d) Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente

do trabalho. CF-88, ART. 114, IX. JUSTIÇA DO TRABALHO.

e) Pelo nosso sistema processual é absoluta a competência material e funcional e relativa

a territorial e a estabelecida em razão do valor da causa.

21) Questão: Examine as seguintes proposições e aponte a alternativa

INCORRETA:

a) A transação, como negócio jurídico bilateral destinado a extinguir o litígio deduzido

em juízo, tem eficácia imediata, sendo negócio jurídico perfeito e acabado logo que se

verifique a declaração de vontade convergente dos litigantes.

b) Para o processo, a eficácia da transação dá-se no momento em que o juiz homologa o

negócio jurídico concluído entre as partes.

3. A desistência da ação só opera efeitos jurídicos depois de homologada por

sentença. ART. 158, § ÚNICO.

4. A homologação da transação é ato jurisdicional dotado de dupla eficácia: põe fim

à relação processual e outorga ao ato negocial das partes qualidade de ato

processual, com aptidão para gerar a coisa julgada e título executivo judicial.

ART. 475-N.

5. A renúncia do direito sobre que se funda ação, assim como a desistência do

processo, alcançam o direito material e eliminam o direito de ação,

dependendo a primeira da aquiescência do réu.

22) Caio propõe ação de separação judicial em face de Cornélia - Na petição

inicial, o autor deixa de narrar os fatos, limitando-se a apresentar o fundamento

jurídico do pedido, requerendo, entretanto, expressamente, o direito de aditar a

petição inicial após a tentativa de conciliação, caso esta seja infrutífera, a fim de

regularizá-la - Diante desse requerimento, o juiz deve:

a) deferi-lo, na medida em que as demandas relacionadas ao direito de família não se

submetem às formalidades da legislação processual civil.

b) deferi-lo, na medida em que os fatos podem ser alegados durante a demanda até a

decisão saneadora,

a qual fixa os limites objetivos da demanda.

c) deferi-lo, na medida em que o sistema processual brasileiro adota a teoria da

individuação.

d) indeferi-lo, determinando que o autor adite a inicial, sob pena de ser extinto o

processo sem julgamento de mérito. ART. 282, III. PRINCÍPIO DA

SUBSTANCIAÇÃO.

23) O juiz, verificando que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos

pelo Código de Processo Civil (arts. 282 e 283), ou que apresente irregularidades e

defeitos capazes de dificultar o julgamento de mérito:

a) indeferirá, de logo, a petição inicial; ART. 284.

b) facultará ao autor emendá-la até a contestação, sob pena de indeferimento;

c) determinará que o autor a emende no prazo de dez dias, sob pena de

indeferimento;

d) dado o princípio da inércia, só determinará emendas à inicial se a questão for argüida

pelo réu em sede de contestação.

24) Constitui pressuposto processual subjetivo:

a) legitimidade da parte;

b) interesse processual;

c) capacidade processual; ART. 267. IV PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

d) causa petendi;

25) Para concessão da tutela antecipada no processo de conhecimento impõe-se a

observância de requisitos de

a) existência de prova inequívoca, verossimilhança da alegação, fundado receio de

dano irreparável, reversibilidade do provimento, requerimento da parte. ART. 273.

b) existência de prova inequívoca, verossimilhança da alegação, abuso de direito de

defesa, reversibilidade do provimento.

c) existência de prova inequívoca, verossimilhança da alegação, fundado receio de dano

de difícil reparação, reversibilidade do provimento, concessão de ofício.

d) existência de prova inequívoca, verossimilhança da alegação, manifesto propósito

protelatório do réu, irreversibilidade do provimento.

26) Caio, alegando que perdeu uma de suas mãos enquanto operava uma prensa

na empresa em que trabalhava, propôs demanda com objetivo de obter o

pagamento dos benefícios previdenciários a que tem direito. Essa demanda deverá

ser julgada pela

a) Justiça do Trabalho. CF-88, ART. 114,IX.

b) Justiça Comum Federal.

c) Justiça Comum Estadual, por Vara da Fazenda Pública, nas comarcas em que esta

existir.

d) Justiça Comum Estadual, por Vara Cível, se não existir vara especializada.

27) Sobre o pedido na petição inicial, é correto afirmar que:

a) são inadmissíveis pedidos cumulados;

b) pode-se formular pedido genérico sempre que o autor entender mais conveniente aos

seus interesses;

c) admitem-se pedidos alternativos quando, pela natureza da obrigação, o devedor

puder cumprir a obrigação por mais de um modo; ART. 288

d) nenhuma das respostas acima é correta.

28) Não é caso de inépcia da inicial:

a) a falta de pedido;

b) ser o pedido juridicamente impossível;

c) a falta de causa de pedir;

d) a carência de interesse processual por parte do autor.ART. 267, VI.

29) A tutela antecipada visa :

a) garantir o resultado útil do processo;

b) acelerar o fim do processo;

c) evitar decisões contraditórias;

d) antecipar o que se pediu na inicial; ART. 273

30) No procedimento ordinário, impugnando o réu o valor da causa, o autor será

ouvido no prazo de:

a) 10 (dez) dias úteis;

b) 5 (cinco) dias; ART. 261

c) 24 (vinte e quatro) horas;

d) 48 (quarenta e oito) horas.

31) Verificando através da prova juntada pelo autor, que o contrato objeto da lide

há convenção de arbitragem, o juiz deverá:

a) extinguir o processo sem julgamento de mérito; ART. 267, VII

b) extinguir o processo com julgamento de mérito;

c) determinar a suspensão do processo pelo prazo previsto no art. 185, do CPC;

d) determinar a citação do réu para contestar.

32) O pedido e a causa de pedir podem ser alterados sem o consentimento do réu:

a) antes da citação do réu; ART. 264.

b) após a citação do réu;

c) após o despacho saneador;

d) todas as alternativas estão erradas.

33) A expressão justiça comum ou ordinária

a) abrange a justiça comum dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios,

incluída a justiça federal.

b) refere-se apenas à justiça estadual.

c) refere-se apenas à justiça federal.

d) é aquela que só julga os processos comuns de rito ordinário.

34) Verificando através da prova juntada pelo autor, que o contrato objeto da lide

há contravenção de arbitragem, o juiz deverá:

a) extinguir o processo sem julgamento de mérito; ART. 267, VII

b) extinguir o processo com julgamento de mérito;

c) determinar a suspensão do processo pelo prazo previsto no art. 185, do CPC;

d) determinar a citação do réu para contestar.

35) - Oferecida a reconvenção:

a) o processo principal fica suspenso, o autor reconvindo é citado para contestá-la no

prazo de cinco dias e o juiz, com ou sem a colheita de provas, proferirá sentença

julgando a reconvenção e determinando o prosseguimento, ou a extinção do processo

principal.

b) o autor reconvindo será intimado na pessoa de seu procurador para contestá-la

no prazo de quinze dias e o juiz, ao final, proferirá sentença única, julgando a ação

e a reconvenção. ART. 316

c) o processo principal fica suspenso, o autor reconvindo é intimado na pessoa de seu

advogado para apresentar contestação no prazo de cinco dias e o juiz, ao final, proferirá

sentença julgando a reconvenção para, só depois, retomar a ação principal o seu curso

normal, uma vez que o julgamento da reconvenção não interfere no julgamento da ação.

d) a ação principal não é suspensa, o autor reconvindo é citado para responder aos

termos da reconvenção no prazo de dez dias e o juiz proferirá decisão admitindo a

reconvenção, ou negando-lhe seguimento para, no primeiro caso, julgá-la em conjunto

com a ação ou, no segundo caso, determinar a sua extinção e arquivamento.

