A PRESTAÇÃO DE · 2017-05-30 · Fonte: Contas de Governo de 2012, 2013, 2014 e 2015; SIAFE -Rio....

A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO

A sociedade tem o direito de exigir a prestação de contas por parte de todo agente público integrante de sua administração.

(Artigo 15 da Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão de 1789)

PANORAMA ECONÔMICO

EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Resultados da execução orçamentária – Estado do Rio de Janeiro Exercício: 2016

Fonte: SIAFE-Rio.

em R$1

2012 2013 2014 2015 2016Resultado Orçamentário -346.130.452 -550.349.777 -1.101.295.910 -4.872.675.937 -10.377.137.546

-12.000,00

-10.000,00

-8.000,00

-6.000,00

-4.000,00

-2.000,00

0,00

R$

Fonte: Contas de Governo de 2012, 2013, 2014 e 2015; SIAFE-Rio. Nota: Utilizadas despesas empenhadas. Valores atualizados pelo IGP-DI médio ponderado, a preços de dezembro de 2016.

Deficits Orçamentários do Estado do Rio de Janeiro - 2012 a 2016 (Valores reais)

. receita de contribuições sociais; . receita de royalties do petróleo; . receita referente ao auxílio financeiro prestado pela União.

13,1% 12,5% 13,6%

11,2% 11,2%

7,0% 5,4%

2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016

Royalties e participações especiais – participação no total da receita

Fonte: SIAFE-Rio.

Fonte: SIAFE-Rio.

Execução da despesa por programas – 2016

Encargos Especiais do Estado

12,40%

Gestão Administrativa

38,81%

Previdência Social dos Servidores

Estatutários ERJ 27,96%

Demais Programas

20,84%

EXECUÇÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL

PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Evolução do resultado previdenciário – Plano Financeiro - 2012 a 2016

Fontes: SIAFE-Rio e Contas de Governo de 2012 a 2015. Nota: As receitas e despesas intraorçamentárias foram incluídas no cálculo.

Demonstrativo Previdenciário 2012 2013 2014 2015 2016

Receitas Previdenciárias (A) 9.468.021 12.074.628 14.051.078 12.871.994 4.514.846

Repasses Previdenciários (B) - - - - -

Despesas Previdenciárias (C) 10.432.946 11.992.972 13.987.381 13.929.857 16.028.140

Despesas de Administração 165.195 220.709 827.101 570.640 245.042 Despesas da Previdência Social 10.267.751 11.772.264 13.160.280 13.359.217 15.783.098

Resultado Previdenciário (A + B - C)

(964.925) 81.656 63.697 (1.057.864) (11.513.294)

em R$1

Comparativo do total das receitas e despesas previdenciárias – Plano Financeiro – 2012 a 2016

Fontes: SIAFE-Rio e Contas de Governo do ERJ referentes aos exercícios de 2012 a 2015. Valores históricos das receitas e despesas previdenciárias.

-

2

4

6

8

10

12

14

16

18

2012 2013 2014 2015 2016

Bilh

ões

Receitas de antecipação dos R&PE

Receitas Previdenciárias

Receitas de depósitos judiciais

Despesas Previdenciárias

Resultado do Plano Previdenciário – 2016

Fonte: SIAFE-Rio. Nota: As receitas e despesas intraorçamentárias foram incluídas no cálculo.

em R$1

em R$1

BENEFÍCIOS FISCAIS

Evolução anual da renúncia de receita efetiva informada pela SEFAZ-RJ

0,00

2.000,00

4.000,00

6.000,00

8.000,00

10.000,00

12.000,00

2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016

Milh

ões

Inclusões em benefícios fiscais 1995-2016

0

50

100

150

200

250

300

350

400

450

1995 1997 1998 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016

LIMITES CONSTITUCIONAIS, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E DE OUTRAS LEGISLAÇÕES

Emenda Constitucional nº 93/16

Lei Estadual nº 7.483/16

Reconhece o estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira declarado pelo Decreto nº 45.692, de 17 de junho de 2016, e dá outras providências.

QUADROS RESUMO DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS


Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde não movimentadas pelo Fundo Estadual de Saúde

Fonte: SIAFE-Rio.

em R$1


Base de cálculo e repasses ao FUNDEB

Fonte: SIAFE-Rio.

em R$1


Nota: (*) Considerando que foram cancelados em 2016 restos a pagar processados, a aplicação do ano deve ser reduzida em tal valor, quando chegaria a R$ 301.445.900

DAS RAZÕES DE DEFESA APRESENTADAS

CONCLUSÃO E VOTO

VOTO: pela emissão de PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO à aprovação das contas de governo dos chefes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Excelentíssimos Srs. Luiz Fernando de Souza (01/01 a 27/03/16 e 01/11 a 31/12/16) e Francisco Oswaldo Neves Dornelles (28/03 a 31/10/16), referentes ao exercício de 2016, em razão das IRREGULARIDADES ora relacionadas, e tendo em vista as IMPROPRIEDADES apresentadas em meu voto escrito, com as consequentes DETERMINAÇÕES, RECOMENDAÇÕES e COMUNICAÇÃO, e, ainda, por COMUNICAÇÕES, EXPEDIÇÕES DE OFÍCIO e DETERMINAÇÃO DE AUDITORIAS descritas nesta apresentação.

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