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Rio de Janeiro 2018 Cel Inf PAULO SÉRGIO BRITO SANTOS A NECESSIDADE DA REESTRUTURAÇÃO DA MISSÃO DO EXÉRCITO NA OPERAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO EMERGENCIAL DE ÁGUA POTÁVEL NO SEMIÁRIDO BRASILEIRO, “OPERAÇÃO CARRO- PIPA”. ESCOLA DE COMANDO E ESTADO-MAIOR DO EXÉRCITO ESCOLA MARECHAL CASTELLO BRANCO
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Rio de Janeiro
2018
Cel Inf PAULO SÉRGIO BRITO SANTOS
A NECESSIDADE DA REESTRUTURAÇÃO DA MISSÃO DO EXÉRCITO NA OPERAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO EMERGENCIAL DE ÁGUA POTÁVEL NO SEMIÁRIDO BRASILEIRO, “OPERAÇÃO CARRO-PIPA”.
ESCOLA DE COMANDO E ESTADO-MAIOR DO EXÉRCITO
ESCOLA MARECHAL CASTELLO BRANCO
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Cel Inf PAULO SÉRGIO BRITO SANTOS
A necessidade da reestruturação da missão do Exército na Operação de Distribuição Emergencial de Água Potável no Semiárido Brasileiro, “Operação Carro-Pipa”.
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Escola de Comando e Estado-Maior do Exército, como requisito parcial para a obtenção do título de Especialista em Política, Estratégia e Alta Administração Militar.
Orientador: Cel Com R1 JOSÉ HELENO ZANGALI VARGAS
Rio de Janeiro
2018
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Cel Inf PAULO SÉRGIO BRITO SANTOS
A necessidade da reestruturação da missão do Exército na Operação de Distribuição Emergencial de Água Potável no Semiárido Brasileiro, “Operação Carro-Pipa”.
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Escola de Comando e Estado-Maior do Exército, como requisito parcial para a obtenção do título de Especialista em Política, Estratégia e Alta Administração Militar.
Aprovado em _________________________.
COMISSÃO AVALIADORA
_____________________________________________________
José Heleno Zangali Vargas – Cel Com R1 – Dr. Presidente Escola de Comando e Estado-Maior do Exército
_____________________________________________________
José Lucas da Silva – Cel Art R1 – Dr. Membro
Escola de Comando e Estado-Maior do Exército
______________________________________________________
Marco Aurélio Souto de Araújo – Cel Art R1 – Dr. Membro
Escola de Comando e Estado-Maior do Exército
3
À minha esposa Dayse e minha filha Júlia. O
sincero reconhecimento e homenagem pelo
carinho, afeto, compreensão e amor
demonstrados durante toda a nossa
caminhada de vida juntos.
4
AGRADECIMENTOS
À minha esposa, Dayse Carlos de Almeida Brito Santos, pelo amor e irrestrito apoio
prestado no decorrer de nossa longa caminhada de vida a dois, sempre estando ao
meu lado nos momentos difíceis e nas conquistas alcançadas.
À minha filha, Júlia de Almeida Brito Santos, pelo amor, carinho, compreensão, afeto
e paciência demonstrados, mesmo nos momentos em que estive ausente para a
consecução do trabalho de pesquisa.
Aos meus pais, José Carlos Pereira Santos (em memória) e Valdete Brito Santos
(em memória), pela base da minha educação e formação do meu caráter.
Ao meu orientador, Coronel de Comunicações José Heleno Zangali Vargas, pela
camaradagem e orientação correta e oportuna em todas as fases que envolveram o
desenvolvimento do trabalho monográfico.
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“Asseguro à Nação que o Exército Brasileiro
julga compartilhar o anseio de todos os
cidadãos de bem de repúdio à impunidade e
de respeito à Constituição, à paz social e à
Democracia, bem como se mantém atento
às suas missões institucionais.” (General
Villas Boas).
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RESUMO
A Operação de Distribuição Emergencial de Água Potável no Semiárido Brasileiro, “Operação Carro Pipa”, é uma Operação que vem sendo executada pelo Exército a mais de 20 (vinte) anos. O Programa, que é uma parceria de cooperação técnico financeira entre o Ministério da Integração Nacional e o Ministério da Defesa, tem como os seus principais atores as Organizações Militares do Comando Militar do Nordeste. Ocorre que essa Organizações Militares vem sendo empregadas frequentemente em Ações Subsidiárias como as Operações de Garantia da lei e da Ordem. Devido ao montante de recursos financeiros e as intensas atribuições que essas Organizações Militares recebem para a execução da Operação Carro-Pipa, frequentemente, as atribuições de preparo e emprego são relevadas às últimas prioridades. O presente trabalho tem por objetivo mostrar a realidade enfrentada pelas Unidades Militares e apresentar propostas que viabilizem a continuidade do programa de distribuição de água no nordeste de forma que as Organizações Militares possam dar maior atenção ao Preparo e Emprego para o cumprimento das principais atribuições constitucional das Forças Armadas visando a manutenção dos altos índices de credibilidade da Força Terrestre.
Palavras-chave: missão do Exército, Operação Carro-Pipa, Preparo e Emprego.
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RESEÑA
La Operación de Distribución Emergente de Agua Potable en el Semiárido Brasileño, "Operación Carro Pipa", es una Operación que viene siendo ejecutada por el Ejército a más de 20 (veinte) años. El Programa, que es una asociación de cooperación técnica financiera entre el Ministerio de Integración Nacional y el Ministerio de Defensa, tiene como sus principales actores a las Organizaciones Militares del Comando Militar del Nordeste. Ocurre que esas Organizaciones Militares se están empleando frecuentemente en Acciones Subsidiarias como las Operaciones de Garantía de la ley y de la Orden. Debido a la cantidad de recursos financieros y las intensas atribuciones que estas Organizaciones Militares reciben para la ejecución de la Operación Carro-Pipa, a menudo las asignaciones de preparación y empleo se resuelven a las últimas prioridades. El presente trabajo tiene por objetivo mostrar la realidad enfrentada por las Unidades Militares y presentar propuestas que viabilicen la continuidad del programa de distribución de agua en el noreste de forma que las Organizaciones Militares puedan dar mayor atención a la Preparación y Empleo para el cumplimiento de las principales atribuciones constitucionales de las " Fuerzas Armadas para el mantenimiento de los altos índices de credibilidad de la Fuerza Terrestre.
Palabras- llave: misión del Ejército, Operación Coche Pipa, Preparación y Empleo.
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LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS
Art Artigo
Bda Brigada
C Dout Ex Centro de Doutrina do Exército
CEDEC Coordenadoria Estadual de Defesa Civil
Cel Coronel
CENAD Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres
CF/88 Constituição Federal de 1988
Cmdo Comando
C Mil A Comando Militar de Área
CMNE Comando Militar do Nordeste
Com Soc Comunicação Social
CONPDEC Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil
COTER Comando de Operações Terrestres
CTTEP Capacitação Técnica e Tática do Efetivo Profissional
DOU Diário Oficial da União
EB Exército Brasileiro
EME Estado-Maior do Exército
ENADE Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes
ENEM Exame Nacional do Ensino Médio
END Estratégia Nacional de Defesa
EP Efetivo Profissional
Esc Op C Pipa Escalão de Operação Carro-Pipa
EV Efetivo Variável
FA Forças Armadas
FAE Força de Atuação Estratégica
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FE Ge Força de Emprego Geral
F Fron Força de Fronteira
FT Força Terrestre
GCDA Sistema de Gestão e Controle de Distribuição de Água
G Cmdo Grande Comando
GLO Garantia da Lei e da Ordem
GPIPABRASIL Sistema de Monitoramento da Logística de Entrega de Água
GU Grande Unidade
HE Hipótese de Emprego
ICFEx Inspetoria de Contabilidade e Finanças do Exército
IIB Instrução Individual Básica
IIQ Instrução Individual de Qualificação
LAI Lei de Acesso a Informação
LC Lei Complementar
MD Ministério da Defesa
MI Ministério da Integração Nacional
MP Ministério Público
NCD Nota de Coordenação Doutrinária
ND Natureza da Despesa
NUDEC Núcleo Comunitário de Defesa Civil
OCP Operação Carro-Pipa
OD Ordenador de Despesas
OM Organização(ões) Militar(es)
OME Organização(ões) Militar(es) Executora
OM Op Organização Militar Operacional
OSP Órgão de Segurança Pública
PA Posto (s) de Abastecimento
PIM Programa de Instrução Militar
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PND Política Nacional de Defesa
PNPDEC Política Nacional de Proteção e Defesa Civil
QMG Qualificação Militar Geral
QMP Qualificação Militar Particular
QO Quadro Organizacional
RPA Recibo de Pagamento de Autônomo
SIAFI Sistema Integrado de Administração Financeira
SINDEC Sistema Nacional de Defesa Civil
SINPDEC Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
SIPLEx Sistema de Planejamento Estratégico do Exército
SUOPES Subunidade de Operações Especiais
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LISTA DE FIGURAS
Figura 1: Cenário da Operação Carro-Pipa...................................................... 29 Figura 2: Organograma do CMNE.................................................................... 30 Figura 3: Sistema de Inclusão de Municípios na Op Pipa................................ 31 Figura 4: Termo de Execução Descentralizada 16/2017 do MI........................ 34 Figura 5: Reu de apresentação de laudo de potabilidade no Ceará................ 35 Figura 6: SGDA................................................................................................ 37 Figura 7: Recursos recebidos nas OM e auditados pelas ICFEx..................... 41 Figura 8: Recursos recebidos para missões subsidiárias................................ 43 Figura 9: Estratégia do EB para Defesa da Pátria........................................... 45 Figura 10: Concepção Estratégica do Exército................................................ 46 Figura 11: Tipo de Força de Emprego Estratégico da FT................................. 47 Figura 12: Aumento do emprego em Aç Subsidiárias e GLO........................... 50 Figura 13: Cronograma do Ano de Instrução “descontruído”........................... 50 Figura 14: Anexo B do PEEx, prioridades de recompletamento de material... 51 Figura 15: Anexo C do PEEx, prioridades de recompletamento de pessoal... 51 Figura 16: Organograma da Força Guararapes/CMNE................................... 53 Figura 17: Emprego de tropa dos C Mil A em GLO.......................................... 53 Figura 18: Diversidades das missões subsidiárias........................................... 54 Figura 19: Planilha Semanal Op Pipa/COTER................................................. 55 Figura 20: Atribuições e encargos do 35º BI.................................................... 56 Figura 21: Estado-Maior do 35º BI................................................................... 57 Figura 22: Área de responsabilidade territorial do 35º BI................................ 58 Figura 23: Atividades do 35º BI na Op Pipa..................................................... 62 Figura 24: Atividades do 35º BI na Op Pipa..................................................... 62 Figura 25: Atividades do 35º BI na Op Pipa..................................................... 62 Figura 26: Organograma do Btl Marechal Cantuária/6ª RM............................ 63 Figura 27: Flagrante de tropas 35º BI/6ªRM na Op Ilhéus.............................. 64 Figura 28: Folders CDA/6ªRM na Op Copa do Mundo 2014.......................... 65 Figura 29: PR Dilma em campanha de reeleição no NE................................. 66 Figura 30: EB na Op São Francisco e Olimpíadas Rio 2016.......................... 66 Figura 31: Águas que dão vidas...................................................................... 68 Figura 32: Dinâmica Bolsa Água igual a Bolsa Família................................... 70 Figura 33: EB inaugurando poço artesiano no RN.......................................... 70 Figura 34: Maior recurso da OM é para Op Pipa............................................. 71 Figura 35: Efetivo de militares nos escritórios Op Pipa/CMNE........................ 72 Figura 36: Confiabilidade da Sociedade Brasileira no Exército....................... 74
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LISTA DE TABELAS
Tabela 1: Números relativos da Op Pipa em 2014...................................... ... 32 Tabela 2: Montante de recursos financeiros repassados................................ 40 Tabela 3: Valores em R$ milhões por missão subsidiária em 2018................ 44 Tabela 4: Op de GLO ocorridas entre 2017 e 2018........................................ 48 Tabela 5: Distribuição do efetivo no 35º BI..................................................... 57 Tabela 6: Percentual de militares disponíveis no 35º BI................................. 58 Tabela 7: Números da Op Pipa no 35º BI, em 2015....................................... 59 Tabela 8: Manaciais do 35º BI na Op Pipa, em 2015..................................... 59 Tabela 9: Evolução do efetivo do escritório da Op Pipa/35º BI...................... 60 Tabela 10: Recursos em restos a pagar do 35º BI, em 2014......................... 61 Tabela 11: Recursos recebidos de Jan a Ago 2015 p/ Op Pipa..................... 61
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SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO...................................................................................... 15
1.1 O PROBLEMA....................................................................................... 16
1.2 OBJETIVOS.......................................................................................... 16
1.2.1 Objetivo Geral..................................................................................... 16
1.2.2 Objetivos Específicos........................................................................ 16
1.3 HIPÓTESE........................................................................................... 17
1.4 VARIÁVEIS.......................................................................................... 17
1.5 DELIMITAÇÃO DO ESTUDO............................................................... 17
1.6 REFERENCIAL TEÓRICO................................................................... 18
1.7 METODOLOGIA................................................................................... 27
2 OPERAÇÃO CARRO-PIPA................................................................. 28
2.1 GENERALIDADES............................................................................... 28
2.2 A COMPLEXIDADE DO FUNCIONAMENTO DA OPERAÇÃO CARRO-
PIPA................................................................................................................... 29
2.2.1 O Conceito........................................................................................... 29
2.2.2 Como Funciona.................................................................................. 30
2.2.2.1 Inclusão de municípios na Operação................................................... 32
2.2.2.2 Exclusão de municípios na Operação.................................................. 32
2.2.2.3 Cadastro de municípios ....................................................................... 33
2.2.2.4 Sistematização para solicitação de recurso financeiro......................... 33
2.2.2.5 Qualidade da água coletada e distribuída............................................ 34
2.2.2.6 Sistema de controle do portal da Operação Carro-Pipa e Sistema GCDA.35
2.2.2.7 Atribuições de cobertura fotográficas e notícias da imprensa regional. 37
2.2.2.8 Pesquisa de opinião............................................................................. 37
2.2.2.9 Prestação de contas............................................................................ 37
2.2.2.10 Aplicação de recurso financeiro........................................................... 38
2.2.2.11 Contabilidade e finanças...................................................................... 40
2.2.2.12 Fiscalização......................................................................................... 41
2.2.2.13 Outras atribuições e responsabilidades das OME............................... 42
3 PREPARO E EMPREGO DAS ORGANIZAÇÕES MILITARES NO ÂMBITO
DO CMNE......................................................................................................... 45
3.1 GENERALIDADES............................................................................... 45
14
3.2 PREPARO E EMPREGO DAS ORGANIZAÇÕES MILITARES
OPERACIONAIS DO CMNE.............................................................................. 48
3.3 CONCEPÇÃO DE EMPREGO DAS ORGANIZAÇÕES MILITARES
OPERACIONAIS DO CMNE............................................................................. 52
4 O 35º BATALHÃO DE INFANTARIA.................................................. 56
4.1 CARACTERIZAÇÃO DO 35º BATALHÃO DE INFANTARIA............... 56
4.2 OPERAÇÃO CARRO PIPA NO 35º BATALHÃO DE INFANTARIA..... 58
4.3 PREPARO E EMPREGO DO 35º BATALHÃO DE INFANTARIA........ 63
5 UMA NOVA PROPOSTA PARA A DISTRIBUIÇÃO EMERGENCIAL DE
ÁGUA POTÁVEL NO SEMIÁRIDO BRASILEIRO........................................... 68
6 CONCLUSÃO..................................................................................... 73
REFERÊNCIAS.................................................................................... 78
15
1 INTRODUÇÃO
As três Forças Armadas (FA) vêm se integrando, cada vez mais, às
necessidades da sociedade brasileira, o que têm lhes conferido, nos últimos anos,
os índices mais elevados de credibilidade. A finalidade das ações militares está
ampliada para além do emprego convencional das Forças, exigindo mais esforço,
dedicação e capacitação de seus integrantes.
