A CONSTANTE SUPERAO DE PRECEDENTES

THE FREQUENT OVERRULING OF PRECEDENTS

Kevin Bertamoni Kayser*

Wagner Silveira Feloniuk**

RESUMO

A constante superao de precedentes objeto de anlise pelos seus efeitos sobre o

sistema jurdico e a sociedade. O objeto tratado a partir de casos decididos pelo Supremo

Tribunal Federal que versaram sobre a cassao de mandatos parlamentares. Em um curto

espao de tempo, a corte suprema brasileira deu quatro respostas diferentes. Com os casos, Hart

utilizado para mostrar que todos os motivos para haver um sistema jurdico regulado pelo

Estado so afetados pelo uso excessivo de precedentes, criando incerteza, ineficincia e

dificuldade na fixao do direito vigente. Alm dessas consideraes, uma segunda seo

construda principalmente com autores do Common Law, que tem a oportunidade de refletir

sobre os efeitos de uma superao constante em um sistema mais dependente de decises

judiciais. Nessa parte so vistas as relaes do tema com a segurana, a concretizao da

Constituio e aspectos relevantes relacionados estabilidade dos precedentes.

PALAVRAS-CHAVE: Superao Constante de Precedentes. Common Law. Supremo

Tribunal Federal. Teoria do Direito. Direito Constitucional.

* Graduando em Cincia Jurdicas e Sociais na Universidade Federal do Rio Grande do Sul UFRGS (2012-).

Bolsista de Iniciao Cientfica Voluntrio do grupo Processo Civil e Estado Constitucional (2014-). reas de

Pesquisa: Processo Civil e Teoria do Direito. **

Doutorado em Direito Constitucional com bolsa CAPES (2013-), Mestrado Acadmico com bolsa CNPQ

(2012), Especializao em Direito do Estado (2011) e Graduao com Lurea Acadmica em Cincias Jurdicas e

Sociais (2006-2010) na Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS. Professor das ps-graduaes da

Verbo Jurdico e de Advocacia de Estado e Direito Pblico da UFRGS. Editor-Executivo e Responsvel

Acadmico da Revista Cadernos do Programa de Ps-Graduao PPGDir./UFRGS (2012-) e Membro do Corpo

Editorial da Revista E-Civitas (2014-) e Revista Brasileira de Direitos Humanos da Lex Magister. Autor do livro

"A Constituio de Cdiz: Anlise da Constituio Poltica da Monarquia Espanhola de 1812". Pesquisador dos

Grupos de Pesquisa CAPES: A Revoluo Federalista e o Iderio Parlamentarista (2014-), Clssicos do Direito

do Estado (2014-) e Direito e Filosofia (2012-). Membro do Conselho de Ps-Graduao do Programa de Ps-

Graduao em Direito da UFRGS (2012-2013 e 2014-). reas de Pesquisa: Direito Constitucional, Histria do

Direito, Teoria do Estado. Trabalho submetido em: 26 mar. 2015.

ABSTRACT

The frequent overruling of precedents is subject of analysis for its effects on the legal

system and the society. The subject is analyzed from cases decided by the Brazilian Supremo

Tribunal Federal that addressed the removal from office of representatives. In a short time, the

Brazilian Supreme Court gave four different answers. Regarding the cases, Hart is studied to

show that every reason to have a legal system regulated by the state is affect by the excessive

use of precedents, generating uncertainty, inefficiency and difficulty in determining the existing

law. After these considerations, a second section is built mainly with authors of the Common

Law, as they have the opportunity to reflect on the effects of a frequent overruling in a system

more dependent on judicial precedents. In this part, the relations between the subject and legal

certainty, effectiveness of the Constitution and relevant aspects related to the precedents

stability are regarded.

KEYWORDS: Frequent overruling of precedents. Common Law. Supremo Tribunal

Federal. Legal Theory. Constitutional Law.

SUMRIO: Introduo. 1 A Cassao de Mandatos Parlamentares. 1.1 Cassao de

Mandato no Artigo 55 da Constituio de 1988. 1.2 Ao Penal n 470 do Supremo Tribunal

Federal. 1.3 Ao Penal n 565 do Supremo Tribunal Federal. 1.4 Medida Cautelar em Mandado

de Segurana 32.326 do Distrito Federal. 2 Consideraes de Hart sobre Normas Primrias e

Secundrias. 2.1 Entre Hart e o Supremo Tribunal Federal. 2.2 Os defeitos de um Direito com

apenas normas primrias. 2.3 Os remdios de Hart. 2.4 Os remdios e os precedentes sobre a

cassao de mandatos. 3 Problemas da Superao Constante de Precedentes. 3.1 Diferentes

formalizaes: o surgimento. 3.2 Precedentes e instituies: o Estado. 3.3 Generalidade dos

precedentes: as pessoas. 3.4 Stare decisis: a segurana. 3.5 Superao em Eisenberg, Scalia e

Garner. 3.6 O Estado Democrtico de Direito e os precedentes. Concluso. Referncias.

INTRODUO

O trabalho reflete sobre o fenmeno da superao constante de precedentes e utiliza

decises tomadas em um curto lapso temporal pelo Supremo Tribunal Federal no tema da

cassao de mandatos parlamentares. Os casos selecionados formam uma incomum sequncia

de superao e servem de base indutora para consideraes sobre o assunto. As consideraes

so voltadas principalmente para cortes que possua a atribuio de interpretar a Constituio,

pois com suas decises de amplos efeitos, so potencializadoras de alteraes sociais e do

sistema jurdico.

Os precedentes de um tribunal constitucional, conquanto sirvam para concretizar a

Constituio e precisem ser alterados para suprir demandas sociais, tem uma importncia que

supera o caso sendo julgado. Eles so parte do sistema jurdico e sua alterao pode trazer

efeitos no desejados sobre esse sistema como um todo. A alterao frequente de precedentes

pode trazer efeitos jurdicos e sociais no desejados, e por isso o fenmeno deve ocorrer apenas

quando esse fator for devidamente sopesado.

Aps apresentar os casos, e sem analisar o mrito das decises, so feitas duas

consideraes sobre a superao de precedentes. A primeira, com uso de Hart, remete ao

prprio Direito, sua manifestao por meio da atividade do Estado e os objetivos da

monopolizao da aplicao do Direito. A segunda, utilizando diversos autores de Common

Law, procura dados relevantes sobre a superao de precedentes. A segunda parte utiliza autores

que estudaram o instituto com profundidade em sua cultura jurdica peculiar, que utiliza

decises judiciais vinculantes como cerne do sistema jurdico e sentem mais profundamente os

efeitos do uso dos precedentes.

