ABERTURA DO MERCADO DE GLP Levy & Salomão Advogados

LEVY & SALOMÃOA D V O G A D O S

ABERTURA DO MERCADO DE ABERTURA DO MERCADO DE

GLPGLP

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EstruturaEstrutura

1.1. Contraste: modelo da Lei e sua Contraste: modelo da Lei e sua implementaçãoimplementação

2.2. Agenda de Políticas Públicas para o Agenda de Políticas Públicas para o setorsetor


Grau da abertura: parâmetrosGrau da abertura: parâmetros

Liberdade de preçosLiberdade de preços Possibilidade de pluralidade de agentes no Possibilidade de pluralidade de agentes no

suprimentosuprimento (Barreiras ao acesso às atividades no setor)(Barreiras ao acesso às atividades no setor)


Fidelidade à bandeiraFidelidade à bandeira

Limitação regulatória que resta: Limitação regulatória que resta: bandeira únicabandeira única Portaria MINFRA n.º 843/90Portaria MINFRA n.º 843/90 Código de Auto-Regulamentação (agosto de 1996) Código de Auto-Regulamentação (agosto de 1996) Portaria MME n.º 6/97Portaria MME n.º 6/97

Lógica: proteção de investimentos em segurança, Lógica: proteção de investimentos em segurança, treinamento, atendimento ao consumidortreinamento, atendimento ao consumidor

Propostas de eliminar exclusividade: ditada por Propostas de eliminar exclusividade: ditada por polêmica sobre preços – ver adiantepolêmica sobre preços – ver adiante

Política pública deveria concentrar-se em assegurar Política pública deveria concentrar-se em assegurar fiscalização (fiscalização (injeçãoinjeção, , free-ridingfree-riding))


Abertura – 4 fasesAbertura – 4 fases

Até 31/12/2001: Até 31/12/2001: preços no mercado doméstico mais baixos que preço preços no mercado doméstico mais baixos que preço

internacional – subsídio por meio de “PPE negativa” internacional – subsídio por meio de “PPE negativa” não ressarcimento com recursos da PPE pela diferença (Port. não ressarcimento com recursos da PPE pela diferença (Port.

203/98, art. 10)203/98, art. 10) Primeiro semestre de 2002:Primeiro semestre de 2002:

Preços Petrobras = paridade de importaçãoPreços Petrobras = paridade de importação Agosto de 2002: Agosto de 2002:

Retabelamento branco da ANP acresce a dificuldades já Retabelamento branco da ANP acresce a dificuldades já existentes: incerteza relativa a regime de preços inibe existentes: incerteza relativa a regime de preços inibe importaçõesimportações

Desde então Desde então


Distribuição e revenda : Distribuição e revenda : desregulamentaçãodesregulamentação

agosto de 1996: liberação das “margens internas” (distribuição agosto de 1996: liberação das “margens internas” (distribuição e revenda - Portaria MF/MME nº 195, de 1º de agosto de 1996)e revenda - Portaria MF/MME nº 195, de 1º de agosto de 1996)

março de 1998: liberação dos preços ao consumidor nos março de 1998: liberação dos preços ao consumidor nos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro (Portaria MF/MME nº 54, Estados de São Paulo e Rio de Janeiro (Portaria MF/MME nº 54, de 16 de março de 1998)de 16 de março de 1998)

novembro de 1998: liberação dos preços ao consumidor nos novembro de 1998: liberação dos preços ao consumidor nos demais Estados do Sul e Sudeste (Portaria MME/MF nº 322/98, demais Estados do Sul e Sudeste (Portaria MME/MF nº 322/98, de 30 de novembro de 1998) de 30 de novembro de 1998)

maio 2001: liberação dos preços ao consumidor no resto do maio 2001: liberação dos preços ao consumidor no resto do país (Portaria Interministerial MF/MME nº 125, de 3 de maio de país (Portaria Interministerial MF/MME nº 125, de 3 de maio de 2001)2001)


Preços ex refinaria: subsídiosPreços ex refinaria: subsídios

Até dezembro de 2001: PPE negativa (Portaria Interministerial Até dezembro de 2001: PPE negativa (Portaria Interministerial nº 3, de 27 de julho de 1998) nº 3, de 27 de julho de 1998)

Instituição da CIDE a partir de 31 de dezembro de 2001: fim da Instituição da CIDE a partir de 31 de dezembro de 2001: fim da “PPE negativa”“PPE negativa”

Passo concomitante à criação do Programa Auxílio-Gás Passo concomitante à criação do Programa Auxílio-Gás Medida Provisória nº 18, de 28/12/01 (convertida na Lei nº 10.453, Medida Provisória nº 18, de 28/12/01 (convertida na Lei nº 10.453,

de 13 de maio de 2002) - Decreto nº 4.102, de 24/01/02de 13 de maio de 2002) - Decreto nº 4.102, de 24/01/02 Subsídio de R$ 7,50 mensais a famílias Subsídio de R$ 7,50 mensais a famílias

com renda mensal per capita de até ½ salário mínimo oucom renda mensal per capita de até ½ salário mínimo ou registradas no registradas no Cadastramento Único para Programas Sociais do Cadastramento Único para Programas Sociais do

Governo Federal ou Governo Federal ou beneficiárias do "Bolsa Escola" ou "Bolsa Alimentação” ou beneficiárias do "Bolsa Escola" ou "Bolsa Alimentação” ou

cadastradas como potenciais beneficiárias desses programas.cadastradas como potenciais beneficiárias desses programas.


Preços ex refinaria: contratemposPreços ex refinaria: contratempos

Aumentos significativos de preçosAumentos significativos de preços mercado internacionalmercado internacional fim da PPE negativafim da PPE negativa câmbiocâmbio

Agosto: “re-tabelamento” pela ANPAgosto: “re-tabelamento” pela ANP Resolução nResolução n 4, de 6 de agosto de 2002, do Conselho Nacional 4, de 6 de agosto de 2002, do Conselho Nacional

de Política Energética: poder à ANP para fixar preços máximosde Política Energética: poder à ANP para fixar preços máximos

Despacho do Diretor-Geral da ANP Despacho do Diretor-Geral da ANP Nº 524/2002, em 15 de Nº 524/2002, em 15 de agosto de 2002: redução de 12,4%agosto de 2002: redução de 12,4%


Retabelamento: contexto e Retabelamento: contexto e distorçõesdistorções

Pano-de-fundo: produto essencial; historicamente Pano-de-fundo: produto essencial; historicamente subsidiado (FUP, PPE); estágio embrionário do Vale-subsidiado (FUP, PPE); estágio embrionário do Vale-GásGás

Distorções:Distorções: substituição entre tipos de vasilhame e entre substituição entre tipos de vasilhame e entre

combustíveiscombustíveis segurançasegurança meio ambientemeio ambiente ineficiência e preços mais elevados ao consumidorineficiência e preços mais elevados ao consumidor discriminação entre consumidoresdiscriminação entre consumidores vulnerabilidade jurídicavulnerabilidade jurídica


Agenda de políticas públicasAgenda de políticas públicas

(Livre acesso)(Livre acesso) (Condições de suprimento no front (Condições de suprimento no front

doméstico)doméstico) GLP acessível - Alternativa 1: mecanismo GLP acessível - Alternativa 1: mecanismo

de estabilização de preçosde estabilização de preços GLP acessível - Alternativa 2: GLP acessível - Alternativa 2:

aprofundamento do Programa Auxílio-aprofundamento do Programa Auxílio-GásGás


Bolívar Moura RochaBolívar Moura Rocha

(61) 426-6090(61) 426-6090

[email protected]@levysalomao.com.br

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