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A exigibilidade do prvio requerimento

administrativo do benefcio previdencirio para o

ajuizamento de ao: uma abordagem jurisprudencial

Francisco Wendson Miguel Ribeiro

Publicado em 12/2012. Elaborado em 11/2012.

O prvio requerimento administrativo do benefcio

previdencirio necessrio para a caracterizao da condio

da ao interesse de agir. Contudo, os Tribunais tm

variado o entendimento sobre a questo.

Resumo: O prvio requerimento administrativo do benefcio previdencirio

necessrio para a caracterizao da condio da ao interesse de agir, nos

termos do que dispem os arts. 3 e 267, VI, do CPC. Contudo, os Tribunais

ptrios tm variado o entendimento sobre a referida questo, j que alguns

consideram indispensvel o mencionado requerimento administrativo e outros o

consideram prescindvel para o acionamento do Poder Judicirio. A questo

somente encontrar pacificao jurisprudencial aps o julgamento do Recurso

Especial n 1.302.307/TO pelo STJ e, principalmente, do Recurso Extraordinrio

n 631.240/MG pelo STF, os quais so representativos de controvrsia (CPC,

arts. 543-C e 543-B).

Palavra-chave: benefcio previdencirio; prvio requerimento administrativo;

interesse de agir; condio da ao; jurisprudncia.

Sumrio: Introduo O Prvio Requerimento Administrativo do Benefcio

Previdencirio: Breve Contextualizao Normativa e Doutrinria O

Entendimento do TRF da 1 Regio O Entendimento do TRF da 2 Regio O

Entendimento do TRF da 3 Regio O Entendimento do TRF da 4 Regio O

Entendimento do TRF da 5 Regio O Entendimento da TNU O

Entendimento do STJ O Entendimento do STF Concluso Bibliografia

INTRODUO

Atualmente, a questo acerca de ser o prvio requerimento administrativo do

benefcio previdencirio condio para o ajuizamento da ao que intenta o

mesmo benefcio ainda no encontra pacificao na jurisprudncia de nossos

Tribunais, mormente porque o Supremo Tribunal Federal STF, conquanto

tenha reconhecido a repercusso geral da aludida controvrsia jurdica (como

veremos), ainda no se pronunciou em definitivo a respeito. Assim, o presente

trabalho objetiva explanar, aps uma breve contextualizao normativa e

doutrinria da matria, o entendimento atual dos principais Tribunais brasileiros.

O PRVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFCIO

PREVIDENCIRIO: BREVE CONTEXTUALIZAO NORMATIVA

E DOUTRINRIA

A Constituio Federal preconiza os denominados direitos fundamentais, que,

numa definio sinttica, podem ser entendidos como as prerrogativas e

instituies universais, histricas, inalienveis, imprescritveis, indisponveis,

constitucionais, vinculativas dos poderes pblicos e de aplicao imediata que

constituem princpios bsicos da ordem constitucional e concretizam o

ordenamento jurdico em garantia de uma convivncia livre, igual e digna de todas

as pessoas.

Dentre tais direitos, destaca-se o direito de acesso ao Poder Judicirio (princpio,

garantia ou direito de ao, da inafastabilidade da jurisdio ou da proteo

judicial efetiva), o qual previsto no inciso XXXV do artigo 5 da Carta Magna e

estabelece que a lei no excluir da apreciao do Poder Judicirio leso ou

ameaa a direito. Trata-se, pois, nas palavras do professor Gilmar Ferreira

Mendes , da consagrao da tutela judicial efetiva, esta garantidora da proteo

judicial contra leso ou ameaa a direito.

Por outro lado, o direito de acesso ao Judicirio, assim como outros direitos, sofre

os efeitos da atividade legislativa ordinria destinada sua conformao ou

limitao, mxime com vistas a evitar a eventual coliso com outros direitos ou

valores constitucionais (direito que no absoluto, mas, ao revs, sofre

conformaes, limitaes ou restries). E fruto desta atividade legislativa a

fixao das chamadas condies da ao, que, segundo os artigos 3 e 267, VI, do

Cdigo de Processo Civil[2], so a possibilidade jurdica do pedido, a legitimidade

das partes e o interesse processual.

[1 ]

Cuida-se, pois, o sistema processual civil brasileiro, de um sistema influenciado

pela Teoria Ecltica da ao defendida por Liebman, a qual salienta que, no

obstante seja a ao um direito subjetivo abstrato de provocar a prestao do

Estado, este direito, em funo da necessidade da seletividade de acesso ao

Judicirio e da observncia de outros princpios constitucionais, como, v.g., o

princpio da separao dos poderes (Constituio Federal, art. 2[3]), est

condicionado presena de condies especiais (dentre as quais, como visto, a

possibilidade jurdica do pedido, a legitimidade das partes e o interesse de agir),

cuja ausncia redunda na no existncia de tal direito.

Precisamente acerca do interesse processual ou interesse de agir, este

configurado quando presente o binmio necessidade-utilidade. Cosoante a lio de

Nelson Nery Jnior e Rosa Maria Andrade Nery, existe interesse processual

quando a parte tem necessidade de ir a juzo para alcanar a tutela pretendida e,

ainda quando esta tutela jurisdicional pode trazer-lhes alguma utilidade do ponto

de vista prtico[4].

Assim, nesse contexto normativo e doutrinrio, chega-se facilmente concluso

de que o prvio requerimento administrativo do benefcio previdencirio junto ao

Instituto Nacional do Seguro Social INSS (que no se confunde com o

exaurimento da via administrativa , este consensualmente dispensado para o

ajuizamento da ao, a teor da Smula n 213 do antigo Tribunal Federal de

Recursos TFR ) se revela imprescindvel para a propositura da respectiva

ao judicial. Isso porque a sua falta impede a caracterizao da resistncia do

INSS ao cumprimento voluntrio da obrigao e, pois, impossibilita a

demonstrao do carter necessrio do provimento jurisdicional para o exerccio

do direito, o que resulta na ausncia de interesse de agir (condicionante da ao).