36) - Segundo o Direito Processual Civil, deve o réu alegar, por meio de exceção:

a) a incompetência absoluta; ART. 112, 113

b) a suspeição de parcialidade do Juiz; ART. 304

c) a litispendência e a coisa julgada;

d) a inexistência ou nulidade da citação;

e) a carência de ação.

37) - Sobre o despacho saneador, é falso afirmar: ART. 284

a) proferido, fixando os pontos controvertidos da lide designando, se necessário,

audiência de instrução e julgamento;

b) é proferido após a fase de conciliação e somente se esta não ocorrer;

c) é proferido para os fins de reconhecer a extinção do processo, sem julgamento de

mérito, fixando os pontos controvertidos da lide;

d) é proferido, decidindo as questões processuais pendentes e determinando as provas.

38) - João, nos autos da ação de investigação de paternidade que lhe fora

promovida, ofereceu contestação no décimo sétimo dia depois da juntada do

mandado citatório no processo, dando causa a:

a) Revelia - reputando-se verdadeiros os fatos articulados, na forma do artigo 285 do

CPC. ART. 297

b) Revelia - sem contudo produzir o efeito de verdade, por versar o litígio sobre

direito indisponível, na forma do artigo 320, II do CPC.

c) Revelia - reputando-se verdadeiros os fatos alegados na forma do artigo 319 do CPC.

d) A resposta do réu foi tempestiva em razão do prazo ser de vinte dias nesse tipo de

ação.

39) - Numa ação de divórcio, a omissão de defesa do réu: (DIREITO

DISPONÍVEL)

a) deve influenciar no convencimento do Juiz, quanto aos fatos;

b) tem efeito único de dispensar intimações futuras da parte revel;

c) implica em revelia, considerando verdadeiros os fatos alegados pelo autor; ART.

319.

d) autoriza, por si só, o julgamento antecipado da lide;

e) deve ser extinto o processo sem julgamento de mérito.

Questões Subjetivas:

1) O que define o tipo de procedimento? Fundamente sua resposta.

Valor e natureza da causa. ART. 295, V.

2) Como se divide o procedimento comum? Fundamente sua resposta.

Ordinário e Sumário. ART. 273

3) Quais os pressupostos para a concessão de um provimento antecipatório de

tutela? Fundamente sua resposta. ART. 273

Se existir prova inequívoca, verossimilhança da alegação, fundado receio de dano

irreparável ou de difícil reparação, fique caracterizado o abuso de direito ou o manifesto

propósito protelatório do réu, reversibilidade do provimento.

4) Concedendo uma antecipação de tutela, o juiz põe termo imediatamente ao

processo? Justifique e fundamente sua resposta.

Não. É uma decisão provisória e emergencial. ART.273

5) Admite-se intervenção de terceiro no procedimento ordinário? Que espécie?

Justifique e fundamente sua resposta.

Sim, oposição, nomeação à autoria, denunciação da lide e chamamento ao processo.

Arts. 56, 62. 70, 77, 272 e 274.

6) Quando se admite pedido cumulativo e pedido sucessivo? Fundamente sua

resposta.

ART. 289, 292.

7) O autor pode aditar o pedido? Justifique e fundamente sua resposta.

SIM, ART. 294.

8) Quando a petição inicial é considerada inepta? Fundamente sua resposta.

ART. 295, § ÚNICO.

9) O que deverá fazer o juiz se observar que a petição inicial é inepta?

Fundamente sua resposta.

Indeferir a petição inicial e extinguir o processo sem resolução do mérito. Art.295 e267,

I.

10) Qual o recurso cabível para atacar uma decisão que extingue o processo por

considerar que a petição inicial é inepta? Fundamente sua resposta.

Apelação. Art. 296.

11) Diga qual é o prazo para que o réu apresente sua defesa e a partir de quando

começa a correr este prazo?

15 dias da juntada do mandado cumprido. Art. 241 e 297.

12) Como se conta o prazo para a resposta, quando há litisconsórcio passivo (dois

réus), com advogados diferentes? Fundamente sua resposta.

Em dobro. Art. 191, 297, 298.

13) Quais as formas de resposta do réu e como deverão ser oferecidas?

Fundamente sua resposta.

Processual ou Formal e de Mérito. Pode ser: contestação, exceção e reconvenção. Art.

297.

14) O que é defesa processual?

É quando a parte apresenta um defeito processual que impede o desenvolvimento do

processo por carência da ação ou por falta de pressuposto processual. Art. 301

15) Qual (is) o (s) instrumento (s) adequado (s) para argüir defesa processual?

Defesa dilatória ou peremptória. Art. 301 e art. 304 (exceção). Contestação e Exceção.

16) O que é preliminar de contestação?

É a defesa processual com base no art. 301.

17) Qual o momento processual para se argüir questão de natureza processual?

Fundamente sua resposta.

Na contestação, antes de discutir o mérito. Art. 301

18) Quando a parte pode alegar preliminar de coisa julgada e de litispendência?

Na contestação, art. 301.

19) O que pode ser alegado através de exceção?

Incompetência relativa, impedimento e suspeição. Art. 304, 305, 306.

20) Qual a fundamentação para se argüir uma exceção de incompetência?

Arts. 304, 305, 307, 112, 113.

21) Diga quem pode apresentar Exceção de Incompetência, e quando este instituto

é admissível no processo civil. Fundamente sua resposta.

Qualquer das partes e em qualquer tempo. Art. 112, 113, 304, 305,, 307.

22) O que é reconvenção?

É quando o réu propõe uma ação no mesmo momento da contestação contra o autor.

Art. 315.

23) O que é revelia e quais são os seus efeitos?

É quando o réu não contesta a ação. Efeitos: reputar-se-ão verdadeiros os fatos

afirmados pelo autor. Art. 319.

24) Caso o requerido não conteste a ação, ocorrerá sempre o julgamento

antecipado da lide? Fundamente sua resposta.

Não. Art. 320. Se houver pluralidade dos réus e algum deles contestar a ação e se o

litígio versar sobre direitos indisponíveis a revelia não produz efeitos. Também se a

petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público - art. 302 e se não for

admissível a respeito a confissão (direito indisponível).

25) Em que causas não se produz os efeitos da revelia?

Arts. 320.

26) Quando ocorre o julgamento antecipado da lide? Fundamente sua resposta.

Arts. 285-A e 330. Questão unicamente de direito e se houver os efeitos da revelia.

27) Diferencie julgamento antecipado da lide e julgamento conforme o estado do

processo.

