Direito Civil III - Exercicios

Título DIREITO CIVIL III – CONTRATOS

Número de aulas por semana 2

Número de semana de aula 1

Tema Teoria Geral dos Contratos

Objetivos

- Conceituar contrato e identificar os seus elementos constitutivos;

- Compreender os princípios que regem o direito contratual e aplicá-los a situações

concretas.

Estrutura de conteúdo

Unidade 1 – TEORIA GERAL DOS CONTRATOS

1.1 Conceito e gênese

1.2 Condições de validade dos contratos

1.3 Princípios fundamentais do direito contratual

Recursos físicos

Quadro e pincel;

Retroprojetor;

Datashow.

Aplicação prática e teórica

Caso concreto 01

FRANCISCO FARIAS celebrou contrato de promessa de compra e venda de imóvel

residencial, localizado em Belém-Pará, com ANTÔNIA ALMEIDA em 20 de maio de

2008, no qual o promitente-vendedor comprometia-se a transferir a propriedade do

imóvel em questão em março de 2010, quando a promitente-compradora

terminaria de pagar o valor ajustado em R$ 360.000,00.

No prazo previsto contratualmente, ANTÔNIA foi providenciar a transferência da

propriedade do imóvel aos promitentes compradores, tendo sido informada pelo

Cartório de Registro de Imóveis que, dentre os encargos da transferência, havia um

referente a um ônus real que incidia sobre o imóvel (enfiteuse), que deveria ser

pago a Coden, pagamento sem o qual não poderia ser feita a escritura pública de

propriedade do imóvel.

O funcionário do Cartório informou a ANTÔNIA que o pagamento relativo a esse ônus

real, pela lei, cabia ao atual proprietário, ou seja, ao promitente-vendedor, mas que

no contrato assinado entre as partes poderia conter estipulação em sentido diverso.

ANTÔNIA, que em momento algum foi informada desse ônus real,

procurou FRANCISCO e comunicou que esse pagamento deveria ser

feito. FRANCISCO também revelou desconhecimento desse ônus e alegou que, de

acordo com a cláusula sétima do instrumento público de promessa de compra e

venda, quem deveria pagar o valor era ANTÔNIA.

É importante destacar duas cláusulas do contrato em questão:

Cláusula terceira: Que possuindo ele PROMITENTE VENDEDOR o imóvel descrito nas

cláusulas anteriores, livre e desembaraçado de quaisquer ônus legais,

convencionais, encargos, judiciais ou extrajudiciais, foro, pensão ou hipoteca, bem

como quite de impostos e taxas, assim prometem vendê-lo, como prometido, tem o

PROMITENTE COMPRADOR, que por sua vez promete comprá-lo, de conformidade

com o preço e condições seguintes.

Cláusula sétima: Todas as despesas com a eventual legalização desta Promessa de

Compra e Venda e com a legalização da Escritura Definitiva de Compra e Venda

serão de total e exclusiva responsabilidade do PROMITENTE COMPRADOR, salvo

comissão de corretagem.

Considerando o contexto acima descrito e tomando por parâmetro a teoria

geral dos contratos, responda JUSTIFICADA E FUNDAMENTADAMENTE:

A) Explique o princípio da boa-fé objetiva e sua tríplice função.

B) À luz da boa-fé objetiva, quem deve efetuar o pagamento decorrente do

ônus real do imóvel? Utilize a(s) função(ões) da boa-fé objetiva

existente(s) no caso.

Questão objetiva 01

(AGU – procurador 2007) No campo das obrigações e dos contratos, várias novas

teorias têm sido delineadas pela doutrina e pela jurisprudência. A esse respeito,

julgue os itens que se seguem.

1. A partir do princípio da função social, tem-se estudado aquilo que se

convencionou chamar de efeitos externos do contrato, que constituem uma

releitura da relatividade dos efeitos dos contratos.

2. Segundo a doutrina contemporânea, o aforismo turpitudinem suam allegans non

auditor não se confunde com a vedação do venire contra factum proprium;

enquanto o primeiro objetiva reprimir a malícia e a má-fé, o segundo busca tutelar

a confiança e as expectativas de quem confiou na estabilidade e na coerência

alheias.


O enunciado 169, da III Jornada de Direito Civil, que dispõe que o princípio da boa-

fé objetiva deve levar o credor a evitar o agravamento do próprio prejuízo leva em

consideração o instituto do(a):

A) tu quoque.

B) venire contra factum proprium.

C) duty to mitigate the loss.

D) supressio.

E) surrectio.




Tema Interpretação e Formação dos Contratos

Objetivos

- Estudar as principais regras de interpretação dos contratos;

- Compreender o ciclo de formação dos contratos.


Unidade 1 – TEORIA GERAL DOS CONTRATOS (continuação)

1.4. Interpretação dos contratos

Unidade 2 - A FORMAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS

2.1 A formação dos contratos

Recursos físicos Quadro e pincel;

Retroprojetor;

Datashow.


Caso concreto 01

CARLOS propôs a CONSTRUÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA contrato de prestação de

serviços, tendo entregue pessoalmente documento por escrito em que continham

todos os termos da proposta. Após uma semana, a CONSTRUTORA entregou

a CARLOS uma minuta contratual que modificava alguns dos itens da proposta

inicialmente feita. CARLOS, não concordando com os termos minutados, negou-se a

celebrar o contrato. Inconformada com a recusa de CARLOS, a CONSTRUTORAajuizou

ação de obrigação de fazer alegando que a proposta tem caráter vinculante e que,

além disso, a tutela da confiança proíbe o comportamento contraditório dos

negociantes, razões pelas quais requeria que o contrato fosse concluído.

