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A COMISSAOPARLAMENTAR MISTA

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MURILLO EVANDRO DE ANDRADEADVOGADO CRIMINALISTA

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Abril de 2012

Advogados Associados

EXCELENTÍSSIMA DEPUTADA FEDERAL JÔ MORAES PRESIDENTE DA

CPMI DO COMBATE A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.

MURILLO EVANDRO DE ANDRADE, advogado militante na seara criminal na

defesa de mulheres vítimas de violência doméstica, pós-graduado pelo Centro

Universitário de Belo Horizonte, vem, honrosamente a presença de V.Exa, em

acatamento ao vosso pedido apresentar,

PARECER PERANTE A COMISSÃO PARLAMENTAR MISTA DE INQUÉRITO

QUE INVESTIGA A VIOLÊNCIA CONTRA MULHER

contendo opiniões subjetivas embasadas dentro de um conjunto de aspectos

jurídicos, apresentando casos concretos onde operou diretamente como

defensor particular, e outros que teve conhecimento pela mídia sobre violência

doméstica, ilustrando ao final algumas estatísticas de violência cometidas

contra mulheres em Minas Gerais e em diversas cidades de nossa Federação,

acreditando que esta contribuição possa servir de auxilio no sentido de

erradicar em nossa sociedade qualquer tipo de violência contra a mulher, seja

ela física, emocional, sexual ou patrimonial.

Av. Augusto de Lima, 479 - sala 804 - Centro - CEP.: 30190-000 - Belo Horizonte - MGTe!.: (31) 3271-7437 - e-mail: [email protected]


o presente parecer terá como foco e analise alguns casos de violência

contra as mulheres no seio familiar sendo apresentado ao final sugestões

para o aperfeiçoamento das medidas protetivas de urgência.

Este trabalho não foi objeto de estudo aprofundando de tópicos específicos, e

apenas servirá de apoio as deliberações desta honrada Comissão Parlamentar

no sentido de visualizar possíveis erros judiciais e ajudar no aperfeiçoamento

da Lei Maria da Penha, mesmo porque, apesar do esforço técnico empenhado,

há sempre, possivelmente, algum aspecto que haja escapado ao meu exame e

possa vir a ser decisivo no ato de deliberação.

LEI MARIA DA PENHA É CONSIDERADA PELO

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A MULHER

COMO SENDO UMA DAS 3 MELHORES DO MUNDO.

A Lei brasileira 11.340/06 conhecida como Lei Maria da Penha foi apontada

pelo Unifem (Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher) no

relatório bianual de 2010 sendo uma entre as três melhores legislações do

mundo com relação ao enfrentamento à violência contra as mulheres.

Nossa legislação está ao lado da Lei de Proteção contra a Violência de Gênero

da Espanha, a legislação espanhola (Ley Orgánica 1/2004) tem como principal

objetivo a proteção tanto para o homem quanto para a mulher. Entretanto as

estatísticas do país europeu mostra que as mulheres são vítimas em

praticamente 100% dos casos registrados pela polícia. No ano de 2010 foram

mortas na Espanha 73 mulheres pelas mãos de seus companheiros ou ex

companheiros, o que dá uma média de 6 homicídios por mês!.

Por outro lado, os números brasileiros assustam: de acordo com o Instituto

Sangari entre 1997 e 2007, 41.532 (quarenta e uma mil quinhentas e trinta

duas) mulheres foram assassinadas - 10 por dia, próximo à 30 óbitos mês -

I Fonte: Ministerio de Igualdad - http: brasilcomz.wordpress.com/201 1/01/26/5332/

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perto de 4 assassinatos para cada 100 mil habitantes, conforme o estudo Mapa

da Violência no Brasil 20102 .

Conclui-se portanto, que apesar da modernidade da nossa legislação, muito

ainda deve ser investido e incorporado para conter as mortes de mulheres

vítimas de violência doméstica no Brasil.

o RETRATO DO JUDICIÁRIO DE BELO HORIZONTE

FRENTE A ONDE DE VIOLÊNCIA DOMÊSTICA

De acordo com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais em 2011 chegaram até

as comarcar mineiras 31.504 (trinta e um mil quinhentos e quatro) pedidos por

medidas protetivas relacionados à Lei Maria da Penha e desse total apenas um

quarto foi efetivamente julgado. Das ações que foram analisadas apenas 5,709

(cinco mil setecentos e nove) medidas protetivas foram concedidas, que

representa 18% do total de medidas requeridas à Justiça Mineira. (fonte

Conjur3).

