Agrupamento de Escolas Finisterra- Cantanhede

Ano letivo 2012/2013

Trabalho realizado por:

Ana Filipa Oliveira Nº15108

Maria Inês Simões Nº15101

11º CSE

No âmbito das disciplinas de:

Economia

Prof. José Ferreira

Filosofia

Prof. Isabel Bernardo

Cantanhede,

15 de Fevereiro de 2013

A pobreza em Portugal:

a obrigação moral de combater a pobreza

1

Índice

Introdução…………………………………………………………………………………… 2

Pobreza …………………………………………………………………………………….. 3

Educação, empregabilidade e pobreza ………………….…………………….... 4

Rendimentos e condições de vida ………………………………………….…... ..8

Será que o Estado português e a União Europeia têm obrigações com os mais

pobres? .………………………………………………………………………………….....10

A teoria da justiça distributiva de John Rawls vs. a teoria da titularidade de

Robert

Nozick…….……………..…………………………………………………………...11

A obrigação moral do Estado e das Instituições para com os mais

pobres.………………………………………………………………………...…….13

Medidas de combate à pobreza ……...…………………………………………………. 15

Conclusão……………………..………………………………………………………….... 16

Glossário………………………….…………………………………………………………17

Bibliografia………………..……….……………………………………………………….. 18

2

Introdução

A pobreza é um dos fenómenos sociais que afetam todas as sociedades. Em Portugal,

estima-se que 1,8 milhões de indivíduos se encontram em risco de pobreza e exclusão

social ou enfrentam graves carências económicas. Estima-se também que na União

Europeia cerca de 200 milhões de pessoas vivem com dificuldades.

Sendo este um fenómeno social multidimensional, para ter uma visão mais ampla e

abrangente das suas implicações para a sociedade, é necessário uma análise das diversas

variáveis que explicam a pobreza e das diferentes consequências para os indivíduos e para

as sociedades deste fenómeno.

No entanto, neste trabalho vamos basear-nos apenas na relação educação,

empregabilidade e pobreza, pois consideramos que o conhecimento é a base da riqueza.

Dividimos a nossa análise em duas fases: primeiro, procederemos a uma análise de

dados empíricos de forma a avaliar a situação em Portugal e na União Europeia

relativamente à pobreza e ao risco de pobreza; na segunda parte, vamos refletir sobre as

consequências da pobreza e se os Estados devem ou não intervir de forma a combater este

fenómeno social. Iremos defender a tese que os Estados e as instituições têm ainda mais

responsabilidades que os indivíduos em relação aos mais pobres e desfavorecidos.

3

Pobreza

Ao longo dos últimos anos a pobreza tem sido um dos fenómenos sociais mais

estudados na nossa sociedade. Uma vez que se trata de uma realidade multifacetada e

diversa (fenómeno multidimensional) e a sociedade se encontra em constante mutação, não

existe apenas uma definição de pobreza, mas várias noções e conceitos resultantes das

diferentes perspetivas e das variáveis sobre as quais se dá mais importância.

No nosso trabalho, vamo-nos centrar em duas noções de pobreza. A noção de Alfredo

Bruto da Costa e a noção do Programa para o Desenvolvimento das Nações Unidas

(PNUD). Costa (1998) define pobreza como:

“Uma situação de privação resultante da falta de recursos. (…) A privação

traduz-se antes de mais em más condições de vida. Este é por ventura o lado mais

visível da privação e da própria pobreza. Normalmente, trata-se da privação

múltipla, isto é, em diversos domínios das necessidades básicas: alimentação,

vestuário, condições habitacionais, transportes, comunicações, condições de

trabalho, possibilidades de escolha, saúde e cuidados de saúde, educação,

formação profissional, cultura, participação na vida social e política, etc. No caso de

algumas destas carências, é possível verificar que umas suscitam outras, como

acontece, por exemplo, com as más condições de salubridade na habitação e o seu

reflexo sobre a saúde, ou com o baixo nível de instrução e a sua relação com o

acesso á cultura. Noutros casos, é mais difícil identificar a relação causa, mas é

empiricamente verificável que uma carência raramente ocorre isoladamente. De

modo geral, uma situação de privação é caracterizada por privação múltipla.”

Como podemos observar, a pobreza é caracterizada como uma privação que afeta

várias das necessidades básicas, como a alimentação, a saúde, a educação, entre outros,

resultante da falta de recursos, existindo, por vezes, uma relação causa-efeito entre as

diversas carências, pois más condições habitacionais, por exemplo, resultantes da

incapacidade de possuir riqueza suficiente para viver numa habitação melhor, pode provocar

piores condições de saúde.

Por sua vez, no PNUD, a pobreza é tida como a “incapacidade de «desenvolver uma

vida longa, saudável e criativa e de usufruir de um nível decente de vida, com liberdade,

dignidade, respeito por si próprio e respeito dos outros” (BIT: 2003).