Analisando os fatos acima descritos e tomando por parâmetro o

direito contratual brasileiro, responda, JUSTIFICADA E

FUNDAMENTADAMENTE:

A) A proposta foi feita entre presentes ou entre ausentes?

B) O princípio da força vinculante da proposta obrigará Carlos a

responder pela não conclusão do contrato junto à Construtora?


Quanto à formação do contrato, o Código Civil adota, como regra, a teoria:

A) da declaração.

B) da subsunção.

C) da agnição da modalidade expedição.

D) da agnição na modalidade recepção.


Os contratos eletrônicos:

A) por serem celebrados entre ausentes, terão sempre interpretação restritiva.

B) podem ser celebrados entre ausentes ou entre presentes.

C) são formados no local onde será prestado o serviço ou entregue o bem.

D) não se aplica a responsabilidade civil pré ou pós-contratual.




Tema Classificação dos contratos e Efeitos dos contratos

perante terceiros

Objetivos

- Distinguir as várias classificações dos contratos;

- Estudar a estipulação em favor de terceiros;

- Compreender a promessa de fato de terceiro.



(continuação)

2.2 Classificação dos contratos

2.3 Estipulação em favor de terceiros

2.4 Da promessa de fato de terceiro

Recursos físicos

Quadro e pincel;

Retroprojetor;

Datashow.


Caso concreto 01

Considere o seguinte contrato hipotético:

DO OBJETO DO CONTRATO

Cláusula 1ª. O presente contrato tem como OBJETO, o bem imóvel X, pertencente

ao PERMUTANTE (A), situado na Cidade de Erechim – RS, cujo valor atinge a

quantia de R$ 542.00,00 (quinhentos e quarenta e dois mil reais), livre de qualquer

ônus ou litígio; e o bem imóvel Y, de propriedade do PERMUTANTE (B), situado na

Cidade de Pelotas – RS, cujo valor atinge a quantia de R$ 545.000,00 (quinhentos

e quarenta e cinco mil reais), livre de qualquer ônus ou impedimento.

DA PERMUTA

Cláusula 2ª. O PERMUTANTE (A) transfere ao PERMUTANTE (B), a partir da

assinatura deste contrato, a posse e os direitos sobre o bem imóvel descrito na

cláusula anterior, passando o último a se responsabilizar pelos tributos que atinjam

o bem.

Cláusula 3ª. O PERMUTANTE (B) transfere ao PERMUTANTE (A), a partir da

assinatura deste instrumento, a posse e os direitos sobre o bem imóvel descrito na

cláusula 1ª, passando o último a se responsabilizar pelos tributos que atinjam o

bem.

Cláusula 4ª. As partes respondem por quaisquer vícios contidos nos bens que

porventura possam existir, entregando-os desta forma, com todas as garantias.

DAS OBRIGAÇÕES

Cláusula 5ª. Caso qualquer dos imóveis, objeto do presente contrato, esteja

ocupado, o PERMUTANTE deverá desocupá-lo imediatamente após a assinatura do

presente, devendo também responder pela evicção do mesmo.

Considerando as cláusulas contratuais acima e tomando por base o

direito contratual, classifique FUNDAMENTADA E JUSTIFICADAMENTE

este contrato quanto:

A) Ao momento de aperfeiçoamento.

B) Quanto à forma.

C) Quanto ao sacrifício patrimonial das partes.

Caso concreto 02

PEDRO perdeu sua mãe, LUIZA, em um acidente de ônibus. A empresa de ônibus em

que viajava LUIZA havia firmado contrato de seguro contra danos pessoais ocorridos

durante a viagem (incluindo, obviamente, eventuais acidentes) com a SEGURADORA

S/A. No contrato de seguro, os beneficiários eram indeterminados, não havendo

especificação nominal dos passageiros, mesmo porque o contrato foi celebrado

antes das passagens serem vendidas. Após a morte da mãe, PEDRO ajuizou ação

diretamente contra a SEGURADORA a fim de cobrar o valor do prêmio, mas a

sentença julgou improcedente a ação por entender que a SEGURADORA era parte

ilegítima, alegando que PEDRO deveria ter demandado contra a empresa de ônibus,

já que não havia contrato entre LUIZA e a SEGURADORA. A sentença foi confirmada

pelo Tribunal de Justiça Estadual, pelas mesmas razões, conforme se extrai do

excerto do acórdão ora colacionado:

"Ocorre que a relação jurídica obrigacional constitui-se pelo vínculo

jurídico entre as partes, que no caso diz respeito apenas a seguradora e

o segurado, não cabendo ao terceiro exigir o cumprimento do contrato,

que só poderá ser discutido pelos contratantes, muito embora exista

cláusula que possa beneficiar terceira pessoa. Tanto isso é verdade, que

no caso em tela, pretende a seguradora excluir sua obrigação, inclusive

perante o segurado, aduzindo que este violou cláusulas do contrato,

como por exemplo, o fato de estar dirigindo embriagado. Ora, tal

argumento é claro, não diz respeito ao direito do apelante, caso seja

comprovada a culpa pelo acidente do segurado, mas simplesmente às

partes contratantes. [...] Vê-se, pois, que tal obrigação vincula as partes

contratantes, não podendo se admitir que os lesados por atos do

segurado a acionem diretamente, face ausência de relação jurídica

material entre as partes, apelante e apelada"

Ainda inconformado, PEDRO entrou com Recurso Especial contra o acórdão do

Tribunal alegando que a Seguradora teria legitimidade passiva na demanda.