Em nossa Capital Mineira, possuímos apenas 2 (duas) Varas que atendem os

casos de violência contra a mulher. De acordo com o Juiz da 14a Vara Criminal

Dr. Nilseu Buarque de Lima em entrevista ao Jornal Estado de Minas do dia

03/02/2012, ele afirma que chegam em sua secretaria cerca de 50 processos

por dia, ou seja, uma média mensal de 1000 (mil) novos procedimentos. O

Nobre Magistrado admite dificuldades e cobra mais estrutura "Precisamos

criar mais varas e aumentar o número de servidores para dar maior fluidez

a todos os processos. Enfrentamos um problema operacional, com uma

média de 43 mil processos para dois juízes e somente 10 servidores. O

número vem aumentando desde a criação das varas e é preciso

acompanhar essa demanda".

2 Fonte: Jornal O Estado de São Paulo de 04,07.10, p, C6 e O Globo de 11.07.10, p. 16.3 WWW.conjUl..com.br/20 12-fev-05/45-mil-pedidos-protecao-mulheres-aguardam-justica-2009

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Neste sentido, observa-se que as mulheres conhecem seus direitos e buscam

na justiça proteção, no entanto a falta de estrutura judicial leva ás vitimas a

riscos desnecessários.

CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÊSTICA

NO BRASIL NOS ÚLTIMOS ANOS.

Em pesquisa realizada nos meios de comunição, infinitos foram os casos

encontrados de violência doméstica contra a mulher, especialmente com

desfecho de assassinatos. Em sua totalidade, tais crimes foram cometidos por

maridos, namorados e companheiros. Ressaltando que, em muitas destas

situações as vítimas já encontravam-se separadas do agressor, inclusive

algumas com medidas protetivas judiciais.

Diante de tantos casos, sena humanamente impossível analisar todos.

Portanto, apresento 13 situações com vítimas fatais que mais me chamaram

atenção, seja pela brutalidade como foram mortas, seja pela forma como a

justiça atuou nos casos. As referidas mulheres foram vitimas da ineficiência

estatal em protegê-las e por medidas protetivas insuficientes e tímidas.

CASO 1: VALDENIRA MARIA DOS SANTOS4

DATA E LOCAL DO CRIME: 03 de junho de 2008 . Ceará

Valdenira (28 anos) já havia registrado vários boletins de ocorrência contra o

marido. O assassino Francisco Célio dos Santos Júnior dois dias antes de

matá-la já havia feito a vitima refém em sua casa. Ele apareceu na loja onde

Valdenira trabalhava como caixa há 8 anos. Temendo que ele fizesse mais um

escândalo, ela foi até a porta da loja pedir para que ele fosse embora quando foi

alvejada com 4 tiros a queima roupa. A vitima teve morte instantânea. No

mesmo ato assassino efetuou um disparo contra sua própria cabeça.

4 http://mortas.wordpress.com/2011/ 1O/21/va1denira-maria-dos-santos/



A mãe da vitima foi enfática: "MINHA FILHA MORREU PORQUE NÃO TEVE A

DEVIDA PROTEÇÃO".

CASO 2: CLEITA REGINA RIBEIROs

DATA E LOCAL DO CRIME: 28 de setembro de 2008 - Santa Catarina

Cleita 24 (anos) procurou a policia varias vezes e confeccionou dois boletins de

ocorrência contra o ex-marido Maurício Muniz. Apesar de informar que estava

sendo ameaçada de morte e solicitar proteção judicial, nenhuma medida

protetiva foi deferida. O agressor cumpriu sua ameaça e matou a ex

companheira com dois tiros, um no tórax e outra na cabeça. Antes de ser

levada a julgamento o assassine conseguiu fugir duas vezes da cadeia.