Julgamento conforme o estado do processo é o gênero que se compõe de 3 espécies:

extinção do processo (329), julgamento antecipado da lide (330) e audiência preliminar

para saneamento (331). No julgamento antecipado da lide não há necessidade de

produção de provas; nas outras espécies há necessidade de produção de provas.

28) A falta de qualquer requisito da inicial traz alguma conseqüência para o

processo? Quais? Justifique e fundamente sua resposta.

Sim. Art. 267 e art. 284. O juiz extingue o processo com base no art. 329 ou marca

audiência com base no art. 331. O juiz manda emendar a inicial em 10 dias sob pena de

extinção do processo sem resolução do mérito com base no art. 284 e 267, I.

29) Qual a natureza da decisão que indefere uma petição inicial? Como tal decisão

pode ser atacada? Justifique e fundamente sua resposta.

Natureza - sentença de mérito (art. 162, § 1º). Pode ser atacada por um recurso de

apelação com fundamento no art. 296.

30) Caso o juiz mande emendar a inicial, qual o prazo para praticar tal ato?

Justifique e fundamente sua resposta.

10 dias - art. 284.

31) Caso o autor formule pedido juridicamente impossível pode o juiz indeferir de

plano a petição inicial, ou terá que mandar citar o réu? Justifique e fundamente

sua resposta.

Sim, art. 295, § único e art. 267, VI combinado com o art. 295, I. Petição inepta -

carência da ação.

32) Quando o procedimento escolhido pelo autor for inadequado o juiz pode

indeferir de plano a petição inicial? Justifique e fundamente sua resposta.

Sim. Art. 295, V, salvo se puder se adaptar ao tipo de procedimento.

33) Mesmo sendo admissível a cumulação de pedidos, pode o autor propor ações

distintas? Justifique e fundamente sua resposta.

Sim, mas o juiz pode mandar reunir as ações em face da conexão. Art. 103, 105 e 292.

34) A desistência da ação depende de manifestação do requerido? Quando?

Justifique e fundamente sua resposta.

Via de regra, não. Art. 158, § único, 267, § 4º (depois do prazo para a resposta, o autor

só pode desistir com o consentimento do réu) e 317 (a desistência da ação não obsta o

prosseguimento da reconvenção).

35) - Em que casos não se produz os efeitos da revelia? Fundamente sua resposta.

Art. 320.

36) - Numa ação de Investigação de Paternidade, o juiz constatou que o réu,

regularmente citado, não contestou a ação. Diante deste fato, o juiz julgou a lide

antecipadamente, com fundamento no art. 330, II do CPC. Pergunta-se: O juiz

agiu corretamente? Justifique e fundamente sua resposta.

Não. Art. 320, II. Trata-se de direito indisponível, assim, a revelia não produz efeitos e

não admite-se a confissão (art. 302, I).

37) - Diga quem pode apresentar Exceção de Incompetência, e quando este

instituto é admissível no processo civil. Fundamente sua resposta.

Qualquer das partes e em qualquer tempo. Art. 304 e 305.

38) - Faça a diferença entre pedido alternativo e pedido sucessivo, indicando o

fundamento legal que disciplina um e outro tipo de pedido.

Alternativo - art. 288. Sucessivo - art. 289.

39) O requerido ou réu (excipiente) pode protocolar Exceção de Incompetência no

foro de seu domicílio? Fundamente sua resposta.

Sim. Art. 305, § único.

40) Qual deve ser a atitude do juiz ao julgar procedente uma exceção de

Incompetência? Fundamente sua resposta.

41) O juiz pode conhecer de ofício a incompetência relativa do juízo e determinar

a remessa dos autos ao juízo competente? Fundamente sua resposta.

Sim. Art. 112, § único.

42) Após estabilizada a relação processual é possível argüir Exceção de

Impedimento? Justifique sua resposta.

Sim. Art. 305.

43) Ultrapassado o prazo para a defesa (15 dias) sem que o réu tenha oposto

exceção declinatória foro, este poderá argüir em outra oportunidade? Justifique e

fundamente sua resposta.

Sim, com fundamento nos arts. 113 e 305.

44) Diga quem julga (órgão - juízo ou tribunal) as Exceções. Fundamente sua

resposta.

Incompetência - o próprio juiz - art. 308. Impedimento e Suspeição - o Tribunal - art. 313 e

314.

45) Em que consiste a defesa processual? Cite 4 exemplos desta espécie de defesa.

É quando a parte apresenta um defeito processual que impede o desenvolvimento do

processo por carência da ação ou falta de pressuposto processual. Art. 301. Ex. carência da

ação por ilegitimidade, falta de interesse de agir ou impossibilidade jurídica do pedido;

falta de pressuposto como por exemplo, litispendência, coisa julgada, inépcia da petição

inicial, nulidade da citação, perempção, incapacidade, defeito de representação e

incompetência absoluta. O réu deve contestar ou ingressar com exceção.

46) Em que consiste a defesa de mérito. Diga como esta espécie de defesa pode ser

classificada.

É quando o réu ataca a pretensão do autor impugnando os fatos e expondo a matéria da

defesa. Pode ser:

Direta - quando nega o fato constitutivo ou nega a produção dos seus efeitos;

Indireta - quando admite o fato constitutivo, mas apresenta fato modificativo, impeditivo

ou extintivo.

47) Diferencie defesa processual dilatória e peremptória e cite dois exemplo de

uma e de outra espécie dessas defesas. Art. 301

Dilatória - se acolhida não extingue o processo, apenas retarda (ganha tempo);

ex.incompetência absoluta, conexão,

Peremptória - se acolhida extingue o processo. Ex. inépcia, perempção, litispendência,

coisa julgada, incapacidade da parte, convenção de arbitragem, carência da ação.

48) Todas as questões enumeradas no art. 301 do CPC, terão que ser argüidas

necessariamente na contestação? Justifique e fundamente sua resposta.

Não, tem coisas que podem ser alegadas a qualquer tempo ou ao juiz conhecer de oficio.

Art. 303.

49) Sempre que o réu deixar de impugnar (na contestação) os fatos narrados pelo

autor na petição inicial, hão de ser considerados verdadeiros tais fatos? Justifique

e fundamente sua resposta.

Não. Art. 9, 302 e 320, II.

50) Após a apresentação da contestação o réu poderá argüir novos fatos e

fundamentos jurídicos como matéria de defesa? Justifique e fundamente sua

resposta.

Sim, com base no art. 303.

51) A reconvenção é uma obrigação ou uma faculdade do réu? Justifique e

fundamente sua resposta.

É uma faculdade, com base no art. 315.

52) Quais dos requisitos do art. 282 do CPC poderão der dispensados pelo autor

ao redigir a petição inicial? Justifique e fundamente sua resposta.

Nenhum. Art. 284.

53) Cite três causas em que o juiz poderá indeferir de plano a petição inicial, sem

determinar que o autor emende a sua peça vestibular (Petição Inicial). Justifique e

fundamente sua resposta.

ART. 295. Petição inicial inepta, parte manifestamente ilegítima, autor carecer de interesse

processual, decadência ou prescrição e procedimento inadequado.

54) Cite três situações em que ao despachar a petição inicial o juiz deverá permitir

que o autor emende a sua peça vestibular (Petição Inicial). Justifique e

fundamente sua resposta.