Sucede, porm, que o Poder Judicirio brasileiro se v atualmente obrigado a

dirimir lides processuais em que se discute a necessidade, ou no, para o

ajuizamento de ao objetivando a concesso de benefcio previdencirio, do

prvio requerimento administrativo. Noutros termos, debate-se acerca de se

considerar, ou no, a prvia postulao administrativa como uma condio, na

modalidade interesse processual/de agir, da postulao judicial relativa a

benefcio previdencirio.

Vejamos, portanto, o atual entendimento dos principais Tribunais brasileiros no

que pertine matria em espeque.

O ENTENDIMENTO DO TRF DA 1 REGIO

O Tribunal Regional Federal da 1 Regio adota o entendimento segundo o qual

dispensvel o prvio requerimento administrativo do benefcio previdencirio

para o ajuizamento da respectiva ao, visto que tal exigncia configura ofensa ao

[5]

[6]

[7 ]

art. 5, XXXV, da Constituio da Repblica. Nesse sentido os seguintes

precedentes:

PREVIDENCIRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PRVIOREQUERIMENTO. TRABALHADOR RURAL. DESCARACTERIZAO.

INCIO DE PROVA MATERIAL. AUSNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE

CONCESSO DOBENEFCIO .

1. A ausncia de requerimento administrativo no afasta o

interesse de agir do trabalhador rural que pleiteiaaposentadoria.

2. Para a aposentadoria de rurcola, a lei exige idade mnima de 60

(sessenta) anos para o homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para amulher, requisito que, in casu, est comprovado nos autos.

3. Ausncia de comprovao do exerccio de atividade rural no perodo de

carncia (art. 48, 1 e 2, da Lei n. 8.213/91), tendo em vista que osdocumentos apresentados no so suficientes para comprovar o efetivo

exerccio campesino em regime de economia familiar, uma vez que a parte

autora est divorciada consensualmente de seu cnjuge desde 2005 e umadas testemunhas afirmou que a requerente est separada h 13 anos.

4. Ressalte-se que a esposa que se divorcia ou separa do cnjuge,

trabalhador rural, no pode utilizar a sua certido de casamento comoincio de prova material, a no ser que poca do divrcio j tenha

cumprido a maior parte do perodo de carncia e comprove que continuou

a exercer atividade rural em regime de economia familiar.

5. Ausente conjunto probatrio harmnico a respeito do exerccio de

atividade rural no perodo, no se reconhece o direito ao benefcio deaposentadoria rural por idade.

6. Apelao do INSS no provida. Remessa provida. (grifei).

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIRIO. PRVIO

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCINDIBILIDADE.

DIREITO DE AO. RECONHECIMENTO DE TEMPO LABORADOEM CONDIES ESPECIAIS. LEGISLAO VIGENTE. DECRETO

53.831/64. LEI N. 9.032/95. ELETRICIDADE ACIMA DE 250 WATTS.

ENQUADRAMENTO LEGAL JUROS. CORREO MONETRIA.

1. A exigncia de prvio requerimento administrativo como

condio ao ajuizamento de ao judicial para a obteno de

benefcio previdencirio no se coaduna com a garantia

constitucional (art. 5, XXXV) de que a lei no excluir daapreciao do Poder Judicirio leso ou ameaa a direito.

[8]

2. O cmputo do tempo de servio para fins previdencirios deve observar

a legislao vigente poca da prestao laboral, tal como disposto no 1,

art. 70 do Decreto n 3.048/99, com redao do Decreto n 4.827/03.

3. O exerccio da atividade no setor de energia eltrica, com

enquadramento previsto no cdigo 1.1.8 do Decreto 53.831/64 e mantido

pela Lei n 7.369/85 e regulamentado pelo Decreto n 92.212/85, confereao segurado o direito contagem, como especial, do tempo de servio

prestado nos anteriores vigncia da Lei 9.528/97, que passou a exigir a

verificao da periculosidade, no caso concreto, por meio de percia.

4. Em se tratando de periculosidade por sujeio a altas tenses eltricas,no necessrio o requisito da permanncia, j que o tempo de exposio

no um fator condicionante para que ocorra um acidente ou choque

eltrico, tendo em vista a presena constante do risco potencial, no

restando desnaturada a especialidade da atividade pelos intervalos semperigo direto.

5. Os juros moratrios so devidos, de acordo com o novel entendimento

jurisprudencial, no percentual de 1% (um por cento) ao ms, a contar dacitao, e estabelecidos nesse patamar at o advento da Lei n 11.960/09,

data a partir da qual sero devidos no percentual de 0,5% (meio por

cento) ao ms conforme so aplicados cadernetas de poupana. Contam-se da citao para as parcelas eventualmente vencidas anteriormente a

ela e do respectivo vencimento, para as que lhe so posteriores.

6. Apelao no-provida. Reexame provido em parte para redefinir jurose correo monetria segundo o Manual de Clculos da Justia

Federal. (destaquei).

O ENTENDIMENTO DO TRF DA 2 REGIO

O Tribunal Regional Federal da 2 Regio, por sua vez, entende que o prvio

requerimento administrativo do benefcio previdencirio necessrio para a

configurao do interesse de agir e, portanto, condio para o ajuizamento da

ao, pelo que sua ausncia resulta na extino do processo, sem resoluo do

mrito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Eis alguns julgados a respeito:

PREVIDENCIRIO. APELAO CVEL. PEDIDO DE REVISO DA

RMI. PENSO POR MORTE ORIGINRIA DE BENEFCIO DE

INCAPACIDADE. ART. 29, II, DA LEI N 8.213/91. AUSNCIA DE

PRVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXTINO DOFEITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ART. 267, VI, DO

CPC. HIPTESE DO ENUNCIADO N 103 DAS TURMAS RECURSAIS

DOS JUIZADOS FEDERAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

APELAO NO PROVIDA.

[9]

I - Caso em que a apelante se insurge contra a sentena que extinguiu oprocesso, sem resoluo do mrito, por falta de interesse de agir, ante a

ausncia de requerimento administrativo, em ao ajuizada com o fim de

obter a reviso da RMI de seu benefcio previdencirio de penso por

morte, originria de benefcio de incapacidade, para que fossemconsiderados, no clculo inicial, os 80% maiores salrios-de-contribuio,

nos termos do art. 29, II, da Lei n 8.213/91.