CASO 3: FABILENE LEANDRO MARCULIN06

DATA E LOCAL DO CRIME: 24 de outubro de 2008 - Ceará

Fabilene Leandro Marculino (32 anos) estava em processo de separação depois

de oito anos de um casamento abusivo e de maus-tratos. Dias antes de morrer,

o Juiz de Direito Luiz Carlos Saraiva Guerra, havia determinado que o

ex-marido deixasse a casa por força de liminar. Foi morta com vários tiros no

meio da rua quando voltava para casa, por volta das 14hs, depois almoçar com

amigas em um restaurante.

CASO 4: ROMÊNIA DE OLIVEIRA e ANDRÉIA CHRISTINA SOUZA7

DATA E LOCAL DO CRIME: 13 de janeiro e 05 de fevereiro de 2011

Paraná

Romênia (38 anos) ignorada após pedir proteção da Lei Maria da Penha, foi

assassinada pelo companheiro Dirceu Petroski Castanha com tiros na cabeça.

O casal tinha uma filha de 2 anos. O pedido de proteção sequer chegou as

mãos do Juiz.

5 http:j jmortas.wordpress.comj2011jOSj08jcleita-regina-ribeiroj

6 http:j jmortas.wordpress.comj2011j lOj21jfabilene-leandro-marculinoj

7 http:j j mortas.wordpress.comj2011 j 11 j 06 j romenia-de-oliveiraj

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o mais grave ainda estava por vir. O assassino não foi preso e logo descobriu

se que ele tinha uma amante, Andréia Christina Souza (24 anos), também

com um filho de 2 anos de Dirceu. Esta mulher também tinha feito vários

registros policiais contra o amante, contudo, igualmente não foi atendida.

Resultado em 5 de fevereiro de 2011, foi assassinada e carbonizada pelo

mesmo homem que menos de 30 dias tinha ceifado a vida de outra mulher.

CASO 5: SANDRA REGINA MARTINS SILVEIRA8

DATA E LOCAL DO CRIME: 02 de abril de 2011 - Distrito Federal

Sandra (33 anos) tinha duas filhas, a mais nova, fruto do relacionamento

amoroso com Arony Cosseti o assassino. Eles eram namorados e estavam

separados há 6 meses. Sandra havia solicitado medidas protetivas em

setembro de 2010 e não foi atendida. O agressor tentou reatar o namoro sendo

rejeitado pela vitima. Insatisfeito ameaçou a namorada de morte. Sandra esteve

na delegacia no mesmo dia das ameaças, aflita, um dia antes de morrer. Como

a Polícia do Estado estava em greve ouviu de um policial: "Que não faria o

boletim de ocorrência e que só iriam se fosse para buscar o corpo". Sandra

foi assassinada no dia seguinte na frente dos filhos com varias facadas.

CASO 6: ÂNGELA MARIA DOS SANTOS9

DATA E LOCAL DO CRIME: 29 de maio de 2011 - Sergipe

Dona de um salão de beleza Anita tinha 33 anos, participava de uma reunião

de familia quando seu ex-marido invadiu a casa efetuando vários disparos na

vitima e nas demais pessoas que estavam na residência. O crime foi praticado

pelo ex-companheiro, o engenheiro Edwaldo Nunes da Conceição. Sempre o

mesmo motivo, ele estava inconformado com o fim do relacionamento. Ângela

já havia dado mais de uma queixa contra o ex-marido que a ameaçava de

morte e nenhuma medida protetiva deferida.

8 http:j j mortas.wordpress.comj 2011 j 04 j 20 j sandra-regina-martins-silveiraj

9 http:j jmortas.wordpress.comj2011j08j21jangela-ma-dos-santosj



CASO 7: ANITA SAMPAIO LEITE10

DATA E LOCAL DO CRIME: 09 de agosto de 2011 - Espirito Santo

Anita (49 anos) não saía de casa sem o deferimento das "medidas protetivas"

deferidas em seu favor. Tinha fé na justiça. Não foi o bastante! O assassino

Euci de Souza Leite, mesmo impedido de se aproximar da esposa, desferiu

mais de 10 facadas contra a vítima, que faleceu dentro do banheiro da

residência. A Anita violentamente assassinada, a humilde costureira,

acreditava naquele pedaço de papel emitido pela Justiça.