Em síntese, se a primeira definição se centra na carência no acesso a bens básicos

fundamentais, a segunda definição remete para o compromisso na dignidade do indivíduo

que as situações de carência podem implicar.

4

O acesso aos bens básicos mínimos necessários à dignidade humana pode ser

relativo ou absoluto, permitindo, assim, categorizar a pobreza em relativa e absoluta. A

pobreza relativa diz respeito à situação na qual o nível de vida dos indivíduos é inferior ao

padrão médio estabelecido para a sociedade em que se inserem, pelo que difere consoante

a sociedade e a realidade analisada. Por outro lado, a pobreza absoluta ocorre quando as

condições de vida dos indivíduos se encontram abaixo do limiar mínimo de sobrevivência

que tem em conta diferentes aspetos, tais como nutricionais, de habitação, de vestuário,

entre outros.

Desemprego, ambientes familiares destruídos, analfabetismo e a falta de

competências básicas são alguns dos fatores que podem levar a uma situação de pobreza.

Esta, por sua vez, origina problemas socias (a exclusão social, marginalização,

discriminação), problemas de saúde, entre outros que afetam não só as pessoas que se

encontram nessa situação, mas também a comunidade na qual elas se inserem.

Desta forma, sendo a pobreza um fenómeno complexo que se traduz em múltiplas

privações, é necessário analisar as diversas dimensões deste fenómeno: recursos

financeiros, o bem-estar e a saúde, a situação habitacional, o nível educacional, a

integração profissional, a integração social, a integração relativa ao estatuto de residência,

dimensão psicológica, cultural, ética e espiritual.

Todavia, no nosso trabalho vamos focar-nos apenas na relação entre nível

educacional, empregabilidade e riqueza. O nosso ponto de partida é o de que o

conhecimento é a base da riqueza, ou seja, o conhecimento é um meio que permite aos

indivíduos que se encontram numa situação de precariedade de pobreza, gerarem riqueza

que lhes permita sair dessa situação, nomeadamente através de melhores condições de

empregabilidade.

Começaremos por analisar alguns indicadores de pobreza, ou seja, dados que

permitem avaliar a situação do país ou países em relação à pobreza.

Educação, empregabilidade e pobreza

Nos países desenvolvidos, nomeadamente nos países pertencentes à União Europeia,

a riqueza gerada deriva em grande parte do capital humano, da inovação, da tecnologia, da

competitividade.

5

Para que haja inovação e competitividade, fundamental nas sociedades

desenvolvidas, é necessário que a população possua conhecimentos, ou seja, que haja uma

aposta na escolarização e formação dos indivíduos.

Fontes/Entidades: Eurostat / Institutos Nacionais de Estatística, PORDATA

Segundo dados da PORDATA, em Portugal, no ano de 1998, o nível de escolaridade

da população era muito reduzido, sendo que quase 50% da população não possuía

qualquer nível de escolaridade (18,9% não frequentou um nível de escolaridade ou tendo

frequentado, não o completaram) ou possuía apenas o 1º ciclo (34,2%).

Nos últimos anos, a tendência tem sido de um acréscimo gradual da escolaridade da

população, tendo reduzindo a percentagem de população sem nenhum nível de

escolaridade (10,6%) ou com apenas 1º ciclo concluído (25,5%).

Relativamente ao ensino secundário e superior assistimos a um acréscimo, tendo a

percentagem de indivíduos com o ensino superior aumentado de 6,2% (em 1998) para

13,4% (em 2012).

Esta evolução deve-se, entre outros fatores, ao alargamento da escolaridade

obrigatória, aos incentivos e crescente aposta do Estado através de políticas educacionais

que contemplam a construção de escolas, a melhoria dos estabelecimentos de ensino,

apoios às famílias mais carenciadas, o enriquecimento curricular, a educação e formação de

adultos, o combate ao abandono escolar e à saída precoce da escola, entre outras medidas.

Relativamente à taxa de saída precoce da educação e formação (taxa de jovens entre

os 18 e os 24 anos com habilitações secundárias, que não seguem quaisquer ações de

educação nem formação) tem-se verificado, em Portugal, uma tendência significativa de

decréscimo (em 2000 a taxa era de 43,6% e em 2010 de 28,7%, alcançando os 23,2% em

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Fig.1 - População residente em Portugal com mais de 15 anos por nível de escolaridade completo mais elevado (%)

Sem nível de escolaridade

1º ciclo

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3º ciclo

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Fig. 2 - Taxa de abandono precoce de educação e formação em Portugal por comparação com a UE27 (%)

UE27 - União Europeia

PT - Portugal

2011) (fig.2), resultante em parte do apoio do Fundo Social Europeu (FSE) às políticas

públicas de educação.

