8666https://www.youtube.com/watch?v=5aL0h2VmYDY e) adjudicao.Legalidade -> sentido mais amplo (lei formal + atos autorizados por lei)Reserva Legal -> sentido mais restrito (lei formal + atos com fora de lei) + contedo mais densoReserva Legal:1- Simples: no h exigncia quanto ao contedo ou a finalidade2- Qualificada: h condies de contedo ou finalidadePode tambm ser classificada como:1- Absoluta: CF exige o esgotamento do tema pela lei = "a lei dispor..."2- Relativa: C exige lei apenas p/ definir CRITRIOS ou BASES para regulamentao "nos termos da lei..." "na forma dalei"Jurisprudncia -> peas apcrifas (documentos annimos) -> no podem ser formalmene incorporados no processo -> a polcia no pode dar incio baseado nisso em qualquer processo penal ou disciplinarDisque-denncia: poder pblico pode fazer averiguaes preeliminares TCU no pode manter em sigilo o autor de denncia contra adminitrador pblico livre a expresso da atividade intelectual, artstica, cientfica e de comunicao, independente de censura ou licena - NO CASO CONCRETO, PERMITIDO COBRAR LICENA EM DETERMINADOS CASOSAgentes pblicos tem privacidade relativa - atos relativos atividade pblica no esto sujeitos privacidadeconduo coercitiva p/ exame de dna no admissvel plenamente possvel uma deciso judicial proibir um jornal a publicar algo, pois fere a privacidade4 formas de entrar na casa sem consentimento do dono: com consentimento : a qualquer horasem consentimento : 1- flagrante delito - dia ou noite2- desastre - dia ou noite3- prestar socorro - dia ou noite4- determinao judicial -> s durante o dia ex: apreenso s pode ocorrer durante o diaCASA = so os compartimentos privados no abertos ao pblico, onde algum exerca profisso ou atividadeESCUTA AMBIENTAL -> vlida uma deciso judicial que autoriza a entrada de autoridade policial, em estabelecimento profissional p/ instalar escuta sigilo da correspondencia, telegrfica e de dados, e comunicaes: no caso das comunicaes, pode haver quebra de sigilo em caso de investigao criminal ou instruo processual penalLembrando que nenhum direito absoluto, ento os 3 esto sujeitos a quebra. Ex: em penitenciria, eles leem cartas dos presos Quebra do sigilo telefnico -> saber quem ligou pra quem, e qual horrioInterceptao das comunicaes telefnicas -> saber o que falaramlei(hipteses/forma)ordem judicial - J CAIU EM PROVA CPI NO PODE!! s ordem judicialinvestigao criminal/instruo processual penal -> EM PROCESSO ADMINISTRATIVO NO PODE!os dados de hd NO SO PROTEGIDOS -> arpeenso de um hd no viola o sigilo das comuncaesSigilo bancrio pode ser quebrado:1- determinao judicial2- CPI's3- minitrio pblico -> defesa do patrimnio pblico4- banco centraldesapropriao urbana -> indenizao com ttulos de dvida resgatveis at 10 anosdesapropriao rural -> S A UNIO PODE, e ser ttulos da dvida agrria resgatveis at 20 adesapropriao por necessidade pblica/utilidade pblica ou interesse social -> prvia indenizao EM DINHEIROPequena propriedade rural trabalhada pela famlia, no ser objeto de penhora para pag. de dbitos decorrentes de sua atividade produtivalei autoral transmissvel aos herdeiros, pelo tempo que a lei fixarTRIBUNAL DO JURI = 1- 25 jurados2- plenitude de defesa e contraditrio3- sigilo das votaes4- soberania dos vereditos -> p/ impedir que a deciso deles seja modificada, mas permitido recurso quando as provas mostrarem que esto errados5- competncia para julgamentos dos crimes dolosos(intencionais) contra a vida. = no impede ampliao da competncia do tribunal do juri. E NO ABSOLUTA, no alcana aqueleque tem prerrogativa de foto em virtude Normas penais em branco -> ex: contrabando -> a lei no diz quais so proibidos, mas uma norma infralegal diz A lei PENAL no retroagir, salvo pra beneficiar o ruEx tunc - leva pancada na testa, vai pra trs. Ento retroageEx nunca - nunca volta, efeito pra frenteRacismo e ao de grupos armados => inafianvel e imprescritvelTortura, trfico