CASO 8: PATRICIA ADADI SILVAll

DATA E LOCAL DO CRIME: 08 de outubro de 2011 - Santa Catarina

Patrícia (33 anos) assassinada pelo marido Maureci José da Silva Junior. A

vitima já havia solicitado apoio policial com a elaboração de Boletim de

ocorrência, diante das ameaças e agressões sofridas pelo marido. Nenhuma

medida de proteção foi realizada. Não aguentando mais a situação em que vivia

Patrícia pediu a separação. Sabemos o resultado I Ela foi morta com 5 facadas,

uma no pescoço e quatro na barriga na frente dos filhos.

VIOLÊNCIA CONTRA MULHER NO

ESTADO DE MINAS GERAIS.

CASO 9: MARIA ISLAINE DE MORAIS12

DATA E LOCAL DO CRIME: 10 de janeiro de 2010 - Minas Gerais

A cabeleireira Maria Islaine, estava separada do marido fazia um ano, mas o

agressor Fábio Willian Silva não aceitava a separação. A vítima por 08 (oito)

vezes procurou a polícia e estava sob a proteção das medidas protetivas de

urgência da Lei 11.340/06 (lei Maria da Penha), devidamente deferidas pelo

Juíz.

10 http:j jmortas.wordpress.comj2011j08j21janita-sampaio-leitej

11 http:j jmortas.wordpress.comj2011j llj lOjpatricia-adadi-silvaj

12 http:j jmortas.wordpress.comj2011j05j 10jmaria-islaine-de-moraisj



Contudo tais medidas não foram suficientes para a devida e real proteção da

mulher, que foi brutamente assassinada com sete tiros a queima roupa. A

barbárie foi gravada pelo circuito interno do salão e tomou o noticiário

nacional.

CASO 10: ADRIANA CRISTINA ALVES DA SILVA13

DATA E LOCAL DO CRIME: 02 de agosto de 2010 - Minas Gerais

Em Curvelo outra tragédia. Idêntico aos casos anteriores, o suspeito é o ex

marido de Adriana que não aceitava o fim do relacionamento. A vítima foi

amarrada e esfaqueada no pescoço. Não há informações sobre pedidos de

proteção judicial.

CASO 11: ANA LUCIA BARBOSA14


A faxineira Ana Lucia mãe de dois filhos, um de 09 (nove) meses e outro de 10

(dez) anos foi executada com 16 facadas na Cidade de Ribeirão das Neves,

região metropolitana de Belo Horizonte. A vítima procurou a polícia por

inúmeras vezes para pedir proteção, contudo não chegou o pedido ao

judiciário. O ex-companheiro, autor do crime Geraldo Joaquim dos Santos,

premeditadamente, pulou o muro da casa de Ana Lucia por volta das 5 horas

da manhã e na frente dos dois filhos matou a mulher. O filho mais velho

presenciou o crime e na tentativa proteger a mãe sofreu ferimentos nas mãos

com facadas.

13http://uaLcom.br.com.br/htmls/app/noticia137 /2010/08/03/noticia_minas,i= 172086/inde

x.shtml/

14http://uaLcom.br.com.br/htmls/app/noticia173/2010/08/03/noticia_minas,i= 172062/HO

MEM+MATA+EX+MULHER+NA+FENTE+DE+FILHOS+EM+CONTAGEM.shtm1/

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CASO 12: KASSIANE RODRIGUES MAIA15


Kassiane era uma psicóloga. Uma entre muitas incapazes de distinguir

arrogância de um defeito, porque nâo fora educada para isso, tanto em vida

familiar, quanto na universidade que frequentou. Formada no "conhecimento"

de homens, muitas vezes bastante conveniente para eles, nâo percebeu que o

doente, agora seu ex-namorado, planejava, friamente, matá-la.

Kassiane foi estrangulada e esfaqueada. Exatamente um mês procurar a

policia e registrar queixa contra o namorado. Nenhuma medida protetiva foi

deferida em seu favor.

CASO NOTÓRIO DE VIOLÊNCIA DOMÊSTICA OCORRIDO

EM NOVA LIMA - MINAS GERAIS

CASO 13: ANA ALICE MOREIRA DE MELO

DATA DO CRIME: 02 de janeiro de 2012

Caso que tomou proporções nacionais. Ana Alice Procurador a Federal foi

morta a facadas pelo companheiro, que não consentia com a separação do

casal. O crime ocorreu na cidade de Nova Lima, região metropolitana da capital

mineira. O que chamou à atenção neste caso foi o padrão financeiro elevado da

vítima e agressor. O casal residia em condomínio de luxo, possuindo veículo

importados e muitas posses. O agressor Dijalma Brugnara Veloso, renomado

empresário de aluguel de veículo de Belo Horizonte, revoltado com o fim do

relacionamento, premeditou e executou o assassinato da mulher. Horas depois

se matou em um motel.

