Professor Sergio Barata

Lei nº 10.180 de 2001 – Sistema de Planejamento e Orçamento

Federal – Parte 5

Ciclo Orçamentário

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E

ORÇAMENTÁRIA

15) (CESPE – Analista Judiciário – Área Administrativa – STJ – 2018) Acerca dos fundamentos de administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir. Se determinado órgão público elaborar um plano que envolva apenas sua área de atuação, esse plano deverá ser submetido ao sistema de planejamento e de orçamento federal. GABARITO:

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16) (FCC – Analista de Orçamento – Pref. Teresina – 2016) Considere: I. Elaborar e supervisionar a execução de planos e programas nacionais e setoriais de desenvolvimento econômico e social. II. Realizar estudos e pesquisas socioeconômicas e análises de políticas públicas. III. Coordenar, consolidar e supervisionar a elaboração dos projetos da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária.

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Segundo a Lei nº 10.180/01, essas ações são de competência, respectivamente, das unidades responsáveis pelas atividades de a) planejamento, planejamento e planejamento. b) planejamento, planejamento e orçamento. c) planejamento, orçamento e orçamento. d) orçamento, orçamento e planejamento. e) orçamento, orçamento e orçamento. GABARITO:

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17) (CESPE – Analista de Controle – TCE/PE – 2017) Julgue o item seguinte, relativo à programação e à execução orçamentária e financeira. O acompanhamento da execução orçamentária federal é competência privativa da Secretaria de Orçamento Federal. GABARITO:

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18) (FGV – Assistente Administrativo – SUSAM – 2014) O sistema de Administração Financeira Federal tem como órgãocentral a a) Secretaria da Receita Federal. b) Secretaria de Planejamento e Gestão. c) Secretaria Federal de Controle. d) Controladoria Geral da União e) Secretaria do Tesouro Nacional. GABARITO:

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19) (FUNRIO – Contador – IF/PA – 2016) De acordo com a Lei Federal nº 10.180, de 06 de fevereiro de 2001 e alterações, o Sistema de Administração Financeira Federal compreende as atividades de programação financeira da União, de administração de direitos e haveres, garantias e obrigações de responsabilidade do Tesouro Nacional e de orientação técnico-normativa referente à execução orçamentária e financeira, possuindo como órgão central a) a Secretaria do Tesouro Nacional. b) o Conselho Monetário Nacional. c) o Banco Central do Brasil. d) a Secretaria Federal de Controle Interno. e) o Banco Nacional de Desenvolvimento. GABARITO:

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20) (FUNDEP – Auditor – TCE/MG – 2015) De acordo com o art. 12 da Lei n. 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, as unidades responsáveis pelas atividades do Sistema de Administração Financeira Federal têm as seguintes atribuições, EXCETO: a) Zelar pelo equilíbrio financeiro do Tesouro Nacional e gerir a dívida pública mobiliária federal e a dívida externa de responsabilidade do Tesouro Nacional. b) Administrar os haveres financeiros e mobiliários do Tesouro Nacional e controlar a dívida decorrente de operações de crédito de responsabilidade, direta e indireta, do Tesouro Nacional

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c) Administrar as operações de crédito sob a responsabilidade do Tesouro Nacional e controlar os compromissos que onerem, direta ou indiretamente, a União junto a entidades ou organismos internacionais. d) Elaborar a programação financeira do Tesouro Nacional, gerenciar a Conta Única do Tesouro Nacional, subsidiando a formulação da política de investimento da receita pública e) Editar normas sobre a programação financeira e a execução orçamentária e financeira, bem como promover o acompanhamento, a sistematização e a padronização da execução da despesa pública. GABARITO:

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21) (FUNRIO – Contador – IF/PA – 2016) Segundo a Lei Federal nº 10.180, de 06 de fevereiro de 2001 e alterações, compete aos órgãos e às unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal a) manter e aprimorar o Plano de Contas Único da União. b) criar condições para o exercício do controle social sobre os programas contemplados com recursos oriundos dos orçamentos da União, do Distrito Federal e dos Municípios.

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c) estabelecer normas e procedimentos para o adequado registro contábil dos atos e dos fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Federal. d) elaborar os Balanços Gerais da União. e) consolidar os balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. GABARITO:

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22) (CESPE – Auditor Federal de Controle Externo – Auditoria Governamental – TCU – 2015) Julgue o item subsequente, relativo ao sistema de planejamento federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal. Caso decisão definitiva do TCU prolatada há menos de cinco anos tenha considerado servidor responsável por ato irregular, esse servidor estará impossibilitado de assumir cargo no âmbito do sistema de planejamento e de orçamento federal. GABARITO:

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23) (CESPE – Analista Técnico-Administrativo – SUFRAMA – 2014) Acerca do sistema e do processo de orçamento federal e das inovações introduzidas pela Constituição Federal de 1988, julgue os itens que se seguem.

Entre as responsabilidades da SOF está incluída a realização de estudos e pesquisas concernentes ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento do processo orçamentário federal. GABARITO:

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24) (CESPE – Analista Administrativo – Área 1 – ANCINE – 2013) Em relação ao processo orçamentário no âmbito da administração pública do Brasil, julgue os itens que se seguem.

A responsabilidade pela elaboração da proposta orçamentária é da Secretaria de Orçamento Federal, do MPOG. GABARITO:

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