II - Observa-se que o INSS sequer teve oportunidade de tomarcincia da possvel alterao dos salrios-de-contribuio, a

ensejar a pretendida reviso, o que acarreta a carncia de uma

das condies da ao, tornando-se impossvel o seuprosseguimento.

III - A exigncia do prvio requerimento administrativo no

deve ser confundida com o exaurimento da via administrativa.

Este ltimo significa que o autor no precisa recorrer at a

ltima instncia administrativa, interpondo recursosenquanto possvel, para depois provocar o Judicirio. Basta

que o rgo da administrao negue seu pedido, ou seja,oferea resistncia pretenso, ou que demore por tempo

superior ao aceitvel para analisar o pleito.

IV - Considerando, ademais, que quando a autora ingressou com a ao,

como bem destacou o i. magistrado na sentena, j havia sido

restabelecido o entendimento que vigorava antes da edio do

Memorando n 19, que suspendeu o processamento da reviso emcomento, verifica-se haver falta de interesse de agir da segurada

na presente demanda judicial, em 13/06/2011, quando ajuizado o

feito, encontrava-se em vigor o Memorando Conjunto n

21/DIRBEN/INSS, de 15/04/2010, dispondo sobre a reviso

administrativa de acordo com o art. 29, II, da Lei n 8.213/91, assim

constando no seu item 4.3: as revises para o reclculo dos benefcios

sero realizadas mediante requerimento do interessado ou

automaticamente, quando processada reviso por qualquer motivo.

V - Precedente desta Corte, bem como Enunciado n 103 das Turmas

Recursais dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro

(Considerando que o INSS vem implantando administrativamente a

reviso da RMI dos benefcios de auxlio-doena, aposentadoria por

invalidez, penso por morte (concesso originria) e auxlio-recluso

(concesso originria), na forma do art.29, II, da Lei n 8.213/91, falece aosegurado interesse de agir na ao judicial que postula tal reviso, ajuizada

aps a publicao deste enunciado, sem prvio requerimento

administrativo ou inrcia da Administrao Pblica por perodo superior a

45 dias, se requerido administrativamente. Fundamentos: Atos

Administrativos Memorandos-Circulares n 21/DIRBEN/PFEINSS e

28/INSS/DIRBEN).

VI - De outra parte, no h violao ao preceito do art. 5,XXXV, da Constituio Federal (a lei no excluir da

apreciao do Poder Judicirio leso ou ameaa a direito),

posto que no h necessidade de provocao do Judicirio

ante a ausncia de leso ou ameaa a direito, eis que este

ainda no foi examinado na via prpria. preciso que se

compreenda que o Judicirio no sempre a primeira ou

nica via para a obteno de prestao que sequer foisolicitada perante o obrigado a cumpri-la. Este entendimento

no se contrape ao princpio constitucional do livre acesso

justia, por no impedir um posterior ajuizamento da ao,

em caso de negativa do pleito, demora excessiva ou exigncia

de documentao incompatvel ou desnecessria, na esfera

administrativa.

VII - Apelao a que se nega provimento. (frisei).

PREVIDENCIRIO- PRETENSO DE CONCESSO DE

APOSENTADORIA DIRETAMENTE PELO JUDICIRIO -

AUSNCIA DE PRVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO -

CARNCIA DE AO - EXTINO DO PROCESSO - NO

VIOLAO AO ART. 5, XXXV, DA CONSTITUIO FEDERAL -

ENUNCIADO N 77 DO FONAJEF.

1. A ausncia de prvio requerimento administrativo junto aorgo previdencirio importa em ausncia de interesse de

agir, uma das condies da ao, no se confundindo com a

desnecessidade de exaurimento da via administrativa. Como

no presente caso no h requerimento administrativo

formulado pela autora, constata-se que a Administrao

Pblica no examinou a pretenso, no havendo como saber se

esta poderia ser satisfeita sem a necessidade da via judicial,ainda que haja contestao pela autarquia r, pois o interesse

processual condio da ao, e no sendo provado de plano,

d ensejo extino do processo sem julgamento do mrito.

2. Mesmo considerando que cada caso possui as suas prprias

peculiaridades, e h precedentes, com base no princpio da celeridade e

economia processual, em que se supera esta questo, especialmente

quando o processo j tramitou por tempo razovel e chega ao Tribunalcom uma sentena de mrito, o fato que, in casu, restou evidenciado que

a autora no pretendia, desde o incio, ingressar com pedido

administrativo para obter a concesso do seu benefcio. A via judicial

no pode ser usada para substituir a via administrativa como

meio mais eficaz de se conquistar o pleito, fazendo do Poder

Judicirio um trampolim para deixar de submeter o pleito

via administrativa, que a regra.

[1 0]

3. De outra parte, no h violao ao preceito do art. 5, XXXV,

da Constituio Federal (a lei no excluir da apreciao do

Poder Judicirio leso ou ameaa a direito), posto que no

h necessidade de provocao do Judicirio ante a ausncia

de leso ou ameaa a direito, eis que este ainda no foi

examinado na via prpria. preciso que se compreenda que o

Judicirio no sempre a primeira ou nica via para aobteno de prestao que sequer foi solicitada perante o

obrigado a cumpri-la. Este entendimento no se contrape ao

princpio constitucional do livre acesso justia, por no

impedir um posterior ajuizamento da ao, em caso de

negativa do pleito, demora excessiva ou exigncia de

documentao incompatvel ou desnecessria, na esfera

administrativa.

4. o ajuizamento da ao de concesso de benefcio da

seguridade social reclama prvio requerimento

administrativo (Enunciado 77 do FONAJEF).

5. No caso em tela, no h nenhuma situao excepcional que autorizaria

superar a regra geral para os pedidos de concesso de benefcio.

6. Apelao a que se nega provimento. (negritei).

O ENTENDIMENTO DO TRF DA 3 REGIO

J o Tribunal Regional Federal da 3 Regio tambm tem o mesmo entendimento

do TRF da 1 Regio, no sentido de que no se pode exigir o prvio requerimento

administrativo do benefcio previdencirio para a propositura da ao, sob pena

de violao do art. 5, XXXV, da Constituio Federal. Em tal sentido os arestos a

seguir:

[1 1 ]

PREVIDENCIRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ART. 557,

1, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AO

PREVIDENCIRIA. PRVIO REQUERIMENTO

ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. SMULA 09.

