8ª CÂMARA Pauta

3300/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5734Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Setembro de 2021

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e15d9e8

proferido nos autos.

4ª TURMA – 7ª CÂMARA

PROCESSO Nº 0010183-69.2019.5.15.0083

RECURSO ORDINÁRIO

1ª RECORRENTE: JOSÉ AUGUSTO COURA

2º RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA

INDÚSTRIA DE DESTILAÇÃO E REFINO DE PETRÓLEO DE

SÃO JOSÉ DOS CAMPOS E REGIÃO

ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS

CAMPOS

JUÍZA SENTENCIANTE: SIUMARA JUNQUEIRA DE OLIVEIRA

agk

Considerando que a decisão a ser proferida poderá ter efeito

modificativo, tendo em vista o disposto no parágrafo 2º do artigo 897

-A da CLT dê-se vista a ambas as partes dos embargos

declaratórios ofertados pela parte adversa, intimando-as para

manifestação, em cinco dias. Após, retornem os autos conclusos

para julgamento dos embargos.

Intimem-se.

Nada mais.

Campinas, 30 de agosto de 2021.

Renan Ravel Rodrigues Fagundes

Desembargador Relator

8ª CÂMARA

Pauta

Pauta de JulgamentoEDITAL DE INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTOS

POR VIDEOCONFERÊNCIA-TELEPRESENCIAL

4ªTurma - 8ª CÂMARA - Pauta PJe

Pauta de Julgamentos por VIDEOCONFERÊNCIA-Telepresencial

Pauta da Sessão Ordinária de Julgamentos da 8ª Câmara do dia

14/09/2021 às 09:30 horas.

Por determinação do Excelentíssimo Senhor Presidente da 8ª

Câmara, Desembargador do Trabalho Orlando Amâncio Taveira,

r e a l i z a r - s e - á , n o d i a 1 4 / 0 9 / 2 0 2 1 , S e s s ã o P O R

VIDEOCONFERÊNCIA, para julgamentos de processos eletrônicos,

nos termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 004/2020

deste Regional.

A Sessão será realizada por meio do aplicativo "Zoom" e terá início

às 09:30 horas e será transmitida pelo canal do Tribunal no

Youtube.

O pedido de inscrição para sustentação oral deverá ser realizado

por meio eletrônico, preferencialmente no sistema disponível no

portal do Tribunal, em serviços.

Em qualquer das formas de inscrição, impreterível que se informe o

e-mail do advogado que irá sustentar oralmente, a fim de que a

Secretaria possa incluí-lo como participante e encaminhar o link que

dará acesso à videoconferência.

A secretaria deverá ser informada em caso de não recebimento do

link até a véspera da sessão.

A apresentação de memoriais deverá ser efetuada mediante a

apresentação de petição no processo eletrônico ou, apenas em

caso de indisponibilidade do sistema, por meio do e-mail da

Secretaria da 4ªTurma: [email protected] Nº AIAP-0001446-26.2011.5.15.0029

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator ORLANDO AMANCIO TAVEIRA

Revisor ORLANDO AMANCIO TAVEIRA

AGRAVANTE AYRTON MOREIRA DA FONSECAJUNIOR

ADVOGADO ADILSON ALEXANDRE MIANI(OAB:126973/SP)

AGRAVANTE CEN-TOR FONSECA INDUSTRIA,COMERCIO E PRESTACAO DESERVICOS EIRELI - EPP

ADVOGADO ADILSON ALEXANDRE MIANI(OAB:126973/SP)

AGRAVADO RODRIGO ALVES THEODORO

ADVOGADO DANILO RODRIGUES DECAMARGO(OAB: 254510/SP)

ADVOGADO RAPHAEL RODRIGUES DECAMARGO(OAB: 253728/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- AYRTON MOREIRA DA FONSECA JUNIOR

- CEN-TOR FONSECA INDUSTRIA, COMERCIO EPRESTACAO DE SERVICOS EIRELI - EPP

- RODRIGO ALVES THEODORO

Processo Nº TutCautAnt-0006914-09.2021.5.15.0000Complemento Processo Eletrônico - PJE



REQUERENTE FORD MOTOR COMPANY BRASILLTDA

ADVOGADO ALEXANDRE DE ALMEIDACARDOSO(OAB: 149394/SP)

REQUERIDO JOAO FRANCISCO SOARESCOELHO

ADVOGADO GUSTAVO PESSOA CRUZ(OAB:292769/SP)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DOTRABALHO


- FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

- JOAO FRANCISCO SOARES COELHO

- MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Processo Nº ROT-0010014-36.2021.5.15.0011Complemento Processo Eletrônico - PJE



RECORRENTE MUNICIPIO DE COLINA

RECORRIDO CAMILA APARECIDA ULIAN

ADVOGADO DENISE MARIA DA ROCHAALVES(OAB: 435704/SP)

ADVOGADO ROBSON GIOVANNI TEIXEIRAVEDOVELLI(OAB: 378314/SP)


Código para aferir autenticidade deste caderno: 170572



- CAMILA APARECIDA ULIAN


- MUNICIPIO DE COLINA




RECORRENTE LUCIANO DOS SANTOS

ADVOGADO GUILHERME ZANOVELLODEZAN(OAB: 343754/SP)

RECORRIDO ACUCAREIRA VIRGOLINO DEOLIVEIRA S/A

ADVOGADO ANA CAROLINA CARNELOSSI(OAB:169267/SP)

ADVOGADO KAMYLA DE SOUZA SILVA(OAB:324935/SP)

RECORRIDO AGROPECUARIA TERRAS NOVASS/A

ADVOGADO ANA CAROLINA CARNELOSSI(OAB:169267/SP)

ADVOGADO KAMYLA DE SOUZA SILVA(OAB:324935/SP)


- ACUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A

- AGROPECUARIA TERRAS NOVAS S/A

- LUCIANO DOS SANTOS

Processo Nº RemNecRO-0010138-63.2021.5.15.0061Complemento Processo Eletrônico - PJE



RECORRENTE AMANDA LEITE DE OLIVEIRA

ADVOGADO FABIANO LIMA PINTO FERRAZ(OAB:215327/SP)

RECORRENTE MUNICIPIO DE GUARARAPES

RECORRIDO AMANDA LEITE DE OLIVEIRA

ADVOGADO FABIANO LIMA PINTO FERRAZ(OAB:215327/SP)

RECORRIDO MUNICIPIO DE GUARARAPES



- AMANDA LEITE DE OLIVEIRA


- MUNICIPIO DE GUARARAPES




RECORRENTE PALMA & MAIA PET SHOP LTDA -ME

ADVOGADO CARLOS GIOVANNI MACHADO(OAB:150605/SP)

RECORRIDO RAPHAELA KARYSSA SANTOSDINIZ

ADVOGADO JULIO CESAR SIQUEIRA SOUZAGODOI(OAB: 263076/SP)

ADVOGADO RODRIGO DO AMARALFONSECA(OAB: 210421/SP)


- PALMA & MAIA PET SHOP LTDA - ME

- RAPHAELA KARYSSA SANTOS DINIZ




RECORRENTE BRASFANTA INDUSTRIA ECOMERCIO DA AMAZONIA LTDA

ADVOGADO JOSE AUGUSTO DE CARVALHONETO(OAB: 68885/MG)

RECORRENTE BS&C EMPREENDIMENTOS EPARTICIPACOES S.A.


RECORRENTE GOLD NUTRITION ALIMENTOSINDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EMRECUPERACAO JUDICIAL


RECORRENTE JOSE DIMAS DOS SANTOS

ADVOGADO BARBARA SANTOS DE PAULA(OAB:265618/SP)

RECORRENTE WOW NUTRITION INDUSTRIA ECOMERCIO S.A - EMRECUPERACAO JUDICIAL


RECORRIDO BRASFANTA INDUSTRIA ECOMERCIO DA AMAZONIA LTDA


RECORRIDO BS&C EMPREENDIMENTOS EPARTICIPACOES S.A.


RECORRIDO GOLD NUTRITION ALIMENTOSINDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EMRECUPERACAO JUDICIAL


RECORRIDO JOSE DIMAS DOS SANTOS


RECORRIDO WOW NUTRITION INDUSTRIA ECOMERCIO S.A - EMRECUPERACAO JUDICIAL



- BRASFANTA INDUSTRIA E COMERCIO DA AMAZONIA LTDA

- BS&C EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.

- GOLD NUTRITION ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIOLTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

- JOSE DIMAS DOS SANTOS

- WOW NUTRITION INDUSTRIA E COMERCIO S.A - EMRECUPERACAO JUDICIAL




RECORRENTE NELMA PEREIRA DE ARAUJOCIPRIANO

ADVOGADO LUCINEI RIBEIRO SILVA XAVIERFERREIRA(OAB: 339466/SP)

ADVOGADO DANIEL CONTINI ELIAS XAVIERFERREIRA(OAB: 177975/SP)

RECORRIDO MUNICIPIO DE CASSIA DOSCOQUEIROS

ADVOGADO GUSTAVO RAFAINI SA CARVALHODE FIGUEIREDO(OAB: 166993/SP)






- MUNICIPIO DE CASSIA DOS COQUEIROS

- NELMA PEREIRA DE ARAUJO CIPRIANO




RECORRENTE MUNICIPIO DE GUAPIARA

RECORRIDO MAXIMA GOMES

ADVOGADO CAMILA MARIA GEROTTOCORDEIRO DE MIRANDA(OAB:347982/SP)



- MAXIMA GOMES


- MUNICIPIO DE GUAPIARA




RECORRENTE VIMARATUR TRANSPORTES ETURISMO LTDA

ADVOGADO SILVIO AFONSO DE ALMEIDAJUNIOR(OAB: 88830/MG)

RECORRIDO ROBSON FURLANETO TOME

ADVOGADO WILIAN JESUS MARQUES(OAB:244052/SP)


- ROBSON FURLANETO TOME

- VIMARATUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA




RECORRENTE RAFAEL LEANDRO BENITESHIERRO

ADVOGADO SANDOR ADOLF FRITZ(OAB:215666/SP)

RECORRIDO CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONALS.A.

ADVOGADO JOAO PAULO DE CAMPOSECHEVERRIA(OAB: 21695/DF)

RECORRIDO SOCIEDADE EMPRESARIA DEENSINO SUPERIOR DO LITORALNORTE LTDA

ADVOGADO JOAO PAULO DE CAMPOSECHEVERRIA(OAB: 21695/DF)


- CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A.

- RAFAEL LEANDRO BENITES HIERRO

- SOCIEDADE EMPRESARIA DE ENSINO SUPERIOR DOLITORAL NORTE LTDA




RECORRENTE MUNICIPIO DE PIRACICABA

RECORRENTE SANDRA ELIDIA DE OLIVEIRA

ADVOGADO ROBERTO DA SILVAFERREIRA(OAB: 286335/SP)

ADVOGADO LUCAS ANDREOTTA PEREIRA(OAB:418531/SP)

RECORRIDO MUNICIPIO DE PIRACICABA

RECORRIDO SANDRA ELIDIA DE OLIVEIRA






- MUNICIPIO DE PIRACICABA

- SANDRA ELIDIA DE OLIVEIRA

Processo Nº AIAP-0010579-96.2021.5.15.0076Complemento Processo Eletrônico - PJE



AGRAVANTE FFRR DISTRIBUIDORA DE BEBIDASLTDA

ADVOGADO MIRELA FRANCO DA SILVA(OAB:283791/SP)

AGRAVANTE FFRR RIBEIRAO PRETOCOMERCIAL ATACADISTA LTDA

ADVOGADO MIRELA FRANCO DA SILVA(OAB:283791/SP)

AGRAVADO CESAR HENRIQUE GONCALVES

ADVOGADO ADRIANO RODRIGUESPIMENTA(OAB: 343203/SP)


- CESAR HENRIQUE GONCALVES

- FFRR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

- FFRR RIBEIRAO PRETO COMERCIAL ATACADISTA LTDA

Processo Nº AP-0010693-81.2019.5.15.0051Complemento Processo Eletrônico - PJE



AGRAVANTE PRISCILA BIMBATTO

ADVOGADO SOLANGE ALVAO DA COSTA(OAB:104733/SP)

AGRAVADO RAFAELA FALSARELLI - ME


- PRISCILA BIMBATTO

- RAFAELA FALSARELLI - ME




RECORRENTE MUNICIPIO DE REGINOPOLIS

RECORRIDO JOEL BALBINO TOMAZ

ADVOGADO DIOGO SPALLA FURQUIMBROMATI(OAB: 226427/SP)





- JOEL BALBINO TOMAZ


- MUNICIPIO DE REGINOPOLIS




RECORRENTE FABIO HENRIQUE CABRAL

ADVOGADO CAIO HENRIQUE VERNASCHI(OAB:273482/SP)

ADVOGADO MARCIO ANTONIO VERNASCHIJUNIOR(OAB: 247322/SP)

ADVOGADO LEONARDO RODRIGUES(OAB:437647/SP)

RECORRENTE MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DASPALMEIRAS

RECORRIDO FABIO HENRIQUE CABRAL




RECORRIDO MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DASPALMEIRAS



- FABIO HENRIQUE CABRAL


- MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS

Processo Nº RORSum-0010787-46.2020.5.15.0131Complemento Processo Eletrônico - PJE



RECORRENTE HELIO RODRIGUES DA CRUZ

ADVOGADO GUILHERME OLIVEIRA ORTIZ DEGODOY(OAB: 284426/SP)

ADVOGADO JOANNA BENEDINI STRINIPORTINARI BEJA(OAB: 305699/SP)

RECORRENTE RESTAURANTE DALIA NEGRA DECAMPINAS LTDA - EPP

ADVOGADO FABIO RICARDO MARTINSCERONI(OAB: 156198/SP)

RECORRIDO ALINE BOSCHETTI ALVES

RECORRIDO HELIO RODRIGUES DA CRUZ

ADVOGADO GUILHERME OLIVEIRA ORTIZ DEGODOY(OAB: 284426/SP)

ADVOGADO JOANNA BENEDINI STRINIPORTINARI BEJA(OAB: 305699/SP)

RECORRIDO LEONARDO ALVES PINTO

RECORRIDO RESTAURANTE DALIA NEGRA DECAMPINAS LTDA - EPP

ADVOGADO FABIO RICARDO MARTINSCERONI(OAB: 156198/SP)


- ALINE BOSCHETTI ALVES

- HELIO RODRIGUES DA CRUZ

- LEONARDO ALVES PINTO

- RESTAURANTE DALIA NEGRA DE CAMPINAS LTDA - EPP




RECORRENTE B.R. MONTAGENS E SERVICOS DEMANUTENCAO LTDA

ADVOGADO KENIA CAROLINE DOSSANTOS(OAB: 407611/SP)

ADVOGADO LUIS EDUARDO MARQUES DOSSANTOS(OAB: 343025/SP)

ADVOGADO BRUNA CARDOSO DEANDRADE(OAB: 365201/SP)

RECORRENTE IVAN DE JESUS

ADVOGADO FABIO EDUARDO DELAURENTIZ(OAB: 170930/SP)

RECORRIDO B.R. MONTAGENS E SERVICOS DEMANUTENCAO LTDA

ADVOGADO KENIA CAROLINE DOSSANTOS(OAB: 407611/SP)

ADVOGADO LUIS EDUARDO MARQUES DOSSANTOS(OAB: 343025/SP)

ADVOGADO BRUNA CARDOSO DEANDRADE(OAB: 365201/SP)

RECORRIDO IVAN DE JESUS



- B.R. MONTAGENS E SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA

- IVAN DE JESUS




RECORRENTE TEP TECNOLOGIA EM ENGENHARIALTDA.

ADVOGADO CARLOS ALBERTO PIRES DEMATOS ESTEVES(OAB: 267347/SP)

RECORRIDO CONSORCIO CTM/FAR


RECORRIDO DOMINGOS FERREIRA LIMA

ADVOGADO ADRIANA SIQUEIRAINFANTOZZI(OAB: 183519/SP)

RECORRIDO SOLUFARMA DO BRASILENGENHARIA LTDA - ME



- CONSORCIO CTM/FAR

- DOMINGOS FERREIRA LIMA

- SOLUFARMA DO BRASIL ENGENHARIA LTDA - ME

- TEP TECNOLOGIA EM ENGENHARIA LTDA.




RECORRENTE CLEMILDO DOS SANTOSMARCELINO

ADVOGADO EVERTON GOMES DEANDRADE(OAB: 317813-D/SP)

RECORRIDO MUNICIPIO DE LIMEIRA

RECORRIDO VIACAO LIMEIRENSE LTDA

ADVOGADO ANDRE NARDINI DE OLIVEIRAROLAND(OAB: 273466/SP)

RECORRIDO VIACAO PRINCESA TECELATRANSPORTES LTDA



ADVOGADO ANDRE NARDINI DE OLIVEIRAROLAND(OAB: 273466/SP)



- CLEMILDO DOS SANTOS MARCELINO


- MUNICIPIO DE LIMEIRA

- VIACAO LIMEIRENSE LTDA

- VIACAO PRINCESA TECELA TRANSPORTES LTDA




RECORRENTE RODRIGO SANTOS ALVES

ADVOGADO VINICIUS GUSTAVO GAMITORODRIGUES SILVA(OAB: 322072/SP)

RECORRENTE SYSTEMAC MONTAGENS EPRESTACAO DE SERVICOS LTDA -EPP

ADVOGADO RICARDO PERESSANTANGELO(OAB: 198092/SP)

ADVOGADO OMAR CURCE(OAB: 289885/SP)

RECORRIDO RODRIGO SANTOS ALVES

ADVOGADO VINICIUS GUSTAVO GAMITORODRIGUES SILVA(OAB: 322072/SP)

RECORRIDO SYSTEMAC MONTAGENS EPRESTACAO DE SERVICOS LTDA -EPP

ADVOGADO RICARDO PERESSANTANGELO(OAB: 198092/SP)

ADVOGADO OMAR CURCE(OAB: 289885/SP)


- RODRIGO SANTOS ALVES

- SYSTEMAC MONTAGENS E PRESTACAO DE SERVICOSLTDA - EPP




AGRAVANTE MUNICIPIO DE SANTA BARBARAD'OESTE

AGRAVADO MARIA DE LOURDES MOREIRA

ADVOGADO oleans jose pires(OAB: 297377/SP)



- MARIA DE LOURDES MOREIRA


- MUNICIPIO DE SANTA BARBARA D'OESTE




RECORRENTE PAULO CESAR SANTANANASCIMENTO

ADVOGADO CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA(OAB:75739/SP)

RECORRIDO CONSORCIO SOROCABAAMBIENTAL

ADVOGADO VANESKA GOMES(OAB: 148483/SP)

RECORRIDO MUNICIPIO DE SOROCABA

ADVOGADO RENATA ELOISA DA SILVA(OAB:233794/SP)



- CONSORCIO SOROCABA AMBIENTAL


- MUNICIPIO DE SOROCABA

- PAULO CESAR SANTANA NASCIMENTO




RECORRENTE DEPARTAMENTO DE AGUA EESGOTO DE SANTA BARBARA DOESTE

RECORRENTE EDGAR BARBOSA RAMOS

ADVOGADO BRUNO ZEFERINO DA SILVA(OAB:321009/SP)

ADVOGADO LEANDRO MEDEIROS DE CASTRODOTTORI(OAB: 299661/SP)

RECORRIDO DEPARTAMENTO DE AGUA EESGOTO DE SANTA BARBARA DOESTE

RECORRIDO EDGAR BARBOSA RAMOS

ADVOGADO BRUNO ZEFERINO DA SILVA(OAB:321009/SP)

ADVOGADO LEANDRO MEDEIROS DE CASTRODOTTORI(OAB: 299661/SP)



- DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DE SANTABARBARA D OESTE

- EDGAR BARBOSA RAMOS





RECORRENTE ACOMAR - ASSOCIACAO DOSCOLETORES DE MATERIAISRECICLAVEIS DE BATATAIS

ADVOGADO PATRICIA REZENDE BARBOSACRACCO(OAB: 281094/SP)

RECORRENTE BENEDITO CESAR GUIMARAES

ADVOGADO ERICA MENDONCA CINTRA(OAB:205440/SP)

RECORRIDO ACOMAR - ASSOCIACAO DOSCOLETORES DE MATERIAISRECICLAVEIS DE BATATAIS

ADVOGADO PATRICIA REZENDE BARBOSACRACCO(OAB: 281094/SP)

RECORRIDO BENEDITO CESAR GUIMARAES

ADVOGADO ERICA MENDONCA CINTRA(OAB:205440/SP)

RECORRIDO MUNICIPIO DE BATATAIS



- ACOMAR - ASSOCIACAO DOS COLETORES DE MATERIAISRECICLAVEIS DE BATATAIS

- BENEDITO CESAR GUIMARAES




- MUNICIPIO DE BATATAIS




RECORRENTE VALDIR CUSTODIO

ADVOGADO SILMAR ANTONIO DUTRA(OAB:365296/SP)

ADVOGADO LUIS FELIPE MONTEIRO MARTINSDUTRA(OAB: 424589/SP)

RECORRIDO FUNDACAO CENTRO DEATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVOAO ADOLESCENTE - FUNDACAOCASA - SP



- FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVOAO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP


- VALDIR CUSTODIO




RECORRENTE CLAUDIO AUGUSTO FARIA


RECORRENTE ESTER RODRIGUES DE BRITOBRESEGHELO

ADVOGADO PAULO CESAR GONCALVESDIAS(OAB: 103635/SP)

RECORRIDO CLAUDIO AUGUSTO FARIA


RECORRIDO ESTER RODRIGUES DE BRITOBRESEGHELO

ADVOGADO PAULO CESAR GONCALVESDIAS(OAB: 103635/SP)


- CLAUDIO AUGUSTO FARIA

- ESTER RODRIGUES DE BRITO BRESEGHELO




RECORRENTE MUNICIPIO DE ARACOIABA DASERRA

RECORRIDO MARLI DAS DORES BUFALO DAROCHA

ADVOGADO ADONAI ARTAL OTERO(OAB:294995/SP)



- MARLI DAS DORES BUFALO DA ROCHA


- MUNICIPIO DE ARACOIABA DA SERRA




AGRAVANTE EBF-VAZ INDUSTRIA E COMERCIOLTDA - EM RECUPERACAOJUDICIAL

ADVOGADO RICARDO QUARTIM BARBOSA DEOLIVEIRA(OAB: 67158/SP)

AGRAVADO JESSICA COSTA BARBOSA

ADVOGADO ERAZE SUTTI(OAB: 146298/SP)

ADVOGADO RAFAELA DE OLIVEIRACORDOBA(OAB: 341088/SP)

ADVOGADO ARETA FERNANDA DACAMARA(OAB: 289649/SP)

ADVOGADO KAREN NICIOLI VAZ DE LIMA(OAB:303511/SP)

ADVOGADO THAIS MELLO CARDOSO(OAB:159484/SP)

ADVOGADO NELSON MEYER(OAB: 66924/SP)


- EBF-VAZ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EMRECUPERACAO JUDICIAL

- JESSICA COSTA BARBOSA




RECORRENTE FUNDACAO CENTRO DEATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVOAO ADOLESCENTE - FUNDACAOCASA - SP

RECORRIDO AYRLA TASSIA SILVA DA COSTA


RECORRIDO K & F SEGURANCA EIRELI



- AYRLA TASSIA SILVA DA COSTA


- K & F SEGURANCA EIRELI





RECORRENTE MUNICIPIO DE ATIBAIA

RECORRENTE VANESSA PEREIRA DE LIMA

ADVOGADO ERICA JUNIA PEREIRA DESOUZA(OAB: 384965/SP)

RECORRIDO MUNICIPIO DE ATIBAIA

RECORRIDO VANESSA PEREIRA DE LIMA

ADVOGADO ERICA JUNIA PEREIRA DESOUZA(OAB: 384965/SP)




- MUNICIPIO DE ATIBAIA

- VANESSA PEREIRA DE LIMA






RECORRENTE BRUNO HENRIQUE GONCALVES

ADVOGADO GIOVANNA CRISTINA ZANETTIPEREIRA(OAB: 239069/SP)

RECORRIDO APPLE COMPUTER BRASIL LTDA

ADVOGADO NADIA TERESINHA DEMOLINERLACERDA DA SILVA(OAB:113575/SP)

RECORRIDO FOXCONN BRASIL INDUSTRIA ECOMERCIO LTDA

ADVOGADO GUSTAVO SARTORI(OAB:220186/SP)

RECORRIDO FOXCONN BRASIL TECNOLOGIALTDA.

ADVOGADO GUSTAVO SARTORI(OAB:220186/SP)


- APPLE COMPUTER BRASIL LTDA

- BRUNO HENRIQUE GONCALVES

- FOXCONN BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

- FOXCONN BRASIL TECNOLOGIA LTDA.




RECORRENTE EXEMPLAR CONSTRUCOES LTDA -EPP

ADVOGADO SIMONE VARANELLI LOPESMARINO(OAB: 212670/SP)

RECORRENTE JAIME GONCALVES DE ALMEIDA

ADVOGADO KARLA REIS DA SILVA(OAB:274332/SP)

RECORRIDO EXEMPLAR CONSTRUCOES LTDA -EPP

ADVOGADO SIMONE VARANELLI LOPESMARINO(OAB: 212670/SP)

RECORRIDO JAIME GONCALVES DE ALMEIDA

ADVOGADO KARLA REIS DA SILVA(OAB:274332/SP)


- EXEMPLAR CONSTRUCOES LTDA - EPP

- JAIME GONCALVES DE ALMEIDA




RECORRENTE ANISIO RODRIGUES DE CARVALHO

ADVOGADO GISELE CRISTINA MACEUSANGUIN(OAB: 250430/SP)

ADVOGADO HILDEBRANDO PINHEIRO(OAB:168143/SP)

ADVOGADO FABIANO MACHADO MARTINS(OAB:202816/SP)

RECORRENTE DANA INDUSTRIAS LTDA

ADVOGADO FELIPE SCHMIDT ZALAF(OAB:177270/SP)

RECORRENTE SIFCO S.A. - EM RECUPERACAOJUDICIAL

ADVOGADO MARCOS MARTINS DA COSTASANTOS(OAB: 72080/SP)

RECORRENTE SJT FORJARIA LTDA.


RECORRIDO ANISIO RODRIGUES DE CARVALHO

ADVOGADO GISELE CRISTINA MACEUSANGUIN(OAB: 250430/SP)

ADVOGADO HILDEBRANDO PINHEIRO(OAB:168143/SP)

ADVOGADO FABIANO MACHADO MARTINS(OAB:202816/SP)

RECORRIDO DANA INDUSTRIAS LTDA


RECORRIDO SIFCO S.A. - EM RECUPERACAOJUDICIAL


RECORRIDO SJT FORJARIA LTDA.



- ANISIO RODRIGUES DE CARVALHO

- DANA INDUSTRIAS LTDA

- SIFCO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

- SJT FORJARIA LTDA.





AGRAVADO IVANILDA BATISTA DE PAULA

ADVOGADO GLAUCIA RAMIRES SAES(OAB:328572/SP)



- IVANILDA BATISTA DE PAULA



Os processos constantes desta pauta que não forem julgados na

sessão a que se referem ficam automaticamente adiados para as

próximas que se seguirem, independentemente de nova publicação.






14/09/2021 às 10:00 horas.






deste Regional.



Youtube.















