Ação Ordinária Piso Professor Ativo

8/16/2019 Ação Ordinária Piso Professor Ativo

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDAPÚBLICA DESTA ALMINO AFONSO – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

MARIA RITA DA CONCEIÇÃO NUNES, brasileira, viúva, professora,natural de Almino Afonso/RN, nascida no dia 08/10/1961, portador da Carteira de Identidaden !98"6#$ %%&/RN e C&'/(' n #89"06)"6!!*)#, fil+a de Antonio Ricarte da %ilva e (aria

oana da Concei-.o, residente e domiciliada na Rua r" 'ernando Couto, n 18 , airro Novaet2nia, (ossor3/RN, C4& 9"60$*1 0, representada por advo5ado le5alemente +abilitado7ermo de &rocura-.o nos Autos , vem respeitosamente presen-a de :ossa 4;cel


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ma5ist rio e o valor do vencimento salHrio base efetivamente recebido, no FuinFu


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fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos daei no11"!9!, de #0 de ?un+o de #00)"

&ortanto de acordo com a Art" , &arH5rafo Lnico da ei n " 11")$8/#008, a partir de ?aneiro de #009, o valor do piso salarial nacional para profissionais de ma5ist riodeve ser atuali ado nos termos da ei no 11"!9!, de #0 de ?un+o de #00), ou se?a, o valor do piso salarial nacional para o e;erc@cio de #009 i5ual a RJ 9 0,00 M Atuali a-.o nos termosda ei n " 11"!9!/#00) valor nacional do aluno"

G Inciso II do Art" $ a ei n " 11")$8/#008, e;plicita como deve se proceder atuali a-.o do calculo do piso, referente ao ano de #009"

Art" $ * """II a partir de 1o de ?aneiro de #009,&'()*'+,- / 01$ doister-os da diferen-a entre o valor referido no art" #o desta ei,atuali ado na forma do art" o desta ei, e o vencimento inicial daCarreira vi5enteO

essa forma a partir de 1 de ?aneiro de #009, o acr scimo de #/$ dois ter-osda diferen-a entre o valor referido no art" # da ei n " 11")$8/#008, atuali ado na forma doart" da ei n " 11")$8/#008, ou se?a, anualmente, no m


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nacionalmente, nos termos da ei no 11"!9!, de #0 de ?un+o de#00)"

o5o, o piso deve ser atuali ado pela corre-.o do valor aluno desde ?aneirode #009, utili ando o crescimento do valor anual m@nimo por aluno referente aos anos iniciaisdo ensino fundamental urbano, definido na ei do 'QN 4 11"!9!/#00) , no arti5oE

A(3. "7. O P- /( E8/'93+:- 5/ /(&; 49


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#009, atrav s da portaria )88/#009, o valor aluno fora fi;ado em RJ 1"##1,$!, mas osrepasses do 'QN 4 nunca diminu@ram, tem*se Fue diminuindo de RJ 1"!1 ,9) o valor deRJ 1"##1,$!, tem*se Fue o aumento em percentual do valor aluno para #010 foi de 1 ,9$ "

R "."$0 % 8 "."7 $ R ".$"0

Conforme comprova tabela do (4C em ane;o o referido valor RJ 1"$1#,00corri5ido anualmente perfa como devido a t@tulo de piso salarial dos &rofessores a Fuantia deRJ 1"$1$,1# mil tre entos e tre e reais e do e centavos "

No Fue pertine ao ano de #011, em $0/1#/#010 foi editada a &ortariaInterministerial n " 1"! 9, a Fual fi;ou para o 4;erc@cio de #011, o valor nacional por aluno deRJ 1")##,0 mil setecentos e vinte e dois reais e cinco centavos, ?H em 0)/11/#011 foi editadanova portaria sob o n " 1")#1, a Fual fi;ou para o e;erc@cio de #011, o valor nacional por aluno de RJ 1")#9,#8 mil setecentos e vinte e nove reais e vinte e oito centavos , assim t


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Assim 4;cel # do Arti5o # da ei n " 11)$8/#008, define o Fue vem a ser considerado profissional do ma5ist rioE

#o

&or profissionais do ma5ist rio público da educa-.o bHsicaentendem*se aFueles Fue desempen+am as atividades de doc


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plane?amento, inspe-.o, supervis.o, orienta-.o e coordena-.oeducacionais, e;ercidas no 2mbito das unidades escolares de educa-.o

bHsica, em suas diversas etapas e modalidades, com a forma-.om@nima determinada pela le5isla-.o federal de diretri es e bases daeduca-.o nacional"

A controversa nos Autos e;clusivamente de direito, ?H Fue os fatos s.oincontroversos, e reside na afronta direta do 4%7A G G RIG DRAN 4 G NGR74, aocomando e;ternado no art" # da ei n " 11")$8/#008"

Inclusive, o pr3prio %7' se manifestou sobre a mat ria, no ?ul5amento da A In " !16), pacificando Fue o profissional de ma5ist rio n.o pode perceber vencimento nuncainferior ao piso salarial contido no art" # , da ei n " 11")$8/#008"

S/692 - - STF 2- 9;6&,/23- & ADI 2!. " # 4(-5/(+ - /, / &


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aplica-.o escalonada do piso de vencimento dos professores daeduca-.o bHsica se e;auriu arts" $ e 8 da ei 11")$8/#008 "

#" S constitucional a norma 5eral federal Fue fi;ou o piso salarialdos professores do ensino m dio com base no vencimento, e n.o naremunera-.o 5lobal" Compet


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fundamento de Fue a e;ist


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ReFuer produ-.o de todos os meios de provas admitidas em direito,especialmente atrav s dos documentos acostados, outros Fue ven+am a ser produ idos, Fuedesde ?H ficam todas reFueridas"

H*se a presente A-.o, para todos os efeitos le5ais, o valor de RJ$.Q3(@* ,+; / */+*'/23-* (/&+* .

Nestes termos, pede e a5uarda deferimento"

(ossor3/RN, 01 de mar-o de #01$"

ANTONIO . X. SEGUNDO MAIAOAB1RN #.$0%

Rua Felipe Camarão 295 Centro Sala – 102 – Ed Marina - Mossoró – R CE! 59 "00-255

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