APLICABILIDADE.

I - No se justifica que para o ajuizamento de ao

previdenciria seja exigida a formalizao de prvio

requerimento administrativo do benefcio, tendo em vista a

Smula 09 desse E. TRF.

II - Agravo interposto pelo INSS improvido (art. 557, 1, do CPC).

(sublinhei).

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIRIO. AGRAVO. PENSO

POR MORTE. DESNECESSIDADE DE PRVIO REQUERIMENTO

ADMINISTRATIVO PARA O AJUIZAMENTO DE AO

PLEITEANDO A CONCESSO DE BENEFCIO

PREVIDENCIRIO. OBSERVNCIA DO PRINCPIO DAINAFASTABILIDADE DA JURISDIO.

I. A ausncia de prvio pedido administrativo no implica

carncia da ao, por falta de interesse de agir, ante o

princpio da inafastabilidade da jurisdio, previsto no artigo

5, inciso XXXV, da Constituio Federal.

II. Conforme as palavras do Ilustre Ministro Edson Vidigal, "no seria

justo impor ao segurado a obrigao de dirigir-se ao estado-administrador, sabidamente prdigo no indeferimento dos pedidos que

lhes so encaminhados, apenas como uma exigncia formal para ver sua

pretenso apreciada pelo Estado-Juiz".

III. Deve ser mantida a r. deciso agravada, que determinou o retorno dos

autos Vara de origem para que seja dado regular prosseguimento ao

feito.

IV. Agravo a que se nega provimento. (sem destaques no original).

O ENTENDIMENTO DO TRF DA 4 REGIO

No que concerne ao Tribunal Regional Federal da 4 Regio, este entende que,

em regra, o prvio requerimento administrativo do benefcio previdencirio

condio para o ajuizamento da ao que pleiteia o mesmo benefcio.

[1 2]

[1 3]

Contudo, de acordo com o Tribunal em apreo, tal regra afastada quando se

tratar de benefcio previdencirio postulado por trabalhador rural boia-fria,

volante ou diarista, em virtude da suposta notoriedade da negativa de concesso

do INSS, hiptese em que a aludida condio da ao desconsiderada.

Vejamos precedentes nesse sentido:

PREVIDENCIRIO. PRVIO REQUERIMENTOADMINISTRATIVO. BENEFCIO ASSISTENCIAL. INTERESSE

DE AGIR. NO-DEMONSTRAO.

No comprovada a resistncia da Administrao quanto

pretenso formulada, deve ser indeferida a inicial por

absoluta ausncia de interesse de agir. (grifo nosso).

PREVIDENCIRIO. TRABALHADOR BIA-FRIA.

APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AUSNCIA DEREQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE.

A Terceira Seo desta Corte firmou o entendimento de que, nas

situaes em que, sistematicamente, o INSS se nega a apreciar

ou indefere de pronto a pretenso da parte, possvel a

dispensa do prvio ingresso na esfera administrativa, pois a

recusa da Administrao e o interesse processual, em casos

tais, so evidentes. Assim, excepcionalmente de se afastar talexigncia, quando notria a negativa da Administrao, como

se d nos casos em que pretende o segurado a obteno de

benefcio previdencirio na qualidade de bia-fria, volante ou

diarista, sem apresentao de prova documental substancial.

(salientei).

O ENTENDIMENTO DO TRF DA 5 REGIO

Por seu turno, o Tribunal Regional Federal da 5 Regio entende, outrossim, que

a regra ser o prvio requerimento administrativo do benefcio previdencirio

condio para o ajuizamento da respectiva ao, razo pela qual sua ausncia

acarreta a falta de interesse de agir e a extino do processo, sem resoluo do

mrito (CPC, art. 267, VI).

Todavia, segundo o referido Tribunal, dispensado o prvio requerimento

administrativo em comento: i) no caso de haver, na ao judicial, contestao do

pedido inicial da parte autora pelo INSS (contestao de mrito); e/ou ii) quando

se tratar de benefcio previdencirio postulado por trabalhador rural (segurado

especial).

A respeito, seguem os seguintes julgados:

[1 4]

[1 5]

PREVIDENCIRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. FALTA

DE INTERESSE DE AGIR. EMBARGOS DE DECLARAOPARCIALMENTE PROVIDOS, MAS TIDOS POR PROTELATRIOS.

IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSO DA MULTA FIXADA.

I - A parte autora, embora tenha formulado requerimento

administrativo para a obteno do benefcio pretendido,

preferiu renunciar ao mesmo (e anlise administrativa de

sua pretenso, consequentemente) preferindo valer-sediretamente do Poder Judicirio.

II - No h lide que justifique a instaurao de uma relao

jurdica processual. A vinda ao Judicirio antes de qualquer

tentativa de se obter o benefcio administrativamente uma

tentativa de utiliz-lo como substitutivo da administrao, no

caso, o INSS, a quem cabe apreciar e conceder, se for o caso,

benefcios previdencirios. Precedentes.

III - No possvel atribuir efeito meramente protelatrio a embargos dedeclarao que restaram providos, mesmo que em parte, pelo magistrado

a quo. Se providos foram, j h a demonstrao de que eram pertinentes e

no foram utilizados apenas como instrumento para conturbar o feito e a

relao processual.

IV - Apelao do particular e remessa obrigatria providas em parte.

V - Recurso do INSS prejudicado. (frisamos).

PREVIDENCIRIO E PROCESSUAL CIVIL. NO

PROVIDENCIADO PRVIO REQUERIMENTO

ADMINISTRATIVO. NO CONTESTADA A AO EM SEU

MRITO. CARACTERIZADA A FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

CONFIRMADA A SENTENA QUE EXTINGUIU O PROCESSO

SEM RESOLUO DO MRITO.

- O exerccio do direito de ao, para ser legtimo, pressupeum conflito de interesses (art. 3 do CPC), cuja composio se

solicita ao Estado, de tal sorte que, sem uma pretenso

resistida, no h lugar invocao da atividade jurisdicional.