Secretaria da 4ªTurma: [email protected] Nº ROT-0010046-05.2021.5.15.0120


Relator JOSE ANTONIO GOMES DEOLIVEIRA

Revisor JOSE ANTONIO GOMES DEOLIVEIRA

RECORRENTE MUNICIPIO DE MONTE ALTO

RECORRIDO JOSE ENERI RIBEIRO

ADVOGADO JOAO CUSTODIO DE MORAESNETO(OAB: 315924/SP)

ADVOGADO DANDARA GARBIN(OAB: 354483/SP)



- JOSE ENERI RIBEIRO


- MUNICIPIO DE MONTE ALTO

Processo Nº AIRO-0010225-30.2021.5.15.0122Complemento Processo Eletrônico - PJE



AGRAVANTE LCG AMBIENTES PLANEJADOSEIRELI - ME

ADVOGADO FELIPE MORA FUJII(OAB:375259/SP)

AGRAVADO AGUINALDO DE FREITAS CAETANO

ADVOGADO GESIEL SANTOS PEDREIRA(OAB:333947/SP)

ADVOGADO EMILIA CORREIA PAES(OAB:333936/SP)


- AGUINALDO DE FREITAS CAETANO

- LCG AMBIENTES PLANEJADOS EIRELI - ME




RECORRENTE DJANIRA SILVA DE OLIVEIRA

ADVOGADO SERGIO LUIZ LIMA DEMORAES(OAB: 147195/SP)

ADVOGADO IVAN LOURENCO MORAES(OAB:312632/SP)

RECORRENTE HOSPITAL DAS CLINICAS DAFACULDADE DE MEDICINA DERPUSP

RECORRIDO DJANIRA SILVA DE OLIVEIRA

ADVOGADO SERGIO LUIZ LIMA DEMORAES(OAB: 147195/SP)

ADVOGADO IVAN LOURENCO MORAES(OAB:312632/SP)

RECORRIDO HOSPITAL DAS CLINICAS DAFACULDADE DE MEDICINA DERPUSP



- DJANIRA SILVA DE OLIVEIRA

- HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DERPUSP





RECORRENTE MUNICIPIO DE CAPAO BONITO

RECORRENTE SEBASTIAO LAZARO MACHADO

ADVOGADO LUIZ DONIZETI DE SOUZAFURTADO(OAB: 108908/SP)

RECORRIDO MUNICIPIO DE CAPAO BONITO

RECORRIDO SEBASTIAO LAZARO MACHADO





- MUNICIPIO DE CAPAO BONITO

- SEBASTIAO LAZARO MACHADO




RECORRENTE TAMIRES ZANI TEIXEIRA

ADVOGADO AMANDA FERRAZ NERVETTI(OAB:405715/SP)

ADVOGADO BIANCHA CRISTINA DE ARRUDAVIEIRA(OAB: 273478/SP)

ADVOGADO ELAINE MARIA PILOTO(OAB:367165/SP)

ADVOGADO IARA DE OLIVEIRA CARDOSO(OAB:345466/SP)

ADVOGADO LUCAS RAMOS TUBINO(OAB:202142/SP)

ADVOGADO PALOMA COSTA DE MATOS(OAB:375361/SP)

RECORRIDO ALTERNATIVA SERVICOS ETERCEIRIZACAO EM GERAL LTDA

ADVOGADO ALINE CRISTINA PANZAMAINIERI(OAB: 153176-D/SP)

RECORRIDO MUNICIPIO DE HORTOLANDIA



- ALTERNATIVA SERVICOS E TERCEIRIZACAO EM GERALLTDA


- MUNICIPIO DE HORTOLANDIA

- TAMIRES ZANI TEIXEIRA






AGRAVANTE LUIS AUGUSTO FERRARI MAZZON

AGRAVADO LUIS AUGUSTO FERRARI MAZZON

ADVOGADO FABIO LUIZ ANGELLA(OAB:286131/SP)

AGRAVADO MARCIA MARIA MANUEL ALVES

ADVOGADO THIAGO LUIS BUENOANTONIO(OAB: 277555/SP)

AGRAVADO PAULO SERGIO FERRARI MAZZON


AGRAVADO SOLETROL INDUSTRIA ECOMERCIO LTDA



- LUIS AUGUSTO FERRARI MAZZON

- MARCIA MARIA MANUEL ALVES

- PAULO SERGIO FERRARI MAZZON

- SOLETROL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA




AGRAVANTE JORGE LUIZ DIONIZIO

ADVOGADO KATHYLEEN CAVALCANTE DASILVA(OAB: 445859/SP)

AGRAVADO ELTON DE PAULA MATERIAIS - EPP

ADVOGADO RILTON BAPTISTA(OAB: 289927/SP)

AGRAVADO ROSA MARIA PALMA LOCATELLI

ADVOGADO RILTON BAPTISTA(OAB: 289927/SP)


- ELTON DE PAULA MATERIAIS - EPP

- JORGE LUIZ DIONIZIO

- ROSA MARIA PALMA LOCATELLI




RECORRENTE LUIS ALEXANDRE TORRES

ADVOGADO MARIANA REIS CALDAS(OAB:313350/SP)

RECORRENTE MUNICIPIO DE GUARATINGUETA

RECORRIDO LUIS ALEXANDRE TORRES

ADVOGADO MARIANA REIS CALDAS(OAB:313350/SP)

RECORRIDO MUNICIPIO DE GUARATINGUETA



- LUIS ALEXANDRE TORRES


- MUNICIPIO DE GUARATINGUETA





AGRAVADO LUCIANA CONCEICAO DO SANTOS




- LUCIANA CONCEICAO DO SANTOS







RECORRIDO ANDRESSA MARQUES ISMAEL





- ANDRESSA MARQUES ISMAEL







RECORRENTE ROSELAINE APARECIDAFAGUNDES





RECORRIDO ROSELAINE APARECIDAFAGUNDES








- ROSELAINE APARECIDA FAGUNDES






RECORRENTE MUNICIPIO DE ARACATUBA

RECORRIDO INSTITUTO DE VALORIZACAO AVIDA HUMANA - IVVH

RECORRIDO KELLY TAVARES RUSSI

ADVOGADO ANDRE LUIS RUSSI(OAB:432021/SP)



- INSTITUTO DE VALORIZACAO A VIDA HUMANA - IVVH

- KELLY TAVARES RUSSI


- MUNICIPIO DE ARACATUBA





RECORRIDO ANA MARIA DE CAMARGO FRANCO

ADVOGADO MAURICIO BOSCARIOLGUARDIA(OAB: 160753/SP)



- ANA MARIA DE CAMARGO FRANCO







AGRAVADO RAQUEL APARECIDA FERREIRAPRIMO






- RAQUEL APARECIDA FERREIRA PRIMO




RECORRENTE CONFEDERACAO DAAGRICULTURA E PECUARIA DOBRASIL

ADVOGADO MARCO ANTONIO AYUB BEYRUTHJUNIOR(OAB: 271797/SP)

ADVOGADO CLAUDIO URENHA GOMES(OAB:22399/SP)

RECORRIDO BEATRIZ BIANCHI FORTES


- BEATRIZ BIANCHI FORTES

- CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DOBRASIL




AGRAVANTE JERIEL DOS SANTOS CAMPOS

ADVOGADO LIVIA BIANCHINI DE LIMA ANDRADEBRAGA(OAB: 337640/SP)

ADVOGADO MARCOS CESAR CHAGASPEREZ(OAB: 123817/SP)

ADVOGADO ANDREIA RENE CASAGRANDEMAGRINI(OAB: 138023/SP)

ADVOGADO PATRICIA APARECIDACARROCINE(OAB: 217669/SP)

AGRAVADO CLARO S.A.

ADVOGADO RUI NOGUEIRA PAES CAMINHABARBOSA(OAB: 274876/SP)

ADVOGADO ALEXANDRE BELMONTESIPHONE(OAB: 317624/SP)

ADVOGADO AMANDA DE FIGUEIREDO(OAB:313018/SP)


- CLARO S.A.

- JERIEL DOS SANTOS CAMPOS




RECORRENTE MUNICÍPIO DE CACAPAVA

RECORRIDO HONDINA APARECIDA DA SILVA

ADVOGADO VANESSA APARECIDA DIASPEREIRA(OAB: 391187/SP)

ADVOGADO ADRIANA SIQUEIRA FLORES(OAB:390445/SP)



- HONDINA APARECIDA DA SILVA


- MUNICÍPIO DE CACAPAVA




RECORRENTE MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIOPRETO

RECORRIDO ALT-TEC SERVICOS TECNICOS EMGERAL LTDA




ADVOGADO DANIELA DE FREITAS(OAB:227788/SP)

RECORRIDO NADIR APARECIDA ELIAS

ADVOGADO BRUNO RIVELLI BENFATTI(OAB:344920/SP)

ADVOGADO GUILHERME RUSSO PIRES(OAB:317127/SP)



- ALT-TEC SERVICOS TECNICOS EM GERAL LTDA


- MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO

- NADIR APARECIDA ELIAS




RECORRENTE JULIANA ROSA BRITO

ADVOGADO WESLEY PAZETO DOSSANTOS(OAB: 334753/SP)

ADVOGADO MARCOS CESAR CHAGASPEREZ(OAB: 123817/SP)

ADVOGADO EDER SERAFIM DE ARAUJO(OAB:274591/SP)

ADVOGADO JOAO PAULO GABRIEL(OAB:243936/SP)

RECORRIDO MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE



- JULIANA ROSA BRITO


- MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE




RECORRENTE MARGARET TERCILIA DOS REIS

ADVOGADO FLAVIO FERREIRA PENNACHAVES(OAB: 355707/SP)

RECORRENTE TWILTEX INDUSTRIAS TEXTEIS S/A.

ADVOGADO ANA CLAUDIA MORAES BUENO DEAGUIAR(OAB: 102954/SP)

ADVOGADO SERGIO RICARDO TRIGO DECASTRO(OAB: 162214/SP)

RECORRIDO MARGARET TERCILIA DOS REIS

ADVOGADO FLAVIO FERREIRA PENNACHAVES(OAB: 355707/SP)

RECORRIDO PVTEC INDUSTRIA E COMERCIO DEPOLIMEROS LTDA

RECORRIDO TWILTEX INDUSTRIAS TEXTEIS S/A.


ADVOGADO SERGIO RICARDO TRIGO DECASTRO(OAB: 162214/SP)


- MARGARET TERCILIA DOS REIS

- PVTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE POLIMEROS LTDA

- TWILTEX INDUSTRIAS TEXTEIS S/A.




RECORRENTE MUNICIPIO DE SAO CARLOS

RECORRIDO MARIA JULIA FERRAZ DECAMARGO

ADVOGADO CAROLYNE SANDONATOFIOCHI(OAB: 333915/SP)



- MARIA JULIA FERRAZ DE CAMARGO


- MUNICIPIO DE SAO CARLOS




AGRAVANTE MASTERFOODS BRASILALIMENTOS LTDA.

ADVOGADO FLAVIO HENRIQUE BERTONFEDERICI(OAB: 165001/SP)

AGRAVADO MARCIA ROSANGELA DOS SANTOSFIGUEIREDO

ADVOGADO RAFAEL SILVA PEREIRA(OAB:325300/SP)


- MARCIA ROSANGELA DOS SANTOS FIGUEIREDO

- MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA.




RECORRENTE JAIR MARCOLINO

ADVOGADO GUSTAVO SALVADOR FIORE(OAB:343317/SP)

RECORRIDO GUILHERME DAGOSTINHOMONTEIRO TRANSPORTES - ME

ADVOGADO PAULO ROBERTO BARALDI(OAB:161306/SP)

RECORRIDO MUNICIPIO DE IPIGUA

ADVOGADO MAYRTON PEREIRA MARINHO(OAB:138263/SP)



- GUILHERME DAGOSTINHO MONTEIRO TRANSPORTES -ME

- JAIR MARCOLINO


- MUNICIPIO DE IPIGUA






RECORRENTE EMERSON SANTA ROSA

ADVOGADO VALERIA BUFANI(OAB: 121489/SP)

ADVOGADO PAULO ROGERIO DE OLIVEIRAULIANA(OAB: 300831/SP)

RECORRENTE MUNICIPIO DE TIETE

RECORRIDO EMERSON SANTA ROSA



RECORRIDO MUNICIPIO DE TIETE



- EMERSON SANTA ROSA


- MUNICIPIO DE TIETE





AGRAVADO ADRIANA CRISTINE SILVALOURENCO



ADVOGADO MARILENE MACHADO DOSSANTOS(OAB: 327891/SP)



- ADRIANA CRISTINE SILVA LOURENCO







AGRAVADO PATRICIA DO ESPIRITO SANTO



ADVOGADO MARILENE MACHADO DOSSANTOS(OAB: 327891/SP)





- PATRICIA DO ESPIRITO SANTO




RECORRENTE ALT-TEC SERVICOS TECNICOS EMGERAL LTDA

ADVOGADO JANAINA CRISTINA DE CASTRO EBARROS(OAB: 164553/SP)


ADVOGADO MARCO ANTONIO MIRANDA DACOSTA(OAB: 136023/SP)



RECORRIDO MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIOPRETO

ADVOGADO MARCO ANTONIO MIRANDA DACOSTA(OAB: 136023/SP)

RECORRIDO TERESINHA CRISTINO DE FONTES

ADVOGADO ANIS ANDRADE KHOURI(OAB:123408/SP)






- TERESINHA CRISTINO DE FONTES




RECORRENTE SINDCAMARA - SINDICATO DOSSERVIDORES PUBLICOS DO PODERLEGISLATIVO DO INTERIOR DE SAOPAULO

ADVOGADO CARLOS ALBERTO MARTINEZ(OAB:362068/SP)

RECORRIDO CATIGUA CAMARA MUNICIPAL

ADVOGADO ANDRE LUIZ BECK(OAB: 156288/SP)

RECORRIDO MUNICIPIO DE CATIGUA

ADVOGADO LUIZ ALBERTO FEDERICICALEGARI(OAB: 243530/SP)



- CATIGUA CAMARA MUNICIPAL


- MUNICIPIO DE CATIGUA

- SINDCAMARA - SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOSDO PODER LEGISLATIVO DO INTERIOR DE SAO PAULO




RECORRENTE MUNICIPIO DE VINHEDO

ADVOGADO EDULO WILSON SANTANA(OAB:253157/SP)

RECORRIDO MAURO PEREIRA DOS SANTOS



ADVOGADO LEONEL ORMENEZI NETO(OAB:393773/SP)

ADVOGADO FABIO DA SILVA GONCALVES DEAGUIAR(OAB: 327846/SP)



- MAURO PEREIRA DOS SANTOS


- MUNICIPIO DE VINHEDO




AGRAVANTE POLIFRIGOR S/A INDUSTRIA ECOMERCIO DE ALIMENTOS -ANOTACAO JUDICIAL

ADVOGADO ANDREI DA SILVA GUEDES(OAB:357797/SP)

ADVOGADO ROSANGELA FADONI(OAB:200106/SP)

ADVOGADO AMANDA JUNCAL PRUDENTE(OAB:100007/PR)

ADVOGADO LARISSA FELIX GOULART(OAB:379683/SP)

AGRAVADO MARCOS AFONSO DE OLIVEIRAPASCINI

ADVOGADO FERNANDO LIMA DE MORAES(OAB:98978/SP)


- MARCOS AFONSO DE OLIVEIRA PASCINI

- POLIFRIGOR S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS- ANOTACAO JUDICIAL




AGRAVANTE AUTO POSTO MARUN LTDA

ADVOGADO NELSON MORIO NAKAMURA(OAB:75558/SP)

ADVOGADO KLEBER DEL RIO(OAB: 203799/SP)

AGRAVADO WILSON LUIZ REDIVO

ADVOGADO MARCIO EDUARDO DECAMPOS(OAB: 163937/SP)


- AUTO POSTO MARUN LTDA

- WILSON LUIZ REDIVO




RECORRENTE MUNICIPIO DE MIRASSOL

ADVOGADO FERNANDO ANTONIO DIATTEI(OAB:131049/SP)

RECORRIDO GUILHERME FERNANDES FILHO

ADVOGADO EVANDRO LUIZ FRAGA(OAB:132113/SP)



- GUILHERME FERNANDES FILHO


- MUNICIPIO DE MIRASSOL









14/09/2021 às 09:30 horas.






deste Regional.



Youtube.













Secretaria da 4ªTurma: [email protected] Nº AP-0000523-97.2011.5.15.0029




AGRAVANTE JULIANA REGINA DUARTE

ADVOGADO MARCOS DE OLIVEIRA FAIFER(OAB:129207/SP)

ADVOGADO ALEXANDRE FERRAZ DOAMARAL(OAB: 167702/SP)

AGRAVADO ANTONIO DOS REIS FERNANDES

ADVOGADO KARLA PEREIRA FORTUNA(OAB:105143/MG)

AGRAVADO EDUARDO MOREIRA CORREA


AGRAVADO ETERNA MAGIA CALCADOS ECONFECCOES LTDA - EPP

ADVOGADO LUCIANO AMORIN BIANCO(OAB:216928/SP)


AGRAVADO MARCUS VINICIUS DE ANDRADE





- ANTONIO DOS REIS FERNANDES

- EDUARDO MOREIRA CORREA

- ETERNA MAGIA CALCADOS E CONFECCOES LTDA - EPP

- JULIANA REGINA DUARTE

- MARCUS VINICIUS DE ANDRADE




AGRAVANTE UNIÃO FEDERAL (PGF)

AGRAVADO BANCO VOTORANTIM S.A.

ADVOGADO ALEXANDRE DE ALMEIDACARDOSO(OAB: 149394/SP)

AGRAVADO JOSE CYRO BARBOSA GUIMARAES

ADVOGADO IVAN JOSE SILVA(OAB: 122685/SP)

AGRAVADO UNIÃO FEDERAL (PGF)



- BANCO VOTORANTIM S.A.

- JOSE CYRO BARBOSA GUIMARAES


- UNIÃO FEDERAL (PGF)




RECORRENTE SIND EMPREG POSTOS SERV EDERIV PETR S J B VISTA REGIAO

ADVOGADO JOSE RUIZ DA CUNHA FILHO(OAB:93930/SP)

RECORRIDO M. T. REDENTOR COMERCIO DECOMBUSTIVEIS LTDA

ADVOGADO JOAO PAULO DE OLIVEIRANASCIMENTO(OAB: 280788/SP)



- M. T. REDENTOR COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA


- SIND EMPREG POSTOS SERV E DERIV PETR S J B VISTAREGIAO




RECORRENTE LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOSS.A

ADVOGADO LEONARDO SANTINIECHENIQUE(OAB: 249651/SP)

RECORRENTE SIRLEI DE ALMEIDA VIEIRA

ADVOGADO MAICON TORQUATO DANIEL(OAB:323069/SP)

ADVOGADO LEANDRO CESARFERNANDES(OAB: 231943/SP)

RECORRIDO LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOSS.A


RECORRIDO SIRLEI DE ALMEIDA VIEIRA

ADVOGADO MAICON TORQUATO DANIEL(OAB:323069/SP)

ADVOGADO LEANDRO CESARFERNANDES(OAB: 231943/SP)


- LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A

- SIRLEI DE ALMEIDA VIEIRA




RECORRENTE FATIMA APARECIDA DE JESUSGOMES

ADVOGADO ANDRE ZANINI WAHBE(OAB:207910/SP)

RECORRIDO BEVALE COMERCIO DE BEBIDASLTDA

ADVOGADO GUSTAVO CARDOSO DA FONSECAE CASTRO(OAB: 339069/SP)

ADVOGADO VANESSA JULIANA FRANCO(OAB:152854/SP)

ADVOGADO GUILHERME MELLEMMAZZOTTA(OAB: 263041/SP)


- BEVALE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA

- FATIMA APARECIDA DE JESUS GOMES




RECORRENTE DOMINGOS PINTO RAMALHOJUNIOR

ADVOGADO NILTON LUIZ DE OLIVEIRA(OAB:92254/SP)

RECORRIDO ROSEMEIRE SEBASTIANACASSIANO

ADVOGADO THAIS ARAUJO(OAB: 363113/SP)


- DOMINGOS PINTO RAMALHO JUNIOR

- ROSEMEIRE SEBASTIANA CASSIANO




RECORRENTE ODAIR APARECIDO ALVES DOSSANTOS

ADVOGADO JOAO PAULO ANTUNES DOSSANTOS(OAB: 300355/SP)

RECORRIDO RUBENS ROMUALDO DA SILVA -EPP

ADVOGADO ROSANGELA LUCIMARCARNEIRO(OAB: 261975/SP)


- ODAIR APARECIDO ALVES DOS SANTOS

- RUBENS ROMUALDO DA SILVA - EPP






AGRAVANTE VANDERLEI KESTRING

ADVOGADO JULIO CESAR FERREIRAPESSOA(OAB: 417948/SP)

AGRAVANTE VIAUNICA - COBRANCA ECONSULTORIA EIRELI

ADVOGADO JULIO CESAR FERREIRAPESSOA(OAB: 417948/SP)

AGRAVADO LEIDIANE DOS SANTOS SILVARIBEIRO

ADVOGADO FILIPE LACERDA GODINHO(OAB:347659/SP)


- LEIDIANE DOS SANTOS SILVA RIBEIRO

- VANDERLEI KESTRING

- VIAUNICA - COBRANCA E CONSULTORIA EIRELI




AGRAVANTE LUCIANO ANDRADE LIMA



ADVOGADO Fábio Ricardo Larosa(OAB:244814/SP)

ADVOGADO MARIANE CAROLINA DE MARCOBATISTA DA SILVA(OAB: 296087/SP)

ADVOGADO ORLANDO LESSI JUNIOR(OAB:355568/SP)

AGRAVADO A2.M BENS DE CAPITAL LTDA

ADVOGADO ANGELITA PEREIRA DA CRUZFÁVARO(OAB: 313758/SP)

AGRAVADO ATIVA-INDUSTRIA, COMERCIO,IMPORTACAO, EXPORTACAO,MONTAGENS E LOCACAO DEMAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

ADVOGADO SERGIO GUMIERI JUNIOR(OAB:265500/SP)

AGRAVADO GBA CALDEIRARIA E MONTAGENSINDUSTRIAIS LTDA


AGRAVADO GBA METALURGICA S/A


AGRAVADO RIGG - INDUSTRIA DEEQUIPAMENTOS INDUSTRIAISLTDA.

ADVOGADO MARCELO ROBERTOPETROVICH(OAB: 188370/SP)


- A2.M BENS DE CAPITAL LTDA

- ATIVA-INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO,EXPORTACAO, MONTAGENS E LOCACAO DE MAQUINAS EEQUIPAMENTOS LTDA

- GBA CALDEIRARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA

- GBA METALURGICA S/A

- LUCIANO ANDRADE LIMA

- RIGG - INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.




RECORRENTE GISLENE APARECIDA ACRISIO

ADVOGADO STEFANI FIGUEIREDO SILVA(OAB:408791/SP)

ADVOGADO TANIA MARA BRANDAO(OAB:404240/SP)

RECORRIDO SUPERMERCADO SEMAR DECEZAR DE SOUZA LTDA

ADVOGADO MARCELO DE FARIAS(OAB:237861/SP)

ADVOGADO ERIETE APARECIDA DE OLIVEIRAFIGUEIREDO(OAB: 338393/SP)


- GISLENE APARECIDA ACRISIO

- SUPERMERCADO SEMAR DE CEZAR DE SOUZA LTDA




RECORRENTE ELEKTRO REDES S.A.

ADVOGADO RODRIGO JOSE SIQUEIRABENICIO(OAB: 20956/PE)

ADVOGADO REINALDO LUIS TADEU RONDINAMANDALITI(OAB: 257220/SP)

RECORRIDO MARCIO LUIZ RANGEL TROMBINI

ADVOGADO FERNANDO FERRARI VIEIRA(OAB:164163-D/SP)

ADVOGADO EVANDRO FERRARI(OAB:148445/SP)


- ELEKTRO REDES S.A.

- MARCIO LUIZ RANGEL TROMBINI




RECORRENTE AMBEV S.A.

ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONIRODRIGUES(OAB: 128341/SP)

RECORRIDO CARLINDA ZULMIRA DE SOUSAOLIVEIRA

ADVOGADO GUARACI AGUERA DEFREITAS(OAB: 283046/SP)

RECORRIDO JR PRESTACAO DE SERVICOS DELIMPEZA, PORTARIA ECONSERVACAO EIRELI


- AMBEV S.A.

- CARLINDA ZULMIRA DE SOUSA OLIVEIRA

- JR PRESTACAO DE SERVICOS DE LIMPEZA, PORTARIA ECONSERVACAO EIRELI




RECORRENTE JESSICA KITAGAKI SALOMAO DEOLIVEIRA

ADVOGADO LICELE CORRÊA DA SILVAFERNANDES(OAB: 129377-A/SP)

RECORRIDO MEDIAN INDUSTRIA E COMERCIOLIMITADA

ADVOGADO ALANNA ALVES FERREIRA(OAB:394667/SP)

ADVOGADO FLAVIO AUGUSTO ANTUNES(OAB:172627/SP)




- JESSICA KITAGAKI SALOMAO DE OLIVEIRA

- MEDIAN INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA




AGRAVANTE EDMILSON DOS SANTOS CAMILO


AGRAVADO GILMAR CONSTRUCOES EIRELI

ADVOGADO RODRIGO DOMINGUES DEOLIVEIRA ALVES AGUIAR(OAB:372425/SP)

ADVOGADO MARCOS ANTUNES JUNIOR(OAB:358298/SP)


- EDMILSON DOS SANTOS CAMILO

- GILMAR CONSTRUCOES EIRELI




RECORRENTE SERGIO PASSARELLI

ADVOGADO ANTONIO CARLOS TEIXEIRA(OAB:111996/SP)

RECORRIDO MARIA DE FATIMA GONCALVESFERREIRA ALVES - ME

ADVOGADO VITOR ANTONIO PESTANA(OAB:240431/SP)

RECORRIDO RAIZEN ENERGIA S.A

ADVOGADO RICARDO LOPES GODOY(OAB:77167/MG)


- MARIA DE FATIMA GONCALVES FERREIRA ALVES - ME

- RAIZEN ENERGIA S.A

- SERGIO PASSARELLI




RECORRENTE ANDERSON ALVES DE ALMEIDA

ADVOGADO CLAUDIO LELIO RIBEIRO DOSANJOS(OAB: 145207/SP)

ADVOGADO LUCIANA LILIAN CALCAVARA(OAB:155351/SP)

ADVOGADO JESSICA ELLEN RONDA(OAB:382105/SP)

RECORRENTE RUMO MALHA PAULISTA S.A.

ADVOGADO HERALDO JUBILUT JUNIOR(OAB:23812/SP)

ADVOGADO MARCELO COSTA MASCARONASCIMENTO(OAB: 116776/SP)

RECORRIDO ANDERSON ALVES DE ALMEIDA




RECORRIDO MULT SERVICE VIGILANCIA LTDA

ADVOGADO ELIANE NEVES SILVA CRUZ(OAB:349937/SP)

RECORRIDO RUMO MALHA PAULISTA S.A.




- ANDERSON ALVES DE ALMEIDA

- MULT SERVICE VIGILANCIA LTDA

- RUMO MALHA PAULISTA S.A.




RECORRENTE ENOS BESSI

ADVOGADO MELINA MICHELON(OAB:363728/SP)

RECORRENTE RODOVIARIO MORADA DO SOLLTDA

ADVOGADO VANESSA LADEIRABORSATTO(OAB: 229713/SP)

RECORRIDO ENOS BESSI

ADVOGADO MELINA MICHELON(OAB:363728/SP)

RECORRIDO RODOVIARIO MORADA DO SOLLTDA

ADVOGADO VANESSA LADEIRABORSATTO(OAB: 229713/SP)


- ENOS BESSI

- RODOVIARIO MORADA DO SOL LTDA




AGRAVANTE TELEMONT ENGENHARIA DETELECOMUNICACOES S/A

ADVOGADO SERGIO CARNEIRO ROSI(OAB:312471/SP)

AGRAVADO FABIANO MARTINS CARDOSO

ADVOGADO DOGLAS BATISTA DE ABREU(OAB:235001/SP)

ADVOGADO MARCO AUGUSTO DE ARGENTON EQUEIROZ(OAB: 163741/SP)

AGRAVADO TELEFONICA BRASIL S.A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)



- FABIANO MARTINS CARDOSO

- TELEFONICA BRASIL S.A.

- TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A




RECORRENTE ROBERTO JOSE FERREIRA MAIA

ADVOGADO SERGIO MATTOS MONTEIRO DEOLIVEIRA(OAB: 112261/SP)

RECORRIDO CONSTRU K INSTALACOES LTDA -ME



RECORRIDO INFRAMERICA CONCESSIONARIADO AEROPORTO DE SAO GONCALODO AMARANTE S.A.

ADVOGADO RODRIGO COSTA CARTAXO(OAB:11351/RN)


- CONSTRU K INSTALACOES LTDA - ME

- INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SAOGONCALO DO AMARANTE S.A.

