acao-anulatori
3
Apenas R$ 85,00 Comprar Por: Equipe Petições Código da Petição: BC200 Número de páginas: 13 Última atualização: 14/07/2013 Tópicos do Direito: Preceito cominatório, Ação cominatória, Amplo direito de defesa, Ação anulatória, Ctb, Código de trânsito brasileiro Todas as petições do site são em arquivos Word editáveis, adaptando-se perfeitamente ao seu caso. Faça a diferença: nossas peças já vêm com notas de jurisprudência (sempre atualizadas), leis e doutrina. Recom endar 0 Tweetar 0 0 Peças Processuais Ação Anulatória – Multa – Notificação - Licenciamento veículo BC200 Sinopse Trata-se de Modelo de Ação Anulatória cumulada com pedido de aplicação de preceito cominatório (CPC, art. 461, § 4º ), cujo objetivo é ( i ) anular multa de trânsito e, ademais, obter provimento judicial de sorte a ( ii ) viabilizar o licenciamento do veículo, sem o prévio pagamento de multa por infração de trânsito. A repartição de trânsito exigiu o pagamento da multa, como condição prévia ao licenciamento do veículo, sob a égide do que registra o Código Nacional de Trânsito neste sentido( CTB, art. 131, § 2º ). Entretanto, demonstrou o promovente que tal exigência era ilegal, visto que não foi observado o direito ao amplo direito de defesa(administrativa), maiormente em face da Constituição Federal (CF, art. 5º, inc. LV), quando não existiu regular notificação de aplicação da penalidade do autor no prazo legal. (CTB, art. 281, parágrafo único, inc. II). Se não houve, pois, regular notificação, não haveria como impor ao proprietário do veículo o pagamento prévio da multa.( STJ – Súmulas 127 e 312 ) Pleiteou-se tutela antecipada, de sorte a tornar sem efeito a multa aplicada e, mais, instar a entidade de trânsito a autorizar o licenciamento do veículo, sem o prévio pagamento da multa em debate na ação, até o deslinde final da ação. Veja no site também Ação Anulatória de multa de trânsito em face de radar móvel. A presente peça também pode ser utilizada em casos de aplicação de multas sem o atendimento do prazo definido no Código de Trânsito Brasileiro, ou seja, caso a notificação de autuação não seja providenciada dentro do trintídio legal (CTB, art. 281, parágrafo único, inc. II). Petições Online » Modelo de Petições » Ação Anulatória – Multa – Notificação - Licenciamento veículo BC200 Modelos de Petições Kits Peças Processuais Nenhum item na Cesta de Compras O que você procura? Kits de Petições Bancária Cível Penal Trabalhista Familia Consumidor Imobiliário Inquilinato Tributário Falimentar Histórico de atualizações Kit de Petições Bancárias com 50 Modelos de Petições 2239 páginas Apenas R$650,00 COMBO de Kit de Petições - Penal - Habeas Corpus e Liberdade Provisória 551 páginas Apenas R$600,00 Kit de Petições Temático - Defesas em Matéria Bancária 635 páginas Apenas R$500,00 COMBO de Kit de Petições - Cível - Petições Iniciais Cíveis + Indenização Danos Morais 495 páginas Apenas Kitsd ePeça sProcessua is Olá, visitante! Acesse Sua Conta 5 / 9 Página 1 de 3 Modelo de Petição - Ação Anulatória de Multa de Trânsito Radar 23/08/2013 https://www.peticoesonline.com.br/modelo-peticao/acao-anulatoria-multa-notificacao-licencia...
-
Upload
vagner-michilini -
Category
Documents
-
view
49 -
download
8
Transcript of acao-anulatori
Apenas
R$ 85,00 Comprar
Por: Equipe PetiçõesCódigo da Petição: BC200Número de páginas: 13 Última atualização: 14/07/2013
Tópicos do Direito: Preceito cominatório, Ação cominatória, Amplo direito de defesa, Ação anulatória, Ctb, Código de trânsito brasileiro
Todas as petições do site são em arquivos Word editáveis, adaptando-se perfeitamente ao seu caso.Faça a diferença: nossas peças já vêm com notas de jurisprudência (sempre atualizadas), leis e doutrina.
Recom endar 0 Tweetar 0 0
Peças Processuais
Ação Anulatória – Multa – Notificação - Licenciamento veículo BC200
Sinopse
Trata-se de Modelo de Ação Anulatória cumulada com pedido de aplicação de preceito cominatório (CPC, art. 461, § 4º ), cujo objetivo é ( i ) anular multa de trânsito e, ademais, obter provimento judicial de sorte a ( ii ) viabilizar o licenciamento do veículo, sem o prévio pagamento de multa por infração de trânsito.
A repartição de trânsito exigiu o pagamento da multa, como condição prévia ao licenciamento do veículo, sob a égide do que registra o Código Nacional de Trânsito neste sentido( CTB, art. 131, § 2º ).
Entretanto, demonstrou o promovente que tal exigência era ilegal, visto que não foi observado o direito ao amplo direito de defesa(administrativa), maiormente em face da Constituição Federal (CF, art. 5º, inc. LV), quando não existiu regular notificação de aplicação da penalidade do autor no prazo legal.(CTB, art. 281, parágrafo único, inc. II).
Se não houve, pois, regular notificação, não haveria como impor ao proprietário do veículo o pagamento prévio da multa.( STJ – Súmulas 127 e 312 ) Pleiteou-se tutela antecipada, de sorte a tornar sem efeito a multa aplicada e, mais, instar a entidade de trânsito a autorizar o licenciamento do veículo, sem o prévio pagamento da multa em debate na ação, até o deslinde final da ação.