-. Dispensa o exaurimento, ou seja, o esgotamento da via administrativa,com os recursos cabveis, para o ingresso em Juzo, ou, noutra hiptese,

d como suprida a falta de interesse jurdico-processual dolitigante, em situao na qual, embora no tivesse o segurado

requerido o benefcio na via administrativa, com seuconsequente indeferimento, contestara o INSS a pretenso

[1 6]

deduzida em Juzo, no mrito, tornando incuo remeter-se aautora via administrativa, j que restara demonstrada a

existncia de pretenso resistida.

- No presente caso, porm, a autarquia r no contestou o pedido em seumrito, de modo que no se pode falar em pretenso resistida, impondo-

se a manuteno da sentena que extinguiu o feito, sem resoluo domrito, reconhecendo a falta de interesse processual. Neste sentido,

precedentes do STJ.

- Apelao improvida. (destaquei).

PREVIDENCIRIO. AUSNCIA DE INTERESSE DE AGIR.PRVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TRABALHADORRURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA TESTEMUNHAL E

MATERIAL. VNCULOS EMPREGATCIOS URBANOS.COMPLEMENTAO DE RENDA. JUROS DE MORA. CORREO

MONETRIA. HONORRIOS ADVOCATCIOS. SMULA 111 DO STJ.APLICABILIDADE.

I. A Constituio Federal de 1998, em seu artigo 5, no condiciona oacesso ao Poder Judicirio ao indeferimento de requerimento na viaadministrativa, porquanto no requisito necessrio obteno da

prestao jurisdicional a prvia postulao naquela instncia.

II. A anlise do requerimento do benefcio de aposentadoria

por idade aos segurados especiais no pode ser obstaculizadaou condicionada a prvio requerimento administrativo,

mesmo quando no h contestao de mrito na demandajudicial, dada a situao de hipossuficincia intrnseca natureza desses trabalhadores, que em geral no possuem

qualquer registro nos rgos oficiais ou documentao quecomprove sua condio, conforme vem exigindo o instituto

previdencirio.

III. No presente caso, a prova testemunhal e os elementos materiais

carreados comprovam a atividade rurcola da parte autora, para fins deobteno de benefcio previdencirio.

IV. O rol de documentos previsto no art. 106 da Lei 8.213/91

meramente exemplificativo, tendo em vista a informalidade do trabalhorural, a escassez de documentao e a precariedade das condies de vida

dos trabalhadores deste meio.

V. Os vnculos empregatcios urbanos da autora/do esposo da autora no

obstam a concesso do beneficio em tela, pois tem funo decomplementao de renda, e no atingem o perodo de carncia legal.

[1 7 ]

VI. O termo inicial da obrigao deve ser considerado como a data dorequerimento administrativo do benefcio ou, na sua ausncia, a do

ajuizamento da ao.

VII. A Lei n 11.960/09, de 29/06/2009, deve ser aplicada para fins decorreo monetria e juros de mora a partir de sua publicao, havendo a

incidncia uma nica vez, at o efetivo pagamento, dos ndices oficiais deremunerao bsica e juros aplicados caderneta de poupana. No que

tange aos valores referentes a perodo anterior entrada em vigor da Lein 11.960/09, a correo monetria deve ser realizada de acordo com os

ndices do Manual de Orientao de Procedimentos para os Clculos naJustia Federal.

VIII. Honorrios advocatcios fixados no percentual de 10% sobre o valor

da condenao, devendo ser observado o disposto na Smula n 111 doSTJ.

IX. Apelao e remessa improvidas. (negritamos).

O ENTENDIMENTO DA TNU

De outra banda, a Turma Nacional de Uniformizao de Jurisprudncia dos

Juizados Especiais Federais abraa o entendimento de que o prvio requerimento

administrativo do benefcio previdencirio condio para o ajuizamento da ao,

salvo nas hipteses: a) em que houver contestao de mrito apresentada pelo

INSS; e/ou b) em que a ao for proposta por ocasio de Juizado Especial

Itinerante. Nestas duas situaes, consoante a TNU, a exigncia do prvio

requerimento administrativo configura vulnerao do art. 5, XXXV, da Carta

Poltica de 1988. Eis os precedentes nesse sentido:

PEDIDO DE UNIFORMIZAO NACIONAL. BENEFCIO DEPRESTAO CONTINUADA (LOAS). PROCESSO

REPRESENTATIVO DE RECURSOS SIMILARES. ACRDOMANTM SENTENA EXTINTIVA DO PROCESSO, SEM

JULGAMENTO DE MRITO, AO ARGUMENTO DE NO TER HAVIDOA RENOVAO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, APS O

TRANSCURSO DO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. ENTENDIMENTORESTRITIVO QUE NO SE MANTM. AUSNCIA DE BASE LEGAL.PEDIDO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Acrdo mantm sentena extintiva de processo, sem julgamento demrito, referente concesso do Benefcio Assistencial (LOAS), com base

no fundamento da no renovao do requerimento administrativo aps otranscurso do lapso temporal de 02 (dois) anos, a partir de analogia do art.

21, caput, da Lei 8.742/93.

[1 8]

2. O STJ consolidou entendimento no sentido dadesnecessidade do prvio requerimento administrativo comopressuposto para o ajuizamento de ao concessiva de

benefcio previdencirio ou revisional. Esta Turma Nacionalsegue no mesmo sentido, com a exceo da hiptese da pea de

contestao do INSS no enfrentar o mrito do pedido dosegurado, caso em que se mantm a extino do feito.

3. Se a jurisprudncia dominante no exige o prvio requerimentoadministrativo para o fim de ajuizamento de ao previdenciria, no hrazoabilidade em exigir, nos casos em que h o requerimento

administrativo, especialmente quando de Benefcio de PrestaoContinuada, que o mesmo se renove por determinado perodo de tempo.

4. A exigncia de renovao do requerimento administrativo, a cada doisanos, no possui qualquer base legal, alm de ter natureza

manifestamente restritiva do exerccio de direito de ao pelo segurado ouinteressado. Inaplicabilidade de analogia ou de interpretao extensiva nocaso em questo.

5. Pedido de Uniformizao conhecido e provido para o fim de anular tantoa sentena como o acrdo recorrido, determinando o retorno dos autos ao

juzo de origem para o seu regular processamento. (grifei).