ART. 282 e 284. Faltar alguns dos requisitos do art. 282 e 283.

55) Diferencie pedido sucessivo de pedido alternativo. Cite exemplo de um e de

outro tipo de pedido.

Sucessivo - art. 289. Alternativo - art. 288.

Questões Práticas:

1) Ao despachar a petição inicial o juiz constatou que o autor era manifestamente

parte ilegítima. Neste caso o juiz deverá intimar o autor para corrigir o defeito

(art. 284 CPC) ou indeferir a petição inicial? Justifique e fundamente sua

resposta.

O juiz deve indeferir a petição inicial e extinguir o processo sem resolução do mérito com

fundamento nos arts. 295, II e 267, VI.

2) Ao despachar a petição inicial o juiz identificou a inépcia da petição inicial.

Independentemente do motivo da inépcia o juiz terá que indeferir a petição inicial

de plano (art. 295, I CPC) e extinguir o processo sem resolução de mérito (art. 267,

I CPC)? Justifique e fundamente sua resposta.

Via de regra, sim, porém, o juiz, através de despacho saneador com base no art. 284, pode

dar uma chance determinando ao autor que emende ou complete a inicial no prazo de 10

dias, principalmente no caso de pedidos incompatíveis de que trata o art. 295, § único, IV.

3) Ao despachar a petição inicial o juiz identificou a inépcia da petição inicial,

posto que infringia o art. 295, Par. Único, inc. I do CPC (falta de pedido ou causa

de pedir). Diante desta circunstância, diga qual deve ser a atitude do juiz?

Justifique e fundamente sua resposta.

Indeferir a petição inicial e extinguir o processo sem resolução do mérito com

fundamento no art. 267, I ou sanar o processo com base no art. 284.

4) Francisvaldo e Maturana firmaram contrato de compra e venda, através do

qual aquele se comprometia a entregar a este, em data estipulada, um veículo

Ford Fiesta, ano e modelo 2005. Dentre outras cláusulas definiram: valor, forma

de pagamento, data da tradição e convenção de arbitragem. Considerando que

Francisvaldo não cumpriu com a obrigação, Maturana ajuizou ação judicial

objetivando compelir Francisvaldo a entregar dito veículo. Regularmente citado,

Francisvaldo lhe procurou para fazer a sua defesa. Pergunta-se: Que defesa pode

ser apresentada, capaz de pôr termo ao processo sem julgamento de mérito? Diga

qual o prazo e o fundamento.

Deve ser apresentada Exceção de Incompetência, afinal, existe uma Convenção de

Arbitragem, com fundamento nos arts. 267, VII, 112, 301, IX e 304 e o prazo é de 15

dias com fundamento no art. 297. O juiz competente é o juiz arbitral.

5) Numa ação de reparação de danos materiais e morais, o réu não contestou a

ação, embora regularmente citado. Conclusos os autos, o juiz, se convencendo das

provas que instruíram a petição inicial, julgou a lide antecipadamente,

condenando o réu no pagamento de todos os pleitos formulados pelo autor.

Pergunta-se: O juiz agiu corretamente? Justifique e fundamente sua resposta.

Em relação aos danos materiais, sim, porque são direitos disponíveis, com fundamento

no art. 319. Já com relação aos direitos morais, não, porque são direitos ligados à

personalidade e, portanto, indisponíveis, com fundamento nos arts. 320, II e 330, II.

6) Erotildes ajuizou ação reivindicatória em face de Ferdinando, objetivando que

fosse reconhecida a propriedade de um determinado imóvel. Processado na forma

da lei, a ação foi julgada improcedente, sendo que Erotildes não recorreu desta

decisão. Meses depois, Erotildes procurou outro advogado e propôs nova ação em

face de Ferdinando, com o mesmo objetivo, qual seja, o reconhecimento de

propriedade do dito imóvel. Regularmente citado, Ferdinando lhe procurou para

fazer a sua defesa, oportunidade em que lhe narrou os fatos narrados acima.

Pergunta-se: Que defesa pode ser apresentada, capaz de pôr termo ao processo

sem julgamento de mérito? Diga qual o prazo e o fundamento.

Ferdinando deve alegar defesa processual com base no art. 301, VI, que já houve

julgamento do mérito (coisa julgada) uma vez que Erotildes não recorreu da decisão,

assim, deve pedir para o juiz extinguir o novo processo sem resolução do mérito com

fundamento nos arts. 269, I (resolução de mérito do pedido anterior julgado

improcedente) e 267, V (coisa julgada). O prazo é de 15 dias com base no art. 297.

7) Numa ação de reparação de danos materiais e morais, o réu apresentou

contestação em que reconheceu a procedência do pedido, embora tenha declarado

a sua impossibilidade material de arcar com as conseqüências do pedido.

Conclusos os autos, o juiz julgou a lide antecipadamente, condenando o réu no

pagamento de todos os pleitos formulados pelo autor. Pergunta-se: O juiz agiu

corretamente? Justifique e fundamente sua resposta.

Sim, com fundamento nos arts. 269, II e 330, I.

8) Francismar ajuizou ação de indenização em face de Mauro. Conclusos os autos

o juiz indeferiu de plano a petição inicial. Considerando o despacho do juiz,

Francismar quer saber se este é um procedimento correto, ou seja, se o juiz

poderia agir desta forma. Diante desta situação, esclareça tecnicamente as dúvidas

de Francismar, justificando e fundamentando sua resposta.

Sim, o juiz pode agir desta forma, com fundamento nos arts. 267, 284, § único, 285-A e

295.

10) Romualdo pretende reaver a posse de um imóvel invadido por Maurício no

último final de semana. O Imóvel foi adquirido por Romualdo há cerca de três

meses, pelo valor de R$ 4.000,00. Sem dinheiro para constituir um advogado,

Romualdo quer saber se pode propor ação pessoalmente ou terá que ser

necessariamente representado por um advogado, nos termos do art. 36 do CPC.

Diante da dúvida de Romualdo, dê uma resposta tecnicamente correta,

justificando e fundamentando-a.

Romualdo precisa constituir Advogado com capacidade postulatória que é um dos

pressupostos processuais, com base no art. 267, IV, 283 e 284 sob pena de indeferimento

da inicial e extinção do processo sem julgamento do mérito. Entretanto, em face da sua

hipossuficiência, ele tem o direito de acionar a Defensoria Pública e de pedir a isenção

de custas (justiça gratuita) e também o Juizado Especial de Pequenas Causas em face do

baixo valor da causa, com base na Lei nº 9.099/95.

11) Armandinho, residente em João Pessoa - PB, ajuizou no foro de seu domicílio,

ação de divórcio direto em face de sua esposa Francielma, esta residente em

Brasília. Regularmente citada, Francielma pretende apresentar defesa quanto a

partilha de bens e alimentos pleiteados pelo marido, mas entende que o fato da

ação ter curso em João Pessoa além de elevar as despesas, pode dificultar a sua

defesa. Pergunta-se: O que pode ser feito para que seja efetuado o deslocamento

da competência? Diga qual o prazo e o fundamento legal.