- ROBERTO JOSE FERREIRA MAIA




AGRAVANTE BARBAO AMERICAN BAR LTDA -EPP

ADVOGADO PATRICIA GUERRA DEOLIVEIRA(OAB: 230954/SP)

AGRAVANTE RAQUEL MARQUES DA SILVADOMINGOS

ADVOGADO FABIO FAZANI(OAB: 183851/SP)

AGRAVADO BARBAO AMERICAN BAR LTDA -EPP

ADVOGADO PATRICIA GUERRA DEOLIVEIRA(OAB: 230954/SP)

AGRAVADO RAQUEL MARQUES DA SILVADOMINGOS



- BARBAO AMERICAN BAR LTDA - EPP

- RAQUEL MARQUES DA SILVA DOMINGOS




AGRAVANTE CRBS S/A

ADVOGADO RAFAEL SGANZERLA DURAND(OAB:211648/SP)


AGRAVADO LUIZ FILIPE SALGADO DE MELO

ADVOGADO ROGERIO DE BARROS CORREIALOPES(OAB: 126315-D/SP)


- CRBS S/A

- LUIZ FILIPE SALGADO DE MELO




RECORRENTE BELGO BEKAERT ARAMES LTDA

ADVOGADO FERNANDA GABRIELASPOSITO(OAB: 291546/SP)

ADVOGADO REGIANE MARIANI GONZAGAFRANCO(OAB: 213972/SP)

ADVOGADO DEBORA KARINA SAITOSPOLIDORO(OAB: 240344/SP)

RECORRENTE FABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA

ADVOGADO MATHEUS DE ALMEIDA ALVES(OAB:292445/SP)

RECORRIDO BELGO BEKAERT ARAMES LTDA

ADVOGADO FERNANDA GABRIELASPOSITO(OAB: 291546/SP)

ADVOGADO REGIANE MARIANI GONZAGAFRANCO(OAB: 213972/SP)

ADVOGADO DEBORA KARINA SAITOSPOLIDORO(OAB: 240344/SP)

RECORRIDO FABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA



- BELGO BEKAERT ARAMES LTDA

- FABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA




RECORRENTE CP KELCO BRASIL S/A.


RECORRENTE EDIVALDO DOS SANTOS SILVA

ADVOGADO ORLANDO AUGUSTOCARNEVALI(OAB: 275207/SP)

ADVOGADO DEUSVALDO DE SOUZA GUERRAJUNIOR(OAB: 322748/SP)

ADVOGADO LÚCIO CRESTANA(OAB: 87572/SP)

ADVOGADO RAFAEL MORES LEITAOCALABRES(OAB: 375373/SP)

RECORRIDO CP KELCO BRASIL S/A.


RECORRIDO EDIVALDO DOS SANTOS SILVA

ADVOGADO ORLANDO AUGUSTOCARNEVALI(OAB: 275207/SP)

ADVOGADO DEUSVALDO DE SOUZA GUERRAJUNIOR(OAB: 322748/SP)

ADVOGADO LÚCIO CRESTANA(OAB: 87572/SP)

ADVOGADO RAFAEL MORES LEITAOCALABRES(OAB: 375373/SP)


- CP KELCO BRASIL S/A.

- EDIVALDO DOS SANTOS SILVA




AGRAVANTE AON HOLDINGS CORRETORES DESEGUROS LTDA

ADVOGADO LUIZ FELICIO JORGE(OAB:180389/SP)

ADVOGADO SILVIA REBELLO MONTEIRO(OAB:215930/SP)

AGRAVADO RENATA ADRIANA ROMEROCHIARATTO

ADVOGADO FABIO ESTEVES DECARVALHO(OAB: 247666/SP)

ADVOGADO ALESSANDRO APARECIDOMOREIRA DE OLIVEIRA(OAB:161489/SP)


- AON HOLDINGS CORRETORES DE SEGUROS LTDA

- RENATA ADRIANA ROMERO CHIARATTO






AGRAVANTE JOAO FRANCISCO RELIQUIAS

ADVOGADO ELAINE CRISTINA DE SOUZANUSQUE(OAB: 180228/SP)

AGRAVADO PALETRANS CARRETASINDUSTRIAIS LTDA

ADVOGADO GUILHERME MELLEMMAZZOTTA(OAB: 263041/SP)

ADVOGADO PABLO DE FIGUEIREDO SOUZAARRAES(OAB: 253408/SP)


- JOAO FRANCISCO RELIQUIAS

- PALETRANS CARRETAS INDUSTRIAIS LTDA




AGRAVANTE JHONNY MARTINS CEZARETTI

ADVOGADO ENEAS DE OLIVEIRAMARQUES(OAB: 101010-D/SP)

ADVOGADO CAMILA POLO NAVARROCUNHA(OAB: 246956-D/SP)

ADVOGADO ARLINDO PIOVESAN(OAB: 136096-D/SP)

ADVOGADO ELIETE PEROBELI DEOLIVEIRA(OAB: 322758/SP)

ADVOGADO KELLY CRISTINA DA SILVA(OAB:126887/SP)

AGRAVADO FROOTY COMERCIO E INDUSTRIADE ALIMENTOS S.A.

ADVOGADO FERNANDO JOSE GARCIA(OAB:134719/SP)


- FROOTY COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS S.A.

- JHONNY MARTINS CEZARETTI




RECORRENTE LUCIANA FIGUEIREDO LIMA

ADVOGADO JEFFERSON DA SILVAQUEIROZ(OAB: 316188/SP)

RECORRENTE SODEXO DO BRASIL COMERCIALS.A.

ADVOGADO FELIPE NAVEGA MEDEIROS(OAB:217017/SP)

ADVOGADO FABIANO ZAVANELLA(OAB:163012/SP)

RECORRIDO LUCIANA FIGUEIREDO LIMA

ADVOGADO JEFFERSON DA SILVAQUEIROZ(OAB: 316188/SP)

RECORRIDO SODEXO DO BRASIL COMERCIALS.A.

ADVOGADO FELIPE NAVEGA MEDEIROS(OAB:217017/SP)

ADVOGADO FABIANO ZAVANELLA(OAB:163012/SP)


- LUCIANA FIGUEIREDO LIMA

- SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.




RECORRENTE JULIANA KAROLINE VIEIRA

ADVOGADO JOAO APARECIDO PEREIRANANTES(OAB: 59203/SP)

RECORRIDO CRISTINA DE OLIVEIRAGONCALVES

ADVOGADO HELLEN CRISTINA OLSEN(OAB:269214/SP)


- CRISTINA DE OLIVEIRA GONCALVES

- JULIANA KAROLINE VIEIRA




RECORRENTE CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAOTECNOLOGICA PAULA SOUZA

RECORRIDO CLEUBER RODRIGUES DOMENICO

ADVOGADO EDENILSON ALMEIDA DE LIMA(OAB:202601/SP)

RECORRIDO DUNBAR SERVICOS DESEGURANCA - EIRELI

ADVOGADO ODAIR EDUARDO IVASCO(OAB:312072/SP)

RECORRIDO RICARDO ANTUNES DE SOUZAMEDEIROS

ADVOGADO ODAIR EDUARDO IVASCO(OAB:312072/SP)



- CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULASOUZA

- CLEUBER RODRIGUES DOMENICO

- DUNBAR SERVICOS DE SEGURANCA - EIRELI


- RICARDO ANTUNES DE SOUZA MEDEIROS




RECORRENTE FUNDACAO INSTITUTO DE TERRASDO ESTADO DE SAO PAULO JOSEGOMES DA SILVA

ADVOGADO WILSON DIORATO DE SOUTO(OAB:311544/SP)

RECORRIDO NAYARA DA SILVA STOCKLER

ADVOGADO OSVALDO SIMOES JUNIOR(OAB:72004/SP)

ADVOGADO DANIEL REUS DE SOUZA(OAB:172736-D/SP)



- FUNDACAO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE SAOPAULO JOSE GOMES DA SILVA


- NAYARA DA SILVA STOCKLER






RECORRENTE DRINCOLN SERVICOS DEESCRITORIO EIRELI

RECORRENTE INSTITUTO FEDERAL DEEDUCACAO, CIENCIA ETECNOLOGIA DE SAO PAULO

RECORRENTE JULIANA SCAPOLON RUFINO

ADVOGADO JAIME ROCHA LIMA JUNIOR(OAB:313903/SP)

RECORRIDO DRINCOLN SERVICOS DEESCRITORIO EIRELI

RECORRIDO INSTITUTO FEDERAL DEEDUCACAO, CIENCIA ETECNOLOGIA DE SAO PAULO

RECORRIDO JULIANA SCAPOLON RUFINO

ADVOGADO JAIME ROCHA LIMA JUNIOR(OAB:313903/SP)



- DRINCOLN SERVICOS DE ESCRITORIO EIRELI

- INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA ETECNOLOGIA DE SAO PAULO

- JULIANA SCAPOLON RUFINO





AGRAVANTE ELZA RODRIGUES FRANCATTO

ADVOGADO SERGIO AUGUSTO ARRUDACOSTA(OAB: 106891/SP)

AGRAVANTE SILVIO LEIS


AGRAVADO ANA CRISTINA FACCHINI LEISFESTA

AGRAVADO ANA LUIZA IANNI LORENZON

AGRAVADO ANDRE IANNI

AGRAVADO AUTO ONIBUS SAO JOAO LTDA


ADVOGADO JULIANA SALGADO SAMPAIO(OAB:356735/SP)

ADVOGADO VINICIUS BERTELLI ROSSI(OAB:178112/SP)

AGRAVADO ELENICE DE LIMA FRANCO

AGRAVADO JOAO CORREA DO PRADO

ADVOGADO MARCELO ALEXANDRE MENDESOLIVEIRA(OAB: 147129/SP)

AGRAVADO LIVIA MARIA IANNI

AGRAVADO MARIA IVONE IANNICRISTOFOLETTI

AGRAVADO MIGUEL FRANCO FILHO

AGRAVADO NOEMI NASTRI RIBEIRO LOPES

AGRAVADO REGIS GUILHEN NASTRI

AGRAVADO RENY GUILHEN NASTRI BORALLI

AGRAVADO RICK GUILHEN NASTRI

AGRAVADO SAO JOAO FRETAMENTO ETURISMO LTDA.

AGRAVADO YORK INVEST PARTICIPACOESEIRELI


- ANA CRISTINA FACCHINI LEIS FESTA

- ANA LUIZA IANNI LORENZON

- ANDRE IANNI

- AUTO ONIBUS SAO JOAO LTDA

- ELENICE DE LIMA FRANCO

- ELZA RODRIGUES FRANCATTO

- JOAO CORREA DO PRADO

- LIVIA MARIA IANNI

- MARIA IVONE IANNI CRISTOFOLETTI

- MIGUEL FRANCO FILHO

- NOEMI NASTRI RIBEIRO LOPES

- REGIS GUILHEN NASTRI

- RENY GUILHEN NASTRI BORALLI

- RICK GUILHEN NASTRI

- SAO JOAO FRETAMENTO E TURISMO LTDA.

- SILVIO LEIS

- YORK INVEST PARTICIPACOES EIRELI




AGRAVANTE ALESSANDRA CRISTINA DA SILVA

ADVOGADO EDDA REGINA SOARES DEGOUVEA FISCHER(OAB: 96729/SP)

AGRAVANTE MIRIAN DA SILVA


AGRAVANTE SUERDY DE AZEVEDO ALVES


AGRAVADO JOSE MAURICIO LIGABO

AGRAVADO MARCELA LIGABO

AGRAVADO MARCELA LIGABO - ME

AGRAVADO RENATO DE OLIVEIRA LIGABO

AGRAVADO SABRINA VILELA MAIA

AGRAVADO SABRINA VILELA MAIA EIRELI - ME


- ALESSANDRA CRISTINA DA SILVA

- JOSE MAURICIO LIGABO

- MARCELA LIGABO

- MARCELA LIGABO - ME

- MIRIAN DA SILVA

- RENATO DE OLIVEIRA LIGABO

- SABRINA VILELA MAIA

- SABRINA VILELA MAIA EIRELI - ME

- SUERDY DE AZEVEDO ALVES




RECORRENTE MARIA DE FATIMA DE LIMA

ADVOGADO LUIZ CARLOS TECIANELLIEZARQUI(OAB: 116503/SP)

RECORRIDO LANA S. KAKU - EPP

ADVOGADO HAMILTON FERNANDO MACHADODE MATTOS(OAB: 189256/SP)


- LANA S. KAKU - EPP

- MARIA DE FATIMA DE LIMA






RECORRENTE SINDICATO DOS PROFESSORES DEEDUCACAO DA NOROESTEPAULISTA-SINPRO/NOROESTEPAULISTA

ADVOGADO LAIS MALARCARNE DEOLIVEIRA(OAB: 326251/SP)

ADVOGADO THIAGO MATEUS GALDINO DASILVA(OAB: 292867/SP)

RECORRIDO FUNDACAO EDUCACIONAL DEFERNANDOPOLIS

ADVOGADO GEISE FERNANDA LUCASGONCALVES(OAB: 277466/SP)



- FUNDACAO EDUCACIONAL DE FERNANDOPOLIS


- SINDICATO DOS PROFESSORES DE EDUCACAO DANOROESTE PAULISTA-SINPRO/NOROESTE PAULISTA




RECORRENTE RICARDO FERREIRA SANTOS

ADVOGADO APARECIDA TEIXEIRAFONSECA(OAB: 62473/SP)

RECORRENTE TOYOTA DO BRASIL LTDA

ADVOGADO NELSON MANNRICH(OAB: 36199/SP)

RECORRIDO RICARDO FERREIRA SANTOS

ADVOGADO APARECIDA TEIXEIRAFONSECA(OAB: 62473/SP)

RECORRIDO TOYOTA DO BRASIL LTDA

ADVOGADO NELSON MANNRICH(OAB: 36199/SP)


- RICARDO FERREIRA SANTOS

- TOYOTA DO BRASIL LTDA




AGRAVANTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO CARLOS AUGUSTO TORTOROJUNIOR(OAB: 247319/SP)

AGRAVANTE LUIS HUMBERTO ZANUTO

ADVOGADO CHARLES ADRIANO SENSI(OAB:205956/SP)

ADVOGADO DOUGLAS ALESSANDRO CAIRESDOURADO(OAB: 345960/SP)

AGRAVADO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO CARLOS AUGUSTO TORTOROJUNIOR(OAB: 247319/SP)

AGRAVADO LUIS HUMBERTO ZANUTO

ADVOGADO CHARLES ADRIANO SENSI(OAB:205956/SP)

ADVOGADO DOUGLAS ALESSANDRO CAIRESDOURADO(OAB: 345960/SP)


- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

- LUIS HUMBERTO ZANUTO









14/09/2021 às 10:00 horas.






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RECORRENTE MUNICIPIO DE SALTO GRANDE

RECORRIDO SILVANA IZABEL CONTO BAUGIS

ADVOGADO CASSIA FRANCIANI ESCORSEMACHADO(OAB: 342956/SP)

ADVOGADO ANA CARLA MIGUEL(OAB:353929/SP)




- MUNICIPIO DE SALTO GRANDE

- SILVANA IZABEL CONTO BAUGIS




RECORRENTE MUNICIPIO DE AMERICANA

RECORRIDO RAQUEL MARIA MILLANI DEGANE

ADVOGADO ANA PAULA CARICILLI(OAB:176714/SP)






- MUNICIPIO DE AMERICANA

- RAQUEL MARIA MILLANI DEGANE




RECORRENTE MUNICIPIO DE QUINTANA

ADVOGADO LAINA LOPES JACOB MUTTI(OAB:236405/SP)

RECORRIDO TERESA MARCELINO RAMALHOPAIVA

ADVOGADO ROBSON MARCELO MANFREMARTINS(OAB: 209679/SP)




- MUNICIPIO DE QUINTANA

- TERESA MARCELINO RAMALHO PAIVA




RECORRENTE AURO PEDROSO DIAS

ADVOGADO FERNANDA PINHEIRO DESOUZA(OAB: 220799/SP)

ADVOGADO MARCIO FRANCA DA MOTTA(OAB:322096/SP)

RECORRIDO MUNICIPIO DE BARRA DO TURVO



- AURO PEDROSO DIAS


- MUNICIPIO DE BARRA DO TURVO




RECORRENTE ZENAIDE CORREA

ADVOGADO MARCIO FRANCA DA MOTTA(OAB:322096/SP)

ADVOGADO FERNANDA PINHEIRO DESOUZA(OAB: 220799/SP)

RECORRIDO MUNICIPIO DE BARRA DO TURVO




- MUNICIPIO DE BARRA DO TURVO

- ZENAIDE CORREA




RECORRENTE RODRIGO MACEDO

ADVOGADO NARA LAUANA JUSTINO DESOUZA(OAB: 419697/SP)

ADVOGADO LUIZ FERNANDO SAMPELBASSINELLO(OAB: 231954/SP)

RECORRIDO MUNICIPIO DE PIRASSUNUNGA




- MUNICIPIO DE PIRASSUNUNGA

- RODRIGO MACEDO




RECORRENTE SILMAR APARECIDO BOVOPEREIRA

ADVOGADO NARA LAUANA JUSTINO DESOUZA(OAB: 419697/SP)

ADVOGADO LUIZ FERNANDO SAMPELBASSINELLO(OAB: 231954/SP)






- SILMAR APARECIDO BOVO PEREIRA




RECORRENTE MUNICIPIO DE SAGRES

RECORRIDO LUCIANE ALVES MARTINS

ADVOGADO SAMUEL DE ANDRADEVASCONCELOS(OAB: 113770-D/SP)



- LUCIANE ALVES MARTINS


- MUNICIPIO DE SAGRES




RECORRENTE MUNICIPIO DE FRANCA

RECORRIDO PEDRO BARBOSA

ADVOGADO DEBORA SERAFIM CINTRA FRANCODA ROCHA(OAB: 344424/SP)

ADVOGADO TIAGO ALVES SIQUEIRA(OAB:260551/SP)






- MUNICIPIO DE FRANCA

- PEDRO BARBOSA




RECORRENTE MUNICIPIO DE BARIRI

ADVOGADO PHELIPE AMERICO MAGRON(OAB:349548/SP)

RECORRIDO IRMANDADE DA SANTA CASA DEMISERICORDIA DE BARIRI

ADVOGADO KILZA GONCALVES LEITE(OAB:176370-D/SP)

RECORRIDO NATALIA DE OLIVEIRA

ADVOGADO FERNANDO LIMA DE MORAES(OAB:98978/SP)



- IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DEBARIRI


- MUNICIPIO DE BARIRI

- NATALIA DE OLIVEIRA




RECORRENTE A EFICAZ PADARIA E CONFEITARIALTDA - EPP

ADVOGADO JEAN CARLOS BARBI(OAB:345642/SP)

RECORRENTE ESMAEL GOUVEA OTRE

ADVOGADO THIAGO AURICHIO ESPOSITO(OAB:343085/SP)

ADVOGADO CARLOS RENATO LOPESRAMOS(OAB: 123309-D/SP)

ADVOGADO VINICIUS DE SOUZA(OAB: 59784/PR)

RECORRIDO A EFICAZ PADARIA E CONFEITARIALTDA - EPP

ADVOGADO JEAN CARLOS BARBI(OAB:345642/SP)

RECORRIDO ESMAEL GOUVEA OTRE

ADVOGADO THIAGO AURICHIO ESPOSITO(OAB:343085/SP)

ADVOGADO CARLOS RENATO LOPESRAMOS(OAB: 123309-D/SP)

ADVOGADO VINICIUS DE SOUZA(OAB: 59784/PR)


- A EFICAZ PADARIA E CONFEITARIA LTDA - EPP

- ESMAEL GOUVEA OTRE




AGRAVANTE SOROSISTEM MATERIAISCOMPOSTOS S.A.

ADVOGADO GABRIELLE VIEIRAPASQUOTTO(OAB: 408628/SP)

AGRAVADO AGNALDO MARQUES BARCELOSSILVA

ADVOGADO LUIZA DE FATIMA CARLOSLEITE(OAB: 321123/SP)


- AGNALDO MARQUES BARCELOS SILVA

- SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A.




RECORRENTE GERALDO JOSE MOREIRA

ADVOGADO RICARDO ALEXANDRESOSTENA(OAB: 358478/SP)

RECORRENTE MUNICIPIO DE SAO SIMAO

RECORRIDO GERALDO JOSE MOREIRA

ADVOGADO RICARDO ALEXANDRESOSTENA(OAB: 358478/SP)

RECORRIDO MUNICIPIO DE SAO SIMAO



- GERALDO JOSE MOREIRA


- MUNICIPIO DE SAO SIMAO




RECORRENTE ALT-TEC SERVICOS TECNICOS EMGERAL LTDA



ADVOGADO MARI BLANCO PORTELINHA(OAB:111026/SP)




ADVOGADO MARI BLANCO PORTELINHA(OAB:111026/SP)

RECORRIDO NATALIA BARBOSA DOS SANTOSOLIVEIRA

ADVOGADO JULIANA PALOMARESFIGUEIREDO(OAB: 397441/SP)

ADVOGADO JOSÉ BRANCO PERES NETO(OAB:247724/SP)








- NATALIA BARBOSA DOS SANTOS OLIVEIRA

Processo Nº RemNecTrab-0010983-37.2020.5.15.0124Complemento Processo Eletrônico - PJE



JUÍZO RECORRENTE MUNICIPIO DE LUIZIANIA

RECORRIDO GISELDA APARECIDA MIRONSERRANO CAVAIAR

ADVOGADO DANILO MENEZES NERY(OAB:388308/SP)



- GISELDA APARECIDA MIRON SERRANO CAVAIAR


- MUNICIPIO DE LUIZIANIA




RECORRENTE MUNICIPIO DE TAIUVA

RECORRIDO JAQUELINE APARECIDA DE MATOS

ADVOGADO DAEWISON WILLIAN DO VALESILVA(OAB: 434649/SP)

ADVOGADO RODRIGO CARLOS BISCOLA(OAB:202476/SP)



- JAQUELINE APARECIDA DE MATOS


- MUNICIPIO DE TAIUVA




RECORRENTE LUZIA APARECIDA MEDEIROS DOSSANTOS

ADVOGADO GERLANE GRACIELE PRAES(OAB:273530/SP)

RECORRENTE MUNICIPIO DE CAMPINAS



RECORRIDO ALTERNATIVA SEGURANCAPATRIMONIAL LTDA - EPP




RECORRIDO LUZIA APARECIDA MEDEIROS DOSSANTOS


RECORRIDO MUNICIPIO DE CAMPINAS

RECORRIDO STRATEGIC SECURITY -CONSULTORIA E SERVICOS LTDA


RECORRIDO TK GIBRALTAR INVESTIMENTOS EPARTICIPACOES LTDA





- ALTERNATIVA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - EPP


- LUZIA APARECIDA MEDEIROS DOS SANTOS


- MUNICIPIO DE CAMPINAS

- STRATEGIC SECURITY - CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

- TK GIBRALTAR INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA




RECORRENTE MUNICIPIO DE ANALANDIA

RECORRIDO JAIR VICENTE GONCALVES

ADVOGADO CARLOS ROBERTO BARBIERIJUNIOR(OAB: 350062/SP)



- JAIR VICENTE GONCALVES


- MUNICIPIO DE ANALANDIA




RECORRENTE ALTERNATIVA SERVICOS ETERCEIRIZACAO EM GERAL LTDA


RECORRENTE UNIVERSIDADE ESTADUAL DECAMPINAS



RECORRIDO LUANA CRISTINA THEOPHILO

ADVOGADO RENATA DE OLIVEIRA BRANDAOPINHEIRO(OAB: 272191/SP)

RECORRIDO UNIVERSIDADE ESTADUAL DECAMPINAS




- LUANA CRISTINA THEOPHILO




- UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS




RECORRENTE MUNICIPIO DE SOROCABA

RECORRIDO FLORISVALDO PEDRO DA SILVA

ADVOGADO GERALDO CARDOSO DAPONTE(OAB: 367668/SP)

RECORRIDO POWER SHIELDS EIRELI



- FLORISVALDO PEDRO DA SILVA



- POWER SHIELDS EIRELI




RECORRENTE BERF PARTICIPACOES S.A.

ADVOGADO SINCLEI GOMES PAULINO(OAB:260545/SP)

RECORRENTE CONFEDERACAO DAAGRICULTURA E PECUARIA DOBRASIL

ADVOGADO EDSON FERNANDO PICOLO DEOLIVEIRA(OAB: 108374/SP)

RECORRIDO BERF PARTICIPACOES S.A.

ADVOGADO SINCLEI GOMES PAULINO(OAB:260545/SP)

RECORRIDO CONFEDERACAO DAAGRICULTURA E PECUARIA DOBRASIL

ADVOGADO EDSON FERNANDO PICOLO DEOLIVEIRA(OAB: 108374/SP)


- BERF PARTICIPACOES S.A.

- CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DOBRASIL




RECORRENTE MUNICIPIO DE CABREUVA

RECORRIDO ESTER MALTEMPI DE SOUZACAMILO

ADVOGADO ALYSSON MORAIS BATISTASENA(OAB: 242726/SP)



- ESTER MALTEMPI DE SOUZA CAMILO


- MUNICIPIO DE CABREUVA




RECORRENTE NOEMY OLIVEIRA DE JESUS

ADVOGADO FLAVIO ROGERIO COSTA(OAB:216542/SP)

ADVOGADO ANTONIO DUARTE JUNIOR(OAB:170657/SP)

ADVOGADO VITOR ALEXANDRE DUARTE(OAB:269057/SP)

RECORRIDO MUNICIPIO DE AMERICANA




- MUNICIPIO DE AMERICANA

- NOEMY OLIVEIRA DE JESUS









14/09/2021 às 10:00 horas.






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Relator JOSE ANTONIO DOSUALDO

Revisor JOSE ANTONIO DOSUALDO

RECORRENTE ESTADO DE SAO PAULO


RECORRIDO ESTADO DE SAO PAULO

RECORRIDO GA2 SERVICOS TERCEIRIZADOSLTDA



RECORRIDO HOSPITAL DAS CLINICAS DAFACULDADE DE MEDICINA DERPUSP

RECORRIDO LOUINISE PIERRE

ADVOGADO GERALDO CARLOS ALVES(OAB:282111/SP)



- ESTADO DE SAO PAULO

- GA2 SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA


- LOUINISE PIERRE










14/09/2021 às 10:00 horas.






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AGRAVANTE LUIZ CARLOS GOMES DA SILVA

ADVOGADO LUIZ CARLOS GOMES DASILVA(OAB: 68523/SP)

AGRAVADO ASSOCIACAO DESPORTIVACLASSISTA SIEMACO

AGRAVADO BUSINESS PARK PARTICIPACOES EREPRESENTACOES LTDA - ME

AGRAVADO CARLOS ROBERTO SALES

ADVOGADO CARLOS ADALBERTORODRIGUES(OAB: 106374/SP)

AGRAVADO CARLOSNEI ARAUJO ASSUNCAO

ADVOGADO DALLI CARNEGIE BORGHETTI(OAB:95870/SP)

AGRAVADO DIAGONAL EMPREENDIMENTOS EPARTICIPACOES LTDA

AGRAVADO DIAGONAL SANEAMENTO ESERVICOS LTDA - ME

AGRAVADO EWALDO MUNIZ

ADVOGADO LUIZ CARLOS GOMES DASILVA(OAB: 68523/SP)

AGRAVADO INDEPENDENTE FUTEBOLSOCIEDADE CIVIL LTDA.

AGRAVADO MARTA FRACCARI GOMES

AGRAVADO MIRIAM CARVALHO LOBO

ADVOGADO MILLA MILVA MARCIA MARTINSPASCHOAL PIRES(OAB: 335478-D/SP)

ADVOGADO ITAMAR LEONIDAS PINTOPASCHOAL(OAB: 27291/SP)

AGRAVADO REINALDO PINA

ADVOGADO DALLI CARNEGIE BORGHETTI(OAB:95870/SP)

AGRAVADO RESTAURANTE TOCA DA TEKA - ME

AGRAVADO RODRIGO GOMES FRACCARI

AGRAVADO TEMPERLUX COMERCIO EIMPORTACAO DE VIDROS LTDA

AGRAVADO TERRA NOVA MODAS LTDA


- ASSOCIACAO DESPORTIVA CLASSISTA SIEMACO

- BUSINESS PARK PARTICIPACOES E REPRESENTACOESLTDA - ME

- CARLOS ROBERTO SALES

- CARLOSNEI ARAUJO ASSUNCAO

- DIAGONAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

- DIAGONAL SANEAMENTO E SERVICOS LTDA - ME

- EWALDO MUNIZ

- INDEPENDENTE FUTEBOL SOCIEDADE CIVIL LTDA.