Conforme as sociedades se desenvolveram e aprofundaram a
interdependência entre os Estados, novas exigências foram agregadas a Segurança,
que era tradicionalmente vista sob o ângulo da confrontação entre nações, ou seja, a
proteção contra ameaças de outras comunidades políticas ou, mais simplesmente, a
defesa externa. O conceito de Segurança ampliou-se, abrangendo os campos
político, militar, econômico, psicossocial, científico-tecnológico, ambiental e outros.
Nesse preâmbulo, preservar a Segurança passou a requerer medidas de largo
espectro, envolvendo, além da defesa externa, a defesa civil, a segurança pública e
as políticas econômica, social, educacional, científico-tecnológica, ambiental, de
saúde e industrial. A Defesa, que antes era uma situação exclusivamente
relacionada ao emprego do Poder Militar, passou a envolver o Poder Político,
Econômico, Psicossocial e a Científico-Tecnológico, conforme expressa a Política
Nacional de Defesa (BRASIL, 2012).
Os esforços relacionados à Segurança, além de responder às ameaças
militares, devem também proteger a sociedade de outras ameaças que ocorrem
ainda em tempo de paz, como às ações relacionadas a Defesa Civil, tendo como
arcabouço legal a Constituição Federal de 1988 (CF/88), a Política Nacional de
Defesa (PND) e a Estratégia Nacional de Defesa (END).
No Exército Brasileiro, cabe ao Comando de Operações Terrestres (COTER) a
missão de “coordenar o apoio da Força Terrestre nas atividades subsidiárias além
do Preparo e Emprego da tropa”.
Dentre as várias ações subsidiárias, a Operação de Distribuição Emergencial
de Água Potável no Semiárido Brasileiro, “Operação Carro-Pipa”, é uma cooperação
técnica e financeira entre os Ministérios da Integração Nacional (MI) e o Ministério
da Defesa (MD), para a realização de ações complementares de apoio às atividades
de distribuição emergencial de água potável, prioritariamente, às populações rurais
atingidas por estiagem e seca na região do semiárido nordestino, região norte dos
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Estados de Minas Gerais e Espírito Santo. Esta operação vem sendo executada a
mais de 20 (vinte) anos, tendo demandado emprego de grande parte dos recursos
humanos e tempo de trabalho das Organizações Militares, particularmente, do
Comando Militar do Nordeste (CMNE).
Nas últimas décadas, o índice de confiabilidade e credibilidade da Sociedade
Brasileira nas Forças Armadas tem aumentado substancialmente em função da sua
atuação, bem como a cultura e manutenção dos seus valores imutáveis sobre a
égide do slogan “Braço Forte – Mão Amiga”.
1.1 O PROBLEMA
O emprego das Organizações Militares (OM) do CMNE na Operação Carro-
Pipa pode afetar, de forma negativa, a alta credibilidade do Exército Brasileiro junto
a Sociedade?
Em outras palavras:
- o preparo e emprego das OM operacionais do CMNE não está sendo
prejudicado pela prioridade do emprego de seus quadros nas atividades da
Operação Carro-Pipa?
1.2 OBJETIVOS
1.2.1 Objetivo Geral
- analisar como as atribuições dos diversos atores na forma atual da realização
da Operação Carro-Pipa sobrecarrega o Exército Brasileiro, podendo comprometer
de forma negativa sua confiabilidade perante a população.
1.2.2 Objetivos Específicos
- analisar o Preparo e Emprego da Força Terrestre, face a sua principal
missão constitucional no âmbito do Comando Militar do Nordeste, em consonância
com as demais atribuições desenvolvidas ao longo do ano de instrução, com foco na
manutenção do prestígio da imagem da Instituição;
- analisar a capacidade de cumprimento das atribuições do Exército Brasileiro
na Operação Carro-Pipa, na atualidade, com foco na manutenção do prestígio da
Força;
17
- pesquisar de que forma os demais agentes/instituições com
responsabilidade na missão subsidiária “Operação Carro-Pipa” poderiam contribuir
para o sucesso da missão de forma mais efetiva e participativa;
- apresentar uma proposta para o incremento das atribuições do Exército
Brasileiro e demais Instituições/Agentes na Operação de Distribuição de Água
Potável no Semiárido Brasileiro.
1.3 HIPÓTESE
A falta de tempo para a realização do preparo da tropa e o contato constante
de militares com a população nas atividades da Operação Carro-Pipa, das
Organizações Militares (OM) do Comando Militar do Nordeste (CMNE), pode
contribuir para o surgimento de fatos que comprometam a alta credibilidade da Força
Terrestre.
1.4 VARIÁVEIS
Considerando o tema “A necessidade da reestruturação da missão do Exército
na Operação de Distribuição de Água Potável no Semiárido Brasileiro – Operação
Carro-Pipa”, as circunstâncias passíveis de medição e que poderão influenciar a
pesquisa serão as seguintes:
- Variável dependente – Imagem e credibilidade da Instituição.
- Variável independente – Preparo e emprego da Força Terrestre,
particularmente a do CMNE, nos últimos anos.
1.5 DELIMITAÇÃO DO ESTUDO
Tendo em vista o foco deste trabalho, que é analisar como as atribuições dos
diversos atores na forma atual da realização da Operação Carro-Pipa sobrecarrega
o Exército Brasileiro, podendo comprometer negativamente a sua imagem perante a
população, delimitou-se a pesquisa nas: Organizações Militares Operacionais do
CMNE, Grandes Comandos Operacionais do CMNE, Grandes Unidades do CMNE,
COTER e Ministério da Integração Nacional para levantar os conceitos envolvidos
no evento de análise.
18
1.6 REFERENCIAL TEÓRICO
Na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 142, encontra-se a destinação
constitucional da Força Terrestre, que ampara a realização de atividades
subsidiárias.
A Lei Complementar Federal nº 97, de 9 de junho de 1999, alterada pela Lei
Complementar nº 117, de 2 de setembro e pela Lei Complementar n° 136, de 25 de
agosto de 2010, dispõe sobre a organização, o preparo e o emprego das Forças
Armadas, sobretudo nas operações de garantia da lei e da ordem, bem como
estabeleceu atribuições subsidiárias, destacando o Art 16 da LC 97, que estabelece
para as Forças Armadas, dentre outras, a seguinte atribuição subsidiária particular:
Cabe às Forças Armadas, como atribuição subsidiária geral, cooperar
com o desenvolvimento nacional e a defesa civil, na forma
determinada pelo Presidente da República.
A Estratégia Nacional de Defesa, aprovada pelo Decreto nº 6073, de 18 de
dezembro de 2008 (revisada em 2016 e encaminhada ao Congresso Nacional para
apreciação), estabelece:
Todas as instâncias do Estado deverão contribuir para o incremento
do nível de Segurança Nacional, com particular ênfase sobre:
- (...);
- as ações de defesa civil, a cargo do Ministério da Integração
Nacional;
O Plano Estratégico do Exército (PEEx) 2016-2019, norteado pelo marco legal
apresentado acima, define sinteticamente a missão do Exército, que consiste em:
“Contribuir para a garantia da soberania nacional, dos poderes constitucionais, da lei
e da ordem, salvaguardando os interesses nacionais, e cooperando com o
desenvolvimento nacional e o bem-estar social. Para isto, preparar a Força
Terrestre, mantendo-a em permanente estado de prontidão.”
A Missão do Exército Brasileiro (EB) norteia todas as atividades da Força. Ela é
orientada, primordialmente, pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei
Complementar nº 97, de 9/7/1999, que estabelece as normas gerais adotadas na
organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas, dentre ela a de cumprir
19
atribuições subsidiárias.
As servidões da missão do EB apresentam as implicações decorrentes do
marco legal. Para atender às servidões impostas pela destinação constitucional, o
Exército deverá manter a Força Terrestre em constante e permanente preparo,
sobretudo para a defesa da Pátria, de forma coerente com as diretrizes
estabelecidas pelo Ministério da Defesa. Com base no preparo para cumprir a
destinação constitucional, capacita-se para atender às demais servidões.
As servidões orientam os Objetivos Estratégicos do Exército (OEE), previstos
no Plano Estratégico do Exército (PEEx) 2016-2019, que por sua vez alinham-se
estrategicamente pela interligação dos OEE com as Estratégias e Ações
Estratégicas correspondentes
A servidão “Defender a Pátria” orienta o OEE 1 - CONTRIBUIR COM A
DISSUASÃO EXTRARREGIONAL do PEEx. Esta servidão implica derrotar o inimigo
que agredir ou ameaçar a soberania, a integridade territorial, o patrimônio e os
interesses vitais do Brasil. Para tanto, desde o tempo de paz, o Exército deve
preparar a Força Terrestre para combater, integrando um comando conjunto, nos
ambientes operacionais previstos nas Hipóteses de Emprego.
As ações de preparo, em permanente atitude de prontidão, visam à dissuasão
de possíveis ameaças.
A servidão “Garantir os Poderes Constitucionais” implica empregar a Força
Terrestre nas situações de excepcionalidade definidas em lei, para assegurar as
funções estatais dos poderes da União. Para tanto, o Exército deverá estar
permanentemente preparado.
O OEE 3 - CONTRIBUIR COM O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E A
PAZ SOCIAL, alinha-se com a servidão “Garantir a Lei e a Ordem”. Esta servidão
implica empregar a Força Terrestre nas situações de excepcionalidade definidas no
ordenamento jurídico, para assegurar a obediência às leis; manter ou restabelecer a
ordem pública; e prevenir e combater o terrorismo. Para tanto, o Exército deverá
estar permanentemente preparado.
O OEE 2 - AMPLIAR A PROJEÇÃO DO EXÉRCITO NO CENÁRIO
INTERNACIONAL do PEEx está alinhado com a servidão “Participar de Operações
Internacionais de Paz”. Esta servidão implica empregar a Força Terrestre:
1) Na defesa dos interesses nacionais afetados por conflitos na América do
Sul.
20
2) Sob a égide de organismos internacionais:
- em operações de paz e humanitárias; e
- como Força Expedicionária integrando Força Multinacional.
3) Para salvaguardar pessoas, bens e recursos nacionais ou sob jurisdição
brasileira, fora do território nacional.
A servidão “Cumprir Atribuições Subsidiárias” que também orienta o OEE 3:
1) Implica cooperar com o desenvolvimento nacional, participando ou
executando atividades nos campos científico-tecnológico e sócio-econômico em
proveito da sociedade brasileira; cooperar com a defesa civil, prestando socorro às
populações vítimas de calamidades; cooperar com órgãos federais, quando se fizer
necessário, na repressão aos delitos de repercussão nacional e internacional, no
território nacional, na forma de apoio logístico, de inteligência, de comunicações e de
instrução; e cooperar com órgãos públicos federais, estaduais e municipais e,
excepcionalmente, com empresas privadas, na execução de obras e serviços de
engenharia.
2) Implica ainda em atuar, por meio de ações preventivas e repressivas, na
faixa de fronteira terrestre, contra delitos transfronteiriços e ambientais,
isoladamente ou em cooperação com órgãos do Poder Executivo, realizando, dentre
outras, ações de patrulhamento; revista de pessoas, de veículos terrestres, de
embarcações e de aeronaves; e prisões em flagrante delito.
Por fim, a servidão “Apoiar a Política Externa do País” implica no emprego da
Força Terrestre, restrito ao nível aquém da violência, enquanto se desenvolvem
ações diplomáticas para a solução do conflito.
A Diretriz do Comandante do Exército, emitida para os anos de 2011 a 2014,
estabeleceu o apoio à Defesa Civil como uma ação estratégica. Dentre os cenários
de emprego da Força para os anos vindouros, onde se destacaria a atuação do
Exército nos desastres que viriam a acontecer nas unidades da federação, de forma
cada vez mais recorrente.
O documento que aborda as intenções e o pensamento do Comandante do EB
ressalta que esta atuação deverá ser feita com presteza, a fim de propiciar o
adequado apoio à população necessitada (BRASIL, 2015).
21
Além disso, a Nota de Coordenação Doutrinária (NCD) Nr 01/2014 – C Dout
Ex/EME, de 10 de abril de 2014, estabelece a concepção doutrinária para o
emprego de tropas do Exército Brasileiro em operações de ajuda humanitária e em
assistência cívico-social à população.
A Diretriz do Comandante do Exército, para 2018-2019, cita:
A missão de cada um de nós, desde o Comandante do Exército até o
mais jovem soldado, é manter, apoiar e aprimorar o Exército
Brasileiro, em especial a sua Força Terrestre. A nossa principal tarefa
como soldados é contribuir efetivamente para um Exército bem
treinado, com prontidão elevada, espírito de corpo, forte poder de
combate reconhecido internacionalmente e com a confiança da
sociedade brasileira (grifo nosso). Devemos, entretanto, ser
capazes de superar as adversidades econômicas e conjunturais, bem
cumprindo as nossas missões de defender a Pátria e os seus valores
democráticos. Ao avaliar os dias atuais e respeitando a nossa
História, devemos lançar um olhar continuado ao futuro, buscando
racionalizar para manter a transformação do Exército, sendo capazes
de entregar uma Força Terrestre renovada e financeiramente
sustentável para as novas gerações de brasileiros.
O Plano de Comunicação Social do Exército para o biênio 2018-2019,
estabelece que a credibilidade e o “capital de confiança” alcançados pelo EB perante
à sociedade, em face de resultados obtidos nas mais diversas ações, aumentam sua
exposição na mídia. Portanto, caberá a cada integrante do EB atuar como um
Agente de Comunicação Social, contribuindo e sendo responsável pelo
fortalecimento e pela preservação da imagem institucional.
Não obstante os elevados índices de confiança (em torno de 80%) creditados
ao EB por meio de pesquisas de opinião de vários institutos, verificou-se que há
oportunidades de melhoria perante os públicos-alvo de interesse. Sendo assim,
estabeleceu que em 2018 e 2019, as atividades de Comunicação Social (Com Soc)
deverão ser voltadas para os diferentes setores da sociedade, camadas sociais e
regiões geográficas e deverão ser planejadas nos diversos níveis, visando a ampliar
o grau de confiança da Instituição junto à opinião pública.