Francielma pode ingressar com Exceção de Incompetência no prazo de 15 dias com

fundamento nos. Arts. 100, I e II, 113, 297, 301, II, 304 e 307 e exigir que o feito seja

deslocada para Brasília que é o foro competente.

12) Rosislando ajuizou ação ordinária em face de Gisvanildo, objetivando anular

cláusula de um contrato firmado entre as partes. Devidamente citado na forma da

lei, Gisvanildo contestou a ação e apresentou reconvenção objetivando a

restituição da coisa contratada. O juiz do feito, ao receber a contestação e a

reconvenção, assim despachou: "Considerando que o requerido apresentou

reconvenção, determino a suspensão da ação principal até o julgamento da

reconvenção. Autue-se em apenso a reconvenção. Cite-se o Requerido para se

manifestar sobre a reconvenção". Diante deste despacho, pergunta-se: O juiz agiu

corretamente? Justifique e fundamente sua resposta.

Sim, uma vez que o julgamento da reconvenção depende do julgamento do mérito da

ação principal, com fundamento no art. 265. IV,a e na apensação, por se tratar de

processos conexos (com o mesmo objeto), ele tomou a medida correta com fundamento

nos arts. 103 e 105, em que pese a redação do art. 299 que diz que a reconvenção é peça

autônoma.

13) Repetida da 10.

14) Mário (50 anos) invadiu o imóvel pertencente a Romualdo (15 anos).

Considerando a incapacidade civil de Romualdo, o seu irmão Ronaldo (25 anos)

ajuizou ação de reintegração de posse em face de Mário, objetivando reaver o

bem. Regularmente citado, Mario lhe procurou para fazer a sua defesa. Pergunta-

se: Que defesa pode ser apresentada, capaz de pôr termo ao processo sem

julgamento de mérito? Diga qual o prazo e o fundamento.

Defesa processual (contestação) no prazo de 15 dias, com fundamento nos arts. 301, VIII

( incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização, tendo em vista

que Romualdo é menor absolutamente incapaz e devia ser representado pelos pais) e

267, IV e VI por falta de pressupostos e condições da ação.

15) Marcos ajuizou ação pelo rito ordinário, através do qual cumulou pedido de

obrigação de fazer com pedido condenatório. Na petição inicial Marcos requereu

ainda a antecipação de tutela. Ao despachar a petição inicial, o juiz constatou os

pressupostos da tutela antecipatória apenas quanto a obrigação de fazer.

Pergunta-se: O juiz poderá conceder a tutela antecipatória apenas quanto a um

dos pedidos? Justifique e fundamente sua resposta.

Sim, com fundamento no art. 273, §, 6º.

16) Maurício ajuizou ação pelo rito ordinário em face de Júlio. A petição inicial

continha pedido de antecipação de tutela. Além dos pressupostos processuais e

condições da ação, o que deve observar o juiz para conceder o provimento

antecipatório da tutela? Justifique e fundamente sua resposta.

Os requisitos do art. 273, ou seja: prova inequívoca, verossimilhança da alegação, dano

irreparável ou de difícil reparação, abuso de direito de defesa, manifesto propósito

protelatório, reversibilidade do provimento e fundamentação da decisão.

17) Gomes ajuizou ação em face de Paulo, contendo pedido antecipatório de

tutela. Ao despachar a petição inicial, o juiz se reservou o direito de apreciar este

pedido após a manifestação do requerido (Paulo), determinando a citação deste.

Pergunta-se: Em sede de contestação, o que pode ser alegado pelo requerido para

evitar que o juiz conceda o provimento antecipatório? Justifique e fundamente sua

resposta.

Que não estão presentes os requisitos do art. 273 para a concessão da tutela antecipada

18) Francisco ajuizou ação em face de Ronaldo, contendo pedido antecipatório de

tutela. Ao despachar a petição inicial o juiz entendeu que estavam presentes os

pressupostos autorizadores da medida, concedendo, portanto, o provimento

antecipatório. Iniciada a instrução processual, a prova que se apresentava

aparentemente inequívoca, restou mitigada (duvidosa). Diante desta

circunstância, pergunta-se: O que pode ser feito para evitar qualquer tipo de dano

ao requerido? Justifique e fundamente sua resposta.

O juiz deve revogar a medida com base no art. 273, § 4º. Se o juiz não revogar de ofício,

Ronaldo pode peticionar neste sentido, demonstrando claramente que não existem os

pressupostos que autorizam a concessão da medida.

19) Raimundo ajuizou ação pelo rito ordinário em face de Tício. A petição inicial

foi instruída com provas inequívocas do direito material postulado. Ao despachar

a petição inicial o juiz concedeu a tutela antecipatória ao autor, de ofício, por

entender que a não concessão da medida poderia causar dano de difícil reparação.

Pergunta-se: Este procedimento está correto? Justifique e fundamente sua

resposta.

Não, o juiz não pode conceder tutela antecipada de ofício, ele precisa ser provocado

pela parte, com fundamento no art. 273, caput.

20) Rogério ajuizou ação pelo rito ordinário contendo pedido antecipatório de

tutela de obrigação de fazer. Ao despachar a petição inicial o juiz entendeu que se

encontravam presentes todos os pressupostos autorizadores da medida

pretendida, motivo pelo qual antecipou os efeitos da tutela, condenando o

requerido a cumprir a obrigação. Considerando este fato pergunta-se: Pode-se

afirmar que o juiz já poderá sentenciar posto que já reconheceu como legítimo o

pedido do autor? Justifique e fundamente sua resposta.

Não, o juiz deve prosseguir com o processo até o julgamento final do mérito, com base no

art. 273, § 5º.

21) No procedimento Ordinário o juiz pode extinguir o processo sem julgamento

de mérito antes de determinar a citação do requerido? Caso negativo justifique

porquê. Caso positivo diga em que situações. Qualquer que seja sua reposta,

justifique e fundamente-a.

Sim, com base no art. 267, I, IV, V (coisa julgada), VI e § 3º e também no art. 295, por

falta de pressupostos processuais ou das condições da ação.

22) No procedimento Ordinário o juiz pode extinguir o processo com julgamento

de mérito antes de determinar a citação do requerido? Caso negativo justifique

porquê. Caso positivo diga em que situação. Qualquer que seja sua reposta,

justifique e fundamente-a.

Sim, com fundamento nos arts. 285-A e 269, IV e 295, IV (prescrição e decadência).

23) O art. 293 do CPC dispõe que os pedidos serão interpretados restritivamente.

Por seu turno o art. 128 do mesmo dispositivo legal determina que o juiz deverá

decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de

pedidos não formulados pelas partes. Feitas estas considerações, cite três casos em

que o juiz poderá conhecer de pedidos não suscitados pelas partes, e ainda assim

não estará infringindo os supracitados dispositivos legais.

Art. 267, IV (pressupostos processuais), V (perempção, litispendência e coisa julgada), VI

(condições da ação).

24) Romualdo pretende ajuizar ação de reparação de danos em face de Fernanda.

Para tanto quer saber se poderá vários pedidos numa só ação. Dê uma resposta

tecnicamente correta a Romualdo. Caso sua resposta seja negativa justifique

porquê. Caso positivo seja positivo, diga quais os requisitos a serem obedecidos.