- LUIZ CARLOS GOMES DA SILVA

- MARTA FRACCARI GOMES

- MIRIAM CARVALHO LOBO

- REINALDO PINA

- RESTAURANTE TOCA DA TEKA - ME

- RODRIGO GOMES FRACCARI

- TEMPERLUX COMERCIO E IMPORTACAO DE VIDROS LTDA

- TERRA NOVA MODAS LTDA









14/09/2021 às 10:00 horas.






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Relator DANIELA MACIA FERRAZ GIANNINI

Revisor DANIELA MACIA FERRAZ GIANNINI

RECORRENTE SOROSISTEM MATERIAISCOMPOSTOS S.A.

ADVOGADO GABRIELLE VIEIRAPASQUOTTO(OAB: 408628/SP)

ADVOGADO PATRICIA DOS SANTOS(OAB:355213/SP)

RECORRIDO CRISTIANO DE SOUZA PEREIRA

ADVOGADO FREDERICO ANTONIO DONASCIMENTO(OAB: 172794/SP)

ADVOGADO TOMAS HENRIQUE MACHADO(OAB:308634/SP)


- CRISTIANO DE SOUZA PEREIRA

- SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A.









14/09/2021 às 10:00 horas.






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Secretaria da 4ªTurma: [email protected] Nº AIRO-0011749-53.2020.5.15.0007




AGRAVANTE FABIA RENATA DO PRADO

ADVOGADO LEONARDO EULER DOS REIS(OAB:268355/SP)

AGRAVADO MUNICIPIO DE NOVA ODESSA



- FABIA RENATA DO PRADO


- MUNICIPIO DE NOVA ODESSA









14/09/2021 às 10:00 horas.






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AGRAVANTE HENRIQUE CLEBER SILVA SANTOS

ADVOGADO CARLOS ALBERTO FERNANDES DASILVA(OAB: 172862/SP)

AGRAVADO CAMPING CLUBE DO BRASIL



ADVOGADO ANNA CAROLINA PASSOSBONNIN(OAB: 174029/RJ)

ADVOGADO GUSTAVO VILELA MONTEIROSALVINI(OAB: 16257-D/RJ)

AGRAVADO LUIS CLAUDIO DA SILVA


- CAMPING CLUBE DO BRASIL

- HENRIQUE CLEBER SILVA SANTOS

- LUIS CLAUDIO DA SILVA




RECORRENTE MUNICIPIO DE BARIRI

RECORRIDO ALESSANDRA ADRIANA PACIN

ADVOGADO CESAR JOSE DE LIMA(OAB:162493/SP)

ADVOGADO EVANDRO DEMETRIO(OAB:137172/SP)



- ALESSANDRA ADRIANA PACIN


- MUNICIPIO DE BARIRI




RECORRENTE MUNICIPIO DE IGUAPE

RECORRIDO DEOLINDA CORDEIRO MAGGIULLICARNEIRO

ADVOGADO MIGUEL MARIO RIBEIRONETO(OAB: 211426/SP)



- DEOLINDA CORDEIRO MAGGIULLI CARNEIRO


- MUNICIPIO DE IGUAPE




RECORRENTE ERICK VICTOR DA COSTA

ADVOGADO RAFAEL FERREIRA RODRIGUESDELL ANHOL(OAB: 373094/SP)

ADVOGADO THUANY CAMILA RODRIGUES(OAB:442842/SP)

RECORRENTE MUNICIPIO DE CAPAO BONITO

RECORRIDO ERICK VICTOR DA COSTA

ADVOGADO RAFAEL FERREIRA RODRIGUESDELL ANHOL(OAB: 373094/SP)

ADVOGADO THUANY CAMILA RODRIGUES(OAB:442842/SP)

RECORRIDO MUNICIPIO DE CAPAO BONITO



- ERICK VICTOR DA COSTA


- MUNICIPIO DE CAPAO BONITO




RECORRENTE RUMO MALHA OESTE S.A.


ADVOGADO JULIANDRA FERREIRAMUNDIM(OAB: 20727/MS)

ADVOGADO VICTOR OBROWNICK COTRIM(OAB:377767/SP)


RECORRIDO APARECIDO MOREIRA

ADVOGADO DANIEL SAMPAIO BERTONE(OAB:307253/SP)

RECORRIDO COLOCAR SERVICOS ECONSTRUCOES LTDA - EPP

RECORRIDO COLOCAR SUPORTE EMRECURSOS HUMANOS LTDA - EPP


- APARECIDO MOREIRA

- COLOCAR SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA - EPP

- COLOCAR SUPORTE EM RECURSOS HUMANOS LTDA -EPP

- RUMO MALHA OESTE S.A.




RECORRENTE DENISE GUEDES SILVA






- DENISE GUEDES SILVA






RECORRENTE RUMO MALHA NORTE S.A

ADVOGADO LEONARDO AUGUSTO PADILHABERTANHA(OAB: 178037/SP)

RECORRIDO MULT SERVICE VIGILANCIA LTDA




RECORRIDO PAULO HENRIQUE JANUARIO

ADVOGADO DANIELE CRISTINA DE SOUZA(OAB:380847/SP)

RECORRIDO POLLUS SERVICOS DESEGURANCA LTDA.



- MULT SERVICE VIGILANCIA LTDA

- PAULO HENRIQUE JANUARIO

- POLLUS SERVICOS DE SEGURANCA LTDA.

- RUMO MALHA NORTE S.A




RECORRENTE MUNICIPIO DE ITIRAPUA

RECORRIDO SAMARA DE SOUZA NAVES

ADVOGADO LETICIA DA SILVA PEREIRA(OAB:395755/SP)




- MUNICIPIO DE ITIRAPUA

- SAMARA DE SOUZA NAVES




RECORRENTE F. A. D. A.

ADVOGADO MARCEL LEITE DE ALMEIDA(OAB:308176-A/SP)

ADVOGADO CLAUDETE APARECIDA DEOLIVEIRA MOURA(OAB: 308897/SP)

RECORRIDO S. M. C. S.

ADVOGADO GRAZIELI DEJANI INOUE(OAB:268250/SP)

ADVOGADO MARCELO LEAL FERREIRA DEALMEIDA(OAB: 81958/RJ)

ADVOGADO CARLA SANTOS MENDES(OAB:135607/MG)

ADVOGADO SILVANA MACHADO CELLA(OAB:111754/SP)


- F. A. D. A.

- S. M. C. S.




RECORRENTE ANDREIA FERRAREZZO

ADVOGADO EVANDRO LUIS LUCCARELLIFORTI(OAB: 411342/SP)

ADVOGADO ZILLA MARIA TORRES(OAB:43620/SP)

RECORRIDO CLARO S.A.

ADVOGADO MARILDA IZIQUE CHEBABI(OAB:24902/SP)


- ANDREIA FERRAREZZO

- CLARO S.A.




AGRAVANTE LUIZ SATORU TAKAHASHI

ADVOGADO JOSE HENRIQUE COELHO(OAB:132186/SP)

AGRAVADO PETROBRAS TRANSPORTE S.A -TRANSPETRO

ADVOGADO MARIA DE FATIMA CHAVESGAY(OAB: 127335/SP)

ADVOGADO ANDRE LUIZ TEIXEIRA PERDIZPINHEIRO(OAB: 183805/SP)


- LUIZ SATORU TAKAHASHI

- PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO




AGRAVANTE INSTITUTO DE ORIENTACAO ASCOOPERATIVAS HABITACIONAISDO BRASIL INOOCOP

AGRAVANTE JORGE JAMAL AYYAD BADRA

AGRAVANTE SISTELAR HABITACIONAL JUN LTDA

ADVOGADO JOANA SIMAS DE OLIVEIRASCARPARO(OAB: 66771/SP)

AGRAVADO APARECIDO DE PAULA LIMA

AGRAVADO COSTA LIMA EMPREITEIRA LTDA -ME

AGRAVADO JOSE MIRANDA COSTA

AGRAVADO LUCIANO TADEU DE ALMEIDA

ADVOGADO ALONSO FERNANDO MARTINSBARBATTE(OAB: 292959/SP)

AGRAVADO PDG REALTY S/AEMPREENDIMENTOS EPARTICIPACOES - EMRECUPERACAO JUDICIAL

ADVOGADO KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIOGONZAGA(OAB: 157482/SP)




- APARECIDO DE PAULA LIMA

- COSTA LIMA EMPREITEIRA LTDA - ME

- INSTITUTO DE ORIENTACAO AS COOPERATIVASHABITACIONAIS DO BRASIL INOOCOP

- JORGE JAMAL AYYAD BADRA

- JOSE MIRANDA COSTA

- LUCIANO TADEU DE ALMEIDA



- PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES -EM RECUPERACAO JUDICIAL

- SISTELAR HABITACIONAL JUN LTDA




RECORRENTE ELIANA PIRES DE CAMARGOTHIMOTEO DE OLIVEIRA

ADVOGADO SILVANA DOS SANTOSDIMITROV(OAB: 132391/SP)

RECORRENTE MUNICIPIO DE CONCHAS

RECORRIDO ELIANA PIRES DE CAMARGOTHIMOTEO DE OLIVEIRA

ADVOGADO SILVANA DOS SANTOSDIMITROV(OAB: 132391/SP)

RECORRIDO MUNICIPIO DE CONCHAS



- ELIANA PIRES DE CAMARGO THIMOTEO DE OLIVEIRA


- MUNICIPIO DE CONCHAS




RECORRENTE FLEMING REPAROS E SERVICOSEM CONTAINERS LTDA - ME


ADVOGADO RAQUEL DE ALMEIDA LIMA(OAB:421375/SP)

RECORRENTE FLEMING SOLUCOES PORTUARIASCOMERCIO E SERVICOS LTDA. - ME



RECORRENTE NORDICA PARTICIPACOES EIRELI



RECORRIDO ANTONIO PILOTO DA SILVA FILHO

ADVOGADO SIMONE FARIA DE MELLOMATTOS(OAB: 151979/SP)


- ANTONIO PILOTO DA SILVA FILHO

- FLEMING REPAROS E SERVICOS EM CONTAINERS LTDA -ME

- FLEMING SOLUCOES PORTUARIAS COMERCIO ESERVICOS LTDA. - ME

- NORDICA PARTICIPACOES EIRELI




AGRAVANTE NESTLE BRASIL LTDA.

ADVOGADO JOCASTA DAROS MARTINS(OAB:364514/SP)


ADVOGADO ALEXANDRE BELMONTESIPHONE(OAB: 317624/SP)

AGRAVADO ISAIAS MESSIAS DE ARRUDA

ADVOGADO RACHEL BALLARIN LEITEPIRES(OAB: 338264/SP)


- ISAIAS MESSIAS DE ARRUDA

- NESTLE BRASIL LTDA.




AGRAVANTE CLARO S.A.


AGRAVADO M M PEREIRA - ME

AGRAVADO MISAEL SILVA FARIA

ADVOGADO TAMARA RITA SERVILHA DONADELINEIVA(OAB: 209394/SP)


- CLARO S.A.

- M M PEREIRA - ME

- MISAEL SILVA FARIA









14/09/2021 às 10:00 horas.






deste Regional.



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AGRAVANTE ADRIANO FERNANDESCAMPAGNOL

ADVOGADO BRUNO GUION BONASSA(OAB:299570/SP)

AGRAVANTE ANDRE ARADO BORIAN DEOLIVEIRA


AGRAVANTE APARECIDO PEDROSO


AGRAVANTE CLAUDINEI CORREA GUIMARAES


AGRAVANTE DAVID FERNANDES SOARES


AGRAVANTE DEMILSON ROCHA DAMASCENA


AGRAVANTE EDMUNDO SOUZA SANTOS


AGRAVANTE EDSOM AFFONSO


AGRAVANTE JOEL DE SOUZA MACHADO


AGRAVANTE JOSE APARECIDO RODRIGUES DASILVA


AGRAVANTE JOSE PEREIRA MACHADO


AGRAVANTE LEONIDAS FRANCISCO MOREIRA


AGRAVANTE LUIZ CARLOS DA SILVA


AGRAVANTE NIVALDO OLIVEIRA SANTANA


AGRAVANTE VALDIR COSTA DA SILVA


AGRAVANTE VALDOMIRO GOMES RIBEIRO


AGRAVADO BORER ADMINISTRACAO DE BENSE NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO ALESSANDRA DE ANDRADESTELLA(OAB: 194513/SP)

AGRAVADO CLAUDIO LEME DA SILVA

ADVOGADO IRVIN KASAI(OAB: 227652/SP)

AGRAVADO CLEIDE APARECIDA SOARESDAMIM


AGRAVADO ELENILTON ROCHA GOMES


AGRAVADO ELISEU MAESTRO JUNIOR


AGRAVADO ENERCI MARIA BEGO SOARES


AGRAVADO ERBHOR ADMINISTRACAO DEBENS E NEGOCIOS LTDA


AGRAVADO ERFIDES BORTOLAZZO SOARES


AGRAVADO ERPHIDES SOARES


AGRAVADO MARCIA RODRIGUEZ SOARES


AGRAVADO NOVA BASE PARTICIPACOES LTDA


AGRAVADO REGINALDO MUNHOS

AGRAVADO S.M.V.VALVULAS INDUSTRIAISLTDA - ME


AGRAVADO SEAL MAT - INDUSTRIA, COMERCIOE PARTICIPACOES LTDA - EPP


AGRAVADO WAGNER BENEDITO ZANOLLIROMERO


ADVOGADO TATIANA FURLAN(OAB: 153061/SP)


- ADRIANO FERNANDES CAMPAGNOL

- ANDRE ARADO BORIAN DE OLIVEIRA

- APARECIDO PEDROSO

- BORER ADMINISTRACAO DE BENS E NEGOCIOS LTDA

- CLAUDINEI CORREA GUIMARAES

- CLAUDIO LEME DA SILVA

- CLEIDE APARECIDA SOARES DAMIM

- DAVID FERNANDES SOARES

- DEMILSON ROCHA DAMASCENA

- EDMUNDO SOUZA SANTOS

- EDSOM AFFONSO

- ELENILTON ROCHA GOMES

- ELISEU MAESTRO JUNIOR

- ENERCI MARIA BEGO SOARES

- ERBHOR ADMINISTRACAO DE BENS E NEGOCIOS LTDA

- ERFIDES BORTOLAZZO SOARES

- ERPHIDES SOARES

- JOEL DE SOUZA MACHADO

- JOSE APARECIDO RODRIGUES DA SILVA

- JOSE PEREIRA MACHADO

- LEONIDAS FRANCISCO MOREIRA

- LUIZ CARLOS DA SILVA

- MARCIA RODRIGUEZ SOARES

- NIVALDO OLIVEIRA SANTANA

- NOVA BASE PARTICIPACOES LTDA

- REGINALDO MUNHOS

- S.M.V.VALVULAS INDUSTRIAIS LTDA - ME



- SEAL MAT - INDUSTRIA, COMERCIO E PARTICIPACOESLTDA - EPP

- VALDIR COSTA DA SILVA

- VALDOMIRO GOMES RIBEIRO

- WAGNER BENEDITO ZANOLLI ROMERO




RECORRENTE EDUARDO TOSHINORI MIYAMOTO

ADVOGADO ARMANDO ZANIN NETO(OAB:223055/SP)

RECORRIDO IF COMERCIO DE PAINEIS LTDA

ADVOGADO MARCELO PECCININ(OAB:256122/SP)


- EDUARDO TOSHINORI MIYAMOTO

- IF COMERCIO DE PAINEIS LTDA




RECORRENTE FRANCISCO CARLOS SEGHETTO

ADVOGADO JORGE LUIZ COSTA(OAB: 74119/SP)

ADVOGADO ANTONIO CARLOS SARAUZA(OAB:64359/SP)

ADVOGADO ISADORA BRUNO COSTA(OAB:360252/SP)

RECORRIDO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO FABRICIO ZIR BOTHOME(OAB:44277/RS)



- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

- FRANCISCO CARLOS SEGHETTO










14/09/2021 às 10:00 horas.






deste Regional.



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Relator THOMAS MALM

Revisor THOMAS MALM

RECORRENTE NILMA DE FATIMA SILVA SOUSA

ADVOGADO VICENTE LINO DA SILVAFILHO(OAB: 136590/SP)

RECORRIDO MUNICIPIO DE CAMPINAS





- NILMA DE FATIMA SILVA SOUSA


Relator THOMAS MALM

Revisor THOMAS MALM

AGRAVANTE MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BOAVISTA

AGRAVADO CONSORCIO DE DESENV DAREGIAO DE GOVERNO DESJBVISTA

ADVOGADO OSWALDO BERTOGNAJUNIOR(OAB: 121129/SP)

AGRAVADO DILSON APARECIDO PASCHOAL

ADVOGADO CARLOS EDUARDO FAUSTINO(OAB:356327/SP)

ADVOGADO DAIA GOMES DOS SANTOS(OAB:246972/SP)



- CONSORCIO DE DESENV DA REGIAO DE GOVERNO DESJBVISTA

- DILSON APARECIDO PASCHOAL


- MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA


Relator THOMAS MALM

Revisor THOMAS MALM

RECORRENTE MUNICIPIO DE SAO PEDRO

RECORRIDO REGINA CELIA CASERI GONCALVES








- MUNICIPIO DE SAO PEDRO

- REGINA CELIA CASERI GONCALVES


Relator THOMAS MALM

Revisor THOMAS MALM

RECORRENTE FRANCIELE DOS SANTOS SILVAOLIVEIRA

ADVOGADO NICKSON FERREIRA DA SILVA(OAB:422808/SP)

RECORRIDO ADS AMBIENTAL SERVICOS LTDA -ME

RECORRIDO MUNICIPIO DE ITAPEVA



- ADS AMBIENTAL SERVICOS LTDA - ME

- FRANCIELE DOS SANTOS SILVA OLIVEIRA


- MUNICIPIO DE ITAPEVA


Relator THOMAS MALM

Revisor THOMAS MALM

RECORRENTE UNIÃO FEDERAL (PGF)

RECORRIDO ADEMILSON ALVES SIMIONATO

ADVOGADO MARIA JOSE DE OLIVEIRABOSCO(OAB: 282180/SP)

RECORRIDO LOTTUS COMERCIO, IMPORTACAOE EXPORTACAO DE MATERIAISMEDICOS LTDA.

ADVOGADO KARLA CRISTINA BENETONBOUVIER(OAB: 177133/SP)

ADVOGADO MARCELLO DE CAMARGO TEIXEIRAPANELLA(OAB: 143671/SP)

RECORRIDO TELLUS COMERCIO IMPORTACAO EEXPORTACAO LTDA

ADVOGADO THALITA MARIA FELISBERTO DESA(OAB: 324230/SP)

ADVOGADO KARLA CRISTINA BENETONBOUVIER(OAB: 177133/SP)

ADVOGADO MARCELLO DE CAMARGO TEIXEIRAPANELLA(OAB: 143671/SP)


- ADEMILSON ALVES SIMIONATO

- LOTTUS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DEMATERIAIS MEDICOS LTDA.

- TELLUS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA



Relator THOMAS MALM

Revisor THOMAS MALM

RECORRENTE JOSE VALDECIR PESSIN



RECORRENTE MUNICIPIO DE LARANJAL PAULISTA

RECORRIDO JOSE VALDECIR PESSIN



RECORRIDO MUNICIPIO DE LARANJAL PAULISTA



- JOSE VALDECIR PESSIN


- MUNICIPIO DE LARANJAL PAULISTA


Relator THOMAS MALM

Revisor THOMAS MALM

RECORRENTE JULIO CESAR ROCHA TIRADENTESSILVA

ADVOGADO ROMILDA BENEDITA TAVARESBONETI(OAB: 119712/SP)

RECORRIDO MUNICIPIO DE FRANCA



- JULIO CESAR ROCHA TIRADENTES SILVA


- MUNICIPIO DE FRANCA


Relator THOMAS MALM

Revisor THOMAS MALM

RECORRENTE BARBARA DE OLIVEIRATESSAROLLI

ADVOGADO HYARA MARIA GOMES LORCA(OAB:284665/SP)

RECORRENTE INSTITUTO DAS APOSTOLAS DOSAGRADO CORACAO DE JESUS


RECORRIDO BARBARA DE OLIVEIRATESSAROLLI

ADVOGADO HYARA MARIA GOMES LORCA(OAB:284665/SP)

RECORRIDO INSTITUTO DAS APOSTOLAS DOSAGRADO CORACAO DE JESUS



- BARBARA DE OLIVEIRA TESSAROLLI

- INSTITUTO DAS APOSTOLAS DO SAGRADO CORACAO DEJESUS


Relator THOMAS MALM

Revisor THOMAS MALM

RECORRENTE ANA CRISTINA LUIZA CAMPOS

ADVOGADO POLYANA LIMA GUINTHER(OAB:288844/SP)




- ANA CRISTINA LUIZA CAMPOS






Relator THOMAS MALM

Revisor THOMAS MALM

AGRAVANTE MUNICIPIO DE RIBEIRA

AGRAVADO ELIZABETE DA SILVA DANTAS DEJESUS

ADVOGADO PAULO HENRIQUE PEREIRABARBOSA(OAB: 228729/SP)



- ELIZABETE DA SILVA DANTAS DE JESUS


- MUNICIPIO DE RIBEIRA


Relator THOMAS MALM

Revisor THOMAS MALM

RECORRENTE MAISA DE FATIMA MIGUELFERREIRA

ADVOGADO HELIO DE CARVALHO NETO(OAB:324287/SP)

ADVOGADO MURILO MOTTA(OAB: 375351/SP)




- MAISA DE FATIMA MIGUEL FERREIRA




Relator THOMAS MALM

Revisor THOMAS MALM


RECORRENTE REGINA CELIA DOS SANTOS DEMELO





RECORRIDO REGINA CELIA DOS SANTOS DEMELO








- REGINA CELIA DOS SANTOS DE MELO


Relator THOMAS MALM

Revisor THOMAS MALM

RECORRENTE CRISTIANE SOUTO ALVESBARBOSA

ADVOGADO MARIO CARDOSO(OAB: 249199/SP)

RECORRIDO MUNICIPIO DE CACHOEIRAPAULISTA



- CRISTIANE SOUTO ALVES BARBOSA


- MUNICIPIO DE CACHOEIRA PAULISTA


Relator THOMAS MALM

Revisor THOMAS MALM

RECORRENTE MUNICIPIO DE MONGAGUA

RECORRIDO EDENILSON DOS SANTOS

ADVOGADO PAULO APARECIDO BARBOSA(OAB:145147/SP)

ADVOGADO ANDRE LUIS BORBOLLA(OAB:335773/SP)



- EDENILSON DOS SANTOS


- MUNICIPIO DE MONGAGUA


Relator THOMAS MALM

Revisor THOMAS MALM

RECORRENTE MUNICIPIO DE PINDAMONHANGABA

RECORRIDO MARIA ANGELA GOMES FORONI

ADVOGADO FERNANDO HENRIQUE RODRIGUESJUNIOR(OAB: 333015/SP)



- MARIA ANGELA GOMES FORONI


- MUNICIPIO DE PINDAMONHANGABA


Relator THOMAS MALM

Revisor THOMAS MALM

RECORRENTE ANGELA MARIA ANTONIA FURONI




RECORRIDO ANGELA MARIA ANTONIA FURONI








- ANGELA MARIA ANTONIA FURONI




Relator THOMAS MALM

Revisor THOMAS MALM

AGRAVANTE MUNICIPIO DE SALTO

AGRAVADO VERONICE APARECIDA VIEIRA

ADVOGADO GRAZIELA COSTA LEITE(OAB:303190/SP)




- MUNICIPIO DE SALTO

- VERONICE APARECIDA VIEIRA


Relator THOMAS MALM

Revisor THOMAS MALM

RECORRENTE KAIARA SEBER CORREA

ADVOGADO ANDREIA CRISTINA MARTINSDARROS(OAB: 294669/SP)

RECORRIDO BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO ROSANO DE CAMARGO(OAB:128688/SP)

ADVOGADO EVANDRO MARDULA(OAB:258368/SP)


- BANCO BRADESCO S.A.

- KAIARA SEBER CORREA


Relator THOMAS MALM

Revisor THOMAS MALM

RECORRENTE MANZATO'S INSTALACOESELETRICAS EIRELI

ADVOGADO ANDRE VANDERLEI VICENTINI(OAB:161946/SP)

RECORRIDO MAYARA APARECIDA VIEIRA DOSSANTOS

ADVOGADO MANOEL INACIO CAVALCANTENETO(OAB: 291116/SP)


- MANZATO'S INSTALACOES ELETRICAS EIRELI

- MAYARA APARECIDA VIEIRA DOS SANTOS


Relator THOMAS MALM

Revisor THOMAS MALM

RECORRENTE ANA CAROLINA FERNANDES LEAO

ADVOGADO JUNIA BRAZ FERREIRA(OAB:343007/SP)

ADVOGADO MARCOS CESAR GARRIDO(OAB:96924/SP)

ADVOGADO RAFAEL MATEUS VIANA DESOUZA(OAB: 274714/SP)

ADVOGADO MARIANA FERRARI GARRIDO(OAB:316523/SP)

RECORRENTE MUNICIPIO DE ARARAQUARA

RECORRIDO ANA CAROLINA FERNANDES LEAO

ADVOGADO JUNIA BRAZ FERREIRA(OAB:343007/SP)

ADVOGADO MARCOS CESAR GARRIDO(OAB:96924/SP)

ADVOGADO RAFAEL MATEUS VIANA DESOUZA(OAB: 274714/SP)

ADVOGADO MARIANA FERRARI GARRIDO(OAB:316523/SP)

RECORRIDO MUNICIPIO DE ARARAQUARA



- ANA CAROLINA FERNANDES LEAO


- MUNICIPIO DE ARARAQUARA


Relator THOMAS MALM

Revisor THOMAS MALM

RECORRENTE JOAO PAULO FERREIRA

ADVOGADO GUSTAVO CESINI DE SALLES(OAB:295863/SP)

RECORRIDO MUNICIPIO DE MOCOCA



- JOAO PAULO FERREIRA


- MUNICIPIO DE MOCOCA


Relator THOMAS MALM

Revisor THOMAS MALM

RECORRENTE RENATO HENRIQUE ALVES

ADVOGADO MARCIA DELLOVA CAMPOSSAMPAIO(OAB: 216592/SP)

ADVOGADO ANDRE EDUARDO SAMPAIO(OAB:223047/SP)

ADVOGADO AMANDA PRISCILA POLTRONIERIDA SILVA(OAB: 375175/SP)

RECORRIDO MARTINREA HONSEL BRASILFUNDICAO E COMERCIO DE PECASEM ALUMINIO LTDA.

ADVOGADO CAMILA CASAROTTO(OAB:367605/SP)

ADVOGADO KARLA ROBERTA BERNARDOBERTINI(OAB: 131717/SP)


- MARTINREA HONSEL BRASIL FUNDICAO E COMERCIO DEPECAS EM ALUMINIO LTDA.

- RENATO HENRIQUE ALVES




Relator THOMAS MALM

Revisor THOMAS MALM

RECORRENTE MUNICIPIO DE BROTAS

RECORRIDO VIVIAN NEPOMUCENO

ADVOGADO DANIELA FRANCISCA LIMABERTO(OAB: 285199/SP)




- MUNICIPIO DE BROTAS

- VIVIAN NEPOMUCENO


Relator THOMAS MALM

Revisor THOMAS MALM

RECORRENTE RAFAELA FELIPE DOS SANTOS

ADVOGADO JOELMA LOURENCOBORDINHON(OAB: 444107/SP)

ADVOGADO CLAUDENICE APARECIDAPEREZ(OAB: 161567/SP)

ADVOGADO JOSE ALECXANDRO DA SILVA(OAB:387602/SP)


RECORRIDO TRANSPORTE COLETIVO DEPIRACICABA SPE LTDA

ADVOGADO MARCELO APARECIDOPARDAL(OAB: 134648/SP)





- RAFAELA FELIPE DOS SANTOS

- TRANSPORTE COLETIVO DE PIRACICABA SPE LTDA


Relator THOMAS MALM

Revisor THOMAS MALM

RECORRENTE OSVALDO PEREIRA DANTAS

ADVOGADO DANILO ALBUQUERQUE DECARVALHO(OAB: 17567-D/PA)

ADVOGADO ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DASILVA(OAB: 224044/SP)

RECORRENTE V B TRANSPORTES DE CARGASLTDA

ADVOGADO DGNANE SILVA(OAB: 232183/SP)

RECORRENTE VILA REAL TRANSPORTES ESERVICOS LTDA.