Veja no site também Ação Anulatória de multa de trânsito em face de radar móvel.
A presente peça também pode ser utilizada em casos de aplicação de multas sem o atendimento do prazo definido no Código de Trânsito Brasileiro, ou seja, caso a notificação de autuação não seja providenciada dentro do trintídio legal (CTB, art. 281, parágrafo único, inc. II).
Petições Online » Modelo de Petições » Ação Anulatória – Multa – Notificação - Licenciamento veículo BC200
Modelos de Petições KitsPeças Processuais
Nenhum item na
Cesta de ComprasO que você procura?
Kits de Petições Bancária Cível Penal Trabalhista Familia Consumidor Imobiliário Inquilinato Tributário Falimentar
Histórico de atualizações
Kit de Petições Bancárias com 50 Modelos de Petições 2239 páginas Apenas R$650,00COMBO de Kit de Petições - Penal - Habeas Corpus e Liberdade Provisória 551 páginas Apenas R$600,00Kit de Petições Temático - Defesas em Matéria Bancária 635 páginas Apenas R$500,00COMBO de Kit de Petições - Cível - Petições Iniciais Cíveis + Indenização Danos Morais495 páginas Apenas
Kits d e Peças Processuais
Olá, visitante!Acesse Sua Conta
5 / 9
Página 1 de 3Modelo de Petição - Ação Anulatória de Multa de Trânsito Radar
23/08/2013https://www.peticoesonline.com.br/modelo-peticao/acao-anulatoria-multa-notificacao-licencia...
Recom endar 0 Tweetar 0 0
Ver todas as petições »
Foram inseridas notas de jurisprudência do ano de 2013.
Jurisprudências Atualizadas desta PetiçãoAPELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO.Pretensão de anulação de multa de trânsito e da respectiva pontuação, além da devolução do valor indevidamente pago, ante a ausência de notificação Sentença de procedência Decisório que merece subsistir Inexistência de dupla notificação Fato negativo impossível de ser demonstrado Ônus que era da ré, que tinha o dever legal de demonstrar que foi observado o sistema de sanções prescrito no CTB, o qual determina a dupla notificação do indigitado infrator Inexistência de comprovação da efetiva ciência da notificação do infrator de modo a lhe assegurar o seu direito de defesa antes da imposição da sanção Circunstância que impõe a declaração de insubsistência das autuações Aplicabilidade da Súmula nº 312 do STJ Recurso não provido. (TJSP - APL 0002293-68.2012.8.26.0568; Ac. 6671079; São João da Boa Vista; Oitava Câmara de Direito Público; Rel. Des. Rubens Rihl; Julg. 17/04/2013; DJESP 24/04/2013)
Conteúdo Relacionado
O site Petições Online destina-se a disponibilizar peças jurídicas de prática forense exclusivamente aos profissionais do Direito. As petições expostas são exemplificativas, devendo o usuário adaptá-las ao seu caso concreto, uma vez que atinentes à prática jurídica.
Modelos de Petições Kits Notícias Jurisprudências Legislações Blog
Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos - Vício Oculto - Consumidor PN27422 páginas Apenas
R$85,00Ação de Obrigação de Fazer - Plano de Saúde - Prótese PN27321 páginas Apenas
R$85,00
Ação Anulatória de Ato Jurídico - Querela Nullitatis - Preço Vil PN23723 páginas Apenas
R$95,00Pedido de Liberdade Provisória - Crime de Trânsito - Álcool - Teste bafômetro/alcoolemia PN22814 páginas Apenas
R$95,00
Outros kits
R$440,00COMBO de Kit de Petições - Penal - Recursos Criminais e Defesas do Acusado475 páginas Apenas R$440,00Kit de Petições Temático - Penal - Liberdade Provisória 156 páginas Apenas R$400,00Kit de Petições Temático - Responsabilidade Civil - Vol 01599 páginas Apenas R$400,00Kit de Petições Temático - Recursos Trabalhistas428 páginas Apenas R$380,00
Petições Grátis
Ação civil ex delicto
Carta de preposto
Contestação
Contrato
Cumprimento de sentença
Defesa preliminar
Exceção de incompetência
Exceção de suspeição
Peças ProcessuaisG ratuitas
Jurisp rud ência Atualiz a d a eG ratuita
Ad icione-nos noFacebook
Sig a-nos noTw itter
Quem Somos Termo de Uso Contato Ajuda
Sobre Petições Online nas Redes Sociais
Mod elos d e Petições
Página 2 de 3Modelo de Petição - Ação Anulatória de Multa de Trânsito Radar
23/08/2013https://www.peticoesonline.com.br/modelo-peticao/acao-anulatoria-multa-notificacao-licencia...
Site desenvolvido pela Solux Digital, empresa de criação de sites em Fortaleza, Ceará.
Seguir @peticoesonline 0
Petições On Line
Curtir
16.565 pessoas curtiram Petições On Line.
Plug-in social do Facebook
Formas de Pagamento e Segurança
A inclusão de um produto na "Cesta de Compras" não garante o preço do produto. No caso de alteração de preço entre a inclusão na "Cesta de Compras" e a finalização do pedido, prevalecerá o preço vigente na "finalização" da compra.
Página 3 de 3Modelo de Petição - Ação Anulatória de Multa de Trânsito Radar
23/08/2013https://www.peticoesonline.com.br/modelo-peticao/acao-anulatoria-multa-notificacao-licencia...