Fontes/Entidades: Eurostat / Institutos Nacionais de Estatística, PORDATA (fig. 2)

Por sua vez, dados da PORDATA revelam que a taxa de conclusão do ensino superior

tem registado aumentos consideráveis (em 2000 a taxa era de 11,3%, em 2010 de 23,5%,

encontrando-se agora nos 26,1%).

No entanto, estes dados mostram que Portugal ainda se encontra aquém da média da

UE25, e dos objetivos da estratégia Europa 2020: reduzir para menos de 10% a taxa de

abandono escolar precoce e aumentar o número de jovens licenciados para 40%.

Este aumento do nível de escolaridade da população vai-se refletir numa população

ativa mais instruída, mais qualificada, com um elevado grau de competências, capaz de

promover a competitividade a nível nacional e a inovação tecnológica.

Apesar disso, segundo dados relativos a 2012, cerca de 56% da população ativa

possui apenas um nível de escolaridade correspondente ao ensino básico (1º, 2º e 3º ciclo).

Embora o número de indivíduos com o ensino superior ter aumentado, a população ativa

portuguesa continua a ter um nível de escolaridade muito baixo, mostrando, assim, que

possui competências académicas e profissionais pouco qualificadas e pouco preparadas

para enfrentar um mercado de trabalho competitivo e assente no desenvolvimento

tecnológico.

Relacionado também com o emprego e pobreza, está o desemprego.

Em Portugal e na UE, a taxa de desemprego tem vindo a oscilar nas últimas décadas,

como podemos observar nas figuras 3 e 4, manifestando, nos últimos 4 anos uma tendência

crescente para aumentar.

.

7

Fonte de Dados: INE - Inquérito ao Emprego, PORDATA

Fontes: Fontes/Entidades: Eurostat / Institutos Nacionais de Estatística, PORDATA (fig.4)

O desemprego está normalmente associado a crises económicas, como a de 1985 e a

atual. Em Portugal, a taxa de desemprego disparou nos últimos três anos, atingindo valores

recorde, tendo a média anual em 2012 sido de 15,7%, o que representa um acréscimo de

2,9 pontos percentuais em relação ao ano anterior. Este acréscimo deve-se, entre outros

fatores, à recessão económica em que o país se encontra. O encerramento de empresas é

já uma constante nos dias de hoje, o que faz com que todos os dias, milhares de pessoas

fiquem sem os seus postos de trabalho, aumentando assim a taxa de desemprego para

níveis preocupantes. Portugal apresenta a terceira maior taxa de desemprego, ficando

apenas atrás da Grécia (26,8%) e da Espanha (26,1%).

Esta tendência tem vindo a preocupar não só Portugal mas também todos os Estados-

membros da UE, pelo que têm sido tomadas medidas para tentar travar este aumento,

nomeadamente através de políticas de emprego e de redistribuição do rendimento.

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Fig. 3 - Taxa de desemprego em Portugal (%)

Taxa de desemprego (%)

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2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011

Fig. 4 - Taxa de desemprego dos 15 aos 74 anos (%) em Portugal e por comparação com a UE27 e a Zona Euro

UE27

ZE17

PT - Portugal

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Tendo em conta a duração, domina sobretudo o desemprego de longa duração

(superior a um ano) que pode ser originado pela inadaptação ou extinção de postos de

trabalho devido à aposta na inovação tecnológica, o que obriga a uma formação ao longo da

vida que permita aos indivíduos adaptar-se a novos postos de trabalho.

Em relação ao nível de escolaridade, verifica-se que existe uma relação direta, sendo

que os níveis de escolaridade mais baixos apresentam valores de desemprego mais

elevados. Desta forma, é cada vez mais importante que os indivíduos possuam um elevado

nível de escolaridade para competir num mercado de trabalho cada vez mais exigente, onde

a educação e a formação é considerada uma mais-valia.

Fontes/Entidades: INE, PORDATA

Rendimentos e condições de vida

A desigualdade na distribuição dos rendimentos trata-se de uma realidade acentuada

na sociedade portuguesa e também no resto da Europa.

Em Portugal, o rácio da desigualdade entre os rendimentos mais elevados e os mais

baixos apresentava valores muito elevados no início do milénio (6,5). No entanto, a partir de

2003, a desigualdade na distribuição do rendimento registou uma tendência de decréscimo

(de 7,4 em 2003 para 5,6 em 2010), aproximando-se dos valores do rácio da UE27 (que

rondam os 5), o que revela uma diminuição das desigualdades dos rendimentos. No

entanto, em 2010, verificou-se um ligeiro agravamento da desigualdade na distribuição do

rendimento, contrariando esta tendência (fig. 6).