Neste contexto e tomando como parâmetro a teoria geral do direito

contratual, responda JUSTIFICADA E FUNDAMENTADAMENTE:

A) Identifique e explique a que princípio do direito contratual se refere o

excerto do acórdão colacionado.

B) À luz do direito material, analise se Pedro poderia ter demandado

diretamente contra a Seguradora e explique se há possibilidade de o

acórdão ser reformado pelo STJ.




Tema Garantias contratuais legais

Objetivos

- Compreender a garantia legal contra vícios redibitórios;

- Compreender a garantia legal contra evicção.



(continuação)

2.5 Dos vícios redibitórios

2.6 Da evicção


Retroprojetor;

Datashow.


Caso concreto 01

Irineu comprou de Eriberto veículo importado, vindo a perdê-lo posteriormente para

Cláudia, que provou em juízo que tal automóvel era seu e que havia sido roubado

há dois anos. Na ação proposta por Cláudia, Irineu não denunciou a lide a Eriberto.

(Obs: considere que Eriberto adquiriu o veículo de boa-fé, de terceiro).

Tomando por base a disciplina das garantias contratuais legais, responda

JUSTIFICADA E FUNDAMENTADAMENTE se Irineu ainda poderá exercer o

direito de recobrar o prejuízo pela evicção.


(OAB 2009/3) Assinale a opção correta a respeito dos vícios redibitórios e

da evicção:

A) As partes podem inserir no contrato cláusula que exclua a responsabilidade do

alienante pela evicção.

B) O adquirente, ante o vício redibitório da coisa, somente poderá reclamar o

abatimento do preço.

C) Não há responsabilidade por evicção caso a aquisição do bem tenha sido

efetivada por meio de hasta pública.

D) Se o alienante não conhecia, à época da alienação, o vício ou defeito da coisa,

haverá exclusão da sua responsabilidade por vício redibitório.


(TRF 1ª Região – juiz) Determinado indivíduo comprou um carro e, após

dez dias utilizando-o, constatou defeito que diminuiu sensivelmente o

valor do veículo. O adquirente desconhecia o defeito no momento da

realização do negócio jurídico e, se dele tivesse conhecimento, não o teria

celebrado. Em relação à situação hipotética acima, julgue os itens

subseqüentes.

I- A hermenêutica contratual moderna impõe o princípio da sociabilidade dos

contratos como limitação à liberdade contratual.

II- O adquirente pode redibir o contrato ou reclamar abatimento do preço.

III- O erro como vício de consentimento e o vício redibitório confundem-se porque,

em ambos, o negócio jurídico contém defeito que vicia a vontade do adquirente.

IV- O adquirente, se optar pela ação redibitória, deverá observar o prazo

prescricional fixado em lei.

Estão certos apenas os itens

A) I e II.

B) I e IV.

C) III e IV.

D) I, II e III.

E) II, III e IV.




Tema Contrato preliminar. Extinção dos contratos.

Objetivos

Ao final dessa semana, o aluno deverá ser capaz de:

- distinguir as várias espécies de extinção do contrato;

- compreender a fase de contrato preliminar e as obrigações dela decorrentes.



(continuação)

2.7 Do contrato preliminar

2.8 Da extinção dos contratos

Recursos físicos

Quadro e pincel;

Retroprojetor;

Datashow.


Caso concreto 1

Mariana (promitente compradora) celebrou contrato de promessa de compra e

venda de imóvel no valor de R$-300.000,00 com Kelly (promitente vendedora),

através de instrumento público. Durante a vigência do pacto, Kelly e Mariana

decidiram voltar atrás no negócio e celebraram novo acordo, através de

instrumento particular, extinguindo o contrato inicial.

Considerando as normas relativas ao contrato preliminar e à extinção do contrato,

responda JUSTIFICADA E FUNDAMENTADAMENTE:

a) qual a modalidade de extinção ajustada?

b) foi válida a extinção feita através de instrumento particular?

Questão objetiva 1

(OAB 2010/1) No que diz respeito à extinção dos contratos, assinale a opção

correta.

A) Na resolução por onerosidade excessiva, não é necessária a existência de

vantagem da outra parte, bastando que a prestação de uma das partes se torne

excessivamente onerosa.

B) A resolução por inexecução voluntária do contrato produz efeitos ex tunc se o

contrato for de execução continuada.

C) Ainda que a inexecução do contrato seja involuntária, a resolução ensejará o

pagamento das perdas e danos para a parte prejudicada.

D) A eficácia da resolução unilateral de determinado contrato independe de

pronunciamento judicial e produz efeitos ex nunc.

Questão objetiva 2

(OAB 2009/2) Com relação ao contrato, assinale a opção correta.

A) A resilição consiste na extinção do contrato por circunstância superveniente à

sua formação, como, por exemplo, o inadimplemento absoluto.

B) A resolução constitui a extinção do contrato por simples renúncia da parte.

C) A rescisão tem origem em defeito contemporâneo à formação do contrato, e a

presença do vício torna o contrato anulável ou nulo.

D) O distrato constitui espécie de resolução contratual.

Título DIREITO CIVIL III - CONTRATOS



Tema Compra e venda

Objetivos

- Estudar a disciplina legal do contrato de compra e venda.