H delimitao a consideraes de doutrina, com utilizao de trabalhos de Direito

Constitucional, Teoria do Direito e Filosofia do Direito. O objetivo refletir sobre os diversos

efeitos da constante superao de precedentes e quais cuidados poderiam ser tomados para

tornar cada vez mais infrequente a sua ocorrncia.

1 A CASSAO DE MANDATOS PARLAMENTARES

1.1 Cassao de Mandato no Artigo 55 da Constituio de 1988

Jos Afonso da Silva sustenta que os casos de cassao de mandato dependem de

deciso da Cmara ou do Senado, por voto secreto e maioria absoluta, por meio de provocao

da Mesa ou de partido poltico representado no Congresso Nacional - sendo a ampla defesa

assegurada. Nessa situao, instaura-se um processo poltico de apurao das causas que

justificam a decretao da perda do mandato. Trata-se, segundo o autor, de deciso constitutiva

(DA SILVA, 2013, p. 542).

Os casos de cassao de mandato dos congressistas esto previstos no artigo 55, I, II,

VI e 2 da Constituio Federal (BRASIL, 1988):

Art. 55. Perder o mandato o Deputado ou Senador:

I - que infringir qualquer das proibies estabelecidas no artigo anterior;

II - cujo procedimento for declarado incompatvel com o decoro parlamentar;

VI - que sofrer condenao criminal em sentena transitada em julgado.

[...]

2 Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato ser decidida pela Cmara

dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante

provocao da respectiva Mesa ou de partido poltico representado no Congresso

Nacional, assegurada ampla defesa.

As regras que disciplinam a cassao do mandato dos congressistas apresentam termos

bastante especficos1 e possuem alto grau de determinao (VILA, 2007, p. 64-73), sendo

possvel afirmar que existe certo consenso lingustico a respeito do seu significado.

Inicialmente, ainda que a linguagem possa apresentar problemas, como a ambiguidade

e a vagueza (WALDRON, 1994, p. 512-513), ela deveria limitar a tomada de deciso porque

h um grande nmero de convenes lingusticas que so compartilhadas por todos os falantes

de uma lngua (SCHAUER, 1988, 526-528). Essa norma constitucional no aparenta ter esses

problemas, mas foi interpretada pelo Supremo Tribunal Federal na construo da Constituio.

1.2 Ao Penal n 470 do Supremo Tribunal Federal

A Ao Penal 470 comeou a ser julgada no dia 2 de Agosto de 2012. O Supremo

Tribunal Federal declarou haver a existncia de um esquema de pagamento a parlamentares em

troca de apoio ao governo. Dos 37 rus, 25 foram condenados. Por maioria de votos, foi

decidido que ao ser condenado criminalmente um ru detentor de mandato eletivo poderia ter

o seu mandato cassado, em carter definitivo, por deciso do Poder Judicirio.

O relator, Joaquim Barbosa, afirmou que:

1 Sobre a diferena entre vagueza e generalidade, consultar Giving Reasons do autor Frederick Schauer, na

pgina 369, nota 15.

[...] "no cabe ao poder Legislativo deliberar sobre os aspectos de deciso

condenatria criminal, emanada do Poder Judicirio, proferida em detrimento de

membro do Congresso Nacional. A Constituio no submete a deciso do Poder

Judicirio contemplao por ato de qualquer outro rgo ou Poder da Repblica.

No h sentena jurisdicional cuja legitimidade ou eficcia esteja condicionada

aprovao pelos rgos do Poder Poltico" (BRASIL. Supremo Tribunal Federal,

2012, p. 20-21).

E tambm:

[...] "condenado o Deputado ou o Senador, no curso do seu mandato, pela

mais alta instncia do Poder Judicirio, inexiste espao para o exerccio de juzo

poltico ou de convenincia pelo Legislativo, pois a suspenso dos direitos polticos,

com a subsequente perda do mandato, efeito irreversvel da sentena condenatria"

(BRASIL. Supremo Tribunal Federal, 2012, p. 8041).

Por fim, para Barbosa, "no h possibilidade de transigncia ou de desqualificacao da

condenao criminal transitada em julgado" (BRASIL. Supremo Tribunal Federal, 2012, p.

8048).

Na deciso, foi afastada a incidncia do artigo 55, 2 da Constituio quando a perda

do mandato parlamentar for decretada pelo Poder Judicirio. Tambm foi decidido que cabe ao

Poder Legislativo apenas dar execuo deciso e declarar a perda do mandato, na forma

preconizada na deciso jurisdicional. Por fim, ficou decidido que os rus que detinham

mandatos eletivos e perderam seus direitos polticos seriam, tambm, destitudos de seus

mandatos eletivos (BRASIL. Supremo Tribunal Federal, 2012, p. 21 e 43).

1.3 Ao Penal n 565 do Supremo Tribunal Federal

A Ao Penal n 565 teve sua sentena proferida em 8 de agosto de 2013. Foi decidido

por unanimidade que licitaes feitas durante a gesto de Ivo Cassol na prefeitura da cidade de

Rolim de Moura foram direcionadas para beneficiar cinco empreiteiras, cujos scios teriam

ligaes pessoais ou profissionais com o senador. Ao ru Ivo Cassol foi fixada a pena de 4 anos,

8 meses e 26 dias de deteno e estabelecido o regime semiaberto. Tambm foram condenados

os rus Salomo da Silveira e Erodi Matt. O Tribunal, por maioria, decidiu pela aplicao do

2 e do inciso VI do art. 55 da Constituio Federal a Ivo Cassol (BRASIL. Supremo Tribunal

Federal, 2013, p. 5-6).

Sustentando a deciso a favor da aplicao do 2 e do inciso VI do artigo 55 da

Constituio, o Ministro Barroso afirmou que encontrou "obstculo intransponvel na

literalidade do art. 55, VI e seu 2. De modo que, embora, ache que seja incongruente, a

incongruncia foi cometida pelo Constituinte" (BRASIL. Supremo Tribunal Federal, 2013, p.