RECORRIDO OSVALDO PEREIRA DANTAS

ADVOGADO DANILO ALBUQUERQUE DECARVALHO(OAB: 17567-D/PA)

ADVOGADO ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DASILVA(OAB: 224044/SP)

RECORRIDO RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.


ADVOGADO RICARDO LOPES GODOY(OAB:77167/MG)

RECORRIDO V B TRANSPORTES DE CARGASLTDA


RECORRIDO VILA REAL TRANSPORTES ESERVICOS LTDA.



- OSVALDO PEREIRA DANTAS

- RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.

- V B TRANSPORTES DE CARGAS LTDA

- VILA REAL TRANSPORTES E SERVICOS LTDA.


Relator THOMAS MALM

Revisor THOMAS MALM

RECORRENTE ALTERNATIVA SERVICOS ETERCEIRIZACAO EM GERAL LTDA

ADVOGADO CRISTIANE DE MATOS EUGENIOCADAMURO(OAB: 147784/SP)


RECORRIDO DANIEL NASCIMENTO DA SILVA

ADVOGADO WENDEL SOARES MORLIN(OAB:274759/SP)





- DANIEL NASCIMENTO DA SILVA




Relator THOMAS MALM

Revisor THOMAS MALM

RECORRENTE SEBASTIAO RAIMUNDO DA SILVA

ADVOGADO PABLO DE FIGUEIREDO SOUZAARRAES(OAB: 253408/SP)

RECORRIDO MARIA NAZARE RODRIGUES

RECORRIDO MARIA NAZARE RODRIGUESDECORACOES


- MARIA NAZARE RODRIGUES

- MARIA NAZARE RODRIGUES DECORACOES

- SEBASTIAO RAIMUNDO DA SILVA


Relator THOMAS MALM

Revisor THOMAS MALM


RECORRIDO PASCHOAL CURCIO

ADVOGADO HILARIO BOCCHI JUNIOR(OAB:90916/SP)

ADVOGADO KARINA PICCOLO RODRIGUES DASILVA(OAB: 240623/SP)

ADVOGADO LUCIANA BAUER DE OLIVEIRA(OAB:284452/SP)

ADVOGADO MARCOS JOSE CAPELARIRAMOS(OAB: 95564-D/SP)



ADVOGADO MARIA BEATRIZ BOCCHIMASSENA(OAB: 297333/SP)

ADVOGADO SAAD JAAFAR BARAKAT(OAB:284315/SP)





- PASCHOAL CURCIO


Relator THOMAS MALM

Revisor THOMAS MALM


AGRAVADO MARIA APARECIDA DA COSTA




- MARIA APARECIDA DA COSTA




Relator THOMAS MALM

Revisor THOMAS MALM

RECORRENTE BUNGE ACUCAR E BIOENERGIAS.A.

ADVOGADO ALEXANDRE LAURIA DUTRA(OAB:157840/SP)

RECORRENTE ELIAS PEREIRA MARQUES

ADVOGADO BRUNO RIBEIRO GALLUCCI(OAB:189477/SP)

RECORRENTE METROPOLITAN LIFE SEGUROS EPREVIDENCIA PRIVADA SA

ADVOGADO RENATA HONORIO YAZBEK(OAB:162811/SP)

RECORRIDO BUNGE ACUCAR E BIOENERGIAS.A.


RECORRIDO ELIAS PEREIRA MARQUES

ADVOGADO BRUNO RIBEIRO GALLUCCI(OAB:189477/SP)

RECORRIDO METROPOLITAN LIFE SEGUROS EPREVIDENCIA PRIVADA SA

ADVOGADO RENATA HONORIO YAZBEK(OAB:162811/SP)


- BUNGE ACUCAR E BIOENERGIA S.A.

- ELIAS PEREIRA MARQUES

- METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADASA









14/09/2021 às 10:00 horas.






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Relator THOMAS MALM

Revisor THOMAS MALM


RECORRENTE ROSALINA CARVALHO DOSSANTOS

ADVOGADO GABRIEL DE VASCONCELOSATAIDE(OAB: 326493/SP)


RECORRIDO ROSALINA CARVALHO DOSSANTOS

ADVOGADO GABRIEL DE VASCONCELOSATAIDE(OAB: 326493/SP)





- ROSALINA CARVALHO DOS SANTOS


Relator THOMAS MALM

Revisor THOMAS MALM

RECORRENTE JOSE MILTON RODRIGUESBORBOREMA


RECORRENTE MABE BRASILELETRODOMESTICOS S/A EMRECUPERACAO JUDICIAL

ADVOGADO ANDRE LUIZ PAES DEALMEIDA(OAB: 169564/SP)

RECORRIDO JOSE MILTON RODRIGUESBORBOREMA




RECORRIDO MABE BRASILELETRODOMESTICOS S/A EMRECUPERACAO JUDICIAL

ADVOGADO ANDRE LUIZ PAES DEALMEIDA(OAB: 169564/SP)


- JOSE MILTON RODRIGUES BORBOREMA

- MABE BRASIL ELETRODOMESTICOS S/A EMRECUPERACAO JUDICIAL


Relator THOMAS MALM

Revisor THOMAS MALM

RECORRENTE ITAU UNIBANCO S.A.

ADVOGADO VANESSA MINAGUTI(OAB:244371/SP)

ADVOGADO KLEBIA MARIA PEREIRA DEALMEIDA(OAB: 360729/SP)

ADVOGADO IVAN CARLOS DE ALMEIDA(OAB:173886/SP)

RECORRIDO ALERTA SERVICOS DESEGURANCA LTDA

ADVOGADO ANTONIO CARLOS LOURENCOBUGIGA(OAB: 298316/SP)

RECORRIDO JOSE LEONIDAS ARAUJO JUNIOR

ADVOGADO ADILSON SOARES(OAB: 292359/SP)


- ALERTA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA

- ITAU UNIBANCO S.A.

- JOSE LEONIDAS ARAUJO JUNIOR


Relator THOMAS MALM

Revisor THOMAS MALM

RECORRENTE ADRIANA PEIXOTO DE FREITASFERNANDES BASILIO

ADVOGADO DIEGO BIANCHI(OAB: 427438/SP)

ADVOGADO RAFAEL DO CARMO GEAVALLEZI(OAB: 423285/SP)

RECORRENTE LAR DOS VELHOS DE ADAMANTINA,OBRA UNIDA DA SOCIEDADE SAOVICENTE DE PAULO

ADVOGADO MARCOS ROBERTO FRATINI(OAB:107757/SP)

RECORRIDO ADRIANA PEIXOTO DE FREITASFERNANDES BASILIO

ADVOGADO DIEGO BIANCHI(OAB: 427438/SP)

ADVOGADO RAFAEL DO CARMO GEAVALLEZI(OAB: 423285/SP)

RECORRIDO LAR DOS VELHOS DE ADAMANTINA,OBRA UNIDA DA SOCIEDADE SAOVICENTE DE PAULO

ADVOGADO MARCOS ROBERTO FRATINI(OAB:107757/SP)


- ADRIANA PEIXOTO DE FREITAS FERNANDES BASILIO

- LAR DOS VELHOS DE ADAMANTINA, OBRA UNIDA DASOCIEDADE SAO VICENTE DE PAULO


Relator THOMAS MALM

Revisor THOMAS MALM

RECORRENTE RAIZEN ENERGIA S.A


RECORRENTE TEODORICO AMANCIO BEZERRA

ADVOGADO CESAR AUGUSTOROSSIGNOLLI(OAB: 278058/SP)

ADVOGADO LUCIANO ROSSIGNOLLISALEM(OAB: 128034/SP)

ADVOGADO CELSO RICHARD URBANO(OAB:178564/SP)

RECORRIDO RAIZEN ENERGIA S.A


RECORRIDO TEODORICO AMANCIO BEZERRA






- TEODORICO AMANCIO BEZERRA


Relator THOMAS MALM

Revisor THOMAS MALM

RECORRENTE C L S PRESTADORA DE SERVICOSADMINISTRATIVOS EIRELI

ADVOGADO ADRIAN HINTERLANG DEBARROS(OAB: 44633/PR)

RECORRIDO GABRIEL CASSAROTTI DA SILVA

ADVOGADO VAGNER BAGDAL(OAB: 310966/SP)


- C L S PRESTADORA DE SERVICOS ADMINISTRATIVOSEIRELI

- GABRIEL CASSAROTTI DA SILVA


Relator THOMAS MALM

Revisor THOMAS MALM

RECORRENTE ELINEIDE DOS SANTOS PEREIRA

ADVOGADO REINALDO LUIS TROVO(OAB:196099/SP)

ADVOGADO AMANDA CANELLA MOLESIN(OAB:360818/SP)

ADVOGADO JEFFERSON ELCIO LOPES(OAB:418972/SP)

ADVOGADO MURILO RONALDO DOSSANTOS(OAB: 346098/SP)

ADVOGADO MARIMAR LUIZA DE FREITASRAYMUNDO(OAB: 334647/SP)

ADVOGADO WELLINGTON ALEXANDRELOPES(OAB: 343096/SP)

RECORRENTE LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOSS.A


RECORRIDO ELINEIDE DOS SANTOS PEREIRA

ADVOGADO REINALDO LUIS TROVO(OAB:196099/SP)

ADVOGADO AMANDA CANELLA MOLESIN(OAB:360818/SP)

ADVOGADO JEFFERSON ELCIO LOPES(OAB:418972/SP)

ADVOGADO MURILO RONALDO DOSSANTOS(OAB: 346098/SP)



ADVOGADO MARIMAR LUIZA DE FREITASRAYMUNDO(OAB: 334647/SP)

ADVOGADO WELLINGTON ALEXANDRELOPES(OAB: 343096/SP)




- ELINEIDE DOS SANTOS PEREIRA



Relator THOMAS MALM

Revisor THOMAS MALM

RECORRENTE BIOSEV BIOENERGIA S.A.


RECORRENTE JOSE OTAVIO CORREA PRADO

ADVOGADO LUCIANO FERNANDES DONASCIMENTO(OAB: 153109/MG)

ADVOGADO ADRIANO GOMES PIRES(OAB:75503/MG)

ADVOGADO ALESSANDRA RIBEIRO VILELA(OAB:106818/MG)

ADVOGADO FABIO JUNIO RIBEIRO VILELA(OAB:168020/MG)

RECORRIDO BIOSEV BIOENERGIA S.A.


RECORRIDO JOSE OTAVIO CORREA PRADO

ADVOGADO LUCIANO FERNANDES DONASCIMENTO(OAB: 153109/MG)

ADVOGADO ADRIANO GOMES PIRES(OAB:75503/MG)

ADVOGADO ALESSANDRA RIBEIRO VILELA(OAB:106818/MG)

ADVOGADO FABIO JUNIO RIBEIRO VILELA(OAB:168020/MG)


- BIOSEV BIOENERGIA S.A.

- JOSE OTAVIO CORREA PRADO


Relator THOMAS MALM

Revisor THOMAS MALM

RECORRENTE ROBERTO CARLOS GALIANO

ADVOGADO Aurelio Saffi Junior(OAB: 139944/SP)

RECORRENTE SERVICO AUTONOMO DE AGUA EESGOTO

RECORRIDO ROBERTO CARLOS GALIANO

ADVOGADO Aurelio Saffi Junior(OAB: 139944/SP)

RECORRIDO SERVICO AUTONOMO DE AGUA EESGOTO




- ROBERTO CARLOS GALIANO

- SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO


Relator THOMAS MALM

Revisor THOMAS MALM

RECORRENTE REGINALDO JOSE FERREIRA

ADVOGADO CRISTIANO BRITO ALVESMEIRA(OAB: 16764/DF)

ADVOGADO LUIS FERNANDO SEVERINO(OAB:164217/SP)

ADVOGADO NELSON MEYER(OAB: 66924/SP)

ADVOGADO OSWALDO WAQUIM ANSARAH(OAB:143497/SP)

ADVOGADO JOSE MARIA FERREIRA(OAB:74225/SP)

ADVOGADO RENATO BONFIGLIO(OAB:76502/SP)

RECORRIDO CIRCOR DO BRASIL INDUSTRIA ECOMERCIO LTDA.

ADVOGADO ANDRE FERREIRA ZOCCOLI(OAB:131015/SP)

ADVOGADO LIGIA FERNANDES MARQUES(OAB:306854/SP)


- CIRCOR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

- REGINALDO JOSE FERREIRA


Relator THOMAS MALM

Revisor THOMAS MALM

RECORRENTE ADEMAR BATISTA CAVALCANTI

ADVOGADO NELSI CASSIA GOMES SILVA(OAB:320461/SP)

RECORRIDO CONCREPLAN CONCRETEIRAPLANALTO LTDA

ADVOGADO VALERIA BOLOGNINI(OAB:131155/SP)


- ADEMAR BATISTA CAVALCANTI

- CONCREPLAN CONCRETEIRA PLANALTO LTDA


Relator THOMAS MALM

Revisor THOMAS MALM

RECORRENTE ENGENHARIA E COMERCIOBANDEIRANTES LTDA

ADVOGADO ELAINE CRISTINA DA CUNHAMELNICKY(OAB: 129559/SP)

RECORRIDO JURACI MEIRELES SANTOS

ADVOGADO ANDREY JOSE ALVES DASILVA(OAB: 377579/SP)


- ENGENHARIA E COMERCIO BANDEIRANTES LTDA

- JURACI MEIRELES SANTOS


Relator THOMAS MALM

Revisor THOMAS MALM

RECORRENTE SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLILTDA

ADVOGADO IGOR SA GILLE WOLKOFF(OAB:223085/SP)

ADVOGADO VIVIANE CASTRO NEVES PASCOALMALDONADO DAL MAS(OAB:136069/SP)



RECORRIDO PRISCILA DE OLIVEIRA E LIMA

ADVOGADO FABIO RICARDO GAZZANO(OAB:267652-D/SP)


- PRISCILA DE OLIVEIRA E LIMA

- SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA


Relator THOMAS MALM

Revisor THOMAS MALM

RECORRENTE BIOSEV BIOENERGIA S.A.


RECORRENTE VALDEMIR ROSINO DOS REIS

ADVOGADO LUIS HENRIQUE PIERUCHI(OAB:155644-D/SP)

ADVOGADO GILSON REGIS COMAR(OAB:136581/SP)

ADVOGADO WAGNER LIPORINI(OAB: 321580/SP)

RECORRIDO BIOSEV BIOENERGIA S.A.


RECORRIDO VALDEMIR ROSINO DOS REIS

ADVOGADO LUIS HENRIQUE PIERUCHI(OAB:155644-D/SP)

ADVOGADO GILSON REGIS COMAR(OAB:136581/SP)

ADVOGADO WAGNER LIPORINI(OAB: 321580/SP)



- VALDEMIR ROSINO DOS REIS


Relator THOMAS MALM

Revisor THOMAS MALM

RECORRENTE LEILA REGALO

ADVOGADO ALESSANDRA ALVES DEOLIVEIRA(OAB: 343205/SP)

ADVOGADO JOAO FELIPE DE OLIVEIRAMENDONCA(OAB: 389942/SP)

RECORRIDO LENOIR CAIRES MORAIS ARAKAKI -EPP

ADVOGADO PAULO RODRIGO PALEARI(OAB:330156/SP)


- LEILA REGALO

- LENOIR CAIRES MORAIS ARAKAKI - EPP


Relator THOMAS MALM

Revisor THOMAS MALM

RECORRENTE GM PROMO EVENTOS LTDA - ME

ADVOGADO LILIAN FERREIRA BONO(OAB:105129/SP)

RECORRENTE WALLACE WILLIAN TEIXEIRA

ADVOGADO NELSON JOSE DA SILVA(OAB:361243/SP)

ADVOGADO ROBSON MARCOS FERREIRA(OAB:334015/SP)

RECORRIDO GM PROMO EVENTOS LTDA - ME

ADVOGADO LILIAN FERREIRA BONO(OAB:105129/SP)

RECORRIDO WALLACE WILLIAN TEIXEIRA

ADVOGADO NELSON JOSE DA SILVA(OAB:361243/SP)

ADVOGADO ROBSON MARCOS FERREIRA(OAB:334015/SP)


- GM PROMO EVENTOS LTDA - ME

- WALLACE WILLIAN TEIXEIRA


Relator THOMAS MALM

Revisor THOMAS MALM

RECORRENTE EMPLOYER TRABALHOTEMPORARIO S.A.

ADVOGADO VANESSA VIVIAN MULLER(OAB:56338/PR)

RECORRENTE LUCAS ALVES DA SILVA

ADVOGADO OSWALDO ANTONIO VISMAR(OAB:253407-D/SP)

RECORRENTE SYNGENTA PROTECAO DECULTIVOS LTDA

ADVOGADO LUIZ VICENTE DE CARVALHO(OAB:39325/SP)

RECORRIDO EMPLOYER TRABALHOTEMPORARIO S.A.

ADVOGADO VANESSA VIVIAN MULLER(OAB:56338/PR)

RECORRIDO LUCAS ALVES DA SILVA

ADVOGADO OSWALDO ANTONIO VISMAR(OAB:253407-D/SP)

RECORRIDO SYNGENTA PROTECAO DECULTIVOS LTDA

ADVOGADO LUIZ VICENTE DE CARVALHO(OAB:39325/SP)


- EMPLOYER TRABALHO TEMPORARIO S.A.

- LUCAS ALVES DA SILVA

- SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA


Relator THOMAS MALM

Revisor THOMAS MALM

RECORRENTE AYLTHON RONNY SALES DA SILVA

ADVOGADO JULIANA VIOTTO(OAB: 298465/SP)

RECORRIDO CENTRO SANEAMENTO ESERVICOS AVANCADOS LTDA.

ADVOGADO TATIANE DE CICCO NASCIMBEMCHADID(OAB: 201296/SP)

ADVOGADO MARIA CAROLINA RIBEIRO PESSOASANDOVAL(OAB: 267228/SP)

ADVOGADO ANA PAULA FERNANDES(OAB:203606/SP)


ADVOGADO TIAGO MATTOSO SACILOTTO(OAB:258324/SP)



- AYLTHON RONNY SALES DA SILVA

- CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA.






Relator THOMAS MALM

Revisor THOMAS MALM

RECORRENTE DSM PRODUTOS NUTRICIONAISBRASIL S.A.

ADVOGADO FABIANO SALINEIRO(OAB:136831/SP)

ADVOGADO ROBERTO DE FARIA MIRANDA(OAB:249111/SP)

RECORRENTE VALDINEIA DA SILVA ROCHA DEALMEIDA

ADVOGADO ANGELO ANDRE FERREIRA(OAB:412597/SP)

ADVOGADO CARLOS AUGUSTO GOMES(OAB:396211/SP)

RECORRIDO DSM PRODUTOS NUTRICIONAISBRASIL S.A.

ADVOGADO FABIANO SALINEIRO(OAB:136831/SP)

ADVOGADO ROBERTO DE FARIA MIRANDA(OAB:249111/SP)

RECORRIDO VALDINEIA DA SILVA ROCHA DEALMEIDA

ADVOGADO ANGELO ANDRE FERREIRA(OAB:412597/SP)

ADVOGADO CARLOS AUGUSTO GOMES(OAB:396211/SP)


- DSM PRODUTOS NUTRICIONAIS BRASIL S.A.

- VALDINEIA DA SILVA ROCHA DE ALMEIDA


Relator THOMAS MALM

Revisor THOMAS MALM

RECORRENTE OSEIAS DE ARAUJO PIRES

ADVOGADO ELISANGELA LEITELARANJEIRA(OAB: 333383/SP)

RECORRIDO BR VIDA - ATENDIMENTO PRE-HOSPITALAR S/S

ADVOGADO CESAR EDUARDO MISAEL DEANDRADE(OAB: 17523/PR)


- BR VIDA - ATENDIMENTO PRE-HOSPITALAR S/S

- OSEIAS DE ARAUJO PIRES


Relator THOMAS MALM

Revisor THOMAS MALM

RECORRENTE SINDICATO DOS EMPREGADOS NOCOMERCIO DE ITU

ADVOGADO ADRIANA ARAUJO AGOSTINO(OAB:319598/SP)

RECORRIDO DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

ADVOGADO BRUNO FREIRE E SILVA(OAB:200391/SP)


- DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ITU

Processo Nº RORSum-0011210-06.2020.5.15.0034


Relator THOMAS MALM

Revisor THOMAS MALM

RECORRENTE ELEKTRO REDES S.A.

ADVOGADO JULIANA BRACKS DUARTE(OAB:102466/RJ)


RECORRENTE SINERGIA PRESTADORA DESERVICOS S/S LTDA - EPP

ADVOGADO RICARDO PIRES DE OLIVEIRA(OAB:316008/SP)

RECORRIDO ELEKTRO REDES S.A.

ADVOGADO JULIANA BRACKS DUARTE(OAB:102466/RJ)


RECORRIDO JOAO CARLOS DE PAULA PATRONE

ADVOGADO MARTA MARIA RODRIGUES(OAB:142522/SP)

RECORRIDO SINERGIA PRESTADORA DESERVICOS S/S LTDA - EPP

ADVOGADO RICARDO PIRES DE OLIVEIRA(OAB:316008/SP)


- ELEKTRO REDES S.A.

- JOAO CARLOS DE PAULA PATRONE

- SINERGIA PRESTADORA DE SERVICOS S/S LTDA - EPP


Relator THOMAS MALM

Revisor THOMAS MALM

RECORRENTE INTERBUILD CONSTRUCOES LTDA

ADVOGADO JOSE ANTONIO CREMASCO(OAB:59298-D/SP)

ADVOGADO SILVIA CRISTINA REISNOVAES(OAB: 253477/SP)

RECORRIDO RAMIRO GONCALVES FILHO

ADVOGADO FERNANDO CESAR LOPESGONCALES(OAB: 196459/SP)


- INTERBUILD CONSTRUCOES LTDA

- RAMIRO GONCALVES FILHO


Relator THOMAS MALM

Revisor THOMAS MALM

RECORRENTE MARIA APARECIDA DE ALMEIDA




RECORRIDO LABORATORIO MEDICO DEANALISES CLINICAS DR GAMBARINILTDA

ADVOGADO CRISTIANO MADELLATAVARES(OAB: 161279/SP)


- LABORATORIO MEDICO DE ANALISES CLINICAS DRGAMBARINI LTDA

- MARIA APARECIDA DE ALMEIDA




Relator THOMAS MALM

Revisor THOMAS MALM

RECORRENTE FRANCINE PAVONI COSTABARBASSA

ADVOGADO MARCELO HORTA DE LIMAAIELLO(OAB: 125218/SP)

ADVOGADO JOAO PIRES DE TOLEDO(OAB:57160/SP)

ADVOGADO IORRANA ROSALLES POLIROCHA(OAB: 139975/SP)

ADVOGADO JANE RAQUEL VIOTTOMARTINS(OAB: 133466/SP)

RECORRENTE LANMAR INDUSTRIA METALURGICALTDA

ADVOGADO PAULO JOAQUIM MARTINSFERRAZ(OAB: 27722/SP)

ADVOGADO DENIS PAULO ROCHAFERRAZ(OAB: 162995/SP)

RECORRIDO FRANCINE PAVONI COSTABARBASSA

ADVOGADO MARCELO HORTA DE LIMAAIELLO(OAB: 125218/SP)

ADVOGADO JOAO PIRES DE TOLEDO(OAB:57160/SP)

ADVOGADO IORRANA ROSALLES POLIROCHA(OAB: 139975/SP)

ADVOGADO JANE RAQUEL VIOTTOMARTINS(OAB: 133466/SP)

RECORRIDO LANMAR INDUSTRIA METALURGICALTDA

ADVOGADO PAULO JOAQUIM MARTINSFERRAZ(OAB: 27722/SP)

ADVOGADO DENIS PAULO ROCHAFERRAZ(OAB: 162995/SP)


- FRANCINE PAVONI COSTA BARBASSA

- LANMAR INDUSTRIA METALURGICA LTDA


Relator THOMAS MALM

Revisor THOMAS MALM

RECORRENTE BIG TELCO TELECOMUNICACOESLTDA

ADVOGADO LUCAS FLAVIO LOPES MACHADODE LIMA(OAB: 426692/SP)

RECORRENTE FIBRAREDE GESTAO E SERVICOSDE INFRAESTRUTURA LTDA

ADVOGADO LUCAS FLAVIO LOPES MACHADODE LIMA(OAB: 426692/SP)

RECORRIDO RAFAEL AUGUSTO VIANNA LEMOS

ADVOGADO KARIN DA SILVEIRA LINHARES(OAB:202133/SP)

RECORRIDO TRANSIT DO BRASIL S.A.

ADVOGADO ROSANA APARECIDA DELLALIBERA SANTOS(OAB: 238267/SP)


- BIG TELCO TELECOMUNICACOES LTDA

- FIBRAREDE GESTAO E SERVICOS DE INFRAESTRUTURALTDA

- RAFAEL AUGUSTO VIANNA LEMOS

- TRANSIT DO BRASIL S.A.


Relator THOMAS MALM

Revisor THOMAS MALM

RECORRENTE NATALI GUARDIANA NOGUEIRA

ADVOGADO LETICIA FERNANDES SANTOS(OAB:431260/SP)

ADVOGADO IVAN MARQUES DOS SANTOS(OAB:124866/SP)

ADVOGADO DALILA FERNANDES SANTOSANDRADE(OAB: 343265/SP)

ADVOGADO EDINILDA DOS SANTOSMONTEIRO(OAB: 262986/SP)

ADVOGADO VANESSA FARIAS BRAGA(OAB:360005/SP)

RECORRIDO DANA INDUSTRIAS LTDA


RECORRIDO SIFCO S.A. - EM RECUPERACAOJUDICIAL


RECORRIDO SJT FORJARIA LTDA.



- DANA INDUSTRIAS LTDA

- NATALI GUARDIANA NOGUEIRA

- SIFCO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

- SJT FORJARIA LTDA.


Relator THOMAS MALM

Revisor THOMAS MALM

RECORRENTE IVANILDO MORAIS GOMES

ADVOGADO LUCIO DE SOUZA JUNIOR(OAB:243964/SP)

ADVOGADO PAULO HENRIQUE LEBRON(OAB:125625/SP)

RECORRIDO COLOMBO AGROINDUSTRIA S.A

ADVOGADO SERGIO HENRIQUE FERREIRAVICENTE(OAB: 101599/SP)


- COLOMBO AGROINDUSTRIA S.A

- IVANILDO MORAIS GOMES


Relator THOMAS MALM

Revisor THOMAS MALM

RECORRENTE JOSE MARCELO MOREIRAAZEVEDO

ADVOGADO HENRIQUE MINGARELI DELVALLE(OAB: 271023/SP)

RECORRIDO RESTAURANTE MADEROCONTAINER LTDA.

ADVOGADO DIOGO FADEL BRAZ(OAB:20696/PR)


- JOSE MARCELO MOREIRA AZEVEDO

- RESTAURANTE MADERO CONTAINER LTDA.


Relator THOMAS MALM

Revisor THOMAS MALM



RECORRENTE SUPERINTENDENCIA DECONTROLE DE ENDEMIAS SUCEN

RECORRIDO JOAO BOSCO SAVIO CORREA

ADVOGADO WESLLEY WALLYSSONSEROTINI(OAB: 374931/SP)

ADVOGADO ODAIR LEAL SEROTINI(OAB:133605/SP)



- JOAO BOSCO SAVIO CORREA


- SUPERINTENDENCIA DE CONTROLE DE ENDEMIAS SUCEN


Relator THOMAS MALM

Revisor THOMAS MALM

RECORRENTE SUPERINTENDENCIA DECONTROLE DE ENDEMIAS SUCEN


RECORRIDO SEBASTIAO DE ALMEIDA

ADVOGADO ODAIR LEAL SEROTINI(OAB:133605/SP)

ADVOGADO WESLLEY WALLYSSONSEROTINI(OAB: 374931/SP)





- SEBASTIAO DE ALMEIDA

- SUPERINTENDENCIA DE CONTROLE DE ENDEMIAS SUCEN









14/09/2021 às 14:00 horas.






deste Regional.



Youtube.













Secretaria da 4ªTurma: [email protected] Nº RORSum-0010001-17.2021.5.15.0050


Relator ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS

Revisor ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS

RECORRENTE CARLOS EVANDRO MISQUITACHUMA

ADVOGADO LEONE LAFAIETE CARLIN(OAB:298060/SP)

RECORRENTE VITERRA BIOENERGIA S.A.

