91 - Recibo de Petição Eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
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Recibo de Petição Eletrônica Poder Judiciário Supremo Tribunal Federal Identificação petição 37945/2015 Classe RECURSO EXTRAORDINÁRIO Petição 2015/37945 Identificacao do processo RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635659 Numeração Única Data 10/8/2015 11:13:21.452 GMT-3 Assunto 1-Tipicidade(DIREITO PENAL | Parte Geral | Tipicidade ) 2-Posse de Drogas para Consumo Pessoal(DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas | Posse de Drogas para Consumo Pessoal ) Preferências Réu Preso Criminal Medida Liminar Partes ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE GAYS, LÉSBICAS E TRANSGÊNEROS - ABGLT(REQUERENTE(S)-Ativo) Advogados: RODRIGO MELO MESQUITA(ADVOGADO(A/S)) Peças 1 - Petição de apresentação de manifestação 1(Petição de apresentação de manifestação)
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RE 635.659
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Recibo de Petição Eletrônica
Poder Judiciário
Supremo Tribunal Federal
Identificação petição 37945/2015
Classe RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Petição 2015/37945
Identificacao doprocesso
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635659
Numeração Única
Data 10/8/2015 11:13:21.452 GMT-3
Assunto 1-Tipicidade(DIREITO PENAL | Parte Geral | Tipicidade )
2-Posse de Drogas para Consumo Pessoal(DIREITOPENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante |Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas | Possede Drogas para Consumo Pessoal )
Preferências Réu PresoCriminalMedida Liminar
Partes ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE GAYS, LÉSBICAS ETRANSGÊNEROS - ABGLT(REQUERENTE(S)-Ativo)
Advogados:RODRIGO MELO MESQUITA(ADVOGADO(A/S))
Peças 1 - Petição de apresentação de manifestação 1(Petição deapresentação de manifestação)