287). O Ministro tambm declarou que:

"A Constituio diz que, no caso de condenao criminal, a Cmara ou o

Senado, por voto secreto e maioria absoluta, decidir a matria. Eu posso interpretar

a Constituio produzindo o melhor resultado possivel e moralmente desejavel, mas nao posso vulnerar o Texto. O Constituinte nao estabeleceria uma votacao secreta e por maioria absoluta para produzir uma decisao declaratoria de cumprimento" (BRASIL. Supremo Tribunal Federal, 2013, p. 292).

Acompanhando o posicionamento de Barroso a respeito da aplicao do artigo 55, VI e

2, o Ministro Lewandowski afirmou que "este dispositivo da Constituio e da mais alta

importncia, porque esta intimamente conectado com uma clausula petrea que diz com a

separaao dos Poderes" (BRASIL. Supremo Tribunal Federal, 2013, p. 308).

Portanto, ficou decidido na ao penal que a perda do mandato do ru, que foi

condenado em sentena criminal transitada em julgado, seria decidida pela Cmara dos

Deputados ou pelo Senado Federal. Esse entendimento retomou a jurisprudncia original da

corte, anterior Ao Penal 470.

1.4 Medida Cautelar em Mandado de Segurana 32.326 do Distrito Federal

Em 2010, na Ao Penal n 396, o deputado Natan Donadon foi condenado pelo

Supremo Tribunal Federal a 13 anos, 4 meses e 10 dias de priso. A Mesa da Cmara submeteu

a deciso sobre a perda do mandato do parlamentar ao plenrio da casa no dia 28 de agosto. O

plenrio optou pela manuteno do cargo de Donadon. Foi impetrado o Mandado de Segurana

32326 pelo deputado Carlos Sampaio, solicitando a anulao da deciso da Cmara e a perda

do mandato do parlamentar. No dia 2 de setembro de 2013, foi julgado o Mandado de Segurana

32326 pelo Ministro Roberto Barroso o qual concedeu liminar suspendendo os efeitos da

deliberao da Cmara dos Deputados at o julgamento definitivo do Supremo Tribunal

Federal.

No Mandado de Segurana, o Ministro Barroso determinou que a perda do mandato

deveria decorrer automaticamente da condenao judicial, sendo o ato da Mesa da Cmara dos

Deputados vinculado e declaratrio. Tambm suspendeu os efeitos da deliberao do Plenrio

da Cmara dos Deputados no concernente Representao n 20, de 21 de agosto de 2013, at

o julgamento definitivo do presente mandado de segurana pelo Plenrio do Supremo Tribunal

Federal (BRASIL. Supremo Tribunal Federal, 2013, p.18).

No incio de sua deciso, Barroso afirmou que seguiria a linha da posio que ficou

vencida na Ao Penal 470 e que ficou vencida na Ao Penal 565, com uma nica exceo

(BRASIL. Supremo Tribunal Federal, 2013, p. 6). Afirmou que no estava diante de um caso

difcil do ponto de vista tcnico: "O art. 55, VI e 2 trazem em si a soluo do problema"

(BRASIL. Supremo Tribunal Federal, 2013, p. 7).

O Ministro declarou que:

"No caso presente, no est em questo um direito fundamental, mas a

exacerbao de um mecanismo de interferncia de um Poder sobre o outro. Nesse

domnio, ao contrrio, a regra geral h de ser a interpretao estrita, no cabendo ao

Judicirio esvaziar as prerrogativas institucionais expressamente conferidas a outro

Poder, por discordar de sua inspiraao (BRASIL. Supremo Tribunal Federal, 2013, p. 13).

Barroso ainda assinalou que "se o texto inequvoco da norma no funcionar como limite

ao intrprete, o Direito se diluir na poltica, e os tribunais perdero o seu papel de rbitros

imparciais" (BRASIL. Supremo Tribunal Federal, 2013, p. 14).

Ento, declarou que sem prejuzo s consideraes anteriores entendia que a regra

geral do art. 55, VI e 2 no se aplicaria no caso sob anlise (BRASIL. Supremo Tribunal

Federal, 2013, p. 14):

[...] "o condenado em regime inicial fechado, cujo perodo remanescente de

mandato seja inferior a 1/6 da pena a que foi condenado - isto , ao tempo mnimo

que ter de permanecer necessariamente na penitenciria (LEP, art. 87) - no pode

conservar o mandato. que, nessa situao, verifica-se uma impossibilidade jurdica

e fsica para o exerccio do mandato. Jurdica, porque uma das condies mnimas

exigidas pela Constituio para o exerccio do mandato o comparecimento s

sesses da Casa (CF, arts. 55, III, e 56, II). E fsica, porque ele simplesmente no tem

como estar presente ao local aonde se realizam os trabalhos e, sobretudo, as sesses

deliberativas da Casa Legislativa" (BRASIL. Supremo Tribunal Federal, 2013, p. 15-

16).

Ao levar em conta que a competncia para a imposio do regime fechado do Supremo

Tribunal Federal, o Ministro Barroso declarou que a Cmara dos Deputados no tem poder

sobre a aplicao da pena e no possui qualquer margem de discricionariedade.

"No se trata aqui de uma deciso poltica sua, na medida em que a

impossibilidade jurdica e fsica da conservao do mandato uma decorrncia direta

da fixao do regime fechado pelo STF, por prazo superior ao que restava de mandato

parlamentar. Nesta hiptese, caber Mesa da Cmara, to somente, a prtica de um

ato vinculado, de natureza declaratria da situao jurdica de impossibilidade que

decorre do acrdo" (BRASIL. Supremo Tribunal Federal, 2013, p. 16).

O Ministro definiu que "quando se tratar de Deputado cujo prazo de priso em regime

fechado exceder o perodo que falta para a concluso de seu mandato, a perda se d como

resultado direto e inexorvel da condenao, sendo a deciso da Cmara dos Deputados

vinculada e declaratria" (BRASIL. Supremo Tribunal Federal, 2013, p. 17).

As primeiras consideraes a respeito da sucesso de precedentes se faz com a doutrina

de Hart, observando quais os objetivos da emanao do Direito pelo Estado.