ilcito de entorpecentes e terrorismo 3 T H no tem graa!!!mandado de seguranano cabe se puder fazer recurso de efeito suspensivo - pois j ir ser protegido o direito pelo recursotransitada em julgado - pois j terminou o processocontra lei em tese[em abstrato] - exceto se ela for produtora de efeitos concretos ex: muda o nome de uma rua120 dias contados a partir da cincia do ato que ir ser impugnado pegadinha: dizem que o mandado de injuno protege direito previsto em lei, NO, s previsto na constituiohabeas corpus pode ser feito de ofcio, pelo prprio juizcumprei a lei nmero 38, 0.38 que eles pe na cabeahabeas data, agente passivo, ser agente pblico, ou privado que tenha banco de dados pblicoe um dos requisitos do habeas data, que tenha ocorrido negativa no fornecimento de informaes, pela via administrativahabeas so gratutos, mandado de segurana pagoAPENAS CIDADO pode propor ao popular!!! nem o ministrio pblico!!!Para exercer a AO POPULAR, precisa ter alistamento eleitoral -> pois precisa ser cidadosufrgio restrito -> poder ser sensitrio, ex: de acordo com a natureza intelectualsufrgio universal -> todos voto facultativo:1- analfabetos2- maiores de 70 anos3- menores de 18 e maiores de 16analfabeto pode votar, mas no pode ser votadoinelegibilidade reflexa(s at o 2 grau) = famlia do prefeito no podem se eleger para cargo dentro do territrio do prefeito. - s no ocorre, caso for candidato reeleio- desincompatibilize 6 meses antesp/ concorrer outro cargo, deve renunciar 6 meses antes do pleito- no alcana parentes de 3 grauBens da Uniomar territorial = 12 milhas nuticas da costarecursos da zona econmica exclusivaplataforma continental -> at 200 milhas nuticasilhas ocenicasilhas costeiras, exceto as que forem sede de municpioBens dos Estados:ilhas fluviais, que no se situem na zona limtrofe co outros pasesem caso de desmembramento de estado, a populao DO ESTADO INTEIRO ouvida no plebiscito de separaoCompetncia da Unioorganizar e manter o Judicirio, o ministrio pblico do DF e dos Territrios e a Defensoria Pblica dos Territrios Organizar e manter a polcia civil, militar e corpo de bombeiros militar do DF, e ajuda financeira ao DFconceder anistia para crimes, mas infraes administrativas estaduais, dos ESTADOSexecutar policia martima, aeroporturia e de fronteirasDELEGVEIS DA UNIOCAPACETE PM - ramos do direito que cmopetem privativamente unioeducao do transito -> COMUMlegislao sobre trnsito -> UnioSEGURIDADE SOCIAL -> Unio. Previdncia -> competncia concorrentediretrizes e bases[NORMAS GERAIS] da educao nacional -> Unio. Educao-> concorrente--------------------------------------------Se a UNIO no legislar as normas gerais, os estados tero poder legislativo PLENOCompetncia concorrente -> estados:1- competncia suplementar-complementar -> Unio faz normas gerais, os Estados complementam2- competncia suplementar-supletiva -> estados fazem as normas gerais delesse a norma geral da Unio for criada, a Estadual normal geral fica suspensaa Unio poder passar para os estados as competncias privativas PARA TRATAR SOBRE ASSUNTOS ESPECFICOS APENAS, passa pros estados por por lei complementarDireito processual privativa da Unio, mas procedimentos em matria processual, concorrenteMunicpios podem criar distritos:Distritos esto para os municpios, assim como os territrios esto para a UnioSEMPRE CAI: legislar sobre trnsito e transporte DA UNIO S!!!!!!!!!municpios NO PODEM legislar sobre horrio de funcionamento de instituies financeiras[bancos, etc] pois competencia da UNOcompetncia material comum da U, E, M e DF, combater as causas da pobreza e os fatores de marginalizao, promovendo a integrao dos setores desfavorecidos, e implantar poltica de educao para segurana do trnsito Competncia EXCLUSIVA DICA SUPREMA: COMPETNCIA PRIVATIVA S DE "LEGISLAR"olha do lado, de " competncia privativa...", se no tiver legislar, competncia exclusiva!!!! ou no competncia