Com relação a Política Nacional de Defesa Civil, conforme prevista na
Constituição Federal, é uma atribuição do Estado realizar as ações destinadas a
evitar ou minimizar os desastres naturais e os incidentes tecnológicos, bem como
22
preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social nos casos de
desastre. Essas ações são chamadas de Proteção e Defesa Civil (ARAÚJO, 2013).
“Compete privativamente à União legislar sobre [...] a defesa
territorial, a defesa aeroespacial, a defesa marítima, a defesa civil e
mobilização nacional” (BRASIL, 1988, p 28.).
Dessa forma e em atendimento ao Art 21, inciso XVIII, da Constituição Federal
de 1988: para “planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades
públicas, especialmente as secas e as inundações”, o Governo Federal criou o
Sistema Nacional de Defesa Civil (SINDEC).
No ano de 2012 foi instituída, com a finalidade de orientar e consolidar o
assunto, a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), que traz os
princípios, os objetivos e instrumentos de como a gestão de riscos de desastres
deverão ser implementadas no Brasil, com o propósito de assegurar condições
sociais, econômicas e ambientais adequadas para garantir a dignidade da
população e a promoção do desenvolvimento sustentável, integrando as
informações em um sistema capaz de subsidiar os órgãos do SINPDEC.
As diretrizes da PNPDEC, conforme a Lei 12.608, de 10 Abr 2012, são:
Art. 4° São diretrizes da PNPDEC:
I - Atuação articulada entre a União, os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios para redução de desastres e apoio às comunidades
atingidas;
II - Abordagem sistêmica das ações de prevenção, mitigação,
preparação, resposta e recuperação;
III - a prioridade às ações preventivas relacionadas à minimização de
desastres;
IV - Adoção da bacia hidrográfica como unidade de análise das ações
de prevenção de desastres relacionados a corpos d’água;
V - Planejamento com base em pesquisas e estudos sobre áreas de
risco e incidência de desastres no território nacional;
VI - participação da sociedade civil (BRASIL, 2012).
23
A PNPDEC tem como seus principais objetivos:
Art. 5º São objetivos da PNPDEC:
I – reduzir os riscos de desastres;
II – prestar socorro e assistência às populações atingidas por
desastres;
(...)
V – promover a continuidade das ações de proteção e de defesa civil;
(...)
XV – integrar informações em sistema capaz de subsidiar os órgãos
do SINPDEC na previsão e no controle dos efeitos negativos de
eventos adversos sobre a população, os bens e serviços e o meio
ambiente. (BRASIL, 2012).
Os Art 7º, 8º e 9º da Lei 12.608, de 10 Abr 2012, estabelece as competências
da União, dos Estados e Municípios referente a Política Nacional de Defesa Civil e
áreas afetas ao assunto.
O Decreto 7257, de 4 de agosto de 2010, define, ainda, dois conceitos
importantes no computo deste trabalho.
Situação de emergência: situação anormal, provocada por
desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o
comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder
público do ente atingido.
Estado de calamidade pública: situação anormal, provocada por
desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o
comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder
público do ente atingido (BRASIL,2010)
O SINPDEC tem por finalidade contribuir no processo de planejamento,
articulação, coordenação e execução de programas, projetos e ações de proteção e
defesa civil, tendo como seu órgão central a Secretaria Nacional de Defesa Civil
(SEDEC), responsável por coordenar o sistema (ARAÚJO, 2013).
Esse sistema deve articular e coordenar os órgãos afins em todo o território
nacional, complementar as capacidades dos mesmos, promover ações de
prevenção de catástrofes naturais, realizar estudos para reduzir os riscos, atuar na
iminência e em circunstâncias de desastres e prevenir ou minimizar danos,
socorrendo vítimas e assistindo as populações afetadas, restabelecendo os cenários
24
atingidos por desastres.
Esse Sistema é constituído pelos órgãos e entidades da
administração pública federal, dos Estados, do Distrito Federal, dos
Municípios e por organizações públicas e privadas de atuação
significativa na área de proteção e Defesa Civil, sob a coordenação
da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, órgão do MI
(BRASIL, 2015, p. 15).
O Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil (CONPDEC) é o órgão
consultivo do sistema e responsável pela formulação e deliberação de políticas e
diretrizes sobre o tema, sendo composto por membros das seguintes entidades:
Ministério da Integração Nacional, Casa Civil da Presidência da República, Gabinete
de Segurança Institucional da Presidência da República, Ministério da Defesa,
Ministério do Planejamento, Ministério das Cidades, Ministério do Desenvolvimento
Social e Combate à Fome, Ministério da Saúde, Ministério do Meio Ambiente,
Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Estados e
Distrito Federal (três representantes), Municípios (três representantes), Sociedade
Civil (três representantes), Comunidades atingidas por desastre (dois
representantes) e Especialistas de notório saber na área de proteção e defesa civil
(dois representantes) (BRASIL, 2012).
A SEDEC é o órgão a quem compete, também, a articulação, coordenação e
supervisão técnica do sistema. Mesmo trabalho, no âmbito regional, é realizado
pelas Coordenadorias Regionais de Defesa Civil (CORDEC). No total são cinco
macrorregiões (BRASIL, 2012).
Os órgãos regionais de proteção e defesa civil são os responsáveis pela
articulação, coordenação e execução do SINPDEC em nível regional. Os órgãos
estaduais e do Distrito Federal de proteção e defesa civil são os responsáveis pela
articulação, coordenação e execução do SINPDEC em nível estadual, por meio de
suas respectivas Coordenadorias Estaduais de Defesa Civil (CEDEC). Acrescenta-
se a estes os órgãos municipais de proteção e defesa civil que são os responsáveis
pela articulação, coordenação e execução do SINPDEC em nível municipal, por
meio das Coordenadorias Municipais de Defesa Civil (COMDEC) e dos Núcleos
Comunitários de Defesa Civil (NUDEC). Finalmente, os órgãos setoriais dos três
âmbitos de governo abrangem os órgãos envolvidos na ação da Defesa Civil (UFSC,
2013).
25
O Ministério da Defesa, como membro do CONPDEC, se vale do Exército
Brasileiro para prestar o apoio necessário a todo o sistema, especialmente no
socorro às comunidades atingidas (ARAÚJO, 2013).
Dessa maneira, o SINPDEC apresenta-se como a estrutura no Brasil voltada
para ações de Defesa Civil. Esse sistema de Defesa Civil terá sua eficácia
dependente da capacidade da administração pública integrar as capacidades civis
através do esforço unificado, verificado com as relações Inter organizacionais
(BRASIL, 2012).
Conforme apontado anteriormente, a Estratégia Nacional de Defesa, de 2016,
não trata o apoio à Defesa Civil como hipótese de emprego das FA, mas ao definir
as ações estratégicas que irão orientar a implementação da END, aborda que “todas
as instâncias do Estado deverão contribuir para o incremento do nível de Segurança
Nacional, com particular ênfase sobre as ações de defesa civil, a cargo do
Ministério da Integração Nacional” (grifo nosso) o que ampara o apoio das Forças
Armadas nessas atividades.
A atuação das mesmas em apoio à Defesa Civil, além de amparada pela lei
complementar mencionada anteriormente, está em conformidade com a Política
Nacional de Proteção e Defesa Civil, de 10 de abril de 2012, e com o Decreto nº
7.257, de 4 de agosto de 2010, que dispõe sobre a constituição do Sistema Nacional
de Defesa Civil (SINDEC), do Ministério da Integração Nacional (MI).
As Forças Armadas Brasileiras, baseadas nas suas atribuições legais, têm sido
chamadas a cooperar com o SINPDEC, particularmente na fase de resposta a
desastres naturais de grandes proporções, atuando em conjunto com outras
organizações, cooperando e complementando suas capacidades, tornando-as
fatores de contribuição indispensáveis ao êxito de qualquer missão de apoio à
Defesa Civil (ARAÚJO, 2013).
Vale salientar que a ação organizada, de forma integrada e global, entre as
agências que fazem parte direta ou indiretamente do SINPDEC, proporciona um
resultado multiplicador e potencializador mais eficiente e eficaz do que a simples
soma das ações dos órgãos que o compõem. Dessa forma ratificam-se as
necessidades de se trabalhar em um ambiente de agregação de capacidades e
cooperação entre todos os atores do sistema (BRASIL, 2012).
Na concepção do emprego das Forças Armadas e, em particular, do Exército,
destaca-se que a atuação nas atividades de defesa civil deverá ocorrer em regime
26
de cooperação com o SINPDEC. Em qualquer situação, a coordenação das ações
caberá ao Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres (CENAD). As
FA não assumirão o controle operacional dos órgãos de defesa civil e de segurança
pública (OSP), devendo sua atuação transcorrer em coordenação com os mesmos
(BRASIL, 2015).
O apoio prestado ao SINPDEC será transitório e episódico (grifo nosso), não
sendo esta a atividade principal das FA, que devem manter sua preparação para a
execução das suas principais funções constitucionais que são a defesa da
integridade territorial, a proteção do País de agressões externas e a salvaguarda dos
interesses vitais da Nação (ARAÚJO, 2013).
Nesse contexto, apresentaram e apresentam-se como Ações Subsidiárias
com a participação das Forças Armadas: Ajuda Humanitária Internacional; Apoio às
Comunidades Indígenas; Apoio logístico, de comunicações, de inteligência e de
adestramento aos Órgãos Federais e Estaduais; Apoio ao Tribunal Superior
Eleitoral; Combate a pandemias e endemias; Apoio aos Destacamentos de
Segurança de Embaixadas e Resgate de não-combatentes; Ações preventivas e
repressivas contra ilícitos transfonteiriços; Apoio ao “Programa Mais Médicos do
Governo Federal”; Apoio ao Ministério da Educação (ENEM/ENADE); Apoio às
deliberações de Conselhos e Entidades Interministeriais com participação do
Ministério da Defesa; Programas Sociais da Defesa; e em Apoio à Defesa Civil com
socorro às vítimas de desastres naturais e antrópicos, em coordenação com a
Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (SEDEC) e o Centro Nacional de
Gerenciamento de Riscos e Desastres (CENAD), ambos do Ministério da Integração
Nacional.
Dentro desse espectro, o Exército Brasileiro a mais de 20 (vinte) anos está
atuando na Operação de Distribuição Emergencial de Água Potável no Semiárido
Brasileiro.
A chamada “Operação Carro-Pipa” tem demandado emprego de grande parte
dos recursos humanos e tempo de trabalho nas Organizações Militares,
particularmente, do Comando Militar do Nordeste.
27
1.7 METODOLOGIA
A pesquisa a ser desenvolvida será do tipo qualitativa, uma vez que buscará
identificar e estudar toda a base legal relativa ao assunto, de forma a entender a
inserção da Exército Brasileiro nas Ações Subsidiárias, em particular na Operação
Carro Pipa, nas capacidades para tal participação e na Preparação e no Emprego da
Força Terrestre.
De acordo com a taxonomia de Vergara (2009), a pesquisa será ainda do tipo
aplicada, documental e bibliográfica. Aplicada, porque visa a identificar as
capacidades existentes no Exército Brasileiro, particularmente no CMNE, e as que
precisam ser desenvolvidas para este tipo de operação (Carro-Pipa).
Documental, pois será realizada uma pesquisa em documentos existentes
sobre o assunto no âmbito do Ministério da Defesa e no Ministério da Integração
Nacional, além de estudos sobre o assunto e relatórios de empregos anteriores em
operações desta natureza.
Bibliográfica, pois também será pesquisado publicações diversas sobre o
assunto tais como periódicos sobre Ações Subsidiárias, revistas especializadas e
jornais de ampla circulação que tenham noticiado emprego anterior em operações
desta natureza.
A pesquisa será limitada pois não será possível realizar uma pesquisa de
campo para comprovar sua validade; limitada ainda pelo fator tempo por não permitir
um maior aprofundamento; e limitada, também, pelo histórico de ocorrências das
Ações Subsidiárias, bem como pelo ineditismo que é a Operação Carro-Pipa que
ocorre no Brasil.
28
2 OPERAÇÃO CARRO-PIPA
2.1 GENERALIDADES
Esta Operação, por envolver recursos financeiros na cifra dos milhões, poderá
abrir uma grande vulnerabilidade para a boa imagem do Exército, ao empregar seus
recursos humanos, em sua maioria, de forma descentralizada e isolada, em meio a
componentes da sociedade que muitas vezes não comungam de valores e princípios
morais tão caros a nossa Instituição.
A realização de um diagnóstico do que realmente as Organizações Militares
têm enfrentado, ao longo de mais de duas décadas nessa Operação e a perspectiva
para o futuro, contribuirá para a apresentação de uma nova proposta para as
atribuições do Exército na “Operação Carro-Pipa”, que proteja a sua imagem, porém
não diminuindo sua eficiência, nem a sua credibilidade, seja em função da sua
principal atribuição constitucional, seja nesse tipo de Ação Subsidiária.
Afim de entender e dar amparo legal a Operação Carro-Pipa, a Portaria
Interministerial Nº 1/MI/MD, de 25 de julho de 2012, modificada pela Portaria
Interministerial Nº 02/MI/MD, de 27 de março de 2015, dispõe sobre a mútua
cooperação técnica e financeira entre os Ministérios da Integração Nacional e da
Defesa para a realização de ações complementares de apoio às atividades de
distribuição de água potável às populações atingidas por estiagem e seca na região
do semiárido nordestino e região norte dos Estados de Minas Gerais e do Espírito
Santo, denominada Operação Carro-Pipa estabelecendo as atribuições para as
Instituições, Órgãos e Agências envolvidas.
Em consequência, a Diretriz de Planejamento de Ações Subsidiárias Nº
02/16, de 18 de maio de 2016, do Comandante de Operações Terrestre, em
substituição a Diretriz de Planejamento de Ações Subsidiárias nº 01/COTER, de 24
de março de 2009, orienta o CMNE no planejamento e na execução das atividades
ligadas a Operação Carro-Pipa, definindo-o como executante e, consequentemente,
suas OM subordinadas.
Da mesma forma, a Diretriz Nr 001 – Esc Op C Pipa/CMNE, de 15 de julho de
2015, e a Ordem de Seviço Nr 008 – Esc Op C Pipa/CMNE, de 17 de agosto de
2015 estabelece as diretrizes do Comandante Militar do Nordeste para o
planejamento e execução do Programa Emergencial de Distribuição de Água
29
Potável no semiárido brasileiro – Operação Carro-Pipa, bem como regula a
participação de suas OM subordinadas.
2.2 A COMPLEXIDADE DO FUNCIONAMENTO DA OPERAÇÃO CARRO-PIPA.
Figura 01: Cenário da Operação Carro-Pipa.
Fonte: Palestra do COTER, proferida em 20 de abril de 2018, na ECEME.
2.2.1 O Conceito
A Operação Carro-Pipa (OCP) é uma das ações do Programa Emergencial de
Distribuição de Água do Governo Federal. Tem por objetivo a distribuição de água
potável, pelo Exército Brasileiro, às populações atingidas pela seca na região do
semiárido brasileiro que envolve a região nordeste e região norte dos Estados de
Minas Gerais e do Espírito Santo.