2 CONSIDERAES DE HART SOBRE NORMAS PRIMRIAS E SECUNDRIAS

2.1 Entre Hart e o Supremo Tribunal Federal

Herbert Lionel Adolphus Hart foi um professor britnico que lecionou Cincia do

Direito (Jurisprudence) na Universidade de Oxford. Ele morreu aos 85 anos, em 1992, aps se

tornar uma autoridade reconhecida mundialmente nos campos da filosofia, poltica e teoria do

Direito. Suas consideraes analticas do Direito, especialmente com o uso de ferramentas da

lingustica, foram de grande importncia acadmica. No apenas ele foi considerado por

diversos autores como o jurista mais importante do sculo XX, mas tambm orientou outros

importantes pesquisadores, como John Finnis, Neil MacCormick, Joseph Raz e Ronald

Dworking, responsveis nos anos seguintes por diversos dos mais importantes trabalhos na rea

da cincia e da filosofia do Direito.

Sua obra mais famosa, o Conceito de Direito, a utilizada como base inicial para as

consideraes a respeito do Supremo Tribunal Federal. As consideraes so feitas a partir das

distines criadas pelo autor entre as regras primrias e as secundrias, que explicam a utilidade

de formar um sistema jurdico com determinadas caractersticas que vo alm de uma lista de

meras normas que determinam a conduta. Com ele, ficam evidentes as vantagens de um Direito

estabelecido por um Estado, dotado de autoridades profissionais para o ato de julgar, e normas

que adequem o Direito para uma aplicao efetiva.

Todas as consideraes feitas por Hart sero adequadas ao objeto de verificar a

convenincia de uma alterao constante de normas jurdicas, especialmente quando seu

contedo textual era claro e no houve alterao social significativa no intervalo considerado.

2.2 Os defeitos de um Direito com apenas normas primrias

Hart explica quais motivos fazem ser desejvel possuir um Direito criado e aplicado

pelo Estado. No negada a possibilidade de uma comunidade se reger apenas pelas normas

que seus membros aceitam individualmente, sem a estrutura de um ente com as caractersticas

de um Estado, mas so grandes as dificuldades de resoluo de conflitos nesse panorama.

Seria possvel a existncia de uma sociedade sem legislatura, cortes ou agentes de

qualquer tipo. Nessa sociedade, o nico meio de controle social seria a atitude geral do grupo

em relao a seus prprios padres de comportamento. As normas que coordenam o grupo no

formariam um sistema, seriam um grupo de padres separados, sem identificao ou marca

comum. Elas so desligadas exceto pelo fato de serem um conjunto de normas que um conjunto

particular de seres humanos aceita. Hart as denomina regras primrias (HART, 1961, p. 91-92).

Esse cenrio de uma sociedade estabelecida apenas com regras primrias, para Hart,

apresenta trs problemas fundamentais.

O primeiro defeito que esse sistema apresenta a incerteza. Se surgirem dvidas sobre

quais so as regras ou sobre qual a sano precisa de determinada regra, no haver um meio

para resolver essa dvida. No h acesso a um texto dotado de autoridade ou a um agente estatal

cujas declaraes so obrigatrias (HART, 1961, p. 92).

O segundo defeito apontado por Hart o carter esttico das regras. O nico modo de

mudana das regras conhecidas pela sociedade ser o lento processo de desenvolvimento, no

qual uma conduta alternativa passa eventualmente a ser opcional, torna-se habitual e, depois,

obrigatria. Tambm ser lento o processo oposto, de declnio das regras. Inicialmente, o

desrespeito a uma regra poderia ser punido severamente, mas depois ela poderia passar a ser

tolerada e ento at ignorada. No haver meios de essa sociedade adaptar regras

deliberadamente para as circunstncias sociais urgentes, eliminando velhas regras e

introduzindo novas de maneira gil e consciente (HART, 1961, p. 92-93).

O terceiro defeito que Hart aponta nessa forma simples de vida social a ineficincia

da aplicao das regras, que so mantidas apenas por uma presso social difusa. Disputas sobre

se uma regra admitida foi violada sempre ocorrero e continuaro interminveis se no houver

nenhum rgo especializado, incumbido de resolver definitivamente a ocorrncia de uma

situao conflituosa. As punies dadas s violaes das regras so deixadas aos indivduos

afetados e sociedade em geral. A perda de tempo nos esforos desorganizados do grupo para

punir transgressores pode ser sria (HART, 1961, p. 93).

2.3 Os remdios de Hart

O remdio para cada um desses trs defeitos principais so as regras secundrias, que

possuem caractersticas e finalidades diferentes das primrias, que s visam o comportamento

de membros da sociedade. As regras secundrias esto relacionadas com as regras primrias,

especificando as maneiras pelas quais essas podem ser verificadas de modo conclusivo,

introduzidas, eliminadas ou modificadas (HART, 1961, p. 94).

Para resolver o problema da incerteza deve ser introduzida uma regra de

reconhecimento. A regra de reconhecimento especificar as caractersticas que uma regra deve

possuir para ser considerada vlida no grupo e passvel de aplicao na sociedade. A regra de

reconhecimento, ao fornecer uma marca definitiva, introduz ainda que de maneira embrionria

a ideia de um sistema jurdico: as regras esto agora, de um modo simples, unificadas (HART,

1961, p. 94-95).

O remdio para a qualidade esttica do regime de regras primrias consiste na

introduo de regras de mudana. Elas permitem que um indivduo ou um grupo de indivduos

introduza novas regras primrias e elimine regras antigas (HART, 1961, p. 95).

O terceiro suplemento ao regime bsico de regras primrias remedia a ineficincia da

presso social difusa do sistema. So as regras de julgamento, que autorizam que determinados

indivduos tomem decises vinculantes quando uma norma seguida. Essas regras identificam

os indivduos que realizaro julgamentos e definem o processo a ser seguido. Elas conferem

poderes de aplicao de normas jurdicas (HART, 1961, p. 96-97).

A apresentao das consideraes de Hart abre espao para observar os diversos casos

de superao de precedentes sobre a cassao dos mandatos parlamentares e a realidade jurdica

brasileira que os envolve.

2.4 Os remdios e os precedentes sobre a cassao de mandatos

A regra de reconhecimento estabelece que determinadas caractersticas sero

reconhecidas e servem para aferir o dever de aplicar uma norma. Essa formalizao

normalmente ocorre ao fim de um processo legislativo complexo e envolve a possibilidade de

verificao da norma por membros de outros poderes por meio do controle de

constitucionalidade, veto e outros instrumentos. Esses instrumentos foram criados para permitir

que os votos dos cidados tenham efetivo peso na criao das normas2 e so utilizados para

legitimar a atuao do Estado, concretizando uma srie de princpios que esto estabelecidos

em constituies.

