AÇÃO IMISSÃO POSSE C PED TUT ANTEC.pdf

7/25/2019 AO IMISSO POSSE C PED TUT ANTEC.pdf

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CVEL DO FORO CENTRAL

COMARCA DE SO PAULO

SP

TUTELA ANTECIPADA

Imisso de Posse

Rito ordinrio

SELMA REGINA PASCHINI, brasileira, solteira,

empresria, portadora do RG n 8.458.652-7, inscrita no CPF/MF sob o n

894.135.808-63, residente e domiciliada na Rua Arizona, 1281, apto. 321, SoPauloSP04567-003, por seus advogados e bastantes procuradores (doc.

01), com fundamento nos artigos 1204 do Cdigo Civil e 273 do Cdigo de

Processo Civil, vem propor AO DE IMISSO DE POSSE COM PEDIDO DE

TUTELA ANTECIPADA em face de ORLANDO MENEZES DA SILVA,

brasileiro, solteiro, empresrio, inscrito no CPF/MF sob o n 296.101.038-12,

residente e domiciliado na Rua tica, n 634, apto. 91, So Paulo SP, CEP

04634-040 e demais ocupantes do imvel, pelos motivos de fato e de direito

a seguir expostos:

I DOS FATOS E DIREITO

1. Em 08 de dezembro 2012 a autora comprou do

Banco Santander (Brasil) S/A, o imvel descrito na matrcula 88.328 do 15

Cartrio de Registro de Imveis de So Paulo (doc. 02), qual seja, apartamento

n 91, situado na Rua tica n 634, pelo valor de R$ 154.156,90 (cento e

cinquenta e quatro mil, centos e cinquenta e seis reais e noventa centavos), pormeio de leilo extrajudicial.

Seimpresso,paraconfe

rnciaacesseositehttps://esaj.tjsp.jus.br/esaj,informeoprocesso1003882-90.2

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2.A autora e o Banco Santander (Brasil) S/A firmaraminstrumento particular de compromisso de compra e venda de imvel, em 08 de

dezembro de 2012 (doc. 03).

3.A outorga da escritura definitiva de compra e venda

e respectivo registro est sendo providenciada pelo Banco Santander (Brasil)

S/A que est resolvendo pendncia com o Banco Central (doc. 04), sendo que

a clusula 5.4 do Instrumento prev:

5.4. Para os imveis que conste de suas respectivas matrculas a propriedade

em nome do Banco Sudameris Brasil S/A, os quais passaram para o patrimnio

do Banco ABN AMRO Real S/A, por motivo de incorporao, ocorrida em 31 de

Agosto de 2007 e posteriormente homologada pelo Banco Central e deste para o

Banco Santander (Brasil) S/A, conforme item 5.7 abaixo, mesmo que sejam

arrematados na opo vista, o VENDEDOR s poder outorgar a escritura

definitiva de venda e compra ao COMPRADOR aps a renovao das certides

de referidos Bancos e registro dos atos societrios de incorporao na Junta

Comercial e, sequencialmente, perante o Oficial de Registro de Imveis. No h

prazo para concluso de referidas providncias. Tal fato poder postergar,

tambm, o registro do instrumento particular de promessa de venda e compra na

matrcula do imvel.

4. Ocorre que, o imvel comprado pela autora est

ocupado pelo ru e, inobstante inmeros contatos da autora para a sua sada

voluntria, este se recusa a sair do imvel.

5.A autora despendeu todos os esforos extrajudiciais

possveis para a soluo amigvel para a desocupao, sendo certo que no

logrou xito.

6. Dessa forma, autora s resta valer-se do Poder

Judicirio para resguardar o seu direito de posse sobre o bem imvel que

adquiriu, objeto da presente ao, o que ora se requer.



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7. A ao deimissodeposse pode ser conceituada,

inicialmente, como o meio processual cabvel para conferir

posse

a quem aindano a tem, ou, nas palavras do professor OVDIO BAPTISTA, a ao que visa

proteger "o direito a adquirir umaposseque ainda no desfrutamos"SILVA,

Ovdio Arajo Baptista da,Ao deImissodePosse. 3 ed. So Paulo: RT,

2001.

8. No caso dos autos o compromisso de compra e

venda do imvel comprova que o imvel em litgio foi licitamente adquirido pela

autora, cuja transferncia da propriedade est pendente de regularizao.

9. Cabe destacar que a Clusula Stima do

Compromisso de Compra e venda estabelece que a autora responsvel por

todos os encargos, obrigaes, tributos, taxas e contribuies que a partir da

realizao do leilo vierem a incidir sobre o imvel:

CLUSULA STIMA: Responsabiliza-se expressamente o(a)PROMISSRIO(a) COMPRADOR(a) por todos os encargos, obrigaes,tributos, taxas e contribuies que a partir da realizao do leilo, venham

a incidir sobre o imvel, ainda que lanados em nome do PROMITENTEVENDEDOR, seus antecessores ou terceiros, bem como por todas asprovidncias e despesas pertinentes transferncia da propriedade deste

10.A ao de imisso de posse, embora petitria, no

se funda no domnio, pois reservada quele que tem o direito possecomo

o caso da autora que, por ser compromissria compradora, obviamente no

possui ainda o domnio.