EMENTA - CONSTITUCIONAL ACESSO JUSTIA

AUSNCIA DE PRVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO PELA APRESENTAODE CONTESTAO ESPECFICA PELO INSS E POR TRATAR-SE

DE PEDIDO DE REVISO DE BENEFCIO - INCIDENTE DA PARTEAUTORA CONHECIDO E PROVIDO.

1. Ofende a garantia do acesso justia a extino do feito semresoluo de mrito decorrente da ausncia de prvio

requerimento administrativo quando h contestaoespecfica do ru. Pedido referente reviso da RMI para computar ossalrios-de-contribuio o valor correspondente a adicional de

periculosidade deferido nos autos da Reclamao Trabalhista e reajustar aRMI em pocas especficas com observncia do IGP-DI como ndice de

reajuste.

2. Incidente de uniformizao conhecido e para firmar a tese de que

ofende a garantia do acesso justia a extino do feito semresoluo de mrito decorrente da ausncia de prviorequerimento administrativo quando h contestao

especfica do ru, anulando o acrdo e a sentena para que outra sejaproferida como o julgador entender de direito, afastada a exigncia de

prvio requerimento administrativo. (sem estaques no original).

[1 9]

[20]

EMENTA PREVIDENCIRIO. APOSENTADORIA POR IDADE.

TRABALHADORA RURAL. PRELIMINAR DE FALTA DEINTERESSE DE AGIR. AUSNCIA DE REQUERIMENTO

ADMINISTRATIVO. AO PROPOSTA POR OCASIO DEJUIZADO ESPECIAL ITINERANTE. EXAME DO CASO

CONCRETO. PEDIDO DE UNIFORMIZAO IMPROVIDO.

1. Proposta a ao por ocasio de Juizado Especial Itinerante,caracterizado por atender pessoas de baixa instruo e renda, sem

qualquer familiaridade com os procedimentos administrativose judiciais, e se reconhecendo, ademais, em face da natural publicidade

da realizao da Justia Itinerante na comunidade envolvida, no seafigura exigvel o prvio requerimento administrativo para

caracterizar o interesse processual na demanda visando obteno de benefcio previdencirio, mesmo sem prviorequerimento perante o INSS.

2. A atuao jurisdicional, na hiptese, no implica supresso da instnciaadministrativa e substituio indevida do Judicirio ao Executivo,

prevalecendo o princpio da inafastabilidade do controlejudicial.

3. Incidente conhecido e improvido. (grifamos).

O ENTENDIMENTO DO STJ

Com relao ao Superior Tribunal de Justia, este ostenta dois entendimentos

distintos, a depender do rgo prolator da deciso.

De um lado, a Terceira Seo e suas respectivas Turmas (Quinta e Sexta)

entendem que o ajuizamento de ao objetivando a concesso de benefcio

previdencirio independe de prvio requerimento administrativo junto ao INSS.

Assim o seguinte aresto:

[21 ]

[22]

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PREVIDENCIRIO. MATRIA COM REPERCUSSO GERAL.RECONHECIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

SOBRESTAMENTO DO FEITO POR ESTA INSTNCIA. NOPREVISO, NO CASO. BENEFCIO. PRVIO REQUERIMENTO

ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE.

1. O reconhecimento de repercusso geral pelo Excelso Pretrio, comfulcro no art. 543-B do CPC, no tem o condo de sobrestar o processo e

julgamento dos recursos especiais em tramitao nesta Corte.

2. firme a compreenso da Terceira Seo no sentido da

desnecessidade de prvio requerimento administrativo comocondio para a propositura de ao que vise concesso de

benefcio previdencirio. Precedentes.

3. Agravo regimental a que se nega provimento. (negritei).

Por outro lado, a Segunda Turma (integrante da Primeira Seo) entende que, via

de regra, o prvio requerimento administrativo do benefcio previdencirio

condio para o ajuizamento da respectiva ao. Entretanto, ele dispensvel nos

casos de recusa de seu recebimento pelo INSS e nas situaes em que houver a

negativa de concesso do benefcio previdencirio pela notria resistncia da

Autarquia tese jurdica esposada. Vejamos o precedente que bem retrata este

entendimento:

[23]

PREVIDENCIRIO. AO CONCESSRIA DE BENEFCIO.

PROCESSO CIVIL. CONDIES DA AO. INTERESSE DE AGIR(ARTS. 3 E 267, VI, DO CPC). PRVIO REQUERIMENTO

ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE, EM REGRA.

1. Trata-se, na origem, de ao, cujo objetivo a concesso de benefcioprevidencirio, na qual o segurado postulou sua pretenso diretamente no

Poder Judicirio, sem requerer administrativamente o objeto da ao.

2. A presente controvrsia soluciona-se na via infraconstitucional, pois no

se trata de anlise do princpio da inafastabilidade da jurisdio (art. 5,XXXV, da CF). Precedentes do STF.

3. O interesse de agir ou processual configura-se com aexistncia do binmio necessidade-utilidade da pretensosubmetida ao Juiz. A necessidade da prestao jurisdicional

exige a demonstrao de resistncia por parte do devedor daobrigao, j que o Poder Judicirio via destinada

resoluo de conflitos.

4. Em regra, no se materializa a resistncia do INSS pretenso de concesso de benefcio previdencirio no

requerido previamente na esfera administrativa.

5. O interesse processual do segurado e a utilidade da

prestao jurisdicional concretizam-se nas hipteses de a)recusa de recebimento do requerimento ou b) negativa deconcesso do benefcio previdencirio, seja pelo concreto

indeferimento do pedido, seja pela notria resistncia daautarquia tese jurdica esposada.

6. A aplicao dos critrios acima deve observar a prescindibilidade doexaurimento da via administrativa para ingresso com ao previdenciria,

conforme Smulas 89/STJ e 213/ex-TFR.