2 Sobre a relao entre o igual peso dos votos dos representantes e o igual peso dos votos dos representados,

consultar Five to Four: Why do Bare Majorities Rule on Courts? nas pginas 22 e 23. Sobre a importncia dos

procedimentos formais na criao das regras em uma legislatura democrtica, consultar Law and Disagreement

nas pginas 75 a 77. As duas obras so de autoria de Jeremy Waldron.

Todas as vezes em que uma corte deixa de aplicar uma norma que passou por todas

essas etapas, ela est criando uma incerteza. Esse no um fenmeno raro, a grande

complexidade dos sistemas jurdicos modernos tornou necessria a existncia de estruturas

voltadas a deixar de aplicar ou alterar normas, como os sistemas de controle de

constitucionalidade. Em 1920, o jurista Hans Kelsen inclusive concebeu as cortes

constitucionais, cuja principal finalidade era exatamente controlar a constitucionalidade de leis

e no permitir que houvesse desrespeito Constituio (ENTERRA, 2006, p. 137-143). Tal

criao, respondendo s necessidades existentes, acabou sendo implantada em diversos pases,

inclusive no Brasil.

Ainda que deixar de aplicar normas, ferindo a regra do reconhecimento, seja habitual e

necessrio, a incerteza criada pela deciso deve integrar as consideraes a serem feitas pela

corte suprema. No caso desses precedentes, a incerteza foi especialmente relevante.

Inicialmente, a regra que deixou de ser aplicada era da prpria Constituio, portanto

ela a norma que deveria estar sendo defendida pela suprema corte brasileira, pois o tribunal

assume tambm a atribuio de ser um tribunal constitucional. Ainda dentro desse fator, mas

de menor relevo na anlise, tambm se pode considerar que essa norma no foi introduzida na

Constituio por reforma, ela foi estabelecida pelo constituinte originrio, o legislador com

maior poder e maior legitimidade dentro em um ordenamento. No respeitar regra de

reconhecimento, quando a norma ignorada da Constituio, sugere que nenhuma norma no

sistema limitadora da suprema corte quando ela decidir assim. No se est diante de um

princpio indeterminado ou uma norma que tinha erro lgico ou iniciava a afrontar valores

sociais estabelecidos era uma norma com alto grau de determinao e que no fora contestada.

A defesa da Constituio inclui alterar a interpretao da norma, mas as circunstncias em que

isso ocorreu no caso da cassao dos mandatos foram adversas.

Para Hart, ainda que as cortes tenham a ltima palavra, h uma Constituio escrita e

vigente, e ela no apenas aquilo que uma suprema corte afirmar que ela . Os juzes de uma

corte suprema so parte de um sistema cujas regras so em muitos casos determinadas o

suficiente para fornecerem padres corretos de deciso judicial. Normas assim deveriam ser

consideradas pelas cortes como algo que elas no esto livres para desconsiderar no exerccio

de sua autoridade de tomar as decises. Essa considerao deveria restringir a atividade criativa

dos magistrados (HART, 1961, p. 145).

O outro fator relevante o curto espao de tempo com que houve uma sequncia de

alteraes. A incerteza aumenta quando diversas decises com efeitos diferentes so tomadas

em sequncia. Respeitar a conduta mais difcil para os atingidos. Parlamentares tm acesso a

advogados e o assunto certamente era de amplo interesse, permitindo que houvesse adoo de

condutas adequadas s alteraes em tempo hbil. Essa possibilidade, no entanto, est restrita

aos casos em que h comunicao eficaz entre a corte e os envolvidos e h disponibilidade de

profissionais capazes de interpretar e cumprir as decises das cortes. Nem toda a sociedade

brasileira poderia ser submetida a um ambiente assim.

Enfim, no que tange regra do reconhecimento, a deciso deixou de dar eficcia a uma

norma altamente determinada e estabelecida pelo constituinte originrio, e em diversas

oportunidades durante um espao curto de tempo. No so feitos questionamentos sobre lisura

ou o objetivo dos magistrados nessa sequncia, mas estruturalmente, ela diminui uma das trs

qualidades do Direito estatal, que a de retirar a incerteza das normas primrias.

A regra da mudana mostra a importncia de haver meios para adaptar o Direito com a

finalidade de alcanar objetivos socialmente desejveis. A suprema corte brasileira mostra com

sua jurisprudncia que alcanou um patamar amplo de influncia sobre a sociedade e suas

normas, a corte tem sido uma protagonista em decises sociais. A regra de mudana no Brasil

aplicada pelo judicirio frequentemente, permitindo que alteraes importantes ocorram

(MENDES, 2011, p. 363-367). Esse fenmeno celebrado (CITTADINO, 2004, p. 106) e

criticado (VILA, 2009, p. 1-19) em diversos momentos. O controle de constitucionalidade

brasileiro, em suma, estabelece um meio eficaz para alterar o sistema jurdico vigente e esse

meio efetivamente utilizado pela corte suprema.

No caso das cassaes uma mudana ocorreu e foi respeitada pelos envolvidos, mas ela

ocorreu de maneira inadequada. A variao existente antes de um posicionamento final,

conhecido apenas com a ltima deciso, demonstra dificuldades para aplicar a mudana e pode

criar dificuldades para a sociedade conhecer e confiar na nova norma. O curto tempo existente

entre as decises, insuficiente para se cogitar qualquer alterao social, tambm mostra que

houve pouca racionalidade e objetivo claro na sucesso de decises. A estabilidade dos

precedentes, to prezada no Common Law (GALGANO, 2005, p. 127-168), deixa implcita a

ideia de que mudar preciso, mas as mudanas de precedente no podem ocorrer em um ritmo

que comprometa o restante do sistema em sua segurana. A deciso, em resumo, utilizou uma

possibilidade de mudana de lei que til para a sociedade buscar seus objetivos, mas nessa

deciso em particular, no houve utilidade sensvel seno com a ltima deciso, algo que deve

ser comparado com os danos oriundos da sucesso.

A regra de julgamento o remdio que estabelece quais indivduos so autorizados a

tomar decises definitivas. As competncias estabelecidas na organizao judiciria no sero

objeto de consideraes, nem no caso concreto das cassaes, nem nas normas que incumbiram

essas decises suprema corte brasileira. Os magistrados responsveis pelo julgamento

responderam com clareza e em tempo adequado, dando ordens que tinham pretenso de

definitividade e que s no foram definitivas por existirem outros processos que impuseram a

continuidade da discusso.