11.O I. Doutor Ovdio Baptista destaca que:

"O contrato de compra e venda incapaz de gerar a pretenso imisso

na posse do imvel objeto do ajuste. Mesmo a inscrio, em registro de

imvel, de clusula contratual que legitime a adjudicao compulsria,

nada acrescenta em termos de legitimidade para a demanda de imisso

de posse. A existncia ou no de clusula de arrependimento tambm

irrelevante para determinar o cabimento ou no da ao.A pretenso

imisso na posse nasce ao promitente-comprador se o contrato lheder direito a imitir-se na posse, o que poder ocorrer quaisquer que



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sejam as clusulas do ajuste, e mesmo que este reserve s partes o

direito de arrependerem-se" (Ovdio Baptista da Silva,

A ao deimisso de posse, cit., p. 180)

12. O Superior Tribunal de Justia j pacificou o

entendimento de que no necessrio o registro do compromisso de compra e

venda para o ingresso da ao petitria de imisso na posse (STJ, 3a. Turma,

Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Resp 259711/SP, DJ de 18.06.2001).

13.Nos termos do artigo 1204 do Cdigo Civil, adquire-

se a posse desde o momento em que se torna possvel o exerccio, em nome

prprio de qualquer dos poderes inerentes propriedade, tais como usar, gozar

e dispor:

Art. 1.204. Adquire-se a posse desde o momento em que se torna possvel oexerccio, em nome prprio, de qualquer dos poderes inerentes propriedade.

14.Assim, a autora logrou xito em demonstrar que

tem direito posse do bem adquirido junto ao Banco Santander, pendenteapenas da outorga da escritura definitiva de compra e venda, razo pela qual

tem o direito de ser imitida na posse.

II DA TUTELA ANTECIPADA

15. Estabelece o artigo 273 do Cdigo de Processo

Civil que:

Art. 273. O juiz poder, a requerimento da parte, antecipar, total ouparcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que,existindo prova inequvoca, se convena da verossimilhana da alegao e:I - haja fundado receio de dano irreparvel ou de difcil reparao;

16. Nesse passo, a antecipao da tutela deve ser

reconhecida quando haja comprovao de prova inequvoca, para o

convencimento da verossimilhana do alegado e que haja fundado receito de

dano irreparvel ou de difcil reparao.



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17. A verossimilhana da alegao se verifica in casu

porque a posse do imvel foi transmitida para autora por meio de Compromissode Compra e Venda, razo pela qual tem o direito de usar e gozar do imvel e

principalmente o direito de tom-la de quem quer que a detenha.

18. O fundado receio de dano irreparvel ou de difcil

reparao est comprovado, pois, a partir da data do leilo, correm sob

responsabilidade da Autora as despesas com IPTU, condomnio e todas as

demais advindas de sua condio de proprietria, sem que lhe corresponda

qualquer direito, posto no ter qualquer relao jurdica com o ru e eventuais

outros ocupantes do imvel. Urge, pois, garantir-lhe a posse do mesmo e sua

livre fruio, visto que, at ento estar o ru morando gratuitamente.

19. Assim, a autora requer a concesso de antecipao

da tutela, a fim de que seja expedido mandado de imisso na posse,

autorizando o arrombamento e reforo policial, se necessrio.

III DO PEDIDO

20. Ante o exposto, a autora requer se digne Vossa

Excelncia de deferir: a) a antecipao de tutela, para que a autora seja imitida

na posse do imvel, autorizando o arrombamento e reforo policial, se

necessrio; b) a citao do ru, por meio do oficial de Justia, para, querendo,

contestar a presente ao, sob pena de revelia; c) para, a final, julgar a

presente ao totalmente procedente, com a confirmao da tutela antecipada

e da definitiva imisso na posse, com a condenao do ru nos nus da

sucumbncia.

21.Ainda requer a concesso ao Sr. Oficial de Justia

encarregado do cumprimento da diligncia, os benefcios previstos no 2, do

artigo 172, do CPC.

22. Protesta provar o alegado por todos os meios de

prova em direito admitidos, especialmente a juntada de novos documentos e a

produo de prova oral, consistente no depoimento pessoal do ru e na oitivade testemunhas, alm de outros que se fizerem necessrios.



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23. Finalmente, requerer que todas as intimaes deatos deste processo sejam feitas exclusivamente em nome de ROBERTA

MACEDO VIRONDA, OAB/SP 89.243.

24. D-se causa o valor de R$ 265.500,00 (duzentos

e sessenta e cinco mil e quinhentos reais).

Termos em que,

E. R. D.

So Paulo, 07 de fevereiro de 2013.

ROBERTA MACEDO VIRONDA

OAB/SP 89.243

eimpresso,paraconfe


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