O Ministério da Integração Nacional (MI) e o Ministério da Defesa (MD)
firmaram um acordo de cooperação para a realização de ações complementares de
apoio à distribuição de água potável às populações atingidas pela seca que está em
execução a mais de 20 (vinte) anos.
O alcance do Programa não está delimitado às regiões acima apontadas. Sua
abrangência poderá se estender aos municípios que sofram com os efeitos da
estiagem e que não estejam em situação de emergência ou estado de calamidade
30
pública decretada, após avaliação e autorização da Secretaria Nacional de Proteção
e Defesa Civil (SEDEC). Poderá, ainda, incluir a área urbana dos municípios
anteriormente incluídos na Operação, por solicitação da SEDEC e dentro das
limitações operacionais.
Estão estabelecidos como responsáveis executores da Operação: o Comando
Militar do Nordeste como Gestor Central; o Comando da 6ª Região Militar nos
Estados da Bahia, Sergipe, norte dos Estados de Minas Gerais e Espírito Santos; o
Comando da 10ª Região Militar nos Estados do Ceará e Piauí; o Comando da 7ª
Brigada de Infantaria Motorizada, nos Estados do Rio Grande do Norte e Paraíba; e
o Comando da 10ª Brigada de Infantaria Motorizada, nos Estados de Pernambuco e
Alagoas. Como consequência recaem sob a Organizações Militares subordinadas,
em particular as OM Operacionais, as tarefas executoras diretas.
Figura 02: Organograma do CMNE
Fonte: Palestra do CMNE, proferida em 2017, no CMNE.
2.2.2 Como Funciona
A fim de melhor entender a complexidade e o grau de envolvimento dos
componentes da Força Terrestre, na participação e execução direta no Programa
Emergencial de Distribuição de Água Potável no semiárido brasileiro, o Comando
31
Militar do Nordeste (CMNE), em consonância com as Diretrizes emanadas dos
Escalões Superiores, padronizou os procedimentos adotados por todas as
Organizações Militares Executoras (OME) subordinadas.
Figura 03: Sistemática de Inclusão de Município na Operação Carro-Pipa.
Fonte: Palestra do COTER, proferida em 20 de abril de 2018, na ECEME.
Esses procedimentos são complexos e envolvem boa parcela dos efetivos de
militares profissionais das unidades militares operacionais nordestinas.
As atribuições e responsabilidades dos Comandantes e integrantes das OM
participantes envolvem procedimentos complexos, tais como: inclusão de
municípios; exclusão de municípios; cadastramento de municípios; solicitação de
recursos financeiros; controle da qualidade da água; gestão do sistema; cobertura
fotográfica e mídias; pesquisas; prestação de contas; aplicação de recursos
financeiros; contabilidade e finanças; e fiscalização.
NÚMEROS RELATIVOS A OPERAÇÃO PIPA EM 2014
ESTADOS PIPEIROS CONTRATADOS MUNICIPIOS ATENDIDOS
ALAGOAS 405 40
BAHIA 2050 214
32
CEARÁ 1227 126
MINAS GERAIS 101 36
PARAIBA 1075 160
PERNAMBUCO 1839 104
PIAUÍ 581 68
RIO GRANDE DO NORTE 582 135
SERGIPE 134 12
TOTAL 7994 895 Tabela 01: Números relativos da Op Carro-Pipa em 2014.
Fonte: http://www.brasil.gov.br/observatoriodaseca/operacao-carro-pipa.html
2.2.2.1 Inclusão de municípios na Operação
Para que os municípios sejam incluídos na Operação, o CMNE recebe do
COTER a relação contendo os municípios que deverão ser incluídos na Operação
Carro-Pipa, conforme solicitação documentada da SEDEC. Após avaliação, o
COTER solicitará ao Grande Comando (G Cmdo) responsável a inclusão do
município, bem como a definição da Organização Militar Executante (OME).
A partir daí são realizados reconhecimentos de campo por equipes de
militares do efetivo profissional das OME. Nos reconhecimentos são empenhados,
em média 10 (dez) equipes de 02 (dois) militares do efetivo profissional que ficam
ausentes das atividades da caserna por, pelo menos, 01 (uma) semana a cada
reconhecimento realizado.
Após inclusão do município, a Organização Militar Executora, no mais curto
prazo, empenha seu pessoal na busca do contato com o Prefeito Municipal e/ou
integrantes da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMDEC) para
que a distribuição de água seja iniciada com a máxima brevidade possível, com
pipeiros já contratados ou com os meios militares orgânicos da própria OME.
2.2.2.2 Exclusão de municípios na Operação
A exclusão de município se dá por iniciativa da SEDEC ou sugerida a esse
órgão, por meio de documento com justificativa, pelo órgão municipal de defesa civil
(COMDEC), pela Prefeitura Municipal ou pelo COTER.
É feita uma Ata acompanha o documento de solicitação de exclusão até o
COTER, via canal de comando, que, por sua vez, informa à SEDEC, para fins de
controle.
33
A exclusão de qualquer município recai sobre a OME as responsabilidades
pelas providências dos ajuste de contas com os profissionais contratados (pipeiro),
anulação de eventuais empenhos não passíveis de liquidação, adoção das demais
medidas administrativas cabíveis, informação imediatamente ao Comando (Cmdo)
do CMNE, pelo canal de comando, e o registro no Sistema de Gestão e Controle de
Distribuição de Água (GCDA). Esta ação empenha um efetivo de profissionais
considerável, desviando-os das atividades de preparo e emprego da Unidade.
Poderá ocorrer Suspensão Temporária de município da Operação por iniciativa
da COMDEC, da Prefeitura Municipal ou da OME que também exigirá os mesmos
trâmites administrativos da exclusão.
Todos esses procedimentos são complexos e exigem a colocação de militares
do efetivo profissional com maior experiência como Sargentos e Oficiais, que ficam
dedicados exclusivamente a essas atividades.
2.2.2.3 Cadastramento de municípios
Outra atividade complexa que exige da OM a disponibilização de militares do
efetivo profissional diuturnamente é o cadastro de municípios no sistema. Nessa
atividade, o militar responsável faz o registro e controle dos municípios incluídos na
Operação Carro-Pipa, de acordo com as situações existentes no Sistema de Gestão
e Controle e Distribuição de Água (GCDA).
2.2.2.4 Sistematização para solicitação de recursos financeiros
Uma estimativa mensal de recursos financeiros para as ações de coordenação,
fiscalização e execução da Operação é confeccionada por uma equipe de militares
experientes e remetida ao Cmdo do CMNE, via Sistema GCDA. O Cmdo do CMNE,
após análise, aprova a solicitação global do CMNE e encaminha ao COTER, que por
sua vez entrará em tratativas com o Ministério da Integração Nacional para que este
realize o repasse dos recursos por destaque de natureza de despesa (ND).
Essa equipe levanta a necessidade de recurso financeiro das OME com as
especificações da natureza da despesa (ND) que devem sempre refletir os trinta
dias do mês subsequente exigindo um minucioso planejamento em cima dos dados
coletados, necessitando, portanto, o empenho de militares do efetivo profissional,
exclusivamente, para essa atividade que ocorre todos os meses do ano. Ao chegar o
mês de novembro, as OME devem fazer uma previsão de recursos financeiros,
34
também, para o mês de janeiro do ano seguinte para que a Operação não tenha
interrupções na virada de um ano para o outro.
Figura 04: Termo de Execução Descentralizada 16/2017.Ministério da Integração Nacional.
Disponível em:http://www.mi.gov.br/documents/10157/4125118/. Acesso em 18 abr.2018.
2.2.2.5 Qualidade da água coletada e distribuída
Outro passo na execução da Operação Carro-Pipa que é de muita
complexidade e exige o emprego de grande número de militares de uma OME na
sua execução é o controle da quantidade e qualidade de água coletada e distribuída.
A qualidade da água coletada em mananciais superficiais ou subterrâneos
segue os critérios estabelecidos na Portaria do Ministério da Saúde Nr 2.914, de 12
de dezembro de 2011. Entretanto, no que diz respeito às responsabilidades pelo
controle da qualidade da água, as OME e suas equipes de militares, além de
observarem a Portaria supracitada, devem atentar também para o Art. 8º da Portaria
Interministerial nº 1/MI/MD, de 25 de julho de 2012, onde consta as
responsabilidades do Governo Municipal e com isso a complexidade ficou muito
aumentada e de difícil cobrança.
35
Considerando a realidade das regiões do semiárido no tocante à
disponibilidade de meios para o transporte de água, as OME e seus fiscalizadores
são responsáveis pela garantia, quando da contratação, para que os carros-pipa
apresentem condições de conservação que não permitam a contaminação da água
transportada. Com o agravante de que é permitido a utilização de meios alternativos
para transporte e distribuição aos municípios, desde que mantenham a eficácia da
Operação e não comprometa a potabilidade da água.
A fiscalização da qualidade da água distribuída pelo carro-pipa é de
responsabilidade da OME e das equipes de fiscalização de todos os escalões
envolvidos de forma inopinada e por amostragem.
Figura 05: Reunião de apresentação de laudo de potabilidade no Ceará. Disponível
em:<http://diariodonordeste.verdesmares.com.br/polopoly_fs/1.1672366!/image/image.jpg
>Acesso em: 18 abr 2108.
2.2.2.6 Sistema de Controle do Portal da Operação Carro-Pipa e Sistema GCDA
O Portal da Operação Carro-Pipa e o Sistema de Gerenciamento e Controle
de Distribuição de Água (Sistema GCDA) são as duas ferramentas de controle
utilizadas por todos os níveis de coordenação, particularmente pelo CMNE e pelo
COTER. Em consequência, as OME mantêm os dados sob suas responsabilidades
permanentemente atualizados, de forma a permitir informações confiáveis em tempo
36
oportuno. Para isso empregam permanentemente militares do seu efetivo
profissional a disposição dessa atividade desviando-os dos seus encargos de
preparo e emprego da Organização Militar a qual pertencem.
A complexidade dessa atividade apresenta-se no momento em que militares
dos G Cmdo/GU e das OME tem que acessar o Portal (http://gcda.5cta.eb.mil.br),
diariamente para, nesses portais realizarem a inclusão de avisos, recomendações,
orientações, relação de municípios a serem incluídos ou excluídos e outras
informações que são disponibilizados sistematicamente pelo COTER e Cmdo do
CMNE, além de produzidas pela Organização Militar.
Da mesma forma, o CMNE disponibiliza no Sistema GCDA uma Planilha
Mensal do COTER, para a realização da Prestação de Contas, e uma Planilha
Semanal do COTER, retratando a situação da Operação. Para tanto, os G Cmdo
recebem, analisam, avaliam e validam os dados dos relatórios das suas OME,
consolidando as informações em seu nível para remessa ao escalão superior. Sendo
de fundamental importância a compatibilidade dos dados desses relatórios com os
dados de produtividade dos pipeiros contratados.
Esse procedimento visa possibilitar consultas posteriores, para o atendimento
de demandas dos órgãos de controle, mídia e solicitações com base na Lei de
Acesso à Informação (LAI), fato pelo qual as OME esforçam-se em manter em seus
bancos de dados os relatórios produzidos atualizados sempre.
37
Figura 06: Sistema de Gerenciamento e Controle de Distribuição de Água/GCDA. Disponível em:<https://pipageo.wordpress.com/>. Acesso em 20 abr 2018.
2.2.2.7 Atribuições de cobertura fotográficas e notícias da imprensa regional
Recai também a responsabilidade das OME, enviar, para fins de atualização
da INTRANET e das páginas eletrônicas do CMNE e do COTER, fotografias e
notícias. Esse material necessita remetidas contenham legenda, que esclareça seu
conteúdo.
2.2.2.8 Pesquisa de opinião
As OME por intermédio de suas equipes de fiscalização, pelo menos uma vez
por mês, realizam pesquisa de opinião, por amostragem, nos municípios sob sua
responsabilidade, visando obter e acompanhar indicadores de desempenho. Os
resultados também são remetidos ao Cmdo do CMNE quando solicitado.
2.2.2.9 Prestação de contas
A prestação de contas segue o prescrito na Instrução Normativa nº 01/STN, de
15 de janeiro de 1997, publicada no DOU de 31 de janeiro de 1997, e suas
atualizações posteriores, particularmente em seus artigos 28 a 31 (Componentes do
38
relatório final da prestação de contas e responsabilidades do Ordenador de
Despesas).
Além de seguir e cumprir todas as normas da Secretaria de Economia e
Finanças (SEF), a prestação de contas das OME é realizada por intermédio da
Planilha Mensal do COTER, contendo nome dos Municípios; Unidade da Federação;
número de pessoas atendidas por município; volume de água entregue por
município; valor gasto na Operação por município; quantidade de carros-pipa
contratados por município; e outras informações que a SEDEC julgar necessárias.
Para esta atividade a OM emprega normalmente Oficiais e Sargentos todos os
meses, com dedicação exclusiva, impedindo que os mesmos participem de outras
atividades da Unidade.
2.2.2.10 Aplicação de recursos financeiros
Os recursos financeiros descentralizados para a Operação são empregados
de forma judiciosa, priorizando sempre a atividade de distribuição de água.
Apesar das atividades terem o amparo na legislação vigente, a OME publica
em seu Boletim Interno toda a execução da despesa com:
a) manutenção de viaturas operacionais, integrantes do Módulo Emergencial,
desde que tenham sido empregadas na Operação;
b) aquisição de materiais de consumo, dentro do escopo da Operação;
c) aquisição de combustíveis para o abastecimento dos veículos empregados
na Operação;
d) confecção de banners e informativos para divulgação da Operação Pipa;
e) confecção de adesivos para os carros-pipa contratados;
f) contratação de serviço de internet banda larga, inclusive móvel, para
permitir o acesso aos Sistemas GCDA e GPIPABRASIL, durante as atividades de
campo;
g) manutenção de computadores utilizados no suporte técnico à Operação;
h) revelação de fotografias no contexto da Operação;
i) aquisição de mapas e cartas para facilitar as atividades de planejamento da
Operação;
j) elaboração de filmes para divulgar as atividades da Operação;
k) manutenção das instalações da OME utilizadas para a Operação; e
l) outras necessidades, desde que relacionadas no escopo da Operação.
39
Todos os bens móveis adquiridos para a execução das ações de distribuição
emergencial de água são incorporados ao acervo do Exército Brasileiro. Para tanto,
todos os documentos utilizados no processo de aquisição de material permanente
são enviados ao COTER, para posterior repasse ao Ministério da Integração
Nacional, o qual providencia a transferência definitiva para o patrimônio da Força.
As OME também empregam recursos financeiros para o pagamento das
faturas das concessionárias de energia elétrica e água, contratam 1 (uma) linha
exclusiva para a Sala de Coordenação da Operação Pipa e, visando atender às
necessidades do Sistema de Monitoramento e Rastreamento Eletrônico, e demais
demandas da Operação (SIAFI, Sistema GCDA, canal técnico etc.), contratam um
serviço de internet exclusivo.