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Fig. 5 - Taxa de desemprego em Portugal por nível de escolaridade completo (%)

Nenhum

Básico

Secundário e pós secundário

Superior

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Fonte: Eurostat / Entidades Nacionais, PORDATA

Segundo o Inquérito às Condições de Vida e Rendimento, estima-se que em 2010, o

rendimento monetário líquido equivalente de 20% da população com maior rendimento

tenha sido 5,7 vezes superior ao rendimento de 20% da população com menor rendimento.

Relativamente aos rendimentos, é também referenciado o limiar de pobreza que

estabelece um patamar que permite calcular o número de indivíduos que se encontra em

risco de pobreza.

Fontes: Eurostat / Entidades Nacionais, PORDATA

Ao longo dos últimos anos, tem-se assistido a um gradual acréscimo do limiar de

pobreza (fig. 7), o que reflete que os rendimentos, na sua maioria, têm vindo a aumentar

uma vez que o limiar de pobreza é calculado através da mediana dos rendimentos anuais de

um país.

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Fig. 6 - Desigualdade na distribuição do rendimento em Portugal e na UE27 (S80/S20)

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Fig. 7 - Limiar de risco de pobreza em Portugal

Euro (a partir de 1/1/1999) / ECU (até 31/12/1998)

Limiar de risco de pobreza

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No entanto, em 2010 registou-se um pequeno decréscimo resultante da diminuição

generalizada dos rendimentos.

Associada ao limiar de pobreza encontra-se a taxa de risco de pobreza. g

Fonte: Eurostat (até 2000); INE (a partir de 2001), PORDATA

A taxa de risco de pobreza, antes de qualquer transferência social tem vindo a

aumentar, atingindo o valor máximo em 2009 (43,4%). No entanto, após as transferências

sociais e das pensões por parte do Estado, este número decresce para 17,9% (menos de

metade) o que revela a intervenção do Estado no que toca à pobreza. No entanto, os dados

da PORDATA, relativos a 2010 revelam que o impacto das transferências sociais na

redução do risco de pobreza foi inferior ao observado no ano anterior.

Em 2012, considerando apenas os rendimentos sem as ajudas do Estado, 42,5% da

população estaria em risco de pobreza (43,4% em 2009). No entanto, após o pagamento de

prestações sociais relacionadas com doença e incapacidade, família, desemprego e

inclusão social a taxa de risco de pobreza cai para 18%.

Será que o Estado português e a UE têm obrigações com os mais

pobres?

A análise dos indicadores apresentados, permitiu-nos perceber que em Portugal, no

ano de 2010, cerca de 18% da população vivia abaixo do limiar de pobreza (após as

transferências do Estado), agravada pela crise económica que o país atravessa, que se

traduz no aumento da taxa de desemprego e das desigualdades, diminuição dos apoios

sociais, entre outros fatores que contribuem para este agravamento.

Esta situação de pobreza, na qual os indivíduos se encontram, impede, em alguns

casos, o acesso a bens que permitem satisfazer algumas das necessidades mais básicas

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Fig. 8 - Taxa e risco de pobreza em Portugal antes e após transferências sociais (%)

Antes de qualquer transferência social

Após transferências relativas a pensões

Após transferências sociais

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como a saúde, a educação, a alimentação, a habitação com condições de salubridade, entre

outras, o que pode originar problemas sociais, como a exclusão social, a marginalidade, a

criminalidade e a discriminação, sendo que os idosos e as crianças são mais vulneráveis,

uma vez que têm dificuldade acrescida em sair dessa situação.

Segundo a noção de dignidade humana estabelecida por Kant, o homem, enquanto

ser racional, é um fim em si mesmo e não um meio, ou seja, possui um valor intrínseco que

não pode ser subjugado a nenhum outro valor. É com base nesta ideia do valor intrínseco

do ser humano que se considera que faz parte da dignidade humana a concretização de

direitos básicos fundamentais como os direitos à educação, à saúde, à defesa, à segurança

e ao trabalho. Estes direitos dão ao indivíduo o poder de reclamar junto de outrem,

nomeadamente o Estado, as condições de satisfação dos mesmos.

Desta forma, estamos perante um problema, a saber, se o Estado português e a UE

têm obrigações com os mais pobres, uma vez que da pobreza advêm consequências que

põem em causa direitos básicos do ser humano, colocando em causa a dignidade humana.

Neste ensaio, iremos discutir as posições de John Rawls e Robert Nozick e apresentar

a nossa própria posição na qual vamos defender que todos temos obrigações com os mais

pobres sendo que os Estados e as instituições, nomeadamente em contexto europeu, têm

ainda mais responsabilidades que os indivíduos em relação aos mais pobres e

desfavorecidos.