A vítima procurou a delegacia de policia para fazer queixa contra o marido, que

estava lhe ameaçando de morte, diante da iminente separação do casal. O

Boletim de ocorrência foi confeccionado na data de 24 de janeiro de 2012. No

dia seguinte, já havia uma medida protetiva em favor da vítima.

15 http: ffmortas.wordpress.comf20 11f10f11fkassiane-rodrigues-maiaf

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Mesmo requerendo o afastamento do lar conjugal do agressor, após detalhar as

agressões e ameaças sofridas, o Juiz de Direito Dr. Juarez Morais de Azevedo

de Nova Lima indeferiu o pedido da vítima, fundamentando sua decisão que tal

medida seria muito "drástica".

Outra situação que causou perplexidade foi o limite que o juiz determinou para

o agressor ficar distante da vítima, 30 metros. Não houve coerência na decisão

do magistrado, pelo fato do perímetro estipulado permitir que o agressor

permanecesse dentro da residência com a vítima!

No dia 10 de fevereiro a vítima requereu ao Judiciário Mineiro medidas

protetivas complementares e a reconsideração do afastamento do agressor da

residência. Desta vez, o magistrado agiria no sentido de proteger a vítima,

contudo não foi possível cumprir a ordem judicial. Djalma matou a esposa na

madrugada do dia 2 de janeiro com mais de 30 (trinta) facadas na presença de

dois filhos menores um de 3 e outro de 6 anos de idade.

ESTATÍSTICAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHERES

Os presentes dados foram fornecidos por Luiz Flávio Gomes em um de seus

artigos intitulado "Dez mulheres são assassinadas por dia na "Holding Brasil

de violência e delinquência"16.

Somente no mês de julho de 2010, foram 10 (dez) mulheres mortas

diariamente. A cada duas horas (e pouco) uma mulher é morta no pais! 68%

dos filhos assistem às agressões; 15% deles também sofrem violência

junto com a mãe.

Nos países europeus os índices anuais não ultrapassam, em média, 0,5 caso

para cada 100 mil habitantes. Os campeões mundiais, África do Sul, anda

na faixa de 25 mortes para cada 100 mil habitantes. El Salvador, 12,7;

lO http: j jwww.karinamerlo.comj2010j08jluiz-flavio-gomes-dez-mulheres-sao.html

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Colômbia: 7,8 por 100 mil. Alto Alegre, em Roraima, e Silva Jardim, no Rio

de Janeiro, estão perto do topo: 22 e 18,8 por 100 mil, respectivamente.

Em 50 municípios brasileiros os indices superam a 10 mortes por 100 mil

habitantes.

De outro lado, mais da metade dos municípios brasileiros (quase 52%) não

registrou nenhum assassinato de mulher, nos últimos cinco anos.

Espírito Santo é o Estado com maior "produtividade mortífera" (10,3

mortes por 100 mil). Já o Maranhão é o Estado que apresenta o menor

índice de violência doméstica (1,9 por 100 mil).

Mas o quadro de violência contra mulher é estarrecedor, a cada quinze

segundos uma mulher é agredida no nosso país (Fonte: Folha de S. Paulo).

Um terço das mulheres já foram fisicamente agredidas. Uma pesquisa de

2006 (Instituto Patrícia Galvão) perguntou se o homem podia agredir "sua"

mulher? 16% responderam afirmativamente, ou seja, 16% crê no "direito"

de correção do marido. Outra pergunta: a mulher deve suportar essa

violência? 11% disseram sim.