Unidade 3 – CONTRATOS NOMINADOS

3.1 Compra e venda

3.1.1 Conceito, características, natureza jurídica e elementos

3.1.2 Modalidades especiais de venda

Recursos físicos

Quadro e pincel;

Retroprojetor;

Datashow.


Caso concreto 01

Eládio faleceu deixando como herdeiros dois filhos, Emanuel e Elisângela. Antes de

finalizar o inventário, Emanuel transferiu a propriedade de imóvel rural integrante

do acervo hereditário, a título de cessão de direitos hereditários, a Roberto, sem

consultar a irmã, pois já havia ficado acertado que o referido bem ficaria, por

ocasião da partilha, em propriedade de Emanuel.

Neste caso, responda JUSTIFICADA E FUNDAMENTADAMENTE se Elisângela

poderá anular o contrato celebrado entre Emanuel e Roberto.


(OAB/RJ) Com relação ao contrato de compra e venda, NÃO É CORRETO

afirmar:

(A) É nula a pactuação firmada que deixa ao exclusivo arbítrio de uma das partes a

fixação do preço

(B) É válida a venda de ascendente solteiro a descendente, que obtém o

consentimento dos demais descendentes, quando da realização de avença

(C) Na venda “ad mensuram” as referências às dimensões do imóvel são

meramente enunciativas, não cabendo demanda quanto a uma eventual diferença

nas medições

(D) O condômino em coisa indivisível, ao desejar vender a sua parte no bem, deve,

antes de vendê-la a um estranho, dar direito de preferência na aquisição, tanto por

tanto, aos demais condôminos


(Magistratura Federal/3ª Região – 6°) O contrato de compra e venda:

(A) opera a transmissão da propriedade de bens imóveis.

(B) é modo originário de transmissão da propriedade.

(C) não é suficiente para operar a transmissão de bens imóveis.

(D) depende sempre de escritura pública.




Tema Compra e venda, Promessa de compra e venda e Troca

Objetivos

- Estudar as cláusulas especiais contrato de compra e venda;

- Analisar o contrato preliminar de compra e venda;

- Compreender a disciplina jurídica da troca.



1.1.3 Cláusulas especiais à compra e venda

1.2 Promessa de compra e venda

1.3 Troca ou Permuta

1.3.1 Conceito e caracteres jurídicos

1.3.2 Objeto

1.3.3 Disposições comuns à compra e venda e disposições peculiares

Recursos físicos

Quadro e pincel;

Retroprojetor;

Datashow.

Aplicação prática e teórica Caso concreto 01

JOÃO FERNANDO e MARIA ELOISA celebraram contrato cujo objeto era um automóvel

Gol no valor de R$ 8.100,00, sendo o pagamento dividido em uma entrada de R$

2.040,00 e o resto parcelado em 18 (dezoito) prestações de R$ 522,00, totalizando

um montante de R$ 9.396,00. Ficou acertado que o contrato daria à MARIA ELOÍSA o

direito à transferência apenas da posse direta, ficando a propriedade do automóvel

com JOÃO FERNANDO até o pagamento total das parcelas pactuadas.

Tomando por parâmetro o direito contratual brasileiro e considerando

que Maria pagou as 15 (quinze) primeiras parcelas,

responda JUSTIFICADA E FUNDAMENTADAMENTE:

A) explique o contrato celebrado entre João Fernando e Maria Eloísa.

B) ainda que não tenha cláusula expressa no contrato, poderá João

Fernando, alegando a inadimplência de Maria Eloísa, extinguir o

contrato? Maria Eloísa poderá ser presa por ser depositária infiel?

Questão objetiva 1

(OAB 2009/1) A cláusula segundo a qual o vendedor de coisa imóvel pode

reservar-se o direito de recobrá-la, em determinado prazo, restituindo o

preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, é denominada:

A) venda com reserva de domínio.

B) preempção ou preferência.

C) venda a contento.

D) retrovenda.

Questão objetiva 2

Marque a alternativa CORRETA:

A) A venda feita a contento do comprador entende-se realizada sob condição

resolutiva, ainda que a coisa lhe tenha sido entregue; e não se reputará perfeita,

enquanto o adquirente não manifestar seu agrado.

B) A prelação e direito potestativo cujo titular é somente o comprador.

C) Na venda sobre documentos, a tradição da coisa é substituída pela entrega do

seu título representativo e dos outros documentos exigidos pelo contrato ou, no

silêncio deste, pelos usos.

D) A venda com reserva de domínio pode recair sobre bens móveis ou imóveis.




Tema Doação

Objetivos - Compreender a disciplina do contrato de doação.

Estrutura de conteúdo Unidade 3– CONTRATOS NOMINADOS

1.4 Doação

1.4.1 Conceito, elementos característicos e natureza jurídica

1.4.2 Pressupostos e requisitos

1.4.3 Espécies e conteúdo

1.4.4 Invalidade e revogação

Recursos físicos

Quadro e pincel;

Retroprojetor;

Datashow.


Caso concreto 01

Francisco doou ao seu sobrinho Luís imóvel residencial (doação pura), fazendo

constar da escritura que abria mão do direito de revogar a doação por ingratidão.

Posteriormente, Luís foi condenado por crime de difamação contra seu tio.

Pergunta-se:

a) é válida a cláusula de renúncia?

b) pode a doação ser revogada na hipótese?