A teoria da justiça distributiva de John Rawls vs. a teoria da titularidade de

Robert Nozick

A teoria da justiça de John Rawls assenta numa conceção distributiva da justiça. A

posição de Rawls surgiu, em grande parte, contra o utilitarismo clássico porque, segundo o

autor, o utilitarismo não considera a igualdade como intrinsecamente valiosa, mas apenas

um meio par maximizar a felicidade.

Rawls parte de uma experiência intelectual (posição original) para chegar à sua

conceção de justiça como equidade. Através dessa experiência, Rawls considera que

indivíduos livres, iguais e racionais chegariam aos seguintes princípios de justiça:

Princípio da liberdade: “cada pessoa deve ter um direito igual ao mais amplo sistema

de liberdades básicas iguais que seja compatível com um sistema semelhante de

liberdades para todos”.

Princípio da diferença: “as desigualdades económicas têm de ser distribuídas por

forma a que redundem nos maiores benefícios possíveis para os menos

beneficiados”.

12

Princípio da oportunidade justa: “que as desigualdades económicas e sociais sejam a

consequência do exercício de funções e cargos abertos a todos em circunstâncias

de igualdade equitativa de oportunidades”

Rawls estabelece ainda uma hierarquia entre estes princípios sendo que o princípio da

liberdade tem prioridade sobre os outros dois e o princípio da oportunidade justa tem

prioridade sobre o da diferença. Desta forma, nenhuma consideração económica pode estar

acima da liberdade, e qualquer distribuição desigual deve ser feita a favor dos mais

desfavorecidos.

Um dos filósofos que contestou esta teoria foi Robert Nozick, ao afirmar que a teoria

de Rawls usa os mais favorecidos como instrumentos, obrigando-os a contribuir para a

melhoria da situação dos mais desfavorecidos e acusa-a de não respeitar suficientemente

os indivíduos e o seu direito de propriedade.

Nozick defende explicitamente um estado mínimo, assente em direitos individuais de

propriedade, que não procura corrigir as desigualdades sociais. À semelhança de Rawls,

Nozick propõe-nos uma experiência mental que consiste em imaginar o estado de natureza

de Locke, no qual não existe ainda estado civil, mas apenas indivíduos dotados de direitos

morais pré-políticos, sendo que cada indivíduo é dono de si próprio, o que implica o direito à

vida, à liberdade de fazer o que quiser consigo mesmo, com o seu corpo e os seus talentos

pessoais, e ainda o direito aos haveres ou à propriedade.

Após esta experiência mental, Nozick estabelece o que ele designa por estado mínimo

no qual uma entidade detém o monopólio da violência autorizada protegendo todos os que

se encontram dentro de um determinado território, delimitado por fronteiras. Esta entidade

pode garantir satisfatoriamente os direitos individuais ao proteger todos os indivíduos contra

o uso indevido da força, o roubo, a fraude e o incumprimento dos contratos.

Nozick concebe assim a teoria da titularidade que assenta em três princípios base: a

justiça de aquisição (qualquer pessoa tem direito a qualquer bem alvo de uma aquisição

inicial desde que, por essa aquisição, não tenha infringido os direitos individuais de outrem,

ou seja, uma aquisição é moralmente permissível desde que não prejudique seja quem for);

justiça na transferência (os indivíduos têm direito aos haveres que resultam de

transferências nas quais não houve violação de direitos individuais, ou seja, desde que

essas transferências tenham sido conscientes e voluntárias e não prejudiquem alguém);

princípio da retificação (se se verificar, por exemplo, que os haveres de alguém resultaram

de roubos ou aquisições ilegítimas no passado, então será necessário retificar).

Nozick argumenta que aquilo que cada indivíduo detém a justo título depende do que

aconteceu no passado e ao longo do tempo e que a imposição de padrões distributivos faz

com que o Estado intervenha indevidamente na liberdade dos cidadãos.

13

A obrigação moral do Estado e das instituições para com os mais pobres

Sendo a pobreza uma situação de privação resultante da falta de recursos, privação

essa que se traduz em diversos domínios das necessidade básicas, tornando impossível

aos indivíduos desenvolver uma vida longa, saudável e criativa e de usufruir de um nível

decente de vida, com liberdade, dignidade, respeito por si próprio e respeito dos outros, esta

coloca em causa a dignidade humana e, como tal, o Estado e as instituições,

nomeadamente em contexto europeu, têm ainda mais responsabilidades que os indivíduos

em relação aos mais pobres e desfavorecidos.

Uma vez que todos somos seres racionais, devemos ter o direito a uma vida digna e a

oportunidades de alcançar o bem-estar, independentemente da nossa raça, nacionalidade,

sexo entre outros aspetos.

Apesar de todos sermos seres racionais e termos os mesmos direitos, é

compreensível que os Estados combatam em primeira instância a pobreza no seu país, o

que não significa que não ajudem simultaneamente os países menos desenvolvidos.