Qualquer que seja sua reposta, justifique e fundamente-a.

Sim, Romualdo poderá cumular vários pedidos na mesma ação, com fundamento no art.

292, desde que:

1. Os pedidos sejam compatíveis;

2. O mesmo juiz seja competente para conhecer todos os pedidos, e;

3. O mesmo procedimento seja adequado para todos os pedidos.

25) Marcos pretende ajuizar uma ação de reparação de dano em face de

Constantino. Acontece que os danos suportados por Marcos ainda não cessaram,

ou seja, Marcos ainda vai continuar tendo despesas por conta do fato que

ocasionou tal dano. Ocorre que o art. 286 do CPC dispõe que o pedido deve ser

certo e determinado. Diante da impossibilidade de mensurar o valor exato do dano

suportado, Marcos quer saber como proceder. Dê uma resposta tecnicamente

correta a Marcos. Justifique e fundamente sua resposta.

Marcos deve fazer um pedido genérico, com fundamento no art. 286, II.

26) Virgulino ajuizou ação em face de Pedro, requerendo a condenação deste no

valor de R$ 5.000,00. Na petição inicial Virgulino requereu a cominação de pena

pecuniária diária, caso Pedro se recuse a cumprir a sentença que julgar

procedente seu pedido. Pergunta-se: A lei ampara este tipo de pedido? Justifique e

fundamente sua resposta.

Sim, com base nos arts. 287 e 461, § único e 461-A.

27) O autor pode ajuizar ação sem especificar o limite exato da condenação ou

apenas alguns dos objetos da lide? Caso negativo justifique porquê. Caso positivo

diga em que circunstâncias. Qualquer que seja sua reposta, justifique e

fundamente-a.

Sim, são as ações universais de que trata o art. 286, I do CPC.

28) Roberto ajuizou ação em face de Gregório. Ao despachar a petição inicial o

juiz determinou a intimação do autor para emendar a petição inicial, face a

ausência de pedido de citação do requerido. Na petição de aditamento o advogado

de Roberto requereu o aditamento da petição inicial. Pergunta-se: o juiz poderá

aceitar tal pedido de aditamento? Qualquer que seja sua reposta, justifique e

fundamente-a.

Sim, com fundamento no art. 294.

PROVA APLICADA EM 19 DE SETEMBRO DE 2008.

1) Marque V ou F.

1. Antes da relação processual se constituir em sua plenitude (citação inicial do

réu), é sempre vedado ao juiz julgar o mérito da causa. Trata-se de uma garantia

processual oriunda do princípio do contraditório e ampla defesa. F,art. 269, IV e

285-A.

2. O juiz pode sempre indeferir a petição inicial ou julgar procedente o pedido do

autor. Em ambas as situações, o juiz fica subordinado aos casos devidamente

disciplinados em lei. F

3. O juiz deve decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso

conhecer de questões não suscitadas pelas partes. Outrossim em casos

expressamente autorizados por lei, o juiz pode conhecer de pedidos não

formuladas na petição inicial, pelo autor. V, art. 128, 267, § 3º. 4. Quando a causa admitir litisconsórcio passivo necessário, o autor deverá

promover a ação contra todos eles. Caso o autor promova ação contra apenas um

ou alguns deles, o juiz pode determinar que o autor promova ação contra todos

os litisconsórcios. Apenas o réu poderá argüir tal defeito processual. F. art. 47.

2) Assinale a alternativa CORRETA.

1. O juiz tem amplo poder para conduzir o processo, mas o tipo de procedimento

deve ser definido pelas partes. O autor é quem define o rito processual e o réu

pode anuir ou não ao tipo de procedimento escolhido pelo autor. E, art. 295,V.

2. A lei é que define a espécie de procedimento a ser adotado. Desta forma,

tanto o juiz quanto as partes se sujeitam à orientação disciplinada pelo

legislador. O valor da causa e a natureza da lide são alguns dos fatores que

definem o rito processual. C. 3. Quem define a espécie de procedimento a ser adotado numa ação judicial é o

juiz. A lei atribui esta responsabilidade ao magistrado pelo fato deste representar

o Estado no exercício da função jurisdicional. E.

4. Cabe ao advogado do autor definir qual o tipo de procedimento a ser adotado

numa lide. Entretanto, o magistrado poderá admitir ou não o procedimento

escolhido. Não concordando com o procedimento escolhido, o magistrado deve

extinguir o processo de plano.

3) Assinale a alternativa FALSA.

1. O prazo para o réu contestar é de 15 dias, contados a partir da citação.

Entretanto, se houver litisconsórcio passivo, o prazo para a resposta será sempre

dobrado e deverá ser contado da data da juntada de cada mandado ou AR aos

autos do processo. V, se os procuradores forem diferentes - art. 191 e 298.

2. Se a causa admitir, o réu poderá, no prazo da defesa, nomear à autoria, denunciar

da lide ou chamar ao processo terceiros que não façam parte da relação

processual. Em todos estes casos, haverá suspensão do processo até resolver o

incidente. V, arts. 62, 64, 70, 72, 77, 79 e 265.

3. Nas obrigações de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a

requerimento do autor, fixar multa diária para o caso de não cumprimento

de decisão antecipatória de tutela. F, art. 287, 461, § 4º e 461-A. De ofício,

não, somente se houver requerimento do autor. 4. Sempre que o juiz indeferir a petição inicial por considerar que o pedido é

juridicamente impossível, deverá indeferir a petição inicial e extinguir o

processo sem resolução do mérito. V, art. 267, VI.

4) Sobre a antecipação de tutela, é CORRETO afirmar:

1. Concedido os efeitos antecipatórios da tutela pretendida, o juiz poderá

revogar em qualquer tempo, de ofício ou a requerimento do réu, desde que

o faça até a sentença. A decisão que revoga os efeitos antecipatórios, deve

ser devidamente fundamentada. C, art. 273, § 4º. 2. A parte que pretender antecipar os efeitos da tutela, poderá requerer na petição

inicial ou em petição avulsa. Caso o juiz tenha indeferido o pedido formulado na

petição inicial, fica vedado ao autor reiterar o pedido em outra oportunidade. E.

3. Sempre que conceder antecipação de tutela, fica claro que o juiz deve julgar

procedente o pedido do autor. Esta conclusão carece de previsão legal, mas se

apresenta como resultado da lógica diante da verossimilhança (certeza) das

provas.E.

4. A parte que se achar prejudicada com a decisão que antecipa os efeitos da tutela,

poderá interpor recurso de apelação. O ato do juiz que antecipa os efeitos da

tutela é denominado sentença. E. decisão interlocutória - art. 162, § 2º e 269, I.

5) Diga em que consiste o PEDIDO CUMULATIVO, especificando quais os

pressupostos para sua admissibilidade e cite um exemplo desta espécie de pedido.

Art.292. É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários

pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.

§ 1o São requisitos de admissibilidade da cumulação:

I - que os pedidos sejam compatíveis entre si;

II - que seja competente para conhecer deles o mesmo juízo;

III - que seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.

§ 2o Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, admitir-se-

á a cumulação, se o autor empregar o procedimento ordinário.