A mudana frequente nos precedentes, no entanto, faz com que as cortes reconsiderem

diversas vezes questes que j haviam sido anteriormente resolvidas o que exige mais tempo

e mais esforo dos juzes. Desse modo, a eficincia na tomada de deciso judicial diminuda

(SCHAUER, 1987, p. 599). Ento, ainda que no afete em abstrato a regra do julgamento, todo

o precedente diminui a capacidade decisria de um juiz, por retirar tempo para a tomada de

outras decises. Esse argumento significativo em cortes que julgam poucas centenas de casos,

como a norte-americana, e ainda pode tomar dimenses sistmicas quando os precedentes que

se sucedem exigirem reconsideraes de inmeros casos anteriormente pacificados.

Para alm das consideraes entre normas primrias e secundrias, h duas necessidades

sociais corrigidas pelos sistemas jurdicos, trazidas por Hart em sua obra principal, e que

merecem ser consideradas nesse caso.

A primeira a necessidade de estabelecer normas que possam ser aplicadas seguramente

por indivduos da sociedade sem direcionamento estatal constante e sem a reconsiderao de

questes sociais. A segunda necessidade a de deixar aberta a escolha oficial para a posterior

reconsiderao de questes as quais s podem ser devidamente apreciadas quando surgirem

em um caso concreto. Uma dessas necessidades no deve ser comprometida por se criarem

normas que deem excessiva ateno outra. Explicando, os indivduos no tm o direito

expectativa de aprender normas apenas uma vez, sem serem surpreendidos por alteraes

normativas pelo restante de suas vidas. Por outro lado, essas alteraes devem ser feitas

considerando a necessidade de permitir que os indivduos saibam, ao menos na maioria dos

casos, se suas condutas so legais. Esse segundo aspecto acabou comprometido no caso das

cassaes, houve excesso de uso da prerrogativa de realizar novas escolhas estatais.

A concluso parcial a de que superar precedentes necessrio e o cenrio pode exigir

que ocorram vrias alteraes em pouco tempo. No entanto, a simples superao constante de

precedentes deve ser evitada. Superar precedentes excessivamente afeta todos os motivos para

o Estado monopolizar e sistematizar o Direito: faz uso excessivo e prejudicial dos meios de

alterao normativa, cria incerteza sobre o Direito vigente e diminui a capacidade de

julgamento da corte.

3 PROBLEMAS DA SUPERAO CONSTANTE DE PRECEDENTES

3.1 Diferentes formalizaes: o surgimento

A doutrina que trata da superao de precedentes avana bastante e adentra as

colocaes estruturais de Hart para fazer consideraes de cunho poltico e social.

Especialmente no Direito norte-americano e ingls, o assunto abordado constantemente e

importantes contribuies podem ser feitas para a realidade brasileira. Doutrinas de origem

anglo-sax podem ser utilizadas no Brasil para compreender a atuao do Supremo Tribunal

Federal e o aumento da eficcia das sentenas da corte, que cada vez mais aproxima suas

decises dos precedentes existentes no Common Law. Argumentos utilizados por autores sero

estudados no caso das cassaes, o primeiro deles trata das diferenas entre o processo

legislativo e o processo judicial.

Para Waldron, o ideal do Estado de Direito se posiciona contra as frequentes mudanas

nas regras e nos precedentes, assim como em outras fontes do Direito em geral. O Estado de

Direito requer que as leis sejam relativamente estveis, de outra forma os indivduos podem

achar difcil descobrir qual o Direito em um determinado momento e estaro constantemente

com o temor de que o Direito tenha mudado desde a ltima vez que aprenderam o que ele era.

A estabilidade do Direito tambm importante para que a populao tenha tempo de analisar

as regras e de internaliz-las como base para seu planejamento (WALDRON, 2011, p. 29-31).

A necessidade dessa constncia particularmente importante no Direito criado pelos

juzes. Enquanto os processos legislativos so mais difceis de serem viabilizados, h decises

judiciais a todo o momento e cada uma com um potencial de mudar o Direito. H menos

divulgao e maior dificuldade de interpretao das decises judiciais. Leis costumam ser

alteradas com mais lentido, em processos mais exigentes e h mais publicidade sobre o

acontecimento.

No caso da legislao geralmente percebe-se que a mudana iminente em funo das

diversas fases do processo legislativo, do interesse social e de coberturas da imprensa. Com

raras excees, na tomada de deciso judicial no se sabe se o Direito mudou at que se examine

um grande nmero de decises ou que ocorra uma sesso com o julgamento significativo, que

normalmente s rapidamente conhecida pelos interessados e por alguns profissionais

especializados na rea (WALDRON, 2011, p. 31).

A falta de constncia leva falta de confiana no Direito. Quando precedentes

anteriores, que os indivduos confiaram, so superados com facilidade, estes tendero a deixar

de se orientarem novamente com base em outros precedentes novos (VILA, 2011, p. 464).

3.2 Precedentes e instituies: o Estado

Uma importante lio dada pelos autores do Common Law e ligada diretamente ao caso

das cassaes, pois elas envolvem a composio do Congresso Nacional, se relaciona ao papel

dos precedentes na estrutura estatal.

Para Easterbrook, j que as normas constitucionais estabelecem instituies estatais,

deveria haver dificuldade em alter-las. Assim como uma emenda constitucional precisa de um

processo mais exigente para ser implementada, o que garante maior estabilidade na estrutura

do governo, o mesmo deveria acontecer com a alterao dos precedentes constitucionais

(EASTERBROOK, 1988, p. 430-431).

Os precedentes do Supremo Tribunal Federal no costumam ser classificados entre

constitucionais ou infraconstitucionais, e seria difcil estabelecer uma distino assim com uma

Constituio que lista tantos direitos. Apesar disso, a considerao feita por Easterbrook

vislumbra a ideia de que precedentes que afetem alguns assuntos estruturantes do Estado

poderiam ser considerados com especial cuidado, da mesma maneira que leis sobre

determinadas matrias tem exigncias diferentes durante o processo legislativo.

3.3 Generalidade dos precedentes: as pessoas

A falta de constncia dos precedentes tambm afeta a generalidade, um atributo

essencial do Estado de Direito.