Amartya Sen, que é catedrático de filosofia e economia na Universidade de

Harvard e prêmio nobel de economia em 1998, no seu livro La idea de la

justicia (tradução de Hernando Valencia Villa, Madrid: Taurus, 2010), afirma

que se não podemos conseguir uma justiça perfeita, ao menos deveríamos lutar

contra algumas das injustiças mais gritantes, o que significa combater (1) a

opressão, retratada na escravidão assim como no submetimento e violência

contra as mulheres, (2) a negligência médica sistemática, (3) a falta de

cobertura (assistência) sanitária, (4) a permissividade da tortura [complacência,

conivência, tal como a postura da nossa Corte Suprema em relação à lei de

anistia dos crimes da ditadura], (5) a fome crônica, (6) a corrupção



generalizada etc. Significa ainda lutar em favor do fim do apartheid, do fim da

pena de morte etc.

De todas as bandeiras levantadas pelo humanista Sen, num país em que

assassinam 10 mulheres por dia não há nenhuma dúvida de que a violência de

gênero tem que merecer especial atenção de todos nós, projetando-nos uma

política educativa e repressiva eficiente, na linha do que já está sendo feito com

base na lei Maria da Pena.

Assassinam brutalmente 10 mulheres por dia no Brasil e ainda há juiz que

considera inconstitucional a lei Maria da PenhaI Mas graças a nosso Ministros

do Supremo Tribunal Federal em 9 de fevereiro de 2012 julgaram a ADC 19

Ação Direta de Constitucionalidade, declarando a lei 11.340/06 constitucional

no sentido de desmistificar a alardeada discriminação jurídica.

As estatísticas não param por ai. De acordo com o anuário das Mulheres

Brasileiras 2011, 28% das mulheres assassinadas no país morrem em casa.

O ambiente doméstico é cerca de três vezes mais perigoso para as mulheres do

que para os homens. Dentre as mulheres assassinadas no país, 28,4%

morreram em casa. O número é quase três vezes maior do que a taxa entre os

homens, de 9,7%,.

Entre os homicídios em que as vítimas são viúvas, 41,7% das mortes

ocorrem em casa.

No caso dos assassinatos em que as vítimas são casadas, 39,7% das mortes

ocorrem em casa.

Dentre os homicídios de mulheres separadas judicialmente, em 36,1% do

casos as mortes ocorrem em casa.

Já entre as solteiras, 24,8% das assassinadas morrem em casa.

-~._---



Outras informações contidas no anuário, constatam que a Central de

Atendimento à Mulher, serviço que atende queixas de violência domêstica e

esclarece dúvidas sobre a Lei Maria da Penha, recebeu 1.952.000 (hum milhão

novecentas e cinquenta duas mil) ligações em pouco mais de cinco anos de

existência --entre abril de 2006, quando foi criada, e junho de 2011.

A agência Patrícia Galvão17 selecionou alguns números das principais

pesquisas sobre violência doméstica:

. Seis em cada 10 brasileiros conhecem alguma mulher que foi vítima de

violência doméstica.

- Machismo (46%) e alcoolismo (31%) são apontados como principais

fatores que contribuem para a violência.

- 94% conhecem a Lei Maria da Penha, mas apenas 13% sabem seu

conteúdo. A maioria das pessoas (60%) pensa que, ao ser denunciado, o

agressor vai preso.

- 52% acham que juízes e policiais desqualificam o problema.

- 91% dos homens dizem considerar que "bater em mulher é errado em

qualquer situação".

- Uma em cada cinco mulheres consideram já ter sofrido alguma vez

"algum tipo de violência de parte de algum homem, conhecido ou

desconhecido".

17http://www.agenciapatriciagalvao.org.br/index.php?option=coill_content&view=article&id= 1975

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- O parceiro (marido ou namorado) é o responsável por mais 80% dos casos

reportados.

- Cerca de seis em cada sete mulheres (84%) e homens (85%) já ouviram

falar da Lei Maria da Penha e cerca de quatro em cada cinco (78% e 80%

respectivamente) têm uma percepção positiva da mesma.

- O medo continua sendo a razão principal (68%) para evitar a denúncia

dos agressores. Em 66% dos casos, os responsáveis pelas agressões foram

os maridos ou companheiros.

- 66% das brasileiras acham que a violência domêstica e familiar contra as

mulheres aumentou, mas 60% acreditam que a proteção contra este tipo de

agressão melhorou após a criação da Lei Maria da Penha (Lei n°

11.340/2006)

- Serviços de Atendimento à Mulher disponível no País.