Os comandantes das OME, bem como, todos os militares envolvidos direta ou
indiretamente na execução da Operação Carro-Pipa desempenham uma eficiente
gestão dos recursos financeiros e necessitam, portanto, ter uma atenção especial
aos aspectos da execução das despesas; da locação de veículos; da concessão de
diárias; da proibição de utilização dos recursos financeiros da Operação Carro-Pipa
para o pagamento do seguro obrigatório das viaturas militares; da manutenção de
um efetivo controle do material destinado à Operação Carro-Pipa; do preenchimento
do número de inscrição no INSS dos pipeiros no Recibo de Pagamento de
Autônomo (RPA); de seguir criteriosamente as fases da despesa (empenho,
liquidação e pagamento); dentre outros aspectos que os agentes da administração
pública são submetidos. Dessa forma, os militares destacados para o desempenho
dessa função, bem como o Comandante da OM, que tem a função de Ordenador de
Despesa, dedicam a grande parte do seu tempo exclusivamente para esses
afazeres, em prejuízo das outras atribuições funcionais dentro da OM.
40
HISTÓRICO DE RECURSOS RECEBIDOS PELO COTER OPERAÇÃO CARRO PIPA
ANO VALOR (R$)
1998 26.425.000,00
1999 35.720.000,00
2000 16.336.938,78
2001 14.525.829,67
2002 10.000.000,00
2003 6.147.362,65
2004 4.000.000,00
2005 3.000.000,00
2006 29.605.530,05
2007 10.0213.310,55
2008 132.707.149,36
2009 220.066.689,28
2010 231.747.689,74
2011 170.922.981,08
2012 402.223.103,89
2013 721.228.522,03
2014 761.055.198,95
2015 971.854.572,98
2016 841.461.468,88
2017 1.047.098.313,87
2018 (até Jun) 423.769.400,87
TOTAL 6.170.109.062,63
Tabela 02: Montante de recursos financeiros repassados ao EB. Palestra da 6ª SCh/EME em 15 Jun 2018 para o CPEAEx. Fonte: COTER (atualização em 11 Jun 2018)
2.2.2.11 Contabilidade e Finanças
É solicitado às OME esforços para liquidar e pagar as despesas até o dia 30
do mês subsequente ao efetivamente trabalhado, tanto no que diz respeito a
pagamento de pipeiros, quanto às demais despesas inerentes à Operação.
O Ordenador de Despesas das OME, constantemente e a qualquer tempo, é
objeto de consulta às ICFEx vinculadas no que se refere à aplicação de recursos
financeiros; ao processo de inexigibilidade de licitação por credenciamento; a
locação de veículos; a contrato e pagamento dos prestadores de serviço; às
retenções e recolhimentos de impostos; aos registros no SIAFI; à concessão de
diárias e suprimento de fundos; e ao processo de Prestação de Contas.
41
Figura 07: Escalada ascendente de recebimento de recursos
financeiros para Op Carro-Pipa e auditados pelas ICFEx.
Fonte: Palestra do COTER, proferida em 20 de abril de 2018, na ECEME.
2.2.2.12 Fiscalização
Uma efetiva fiscalização em todos os escalões é de fundamental importância
para a eficácia de todos os processos inerentes à Operação. Entretanto, apesar de
todos os órgãos (SEDEC; COTER; CMNE; G Cmdo/GU; OME e as COMDEC)
possuírem responsabilidades de fiscalização, recai sobre os militares e Comandante
da Unidade a maior responsabilidade em todo o processo.
As fiscalizações realizadas pelas OME são eminentemente operacionais,
voltadas para a distribuição de água. Dessa forma, as equipes de militares
fiscalizadores dedicam atenção especial ao cumprimento da planilha de distribuição
de água por parte dos pipeiros, em quantidade de viagens e volume de água
transportado, bem como nos aspectos relativos à qualidade da água. Para a
realização desse processo as OME empregam, pelo menos, 20 (vinte) militares
todas as semanas, de janeiro a dezembro.
Por outro lado, ocorre também as fiscalizações gerenciais dos G Cmdo/GU,
de forma a avaliar como a OME realizam o planejamento da Operação, em todos os
42
seus aspectos (financeiros, logísticos e operacionais), bem como para constatar “in
loco” se a Operação está sendo executada conforme foi planejada e se estão sendo
cumpridas as diretrizes dos escalões superiores, particularmente aquelas emitidas
pelo Comandante Militar do Nordeste.
As OME fiscalizam, pelo menos, 01 (uma) vez a cada 02 (dois) meses os
municípios apoiados, procurando verificar todos os Pontos de Abastecimento (PA)
e veículos contratados (pipeiros), onde são observados, particularmente, os dados
que serviram de parâmetros para o cálculo do pagamento dos pipeiros (população
assistida, distâncias, volume do tanque do carro-pipa e quantidade de viagens
realizadas).
Para essa atividade há a imposição para que os militares participantes da
fiscalização sejam escolhidos de forma criteriosa e somente do efetivo profissional, o
que restringe ainda mais a flexibilidade de manobra do Comandante da OM junto
aos recursos humanos disponíveis.
As OME procuram também realiza a fiscalização indireta, com a utilização do
Sistema de Monitoramento e Rastreamento Eletrônico (Sistema GPIPABRASIL).
Nesse tipo de fiscalização é importante verificar se a captação da água está sendo
realizado no manancial cadastrado, se as rotas percorridas pelos pipeiros são
aquelas que serviram de base para o cálculo do pagamento e se estão sendo
abastecidas as cisternas dos Pontos de Abastecimento (PA) cadastrados. Contudo a
presença física no terreno é a que apresenta melhores resultados.
A denúncia, mesmo anônima, faz parte da fiscalização, razão pela qual é
sempre objeto de investigação. É importante a averiguação dos resultados, fato que
também exige o emprego de recursos humanos das OME.
As OME ainda empregam seus Oficiais do Estado-Maior para as atividades
de supervisão das equipes de fiscalização, a fim de diminuir as fraudes internas.
2.2.2.13 Outras atribuições e responsabilidades da OME
A qualidade da água é fator importante permanentemente observada. Para
isso, a OME solicita à COMDEC do município apoiado, mensalmente, o respectivo
laudo de potabilidade da água.
A base de cálculo para a distribuição de água é de 20 (vinte) litros de água,
por habitante, por dia (20 litros/hab/dia) no caso de habitações residenciais. Para
escolas e postos de saúde, a base vai para 05 (cinco) litros, por aluno ou paciente,
43
por dia (5 litros/aluno ou paciente/dia). A OME realiza a comprovação do número de
pessoas por residência na realização da fiscalização “in loco” e no sistema de
gerenciamento.
Figura 08: Recursos (%) financeiros recebidos por missão subsidiária em 2018.
Fonte: Palestra do COTER, proferida em 20 de abril de 2018, na ECEME.
Outra atividade é o cadastro das cisternas com capacidades para abastecer a
população situada em um raio de 500m, cisterna coletiva, ou uma cisterna de
particular isolada quando o raio de distância for maior que 500m e/ou situações da
existência comprovada de pessoas idosas com dificuldade de locomoção ou
portadoras de necessidades especiais.
Visando a melhor relação custo/benefício para os cofres públicos, a OME tem
que cadastrar para a captação de água potável os mananciais mais próximos e
considerar as menores distâncias das rotas dos carros-pipa.
44
Nas planilhas de distribuição de água, a OME tem a atribuição de dividir as
rotas de distribuição de forma equitativa, evitando beneficiar pipeiros em detrimento
de outros. O valor teto para pagamento pela prestação de serviço é de R$ 15.000,00
(quinze mil reais) por pipeiro.
VALORES RECEBIDOS PELO EXÉRCITO EM DESTAQUE PARA MISSÕES SUBSIDIÁRIAS EM 2018
OPERAÇÃO VALOR (R$ milhões)
ÁGATA 2,88
ACOLHIDA 98,85
CONTROLE 1,90
SÃO CRISTÓVÃO 40,00
POTIGUA III 0,93
FURAÇÃO 27,78
CARRO-PIPA 423,77 Tabela 03: Valores em R$ milhões por missão Subsidiária em 2018. Fonte: Palestra da 6ª SCh/EME em 15 Jun 2018 para o CPEAEx
45
3 PREPARO E EMPREGO DAS ORGANIZAÇÕES MILITARES NO ÂMBITO DO
CMNE
3.1 GENERALIDADES
O Exército Brasileiro iniciou seu processo de transformação logo após a
aprovação da Estratégia Nacional de Defesa (END 2008), com o objetivo de dotar a
Força Terrestre com novas capacidades a fim de poder atuar com melhor eficácia
face aos desafios impostos pela modernidade dos conflitos atuais. Dessa forma,
adotou a estratégia de dissuasão no entorno regional e extra regional.
Figura 09: Estratégia do Exército para a Defesa da Pátria.
Fonte: Palestra do COTER, proferida em 20 de abril de 2018, na ECEME.
Historicamente a estrutura, a articulação e o preparo da Força Terrestre
estavam fundamentada na Estratégia da Presença, em bases físicas do País e
mobilização de sua reserva mobilizável. Porém verificou-se a necessidade da
existência de uma estrutura de preparo e emprego com atributos que lhe permitam
flexibilidade, adaptabilidade, modularidade, elasticidade e sustentabilidade, dotando-
a de uma adequada capacidade de pronta resposta às ameaças e aos desafios para
o emprego no combate convencional ou nas ações de Garantia da Lei e da Ordem,
por exemplo, de forma gradual e proporcional.
46
Figura 10: Concepção Estratégica do Exército.
Fonte:– Palestra do EME, proferida em 15 de junho de 2018, na ECEME.
O Sistema de Planejamento Estratégico do Exército (SIPLEx) estabelece
como objetivos da Política Militar Terrestre e fatores críticos de sucesso o
atingimento de um elevado nível de dissuasão militar terrestre e um elevado nível de
operacionalidade/adestramento da Força Terrestre, dentre outros.
“Deverá ser implantado um novo faseamento da instrução militar, com
a formação básica e a qualificação do Efetivo Variável (EV) de modo
centralizado e dentro de uma nova sistemática de incorporação.
Pretendese, assim, mudar o foco da instrução do EV, passando-o
para o Efetivo Profissional (EP)”. (EME; CONCEPÇÃO
ESTRATÉGICA DE TRANSFORMAÇÃO, 2013, p. 36).
A Concepção Estratégica de Emprego aponta as ações para a Força
Terrestre, descrevendo como cumprir a sua missão, listando as estratégias para
cada Hipótese de Emprego (HE), apresentando uma visão de como é a evolução da
situação para um conflito armado, definindo os Grupamentos de Emprego da Força,
e condicionando a concepção estratégica de articulação, de organização, de preparo
e evolução.
Fruto do progressivo engajamento previsto na Concepção Estratégica, a
Força Terrestre divide suas Organizações Militares Operacionais (OM Op) em:
Forças de Atuação Estratégica (FAE), Forças de Fronteira (F Fron) e Forças de
Emprego Geral (FEGe).
47
Figura 11: Tipo de Forças de Emprego na Concepção Estratégica da FT.
Fonte: ProForça, Cmt 6ªRM (2014).
As OM Op do CMNE integram as FEGe que são constituídas de tropas que
se destinam ao recompletamento e/ou reforço, prioritariamente, das F Fron, bem
como atender a estratégia da presença. Estas OM Op são integradas, além dos
seus quadros, por cabos e soldados do efetivo profissional (EP) e militares do efetivo
variável (EV) que prestam o serviço militar obrigatório.
Aliado a tudo isso, em 2018, o Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas
adotou como novo conceito do Planejamento de Defesa, o Planejamento Baseado
em Capacidades. Os procedimentos de preparo das Forças Armadas, incluindo
todas as OM do CMNE, deverão está voltados para as medidas de aquisição de
capacidades adequadas ao atendimento dos interesses e necessidades de defesa
do Estado, em um horizonte temporal definido, observados cenários prospectivos,
limites orçamentários e tecnológicos.
GLO em 2017/2018
Operações Local Período Efetivo
Op Varredura Presídios 17 Jan 17 a 17 Jan 18 9500
Op Potiguar II Natal/RN 20 Jan a Fev 17 2004
Op Capixaba Espírito Santo 16 a 23 Fev 17 2936
Op Carioca Rio de Janeiro 14 a 22 Fev 17 4282
Operação Esplanada Brasília 24 e 25 Maio 17 1844
Op Rio Rio de Janeiro 28 Jul a 31 Dez 18 8000
48
Op Potiguar III Rio Grande do Norte 28 Dez 17 a 12 Jan 18 3000
Op São Cristóvão Brasil 25 Maio a 4 Jun 18 25000
Op Tucuxi Roraima 29 Ago a 30 Out 18 400
Tabela 04: Operações de GLO ocorrida entre 2017 e 2018.
Fonte: Palestra do EMCFA para a ECEM, em 12 set 2018.
3.2 PREPARO E EMPREGO DAS ORGANIZAÇÕES MILITARES OPERACIONAIS
DO CMNE
As OM Op do CMNE vivenciam um ano de instrução militar de forma intensa
e continuada.
Essas OM Op têm a responsabilidade e encargo da formação e qualificação
do EV, onerando parte significativa do EP nas atividades de instrução, bem como a
manutenção do nível elevado de adestramento e disponibilidade para o emprego
dos seus militares em variadas Operações.
Resumidamente, no quadro abaixo estão todos os encargos de Preparo que
as OM Op do CMNE precisam atender.
FASE
INSTRUÇÃO PERÍODO OBJETIVO
Fase da
Instrução
Individual
Instrução Individual Básica
(IIB):
1) a ambientação do soldado recruta (EV) à vida
militar; 2) iniciar a formação do caráter e de hábitos
desejáveis à vida militar; 3) a obtenção de reflexos
para a execução de técnicas e táticas individuais de
combate; 4) o desenvolvimento habilitações
técnicas e capacidade física do soldado; e 5) a
preparação do soldado para iniciar a instrução em
qualquer qualificação militar.
Instrução Individual de
Qualificação (IIQ):
- Habilitar o recruta ao desempenho de funções e
cargos específicos das qualificações militares
gerais (QMG) e particulares (QMP);
- Capacitar o militar (recruta) em operações de
Garantia da Lei e da Ordem (GLO)
49
FASE
INSTRUÇÃO PERÍODO OBJETIVO
Fase do
Adestramento
Adestramento Básico:
abrange as atividades de
preparo coletivo para o
combate, de acordo com a
base doutrinária da OM,
desenvolve-se até o nível
unidade (batalhão ou
regimento)
1) o desenvolvimento das capacidades
necessárias, dentro das possibilidades conjunturais,
para permitir que as organizações militares da F
Ter atuem em diferentes cenários e ambientes
operacionais;
2) o preparo da F Ter para atuar de maneira
sinérgica em operações conjuntas
(interoperabilidade) e interagências
(complementaridade); e
3) missões relacionadas à Garantia da Lei e da
Ordem (GLO).
Adestramento Avançado:
abrange as atividades de
treinamento coletivo para o
combate a partir do escalão
grande unidade (Bda).