(Procurador do BACEN/2002) A doação de um bem feita por A a B, com o

dever de este continuar a viver em companhia de uma pessoa doente, é

considerada:

a) remuneratória.

b) condicional.

c) conjuntiva.

d) onerosa.

e) sob a forma de subvenção periódica.



a) A doação é contrato de forma livre.

b) O nascituro, por não ter personalidade jurídica, não pode receber doação.

c) A doação de ascendentes a descendentes importa em adiantamento da legítima.

d) A doação onerosa jamais poderá ser revogada.

e) Por implicar em restrição de direitos, a ingratidão que justifique a revogação da

doação apenas poderá recair sobre o doador.




Tema Locação

Objetivos

Ao final desta semana, o aluno deverá ser capaz de:

- Compreender a Lei de Locações como um microssistema;

- Identificar as situações em que o Código Civil tem aplicação subsidiária;

- Diferenciar as espécies de locação de imóveis contidas na Lei de locações;

- Examinar as formas de extinção do contrato de locação;

- Compreender o novo regime das ações locatícias instituído pela Lei 11.112/2009.



1.5 Locação

1.5.1 Locação predial:

1.5.1.1 Conceito

1.5.1.2 Noções gerais

1.5.1.3 Espécies

1.5.1.4 Inovações

1.5.2 Locação residencial:

1.5.2.1 Princípios

1.5.2.2 Espécies

1.5.2.3 Limites

1.5.3 Locação não residencial:

1.5.3.1 Espécies

1.5.3.2 Imóveis destinados a escritórios e consultórios; Shopping Center

1.5.3.3 Denúncia vazia; Denúncia cheia.

1.5.3.4 Fundo de comércio

1.5.3.5 Renovação do contrato

1.5.4 Ações atinentes à locação predial:

1.5.4.1 Ação de despejo

1.5.4.2 Ação revisional

1.5.4.3 Ação renovatória

1.5.4.4 Consignação em pagamento

Recursos físicos

Quadro e pincel;

Retroprojetor;

Datashow.


Caso concreto 1

Cristian alugou imóvel residencial urbano por prazo determinado a Leandra,

contendo cláusulas expressas de vigência, de preferência e de renúncia a

indenização e retenção pelas benfeitorias úteis e necessárias. O contrato não foi

averbado no Cartório em que está registrado o imóvel.

Durante a vigência do contrato, Cristian vendeu o imóvel a Tereza, que notificou

Leandra para que ela se retirasse do imóvel em 90 dias.

Considerando as normas que regulam a locação de imóveis urbanos, responda

JUSTIFICADA E FUNDAMENTADAMENTE:

A) É válida a cláusula de renúncia à indenização pelas benfeitorias

necessárias e úteis?

B) Leandra pode opor a cláusula de vigência a Tereza para permanecer

como locatária do imóvel?

C) O que pode fazer Leandra em razão do descumprimento do direito de

preferência?

Questão objetiva 1

A respeito das luvas no contrato de locação empresarial, é correto afirmar:

A) A Lei da Usura revogou todas as disposições da Lei de Locações relativas à

cobrança de luvas.

B) A Lei 12.112/2009, que alterou vários dispositivos da Lei 8.245/91, considerou

ilícita a cobrança de luvas nos contratos de locação empresarial.

C) A cobrança de luvas é permitida em qualquer situação, desde que não ultrapasse

o valor de 5 alugueres.

D) De acordo com a jurisprudência do STJ, não há ilegalidade na cobrança de luvas

em contrato inicial de locação, conforme a inteligência dos arts. 43, I, e 456 da Lei

8.245/91.

E) Atualmente a cobrança de luvas está restrita aos contratos de locação

em shopping centers.

Questão objetiva 2

Marque a alternativa correta a respeito das introduções feitas pela Lei

12.112/2009 ao regime jurídico das locações:

A) Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, poderá o locador reaver

o imóvel alugado nas mesmas hipóteses que o locatário.

B) Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da

união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou

companheiro que permanecer no imóvel.

C) Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação não

se estende até a efetiva devolução do imóvel, sempre que prorrogada a locação por

prazo indeterminado.

D) Julgada procedente a ação de despejo, o juiz determinará a expedição de

mandado de despejo, que conterá o prazo de 120 dias para a desocupação

voluntária.

E) A ação revisional de aluguel terá sempre o rito ordinário.




Tema Locação de coisas. Fiança.

Objetivos


- Compreender as normas aplicáveis à locação de coisas.

- Compreender a fiança como contrato acessório que institui garantia pessoal


Unidade 4 – CONTRATOS NOMINADOS – VISÃO GERAL

2.1 Locação de Coisas

2.2 Fiança

Recursos físicos

Quadro e pincel;

Retroprojetor;

Datashow.


Caso concreto 01

SANDRA alugou imóvel residencial urbano a ZÉLIA pelo prazo de 3 (três) anos. O

contrato foi afiançado porALBINO, que, em conformidade com o que consta na

cláusula décima do instrumento contratual, obrigou-se com expressa renúncia ao

benefício de ordem até a efetiva desocupação do imóvel e entrega das chaves ao

locador.

Completados os 3 (três) anos, Zélia, diante da ausência de notificação para que

desocupasse o imóvel, não restituiu o mesmo a Sandra, mas continuou pagando o

valor dos alugueres. Cinco meses após a prorrogação tácita do contrato, Zélia

deixou de pagar os alugueres.

Considerando o inadimplemento de Zélia, responda JUSTIFICADA E

FUNDAMENTADAMENTE se Sandra poderá acionar Albino, como fiador, para

que responda solidariamente pelo débito.