ADVOGADO MARIA INES PEREIRACARRETO(OAB: 86494-D/SP)

RECORRIDO CARLOS EVANDRO MISQUITACHUMA

ADVOGADO LEONE LAFAIETE CARLIN(OAB:298060/SP)

RECORRIDO VITERRA BIOENERGIA S.A.

ADVOGADO MARIA INES PEREIRACARRETO(OAB: 86494-D/SP)


- CARLOS EVANDRO MISQUITA CHUMA

- VITERRA BIOENERGIA S.A.




RECORRENTE ROGERIO RIBEIRO CARDOZO

ADVOGADO EDUARDO SUAIDEN(OAB: 171709-D/SP)

RECORRIDO EJ - ESCOLA DE AVIACAO CIVILLTDA

ADVOGADO WANDERLEY SIMOES FILHO(OAB:141329/SP)


- EJ - ESCOLA DE AVIACAO CIVIL LTDA

- ROGERIO RIBEIRO CARDOZO




RECORRENTE PAULO HENRIQUE DIAS

ADVOGADO GRAZIELE FARIA SANTANA(OAB:378460/SP)

ADVOGADO JOSE DENIS LANTYERMARQUES(OAB: 148688/SP)

RECORRIDO EMPRESA BRASILEIRA DECORREIOS E TELEGRAFOS


- EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

- PAULO HENRIQUE DIAS




AGRAVANTE MAGNUM SERVICOSEMPRESARIAIS LTDA

ADVOGADO CLEBER DINIZ BISPO(OAB:184303/SP)



AGRAVADO ATAIDE SENA NOGUEIRA

ADVOGADO JULIANA AUGUSTA DELPYPERLI(OAB: 193155/SP)

ADVOGADO RONALDO BORGES(OAB: 79448/SP)

ADVOGADO DANIELLE GARCIA LOPES(OAB:217600-D/SP)

AGRAVADO MAGNUM SERVICOSEMPRESARIAIS LTDA

ADVOGADO CLEBER DINIZ BISPO(OAB:184303/SP)

AGRAVADO ZF DO BRASIL LTDA.


ADVOGADO ANDREA GARDANO BUCHARLESGIROLDO(OAB: 308222-A/SP)


- ATAIDE SENA NOGUEIRA

- MAGNUM SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

- ZF DO BRASIL LTDA.




AGRAVANTE IVAN AGUIAR DE SOUZA

ADVOGADO JOSE APARECIDO LIPORINIJUNIOR(OAB: 230994/SP)

ADVOGADO FRANCINE FRAZAO DA SILVA(OAB:344982/SP)

ADVOGADO JOSE APARECIDO DOS SANTOSJUNIOR(OAB: 308515/SP)

AGRAVADO BIOSEV BIOENERGIA S.A.


AGRAVADO BP BIOCOMBUSTIVEIS S.A.

ADVOGADO MARIA VITORIA RIBEIRO TERRAFRANKLIN(OAB: 50858/MG)

AGRAVADO COFCO INTERNATIONAL BRASILS.A.

ADVOGADO GUSTAVO SPOSITOCENEVIVA(OAB: 210914/SP)

AGRAVADO F . A . SERVICE INDUSTRIA ECOMERCIO DE EQUIPAMENTOSINDUSTRIAIS LTDA.

ADVOGADO MARTA HELENA GERALDI(OAB:89934/SP)

ADVOGADO NICOLE PASCUAL PIGNATA(OAB:332290/SP)

AGRAVADO TEREOS ACUCAR E ENERGIABRASIL S.A.

ADVOGADO ARANY MARIA SCARPELLINIPRIOLLI L APICCIRELLA(OAB:236729/SP)



- BP BIOCOMBUSTIVEIS S.A.

- COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.

- F . A . SERVICE INDUSTRIA E COMERCIO DEEQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.

- IVAN AGUIAR DE SOUZA

- TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A.




RECORRENTE AGNALDO LUIZ DOS SANTOS

ADVOGADO RODRIGO DE MORAISSOARES(OAB: 34146/PR)




- AGNALDO LUIZ DOS SANTOS






RECORRENTE MARCOS LUIZ VIEIRA CARDOSO

ADVOGADO VINICIUS KLEBER BORGESMARTINS DE OLIVEIRA(OAB:449225/SP)

RECORRIDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOSDAMHA - SAO PAULO 42 - SPE LTDA

ADVOGADO ROBERTO CARLOS KEPPLER(OAB:68931-D/SP)

ADVOGADO HERNANI KRONGOLD(OAB:94187/SP)


- EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - SAO PAULO42 - SPE LTDA

- MARCOS LUIZ VIEIRA CARDOSO




RECORRENTE J. C. O. C.

ADVOGADO MARCELO DE OLIVEIRALAVEZO(OAB: 227002/SP)

RECORRIDO F. F. R. D. M. S. J. R. P.

ADVOGADO MARILZA ALVES ARRUDA DECARVALHO(OAB: 141454/SP)


- F. F. R. D. M. S. J. R. P.

- J. C. O. C.




AGRAVANTE DIEGO LEONARDO COELHOMOREIRA

ADVOGADO MARIA REGINA APARECIDA BORBASILVA(OAB: 138261/SP)

AGRAVADO TRANSPORTADORA EMA LTDA - ME

ADVOGADO MARIANA SIMON NAUER(OAB:232825/SP)


- DIEGO LEONARDO COELHO MOREIRA

- TRANSPORTADORA EMA LTDA - ME






AGRAVANTE EDIVALDO CARNEIRO

ADVOGADO JHONY FIORAVANTEBATAGLIOLI(OAB: 317530/SP)

ADVOGADO PAULO ANTONIO BEGALLI(OAB:94570/SP)

AGRAVADO ECOBLOCOS ARTEFATOS DECIMENTO LTDA - ME

AGRAVADO LETICIA SALES BUENOCHIAVEGATO

ADVOGADO CARLOS EDUARDO ZULZKE DETELLA(OAB: 156754-D/SP)

ADVOGADO DANIELA BARBOSA(OAB:303945/SP)

AGRAVADO MARIA DE FATIMA VIEIRA DOSSANTOS

AGRAVADO ROSELI DOS SANTOS OLIVEIRA


- ECOBLOCOS ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA - ME

- EDIVALDO CARNEIRO

- LETICIA SALES BUENO CHIAVEGATO

- MARIA DE FATIMA VIEIRA DOS SANTOS

- ROSELI DOS SANTOS OLIVEIRA




RECORRENTE ANANIAS FRANCISCO DOS SANTOS

ADVOGADO RENATO SOARES DE SOUZA(OAB:177251/SP)

ADVOGADO RENATA GIRAO FONSECA(OAB:255997/SP)

ADVOGADO ITALO GARRIDO BEANI(OAB:149722/SP)

ADVOGADO MARCIO AURELIO REZE(OAB:73658/SP)

ADVOGADO RENATO DE FREITAS DIAS(OAB:156224/SP)

ADVOGADO GABRIEL CAMARGO REZE(OAB:379935/SP)

ADVOGADO SIMONE FREZATTI CAMARGOREZE(OAB: 225122/SP)

ADVOGADO ALEXANDRE SILVA ALMEIDA(OAB:175597/SP)

RECORRENTE COMPANHIA BRASILEIRA DEALUMINIO


RECORRIDO ANANIAS FRANCISCO DOS SANTOS

ADVOGADO RENATO SOARES DE SOUZA(OAB:177251/SP)

ADVOGADO RENATA GIRAO FONSECA(OAB:255997/SP)

ADVOGADO ITALO GARRIDO BEANI(OAB:149722/SP)

ADVOGADO MARCIO AURELIO REZE(OAB:73658/SP)

ADVOGADO RENATO DE FREITAS DIAS(OAB:156224/SP)

ADVOGADO GABRIEL CAMARGO REZE(OAB:379935/SP)

ADVOGADO SIMONE FREZATTI CAMARGOREZE(OAB: 225122/SP)

ADVOGADO ALEXANDRE SILVA ALMEIDA(OAB:175597/SP)

RECORRIDO COMPANHIA BRASILEIRA DEALUMINIO



- ANANIAS FRANCISCO DOS SANTOS

- COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO




RECORRENTE CLARO S.A.


RECORRIDO SIDNEY APARECIDO DIAS DOSSANTOS

ADVOGADO CRISTIANO GONCALVES(OAB:263837/SP)

RECORRIDO STREMA - TEC SERVICOS LTDA


- CLARO S.A.

- SIDNEY APARECIDO DIAS DOS SANTOS

- STREMA - TEC SERVICOS LTDA




RECORRENTE CARLOS ALBERTO BRILHANTE DEOLIVEIRA FILHO

ADVOGADO EMANUEL FLORESTA LIMA(OAB:107535/SP)

RECORRIDO INACIO YOSHIHARU SHIDA

ADVOGADO HAMILTON DONIZETI RAMOSFERNANDEZ(OAB: 209895/SP)

ADVOGADO GABRIEL AUDACIO RAMOSFERNANDEZ(OAB: 405335/SP)


- CARLOS ALBERTO BRILHANTE DE OLIVEIRA FILHO

- INACIO YOSHIHARU SHIDA




AGRAVANTE JOAO BATISTA OLIVEIRA DA SILVA


AGRAVADO CONSORCIO CONSTRUTORVIRACOPOS

ADVOGADO LUCIANE ALVES BARRETO(OAB:53742/PR)

ADVOGADO MARCELO DE SA CARDOSO(OAB:87356/RJ)


- CONSORCIO CONSTRUTOR VIRACOPOS

- JOAO BATISTA OLIVEIRA DA SILVA




AGRAVANTE WANDERLEY PAULO MARTINS

ADVOGADO IVELISE SOARES DE OLIVEIRAROCHA(OAB: 202116/SP)

AGRAVADO CARMEN LUCIA ROGNER DEMENEZES



ADVOGADO JULIO ARTHUR FONTES NETO(OAB:260886/SP)


- CARMEN LUCIA ROGNER DE MENEZES

- WANDERLEY PAULO MARTINS




AGRAVANTE MARTA SALATI ALMEIDA GHIRELLO

ADVOGADO NILSON ROBERTO LUCILIO(OAB:82048/SP)

AGRAVADO ANDREIA DIAS DE ALMEIDA

ADVOGADO MIRELA ROSSI DEVASI(OAB:347054/SP)

AGRAVADO CARLA FERNANDA BALIEIRO

ADVOGADO GLAUCO FELIZARDO(OAB:215338/SP)

AGRAVADO CARLOS ALBERTO MIYASADA

ADVOGADO ANDRESSA ALCANTARADENEGRI(OAB: 288674/SP)

AGRAVADO ESCOLA ABERTA LTDA - ME

ADVOGADO NILSON ROBERTO LUCILIO(OAB:82048/SP)

AGRAVADO KELLE REJANE DA SILVA


AGRAVADO LIGIA SALATI ALMEIDA GHIRELLO

AGRAVADO MARCIA MARIA GIROTTO DA SILVA


AGRAVADO MARIA CRISTINA CECCONBERTAZOLI


AGRAVADO MARIANA GIROTTO DA SILVA


AGRAVADO NATHALIA OLIVEIRA GOES E SILVA

ADVOGADO ANDRE DE ARAUJO GOES(OAB:221146/SP)

AGRAVADO PATRICIA ALVES


AGRAVADO PATRICIA VICENZI


AGRAVADO PRISCILA JEOVANE FERREIRA DASILVA VICTORINO


AGRAVADO SABRINA AUGUSTO MASSAFERA


AGRAVADO THAIS VALERIO




- ANDREIA DIAS DE ALMEIDA

- CARLA FERNANDA BALIEIRO

- CARLOS ALBERTO MIYASADA

- ESCOLA ABERTA LTDA - ME

- KELLE REJANE DA SILVA

- LIGIA SALATI ALMEIDA GHIRELLO

- MARCIA MARIA GIROTTO DA SILVA

- MARIA CRISTINA CECCON BERTAZOLI

- MARIANA GIROTTO DA SILVA

- MARTA SALATI ALMEIDA GHIRELLO

- NATHALIA OLIVEIRA GOES E SILVA

- PATRICIA ALVES

- PATRICIA VICENZI

- PRISCILA JEOVANE FERREIRA DA SILVA VICTORINO

- SABRINA AUGUSTO MASSAFERA

- THAIS VALERIO




RECORRENTE ATENTO BRASIL S/A

ADVOGADO FABIANA CRISTINA MENCARONIGIL(OAB: 208092/SP)

RECORRENTE SARA ROSARIA SOUZA SARAIVANOGUEIRA

ADVOGADO ALEXANDRE BANDEIRA DE MELLOGODWIN NARDIELLO(OAB:227540/SP)

RECORRIDO ATENTO BRASIL S/A


RECORRIDO SARA ROSARIA SOUZA SARAIVANOGUEIRA

ADVOGADO ALEXANDRE BANDEIRA DE MELLOGODWIN NARDIELLO(OAB:227540/SP)

RECORRIDO TELEFONICA BRASIL S.A.


ADVOGADO JORGE DONIZETI SANCHEZ(OAB:73055/SP)


- ATENTO BRASIL S/A

- SARA ROSARIA SOUZA SARAIVA NOGUEIRA





RECORRENTE CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAOTECNOLOGICA PAULA SOUZA

RECORRENTE THIAGO RETTONDIN ZEGGIO






RECORRIDO CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAOTECNOLOGICA PAULA SOUZA

RECORRIDO DUNBAR SERVICOS DESEGURANCA - EIRELI

RECORRIDO THIAGO RETTONDIN ZEGGIO










- CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULASOUZA

- DUNBAR SERVICOS DE SEGURANCA - EIRELI


- THIAGO RETTONDIN ZEGGIO




RECORRENTE FRANKLIN ELECTRIC INDUSTRIA DEMOTOBOMBAS S.A.

ADVOGADO ANTONIO CARLOSGIARLLARIELLI(OAB: 66367/SP)

RECORRIDO ALIF GONCALVES PEREIRA

ADVOGADO SANDRO HENRIQUE RIGONATOPAULIN(OAB: 375815/SP)


- ALIF GONCALVES PEREIRA

- FRANKLIN ELECTRIC INDUSTRIA DE MOTOBOMBAS S.A.




RECORRENTE JOSE DE JESUS DE OLIVEIRA

ADVOGADO CLAUDINEI EREDIA FERREIRA(OAB:375603/SP)

RECORRIDO ENGENHARIA BASSETTECONSTRUTORA LTDA - ME

ADVOGADO SANDRA ELENA FOGALE(OAB:249078/SP)

RECORRIDO MARCIO APARECIDO PEREIRA


- ENGENHARIA BASSETTE CONSTRUTORA LTDA - ME

- JOSE DE JESUS DE OLIVEIRA

- MARCIO APARECIDO PEREIRA




AGRAVANTE FUNDACAO CENTRO DEATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVOAO ADOLESCENTE - FUNDACAOCASA - SP

AGRAVADO FERNANDO CESAR OLIVEIRARICARDO

ADVOGADO GIULIANO MARCELO DE CASTROVIEIRA(OAB: 186554/SP)



- FERNANDO CESAR OLIVEIRA RICARDO






AGRAVANTE BEM PROMOTORA DE VENDAS ESERVICOS S.A

ADVOGADO CLARISSE DE SOUZAROZALES(OAB: 389409/SP)

ADVOGADO JACQUES ANTUNES SOARES(OAB:75751/RS)

AGRAVADO ANA PAULA GONCALVES DA SILVACURSINO

ADVOGADO GABRIEL SANTOS MEVIS(OAB:334928/SP)

AGRAVADO BANCO DO ESTADO DO RIOGRANDE DO SUL SA

ADVOGADO MARINA DE CASTRO CARVALHOCURY(OAB: 237625/SP)



- ANA PAULA GONCALVES DA SILVA CURSINO

- BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

- BEM PROMOTORA DE VENDAS E SERVICOS S.A




RECORRENTE NILTON RODRIGUES DA SILVA

ADVOGADO TANIA MARIA FERRAZSILVEIRA(OAB: 92771-D/SP)







- NILTON RODRIGUES DA SILVA






AGRAVANTE JOSE GALDINO DE BRITO




ADVOGADO MARCELO DE SA CARDOSO(OAB:87356/RJ)





- JOSE GALDINO DE BRITO




RECORRENTE RODRIGO DEL CIELO

ADVOGADO EDSON FERNANDO PEIXOTO(OAB:268231/SP)

ADVOGADO ROBERTO CAMPOS DOS REIS(OAB:342255/SP)

RECORRIDO CLEAN TEC SERVICOS DE LIMPEZALTDA

ADVOGADO MARCIO DA SILVA LIMA(OAB:295031/SP)


- CLEAN TEC SERVICOS DE LIMPEZA LTDA

- RODRIGO DEL CIELO




RECORRENTE ALMAVIVA DO BRASILTELEMARKETING E INFORMATICAS/A

ADVOGADO NAYARA ALVES BATISTA DEASSUNCAO(OAB: 119894/MG)

RECORRIDO TELEFONICA BRASIL S.A.


RECORRIDO VANESSA ABDALA GUTIEREZ

ADVOGADO FERNANDA FERNANDESVENTURI(OAB: 367180/SP)


- ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICAS/A


- VANESSA ABDALA GUTIEREZ




RECORRENTE GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA EVIGILANCIA LTDA

ADVOGADO DANIELE RODRIGUES MENDES DEMORAES(OAB: 321857/SP)

ADVOGADO José Eduardo Duarte Saad(OAB:36634/SP)

RECORRENTE MARCOS SERGIO DE OLIVEIRABASICO

ADVOGADO MARCO AURELIO DOS SANTOSPINTO(OAB: 144085/SP)

ADVOGADO DURVAL ANTONIO PINTO(OAB:45141/SP)

ADVOGADO MARCIO DENIS DE JESUSRIBEIRO(OAB: 169682-D/SP)

ADVOGADO ANA LUCIA MAGGIONI(OAB:252598/SP)

ADVOGADO SILVIA SATIE ASAKAWA(OAB:322040/SP)

ADVOGADO LUIZA MARTA MAGGIONI(OAB:356762/SP)

RECORRIDO GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA EVIGILANCIA LTDA

ADVOGADO DANIELE RODRIGUES MENDES DEMORAES(OAB: 321857/SP)

ADVOGADO José Eduardo Duarte Saad(OAB:36634/SP)

RECORRIDO MARCOS SERGIO DE OLIVEIRABASICO

ADVOGADO MARCO AURELIO DOS SANTOSPINTO(OAB: 144085/SP)

ADVOGADO DURVAL ANTONIO PINTO(OAB:45141/SP)

ADVOGADO MARCIO DENIS DE JESUSRIBEIRO(OAB: 169682-D/SP)

ADVOGADO ANA LUCIA MAGGIONI(OAB:252598/SP)

ADVOGADO SILVIA SATIE ASAKAWA(OAB:322040/SP)

ADVOGADO LUIZA MARTA MAGGIONI(OAB:356762/SP)


- GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

- MARCOS SERGIO DE OLIVEIRA BASICO




AGRAVANTE SPE LED 6 EMPREENDIMENTOIMOBILIARIO LTDA.

ADVOGADO PEDRO EZIEL CYLLENO NETO(OAB:145712/RJ)

AGRAVADO RAFAEL SOUSA PEREIRA

ADVOGADO RAMON DE ANDRADE(OAB:318793/SP)

ADVOGADO ROMULO DE ANDRADE(OAB:312423/SP)


- RAFAEL SOUSA PEREIRA

- SPE LED 6 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.






AGRAVADO RODRIGO APARECIDO CARLOS

ADVOGADO SOLEMAR GUAITOLI TAMAYO(OAB:157723/SP)

ADVOGADO RENATA SANCHESGUILHERME(OAB: 232686/SP)

ADVOGADO RICARDO SANCHESGUILHERME(OAB: 180694/SP)

AGRAVADO SPS INSTALACAO E MANUTENCAODE TV A CABO LTDA - EPP

ADVOGADO TATIANA DE SA DA COSTACASTRO(OAB: 345616/SP)

ADVOGADO JOSE HENRIQUE CANCADOGONCALVES(OAB: 57680/MG)


- CLARO S.A.

- RODRIGO APARECIDO CARLOS

- SPS INSTALACAO E MANUTENCAO DE TV A CABO LTDA -EPP






RECORRENTE DAVI ALVES ORACIO

ADVOGADO LUCAS DO VALE FREITASMALHEIROS(OAB: 381640/SP)

RECORRIDO RAFAEL MILANI

ADVOGADO ALISSON DENIRAN PEREIRAOLIVEIRA(OAB: 270245/SP)


- DAVI ALVES ORACIO

- RAFAEL MILANI





RECORRIDO CARLOS LUIZ MOSSA

ADVOGADO GUILHERME DE ANDRADE(OAB:371929/SP)

ADVOGADO HUGO ANDRADE COSSI(OAB:110521/SP)

ADVOGADO WINSLEIGH CABRERA MACHADOALVES DAVILA(OAB: 133903/SP)



- CARLOS LUIZ MOSSA






RECORRENTE ASSOCIACAO ESPIRITA VICENTEDE PAULO

ADVOGADO JOAO BATISTA TESSARINI(OAB:141066/SP)

RECORRIDO SILVIANA DE FATIMA DOS REISLUCIO

ADVOGADO LAZARO RAMOS DE OLIVEIRA(OAB:116472/SP)

ADVOGADO CELENIVE DANIA RAMOS DEOLIVEIRA(OAB: 273081/SP)


- ASSOCIACAO ESPIRITA VICENTE DE PAULO

- SILVIANA DE FATIMA DOS REIS LUCIO




RECORRENTE PAULO TINOCO CABRAL

ADVOGADO PAULO ROBERTO JOAQUIM DOSREIS(OAB: 23134-D/SP)

RECORRIDO DIONE NATAN DA SILVA GARCIA

ADVOGADO MUNIR CHANDINE NAJM(OAB:209660/SP)


- DIONE NATAN DA SILVA GARCIA

- PAULO TINOCO CABRAL

Processo Nº RORSum-0012416-94.2019.5.15.0097




RECORRENTE EUFRAIN FELIPE DE OLIVEIRA

ADVOGADO ALEXANDRE GUILHERMEFABIANO(OAB: 258022-D/SP)

ADVOGADO ALESSANDRO PEREIRA DEARAUJO(OAB: 257570/SP)

RECORRIDO L.G.M. PRESTACAO DE SERVICOSLTDA.

ADVOGADO Daniel de Leão Keleti(OAB:184313/SP)

ADVOGADO CLAUDINEI ARISTIDESBOSCHIERO(OAB: 105869/SP)


- EUFRAIN FELIPE DE OLIVEIRA

- L.G.M. PRESTACAO DE SERVICOS LTDA.





AGRAVADO FABIO PEREIRA VIEIRA

ADVOGADO ANDRE EDUARDO SAMPAIO(OAB:223047/SP)

ADVOGADO MARCIA DELLOVA CAMPOSSAMPAIO(OAB: 216592/SP)

ADVOGADO AMANDA PRISCILA POLTRONIERIDA SILVA(OAB: 375175/SP)

AGRAVADO MARTINREA HONSEL BRASILFUNDICAO E COMERCIO DE PECASEM ALUMINIO LTDA.

ADVOGADO CAMILA CASAROTTO(OAB:367605/SP)

ADVOGADO KARLA ROBERTA BERNARDOBERTINI(OAB: 131717/SP)



- FABIO PEREIRA VIEIRA

- MARTINREA HONSEL BRASIL FUNDICAO E COMERCIO DEPECAS EM ALUMINIO LTDA.











14/09/2021 às 14:30 horas.






deste Regional.





Youtube.















Relator CLAUDINEI ZAPATA MARQUES

Revisor CLAUDINEI ZAPATA MARQUES

AGRAVANTE IRACI MARIA PINHEIRO





AGRAVADO IZAURA GOMES DEBERALDINE(CPF 195.080.898-06)

ADVOGADO EMERSON DONIZETTI IZIDORODUARTE MOREIRA(OAB: 167727/SP)

AGRAVADO CASA DE CARNE DEBERALDINILTDA - EPP


AGRAVADO EULAIR DEBERALDINI



- CASA DE CARNE DEBERALDINI LTDA - EPP

- EULAIR DEBERALDINI

- IRACI MARIA PINHEIRO

- IZAURA GOMES DEBERALDINE (CPF 195.080.898-06)




AGRAVANTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO ROBERTA TEIXEIRA PINTO DESAMPAIO MOREIRA(OAB:246376/SP)

ADVOGADO LEANDRO BIONDI(OAB: 181110/SP)

ADVOGADO DUILIO JOSE SANCHEZOLIVEIRA(OAB: 197056/SP)

ADVOGADO EDEMILSON BRAULIO DE MELOJUNIOR(OAB: 268036/SP)

ADVOGADO LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG(OAB: 347664/SP)

ADVOGADO EDILSON JOSE MAZON(OAB:161112/SP)

ADVOGADO JEFFERSON DOUGLASSOARES(OAB: 223613-D/SP)

ADVOGADO EGLE ENIANDRA LAPRESAPINHEIRO(OAB: 74928/SP)

ADVOGADO FERNANDA MARIA BONIPILOTO(OAB: 233166/SP)

AGRAVADO ANTONIO SOARES SOBRINHO

ADVOGADO LEONARDO RODRIGUES DIASSILVA(OAB: 318687/SP)

ADVOGADO EDEMILSON BRAULIO DE MELOJUNIOR(OAB: 268036/SP)


- ANTONIO SOARES SOBRINHO

- CAIXA ECONOMICA FEDERAL








RECORRENTE DALVA FERREIRA DE SOUSA SILVA










RECORRIDO DALVA FERREIRA DE SOUSA SILVA









- DALVA FERREIRA DE SOUSA SILVA






RECORRENTE ALEXSANDRO SIQUEIRA LOPES












RECORRIDO ALEXSANDRO SIQUEIRA LOPES











- ALEXSANDRO SIQUEIRA LOPES














RECORRENTE MARYA EDUARDA DA SILVA










RECORRIDO MARYA EDUARDA DA SILVA








- MARYA EDUARDA DA SILVA











RECORRENTE WLADEMIR FERRAZ DA SILVAJUNIOR












RECORRIDO WLADEMIR FERRAZ DA SILVAJUNIOR








- WLADEMIR FERRAZ DA SILVA JUNIOR






RECORRIDO ANAI FRANCISCO RAMOS LOPES

ADVOGADO JOSIAS FUSSI VELOSO(OAB:114954/SP)

ADVOGADO LUCIANA SELBER BARIONI(OAB:156524/SP)





- ANAI FRANCISCO RAMOS LOPES







RECORRENTE INPISA INDUSTRIA E COMERCIO DEEMBALAGENS EIRELI

ADVOGADO WAGNER ANDRE DA CRUZOLIVEIRA(OAB: 293211/SP)

RECORRIDO PAMELA ANGELOTTI DA SILVA

ADVOGADO JOAO BATISTA TESSARINI(OAB:141066/SP)


- INPISA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI

- PAMELA ANGELOTTI DA SILVA




RECORRENTE ELISANDRO DA SILVA DE SOUSA

ADVOGADO ALAN TOBIAS DO ESPIRITOSANTO(OAB: 199293/SP)

RECORRIDO GARRA COMERCIO E SERVICOSPROFISSIONALIZADOS LTDA - EPP

ADVOGADO HAROLDO LAIS RIBEIROJUNIOR(OAB: 149488/SP)

RECORRIDO RESIDENCIAL ESPLANADA-CONDOMINIO FECHADO

ADVOGADO MARIANA RUY SANTAREM(OAB:348090/SP)

ADVOGADO ARTHUR LEAO(OAB: 329474/SP)


- ELISANDRO DA SILVA DE SOUSA

- GARRA COMERCIO E SERVICOS PROFISSIONALIZADOSLTDA - EPP

- RESIDENCIAL ESPLANADA-CONDOMINIO FECHADO




RECORRENTE JOAO GONCALO DE SOUSA FILHO

ADVOGADO JAIME LUIS ALMEIDA SOUTO(OAB:87552/SP)

RECORRIDO USINA SANTO ANTONIO S/A

ADVOGADO EDUARDO ANTONIO MODA(OAB:219327/SP)


- JOAO GONCALO DE SOUSA FILHO

- USINA SANTO ANTONIO S/A




AGRAVANTE EMPRESA BRASILEIRA DECORREIOS E TELEGRAFOS

AGRAVADO SIDNEI SANTOS DE SOUZA LIMA

ADVOGADO RICARDO MIGUEL SOBRAL(OAB:301187/SP)





- SIDNEI SANTOS DE SOUZA LIMA




RECORRENTE AUTO POSTO BELA VISTALARANJAL LTDA

ADVOGADO VANESSA VISON(OAB: 300579/SP)

RECORRENTE CARLOS ANTONIO DA CRUZSILVEIRA DIAS



RECORRIDO AUTO POSTO BELA VISTALARANJAL LTDA

ADVOGADO VANESSA VISON(OAB: 300579/SP)

RECORRIDO CARLOS ANTONIO DA CRUZSILVEIRA DIAS






- AUTO POSTO BELA VISTA LARANJAL LTDA

- CARLOS ANTONIO DA CRUZ SILVEIRA DIAS




RECORRENTE PATRICK ANTONIO DE OLIVEIRALEAL

ADVOGADO RICARDO SANCHESGUILHERME(OAB: 180694/SP)

ADVOGADO RENATA SANCHESGUILHERME(OAB: 232686/SP)

RECORRIDO WAY.COM PROVEDOR BANDALARGA EIRELI

ADVOGADO ANNA CLAUDIA DE BRITOGARDEMANN(OAB: 49894/PR)


- PATRICK ANTONIO DE OLIVEIRA LEAL

- WAY.COM PROVEDOR BANDA LARGA EIRELI




AGRAVANTE A.N. GESTAO E ADMINISTRACAODE PROPRIEDADE IMOBILIARIALTDA.