Constitui-se na mais
importante oportunidade de
verificar a capacitação
operacional atingida pelo
módulo de combate básico
da F Ter
Programa da
Capacitação
Técnica e
Tática do
Efetivo
Profissional
(CTTEP)
- Ocorre a preparação
intelectual e física dos
integrantes do EP (oficiais,
sargentos, cabos e
soldados) da OM Op
visando a manutenção e o
aprimoramento dos
conhecimentos técnicos e
táticos já adquiridos pelo
efetivo profissional (EP),
deixando-o em adequado
nível de capacitação.
1) aperfeiçoar e manter os padrões individuais do
EP; 2) manter a instrução do EP da OM durante
todo o ano de instrução; 3) sanar deficiências na
instrução individual e no adestramento do EP em
qualquer época do ano de instrução; 4) participar
do desenvolvimento e da consolidação do valor
profissional dos Comandantes em todos os níveis;
5) manter parcela da tropa em condições de ser
empregada em qualquer época do ano, quer em
operações de defesa externa, quer em operações
de GLO; 6) aprimorar habilitações técnicas e
capacitar o EP a operar corretamente todo o
armamento e o material de comunicações
existentes na OM; 7) manter e aprimorar a
capacidade física; 8) ampliar a cultura geral e
profissional; e 9) preparar o instrutor e o monitor de
corpo de tropa.
50
Ocorre que em função dos empregos em Operações de GLO e, com mais e
intensa frequência, realização das atividades e atribuições da Operação Carro-Pipa,
as OM Op não cumprem em sua totalidade ou com eficiência/efetividade o que está
previsto no ano de instrução.
Figura 12: Aumento do emprego do EB em ações subsidiárias e Operações de GLO.
Fonte: Palestra do COTER, proferida em 20 de abril de 2018, na ECEME.
O COTER, verificando essa dificuldade das OM, sob o viés da necessidade
do emprego na Op GLO, no PIM 2017 (figura 12), estabeleceu um cronograma de
instrução desconstruído dando mais autonomia, adaptabilidade e flexibilidade às OM
executoras. Entretanto, essa ação não resolveu o problema do emprego das OM Op
na Op Carro-Pipa que ocorre durante todo o ano “de Janeiro a Janeiro”.
Figura 13: Cronograma do Ano de Instrução Militar.
Fonte: Palestra do COTER, proferida em 20 de abril de 2018, na ECEME.
Devido às restrições orçamentárias e necessidade de racionalização, o
Exército Brasileiro priorizou as OM da FT para fins de recompletamento de material
51
e pessoal atribuindo as prioridades menos relevantes às OM Op do CMNE no PEEx
2016-2019.
Figura 14: Anexo B do PEEx, prioridades de recompletamento de material. Fonte: Boletim Especial do Exército nº 28, de 22 de dezembro de 2014. Pg 49
Figura 15: Anexo C do PEEx, prioridades de recompletamento de pessoal. Fonte: Boletim Especial do Exército nº 28, de 22 de dezembro de 2014. Pg 51
52
3.3 CONCEPÇÃO DE EMPREGO DAS ORGANIZAÇÕES MILITARES
OPERACIONAIS DO CMNE
As OM Op do CMNE, além de integrarem as FEGe, possuem sua vocação de
emprego em Operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) que está presente
em toda área de responsabilidade do Comando Militar de Área (C Mil A).
Durante todo o ano de instrução, além da preparação para a Defesa Externa,
as OM Op do CMNE necessitam manter uma priorização na preparação de suas
frações nas instruções de GLO, a fim de possuírem, em permanente estado de
pronto emprego, a Força Guararapes, que é uma tropa de constituição conforme a
Diretriz do Comandante Militar do Nordeste (BRASIL, 2009), quando se configurar
uma das hipóteses de emprego previstas no Plano de Segurança Integrada (PSI) do
CMNE ou nos Planos de Segurança Integrada dos Grandes Comandos (G Cmdo) e
Grandes Unidades (GU) subordinados.
A Força Guararapes é composta por uma tropa qualificada no valor
aproximado de uma Brigada de Infantaria Motorizada, integrada por militares do
Efetivo Profissional das Organizações Militares e meios operacionais existentes no
âmbito do CMNE. Estará em condições de atuar num quadro de GLO e ficará
subordinada por um dos Grande Comando e/ou Grande Unidade do CMNE.
Cada Grande Comando/Grande Unidade do CMNE tem a responsabilidade
de manter preparada e de ficar em condições de fornece uma peça de manobra
valor Batalhão para constituir a Força Guararapes da seguinte forma:
- 6ª Região Militar em Salvador/BA – Batalhão Marechal Cantuária;
- 10ª Região Militar em Fortaleza/CE – Batalhão Verdes Mares;
- 7ª Bda Inf Mtz em Natal/RN – Batalhão Felipe Camarão;
- 10ª Bda Inf Mtz em Recife/PE – Batalhão Barreto de Menezes;
- 71º Btl Inf Mtz em Garanhuns/PE – Força de Ação Rápida do CMNE;
- 4º BPE em Recife/PE – Destacamento João Fernandes Vieira;
- 16º RCMec em Bayeux/PB e 10º Esqd C Mec em Recife/PE –
Destacamento Osório;
- 7º BEC em Natal/RN e 10ª Cia Eng Cmb em São Bento do Uma/PE –
Destacamento Vilagran Cabrita;
- 4º BCom e 7ª Cia Com em Recife/PE – Destacamento Rondon;
- 14º Blog em Recife/PE – Destacamento Bittencourt; e
- 5ª Cia Intlg em Recife/PE – Destacamento de Inteligência.
53
Figura 16: Organograma do Comando da Força Guararapes. Fonte: Seção de Operações do Comando Militar do Nordeste (BRASIL, 2009)
Conforme pode ser constatado nos quadros abaixo (COTER, 2018), as OM
Op do CMNE vem sendo empregada, constantemente em Operações no quadro de
GLO ou de Ações Subsidiárias nos últimos anos. Destaca-se que as OM Op que
integram a Força Guararapes, além de tomarem parte nessas Operações, participam
integralmente na Operação Carro-Pipa. Essa participação constante tem feito com
que as instruções de preparo sejam relegadas a segundo plano.
Figura 17: Emprego de tropas dos C Mil A em GLO.
Fonte: Palestra do COTER, proferida em 20 de abril de 2018, na ECEME.
54
Figura 18: Diversidades de missões subsidiárias com a participação de tropas do Exército.
Fonte: Palestra do COTER, proferida em 20 de abril de 2018, na ECEME.
55
4 O 35º BATALHÃO DE INFANTARIA
A fim de dar uma visibilidade mais específica da problemática enfrentada
pelas Organizações Militares Operacionais do Comando Militar do Nordeste, será
apresentado o quadro de um ano de instrução de preparo e emprego vivenciado por
um quartel operacional do CMNE que participa da Operação Carro-Pipa.
Figura 19: Planilha Semanal Op Pipa/COTER.
Fonte: palestra CMNE/OCP para o SOF/MPOG, 2017
4.1 CARACTERIZAÇÃO DO 35º BATALHÃO DE INFANTARIA
O 35º Batalhão de Infantaria, subordinado a 6ª Região Militar, é uma
Organização Militar Operacional, possui somente 02 (duas) Companhias de
Fuzileiros como peças de manobra e 01 (uma) Companhia de Comando e Apoio
(OM tipo II), tem suas instalações baseadas no município de Feira de Santana-BA e
participa da Operação Carro-Pipa desde o seu início. O ano de instrução
apresentado será 2014.
Como Unidade Militar, distante a aproximadamente 100Km do Grande
Comando enquadrante (Cmdo 6ª RM em Salvador-BA), possui todos os encargos
operacionais e administrativos que um Quartel pode ter sob sua responsabilidade.
O 35º BI tem atribuições de: recrutamento, alistamento e formação de
reservista; serviço de fiscalização de produtos controlados; posto de identificação
56
militar; posto médico de guarnição; hotel de trânsito para Oficiais e Praças; unidade
gestora de pagamento de pessoal, inativos e pensionistas; unidade gestora do
FUSEx e OCS conveniadas; unidade militar de preparo e emprego dos seus meios
orgânicos; unidade gestora de todo o seus bens móveis e imóveis; integrante
permanente da Força Guararapes como peça de manobra do Batalhão Marechal
Cantuária, Força de Ação Rápida do CMNE, e que tem sido empregado
constantemente em ações de GLO nos últimos anos; e é OME da Operação Carro-
Pipa, além de outra diversas Ações Subsidiárias.
Figura 20: O quadro acima mostra de forma resumida as atribuições e encargos normais de uma OM
operacional do CMNE e uma OM operacional de outro Comando Militar de Área (fonte: Autor)
Para fazer frente aos desafios do ano de instrução o Comandante da
Unidade, que também é Ordenador de Despesas, normalmente, conta com um
Estado Maior reduzido, fazendo com que seus Oficiais acumulem diversas funções.
No período de 2014 a 2015, o Sub Comandante do Btl acumulou a função de Chefe
da 2ª Seção; o Chefe da 3ª Seção (Oficial de Operações) acumulou a função de
Comandante da Companhia de Comando e Apoio; e o Chefe da 4ª Seção (Oficial
Logístico) acumulou a função de Comandante da 1ª Companhia de Fuzileiros. O
Fiscal Administrativo, o Chefe da 1ª Seção e o Comandante da 2ª Companhia de
Fuzileiro (SUOPES do Btl), dentro do possível não acumulavam funções.
57
Figura 21: Estado-Maior do 35º BI.
Fonte: o Autor
A tabela abaixo mostra os efetivos dos recursos humanos disponíveis no
Batalhão. Nota-se que, do total dos 27 (vinte e sete) Oficiais, 12 (doze) eram não
combatentes e com uma média de idade de 50 anos. Da mesma forma, dentre os 91
(noventa e um) Subtenentes e Sargentos, 25 (vinte e cinco) estavam com a mesma
média de idade. No universo dos Cabos e Soldados, 19 (dezenove) eram do
universo dos Cabos Especialistas (não combatentes) e 228 (duzentos e vinte e oito)
faziam parte do efetivo de reservistas no serviço militar inicial (recrutas).
Tabela 5: Distribuição do efetivo no 35º BI.
Fonte: o Autor
A tabela seguinte apresenta o percentual do efetivo da OM disponível e que o
Comandante empregava diariamente na atividade rotineiras e administrativa. Nota-
se que, devido aos encargos e atribuições de rotina, aliado ao fato do Batalhão ser
58
do Tipo II (1 Subunidade a menos), induzia o Batalhão a abdicar da sua destinação
prioritária como Unidade Militar de Emprego Operacional.
Tabela 6: Estado-Maior do 35º BI.
Fonte: o Autor
4.2 A OPERAÇÃO CARRO-PIPA NO 35º BATALHÃO DE INFANTARIA
O quadro abaixo mostra a área de responsabilidade do Batalhão no âmbito da
6ª Região Militar.
São aproximadamente 200.000Km² de área com 172 municípios sob os quais
o Batalhão tem encargos territoriais, de fiscalização de produtos controlados, serviço
militar, de integração com a Sociedade e execução da Operação Carro-Pipa.
Figura 22: Área de responsabilidade territorial do 35º BI.
Fonte: Escritório da Op Pipa/6ª RM (2014).
59
Com relação às atividades da Operação Carro-Pipa, os quadros abaixo
mostram por eles mesmo o tamanho da responsabilidade face a todos os encargos
e atribuições apresentadas no capítulo anterior.
Em 2015, o 35º BI possuía 72 (setenta e dois) municípios na Operação, com
244 (duzentos e quarenta e quatro) carros-pipa cadastrados sendo, 203 (duzentos e
três) pipeiros contratados, 2367 (dois mil, trezentos e sessenta e sete) postos de
abastecimento e quase 118 (cento e dezoito) mil pessoas para distribuir água.
Tabela 7: números da Op Pipa no 35º BI, em 2015.
Fonte: Escritório da Op Pipa/35 BI (2015).
A tabela 8 apresenta os 65 (sessenta e cinco) mananciais, superficiais,
subterrâneos e de empresa privadas que o Batalhão possuía o encargo de garantir a
apanha, transporte e distribuição de água potável de qualidade.
Tabela 8: mananciais do 35º BI, em 2015.
Fonte: Escritório da Op Pipa/35 BI (2015).
60
Dado a importância da Operação, a tabela 9 apresenta o aumento
progressivo do efetivo dos integrantes do Escritório da OCP composta somente com
militares do efetivo profissional disponível no deficiente contingente do Batalhão.
Também, para a realização das atividades de execução em campo, a Unidade
destacava, semanalmente, 10 (dez) equipes de, no mínimo, 02 (dois) militares do
efetivo profissional, sendo obrigatório a presença de 01 (um) Oficial, Subtenente ou
sargento em cada equipe de fiscalização. Essas equipes permaneciam ausentes das
atividades do Batalhão durante a semana toda.
Tabela 9: evolução crescente do efetivo do escritório OCO/35º BI.
Fonte: Escritório da Op Pipa/35 BI (2015).
Nas tabelas 10 e 11, tem-se uma imagem da magnitude do montante de
recursos financeiros que uma OME recebe para gerenciar na Operação Carro-Pipa.
Ao Comandante, como Ordenador de Despesas (OD), recaem toda e qualquer
responsabilidade sobre qualquer má gestão desses recursos.
Para fins de comparação, no período de menos de 01 (um) ano a Unidade
Gestora, com o CPF do seu OD, faz diversos pagamentos (empenha-liquidação-
paga) mais de R$ 17 (dezessete) milhões e muitas vezes no período de 01 (um) ano
recebe pouco menos de R$ 1 (um) milhão para todas as atividades do Batalhão
(alimentação, manutenção, instrução e operações).
61
Tabela 10: Recursos em restos a pagar de 2014.
Fonte: Escritório da Op Pipa/35 BI (2015).
Tabela 11: recursos recebidos de Jan a Ago 2015 para Op Pipa/35ºBI.
Fonte: Escritório da Op Pipa/35 BI (2015).
Abaixo, representado no mosaico de figuras, flagrantes de algumas das
atividades realizadas por equipes de militares do 35º BI na execução da Operação
Carro-Pipa. Atividades como: inclusão e cadastramento de municípios; sorteio de
lotes para pipeiros; cadastramento e fiscalização de carro-pipa; reuniões com
integrantes das SEDEC; apuração de fraudes; capacitação de pessoal nos sistemas
de controle; capacitação de pessoal nas atividades de fiscalização; e fiscalização
propriamente dita.
62
Figura 23: Atividades do 35º BI na Op Carro-Pipa. Fonte: 3ª Seção do 35º BI (BRASIL, 2014).
Figura 24: Atividades do 35º BI na Op Carro-Pipa. Fonte: 3ª Seção do 35º BI (BRASIL, 2014).
Figura 25: Atividades do 35º BI na Op Carro-Pipa. Fonte: 3ª Seção do 35º BI (BRASIL, 2014).
63
4.3 PREPARO E EMPREGO DO 35º BATALHÃO DE INFANTARIA
Figura 26: Organograma do Comando do Batalhão Cantuária/6ºRM Fonte: Seção de Operações do Comando Militar do Nordeste (BRASIL, 2009)
No 35º BI, o planejamento do ano de instrução não se diferencia das demais
Organizações Operacionais pertencentes ao Exército Brasileiro. Seguindo as
Diretrizes de Instrução dos Escalões Superiores, a Unidade, em seu planejamento,
tem as 35 (trinta e cinco) semanas de instrução previstas no cronograma de
instrução do PIM/COTER permeando todas as fases do preparo.