7. Recurso Especial no provido. (frisamos).

Impende salientar, por ltimo, que o Recurso Especial n 1.302.307/TO, em que

se discute a necessidade de prvio requerimento administrativo como

pressuposto para o ajuizamento de ao judicial objetivando a concesso de

benefcio previdencirio, foi afetado sistemtica insculpida no art. 543-C do

CPC (recurso representativo de controvrsia) e est pendente de julgamento pela

Primeira Seo do STJ. Eis a deciso de afetao:

[24]

Cuida-se de recurso especial enviado a este Superior Tribunal de

Justia como representativo de controvrsia e interposto pelo InstitutoNacional do Seguro Social - INSS, com fulcro no art. 105, inciso III, alnea"a", da Carta Federal, em que se discute a necessidade de prvio

requerimento administrativo como pressuposto para oajuizamento de ao judicial objetivando a concesso de

benefcio previdencirio.

O aresto hostilizado, proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1

Regio, restou assim ementado:

"PREVIDENCIRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL.EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE.

CERCEAMENTO DE ACESSO AO PODER JUDICIRIO. VIOLAOAO ART. 5, XXXV, DA CONSTITUIO FEDERAL.

1. Jurisprudncia deste TRF e STJ j consolidou entendimento no sentidode que a prvia postulao na via administrativa no condio para o

ajuizamento de ao de natureza previdenciria, em face do amplo acessoao Poder Judicirio previsto na Constituio Federal.

2. Apelao provida. Sentena anulada. Retorno dos autos origem

para regular processamento" (fl. 127).

Considerando a multiplicidade de recursos a respeito da

quaestio em debate, admito o processamento do presenteespecial nos termos dos arts. 543-C do CPC e 2 da

Resoluo/STJ n. 8/2008, devendo ser dirimido no mbito da Primeira Seo desta Corte.

Determino, nesse contexto, a adoo das seguintes providncias

nos termos e para os fins previstos no 2. do art. 2. da Resoluo/STJn. 8/2008:

(1) Comunique-se, enviando cpia, o teor da presente deciso aosMinistros deste STJ que compem a Primeira Seo e aos Presidentes dos

Tribunais de Justia e dos Tribunais Regionais Federais;

(2) suspenda-se o julgamento dos demais recursos que versamsobre matria do presente apelo nobre; e

(3) d-se vista ao Ministrio Pblico para parecer.

Publique-se. Intimem-se.

Braslia, 13 de junho de 2012.

MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA

Relator (destaquei).[25]

Relator (destaquei).

O ENTENDIMENTO DO STF

Derradeiramente, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela desnecessidade,

para o ajuizamento de ao previdenciria, do prvio requerimento

administrativo do benefcio junto ao INSS. Nesse sentido:

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO

EXTRAORDINRIO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTOADMINISTRATIVO PRVIO DE CONCESSO DE BENEFCIO

PREVIDENCIRIOPARA O ACESSO AO JUDICIRIO.PRECEDENTES.

1. A jurisprudncia desta nossa Corte firmou-se no sentido deser desnecessrio para o ajuizamento de ao previdenciria oprvio requerimento administrativo do benefcio autarquia

federal. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (destaquei).

Demasia, urge registrar que a discusso em apreo chegou novamente ao STF,

que, no Recurso Extraordinrio n 631.240/MG, consignou que est

caracterizada a repercusso geral da controvrsia acerca da existncia de prvia

postulao perante a administrao para defesa de direito ligado concesso ou

reviso de benefcio previdencirio como condio para busca de tutela

jurisdicional de idntico direito (Tema de Repercusso Geral n 350: Prvio

Requerimento Administrativo como Condio para o Acesso ao Judicirio). Desse

modo, afetou tal recurso sistemtica prevista no art. 543-B do CPC (recurso

representativo de controvrsia), o qual ainda est pendente de julgamento. Eis a

deciso de reconhecimento da repercusso geral e de afetao:

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.PREVIDNCIRIO. PRVIA POSTULAO ADMINISTRATIVA

COMO CONDIO DE POSTULAO JUDICIAL RELATIVA ABENEFCIO PREVIDENCIRIO. REPERCUSSO GERAL.

EXISTNCIA.

Est caracterizada a repercusso geral da controvrsia acercada existncia de prvia postulao perante a administrao

para defesa de direito ligado concesso ou reviso debenefcio previdencirio como condio para busca de tutela

jurisdicional de idntico direito. (grifamos).

CONCLUSO

[26]

[27 ]

Como se pode perceber, conquanto, sob o prisma legislativo, o prvio

requerimento administrativo do benefcio previdencirio junto ao INSS seja

requisito, na modalidade condio da ao (interesse de agir), para o ajuizamento

da respectiva ao judicial, os Tribunais ptrios tm variado o entendimento

sobre a referida questo, visto que alguns consideram indispensvel o

mencionado requerimento administrativo e outros o consideram prescindvel

para o acionamento do Poder Judicirio.

Dessarte, somente aps o julgamento do Recurso Especial n 1.302.307/TO pelo

STJ e, sobretudo, do Recurso Extraordinrio n 631.240/MG pela Suprema Corte

brasileira, os quais representam a controvrsia jurdica que ora se expe, que

teremos uma posio pacificadora da jurisprudncia de nossos Tribunais.

BIBLIOGRAFIA

AFONSO DA SILVA, Jos. Curso de Direito Constitucional Positivo. 23 ed. rev. e

atual. So Paulo: Malheiros Editores, 2004.

ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. Trad.: Virgilio Afonso da

Silva. 2 Ed. So Paulo: Malheiros, 2011.

BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Constitucional. 20 ed. So Paulo:

Saraiva, 1999.

CANOTILHO, Jos Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da

Constituio. 7 ed. Coimbra: Almedina, 2003.

COSTA, Henrique Arajo; COSTA, Alexandre Arajo. Conceito de Ao: da

Teoria Clssica Moderna. Continuidade ou Ruptura.

DINAMARCO, Cndido Rangel. Instituies de Direito Processual Civil. Vol. I. 2

ed. rev. e atual. So Paulo: Malheiros Editores, 2002.

LIEBMAN, Enrico Tullio. Manual de Direito Processual Civil. 2 ed. Rio de

Janeiro: Forense, 1986, v. I.

MENDES, Gilmar Ferreira. Os Direitos Individuais e suas Limitaes: Breves

Reflexes. In Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade. So

Paulo: Saraiva, 2005.

MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocncio Mrtires; BRANCO, Paulo

Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 3 Ed. So Paulo: Saraiva, 2008.