Algumas pessoas contra-argumentam, afirmando que as necessidades alimentares ou de

saúde não têm nada a ver com a raça, a nacionalidade ou a cidadania e que seria injusto

decidir que apenas aqueles que têm sorte de pertencer à nossa própria comunidade

partilhem da nossa abundância. Contudo, temos de ter em conta que não somos apenas

seres racionais, somos também seres afetivos e gregários; vivemos em comunidade e

estabelecemos relações de afetividade e cooperação com os que nos são próximos. Desta

forma, temos obrigações para quem nos é próximo. Devemos ser racionais, mas também

razoáveis.

Consideramos, no entanto, que tendo o Estado e as instituições como função

promover o bem-estar da sociedade e satisfazer os interesses comuns, estes devem ter

responsabilidades acrescidas uma vez que a pobreza é uma realidade com impacto não só

nos indivíduos, mas também na sociedade em geral, pelo que, o Estado deve intervir

eficazmente, no sentido de a combater e minimizar os efeitos da pobreza.

Tal como Rawls defendeu na sua posição, as desigualdades são aceitáveis desde que

todos os indivíduos tenham tido as mesmas oportunidades. O Estado deve fornecer meios

para que os mais desfavorecidos possam sair do Estado de privação em que se encontram,

sendo que depois cabe a cada indivíduo fazê-lo caso seja esta a sua vontade, isto é, se

efetivamente desejar ter uma vida melhor resultante da riqueza por ela produzida de forma

justa. O Estado deve, no entanto, salvaguardar os indivíduos que por invalidez ou

incapacidade não se possam autossustentar financeiramente, ou seja, gerar a sua própria

riqueza.

14

A redistribuição dos rendimentos, desde que justa, equilibrada e razoável, é aceitável.

No entanto, esta não deve ser a única forma de combater a pobreza. Como verificámos

anteriormente, a pobreza não se resume a uma carência financeira e, por isso, tanto os

indivíduos, como o Estado e as instituições devem tomar medidas que passem também por

transmitir conhecimentos e competências que permitam aos mais desfavorecidos gerar

riqueza própria.

O Estado, através dos impostos pagos por todos os cidadãos, deve tomar medidas

concretas que não se baseiem unicamente no aspeto económico, devendo ser tomadas

medidas que favoreçam a aquisição de conhecimento e competências (capital humano) que

lhes permitam ter uma vida digna.

Como vimos anteriormente, Nozick defende que cada indivíduo é dono de si próprio

tendo o direito à vida, à liberdade de fazer o que quiser consigo mesmo, com o seu corpo e

os seus talentos pessoais, e à propriedade. Neste sentido, o Estado só deveria intervir de

forma a garantir que nenhum dos direitos é violado, ou seja, deveria ser apenas uma

entidade que detêm o monopólio da violência autorizada, protegendo todos os que se

encontram dentro de um determinado território, delimitado por fronteiras. Nozick defende por

isso que os mais favorecidos não devem ser obrigados pelo Estado a redistribuir parte da

sua riqueza para os mais desfavorecidos, mas sim voluntariamente caso o entendam.

Nozick considera que quem obteve a riqueza de forma justa tem o direito a ela, ou

seja, não é obrigado a compartilha-la a não ser que assim entenda. No entanto, na

sociedade atual, é muito difícil estabelecer até que ponto é que os outros obtiveram a sua

riqueza de forma justa. Por exemplo, uma comunidade que perdeu os seus meios de

subsistência porque uma fábrica poluiu o solo e os lençóis de água; os pescadores que

viram a sua frota ser sucessivamente reduzida por políticas estatais ou supra-estatais e que,

em consequências, perderam os instrumentos de trabalho e os únicos meios para os quais

possuíam capital humano para produzir riqueza; os agricultores que em resultado da

imposição de quotas e preços por políticas supra-estatais, foram forçados a reduzir a sua

produção e, muitas vezes, abandonar as suas explorações.

Grande parte dos indivíduos que se encontra em situação de pobreza, não têm os

meios necessários para sair dela. Não tiveram oportunidades que lhes permitissem gerar a

sua própria riqueza e, por vezes, viram-se privados dos meios que possuíam para gerar

riqueza pelas consequências indiretas das ações dos outros ou do Estado.

Não negamos que os indivíduos têm direito à riqueza por eles criada. Apenas

concordamos que o Estado, como órgão que tem como função gerir a comunidade e

satisfazer os interesses comuns, deve fazer uma redistribuição dos rendimentos desde que

esta seja equilibrada e justa, o que não significa que os mais favorecidos tenham de abdicar

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da sua qualidade de vida e dos seus padrões em detrimento dos mais desfavorecidos.