Questão objetiva 1

(TJPA/2009 – Juiz). Mévio realiza, com a instituição financeira K e K S/A,

contrato de mútuo no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais),

sendo que Túlio figura como fiador, pela quantia total ajustada. O devedor

possuía vasto patrimônio à época do negócio jurídico referido.

Posteriormente, faltando o pagamento de dez prestações, o devedor tem

sua insolvência decretada, fato que foi comunicado ao fiador e à instituição

financeira. Após isso, a instituição financeira pretende cobrar a dívida do

fiador. Túlio não renunciou ao beneficio de ordem.

Diante do narrado, analise as afirmativas a seguir.

I. O fiador poderá requerer, antes de ser cobrado, que o credor busque

bens do devedor para satisfazer o seu crédito.

II. O credor pode optar por cobrar do devedor ou do fiador ou, ainda, de

ambos, a dívida.

III. O benefício de ordem cede diante da declaração de insolvência do

devedor afiançado.

IV. O patrimônio do fiador está protegido diante da inexistência de

renúncia ao beneficio de ordem.

V. O fiador, ao pagar a dívida do afiançado, sub-roga-se nos direitos do

credor.

Assinale:

(A) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

(B) se somente as afirmativas I, II e IV estiverem corretas.

(C) se somente as afirmativas II, III e V estiverem corretas.

(D) se somente as afirmativas I, II e III estiverem corretas.

(E) se somente as afirmativas II, III, IV e V estiverem corretas.

Questão objetiva 2


a) Na locação de coisas, uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo

determinado ou não, o uso e gozo de coisa fungível, mediante certa retribuição.

b) A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a

ineficácia total da garantia.

c) O fiador na locação responde por obrigações resultantes de aditamento, ainda

que não tenha anuído.

d) A locação por tempo determinado cessa de findo o prazo estipulado, mas

depende de notificação ou aviso.




Tema Mútuo e comodato.

Objetivos


- Diferenciar as espécies de empréstimo existentes na legislação civil;

- Compreender o regime jurídico dos contratos de mútuo e comodato;

- Compreender que há tratamento diferenciado aos mútuos praticados por

instituições financeiras.


Unidade 4 – CONTRATOS NOMINADOS – VISÃO GERAL

2.3 Empréstimo: Comodato. Mútuo

Recursos físicos

Quadro e pincel;

Retroprojetor;

Datashow.


Caso concreto 01

Natália emprestou R$ 50.000,00 para Angelina, pelo prazo de 24 meses, findo o

qual deveria ser restituída a quantia emprestada mais juros simples de 5% ao mês.

Passados seis meses da celebração do negócio, Angelina foi demitida de seu

emprego, única fonte de seu sustento.

Preocupada com a situação econômica de Angelina, Natália solicitou uma consulta

jurídica acerca do caso, com ênfase nos seguintes questionamentos:

1 – A Lei prevê a possibilidade de Natália exigir de Angelina alguma garantia do

cumprimento integral do contrato?

2 – Diante da alteração de sua situação econômica, Angelina poderia resolver o

contrato com fundamento no art. 478, CC?

3 – Há possibilidade de Angelina pedir a revisão do contrato em razão da

onerosidade excessiva decorrente da taxa de juros?

Questão objetiva 1

(TRF 1ª Região – juiz/2009) Em relação aos contratos, assinale a opção

correta.

A) Considere que determinado indivíduo tenha comprado uma televisão, ficando

pactuado o dia para a entrega do bem pelo estabelecimento comercial e que, na

véspera da data combinada para a entrega, o estabelecimento tenha se incendiado

por problema elétrico e todos os seus bens tenham sido destruídos. Nessa situação,

o contrato de compra e venda ficará resolvido, porque o vendedor não tem

obrigação, já que a televisão foi destruída.

B) No direito brasileiro, não é permitido o mútuo oneroso em que se presumam

devidos os juros.

C) A cláusula de reserva de domínio consiste no direito que o vendedor se reserva

de reaver, em certo prazo, o imóvel alienado, restituindo ao comprador o preço

mais as despesas por ele realizadas.

D) Não é lícito que, no contrato de compra e venda, o preço seja fixado pela taxa

de mercado.

E) Considere que um indivíduo tenha celebrado contrato de compra e venda de seu

apartamento em 10/11/2008, sendo a respectiva escritura pública devidamente

registrada no cartório de registro de imóveis em 10/3/2009. Considere, ainda, que,

no mês de janeiro de 2009, tenha sobrevindo

cobrança do IPTU sobre o imóvel. Nessa situação, o vendedor é responsável pelo

pagamento do IPTU.

Questão objetiva 2

Assinalar a alternativa INCORRETA. Quanto à classificação dos contratos,

pode-se dizer que:

a) o contrato de compra e venda é consensual e comutativo, entre outras

classificações possíveis.

b) o contrato de comodato é real e principal, dentre outras classificações possíveis.

c) o contrato de fiança é principal e sinalagmático, entre outras classificações

possíveis.

d) o contrato de locação de imóveis urbanos é principal, solene e sinalagmático,

entre outras classificações possíveis.




Tema Depósito e Empreitada.

Objetivos


- Compreender o regime jurídico dos contratos de depósito e empreitada.


Unidade 4 – CONTRATOS NOMINADOS – VISÃO GERAL (continuação)

2.4 Depósito – voluntário e necessário

2.5 Empreitada

Recursos físicos

Quadro e pincel;

Retroprojetor;

Datashow.