Ex. Pedidos de: reconhecimento de paternidade + alimentos.

6) Cite 3 hipóteses em que o juiz deve INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL e 3

hipóteses em que o juiz deve determinar que ao autor CORRIJA A PETIÇÃO

INICIAL no prazo de 10 dias.

1. Indeferir com base no art. 295: petição inicial inepta, parte manifestamente

ilegítima e o autor carecer de interesse processual.

2. Corrigir com base no art. 284: falta de indicação da autoridade judiciária a quem

é endereçada (cabeçalho), falta de identificação das partes, falta de procuração

constituindo advogado (capacidade postulatória) e falta de requerimento para

citação do réu (despacho saneador).

7) Mário ajuizou ação de reparação de danos em face de Francisco. Ao receber a

petição inicial o juiz a indeferiu e extinguiu o processo sem resolução do mérito, a

pretexto de que o autor era carecedor do direito de ação. Irresignado com o

resultado, Mário pretende ver reformada tal decisão. Diante do exposto, pergunta-

se: como Mário deve proceder para que o processo siga o seu curso normal?

Justifique sua resposta e indique o fundamento legal apropriado.

Márcio deve apelar com fundamento no art. 296 do CPC, demonstrando com provas

cabais que ele preenche as condições da ação (art. 267, VI). Ademais, a extinção do

processo sem resolução do mérito, neste caso, não obsta a que Mário intente nova ação

com fundamento no art. 268.

1 - Q202031 ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa /

Direito Processual Civil / Petição Inicial; )

Se a petição inicial NÃO indicar o valor da causa, o juiz

a) a indeferirá liminarmente, por não atender os requisitos legais.

b) determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de dez dias.

c) a despachará ordenando a citação do réu.

d) a indeferirá liminarmente por ser inepta.

e) nomeará curador ao autor para suprir a omissão.

2 - Q200555 ( Prova: INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público / Direito Processual

Civil / Petição Inicial; )

É INCORRETO afirmar que a petção inicial deverá indicar

a) os dispositivos legais que guarnecem o seu pedido.

b) as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados.

c) o valor da causa.

d) o pedido, com suas especificações.

e) o juiz ou o tribunal a que é dirigida.

3 - Q199102 ( Prova: CESPE - 2011 - EBC - Analista - Advocacia / Direito Processual Civil / Petição

Inicial; )

Acerca do direito processual civil, julgue os itens subsecutivos.

Nos termos do Código de Processo Civil, cumpre ao juiz indeferir, de pronto, a petição

inicial que não preencha os requisitos formais de admissibilidade ou que apresente

defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, ainda que

sanáveis, devendo ser, igualmente, indeferida a peça exordial manifestamente inepta.

( ) Certo ( ) Errado

4 - Q171051 ( Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem Unificado - Primeira Fase / Direito

Processual Civil / Petição Inicial; )

Nessa situação hipotética, caracteriza-se cumulação de pedidos

a) sucessiva.

b) subsidiária.

c) simples.

d) alternativa.

5 - Q109072 ( Prova: FUNCAB - 2010 - IDAF-ES - Advogado / Direito Processual Civil / Petição Inicial;

)

A petição inicial é o instrumento pelo qual a demanda se instrumentaliza, a forma de

materializar o interesse em buscar a tutela jurisdicional. Sobre o tema, analise as

seguintes afirmativas.

I. A petição inicial é considerada inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir.

II. Dentre os requisitos estruturais da petição inicial estão a indicação do juiz ou

tribunal a que é dirigida e o fato e os fundamentos jurídicos do pedido.

III. Verificando que a petição inicial não preenche os requisitos previstos na lei, caberá

ao juiz determinar que o autor a emende ou complete no prazo de 60(sessenta) dias.

IV. Da decisão que indefere a petição inicial poderá o autor apelar, facultado ao juiz

reformar sua decisão.

Somente estão corretas as seguintes afirmativas:

a) I, II e III.

b) I, II e IV.

c) II, III e IV.

d) I e III.

e) III e IV.

6 - Q98195 ( Prova: CESPE - 2009 - IBRAM-DF - Advogado / Direito Processual Civil / Petição Inicial;

Coisa Julgada; )

Acerca do instituto da coisa julgada e da disciplina legal dos

embargos do devedor e do pedido inicial, julgue os itens

subsequentes.

Muito embora, pela sistemática do CPC, o pedido deva ser certo e determinado, é

assente no STJ o entendimento de ser possível a formulação de pedido genérico, quanto

ao montante da indenização, em ação visando ao ressarcimento de danos morais, não se

podendo falar em inépcia da petição inicial.

( ) Certo ( ) Errado

7 - Q144263 ( Prova: TRT 3R - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz - Prova 1 - Domingo / Direito

Processual Civil / Petição Inicial; )

Analise as proposições abaixo e, considerando o Código de Processo Civil, assinale a

alternativa correta:

I - O pedido será alternativo, quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder

cumprir a prestação de mais de um modo.

II - Segundo o Código de Processo Civil, a petição inicial deverá indicar: a) o juiz ou

tribunal, a que é dirigida; b) os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e

residência do autor e réu; c) o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; d) o pedido,

com suas especificações, e) o valor da causa; f) as provas com que o autor pretende

demonstrar a verdade dos fatos alegados; g) o requerimento para citação do réu.

III - Se a petição inicial, no processo civil, não preencher os requisitos legais, deve o

juiz, regra geral, declarar extinto o processo, sem resolução do mérito, salvo na hipótese

em que esteja patente a falta de prejuízo ao réu.

IV - Para que seja possível a cumulação válida de pedidos, devem ser observados os

seguintes requisitos: a) que os pedidos sejam compatíveis entre si; b) que seja

competente para conhecer deles o mesmo juízo, ainda que sujeitos a procedimentos

distintos.

V - A petição inicial será inepta quando: a) faltar pedido ou causa de pedir, b) da

narração dos fatos não decorrer conclusão lógica, c) o pedido for juridicamente

impossível, d) contiver pedidos incompatíveis entre si, e) a parte for manifestamente

ilegítima.

a) São falsas as proposições II, III, IV e V.

b) São falsas as proposições III, VI e V.

c) São falsas as proposições II, III e IV.

d) Apenas a proposição I é verdadeira e as demais são falsas.

e) Apenas a proposição IV é verdadeira e as demais são falsas.

8 - Q155431 ( Prova: FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - Primeira Fase / Direito

Processual Civil / Petição Inicial; )

A sentença liminar, acrescida à legislação processual civil por meio da Lei 11.277/06,

assegura ao juiz a possibilidade de dispensar a citação e proferir desde logo sentença,

nas hipóteses em que o juízo já tenha proferido sentença de total improcedência em

casos idênticos.

Considerando tal instituto jurídico, assinale a alternativa correta.

a) Será facultado ao autor agravar da sentença, caso em que o réu será intimado

para oferecer contrarrazões.

b) Interposto o recurso de apelação contra a sentença liminar, o juiz poderá

exercer juízo de retratação no prazo de cinco dias.

c) É cabível a sentença liminar quando a matéria controvertida for de fato e de

direito e guardar identidade com outros casos anteriormente julgados pelo juízo.

d) Proferida sentença liminar, o réu somente será citado a responder à ação em

caso de provimento de eventual recurso.