MIRANDA, Pontes de. Tratado das Aes. Tomo 1. Campinas: Bookseller, 1998.

MONTESQUIEU, Charles Luis de Secondat. Do Esprito das Leis. 9 Ed. So

Paulo: Saraiva, 2008.

NERY JNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria Andrade. Cdigo de Processo Civil

Comentado e Legislao Processual Extravagante em Vigor. 6 ed. So Paulo: RT,

2007.

SUSTEIN, Cass R. A Constitution of Many Minds. Princeton University Press

(livro digital).

NOTAS

In MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocncio Mrtires; BRANCO, Paulo

Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 3 Ed. So Paulo: Saraiva, 2008,

p. 494.

CPC: art. 3: Para propor ou contestar ao necessrio ter interesse e

legitimidade.; art. 267, VI: Extingue-se o processo, sem resoluo de mrito:

(...) quando no concorrer qualquer das condies da ao, como a possibilidade

jurdica, a legitimidade das partes e o interesse processual;.

CF, art. 2: So Poderes da Unio, independentes e harmnicos entre si, o

Legislativo, o Executivo e o Judicirio.

In NERY JNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria Andrade. Cdigo de Processo

Civil Comentado e Legislao Processual Extravagante em Vigor. 6 ed. So

Paulo: RT, 2007, p. 594.

Autarquia federal a quem compete a gesto do Plano de Benefcios e Servios

do Regime Geral da Previdncia Social, nos termos das Leis ns 8.029/90,

8.212/91 e 8.213/91.

Sobre a diferena entre prvio requerimento administrativo e exaurimento da

via administrativa, insta esclarecer que o primeiro se refere ao pedido prvio do

benefcio previdencirio na esfera administrativa (provocao da instncia

administrativa sem, contudo, ser necessrio o seu esgotamento), ao passo que o

segundo se relaciona ao esgotamento recursal da seara administrativa

(necessidade de percorrer todas as instncias da esfera administrativa).

Smula n 213 do TFR: O exaurimento da via administrativa no condio

para a propositura de ao de natureza previdenciria.

TRF da 1 Regio, AC 0015036-48.2012.4.01.9199/MT, Segunda Turma, Rel.

Desembargadora Federal Monica Sifuentes, in e-DJF1 de 09/11/2012.

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[4]

[5]

[6]

[7 ]

[8]

[9]

TRF da 1 Regio, AC 2003.38.00.014627-5/MG, 2 Turma Suplementar,

Rel. Juza Federal Rosimayre Goncalves de Carvalho, in e-DJF1 de 05/11/2012.

TRF da 2 Regio, AC 201151090003234, Primeira Turma Especializada,

Rel. Des. Federal Abel Gomes, in E-DJF2R de 08/10/2012.

TRF da 2 Regio, AC 200851090004872, Primeira Turma Especializada,

Rel. Des. Federal Antonio Ivan Athie, in E-DJF2R de 18/06/2012.

TRF da 3 Regio, AI 0023680-72.2012.4.03.0000/SP, Rel. Des. Federal

Sergio Nascimento, Dcima Turma, in e-DJF3 Judicial 1 de 07/11/2012.

TRF da 3 Regio, AC 0019297-27.2012.4.03.9999/MS, Rel. Des. Federal

Walter do Amaral, Dcima Turma, in e-DJF3 Judicial 1 de 10/10/2012.

TRF da 4 Regio, AC 0014939-89.2012.404.9999/RS, Rel. Des. Federal

Ricardo Teixeira do Valle Pereira, Quinta Turma, in D.E. de 09/11/2012.

TRF da 4 Regio, AG 0001107-13.2012.404.0000/PR, Quinta Turma, Rel.

Des. Federal Vivian Josete Pantaleo Caminha, in D.E. de 09/11/2012.

TRF da 5 Regio, APELREEX 200885000043040/SE, Primeira Turma,

Rel. Des. Federal Cntia Menezes Brunetta (Convocada), in DJE de 31/10/2012.

TRF da 5 Regio, AC 00042756920124059999/PE, Quarta Turma, Rel.

Des. Federal Edlson Nobre, in DJE de 25/10/2012.

TRF da 5 Regio, APELREEX 00042505620124059999/AL, Rel. Des.

Federal Ivan Lira de Carvalho (Convocado), Quarta Turma, in DJE de

31/10/2012.

TNU, PEDILEF 05041086220094058200, Rel. Juiz Federal Paulo Arena, in

DOU de 21/10/2011.

TNU, PEDILEF 200563020022909, Rel. Juiz Federal Vladimir Santos

Vitovsky, in DOU de 08/06/2012.

TNU, PEDILEF 200638007243544, Rel. Juza Federal Rosana Noya Alves

Weibel Kaufmann, in DOU de 21/10/2011.

Desde a Emenda Regimental n 14, de 05.12.2011 e que alterou o Regimento

Interno do STJ, a Terceira Seo e suas respectivas Turmas no mais ostentam

competncia para o processamento e o julgamento dos feitos relativos a benefcios

previdencirios, inclusive os decorrentes de acidente do trabalho, porquanto a

aludida competncia foi transferida para a Primeira Seo e suas respectivas

Turmas (Primeira e Segunda).

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Francisco Wendson Miguel Ribeiro

Procurador Federal. Graduado em Direito e ps-graduando em

Direito Pblico pela Universidade de Braslia - UnB.

STJ, AgRg no AREsp 41.465/PR, Sexta Turma, Rel. Min. Og Fernandes, in

de DJe 26/09/2012.

STJ, REsp 1.310.042/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, in

DJe de 28/05/2012.

STJ, REsp 1.302.307/TO, in DJe de 26.06.2012.

STF, RE 549055 AgR/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Ayres Britto, in DJe de

10.12.2010.

STF, RE 631.240 RG/MG, Repercusso Geral no Recurso Extraordinrio,

Rel. Min. Joaquim Barbosa, in DJe de 15.04.2011, Tema 350.

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Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

RIBEIRO, Francisco Wendson Miguel. A exigibilidade do prvio requerimento

administrativo do benefcio previdencirio para o ajuizamento de ao: uma

abordagem jurisprudencial. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3449, 10 dez.

2012. Disponvel em: . Acesso em: 30 abr.

2014.

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