Caso concreto 1

A empresa Pinte Bem LTDA efetuou contrato de empreitada de material e de mão-

de-obra com a Construções LTDA para pinturas em geral no estabelecimento do

Banco X, agência matriz. Após a realização do serviço, a Construções LTDA não

efetuou o pagamento previsto no contrato, ficando inadimplente na última parcela.

Dessa maneira, considerando que o Banco X contratou a Construções LTDA para

reforma da agência matriz, e que a Construções LTDA terceirizou, por conta

própria, o serviço de pintura, responda se é possível que o Banco X responda

solidariamente pelo débito da Construções LTDA junto à Pinte Bem LTDA.

Questão objetiva 1

(TRF 5ª Região - juiz) Carlos, de posse de projeto elaborado por uma

arquiteta e por ele aprovado, celebrou contrato de empreitada mista com

uma construtora para a realização de reforma em imóvel seu, não tendo

sido estipulada cláusula de reajuste de preço. Com base nessa situação

hipotética, assinale a opção correta.

A) Como é usual nos contratos de empreitada mista, a responsabilidade da

construtora abrangerá o fornecimento de mão de obra e de materiais, ficando a

direção da obra sob a responsabilidade de Carlos.

B) Ainda que a construtora comprove aumento do custo do material e dos salários

dos empregados, não lhe cabe o direito a qualquer acréscimo no preço acertado

com Carlos.

C) Em face da natureza do contrato celebrado, a construtora é responsável por

eventuais danos causados a terceiros em decorrência da reforma do imóvel, ficando

Carlos isento de qualquer responsabilidade.

D) Havendo modificações no projeto original, somente poderá a construtora exigir

acréscimo no preço contratado se tais modificações forem autorizadas por

instruções escritas do dono da obra, não cabendo a alegação de conhecimento

tácito deste.

E) Em regra, Carlos poderá introduzir as modificações que entender convenientes

no projeto original, desde que as autorize por escrito.

Questão objetiva 2

(BACEN – procurador 2009) 46. Assinale a opção correta quanto aos

contratos regulados no

Código Civil.

A) Não existe comodato, mas contrato atípico, na situação em que empresa

distribuidora de derivados de petróleo ceda a outrem o uso de determinados

equipamentos que serão utilizados na revenda de seus produtos.

B) O contrato de mútuo é essencialmente gratuito, de modo que, mesmo se

tratando de empréstimo de dinheiro, o silêncio das partes impedirá a cobrança de

juros.

C) Não desnatura o contrato de depósito o fato de o depositário ser contratado para

transportar a coisa de um lugar a outro e tê-la consigo até que o depositante a

reclame no prazo máximo estipulado.

D) A fiança, como contrato acessório que é, admite ser feita em valor inferior, igual

ou superior à obrigação principal garantida.

E) Apesar de a doação ter na aceitação um ato indispensável a seu

aperfeiçoamento, essa aceitação poderá ser até mesmo ficta, se o donatário for

absolutamente incapaz e a doação for pura.




Tema Prestação de serviços, mandato e comissão

Objetivos


- Compreender o regime jurídico dos contratos de prestação de serviços, mandato e

comissão.



2.6 Prestação de serviço

2.7 Mandato

2.8 Comissão

Recursos físicos

Quadro e pincel;

Retroprojetor;

Datashow.


Questão objetiva 1

(OAB 2009/3) No que se refere aos contratos, assinale a opção correta.

A) O mandato escrito é materializado por meio da procuração, como ocorre com o

mandato judicial que o advogado recebe de seu cliente.

B) Dono de hotel, por não ser considerado depositário, não responde por roubo de

bagagem dos hóspedes efetuado pelos empregados dentro do estabelecimento.

C) Somente é lícito às partes estipular contratos tipificados no Código Civil.

D) O tutor pode dar em comodato, sem autorização especial, as coisas confiadas à

sua guarda, desde que o faça para atender às necessidades do tutelado.

Questão objetiva 2

(BACEN – procurador 2009) Diante da necessidade de transferir sua residência para

outra cidade, Maura, menor púbere, resolveu conferir a sua tia, Antônia,

judicialmente reconhecida como pródiga, poderes para que esta pleiteasse em juízo

determinado direito. Para isso, Maura, devidamente assistida por seus pais, e

mediante instrumento particular, outorgou poderes a Antônia, que, por não ser

advogada, substabeleceu esses poderes a profissional habilitado. Considerando

essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) É inválido o negócio realizado entre Maura e Antônia, porque, sendo a primeira

menor, esse negócio deveria ter sido objeto de instrumento público.

B) Não é válido o mandato porque o pródigo, assim como o falido, não é capaz de

exercer mandato.

C) Na situação descrita, é válido o negócio realizado pelas partes, pois obedeceu ao

necessário não só quanto à forma, como quanto ao suprimento da capacidade da

mandante.

D) É inválido o negócio porque, diante de um mandato judicial, seria necessário que

Antônia tivesse capacidade postulatória para que o substabelecimento se tornasse

viável.

E) Seria inválido o negócio se Antônia fosse também menor púbere, já que este não

pode ser mandatário.

Questão objetiva 3

(TRF 2ª Região – juiz 2009) Quanto às regras atinentes aos contratos, assinale a

opção correta.

A) O outorgado pode substabelecer os poderes recebidos do outorgante, se essa

possibilidade expressamente constar do instrumento do contrato.

B) Se a nulidade da obrigação resultar apenas de incapacidade pessoal do devedor,

tal obrigação não será suscetível de fiança.