ADVOGADO LEANDRO ROGERIOSCUZIATTO(OAB: 164211/SP)

AGRAVANTE ALVARO NICOLETTI


AGRAVANTE APARECIDA NICOLETTI


AGRAVANTE BENEDITO LUIS CONTI


AGRAVANTE CONFECCOES APADANI LTDA - EPP


AGRAVANTE CONFECCOES CONTI BENE LTDA. -EPP


AGRAVANTE CONFECCOES RACHELTEX LTDA


AGRAVANTE DANIEL NICOLETTI


AGRAVANTE IVAN LUIS NICOLETTI


AGRAVANTE KELLY KARINE NICOLETTI


AGRAVANTE MARIA TERESA FONTOLANNICOLETTI


AGRAVANTE MARINA NICOLETTI CONTI


AGRAVANTE MARINA NICOLETTI CONTI - EPP


AGRAVADO JESSICA MORA PEDROSO

ADVOGADO DANIELA STENICO ELIAS(OAB:328138/SP)


- A.N. GESTAO E ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADEIMOBILIARIA LTDA.

- ALVARO NICOLETTI

- APARECIDA NICOLETTI

- BENEDITO LUIS CONTI

- CONFECCOES APADANI LTDA - EPP

- CONFECCOES CONTI BENE LTDA. - EPP

- CONFECCOES RACHELTEX LTDA

- DANIEL NICOLETTI

- IVAN LUIS NICOLETTI

- JESSICA MORA PEDROSO

- KELLY KARINE NICOLETTI

- MARIA TERESA FONTOLAN NICOLETTI

- MARINA NICOLETTI CONTI

- MARINA NICOLETTI CONTI - EPP




RECORRENTE LUIS GUSTAVO DE CASTRO BENTO

ADVOGADO LUIS EDUARDO RICCI(OAB:273613/SP)

ADVOGADO THALES CAPELETTO DEOLIVEIRA(OAB: 221303/SP)

ADVOGADO ADJAIR ANTONIO DEOLIVEIRA(OAB: 151776/SP)

RECORRENTE OTTO BAUMGART INDUSTRIA ECOMERCIO S A


RECORRIDO LUIS GUSTAVO DE CASTRO BENTO

ADVOGADO LUIS EDUARDO RICCI(OAB:273613/SP)

ADVOGADO THALES CAPELETTO DEOLIVEIRA(OAB: 221303/SP)

ADVOGADO ADJAIR ANTONIO DEOLIVEIRA(OAB: 151776/SP)

RECORRIDO OTTO BAUMGART INDUSTRIA ECOMERCIO S A



- LUIS GUSTAVO DE CASTRO BENTO

- OTTO BAUMGART INDUSTRIA E COMERCIO S A




AGRAVANTE VIACAO ITU LTDA


AGRAVADO WILSON RAMOS

ADVOGADO FABIO RIBEIRO LIMA(OAB:366336/SP)

ADVOGADO JESSICA LARISSA FARIAS(OAB:375686/SP)

ADVOGADO JULIANA MORGANA DEOLIVEIRA(OAB: 431573/SP)




- VIACAO ITU LTDA

- WILSON RAMOS




RECORRENTE JOELITON CONCEICAO DOSSANTOS

ADVOGADO ROSELI PIRES GOMES(OAB:342610/SP)

ADVOGADO JOSE APARECIDO DEOLIVEIRA(OAB: 79365/SP)

ADVOGADO NATACHA ANDRESSA RODRIGUESCAVAGNOLLI(OAB: 307777/SP)

ADVOGADO HERMES BARRERE(OAB: 147804-D/SP)

RECORRIDO LAJES ANHANGUERA INDUSTRIA ECOMERCIO LTDA - EPP

ADVOGADO OSWALDO SANT ANNA(OAB:10905/SP)

ADVOGADO MARCELLO DELLA MONICASILVA(OAB: 129000/SP)


- JOELITON CONCEICAO DOS SANTOS

- LAJES ANHANGUERA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP




RECORRENTE PERA TRANSPORTE LTDA

ADVOGADO GILBERTO LOPES THEODORO(OAB:139970/SP)

RECORRIDO CLAUDEMIR DIAS FERREIRA

ADVOGADO ALESSANDRO NOZELLAMONTEIRO(OAB: 283687/SP)

ADVOGADO SIMONE SETSUKO MATSUDAMONTEIRO(OAB: 253755/SP)


- CLAUDEMIR DIAS FERREIRA

- PERA TRANSPORTE LTDA




RECORRENTE EGNALDO LOURENCO GOMES

ADVOGADO ANDERSON DE OLIVEIRABARBOZA(OAB: 244097/SP)

RECORRENTE VIA VAREJO S/A

ADVOGADO FABIO BUENO DE AGUIAR(OAB:92607/SP)


ADVOGADO OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIOJUNIOR(OAB: 204651/SP)


RECORRIDO EGNALDO LOURENCO GOMES

ADVOGADO ANDERSON DE OLIVEIRABARBOZA(OAB: 244097/SP)

RECORRIDO VIA VAREJO S/A

ADVOGADO FABIO BUENO DE AGUIAR(OAB:92607/SP)


ADVOGADO OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIOJUNIOR(OAB: 204651/SP)



- EGNALDO LOURENCO GOMES

- VIA VAREJO S/A




RECORRENTE LOJAS ESTRELA DO LAR LTDA

ADVOGADO REGIMAR LEANDRO SOUZAPRADO(OAB: 266112/SP)

RECORRIDO LETICIA CAROLINA PEREIRA

ADVOGADO MARCIA REGINA CALABRIABAIA(OAB: 446238/SP)

ADVOGADO DOUGLAS JUAN MANOQUIMGALLO(OAB: 445795/SP)


- LETICIA CAROLINA PEREIRA

- LOJAS ESTRELA DO LAR LTDA




RECORRENTE JOSE CARLOS BERNARDO

ADVOGADO REGINALDO EMILIO LONARDI(OAB:151352/SP)

RECORRIDO ANTONIO HERCULES RODRIGUESDA ROCHA

ADVOGADO FERNANDA BATISTA LUIZSILVA(OAB: 294300-D/SP)

RECORRIDO ASSOCIACAO TERRAS DE SANTAIZABEL

ADVOGADO FERNANDA BATISTA LUIZSILVA(OAB: 294300-D/SP)


- ANTONIO HERCULES RODRIGUES DA ROCHA

- ASSOCIACAO TERRAS DE SANTA IZABEL

- JOSE CARLOS BERNARDO




RECORRENTE CLAUDEMIR JOSE DOS SANTOS


RECORRIDO EMPRESA CRUZ DE TRANSPORTESLTDA

ADVOGADO SCHEYLLA FURTADO OLIVEIRASALOMAO GARCIA(OAB: 123546/SP)


- CLAUDEMIR JOSE DOS SANTOS

- EMPRESA CRUZ DE TRANSPORTES LTDA






RECORRENTE LOCALIZA RENT A CAR SA

ADVOGADO GUSTAVO LUIZ DE MATOSXAVIER(OAB: 86896/MG)

RECORRIDO ODAYR PAULO ASTRATH

ADVOGADO CHRISTIANO FERRARI VIEIRA(OAB:176640/SP)


- LOCALIZA RENT A CAR SA

- ODAYR PAULO ASTRATH




RECORRENTE INSTITUTO DE PESOS E MEDIDASDO ESTADO DE SAO PAULO

RECORRIDO AMARILDO BRAGA

ADVOGADO SAMANTHA DA CUNHAMARQUES(OAB: 253747/SP)

RECORRIDO FLAVIO MOREIRA DE OLIVEIRA


RECORRIDO PAULO ROBERTO DIAS RAMOS


RECORRIDO PAULO SERGIO BISPO DEAZEVEDO




- AMARILDO BRAGA

- FLAVIO MOREIRA DE OLIVEIRA

- INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAOPAULO


- PAULO ROBERTO DIAS RAMOS

- PAULO SERGIO BISPO DE AZEVEDO




RECORRENTE CONFECCOES EMMES LTDA

ADVOGADO MAURICIO JOSE ERCOLE(OAB:152418/SP)

RECORRIDO VERALUCIA MITONHO DOS REISSILVA

ADVOGADO ELIAS EVANGELISTA DESOUZA(OAB: 250123/SP)


- CONFECCOES EMMES LTDA

- VERALUCIA MITONHO DOS REIS SILVA




RECORRENTE SELMA MARIA DE ANDRADE ARINE

ADVOGADO CRISTIANO AURELIO BONINI(OAB:317069/SP)

ADVOGADO JOAO RICARDO SEVERINOCLAUDINO(OAB: 263061/SP)

ADVOGADO MARCIO JOSE RODRIGUES(OAB:197850/SP)

RECORRIDO SUCOCITRICO CUTRALE LTDA

ADVOGADO LAURA MARIA ORNELLAS(OAB:52073/SP)

ADVOGADO FERNANDO JOSE SERRA PINTOFERRAZ(OAB: 335050/SP)

ADVOGADO GIMENNA LUCHINI TRINDADE(OAB:378620/SP)


- SELMA MARIA DE ANDRADE ARINE

- SUCOCITRICO CUTRALE LTDA




RECORRENTE DAVID MIGUEL DA SILVA

ADVOGADO FLAVIO BIANCHINI DEQUADROS(OAB: 220411/SP)

ADVOGADO MELISSA KARINA TOMKIW DEQUADROS(OAB: 258369/SP)

ADVOGADO LUIZ MIGUEL ROCIA(OAB:284215/SP)




- DAVID MIGUEL DA SILVA






RECORRENTE GEOVANE BISPO DE SOUZA

ADVOGADO ALESSANDRO DOS SANTOSMARTIN(OAB: 321796/SP)

ADVOGADO BRUNO CESAR PEREIRABRAULIO(OAB: 273991/SP)




- GEOVANE BISPO DE SOUZA





RECORRENTE SERVICO AUTONOMO DE AGUA EESGOTO

RECORRIDO CLARISVALDO MORATO DOAMARAL

ADVOGADO ANA DORIS FRUJUELLE LUNA DOSANJOS(OAB: 125437/SP)

ADVOGADO PAULO EMMANUEL LUNA DOSANJOS(OAB: 122396-D/SP)



ADVOGADO DANIEL SANTOS MARIOLO(OAB:425160/SP)



- CLARISVALDO MORATO DO AMARAL


- SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO




AGRAVANTE CLAUDINEI GONCALVES QUEIROZ

ADVOGADO ADALTO JOSE DA SILVEIRA(OAB:277823/SP)

ADVOGADO LUCAS PALMA QUEIROZ(OAB:362946/SP)


AGRAVADO RIO PARANAPANEMA ENERGIA S.A.

ADVOGADO ANA PAULA GONÇALVESMAIA(OAB: 172379/SP)



- CLAUDINEI GONCALVES QUEIROZ


- RIO PARANAPANEMA ENERGIA S.A.





RECORRENTE LUIZ TADEU DOS REIS

ADVOGADO CIRO CONSTANTINO ROSAFILHO(OAB: 97045/SP)

ADVOGADO MAURICIO MENEZES VIANNA(OAB:342596/SP)

RECORRIDO M&Rbr ENGENHARIA DO BRASILLTDA.

ADVOGADO ALEXANDRE VALLI PLUHAR(OAB:163121/SP)


- LUIZ TADEU DOS REIS

- M&Rbr ENGENHARIA DO BRASIL LTDA.




AGRAVANTE GERDAU S.A.

ADVOGADO VICTOR AUGUSTO PEREIRA DONASCIMENTO(OAB: 302706/SP)

AGRAVADO CELSO LOBO ZUFFO AMANO

ADVOGADO ANDREZA RODRIGUES MACHADODE QUEIROZ(OAB: 272599/SP)

ADVOGADO ALISON MONTOANI FONSECA(OAB:269160/SP)

ADVOGADO MARCOS GONCALVES ESILVA(OAB: 314160/SP)


- CELSO LOBO ZUFFO AMANO

- GERDAU S.A.





ADVOGADO RAFAEL BARIONI(OAB: 281098/SP)

ADVOGADO JORGE DONIZETI SANCHEZ(OAB:73055/SP)

ADVOGADO MARILDA IZIQUE CHEBABI(OAB:24902/SP)

AGRAVADO LIDER TELECOM COMERCIO ESERVICOS EM TELECOMUNICACAOLTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

ADVOGADO JOSE HENRIQUE CANCADOGONCALVES(OAB: 57680/MG)

ADVOGADO BRISA MARIA FOLCHETTIDARCIE(OAB: 239836-D/SP)

ADVOGADO VALDEMIR SOUSA CORDEIRO(OAB:86727/MG)

ADVOGADO ALDRIN SENE AMARAL(OAB:242722/SP)

AGRAVADO MAGIC JOHNSON TEIXEIRA ALVES

ADVOGADO SERGIO COLLETTI PEREIRA DONASCIMENTO(OAB: 247922-D/SP)


- CLARO S.A.

- LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EMTELECOMUNICACAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

- MAGIC JOHNSON TEIXEIRA ALVES




RECORRENTE AGV LOGISTICA S.A

ADVOGADO ALINE CRISTINA BEZERRAGUIMARAES(OAB: 353809/SP)

RECORRENTE LUIS AUGUSTO ROSSETO


RECORRIDO AGV LOGISTICA S.A

ADVOGADO ALINE CRISTINA BEZERRAGUIMARAES(OAB: 353809/SP)

RECORRIDO LUIS AUGUSTO ROSSETO


RECORRIDO RECRIS TRANSPORTES ELOGISTICA LTDA

ADVOGADO ROSIANE MULLER CARVALHO(OAB:37815/SC)

ADVOGADO ANTONIO TERRA DE OLIVEIRANETO(OAB: 69726/MG)


- AGV LOGISTICA S.A

- LUIS AUGUSTO ROSSETO

- RECRIS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA











14/09/2021 às 14:00 horas.






deste Regional.



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Secretaria da 4ªTurma: [email protected] Nº ExcSusp-0007729-06.2021.5.15.0000




EXCIPIENTE VIDAPLUS COMERCIO E SERVICOSEM ALIMENTACAO LTDA - EPP

ADVOGADO JOSE ANTONIO DA SILVA(OAB:109777/SP)

EXCEPTO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DESALTO


- JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SALTO

- VIDAPLUS COMERCIO E SERVICOS EM ALIMENTACAOLTDA - EPP




AGRAVANTE MUNICIPIO DE GUARARAPES

AGRAVADO CLAUDINEI NELSON VIEIRA

ADVOGADO ANA CAMILA CAETANO DASILVEIRA CAMPANELLI(OAB:238575/SP)

ADVOGADO REINALDO CAETANO DASILVEIRA(OAB: 68651/SP)

ADVOGADO ALEXANDRE PEREIRA PIFFER(OAB:220606/SP)



- CLAUDINEI NELSON VIEIRA


- MUNICIPIO DE GUARARAPES




RECORRENTE ENERGISA SUL-SUDESTE -DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

ADVOGADO RENATO CHAGAS CORREA DASILVA(OAB: 8768/RO)

RECORRIDO RAFAEL ANTUNES DE MORAESFILHO

ADVOGADO MARIA STELA NOGUEIRAWATANABE(OAB: 98896/SP)


- ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIAS.A.

- RAFAEL ANTUNES DE MORAES FILHO




RECORRENTE CESP COMPANHIA ENERGETICA DESAO PAULO

ADVOGADO RENATO CHAGAS CORREA DASILVA(OAB: 8768/RO)

RECORRIDO JOSE DOS SANTOS

ADVOGADO MARCOS FERNANDO DE TOLEDOMOREIRA(OAB: 319641/SP)

ADVOGADO MARCOS FERNANDO ALVESMOREIRA(OAB: 145018/SP)


- CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO

- JOSE DOS SANTOS





RECORRIDO JOSE AILTON SANTOS CARVALHO

ADVOGADO PRISCILA DE SOUZA E JORGELEITE(OAB: 168951/SP)



- JOSE AILTON SANTOS CARVALHO






RECORRENTE RAFAEL MARIANO DE GODOI

ADVOGADO ALAN CALIXTO DE SOUZA(OAB:438253/SP)

RECORRIDO MARMORARIA SAO JOAQUIM LTDA- ME

ADVOGADO ROGERIO SABADINI FARIA(OAB:371020/SP)


- MARMORARIA SAO JOAQUIM LTDA - ME

- RAFAEL MARIANO DE GODOI






RECORRENTE EVANEILDO DE SENA PEREIRA

ADVOGADO ANA CELIA SOUSA ESTEVES(OAB:121605/SP)

RECORRENTE PLANOVA PLANEJAMENTO ECONSTRUCOES S.A.


RECORRIDO MUNICIPIO DE PAULINIA



- EVANEILDO DE SENA PEREIRA


- MUNICIPIO DE PAULINIA

- PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES S.A.




RECORRENTE ASSOCIACAO JARDIM THEODORA

ADVOGADO MARCELO GUIMARAESMORAES(OAB: 123631/SP)

RECORRIDO EVERTON LIFEU FERREIRA DOSSANTOS

ADVOGADO VIVIAN MEDINA GUARDIA(OAB:157225/SP)

ADVOGADO AUGUSTO BAZANELLI MEDINAGUARDIA(OAB: 375198/SP)

RECORRIDO JOSE AUGUSTO FERREIRA DOSSANTOS



RECORRIDO KAREN KATHIELLY CABRAL SOUSA

ADVOGADO ADILSON APARECIDO DELIMA(OAB: 378396/SP)

RECORRIDO MARIA DE FATIMA DOS SANTOS




- ASSOCIACAO JARDIM THEODORA

- EVERTON LIFEU FERREIRA DOS SANTOS

- JOSE AUGUSTO FERREIRA DOS SANTOS

- KAREN KATHIELLY CABRAL SOUSA

- MARIA DE FATIMA DOS SANTOS




RECORRENTE JOSE ANTONIO GONCALVES

ADVOGADO DAVID DE CAMARGO JUNIOR(OAB:394461/SP)





- JOSE ANTONIO GONCALVES





RECORRENTE ECO-TETO ESTRUTURAS DEMADEIRA LTDA - EPP

ADVOGADO RAI AUGUSTO CHAGAS(OAB:427141/SP)

ADVOGADO ROSANA MARIA DO CARMO NITODE MEIRA LEITE(OAB: 239277/SP)

RECORRENTE FCC MADEIRAS LTDA - ME

ADVOGADO RAI AUGUSTO CHAGAS(OAB:427141/SP)

ADVOGADO ROSANA MARIA DO CARMO NITODE MEIRA LEITE(OAB: 239277/SP)

RECORRIDO WILSON LIMA DE CAMPOS

ADVOGADO CARLOS EDUARDO SOARES DELIMA(OAB: 376575/SP)


- ECO-TETO ESTRUTURAS DE MADEIRA LTDA - EPP

- FCC MADEIRAS LTDA - ME

- WILSON LIMA DE CAMPOS




RECORRENTE MUNICIPIO DE CANITAR

RECORRIDO ABDON DOS SANTOS

ADVOGADO RICARDO JOSE RODRIGUES(OAB:455165/SP)



- ABDON DOS SANTOS


- MUNICIPIO DE CANITAR




AGRAVANTE EUGENIO AUGUSTO JIMENES

ADVOGADO RENATA CAMPOS PINTO DESIQUEIRA(OAB: 127809/SP)

AGRAVADO BAST PARTICIPACOES LTDA

ADVOGADO RENATO FONTES ARANTES(OAB:156352/SP)

AGRAVADO DINAMED LABORATORIOFARMACEUTICO LTDA


AGRAVADO ESTER ELENA RAMOS NOGUEIRA

AGRAVADO FELISBERTO RODRIGUES DA SILVA

AGRAVADO FRANCISCO SANT ANNA

AGRAVADO GABRIELA DE SOUZA DA PAIXAOTRIGONI

ADVOGADO SIDNEI GAUDENCIOJANUARIO(OAB: 293894/SP)

AGRAVADO JOSE DOS REIS DA SILVA



ADVOGADO CELIO ROBERTO GOMES DOSSANTOS(OAB: 277029/SP)

AGRAVADO JOSE JIMENES NETO


AGRAVADO MARCELO MELLO ESCARLASSARA

AGRAVADO MARCIO SILVERIO TRINDADE DASILVA

AGRAVADO NILZA VALERIA BARSSI


AGRAVADO ORION SISTEMAS E AUTOMACAOINDUSTRIAL, IMPORTACAO EEXPORTACAO LTDA


ADVOGADO ALUISIO BERNARDESCORTEZ(OAB: 310396/SP)


AGRAVADO RICHART FRANCISCO PAES

ADVOGADO MARCUS VINICIUS DA SILVASOUZA(OAB: 343034/SP)

ADVOGADO CAROLINA CREDIDIOCALIGIURI(OAB: 342954/SP)

ADVOGADO RAPHAEL WILLIAM SANTOS(OAB:342954/SP)

AGRAVADO RONISSON EDUARDO GUIMARAESSOARES


AGRAVADO WARD EMPREENDIMENTOS LTDA




- BAST PARTICIPACOES LTDA

- DINAMED LABORATORIO FARMACEUTICO LTDA

- ESTER ELENA RAMOS NOGUEIRA

- EUGENIO AUGUSTO JIMENES

- FELISBERTO RODRIGUES DA SILVA

- FRANCISCO SANT ANNA

- GABRIELA DE SOUZA DA PAIXAO TRIGONI

- JOSE DOS REIS DA SILVA

- JOSE JIMENES NETO

- MARCELO MELLO ESCARLASSARA

- MARCIO SILVERIO TRINDADE DA SILVA

- NILZA VALERIA BARSSI

- ORION SISTEMAS E AUTOMACAO INDUSTRIAL,IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

- RICHART FRANCISCO PAES

- RONISSON EDUARDO GUIMARAES SOARES

- WARD EMPREENDIMENTOS LTDA




RECORRENTE GERLANE SOARES DE MENEZES


RECORRIDO RODRIGO FERREIRA CARNAVAL -ME


- GERLANE SOARES DE MENEZES

- RODRIGO FERREIRA CARNAVAL - ME




RECORRENTE SERTRAN SERTAOZINHOTRANSPORTES E SERVICOS S.A.

ADVOGADO DIOGO SAKAMOTO PONTES(OAB:226537/SP)

RECORRIDO SINDICATO TRAB. TRANSP.RODOVIARIOS AMERICANA EREGIAO

ADVOGADO EDUARDO CABRAL RIBEIRO(OAB:206777/SP)




- SERTRAN SERTAOZINHO TRANSPORTES E SERVICOS S.A.

- SINDICATO TRAB. TRANSP. RODOVIARIOS AMERICANA EREGIAO




RECORRENTE SILVIO CARLOS PEREIRA DAFONTE


RECORRIDO CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO FERNANDO CARVALHONOGUEIRA(OAB: 247677/SP)



- SILVIO CARLOS PEREIRA DA FONTE




RECORRENTE ACUCAREIRA QUATA S/A

ADVOGADO ADRIANE CRISTINA FERREIRABERTOLONI(OAB: 180991/SP)

RECORRENTE TIAGO LOPES DA SILVA


RECORRIDO ACUCAREIRA QUATA S/A

ADVOGADO ADRIANE CRISTINA FERREIRABERTOLONI(OAB: 180991/SP)

RECORRIDO TIAGO LOPES DA SILVA



- ACUCAREIRA QUATA S/A

- TIAGO LOPES DA SILVA




AGRAVANTE CLEBER COSTA ALMEIDA



ADVOGADO LELIO EDUARDO GUIMARAES(OAB:249048/SP)

ADVOGADO LEONIDAS GUIMARAES NETO(OAB:225948/SP)

AGRAVADO ALUJET INDUSTRIAL E COMERCIALLTDA.



- ALUJET INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA.

- CLEBER COSTA ALMEIDA




RECORRENTE RAIZEN ENERGIA S.A


RECORRIDO ANTONIO CARLOS DE JESUSCAMPOS

ADVOGADO FRANCISCO CARLOSGIOVANETTI(OAB: 243467-D/SP)

ADVOGADO JOSE LUIZ QUAGLIATO(OAB:56036/SP)


- ANTONIO CARLOS DE JESUS CAMPOS





AGRAVANTE EDERSON LUIZ CALGARO

ADVOGADO JUÇARA GONÇALEZ MENDES DAMOTA(OAB: 258181/SP)

AGRAVADO COFCO INTERNATIONAL BRASILS.A.

ADVOGADO ALBERTO KAIRALLA BIANCHI(OAB:161488/SP)


- COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.

- EDERSON LUIZ CALGARO




RECORRENTE CENTERFORT SEGURANCA EPROTECAO LTDA - EPP

ADVOGADO ANDRE LUIS MARTINELLI DEARAUJO(OAB: 147394/SP)

RECORRIDO NATAL ROGERIO DE PAULA

ADVOGADO PAULA CRISTINA SILVA BRAZ(OAB:301372/SP)


- CENTERFORT SEGURANCA E PROTECAO LTDA - EPP

- NATAL ROGERIO DE PAULA





RECORRIDO MARIA CRISTINA BARBOSA DECAMPOS

ADVOGADO André Alves Fontes Teixeira(OAB:163413/SP)




- MARIA CRISTINA BARBOSA DE CAMPOS





RECORRENTE VALDENIR VICTORINO

ADVOGADO ALBERTO AUGUSTO REDONDO DESOUZA(OAB: 273959/SP)

RECORRIDO PAULO ROBERTO DE LIMA

ADVOGADO CAMILA HEIRAS DE LIMAMARTINS(OAB: 199950/SP)

RECORRIDO VARRE FÁCIL INDÚSTRIA ECOMÉRCIO DE PRODUTOS DELIMPEZA LTDA

ADVOGADO CAMILA HEIRAS DE LIMAMARTINS(OAB: 199950/SP)


- PAULO ROBERTO DE LIMA

- VALDENIR VICTORINO

- VARRE FÁCIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DELIMPEZA LTDA




AGRAVANTE FATIMA IZABEL FACIOLI

ADVOGADO CARLINDO SOARES RIBEIRO(OAB:120035/SP)

ADVOGADO ANA VALERIA MARTINS LOPESRIBEIRO(OAB: 380763/SP)

AGRAVADO ANTONIO PEDRO MARTINSFERREIRA

ADVOGADO SONIA MARIA BERTONCINI(OAB:142534-D/SP)


- ANTONIO PEDRO MARTINS FERREIRA

- FATIMA IZABEL FACIOLI




RECORRENTE MARIA HELENA BOMBARDIN DOSSANTOS

ADVOGADO FABRICIO PEREIRA SANTOS(OAB:324890/SP)

RECORRENTE USINA CONTINENTAL S.A.


RECORRIDO LOURIVAL LEONARDO SANTOS DACOSTA



ADVOGADO LUCAS DA SILVA BISCONSINI(OAB:297806/SP)


- LOURIVAL LEONARDO SANTOS DA COSTA

- MARIA HELENA BOMBARDIN DOS SANTOS

- USINA CONTINENTAL S.A.