Apesar de, em seu planejamento de instrução, estar previsto, na preparação,
a tropa passar por todas as fases, a realidade do preparo do 35º BI tem-se mostrado
bastante modificada.
Essa situação decorre de dois fatores: o constante emprego, prematuro, do
Batalhão em operações reais, principalmente nas missões subsidiárias, e a
permanente participação do seu efetivo profissional na execução da Operação
Carro-Pipa.
As fases da formação básica e de qualificação voltadas para o Efetivo
Variável, deveriam ser prioritária e somente na fase de adestramento deveria ocorrer
a capacitação coletiva dentro das frações constituídas. Entretanto, como o Efetivo
Profissional, em sua totalidade, está empregado nas atividades da Operação Carro-
Pipa e outras atividades de emprego, que ocorrem ao longo do ano, uma minoria do
efetivo profissional fica disponível para a formação do EV (ano de instrução).
Também advém que as instruções da manutenção dos padrões individuas do EP
(CTTEP), em sua totalidade, não é executada por falta de tempo e pessoal.
64
Ao longo dos anos de 2014 e 2015, por exemplo, a preparação do efetivo
mobilizável e profissional no 35º BI, resumiu-se basicamente a Fase da Instrução
Individual Básica com algumas janelas para preparação em GLO devido ao intenso
chamamento ao emprego operacional de seus militares.
Em abril de 2014, com pouco mais de 20 (vinte) dias de incorporação do
contingente que prestava o serviço militar inicial, ocorreu a paralização dos Órgãos
de Segurança Pública da Bahia ocasionando um caos generalizado na capital e
municípios do interior.
De imediato, e fazendo uso do que a Lei estabelece, o Exército e as tropas
operacionais subordinadas ao Comanda da 6ª Região Militar foram acionadas numa
operação de GLO denominada “Operação Bahia II”. O 35º BI, naturalmente,
constituiu uma SUOPES e foi às ruas com a grande maioria do seu Efetivo
Profissional a fim de realizar o patrulhamento da cidade de Feira de Santana-BA,
mantendo a ordem e o funcionamento normal dos serviços públicos do município,
além de proporcionar tranquilidade a toda população local.
Ocorre que, além do fato de ser uma OM Tipo II e incompleta em seu efetivo
(QO), muitos dos militares do efetivo profissional (Oficiais, Subtenentes, Sargentos,
Cabos e Soldados) ou estavam em gozo de férias ou ainda não haviam se
apresentado prontos para o serviço por motivo de transferência.
No período abril a julho de 2014, o Batalhão empregou, novamente, uma
Subunidade composta integralmente de efetivo profissional em outra Operação de
GLO por ocasião da “Operação Ilhéus”, com a finalidade de preservar a ordem e a
integridade do patrimônio público e a integridade física das pessoas nos municípios
de Ilhéus, Una e Buerarema, localizados na região sul do estado da Bahia.
Figura 27: Flagrante de tropas do 35º BI/6ª RM na Op Ilhéus, em 2014.
Fonte: Seção de Op da 6ª RM (2015).
65
No mesmo mês de julho o 35º BI empregou, fora de sua sede, um efetivo
maior na Operação Copa do Mundo, integrando a Força Terrestre Componente do
Coordenador de Defesa de Área em Salvador.
Essa operação, pela envergadura do evento, contou com o efetivo profissional
e variável do Batalhão integrando a Força de Contingência com o valor de 01 (uma)
Subunidade e a Força de Segurança das Estruturas Estratégicas, também com o
valor de 01 (uma) Subunidade.
Figura 28: Folders CDA/6ªRM na Copa do Mundo Fifa 2014. Fonte: Seção de Operações do Comando 6ª RM (BRASIL, 2014).
Por ser o Nordeste um dos principais currais eleitorais e, na ocasião, a
Presidente da República estar em campanha de reeleição presidencial, o Batalhão
foi empregado por varias vezes em missões de apoio a Coordenação de Segurança
de Área (CSA), missões que exigiam o emprego de grande efetivo de pessoal.
66
Figura 29: A PR Dilma Rousself candidata a reeleição no NE. Fonte:<https://conteudo.imguol.com.br/c/noticias/2014/09/25/25set2014>.Acesso em 28 ago
2018.
No período de outubro de 2014 a março de 2015, compôs 01 (uma)
Subunidade de militares do seu efetivo profissional, realizou treinamentos exaustivos
de preparação e efetivou-se as tropas da 6ª RM que foi empregada na Operação
São Francisco VI, integrando o Batalhão Marechal Cantuária na operação de
pacificação do complexo de favelas da Maré, na cidade do Rio de Janeiro-RJ.
Figura 30: Participação do EB Op São Francisco e Olimpíadas Rio 2016. Fonte: Revista Verde-Oliva (BRASIL, 2016).
Concomitantemente com a realização dessas missões, durante todo o ano de
instrução, o 35º BI empregou efetivos de militares em diversas outras ações
conjuntas com órgãos de segurança pública e agências governamentais. Exemplo
desses fatos foram as ações conjuntas de fiscalizações de produtos controlados e
de apreensões de explosivos, como foi o caso das Operações Relâmpago I e II,
67
Dínamo II e II, Vulcano V, varredura, Rastilho e Alta Pressão que contribuiram para
um maior controle de produtos controlados na região Nordeste.
Da mesma forma, o Batalhão empregou militares da tropa na Operação de
recuperação de 20 (vintes) fuzis subtraídos ilicitamente da reserva de armamento de
um Tiro-de-Guerra no município de Serrinha-BA.
Atuou também nas campanhas contra a proliferação do mosquito Aedes
Agypti, nos anos de 2014 e 2015, bem como em uma ação de combate a incêndio
por ocasião da ocorrência de um incêndio de grandes proporções, em setembro de
2014, na região da Chapada Diamantina.
Ao mesmo tempo que desenvolvia e participava das atividades de preparo e
emprego acima apontadas, o 35º BI manteve sob sua responsabilidade e em
operação os encargos de gerenciamento de atividades de: Pagamento de Pessoal
da ativa, reserva e inativos; de Posto de Recrutamento Militar; de Posto Médico da
Guarnição; de Unidade Gestora do Fundo de Saúde do Exército; de Serviços de
Fiscalização de Produtos Controlado; de Hotel de Trânsito e Área de Laser para
Oficiais e Praças; e gerenciamento do seu patrimônio.
Contudo, para cumprir bem todas essas atividades dispõe dos mesmos 507
(quinhentos e sete) militares citados na tabela 5, sendo que em torno de 67% dos
seus Oficiais e 73% dos Sub Tenentes e Sargentos estavam empregados nas
atividades administrativas, conforme mostrado na tabela 6.
68
5 UMA NOVA PROPOSTA PARA A DISTRIBUIÇÃO EMERGENCIAL DE ÁGUA
POTÁVEL NO SEMIÁRIDO BRASILEIRO
É afirmativo dizer que as sequelas das secas são devastadoras para o
homem. Os pequenos e médios açudes, as aguadas e os barreiros secam,
dizimando o rebanho ou obrigando seus proprietários a deslocá-los para regiões
menos áridas nas quais muitos não chegam, morrendo pelo caminho.
O que se planta, pela insuficiência de umidade nas raízes das plantas,
murcham e se perde toda a colheita. A população, faminta e sedenta, passa a
alimentar-se com tudo que encontra e a beber qualquer tipo de água sem se
preocupar se é ou não potável. As doenças típicas da desnutrição, as verminoses e
tantas outras que levam a morte à porta do sertanejo, particularmente às crianças
por serem mais frágeis.
Nesse quadro desolador e ao longo dos anos, vários planos e programas do
Governo Federal foram criados para combater a seca: PROTERRA (1971), POLO
NORDESTE (1974), PROJETO SERTANEJO (1976), PROHIDRO (1979), que
posteriormente foram substituídos pelo PROJETO NORDESTE, PRODEA (1994) e
PROÁGUA (2007). OPERAÇÃO CARRO-PIPA (desde 1998), TRANSPOSIÇÃO DO
SÃO FRANCISCO (2007).
Figura 31: Águas que dão vida.
Fonte: Escritório da Op Pipa/35 BI (2015).
Sendo a água a condição fundamental da fixação do homem à terra, a
presença do Exército Brasileiro na Operação Carro-Pipa, até então, é a única
69
garantia que aquela população sofrida tenha um paliativo lhe chegando às mãos e
que lhe garanta o mínimo para a sobrevivência.
Entretanto as Organizações Militares Operacionais do Exército estão tendo a
sua principal destinação constitucional sobrepujadas em detrimento da dedicação
exclusiva as atividades da Operação Pipa. Também pesam sobre os ombros da
Força Terrestre Brasileira as custosas, sacrificadas e penosas atuações de seus
meios nas inúmeras Ações Subsidiárias crescentes no País em detrimento da falta
de eficiências de outros Órgão Federais, Estaduais e Municipais, como tem sido o
caso das Operações de Garantia da Lei e da Ordem.
Uma nova proposta de atribuições aos diversos Órgão envolvidos, um
aumento do Programa de Perfuração de Poços Artesianos e a criação de uma
espécie de benefício, como o Programa Bolsa Família, mas com a finalidade
específica de suprir as famílias do semiárido com recursos para aquisição de uma
quantidade mínima exigida de água potável, poderá tornar o programa mais eficiente
e efetivo para todas as partes envolvidas, além de minimizar os efeitos negativos
sobre o preparo e emprego das Organizações Militares Operacionais do Comando
Militar do Nordeste.
Ao Exército caberia a atribuição de fiscalizar o recebimento do benefício e sua
utilização na atividade a que se destina, bem como encaminhar ao Ministério Público
(MP) informações e dados de possíveis suspeitas de irregularidades e improbidades,
cabendo ao MP a atribuição de investigar e punir, se for o caso, os responsáveis
(pessoa física e jurídica). Ao Ministério da Integração Nacional, Governo Federal,
Estadual e Municipal recairiam todas as outras atribuições a ser detalhada pelo
próprio Ministério da Integração Nacional, principal responsável pela resolução do
problema das famílias atingidas pela seca do semiárido brasileiro, a falta de água
potável para beber. Ao MI caberia a herança das experiências e os conhecimentos
adquiridos ao longo dos mais de 20 (vinte) anos de gerenciamento e execução da
Operação Pipa, materializados nas atividades explanadas nos subitens 2.2 do
capítulo 2.
Como citou Nelson Guilherme Machado Pinto (BRASIL, 2015), o Programa
Bolsa Família, além da transferência de renda para combater a pobreza, possui
outros dois eixos principais. Ele cita que o primeiro deles seriam as
condicionalidades que reforçam o acesso a direitos sociais de origem básica, como
educação, saúde e assistência social. O outro seria constituído por ações e
70
programas complementares com o objetivo de desenvolver as famílias para
superarem situações de vulnerabilidade (BRASIL, 2013a).
Dentro desse espectro a criação de um benefício como o “Bolsa Água” se
enquadraria nesses mesmos eixos do Programa Bolsa Família. O valor desse
benefício deverá ser objeto de outros estudos específicos de responsabilidade do
Ministério da Integração Nacional.
Figura 32: dinâmica do Bolsa Água igual a dinâmica do Bolsa Família.
Fonte: o autor.
Concomitante com esse tipo de benefício, dar-se-ia continuidade ao
Programa de perfuração de poços artesianos pelas Unidades de Engenharia do
Exército em locais que, comprovadamente, não fosse viável o benefício do Bolsa
Água.
Figura 33: Exército inaugura poço artesiano movido a energia solar no RN.
Fonte:<http://g1.globo.com/rn/rio-grande-do-norte/noticia/2013/09/exercito-
inaugura-poco-artesiano-movido-energia-solar-no-rn.html>.
71
O Exército Brasileiro inaugurou em uma comunidade na região Seridó,
município de São João Sabugi, no do Rio Grande do Norte, um poço artesiano
movido a energia solar. Dessa forma o mesmo sol que não dava trégua para chuvas
alimentará a fonte de água de uma comunidade rural, como parte das obras de
combate à seca.
A fonte de energia solar desonerará tanto a prefeitura da cidade quanto a
população, fornecendo água de boa qualidade com baixo custo de operação e
manutenção.
É claro que o valor de perfuração varia de acordo com a profundidade e o tipo
do solo. Bem como, os sistemas de bombeamento podem ser elétricos, eólicos ou
solares. Fatores que serão analisados pelas condicionantes de infraestrutura
existente na localidade.
Como informação, as Unidades de Engenharia, já perfuraram e instalaram 42
(quarenta e dois) poços desse tipo nos estados do Rio Grande do Norte (Caicó,
Equador, Lagoa Nova, Parelhas, São João do Sabugi, São José do Seridó, Rafael
Fernandes, Encanto), Ceará (Crateús e Tauá) e Paraíba (Juazeirinho, Solânea e
Cajazeirinhas). O Exército Brasileiro, dentro do programa, tem como meta perfurar e
instalar 200 (duzentos) poços artesianos no Nordeste, com as obras sob
responsabilidade das unidades militares diretamente subordinadas ao Comando do
1º Grupamento de Engenharia.
Figura 34: 97% dos recursos que a OM administra é para a Op Pipa.
Fonte: Palestra do CMNE/OCP para o SOF/MPOG, 2017.
72
Outra sugestão, seria que se mantivesse os escritórios de gerenciamento da
Op Carro-Pipa nas Unidades Militares, porém que, ao militar chefe do escritório,
fosse atribuída a função de Ordenador de Despesas para recursos recebidos para a
operação, a fim de que esse militar fizesse o exercício financeiro de todo recursos
destinado para a Operação. Essa manobra desoneraria os Comandantes das
Organizações Militares Operacionais, que passaria a se dedicar exclusivamente e
com mais efetividade/eficiência às atividades de Prepara e Emprego de sua Unidade
Militar, principal atribuição constitucional das Forças Armadas.
Figura 35: Efetivo de militares empregados nos Escritórios da Op Pipa/OME.
Fonte: Palestra do CMNE/OCP para o SOF/MPOG, 2017.
Haverá a necessidade de realização de estudos mais específicos para que
se possa incrementar as propostas apresentadas. A diminuição dos pesados
encargos que os Batalhões Operacionais possuem na Operação Carro-Pipa
contribuirá de forma efetiva para que as Unidades Militares se dediquem com maior
eficiência nas atividades de Preparo e Emprego, consequentemente, não corram o
risco de ameaçar os altos índices de credibilidade alcançados pela Instituição.
73
6 CONCLUSÃO
O presente Trabalho de Conclusão de Curso teve como objetivo apresentar
a situação enfrentada pelas Organizações Militares Operacionais do Comando
Militar do Nordeste no tocante ao seu dia-a-dia da dicotomia entre as atribuições do
Preparo e Emprego e as responsabilidades dos encargos da Operação Carro-Pipa.