Em um Estado de Direito, no suficiente que uma deciso seja dada: os indivduos

querem saber por que a deciso foi tomada daquele modo e querem que esse porqu seja uma

regra articulada e universalizvel. Assim como a populao no quer que uma legislatura

responda com uma regra orientada apenas ao caso particular que trouxe o problema, tambm

no quer que uma corte aparea com uma soluo apenas para um caso particular. O princpio

da generalidade exige que todos os juzes baseiem suas decises em regras gerais, julgando

todas as pessoas da mesma maneira, sem criar casos particulares com frequncia (WALDRON,

2011, p. 19-21 e p. 35).

Quando os juzes seguem as regras gerais formuladas pelos precedentes anteriores, a

corte a qual eles pertencem ser vista como uma instituio que decide casos sobre uma base

geral. Por outro lado, se os precedentes so superados em cada nova deciso, essas decises s

serviro para os casos diante delas. Quanto mais superaes so realizadas, mais

particularizadas sero as decises da corte. Nessa situao, a corte ser vista como uma

configurao institucional em que os indivduos fazem determinaes particularizadas a cada

caso (WALDRON, 2011, p. 25).

3.4 Stare decisis: a segurana

O stare decisis prev que, quando uma deciso j foi tomada anteriormente, o juiz do

Common Law, respeitando a hierarquia e outras normas de competncia, deve apenas aplicar o

precedente. No entanto, segundo autores dessa tradio, o stare decisis promove tambm os

valores do Estado de Direito. Essas reflexes aparecem em estudos de conceitos como

consistncia, tratamento igual, estabilidade, eficincia decisria, proteo das expectativas

estabelecidas, previsibilidade e confiana. Desse modo, o stare decisis promoveria o

constitucionalismo: a aplicao da Constituio vigente e a efetiva garantia dos direitos nela

contidos. O conceito tende a trazer concreo Constituio com o passar do tempo, ainda que

a composio da corte mude eventualmente (BURTON, 2014, p. 1696-1697; WALDRON,

2011, p. 3; FALLON, 2001, p. 573).

Uma cultura jurdica que valoriza o stare decisis auxilia na construo de precedentes

constitucionais estveis. Segundo Monaghan, nos Estados Unidos, o stare decisis opera para

promover a estabilidade e a continuidade ao garantir a sobrevivncia das normas que atingiram

grande importncia na sociedade. O autor cita como exemplos dessas decises a legalidade do

papel moeda e a liberdade da discriminao racial. Expectativas, definitivas e simblicas, se

desenvolveram a partir dessas decises. Uma das principais justificaes do stare decisis nos

precedentes constitucionais , portanto, a finalidade de prevenir a interrupo das prticas e

expectativas estabelecidas (MONAGHAN, 1988, p. 749-750).

Precedentes estveis auxiliam na realizao da Constituio e permitem que a sociedade

se organize de acordo com as normas criadas pelos magistrados. No devem ser restritos os

meios de dilogo social e a abertura para que as demandas ainda no atendidas sejam

apresentadas e possam criar alteraes na jurisprudncia. A evoluo social deve causar efeito

no sistema jurdico e nas instituies, os exercentes do Poder devem atuar considerando os

desejos da sociedade. No entanto, esse movimento deve ocorrer procurando respeitar a

estabilidade e fazendo com que as transies sejam to suaves quanto possvel.

3.5 Superao em Eisenberg, Scalia e Garner

O stare decisis e a superao de precedentes 3 no so inerentemente opostos. A

superao pode servir aos valores subjacentes ao stare decisis (EISENBERG, 1991, p. 126).

Esse poder da corte vital para manter o constitucionalismo ao corrigir erros e ao atualizar o

3 As doutrinas de autores do Common Law sobre superao de precedentes so feitas muitas vezes ao descrever

o uso do overruling. O Overruling, para Duxbury, significa: "Quando os juzes fazem o overruling de um

precedente eles esto desistindo de segui-lo e declarando que, ao menos quando os fatos de um caso forem

materialmente idnticos queles do caso em mos, um nova deciso deve ser seguida. s vezes um precedente

superado porque j no mais bem vindo. s vezes uma corte pode consider-lo inadequado quando foi

inicialmente criado" (DUXBURY, 2008, 117).

Direito (BURTON, 2014, p. 1697), alm de servir nas situaes em que os magistrados utilizam

seus poderes jurisdicionais de modo inapropriado (DUXBURY, 2008, p. 122).

A doutrina brasileira tem menos sistematizao na ideia de superao de precedentes,

tambm no h a ideia do stare decisis existente na cultura jurdica. Leis podem criar

artificialmente o dever de seguir precedentes obrigatrios, mas a diferena de treinamento e de

viso que os juzes tm sobre sua atuao acaba por gerar uma grande diferena prtica. A

criao de precedentes obrigatrios em ritmo crescente e os estudos sobre segurana jurdica

demonstram, no entanto, como o tema pode servir para reflexes positivas no Brasil. Sistemas

de superao podem ser retirados dos Estados Unidos e da Inglaterra.

O princpio bsico que deve guiar a superao dos precedentes, de acordo com Melvin

Eisenberg, que ele deve ocorrer quando uma deciso falha substancialmente em satisfazer os

padres de congruncia social e de consistncia sistmica ou se os valores subjacentes ao

padro de estabilidade doutrinria e ao princpio do stare decisis forem melhor servidos pela

sua alterao (1991, p. 105). Os conceitos utilizados pelo autor dependem da sociedade e da

cultura em que a doutrina foi criada, mas subjaz com utilidade a ideia de que decises criadas

por precedente, normalmente, no devem ser alteradas.

Esse o caso das jagged doctrines, excees inconsistentes, que geram diferena no

tratamento dado s pessoas em situaes jurdicas semelhantes. Tambm o caso das decises

que sofrem crtica da literatura profissional ou quando por meio de consenso acadmico

apontado um erro (EISENBERG, 1991, p. 105-106 e p. 118). Na doutrina nacional,

MITIDIERO (2013, p. 106) e MARINONI (2010, p. 390-399) adotam o princpio bsico de

EISENBERG como necessrio para a superao de um precedente.

Apresentando outro sistema, para Antonin Scalia, um importante criador de decises

vinculantes no Common Law por sua posio na Suprema Corte dos Estados Unidos, e Bryan

Garner s devem ser deixadas de lado as decises que falham em realizar os critrios do stare

decisis. Os critrios a serem considerados so os seguintes (SCALIA; GARNER, 2012, p. 412):

a) se um dano ser causado queles que confiaram de modo justificado na deciso;

b) o quo claramente a deciso esteve textualmente e historicamente errada;

c) se a deciso era geralmente aceita pela sociedade;

d) se a deciso coloca de modo permanente as cortes na posio de tomar decises

polticas apropriadas apenas para agentes eleitos.