Devemos ainda esclarecer que os indivíduos podem contribuir, se assim entenderem, para

além do que lhes foi imposto (por exemplo, participando em ações de voluntariado) sendo

que isso é da responsabilidade de cada um.

Medidas de combate à pobreza

O Estado português tem intervindo através de políticas, nomeadamente a política de

combate ao desemprego, política de redistribuição dos rendimentos, proteção social entre

outras.

A redução dos salários e dos encargos sociais suportados pelas entidades patronais,

através de incentivos às empresas para empregarem mais mão-de-obra e flexibilização do

mercado de trabalho, diminuição da idade de reforma, são algumas das medidas tomadas

pelo Estado com o intuito de combater a pobreza.

Outras medidas que visam diminuir as desigualdades sociais são a imposição de

impostos diretos progressivos, o aumento das transferências sociais e a prestação de

serviços públicos como a saúde e a educação.

Como vimos anteriormente, a educação e formação é um meio fundamental para o

combate à pobreza. Desta forma, o Estado tem investido na educação e formação dos

jovens, tendo por objetivos elevar os níveis de qualificação e melhorar significativamente a

aprendizagem, em todos os cursos e níveis de ensino, atendendo à sua comparabilidade no

espaço europeu, garantir o acesso à educação especial e adequar a intervenção educativa

e a resposta terapêutica às necessidades dos alunos e das suas famílias e reforçar a aposta

no ensino profissionalizante de jovens.

Todavia, tem havido políticas contraditórias como é o caso do cancelamento do

Programa de Novas Oportunidades que tinha por objetivos assegurar a todos os cidadãos

maiores de 18 anos uma oportunidade de Qualificação e de Certificação, do ensino Básico

ou Secundário, adequados ao seu perfil e necessidades, promover a procura de novos

processos de aprendizagem, formação e certificação para parte dos adultos com baixos

níveis de qualificação escolar e profissional e assegurar a qualidade e a relevância dos

investimentos efetuados numa política efetiva de aprendizagem, ao longo da vida,

valorizando socialmente os processos de qualificação e de certificação.

Outras medidas que o Estado deve implementar passa por dar condições e

competências básicas aos indivíduos: por exemplo, muitas pessoas não sabem consultar e

ler um anúncio de emprego ou não possuem meios para se deslocar ao local da entrevista;

outras pessoas encontram-se no desemprego porque não têm as competências necessárias

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para acompanhar a crescente inovação tecnológica que obriga a uma formação ao longo da

vida.

Conclusão

Através da análise dos dados, observamos que embora tenha havido um decréscimo,

uma parte significativa da população ainda se encontra em risco de pobreza. Como vimos,

existe uma relação direta entre o nível de escolarização e formação dos indivíduos e a sua

empregabilidade (e rendimentos), ou seja, a qualificação e formação é essencial pois dá aos

indivíduos competências básicas que lhes permite por um lado criar riqueza e assim sair do

Estado de pobreza em que se encontram.

Relativamente ao nível de escolaridade da população, houve uma melhoria notável.

No entanto, a escolarização da população ativa em Portugal continua aquém do desejável,

registando níveis insuficientes comparativamente com o objetivos da UE. Este indicador é

importante uma vez que a base da riqueza nos países europeus deriva do conhecimento e

da inovação tecnológica.

O desemprego é também dos fatores muito relevantes na nossa análise, sendo que a

taxa atingiu valores recorde nos últimos três anos em resultado da atual crise em que o país

se encontra.

Concluímos também que o Estado deve intervir ativamente de forma a combater este

fenómeno, investindo não só em apoios financeiros, mas também qualificação dos

indivíduos através de políticas concretas e duradoras.

O Estado deve planear estratégias a médio e longo prazos e que sejam coerentes

entre elas, uma vez que nos últimos anos se têm verificado algumas políticas contraditórios

nomeadamente no que diz respeito à educação e emprego, que obstruem o

desenvolvimento económico e social do país.

Infelizmente, nos últimos anos tem-se assistido a uma diminuição dos apoios sociais,

em parte devido à situação orçamental deficitária do país, mas também a uma instabilidade

politica que se reflete em políticas contraditórias, a curto prazo e que não permitem um

desenvolvimento social do país.

O investimento em capital humano não só se traduz em inovação tecnológica e

crescimento económico, mas também em enriquecimento social pois o desenvolvimento de

certas competências base e de capacidade torna os indivíduos aptos ao mercado de

trabalho o que lhes permite obter rendimentos e assim sair mais facilmente duma situação

precária em que se encontram.

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Glossário

Nível de Escolaridade = População com 15 e mais anos por nível de ensino /

População Residente com 15 e mais anos)*100

Abandono Precoce de Educação e Formação - População com idade entre 18 e 24

anos, sem o secundário completo, que completou o 3.º ciclo de escolaridade ou não, e que

não inserida em qualquer programa de educação/formação.