9 - Q156917 ( Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - Primeira Fase / Direito

Processual Civil / Da Formação, Suspensão e Extinção do Processo; Petição Inicial; )

Considere que, ajuizada ação de cobrança, entre partes capazes, para recebimento de

dívida já prescrita, o juiz, ao analisar a exordial, a indefira, de pronto, devido à

consumação da prescrição. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta a

respeito da decisão do magistrado.

a) Sendo a prescrição preliminar de mérito, o momento processual de sua

apreciação deveria ocorrer na sentença final.

b) A prescrição não poderia ser declarada de ofício visto que a ação trata de

direitos patrimoniais.

c) A petição inicial deve ser indeferida quando o juiz verificar, desde logo, a

decadência ou a prescrição.

d) O juiz não pode reconhecer de ofício a prescrição.

10 - Q142772 ( Prova: CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz / Direito Processual Civil / Petição Inicial; )

Nessa situação hipotética, Lauro ajuizou contra Elias ação sob o procedimento comum ordinário, com o objetivo

de anular contrato que este assinara com Júlio para a construção de uma casa. Afirmou,

na peça inicial, que, sendo sócio de Júlio, a execução dos serviços poderia levar seu

sócio a dificuldades financeiras capazes de prejudicar sua atividade empresarial.

Alegou, ainda, que o contrato seria nulo por erro substancial.

a) o juiz deve ordenar a emenda da inicial, para que se substitua Lauro por Júlio.

b) a inicial deve ser indeferida, visto Lauro carece de legitimidade ad causam.

c) o juiz deve determinar a inclusão de Júlio no polo ativo da ação.

d) a inicial deve ser indeferida por ausência de possibilidade jurídica do pedido.

e) a inicial não apresenta defeitos e deverá ser recebida, e o réu, citado.

GABARITOS:

1 - B 2 - A 3 - E 4 - C 5 - B 6 - C 7 - B 8 - B 9 - C 10 - B

Questões de Direito Processual Civil - simulado com gabarito para concurso

Diariamente estamos trazendo novidades sobre questões de direito para concurso, entre

vários assuntos que podem cair em prova temos o direito processual civil. Logo a seguir

um simulado com 10 questões de direito com respostas para que o aluno possa estudar e

saber se está pronto para enfrentar uma prova de concurso público. Todas as questões são

de direito processual civil com gabarito. Comece agora a resolver as questões de direito e

veja seu potencial.

1. De acordo com a literal disposição do artigo 263, parte inicial, do Código de Processo

Civil, "considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz,

ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara". Por conta dessa assertiva é

correto concluir que:

a)a prevenção ocorrerá com a distribuição da ação para o juízo competente;

b)a prevenção ocorrerá com a citação válida do réu;

c)a prevenção ocorrerá com a citação do réu;

d)a prevenção ocorrerá com a citação do réu, ainda que ordenada por juiz incompetente.

2. Sobre o nosso sistema positivado de provas, é correto afirmar:

a)o juiz só se valerá das regras relativas ao ônus da prova se o fato sobre ela não se

encontrar provado.

b)ao autor compete o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito quando, pelo réu,

foi objetado por outro que o desconstitui;

c)nas relações de consumo, a inversão do ônus da prova pelo juiz implica em

prejulgamento da causa;

d)a confissão do réu equivale ao reconhecimento do pedido do autor, autorizando o

julgamento antecipado da lide.

3. Sobre o valor da causa nas ações pode-se afirmar:

a)numa ação de rescisão contratual, cujo valor do contrato está estipulado em R$

100.000,00, o valor da causa será o do contrato;

b)numa ação de investigação de paternidade, o valor da causa deve somente ser atribuído

de ofício pelo juiz;

c)numa ação de indenização em que se pede a condenação do réu em R$ 10.000,00 por

danos materiais e em R$ 10.000,00 por danos morais, o valor da causa será R$ 10.000,00;

d)numa ação de divisão de um imóvel o valor da causa será efetuado com base em

apreciação subjetiva do autor

4. Assinale a alternativa correta a respeito da execução por quantia certa contra devedor

solvente.

a)Uma das possibilidades da expropriação consiste no usufruto de imóvel ou de empresa.

b)Ainda que a execução seja de crédito de natureza pignoratícia, anticrética ou

hipotecária, a penhora não poderá recair sobre a coisa dada em garantia.

c)A nomeação de bens à penhora será considerada ineficaz caso esses sejam insuficientes

para garantir a execução, ainda que o credor concorde com a nomeação.

d)Os embargos do devedor serão oferecidos no prazo de 15 dias contados da juntada aos

autos da prova da intimação da penhora.

5. Sobre capacidade é incorreto alegar:

a)processual é a que torna capaz alguém para estar em juízo;

b)é o mesmo que legitimidade para a causa;

c)postulatória é a que exerce o advogado;

d)o relativamente incapaz pode acionar.

6. No sistema jurídico brasileiro, em que hipótese pode o Juiz apreciar fato constante dos

autos não alegados pelas partes?

a)Em nenhuma hipótese.

b)Sempre.

c)Somente se o fato decorrer de documento juntado pelo autor.

d)Somente se o fato for secundário ou acessório.

7. Em regra a apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo, uma das

exceções que só será recebida em seu efeito devolutivo é a sentença que:

a)julgar procedente ação de usucapião.

b)decidir ação declaratória .

c)decidir ação declaratória .

d)confirmar a antecipação dos efeitos da tutela.

8. Antônio propõe ação de indenização contra Pedro, em razão de acidente de veículo

ocorrido na cidade de Santos. Sabendo que Antônio tem domicílio na cidade de São Paulo

e Pedro tem domicílio na cidade de Campo Grande, esta ação deverá ser proposta:

a)apenas na cidade de Campo Grande;

b)apenas na cidade de São Paulo;

c)apenas na cidade de Santos;

d)na cidade de Santos ou na cidade de São Paulo, a critério de Antônio.

9. Acerca do reexame necessário, previsto no artigo 475 do CPC, assinale a alternativa

correta:

a)está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de

confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a Caixa Econômica Federal.

b)encontra-se sujeita ao duplo grau de jurisdição as sentenças proferidas contra a União,

ainda que esta esteja fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal.

c)encontra-se sujeito ao duplo grau de jurisdição a sentença proferida contra o Banco

Central do Brasil

d)encontram-se sujeitas ao duplo grau de jurisdição as sentenças proferidas contra o INSS,

cujo processo encontra-se tramitando no Juizado Especial Federal.

10. Na hipótese de o magistrado receber uma petição inicial de ação de indenização e

verificar a ocorrência de perempção, deve:

a)julgar antecipadamente a lide;

b)extinguir o processo por falta de pressuposto processual de existência

c)aguardar a manifestação do réu, por se tratar de matéria de direito disponível;

d)extinguir o processo sem julgamento do mérito, apreciando de ofício a matéria por ser

de ordem pública.

Gabarito:

1. B 2. A 3. A 4. A 5. B

6. D 7. D 8. D 9. C 10. D