Apesar do desenvolvimento dado ao assunto, no h consenso doutrinrio sobre a

superao. As decises jurisprudenciais das supremas cortes de Common Law dificilmente

permitiro estabelecer os critrios definitivos, critrios dependem da evoluo da sociedade,

dos magistrados e de diversos fatores polticos. Apesar de no serem aplicveis ao Brasil, a

considerao dos critrios existentes relevante. E eles apontam de modo consistente no

sentido de que alteraes de precedentes, especialmente os que alteram o significado da

Constituio, so excepcionais, superam a mera considerao do mrito, e envolvem tambm

consideraes sistmicas e institucionais. A tradio que manteve os precedentes como centro

do Direito sugere no alterar precedentes, especialmente os que influem no texto da

Constituio, seno com cautela.

3.6 O Estado Democrtico de Direito e os precedentes

Uma das funes fundamentais do Supremo Tribunal Federal a adequada interpretao

da Constituio, visando garantir segurana e fora ao Direito. Desse modo, ele deve formar

precedentes capazes de viabilizar a cognoscibilidade do Direito pelos demais tribunais e pela

sociedade civil (MITIDIERO, 2012, p. 96). Nesse sentido, ele se aproxima especialmente dos

tribunais constitucionais existentes na Europa e sua atuao tem efeitos institucionais e

jurdicos de grande importncia na organizao do Estado e na efetivao dos direitos.

Alguns poderes, instituies e direitos postulados na Constituio se materializam

apenas quando suas previses so colocadas em prtica. Os precedentes, especialmente nesses

casos, so instrumentais para dar efeito a essas previses (GERHARDT, 2008, p. 172-173).

Desse modo, os precedentes constitucionais desempenham diversas funes estruturais,

moldando a estrutura constitucional: clarificam os princpios constitucionais, estruturam o

sistema jurdico, influenciam nas decises dos juzes e direcionam o comportamento futuro dos

tomadores de deciso (GERHARDT, 2008, p. 158). Alm desses efeitos sobre o Estado, so

vastos os efeitos sobre a sociedade e a segurana dos indivduos.

Precedentes resolvem controvrsias e, desse modo, estabilizam o Direito Constitucional,

ramo mais poltico e ligado sociedade. H precedentes definindo firmemente relaes

governamentais, fornecendo as fundaes de ramos do Direito e definindo direitos

fundamentais em que o governo no deve interferir (GERHARDT, 2008, p. 160).

As funes que os precedentes constitucionais desempenham so de grande importncia

para a estruturao do sistema jurdico. E os precedentes desempenharo melhor essas funes

de segurana e de consistncia do sistema se for favorecida uma cultura que valorize o stare

decisis4.

Tamanho o valor dado segurana trazida por essa valorizao que autores como

(SCHAUER, 2009, p. 59-60; DUXBURY, 2008, p. 110) chegam a afirmar que o stare decisis

torna-se desprovido de sentido se uma corte sente-se livre para superar todos os precedentes

anteriores apenas por acreditar que esto errados.

Politicamente, os precedentes facilitam a comunicao nacional a respeito do

significado da Constituio. Os participantes nesse dilogo so juzes, lderes de outras

instituies pblicas, a imprensa e o pblico. Os precedentes formulam, informam e facilitam

o dilogo constitucional entre esses atores. O fato de o discurso constitucional estar

concretizado pelos precedentes anteriores assinala os canais pelos quais devem avanar nas

disputas constitucionais. Assim, so fornecidos meios adequados para a resoluo das disputas

(GERHARDT, 2008, p. 155-160). A superao de precedentes em uma suprema corte, pela

grande importncia do tema, vista por esse autor da doutrina do Common Law como um

processo poltico que envolve atores e supera em muito a mera deciso sobre o caso.

Precedentes com efeitos amplos, que se assemelham aos precedentes do Common Law,

tm um papel na formao das instituies, na concretizao dos direitos fundamentais e na

orientao de agentes estatais em todos os nveis. Eles so um importante instrumento de

exerccio do poder, um meio indispensvel de garantia do Direito e da fora da Constituio.

Os cuidados a serem tomados com a constante superao de precedentes um dos diversos

elementos que precisam ser considerados dentro desse quadro que se abre na medida em que

so reforados os poderes dos tribunais constitucionais.

4 Segundo MITIDIERO, at mesmo a unidade do Direito que a adequada interpretao da Constituio persegue

depende da vigncia da regra do stare decisis (2012, p. 96). "O stare decisis o fio com o qual a Corte tece a

fbrica de um sistema constitucional estvel e unificado." (BURTON, 2014, p. 1710)

CONCLUSO

A constante superao de precedentes deve ser evitada, uma medida vlida apenas

quando situaes jurdicas ou sociais exigirem enfaticamente o seu uso. O papel de construir e

defender o Direito das cortes supremas impactado negativamente quando a prerrogativa de

alterao de normas for utilizada excessivamente sobre os mesmos casos.

O tamanho do impacto sobre o sistema jurdico e a sociedade variam, e quase no pode

ser sentido se o fenmeno for uma exceo. No entanto, reflexes devem ser feitas para reforar

a importncia do tema e indicar a relevncia de conceber os precedentes de cortes

constitucionais como parte da funo legislativa do Estado e, assim sendo, um elemento

essencial na construo do Estado Democrtico de Direito.

Ao criar precedentes vinculantes, muitas vezes uma corte constitucional cria normas

gerais e abstratas que afetam com fora a sociedade e o Estado. A importncia da estabilidade

normativa maior na medida em que mais pessoas forem afetadas. A estabilidade j

importante para um caso que afete apenas as partes, mas ela toma dimenses sistmicas e

institucionais quando regula a atividade de todos. Como apresentado, ento, alterar com

frequncias os precedentes criar efeitos negativos sobre a certeza do direito, a capacidade de

julgamento das cortes, a eficcia das alteraes, a segurana jurdica e o dilogo necessrio para

viabilizar e legitimar alteraes de normas sociais. A sociedade precisa de normas estveis para

regular a atuao de seus membros.

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