Nível de Escolaridade - Nível ou grau de ensino mais elevado que o indivíduo

concluiu ou para o qual obteve equivalência, e em relação ao qual tem direito ao respetivo

certificado ou diploma.

Nível de Ensino - Refere-se a cada um dos três níveis sequenciais que constituem o

sistema de ensino: ensino básico, ensino secundário e ensino superior.

Desempregado de Longa Duração - Trabalhador sem emprego, disponível para o

trabalho e à procura de emprego há 12 meses ou mais.

Desempregado de Curta Duração - Trabalhador sem emprego, disponível para o

trabalho e à procura de emprego há menos de 12 meses. Nos casos dos desempregados

inscritos nos Centros de Emprego, a contagem do período de tempo de procura de emprego

(até 12 meses) é feita a partir da data de inscrição nos Centros de Emprego.

Taxa de Desemprego - Taxa que permite definir o peso da população desempregada

sobre o total da população ativa.

Taxa de Risco de Pobreza - Proporção de indivíduos com um rendimento equivalente

abaixo do limiar de risco de pobreza, o qual corresponde a 60 % do rendimento nacional

mediano por adulto equivalente.

Desigualdade na Distribuição do Rendimento, S80/S20 - Entre o rendimento total

auferido por 20 % da população com o rendimento mais elevado (quinta parte superior) e o

rendimento auferido por 20 % da população com o rendimento mais baixo (quinta parte

inferior). Para efeitos de cálculo é utilizado o rendimento equivalente disponível.

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Bibliografia

AFID (s.d). Centros de Novas Oportunidades. Obtido em 1 de fevereiro de 2013 em http://www.fund-

afid.org.pt/index.php/servicos/centro-novas-oportunidades-cno.

BIT: Programa de Estratégias e Técnicas contra a Exclusão Social e a Pobreza (2003). A luta contra a

pobreza e a exclusão social em Portugal. Experiências do programa nacional de luta contra a pobreza. Obtido

em 1 de fevereiro em http://www.ilo.org/public/portugue/region/eurpro/lisbon/pdf/pub_luta.pdf.

Cavaleiro, D. (2013). Taxa de desemprego de 16,5% mantém Portugal no pódio europeu. Obtido em 1 de

fevereiro de 2013 em

http://www.jornaldenegocios.pt/economia/detalhe/taxa_de_desemprego_de_165_mantem_portugal_no_podio_do

_desemprego_europeu.html.

Costa, A. (2006). Pobreza Urbana em Portugal. Obtido em 29 de Janeiro de 2013 em

http://www4.fe.uc.pt/fontes/trabalhos/2006012.pdf.

European Commission (s.d). Poverty and Social Exclusion. Obtido em 1 de fevereiro de 2013 em

http://ec.europa.eu/social/main.jsp?catId=751&langId=en.

European Commission (s.d). Early School Leaving. Obtido em 1 de Fevereiro de 2013 em

http://ec.europa.eu/education/school-education/leaving_en.htm.

Governo de Portugal (2012). Grandes Opções do Plano 2010-2013. Obtido em 1 de fevereiro de 2013 em

http://www.parlamento.pt/OrcamentoEstado/Documents/gop/GOP_2010-2013_VF.pdf.

Infopédia (s.d). Pobreza. Obtido em 1 de fevereiro de 2013 em http://www.infopedia.pt/$pobreza,2 .

Martins, R. (2012). 1,8 milhões de portugueses estavam em risco de pobreza em 2010. Obtido em 1 de

fevereiro de 2013 em http://www.publico.pt/economia/noticia/18-milhoes-de-portugueses-estavam-em-risco-de-

pobreza-em-2010-1554780.

Pais,J.; Oliveira, M.; Góis, M.; Cabrito, B. (2008). Economia A:11º ano. Lisboa: Texto Editora, pp.194-210.

PORDATA. Dados estatísticos. Obtido em 13 de Fevereiro de 2013 em http://www.pordata.pt/Home.

Rosas, C. (2009). A conceção de Estado de Nozick. Obtido em 20 de Dezembro de 2012 em

http://criticanarede.com/nozick.html.

Singer, P. (2002). Ética prática. Lisboa: Gradiva. 2ª Ed, pp. 239-268.

TVI24 (2010). FMI mais próximo de intervir em Portugal. Veja como foi em 1983. Obtido em 1 de

Fevereiro de 2013 em http://www.tvi24.iol.pt/economia/fmi-portugal-crise-recessao-divida-agencia-

financeira/1205907-1730.html.

Vaz, F. (2006). A Teoria de Justiça de Rawls. Obtido em 20 de Dezembro de 2012 em

http://criticanarede.com/pol_justica.html.