O Brasil tem mais de 5.500 municípios e apenas:

190 Centros de Referência (atenção social, psicológica e orientação

jurídica)

72 Casas Abrigo

466 Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher

93 Juizados Especializadas e Varas adaptadas

57 Defensorias Especializadas

21 Promotorias Especializadas

12 Serviços de Responsabilização e Educação do Agressor

21 Promotorias/Núcleos de Gênero no Ministério Público

Fonte: Secretaria de Políticas para as Mulheres



CONCLUSÃO

o quadro de violência contra a mulher nos dias atuais é alarmante. As

estatísticas aterrorizantes!

Apesar da Lei 11.340/06 figurar entre as três melhores do mundo, em muitos

casos a sua eficiência é precária no sentido da real proteção da mulher vítima

de violência doméstica.

Pode-se observar esta situação com os casos apresentados, onde claramente a

mulher mesmo sobre a proteção Estatal ainda é vitima de atos atrozes de

violência.

Na maioria das vezes, o primeiro atendimento da mulher vitima de agressão

familiar já é inadequado, principalmente nos rincões brasileiros. Policiais

despreparados depreciam a vítima, não elaborando os Boletins de Ocorrência, e

mesmo quando o fazem, não encaminham para a justiça, colocando em risco

iminente a mulher violentada.

A falta de delegacias especializadas são outros fatores que elevam as

estatísticas de violência contra a mulher.

As varas criminais que atendem casos de violência domestica são insuficientes

para com a demanda, como bem informou o Nobre Magistrado Dr. Nilseu

Buarque de Lima, Juiz da 14a Vara Criminal de Belo Horizonte.

Contudo, mesmos com o implemento e aperfeiçoamento de pessoal, delegacias

preparadas para o primeiro atendimento às vitimas, bem como o aumento das

varas criminais especializadas, de nada adiantaria se as punições contra os

agressores não ocorrerem de forma célere.

Av. Augusto de Lima, 479 - sala 804 - Centro - CEP.: 30190-000 - Be!o Horizonte - MGTel.: (31) 3271-7437 - e-mail: andradefl/[email protected]


Neste sentido, ínclita relatora Já Moraes, aumentar a estrutura dos serviços

públicos, seja na esfera judicial ou policial, será aceitar a idéia de que a

violência contra as mulheres continuará.

Por isso se faz necessário a criação de mecanismos de punição, com efetividade

e celeridade a todos os atores envolvidos, direta ou indiretamente, seja na

agressão contra a mulher, seja na ineficiência das decisões cautelares de

proteção, seja na negligência no atendimento às vitimas.

Ao mesmo tempo temos de ter consciência, maturidade e responsabilidade na

elaboração de novas propostas e leis, visando o aperfeiçoamento da Lei Maria

da Penha.

Necessário ainda considerar, que qualquer ação neste sentido deve estar

sustentada por um ciclo racional que contemple a "informação, orientação,

educação, punição e co-responsabilização".

Sem estes requisitos corremos o risco de tornarmos cúmplices impiedosos com

aquelas a quem o Estado deveria assistir adequadamente: A MULHER.

Sendo assim, apesar de toda a complexidade que o tema envolve e todos os

estudos que merecem ser feitos, não podemos debater por mais 10 anos sem

inovações urgentes, tanto nas ações preventivas quanto nas corretivas e nas

punitivas, incluindo a co-responsabilização dos agentes judiciais e policiais,

sob pena de contabilizarmos, nos próximos 10 anos, mais 50 mil mulheres

assassinadas e outras centenas de milhares violentadas.

Considerando ainda que as ações preventivas, corretivas e punitivas aqui

sugeridas, merecem estudos quantitativos para demonstrar a redução nos

índices de violência contra a mulher.



Por derradeiro, que esta Comissão Parlamentar Mista de Inquérito seja a caixa

de ressonãncia dos gritos ceifados de milhares de mulheres assassinadas e das

infinitas outras que se calam por medo dos agressores, agindo com severidade

nos casos em que identificados erros judiciais e falhas na proteção Estatal na

proteção às mulheres.

E não se esqueçamI Enquanto estava sendo lido este parecer, a cada 15

segundo uma mulher era vitima de violência no Brasil.

Vamos dar um basta a esta barbáriel

É o parecer.

Murillo Evandro de

OABMG 337


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