C) Na empreitada, a direção e a fiscalização da obra competem ao próprio

empreiteiro, e a remuneração é proporcional ao trabalho realizado.

D) Na prestação de serviço para a confecção de uma escultura, o pagamento está

subordinado ao fato de a prestação alcançar exatamente o resultado esperado pelo

contestante.

E) O depósito necessário que decorra de incêndio presume-se gratuito e admite

qualquer meio legal de prova.




Tema Agência e distribuição. Corretagem. Compromisso.

Transação. Constituição de renda.

Objetivos


- Identificar e compreender as principais características dos contratos de agência e

distribuição, corretagem, compromisso, transação e constituição de renda.



2.9 Agência e distribuição

2.10 Corretagem

2.11 Compromisso

2.12 Transação

2.13 Constituição de renda

Recursos físicos

Quadro e pincel;

Retroprojetor;

Datashow.


Caso concreto 1

Fabrício ajuizou ação de reparação de danos materiais contra Antonio no valor de

R$ 170.000,00. Na fase de cumprimento da sentença, o advogado de Fabrício

celebrou transação com Antonio para pagar apenas R$ 120.000,00, mais as

despesas processuais e honorários advocatícios. A transação foi informada ao juízo,

sem que o instrumento contratual fosse juntado aos autos, nem que tivesse havido

pedido de homologação da transação. Dois meses depois, o novo advogado de

Fabrício requer ao juízo que seja desconsiderada a transação em razão de a mesma

ter sido realizada somente entre o antigo advogado e Antônio, sem a intervenção

do credor da obrigação de reparar o dano.

Sabe-se que o mandato outorgado por Fabrício ao antigo advogado continha

cláusula com a seguinte redação:

“a quem confiro amplos poderes para o foro em geral, com a cláusula ad

judicia (sic), em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal, podendo propor

contra quem de direito as ações competentes e defendê-las... nas

contrárias seguindo umas e outras, até final decisão, usando dos

recursos legais e acompanhando-os, praticando, enfim, todos os demais

atos judiciais necessários, especialmente para requerer em Juízo, ou fora

dele, “ação de reparação de danos materiais” contra ANTONIO, podendo

transigir livremente, acordar, firmar compromisso, substabelecer com ou

sem reservas”.

Neste caso, considerando que ainda não houve homologação da transação, qual

deve ser a decisão do magistrado sobre o pleito de desconsideração da transação e

conseqüente cobrança dos R$ 50.000,00 restantes, acrescidos de todos os

encargos contratuais e legais?

Questão objetiva 1

(Magistratura TJSP) Assinale a alternativa INCORRETA:

a) a transação concernente a obrigações resultantes de delito extingue a ação penal

pública.

b) o substabelecimento pode se fazer por instrumento particular, ainda que

outorgado, o mandato, por instrumento público.

c) no seguro de responsabilidade civil, o segurador garante o pagamento de perdas

e danos devidos pelo segurado a terceiro.

d) na empreitada, poderá o dono da obra pedir a revisão do preço se ocorrer

diminuição no preço do material ou da mão de obra superior a 10% (dez por cento)

do preço global convencionado.

Questão objetiva 2

(TRT/14ª Região – Magistratura do Trabalho) A transação:

a) far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei exige, ou por

instrumento particular.

b) far-se-á por instrumento particular, ainda que recair sobre direitos contestados

em juízo.

c) se anula por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de

controvérsia entre as partes.

d) não é passível de anulação em caso de nulidade de uma cláusula.

e) em se tratando de coisas indivisíveis, aproveita a terceiros.




Tema Contrato estimatório. Jogo e aposta.

Objetivos


- Identificar e compreender as principais características dos contratos estimatório e

de jogo e aposta.



2.14. Contrato estimatório

2.15. Promessa de recompensa


Retroprojetor;

Datashow.


Questão objetiva 1

(OAB/DF – 2004) Assinale a alternativa INCORRETA:

a) No contrato estimatório, o consignante transfere ao consignatário,

temporariamente, o poder de alienação da coisa móvel consignada, com opção de

pagamento do preço ajustado ou sua restituição no prazo ajustado.

b) O bem objeto do contrato estimatório não pode ser objeto de penhora pelos

credores do consignatário, enquanto não pago integralmente o preço devido ao

consignante.

c) Constitui anatocismo, vedado pelo direito civil, a capitalização anual dos juros

nos contratos de mútuo com fins econômicos.

d) Diversamente do direito anterior, o Código Civil brasileiro dispõe sobre o

enriquecimento sem causa determinando que seja restituído o indevidamente

auferido, com atualização dos valores monetários.

Questão objetiva 2

O contrato estimatório:

a) é fonte de obrigação alternativa.

b) origina, ao credor, a possibilidade de exigir do devedor a prestação acessória no

lugar da principal, ainda que esta última não seja impossível.

c) confere ao credor a possibilidade de concentração da prestação.

d) A coisa consignada pode ser objeto de penhora ou seqüestro pelos credores do

consignatário, ainda que não pago integralmente o preço.

e) O consignante não pode dispor da coisa antes de lhe ser restituída ou de lhe ser

comunicada a restituição.

Questão objetiva 3

As apostas feitas em corridas de cavalos:

a) são exemplos de jogos tolerados.

b) são ilícitas, e por isso originam somente obrigações naturais.

c) são ilícitas, e por isso não originam sequer obrigações naturais.

d) são jogos permitidos, regulados por legislação específica.

Direito Civil III - Exercicios

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