AGRAVANTE WEVERTON FERNANDO RIBEIRO

ADVOGADO VILSON ROSA DE OLIVEIRA(OAB:95116/SP)

AGRAVADO José Eduardo Ribeiro

ADVOGADO HELDER RODRIGUES MAIA(OAB:335875/SP)


- José Eduardo Ribeiro

- WEVERTON FERNANDO RIBEIRO








RECORRIDO ALTERNATIVA SEGURANCAPATRIMONIAL LTDA - EPP






RECORRIDO CYNTHIA DINIZ SILVA MOREIRA





RECORRIDO TK GIBRALTAR INVESTIMENTOS EPARTICIPACOES LTDA






- ALTERNATIVA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - EPP


- CYNTHIA DINIZ SILVA MOREIRA




- TK GIBRALTAR INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA




RECORRENTE LANCHONETE E CHURRASCARIATOLLUCA LTDA - ME

ADVOGADO RYAN CARLOS BAGGIOGUERSONI(OAB: 220142/SP)

RECORRENTE VANDA APARECIDA SILVA DEMENDONCA

ADVOGADO PAULA ZANARDE NEGRAO(OAB:276719/SP)

RECORRIDO LANCHONETE E CHURRASCARIATOLLUCA LTDA - ME

ADVOGADO RYAN CARLOS BAGGIOGUERSONI(OAB: 220142/SP)

RECORRIDO VANDA APARECIDA SILVA DEMENDONCA

ADVOGADO PAULA ZANARDE NEGRAO(OAB:276719/SP)


- LANCHONETE E CHURRASCARIA TOLLUCA LTDA - ME

- VANDA APARECIDA SILVA DE MENDONCA




RECORRENTE ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOSCADASTRAIS S.A.

ADVOGADO JOSE RICARDO SANT ANNA(OAB:132995-D/SP)

RECORRENTE CREFISA SA CREDITOFINANCIAMENTO EINVESTIMENTOS

ADVOGADO SONIA YAYOI YABE(OAB: 85571/SP)

RECORRIDO CIRLEIA JUNIA DE SOUZARODRIGUES

ADVOGADO FERNANDO RUASGUIMARAES(OAB: 268242/SP)


- ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A.

- CIRLEIA JUNIA DE SOUZA RODRIGUES

- CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS




AGRAVANTE ALT-TEC SERVICOS TECNICOS EMGERAL LTDA


AGRAVADO MARIA APARECIDA AFONSOMARTINS

ADVOGADO ABNER DA SILVA(OAB: 355673/SP)



- MARIA APARECIDA AFONSO MARTINS






RECORRENTE NILTON ANTONIO LIMA DA SILVA

ADVOGADO CAUE GABRIEL NUNES PAIS(OAB:216500/SP)

ADVOGADO BERNADETE DE LOURDES NUNESPAIS(OAB: 45847/SP)

ADVOGADO HELENICE TERESINHA CHITTOLINAE SILVA(OAB: 100577/SP)

ADVOGADO ARTHUR LUIS TIETZ VIEIRA(OAB:334462/SP)

RECORRIDO NTC DISTRIBUIDORA DE MATERIAISTECNICOS PARA CONSTRUCAOCIVIL LTDA - EPP

ADVOGADO MARCOS VINICIUS JACINTHO DASILVA(OAB: 444164/SP)

ADVOGADO FLAVIO SPOTO CORREA(OAB:156200/SP)


- NILTON ANTONIO LIMA DA SILVA

- NTC DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS TECNICOS PARACONSTRUCAO CIVIL LTDA - EPP




RECORRENTE MUNICIPIO DE ADOLFO

RECORRIDO SANDRA NOEMIA PIOVAN GOBI

ADVOGADO RODRIGO RODRIGUES(OAB:179468/SP)




- MUNICIPIO DE ADOLFO

- SANDRA NOEMIA PIOVAN GOBI




RECORRENTE DURVAL TRANFIGO DA SILVAJUNIOR

ADVOGADO GILTONRAIMON ALBANO DASILVA(OAB: 371903/SP)

RECORRIDO ROBSON LUIZ R TRAVAINITRANSPORTES

ADVOGADO LUIS GUSTAVO RUFFO(OAB:221249/SP)

RECORRIDO SUCOCITRICO CUTRALE LTDA

ADVOGADO FERNANDO JOSE SERRA PINTOFERRAZ(OAB: 335050/SP)

ADVOGADO LAURA MARIA ORNELLAS(OAB:52073/SP)

ADVOGADO ANDRE LUIZ VETARISCHI(OAB:224671/SP)

ADVOGADO GIMENNA LUCHINI TRINDADE(OAB:378620/SP)

ADVOGADO SILVIO CESAR ROSSIDAVOGLIO(OAB: 329399/SP)


- DURVAL TRANFIGO DA SILVA JUNIOR

- ROBSON LUIZ R TRAVAINI TRANSPORTES

- SUCOCITRICO CUTRALE LTDA




RECORRENTE M CASSAB COMERCIO EINDUSTRIA LTDA

ADVOGADO LUIS PAULO MIGUEL(OAB:361762/SP)

RECORRIDO FERNANDA CRISTINA SILVA PIRES

ADVOGADO FELIPE RODOLFO NASCIMENTOTOLEDO(OAB: 330435/SP)

ADVOGADO LEONARDO PEDROSAOLIVEIRA(OAB: 330483/SP)


- FERNANDA CRISTINA SILVA PIRES

- M CASSAB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA




RECORRENTE ALCIMAR TIMOTEO

ADVOGADO MARCOS ALCINDO DE GODOIMORAES(OAB: 321975/SP)

RECORRIDO ALFA TRANSPORTES EIRELI

ADVOGADO THOMAS FRANCISCO DAROSA(OAB: 24632/PR)


- ALCIMAR TIMOTEO

- ALFA TRANSPORTES EIRELI




RECORRENTE CECILIA PADILHA

ADVOGADO GLAUCO AYRTON SILVEIRAZEPPELINI(OAB: 173625/SP)

ADVOGADO ANTONIO AYRTON MANIASSIZEPPELINI(OAB: 46547/SP)

ADVOGADO ELIADE EDILA BEZERRILSILVA(OAB: 433179/SP)

RECORRIDO ARCOR DO BRASIL LTDA.

ADVOGADO SERGIO CARNEIRO ROSI(OAB:312471/SP)


- ARCOR DO BRASIL LTDA.

- CECILIA PADILHA









14/09/2021 às 14:30 horas.








deste Regional.



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Secretaria da 4ªTurma: [email protected] Nº RORSum-0010013-94.2020.5.15.0105




RECORRENTE TONDO INDUSTRIA E COMERCIOLTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

ADVOGADO FABIANA CRESCINI MARQUES(OAB:263870/SP)

RECORRIDO LUCIANO NORATO DOS SANTOS

ADVOGADO FRANCISCO ROBERTO RIBEIRODOS SANTOS(OAB: 277889/SP)


- LUCIANO NORATO DOS SANTOS

- TONDO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAOJUDICIAL




RECORRENTE ERICK HENRIQUE PEREIRA

ADVOGADO IRISMAR DOS SANTOSSEPULVEDA(OAB: 364500/SP)

RECORRIDO UNILEVER BRASIL LTDA.

ADVOGADO FERNANDA FREZARIN(OAB:240809/SP)


- ERICK HENRIQUE PEREIRA

- UNILEVER BRASIL LTDA.




AGRAVANTE FUNDACAO CENTRO DEATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVOAO ADOLESCENTE - FUNDACAOCASA - SP

ADVOGADO RAQUEL EDLAINE PRATES(OAB:171385/SP)

ADVOGADO PAULA TROIAN DO IMPERIO(OAB:237651-D/SP)

AGRAVADO CARLOS GARDNEI DA SILVA

ADVOGADO VALDENIR BARBOSA(OAB:137388/SP)

AGRAVADO JC EMPREENDIMENTOS ESERVICOS DE TRANSPORTES LTDA

AGRAVADO KLC TRANSPORTES, LOCACAO ECOMERCIO LTDA - EPP



- CARLOS GARDNEI DA SILVA


- JC EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE TRANSPORTESLTDA

- KLC TRANSPORTES, LOCACAO E COMERCIO LTDA - EPP





RECORRENTE C&A MODAS LTDA.

ADVOGADO ROBERTO TRIGUEIROFONTES(OAB: 244463/SP)

RECORRENTE LUCAS DE SOUZA CAMPOS

ADVOGADO FIORAVANTE BIZIGATO(OAB:270076/SP)

ADVOGADO FIORAVANTE BIZIGATOJUNIOR(OAB: 178871/SP)

ADVOGADO JAQUELINE PRISCILA PEDREIRABORGES(OAB: 376683/SP)

RECORRIDO C&A MODAS LTDA.

ADVOGADO ROBERTO TRIGUEIROFONTES(OAB: 244463/SP)

RECORRIDO LUCAS DE SOUZA CAMPOS

ADVOGADO FIORAVANTE BIZIGATO(OAB:270076/SP)

ADVOGADO FIORAVANTE BIZIGATOJUNIOR(OAB: 178871/SP)

ADVOGADO JAQUELINE PRISCILA PEDREIRABORGES(OAB: 376683/SP)


- C&A MODAS LTDA.

- LUCAS DE SOUZA CAMPOS




RECORRENTE TIAGO GARCIA CINTRA BORGES

ADVOGADO JOSE ROBERTO FELIX(OAB:301310/SP)

RECORRIDO MULT SERVICE PRESTACAO DESERVICOS LTDA

ADVOGADO HENRIQUE HILLEBRANDPOCHMANN(OAB: 33054/RS)

ADVOGADO ORLANDO SILVEIRA MARTINSJUNIOR(OAB: 47037/SP)

ADVOGADO RAQUEL TADEU LOPES(OAB:49869/RS)

ADVOGADO JOAO ROBERTO LIEBANACOSTA(OAB: 143663/SP)


RECORRIDO RUMO MALHA NORTE S.A



ADVOGADO CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRACASTRO(OAB: 185570-D/SP)

ADVOGADO FABIO KORENBLUM(OAB: 130697-D/RJ)

ADVOGADO GUSTAVO LIVERO(OAB: 186555/SP)

ADVOGADO JAQUELINE VITORIA LEITENOVOLETTI(OAB: 413035/SP)


- MULT SERVICE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

- RUMO MALHA NORTE S.A

- TIAGO GARCIA CINTRA BORGES




RECORRENTE MUNICIPIO DE GLICERIO

RECORRENTE SIDNEI LEITE


RECORRIDO MUNICIPIO DE GLICERIO

RECORRIDO SIDNEI LEITE





- MUNICIPIO DE GLICERIO

- SIDNEI LEITE




RECORRENTE MUNICIPIO DE PEDERNEIRAS

RECORRIDO DAVI CELSO DA SILVA

ADVOGADO FERNANDA PRADO OLIVEIRA ESOUSA(OAB: 233723/SP)

ADVOGADO JAYME DE OLIVEIRA E SOUSANETO(OAB: 285415/SP)



- DAVI CELSO DA SILVA


- MUNICIPIO DE PEDERNEIRAS




AGRAVANTE TATIANE OLIVEIRA

ADVOGADO DAVI FERNANDO DEZOTTI(OAB:236334/SP)

AGRAVADO ALTERNATIVA SERVICOS ETERCEIRIZACAO EM GERAL LTDA


AGRAVADO UNIVERSIDADE ESTADUAL DECAMPINAS





- TATIANE OLIVEIRA





RECORRENTE VERZANI & SANDRINI LTDA

ADVOGADO CLEBER MAGNOLER(OAB:181462/SP)

RECORRIDO IVANI ALMEIDA RIOS

ADVOGADO BARBARA STEFANI OLIVEIRALEITE(OAB: 394234/SP)

ADVOGADO MARINEIA CRISTINA DEATAIDE(OAB: 389715/SP)


- IVANI ALMEIDA RIOS

- VERZANI & SANDRINI LTDA




RECORRENTE MOPP MULTSERVICOS LTDA

ADVOGADO RICARDO ALLEGRETTI(OAB:162521/SP)

ADVOGADO HELAYNE CRISTINA LUIZ CUNHASILVA(OAB: 190431/SP)

RECORRENTE MUNICIPIO DE SOROCABA

RECORRIDO MARCIA CRISTINA DA SILVA

ADVOGADO CAIO CESAR LATUF SOAVE(OAB:310659/SP)



- MARCIA CRISTINA DA SILVA


- MOPP MULTSERVICOS LTDA





RECORRENTE DENSO DO BRASIL LTDA

ADVOGADO RAFAEL BICCA MACHADO(OAB:354406/SP)

RECORRIDO ERICA VINHA CAMPARI

ADVOGADO IRISMAR DOS SANTOSSEPULVEDA(OAB: 364500/SP)


- DENSO DO BRASIL LTDA

- ERICA VINHA CAMPARI






RECORRENTE ANTONIO ROBERTO DE SOUZAVIEIRA

ADVOGADO PAULO AUGUSTO RODRIGUES DEOLIVEIRA(OAB: 133528/SP)

RECORRIDO CONSORCIO MENDES JUNIOR-ISOLUX CORSAN

ADVOGADO GUSTAVO LUIZ DE MATOSXAVIER(OAB: 86896/MG)

RECORRIDO CONSTRUTORA TARDELLI LTDA

ADVOGADO SERGIO FERNANDO DA SILVA(OAB:360464/SP)


- ANTONIO ROBERTO DE SOUZA VIEIRA

- CONSORCIO MENDES JUNIOR-ISOLUX CORSAN

- CONSTRUTORA TARDELLI LTDA




AGRAVANTE BRADESCO VIDA E PREVIDENCIAS.A.

ADVOGADO RODRIGO BONUTOFERNANDES(OAB: 225863/SP)

AGRAVANTE VALDIRENE DOS SANTOS SILVA

ADVOGADO FABIO RICARDO RIBEIRO(OAB:223374/SP)

AGRAVADO BANCO BRADESCO S.A.


AGRAVADO BRADESCO ADMINISTRADORA DECONSORCIOS LTDA.


AGRAVADO BRADSEG PROMOTORA DEVENDAS S.A.


AGRAVADO VALDIRENE DOS SANTOS SILVA

ADVOGADO FABIO RICARDO RIBEIRO(OAB:223374/SP)


- BANCO BRADESCO S.A.

- BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

- BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

- BRADSEG PROMOTORA DE VENDAS S.A.

- VALDIRENE DOS SANTOS SILVA




RECORRENTE MUNICIPIO DE PINDAMONHANGABA

RECORRIDO RAFAEL DE LIMA

ADVOGADO JONAS JOSE JACINTO DASILVA(OAB: 372020/SP)




- MUNICIPIO DE PINDAMONHANGABA

- RAFAEL DE LIMA




RECORRENTE MUNICIPIO DE ITATIBA

ADVOGADO DANIEL RUGERI MOREIRA(OAB:205585/SP)

RECORRIDO JOSE GILVAN DA SILVA

ADVOGADO ALFIO DE BARROS PINTOVIVIANI(OAB: 279201/SP)

ADVOGADO CAMILA PALLADINO DESOUZA(OAB: 272608/SP)



- JOSE GILVAN DA SILVA


- MUNICIPIO DE ITATIBA




RECORRENTE INDUSTRIA E COMERCIO IRACEMALTDA

ADVOGADO PEDRO PAULO SANTOSFERREIRA(OAB: 385053/SP)

RECORRENTE LUCAS HENRIQUE CORREA

ADVOGADO DENIL JOSIVAN DE SOUZAPORTO(OAB: 342560/SP)

RECORRIDO CLAUDIO APARECIDO RIBEIROJUNIOR

ADVOGADO FREDERICO AUGUSTO POLES DACUNHA(OAB: 271736/SP)

RECORRIDO INDUSTRIA E COMERCIO IRACEMALTDA

ADVOGADO PEDRO PAULO SANTOSFERREIRA(OAB: 385053/SP)

RECORRIDO LUCAS HENRIQUE CORREA

ADVOGADO DENIL JOSIVAN DE SOUZAPORTO(OAB: 342560/SP)

RECORRIDO REAL USA HOLDINGS EIRELI

ADVOGADO FREDERICO AUGUSTO POLES DACUNHA(OAB: 271736/SP)


- CLAUDIO APARECIDO RIBEIRO JUNIOR

- INDUSTRIA E COMERCIO IRACEMA LTDA

- LUCAS HENRIQUE CORREA

- REAL USA HOLDINGS EIRELI




RECORRENTE PAULO STELIN MARQUES DOSSANTOS


RECORRIDO CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO ROBERTO SANT ANNA LIMA(OAB:116470/SP)

ADVOGADO JEREMIAS PINTO ARANTES DESOUZA(OAB: 99779/PR)



- PAULO STELIN MARQUES DOS SANTOS






RECORRENTE ISOLUCKS DO BRASIL LTDA - EPP

ADVOGADO PAULA CAVENAGHI DEOLIVEIRA(OAB: 382307/SP)

ADVOGADO JORGE EDUARDO GRAHL(OAB:127399/SP)

RECORRENTE LUIS SEBASTIAO PORTOLANI

ADVOGADO FABIO LEITE BAYONA PEREZ(OAB:286130/SP)

RECORRIDO ISOLUCKS DO BRASIL LTDA - EPP

ADVOGADO PAULA CAVENAGHI DEOLIVEIRA(OAB: 382307/SP)

ADVOGADO JORGE EDUARDO GRAHL(OAB:127399/SP)

RECORRIDO LUIS SEBASTIAO PORTOLANI

ADVOGADO FABIO LEITE BAYONA PEREZ(OAB:286130/SP)


- ISOLUCKS DO BRASIL LTDA - EPP

- LUIS SEBASTIAO PORTOLANI




RECORRENTE ELIANE CHELA

ADVOGADO DANIELA CAMARGOPASSEROTTI(OAB: 298008/SP)

RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DECORREIOS E TELEGRAFOS

RECORRIDO ELIANE CHELA

ADVOGADO DANIELA CAMARGOPASSEROTTI(OAB: 298008/SP)



- ELIANE CHELA





RECORRENTE WESLLEY SOUZA MARCAL

ADVOGADO ELIANE OLIVEIRA GOMES(OAB:49408/RS)

ADVOGADO LEANDRA MAIRA AIOCEREZER(OAB: 208890/SP)

RECORRIDO ANA LUCIA SOARES DA SILVA90566491168

ADVOGADO LILIANE APARECIDA BUENO DECAMARGO TOZAKI(OAB: 116392/SP)

RECORRIDO BRUNO ROBERTO FIORENTIN43471967842

ADVOGADO LILIANE APARECIDA BUENO DECAMARGO TOZAKI(OAB: 116392/SP)


- ANA LUCIA SOARES DA SILVA 90566491168

- BRUNO ROBERTO FIORENTIN 43471967842

- WESLLEY SOUZA MARCAL

Processo Nº ROT-0011216-11.2020.5.15.0067




RECORRENTE MARIA JOSE RIBEIRO COSTA DASILVA

ADVOGADO ALCEU LUIZ CARREIRA(OAB:124489/SP)

RECORRENTE UNIVERSIDADE DE SAO PAULO

RECORRIDO MARIA JOSE RIBEIRO COSTA DASILVA

ADVOGADO ALCEU LUIZ CARREIRA(OAB:124489/SP)

RECORRIDO UNIVERSIDADE DE SAO PAULO



- MARIA JOSE RIBEIRO COSTA DA SILVA


- UNIVERSIDADE DE SAO PAULO




RECORRENTE MARTA REGINA FINOTTE DEOLIVEIRA


RECORRIDO CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA


ADVOGADO KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIOGONZAGA(OAB: 157482/SP)


- CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA

- MARTA REGINA FINOTTE DE OLIVEIRA




RECORRENTE EMBRAER S.A.


RECORRIDO CIDICLEI FONSECA PALMA

ADVOGADO EZILDO SANTOS BISPOJUNIOR(OAB: 271725/SP)

ADVOGADO FABIO DO NASCIMENTOSIQUEIRA(OAB: 407562/SP)

ADVOGADO EZILDO SANTOS BISPO(OAB:339391/SP)


- CIDICLEI FONSECA PALMA

- EMBRAER S.A.




RECORRENTE JORGE AUGUSTO ZANA CASTELANIRIBEIRO






RECORRIDO FUNDACAO FACULDADE REGIONALDE MEDICINA S J RIO PRETO

ADVOGADO MARILZA ALVES ARRUDA DECARVALHO(OAB: 141454/SP)



- FUNDACAO FACULDADE REGIONAL DE MEDICINA S J RIOPRETO

- JORGE AUGUSTO ZANA CASTELANI RIBEIRO






RECORRENTE RIVANILDO CORREA DE CARVALHO



RECORRIDO RIVANILDO CORREA DE CARVALHO






- RIVANILDO CORREA DE CARVALHO




RECORRENTE FRED ADALTON FERNANDESMOREIRA

ADVOGADO LUCIANO CESAR CORTEZGARCIA(OAB: 146893/SP)

ADVOGADO ANA LUCIA GONCALVES DASILVA(OAB: 160918/SP)

RECORRIDO GENERAL MOTORS DO BRASILLTDA



- FRED ADALTON FERNANDES MOREIRA

- GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA




RECORRENTE MUNICIPIO DE JOSE BONIFACIO

RECORRIDO DYANA PAULA MARQUESDOMINGUES

ADVOGADO GEYSA DE FATIMA MILANI(OAB:327076/SP)

ADVOGADO THIAGO DE SOUZA DANELUCI(OAB:264641/SP)



- DYANA PAULA MARQUES DOMINGUES


- MUNICIPIO DE JOSE BONIFACIO




RECORRENTE JOSIANA OLIVEIRA DA SILVASANTOS

ADVOGADO VINICIUS AUGUSTUS FERNANDESROSA CASCONE(OAB: 248321/SP)

RECORRENTE UNIVERSIDADE ESTADUAL DECAMPINAS

RECORRIDO JOSIANA OLIVEIRA DA SILVASANTOS

ADVOGADO VINICIUS AUGUSTUS FERNANDESROSA CASCONE(OAB: 248321/SP)






- JOSIANA OLIVEIRA DA SILVA SANTOS







RECORRENTE JAQUELINE TATIANE SILVA LUPINO

ADVOGADO JOACI SOARES DE LIMA(OAB:390624/SP)

ADVOGADO ADRIANO DAUN MONICI(OAB:140701/SP)

RECORRIDO J. M - CRIACAO DE ORGANISMOSPARA CONTROLE ECOLOGICOLTDA - ME

ADVOGADO JOAO LUIS DE SANT ANAGATTI(OAB: 139529/SP)


- J. M - CRIACAO DE ORGANISMOS PARA CONTROLEECOLOGICO LTDA - ME

- JAQUELINE TATIANE SILVA LUPINO




RECORRENTE MARIA APARECIDA DA SILVALONGO


RECORRENTE MUNICIPIO DE NOVA ODESSA



RECORRIDO MARIA APARECIDA DA SILVALONGO


RECORRIDO MUNICIPIO DE NOVA ODESSA



- MARIA APARECIDA DA SILVA LONGO


- MUNICIPIO DE NOVA ODESSA




RECORRENTE RENATA MICHELI DOMINGOS DASILVA

ADVOGADO ANTONIO AUGUSTO CALTABIANOELYSEU(OAB: 239669-D/SP)

RECORRIDO HOSPITAL MATERNIDADE FREIGALVAO

ADVOGADO ALCHESTE LOPES MAROTTI(OAB:330086/SP)


- HOSPITAL MATERNIDADE FREI GALVAO

- RENATA MICHELI DOMINGOS DA SILVA




RECORRENTE FUNDACAO UNIVERSIDADEFEDERAL DE SAO CARLOS

RECORRIDO LUCIDA SERVICOS LTDA - EPP

RECORRIDO MARIA CONCEICAO LOUBACK

ADVOGADO RENATO VIEIRA DE MORAES(OAB:297423/SP)

ADVOGADO HELOISA HELENA SOARES(OAB:231225/SP)



- FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO CARLOS

- LUCIDA SERVICOS LTDA - EPP

- MARIA CONCEICAO LOUBACK





RECORRENTE ALBERYS GUTIERRES DO ESPIRITOSANTO

ADVOGADO JOSE EDUARDO COSTA DESOUZA(OAB: 195648/SP)

RECORRIDO NOVELIS DO BRASIL LTDA.

ADVOGADO MARCO ANTONIO ALVESPINTO(OAB: 97890/SP)

ADVOGADO JOSE CARLOS DOS SANTOS(OAB:177114/SP)

RECORRIDO PENSKE LOGISTICS DO BRASILLTDA.

ADVOGADO ANDRÉ GONÇALVES DEARRUDA(OAB: 200777/SP)


- ALBERYS GUTIERRES DO ESPIRITO SANTO

- NOVELIS DO BRASIL LTDA.

- PENSKE LOGISTICS DO BRASIL LTDA.




RECORRENTE EDRA DO BRASIL INDUSTRIA ECOMERCIO LIMITADA

ADVOGADO ROGERIO NANNI BLINI(OAB:140335/SP)

RECORRENTE EDRA SANEAMENTO BASICOINDUSTRIA E COMERCIO LTDA

ADVOGADO ROGERIO NANNI BLINI(OAB:140335/SP)

RECORRIDO CANANEIA ECO-MARINA EIRELI -ME

RECORRIDO EDRA CONSULTORIA EPLANEJAMENTO INDUSTRIAL EAGRICOLA LTDA - EPP

RECORRIDO EDRA OLEO GAS E BIOENERGIAINDUSTRIA DE COMPOSITOS LTDA

ADVOGADO CRISTIAN COLONHESE(OAB:241799/SP)

RECORRIDO JBL ECO RECICLAGENS EIRELI -EPP

RECORRIDO MARCELO DOS SANTOS

ADVOGADO MARIA DA PENHA SILVAANGELI(OAB: 108587/SP)


- CANANEIA ECO-MARINA EIRELI - ME

- EDRA CONSULTORIA E PLANEJAMENTO INDUSTRIAL EAGRICOLA LTDA - EPP

- EDRA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA

- EDRA OLEO GAS E BIOENERGIA INDUSTRIA DECOMPOSITOS LTDA

- EDRA SANEAMENTO BASICO INDUSTRIA E COMERCIOLTDA

- JBL ECO RECICLAGENS EIRELI - EPP

- MARCELO DOS SANTOS









14/09/2021 às 14:30 horas.






deste Regional.



Youtube.

















Relator MAURICIO DE ALMEIDA

Revisor MAURICIO DE ALMEIDA

RECORRENTE FABIO HENRIQUE DA SILVA

ADVOGADO RODRIGO BONATO SANTOS(OAB:335182/SP)

ADVOGADO DEBORAH DUARTE ABDALA(OAB:319616/SP)

RECORRIDO MUNICIPIO DE NATIVIDADE DASERRA



- FABIO HENRIQUE DA SILVA


- MUNICIPIO DE NATIVIDADE DA SERRA




RECORRENTE A3 GESTAO DE PESSOAS EIRELI -EPP

ADVOGADO VICTOR LOYOLA MAIATAVARES(OAB: 65484/PR)

ADVOGADO ALEXANDRE IVO COSTASZYMANSKI(OAB: 68085/PR)

RECORRENTE RONAN DE MORAIS DOS REIS

ADVOGADO MARINA DE SOUZA E JORGELEITE(OAB: 190289/SP)


RECORRIDO A3 GESTAO DE PESSOAS EIRELI -EPP

ADVOGADO VICTOR LOYOLA MAIATAVARES(OAB: 65484/PR)

ADVOGADO ALEXANDRE IVO COSTASZYMANSKI(OAB: 68085/PR)


ADVOGADO HELDER BARBIERI MUSARDO(OAB:215419/SP)

ADVOGADO ADEMILSON CAVALCANTE DASILVA(OAB: 202693/SP)

ADVOGADO PETERSON FARIA COURA(OAB:390546/SP)

ADVOGADO LENIZE BRIGATTO PINHOBARBARA(OAB: 164037/SP)

ADVOGADO ANTHONY FERNANDESRODRIGUES DE ARAUJO(OAB:181850/SP)

ADVOGADO PATRICIA DA COSTA E SILVARAMOS SCHUBERT(OAB:150177/SP)


- A3 GESTAO DE PESSOAS EIRELI - EPP


- RONAN DE MORAIS DOS REIS









14/09/2021 às 14:30 horas.






deste Regional.



Youtube.

















AGRAVANTE ARMANDO SOUZA LEITE FILHO



ADVOGADO FABIO AMAR VALLEGASPEREIRA(OAB: 103871/RJ)



- ARMANDO SOUZA LEITE FILHO





GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ

ROBERTO NUNES - 8ª CÂMARA

Notificação


8ª CÂMARA Pauta

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