O Trabalho procurou mostrar também as possíveis consequências que a
dedicação exclusiva dos recursos humanos às atividades da Operação Carro-Pipa
podem causar de forma negativa aos altos índices de credibilidade da Força
Terrestre em caso do emprego da Unidade Militar nas Operações Militares cada vez
mais constantes nos dias atuais.
Por fim, apresentou algumas propostas que poderão racionalizar estrutura
organizacional dos meios do Exército empregados na supracitada missão, assim
como mantes a Força Terrestre em um elevado nível de pronta resposta e prontidão
da tropa tornando-os eficazes instrumentos de combate.
Em um primeiro momento do trabalho, particularmente no capítulo 1,
buscou-se apresentar um extrato de todo arcabouço legal que norteia o emprego
das Forças Armadas e atribuições do Ministério da Integração Nacional.
Mostrou-se que, em que pese, caber as Forças Armadas, como atribuição
subsidiária geral, cooperar com o desenvolvimento nacional (Art 16 da LC 97) e
cooperar com o desenvolvimento nacional e bem-estar social (PEEx 2016-2019), o
Exército Brasileiro deverá manter a Força Terrestre em constante e permanente
preparo, sobretudo para a defesa da Pátria, conforme principal destinação
constitucional. O próprio PEEx 2016-2019 cita que, para o Exército contribuir com a
garantia da soberania nacional, dos poderes constituído, da lei e da ordem, deverá
prepara a Força Terrestre, mantendo-a em permanente estado de prontidão.
Ademais, a Diretriz do Comandante do Exército (2018-2019) estabelece que
a principal tarefa como soldado é contribuir efetivamente para um Exército bem
treinado, com prontidão elevada, espírito de corpo, forte poder de combate
reconhecido internacionalmente e com a confiança da sociedade brasileira, hoje com
índice de credibilidade orbitando nos 80%.
74
Figura 36: Confiabilidade da Sociedade Brasileira no Exército.
Fonte: https://www.instagram.com/exercito_oficial/?utm_source=ig_embed.
O capítulo 1 apresenta também, de forma clara, os marcos legais e
estruturas disponibilizada para que o Ministério da Integração Nacional exerça de
forma eficaz as suas atribuições no que concerne ao enfrentamento de situações de
emergência e calamidade pública, sejam elas estabelecidas no inciso XVIII, Art 21
da Constituição Federal de 1988, no Decreto 7257, de 4 Ago 2010 e na Lei 12.608,
de 10 Abr 2012, que estabeleceu as diretrizes, os objetivos, as competências, os
sistemas e comissões de responsabilidade da União, Estados e Municípios no
tocante a mitigação da problemática da seca no semiárido brasileiro.
Numa segunda fase, o capítulo 2 apresenta um diagnóstico da complexidade
que é a realização da Operação Carro-Pipa no Comando Militar do Nordeste por
suas Organizações Militares subordinadas.
O capítulo discorre sobre a mútua cooperação técnica e financeira entre os
Ministérios da Integração Nacional e da Defesa estabelecidos pelas portarias
Interministerial Nº1 e 2, Diretrizes de Planejamento de Ações Subsidiárias Nº 02/16
do Comando de Operações Terrestre e Diretriz Nº 001 do Comando Militar do
Nordeste. Esta última Diretriz gerou a Ordem de Serviço Nº 008/Esc Op C
75
Pipa/CMNE que estabeleceram os critérios a serem obedecidos no planejamento e
execução das atividades do Programa Emergencial de Distribuição de Água Potável
no semiárido brasileiro pelas Organizações Militares Executoras.
Mostra, de forma resumida, o funcionamento da Operação Carro-Pipa. As
OME empregam nas atividades como: inclusão, exclusão e cadastramento de
municípios da Operação, solicitação de recursos financeiros, controle da coleta,
qualidade e quantidade da água distribuída, gestão do Sistema de Controle da
Operação e Sistema GCDA, aplicação de recursos financeiros, prestação de contas,
gestão das finanças e contabilidade, fiscalização das Operações, pesquisas e outros
encargos e responsabilidades uma parcela grande do efetivo militar profissional
disponível no quartel a fim de manter a eficiência e efetividade da Operação.
Foram apresentados alguns números que comprovam a dimensão
enfrentada pelas OME que participam da Operação Carro-Pipa. Em uma ação
emergencial que está em operação a mais de 20 (vinte) anos, só no ano de 2014
teve 7.994 carros-pipa contratados e 895 municípios atendidos. Fato que comprova
a atenção especial que se deve ter na Operação Carro-Pipa e a discrepância dos
valores que o Exército recebe nesse tipo de Ação Subsidiária. Em 2018, a Operação
Carro-Pipa recebeu R$ 423,77 milhões (71% de todos os recursos que o Exército
recebeu para as Ações Subsidiárias) e desde que iniciou acumula o montante de
mais de R$ 6,10 trilhões.
A fim de contrapor que os encargos exercidos pelas Organizações Militares
Operacionais do CMNE que participam da Operação Carro-Pipa ficam
sobrecarregadas com as atividades impostas pelo COTER no que concerne ao
Preparo e Emprego, o capítulo 3 discorre sobre estas atividades nas Unidades
Militares do Nordeste.
Inicialmente, enquadrado na Estratégia do Exército para a Defesa da Pátria
e na Concepção Estratégica do Exército, mostrou-se que as Unidades Militares que
integram a Força Terrestre no Nordeste são do tipo Força de Emprego Geral e para
cumprir sua missão listadas nas Hipóteses de Emprego deverão orientar seus
procedimentos de preparo baseado aquisição das capacidades adequadas ao
atendimento dos interesses e necessidades de defesa do Estado, em um horizonte
temporal definido, observando cenários prospectivos, limites orçamentários e
tecnológicos.
76
Nesse preambulo, as tropas do CMNE são Forças de Emprego Geral
vocacionadas para a Defesa da Pátria dentro de uma postura estratégica de
Cooperação, Presença, Garantia de Lei e da Ordem e Reserva Geral.
O COTER, verificando o aumento vertiginoso da atuação do Exército nas
ações subsidiárias e Operações de GLO, no período de 1988 à 2018, e verificando
as dificuldades das Organizações Militares em cumprirem as atividades de preparo e
emprego, estabeleceu, no PIM 2107, um cronograma de instrução desconstruído
dando mais autonomia, adaptabilidade e flexibilidade. Entretanto a realidade
enfrentada pelas Organizações Militares do CMNE que vivenciam a Operação Carro-
Pipa e o emprego real em Operações de GLO é bastante diferente.
Para consubstanciar o que foi apresentado no capítulo 3, desenvolveu-se o
capítulo seguinte apresentando a realidade enfrentada pelo 35º Batalhão de
Infantaria, sediado no município de Feira de Santana-BA. O 35º é uma Organização
Militar Operacional do tipo II que, além de possuir todas as atribuições listadas no
item 4.1, foi empregado constantemente nas ações de GLO, particularmente entre
2014 e 2015, e é OME da Operação Carro-Pipa.
No capítulo 4, foram apresentados os desafios enfrentados pelos quadros
dos Oficiais e Praças do batalhão, principalmente do Comandante que exerceu a
função de Ordenador de Despesa, para cumprir todas as missões e atividades
impostas e deduzidas com os escassos meios disponíveis. A realidade é que, com a
OM recebendo em média R$ 17 milhões/ano para emprego nas atividades da
Operação Carro-Pipa em detrimento do R$ 1 milhão/ano dos recursos recebidos
para todas as outras atividades, os esforços prioritários foram carreados para a
gestão e emprego da Operação Carro-Pipa e as atividades de preparo e emprego
ficavam relegadas às últimas prioridades.
Por fim, sabendo-se que a água é um bem essencial para a vida do ser
humano, que é por intermédio dela que o homem do semiárido brasileiro permanece
e prospera em sua terra e que ao longo dos anos vários planos foram criados para
combater a seca, o capítulo 5 apresenta algumas sugestões para o Programa
Emergencial de Distribuição de Água Potável.
É sensato afirmar que, devido ao longo período, aliado a eficiência com que
as Organizações Militares vêm executando o Programa, fica difícil o Exército deixar
de participar da Operação Carro-Pipa de alguma forma. Contudo, a forma atual
como as OME participam da Operação expõe a Instituição a riscos que podem
77
comprometer os altos índices de credibilidade conquistados, seja na própria
execução da Operação Carro-Pipa, seja no cumprimento de alguma das atribuições
prioritárias da destinação constitucional da Força Terrestre, como tem sido as
frequentes atuações em Op de GLO.
Neste sentido, o aumento do Programa de Perfuração de Poços Artesianos,
que vem sendo executado pelas Organizações Militares do Exército de Engenharia,
e a criação de um benefício igual ao Programa Bolsa Família atribuindo a maior
responsabilidade de execução ao Ministério da Integração Nacional, Estados e
Municípios permitirá reservar ao Exército Brasileiro a função de fiscalização por
intermédios do aperfeiçoamento dos Escritórios da Operação Carro-Pipa existentes
na Organizações Militares. Essas ações contribuirão para uma racionalização do
emprego dos recursos humanos disponíveis e permitirão para que, nas Unidades
Militares Operacionais do Comando Militar do Nordeste, os efetivos militares
profissionais mantenham o Preparo e Emprego em condições eficazes e eficiente
para o cumprimento das principais atribuições constitucionais que a Nação lhes
imponham.
___________________________________
PAULO SÉRGIO BRITO SANTOS – Cel Inf
78
REFERÊNCIAS
ARAÚJO, Alexandre dos Passos de. A coordenação dos esforços colaborativos das Forças Armadas com outras organizações nos casos de desastre natural. 2013. 264 f. Tese (Doutorado em Ciências Militares) – Escola de Comando e EstadoMaior do Exército. Rio de Janeiro, 2013. ALVES-MAZZOTTI, A.J.: GEWANDSZNAJDER, F. O método nas ciências naturais e sociais: pesquisa quantitativa e qualitativa. 2. ed. São Paulo, 1999. BRASIL. Ministério da Defesa. Política Nacional de Defesa e Estratégia Nacional de Defesa, 2016. ______. Formatação de trabalhos acadêmicos, dissertações e teses / Seção de Pós-Graduação. Rio de Janeiro: ECEME, 2008. ______. Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988. ______. Lei Complementar nº 97 (art. 16), de 09 de junho de 1999, modificada pela Lei Complementar nº 117, de 02 de setembro de 2004 e Lei Complementar nº 136, de 25 de agosto de 2010 (dispõe sobre as Normas Gerais para a Organização, o Preparo e o Emprego das Forças Armadas). ______. Lei nº 10.638, de 06 de janeiro de 2003 (implementa o Programa Permanente de Combate à Seca – PROSECA). ______. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, com instituição de normas sobre licitações e contratos da Administração Pública). ______. Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 (estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal). ______. Decreto nº 2.171, de 07 de julho de 1997 (dispõe sobre a contratação de serviços pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional). ______. Decreto Nr 7.257, de 04 de agosto de 2010 (dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil – SINDEC e o Conselho Nacional de Defesa Civil – CONDEC, e dá outras providências). ______. Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986 (dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente).
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______. Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007 (dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União, mediante convênios e contratos de repasse). ______. Instrução Normativa nº 01, de 15 de janeiro de 1997, da Secretaria do Tesouro Nacional (disciplina a celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos). ______. Instrução Normativa nº 02, de 30 de abril de 2008, editada pelo Sr. Secretário de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (regulamenta a contratação de serviços continuados ou não). ______. Portaria do Ministério da Saúde nº 2.914, de 12 de dezembro de 2011 (estabelece os procedimentos e responsabilidades relativas ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade, e dá outras providências). ______. Portaria do Gabinete do Comandante do Exército nº 727, de 08 de outubro de 2007 (dispõe sobre delegação de competência para a prática de atos administrativos). ______. Portaria do Gabinete do Comandante do Exército nº 802, de 08 de novembro de 2006 (aprova a Diretriz Estratégica de Apoio à Defesa Civil). ______. Portaria Interministerial nº 1/MI/MD, de 25 de julho de 2012 (dispõe sobre a mútua cooperação técnica e financeira entre o Ministério da Integração Nacional e o Ministério da Defesa, para a realização de ações complementares de apoio às atividades de distribuição de água potável às populações atingidas por estiagem e seca na região do semiárido nordestino e região norte dos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo, denominada Operação Carro-Pipa), modificada pela Portaria Interministerial nº 2/MI/MD, de 27 de março de 2015. ______. Diretriz de Planejamento de Ações Subsidiárias nº 01/COTER, de 24 de março de 2009. ______. Diretriz de Planejamento de Ações Subsidiárias nº 02/COTER, de 18 de maio de 2016. ______. Diretriz Nr 001 – Esc Op C Pipa/CMNE, de 15 de julho de 2015 (estabelece as diretrizes do Comandante Militar do Nordeste para o planejamento e execução do Programa Emergencial de Distribuição de Água Potável no semiárido brasileiro – Operação Carro-Pipa). ______. Ordem de Serviço nº 008 – Esc Op C Pipa/CMNE, de 15 Jul 2015 (Regula a participação do Comando Militar do Nordeste (CMNE) no Programa Emergencial de Distribuição de Água Potável no semiárido brasileiro – Operação Carro-Pipa). ______. Exército. Diretriz Geral do Comandante do Exército para o período de 2011-2014. Brasília, DF.
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______. Exército. Diretriz Geral do Comandante do Exército para o período de 2018-2019. Brasília, DF. ______. Exército. Estado-Maior. Sistema de Planejamento do Exército: atualização. Brasília, DF, 2014. (http://intranet.eme.eb.mil.br/emenet/sites/). ______. Nota de Coordenação Doutrinária nº 01/2014 – C Dout Ex/EME, de 10 de abril de 2014. Dispõe de concepções doutrinárias para o emprego de tropas do Exército Brasileiro em Operações de Ajuda Humanitária, em território nacional e no exterior. Nelson Guilherme Machado Pinto, Daniel Arruda Coronel, Reisoli Bender Filho. O programa bolsa família de 2004 a 2010: efeitos do desenvolvimento regional no brasil e em suas regiões. revista.uepb.edu.br›Capa›v.16,n.1(2015).<http://revista.uepb.edu.br/index.php/qualitas/article/view/2184>.acesso em 06 set 2018 UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA. Atlas Brasileiro de Desastres Naturais: 1991 a 2012. Centro Universitário de Estudos e Pesquisas sobre Desastres. 2. ed. Florianópolis: CEPED UFSC, 2013, 126 f., il., color.,22cm. VERGARA, Sylvia Constant. Métodos de pesquisa em administração. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2008. VILLAS BÔAS, Eduardo Dias da Costa. Pensamento e Intenção do Comandante do Exército. Brasília, DF, 2015, 37 f.
![presentacionmanejoarroz [Modo de compatibilidad] · CULTURA: ARROZ (Oryza sativa L) Consumo mundial de arroz (milhões de Mg) 451,009 Área coletada mundial (milhões de ha) 158,4](https://static.fdocumentos.com/doc/165x107/5f5d6d40aa2d370fc33002e8/presentacionmanejoarroz-modo-de-compatibilidad-cultura-arroz-oryza-sativa-l.jpg)
